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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683202 #
Numero do processo: 10880.022114/96-30
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1991, 1992, 1993. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Estão preclusos os argumentos inaugurados na fase recursal, os quais não foram suscitados na peça impugnatória, ou tampouco abordados na decisão recorrida, impedindo, portanto, o seu conhecimento e exame em instância superior. INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO — NULIDADE - INOCORRÊNCIA - É legitima a transferência de processos administrativos entre as Delegacias de Julgamentos (DRJ), conquanto a atribuição da competência de apreciação da exigência questionada, "in casa", foi outorgada pela Portaria n° 1.033 de 27/08/2002, art. 1°, não havendo, pois, que se cogitar qualquer nulidade de ato praticado por agente revestido dos poderes necessários à sua execução. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente ao processo administrativo, nos termos da Súmula n° 11 do 1° CC, a qual dispõe que "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - O 1RPJ, para os fatos geradores ocorridos até o período-base de 1991, antes da instituição do sistema de tributação em bases correntes, é considerado um tributo sujeito ao "lançamento por declaração", tendo, portanto, o inicio da contagem do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos da pessoa jurídica. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO - São empresas-individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXCLUSÕES - A inexistência de escrituração regular autoriza o arbitramento do lucro de contribuinte equiparado à Pessoa Jurídica, com base nas compras comprovadas, sendo incabível qualquer tipo de exclusão ou redução na base de cálculo do imposto não prevista em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993 LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - Diante da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.
Numero da decisão: 195-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos (Relator) e Benedicto Celso Benício Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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I te.'41.1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ir"( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 10880.022114/96-30 Recurso o° 162.719 Voluntário 4 Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 1991 a 1993 Acórdio u• 195-0.027 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente CARLOS ROBERTO CARVALHO DE LIMA (EMPRESA INDVIDUAL) Recorrida r TURMAJDRJ-SALVADOR/BA /Usino: MOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1991, 1992, 1993. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Estão preclusos os argumentos inaugurados na fase recursal, os quais não foram suscitados na peça impugnatoria, ou tampouco abordados na decisão recorrida, impedindo, portanto, o seu conhecimento e exame em instância superior. INCOMPETÊNCIA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO — NULIDADE - INOCORRÊNCIA - É legitima a transferência de processos administrativos entre as Delegacias de Julgamentos (DRJ), conquanto a atribuição da competência de apreciação da exigência questionada, "in casa", foi outorgada pela Portaria n° 1.033 de 27/08/2002, art. 1°, não havendo, pois, que se cogitar qualquer nulidade de ato praticado por agente revestido dos poderes necessários à sua execução. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente ao processo administrativo, nos termos da Súmula n° 11 do 1° CC, a qual dispõe que "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - O 1RPJ, para os fatos geradores ocorridos até o período-base de 1991, antes da instituição do sistema de tributação em bases correntes, é considerado um tributo sujeito ao "lançamento por declaração", tendo, portanto, o inicio da contagem do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos da pessoa jurídica. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO HABITUAL DE COMÉRCIO - São empresas 4 Processo? 10880.022114/96-30 CCO IfT95 Acórdão n.° 195-0.027 fls. 2 individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO - EXCLUSÕES - A inexistência de escrituração regular autoriza o arbitramento do lucro de contribuinte equiparado à Pessoa Jurídica, com base nas compras comprovadas, sendo incabível qualquer tipo de exclusão ou redução na base de cálculo do imposto não prevista em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993 LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - Diante da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos (Relator) e Benedicto Celso Benicio Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. '1. Lu IS VES • residente WALTER ADOLFO ARESCH Redator Designado • Formalizado em: 19 MAR 2009 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ que manteve parcialmente o lançamento efetuado contra o sujeito passivo, qualificado nos autos, em Processo n°10880.022114/96-30 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. 3 decorrência de terem sido lavrados, em 20/06/1996, os autos de infração de fls. 30/53, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1991 e 1992 e ano-calendário de 1992, à Multa por Atraso na Entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1991, 1992 e 1993, e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-calendário 1992, que pretendem a exigência de créditos tributários nos montantes de 124.562,29 UFIR e de 50.663,18 UFIR, respectivamente. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 30 a 32, a fiscalização constatou que o contribuinte adquiriu 26 (vinte e seis veículos) no período autuado, conforme relação de fls. 30/31, os quais não foram relacionados nas Declarações do Imposto de Renda - Pessoa Física dos respectivos períodos. Concluiu a autoridade fiscal que o Sr. Carlos Roberto Carvalho de Lima, em nome individual, teria praticado atividade de natureza comercial, mediante a venda a terceiros de bens, sendo, portanto, equiparado a pessoa jurídica, nos termos do artigo 97, § 1°, "b", do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) e Lei n° 4.506, de 1964, art. 41, parágrafo primeiro, "b". Registrou a autoridade fiscal que, intimado em 12/12/1995 (via AR), e pessoalmente em 28/05/1996 (fls. 01 e 02), a apresentar em boa e regular forma, a escrituração contábil referente à comercialização dos veículos acima mencionados, tal solicitação não foi atendida, bem como as datas e os valores das revendas não foram esclarecidos. Dado à inexistência e/ou recusa por parte do contribuinte em apresentar os livros da sua escrituração à autoridade tributária (Diário e Razão ou outro meio em que a referida escrituração estivesse registrada, como fichas, meios magnéticos, etc.), foi procedido o arbitramento do lucro, consoante disposição expressa no artigo 7° do Decreto-lei n° 1.648, de 1978, posteriormente alterado pela Lei n° 8.541, de 1992, art. 21, incorporados, respectivamente, pelo RIR/1980 (art. 399, III) e pelo RIR/1994 (art. 539, III), bem assim, no art. 14 e parágrafo único da Lei n°8.218, de 1991, com nova redação que lhe foi dada pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 1991, reproduzido no inciso VII do art. 539 do RIR/1994. Em face da não apresentação dos livros comerciais e fiscais, relativamente aos períodos-base de 1990, 1991 e ano-calendário de 1992, o arbitramento do lucro da empresa recorrente foi efetuado na forma prevista no artigo 400, parágrafo 4°, do RIR] 1980, mediante a aplicação do coeficiente previsto na Instrução Normativa SRF n° 108/80, sobre os valores das compras, uma vez que a receita bruta não é conhecida. Como enquadramento legal do lançamento reflexo, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, foi capitulado o artigo 41, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.383, de 1991. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos, em 20/06/1996, e apresentou em 19/07/1996, a impugnação de fls. 55/69, alegando, em síntese, que: • as notas fiscais juntadas ao processo envolvem operações com consórcios, portanto, da leitura do artigo 66 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, que estabelece normas sobre alienação fiduciária, depreende-se que o contribuinte não possui um bem na exata interpretação deste conceito, mas apenas um direito, é apenas depositário d bem, e como tal -g2 CS -3 Processo n° 10880.022114/96-30 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. 4 deveria ter cumprido a rega contida nos manuais de Declaração de Rendimentos de Pessoas Físicas, relacionando-os na Declaração de Bens, coluna "discriminação"; • a falta de informação dos bens e direitos adquiridos e alienados em 1991, na Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Física não foi feita por falta de informação e de organização pessoal, mas não com a intenção de burlar o Fisco, porque, a bem da verdade, a margem de lucro nestas operações é simplesmente um pouco melhor do que o rendimento de uma caderneta de poupança e o que eventualmente possa ter escapado da tributação é simplesmente desprezível diante da enormidade do valor apresentado pela fiscalização. Isto porque o ganho realizado pelo contribuinte representa, na realidade, a variação do preço do carro, que naquela época era superior ao da correção monetária mais os juros da caderneta de poupança; • as notas fiscais apresentadas registram, como não poderia ser diferente, o preço total do bem, contudo, sendo os carros adquiridos através de cartas de créditos emitidas por consócios, isto significa que o contribuinte pagou somente uma fração do bem e não detém sua propriedade, é apenas seu depositário. Portanto, somar o valor total das notas fiscais e afirmar que o contribuinte possuía essa enormidade é simplesmente um absurdo.Como os consórcios trabalham com 50 meses, o que representa pagar 2% do bem ao mês, quitar o consórcio é definitivamente uma empreitada para quatro anos e dois meses; • os consórcios naquela época de grande inflação, corrigiam o preço do veículo mensalmente e como o preço dos veículos subia acima dos índices oficiais de correção monetária, a operação toda era equivalente a possuir uma poupança melhorada. Investir em consórcios foi, aliás, um conselho dado por muitos analistas econômicos e jornalistas especializados naquela época. O momento certo de se fazer o saque e reaplicar novamente em nova conta era quando a cota era contemplada; • a transferência de uma cota contemplada deveria ser feita junto com a empresa de consórcio, diante do qual o novo devedor assina um contrato intitulado "Transferência de Creditado" O valor recebido pelo contribuinte não era exatamente o que havia sido pago, mas era calculado em termos percentuais das prestações pagas em relação ao preço do carro atualizado. Isto significa dizer: o que havia sido pago com uma correção um pouco acima da inflação oficial; • a explicação dada demonstra quão absurda é a suposição fiscal de que o contribuinte dispunha da capacidade financeira para adquirir todos aqueles veículos à vista. E o que é pior, a fiscalização não considerou em momento algum o fator reaplicação do capital. Considerou apenas aquisições como se o contribuinte pudesse, em algum momento adquiri- los todos para somente depois vendê-los; 4 Processo no 10880.022114/96-30 CC0I/T95 Acórdão n.° 195-0.027 1.i • • os documentos anexados deixam claro que o que o contribuinte fez foi adquirir cotas de consórcios e assim que fossem contempladas, transferi- las a terceiros. Muitos documentos não foram recuperados, devido à distância no tempo em que estes fatos ocorreram. Hoje todos esses papéis constituem arquivo morto das empresas envolvidas Em alguns outros casos seria mais dificil obter essa informação porque representam transferências para pessoas próximas, que para evitar cobranças de taxas extras pelas administradoras seguiram pagando em nome do autuado até a quitação do débito; • o valor das notas fiscais representam o valor da venda e não da compra como entendeu a douta fiscalização. Afirmar desconhecer a receita bruta, para então arbitrar com base no valor das compras, é simplesmente fechar os olhos para a realidade do país, pois, de todo o universo de bens nenhum produto comercializável tem o preço tão rigidamente acompanhado como acontece com os carros. São diversas publicações diárias, semanais ou mensais, absolutamente isentas, produzindo listas de cotações tanto para carros novos como usados de todas as marcas e modelos; • no Demonstrativo 2 temos os valores que constam das notas fiscais e nas colunas seguintes as cotações encontradas em tabelas de preços publicadas na revista especializada "Quatro Rodas" e no suplemento "Bolsa JC Semanal" publicada no "Jornal A Tarde". Essas cotações foram tomadas nas datas mais próximas possíveis da emissão das notas fiscais para que se possa comparar os preços. Da observação do referido demonstrativo conclui-se que as revendedoras, normalmente, também proprietárias dos consórcios, nunca entregavam o carro por valor inferior ao de mercado, o usual é que tendo o consorciado como um consumidor cativo podiam fazê-lo pagar um pouco mais caro. Diante deste quadro como se pode afirmar que sobre o preço elevado da revendedora pode o contribuinte ter mais 25% de margem de lucro? E como foram arbitrados três anos consecutivos, no último, a previsão é de uma margem de 36%, o que significa comprar um carro por 30.000 e vendê-lo por 40.800. É uma margem de lucro que seria o sonho de qualquer revendedora, mas talvez só alcançada pelo ladrão que trabalha com custo zero; • o arbitramento em litígio teria valores diferentes se fossem respeitados alguns preceitos da própria legislação fiscal, que a contribuinte entende serem aplicáveis ao caso concreto, especificamente o contido no artigo 802 do RIR/1994, acerca do que se considera preço de alienação, bem como as disposições contidas no artigo 804, também do RIR/1994. Invoca, também, o artigo 895 do RIR/1994 que cuida do arbitramento de rendimentos, aplicado sobre pessoa fisica, em casos de sinais exteriores de riqueza; • o artigo 97 do RIR/1980, que embasou a equiparação à pessoa jurídica, literalmente fala em "venda a terceiros de bens ou serviços" e não cuida do caso em tela, ou seja, de transferência terceiros de direitos. Outra . • Processo te 10880.022114/96-30 CCOIMS Acórdão n.• 195-0.027 ris 6 impropriedade da capitulação legal do Auto de Infração é que o item "b" do referido dispositivo legal é bastante impreciso na expressão "as , pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro", deixando ao arbítrio da autoridade fiscal determinar qual quantidade e em que circunstâncias se configura a habitualidade da atividade comercial. O Auto de Infração não caracterizou um possível estabelecimento comercial do contribuinte, isto, inclusive, porque não poderia, por inexistir; • a impugnante considera paradoxal a afirmação de que houve habitualidade e apresentar a venda de tão somente três veículos no ano de 1990 e outros cinco no decorrer do ano de 1991, que na verdade nem vendas eram, foram transferências de consórcios, para equipará-lo a pessoa jurídica; • a Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dentre outros aspectos, cuida de definir a venda de bens de pequeno valor para efeito de não incidência do Imposto de Renda, trata com naturalidade a venda de mais de um bem num único mês, estabelecendo, entretanto, um certo rigor apenas nas operações com imóveis; • o que se pretende no caso em tela é punir exemplarmente, com todo o rigor da lei, admitindo-se apenas para argumentar, que caberia a aplicação do arbitramento com as regras comidas nas Portarias n° 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, item 1, letra "a", e isto apenas para o ano- calendário de 1992, sobre os valores comprovados das transferências anexados com esta impugnação; • o veiculo correspondente ao item 03 da relação constante do Termo de Verificação deve ser excluído, pois seria correspondente à cota 114, grupo 64, do consórcio Battistella Adm. Consórcios, informada no item 09 da Declaração de Bens da Pessoa Física, ano-base de 1990; • o item "b" do parágrafo único do artigo 404 do RIR/1980, que trata da atribuição de rendimentos tributáveis na pessoa fisica, não é aplicável ao contribuinte, pois o caput deste artigo fala em "remuneração do administrador da pessoa jurídica" e não pode ser interpretado extensivamente para aí incluir a "pessoa física equiparada a pessoa jurídica", por ferir frontalmente o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Cita ementa do acórdão CSRF/01-0.315/83 com o seguinte teor: "PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA — Não cabe a tributação de remuneração estimada, no caso de titular de empresa individual equiparada pela prática de operações imobiliárias"; • no preenchimento da Declaração de Bens do ano-base de 1990 foram cometidos alguns equívocos. Explica que o item 9 da Declaração de Bens, correspondente à "cota não contemplada de Batisttella Adm. Consórcios", refere-se ao grupo 64, cota 114 e ao contrário do que foi informado, tal cota foi contemplada, em 2 9/1990, e vendida, send, . 2 - Processo n°10880.022114/96-30 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. 7 que o adquirente utilizou o crédito para retirar um GOL GTS, correspondente ao item 03 da relação do Termo de Verificação, conforme se pode verificar pela respectiva nota fiscal, razão pela qual este item deve ser retirado da lista, por constar da declaração do 1RPF; • o item 12 da Declaração de Bens informa a posse de um Monza SLE, adquirido em 09/1990, pelo valor de Cr$1.600.000,00, contudo, esta informação é repetitiva, pois esse carro corresponde ao item 09, relatado acima, e o valor informado, além de absurdo, é pura ficção, não existe; • o item 08 da Declaração de Bens do ano-base de 1991 informa um Morna 90, grupo 820, cota 89 e consta como valor acumulado do ano- base de 1991, a importância de Cr$1.543.755,00, valor totalmente arbitrário, pois o consórcio foi transferido para Daniel Pinheiro Lima, fato verificável pelo cadastro emitido em nome deste senhor em 25/03/1991, data da transferência. Pelos extratos, conclui-se, também, que o contribuinte apenas Pagou as três primeiras parcelas daquele ano, o que perfaz Cr$226 790,00. Somados ao que havia pago no ano anterior teremos Cr$763.757,48 e nunca Cr$1.543.755,00 (elabora demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial anual para o ano-base de 1991, segundo o qual inexiste acréscimo patrimonial a descoberto); • o contribuinte transcreve o demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto, elaborado pela fiscalização, para o mês 01/1991, e em seguida argumenta que a autoridade fiscal deixou de considerar os recursos provenientes da venda de uma linha telefônica por Cr$2.500.000,00, conforme indicado no item 17 da Declaração de Bens, com a inclusão dos quais não haveria acréscimo patrimonial a descoberto. Aduz que, na verdade, a fiscalização decidiu arbitrariamente, sem nenhum elemento probante, considerar essa fonte de recurso para o resto do ano; • Em seguida, pede o cancelamento do Auto de Infração, ou, na recusa deste pleito, a exclusão do item 3, que está incluído na Declaração de Bens. Solicita, ainda, que se apure, como manda a lei, o possível ganho de capital nos itens 2, 12, 14 e 20, aos quais junta recibos de venda. • Prossegue, solicitando a revisão do arbitramento, inclusive no tocante à inclusão dos anos de 1990 e 1991 e, muito em particular, quanto à aplicação dos índices que foram empregados, buscando dimensionar a injustiça a níveis menos intoleráveis. • Diante da perspectiva oferecida pelo Demonstrativo 3, pede que se verifique que os recursos limitados foram aplicados e reaplicados, que o contribuinte não dispunha como até hoje não dispõe da soma total daqueles recursos, como se pretende tributar. Deve-se considerar que todo o ganho realizado circunscreveu-se a receber uma correção monetária e juros superiores ao de uma c emeta de poupança comum. 22 7 Processo n° 10880.022114/96-30 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.027 Fls. 8 • Finalizando, espera ver acolhida a sua impugnação, protesta pela juntada de todos os documentos cabíveis e pela produção das provas em direito admitidas, determinando-se, afinal, a insubsistência dos referidos autos. Diante o exposto, a DRJ de Salvador-BA deu parcial provimento à impugnação, negando o pedido de juntada posterior de documentos e, no mérito, manteve parcialmente o lançamento dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de 32.488,16 UFIR (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito inteiros e dezesseis centésimos de Unidades Fiscais de Referência) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de 15.522,05 UFIR (quinze mil quinhentos e vinte e dois inteiros e cinco centésimos de Unidades Fiscais de Referência), acompanhados da multa de oficio, no percentual de 50% para o exercício de 1991 e no percentual de 75%, para o exercício de 1992 e para os meses do ano- calendário de 1992, e dos juros de mora, afastando-se, porém, a aplicação da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991 e também afastando o lançamento da Multa por Atraso na Entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1991, 1992 e 1993, no valor de 16.346,49 UFIR (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis inteiros e quarenta e nove centésimos de Unidades Fiscais de Referência). Insurgindo-se contra a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/08/2007, onde, em resumo, alega: • nulidade do auto de infração em função do local onde foi lavrado; • nulidade da decisão da DRJ por incompetência para apreciar o caso; • ter ocorrido prescrição intercorrente; • que o crédito foi alcançado pela decadência; e • que não exercia atividade habitual que ensejasse a sua equiparação à pessoa jurídica, refutando o critério adotado para arbitramento do lucro, repisando argumentos tratados em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Antes de enfrentar o mérito do lançamento, "mister" se faz, analisar as quatro questões preliminares invocadas pela recorrente, vejamo-nas, pois. No que se refere à nulidade do auto de infração, argüida pela recorrente, em função do local onde o auto de infração foi lavrado, cumpre-se destacar, e essa matéria só .8 Processo n° 10880.022114/96-30 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. 9 está sendo inaugurada, no processo em comento, 'nesta fase recursal, não tendo ido suscitada na peça impugnatória ou tampouco abordada pela DRJ na decisão recorrida. Com efeito, considera-se preclusa a referida matéria, como reiteradamente tem • decido esse conselho, como se extrai da ementa do acórdão n° 104-23190 da hla Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, proferido na sessão de 28/05/2008, que assim versa (in verbis): "NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A preclusão prevista no art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo." Desta forma, afasto a preliminar de nulidade do lançamento, aventada pela recorrente, em função do local onde o auto de infração foi lavrado. No que concerne à nulidade da decisão "a quo", em função da alegada incompetência da DRJ de Salvador-BA para analisar o caso em tela, também não assiste razão à recorrente, conquanto a Portaria n° 1.033 de 27/08/2002, em seu art. 1°, confere competência à DRJ de Salvador (DRJ/SDR) para julgar o referido processo. Portanto, sendo a transferência de processos administrativos entre as Delegacias de Julgamentos legitima, não há que se falar em nulidade da decisão por incompetência daquela DRJ, razão pela qual se rejeita também essa preliminar. Quanto à questão da "prescrição intercorrente", aventada pela recorrente, melhor sorte também não lhe assiste, tendo em vista o entendimento já pacificado neste conselho, que originou a edição da Sumula n° 11, a qual assevera que "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal", razão pela qual afasto mais essa preliminar. Sobre a preliminar de que o crédito tributário já teria sido fulminado pela decadência, argüida pela recorrente, "mister" se faz, inicialmente, dirimir a questão acerca de qual das modalidades de lançamento de que se tratam, "in casu", tendo em vista que a definição desta classificação, é condição "sitie qua non" para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Nesse sentido, note-se que o lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos nos períodos-base de 1990, 1991 e 1992, assim, somente as exigências dos períodos-base do ano- calendário de 1992 estão sob a égide da Lei n° 8.383/1991, que instituiu o sistema de tributação do IRPJ em bases correntes, a qual lhe deu, incontestavelmente, todas as características de tributo, sujeito ao "lançamento por homologação". Quanto aos fatos geradores ocorridos em 1990 e 1991, em que pese haja algumas controvérsias doutrinárias acerca da classificação das modalidades de lançamento do IRPJ, antes da vigência da aduzida Lei n° 8.383/1991, entendo que, "in casu", tratam-se de "lançamento por declaração" e não de "lançamento por homologação", dado as características próprias do IRPJ, vigentes àquela época, as quais não se amoldam, a meu ver, ao "lançamento por homologação", mas que se enquadram perfeitamente ao "lançamento por declaração" quando aplicadas ao caso em comento. . .4-4 f t 9411. Processo n° 10880.022114/96-30 CCOPT95 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. 10 Com efeito, verifica-se que as exigências relativas aos anos de 1990 e 1991, se tratam de "lançamento por declaração", cujo termo inicial é o previsto no art. 173, 1 do CTN, enquanto que àquela referente ao ano de 1992, trata-se de "lançamento por homologação", com termo inicial consubstanciado no art.150, § 4° do mesmo diploma. Desta forma, tendo a recorrente tomado ciência dos lançamentos em 20/06/1996, as exigências mais antigas, quais sejam, dos períodos-base de 1990 e 1991, não haviam sido fulminadas pela decadência, pois, o termo inicial para contagem desse prazo, neste caso, deve ser contado a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos da pessoa jurídica, razão pela qual, o prazo de 5 cinco anos não havia se esgotado naquele momento. Ora, se as exigências mais antigas não foram alcançadas pela decadência, tampouco as mais recentes o foram, conquanto, também afasto essa última preliminar aventada pela recorrente. Quanto as questões de mérito aduzidas pela recorrente, em apertada síntese, podemos resumi-las basicamente em dois pontos, quais sejam, (i) refutar o critério adotado para arbitramento do lucro e (ii) que o contribuinte não exercia atividade habitual que ensejasse a sua equiparação à pessoa jurídica, enfrentemo-nos, pois. No tocante ao critério adotado pela autoridade lançadora para o arbitramento do lucro com base no valor atribuído às "compras" de veículos, trata-se de hipótese prevista na norma que é normalmente aplicável quando não se conhece a receita auferida pelo contribuinte, como no caso em tela. Assim, num primeiro plano, o fato da autoridade lançadora ter adotado o critério de arbitramento do lucro com base nas compras, "per si", não pode ser escusado pelo contribuinte, pelo fato deste procedimento estar perfeitamente amparado na norma, assim como também, não há que se aventar fazer exclusões, nessa mesma apuração, não previstas em lei, como cogita a recorrente, contudo, essas considerações ainda não são suficientes ao deslinde da do caso, senão vejamos. A recorrente alega que não exercia qualquer atividade habitual que ensej asse a sua equiparação à pessoa jurídica, pois apenas vendia cotas contempladas de consórcio, operação que não se confunde com o comércio de veículos, como apontado pela autoridade lançadora. Assevera ainda, a recorrente, que o comprador da cota contemplada adquiria o veículo, mas também assumia o ônus das obrigações remanescentes das prestações do consórcio e que, portanto, não recebia importância equivalente à venda de veículos, aduzindo ainda, que a quantidade de transações que realizou no período, não seria suficiente para caracterizar a habitualidade das operações. No que se refere à habitualidade das atividades exercidas pela recorrente, também não lhe assiste razão, pois a quantidade operações, comprovadas nos autos, é maior que a usualmente praticada por pessoas fisicas e, embora essa situação isolada, também não seja suficiente para o deslinde da questão, não se pode negar a sua força probatória no conjunto de situações constatadas. Destarte, porém, que a alegação da recorrente, de que não realizava atividade comercial de venda de veículos, deve ser analisada sob outr anorama, vejamos, pois. • 104 Processo n°10880.022114/96-30 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.027 Fls. I I De fato, a situação de alienar, para terceiros, cotas contempladas de consórcio, a título oneroso, não está entre as atividades entendidas como "comerciais", de acordo com a legislação (comercial) vigente à época dos fatos geradores lançados, tampouco está entre as atividades de prestação de serviço que pudessem equiparar a recorrente como pessoa jurídica para fins tributários, pois suas características são cessão de direitos e não de atividade comercial ou prestação de serviços. Ora, mesmo tendo saído os veículos das concessionárias, formalmente, em nome da recorrente para, só em seguida, serem transferidos aos adquirentes das cotas contempladas, isso não modifica a "essência" das operações praticadas, as quais devem sobrepor-se à forma para fins de tributação. É cediço também que tais operações não poderiam ficar à margem da tributação, como o fez o recorrente, porém, sabemos também que essa exigência, constituída por meio do lançamento, deve retratar adequadamente os fatos a que se subsumem a norma de regência, o que não parece ser o caso de equiparação da recorrente à pessoa jurídica, sob pena de mácula insanável, que, a meu ver, não temos como ignorar, assim, dou provimento ao recurso para afastar o lançamento principal e os lanç. entos reflexos dele decorrentes. •É CO ivoto. Voto Vencedor C 07a 11; I- C ' -S-Sallf°5net en (0 O Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Redator Designado Rejeitadas as preliminares prejudiciais de mérito, passamos a enfrentar a questão de mérito, na qual restaram vencidos o senhor conselheiro relator e o conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. Como visto, trata o presente processo de lançamento de IRPJ e tributos reflexos, cujo lançamento decorreu em virtude de equiparação à pessoa jurídica tendo em vista a constatação da prática de operações mercantis em caráter habitual com o fim especulativo de lucro, nos anos 1990, 1991 e 1992. Conforme termo de verificação e intimação às fls. 01/02, constatou a fiscalização que o contribuinte pessoa fisica, adquiriu e alienou no decorrer dos anos de 1990, 1991 e 1992, 27 (vinte e sete) veículos de passeio. Entendendo tratar-se de operações mercantis praticadas com habitualidade e na ausência de registro formal de pessoa jurídica, foi atribuído ao contribuinte "ex-officio" um CNPJ (fls. 03) e efetuada a equiparação à pessoa jurídica nos termos da legislação fiscal. O lançamento para exigência do imposto foi realizado pela modalidade do lucro arbitrado dada a ausência de escrituração contábil utilizando-se para apuração da receita tributável o valor de face constante das notas fiscais de compra dos veículos (fls. 04 a 29). I I • Processo n° 10880.022114/96-30 CC01/795 Acórdão n.°195-0.027 Fls. 12 Em seu recurso voluntário insurge-se o recorrente contra a manutenção do lançamento através da decisão de primeira instância, alegando em síntese: • a) Que a quantidade de vendas registradas pelo contribuinte não é suficiente para caracterizá-lo como pessoa jurídica; b) Que não se pode considerar o valor total das notas fiscais como receita tributável mas tão somente o valor efetivamente recebido; c) Que devem ser excluídas as quotas dos consórcios declaradas na Declaração de Rendimentos Pessoa Física. Em relação ao item "a" de que a quantidade de vendas realizadas não teria o condão de fazer incidir a regra de equiparação à pessoa jurídica, não assiste razão ao interessado. Com efeito, conforme suas próprias declarações produzidas na primeira instância e reprisadas no recurso voluntário, o contribuinte exerceu com habitualidade e com fito de lucro a atividade de compra e venda de veículos nos anos calendários 1990, 1991 e 1992. Embora alegue de que na verdade não comercializou veículos mas quotas de consórcio em nada lhe aproveita pois a tradição dos veículos está comprovada pelas notas fiscais emitidas em seu nome pelas concessionárias, restando plenamente caracterizada a atividade negocial constatada pela fiscalização. Com relação a pretensão do item "b" de que deve ser considerado como valor tributável apenas a parcela efetivamente recebida tampouco merece acolhida a pretensão do recorrente. Considerando a ausência de escrituração regular o lançamento de oficio foi realizado pela modalidade do lucro arbitrado que não comporta reduções ou exclusões de qualquer tipo, limitando-se a adotar uma das modalidades previstas na legislação tributária que pode ser a receita bruta conhecida ou o valor das compras entre outros. Desconhecida a real receita bruta auferida em relação às vendas dos veículos, adotou a fiscalização como base tributável o valor das compras devidamente comprovadas através das notas fiscais emitidas pelas concessionárias (fls. 04 a 29). Destarte, incabível a redução pretendida na base de cálculo do imposto lançado de oficio uma vez que realizado pelo lucro arbitrado tendo por base índice aplicado sobre o valor das compras apuradas em cada período. Melhor sorte não colhe o contribuinte em relação a sua pretensão de exclusão dos consórcios que eventualmente foram indicados em sua declaração de rendimentos pessoa fisica. É que a simples menção de tais quotas de consórcio em sua DIRPF não tem o condão de retirá-las da pessoa jurídica equiparada, pois a equiparação surte efeitos em relação ao total de bens da mesma espécie, não havendo previsão legal para exclusão de alguns bens como pretende o recorrente. 12 Processo e 108110.022114/96-30 CCOI/T95 Acórdão n, 1954.027 Fls. Is Mesmo que porventura tivesse declarado integralmente todas as quotas de consórcios adquiridas e vendidas na declaração de bens da DIRPF, não elidiria a equiparação e a conseqüente tributação das operações através da pessoa jurídica equiparada. Diante do exposto, voto pela manutenção integral da decisão de primeira instância para no mérito negar provimento ao recurso em relação ao lançamento principal de IRPJ e pela intima relação de causa e efeito também em relação ao IR Fonte. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2008. . 10,4 1-1)t. rearti." y WALTER ADOLFO gk RESCH '3 , Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16048.000057/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IRRF COMPENSAÇÃO DE IRRF SOCIEDADE COOPERATIVA NOTAS FISCAIS DUPLICATA. CRÉDITO RECONHECIDO. Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. Tendo a recorrente demonstrado que o IRRF foi retido mediante faturas e extratos bancários, há que se reconhecer integralmente o crédito tal como informado em DCOMP.
Numero da decisão: 1002-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CRÉDITO RECONHECIDO. Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. Tendo a recorrente demonstrado que o IRRF foi retido mediante faturas e extratos bancários, há que se reconhecer integralmente o crédito tal como informado em DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 57 /2 00 9- 49 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000057/2009-49 Relatório Conselheiro Rafael Zedral Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 314/333) insurgindo-se contra decisão proferida no Acórdão de e-fls. 278/309. A decisão recorrida não deu provimento à manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações declaradas DCOMP nº 34653.05540.221204.1.3.054428, na qual a interessada declara a extinção de débitos de IRRF de seus cooperados (cód.0588), com crédito decorrente das retenções do imposto de renda feitas pelas fontes pagadoras relacionadas na declaração (cód. 3280), relativas aos meses de setembro a outubro de 2004, no total de R$ 6.124,68. O Despacho Decisório da DRF/TAU, de 20/03/2009, reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou em parte a compensação, mediante o seguinte fundamento (fls. 85/86): “FUNDAMENTAÇÃO 3. Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi, rigorosamente, observado o pedido da contribuinte; tendo sido cotejada cada parcela requerida, com as informações prestadas pelas respectivas fontes pagadora. 4. O direito aproveitado na compensação consta na coluna Valor Utilizado do Demonstrativo do Crédito2 e foi resultado da comparação entre o Valor Disponível e o necessário à extinção do débito, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência da emissão volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a resolução de outra obrigação tributária principal". Houve reconhecimento parcial do crédito, no montante de R$ 4.222,57 (e-fls. 81) e sua análise seu deu mediante a comparação entre as informações de retenção na fonte constantes na PER/DCOMP e as informadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs. A autoridade Fiscal que analisou o crédito observou na sua análise o aproveitamento de uma mesma retenção também em outro processo administrativo, de nº 16048.000056/2009-02. A tabela que compara os valores informados em DIRF e PER/DCOMP encontra- se às e-fls 79/81. A recorrente apresenta manifestação de inconformidade (e-fls. 93/104) pelo qual apresenta como documentos que provam as retenções as faturas comerciais e extratos bancários com os valores recebidos já descontados o IRRF (e-fls. 114/267). O recurso foi julgado pela DRJ em Campinas SP, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade por considerar que as faturas não poderiam formar prova a seu favor pois são documentos por ela mesma emitida. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000057/2009-49 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 314/333) pelo qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, reforçando que individualizou o valor retido por fatura emitida, que não há duplicidade de utilização de algumas retenções em outro processo administrativo e que as retenções se provam pelos documentos juntados no momento da sua manifestação de inconformidade. Ressalta que a Turma Julgadora da DRJ não apreciou os documentos apresentados corretamente: Ao final, pugna pelo provimento do recurso voluntário para que se homologue integralmente as compensações declaradas em DCOMP. É o relatório. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000057/2009-49 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente é sociedade cooperativa que congrega médicos cooperados, nos termos do art. 45 da Lei nº 5.764/71, e desenvolve apenas a prestação de serviço aos seus cooperados para que esses possam desenvolver a atividade de medicina. Desta forma, a recorrente sofre a retenção na fonte do Imposto de Renda à alíquota de 1,5%, sendo o valor retido recolhido pelos contratantes dos serviços cooperados: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquotade1,5%,asimportânciaspagasoucreditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas como imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Conforme art.20,§1º, da Lei nº5.474/68, pode a recorrente emitir faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados: Art.20. As empresas (sic), individuais ou coletivas, fundações ou sociedade civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. § 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. E analisando os documentos juntados, entendo que as faturas apresentadas pela recorrente fazem prova das retenções informadas em DCOMP, principalmente por estarem acompanhadas de extratos emitidos por instituições bancárias que comprovam o recebimento líquido das faturas já com os valores de IR descontados. A análise realizada pela unidade de origem limitou-se a conferir os dados informados em DCOMP com as informações prestadas em DIRF, mas exclusivamente aquelas retenções vinculadas ao código 3280. Não houve nenhuma intimação para que a contribuinte apresentasse documentação que justificasse as divergências entre as informações prestadas em DCOMP e aqueles informadas em DIRF pelas fontes pagadoras. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000057/2009-49 Portanto, passo à análise dos documentos juntados pela recorrente no momento do protocolo de sua manifestação de inconformidade: extratos bancários, faturas, tabelas demonstrativas. A recorrente apresenta crédito no valor de R$ 6.124,68. A unidade de origem glosou inicialmente duas retenções, de R$ 3,64 e R$ 24,27 pois teriam sido aproveitadas em outro processo administrativo. No entanto, a retenção de R$ 3,64 não foi aproveitada em duplicidade, pois este valor foi aproveitado apenas no processo PAF 16048.000056/2009-02, tanto que a recorrente declarou aqui apenas R$ 14,73, dos R$ 18,37 informados em DIRF (item 1 da planilha abaixo). Mas a retenção R$ 24,27 foi de fato aproveitada no PAF 16048.000056/2009-02, conforme e-fls. 8 e 11 daquele processo. Inclusive, a recorrente fez prova desta retenção no PAF 16048.000056/2009-02. Trata-se da retenção efetuada pela fonte pagadora CNPJ 3.776.491/0001-70 e consta declara em DIRF. Portanto, o crédito passível de validação nos presentes autos é de R$ R$ 6.102,83 (R$6.124,68 - R$ 21,85), dos quais, a unidade de origem glosou R$ 1.880,26: DCOMP R$ 6.124,68 excluído R$ 21,85 saldo R$ 6.102,83 confirmado R$ 4.222,57 glosado R$ 1.880,26 Algumas as retenções não foram validadas porque não estavam informadas nas DIRF pelo código 3280. De fato, há retenções não declaradas em DIRF ou informadas pelo código 1708, o que representa um erro comum nestes casos. Mas a própria planilha elaborada pelo Fisco, de e-fls. 79, apresenta erro na sua elaboração. Temos como principal exemplo os itens 37 e 38 (e-fls. 79): A soma dos valores R$ 140,74 e R$ 1.368,02 é exatamente o mesmo valor da coluna "Informação da Fonte Pagadora", ou seja, R$ 1.508,76. No entanto, na coluna “Valor Utilizado” consta apenas R$ 140,74 como reconhecido. A retenção de R$ 1.368,02 foi ignorada e não há informações sobre o motivo. Acreditamos que houve erro no momento do uso do software de planilha eletrônica (excel), pois as “células” da coluna "Valor Utilizado" foram mescladas, o que deve ter provocado a desconsideração da retenção de R$ 1.368,02 descrita na coluna “IRRF”, a qual deve ser reconhecida como validada. Esta retenção não consta como aproveitada no PAF 16048.000056/2009-02. O mesmo se aplica aos itens 42/43 e 78/79: Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000057/2009-49 Na tabela abaixo apresentamos as divergências apontadas pela autoridade fiscal. De posse dos documentos apresentados pela recorrente, juntados no momento da interposição de sua manifestação de inconformidade, comparamos os valores informados em DCOMP com os valores retidos em fatura e o depósito do valor líquido da nota fiscal em conta corrente, conforme extratos bancários. Reproduzimos abaixo a tabela feita pela autoridade fiscal. Todas as retenções indicadas na coluna ”Glosa despacho decisório” foram por nós validadas, conforme fatura e extrato bancário indicado. Item CNPJ PA VALOR DCOMP Exclusões Valor Utilizado Glosa despacho decisório Fatura e-fls. Extrato bancário - efls. 19 967.607 09/04 R$11,70 R$11,70 33 1.340.384 09/04 R$11,22 R$11,22 9 2.006.282 09/04 R$64,06 R$0,00 R$ 64,06 163 157 31 2.582.890 09/04 R$43,28 R$37,23 R$ 6,05 174 146 24 2.645.941 09/04 R$61,72 R$61,72 1 2.666.114 09/04 R$14,73 R$14,73 27 3.110.910 09/04- R$136,78 R$136,78 28 - R$12,66 R$12,66 17 3.310.917 09/04 R$17,87 R$17,87 41 3.666.084 09/04 R$10,75 R$10,75 29 5.685.650 09/04 R$52,61 R$52,61 3 19.878.404 09/04 R$15,42 R$15,42 35 43.337.682 09/04 R$157,22 R$154,55 R$ 2,67 141 140 11 43.709.799 09/04 R$44,12 R$43,23 R$ 0,89 164 157 36 43.776.491 09/04 R$21,85 R$21,85 R$0,00 138 137 32 45.175.387 09/04 R$147,47 R$0,00 R$ 147,47 134 128 14 45.176.864 09/04 R$75,45 R$75,45 13 45.177.136 09/04 R$58,63 R$58,63 40 46.639.712 09/04 R$110,36 R$110,36 42 48.665.517 09/04- R$18,41 R$18,41 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000057/2009-49 43 48.665.517 09/04- R$10,25 R$ 10,25 200 199 e 146 /143 2 49.644.594 09/04 R$38,72 R$0,00 R$ 38,72 152 150 26 49.696.990 09/04 R$24,47 R$24,31 R$ 0,16 160 155 39 50.784.057 09/04 R$13,23 R$13,23 34 51.616.589 09/04 R$18,53 R$18,53 6 53.328.118 09/04 R$15,70 R$15,69 R$ 0,01 182 181 4 55.395.735 09/04 R$16,17 R$16,17 37 57.746.455 09/04- R$140,74 R$140,74 38 R$1.368,02 R$ 1.368,02 179 57 (dirf) 22 60.125.077 09/04 R$10,82 R$10,82 44 60.194.503 09/04 R$18,39 R$18,39 7 60.500.246 09/04 R$12,77 R$12,77 25 61.877.031 09/04 R$14,75 R$0,00 R$ 14,75 159 155 8 65.048.456 09/04 R$19,06 R$0,00 R$ 19,06 184 183 20 72.277.932 09/04 R$18,92 R$18,92 15 72.278.880 09/04 R$30,35 R$30,35 5 72.282.353 09/04 R$13,33 R$13,33 10 72.288.772 09/04 R$49,05 R$49,05 23 72.293.509 09/04 R$52,90 R$52,90 30 72.294.374 09/04 R$31,33 R$31,11 R$ 0,22 186 185 21 72.297.914 09/04 R$49,09 R$49,09 12 72.302.409 09/04 R$25,59 R$25,59 18 72.307.481 09/04 R$15,53 R$15,53 16 72.690.522 09/04 R$14,06 R$14,06 57 659.324 10/04 R$74,30 R$74,30 64 801.450 10/04 R$55,73 R$55,73 49 841.448 10/04 R$351,16 R$351,16 55 957.744 10/04 R$59,62 R$59,62 63 1.166.372 10/04 R$398,13 R$398,13 67 1.288.642 10/04 R$79,02 R$79,02 65 1.935.393 10/04 R$68,69 R$68,69 48 3.425.009 10/04 R$102,70 R$102,70 70 3.572.938 10/04 R$17,63 R$0,00 R$ 17,63 236 223 66 4.504.146 10/04 R$19,46 R$19,46 59 4.834.978 10/04 R$17,99 R$17,99 50 4.862.755 10/04 R$31,97 R$0,00 R$ 31,97 247 245 58 13.788.120 10/04 R$65,52 R$65,52 81 44.682.318 10/04 R$528,01 R$528,01 46 45.170.289 10/04 R$139,61 R$139,61 47 46.632.527 10/04 R$28,73 R$0,00 R$ 28,73 243 241 56 46.640.462 10/04 R$34,52 R$24,43 R$ 10,09 226 222 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000057/2009-49 45 48.415.681 10/04 R$16,52 R$15,88 R$ 0,64 215 214 54 50.454.669 10/04 R$10,67 R$10,67 71 50.918.812 10/04 R$40,32 R$40,32 60 52.548.435 10/04 R$25,16 R$25,16 80 53.328.118 10/04 R$15,68 R$14,78 R$ 0,90 267 266 61 54.521.208 10/04 R$26,50 R$26,50 72 57.490.245 10/04 R$19,45 R$19,45 76, 59.129.734 10/04 R$25,72 R$25,16 R$ 0,56 239 225 68 59.321.695 10/04 R$10,40 R$0,00 R$ 10,40 235 222 53 60.125.325 10/04 R$12,25 R$12,25 62 61.824.777 10/04 R$43,64 R$0,00 R$ 43,64 229 222 82 62.465.117 10/04 R$120,90 R$120,90 R$143,59 R$143,59 69 65.051.294 10/04 R$10,61 R$10,61 78 65.471.914 10/04- R$149,82 R$149,82 79 R$10,92 R$ 10,92 262 260 75 66.805.425 10/04 R$17,64 R$17,64 73 69.259.356 10/04 R$138,00 R$138,00 74 72.279.961 10/04 R$56,08 R$53,57 R$ 2,51 237 225 51 96.490.255 10/04 R$39,49 R$0,00 R$ 39,49 248 245 52 96.490.255 10/04 R$10,45 R$0,00 R$ 10,45 249 245 R$6.124,68 R$21,85 R$4.222,57 R$ 1.880,26 Ao final, resta validado o total de R$ 6.102,83. A diferença de R$ 21,85 refere-se à parcela aproveitada em outro processo administrativo, conforme esclarecido acima: DCOMP R$ 6.124,68 excluído R$ 21,85 saldo R$ 6.102,83 Confirmado no Despacho decisório R$ 4.222,57 Glosado no despacho decisório R$ 1.880,26 Confirmado no CARF R$ 1.880,26 Confirmado no despacho R$ 4.222,57 Total validado R$ 6.102,83 É importante lembrar que a retenção de IR não se dá no momento do preenchimento da DIRF, mas sim quando se recebe uma renda que já teve o IRRF descontado. A DIRF é apenas um formulário eletrônico por meio do qual fonte pagadora declara a ocorrência de uma retenção. Muitas vezes, as empresas cometem erros ao preencher a DIRF. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.000057/2009-49 Assim, tendo em vista o trabalho que realizamos, confrontando os valores informados em DCOMP com os que constam das faturas comerciais e dos extratos bancários, confirmo todas as retenções declaradas pela recorrente na sua declaração de compensação, reconhecendo o crédito nela indicado, no valor de R$ 6.102,83. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, considerando a documentação juntada pela recorrente, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reconhecer o direito creditório declarado na DCOMP 3465.3.05540.221204.1.3.05-4428 no valor de R$ 6.102,83, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 448DF CARF MF Original

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10195331 #
Numero do processo: 13637.000482/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T14:40:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T14:40:31Z; Last-Modified: 2023-11-20T14:40:31Z; dcterms:modified: 2023-11-20T14:40:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T14:40:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T14:40:31Z; meta:save-date: 2023-11-20T14:40:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T14:40:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T14:40:31Z; created: 2023-11-20T14:40:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-20T14:40:31Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T14:40:31Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13637.000482/2010-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.571 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 04 82 /2 01 0- 43 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000482/2010-43 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 136 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 105 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 105 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, foi lavrada em 24/5/2010 a Notificação de Lançamento de fls. 105/110, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 22.227,48, sendo R$ 10.721,86 de imposto de renda pessoa física – suplementar (código 2904), R$ 8.041,39 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 3.464,23 de juros de mora calculados até maio/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo interessado, relativa ao exercício financeiro de 2007, ano- calendário de 2006, quando foram constatadas, conforme a Descrição dos Fatos de fls. 106/108, as seguintes irregularidades: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no montante de R$ 5.064,45, sendo R$ 2.310,00 pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais e R$ 2.754,45 pagos pelo Departamento Municipal de Saúde Pública – FMS. Baseou-se a autoridade fiscal nas DIRFs entregues por essas fontes pagadoras. 2. Dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 33.924,11, a saber: 1) R$ 30.800,00, especialmente pela falta de comprovação do efetivo pagamento aos profissionais Caio César Leite Miranda (dentista, R$ 11.100,00), Maria Fernanda de Castro Ferreira (dentista, R$ 7.700,00), Augusto César Batista Vidigal (fisioterapeuta, R$ 4.000,00) e Maria da Glória Moreira (psicóloga, R$ 8.000,00); 2) R$ 3.124,11, por não haver identificação do beneficiário no comprovante do plano de saúde Unimed/Barbacena. O notificado, por intermédio de procurador habilitado (docs. fls. 12/13), apresenta a impugnação de fls. 2/11, argumentando, em resumo, o que segue: Dos Fatos: Primeiramente urge destacar a ausência do contraditório no caso em tela, que por sua vez é uma garantia constitucional a todos os litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o que não vem sendo observado no caso em tela. [foi transcrito o inciso LV, do artigo 5º, da CF] ... as deduções narradas pelo Sr. Auditor possuem lastro em consultas e tratamentos junto a vários profissionais, vez que o impugnante e seus dependentes se submeteram e submetem a tratamento de psicologia, odontologia e fisioterapia. Em que pese constar implicitamente do auto de infração que os profissionais teriam "vendido" recibos, em momento algum o impugnante "comprou" referidos recibos, mas muito pelo contrário, posto que nada mais fez do que pagar em dinheiro o valor devido aos profissionais de saúde em decorrência da prestação de serviços. [negrito do original] Assim, se é que os profissionais de saúde praticaram algum delito, ou até mesmo deixaram de declarar os rendimentos que são objeto do presente processo administrativo, percebe-se que o impugnante em momento algum efetuou um pagamento sem a devida contraprestação profissional. Aliás, conforme consta expressamente do auto de infração, o impugnante apresentou os comprovantes de valores declarados como pagos a profissionais liberais, e deduzidos da base de cálculo do imposto devido, relativos ao AC 2005, sendo que dentre estes se Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000482/2010-43 encontravam valores pagos aos profissionais narrados na descrição dos fatos e enquadramento legal. ... Urge destacar ainda que o Sr. Fiscal agiu discricionariamente, posto que lavrou um auto de infração com lastro em deduções o que é vedado por lei. ... ... o impugnante realmente utilizou-se dos serviços narrados, sendo que eventuais ilícitos praticados pelos profissionais não podem ser atribuídos ao impugnante, mesmo porque assim prevê a Constituição da República Federativa do Brasil. [foi transcrito o inciso LVII, do artigo 5º, da CF] ... Durante o ano-calendário de 2006, o contribuinte contratou a prestação de serviços de vários profissionais, dentre eles Caio César Leite Miranda, Maria Fernanda Castro Ferreira, Augusto César Batista Vidigal e de Maria da Glória Moreira. Os serviços foram efetivamente prestados e pagos em dinheiro. [negrito do original] Diante de tais despesas, o contribuinte, amparado pelo artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95, e pelo artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto n° 3.000/99, não teve dúvida em lançá-las no campo PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006. [destaques do original] ... Não poderia provar, jamais, por meio de documentação bancária (cheques ou extratos bancários), pois EFETUOU alguns DOS DITOS PAGAMENTOS EM DINHEIRO conforme já amplamente demonstrado quando solicitado pelo Auditor Fiscal. Ademais, não é obrigado o contribuinte a manter conta bancária e através dela efetuar pagamentos ou qualquer tipo de transação. É o que lhe garante o artigo 50, inciso II, da Constituição Federal de 1988. [negrito do original] A propósito, não se tem noticia de meio mais eficiente para a comprovação do pagamento do que a sua correspondente QUITAÇÃO. Como adimplemento e extinção das obrigações privadas, o pagamento, quando feito, exige do credor o termo de quitação, o RECIBO propriamente dito. [foram transcritos os arts. 212 e 320 do Código Civil, o art. 110 do CTN] ... RESUMINDO: O contribuinte comprovou não somente a efetiva prestação dos serviços, como também os respectivos pagamentos, apresentando documentos de quitação deduzida nos moldes do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95, e do artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto n° 3.000/99. As deduções, portanto, são "ope legis", não podendo ser elididas por simples capricho da auditoria fiscal da Receita Federal em não aceitar os documentos apresentados e classificá-los como inábeis ou inidôneos. Se assim fosse, a segurança nos negócios jurídicos estaria sempre ameaçada. [foram transcritas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o assunto] Com todo o aparato que dispõe a Receita Federal, aliado à disposição por ela emitida de que todos hospitais, clínicas, laboratório, médicos e profissionais autônomos têm a obrigação de entregar uma declaração com datas de atendimentos, nome do paciente e tipo de procedimentos realizados, seria mais fácil requerer a estes profissionais que prestasse informação ao fisco. Seria mais Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000482/2010-43 cômodo tanto para a Receita quanto para os contribuintes o cruzamento destas informações, evitando-se assim constrangimentos como no caso ora analisado. No caso do pagamento em dinheiro não é necessária a prova do saque do dinheiro em valor suficiente para o pagamento. Novamente tem a ressaltar que os bancos de dados da receita teriam condições de sanar qualquer dúvida, já que recebe a declaração de quem pagou e de quem recebeu. Poderia com simples consulta resolver a questão e partir para a autuação fiscal somente em casos de comprovada fraude. Diante de todo o exposto, o contribuinte requer o recebimento desta impugnação, com todos os seus termos, fundamentos e provas, com base no artigo 15 do Decreto n° 70.235 de 06/MARÇO/1972, para que seja, ao final, julgado totalmente improcedente o lançamento em epígrafe, com a extinção do crédito tributário com base no artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional, tendo em vista os esclarecimentos e as comprovações apresentadas pelo contribuinte através de meios hábeis e idôneos que constituem os recibos e os relatórios outrora apresentados como sustentação das despesas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, com o consequente cancelamento e baixa da exigência fiscal, seja quanto ao principal, seja quanto às multas, juros e demais aplicações de mora. Protesta por todos os meios de prova admissíveis em Direito, sobretudo documental, testemunhal, pericial e todos mais que se fizerem necessários. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, eis que existentes na notificação de lançamento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exercesse o direito do contraditório e da ampla defesa. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, hipóteses que o contribuinte não logrou atender. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal que permita a oitiva das partes ou de testemunhas na instância de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não- impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000482/2010-43 pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/03/2013 (e-fl. 135), o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2013 (e-fl. 136), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento em dinheiro e que o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$30.800,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à nulidade alegada do lançamento ou da Decisão guerreada, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Vê-se que as razões de nulidade não estão presentes neste litígio. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000482/2010-43 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios e da prestação dos serviços realizados, conforme Termo de Intimação Fiscal Malha 079/2010 (e-fls. 69) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 106/107). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000482/2010-43 Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$30.800,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.720067/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.795
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T13:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T13:57:28Z; Last-Modified: 2023-11-21T13:57:28Z; dcterms:modified: 2023-11-21T13:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T13:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T13:57:28Z; meta:save-date: 2023-11-21T13:57:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T13:57:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T13:57:28Z; created: 2023-11-21T13:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-21T13:57:28Z; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T13:57:28Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.720067/2016-23 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.795 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 06 7/ 20 16 -2 3 Fl. 3752DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720067/2016-23 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores Fl. 3753DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720067/2016-23 relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 05324.49122.310314.1.1.11-6970 de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa no montante de R$ 2.724.353,67, relativo ao 1º trimestre de 2013, seguido de Declarações de Compensação – Dcomp relativas ao mesmo crédito. Conforme relatado, a análise do crédito pleiteado foi iniciada em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR, que posteriormente veio transitar em julgado, ao que parece favoravelmente ao contribuinte, havendo inclusive depósito em conta corrente. A informação que registra a emissão de Ordens Bancárias faz menção a uma série de processos administrativos, incluindo o presente. Veja-se: Fl. 3754DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720067/2016-23 É de se registrar ainda que a despeito de ter sido mencionada a juntada nos presentes autos do Acórdão do TRF4, o documento de fls. 3760-3761 encontra- se em branco. Além disso, busquei diretamente no site do respectivo Tribunal, contudo, o processo corre em segredo de justiça: Depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança n° 501224357.2015.4.04.7002/PR foi impetrado para apreciação imediata de pedidos administrativos (fls. 74-77): 1. FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ajuíza o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo a concessão de Tutela Antecipada para determinar que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar imediatamente seus pedidos administrativos n' 10945.900462/2013-45; 10945.900457/2013-32; 10945.900458/2013-87; 10945.900466/2013-23; 10945.900455/2013-43; 10945.900454/2013-07; 10945.900461/2013-09; 10945.900464/2013-34; 13942.720141/2013-87; 13942.720142-2013-21; 13942.720143/2013-76; 13942.720144/2013-11; 13942.720137/2013-19; 13942.720138/2013-63; 13942.720139/2013-16; 13942.720140/2013-32; 13942.720061/2014-11; 13942.720060/2014-68; 13942.720069/2014-79; 13942.720070/2014-01; 13942.720059/2014-33; 13942.720058/2014-99; 13942.720071/2014-48; 13942.720072/2014-92; 13120.68552.310314.1.1.10-0804; 04164.06029.310314.1.1.10-1955; 17087.82654.300414.1.1.10-1707; 02083.52977.300414.1.1.10-3061; 25259.83204.310314.1.1.08-9169; 20802.88787.310314.1.1.08-1370; 12856.48082.300414.1.1.08-5561; 22909.17362.300414.1.1.08-7385; 05324.49122.310314.1.1.11-6970; 16674.90037.310314.1.1.11-6081; Fl. 3755DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720067/2016-23 16762.58643.300414.1.1.11-6328; 35741.38894.300414.1.1.11-1491; 02566.83729.310314.1.1.09-4010; 00893.01773.310314.1.1.09-0504; 36961.51515.300414.1.1.09-0971 e 36794.70980.300414.1.1.09-5087, visto que já transcorridos mais de 360 dias do protocolo administrativo. Às fls. 3744 e seguintes consta ainda a minuta de possivelmente outro processo judicial, verificando-se a inicial de uma “Ação Declaratória cumulada com Condenatória”, com os seguintes pedidos: Nesse contexto, é bastante provável concomitância entre as causas de pedir de ações judiciais propostas pela contribuinte e o arrazoado constante do recurso. Adotando-se o sistema uno de jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário decidir definitivamente inclusive em matéria administrativa, obstando qualquer efeito de eventual decisão de mérito divergente que venha a ser proferida pela Administração. Fl. 3756DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720067/2016-23 O alcance da concomitância deve ser delimitado objetivamente, sendo reconhecida apenas quando o objeto do processo administrativo é realmente o mesmo daquele discutido na via judicial, prevalecendo a exigência da tríplice identidade entre as demandas – mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apenas quando não houver identidade absoluta, matérias diferenciadas poderão ser analisadas pelo julgador administrativo. Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3757DF CARF MF Original

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10192509 #
Numero do processo: 19647.004647/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do presente recurso em DILIGÊNCIA, em face da conexão com o processo nº 19647.009690/200699, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
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1301­000.270  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de março de 2015  Assunto  CSLL/COMPENSAÇÃO/CONEXÃO  Recorrente  TELECEARÁ CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o julgamento do presente recurso em DILIGÊNCIA, em face da conexão com o  processo nº 19647.009690/200699, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana Gomes  Rego,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 64 7/ 20 05 -5 6 Fl. 324DF CARF MF Original Processo nº 19647.004647/2005­56  Resolução nº  1301­000.270  S1­C3T1  Fl. 12          2   O presente processo trata de Declarações de Compensações por meio das quais a  contribuinte  acima  epigrafada  compensou  crédito  de  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  em  31/12/2001no valor de R$ 183.199,96) com débitos de sua responsabilidade.  Em  diligência  fiscal  a  DRF/RECIFE  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  apontado  nas Dcomps,  não  reconhecendo o  direito  creditório  e,  portanto,  não  homologou  as  compensações.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese:  a)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  deve­se  ao  entendimento,  expresso no auto de infração lavrado no processo 19647.009690/2006­99, de ser indedutível a  amortização do ágio e de ter havido exclusão indevida de valores relacionados ao ágio;  b)  que  a  amortização  do  ágio  e  as  exclusões  realizadas  pela  empresa  estão  amparadas pela  legislação e que  a  solução do  litígio depende da decisão  a  ser proferida nos  autos do processo 19647.009690/2006­99;  c) que  o  despacho decisório  decorre  de  revisão  de ofício  havida nos  autos  do  processo  19647.009690/2006­99  e  que  teria  havido  acréscimo  no  valor  dos  débitos,  o  que  afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN.  A DRJ/RECIFE  (PE)  decidiu  a matéria  sintetizada  no Acórdão  11­29.686,  de  29/04/2010,  tendo  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  a  seguir reproduzimos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano Calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 325DF CARF MF Original Processo nº 19647.004647/2005­56  Resolução nº  1301­000.270  S1­C3T1  Fl. 13          3 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça  recursal  repete,  em síntese, as argumentações  iniciais  (da manifestação  de  inconformidade),  discorre  a  recorrente  sobre  os  seguintes  tópicos:  I)­  VINCULAÇÃO  DESTE PROCESSO AO PROCESSO 19647.009690/2006­99 e,  II)­  INDEVIDA REVISÃO  DE LANÇAMENTO.  Em síntese, reproduzo os argumentos apresentados:  A DRF/Recife não fundamentou adequadamente sua decisão. No entanto, pôde­ se inferir dos demonstrativos anexos ao Relatório de Informação Fiscal que a conclusão de que  seria  menor  o  direito  creditório  de  saldo  negativo  da  CSLL  deveu­se  ao  entendimento  da  Fiscalização de ser  indedutível a amortização do ágio e de  ter ocorrido exclusão  indevida de  valores também relacionados ao ágio. E, mais, que os autos do processo (19647.009690/2006­ 99)  do  lançamento  de  ofício  relativo  ao  ágio  encontra­se  pendente  de  julgamento  neste  Conselho  e,  que  a  decisão  a  ser  proferida  neste  processo  está  indissoluvelmente  ligada  à  decisão daquele processo.  Aduz ainda, a recorrente, que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de ofício havida nos autos do processo 19647.009690/2006­99 (auto de infração).  Extrai­se  dos  autos,  em primeiro  plano,  que  em  decorrência  de  ação  fiscal  de  que foi alvo a contribuinte, efetuou­se lançamento para exigir­lhe crédito tributário, tendo sido  formalizado o processo nº 19647.009690/200699.  Motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  entre  outras  infrações,  o  irregular  tratamento  fiscal  dado  pela ora  recorrente  ao  ágio  havido  sobre operações  com empresas  do  mesmo grupo. O lançamento, no tocante às mencionadas infrações, foi mantido pela Delegacia  de  Julgamento de Recife  (Acórdão nº 21.175, de 13 de dezembro de 2007),  encontrando­se,  nesta  data,  conforme  pesquisa  no  e­processo  pendente  de  julgamento  por  esta  Corte  Administrativa (2a. TO/4a.CAM/1a. SEJUL, distribuído ao Conselheiro Carlos Pelá).  O  fato  é que  refeitos os  cálculos do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL,  com o expurgo dos reflexos advindos das infrações, apurou­se saldo a pagar ou saldo negativo  do  imposto  ou  da  contribuição  inferior  ao  declarado  em  DIPJ,  conforme  demonstrado  em  relatório fiscal.  Em decorrência as estimativas que deram supedâneo aos créditos declarados nas  DCOMPs  apresentadas  foram  parcialmente  homologadas  e  os  saldos  remanescentes  por  se  constituírem em confissão de dívidas perante a Fazenda Pública estão sendo cobrados a partir  do  presente  processo  administrativo  e  outros  já  devidamente  apensados  ao  processo  de  lançamento de ofício.  No entanto, ao meu ver, em que pese as argumentações da autoridade julgadora  em primeira instância para não homologar a compensação pleiteada no presente processo tendo  em vista a carência de  liquidez e certeza da  totalidade dos créditos pleiteados em DCOMPs,  entendo que a insuficiência do Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Base  Fl. 326DF CARF MF Original Processo nº 19647.004647/2005­56  Resolução nº  1301­000.270  S1­C3T1  Fl. 14          4 de  Cálculo  da  CSLL  decorreu  justamente  pela  glosa  da  amortização  de  despesa  com  ágio  tratada  no  processo  administrativo  nº  19647.009690/200699,  o  que  resultou  na  ausência  de  pagamentos das estimativas e conseqüente imputação proporcional dos juros e multa de mora.  Neste passo, resta evidente que a análise de mérito tratado no presente processo  depende  do  julgamento  administrativo  em  definitivo  do  processo  conexo  (nº  19647.009690/2006­99,  relativo  ao  lançamento  de  ofício),  pois,  os  feitos  administrativos  se  relacionam (composição do SNIRPJ e da Base de Cálculo da CSLL).  O C.P.C, cuja disciplina é  subsidiária ao PAF, define claramente a conexão, a  continência e a identidade de ações, todas causas de prevenção de competência. Comparando­ se  o  presente  processo  com  o  processo  n°  19647.009690/2006­99,  observam­se  as  mesmas  partes envolvidas em ambos os processos, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto (pedido).  Entre os processos referidos há mais do que conexão, ou mesmo continência, há  identidade de ações no âmbito administrativo. Portanto, o apensamento deste processo àquele  outro já referido é medida que se impõe pela litispendência evidente. Entende­se que a decisão  quanto ao pedido de homologação de compensação formalizado nos presentes autos representa  matéria  dependente  da  decisão  final  administrativa  a  ser  dada  no  outro  processo  de  n°  19647.009690/2006­99.   Ressalte­se que esta mesma decisão foi proferida por esta Turma Julgadora em  Sessão  de  11  de  fevereiro  de  2014  (Resolução  1301.000.189),  envolvendo  os  processos  n°s  19647.004210/2005­12,  19647.004212/2005­10,  19647.004215/2005­45  e  19647.004216/2005­90.  Finalizando e acolhendo as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso  voluntário, qual seja: pendência de decisão administrativa final ao processo principal do auto  de  infração,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para os fins de apensação do presente processo ao de n°. 19647.009690/2006­99  (o  qual  se  encontra  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção),  para  julgamento  em  conjunto, por absoluta litispendência entre as matérias.  Ao final ressalto que, neste caso, não há a necessidade de ciência ao contribuinte  e à Fazenda Nacional para o prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas Relator  Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000822/2001-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Ao direito de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contados do fato, quando o pedido for efetuado antes de 9 de junho de 2005. Inteligência da Súmula CARF nº 91. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Admite-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos da impugnação, notadamente por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, em especial quando destinada a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, exceção prescrita pela alínea “c” do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1402-006.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) afastar a prescrição do direito de restituição em relação aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995; ii) admitir as novas provas colacionadas às e-fls. 1060/1112; e, iii) determinar que seja procedida à reanálise do direito creditório relativo ao saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995 e do saldo credor do IRPJ do ano-calendário de 1997, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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DECADÊNCIA. Ao direito de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contados do fato, quando o pedido for efetuado antes de 9 de junho de 2005. Inteligência da Súmula CARF nº 91. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Admite-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos da impugnação, notadamente por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, em especial quando destinada a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, exceção prescrita pela alínea “c” do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) afastar a prescrição do direito de restituição em relação aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995; ii) admitir as novas provas colacionadas às e-fls. 1060/1112; e, iii) determinar que seja procedida à reanálise do direito creditório relativo ao saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995 e do saldo credor do IRPJ do ano-calendário de 1997, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 08 22 /2 00 1- 71 Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 997/1021) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 976/992, que decidiu julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 558/578, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório de e-fls. 537/548, que assim deliberou: 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em face do indeferimento de parte do Pedido de Restituição de fls. 04, apresentado em 31/10/2001, e da homologação parcial das declarações de compensação (fls. 303/318), identificadas conforme quadro nº 2 de fls. 539: A restituição requerida diz respeito a saldos negativos de IRPJ e CSLL de empresas Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 incorporadas pela contribuinte (Indústria de Bebidas Antarctica da Paraíba S/A, CNPJ nº 09.2559.821/0001-11, Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, CNPJ nº 04.393.401/0001-00, Indústria de Bebidas Antarctica do Piauí S/A, CNPJ nº 05.234.760/0001- 87, e Indústria de Bebidas Antarctica de Minas Gerais S/A, CNPJ nº 23.536.691/0001-48), no montante de R$ 4.212.794,72, relativos aos anos-calendário de 1995 e 1997, conforme demonstrativos de fls. 19/24. A autoridade administrativa considerou decaídos os pedidos de restituição relativos aos saldos negativos originários de 1995. Quanto aos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 1997, todos eles oriundos exclusivamente da incorporada Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, a autoridade administrativa reconheceu-os parcialmente, uma vez que não convalidou as compensações de estimativas de IRPJ (setembro, outubro e novembro) e de CSLL (setembro e outubro), ao fundamento de que os créditos apontados pela contribuinte - saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1996 - não existiriam (fls. 537/549). Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 558 a 578, da qual resumo, a seguir, suas razões: (i) No caso em tela, houve homologação tácita do lançamento constituído pela DIRPJ/1996, e o prazo para requerer a restituição do indébito somente se extinguiria depois de decorridos 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador (tese dos 5 + 5), nos termos dos artigos 150, § 4º e 168, I do CTN; (ii) Assim, o Pedido de Restituição referente aos pagamentos indevidos ou a maior no ajuste do ano-calendário 1995 não havia sido atingido pelo instituto da decadência no momento do seu protocolo, em 31/10/2001, ficando afastada qualquer argumentação que possa ser utilizada pelo Fisco no que diz respeito à decadência; (iii) Houve divergência de interpretação em relação à definição de ano- calendário e exercício, uma vez que o crédito utilizado para compensar as estimativas de IRPJ tem origem no ano-calendário 1995, exercício de 1996, enquanto a autoridade administrativa, equivocadamente, considerou como oriundo do ano-calendário 1996, período em que não se apurou saldo credor; (iv) A contribuinte apurou na Dipj/1996, um saldo a pagar de IRPJ de R$ 1.664.579,38 (fl. 668), contra um pagamento de R$ 2.187.698,77 (fl. 669), gerando um crédito para o ano-calendário de 1995 de R$ 523.119,39, utilizado nas compensações das estimativas do imposto referentes a setembro, outubro e novembro de 1997: (v) Ademais, a Manifestada pretende ainda, por meio de simples despacho decisório, desconsiderar as compensações referentes às estimativas de setembro a novembro/1997, que totalizam R$ 678.000,00, o que não seria mais possível, em face da ocorrência da decadência para constituição do crédito tributário, conforme determinado pelo artigo 150, § 4º do CTN; (v) Quanto à CSLL, a Indútria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A efetuou compensações para liquidação parcial das estimativas durante o ano-calendário de 1997, consoante demonstrativo de fls. 575 a seguir reproduzido: (vi) Dado ao fato de os históricos dos lançamentos contábeis das compensações das Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 estimativas da CSLL indicarem que o crédito era derivado do "exercício de 1996", a contribuinte equivocadamente informara à autoridade administrativa que se tratava de crédito da contribuição referente ao ano-calendário de 1996, sendo de fato, crédito decorrente de pagamento a maior das contribuições apuradas nos encerramentos dos anos-calendário de 1992 (16.059,26 Ufir's) e 1995 (R$ 4.249,69); e, (vii) Assim, requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das respectivas compensações; Verificando plausibilidade nas alegações da interessada, foi determinado que a unidade de origem reavaliasse as compensações de estimativas de IRPJ e CSLL realizadas sem processo por Indústria e Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, e, conseqüentemente, dos respectivos saldos negativos, nos termos do despacho de fls. 742/744. A unidade de origem elaborou relatório de diligência (fls. 856/860) em que reconheceu um saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1997 de R$ 2.084.230,93, mas que fora totalmente exaurido em compensações de estimativas relativas ao ano-calendário 1998, não remanescendo crédito para utilização na DCOMP 17532.49650.081003.1.3.02-4305. Quanto ao saldo credor de CSLL do ano-calendário de 1997, convalidou as compensações de estimativas da contribuição referentes aos meses de setembro e outubro, reconhecendo um direito de crédito de R$ 1.063.172,51 que, depois de utilizado para compensar estimativas do período de apuração seguinte, foi reduzido a R$ 180.263,37, disponível para a compensação objeto do PER/DCOMP nº 06146.45152.081003.1.3.03-1478. Notificada do relatório produzido em sede de diligência, a contribuinte manifestou-se, em síntese, nos seguintes termos (fls. 910/914): (a) A autora da diligência concluiu equivocadamente que o saldo negativo de IRPJ da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A de R$ 2.084.230,93 do ano- calendário de 1997 fora consumido nas compensações de estimativas do ano-calendário de 1998 e que não haveria saldo remanescente a ser usado nas presentes Dcomp’s; (b) Essas conclusões não devem prevalecer, pois em momento algum houve a indicação do ano-calendário do crédito nas Dctf’s transmitidas à RFB, tendo em vista que o respectivo programa, à época, não permitia informar o período de formação do crédito; (c) Ademais, a contribuinte já havia respondido à autoridade fiscal (fls. 344) que os valores das estimativas do ano-calendário 1998 foram compensados com o saldo negativo de IRPJ do ano de 1997 e com crédito de períodos anteriores, consoante tabela de fls. 911: (d) O valor da estimativa de IRPJ de R$ 430.000,00 referente a jan/98 foi compensado com o crédito do ano-calendário de 1995, disponível e confirmado pela própria autoridade fiscal no montante de R$ 523.119,39; e, (e) A contribuinte comprovou por meio de seus registros contábeis que as estimativas de CSLL relativas a setembro e outubro de 1997 foram quitadas por meio de créditos dos anos- calendário de 1992 e 1995, sendo que o saldo credor daquele ano foi de R$ 1.063.172,51, parcialmente consumido em compensações durante o ano-calendário de 1998, remanescendo um saldo original passível de utilização de R$ 180.263,37. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) houve por bem julgar parcialmente procedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/12/1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. PRAZO. CINCO ANOS. O prazo decadencial para pedir restituição ou compensação de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ANÁLISE. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. O poder conferido à Autoridade Fiscal para verificar a regular apuração de saldos negativo de imposto de renda ou de contribuição social demonstrados em Declaração de Rendimentos, exercido com a finalidade de verificar a liquidez e certeza de direito creditório suscitado pelo contribuinte, não é limitado pelo prazo decadencial aplicável à atividade administrativa de lançamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 997/1021, via do qual reedita e reforça os argumentos da Manifestação de Inconformidade de e-fls. 558/578, instruindo-o com os documentos complementares de e-fls. 1059/1112. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuida-se de pedido de restituição referente a saldos negativos de IRPJ e CSLL de empresas incorporadas pela Requerente (Indústria de Bebidas Antarctica da Paraíba S/A, Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, Indústria de Bebidas Antarctica do Piauí S/A e Indústria de Bebidas Antarctica de Minas Gerais S/A), no montante de R$ 4.212.794,72, relativos aos anos-calendário de 1995 e 1997, conforme demonstrativos de e-fls. 19/26. 8.O DD. considerou decaído o direito de restituição inerente aos saldos negativos originários de 1995, reconhecendo parcialmente o saldo negativo da CSLL de 1997, de R$ 156.119,24, oriundo da incorporada Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, e, até este valor, homologou as compensações a ele vinculadas, não tendo convalidado as compensações de estimativas de IRPJ (setembro, outubro e novembro) e de CSLL (setembro e outubro), ao fundamento de que os créditos apontados pela contribuinte - saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1996 - não existiriam. 9.Em atendimento à diligência proposta às e-fls. 742/745, a unidade de origem reconheceu às e-fls. 861/865 o saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1997 de R$ 2.084.230,93, Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 mas que foi totalmente exaurido em compensações de estimativas relativas ao ano-calendário 1998, não remanescendo crédito para utilização. Quanto ao saldo credor de CSLL do ano- calendário de 1997, convalidou as compensações de estimativas da contribuição referentes aos meses de setembro e outubro, reconhecendo um direito de crédito de R$ 1.063.172,51 que, depois de utilizado para compensar estimativas do período de apuração seguinte, foi reduzido a R$ 180.263,37, disponível para a compensação A Recorrente se contrapôs às e-fls. 915/919, pelos seguintes motivos:  é equivocada a conclusão de que o saldo negativo de IRPJ da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, de R$ 2.084.230,93 do ano- calendário de 1997, foi consumido nas compensações de estimativas do ano-calendário de 1998 e que não haveria saldo remanescente a ser usado nas presentes Dcomps, pois em momento algum houve a indicação do ano-calendário do crédito nas DCTFs transmitidas à RFB, tendo em vista que o respectivo programa, à época, não permitia informar o período de formação do crédito;  a contribuinte já havia respondido à autoridade fiscal (fls. 344) que os valores das estimativas do ano-calendário 1998 foram compensados com o saldo negativo de IRPJ do ano de 1997 e com crédito de períodos anteriores, a saber:   O valor da estimativa de IRPJ de R$ 430.000,00 referente a jan/98 foi compensado com o crédito do ano-calendário de 1995, disponível e confirmado pela própria autoridade fiscal no montante de R$ 523.119,39; e,  a contribuinte comprovou por meio de seus registros contábeis que as estimativas de CSLL relativas a setembro e outubro de 1997 foram quitadas por meio de créditos dos anos-calendário de 1992 e 1995, sendo que o saldo credor daquele ano foi de R$ 1.063.172,51, parcialmente consumido em compensações durante o ano-calendário de 1998, remanescendo um saldo original passível de utilização de R$ 180.263,37. 10.A r. decisão recorrida prestigiou o DD. quanto ao reconhecimento da decadência do direito de restituição relativo aos saldos negativos originários de 1995, procedendo à analise somente os saldos credores de IRPJ e CSLL de 1997 da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, nos seguintes termos: Do direito de crédito Por decorrência da superveniência do prazo extintivo para pleitear a repetição dos créditos relativos a 1995, serão analisados somente os saldos credores de IRPJ e CSLL de 1997 da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A. Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 Quanto ao saldo credor de CSLL do ano-calendário de 1997, a autoridade administrativa havia reconhecido, em sua decisão recorrida, um crédito de R$ 156.119,24 e, até este valor, homologou as compensações a ele vinculadas. A autoridade administrativa, por força da diligência requerida, reconheceu a existência de um saldo credor de CSLL de R$ 1.063.172,51 que, depois de utilizado para compensar estimativas do período de apuração seguinte, reduziu-se a R$ 180.263,37, disponíveis para a compensação objeto do PER/DCOMP nº 06146.45152.081003.1.3.03-1478. A Manifestante, neste ponto, não opôs objeções, consoante leitura do item “3” de sua manifestação de fls. 914, depreendendo ter aquiescido com o novo valor de crédito da CSLL relativo ao ano-calendário de 1997. No tocante ao saldo credor do IRPJ do ano-calendário de 1997, a autoridade administrativa, inicialmente, havia reconhecido um valor de R$ 1.406.230,93, ante aos R$ 2.084.230,93 originalmente apurados e declarados pela Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A. Todavia, em face da diligência realizada, a autoridade fiscal reconheceu o saldo credor apurado pela contribuinte de R$ 2.084.230,93, mas concluiu que ele teria sido totalmente exaurido nas compensações de estimativas de IRPJ relativas ao ano-calendário de 1998. A Manifestante aduz que a autoridade administrativa incorreu em erro ao vincular os débitos de estimativas do ano-calendário de 1998 integralmente com o saldo credor de IRPJ de 1997, pois teria desconsiderado outros créditos nas referidas compensações. De fato, antes da decisão recorrida, em resposta a intimação fiscal, a contribuinte informara que os valores das estimativas do ano-calendário 1998 tinham sido compensados com “crédito do saldo de IRPJ do ano de 1997 e de períodos anteriores” (fls. 344). Na ocasião, também juntou cópias do Livro Razão relativo à conta “Imposto de Renda a Reaver”, cópias de Dctf em que estariam informadas tais compensações e, ainda, apresentou o seguinte demonstrativo: Todavia, o demonstrativo transcrito não discriminava quais os créditos teriam sido utilizados nas compensações das estimativas. Da mesma forma, os documentos juntados pela contribuinte no “Anexo 2” não identificavam os créditos que teriam sido aproveitados nas compensações. Por exemplo, tomando-se o débito correspondente à estimativa de abril de 1998, a contribuinte indicou que os documentos comprobatórios da compensação seriam os correspondentes às fls. 04, 16 e 24 do Anexo 2, equivalentes às fls. 359, 371 e 379 dos autos processuais. Às fls. 359, tem-se a Ficha 9 da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica, do ano-calendário 1998, da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, que traz a apuração da estimativa de abril, feita com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, no valor de R$ 364.834,75, sendo indicada a compensação de R$ 283.000,00 com o “saldo negativo de períodos anteriores”. Às fls. 371, tem-se folha do Razão da conta “Imposto de Renda a Reaver”, creditada no valor de R$ 283.000,00, cujo lançamento traz o seguinte histórico: Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 VLR. DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA REL. A PARCELAS DE A REAVER CONF. PLANILHA DE CALCULO, REF. AO MES DE ABRIL/98 Por fim, às fls. 379, junta Dctf que também não traz qualquer indicativo da origem do crédito, pois restringe a informar que se trata de compensação realizada com saldo negativo de período anterior. Portanto, no curso da análise originária das compensações declaradas, a contribuinte não tinha fornecido elementos que permitissem identificar os créditos utilizados nas compensações das estimativas e, portanto, a autoridade administrativa, em sua decisão originária, fez as vinculações dos débitos de estimativas de acordo com o crédito disponível, qual seja, o correspondente ao ano-calendário de 1997. Depois de notificada do resultado do relatório de diligência, a contribuinte apresentou um novo quadro em que identificou os créditos utilizados nas compensações dos débitos de estimativas de IRPJ da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A realizadas no curso do exercício de 1998 (fls. 911): Indicado os créditos, cabe verificar se a documentação acostada aos autos permite confirmar a liquidez e certeza de tais valores a permitir a convalidação das compensações realizadas no curso do ano-calendário de 1998 e se remanesceu saldo credor do IRPJ de 1997 passível de utilização na declaração de compensação em debate. A estimativa de IRPJ de janeiro (R$ 430.000,00) e parte da de março (R$ 42.966,14) de 1998 teriam sido compensadas com saldo negativo de IRPJ de 1995. O Anexo 1 (fls. 915) consiste em um quadro em que a Manifestante indica que o saldo credor do IRPJ de 1995 de R$ 523.119,39 da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A teria sido utilizado nas seguintes compensações de estimativas: Todavia, cópias dos Livros Razão (fls. 650/652) e Diário (654, 657 e 660) trazem informação diversa, pois seus lançamentos indicam que, em relação ao ano-calendário de 1997, as compensações das estimativas com o saldo credor do exercício de 1996 (ano- calendário 1995) também abrangeram o período de apuração de setembro, existindo ainda divergência quanto aos valores compensados, conforme se segue: Portanto, ao contrário do que alegou a Manifestante, os demonstrativos de cálculos elaborados pela autoridade administrativa, relativos às compensações das estimativas do ano- calendário de 1997 com o saldo credor de 1995, juntados às fls. 765/766, estão corretos, uma Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 vez que estão apoiados nas informações extraídas dos elementos da contabilidade da própria contribuinte. Assim, depois de executadas as compensações das estimativas correspondentes aos períodos de apuração de setembro, outubro e novembro de 1997, o saldo credor original remanescente do IRPJ de 1995 da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, ao invés dos R$ 313.485,59 informados pela Manifestante às fls. 915, seria de R$ 21.600,56, de acordo com os cálculos efetuados pela autoridade administrativa de fls. 766. Conforme informou a contribuinte às fls. 911, em 1998, o saldo negativo do IRPJ de 1995 remanescente teria sido utilizado para quitar integralmente a estimativa de IRPJ de janeiro (R$ 430.000,00) e parcialmente a de março (R$ 42.966,14). O Livro Razão de fls. 369/370 indica que as estimativas de janeiro/1998 (R$ 430.000,00) e de março/1998 (R$ 61.854,62) foram extintas por compensação e, embora os lançamentos contábeis não identifiquem a origem desses créditos, é razoável aceitar a compensação com o saldo remanescente do crédito oriundo de 1995 (R$ 21.600,56), tal como aventado pela contribuinte, uma vez que o crédito já fora validado pela autoridade administrativa, não constando dos autos, por sua vez, qualquer motivo para preteri-lo em favor do crédito oriundo do ano-calendário de 1997. É de se observar, todavia, que o crédito de 1995 (R$ 21.600,56), sequer foi suficiente para quitar o débito de janeiro/1998 (R$ 430.000,00). Outro crédito indicado pela contribuinte para quitar parte da estimativa de março/1998 e parte da estimativa de abril/1998 seria oriundo do saldo negativo do IRPJ de 1996 de Sociedade Agrícola de Maues S/A – SAMASA, CNPJ nº 04.209.854/0001-33, que teria sido sucedida pela Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A. Os documentos comprobatórios de tal alegação estariam reunidos no Anexo 2 (fls. 916/933). Às fls. 916, a contribuinte juntou cópia de certidão de baixa do CNPJ da SAMASA, ocorrida em 30/09/1996, motivada por extinção da sociedade decorrente de liquidação voluntária e não, como alegado pela contribuinte, decorrente de um evento de sucessão empresarial. Às fls. 917, consta cópia da Ficha 08 da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da SAMASA relativa o ano-calendário 1996, em que consta a apuração de um saldo credor de R$ 18.549,44. Já às fls. 924/930, a Manifestante juntou cópia da ata da assembleia geral extraordinária da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, realizada no dia 31 de outubro de 1996, em que foi aprovada a incorporação da SAMASA. Consultando os sistemas informatizados da RFB (fls. 966), não se verifica o registro da ventilada sucessão da SAMASA pela Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A. Essa situação já seria suficiente para colocar em dúvida a higidez do crédito vindicado e, por decorrência, sua utilização nas compensações em análise, dado ser mandatório comunicar ao órgão fazendário, mediante apresentação dos devidos instrumentos de alteração contratuais, acerca de eventos envolvendo sucessão e transformação da pessoa jurídica. Todavia, ainda que a mencionada alteração no sistema CNPJ tivesse sido efetivada, ainda assim caberia ao contribuinte trazer elementos que evidenciassem a incorporação ao patrimônio da sucessora do saldo negativo da SAMASA e sua utilização nas compensações das estimativas de IRPJ de 1998, vale dizer, estão ausentes documentos e demonstrações contábeis em que seja possível confirmar a origem e destino do alegado crédito fiscal. Também é mencionado pela Manifestante que a estimativa relativa a abril/1998 teria sido compensada parcialmente com saldos credores de IRPJ de 1994, 1995 e 1997 de outra sucedida, a Transportadora Dois Pingüins Ltda, CNPJ nº 04.324.638/0001-39. Às fls. 936, foi acostado um instrumento particular, subscrito em 31/12/1997, de “Dissolução, Liquidação e Extinção da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Denominada ‘Transportadora Dois Pingüins Ltda’”, cujas sócias Indústria de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro S/A e Indústria de Bebidas Antarctica do Nordeste S/A cederam e transferiram suas quotas à sócia Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A que, assim, assumiu a posse e domínio da totalidade do patrimônio da sociedade dissolvida. Às fls. 939/964, a Manifestante junta cópias de Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em que informa valores dos saldos negativos de IRPJ de 1994, 1995 e 1997 da Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 Transportadora Dois Pingüins Ltda, bem como demonstrativos com indicação da utilização desses créditos nas compensações das estimativas de IRPJ do ano-calendário 1998 da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A. Embora as Declarações de Imposto de Renda indiquem que a Transportadora Dois Pingüins Ltda apurou saldos credores de IRPJ, não existem documentos contábeis que evidenciem que, em 31/12/1997, data de sua liquidação, esses créditos, sobretudo aqueles apurados em 1994 e 1995, ainda estavam disponíveis para utilização da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A. Ou seja, deveria ter sido juntado o balanço patrimonial que serviu de referência para a liquidação da sociedade, em que constasse os referidos créditos dos anos- calendário 1994, 1995 e 1997, bem como deveria ter sido acostado os registros contábeis da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A que evidenciassem a incorporação desses créditos fiscais. Não se trata de rigor excessivo ou exigência sem fundamento, dado que, à época da liquidação da Transportadora Dois Pingüins Ltda, os contribuintes ainda estavam autorizados a utilizar créditos de terceiros para compensar débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal. Assim, torna-se imprescindível a apresentação dos demonstrativos e registros contábeis de ambas as empresas para confirmar, inicialmente, a subsistência dos créditos em 31/12/1997, sobretudo os correspondentes a 1994 e 1995, bem como se foram, efetivamente, transferidos para a Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A. Portanto, contatando-se que os demonstrativos e alegações da contribuinte não estão suportados por elementos da contabilidade, não é possível convalidar as compensações das estimativas de IRPJ do ano-calendário 1998 efetuadas com base nos créditos fiscais oriundos da SAMASA e da Transportadora Dois Pingüins Ltda. Por fim, a Manifestante também informou que parte da estimativa de abril e, integralmente as de maio, junho, julho, agosto e setembro de 1998 foram quitadas com o saldo credor correspondente ao ano-calendário de 1997. Conforme verificado anteriormente, dos créditos indicados para as compensações de estimativos do ano-calendário de 1998, somente foi confirmado aquele correspondente ao ano- calendário de 1995 (R$ 21.600,56) e o saldo credor de IRPJ do ano- calendário 1997 de R$ 2.084.230,93. Desta forma, mostra-se razoável o critério adotado pela autoridade administrativa que, ao avaliar as compensações realizadas sem formalização de processo, alocou os débitos aos créditos disponíveis, procedimento que também será adotado neste julgado. Desconsiderando-se os créditos da SAMASA e da Transportadora Dois Pingüins Ltda, eis que não foram confirmados, e aceitando-se os saldos negativos de IRPJ disponíveis da própria Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A dos anos-calendário de 1995 e 1997, verifica-se que os créditos disponíveis foram insuficientes para convalidar todas as compensações de estimativas vindicadas para o ano-calendário de 1998, consoante demonstrado no relatório extraído do Sistema de Apoio Operacional “NEO SAPO” de fls. 967/970. Desta forma, demonstra-se que o saldo credor do IRPJ relativo ao ano- calendário 1997 da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A foi totalmente exaurido pelas compensações realizadas no curso do ano-calendário de 1998, não remanescendo saldo disponível para aproveitamento na DCOMP 17532.49650.081003.1.3.02-4305. Conclusão Ante o exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reconhecer um direito creditório oriundo do saldo negativo da CSLL do ano- calendário 1997 da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A de R$ 180.263,37 e, até este montante, homologar as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 06146.45152.081003.1.3.03-1478. 11.O RV apresenta os argumentos assim resumidos:  Do afastamento da decadência: Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71  O E. S.T.F. reconheceu em sede de repercussão geral que, apesar da Lei Complementar 118/2005 ter se intitulado interpretativa, inovou no ordenamento jurídico, vez que reduzido o prazo para repetição ou compensação de indébitos, dos chamados "10 (dez) anos contados do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação, para 5 (cinco) anos", contados do pagamento indevido.  Restou julgado que o artigo 4º da Lei Complementar 118/2005 somente se aplica aos processos posteriores à entrada em vigor da referida lei (09 de junho de 2005), contrariando o acórdão ora recorrido, nos exatos termos do julgamento submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil.  Ao Pedido de Restituição protocolado pela Recorrente em 31.10.2001, visando à restituição dos saldos credores de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 1995 da incorporada IBA da Paraíba, além dos créditos de CSLL/95 da IBA do Piauí e da IBA de Minas Gerais, aplica-se o entendimento já pacificado da tese dos 10 (5 + 5) anos.  Da sucessão do direito creditório:  O Código Tributário Nacional, em seu artigo 166, determina a possibilidade da transferência do direito a restituição de tributos por terceiro, desde que tenha assumido os encargos financeiros.  O contrato social é um documento hábil para regulamentar as empresas dentro do ordenamento jurídico, será neste que constarão cláusulas que determinarão os deveres, obrigações e as responsabilidades das empresas na sociedade, sendo que somente terá validade quando estiver devidamente registrado no órgão competente.  O distrato social, devidamente registrado no órgão competente, põe fim a sociedade, neste documento será determinado quem assumirá os deveres, obrigações e as responsabilidades da empresa ali extinta. No caso em evidência estamos nos referindo a duas empresas, TRANSPORTADORA DOIS PINGUINS LTDA e a SOCIEDADE AGRÍCOLA DE MAUÉS S.A – SAMASA.  Em relação ao crédito da Transportadora Dois Pinguins, entendeu a Turma Julgadora que "não existem documentos contábeis que evidenciem que, em 31/12/1997, data de sua liquidação, esses créditos, sobretudo aqueles apurados em 1994 e 1995, ainda estavam disponíveis para a utilização da Indústria de bebidas Antarctica da Amazônia S/A." (fl. 986) Prossegue a Autoridade Julgadora indicando que a Recorrente "deveria ter juntado o balanço patrimonial que serviu de referencia para a liquidação da sociedade em que constasse os referidos créditos dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1997 bem como deveria ter acostado os registros contábeis da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A que evidenciassem a incorporação desses créditos fiscais." (fl. 986)  Em 31.12.1997 ocorreu a extinção da empresa perante o ordenamento jurídico, onde a sócia quotista INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S.A assumiu a posse, domínio e ação da totalidade do patrimônio da Sociedade, essa transferência de encargos Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 está expressa no distrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Amazônia (Anexo 2).  Quanto à Sociedade Agrícola de Maués S.A - SAMASA, a Autoridade Julgadora mencionou que a Recorrente não trouxe aos autos "elementos que evidenciassem a incorporação ao patrimônio da sucessora do saldo negativo da SAMASA e sua utilização nas compensações de estimativas de 1RPJ de 1998, vale dizer, estão ausentes documentos e demonstrações contábeis em que seja possível confirmar a origem e destino do alegado crédito fiscal" (fls. 985).  Novamente sem razão a DRJ. Isso porque, especificamente no caso da SOCIEDADE AGRÍCOLA DE MAUÉS S.A - SAMASA, embora conste no sistema da RFB "extinta por liquidação voluntária", o documento societário - Ata da Assembleia Geral Extraordinária da INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S.A, ocorrida em 31.10.1996 e devidamente registrada na JUCEA, comprova que a sucessão societária resultou-se de um processo de incorporação (Anexo 3 - fls. 02 a 21).  Neste caso, o Balanço Patrimonial presente no Laudo de Avaliação do Patrimônio, realizado em 30.09.1996 (Anexo 03 - fls. 30), ou seja, 30 dias antes da ocorrência do evento de incorporação, havido em 31.10.1996 (Anexo 03 - fls. 02/21), atendeu plenamente a legislação pertinente à matéria, conforme previsto na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro 1995 em seu art. 21, § 1.  Os documentos, os atos societários do evento de incorporação, demonstram claramente a transferência do crédito originário de IRPJ da empresa sucedida para a empresa sucessora, neste caso a INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S.A., rechaçando, por completo, as alegações da Delegacia Julgadora.  O crédito em questão (R$ 18.549,44) foi apurado e devidamente demonstrado pela SAMASA na DIRPJ entregue ao FISCO pela ocorrência do evento especial de incorporação.  Em ambos os casos (TRANSPORTADORA DOIS PINGUINS LTDA. e SOCIEDADE AGRÍCOLA DE MAUÉS S.A - SAMASA), a sucessora a INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S.A, assumiu todo o ativo e passivo destas empresas, sucedendo-as em todos os direitos e obrigações.  Os atos societários comprovam inequivocamente a transferência de deveres e obrigações para a quotista majoritária, no caso da empresa Transportadora Dois Pinguins, e da incorporação da empresa SOCIEDADE AGRÍCOLA DE MAUÉS S.A – SAMASA para a INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S.A.  Da comprovação do crédito pelos registros contábeis e fiscais:  Por meio dos registros contábeis realizados na empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S.A, especificamente na conta 12245.003 - IMPOSTO DE RENDA A REAVER, é possível constatar a transferência dos saldos credores de IRPJ apurados nas Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 empresas sucedidas.  Os valores registrados pela empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DA AMAZÔNIA S.A correspondem ao saldo da conta "Impostos a Recuperar" e o saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 1996 pela sucedida SOCIEDADE AGRÍCOLA DE MAUÉS S.A - SAMASA, sendo que tais lançamentos podem ser comprovados por meio do Balanço Patrimonial presente no "Laudo de Avaliação" (Anexo 3, fl. 30) e pela DIRPJ - AC 1996 de evento de incorporação entregue à RFB (Anexo 4, fl 01).  Desta forma, verifica-se que os registros contábeis efetuado na empresa sucessora comprovam a legitimidade do valor do crédito pleiteado, devendo, portanto, o direito creditório ser reconhecido em favor da Recorrente.  O valor transferido de R$ 211.347,32, em 31.12.1997, refere-se aos saldos credores apurados para o tributo IRPJ pela empresa TRANSPORTADORA DOIS PINGUINS LTDA., nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1.997, atualizados até 31.12.1997, decorrentes da dissolução e extinção da empresa e transferência à INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S.A.  O crédito apurado pela a empresa TRANSPORTADORA DOIS PINGUINS LTDA em 1994, no valor de R$ 87.743,00, foi parcialmente utilizado na compensação de débitos próprios, desta forma, o saldo remanescente deste saldo credor, no montante de R$ 42.749,93, integra o valor transferido para a empresa sucedida.  A INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA AMAZÔNIA S.A contabilizou na conta 12245.003 – IMPOSTO DE RENDA A REAVER os valores apurados pela empresa sucedida, sendo possível comprovar por meio das DIRPJ's entegues à RFB dos períodos mencionados (Anexo 4, f1.01 e Anexo 5, fls. 01, 02, 04 e 05), sendo totalmente descabida a insistente argumentação da DRJ de que não existem documentos contábeis que comprovem a origem do direito creditório postulado.  Desta forma, os registros contábeis e os documentos fiscais apresentados nos Anexos 4 e 5 comprovam inegavelmente a existência dos créditos e a correta transferência à empresa sucessora, o que lhe garantiu a utilização dos mesmos nas compensações das estimativas de IRPJ dos meses de março e abril de 1998, devendo, portanto, ser reformada a decisão proferida pela Turma Julgadora que não reconheceu os aludidos créditos comprovados nos autos.  Em homenagem ao princípio da verdade material, cumpre destacar que a jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admite a juntada de nova documentação - hábil e idônea - imprescindível para a comprovação do crédito, pelo que totalmente cabível a juntada dos atos societários e documentos contábeis colacionados ao presente Recurso Voluntário.  É indiscutível a possibilidade de a Recorrente colacionar nova documentação neste Recurso Voluntário, devendo este Egrégio Conselho Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 determinar o retorno dos autos para a origem apreciar o direito creditório aqui comprovado, bem corno os créditos que não foram analisados pela Turma Julgadora, unicamente em razão do lamentável entendimento de que o contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear o indébito, ainda que o Pedido de Restituição tenha sido protocolado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.  Por essa razão, ainda que a parte do direito creditório não analisado pela DRJ esteja comprovadamente documentado nos autos, por ocasião, também, da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente passará a comprová-lo.  Dos créditos não apreciados pela DRJ:  A Delegacia Julgadora somente analisou o direito creditório da Recorrente que estava dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do protocolo em 30.10.2001 do Pedido de Restituição, por entender aplicável ao caso (mesmo após decisão proferida pelo STF), retroativamente as disposições da Lei Complementar 118/2005.  Desta forma, a Recorrente comprova a este Colegiado também o direito creditório dos períodos anteriores, posto que, repita-se, não foram enfrentados em sede de 1ª Instância Administrativa.  Em relação ao ano-calendário de 1995 (não apreciado pela DRJ), do total pleiteado de R$ 4.212.794,72, o montante de R$ 3.385.097,07 corresponde aos créditos de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 1995, apurados pelas seguintes empresas e devidamente declarados nas DIRPJ's do período. Todos os documentos que comprovam os aludidos crédito encontram-se devidamente colacionados aos autos, pelo que despicienda a sua juntada no presente Recurso Voluntário.  Necessária a análise do direito creditório do ano-calendário de 1997 que não foi validado na Primeira Instância. A diferença de R$ 827.697,65 refere-se aos valores apurados de IRPJ e da CSLL da sucedida Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S.A no ano-calendário de 1997.  Deve a Delegacia de Origem promover a análise do Saldo Negativo não reconhecido, urna vez que devidamente comprovado nos autos, conforme pormenorizada planilha colacionada pela Recorrente com a composição do crédito às fls. 11/17. Ainda que a Recorrente não comprovasse a existência do direito creditório postulado, a Recorrida somente poderia desconsiderá-lo até o limite requerido (R$ 225.556,15), posto que é inadmissível, sob qualquer ponto de vista, ao Fisco Federal pretender o lançamento tributário de valores compensados no ano-calendário de 1997, por ter sido o mesmo atingido pelo instituto da decadência, igualmente aplicável para a Recorrente realizar as alterações nas obrigações acessórias. 12.Pois bem, considerando que foi reconhecido o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 1997, oriundo de Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, no importe de R$ 156.119,24, nos termos do DD, e o valor de R$ 180.263,37, oriundo de Indústria de Bebidas Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 Antarctica Norte-Nordeste S/A, pela r. decisão recorrida, sem objeções da Recorrente, verifica-se que a celeuma em relação ao direito creditório remanescente resume-se à falta de análise em relação ao saldos negativos de 1995, por força da extinção do prazo, e da falta de comprovação do saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 1997. DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DO SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 13.Trata-se de pedido de restituição de saldos negativos de IRPJ e de CSLL, tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 14.Já o artigo 168 c/c artigo 165, do mesmo códex, assim disciplinam o prazo para repetição de indébito: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 15.Após a prolação da r. decisão de primeira instância, em 27.08.2012, a matéria veio a ser pacificada no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 91, em 08.06.2018, que estampa a seguinte redação: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 16.O pedido de restituição foi protocolizado 31.10.2001 (e-fls. 05), isto é, em data anterior a 09.06.2005, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 118, de 2005. 17.Portanto, restando superada a questão da prescrição para repetição do indébito em relação aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995, deve a unidade preparadora prosseguir na análise do mérito do pedido. DA COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 18. Como visto, em face da diligência realizada às e-fls. 861/865, foi reconhecido o saldo credor de R$ 2.084.230,93, originalmente apurados e declarados pela Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, mas que teria sido totalmente esgotado nas compensações de estimativas de IRPJ relativas ao ano-calendário de 1998. 19.A Recorrente insiste que a autoridade administrativa incorreu em erro ao vincular os débitos de estimativas do ano-calendário de 1998 integralmente ao saldo credor de IRPJ de 1997, pois teria desconsiderado outros créditos nas referidas compensações. Assim, anteriormente à decisão recorrida, noticiou que os valores das estimativas do ano-calendário 1998 tinham sido compensados com “crédito do saldo de IRPJ do ano de 1997 e de períodos anteriores”. Porém, deixou de discriminar quais créditos teriam sido utilizados nas compensações das estimativas, também não identificados nos documentos juntados aos autos. Dessa forma, como a Recorrente não forneceu elementos que permitissem identificar os créditos utilizados nas compensações das estimativas, o DD. fez as vinculações dos débitos de estimativas de acordo com o crédito disponível, qual seja, o correspondente ao ano-calendário de 1997. 20.Somente depois de notificada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou um novo quadro em que identificou os créditos utilizados nas compensações dos débitos de estimativas de IRPJ da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, realizadas no curso do exercício de 1998. Ao analisá-los, a r. decisão recorrida concluiu, com base nos documentos disponíveis, que, em relação ao ano-calendário de 1997, as compensações das estimativas com o saldo credor do exercício de 1996 (ano-calendário 1995) também abrangeram o período de apuração de setembro, existindo ainda divergência quanto aos valores compensados. Entendeu, contrariamente ao alegado pela Recorrente, que os demonstrativos de cálculo elaborados pelo DD., relativos às compensações das estimativas do ano-calendário de 1997 com o saldo credor de 1995, estavam corretos, posto que apoiados nas informações extraídas dos elementos da contabilidade da própria Recorrente, de modo que o saldo credor original remanescente do IRPJ de 1995 da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, ao Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 invés dos R$ 313.485,59 informados, seria de R$ 21.600,56, de acordo com os cálculos efetuados pela autoridade administrativa de e-fls. 766. 21.Outrossim, em relação ao saldo negativo do IRPJ de 1995 remanescente, que segundo a Recorrente teria sido utilizado para quitar integralmente a estimativa de IRPJ de janeiro de 1998 (R$ 430.000,00) e parcialmente a de março (R$ 42.966,14), destacou a r. decisão recorrida que o Livro Razão de e-fls. 385/386 indica que as estimativas de janeiro/1998 (R$ 430.000,00) e de março/1998 (R$ 61.854,62) foram extintas por compensação e, embora os lançamentos contábeis não identifiquem a origem desses créditos, é razoável aceitar a compensação com o saldo remanescente do crédito oriundo de 1995 (R$ 21.600,56). Entretanto, o crédito de 1995 (R$ 21.600,56), sequer foi suficiente para quitar o débito de janeiro/1998 (R$ 430.000,00). 22.Portanto, é indene de dúvidas que, em relação a tais aspectos da análise creditória, as alegações recursais referentes à sucessão do direito creditório e sua transferência entre as empresas, assim como a mera referência à planilha colacionada às e-fls. 19/26, não têm o condão de infirmar as conclusões minuciosamente expostas pela r. decisão recorrida. 23.Além disso, razão não assiste à Recorrente quanto à suscitada decadência no direito da Administração Pública de realizar a revisão das DIPJs em questão (1998). 24.De fato, a decadência do direito de lançar tributo, que é causa de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, V do Código Tributário Nacional 1 , não se confunde com o poder/dever do fisco de verificar a certeza e liquidez de crédito objeto de declaração de compensação. Como bem acentuou a r. decisão recorrida, “a compensação tributária pode ser efetuada, desde que seja possível demonstrar a liquidez e certeza dos créditos ventilados pelo contribuinte para utilização no referido encontro de contas, consoante exigido pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)”. 25.Desse modo, ainda que o pedido de restituição/compensação abranja crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 05 anos, cabe ao fisco a verificação da higidez desse valor, pela análise dos seus componentes. Em verdade, o que se veda é que a administração tributária, no exercício da atividade homologatória, possa realizar lançamento suplementar de tributo em relação ao qual já tenha sido consumada a decadência, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012, que ostenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. 1 CTN: ”Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...)”. Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. (e-processo19535.720002/2011-70) 26.A matéria não é nova no âmbito desta Turma Ordinária, como exemplifica o Acórdão nº 1402-005.884, de relatoria da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. 27.Já quanto ao saldo negativo do IRPJ de 1996 de Sociedade Agrícola de Maues S/A – SAMASA, indicado pela Recorrente para compensar parte da estimativa de março/1998 e parte da estimativa de abril/1998, a r. decisão recorrida não o validou com base em dois fundamentos distintos: (1) a certidão de baixa do CNPJ, ocorrida em 30.09.1996, indica que a extinção se deu por liquidação voluntária e não por um evento de sucessão empresarial, que igualmente não consta dos sistemas informatizados da RFB, isto é , não se verifica o registro da sucessão da SAMASA pela Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A; e (2) ainda que a mencionada alteração no sistema CNPJ tivesse sido efetivada, a contribuinte deveria trazer elementos que evidenciassem a incorporação ao patrimônio da sucessora do saldo negativo da SAMASA e sua utilização nas compensações das estimativas de IRPJ de 1998. 28.De outra parte, no que concerne aos saldos credores de IRPJ de 1994, 1995 e 1997 da sucedida Transportadora Dois Pinguins Ltda., que foram utilizados para compensar a estimativa relativa a abril/1998, a r decisão recorrida não identificou documentos contábeis que evidenciassem que, em 31.12.1997, data de sua liquidação, esses créditos, sobretudo aqueles apurados em 1994 e 1995, ainda estavam disponíveis para utilização da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, indicando que deveria ter sido juntado o balanço patrimonial que serviu de referência para a liquidação da sociedade, em que constasse os referidos créditos dos anos-calendário 1994, 1995 e 1997; bem como deveriam ter sido fornecidos os registros contábeis da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia S/A, que demonstrassem a incorporação desses créditos fiscais. Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 29.Ou seja, tanto em relação ao saldo negativo do IRPJ de 1996 de Sociedade Agrícola de Maues S/A – SAMASA, quanto no que diz respeito aos saldos credores de IRPJ de 1994, 1995 e 1997 da Transportadora Dois Pinguins Ltda., deixaram de ser apresentados documentos e demonstrações contábeis aptos a confirmar a origem e destino do alegado crédito fiscal, o que impediu a convalidação das compensações das estimativas de IRPJ do ano- calendário 1998 efetuadas com base nos créditos fiscais oriundos daquelas empresas. 30.A seu turno, a Recorrente instruiu o RV com os seguintes documentos adicionais:  instrumento particular de dissolução, liquidação e extinção da "Transportadora Dois Pingüins Ltda." (e-fls. 1060/1065);  certidão de baixa de inscrição no CNPJ de Sociedade Agrícola de Maues SA SAMASA (e-fls. 1067);  atas das assembleias gerais extraordinárias da Indústria de Bebidas Antarctica da Amazônia SA e da Sociedade Agrícola de Maués SA SAMASA, realizadas em 31.10.1996, que deliberaram sobre a proposta de incorporação, incluindo balanços; e  comprovação contábil e DIPJs da origem do direito creditório postulado (Samasa e Transportadora Dois Pinguins, e-fls. 1103/1112). 31.Cumpre reconhecer que a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972 2 , deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos, especialmente quando destinada a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, exceção prescrita pela alínea “c” daquele dispositivo, como é o caso dos autos, onde a r. decisão recorrida, ao apreciar a higidez do direito creditório pleiteado, se valeu da análise de aspecto até então inédito nos autos, concernente à disponibilidade do saldo credor do IRPJ do ano-calendário de 1997. 32.Desse modo, diante das alegações recursais, exsurge a necessidade de se verificar se os novos documentos apresentados bastam para convalidar as compensações das estimativas de IRPJ do ano-calendário 1998 efetuadas com base nos créditos fiscais oriundos das empresas sucedidas , de modo a remanescer saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1997. 33.Tal situação normalmente implicaria na conversão do julgamento em diligência, postergando-se o julgamento de mérito para depois que a unidade local dirimisse as dúvidas existentes. Contudo, como abordado no tópico anterior, por força da não confirmação da prescrição, o exame do mérito recursal implicará na necessidade da unidade preparadora retomar a análise do direito creditório relativo aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995. 2 D. 70.235/1972: “Art. 16. Omissis (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(...)”. Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.693 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000822/2001-71 34.Nesse contexto, soa insensata a conversão do julgamento em diligência a ser cumprida pela unidade preparadora, para, posteriormente, o julgamento vir a ser retomado no sentido de determinar que os autos sejam novamente a ela remetidos para providências distintas. 35.Por tais razões, e considerando que a administração pública deverá obedecer, entre outros, aos princípios da eficiência e celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput) e também aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público (Lei Federal nº 9.784, de 1999, art. 2º), merece provimento parcial o recurso para, admitindo as novas provas colacionadas às e-fls. 1060/1112, seja unificado o exame a ser realizado pela unidade preparadora, incluindo a reanálise do direito creditório relativo ao saldo credor do IRPJ do ano-calendário de 1997. DISPOSITIVO 36.Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para, i) afastar a prescrição do direito de restituição em relação aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 1995, ii) admitir as novas provas colacionadas às e-fls. 1060/1112, e iii) determinar que seja procedida à reanálise do direito creditório relativo ao saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995 e do saldo credor do IRPJ do ano-calendário de 1997, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações, iniciando-se a partir daí novo rito procedimental nos termos do PAF. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.001828/2003-03
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXERCÍCIO: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITE DE 30% -"Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa." (Súmula 1º CC nº 3). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1º CC nº 2). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC” (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 195-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10735.001828/2003-03 Recurso n° 161.230 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 1999 Acórdão ir 195-0.099 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente AUTOBRÁS SOCIEDADE ANÔNIMA (ATUALMENTE NEHME REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP Recorrida 2. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXERCÍCIO: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA LIMITE DE 30% - "Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa." (Súmula 1° CC n° 3) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10735.001828/2003-03 CCO 1/T95 Acórdão n.° 195-0.099 Fls. 2 / or...É. .4.. • residente BENEDI O C L 1 BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: Q3 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF Nova Iguaçu/RJ, referente ao ano-calendário de 1998, através do qual é exigido do interessado a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 41.416,29, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. Fundamentou, materialmente, a exação: compensação indevida de bases negativas, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas na legislação. A base de cálculo antes da compensação apurada foi de R$ 739.576,75, sendo que o limite de compensação era de R$ 221.873,02 (=R$ 739.576,75 X 30%), havendo um excedente de R$ 517.703,73. Ao impugnar as exigências, o interessado alegou, em síntese, que: - a compensação parcelada mascam a cobrança de um empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição; - a Lei 8.981/1995 feriu o princípio constitucional da anterioridade. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei 8.981/1995, só poderia dispor sobre base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir de sua vigência e eficácia, isto é, a partir de 1/1/1996, impondo-se reconhecer como inconstitucional a limitação à compensação de base de cálculo negativa auferida retroativamente, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito protegidos pela Constituição; - é inconstitucional a tributação do patrimônio. Segundo os princípios contábeis, enquanto existir prejuízo acumulado e, conseqüentemente, base de cálculo negativa de CSLL a empresa não tem lucro; „ 2 Processo e 10735.001828/2003-03 CO31 /T95 Acórdão n.° 1954.099 Fls. 3 - a tributação do patrimônio representa um confisco dos bens do contribuinte, que é vetado no art. 150, IV, da Constituição; - por um princípio de lógica formal, enquanto existir base de cálculo negativa, a empresa não tem base de cálculo positiva, se não existe a base passível de tributação não possui lógica a proibição da compensação das perdas; - conclui-se não existindo a base de cálculo positiva, porque possui uma base de cálculo negativa, o percentual de 70% que não pode ser compensado representa uma tributação do patrimônio da empresa, o que é proibido pelo art. 5°, LIV, da Constituição; - a SRF insiste na tese de que o art. 58 da MP n° 812, convertida na Lei 8.981/1995, tem o condão de limitar a partir de 1/1/1995 a compensação de base de cálculo negativa apurada até 31/12/1994 por dispor sobre a formação de bases de cálculo tributáveis futuros. Tal tese se baseia na interpretação isolada do art. 105 do CTN, que não é possível, pois o art. 50, XXXVI, da Constituição dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ao julgar a impugnação apresentada a r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I julgou o lançamento procedente nos seguintes termos: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ANTERIORIDADE, TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO, CONFISCO E DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de naturezas constitucionais. No entendimento da turma de julgamento, as questões acerca da ofensa aos princípios constitucionais, como empréstimo compulsório, anterioridade, tributação do patrimônio, confisco e direito adquirido, são matérias de natureza constitucional, cuja apreciação está reservada aos órgãos judiciais, não cabendo ao julgador de primeiro grau apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como de lei validamente editada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando seu provimento mediante reconhecimento de: - possibilidade do órgão administrativo deixar de aplicar a norma manifestamente ilegal ou inconstitucional; - irretroatividade das normas que limitaram a compensação da rase de cálculo negativa da CSLL a 30% do lucro líquido, ofensa ao direito adquirido e à ant ridade; 3 . . • Processo n° 10735.00182812003-03 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.099 Fls. 4 - desconfiguração do conceito de renda para fins meramente arrecadatórios e ofensa ao artigo 110 do CTN e ao principio da capacidade contributiva; - instituição de empréstimo compulsório por veículo impróprio e ofensa ao artigo 148 da CF188 e ao principio da legalidade; - necessidade redução do percentual de multa de 75% para 20% da multa aplicada, em razão da aplicação do disposto no artigo 61,§2°, da Lei n° 9.430/96 e do seu caráter confiscatório, por nítida ofensa ao direito de propriedade e ao princípio da razoabilidade; - substituição da taxa SELLIC por juros de mora à razão de 1% ao mês, em conformidade com o disposto no artigo 161, §1°, do CTN. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, verifica-se que todos já se encontram pacificados e/ou sumulados por esse Conselho. Vejamos: No tocante à limitação de 30% do lucro auferido no ano-calendário para o aproveitamento de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, a Súmula n° 03 deste Conselho preconiza: "Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa". A análise de constitucionalidade também é vedada a este órgão de julgamento por conta do que dispõe a Súmula 02 deste Conselho: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à aplicação de juros calculados mensalmente com base na taxa SELIC sobre o valor de principal do crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio, a mesma já se encontra legitimada e reconhecida nos termos da Súmula n° 04 deste tribunal administrativo: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre (‘ débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — ELIC." Por fim, no que concerne à multa de oficio, impossível a aplicação do rt igo 61, 2°, da Lei ° 9.430/96 pleiteada pelo contribuinte, haja vista tratar-se de lançamento e oficio, cuja multa pertinente encontra-se definida no art. 44, I do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em ofensa ao princípio tributário do não-confisco, ha'a vista o mesmo referenciar- 4 . i Processo n° 10735.001828/2003-03 CCOI/T95 Acórdão n°1954099 ns. 5 se ao valor do tributo e não às penalidades decorrentes de sua inadimplência pelo contribuinte. A multa de oficio de 75% não contém efeitos confiscatórios, uma vez que decorrente da aplicação de lei expressa. Nestes termos, NEGO provimento ao recurso voluntário. 6 li Sala das Sessões, em de dezembro de 2008. •- BENEDIC1'0 C ii L B ICIO JUNIOR s _ ____ Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003059/2004-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente são isentos os valores da complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física que corresponder as parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
Numero da decisão: 2001-006.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente são isentos os valores da complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física que corresponder as parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 30 59 /2 00 4- 96 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003059/2004-96 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado(a) contra lançamento de ofício formalizado no Auto de Infração de fls.13/20 que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2002, ano-calendário 2001, de imposto a restituir de R$ 69,16 para imposto a pagar de R$ 3.084,15. O valor lançado refere-se ao imposto de renda suplementar de R$ 3.084,15 que, acrescido de multa de ofício de 75% e atualizado pelos juros de mora calculados até agosto de 2004, perfaz um crédito tributário total de R$ 6.718,81. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, em que foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Petros e INSS, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. O contribuinte cometeu um equívoco ao preencher sua declaração, não obstante omitiu rendimentos recebidos. Cientificado(a) do lançamento em 06/09/2004 (AR à fl. 25), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 17/09/2004(fls. 01/12) alegando que os rendimentos considerados omitidos são isentos do imposto de renda. Argumenta, em síntese, que as contribuições foram vertidas à entidade de Previdência Privada antes da edição da Lei nº 9.250/95, quando estas não podiam ser excluídas da base de cálculo apurada em Declaração de Ajuste Anual, mas, em contrapartida, isentava-se o benefício de aposentadoria complementar futuro. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela entidade de previdência privada corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com as provas em que se fundamentam as razões de defesa, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à isenção pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 03/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente b) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis c) ocorrência de prescrição intercorrente Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003059/2004-96 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente O interessado alega a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário, conforme a legislação em vigor. Esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando o contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ela deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato suspendeu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem razão o interessado, neste ponto. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003059/2004-96 I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A omissão de rendimentos apurada diz respeito a valores pagos pela Fundação Petrobrás – Petros, a título de benefício de aposentadoria complementar, bem como de benefício da previdência oficial decorrente de convênio firmado entre o INSS e a entidade de previdência privada. Quanto à tributação do rendimento recebido da previdência oficial o impugnante não apresenta discordância. A contestação do(a) interessado(a) baseia-se na alegação de que as contribuições foram efetuadas à entidade de previdência privada no período em que não eram passíveis de dedução da base de cálculo do imposto. Entende que a cobrança do imposto no momento do recebimento dos benefícios configuraria bis in idem. Isto posto, oportuna se faz a visualização de um rápido histórico da legislação sobre o tema, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu artigo 6º, inciso VII, “b”, dispunha: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos de pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Já o art. 31 do mesmo dispositivo legal, com a redação dada pela Lei nº 7.751/89, esclarecia que: Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003059/2004-96 ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte: I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; Assim, da leitura dos dispositivos legais transcritos, infere-se que a isenção estava condicionada a dois requisitos: (1) que o ônus tivesse sido do contribuinte e (2) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. A partir de 01/01/1996, entretanto, a legislação de regência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sofreu significativas alterações com a edição da Lei no 9.250/95 , que assim dispôs: Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.6º...........................................................; VII – os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. .......................................................................”. Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.”(Grifei) Portanto, segundo a legislação atual, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, independentemente de quem tenha sido o ônus da contribuição, do período a que se referem e a circunstância da tributação do patrimônio da entidade. Ou seja, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, ainda assim, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda. Manteve-se a isenção unicamente para os seguros recebidos de entidades de previdência privada, quando o seu recebimento decorresse de morte ou invalidez permanente do participante. Em relação à exigência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, deve-se observar que o art. 43, I, do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. E, quanto à aplicação da legislação, deve ser observada a regra do caput do art. 144 do mesmo diploma legal, pela qual o lançamento deve ser efetuado segundo a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Dessa feita, como os rendimentos em questão foram recebidos no ano calendário 2001, ou seja, já sob vigência da Lei nº 9.250/95, cujo art. 33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção, sendo irrelevante o período em que ocorreram as contribuições dos beneficiários. Não obstante seja este o entendimento desta instância julgadora, é preciso salientar que existem interpretações diversas acerca dos efeitos que as alterações na legislação sobre a matéria produziram. Controvérsias surgiram em relação à Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003059/2004-96 sistemática a ser adotada para aqueles que haviam feito contribuições para previdência privada sob a égide da legislação anterior, mas que somente agora, após advento da Lei nº 9.250/95, estão recebendo os benefícios. Nesse sentido, observo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2139, aprovado por Despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 16 de novembro de 2006. O parecer em questão reconheceu a existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. Com base no Parecer, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 4 , de 17 de novembro de 2006. O Ato Declaratório em questão autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995.” No entanto, deve ser salientado que a edição do citado parecer pela PGFN não significa que a Fazenda Nacional tenha incorporado a interpretação de que a isenção que vigorava antes da edição da Lei nº 9.250/95, possa ser aplicada em relação aos benefícios recebidos após esse momento. O item 17 do citado Parecer PGFN/CRJ nº 2139, de 2006, é bastante claro, quanto a essa questão: 17. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sendo assim, considerando o que dispõe o art. 19, caput, inc. II, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei nº 11.033, de 2004, deve a RFB reconhecer o direito à isenção para o recebimento de benefícios de entidades de previdência privada, mas desde que se refiram a contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus foi do contribuinte, até o limite do valor do imposto pago sobre as contribuições efetuadas neste período. Ocorre que, na hipótese dos autos, o(a) interessado(a) restringe-se a invocar a isenção de parte do benefício recebido, com base no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sem, no entanto, demonstrar que as condições acima mencionadas foram atendidas. Para aplicação do parecer em tela, e consequente reconhecimento do direito à isenção pleiteada, é imprescindível que o(a) contribuinte traga aos autos elementos fornecidos pela entidade de previdência privada que esclareçam qual percentual do Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.598 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003059/2004-96 benefício recebido representa a parcela isenta, ou seja, obedece os requisitos de período da contribuição e ônus do beneficiário. No tocante à instrução processual, importa salientar que em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), é dever do interessado prover a impugnação com todos os elementos probatórios que se façam necessários à defesa e/ou comprovação de seu direito. Além disso, em se tratando de direito pleiteado, incumbe ao requerente a prova de que atende às condições necessárias para o seu gozo. Esta determinação resume o princípio do ônus da prova, expressamente contido no art. 333 do Código de Processo Civil, porém, de aplicação comum a diversos ramos do Direito, salvo manifestas exceções. Sendo assim, ausente nos autos comprovação de que o rendimento considerado omitido no procedimento fiscal, relativo à aposentadoria complementar, atende às condições necessárias para o gozo da isenção, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139, de 2006, mantém-se o lançamento. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.007607/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração.
Numero da decisão: 2003-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T17:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T17:19:49Z; Last-Modified: 2023-11-20T17:19:49Z; dcterms:modified: 2023-11-20T17:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T17:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T17:19:49Z; meta:save-date: 2023-11-20T17:19:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T17:19:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T17:19:49Z; created: 2023-11-20T17:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-20T17:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T17:19:49Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.007607/2009-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.659 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente ANNA CAROLINA DE BRITO COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 23/29), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 0,00 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 76 07 /2 00 9- 28 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007607/2009-28 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 30/06/2009 0,00 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 4.185,26 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 837,05 Juros de Mora – calculados até 30/06/2009 1.574,07 Total do crédito tributário apurado 6.596,38 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente a(s) seguinte(s) fonte(s) pagadora(s): VCR Produções e Publicidade Ltda. Valor: R$ 4.747,89. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 26 e 29 O contribuinte, cientificado em 22/06/2009 (AR fls. ), apresentou defesa (fls. 03/05) tempestiva em 21/07/2009, alegando em breve síntese que: - trabalho na empresa VCR Produções e Publicidade no período de maio de 2004 a dezembro de 2005, tendo sido descontado o imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora; - contribuiu mensalmente com todos os impostos devidos, sendo que a empresa VCR não declarou para a Receita Federal as informações devidas. Em 01/07/2011, foi emitido Termo Circunstanciado (fls. 79/83), onde foi deferida a proposta de manutenção total da exigência, uma vez que a contribuinte não apresentou nenhum outro documento requerido no Termo de Intimação Fiscal (Comprovante dos Rendimentos Recebidos pela Contribuinte, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Contra-Cheques Mensais ou Recibos de Pagamentos, etc)) onde se pudesse comprovar a efetiva dedução do Imposto de Renda na Fonte alegada por ela. Em 01/07/2011, foi emitido Despacho Decisório (fls. 85), onde foi deferida a proposta de manutenção total da exigência. Em 01/09/2011, a contribuinte tomou ciência do Termo Circunstanciado, bem como do Despacho Decisório, e não se manifestou no prazo regulamentar. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração. Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 05/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007607/2009-28 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre comprovação, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração. Nas fls 118/123, a recorrente apresenta cópia de seus holerites com a demonstração de ter sido retido o IRRF, mas só é possível observar, diante da resolução do documento apresentado, apenas o valor de R$ 416,44 em dois meses (09 e 11/2005). Ademais, é mister demonstrar que recebeu o valor líquido de IRRF por meio de seus extratos bancários ou outro meio de demonstração de recebimento que tenha sofrido o ônus do tributo retido para atender ao ônus probatório decorrente da acusação fiscal em tela. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Trata-se de lançamento referente à fillin "infração ou infrações" \* MERGEFORMAT infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Com relação ao imposto de renda retido na fonte, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, dispõe: Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV-o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). ... Conforme legislação acima mencionada, constata-se que é permitido deduzir, do imposto apurado, o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não cabendo ao contribuinte a prova do recolhimento desses valores. Sobre o assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB já se manifestou no Parecer Normativo nº 01, de 2002, determinando que a responsabilidade pelo Imposto no caso de falta de recolhimento é da fonte pagadora dos rendimentos, conforme trecho a seguir transcrito: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007607/2009-28 IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, cabendo apenas ao contribuinte, de posse do(s) comprovante(s) emitido(s) em seu nome, oferecer corretamente o rendimento à tributação e compensar-se do imposto retido correspondente. Assim, no presente caso, cabe à contribuinte comprovar que a fonte pagadora – VCR Produções e Publicidade Ltda efetivamente descontou dos rendimentos que lhe foram pagos o valor referente ao imposto de renda na fonte informado em sua declaração. Contudo, a contribuinte instada a comprovar os valores de IRRF não apresentou nenhum outro documento requerido no Termo de Intimação Fiscal (Comprovante dos Rendimentos Recebidos pela Contribuinte, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Contra-Cheques Menais ou Recibos de Pagamentos, etc)) onde se pudesse comprovar a efetiva dedução do Imposto de Renda na Fonte alegada por ela. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.016605/2009-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Não integram a base de calculo do IRPF o abono pecuniário de férias por não representarem salário, exatamente pelo seu caráter indenizatório. IRPF. ADIANTAMENTO FÉRIAS. Integram a base de calculo do IRPF às férias pagas antecipadamente a pedido do beneficiário. ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas compõe a base de cálculo do IRPF, uma vez que tal verba não é beneficiada por norma de isenção.
Numero da decisão: 2003-005.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Não integram a base de calculo do IRPF o abono pecuniário de férias por não representarem salário, exatamente pelo seu caráter indenizatório. IRPF. ADIANTAMENTO FÉRIAS. Integram a base de calculo do IRPF às férias pagas antecipadamente a pedido do beneficiário. ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas compõe a base de cálculo do IRPF, uma vez que tal verba não é beneficiada por norma de isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 66 05 /2 00 9- 40 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016605/2009-40 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)-calendário de 2004. Foi exigido o valor de R$ 1.276,03, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Dedução Indevida de Incentivo. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Dedução Indevida de Incentivo. Glosa do valor de R$ 285,00, indevidamente deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 6% do valor do imposto devido apurado após alterações. · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.612,20 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fonte Pagadora: CPF Beneficiário Rendimento Inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 45.990.181/0030-13 - ROBERT BOSCH LIMITADA 777.673.738-00 146.543,43 138.931,23 7.612,20 31.522,32 31.522,32 0,00 Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 16/11/2009. Não consta a data da ciência pelo(a) contribuinte. O vencimento da multa ocorreu em 30/12/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 2/12/2009, alegando, em síntese: · O valor refere-se ao abono pecuniário de férias. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016605/2009-40 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Do Abono Pecuniário de Férias O abono pecuniário a que se refere o art. 143 da CLT consiste na conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o empregado em dinheiro, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Relativamente à verba em questão, a Instrução Normativa RFB n° 936, de 05 de maio de 2009 (vigente à época), com fulcro no que dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, estabelece o que segue: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. No recurso, o contribuinte afirma que não incide Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias. No entanto, da análise do lançamento, o abono pecuniário de férias, não está incluído na base do lançamento, como veremos. A controvérsia surge, quando da nomenclatura das verbas pagas nos meses de janeiro/2004 e dezembro/2004, em que o contribuinte entra em gozo de férias. Nesses meses, o empregador usa a nomenclatura “abono de férias” indiscriminadamente, tanto para o adiantamento de férias, como para 1/3 de férias, conforme holerites apresentados nas fls.33-34, da seguinte forma: Férias janeiro/2004 Férias 2.778,00 Férias 1/3 926,00 Abono de Férias 2.778,00 Abono de Férias 1/3 926,00 Férias dezembro/2004 Férias 2.924,40 Férias 1/3 974,80 Abono de Férias 2.924,40 Abono de Férias 1/3 974,80 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.016605/2009-40 Ocorre que, embora as verbas relativas ao adiantamento de férias e o adicional de 1/3 de férias gozadas, sejam nomeadas de “ abono de férias” pela fonte, as mesmas não são isentas do imposto de renda. Da tabela acima, depreende-se que os valores relativos ao abono pecuniário de férias, no valor de R$ 926,00 + R$ 974,00 = 1.900,00, não foram incluídos na base de cálculo do lançamento. Já valor do adiantamento de férias, R$ 2.778,00 + 2.924,40 = R$ 5.702,40 e o adicional de 1/3 de férias gozadas, R$ 926,00 + R$ 974,80 = R$ 1.900,80, que totalizam R$ 7.603,20, deveriam ser informados como rendimentos tributáveis, o que o contribuinte não o fez na DIRPF do ano calendário de 2004. Portanto, não assiste razão ao contribuinte e o lançamento deve ser mantido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 41DF CARF MF Original

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