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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10652028 #
Numero do processo: 10880.903121/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1002-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.549 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903121/2011-61 2 RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço que trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 912664126, emitido eletronicamente em 14/02/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 26758.68671.250906.1.7.02-4890. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2003. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 2.693.905,35. No despacho, não foi reconhecido saldo negativo. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco (despacho decisório de fls. 2-6) foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls 33-38) com suas razões de discordância. A Delegacia de Julgamento julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, para “reconhecer o direito creditório, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, no valor remanescente de R$ 2.473.131,77 e sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo, até o limite do direito creditório reconhecido”. No entendimento do Colegiado Recorrido, em relação a retenção de R$ 220.773,58 declarada em DIRF, o respectivo rendimento não foi oferecido à tributação. Intimado da decisão em 15.02.2019 (fls. 148) o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19.03.2019 (fls. 150) alegando em síntese que: 1) A parcela do crédito não reconhecida refere-se a retenção de IR-fonte cuja fonte pagadora foi a empresa Duraflora S.A. CNPJ 43.059.559./0001-08 (atualmente denominada Duratex Florestal Ltda., CNPJ 43.059.559/0001-08); 2) Os julgadores entenderam que a operação ocorreu entre Duratex S. A. (CNPJ 97.837.181/0001-47) e Duratex S. A. (CNPJ 97.837.181/0001-47) e não entre Duraflora S.A. (CNPJ 43.059.559./0001-08) e Duratex S. A. (CNPJ 97.837.181/0001-47); Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.549 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903121/2011-61 3 3) Equivocadamente os julgadores consideraram que a empresa Duratex S. A. foi fonte pagadora e beneficiária, entretanto a operação ocorreu entre pessoas jurídicas distintas, referente ao pagamento de juros sobre capital próprio; 4) Requer o provimento do recurso com o reconhecimento do restante dos créditos no total de R$ 220.773,58. Não foram juntados documentos adicionais pelo Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Do direito creditório Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de IRPJ recolhido à maior haja vista caracterização de saldo negativo decorrente de recolhimento de IRRF. Em que pese toda fundamentação apresentada pelo contribuinte, a decisão recorrida não merece reparos. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.549 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903121/2011-61 4 Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. No que tange aos valores em litígio a decisão recorrida reconheceu que o Contribuinte comprovou a existência das retenções, sendo outro o motivo da negativa. Vejamos: Verificou-se que a retenção de R$ 220.773,58 foi declarada em DIRF com a Duratex como fonte pagadora e beneficiária. Contudo, verifica-se que na DIPJ 2004 constante na base de dados da RFB não foi informado o rendimento relativo a receitas de juros sobre capital próprio (ficha 06A) e também não foi informado nem o rendimento nem a retenção na Ficha 53. Na tributação pelo lucro real, o aproveitamento da retenção somente é permitido se o correspondente rendimento for oferecido à tributação. ... Diante do exposto, o despacho decisório deve ser reformado, deixando-se de reconhecer apenas a retenção de R$ 220.773,58. Portanto o que levou ao não reconhecimento do direito creditório do Contribuinte foi o fato de o valor que deu origem ao saldo negativo declarado em DCOMP não ter sido oferecido à tributação, conforme apontado no registro na Ficha 06A da DIPJ. O saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77: Lei nº 9.430/96 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.549 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903121/2011-61 5 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Decreto nº 1.598/77 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.549 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.903121/2011-61 6 c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Neste sentido, diante da não tributação dos valores usados para compro o saldo negativo, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3) Conclusão: Assim, diante de todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 190DF CARF MF Original

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8767974 #
Numero do processo: 11330.000965/2007-61
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Por outro lado, não sendo os Embargos Inominados o remédio processual destinado a sanar a existência de omissão existente no acórdão embargado, tem-se que o mesmo não merece prosperar neste particular. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo acórdão embargado, os embargos devem ser acatados para correções. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial.
Numero da decisão: 2402-009.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente dos embargos inominados, não se conhecendo da alegação quanto ao não julgamento do recurso voluntário da empresa VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA., em face da inadequação da via eleita, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente dos embargos inominados, e, na parte conhecida, (i) por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas no Acórdão nº 2402-006.261, fazendo constar, neste, como prestador de serviço e respectivo contrato, a empresa VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA., CNPJ: 23.266.026/0001-81, e o contrato nº 256.2.015.98-1, bem como o período de apuração de 01/08/1998 a 31/12/1998; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, cancelar o crédito lançado referente às competências 08 e 09/1998, uma vez que atingidas pela decadência, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Por outro lado, não sendo os Embargos Inominados o remédio processual destinado a sanar a existência de omissão existente no acórdão embargado, tem-se que o mesmo não merece prosperar neste particular. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo acórdão embargado, os embargos devem ser acatados para correções. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial.

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CABIMENTO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Por outro lado, não sendo os Embargos Inominados o remédio processual destinado a sanar a existência de omissão existente no acórdão embargado, tem-se que o mesmo não merece prosperar neste particular. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo acórdão embargado, os embargos devem ser acatados para correções. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente dos embargos inominados, não se conhecendo da alegação quanto ao não julgamento do recurso voluntário da empresa VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA., em face da inadequação da via eleita, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente dos embargos inominados, e, na parte conhecida, (i) por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas no Acórdão nº 2402-006.261, fazendo constar, neste, como prestador de serviço e respectivo contrato, a empresa VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA., CNPJ: 23.266.026/0001-81, e o contrato nº 256.2.015.98-1, bem como o período de apuração de 01/08/1998 a 31/12/1998; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, cancelar o crédito lançado referente às competências 08 e 09/1998, uma vez que atingidas pela decadência, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 65 /2 00 7- 61 Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000965/2007-61 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de embargos inominados de iniciativa de membro deste Colegiado em face do Acórdão n. 2402-006.261, p.p. 1.317 a 1.345, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 06/06/18, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e assim ementado: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas na impugnação são insuscetíveis de conhecimento em grau recursal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem. Nos termos dos Embargos opostos - que, no caso em análise, confunde-se com o respectivo Exame de Admissibilidade – tem-se que: Após tomar ciência do acórdão em questão, a Contribuinte interpôs os embargos de declaração de fls. 1.961 a 1.965, com fundamento no Anexo II, art. 65, § 1º, inciso II, do RICARF, alegando obscuridade no acórdão quanto à solidariedade e quanto à caracterização da cessão de mão de obra. Todavia, por meio do despacho de fls. 1.356 a 1.360, os embargos foram rejeitados em exame prévio de admissibilidade. A Contribuinte interpôs, então, o Recurso Especial de fls. 1.485 a 1.504, visando discutir as seguintes matérias: a) Comprovação da cessão de mão de obra; b) Reinício do contencioso administrativo e decadência. Pois bem, em relação do item “a”, argumenta a Contribuinte tratar o lançamento sob foco das contribuições previdenciárias devidas pela empresa Viação Transmoreira Ltda., contratada para o transporte de empregados, tendo sido lançadas as contribuições com base no instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24/7/91, uma vez que a prestação dos serviços teria sido realizada mediante cessão de mão-de-obra. Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000965/2007-61 (...) Conforme se observa, apesar da prestação de serviços, tratada no presente processo, ter tido como objeto o transporte de empregados, realizado pela Viação Transmoreira Ltda., o voto condutor do acórdão embargado tratou de serviços de manutenção em caldeiras, tubulações, equipamentos, purgadores e isolamento térmico, realizados pela Belconav S/A Construção Naval, além de mencionar números de contratos distintos dos contratos sob análise. (...) Nota-se, porém, que tal divergência (lapso manifesto) decorreu do fato de o acórdão embargado ter sido formalizado na sistemática dos recursos repetitivos, sem a devida atenção às especificidades do presente processo, em especial quanto à identificação do prestador dos serviços, no momento da reprodução do relatório e do voto condutor do Acórdão nº 2402-006.257, paradigma do julgado em tela. De qualquer modo, quando da análise da admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte, constatou-se o lapso manifesto, o qual foi comunicado a este presidente da Turma. Sendo assim, torna-se necessário o saneamento do acórdão embargado. Destaca-se, também, que o recurso voluntário da empresa Viação Transmoreira Ltda., fls. 809 a 831, não chegou a ser julgado, razão pela qual deverá ser apreciado pela Turma. Por fim, importa ressaltar, ainda, que o acórdão embargado, ao reproduzir a decisão paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos, traz o período de 1º/1/99 a 31/1/99, porém, como visto acima, o lançamento de que trata o presente processo se refere ao período de 1º/8/98 a 31/12/98, razão pela qual o saneamento do acórdão também deverá contemplar o período de apuração. Neste contexto, os Embargos Inominados em questão foram interpostos / admitidos para saneamento quanto às seguintes questões: - Identificação do prestador dos serviços; - Período de apuração; - Julgamento do recurso voluntário da empresa Viação Transmoreira Ltda. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Da Admissibilidade Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O art. 66 da mesma norma, por seu turno, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão objeto de embargos inominados, opostos pelos legitimados para opor embargos de declaração, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000965/2007-61 No caso em análise, conforme exposto no relatório supra, tem-se que os Embargos Inominados em análise foram interpostos / admitidos para saneamento do acórdão quanto às seguintes questões: identificação do prestador dos serviços, período de apuração e julgamento do recurso voluntário da empresa Viação Transmoreira Ltda. Pois bem! No que tange especificamente à análise do recurso voluntário da empresa Viação Transmoreira Ltda, tem-se que o acórdão de recurso voluntário foi omisso neste particular. Tal omissão, conforme já exposto no relatório supra, decorreu do fato de o acórdão embargado ter sido formalizado na sistemática dos recursos repetitivos, sem a devida atenção às especificidades do presente processo, no momento da reprodução do relatório e do voto condutor do Acórdão nº 2402-006.257, paradigma do julgado em tela. Ora, ao deixar de analisar o recurso voluntário do contribuinte devedor principal, tem-se que o acórdão de recurso voluntário não incorreu em lapso manifesto hábil a atrair a interposição de Embargos Inominados, mas sim de nítida omissão, e que somente poderia ser desafiada por Embargos de Declaração, nos termos do já mencionado art. 65 do RICARF. Registre-se, pela sua importância, que tanto a Contribuinte Autuada Responsável Solidária, quanto a Devedora Principal, foram regularmente cientificadas dos termos do acórdão de recurso voluntário, conforme se infere do Termo de Abertura de Documento de p. 1.353 e do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem p. 1.352, não tendo, nenhuma destas, insurgindo- se contra a referida decisão neste particular (omissão quanto à análise do recurso voluntário interposto pela devedora principal Viação Transmoreira Ltda.). A rigor, conforme constatado, inclusive, pela autoridade administrativa fiscal da Unidade de Origem (vide despacho de p. 1.416), tem-se que, em face do acórdão de recurso voluntário, do qual, conforme exposto no parágrafo anterior, tanto a Contribuinte Autuada, quanto a devedora principal, foram regularmente cientificadas, a Petrobras (responsável solidária) interpôs Embargos de Declaração e a Viação Transmoreira LTDA (devedora principal) não se manifestou, ocorrendo, no caso em análise, o fenômeno da preclusão consumativa. Sobre o assunto, socorro-me aos escólios da Conselheira Ranata Toratti Cassini, objeto do Acórdão nº 2402-006.754, in verbis: Sendo a preclusão a perda da faculdade de praticar o ato processual, ensina-nos a doutrina que: 5.Preclusão consumativa: Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. [...]. Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000965/2007-61 /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA. Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF. Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. (Acórdão 3301002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013) *** RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. (1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/201331) *** INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. (3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/200381) Neste contexto, não sendo os Embargos Inominados o remédio processual destinado a sanar a existência de omissão existente no acórdão embargado, tem-se que o mesmo não merece prosperar neste particular. Das Inexatidões Materiais objeto do Acórdão 2402-006.261 Conforme exposto no relatório supra, apesar da prestação de serviços, tratada no presente processo, ter tido como objeto o transporte de empregados, realizado pela Viação Transmoreira Ltda., o voto condutor do acórdão embargado tratou de serviços de manutenção em caldeiras, tubulações, equipamentos, purgadores e isolamento térmico, realizados pela Belconav S/A Construção Naval, além de mencionar números de contratos distintos dos contratos sob análise. Importa ressaltar, ainda, que o acórdão embargado, ao reproduzir a decisão paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos, traz o período de 1º/1/99 a 31/1/99, porém, como visto acima, o lançamento de que trata o presente processo se refere ao período de 1º/8/98 a 31/12/98. Razão assiste ao Embargante. Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000965/2007-61 De fato, nos termos do parágrafo 1 do Relatório Fiscal (p. 53), tem-se que o presente caso se refere à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 35.575.096-1, relativo a valores apurados por responsabilidade solidária decorrente de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, prestados pela empresa VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA, CNPJ: 23.266.026/0001-81, conforme contrato(s) n 256.2.015.98-1. O parágrafo 3, por seu turno, do susodito Relatório Fiscal, informa o débito foi apurado nas competências de: 08/1998 a 12/1998. Registre-se, pela sua importância que, conforme já exposto no presente voto, as divergências em questão decorreram do fato de o acórdão embargado ter sido formalizado na sistemática dos recursos repetitivos, sem a devida atenção às especificidades do presente processo, em especial quanto à identificação do prestador dos serviços, no momento da reprodução do relatório e do voto condutor do Acórdão nº 2402-006.257, paradigma do julgado em tela. Por fim, mas não menos importante, mesmo não tendo sido objeto dos Embargos Inominados em análise, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. No que tange à alegação de decadência, a Petrobras defendeu a ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito previdenciário, tendo em vista o decurso de prazo superior a cinco anos, entre a maioria dos pretensos fatos geradores do tributo e a notificação de lançamento. A prestadora de serviço, empresa Viação Transmoreira LTDA, por seu turno, defendeu a decadência das contribuições anteriores a 29.09.1998. A DRJ, neste ponto, julgou improcedente as impugnações apresentadas, destacando que o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. Pois bem!! A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000965/2007-61 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso em análise, examinando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram apresentadas, dentre outros, cópias de Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) com as respectivas autenticações bancárias, em relação ao período fiscalizado, atraindo, assim, no caso concreto, a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 29/09/2003 (p. 3), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação às competências de 08 e 09/1998, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte os embargos inominados, não o conhecendo em relação à omissão do julgamento do recurso voluntário da empresa Viação Transmoreira LTDA, e, na parte conhecida, (i) sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas no Acórdão embargado nº 2402-006.261, fazendo constar neste como prestador de serviço e respectivo contrato a empresa VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA, CNPJ: 23.266.026/0001-81, conforme contrato nº 256.2.015.98-1 e o período de apuração de 01/08/1998 a 31/12/1998 e (ii) alterar o resultado do julgamento do recurso voluntário, reconhecendo-se a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário às competências 08 e 09/1998, inclusive, vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000533/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:03:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:03:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:03:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:03:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:03:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:03:40Z; created: 2009-08-05T20:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T20:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:03:40Z | Conteúdo => s ., • 22 CC-MF -.r."4-•,-fr Ministério da Fazendaca ,-5- 4.• f- Ft 'S'i Il.Ot" Segundo Conselho de Contribuintes 'if vir-qiii> sono de 90^"uintes--,-- -., MPritiblicatio-n9uncbnoCcmck,o5cii_ca_da W/15'3 Processo 11 2 : 19515.000533/2003-71 de_....1a--' AgiaRecurso n2 : 127.632 Rubrica st., Acórdão n2 : 204-01.728 Recorrente : COMPANHIA ULTRAGAZ S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação La. MF - SEGUNDO CCN7FLHO DE CONTRIBUINTES judicial, COm.r.T.:.::-.::' I 'I C n:SINAL Ra. _ i . V . / 1 ; ZOPC % NI ::: rt-ifel 0A-7,15 :11; . : '. i • ' ..1 anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do ras princípio da unidade de jurisdição. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ULTRAGAZ SIA. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • amiguePinheiro ToS>" Presidente ( (eaftAA-A-AA6.------- odrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel e Adriene Maria de Miranda. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC"I" ír:: Ministério da Fazenda .ga CONFERE " n nr I INAL n, ry.:•.;! Segundo Conselho de Contribuintes /5, Z,994 Processo nsi : 19515.000533/2003-71 erStuRecurso ni : 127.632 r—a Acórdão : 204-01.728 Recorrente : COMPANHIA ULTRAGAZ S/A RELATÓRIO Lavrou-se contra a contribuinte acima identificada o presente Auto de Infração (fls. 95/97), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, correspondente aos períodos compreendidos entre março de 1999 a dezembro de 2001. O lançamento foi feito com o fim de prevenir a decadência e constituir o crédito tributário apurado sobre as receitas estabelecidas na Lei n° 9.718/98 que extrapolam o disposto na Lei Complementar n° 70/91, considerando a exigibilidade suspensa (sem a aplicação da multa de ofício). De acordo com o Termo de Constatação (fl. 88) e a descrição dos fatos a contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 1999.61.00014088-8 junto à 3' Vara da Justiça Federal em São Paulo em que obteve medida liminar que lhe garantiu o direito de prosseguir recolhendo a Cotins sem as alterações veiculadas pela Lei n° 9.718/98, ou seja, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91.Posteriormente, a contribuinte desistiu do feito judicial no que diz respeito à majoração da aliquota, prosseguindo quanto ao alargamento da base de cálculo. Regularmente cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação onde requereu o cancelamento do auto por ser instrumento inadequado para constituir o crédito. Afirmou estar protegida por liminar não podend9 se sujeitar a este procedimento da fiscalização. Entende que não caberia a incidência dos juros de mora, uma vez que estava amparada por liminar. Insurgiu-se contra a possibilidade de se aplicar a taxa Selic como taxa de juros de mora. Segundo a contribuinte a Lei n° 9.718/98 estaria eivada de inconstitucionalidade, eis que teria ampliado a base de cálculo do tributo acima do permitido na Constituição. Por fim, afirmou que o fato de estar discutindo a matéria no âmbito judicial não impede o reexame em sede administrativa. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que manteve o lançamento de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS n° 6.025, de 18 de fevereiro de 2004, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judiciaL O auto de infração, mesmo nesta hipótese, é meio adequado para efetivação do lançamento. JUROS DE MORA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta Os juros de mora são calculados pela taxa Selic. Jurisprudência do STJ. PROCESSO ADMINISTRAT7V0 E AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. 461 2 1 ISIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONI-ES: r::'.., .7., cer.)!NAL n. ,'P rz.1/44t Segundo Conselho de Contribuintes 613:iia fit fi i la7P1•---.''' .. Processo n9 : 19515.000533/2003-71 oa--> Ma-i. Recurso n* : 127.632 skr ,....., •tf-, Acórdão n2 : 204-01.728 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 305/333) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. Houve arrolamento de bem para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 11 • , • , ... %. • . . . • ' • s. 3 Pel MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES COPIFE;C: Cig:GINAL 29 CC-MFMinistério da Fazenda ts5 rS' . Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia. ' // j 20944 4etan. t Processo n2 : 19515.000533/2003-71 Recurso n2 : 127.632 N1,It I ed 1 Acórdão n2 : 204-01.728 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso cumpre os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a empresa foi autuada pela insuficiência no recolhimento da Cofins incluídos os juros de mora, correspondentes ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. De observar que a empresa impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar n° 1999.61.00014088-8 junto à 3' Vara da Justiça Federal em São Paulo com o fim de prosseguir recolhendo as contribuições para o PIS e a Cotins sem as alterações veiculadas pela Lei n° 9.718/98. Foi deferida a liminar suspendendo a exigibilidade dos tributos na forma estabelecida pela Lei em referência. Posteriormente, no intuito de prevenir a decadência, o Fisco efetuou a lavratura do auto de infração para constituir o crédito tributário relativo às diferenças entre os valores apurados pela contribuinte nos moldes da Lei Complementar n° 70/91 e os valores devidos de acordo com as alterações veiculadas pela Lei n°9.718/98. Ora, considerando que o crédito tributário não havia sido extinto por qualquer das modalidades descritas no artigo 156 do CTN, e que o ato administrativo de lançamento é vinculado e obrigatório, de acordo com o artigo 142 do CTN, correto o procedimento adotado pelo Fisco no sentido de constituir o crédito tributário, mesmo encontrando-se com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial. Ademais, irretocável a decisão recorrida, pois imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as questões de fundo discutidas no presente lançamento não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o princípio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. Com efeito, não resta dúvida que a discussão sobre a base de cálculo dessas contribuições na esfera judicial engloba a discussão travada neste processo administrativo por ser mais abrangente. Some-se, por óbvio que, se lograr êxito naquele feito judicial, a autuação ora combatida não prosperará. Assim, a fim de evitar divergência de entendimentos entre os órgãos judicantes é de se aplicar o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n 2 6.830/80, e do ADIN Cosit n2 3/96, para negar provimento ao recurso por renúncia ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa, independentemente do momento da propositura da ação judicial, ou seja, anterior ou posterior ao momento da lavratura do Auto. No tocante à incidência da taxa Selic para exigência dos juros de mora não resta dúvidas que o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional abriu a possibilidade de que outra lei alterasse a regra geral de cálculo dos juros moratórios. Confira-se o dispositivo: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades te.Í 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM ;)P,'C:Nti 2 CC-MF •:.:fler,;:#:k- Segundo Conselho de Contribuintes grazaa 91 • // Z-G-11,( E . Processo n2 : 19515.00053312003-71 M.2r:u . • : .5 Recurso n2 : 127.632 N1.11 44.1! Acórdão 2 : 204-01.728 cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à tara de 1% (um por cento) ao mês. E, nesta esteira foi editada nova legislação tributária federal (Leis IN 9.065/95 e 9.430/96), que passou a exigi-lo em percentual equivalente ao da taxa Selic. Forte no acima exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO fi • • • 5 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.725097/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO NA FISCALIZAÇÃO E AQUELE APRESENTADO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7,5 hectares, em acréscimo à APP já reconhecida pela fiscalização de 528,7 hectares, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte em sua DITR. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO NA FISCALIZAÇÃO E AQUELE APRESENTADO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7,5 hectares, em acréscimo à APP já reconhecida pela fiscalização de 528,7 hectares, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte em sua DITR. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 50 97 /2 01 0- 11 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-28.390 (fl. 120), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 38) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 44), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-28.390 (fl. 120), conforme ementa abaixo reproduzida: Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Área de Interesse Ecológico. Reconhecimento Específico. ADA. Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, a área de interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual e ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 135, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da ilegalidade do lançamento, (ii) da coisa julgada e direito adquirido (75%), (iii) da desproporcionalidade da multa aplicada (efeito confiscatório), (iv) da ilegalidade da Taxa Selic e e (v) dos juros sobre juros. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 Na sessão de julgamento realizada em 3 de março de 2020, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa fiscal (i) anexasse aos presentes autos a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não e (ii) intimasse o Contribuinte para apresentar cópia da ação judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo a APP. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Relatório de fl., por meio do qual o preposto fiscal diligente anexou a tela do SIPT e informou que o valor utilizado no lançamento, em relação ao arbitramento do VTN, teve como origem o valor médio das DITRs do Município. Anexou, ainda, a autoridade administrativa fiscal, cópia da decisão judicial do processo 166/1.05.0000250-1, obtida no sítio do TJ-RS. Cientificado por meio de Edital Eletrônico, o Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, conforme exposto no relatório supra, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da ilegalidade do lançamento, (ii) da coisa julgada e direito adquirido (75%), (iii) da desproporcionalidade da multa aplicada (efeito confiscatório), (iv) da ilegalidade da Taxa Selic e (v) dos juros sobre juros. Passemos, então, à análise da cada item objeto da autuação e respectiva razão de defesa da Contribuinte. Da Área de Preservação Permanente No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), tem-se que a Contribuinte declarou na sua DITR/2006, uma área de 671 ha de APP. Intimado a comprovar a isenção da área em questão, o Contribuinte apresentou laudo técnico atestando a existência de uma área de 528,7 ha de APP, valor este acatado pela Fiscalização. No contencioso, o Contribuinte discordou da glosa parcial da APP, alegando que demonstrou, no curso do procedimento fiscal, parcialmente a área, em virtude de o agrimensor não haver vistoriado a propriedade na sua totalidade, pelo fato de ser impedido por invasores. Neste espeque, junto com a impugnação, o Contribuinte apresentou laudo técnico complementar, apontando a existência de uma Área de Preservação Permanente adicional de 184,6 ha. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 Como se vê, em relação a APP, cinge-se a controvérsia em saber qual área deve prevalecer: aquela informada no primeiro laudo apresentado pelo Contribuinte e acatada pela Fiscalização ou o somatório desta com o valor adicional informado no laudo técnico complementar apresentado junto com a impugnação. Entendo que não deve ser aceito o montante adicional de 184,6 ha informado no laudo complementar apresentado pelo Contribuinte. Isto porque, apesar de, no primeiro laudo, os seus subscritores terem informado que, quando foi executada a mensura, não foi possível medir a totalidade da área, devido ao fato de que parte da mesma está invadida por posseiros, sendo que, por não haver divisas materializadas, o trabalho foi orientado por guia indicado pelo contratante e que conhece a propriedade a mais de trinta anos, o que justificaria a apresentação do laudo complementar, fato é que este não especifica, de forma detalhada, a área total da APP constante no imóvel, o montante já identificado no primeiro laudo apresentado e, por conseguinte, a parcela reconhecida nesta segunda oportunidade. Neste espeque, tem-se que o referido laudo complementar é inconsistente em relação a APP em análise, razão pela qual se tem como correta a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância de considerar como correto o valor constante no primeiro laudo apresentado, já acatado pela Fiscalização. Em que pese o entendimento deste Relator em relação ao laudo complementar em questão, fato é que o Contribuinte alegou possuir decisão judicial em seu favor, transitada em julgado, reconhecendo a área de preservação permanente. Em sede de diligência fiscal, a autoridade administrativa fiscal anexou cópia da decisão judicial do processo 166/1.05.0000250-1, obtida no sítio do TJ-RS, por meio da qual restou reconhecida, de fato, uma Área de Preservação Permanente na extensão de 536,2 ha. Tal fato, inclusive, não passou desapercebido pelo órgão julgador de primeira instância. Dessa forma, em face do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da Área de Preservação Permanente na extensão de 536,2 ha, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, reconhecendo-se o direito do Contribuinte de deduzir tal área na sua DITR. Do VTN O VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel, conforme informado no relatório de diligência fiscal. A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, referido procedimento não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 Assim sendo, já que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões recursais, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Nulidade do Lançamento Cabe ressaltar que é improcedente e carece de fundamentação legal o pedido de nulidade do lançamento, pois a Notificação de Lançamento foi lavrada com observação de todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo todas as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, principalmente as necessárias para que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa do autuado, tais como ser lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E, consoante o art. 60 do mesmo Decreto, “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Assim, não tendo sido constatado nos autos qualquer das situações previstas no citado art. 59, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. Da Legalidade do Lançamento. Sobre este assunto, ressaltamos que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei nº 5.172/1966, o Código Tributário Nacional-CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1º do art. 142 do CTN. Inicialmente, não cabe discussão da constitucionalidade de lei em sede administrativa consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Pelo exposto acima, rejeito as preliminares arguidas para analisar o mérito da lide. As declarações do ITR entregues pelo contribuinte à Receita Federal são submetidas à revisão mediante “Malha Fiscal”, atividade exercida pelo Auditor Fiscal da Receita Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 Federal do Brasil. Da revisão da declaração poderá resultar lavratura de Auto de Infração ou emissão de Notificação de Lançamento quando forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. O lançamento foi legal e corretamente efetuado com base na declaração apresentada pela contribuinte à Receita Federal. O presente processo versa sobre a glosa parcial da área de preservação permanente e alteração do valor da terra nua declarado com base nas informações sobre preços de terras constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil. (...) Multa de Ofício e Juros de Mora. A multa exigida no lançamento de ofício é de 75%, com previsão no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, combinado com o art. 14, § 2º da Lei n.º 9.393/1996. A Lei nº 9.430/1996, estabelece que: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...).” Visto que a formalização da exigência se deu por lançamento de ofício, em razão de terem sido constatadas inexatidões na declaração do exercício de 2006 processada, resultando na apuração de diferença de imposto não recolhida no prazo legal, a multa de ofício deve compor o crédito tributário lançado. Essa multa pode ser reduzida, nos percentuais informados nos artigos 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, de acordo com o disposto no § 3º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, o que deve ser providenciado pelo órgão local nos procedimentos de cobrança do crédito tributário. Quanto aos juros, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1º, dispôs que o crédito tributário não pago no vencimento, qualquer que fosse o motivo da falta, seria acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. Visto que a lei pode dispor de modo diverso e adotar outro percentual a título de juros e que a Lei n.º 9430/1996 prevê em seu artigo 61, § 3º, a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, portanto, está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Logo, descabe afastar sua aplicação, pela seara administrativa, com base em considerações sobre sua constitucionalidade ou legalidade, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário, já que a autoridade administrativa não tem competência para tanto, pois, encontra-se estritamente vinculada aos textos legais. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que, em relação aos juros de mora, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no CARF, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada e demais alegações de inconstitucionalidade, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725097/2010-11 Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7,5 hectares, em acréscimo à APP já reconhecida pela fiscalização de 528,7 hectares, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte em sua DITR. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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9557608 #
Numero do processo: 10920.007447/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Caracterizada a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais, , impõe-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Contribuinte Autuada com os trabalhadores. SIMULAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Revelada terceira empresa como mera interposta de pessoa jurídica que se aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos efetuados por aquela na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas, no que tange, especificamente, à parcela referente aos segurados empregados e contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2402-010.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, determinando-se o aproveitamento da parcela recolhida pela empresa Morlon Têxtil Ltda (CNPJ n° 00.471.384/0001-20), correspondente à contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Caracterizada a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais, , impõe-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Contribuinte Autuada com os trabalhadores. SIMULAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Revelada terceira empresa como mera interposta de pessoa jurídica que se aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos efetuados por aquela na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas, no que tange, especificamente, à parcela referente aos segurados empregados e contribuintes individuais.

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Caracterizada a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais, , impõe-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Contribuinte Autuada com os trabalhadores. SIMULAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Revelada terceira empresa como mera interposta de pessoa jurídica que se aproveita de expediente simulatório, esta pode se utilizar dos recolhimentos efetuados por aquela na quitação das contribuições previdenciárias por ela devidas, no que tange, especificamente, à parcela referente aos segurados empregados e contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, determinando-se o aproveitamento da parcela recolhida pela empresa Morlon Têxtil Ltda (CNPJ n° 00.471.384/0001-20), correspondente à contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 74 47 /2 00 8- 47 Fl. 10302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-16.921 (p. 10.172), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.197.481-0, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, pelo sujeito passivo acima identificado, correspondente à cota dos segurados, no período de 01/2004 a 13/2007. Consoante o Relatório Fiscal, de fls. 39/77, os fatos geradores das contribuições lançadas nesta notificação são as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa autuada, mas que, formalmente, figuravam como empregados ou prestadores de serviços da empresa Morlon Têxtil Ltda., CNPJ n° 00.471.384/0001-20. Segundo o citado Relatório Fiscal, os elementos que levaram à constatação desse fato são os seguintes: - a Morlon Têxtil Ltda., se originou da 1ª alteração contratual da Trevo Motos Ltda., em 05/08/2003, que tinha como objeto social "a) reparação e manutenção de veículos rodoviários e b) comércio varejista de peças e acessórios de veículos" e que gozava do regime de tributação pelo SIMPLES, beneficio que continuou a usufruir; - após essa primeira alteração contratual, o quadro societário da empresa passou a ser formado por Mafalda Lüdke (50%), que não foi encontrada nas visitas feitas pela fiscalização à empresa, e por Wilmar Mattes (50%), este, apenas no período de 05/08/2003 a 19/09/2003; - de 19/09/2003 a 06/04/2004, a sócia Mafalda Lüdke passa a ter 99% das cotas e Adriana Rodrigues Varela 1%, sendo que esta era empregada da Confecções Morlon Ltda., admitida em 05/02/1992, transferida para Morlon Ltda. em 08/2003, e se mantendo nessa situação até 12/2007; - após 06/04/2004 (3ª alteração contratual da Morlon Têxtil Ltda.), a sociedade ainda é composta pela Sra. Mafalda Lüdke, agora com 0,02%, mais a Sra. Rovena Weis Ludtke, com 99,98%, que também figura como sócia da Confecções Morlon Ltda., com 2%, juntamente com seu marido, Sr. Aldo Ludtke (98%), que, embora figure como sócio- gerente da Morlon Têxtil, trabalha efetivamente como produtor rural, de acordo com as informações fornecidas pela própria Sra. Rovena; - a Sra. Rovena Weis Ludtke consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, como segurada empregada da Confecções Morlon Ltda. no período de 02/12/2002 até 18/03/2003, período este em que figurava como sócia-gerente da mesma empresa e ainda como sócia da Morlon Têxtil Ltda. - em 08/2003, a Confecções Morlon transferiu 214 funcionários para a Morlon Têxtil Ltda., mantendo em sua folha de pagamento uma média aproximada de dez segurados nos anos de 2004 a 2007; - mesmo com a redução de empregados o faturamento da Confecções Morlon Ltda. continuou praticamente sem diminuição e até cresceu nos exercícios de 2006 e 2007, enquanto a Morlon Têxtil Ltda., apesar de manter em sua folha de pagamento um número aproximado de 60 a 70 empregados nesse período, não lançou em seus livros caixas de 2004 e 2005 e tampouco na contabilidade de 2006, qualquer valor a título de faturamento, o que evidencia que os sócios registravam os empregados na empresa Morlon Têxtil Ltda. e o faturamento na Confecções Morlon Ltda; Fl. 10303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 - na contabilidade da empresa Morlon Têxtil se constata que a Confecções Morlon sempre foi sua mantenedora, haja vista que os lançamentos efetuados sob o título de adiantamento a fornecedores mostram uma evolução dos saldos que se inicia em 01/01/2004, com R$ 446.539,04, chegando a R$ 2.570.710,66 em 31/12/2007; - no exercício de 2006 e 2007, na tentativa de diminuir o saldo da conta de adiantamentos recebidos, a Morlon Têxtil Ltda. utilizou o procedimento de registrar valores a título de Venda de Serviços à Vista e a Prazo para Confecções Morlon Ltda.; a Confecções Morlon, por sua vez, registrava tais valores como custo de industrialização; - quando da intimação fiscal, datada de 05/11/2008, para que a Morlon Têxtil apresentasse, entre outros documentos, os contratos de prestação de serviços firmados com terceiros, a empresa respondeu, no Oficio 106/SC/2008, que "não houve contratos de prestação de serviços no período solicitado"; - na ação trabalhista 0451-2004, que sintetiza a quase totalidade das 122 ações trabalhistas analisadas contras as duas empresas, os principais fatos noticiados, foram: • "As rés admitem o pagamento extra-folha e a unicidade contratual"; • "...a própria defesa reconhece a criação de uma segunda empresa, não restando impugnada a afirmação na inicial de que funcionavam no mesmo local, com as mesmas máquinas, mesmos funcionários, mesma atividade-meio e fim e mesma hierarquia"; • "...o acordo coletivo de flexibilização de rescisão de contrato de trabalho dos empregados juntados pelas rés é em nome das duas demandadas, está subscrito apenas pela sócia da primeira demandada, o que demonstra a veracidade das alegações da preliminar da petição inicial, ou seja, que os documentos da segunda demandada, após julho/2003, continuaram a ser subscritos pelos sócios da primeira"; • "...verifica-se que a sócia proprietária Rovena Weiss Ludtke era sócia proprietária das duas demandadas a um só tempo"; • "... as rés admitem a responsabilidade solidária" • "... a Sra. Adriana Varella é funcionária da segunda reclamada. A Sra. Mafalda não trabalha para as rés"; e outros fatos citados no Relatório Fiscal. Conforme o Relatório Fiscal, essas circunstâncias são condizentes com a evasão fiscal, abuso de direito e simulação, pois demonstram que os esforços para constituir a empresa Morlon Têxtil Ltda., carrearam no sentido de aproveitar de um sistema de tributação menos oneroso, qual seja, o SIMPLES, sistema esse que não gozava a autuada, sendo que o procedimento do contribuinte foi motivado unicamente na intenção de burlar os limites de receita bruta para opção pelo SIMPLES. A fiscalização expõe ainda que, em cumprimento ao art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, os salários-de-contribuição da empresa Confecções Morlon Ltda. foram arbitrados com base nas folhas de pagamentos da empresa Morlon Têxtil Ltda. Informa, ainda, que, em face da existência de grupo econômico entre essas empresas, ambas respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído. O lançamento abrange as competências 01/2004 a 13/2007 e o valor do crédito, consolidado em 28/11/2008, resultou no montante de R$ 274.074,14 (duzentos e setenta e quatro mil, setenta e quatro reais e quatorze centavos). A empresa solidária foi cientificada do Auto de Infração em 19/12/2008, conforme cópias do Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001/2008, de fls. 78/79 e do Aviso de Recebimento dos Correios de fls. 5077, mas não se manifestou nestes autos. A autuada apresentou impugnação de fls. 5059/5076, juntamente com os documentos de fls. 100/5055, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Informa que a impugnante e a empresa Morlon Têxtil Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, como já foi declarado judicialmente em diversas ações trabalhistas. Contudo, diz ser de suma importância esclarecer que são empresas totalmente distintas, tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria. Fl. 10304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 Explica que a formação de grupo econômico se justifica pela séria dificuldade financeira vivida pela impugnante, que precisou reduzir custos e terceirizar sua produção, passando a se dedicar exclusivamente à venda dos produtos têxteis. Assim, a empresa Morlon Têxtil Ltda. nasceu para se dedicar à industrialização de produtos têxteis (cópias de notas fiscais anexas) que seriam vendidos pela autuada. Portanto, afirma não haver dúvidas sobre a existência de grupo econômico, formado por empresas interligadas, as quais, porém, desempenham papéis distintos na exploração da atividade econômica, o que não teria o condão de justificar a desconsideração da personalidade jurídica perpetrada pela autoridade fiscal. Diz que a transferência de empregados da impugnante para a empresa Morlon Têxtil, foi uma consequência da própria segregação da atividade econômica, uma vez que os profissionais qualificados para laborar na industrialização, ao invés de serem demitidos, foram alocados dentro de uma empresa do próprio grupo econômico, o que é permitido por lei. Frisa que a opção pelo SIMPLES foi realizada em total observância da Lei n° 9.317/96, possuindo a Sra. Rovena Weiss Ludtke, sócia em comum das empresas, percentuais societários que não impedem a empresa Morlon Têxtil Ltda. de fazer seus recolhimentos tributários pelo SIMPLES. Complementa que a autoridade fiscal, ao constatar a total lisura da opção tributária realizada pela Morlon Têxtil Ltda., ao invés de excluir a empresa do SIMPLES, desconsiderou sua personalidade jurídica, sem uma decisão judicial, concluindo que tal empresa simplesmente não existiria. Porém, os fatos apurados no presente caso demonstram que cada empresa desenvolve suas atividades, seja produtiva, financeira ou administrativa, em galpões separados, com contabilidade independente, possuindo livros e registros próprios. Assim, é inquestionável a existência de duas empresas distintas, o que conduz à conclusão de que os fatos narrados pela fiscalização demonstraram que as empresas apenas fazem parte do mesmo grupo econômico. Argumenta que, sendo do mesmo grupo, por óbvio há interesse em se manter ativas as empresas, para que, em momentos de maiores dificuldades, uma auxilie a outra, sem que isso importe em unificá-las. Dessa forma, diz ser mais do que justificável os adiantamentos que a impugnante fez à Morlon Têxtil Ltda., no período de 2004 a 2007, pois a empresa não conseguia obter a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), junto à Secretaria de Estado da Fazenda (conforme documentos anexos), o que a impedia de emitir notas fiscais e, assim, auferir faturamento. Dessa forma, durante esse período, a Morlon Têxtil Ltda. não tinha como arcar com suas obrigações empresariais e tributárias, precisando contar com os adiantamentos realizados pela impugnante para não ir a bancarrota. Alega que no processo administrativo sempre deverá prevalecer a verdade material. Por conseguinte, a presunção da existência de uma única empresa e, portanto, a desconsideração do recolhimento dos tributos efetuados pela Morlon Têxtil Ltda., não poderiam ocorrer se a sua contabilidade representar a realidade dos fatos ocorridos na vida da pessoa jurídica, ou seja, a sua autonomia em relação à impugnante. Assim, não havendo a unicidade entre as empresas, conforme suposto pela autoridade fiscal, não há dúvidas quanto à ilegalidade do lançamento efetuado em face da impugnante. Diz que, ainda que, a título de argumentação, se admitisse que os fatos descritos pela fiscalização consistiriam em indícios de que as empresas são uma só, tal constatação, em hipótese alguma, dispensaria a produção de prova cabal das referidas alegações. Portanto, as alegações formuladas com base em simples indícios, cujos fatos tidos por presumidos não restam provados, não atendem ao princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade. Dessa forma, por não ter sido produzida prova material capaz de demonstrar a relação de causalidade entre os fatos descritos e a suposta unicidade das empresas, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Argumenta que o motivo alegado pelo agente administrativo para a prática de ato administrativo condiciona a aferição de sua legitimidade, de modo que, se inexistente ou inverídico o motivo alegado, viciado está o ato; e, portanto, passível de ser anulado administrativa ou judicialmente. Assim, tendo a fiscalização alegado que a impugnante Fl. 10305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 e a empresa Morlon Têxtil Ltda. constituem uma única empresa, deveria tê-lo provado, de modo que, sendo falso o motivo indicado como fundamento, impõe-se a sua anulação por vício de motivação. Afirma que a retirada da personalidade jurídica da empresa se deu em total afronta ao ordenamento jurídico. Com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial, dá-se início à personalidade jurídica da sociedade empresária, que passa a existir no mundo jurídico como pessoa e, com isso, tem garantido pela Constituição Federal a liberdade empresarial, que, por óbvio, não é absoluta, podendo ser restringida em situações excepcionais, quando a sociedade é utilizada para encobrir negócios fraudulentos. Todavia, frisa que a desconsideração somente é aplicável por ordem judicial, conforme entendimento doutrinário que cita na impugnação. Portanto, diz ser manifestadamente ilegal este Auto de Infração, na medida em que a autoridade lançadora não detém competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Diz também que a fiscalização não poderia ter desconsiderado os pagamentos de tributos efetuados pela Morlon Têxtil Ltda., por meio do sistema simplificado, incluindo as contribuições previdenciárias da parte patronal; e de forma alguma ter deixado de apropriar as contribuições previdenciárias que essa empresa, inequivocamente, descontou dos empregados e repassou à Previdência Social, o que evidencia o enriquecimento ilícito do Estado, não havendo como subsistir este lançamento também por essa razão. Por fim, requer que seja cancelado o presente Auto de Infração, tendo em vista a ilegalidade do arbitramento, conforme demonstrado; ou, caso assim não se entenda, que sejam apropriados os valores efetivamente pagos pela Morlon Têxtil Ltda.. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental anexa. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 07-16.921 (p. 10.172), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO DA PARTE DOS SEGURADOS. A empresa é legalmente obrigada a descontar e recolher as contribuições da parte dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço: SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados e contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados. AFERIÇÃO INDIRETA. Tendo a fiscalização constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa, é procedente o lançamento das contribuições devidas, com base na aferição indireta. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A caracterização de grupo econômico, ainda que verificado de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade, não aplicável na simulação, com o fim de redução de tributos, mediante o artificio de constituição de empresa para absorver formalmente a mão-de-obra empregada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2007 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena de preclusão, Fl. 10306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 10.192), reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas à Seguridade Social, pelo sujeito passivo acima identificado, correspondente à cota dos segurados, no período de 01/2004 a 13/2007. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 41), os fatos geradores das contribuições lançadas nesta notificação são as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa autuada, mas que, formalmente, figuravam como empregados ou prestadores de serviços da empresa Morlon Têxtil Ltda., CNPJ n° 00.471.384/0001-20. A Recorrente, por seu turno, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) pessoas jurídicas distintas, (ii) permissão legal do planejamento tributário, (iii) desconsideração da personalidade jurídica, (iv) ofensa ao princípio da verdade material e (v) aproveitamento dos pagamentos já efetuados pela suposta pessoa jurídica “interposta”. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator (com exceção, apenas, da matéria referente ao aproveitamento dos pagamentos já efetuados, a qual será analisada em tópico específico do presente voto), em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Simulação Como se vê pelo Relatório Fiscal de fls. 39/77, a fiscalização constatou, com base em documentos das empresas Morlon Têxtil Ltda. e Confecções Morlon Ltda. (ações trabalhistas, folhas e recibos de pagamentos, GFIP, contabilidade) que a autuada, ao constituir a Morlon Têxtil Ltda. e lhe transferir a maioria de seus funcionários, se utilizou de simulação com o intuito de burlar os limites de receita bruta para opção pelo SIMPLES, estabelecidos na Lei ° 9.317/96, e, assim, se aproveitar de um sistema tributário menos oneroso, no qual, a Confecções Morlon Ltda. não poderia se enquadrar em face de seu faturamento. Fl. 10307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 O contribuinte, no entanto, alega que os fatos relatados pela fiscalização apenas demonstram que as empresas constituem um grupo econômico, como já foi reconhecido pela Justiça, mas que essas empresas têm personalidades jurídicas distintas e que a autoridade lançadora não tem competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil Ltda. Entretanto, as circunstâncias trazidas pela fiscalização, já resumidas no relatório deste voto, demonstram a existência de simulação na instituição da empresa Morlon Têxtil Ltda. para absorver formalmente os colaboradores da Confecções Morlon Ltda., com a finalidade única de reduzir tributos. Como se depreende dos autos a Confecções Morlon Ltda. operava em 08/2003 com 281 empregados (antes de transferi-los para a Morlon Têxtil Ltda.), tinha faturamento anual acima de dois milhões de reais, era tributada no imposto de renda com base no lucro real e contribuía à Previdência Social nos moldes da Lei n° 8.212/91, ou seja, no percentual de 8% a 11%, quanto à parte dos segurados, e de 20% da parte da empresa, mais a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e das outras entidades e fundos. Em 05/08/2003 é constituída a Morlon Têxtil Ltda., com tributação pelo SIMPLES, originada da alteração contratual da empresa Trevo Motos Ltda., que já contribuía com base nesse sistema tributário simplificado, e que passou a ter como sócia majoritária (98%) a Sra. Rovena Weis Ludtke, que também integrava o quadro social da Confecções Morlon Ltda. Assim, nesse mesmo mês, aproximadamente 214 empregados da impugnante são transferidos para a recém-criada Morlon Têxtil Ltda., que passa a funcionar no mesmo local, com as mesmas máquinas, mesmos funcionários, mesma atividade-meio e fim e mesma hierarquia da Confecções Norlon Ltda., bem como na dependência econômica desta. A análise dessas circunstâncias em conjunto conduz à conclusão de que a Morlon Têxtil Ltda., na realidade foi constituída apenas com o objetivo de assumir formalmente a contratação de mão-de-obra para a presente impugnante. Esse procedimento da notificada se mostra como um artificio para deixar de recolher as contribuições à Seguridade Social a cargo da empresa. Isto porque, a impugnante, em razão do volume de seu faturamento, não se enquadrava nos requisitos da Lei n° 9.317/96 (SIMPLES) e não estava apta a se beneficiar da substituição tributária que essa lei instituiu. Ressalta-se que o SIMPLES, ao substituir, entre outros tributos, as contribuições à Seguridade Social, previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91, pela aplicação de uma alíquota única sobre a receita bruta, buscou favorecer e dar tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, tanto que permitiu a substituição tributária apenas paras as empresas que não ultrapassassem os limites anuais de faturamento, pré-determinados na própria Lei n° 9.317/96. Esses fatos também demonstram que a única intenção da empresa com esse artificio foi se eximir de pagar a contribuição que lhe cabia, posto que, por seu faturamento, não podia ser tributada pelo SIMPLES. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco sustenta que, se a "finalidade exclusiva" de um determinado ato é pagar menos imposto, se está diante de um abuso do direito, não oponível ao Fisco. (Planejamento Tributário e Abuso de Direito, in Estudos sobre o Imposto de Renda, em homenagem a Henry Tilbery, p. 91 a 105) Frisa-se, também, que a simulação na contratação de empregados por meio de outra empresa que formalmente os registram, notadamente quando optante do SIMPLES, ocasiona a redução de encargos previdenciários e causa prejuízos à Seguridade Social. Por simulação, conforme De Plácido e Silva, entende-se "o artificio ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou Fl. 10308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros" (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Importa transcrever, também, o entendimento de Ives Gandra Martins e Paulo Lucena de Menezes sobre o tema: (...) na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva. (..) Colocando-se de outra forma, duas realidades distintas concorrem na simulação: existe uma verdade aparente jurídica, que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista, e que se restringe ao círculo dos participantes do engodo. A causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum beneficio que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico. Daí porque a própria legislação determina que a simulação não será considerada como defeito do ato ou negócio jurídico, 'quando não houver intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei' (CC, art 103). (..) No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal. (Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n° 63, dezembro de 2000, p. 159, apud Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição, Código Tributário e Lei de Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 628) Alberto Xavier, citando Fourcade, define a simulação fiscal como "aquela que ocorre quando a finalidade consiste em prejudicar o Fisco, enquanto terceiro na operação." (Xavier, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. Ed Dialética 2001, p. 53). Assim, a autoridade lançadora, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. O Conselho de Recursos da Previdência Social, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, também possui entendimento no sentido de que a contratação irregular de trabalhadores, por empresa interposta, implica na formação de vínculo de emprego entre o contratado e a empresa que adota tal procedimento e não com a empresa interposta, conforme se vê abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCL4 DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. I — Constatado pela fiscalização do INSS que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, apenas para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados terceirizados como segurados empregados da empresa contratante; (..) (4ª CAJ. NFLD DEBCAD 35.472.425-8. Acórdão n° 239/2005. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Julgamento em 23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.) PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCL4 DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SEBRAE. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SESI. SENAI COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR. Fl. 10309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 I — Constatado pela fiscalização do INSS que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, apenas para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados terceirizados como segurados empregados da empresa contratante; (..) (4ª CAJ. NFLD DEBCAD N° 35.472.423-1. Acórdão n° 238/2005. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Julgamento em 23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.) Ives Gandra e Paulo Lucena ressaltam que "No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal" (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n°63, dezembro de 2000, p. 159). Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco encontra- se autorizado "a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes" (Amaro, Luciano, Direito Tributário Brasileiro. 13 Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 233/234). Dessa forma, a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita em torno dos Princípios do Direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais ali previstas e o parágrafo único do artigo 142 do CTN, dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa diante do fato gerador o lançamento do crédito previdenciário. Logo, tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. Entretanto, não se trata, no presente caso, de desconstituição da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil, como aduziu a impugnante, mas apenas a desconsideração dessa pessoa como contratante formal de mão-de-obra de segurados da Previdência, posto que, diante da simulação verificada, a contratante material desses segurados é a empresa Confecções Morlon Ltda. Assim, a Morlon Têxtil Ltda., para os demais efeitos, continua a existir, uma vez que formalmente constituída. Vê-se também que o fato dos colaboradores em questão se encontrarem materialmente vinculados à autuada, conduz à conclusão de que os registros formais da empresa em pauta (contabilidade, folhas de pagamentos, registros de empregados) são deficientes, pois não refletem os fatos ocorridos, bem como não demonstram o valor das remunerações pagas aos segurados a seu serviço de 01/2004 a 13/2007. Dessa forma, observa-se que o auditor para apurar o valor dessas remunerações, se baseou nas folhas de pagamento da empresa interposta. Portanto, ao se deparar com a deficiência dos documentos da empresa, a fiscalização aplicou a técnica da aferição indireta, utilizando-se de documentos de outra empresa, que não a autuada, para identificar a base de cálculo da contribuição, e efetuou o lançamento por arbitramento, conforme determina o art. 33, parágrafos 3º e 6°, da Lei n° 8.212/91. (...) Fl. 10310DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, define como "documento deficiente" aquele que não preenche as formalidades legais, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira, conforme abaixo: Art 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (...) Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Convém mencionar que a informação diversa da realidade nada mais é do que uma forma de aparentar uma situação que não existe de fato, ou seja, uma forma de simulação. Ressalta-se que o Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, também prevê a simulação como motivo para a fiscalização efetuar ou rever de oficio o lançamento, conforme se vê abaixo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento utilizado pela fiscalização se mostra correto. Quanto à discordância do contribuinte sobre o uso da presunção, frisa-se que as presunções são meios de provas admitidos no direito tributário, especialmente na busca da verdade material, como aduz Maria Rita Ferragut: A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produção de provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para identificação de fatos propositadamente ocultados, simulados. (..) Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferir-lhes uma aparência lícita, se a Fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. (op. cit. p.105/106). Sobre à licitude arguida pela impugnante em relação à constituição da empresa Morlon Têxtil Ltda., tem-se que tal ato, embora aparentemente regular, ao ser considerado em conjunto com as demais situações evidenciadas, demonstra a ocorrência de simulação com o intuito de se eximir do recolhimento da contribuição previdenciária nos termos legais, sendo necessário, portanto, desconsiderar os atos formais relativos aos empregados, a fim de se restabelecer a situação de fato, visto que a verdade material deve se sobrepor à formal. (...) Fl. 10311DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 Grupo Econômico e Solidariedade O grupo econômico pode ser de direito, quando é formalmente constituído nos moldes do art. 265, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro, de 1976; ou pode se configurar em grupo de fato, como nas situações em que, apesar de não ser dotado de formalização legal, se constitui de empresas interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. No âmbito previdenciário, a Lei n° 8.212/91, ao tratar do grupo econômico, prevê a responsabilidade solidária entre as empresas que o compõem, conforme segue: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Assim, como a Lei n° 8.212/91 menciona grupo econômico de qualquer natureza, não está contemplando apenas os grupos formalmente constituídos nos moldes do art. 265, da Lei n° 6.404/76, mas também os grupos de fato. A Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n° 03, de 14 de julho de 2005, ratifica esse entendimento em seu art. 748, transcrito abaixo: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo Indústria, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, "o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção". (In Magano, Otávio Bueno, "Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho", São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, pg. 305). Como realidade do mundo econômico, o grupo se apresenta com as mais diversas feições, podendo ser realçadas as seguintes: "a do cartel, a do consórcio, a do truste, a da holding company, a da entende, a do pool, a da trade association, a do conglomerado, a da multinacional, a da joint venture, a do gran-perment d'intérêt économique, a do konzern". Em continuação, o Prof. Magano dá a definição de grupo de empresas, conforme segue: "Define-se o grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção". Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas pertencentes à mesma pessoa, compondo um conjunto de interesses. Na lição de Délio Maranhão, "A solidariedade não se presume — diz o citado art. 896 do Código Civil — 'resulta da lei ou da vontade das partes'. Mas a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por índices e circunstâncias. Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite" (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 — 15' ed. — São Paulo: LTr, 1995, p.297).0 mencionado art. 896 corresponde aos artigos 264 e 265 do Código Civil vigente. Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como "a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 1999, pg. 303). José Antunes conceitua esta forma de concentração de empresas como "todo conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direção Fl. 10312DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 econômica unitária e comum.". (em Direito dos Grupos de Sociedades. Jorge Lobo. Revista de Direito Mercantil, Brasil, v. 107, p. 102). Extrai-se da doutrina supracitada que, os grupos de sociedades não se constituem novas sociedades; elas apenas se agregam num plano horizontal, mantendo cada uma sua peculiar estrutura jurídica e patrimônios distintos. Pode-se dizer tranquilamente que a caracterização destes agrupamentos passaria pelo seguinte trinômio: manutenção das personalidades jurídicas das empresas agrupadas, manutenção de seus patrimônios e direção unitária de interesses. Em suma: existe a manutenção da personalidade jurídica e patrimonial aliada à unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. No presente caso, a impugnante afirma que constitui grupo econômico com a Morlon Têxtil Ltda.. Porém, embora esta empresa tenha personalidade jurídica (posto que formalizada nos órgãos apropriados) e haja unicidade no controle das empresas, não há neste processo elementos que demonstrem que a empresa Morlon Têxtil Ltda. possua patrimônio próprio. Ao contrário, os registros contábeis da Confecções Morlon Ltda., referente aos adiantamentos crescentes que fez à empresa Morlon Têxtil Ltda. (fls. 45/64), no período de 01/2004 a 12/2007, demonstram que esta empresa não possuía suporte financeiro para subsistir. Além disso, se vê que esses registros contábeis discriminam a destinação desses adiantamentos, como por exemplo: "Pago recibo de férias Carla de Jesus cfe. Adto a Morlon Têxtil" (em 28/05/2004, fls. 46), "Pago salários 06/2004 cfe. Recibos ref Adio. A Morlon Têxtil" (em 06/07/2004, fls 46); "DUPL. ENDOSSADA P/ MORLON TEXTIL REF. LINS FERRÃO CIA L"(04/12/2006, fls. 54), o que também indica que as despesas que formalmente eram da empresa Morlon Têxtil, na realidade, eram pagas pela impugnante, sob a forma aparente de adiantamentos. Assim, conclui-se que, na verdade, se trata um empreendimento único, sob comando da empresa autuada, não possuindo a empresa Morlon Têxtil, nada além de uma existência formal. Como se vê, a caracterização de grupo econômico, ainda que de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade. Entretanto, na ação fiscal empreendida nas empresas arroladas, o que se verificou é que se trata de simulação, mediante constituição de novas empresas, que teve por fim, redução das contribuições previdenciárias. Diante do acima exposto, é forçoso concluir, que houve um partilhamento da empresa Confecções Morlon Ltda. com o intuito de burlar o Fisco, situação esta que não pode coexistir com a caracterização de grupo econômico de fato. Assim, há que se afastar a sujeição passiva solidária da empresa Morlon Têxtil Ltda. Adicionalmente, destaque-se que, conforme exposto linhas acima, não foram poucos os elementos trazidos pela fiscalização, com vistas a caracterizar a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais. Tais elementos, se analisados de forma isolada, até poderiam conduzir à conclusão alcançada pela Recorrente, no sentido de que, no caso em análise, não há que se falar em interposição de pessoa jurídica na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais. De fato, a análise individualizada dos elementos supra descritos, parece acobertar as pretensões da Recorrente no sentido da improcedência do lançamento fiscal. Entretanto, quando analisadas em conjunto – e é assim que devem ser examinadas, já que se tratam de situações fáticas que fazem parte de um mesmo contexto – conduzem à conclusão que, de fato, houve contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais com interposição de pessoas jurídicas. Fl. 10313DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 As situações e circunstâncias fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas no Relatório Fiscal, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas citadas, mediante simulação. Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Recorrente com os trabalhadores. Sobre o tema, este colegiado, em julgado da relatoria do Conselheiro Luis Henrique Dias Lima (PAF 11065.003144/2010-60), por unanimidade de votos, assim se manifestou naquela oportunidade: Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora desconsidere a existência de certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. Funda-se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam-se elisão fiscal e não evasão fiscal. De fato, é cediço que é tênue linha que distingue o direito legítimo do contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder do Estado-Fiscal considerar tais disposições ineficazes, a partir de pressupostos fáticos lastreados em fraude, abuso de forma e simulações. É oportuna a definição de simulação, na seara tributária, conferida pela jurisprudência do TRF-4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas: "INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES. SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá-se a elisão fiscal quando, por meios lícitos e diretos o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negócios em busca da menor onerosidade tributária possível, dentro da zona de licitude que o ordenamento jurídico lhe assegura. 2. Tal liberdade é possível apenas anteriormente à ocorrência do fato gerador, pois, uma vez ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se confunde com a evasão fiscal, na qual o contribuinte utiliza meios ilícitos para reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite-se a elisão fiscal quando não houver simulação do contribuinte. Contudo, quando o contribuinte lança mão de meios indiretos para tanto, há simulação. 5. Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária pela deficitária), é legal a autuação. 6. Tanto em razão social, como em estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final - após a incorporação - manteve as condições e a organização anterior da incorporada, restando demonstrado claramente que, de fato, esta "absorveu" a deficitária, e não o contrário, tendo-se formalizado o inverso apenas a fim de serem aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não se deu mediante fraude ao fisco, já que na operação não se pretendeu enganar, ocultar, iludir, dificultando - ou mesmo tornando impossível - a atuação fiscal, já que houve ampla publicidade dos atos, inclusive com registro nos órgãos competentes. 8. Inviável economicamente a operação de incorporação procedida, tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas Fl. 10314DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 juridicamente, mas não mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de serem aproveitados seus prejuízos fiscais - cujo aproveitamento a lei expressamente vedava. 9. Uma vez reconhecida a simulação deve o juiz fazer prevalecer as conseqüências do ato simulado - no caso, a incorporação da superavitária pela deficitária, conseqüentemente incidindo o tributo na forma do regulamento - não havendo falar em inexigibilidade do crédito, razão pela qual a manutenção da decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei) (TRF-4 - AG: 44424 RS 2004.04.01.044424-0, Relator: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2004, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)" "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte. 2. A empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda. formalmente incorporou Suprarroz S/A (posteriormente incorporada pela Recorrente). Aquela acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa financeiramente saudável. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação, pois, em realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois, neste caso (incorporação da Supremo pela Suprarroz), seria impossível a compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte concorda que a incorporadora não pode compensar prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. Defende que a empresa com prejuízos acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a possibilidade, em tese, de uma empresa deficitária incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal da incorporação também é reconhecida pelo TRF. 10. A controvérsia é estritamente fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz (empresa financeiramente sólida) pela Supremo (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. 11. Para chegar à conclusão de que houve simulação, o Tribunal de origem apreciou cuidadosa e aprofundadamente os balanços e demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a composição do conselho de administração e as operações comerciais realizadas pela empresa resultante da incorporação. Concluiu, peremptoriamente, pela inviabilidade econômica da operação simulada. 12. Rever esse entendimento exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 13. Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve ser afastada (Súmula 98/STJ). 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 946707 RS 2007/0092656-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009)" No caso concreto, a autoridade lançadora, para fins tributários, deu prevalência à essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores das empresas IBS e IM de forma interposta, com vistas ao fracionamento dos respectivos faturamentos e consequente redução das contribuições previdenciárias a recolher, haja vista a opção das empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples. Fl. 10315DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 A valoração jurídica das situações e circunstâncias fáticas efetuada pela Fiscalização da RFB, e corroborada pela decisão recorrida, revela posição avançada sobre o conteúdo do conceito jurídico de simulação previsto no art. 167 do Código Civil - Lei n. 10.406/2002. Restou evidenciado, no caso em tela, o confronto da visão globalizante, material e causalista em face da tradicional visão formalista e voluntarista de simulação. Nessa perspectiva, prevaleceu o conceito amplo de simulação, que, na sua essência, privilegia aspectos econômicos e operacionais, na medida em que a autoridade lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando-a com a causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram engendrados pelo ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto artificiosos e ausentes de substrato jurídico efetivo podem ter sido os atos e os negócios jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM. (...) Por sua vez, o Direito Tributário, apesar de constituir-se microssistema formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais ramos do Direito. Assim, nenhum óbice se opõe à autoridade lançadora buscar conceitos, definições e conteúdos em outros ramos do Direito visando a fortalecer a sua argumentação para fins da constituição do crédito tributário, com mais razão ainda quando o Direito em questão é fundamental à compreensão do suporte fático da hipótese de incidência tributária, conforme evidencia-se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei n. 5.452/1943. (...) Outrossim, o princípio da primazia da realidade ou da verdade real, não obstante a sua ampla aplicação na seara justrabalhista, não é incompatível com o Direito Tributário. Bem ao contrário, mantém estreita vinculação com o princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária. Com efeito, o princípio da primazia da realidade ou da realidade dos fatos visa à priorização da verdade real em face da verdade formal, enquanto que o princípio da verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida. Como se observa, a proximidade conceitual e teleológica é óbvia, o que dispensa maiores ponderações. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Aproveitamento dos Pagamentos Realizados pela empresa Morlon Textil Neste ponto a Recorrente defende que: 72. Enfim, em que pese a Autoridade Fiscal tenha presumido a existência de uma única empresa, jamais, poderia ter desconsiderado os pagamentos efetuados pela Morlon Têxtil Ltda. 73. De fato, sendo empresa beneficiária do SIMPLES, a Morlon Têxtil Ltda. realizou o pagamento dos seus tributos federais de forma unificada, incluindo as contribuições previdenciárias da parte patronal, ao mesmo em tempo em que repassou à Previdência as contribuições descontadas de seus empregados. 74. Em primeiro lugar, e como já se disse alhures, deve-se lembrar que a empresa Morlon Têxtil Ltda. não foi excluída do SIMPLES, de modo que não poderiam ter sido desconsiderados os pagamentos realizados sob tal regime, os quais extinguiram o crédito tributário. 75. Nada obstante, ainda que assim não o fosse, é indubitável a ilegalidade do Auto de Infração, eis que, sob hipótese de alguma, poderia a Autoridade Fiscal ter deixado de apropriar os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, inequivocamente realizados pela empresa Morlon Têxtil Ltda. Fl. 10316DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 A DRJ, por seu turno, em um único parágrafo, concluiu que: Em relação à insurgência da impugnante sobre o não aproveitamento pela fiscalização das contribuições descontadas dos empregados pela Morlon Têxtil Ltda., que a impugnante diz terem sido repassadas à Previdência Social, evidentemente, tais recolhimentos foram efetuados no CNPJ da própria Morlon Têxtil Ltda., que, como já se mencionou, continua formalmente a existir. Assim, cabe dizer que não é possível utilizar recolhimentos efetuados em um CNPJ para abater débitos apurados em outro CNPJ, visto não haver previsão legal para compensação de contribuições previdenciárias entre CNPJ distintos. Por oportuno, acrescente-se que a empresa detentora do CNPJ em que se fez os pagamentos é que tem a legitimidade jurídica para buscar, em processo administrativo de repetição de indébito, a restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente. Pois bem!! Sobre o tema, considerando tratar-se o presente caso de exigência das contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte do segurado, socorro-me aos escólios do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, objeto do Acórdão nº 2202-004.759, de 11 de setembro de 2018, no sentido de que o deslocamento artificial da responsabilidade tributária via expediente simulatório não é eficaz perante o Fisco, conclusão essa que deu azo, inclusive, ao lançamento guerreado. Por seu turno, constituir-se-ia incoerência lógica intrínseca, em desvelar-se a simulação, mas não possibilitar que os tributos pagos pela empresa de fachada sejam aproveitados pelo titular material das atividades exercidas e responsável pelos tributos delas decorrentes. Tendo em vista tais constatações, a não consideração dos tributos já pagos pela pessoa interposta, ainda que sob o regime de recolhimento simplificado, como compensáveis com os débitos lançados, constituir-se-ia em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso simplesmente denegada, ou possivelmente implicaria violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição. Neste mesmo sentido é a inteligência de diversos outros acórdãos desse Egrégio Conselho, notoriamente em face do quanto disposto no Enunciado de Súmula CARF nº 76. Confira-se, a título meramente exemplificativo, a conclusão alcançada pela 1ª TO da 2ª CAM, objeto do Acórdão nº 2201-003.372, nos termos do voto do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, in verbis: Observo na decisão de piso que embora a constituição do crédito tributário objeto do lançamento, que aqui se examina, tenha sido realizado em face da Plastcor do Brasil, os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples Nacional foram realizados por pessoas jurídicas distintas, no caso pela Plastcor Ind. e Com EPP, o que impede o aproveitamento. Em acréscimo, entende a primeira instância que, por se tratar de simulação, não cabe o aproveitamento dos valores recolhidos, pois na visão da turma 'a quo', o contribuinte estaria se beneficiando da próprio torpeza Não assiste razão à turma recorrida. (...) Assim, não se verifica óbice ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados em razão da sistemática de apuração adotada. O percentual recolhido a título de contribuição previdenciária é determinado, permitido assim sua compensação com tributo de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos da lei de regência de cada espécie tributária. Quanto à possibilidade de compensação de valores pagos por outras pessoas jurídicas, embora concordemos com o Relator que, em regra, existe vedação legal a essa possibilidade, não nos parece que seja essa a hipótese para o caso concreto. Fl. 10317DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 (...) Após demonstrar a simulação existente, por meio da existência de uma pessoa jurídica de fachada, o Agente Fiscal passa a comprovar o que o vínculo de trabalho se forma entre a Plastcor do Brasil e as pessoas físicas que exercem o labor. (...) Como bem delineado em preliminar pela Autoridade Lançadora, foi constituído vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendendo-se que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária. O fez de forma interposta, o que, por tudo que consta no Relatório Fiscal, ensejou o lançamento como realizado. (...) As afirmações do Auditor Fiscal deixam patente que o lançamento tributário simplesmente desconsidera a existência da empresa interposta, em razão da comprovada prestação de serviços dos trabalhadores à Recorrente. Pode-se inferir que o Auditor Fiscal considerou os recolhimentos pagos pela empresa interposta, posto que não houve constituição de crédito relativo às contribuições retidas dos segurados. Na visão do Fisco, como realizado o lançamento, a contribuição retida deve ser aproveitada em razão do vínculo de trabalho ocorrido ter se formado entre a Recorrente e o trabalhador. Nesse sentido, não se pode deixar de aproveitar as contribuições patronais existentes, vez que foram vertidas, ao menos parcialmente, contribuições pelo sujeito passivo. (grifo original) Tal entendimento, na vertente do aproveitamento de valores recolhidos na sistemática do Simples, é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ensejando a publicação da Súmula 76 do CARF, assim redigida: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Por todo o exposto, entendo caber razão ao Recorrente, e dou provimento nesta parte para determinar a exclusão dos valores pagos na sistemática do Simples Nacional, observando os percentuais estabelecidos em lei e aplicáveis ao caso concreto. Mesmo não se tratando, o presente caso, de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições sociais devidas à Seguridade Social referente à cota patronal, o mesmo racional deve ser aplicado: a não consideração dos tributos já pagos pela pessoa interposta como compensáveis com os débitos lançados, constituir-se-ia em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso simplesmente denegada, ou possivelmente implicaria violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar a conclusão alcançada pelas julgadoras de primeira instância Leila Simone Monego e Rosane Raquel Compagnoni Lubini, objeto da Declaração de Voto constante na r. decisão, in verbis: Embora os bem-elaborados relatório e voto precedentes, divirjo da relatora em relação à sua conclusão no que concerne ao não aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados empregados lançados, quando verificado o efetivo recolhimento. Consoante o Relatório Fiscal de fls. 39/77, os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa autuada, mas que, formalmente, figuravam como empregados ou prestadores de serviços da empresa Morlon Têxtil Ltda., CNPJ n° 00.471.384/0001-20. Fl. 10318DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007447/2008-47 Com efeito, os fatos e provas coligidos pela autoridade lançadora comprovaram que a contratação de serviços, no caso em análise, ocorreu de forma simulada, apenas para burlar o fisco, sendo correto o enquadramento dos empregados e contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados. Outrossim, dentre os argumentos colhidos da defesa, destaca-se a alegação de que a fiscalização não poderia ter desconsiderado os pagamentos de tributos efetuados pela Morlon Têxtil Ltda. e ter deixado de apropriar as contribuições previdenciárias que essa empresa, inequivocamente, descontou dos empregados e repassou à Previdência Social, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito do Estado. De fato, há que se dar razão ao contribuinte no que refere a esse ponto. Uma vez fixado o entendimento por esta Turma de Julgamento, no sentido de que as empresas Morlon Têxtil Ltda. e Confecções Morlon Ltda. se tratam na verdade de um empreendimento único, havendo um partilhamento fracionado da empresa autuada e que a empresa Morlon Têxtil Ltda. não possui nada além de uma existência formal, é forçoso concluir que eventuais recolhimentos, ainda que efetivados pela Morlon Têxtil Ltda., referentes aos segurados empregados, devem ser considerados no presente lançamento. Como é cediço, a contribuição a cargo do segurado empregado é descontada deste e repassada pela empresa à Previdência Social, por força da legislação em vigor (arts. 20 e 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 1991). Portanto, verificado o desconto e recolhimento das contribuições devidas em relação aos segurados empregados, esses pagamentos devem ser considerados para abater o crédito apurado no presente lançamento, uma vez que se referem ao mesmo fato gerador lançado. Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se o aproveitamento da parcela recolhida pela empresa Morlon Têxtil Ltda (CNPJ n° 00.471.384/0001-20), correspondente à contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais, para abatimento do valor do débito objeto do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 10319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.729420/2021-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.185, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729419/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.185, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729419/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729420/2021-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Para esclarecimento, a autuação refere-se à aplicação de multa, devido à recorrente ter declarado compensação que não foi homologada pelo Fisco. A recorrente impugnou a exação. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pela sua improcedência. Cientificada, a contribuinte recorreu, alegando, em síntese, que a autuação não deve prosperar. Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Indo direto ao ponto, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729420/2021-85 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729420/2021-85 4 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] O art. 99, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023 determina que: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.186 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729420/2021-85 5 O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, é descabida a aplicação da multa, que deve ser cancelada. Diante do exposto, vota-se pelo provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.902989/2008-27
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS.. SUMULA ADMINISTRATIVA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO Nos termos do § 4o do art 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos.. NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" COFINS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA ISENÇÃO REVOGAÇÃO. O art, 56 da Lei 9.430, que permanece em vigor, revogou expressamente a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada pelo art. 6o da Lei Complementar 70/91
Numero da decisão: 3402-000.792
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS REGIMENTAIS.. SUMULA ADMINISTRATIVA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO Nos termos do § 4o do art 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos.. NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" COFINS SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA ISENÇÃO REVOGAÇÃO. O art, 56 da Lei 9.430, que permanece em vigor, revogou expressamente a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada pelo art. 6o da Lei Complementar 70/91

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Numero do processo: 10880.902468/2011-97
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o(s) paradigma(s).
Numero da decisão: 9101-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o(s) paradigma(s). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.123 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.902468/2011-97 2 RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão nº 1102001.295 (fls. 412/422), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte que incidiu no pagamento dos juros sobre o capital próprio pode ser compensado com o saldo negativo de IRPJ. No caso houve erro material na identificação do direito creditório, devidamente corrigido, nos termos do art. 147, §2º do CTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação DCOMP. Recurso voluntário provido Direito creditório reconhecido 2.Em apertada síntese, cuidam os autos de declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de 01.09.2004 a 31.12.2004, no valor original de R$ 43.211.490,21, com débito de IRRF – Juros s/remuneração de capital próprio da 3ª sem/janeiro/2005, no importe de R$ 43.643.605,11, objeto da DCOMP nº 15629.49735.231208.1.7.02-5183. 3.O DD. promoveu a homologação parcial da compensação efetuada, tendo reconhecido o direito creditório de R$ 36.923.192,55, restando não confirmada a parcela de R$ 6.288.297,66, pois a parcela relativa ao IR Fonte que compôs o saldo negativo de IRPJ foi comprovada apenas parcialmente. 4.A Manifestação de Inconformidade, aviada pela ora Recorrida às fls. 13/27, foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos da decisão de fls. 123/136, o que motivou a interposição do Recurso Voluntário de fls. 140/160, apreciado pelo Acórdão recorrido, que, por voto de qualidade, deu-lhe provimento para o fim de reconhecer na íntegra o direito creditório pleiteado, em contraposição aos votos vencidos, que convertiam o julgamento em diligência para análise do direito creditório relativo à parcela de R$ 6.288.269,11. 5.O Recurso Especial fazendário de fls. 424/433 foi admitido nos termos do despacho de fls. 435/439, em relação à matéria “reconhecimento do direito creditório”, no que toca à necessidade de remessa à instância de origem para proceder ao reexame do crédito Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.123 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.902468/2011-97 3 pleiteado, quando reconhecido erro material cometido pelo contribuinte, em face dos Acórdãos paradigmas 1803-002.458 e 3803-003.851. 6.Foram apresentadas contrarrazões às fls. 445/464, impugnando o conhecimento e o mérito do apelo fazendário. 7.Posteriormente, considerando que o valor em litígio de R$ 6.288.269,11 corresponde a direito creditório remanescente da DCOMP nº 31278.73879.290904.1.3.069554, que constitui o objeto de outro processo administrativo, foi proferido o despacho de saneamento de fls. 648/649, determinando o apensamento do presente feito ao processo nº 16306.000024/2008-20, “devendo retornar a esta 1ª Turma da CSRF e ao mesmo relator, após decisão definitiva naquele outro processo, para que se retome a análise do recurso especial constante destes autos”. 8.Ato contínuo, compareceu a Recorrida às fls. 656/660 para noticiar que, no processo nº 16306.000024/2008-20, após ter sido anulado em sede de Recurso Especial o Acórdão que reconheceu integralmente o direito creditório, foi proferido novo Despacho Decisório que, por sua vez, reconheceu o crédito de R$ 35.164.972,45, dos quais R$ 28.876.703,34 foram compensados com débitos na DCOMP nº 31278.73879.290904.1.3.06-9554, integralmente homologada, remanescendo a importância de R$ 6.288.269,11, utilizada na DCOMP nº 15629.49735.231208.1.7.02-5183, que constitui o objeto destes autos, requerendo o prosseguimento do presente feito, a fim de que aquela seja integralmente homologada. Referido despacho e Acórdão em Recurso Especial constam às fls. 1.078/1.083 e 1.052/1.064, respectivamente, do apenso. 9.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 10.O Recurso Especial fazendário é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade, tendo sido admitido em relação à matéria “reconhecimento do direito creditório”, especificamente quanto à necessidade de remessa à instância de origem para proceder ao seu reexame, quando reconhecido erro material no preenchimento de declaração apresentada pelo contribuinte, em face dos Acórdãos paradigmas 1803-002.458 e 3803-003.851. 11.Segundo a Recorrente, enquanto a decisão recorrida acatou a alegação de erro no preenchimento da DIPJ e adentrou no mérito do pedido, procedendo à análise do direito creditório e homologando a compensação, os acórdãos paradigmas determinaram o retorno dos autos à instância de origem para que lá fosse apreciado o mérito, a fim de não haver supressão de Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.123 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.902468/2011-97 4 instância, que, por seu turno, importa em inegável prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório da União (Fazenda Nacional). 12.A contribuinte contesta o conhecimento do recurso alegando, em resumo, (i) a ausência de demonstração de qual legislação estaria sendo interpretada de forma divergente; e (ii) que os paradigmas tratam de casos diversos do presente. 13.Como é cediço, constituem requisitos do acesso à instância especial o prequestionamento e a divergência jurisprudencial. Enquanto o primeiro se traduz na necessidade de a matéria ter sido enfrentada pela decisão recorrida, a divergência impõe a existência de decisão paradigma que tenha atribuído interpretação distinta à legislação tributária. 14.Ainda que à época da interposição do apelo se encontrasse em vigência o RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09.06.2015, cujo §5º do artigo 67 de seu Anexo II exigia apenas do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, é indene de dúvidas que a demonstração da divergência jurisprudencial não prescinde do enfrentamento da mesma matéria pela decisão recorrida e pela decisão paradigmática. 15.Em relação à alegação da Recorrida acerca da ausência de demonstração de qual legislação estaria sendo interpretada de forma divergente, rememore-se que a Portaria MF nº 39, de 12.02.2016, alterou a redação do § 1º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, excluindo a locução “de forma objetiva”, a saber: Redação original: § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. Redação conferida pela Portaria MF nº 39/2016: § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. 16.Portanto, com a supressão da expressão "de forma objetiva", compreende-se que, regimentalmente, a legislação que está sendo interpretada de forma divergente não necessita estar expressa no recurso especial, podendo ser apreendida a partir da exposição dos pontos conflitantes entre a decisão recorrida e a decisão paradigmática. 17.No caso dos autos, entende-se que o artigo 170 do CTN1, ao dispor que a lei pode autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias que estipular, e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 19962, ao detalhar sobre como ela ocorrerá, compõem o arcabouço legislativo que 1 CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (...)” 2 L. 9.430/1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)” Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.123 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.902468/2011-97 5 deu fundamento ao Acórdão recorrido e aos paradigmas, cumprindo-se o requisito estatuído pelo § 1º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. 18.Ao seu turno, o despacho de admissibilidade entendeu que a divergência estaria configurada em relação aos dois Acórdãos paradigmas indicados (1803-002.458 e 3803-003.851), a uma vez que: Diante das citações, a recorrente observou que "enquanto a decisão recorrida entendeu por acatar a alegação de erro no preenchimento da DIPJ e adentrar no mérito do pedido (análise do direito creditório), os acórdãos paradigmas determinaram o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito, a fim de não haver supressão de instância." De fato, o primeiro paradigma relacionado propugna que, na presença de erro material, cabe à instância de origem proceder ao reexame do direito creditório. Diferentemente, entende o acórdão recorrido que seria dispensável a remessa dos autos à origem, competindo à autoridade administrativa do órgão julgador avaliar a procedência do direito creditório. Na mesma linha vai o segundo paradigma, ao advogar que as instâncias inferiores não podem ser alijadas da apreciação do conjunto probatório, motivo pelo qual decidiu em consonância com o primeiro paradigma e, consequentemente, contrariamente ao acórdão recorrido, conforme apontado pela PGFN. Evidenciou-se, portanto, a divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária que envolve a compensação de tributos, consubstanciada no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96. 19.Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que o Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer na íntegra o direito creditório remanescente com base nos fundamentos a seguir resumidos:  Em 27.08.2004, a Recorrente incorporou uma outra sociedade, razão pela qual foi necessária a apresentação de duas DIPJs para o exercício de 2004, sendo a primeira de 1º de janeiro até 27 de agosto e a segunda de 1º de setembro até 31 de dezembro.  Na referida DIPJ Especial, referente ao período de 01.01.2004 a 27.08.2004, a Recorrente informou o valor de R$ 35.164.972,45 a título de saldo negativo de IRPJ (ficha 12 A), formado por IRRF recolhido em ago/2004 pela Companhia Brasileira de Bebidas quando do pagamento de JCP à Recorrente.  Buscando compensar parte desse crédito, a Recorrente transmitiu, em 29.09.2004 a PER/DCOMP n. 31278.73879.290904.1.3.06-9554, tendo restado homologada a compensação requerida no montante de R$ 28.876.703,34, objeto de outro processo administrativo nº 16306.000024/2008-20. Restando, assim, do saldo negativo do período de 01.01.2004 a 27.08.2004, o valor de R$ 6.288.269,11 de crédito a compensar.  No final do ano calendário de 2004, exclusivamente no que tange ao período de 01.09.2004 a 31.12.2004, a Recorrente também apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 36.923.192,55. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.123 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.902468/2011-97 6  Por equívoco no preenchimento da DIPJ do período de 01.09.2004 a 31.12.2004, informou o valor de R$ 0,00 de “Saldo negativo de IRPJ”, onde deveriam constar os R$ 36.923.192,55.  Assim, a Recorrente apresentou uma DIPJ exercício 2005 retificadora, em que lançou o valor correto de R$ 36.923.192,55 a título de saldo negativo de IRPJ, acrescido do valor de R$ 6.288.269,11 que não havia sido compensado do período de 01.01.2004 a 27.08.2004, resultando em saldo negativo de IRPJ cumulativo informado no valor de R$ 43.211.461,66.  Sobre tal montante, foram aplicados, em janeiro de 2005, juros SELIC de 1% do saldo a compensar, perfazendo a quantia de R$ 43.646.605,11, objeto da DCOMP 15629.49735.231208.1.7.02-5183, por meio do qual se compensou débitos de IR/Fonte nesse mesmo valor.  A partir do valor de R$ 36.923.192,55, somado ao saldo de R$ 6.288.269,11, remanescente ao final do mês de agosto de 2004, chegou-se ao montante de R$ 43.211.461,66 a título de saldo negativo de IRPJ, e ainda ao montante de R$ 72.088.165,00 (total de crédito percebido a título de IR/Fonte sobre JCP, nesse ano calendário) na ficha 53, que pode ser traduzido pela soma das retenções sofridas a título de JCP nos dois períodos fracionados de 2004, ou seja, R$ 35.164.972,45 + R$ 36.923.192,55.  Nos autos está o “COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PESSOA JURÍDICA”, por meio do que se comprova a retenção dos R$ 35.164.972,45 + R$ 36.923.192,55, totalizando R$ 72.088.165,00.  A questão se resume no erro cometido pela Recorrente quando da instrumentalização do seu pedido de compensação do saldo negativo remanescente de R$ 6.288.297,66, referente ao período de 01.01.2004 a 27.08.2004, não consumido integralmente na DCOMP 31278.73879.290904.1.3.06-9554, cuja homologação ocorreu no processo nº 16306.000024/2008-20, ainda em recurso especial.  A Recorrente, ao invés de protocolizar uma DCOMP vinculando a originária acima, para aproveitar o saldo remanescente do período de 01/01/2004 a 27/08/2004, adicionou esse saldo na DCOMP 15629.49735.231208.1.7.02- 5183, referente ao saldo negativo do período de 01.09.2004 a 31.12.2004.  Traz à colação a ementa e trecho do voto constantes do acórdão proferido no PAF nº 16306.000024/2008-20, no qual se reconheceu o direito creditório da Recorrente referente à DCOMP nº 31278.73879.290904.1.3.06-9554.  Considerando todas as provas colacionadas nos autos, entendeu que de fato a Recorrente deixou de aproveitar parte do saldo dessa compensação, qual seja, o valor de R$ 6.288.269,11.  Dispõe o art. 147 do CTN que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.123 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.902468/2011-97 7 20.Por sua vez, o primeiro paradigma (1803-002.458) examinou situação em que o contribuinte apresentou pedido de compensação, cujo direito creditório consistia em pagamento indevido realizado em 28.11.2003, relativo à estimativa de CSLL apurada em 31.10.2003, no valor de R$ 4.610,76. O DD. não homologou a compensação declarada diante da inexistência do crédito, posto que, a partir das características do DARF, o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. 21.A decisão paradigmática deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo interessado, “para que o direito creditório de R$ 4.610,76, pleiteado neste processo, seja reexaminado, pela repartição de origem, como componente do saldo negativo de CSLL apurável no ano-calendário de 2003 (em face da existência de resultado ajustado da CSLL negativo nesse ano-calendário), devendo ser observada, ainda, a eventual utilização de outros direitos creditórios, em outros processos, também sujeitos a serem reexaminados, pelo mesmo órgão, como saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário, ou já tacitamente homologados, sendo que, nesse último caso, esses direitos creditórios não podem mais fazer parte daquele saldo negativo”. Em resumo, os fundamentos adotados foram os seguintes:  foi “flagrantemente reconhecido, pela própria decisão recorrida, o erro de preenchimento da Recorrente na respectiva DComp, deve ser o direito creditório de R$ 4.610,76, pleiteado neste processo, reexaminado, pela repartição de origem, como componente do saldo negativo de CSLL apurável no ano-calendário de 2003 (em face da existência de resultado ajustado da CSLL negativo nesse ano­calendário)”.  “não se trata (...) de ‘retificar de ofício a DComp em foco’ (...), mas de reconhecer a existência de erro em seu preenchimento (indicação de valor de estimativa paga, componente de saldo negativo, como ‘pagamento a maior’)”. 22.Desse modo, verifica-se que a situação examinada pelo paradigma, na medida em que se referiu a erro de preenchimento da DCOMP no tocante à natureza jurídica do indébito, transmutado de pagamento indevido de DARF para saldo negativo de CSLL, é claramente dessemelhante à dos presentes autos, em que, conforme narrado pelo Acórdão recorrido, ocorreu erro de preenchimento de valores em DIPJ e de falta de transmissão de DCOMP vinculando a DCOMP originária, para aproveitar o saldo remanescente do período de 01.01.2004 a 27.08.2004, que foi equivocadamente adicionado na DCOMP 15629.49735.231208.1.7.02-5183, ora em litígio. 23.Ressalte-se que, dado às peculiaridades do caso enfrentado pelo paradigma, era indispensável a reanálise da Unidade de Origem, pois a atualização monetária do direito creditório é diretamente relacionada à data de extinção do indébito, que, por seu lado, varia conforme a respectiva natureza jurídica. Uma vez alterada tal natureza, por conta do reconhecimento de erro, também será alterado o cálculo da atualização monetária. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.123 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.902468/2011-97 8 24.Por tais razões, rejeito o paradigma 1803-002.458. 25.Já quanto ao segundo paradigma (3803-003.851), verifica-se que examinou declaração de compensação não homologada em que o contribuinte alegou “que por um lapso na sua DCTF do terceiro trimestre de 2004 fora informado indevidamente débitos de IPI, pelo que o pagamento efetuado indevidamente e comprovado nos presente autos, não foi visualizado/encontrado pela Receita Federal, ocasionando no entendimento equivocado de ausência de crédito e, por conseguinte não homologação da compensação” e, “[para] sanar a divergência de dados entre a DIPJ (que apresentou informações corretas), o livro registro de IPI (íntegro) e a DCTF, a recorrente no dia 30/03/p.p apresentou a DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais retificadora, referente ao terceiro trimestre de 2004”. 26.Considerando que “a autoridade julgadora de piso não se deu ao trabalho nem mesmo de passar a vista nas cópias de documentos trazidas aos autos pelo contribuinte, cópias essas que contêm informações relevantes quanto à possibilidade de existência do indébito declarado”, a decisão paradigmática, afastando o óbice erigido pela DRJ concernente à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, anulou a decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazido aos autos na primeira instância, precipuamente o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrassem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem. 27.Salta aos olhos, dessarte, que além de cuidar de contexto factual absolutamente distinto, sequer a solução conferida pela decisão paradigmática foi apta a configurar divergência em relação ao Acórdão recorrido e, muito menos, corroborar a tese fazendária exposta no apelo. CONCLUSÃO 28.Ante todo o exposto, ambos os paradigmas merecem ser rejeitados, razão pela qual não conheço do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8844148 #
Numero do processo: 10680.721338/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-009.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em face do não atingimento do limite de alçada, e em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em face do não atingimento do limite de alçada, e em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 38 /2 00 7- 25 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721338/2007-25 Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-35.854 (fl. 86), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 3) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 22), a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-35.854 (fl. 86), conforme ementa abaixo reproduzida: Exercício: 2003 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o arbitramento do VTN com base no SIPT, devendo, no entanto, ser considerado o valor nele estabelecido para o município de real localização do imóvel. Para sua revisão, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços de 01/01/2003. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dessa decisão, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 107 e 108, aduzindo, em resumo, que o imóvel que está sendo utilizado como fato gerador da cobrança jamais foi registrado em seu nome. Ademais, em face da exoneração parcial do crédito tributário lançado, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Recurso de Ofício O órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-35.854 (fl. 86), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00, nos termos da Portaria MF nº 3/2008. Abaixo, demonstrativo do valor lançado, mantido pela DRJ e, por conseguinte, exonerado por aquele Colegiado, em consonância com o Extrato de Processo de fl. 93: Lançado Mantido pela DRJ Exonerado Imposto 1.109.299,83 41.650,61 1.067.649,22 Multa (75%) 831.974,87 31.237,96 800.736,92 1.868.386,14 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721338/2007-25 Ocorre, entretanto, que a Portaria MF 63/2017 estabeleceu um novo limite para a interposição de tal recurso, elevando-o para R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se do demonstrativo supra que o somatório do tributo e dos encargos de multa não ultrapassa R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Do Recurso Voluntário Analisando-se o recurso voluntário apresentado (fls. 107 e 108), verifica-se que a Contribuinte inovou em suas razões de defesa, apresentando fundamentação e argumentação não deduzida em sede de impugnação. De fato, conforme sinalizado pelo órgão julgador de primeira instância na Resolução de fls. 62 a 64, a Contribuinte, na impugnação apresentada, restringiu-se a sustentar que: - discorda do procedimento fiscal, por não ter sido regularmente intimada e por estar o imóvel localizado no município de São Francisco-MG e não em Belo Horizonte, como consta do lançamento; - tramita na 8” Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte processo para resguardar seus direitos sobre o imóvel. Já em sua peça recursal, entretanto, a Contribuinte inovou em suas razões de defesa, passando a defender que o imóvel que está sendo utilizado como fato gerador da cobrança jamais foi registrado em seu nome. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento e, por conseguinte, do próprio recurso voluntário, tendo em vista que ser esta a única matéria deduzida pela Contribuinte em sua peça recursal. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721338/2007-25 Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, em face do não atingimento do limite de alçada e em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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9677201 #
Numero do processo: 15521.000300/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a obscuridade apontada, os Embargos de Declaração não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso.
Numero da decisão: 2402-010.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, não se vislumbrando a obscuridade apontada. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a obscuridade apontada, os Embargos de Declaração não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, não se vislumbrando a obscuridade apontada. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Tratam-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-010.226, p.p. 152 a 163, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 15/07/2021, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 00 /2 00 9- 23 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000300/2009-23 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO AO INSS. ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 176, referidos Embargos foram admitidos para saneamento do vício apontado (obscuridade). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com o susodito Despacho de Admissibilidade (p. 176), os Embargos em análise restaram admitidos nos seguintes termos: - Da alegada obscuridade na interpretação/aplicação do julgamento do Supremo Tribunal Federal. Assevera a Embargante que houve obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos: O voto condutor do acórdão parte de premissa equivocada relativa à amplitude do julgamento proferido pelo STF, o que caracteriza grave obscuridade. Inicialmente cumpre transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal para a contextualização da controvérsia: “8.1.1 Fundamentada em seu estatuto a entidade autoenquadrou-se, em relação ao FPAS Fundo da Previdência e Assistência Social, no código 639, como se constata nas GFIP de todo o período de apuração do débito objeto deste AI. 8.2 Ocorre que o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de Assistência Social - ISENTA, qualidade que o contribuinte não tinha, por não ter requerido isenção das Contribuições Previdenciárias Patronais para o FPAS, SAT/RAT e OUTRAS ENTIDADES ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo portanto, todos os requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991.” Observe-se que restou descumprido o dispositivo constante do § 1º, do art. 55, da Lei 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000300/2009-23 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.” Na hipótese, o voto concluiu que o descumprimento objeto dos autos foi declarado inconstitucional, por consequência, determinando o cancelamento da autuação. Ora, nos parece que, salvo melhor juízo, não foi esse o entendimento consolidado pela egrégia Corte Constitucional. Para tanto, deve-se buscar identificar o conteúdo e os limites de aplicação da tese jurídica acolhida pelo STF (ratio decidendi), para que seja adequadamente observada pelos órgãos da Administração Tributária. Trata-se de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cuja interpretação não pode ultrapassar os limites do julgado, sob pena de afronta à Corte. A partir da leitura integral das manifestações no julgamento do ED RE 566.622, proferido em 19/12/2019, pode-se extrair o que restou assentado acerca do tema pelo STF: deve haver um tratamento diverso quanto ao regramento normativo exigido para regulamentação de contrapartidas às entidades beneficentes (imprescindível que seja por lei complementar) e para disciplinar aspectos procedimentais da imunidade (pode se dar por lei ordinária). Esse é o ponto central do deslinde que atribuiu ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por ela observadas.” Naquela oportunidade, o STF assentou a constitucionalidade do inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91, considerando que tal exigência era objeto de apreciação naquele contexto e, portanto, necessária a manifestação expressa acerca da constitucionalidade da norma. Porém, em momento algum o colegiado se posicionou no sentido de que APENAS esse inciso abordava uma regra procedimental passível de regulação por lei ordinária. Muito pelo contrário, conforme se pode observar do voto vencedor da Ministra Rosa Weber, os dispositivos alcançados pela inconstitucionalidade foram expressamente apontados: os incisos III e os §§ 3º, 4º e 5º, do art. 55, da Lei 8.212/91. Via transversa, os demais consideram-se constitucionais por constituírem meras regras procedimentais. Não se pode ler o dispositivo do acórdão descontextualizado do voto e do caso concreto submetido à apreciação. Peço licença para transcrever a parte final do voto proferido pela eminente Ministra que sintetiza toda a abordagem do tema pela Corte, nos seguintes termos: [...] Ora, restou muito claramente assentado que aspectos procedimentais, como os referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo podem ser normatizados por lei ordinária. A razão pela qual o dispositivo do acórdão destacou apenas a constitucionalidade do inciso II, do art. 55, da referida lei se deveu ao fato de que, conforme transcrição acima, o ponto relativo à exigência de CEBAS gerou controvérsias e contradições no caso concreto submetido a julgamento conjunto naquela oportunidade (RE 566.622, ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621 e ADI 2.228). Mas da leitura atenta do voto foi destacado entendimento no sentido de que “DEVE SER RECONHECIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO INCISO III E DOS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991, ACRESCIDOS PELA LEI Nº 9.732/1998, PERMANECENDO CONSTITUCIONALMENTE HÍGIDO O RESTANTE DO DISPOSITIVO, EM PARTICULAR O SEU INCISO II”. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000300/2009-23 Partindo dessa explanação detalhada e literal do voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se concluir que a interpretação do acórdão embargado ultrapassa, e desrespeita, a determinação daquele julgado. Com efeito, pode-se concluir que O DISPOSITIVO OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO EM MOMENTO ALGUM TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, além de nitidamente abordar aspecto procedimental - prévio requerimento administrativo (§ 1º). Trata-se de mera exigência documental que é imposta à contribuinte, na mesma linha da exigência do CEBAS, que deve ser cumprida para que a entidade faça jus à imunidade das contribuições previdenciárias e, pelo mesmo motivo, não foi considerada inconstitucional pelo julgamento do STF. Nesse contexto, requer a União (Fazenda Nacional) que o colegiado se debruce sobre o voto da Ministra Rosa Weber no ED RE 566.622, cujos termos vão de encontro ao entendimento desta turma do CARF, saneando o acórdão embargado quanto à adequada interpretação e aplicação do julgado. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, saneando a obscuridade, com efeitos infringentes pois necessários. (Grifos da Embargante) (...) Da leitura dos trechos do Acordão que trata sobre a matéria, constata-se que assiste razão à Embargante. O voto condutor do acórdão demonstra seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 55, inciso III, e seus parágrafos, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, e dá provimento ao recurso voluntário baseado nessa premissa. Contudo, ao que parece, ao contrário do entendimento do Relator, o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que embasou a autuação, permanece hígido no ordenamento jurídico, recaindo a inconstitucionalidade sobre os dispositivos expressamente apontados no julgamento do ED RE 566.622, quais sejam: os incisos III e os §§ 3º, 4º e 5º, do art. 55, da Lei 8.212/91, que foram incluídos pela Lei nº 9.732/98. Portanto, torna-se necessário aclarar a decisão para que as partes tenham a compreensão do alcance do julgado, explicitando quais os fundamentos jurídicos que levaram o Colegiado a concluir pela inconstitucionalidade de todos os parágrafos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, entendemos presente a obscuridade apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos, nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que seja sanado o vício alegado. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Como se vê, e em resumo, por meio dos Embargos em análise, sustenta a Embargante a existência de obscuridade no Acórdão nº 2402-010.266 (p. 152) em face da interpretação / alcance dado ao resultado do julgamento do RE 566.622. Pois bem! Razão não assiste à Embargante. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000300/2009-23 Incialmente, cumpre destacar que, ao contrário do quanto exposto no Despacho de Admissibilidade, no sentido de que a decisão objeto do acórdão embargado se trata de “entendimento do Relator 1 ”, aquele decisum, longe de ser uma decisão monocrática, trata-se de deliberação da Turma, configurando-se, pois, em uma decisão colegiada. Com relação à alegação de obscuridade propriamente dita, cumpre destacar que, ao contrário do entendimento perfilhado pela Embargante, o que se tem, em verdade, é uma interpretação – possível, razoável e embasada, registre-se – alcançada pelo Colegiado acerca de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria em discussão. Neste espeque, não há que se falar em obscuridade existente no Acórdão 2402- 010.266. Tanto isso é verdade que a própria Embargante assim se manifestou: Na hipótese, o voto concluiu que o descumprimento objeto dos autos foi declarado inconstitucional, por consequência, determinando o cancelamento da autuação. Ora, nos parece que, salvo melhor juízo, não foi esse o entendimento consolidado pela egrégia Corte Constitucional. (destaquei) Como se vê, não há, na recorrida decisão, existência de obscuridade hábil a desafiar sua análise por meio de embargos de declaração. O que há, em verdade, é uma divergência de interpretação acerca de determinado julgado proferido pelo Egrégio STF, sendo certo que tal matéria (divergência de interpretação) não se configura em hipótese de interposição de embargos de declaração, nos termos do já citado art. 65 do RICARF. Tal fato, por si só, já seria bastante o suficiente, no entendimento deste Conselheiro, para o não acolhimento dos declaratórios em análise. Sobre o tema, socorro-me aos escólios da Conselheira Renata Toratti Cassini, objeto do Acórdão nº 2402-010.715, in verbis: O Código de Processo Civil (CPC/2015), aplicável subsidiariamente aos processos administrativos, inclusive ao processo administrativo fiscal, dispõe, em seu art. 1022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em comentário a esse dispositivo, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de 1 Consta no Despacho de Admissibilidade (p. 176), referindo-se ao acórdão embargado, que, "ao contrário do entendimento do Relator, o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que embasou a autuação, permanece hígido no ordenamento jurídico, recaindo a inconstitucionalidade sobre os dispositivos expressamente apontados no julgamento do ED RE 566.622, quais sejam: os incisos III e os §§ 3º, 4º e 5º, do art. 55, da Lei 8.212/91, que foram incluídos pela Lei nº 9.732/98". Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000300/2009-23 aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.... A doutrina esclarece do que se trata o vício de obscuridade que enseja o cabimento de embargos de declaração, nos seguintes termos: É obscura a decisão quando não se compreende exatamente o que foi decidido. A possibilidade de a decisão ser interpretada de maneiras diferente gera obscuridade.... A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento da vontade do juiz. Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. Com todo o respeito, nenhuma dessas situações se verifica no acórdão embargado. Com efeito, no próprio trecho dos embargos de declaração transcrito no despacho de admissibilidade, acima reproduzido, fica claro e evidente que a decisão embargada não se mostra incompreensível quanto ao que foi decidido, não enseja a possibilidade de mais de uma interpretação, não padece de difícil intelecção ou de incompreensão quanto ao comando que impõe, nem de falta de clareza em sua redação de modo a tornar difícil ter-se a sua verdadeira inteligência ou exata interpretação. (...) As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão taxativamente previstas, seja no CPC, seja no RICARF. Como já esclareci em mais de uma oportunidade, os embargos de declaração “trata-se de recurso com fundamentação vinculada, i.e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”, no art. 1022 do CPC/2015, e nos arts. 65 e 66 do RICARF. Em que pese isso, também como adverte doutrina já citada neste voto, as possíveis razões que levam à interposição de embargos de declaração – omissão, contradição e obscuridade - podem significar, lamentavelmente, “uma porta aberta para malabarismos verbais em que se pretende, por exemplo, demonstrar a existência de obscuridade, onde não há sequer suave e insignificante traço de falta de clareza”8 , o que, com todo o respeito, parece claro ser o caso dos embargos de declaração ora tratados, em que se pretende, em verdade, rediscutir matéria já superada pelo colegiado pela via transversa dos embargos de declaração em hipótese em que esse recurso sequer é cabível, o que é rechaçado inclusive por este tribunal administrativo, conforme precedentes abaixo, citados apenas exemplificativamente, dentre outros: Acórdão 2401-005.157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, não prosperando o suposto vício arguido. *** Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000300/2009-23 Acórdão 3301-005.185 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada omissão na decisão recorrida, fundamento do recurso. Ademais, os embargos de declaração não se revestem em oportunidade para a rediscussão de mérito. *** Acórdão 2401-005.743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. É defeso em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito de questão já devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, sendo inadequada a utilização dessa via recursal. (grifos e destaques originais) Neste espeque, tem-se que o exame, neste particular, dos embargos de declaração em análise, tal como opostos, implicaria, em verdade, em reapreciação de matéria já superada pelo Colegiado naquela oportunidade, o que não cabe na via estreita dos embargos. De fato, quando do julgamento do recurso voluntário, conforme consta, inclusive, no já mencionado Despacho de Admissibilidade transcrevendo excertos da decisão embargada, tem-se que: Como se vê, e em resumo, a autuação fiscal está embasada na falta de apresentação, por parte da Contribuinte, do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. [...] Pois bem!! Acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88, socorro-me aos escólios do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, objeto do Acórdão nº 2201-007.842, de 01 de dezembro de 2020, in verbis: [...] Especificamente em relação ao julgamento do RE 566.622/RS, destaque-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao apelo extraordinário e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. [...] Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000300/2009-23 crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. (destaquei) Outrossim, conforme exposto pela Conselheira Ana Cláudia Borges no Acórdão nº 2402-009.377, de 13 de janeiro de 2021, tem-se que: Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, V t d Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Ora, da leitura do excerto supra reproduzido, resta claro e evidente que: (i) por ocasião do julgamento do RE 566.622, restou reconhecida a inconstitucionalidade formal de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991; (ii) posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou reconhecida a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da referida Lei. Neste sentido, confira-se os excertos abaixo reproduzidos do Acórdão de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 566.622, de 18/12/2019: Como já enfatizado, a questão de fundo subjacente a todas essas ações de controle abstrato – ADIs convertidas em ADPFs – bem como ao RE 566.622, julgado sob o rito da repercussão geral, diz respeito à legitimidade de dispositivos da legislação ordinária para estabelecer requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000300/2009-23 enquadramento na qualificação de entidades beneficentes de assistência social, de que trata o art. 195, § 7º, da CF, in verbis: (...) Não paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de “entidades beneficentes de assistência social”, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política. Qual é, pois, a dificuldade que aqui se apresenta? Tanto a tese estrita (refletida na ementa do RE 566.622 e na tese de repercussão geral do tema nº 32) – segundo a qual todo e qualquer aspecto relacionado ao regime jurídico das entidades beneficentes de assistência social, de que cogita o art. 195, § 7º, da CF, somente pode ser positivado mediante lei complementar – quando a tese flexível – segundo a qual aspectos meramente procedimentais, que não dizem respeito à própria definição de tais entidades, podem ser veiculados mediante lei ordinária – autorizam, consideradas as normas examinadas nos casos em apreço, resultados similares: a procedência total das ADIs 2028 e 2036, parcial das ADIs 2228 e 2621, e o provimento do RE 566.622. No exame das ações diretas, a Corte concluiu pela inconstitucionalidade formal de preceitos normativos não veiculados mediante lei complementar que inovavam na ordem jurídica ao exigirem contrapartidas diversas para o gozo da imunidade objeto do art. 195, § 7º, da CF. Nesse enfoque, o resultado do julgamento das ADIs não deixa de ser coerente com a procedência do recurso extraordinário. As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração. E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. (...) Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 12.4.2018, Tribunal Pleno, DJ 03.5.2018), em que reafirmada a jurisprudência reiterada desta Casa Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000300/2009-23 no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. (...) Conclusão (...) II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Como se vê, saneando a contradição existente entre as teses jurídicas objeto das Ações Diretas e do Recurso Extraordinária - sendo aquela no sentido de que deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II e esta no sentido de que deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, o STF decidiu, repita-se: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Resta claro e evidente, pois, pelo menos no entendimento deste Conselheiro, que o STF, ao assentar a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, decidindo que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, reconheceu a inconstitucionalidade formal dos demais dispositivos do referido art. 55, notoriamente do seu § 1º - norma que embasa o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo. Isto porque, longe de “abordar aspecto procedimental”, conforme defende a Embargante, o susodito § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, estabelece condição não prevista na constituição. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000300/2009-23 De fato, ao estabelecer que a “isenção será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”, referida norma está impondo limitação não prevista constitucionalmente. Isto porque, se a “isenção” deve ser requerida, significa que esta, em tese, pode ser deferida ou negada. Ocorre que, a matéria em destaque não comporta análise pela autoridade administrativa, tratando-se, em verdade, de uma verdadeira limitação ao poder de tributar decorrente da própria constituição. Neste sentido, inclusive, é a manifestação da Min. Rosa Weber no já mencionado Acórdão de Emb. Dcl. no Recurso Extraordinário nº 566.622, in verbis: Consabido que, na condição de limitações constitucionais ao poder de tributar, as imunidades tributárias, uma vez consagradas na Constituição, asseguram direitos que se incorporam ao patrimônio jurídico-constitucional dos contribuintes, integrando o que o Ministro Celso de Mello veio a designar como “o estatuto jurídico-constitucional dos contribuintes” (RE 116119, Relator Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, j. 10.11.1992, DJ 24.3.1995). Assim compreendidas as imunidades, o emprego da expressão “são isentas”, no art. 195, § 7º, da Lei Maior, não tem o condão de descaracterizar a natureza imunizante da desoneração tributária nele consagrada. Não paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de “entidades beneficentes de assistência social”, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política. Neste espeque, ao estabelecer que a imunidade (utilizando-se o termo tecnicamente correto, conforme exposto linhas acima) será requerida ao INSS, a norma que fundamente o presente lançamento fiscal vai de encontro ao quanto decidido pelo Egrégio STF, segundo o qual, repita-se, a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Neste sentido foi proferida a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402- 010.226, razão pela qual não há que se falar em obscuridade no referido decisum. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por não vislumbrar a existência da obscuridade apontada. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 193DF CARF MF Original

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