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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10988668 #
Numero do processo: 10880.919919/2017-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-007.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à reforma do acórdão recorrido, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à reforma do acórdão recorrido, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-006.137, na sessão de 19 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.133, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.919921/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário. O litígio decorreu da não homologação de compensação declarada com pagamento a maior de IRRF sobre remessas ao exterior, decorrentes de prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional, cujo DARF estava integralmente alocado ao débito correspondente. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fl. 100/112). O Colegiado a quo, por sua vez, reconheceu o direito creditório e homologou a compensação até este limite, em face da prova documental apresentada às vésperas do julgamento previsto na primeira inclusão dos autos em pauta (e-fls. 264/282). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 25/01/2023 (e-fl. 283) e em 17/02/2023 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 284/292 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 295/300, do qual se extrai: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 3 Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3403-002.213 e 9101- 002.890, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, no que toca à questão da preclusão temporal para a apresentação de prova. Para o acórdão recorrido, é possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/ manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF. No entendimento da referida decisão, se o contribuinte entregar quaisquer documentos que entenda válidos como prova, eles serão apreciados pelo Colegiado. E foi nesse passo que o acórdão recorrido interrompeu um julgamento já em curso para retirar o processo de pauta e tomar conhecimento de documentos apresentados na véspera da sessão, menos de 24 horas antes do julgamento: [...] O primeiro paradigma, Acórdão nº 3403-002.213, por outro lado, não admitiu conhecer de documento que havia sido apresentado junto com o recurso voluntário (e não depois dele), porque esse documento (Balancete para comprovar a inexistência de débito confessado em DCTF) “já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade”. O segundo paradigma, Acórdão nº 9101-002.890, também adota entendimento bem mais restritivo que o recorrido em relação à matéria em pauta, defendendo que “ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação”. Essa decisão também considerou como preclusas provas que foram apresentadas pela pessoa jurídica somente por ocasião da sessão de julgamento no CARF, por serem inéditas e se encontrarem de posse da interessada desde o curso do procedimento fiscal. Nessa análise, que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso especial, a percepção é de que a linha de interpretação adotada pelos paradigmas, se aplicada ao caso destes autos, também levaria ao entendimento pela preclusão da prova, como ocorreu naqueles outros casos. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. A PGFN afirma o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário com base em documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, mas que somente foram juntados na fase recursal. Vejamos: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 4 Ocorre que, surpreendentemente, na VÉSPERA da data do julgamento, precisamente no dia 16/11/2021, às 14:46:56 hs. (cf. fls. 178), a defesa da recorrente juntou petição e documentos com os quais procurou comprovar o que alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes) e trouxe os contratos de câmbio pertinentes às operações internacionais e que deram origem à repetição de indébito que tem buscado, em face do imposto incidente sobre tais remessas. (Destacou- se) Por outro lado, o Acórdão paradigma nº 3403-002.213 sustenta que não se encontra no universo contemplado pelo art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, o documento que poderia ser disponibilizado desde a impugnação, e não foi. Vejamos: O documento apresentado, contudo, encontra-se fora do universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade. O referido parágrafo do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise do documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. (Destaque nosso) A análise dos paradigmas indica que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. Repita-se, o caso dos autos não pode ser amparado pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois os documentos existiam desde a impugnação, mas somente foram juntados na fase recursal. Ao contrário do julgamento recorrido, os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. (destaques do original) No mérito, invoca o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e argumenta: É oportuno esclarecer que os documentos apresentados não se encontram no universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, porque já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação. Quanto ao princípio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF, mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento da causa por todas as instâncias administrativas. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 5 A apresentação de documentos (disponíveis desde a impugnação) pelo sujeito passivo somente em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. O princípio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que o processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento. Não há nenhum princípio que seja absoluto, e o princípio da verdade real não pode aniquilar os demais princípios processuais. A sua aplicação foi devidamente regulada pela lei, e deve ser observada, sob pena de esse princípio aniquilar outro, o do devido processo legal. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: [...] A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. Se acaso for acatada a juntada posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida nessa parte, vez que proferida com base em documentação juntada a destempo e de modo injustificado. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para que esta e. Turma: I) reforme o acórdão recorrido, ou caso assim não entenda; II) anule o acórdão recorrido e envie os autos à DRJ para novo julgamento, preservando-se o devido processo legal. Cientificada em 06/10/2023 (e-fl. 304), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 18/10/2023 (e-fls. 306/321) nas quais expõe, inicialmente, que: 7. Frisa-se que são 64 casos idênticos1, os quais a Recorrida juntou, desde a primeira instância administrativa, os comprovantes dos pagamentos do tributo a maior, bem como contratos de câmbio por amostragem. Nos casos relativos aos contratos juntados, as Manifestações de Inconformidade foram julgadas procedentes2, o restante foi negado sob justificativa de “falta de documentação” pela ausência dos respectivos contratos específicos, conforme exposto pelo v. acórdão recorrido. 1 Sendo que 44 casos foram recentemente julgados pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção nos exatos termos proferidos pelo v. acórdão recorrido, conforme ata da sessão de 21.9.2023, e o restante foi julgado pela 2ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção, este especificamente objeto do Recurso Especial da PGFN ora contrarrazoado. 2 Como é o caso dos processos: 10880.919915/2017-32, 10880.919922/2017-34, 10880.919926/2017-12. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 6 8. Tendo em vista a relevância da documentação específica relativa a cada PER/DCOMP para comprovação do direito, a Recorrida trouxe em cada processo o contrato de câmbio correspondente, inclusive com petição específica com o intuito de facilitar a demonstração dos valores de IRRF recolhidos em cada um dos casos. 9. A despeito de tal juntada complementar não ter ocorrido no momento inicial da impugnação pois, naquele momento não havia qualquer acórdão sinalizando que todos os contratos de câmbio das remessas deveriam ser juntados, o fato é que os contratos individuais foram juntados, de modo a demonstrar a verdade material de cada operação individualmente (tal questão inclusive poderia ter sido objeto de diligência, mas não o foi por livre decisão e prerrogativa do julgador). Assim explicitamente reconheceu a Turma a quo que, à unanimidade, deu integral provimento ao Recurso Voluntário, mediante provas robustas, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações: [...] (destaques do original) Questiona o conhecimento do recurso especial observando que a PGFN não atendeu ao art. 67, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015, vez que simplesmente reproduziu as ementas, sem qualquer demonstração das razões que ensejariam conclusões distintas para casos supostamente semelhantes. Para além disso, aponta as seguintes dessemelhanças fática nos paradigmas indicados: (i) 1º Paradigma: Acórdão 3403-002.213 (Processo 15374.901175/2008-21) 17. Este primeiro paradigma trata de não homologação de declarações retificadas as quais o contribuinte encaminhou as DCOMPs ao órgão julgador sem quaisquer documentos contábeis, de modo que somente em momento posterior apresentou balancete: No julgamento de primeira instância, em 31/01/2011 (fls. 86 a 89), acorda- se pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o argumento de que não são juntados aos autos documentos que comprovam o valor da Cofins alegada como efetivamente devida (mas tão somente as DIPJ e a DCTF retificadora, sem os registros contábeis que lhes dão suporte), e de que cabe à recorrente o ônus da comprovação de seu direito creditório. 18. Ou seja, desde o julgamento em primeira instância foi reconhecido que não havia elementos probatórios que pudessem amparar a liquidez do crédito (fl. 130 do primeiro paradigma), portanto, negado o direito à compensação. Ora, significa dizer que neste caso paradigma coube ao colegiado realizar, em primeiro lugar, a valoração da prova, a fim de verificar se o balancete faltante seria relevante ou não (já que se estaria diante de cenário probatório extremamente deficiente). Em um segundo momento, seria necessário verificar se tal documento comprova a existência do crédito ou não. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 7 19. Tal situação em nada se compara com o presente caso. Como visto, o v. acórdão recorrido reconheceu que a documentação acostada aos autos se remetia à ocorrência da remessa ao exterior, todavia, “diante da não apresentação [específica] do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 10765.45485.17114.1.3.04-0020, não foi possível validar o crédito utilizado na compensação declarada”. 20. Não há que se falar em valoração da prova, tampouco em cenário probatório deficiente, já que a própria ementa do v. acórdão recorrido aduz que “Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário”. 21. Os contratos de câmbio apresentados pela Recorrida sequer constituem prova essencial do indébito no caso concreto. Servem apenas para se ratificar a natureza das remessas ao exterior para pagamento por serviços internacionais de interconexão de rede/roaming. Cabe ressaltar, todavia, que esses fatos eram até mesmo incontroversos nos autos. Afinal, o que motivou a repetição do indébito foi justamente a posição da própria RFB sobre a tributação desse tipo específico de remessa. 22. Assim sendo, o primeiro paradigma alcançou tal conclusão desfavorável ao contribuinte por uma razão principal: “a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972”. (fl. 131). No presente caso, a Recorrida já havia protestado pela juntada posterior de documentos, ciente dos fundamentos sobre os contratos de câmbios suscitados pela DRJ, conforme verificado pelo v. acórdão recorrido. Desse modo, (i) não houve inovação probatória, (ii) desde o início os autos estiveram carreados por elementos de prova (ainda que menos específicos) e (iii) não ocorreu supressão de instância, já que a DRJ se debruçou sobre o cenário de fatos e provas. Assim reconhece o v. acórdão recorrido: Mais a mais, a recorrente pôde juntar extensas peças recursais em que explanou, relatou, aduziu e requereu aquilo que entendeu ser seu direito, sem nenhum óbice ou obstáculo, demonstrando amplo conhecimento dos fatos e podendo sobre eles falar de modo pleno (fl. 247). 23. Portanto, essa análise detalhada do paradigma trazido deixa evidente sua incompatibilidade com o caso aqui tratado, já que retrata tema diverso e sequer prequestionado (inovação recursal, valoração de prova, deficiência probatória, supressão de instância) ao discutido nos autos desse processo administrativo. (ii) 2º Paradigma: Acórdão 9101-002.890 (16327.720667/2012-21) 24. No que tange ao segundo paradigma suscitado pelo Recurso Especial da PGFN, trata-se de discussão de amortização de ágio, no qual a contribuinte fora instada a apresentar “esclarecimento sobre a origem do ágio deduzido, (...) demonstrativo com todos os eventos societários decorrentes, anexando os atos societários comprobatórios - tais como atas de assembléias ordinárias e extraordinárias, Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 8 protocolos de justificação de incorporação, cisão, transferência de ações” (fl. 1.740 do segundo paradigma). 25. Apenas por essa análise preliminar já seria suficiente concluir que o v. acórdão paradigma não guarda qualquer semelhança fática com o presente caso, seja pela natureza da prova juntada, seja pelo mérito em discussão ou qualquer outro fator. 26. O v. acórdão paradigma desta E. 1ª Turma da CSRF coloca em xeque a própria ocorrência da organização societária para fins de amortização do ágio, sua dedutibilidade e o seu método de estrutura via empresa veículo. Para tanto, questiona-se laudos complexos de auditorias (sob argumento de supressão de instância), dentre diversos outros elementos completamente dissociados do presente caso. 27. Por outro lado, o v. acórdão recorrido reconhece a existência das remessas e explicita que o método de tributação (15% IRRF, 10% CIDA) é incontroverso. Nesse contexto, admite prova posterior dos contratos específicos de câmbio nos termos da fundamentação da decisão da instância anterior, sem que qualquer etapa seja suprimida. 28. Sendo assim, igualmente inadmissível o segundo paradigma, a Recorrente não cumpriu com o requisito da divergência. (destaques do original) Invoca julgados deste Colegiado contrários ao conhecimento de recurso especial em tais circunstâncias, e também aponta ausência de demonstração da legislação violada, porque a mera citação das leis e artigos supostamente violados não são suficientes para que se possa considerar cumprido o que determina o §1º do artigo 67 do RICARF. Ademais, o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 estaria, ainda assim, em consonância com o racional dos paradigmas trazidos, na medida em que o v. acórdão recorrido justificadamente reconhece a unicidade do presente caso. Cita outro precedente desta Turma neste sentido e adiciona: 36. O ponto da ofensa ao artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 não foi objeto de prequestionamento, já que se entendeu perfeitamente possível a admissão da prova em questão. 37. O fato é que o v. acórdão valorou não apenas esses contratos, mas todo o acervo probatório existente, que poderia, inclusive, ser complementado por meio de uma diligência para esclarecimento de questões surgidas no curso do processo administrativo tributário. 38. O que houve, portanto, foi a simples valoração de provas por parte do v. acórdão, e não qualquer debate específico acerca da possibilidade ou não de admissão da prova à luz do dispositivo tido por violado para que se suscite a divergência jurisprudencial pretendida. (destaques do original) Assim é que o conhecimento do recurso especial também exigiria, uma vez deliberada pela Câmara do CARF a necessidade, conveniência e a admissibilidade da prova, que se revisasse aspectos fáticos e probatórios considerados no julgamento para se autorizar a prova. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 9 No mérito, consigna que: 45. Beira as raias do absurdo, com todo respeito, trazer a essa C. Câmara Superior a tentativa de manter uma exigência fiscal sabidamente indevida, com base em uma argumentação totalmente formalista, quando o v. acórdão aponta que existem provas robustas de um pagamento indevido. 46. O v. acórdão afasta qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da prova realizada sobre as remessas feitas, o caráter indevido do IRRF pago, detalhadamente exposto no processo, resguardadas as especificidades do respectivo PER/DCOMP e seus contratos de câmbio correspondentes. 47. Nesse sentido, o v. acórdão é, no mérito, uma concretização do princípio da verdade material, o qual conduz o desfecho da presente lide com base em fatos incontroversos e comprovados mediante documentação robusta, que esteve presente neste caso desde a primeira oportunidade de a TIM S.A. expor seu pleito de homologação da Declaração de Compensação. Nesse sentido, o direito da contribuinte se resguarda inclusive pela jurisprudência desta E. 1ª Turma da CSRF, que reconhece a legalidade da juntada posterior de provas “sobretudo quando estes elementos possuem evidente pertinência e correlação com a matéria controversa, revelando-se potencial elemento de formação de convencimento e do juízo a ser aplicado”: [...] 48. Assim, são irretocáveis os termos do v. acórdão recorrido que, diante da necessidade de produção de prova específica, face à recusa dos contratos de câmbio por amostragem perante a DRJ, oportunizou ao contribuinte a juntada dos respectivos documentos em todos os mais de 60 processos administrativos. 49. Aliás, caso assim não fosse, é prerrogativa do julgador acolher eventual pedido de conversão em diligência ou retorno à origem, mas reconheceu o v. acórdão recorrido que, no presente caso, os próprios julgadores sucederam à análise do rol documentado juntado, sem que houvesse supressão de instância: [...] 50. Portanto, o entendimento exposto pela União Federal a respeito da supressão de instância e deficiência comprobatória é uma clara distorção tanto da realidade dos autos, quanto da disposição legal suscitada. 51. Caso revertido o julgamento, apenas com base em argumentos formais, a União Federal dará início a uma persecução de um crédito tributário sabida e reconhecidamente indevido, o que não faz qualquer sentido do ponto de vista jurídico ou mesmo da moralidade ou da eficiência processual. 52. Por todas as razões acima, resta demonstrado o acerto do E. CARF ao ter reconhecido o direito creditório pleiteado, mediante homologação das compensações de IRRF decorrente de operações de prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional, devendo incorrer em absoluta Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 10 improcedência o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (destaques do original) Requer, por tais razões, que seja negado conhecimento ao recurso especial ou, então, que lhe seja negado provimento, uma vez demonstrada a improcedência dos argumentos da União Federal para postular a reforma do Acórdão Recorrido. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O primeiro paradigma indicado pela PGFN – Acórdão nº 3403-002.213 -, admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial, já foi apreciado por este Colegiado nos seguintes precedentes mais recentes:  Acórdão nº 9101-005.126: por maioria de votos3, foi conhecido o recurso fazendário, vencido o relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que vislumbrou no paradigma, como motivo complementar para não apreciação das provas trazidas em recurso voluntário, sua insuficiência para demonstração do fato probando, prevalecendo o entendimento expresso em voto vencedor desta Conselheira, de que a divergência restava evidenciada pela premissa do paradigma de que não devem ser apreciados documentos que, trazidos em recurso voluntário, já estavam disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-005.474: por unanimidade de votos4, foi conhecido o recurso fazendário refutando-se a arguição, em contrarrazões, de que a prova apresentada no paradigma teria sido insuficiente para demonstração do fato probando, mas sob a ótica de que no recorrido foram analisados documentos semelhantes aos apresentados no paradigma, lá não apreciados porque trazidos em recurso voluntário, embora já disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-006.136: por maioria de votos5, foi conhecido o recurso fazendário, sendo que esta Conselheira declarou voto reafirmando as premissas do precedente nº 9101-005.474; 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente), divergindo o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 11  Acórdão nº 9101-006.181: por maioria de votos6, foi conhecido o recurso fazendário nos termos expostos pelo relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que alinhou os casos comparados em face da complementação, em recurso voluntário de documentação considerada insuficiente pela decisão de 1ª instância, vencida a divergência que observava a distinção com o recorrido que tratou de encargo probatório em face de lançamento, e não de compensação, como no paradigma; e  Acórdão nº 9101-006.351: por unanimidade de votos 7 , foi negado conhecimento ao recurso fazendário, mas sob a ótica do relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que não vislumbrou prequestionamento acerca da impossibilidade de apresentação de prova em sede recursal, fundamento do qual esta Conselheira divergiu por identificou prequestionamento em sede de embargos rejeitados, concordando com o não conhecimento diante da impossibilidade de se afirmar que a decisão recorrida estaria pautada em novos documentos trazidos em recurso voluntário. Nestes autos foi admitido, ainda, o paradigma nº 9101-002.890, também citado no precedente nº 9101-006.136, mas lá rejeitado em exame de admissibilidade porque a prova tardia admitida - estudo elaborado por Hirashima & Associados, bem como o Projeto Triatlo – seria inédita, ao passo que o acórdão lá recorrido admitira prova disponível nos sistemas RFB. A Contribuinte contesta o conhecimento do recurso fazendário por falta de demonstração analítica da divergência, bem como da legislação interpretada de forma divergente, para além da dessemelhança entre os casos comparados e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Com respeito aos dois primeiros aspectos formais, tem-se por atendida a demanda regimental de demonstração analítica da divergência mediante apontamentos a partir da ementa dos paradigmas, porque o conteúdo destas refere as circunstâncias fáticas analisadas e a fundamentação jurídica para se compreender inadmissível a prova trazida depois da impugnação, para além de, em relação a ambos paradigmas, haver transcrição, também, de excertos dos votos condutores dos julgados nos pontos em que adentrou-se à questão aqui controvertida. Quanto à demonstração da legislação interpretada de forma divergente, a PGFN contesta a abordagem do recorrido em face da juntada tardia dos documentos que a Contribuinte Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca. 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 12 alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes), confrontando esta conduta com a interpretação destacada do primeiro paradigma, que levou à rejeição de documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, em face do que dispõe o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Assim, ainda que o recorrido não veicule interpretação expressa acerca desta disposição legal, a aceitação de documentos semelhantes aos que foram rejeitados nos paradigmas já se prestaria a caracterizar o prequestionamento implícito que, desde a Portaria MF nº 39/2016, foi incorporado ao regramento regimental, deixando de ser exigida no art. 67, §1º do Anexo II do RICARF/2015 a demonstração, de forma objetiva, da legislação que está sendo interpretada de forma divergente, para se demandar, apenas, a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente Necessário, assim, adentrar ao conteúdo dos casos comparados para avaliar se há alguma dessemelhança relevante nas premissas de decisão a ensejar, em eventual conhecimento do recurso especial, o revolvimento fático-probatório destes autos. O voto condutor do acórdão recorrido – em reprodução do voto condutor do paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 - principia rejeitando a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, demonstrando que a decisão de 1ª instância justificou a negativa de possibilidade de produção de novas provas na interpretação que exprimiu acerca do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e adicionou que esta questão estaria superada, de qualquer forma, pelo entendimento daquele Colegiado quanto a ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento do recurso voluntário. Na sequência, anota que fora elaborado voto pelo improvimento do recurso voluntário, dado que nada fizera Contribuinte diante da insuficiência probatória apontada na decisão de 1ª instância. Contudo, surpreendido com a documentação juntada na véspera do julgamento, o Colegiado concordou com as vistas solicitadas para apreciação dos documentos juntados, adotando linha de pensamento em comunhão com a lição assumida por Demetrius Nichele Macei, professor universitário e ex-conselheiro da Câmara Superior do CARF, para quem, “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos”. Releva esclarecer que no paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 está registrada a apresentação, além de petições, de contratos de câmbio demonstrando as remessas para o exterior, planilha demonstrativa dos valores remetidos ao exterior e tributos incidentes e copia do auto de infração lavrado em seu desfavor para exigência de CIDE sobre as mesmas remessas. O voto condutor do recorrido – em reprodução do voto condutor do paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 – destaca ser incontroverso nos autos que: i) o tratamento tributário, no caso, era de incidência de 15% de IRRF e 10% de CIDE; ii) em parte das DCOMP que veicularam estes indébitos compensados a Contribuinte deixara de apresentar os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs. Está transcrito o reconhecimento desta falta em seu recurso voluntário, mediante alegação de que a Contribuinte juntara os contratos por Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 13 amostragem, e que estaria envidando esforços para localizá-los, por tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Os pagamentos indevidos datam de 2009 e 2010, as DCOMP foram apresentadas em 2014, os despachos de não homologação foram editados entre 2015 e 2017, e as decisões de DRJ, bem como os recursos voluntários, datam de 2020, ao passo que a juntada dos documentos em debate se deu ao final de 2021. Frise-se que a alegação de dificuldade de obtenção dos documentos em formato físico, em razão da pandemia da COVID-19, foi apenas relatada, e não invocada como razão para admissibilidade dos documentos tardiamente apresentados. O paradigma nº 3403-002.213 também tem em conta não homologação de compensação de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e o despacho decisório apontou que o pagamento estava integralmente alocado a débito declarado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo indicou que o débito correto seria aquele informado em DIPJ e disse já ter enviado DCTF retificadora. A decisão de 1ª instância demandou a juntada de documentos que provassem efetivamente a Cofins devida, e em recurso voluntário o sujeito passivo apresentou balancete que o outro Colegiado do CARF, embora registrando que em tais casos o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, disse que a análise deste documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. Observando que na manifestação de inconformidade devem ser juntados, no mínimo, documentos que suscitem dúvida quanto à existência ou liquidez do crédito, o outro Colegiado do CARF afirmou a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972. Embora acrescentando, ao final, que no caso concreto, ainda que considerado o documento apresentado fora do comando permissivo do Decreto nº 70.235/1972, distante estaria a segurança do julgador para atestar a existência e a liquidez do crédito, releva notar que nenhuma análise do conteúdo do documento foi expressa para justificar esta insuficiência, a evidenciar que a juntada tardia de documento que o sujeito passivo já dispunha por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade foi o fundamento determinante para a negativa de sua apreciação. Constata-se, assim, similitude com o recorrido, no qual a Contribuinte juntou provas por amostragem na manifestação de inconformidade e somente juntou documentos, que desde antes possuía, por ocasião do julgamento do recurso voluntário. É válido inferir, dos contextos expostos, que o Colegiado que editou o paradigma não examinaria os documentos trazidos nestes autos, mormente sob a ótica de que a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 14 Quanto ao paradigma nº 9101-002.890, teve-se em conta lançamento de glosa de amortização de ágio cuja fundamentação em rentabilidade futura não fora demonstrada com documento contemporâneo à operação. O acórdão lá recorrido admitiu como prova do fundamento parecer trazido em sustentação oral, e a PGFN arguiu divergência jurisprudencial com base no mesmo primeiro paradigma aqui admitido. Este Colegiado, em antiga composição, por voto de qualidade conheceu do recurso especial e, no mérito, também por voto de qualidade, deu provimento quanto à preclusão, com retorno dos autos ao colegiado de origem para anular a decisão recorrida, a fim de outra seja proferida, considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral. Vale a transcrição do enfrentamento acerca da alegada falta de similitude fática entre os acórdãos comparados no paradigma: Por último, quanto à suposta falta de identidade das situações fáticas comparadas, vale lembrar que o tema apontado como divergente não se refere, aqui, à compensação ou a dedutibilidade de ágio, mas à possibilidade de apresentação posterior de provas que já estariam de posse do sujeito passivo por oportunidade da impugnação, de forma que pouco importa, para tal análise, se a hipótese tratada diz respeito a um lançamento de ofício ou a uma compensação, porque, para ambos, a regra processual é a mesma, como dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao dar à manifestação de inconformidade, o mesmo tratamento dado às impugnações. A verificação se a hipótese se enquadra ou não no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, passa a ser uma análise de mérito. O fato é que enquanto o paradigma fez um juízo que, se o documento já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, o contribuinte não poderia apresentar a posteriori, para o recorrido, essa análise não ocorreu. Não foi feita essa avaliação. A leitura que esses colegiados têm a respeito do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 é flagrantemente diversa. Ocorre que, apesar de firmada a similitude com o primeiro paradigma aqui analisado, a decisão deste segundo paradigma não se prendeu à premissa de que a prova tardia já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, e firmou a interpretação da legislação tributária confrontando a premissa do acórdão lá recorrido, de que a prova tardia seria admissível porque destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, discordando que na decisão de 1ª instância houvesse acréscimo de razões adicionais acerca da exigência daquela prova, presente nos mesmos termos desde o lançamento. Observou, ainda, que em recurso voluntário não foi noticiada a existência da prova apresentada apenas por ocasião da sustentação oral. Assim, considerando o contexto antes exposto acerca do acórdão aqui recorrido, nota-se que com respeito ao segundo paradigma os casos se assemelham, apenas, quanto à existência de uma primeira proposta de voto desfavorável ao sujeito passivo, e à sua reformulação Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 15 em face do acolhimento de documento apresentado depois de pautado o processo para julgamento. O voto condutor do paradigma traz como premissa de decisão não ser verdade que a DRJ em São Paulo/SPI inovou na fundamentação para manutenção do lançamento, apresentando fatos novos e/ou novas razões. Daí porque é elemento determinante para a dessemelhança do segundo paradigma com o recorrido o fato de o litígio no primeiro exsurgir de lançamento e o segundo a partir de despacho decisório eletrônico de não homologação de compensação. Distintamente do primeiro paradigma aqui admitido, no qual o litígio foi decidido sob a premissa de que em tais circunstâncias o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, o segundo paradigma teve em conta conduta de apresentação tardia de prova exigida desde o procedimento fiscal, sem qualquer inovação acerca dos seus contornos na decisão de 1ª instância, e foi sob este pressuposto que se entendeu desatendido o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Por tais razões, o paradigma nº 9101-002.890 não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial aqui suscitado. Destaque-se, ainda, que ao final da demonstração da divergência jurisprudencial, a PGFN observa que os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Contudo, esta menção existente, de fato, no paradigma nº 3403-002.213 não se presta a constituir matéria subsidiária que imponha a apreciação do pedido subsidiário da PGFN no sentido de que se anule o acórdão recorrido e envie os autos à DRJ para novo julgamento, preservando-se o devido processo legal, porque este tema não foi prequestionado no acórdão recorrido. O paradigma em questão não cogitou do retorno à DRJ pleiteado subsidiariamente pela PGFN e não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido para suprir a inexistência, no seu voto condutor, de qualquer expressão do Colegiado a quo acerca da desnecessidade de retorno dos autos para apreciação dos documentos trazidos por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Eventualmente poder-se-ia inferir que a apreciação dos documentos em segunda instância já implicaria o entendimento de que o retorno para apreciação em 1ª instância não é uma obrigação legal. Contudo, a omissão a este respeito evidencia, apenas, que o Colegiado a quo não entendeu ser necessário justificar seu proceder, razão pela qual imperiosa era a oposição de embargos de declaração para suscitar interpretação da legislação tributária acerca do tema, ou até mesmo a revisão do julgado diante da constatação de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar. Com esta ressalva, portanto, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas com respeito à pretensão de reforma do recorrido por apreciação de provas juntadas depois da impugnação, e isto com base no paradigma nº 3403-002.213. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 16 Recurso especial da PGFN - Mérito No voto condutor do Acórdão nº 9101-005.190, acolhido por maioria8, esta Conselheira consolidou alguns debates estabelecidos neste Colegiado acerca do tema: Este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no mérito os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento parcial, votando pelas conclusões a conselheira Viviane Vidal Wagner. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 17 Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a interpretação invocada a partir do paradigma nº 03-04.371 pode ensejar a negativa de sua vigência, na medida em que reconhece a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, e até mesmo com o recurso à Câmara Superior. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 18/11/2008 (e-fl. 655) e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 27/04/2016 (e-fls. 778/943). E, neste contexto, o voto condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, na hipótese de as provas se prestarem a ”dialogar” com a decisão de 1ª instância, nega-lhes apreciação porque: a) apresentadas muito tempo depois vencido o prazo recursal e sem qualquer justificativa para a sua intempestividade; e b) a peça visa ainda aditar as razões recursais distintas de questões de ordem pública. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 18 Quanto a este último ponto, importa recordar outra manifestação recente deste Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.5999 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; 9 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 19 III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 20 Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré-operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 21 porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mormente quando se admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101- 004.56310, proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu-se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e- fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 22 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano- calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano-calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano- calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 23 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 24 De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias –, inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 27/04/2016 foram assim relatadas no acórdão recorrido: 1) Quanto à glosa de despesa com Previdência Social, junta documentação de que teria cumprido o disposto no art. 2º da Resolução nº 30/1996; 2) No tocante à glosa de despesas com cartão, aduziu que (....) conforme ata de assembléia geral extraordinária do dia 14.07.1997 (doc. 11), restou consignado que em 26 de junho daquele ano, em decorrência de leilão público realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o Banco Itaú S.A. adquiriu Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 25 99,97% do capital social do Banco Banerj S.A., ocasião em lhe foi transferido o controle acionário daquela empresa e de suas controladas. O procedimento fiscal foi realizado entre 24/10/2000 e 11/04/2001, em face de Banerj Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A, integrante de grupo cujo controle acionário fora adquirido pelo Banco Itaú S/A em 26/06/1997 e era titulado, em 31/12/1997, por Itau Rent Administração e Participações S/A. A autoridade fiscal exigiu a comprovação de despesas contabilizadas no ano- calendário 1997, subsistindo o litígio em face das glosas nos valores de R$ 137.513,29 (DESP C/ PREV SOCIAL), R$ 70.443,21 (DESP C/ CARTÃO – OUTRAS) e de R$ 153.199,09 (DESP BANCÁRIAS – CARTÃO NAC). Para estes itens, a autoridade lançadora informa que a Contribuinte foi intimada em 20/02/2001, e reintimada em 15/03/2001, a comprovar a necessidade e normalidade das despesas lançadas em sua contabilidade, mas nada apresentou. Documentos foram apresentados em impugnação (09/05/2001), seguindo-se solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 18/05/2005 (e-fl. 496) e objeções postas pela autoridade fiscal em 15/08/2006 (e-fls. 515/518), que a Contribuinte contraditou às e-fls. 523/525 apenas para suscitar a desistência parcial manifestada em 29/11/2002, do que decorreu nova solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 11/09/2007 para delimitação do litígio subsistente (e-fls. 589/591). Somente em 31/07/2008 a impugnação foi julgada, sendo mantidas as glosas antes referidas com base na insuficiência probatória constatada e cientificada à Contribuinte desde a diligência inicial, em 15/08/2006. Este é o contexto no qual a Contribuinte interpõe recurso voluntário em 13/11/2008, questionando as justificativas expressas para manutenção das glosas, e deixando de apresentar qualquer prova documental, as quais somente são juntadas aos autos em 27/04/2016, momento no qual pretendeu confrontar omissões indicadas desde a diligência inicial que lhe foi cientificada em 15/08/2006. E assim o faz juntando documentos contemporâneos ao período fiscalizado, para justificar as contabilizações feitas ao longo do ano-calendário 1997. Resta patente, assim, que nada justifica a tardia apresentação das provas. A Contribuinte delas já dispunha desde antes do procedimento fiscal, deixou de entrega-las à autoridade fiscal , ignorou as objeções postas em diligência fiscal, e também não considerou importante busca-las quando tais objeções foram reiteradas na decisão de 1ª instância. Somente 10 (dez) anos depois do questionamento original pretendeu trazê-las aos autos para que, no exame do recurso voluntário ainda pendente de julgamento, fosse avaliada se elas teriam algum relevo para reversão dos questionamentos que lhe foram dirigidos há cerca de 15 (quinze) anos, durante o procedimento fiscal. Se no Acórdão nº 9101-004.563 foi possível relativizar as exigências da legislação processual em razão da complexidade da prova apresentada e da proximidade das Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 26 datas de questionamento fiscal e juntada dos esclarecimentos aos autos, no presente caso, situado no extremo oposto quando tomadas tais referências, impõe-se reconhecer a correção do acórdão recorrido, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) Nestes termos, concebe-se que o entendimento do Colegiado a quo no sentido de ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF, sem qualquer condicionante, poderia ensejar negativa de vigência ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. A juntada de provas depois da impugnação é admissível na hipótese de elas se prestarem a “dialogar” com a decisão de 1ª instância, como permitido no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, e sua apresentação depois da interposição do recurso voluntário seria possível conforme as características da prova e as dificuldades para sua apresentação. Em ambos os aspectos mostra-se relevante a origem do litígio, mormente porque em sede de lançamento tributário a demanda da prova tardiamente apresentada pode ocorrer já no curso do procedimento fiscal. Aqui, por estar em debate a apresentação tardia de documentos a legitimar direito creditório informado em DCOMP objeto de análise eletrônica, o voto declarado com os fundamentos prevalentes11 do Acórdão nº 9101-006.136 melhor circunstancia as premissas para decisão acerca da preclusão arguida pela PGFN: À semelhança do referido precedente, no qual a documentação apresentada em recurso voluntário contemplava livros da escrituração do sujeito passivo, certamente já existentes à época da impugnação, no presente caso a Contribuinte juntou elementos de sua escrituração contemporâneos à apuração do saldo negativo, mas correlacionados a circunstâncias que foram, apenas, alegadas e parcialmente demonstradas em manifestação de inconformidade. Contudo, para se avaliar a adequação de sua conduta ao art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 não basta, apenas, ter em conta as obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos optantes pela apuração do lucro real anual, em face das quais é evidente que os elementos da escrituração trazidos em recurso voluntário já deveriam estar sob guarda do sujeito passivo desde a apuração inicial do saldo negativo de IRPJ, aqui referente ao ano-calendário de 2004. É imperioso, também, atentar para o contexto processual estabelecido a partir da análise do direito creditório apontado em DCOMP, da qual resultou a não- 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e votaram pelas conclusões do relator conselheiro Alexandre Evaristo Pinto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andréa Duek Simantob e Carlos Henrique de Oliveira, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 27 homologação das compensações por confirmação parcial das retenções deduzidas na apuração do saldo negativo. Frente a esta objeção, a postura inicial do sujeito passivo foi apresentar a prova de tais retenções, e é no exame desta prova que se aponta a necessidade de confirmação de outras provas das retenções e do oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É certo tratar-se, no caso, de prova documental que o sujeito passivo já dispunha quando manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações declaradas, e esta circunstância se prestou como argumento válido para dispensar a autoridade julgadora de 1ª instância de demandar diligência e permitir ao sujeito passivo complementar as provas dos fatos alegados. Todavia, é também certo que o sujeito passivo não fora antes intimado a apresentar tais provas, cuja importância somente surge quando acolhido o documento por ela juntado à manifestação de inconformidade para provar a existência das retenções. Em tal contexto, resta evidente a apresentação de prova, em recurso voluntário, para contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos depois da impugnação, e não prospera a objeção da PGFN à apreciação destes elementos apenas porque o sujeito passivo deles já dispunha no momento em que manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações. Por fim, no que diz respeito à alegação de supressão de instância, cabe observar que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos sejam restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Estes os fundamentos, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 28 Restaria, assim, avaliar a admissibilidade da prova apresentada depois de o processo ter sido pautado para julgamento de recurso voluntário. No Acórdão nº 9101-005.766, este Colegiado, à unanimidade de votos12, concordou com o entendimento assim expresso pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: De fato, analisando o teor da Impugnação e do Recurso Voluntário apresentados pelo Contribuinte, embora seja citado o pretenso erro na determinação do lucro da exploração quando da descrição dos fatos, não há qualquer pedido a esse respeito. Veja-se: [...] - Recurso Voluntário: Absolutamente da mesma forma e com a mesma estrutura veiculado em impugnação, o contribuinte limitou-se a citar que haveria um erro de cálculo no lucro da exploração (fls. 621 e 624-627), sem elaborar qualquer pedido a esse respeito (item V do recurso – fls. 671-674). Frisa-se ainda que nessas peças processuais, o Contribuinte limitou-se a juntar um demonstrativo de qual seria, a seu sentir, o lucro da exploração correto13. Somente na petição de fls. 719-723 ajuntados aos autos em 06/06/2016 (fl. 718) é que o Contribuinte anexou, além dos documentos de fls. 742-746 (cópia de DARF, lançamentos contábeis e ficha da DIPJ retificadora) e, em especial, a planilha anexada como “arquivo não paginável) à fl. 747 discriminando, em diversas pastas, como teria chegado ao cálculo do lucro da exploração e da quantificação de que 51,75% dos produtos possuiriam laudo que daria direito à redução do IRPJ. Ocorre que, conforme informações retiradas do sítio do CARF, os presentes autos foram distribuídos ao relator da decisão recorrida em 29/04/2015, indicado para pauta em 29/03/2016, retirado de pauta em abril e reincluído para pauta em maio para julgamento na sessão do dia 08/06/2016. Ora, conforme já esclarecido, o contribuinte recorreu a este Colegiado porque entende que a petição juntada aos autos no dia 06/06/2016 (fls. 718 a 723), às 17 horas e 14 minutos, fosse analisado pelo relator que havia indicado o processo para pauta em março (três meses antes). 12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). 13 Nos presentes autos, discute-se somente se a turma ordinária deveria analisar petição protocolada após a interposição do recurso voluntário. É importante ressaltar que o contribuinte não requereu em seu recurso voluntário a declaração de nulidade da decisão de primeira instância por eventual omissão. De igual forma, seu apelo não alega que houve omissão no acórdão recorrido em razão de pedido formulado no recurso voluntário, mas sim em peça anexada aos autos após a interposição daquele recurso. A discussão quanto aos efeitos de não haver pedido expresso quanto ao cálculo do lucro da exploração tanto em impugnação quanto no recurso voluntário, mesmo que a matéria tivesse sido abordada em outro ponto dos recursos, não foi suscitada pelo contribuinte em seu Recurso Especial e, portanto, a matéria não está submetida a este colegiado. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 29 [...] Nesse cenário, entendo que, no caso concreto, não se possa flexibilizar o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 , pois não se poderia exigir do relator que analisasse documentos e, principalmente, demonstrativos que demandariam esforço por parte do relator , dois dias antes da sessão de julgamento, ou ainda, sob outro enfoque, no final do dia anterior ao início da respectiva reunião de julgamento.14 Em caso semelhante (Acórdão nº 9101-002.890 15 ), de relatoria da ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo, este Colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para anular a decisão da turma ordinária e determinar o retorno dos autos àquele colegiado para que fosse proferida nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral (e memoriais). No presente caso, não se trata de anulação da decisão recorrida, antes pelo contrário, há de se confirmá-la ante à inviabilidade jurídica da análise dos documentos e informações anexadas aos autos às vésperas da sessão de julgamento. (destaques do original) O caso em referência, à semelhança do analisado no paradigma nº 9101-002.890, como expresso ao norte, no capítulo do conhecimento, dizia respeito a lançamento e à prova de fato que poderia afetar a apuração do crédito tributário originalmente lançado. Neste último precedente, para além da inércia do sujeito passivo até a véspera do julgamento do recurso voluntário, a prova apresentada foi precariamente constituída. Aqui, como detalhado na análise do conhecimento, houve várias DCOMP não- homologadas sob a mesma motivação, e acerca delas a Contribuinte apresentou por amostragem os contratos de câmbio que provariam o cálculo do IRRF à alíquota de 25%. Diante da demanda, no julgamento de 1ª instância, de apresentação de todos os contratos, a Contribuinte indicou, em recurso voluntário, tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Assim é que as provas deixam de ser apresentadas nos recursos voluntários que datam de 2020 e chegam aos autos às vésperas do julgamento do recurso voluntário, no final de 2021. Razoável, assim, conceber presente a hipótese do art. 16, §4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 - impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior –em razão do contexto anormal vivenciado no interstício de tempo mencionado entre a apresentação do recurso voluntário e a juntada tardia da prova documental. 14 Conforme consta no sítio do CARF, as turmas ordinárias realizaram a reunião de julgamento do mês de junho de 2016 entre os dias 07 e 09. 15 Julgado na sessão de 07/06/2017. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.358 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.919919/2017-11 30 Neste contexto, tem-se que o acórdão recorrido não merece reforma em sua conclusão, porque configuradas as hipóteses do art. 16, §4º, alíneas “a” e “c” para admissibilidade das provas juntadas às vésperas do julgamento do recurso voluntário. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da PGFN e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10987439 #
Numero do processo: 10940.901061/2017-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. CÓDIGO 0473. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2-2015. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1002-003.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.763, de 5 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.901062/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. CÓDIGO 0473. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2-2015. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.763, de 5 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.901062/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.764 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901061/2017-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, de R$ 503.936,37 (valor do crédito em análise), arrecadação em 29.10.2013, código de receita 0473. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. CÓDIGO 0473. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2-2015. RETIFICAÇÃO DE DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Após a intimação do referido Acórdão, foi interposto o presente Recurso Voluntário. Em síntese, alega em suas razões: (i) a retificação da DCTF não é um requisito para análise do direito creditório; (ii) que os documentos comprobatórios não foram analisados pela primeira instância e que isso acarretaria a nulidade da decisão recorrida; (iii) de que está comprovado nos autos a existência do crédito declarado em DCOMP. Ao final, requer pela total procedência do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.764 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901061/2017-86 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e foi comprovada a adequada representação processual. A intimação do Acórdão recorrido se deu em 12/01/2022 (e-fls. 132) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 25/01/2022 (e-fls. 134). Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, estão juntados aos autos os documentos que atestam a adequada representação processual (e-fls. 102-105 e 152-177). Assim, merece ser conhecido o presente Recurso Voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE Em sede de preliminar, a Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido seria nulo, pois não teria sido analisa a totalidade dos documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ocorre que, no Acórdão recorrido há um fundamento meritório para que tal análise não tenha sido realizada, qual seja, a inexistência do cumprimento de um requisito anterior e indispensável para que se adentrasse nessa análise probatória: a retificação da DCTF. Assim, analisarei esta alegação em conjunto com o mérito do presente recurso. MÉRITO: (DES)NECESSIDAE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF COMO REQUISITO PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Conforme relatado, a posição sustentada pela DRJ é no sentido de que a retificação da DCTF seria condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório. Assim, ante a ausência de referida retificação e o transcurso do prazo para promovê-la, não haveria como se reconhecer o crédito compensado. O Acórdão recorrido se limita a apontar o já referido óbice da inexistência de retificação da DCTF, sem se debruçar sobre os elementos de prova apresentados e sem se manifestar acerca da existência da alegada retificação da DIPJ. Nesta linha, não poderia esta Turma Julgadora, ao admitir a comprovação do indébito por outros meios de prova e a despeito da ausência de retificação da DCTF, prosseguir na análise das provas apresentadas pela Recorrente. É que tal fato se revestiria em supressão de instância, o que impediria a Recorrente de ter uma decisão administrativa acerca da (in)suficiência das provas trazidas aos autos e, se for o caso, apresentar provas complementares do seu direito creditório em contraponto à decisão de primeira instância, naquilo que se tem denominado dialética processual. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.764 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901061/2017-86 4 Resta, portanto, afastar o óbice imposto pelos julgadores a quo e lhes devolver o exame dos autos, para se pronunciarem acerca dos elementos de prova apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Conforme se observa, há jurisprudência no CARF nesse sentido: Numero do processo: 13888.901715/2014-07 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. Numero da decisão: 1302-006.258 Numero do processo: 10183.904191/2012-85 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 18/01/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DESDE QUE SE FAÇA POSSÍVEL A PROVA POR OUTROS MEIOS. APRESENTAÇÃO DE LIVRO RAZÃO. PROVA INSUFICIENTE. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório se este encontrar-se devidamente lastreado em outros meios de prova hábeis e suficientes. a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o Fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação e o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito. No caso, o livro razão é insuficiente para comprovar inequivocamente a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Numero da decisão: 1002-001.908 Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.764 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901061/2017-86 5 Numero do processo: 10880.939831/2015-53 Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO X ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 RETENÇÃO NA FONTE. PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Numero da decisão: 1004-000.121 Numero do processo: 10530.901332/2014-82 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. Numero da decisão: 1301-003.895 Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.764 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901061/2017-86 6 Numero do processo: 10530.900483/2014-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. Numero da decisão: 1301-003.882 Assim, entendo que não há uma espécie de nulidade no Acórdão recorrido por violação ao princípio do devido processo legal e do direito de defesa, pois havia fundamento jurídico razoável que afastava – naquele raciocínio jurídico – a possibilidade de se adentrar na análise probatória. Não houve negligência ou restrição de direitos. Contudo, o fundamento jurídico usado não está em consonância com a jurisprudência deste Conselho, razão pela qual entendo que o Acórdão recorrido deve ser cassado, para ser reformado no sentido de ser afastado o óbice que impediu a análise meritória do crédito apresentado em DCOMP. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade. Conclusão Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.764 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901061/2017-86 7 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10989537 #
Numero do processo: 12448.721603/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADES. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Tendo o Auto de Infração preenchido os requisitos legais do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e o Processo Administrativo proporcionado plenas condições à contribuinte de se defender do lançamento, descabida é a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DOS LANÇAMENTOS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS LANÇADOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES. A Recorrente não contestou o mérito dos lançamentos, apenas argumentou que haveria IRRF cujos valores, retidos no ano-calendário de 2008, deveriam ser deduzidos dos créditos tributários lançados. Assim sendo, é definitiva a constituição do crédito, estando precluso o direito da contribuinte de discutir a matéria, nos termos do artigo 16, inciso III e § 4º, e do artigo 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), não devendo ser conhecidas as alegações da contribuinte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 1402-007.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário tão somente para afastar a preliminar de nulidade suscitada, não o conhecendo em relação às matérias de mérito, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADES. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Tendo o Auto de Infração preenchido os requisitos legais do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e o Processo Administrativo proporcionado plenas condições à contribuinte de se defender do lançamento, descabida é a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DOS LANÇAMENTOS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS LANÇADOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES. A Recorrente não contestou o mérito dos lançamentos, apenas argumentou que haveria IRRF cujos valores, retidos no ano-calendário de 2008, deveriam ser deduzidos dos créditos tributários lançados. Assim sendo, é definitiva a constituição do crédito, estando precluso o direito da contribuinte de discutir a matéria, nos termos do artigo 16, inciso III e § 4º, e do artigo 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), não devendo ser conhecidas as alegações da contribuinte. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 2 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário tão somente para afastar a preliminar de nulidade suscitada, não o conhecendo em relação às matérias de mérito, por preclusão. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ04) que decidiu manter em parte os Autos de Infração para exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 3 no valor remanescente de R$ 41.640,91, acrescidos de juros de mora, referentes ao ano- calendário 2008. 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 4 Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 5 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] O objeto deste processo é o lançamento de ofício, com relação ao ano-calendário (AC) 2008, nos termos da legislação que disciplina o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), em face da apuração de infração tributária que resultou na constituição do crédito tributário descrito nos Autos de Infração (fls.80/110), abrangendo os valores principais do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, indicados os respectivos acréscimos legais (calculados até o mês do lançamento), conforme quadro abaixo: Considerados os quatro (4) Autos de Infração objeto deste processo, os fatos geradores (FG) identificados para o lançamento de IRPJ geraram tributação reflexa referente à CSLL, COFINS e PIS/PASEP. As infrações apuradas estão descritas no TVF anexo ao AI (fls.56/65), apontando-se nos respectivos AI as datas consideradas para os FG identificados, com os respectivos enquadramentos legais. A seguir estão resumidos esses conteúdos. A investigada, ora impugnante, optou pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, e entregou a DIPJ AC 2008 em 15/07/2009. No entanto, os débitos informados nessa DIPJ não foram declarados em DCTF (não confessados), nem tampouco recolhidos aos cofres da União. A empresa informou por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ exercer a atividade Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 6 classificada no CNAE sob o código 86.10-1/01 - Atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento de urgências. Sob esse regime de tributação a empresa se obriga a manter a escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, em boa guarda e ordem, ao menos pelo prazo decadencial desde que não prescritas eventuais ações pertinentes, especialmente todos os livros de escrituração obrigatórios nos termos da legislação fiscal regente, documentos e demais papéis que sirvam de base à escrituração comercial e fiscal. No caso em que durante o ano- calendário a PJ mantenha Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, incluída a bancária, não lhe será exigida a escrituração contábil. No caso concreto, após intimações e reintimações fiscais, não foram apresentados Livro Caixa, Talões de Notas Fiscais emitidas, nem tampouco outros documentos que pudessem servir de base à escrituração do Livro Caixa, ficando claro que também não mantinha escrituração comercial na forma exigida nas leis comercial e fiscal. Por tais razões, a fiscalização utilizou-se do previsto no Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), art.530, para apurar o lucro arbitrado, base de cálculo para o IRPJ devido trimestralmente no curso do ano- calendário (AC) 2008. Para tanto foram intimados os beneficiários de serviços prestados pela investigada, ora impugnante, identificados por meio de suas declarações (DIRF) à RFB, e com base nas informações por esses prestadas, quanto ao valor dos serviços efetuados, foram elaborados os demonstrativos que explicitam o valor da receita bruta (RB) auferida, identificada para aquele AC. O valor da RB auferido, conforme as informações colhidas dos beneficiários dos serviços, foi de R$ 2.966.199,92. Além dessa informação, foi ainda considerada a receita bruta identificada a partir dos registros em Livro do ISS para os meses de junho e setembro/2008, conforme demonstrativo anexo ao TVF, totalizando a RB conhecida para o AC 2008, no valor de R$ 3.194.141,28. Constatou-se também que a contribuinte, optante pelo Lucro Presumido, informou ao fisco, na sua DIPJ AC 2008, quanto ao IRPJ apurado com base no Lucro Presumido, que submetera sua RB à alíquota de 8% por decorrência de decisão no Mandado de Segurança nº 0009580- 46.2004.4.02.5101, o qual determinava à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir da autora crédito tributário de IRPJ (c/base no Lucro Presumido) mediante alíquota superior a 8% sobre a RB auferida mensalmente. Por isso, em respeito à determinação judicial, a autoridade lançadora, procedeu à exigência do IRPJ devido, apurado com base no lucro arbitrado, pelas razões acima expostas, mediante a utilização da referida alíquota de 8% sobre a receita bruta mensal auferida, acrescida de 20%, nos termos do RIR/99, art.532. Dada a restrição imposta pela decisão judicial mencionada (aplicar a alíquota de 8% correspondente a serviços hospitalares, como pretende a contribuinte autora do M.Seg pendente de trânsito em julgado), e para a prevenir a decadência do lançamento quanto ao imposto (IRPJ) decorrente da diferença de alíquota aplicável para a situação constatada, de prestação de serviços classificados no CNAE como "serviços em geral" submetidos ao percentual de 32%, também foi procedido ao lançamento dessa diferença de IRPJ, com exigibilidade suspensa nos termos do CTN, art.151. Contudo, conforme descrito às fls.64 do TVF anexo aos AI, com relação à CSLL, verificou-se que a contribuinte registrou na Ficha 18A de sua DIPJ AC 2008 – Cálculo da CSLL devida, apurado com base no percentual de 32% aplicável à sua RB. De fato, verificou-se que a Segurança concedida, conforme os termos publicados no D.O.E de 22/09/2006, no MS suprarreferido não houve qualquer menção à CSLL. Razão pela qual na exigência relativa à CSLL a autoridade lançadora aplicou a mesma alíquota utilizada pela contribuinte em sua DIPJ, isto é, de 32%, para obter a base de cálculo dessa contribuição social. Com relação aos lançamentos relativos ao PIS/PASEP e à COFINS, tais créditos tributários foram apurados com utilização das alíquotas de 0,65% e 3,00% respectivamente. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 7 Devidamente cientificada dos lançamentos, a empresa autuada apresentou tempestiva impugnação, a seguir reproduzida (fls.593): Em tempo, o referido documento 1 não foi juntado, ou pelo menos não foi localizado neste e- processo. Em face do teor da impugnação, a autoridade preparadora procedeu à transferência da parte não impugnada do crédito tributário decorrente dos lançamentos objeto deste processo, para o processo nº 12448.722852/2015-76, nos valores originários constantes dos quadros abaixo reproduzidos (ver extrato de fls.690/694), para cobrança imediata: Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 8 Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 9 De forma que, depois de transferida para o processo nº 12448.721.603/2012-11 a cobrança da parte não impugnada do crédito tributário lançado, neste processo prossegue apenas a cobrança da parte impugnada. [...] 4. Cabe salientar que o mérito do lançamento não foi impugnado pela contribuinte, que restringiu-se a requerer “a dedução dos créditos ora retidos na fonte, no ano base de 2008, no presente auto de infração, tendo em vista que são de direitos líquidos e certos da mesma, conforme prova em anexo "documento 1".” – v. cf. Impugnação de fl. 593. 5. A DRJ04 proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 705/729 julgando parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parte dos créditos tributários apurados no Auto de Infração, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 NÃO HÁ CONTESTAÇÃO AO MÉRITO DOS LANÇAMENTOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS LANÇADOS. A impugnante não contesta o mérito dos lançamentos, apenas argumenta que haveria imposto de renda retido na fonte cujos valores, retidos no curso de 2008, deveriam ser deduzidos dos créditos tributários lançados objeto deste processo. É, pois, definitiva a constituição dos créditos tributários lançados. A lide a ser resolvida se limita a verificar a procedência, ou não, do pedido de aproveitamento de valores retidos na fonte, para fins de dedução do valor exigido nos lançamentos via autos de infração, objeto deste processo. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 10 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores creditados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. O imposto de renda comprovadamente retido na fonte deve ser deduzido no cálculo do imposto suplementar devido, desde que as receitas oferecidas à tributação, pela prestação de serviços e por aplicações financeiras, sejam suficientes para a cobertura dessas eventuais deduções. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa da CSLL são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa da COFINS são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa do PIS/PASEP são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. 6. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 749/757 visando sua reforma, arguindo, em síntese, que: i. “NULIDADE DA INTEGRALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ORA RECORRENTE”, afirma que “(...) o Ilmo. Sr. Fiscal de Rendas efetuar o lançamento de valores que considera devidos é imprescindível um prévio e criterioso levantamento dos fatos, sucedido de uma precisa exposição dos acontecimentos que fundamentam a autuação, para que os contribuintes tenham perfeito conhecimento quanto ao raciocínio efetivamente desenvolvido na interpretação das normas aplicáveis ao caso, bem como acerca da apreensão dos eventos que envolvem a questão, sendo-lhe possível exercer, com plenitude, o controle da legalidade do ato administrativo. Entretanto, ao lavrar o Auto de Infração ora impugnado, o Ilmo. Sr. Fiscal de Rendas não indicou, com clareza e precisão necessárias, os dispositivos que serviram de suporte para a autuação, tampouco os critérios balizadores do tributo ora cobrado. (...)”, acrescenta que “(...) Conforme se pode observar do Auto de Infração, não foi apresentado pelo Ilmo. Sr. Fiscal, a razão do cálculo realizado para a obtenção do suposto tributo alegadamente devido ter sido realizado de forma arbitrada, uma vez que o próprio Ilmo. Sr. Fiscal informa em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 56 a 79) que mediante a realizações Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 11 de diligencias, conseguiu obter a receita bruta da Recorrente para o ano calendário de 2008. Tal fato, fez com que fosse aplicada à alíquota de presunção do lucro o adicional de 20% (vinte por cento), onerando, indevidamente a base de cálculo utilizada para a apuração dos tributos supostamente devidos. Ora, V. Sas., se o Ilmo. Fiscal, conseguiu apurar a receita bruta da empresa ao longo de 2008, não há qualquer motivo para a aplicação do lançamento por meio de arbitramento. Soma-se a isso, o fato de o Ilmo. Sr. Fiscal autuante não ter apresentado de forma clara o motivo pelo qual foi utilizado como base de cálculo a soma da a receita bruta conhecida, com as informações constantes das receitas, dos meses de junho e setembro, apuradas nos livros de ISS. (...)”, e concluiu aduzindo que “(...) Dessa forma, sem a exata compreensão pelo contribuinte da autuação fiscal a ele imposta, torna-se árdua, quiçá impossível, a análise de como proceder ou se defender, culminando, assim, em cerceamento do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal – CF (...) Assim, diante da precariedade dos Autos de Infração ora questionados, não há como negar a nulidade dos aludidos lançamentos tributários (...)”; e, ii. “DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO DE 32% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL”, afirma que “(...) Conforme exposto no artigo 20, III c/c 15, §1º, III, “a” da Lei 9.249/95, as empresas que prestam serviços de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, estarão sujeitas a uma alíquota de presunção de lucro de 12% para fins de recolhimento de CSLL, na sistemática do lucro presumido (...)”, e concluiu aduzindo que “(...) Conforme pode ser comprovado pelo cartão de inscrição de CNPJ da Recorrente, a mesma apresenta como atividade principal “86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências”. Tal atividade pode ser, inclusive, atestada nos autos do Mandado de Segurança n.º 0009580-46.2004.4.02.5101, impetrado pela Recorrente, ação judicial já analisada pelo Ilmo. Fiscal autuante. Dessa forma, resta claro que a Recorrente atende ao necessário para que possa gozar da alíquota reduzida de presunção 12% para apuração da base de cálculo de incidência da CSLL, sendo descabida a aplicação da alíquota de 32%, como feito pelo Ilmo. Fiscal ao lavrar o Auto de Infração para exigência de suposto débito de CSLL. (...)”. 7. Por fim, requereu que “(...) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido para que seja reformada, in totum, a r. decisão recorrida (fls. 705 a 729), acolhendo as razões de mérito ora aduzidas, para anular o Auto de Infração Auto de Infração de MPF n.º 0710800/00103/11, com a consequente determinação do arquivamento do feito. (...)”. É o relatório. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 12 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 773, bem assim preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 9. Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, no valor remanescente de R$ 41.640,91, acrescidos de juros de mora, referentes ao ano-calendário 2008. Outrossim, o crédito foi lançado com o objetivo de prevenir a decadência, da diferença entre o percentual de 8% (serviços hospitalares) e o de 32% (prestação de serviços em geral), cuja exigibilidade está suspensa, conforme determina o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). 10. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alegou, em suma, que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 749/757: i. “NULIDADE DA INTEGRALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ORA RECORRENTE”, afirma que “(...) o Ilmo. Sr. Fiscal de Rendas efetuar o lançamento de valores que considera devidos é imprescindível um prévio e criterioso levantamento dos fatos, sucedido de uma precisa exposição dos acontecimentos que fundamentam a autuação, para que os contribuintes tenham perfeito conhecimento quanto ao raciocínio efetivamente desenvolvido na interpretação das normas aplicáveis ao caso, bem como acerca da apreensão dos eventos que envolvem a questão, sendo-lhe possível exercer, com plenitude, o controle da legalidade do ato administrativo. Entretanto, ao lavrar o Auto de Infração ora impugnado, o Ilmo. Sr. Fiscal de Rendas não indicou, com clareza e precisão necessárias, os dispositivos que serviram de suporte para a autuação, tampouco os critérios balizadores do tributo ora cobrado. (...)”, acrescenta que “(...) Conforme se pode observar do Auto de Infração, não foi apresentado pelo Ilmo. Sr. Fiscal, a razão do cálculo realizado para a obtenção do suposto tributo alegadamente devido ter sido realizado de forma arbitrada, uma vez que o próprio Ilmo. Sr. Fiscal informa em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 56 a 79) que mediante a realizações de diligencias, conseguiu obter a receita bruta da Recorrente para o ano calendário de 2008. Tal fato, fez com que fosse aplicada à alíquota de presunção do lucro o adicional de 20% (vinte por cento), onerando, indevidamente a base de cálculo utilizada para a apuração dos tributos supostamente devidos. Ora, V. Sas., se o Ilmo. Fiscal, conseguiu apurar a receita bruta da empresa ao longo de 2008, não há qualquer motivo para a aplicação do lançamento por meio de arbitramento. Soma-se a isso, o fato de o Ilmo. Sr. Fiscal autuante não ter apresentado de forma clara o motivo pelo qual foi utilizado como base de cálculo a soma da a receita bruta conhecida, com as informações constantes das receitas, dos meses de junho e setembro, apuradas nos livros de ISS. (...)”, e concluiu aduzindo que “(...) Dessa forma, sem a exata compreensão pelo contribuinte da autuação fiscal a ele imposta, torna-se árdua, quiçá impossível, a análise de como proceder ou se defender, Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 13 culminando, assim, em cerceamento do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal – CF (...) Assim, diante da precariedade dos Autos de Infração ora questionados, não há como negar a nulidade dos aludidos lançamentos tributários (...)”; e, ii. “DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO DE 32% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL”, afirma que “(...) Conforme exposto no artigo 20, III c/c 15, §1º, III, “a” da Lei 9.249/95, as empresas que prestam serviços de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, estarão sujeitas a uma alíquota de presunção de lucro de 12% para fins de recolhimento de CSLL, na sistemática do lucro presumido (...)”, e concluiu aduzindo que “(...) Conforme pode ser comprovado pelo cartão de inscrição de CNPJ da Recorrente, a mesma apresenta como atividade principal “86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências”. Tal atividade pode ser, inclusive, atestada nos autos do Mandado de Segurança n.º 0009580-46.2004.4.02.5101, impetrado pela Recorrente, ação judicial já analisada pelo Ilmo. Fiscal autuante. Dessa forma, resta claro que a Recorrente atende ao necessário para que possa gozar da alíquota reduzida de presunção 12% para apuração da base de cálculo de incidência da CSLL, sendo descabida a aplicação da alíquota de 32%, como feito pelo Ilmo. Fiscal ao lavrar o Auto de Infração para exigência de suposto débito de CSLL. (...)”. 11. Por fim, requereu que “(...) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido para que seja reformada, in totum, a r. decisão recorrida (fls. 705 a 729), acolhendo as razões de mérito ora aduzidas, para anular o Auto de Infração Auto de Infração de MPF n.º 0710800/00103/11, com a consequente determinação do arquivamento do feito. (...)”. 12. Passo a análise da preliminar de “NULIDADE DA INTEGRALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ORA RECORRENTE”. 12.1 Afirma a Recorrente, em síntese, que “(...) o Ilmo. Sr. Fiscal de Rendas efetuar o lançamento de valores que considera devidos é imprescindível um prévio e criterioso levantamento dos fatos, sucedido de uma precisa exposição dos acontecimentos que fundamentam a autuação, para que os contribuintes tenham perfeito conhecimento quanto ao raciocínio efetivamente desenvolvido na interpretação das normas aplicáveis ao caso, bem como acerca da apreensão dos eventos que envolvem a questão, sendo-lhe possível exercer, com plenitude, o controle da legalidade do ato administrativo. Entretanto, ao lavrar o Auto de Infração ora impugnado, o Ilmo. Sr. Fiscal de Rendas não indicou, com clareza e precisão necessárias, os dispositivos que serviram de suporte para a autuação, tampouco os critérios balizadores do tributo ora cobrado. (...)”. 12.2 Acrescenta que “(...) Conforme se pode observar do Auto de Infração, não foi apresentado pelo Ilmo. Sr. Fiscal, a razão do cálculo realizado para a obtenção do suposto tributo alegadamente devido ter sido realizado de forma arbitrada, uma vez que o próprio Ilmo. Sr. Fiscal informa em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 56 a 79) que mediante a realizações de Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 14 diligencias, conseguiu obter a receita bruta da Recorrente para o ano calendário de 2008. Tal fato, fez com que fosse aplicada à alíquota de presunção do lucro o adicional de 20% (vinte por cento), onerando, indevidamente a base de cálculo utilizada para a apuração dos tributos supostamente devidos. Ora, V. Sas., se o Ilmo. Fiscal, conseguiu apurar a receita bruta da empresa ao longo de 2008, não há qualquer motivo para a aplicação do lançamento por meio de arbitramento. Soma-se a isso, o fato de o Ilmo. Sr. Fiscal autuante não ter apresentado de forma clara o motivo pelo qual foi utilizado como base de cálculo a soma da a receita bruta conhecida, com as informações constantes das receitas, dos meses de junho e setembro, apuradas nos livros de ISS. (...)”. 12.3 E concluiu aduzindo que “(...) Dessa forma, sem a exata compreensão pelo contribuinte da autuação fiscal a ele imposta, torna-se árdua, quiçá impossível, a análise de como proceder ou se defender, culminando, assim, em cerceamento do seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal – CF (...) Assim, diante da precariedade dos Autos de Infração ora questionados, não há como negar a nulidade dos aludidos lançamentos tributários (...)”. 12.4 Como é sabido as hipóteses de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 12.5 Logo, não verificando-se a ocorrência de qualquer das hipóteses supramencionadas nos autos, os quais cingem-se à incompetência do agente e preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. 12.6 Ademais disso, é importante ressaltar que há elementos formais fundamentais para cada tipo de autuação, cuja falta também poderia resultar no reconhecimento da nulidade do ato administrativo de cobrança, pois isso prejudicaria o direito de defesa. 12.7 Para o Auto de Infração, estes requisitos constam do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Desta feita, ao contrário do alegado pela Recorrente, o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. 12.8 Bem assim, a competência do auditor para proceder ao lançamento advém do artigo 142 do Código Tributário Nacional-CTN, lei formalmente ordinária, porém com força de lei complementar. 12.9 Assim sendo, verifico que a Autoridade Fiscal discriminou de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação no Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 56/65, descrevendo Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 15 claramente os motivos para autuação consistente na não confissão dos débitos informados pela contribuinte em sua DIPJ, na DCTF, bem assim a ausência de recolhimento através de DARF. 12.10 Outrossim, a Recorrente, mesmo após ser reiteradamente intimada, não apresentou sua escrituração contábil de acordo com a legislação comercial nem o livro caixa, violando o disposto no artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). 12.11 Por fim, a Recorrente pôde se defender de todos os fundamentos utilizados pela fiscalização, ou seja, no curso da ação fiscal foi assegurado à Recorrente o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantido aos litigantes em processo administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 12.12 Portanto, rejeito a preliminar, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidade. 13. Passo a análise das questões de mérito. 14. Aduziu a Recorrente, em suma, que “(...) Conforme exposto no artigo 20, III c/c 15, §1º, III, “a” da Lei 9.249/95, as empresas que prestam serviços de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, estarão sujeitas a uma alíquota de presunção de lucro de 12% para fins de recolhimento de CSLL, na sistemática do lucro presumido (...)”. 15. E concluiu asseverando que “(...) Conforme pode ser comprovado pelo cartão de inscrição de CNPJ da Recorrente, a mesma apresenta como atividade principal “86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências”. Tal atividade pode ser, inclusive, atestada nos autos do Mandado de Segurança n.º 0009580-46.2004.4.02.5101, impetrado pela Recorrente, ação judicial já analisada pelo Ilmo. Fiscal autuante. Dessa forma, resta claro que a Recorrente atende ao necessário para que possa gozar da alíquota reduzida de presunção 12% para apuração da base de cálculo de incidência da CSLL, sendo descabida a aplicação da alíquota de 32%, como feito pelo Ilmo. Fiscal ao lavrar o Auto de Infração para exigência de suposto débito de CSLL. (...)”. 16. Ab initio, ressalta-se que o mérito do lançamento não foi impugnado pela contribuinte, que restringiu-se a requerer “a dedução dos créditos ora retidos na fonte, no ano base de 2008, no presente auto de infração, tendo em vista que são de direitos líquidos e certos da mesma, conforme prova em anexo "documento 1".” – v. cf. Impugnação de fl. 593: Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 16 17. Com efeito, não conheço das alegações da Recorrente, vez que referidas arguições não constaram da Impugnação de uma página, portanto, como não foram alegadas anteriormente, está precluso o direito da contribuinte de discutir a matéria, nos termos do artigo 16, inciso III e § 4º, e do artigo 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.310 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721603/2012-11 17 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 18. Se não bastasse, o requerido pela Recorrente na Impugnação foi totalmente acatado pelo acórdão da DRJ/BHE (DRJ06) de fls. 705/729, que julgou parcialmente procedente as alegações da Recorrente, abatendo o IRRF no valor de R$ 173.834,01, tendo ao final recalculado os créditos referentes ao IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, para os montantes, respectivamente, de R$ 13.898,73, R$ 9.828,76, R$ 14.723,19 e R$ 3.190,23, totalizando R$ R$ 41.640,91, montante muito inferior ao originalmente lançado (R$ 546.842,82). Dispositivo 19. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO, a fim de (i) rejeitar a preliminar, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidade; e, (ii) manter os lançamentos remanescentes. 20. NÃO CONHEÇO das alegações constantes do capítulo denominado de “DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO DE 32% PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL”, vez que precluso o direito da contribuinte de discutir a matéria, nos termos do artigo 16, inciso III e § 4º, e do artigo 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator. Fl. 791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10992537 #
Numero do processo: 13637.000127/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.426
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 ~a~ilão~~ésT~l Vice-Presid'/7te, no exercício da Presidência k/~~/ ,./ rérgio a' 1 . Relator /eaal/CF/RS 1 Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000127/95-00 203-00.426 98.459 NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou, em 17.05.95, o lançamento do ITR/94 ao argumento de que o valor exigido a título de imposto não corresponde ao real Valor da Terra Nua-VTN do imóvel objeto do lançamento. ementada: A decisão a quo considerou procedente o lançamento, tendo sido assim "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estarà a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual alega que o valor lançado não corresponde ao real Valor da Terra Nua-VTN do imóvel objeto do lançamento. Para comprovar o fato alegado, junta laudo técnico emitido pela EMATERlMG, de Piedade do Rio Grande. É o '.""rir 2 - -, Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000127/95-00 203-00.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF •II .~ I Trata-se da identificação da base de cálculo do ITR e, mais especificamente do Valor da Terra Nua-VTN adotado. O lançamento questionado foi realizado com base nos dados fornecidos pelo contribuinte . A base de cálculo é matéria de lei. Para sua identificação, a regra legal determina que se leve em consideração o Valor da Terra Nua-VTN, que deve ser informado pelo contribuinte. A Portaria MEFPIMARA n° 1.275/91, no seu item I, determinou que o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm seja fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural, levantado a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro, em cada mícrorregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo mGE, através de entidade especializada, credenciada pela Receita Federal. "A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei nO 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNmínimo), a partir do comando contido no artigo 3°, 9 4° da citáda lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior • ................................................................................................................. 94° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". Como se vê, o laudo técnico deve ser emítido por entidade de reconhecida capacitacão técnica ou profissional devidamente habilitado. No caso em lide temos um documento, às fls. 19, que se intitula Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, dito documento é carente de identificação: não se sabe se foi emítido pela EMATER ou pelo profissional que o assina. Proponho, nessas circunstâncias, seja o julgamento do recurso convertido em diligência, para que se apure e informe quais levantamentos periódicos de preços venais foram considerados, e quais as transações especificas verificadas, em relação ao Municipio de Piedade do Rio Grande - MG e respectiva mícrorregião homogênea, como definida pelo mGE e, se o la7-_ 3 Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000127/95-00 203-00.426 .'I I apresentado for da EMATER, que seja emitido em papel timbrado da entidade ou, se tiver sido elaborado em nome pessoal do técnico que o assina, que seja anexado o registro do profissional noCREA. Sala das Sessões, em 20 de março de 1996 4. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16327.721204/2013-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. POSTERGAÇÃO. TRIBUTAÇÃO POSTERIOR DO GANHO DE CAPITAL NÃO RECONHECIDO POR OCASIÃO DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não contempla decisão acerca da necessidade de reconhecimento dos efeitos da postergação em situação equivalente, na medida em que a autoridade fiscal já admitira tais efeitos e não houve litígio acerca do tema. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. APLICAÇÃO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. DESISTÊNCIA. Deve ser negado conhecimento a recurso especial objeto de desistência manifestada antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento.
Numero da decisão: 9101-007.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. POSTERGAÇÃO. TRIBUTAÇÃO POSTERIOR DO GANHO DE CAPITAL NÃO RECONHECIDO POR OCASIÃO DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não contempla decisão acerca da necessidade de reconhecimento dos efeitos da postergação em situação equivalente, na medida em que a autoridade fiscal já admitira tais efeitos e não houve litígio acerca do tema. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. APLICAÇÃO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. DESISTÊNCIA. Deve ser negado conhecimento a recurso especial objeto de desistência manifestada antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S/A (Contribuinte) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.306, na sessão de 14 de março de 2018, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, em relação à infração 1 (incorporação de ações), por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga, que davam provimento integral. Em relação à infração 2 (desmutualização), por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Leticia Domingues Costa Braga, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VICIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. QUESTÃO DE MÉRITO. As causas de nulidade do auto de infração estão relacionadas quer ao descumprimento dos requisitos para a formação do ato administrativo quer à incompetência da autoridade ou ainda, em se tratando de despachos e decisões, à preterição ao direito de defesa. Há vício na formação do ato administrativo quando este não indica a fundamentação para a cobrança. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 3 Todavia, quando tal fundamentação existe e o que se pretende é concluir por sua não aplicação ao caso concreto, a questão não é de nulidade mas de mérito, devendo-se concluir pela procedência ou improcedência do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CUMPRIDA A MESMA OBRIGAÇÃO. O instituto da postergação, como se extrai do art. 273 do RIR/99, pressupõe a inobservância do regime de competência. Postergar significa atrasar, deixar de cumprir uma obrigação no prazo, sendo elemento essencial desta conduta a intenção de posteriormente adimplir a mesma obrigação. Daí porque somente se cogita de postergação quando a prestação é entregue, embora com atraso. No caso em que há o pagamento de tributos motivado por situação de fato diversa da que motivou a autuação não se pode concluir que esta resta viciada por desconsiderar os efeitos da postergação. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO O GANHO DE CAPITAL. Os negócios jurídicos que se integram na incorporação de ações ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios ou acionistas das sociedades envolvidas mediante assembléias, nos termos do artigo 252 da Lei n° 6.404/76; portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas quais as operações serão realizadas (observadas as prescrições legais tendentes a proteger acionistas minoritários) de modo que se a operação de subscrição realizar-se por valor superior ao valor contábil, haverá apuração de ganho de capital tributável. DESMUTUALIZAÇÃO CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. CISÃO COM VERSÃO DO PATRIMÔNIO PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Não se pode cogitar de aplicação do MEP aos títulos patrimoniais das associações, porque sequer inexiste investimento do associado. Este contribuiu para formar o capital da associação sem qualquer interesse econômico. Porém, ao fim e ao cabo, essa associação isenta acumulou superávits ao longo dos anos. Posteriormente, em decorrência da extinção dessa entidade sem fins lucrativos, uma vez convertida em sociedade anônima, os associados tornaram-se acionistas, auferindo um acréscimo de seu patrimônio em razão da aquisição do direito aos resultados não tributados da entidade isenta, obtidos antes de se transformar em sociedade anônima. Esses resultados foram adicionados ao valor patrimonial dos títulos de cada associado, refletindo-se no valor das ações recebidas da pessoa jurídica com fins lucrativos então criada, o que não é compatível com a pretensão do recorrente de se livrar do crédito tributário correspondente ao ganho auferido. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO O GANHO DE CAPITAL. Os negócios jurídicos que se integram na incorporação de ações ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios ou acionistas das sociedades Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 4 envolvidas mediante assembléias, nos termos do artigo 252 da Lei n° 6.404/76; portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas quais as operações serão realizadas (observadas as prescrições legais tendentes a proteger acionistas minoritários) de modo que se a operação de subscrição realizar-se por valor superior ao valor contábil, haverá apuração de ganho de capital tributável. MULTA ISOLADA DECADÊNCIA A multa isolada deve ser constituída uma vez caracterizado o não recolhimento de estimativas e o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, em razão de se submeter tipicamente à modalidade direta e não ao lançamento por homologação. O litígio decorreu de redução de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL apurados no ano-calendário 2008 a partir da constatação de rendimento não computado na determinação do ganho de capital após alienação de investimentos e de omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta. Foram também recompostas as apurações de estimativas de IRPJ e CSLL e lançada multa isolada sobre os valores não recolhidos. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 394/470). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 725/765). Cientificada em 17/09/2018 (e-fl. 771), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 24/09/2018 (e-fls. 772/779) que foram rejeitados conforme despacho de -fls. 807/811 em face dos seguintes vícios: a) contradição: apesar de constar expressa e corretamente na Ata da Reunião de Julgamento – Período: 13/03/2018 a 15/03/2018 (doc. j) que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, na decisão formalizada e respectivo “voto vencedor” constou, de maneira equivocada, que teria sido negado provimento a tal recurso; e b) omissão: não há, no “voto vencedor”, referência alguma aos fundamentos expostos no item I.1.2 do recurso voluntário [aplicação do regime de postergação, esclareço], e que, no entender do i. Conselheiro Redator designado e da maioria dos i. Conselheiros dessa C. Turma Julgadora, justificou o provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos Autos de Infração do IRPJ e CSLL. Notificada da rejeição dos embargos em 24/01/2019 (e-fl. 817), interpôs recurso especial em 08/02/2019 (e-fl. 818/856) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1030/1038, do qual se extrai: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “quanto aos embargos de declaração para suprir contradição verificada entre a ata de julgamento e a parte dispositiva da decisão formalizada - necessidade Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 5 de correção do acórdão recorrido para que reflita a decisão da C. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf consignada na ata de julgamento” [...] Com relação a essa primeira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. [...] (2) “postergação do recolhimento dos tributos - impossibilidade de manutenção do lançamento no caso concreto, sob pena de exigência de tributo em duplicidade” Decisão recorrida: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CUMPRIDA A MESMA OBRIGAÇÃO. O instituto da postergação, como se extrai do art. 273 do RIR/99, pressupõe a inobservância do regime de competência. Postergar significa atrasar, deixar de cumprir uma obrigação no prazo, sendo elemento essencial desta conduta a intenção de posteriormente adimplir a mesma obrigação. Daí porque somente se cogita de postergação quando a prestação é entregue, embora com atraso. No caso em que há o pagamento de tributos motivado por situação de fato diversa da que motivou a autuação, não se pode concluir que esta resta viciada por desconsiderar os efeitos da postergação. [...]. Segundo a fiscalização, teria havido (i) “rendimento não computado na determinação do ganho de capital após alienação de investimento” (art. 3º da Lei 9.249/95 e arts. 247, 248, 249, II, 251, 277, 278, 299, 300, 379 par. 2º do RIR/99) como resultado da operação de incorporação de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa (BM&FBovespa S/A) ocorrida em maio de 2008, bem como [...]. [...]. Não obstante, no caso em questão, o que ocorreu foi o pagamento de tributos motivado por situação de fato diversa da escrita na autuação — qual seja: a posterior venda das ações da Nova Bolsa. Tanto não se trata de postergação que a base de cálculo não necessariamente seria a mesma em tais hipóteses. Acórdão paradigma nº 1402-002.421, de 2017: POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA. A multa de mora não pode ser afastada com fundamento na figura da denúncia espontânea ou no § 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, pelo fato de ser exigida automaticamente do contribuinte a partir do momento em que este incorre no atraso de suas obrigações fiscais, por força de expressa disposição legal. [...]. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 6 Para afastar qualquer dúvida, colaciono a parte do voto vencedor, do v. acórdão recorrido, que cancelou a exigência dos créditos indicados na diligência: [...]. No presente caso, o lucro que deveria ter sido reconhecido em 2008 (na incorporação de ações), foi parcialmente reconhecido em 2009 (na alienação de ações da Nova Bolsa), tendo havido, em 2009, recolhimento postergado de tributos devidos em 2008. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, no caso em que há o pagamento de tributos motivado por situação de fato [a posterior venda das ações da Nova Bolsa, esclareço] diversa da que motivou a autuação [operação de incorporação de ações, esclareço], não se pode concluir que esta resta viciada por desconsiderar os efeitos da postergação, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402- 002.421, de 2017) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o lucro que deveria ter sido reconhecido em 2008 (na incorporação de ações), foi parcialmente reconhecido em 2009 (na alienação de ações da Nova Bolsa), tendo havido, em 2009, recolhimento postergado de tributos devidos em 2008. (3) “improcedência do lançamento da multa isolada - impossibilidade da exigência de multa isolada depois do encerramento do período de apuração” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Também não merece prosperar a alegação de impossibilidade do lançamento de multa fora do período de apuração. É verdade que já houve julgados nesse sentido, mas sempre discordei de tal posição por ausência de previsão legal e de lógica das suas premissas. Abraço apenas a posição acerca da impossibilidade de lançamento concomitante de multa isolada e de ofício, mas isso não ocorreu no presente feito, uma vez que a matéria tributável foi totalmente absorvida por prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. Acórdão paradigma nº 9101-002.121, de 2015: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CSLL. A exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Acórdão paradigma nº 9101-001.838, de 2013: Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 7 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. A multa isolada está relacionada ao não recolhimento do carnê-leão ou das estimativas devidas durante o ano-calendário. Encerrado o ano-calendário sem que os rendimentos ou lucros sejam oferecidos à tributação, não cabe a exigência de multa isolada, mas sim a imposição de multa de ofício que pode ser de 75% ou 150%. Porém, encerrado o ano-calendário e tendo o contribuinte oferecido os rendimentos ou lucros à tributação, não cabe a exigência de multa isolada. A não ser a adoção desta lógica, jamais se aplicaria, em relação ao carnê-leão ou às estimativas, o disposto no artigo 138 do CTN. Imaginemos a situação em que o sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, tenha obtido rendimentos sem oferecê-los à tributação. Passado quatro anos e onze meses ele resolve oferecer ditos rendimentos à tributação acompanhados do pagamento dos tributos e juros. Em havendo o pagamento espontâneo do imposto devido e juros, não se pode imputar ao contribuinte multa pelo não recolhimento do carnê-leão ou das estimativas. Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro anos e onze meses para oferecer os rendimentos à tributação, o sujeito passivo oferece logo após o período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro caso não se lhe aplica a multa isolada, aqui onde a infração é de menor gravidade, ao menos no que diz respeito ao tempo decorrido para oferecer os rendimentos à tributação, também não há o que se falar em multa isolada, sob pena de adotar-se situação que resulta em conflito explícito com o disposto no artigo 138 do CTN. Por fim, no tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que não merece prosperar a alegação de impossibilidade do lançamento de multa fora do período de apuração, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.121, de 2015, e 9101- 001.838, de 2013) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano- calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa (primeiro acórdão paradigma) e que, encerrado o ano-calendário e tendo o contribuinte oferecido os rendimentos ou lucros à tributação, não cabe a exigência de multa isolada (segundo acórdão paradigma). [...] Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 8 Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere às matérias: (2) “postergação do recolhimento dos tributos - impossibilidade de manutenção do lançamento no caso concreto, sob pena de exigência de tributo em duplicidade” e (3) “improcedência do lançamento da multa isolada - impossibilidade da exigência de multa isolada depois do encerramento do período de apuração”. Por economia processual, e por meio deste mesmo Despacho, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração, apresentado pela Recorrente (e-fls. 958 a 962), contra o Despacho de Exame de Admissibilidade de Embargos de Declaração e a retificação da Ata da Reunião de Julgamento, com base nos fundamentos abaixo. Nos Embargos de Declaração interpostos, a Recorrente apresentou a seguinte versão dos fatos ocorridos no decorrer do julgamento de seu Recurso Voluntário (destaques do original): Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, na sessão de 14.03.2018, essa C. Turma Julgadora deu parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos que redundaram na redução do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, mas mantendo a imposição das multas isoladas. [...]. Segundo o entendimento prevalecente naquela ocasião, não obstante o Embargante tenha deixado de oferecer à tributação o ganho verificado na incorporação de ações e desmutualização no ano de 2008, os respectivos valores foram posteriormente tributados quando da alienação das ações, em 2010, 2011 e 2012, de modo que, embora essa C. Turma tenha entendido devidas as multas isoladas lançadas, não poderia prevalecer a redução dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, sob pena de tributação em duplicidade. [...]. Saliente-se que foi por esse fundamento, que não constou no voto vencedor do v. acórdão embargado, que a maioria dos i. Conselheiros dessa C. Turma Julgadora deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo Embargante, reconhecendo a improcedência dos lançamentos do IRPJ e CSLL, no tocante à redução dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Ora, tal versão é absolutamente contrária ao contido no próprio voto vencido — lido em sessão —, encampado pelo voto vencedor nesta parte, como segue (destaques do original): Voto Vencido [...]. Ainda como causa de nulidade, alega o Recorrente vício na autuação por terem sido desconsiderados efeitos da postergação. Isso porque, tendo posteriormente vendido as ações da Nova Bolsa em duas etapas (março de Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 9 2010 e janeiro de 2012) e oferecido o ganho de capital apurado à tributação, teria ocorrido quando muito a postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos. [...]. Assim, a postergação seria verificada, no caso, se os valores tributáveis apurados pela Fiscalização no ano-calendário de 2008 tivessem sido reconhecidos pelo contribuinte em período de apuração posterior e isso ensejasse efetivo pagamento do tributo. Não obstante, no caso em questão o que ocorreu foi o pagamento de tributos motivado por situação de fato diversa da descrita na autuação qual seja: a posterior venda das ações da Nova Bolsa. Tanto não se trata de postergação que a base de cálculo não necessariamente seria a mesma em tais hipóteses. [...]. Voto Vencedor [...]. Por todo o exposto, acompanho a Conselheira Relatora quanto às preliminares e, no mérito, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Ou seja, entendeu a decisão embargada pela inexistência de postergação — e não pela sua existência, como defende a Recorrente —, fato observado também em sua ementa (destaques da transcrição): AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CUMPRIDA A MESMA OBRIGAÇÃO. O instituto da postergação, como se extrai do art. 273 do RIR/99, pressupõe a inobservância do regime de competência. Postergar significa atrasar, deixar de cumprir uma obrigação no prazo, sendo elemento essencial desta conduta a intenção de posteriormente adimplir a mesma obrigação. Daí porque somente se cogita de postergação quando a prestação é entregue, embora com atraso. No caso em que há o pagamento de tributos motivado por situação de fato diversa da que motivou a autuação, não se pode concluir que esta resta viciada por desconsiderar os efeitos da postergação. [...] (destaques do original) A Contribuinte apresentou agravo e peticionou nos autos insistindo na remessa dos autos ao Presidente do Colegiado a quo para reconsideração acerca da retificação da ata de julgamento, promovida de ofício e sem intimação das partes (e-fls. 1056/1057). Antes da apreciação do agravo, os autos foram remetidos à Presidência Turma que assim decidiu: Por todo o exposto, reconheço a nulidade da retificação do resultado do julgamento formalizado através da ata de julgamento editada no dia 14/08/2018, devendo o presente processo retornar à apreciação da 1ª Turma Ordinária da 4ª Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 10 Câmara da 1ª Seção, que deverá analisar a divergência entre o teor do decisum constante do acórdão formalizado pelo Redator Designado e o texto da decisão constante da ata original de 14/03/2018. O presente despacho deve ser tratado como se embargos inominados fossem. Assim, deve o processo ser encaminhado à DIPRO para que tome as providências necessárias à distribuição dos autos, via novo sorteio, aos integrantes da 1ª TO da 4ª Câmara, haja vista que o redator designado do acórdão embargado não compõe mais a Turma de Julgamento. Foi, então, proferido o Acórdão nº 1401-006.255 para reiterar o erro na ata da sessão de julgamento de 14/03/2018, esclarecendo que: Da leitura do Acórdão n. 1401-002.306 é possível depreender que as preliminares foram rejeitadas à unanimidade. Já no mérito, o contribuinte teve seu Recurso negado por voto de qualidade. O voto vencedor é bem claro em suas conclusões: Conclusão Por todo o exposto, acompanho a Conselheira Relatora quanto às preliminares e, no mérito, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Por sua vez, o cerne da questão debatida pela contribuinte, no que se refere aos efeitos da postergação, foram apreciados e negados em sede de preliminar, por unanimidade. Esse ponto sempre foi incontroverso nas atas, até porque o contribuinte travou essa discussão em sede de preliminar. Não poderia o redator designado acompanhar a relatora quanto à preliminar e no mérito divergir sobre a mesma matéria, e por isso que no voto vencedor não consta tal análise. Exatamente por isso é que, neste momento, diante da inexistência de qualquer omissão, cumpre a esta TO analisar, tão somente, a contradição entre a ata lavrada em 14/03/2018 e o conteúdo do Acórdão n. 1401-002.306 e, neste sentido é que, acolho os Embargos Inominados opostos para sanar a contradição e retificar o resultado do julgamento constante da referida ata, onde deverá constar a seguinte redação: Em relação à infração 1 (incorporação de ações), por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga, que davam provimento integral. Em relação à infração 2 (desmutualização), por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 11 Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Leticia Domingues Costa Braga, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Desta feita, voto no sentido de acolher os embargos inominados sem efeitos infringentes, restando sanada a contradição apontada. (destaques do original) A PGFN foi notificada desta decisão e a Contribuinte reiterou o recurso especial antes interposto, e a matéria “1- DA PREVALÊNCIA DO RESULTADO DE JULGAMENTO REGISTRADO NA RESPECTIVA ATA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO SOBRE A DECISÃO POSTERIORMENTE FORMALIZADA”, então analisada em face, também, do acórdão de embargos proferido, teve seu seguimento novamente negado (e-fls. 1093/1228). O agravo apresentado foi rejeitado conforme despacho de e-fl. 1254/1257, cientificado à Contribuinte em 05/06/2024 (e-fl. 1261). Aduz a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, que não poderia prevalecer a redução dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, sob pena de tributação em duplicidade. Isso porque, ao formalizar os lançamentos tributários em questão em 02.05.2013, a fiscalização não poderia jamais ter desconsiderado que em março de 2010, janeiro de 2011 e janeiro de 2012 o Recorrente alienou as ações da Nova Bolsa S.A e da CETIP S.A, oferecendo à tributação naqueles períodos os ganhos de capital em tais operações. Assim, o pretenso reconhecimento posterior dos ganhos apurados na alienação daqueles ativos financeiros não resultou em qualquer prejuízo ao erário, posto que não se verificou postergação de pagamento de tributo, tampouco redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Em suas palavras: Além disso, o Recorrente também demonstrou que se tivesse prevalecido a redução dos saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados haveria tributação em duplicidade, considerando-se a impossibilidade da compensação dos referidos saldos em que pese no caso da incorporação de ações terem sido pagos os tributos correspondentes em exercícios posteriores e no caso da desmutualização já terem sido reduzidos em 2011 os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, até então não compensados. Tendo em conta a alegações de erro no registro do resultado de julgamento, objeto da matéria que não teve seguimento, anota sequer ter interesse de recorrer quanto a essa matéria, porque a maioria dos Conselheiros, embora afastando a arguição de nulidade do lançamento, teria decidido que os lançamentos não poderiam ser mantidos. De toda a sorte, a prevalecer o entendimento contrário, confronta o entendimento de que o disposto no §5º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, consolidado no art. 273 do RIR/99, não se aplicaria à situação em análise, pois as operações que a fiscalização pretende tributar (incorporação de ações da Bovespa Holding S.A. e desmutualização da CETIP) não seriam as mesmas que redundaram no recolhimento dos tributos em períodos-base posteriores (alienação das ações da Nova Bolsa S.A. e da CETIP S.A.). Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 12 Afirma divergência em face do Acórdão nº 1402-002.421, que manteve apenas em parte os lançamentos do IRPJ e CSLL sobre o suposto ganho de capital verificado na incorporação das ações da Bovespa Holding S.A, por entender que os valores das exigências fiscais deveriam ser apurados considerando-se os efeitos da postergação, vez que em período posterior o sujeito passivo quando da alienação das ações da Nova Bolsa S.A. recolheu IRPJ e CSLL em valores maiores do que os devidos. Transcreve excertos do recorrido e do paradigma e afirma que trataram de situações idênticas, mas no paradigma a própria DRJ/SP já teriam determinado a conversão do julgamento em diligência para que o IRPJ e CSLL fossem apurados à luz dos critérios previstos no art. 6º, §§ 4º e 7º, do Decreto-lei nº 1.598/77, ou seja, levando-se em consideração os efeitos da postergação do pagamento desses tributos. O outro Colegiado do CARF, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício, reconhecendo estar correto o critério de apuração das exigências fiscais determinando por aquela decisão. Daí a divergência interpretativa quanto ao art. 6º, §§ 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.598/77. Complementa que a matéria foi prequestionada e, no mérito, diz que há vício na apuração da base de cálculo, porque já oferecidos à tributação o ganho de capital na venda das ações da Nova Bolsa e da CETIP. Assim, os lançamentos em questão não poderiam deixar de verificar os efeitos da postergação de pagamento desses tributos, simplesmente computando os supostos ganhos daquelas operações nas bases de cálculo dos referidos tributos e reduzindo o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa apurados no período-base autuado, sob pena de tributação em duplicidade. Diz que as disposições legais estabelecem os procedimentos que devem ser observados para a correta determinação do IRPJ e, por extensão, da CSLL devidos nos casos de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro. E, dos seus termos, a inobservância do regime de competência quanto à escrituração das receitas, rendimentos, custos ou despesas e ao reconhecimento do lucro somente justifica o lançamento se dela resultar, grosso modo, prejuízo ao erário, que pode se caracterizar pela (i) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido (“prejuízo temporal”); ou (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Necessário, assim, verificar se houve postergação de pagamento de imposto ou redução indevida do lucro real, descabendo lançamento se a inexatidão não resultar prejuízo ao erário. Entende não ser relevante que a operação que gerou o pretenso ganho que deixou de ser tributado em determinado período seja exatamente idêntica a que resultou em ganho tributado em período posterior, especialmente quando se considera que foi justamente a inexatidão no reconhecimento do suposto ganho verificado na incorporação de ações e na desmutualização no ano-base 2008, que redundou no recolhimento do IRPJ e CSLL em montantes maiores que os devidos em períodos-base posteriores, a saber 2010, 2011 e 2012. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 13 Adiciona que no Acórdão nº 1401-001.886, o Colegiado a quo entendeu que deveria ser considerada a postergação em questão semelhante, envolvendo a desmutualização da Bovespa e da BM&F. No caso, a exigência recai no suposto não recolhimento do IRPJ e CSLL que no entendimento da fiscalização seriam devidos em razão de não oferecimento à tributação dos pretensos ganhos auferidos na incorporação de ações da Bovespa Holding S.A. e na desmutualização da CETIP, e nesse contexto, se o Recorrente prova que tais tributos foram posteriormente recolhidos quando as ações recebidas em decorrência daquelas operações foram efetivamente vendidas, dúvidas não restam de que no presente lançamento fiscal deveriam ter sido considerados os efeitos da postergação acima demonstrada. Esclarece que até o encerramento do ano-base de 2012 os prejuízos e base negativas glosados não haviam sido compensados, conforme DIPJs juntadas em 14/09/2016, até porque se assim não fosse, o lançamento também contemplaria a glosa destas compensações. E prossegue: Mais do que isso, como reconhecido pela DRJ e se depreende das referidas DIPJ’s o Recorrente apurou resultado positivo nos anos-calendários 2010 e 2012, quando vendeu as ações decorrentes da incorporação de ações, de modo que acabou recolhendo naqueles períodos IRPJ e CSLL que não seriam devidos se a receita correspondente tivesse sido apropriada em 2008. Noutras palavras, por não concordar com a premissa que norteou os autos de infração em foco, qual seja que a incorporação de ações deve ser tida como espécie de alienação para fins de apuração do ganho de capital, o Recorrente somente ofereceu à tributação o ganho de capital quando da efetiva alienação das ações em 2010 e 2012 tomando por base o seu custo original (doc. 05 da impugnação e DIPJ’s juntadas aos autos por petição datada de 14.09.2016), de modo que como aludido ganho já foi tributado, a prevalecerem os autos de infração em questão ter-se-ia que admitir que um mesmo ganho de capital seria sujeito a uma dupla tributação, o que por óbvio não se sustenta. Por outro lado, quanto às ações decorrentes da desmutualização da CETIP, alienadas pelo Recorrente em 2011, tendo em vista que naquele período também foi apurado prejuízo o oferecimento da receita à tributação redundou justamente na redução do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, que acabou sendo imposta em duplicidade pelos Autos de Infração em questão. Sendo assim, parece claro que o fato de que o auto de infração apenas reduziu o valor do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados não afasta a aplicação do regime de postergação, porque a prevalecer tal redução daí decorreria da mesma forma a tributação em duplicidade considerando-se a impossibilidade de compensação dos referidos saldos de prejuízo e base de cálculo negativa em que pese no caso da incorporação de ações terem sido pagos os tributos correspondentes em exercícios posteriores e no caso da Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 14 desmutualização já terem sido reduzidos em 2011 os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, até então não compensados. (destaques do original) Reitera que esta teria sido a razão do provimento parcial que fora dado ao recurso voluntário, antes da retificação da ata de julgamento, e defende a reforma do acórdão recorrido, se não determinada a sua correção para adequá-la ao que fora decidido pelo Colegiado a quo. Defende, ainda, a improcedência do lançamento da multa isolada após o encerramento do período de apuração, apontando o paradigma nº 9101-002.121 e defendendo que as multas isoladas só podem ser exigidas dentro do período de apuração do tributo a que se refiram, pois a constatação de eventual falta de pagamento deverá ser exigida mediante lançamento de ofício dos valores não pagos, acompanhado, se for o caso, da multa de ofício aplicável. Observa que no TVF consta quanto às infrações 01 e 02 a imposição de multa de 75%, que só não foi efetivamente exigida do Recorrente em razão da existência de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL em montante suficiente para absorver os tributos que a fiscalização entendeu ser devidos. Refere outros julgados do CARF em favor do seu entendimento, mas destaca que tais premissas são válidas mesmo quanto ao período posterior às alterações do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 promovidas pela Lei nº 11.488/07. Logo, também se impõe a reforma da decisão recorrida quanto a este aspecto. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido e provido para que, para além das providências vinculadas à matéria que não teve seguimento, seja reformada a decisão recorrida com o consequente cancelamento da redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, bem como dos lançamentos de multas isoladas. Os autos foram remetidos à PGFN em 25/06/2024 (e-fl. 1265), e retornaram em 09/07/2024 com contrarrazões (e-fls. 1266/1298) nas quais a PGFN expõe a existência de ganho de capital na incorporação de ações, bem como na cisão da CETIP, e, quanto à alegada postergação do recolhimento dos tributos, pondera que: O instituto da postergação, como se extrai do art. 273 do RIR/99, pressupõe a inobservância do regime de competência. Postergar significa atrasar, deixar de cumprir uma obrigação no prazo, sendo elemento essencial desta conduta a intenção de posteriormente adimplir a mesma obrigação. Daí porque somente se cogita de postergação quando a prestação é entregue, embora com atraso. Como bem observou o acórdão recorrido, no caso em que há o pagamento de tributos motivado por situação de fato diversa da que motivou a autuação, não se pode concluir que esta resta viciada por desconsiderar os efeitos da postergação. Segundo a fiscalização, teria havido (i) “rendimento não computado na determinação do ganho de capital após alienação de investimento” (art. 3º da Lei Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 15 9.249/95 e arts. 247, 248, 249, II, 251, 277, 278, 299, 300, 379 par. 2º do RIR/99) como resultado da operação de incorporação de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa (BM&FBovespa S/A) ocorrida em maio de 2008. Não obstante, no caso em questão, o que ocorreu foi o pagamento de tributos motivado por situação de fato diversa da escrita na autuação — qual seja: a posterior venda das ações da Nova Bolsa. Tanto não se trata de postergação que a base de cálculo não necessariamente seria a mesma em tais hipóteses. Assim, no caso em que há o pagamento de tributos motivado por situação de fato (a posterior venda das ações da Nova Bolsa) diversa da que motivou a autuação (operação de incorporação de ações), não se pode concluir que esta resta viciada por desconsiderar os efeitos da postergação. (destaques do original) Afirma o cabimento das multas isoladas e requer o desprovimento do recurso especial. Em 06/03/2025, antes de iniciada a reunião de julgamento na qual o presente processo foi, pela primeira vez, pautado (de 11/03/2025 a 13/03/2025), a Contribuinte apresentou a petição de e-fls. 1300/1305, nos seguintes termos: ITAÚ UNIBANCO S.A., por seus advogados (conforme instrumento de procuração e substabelecimento de fls. 348/352), nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO em epígrafe vem, com fundamento no artigo 133, caput e § 1º, do RICARF e nos termos da Portaria CARF/MF nº 587/24, desistir parcialmente e exclusivamente na esfera administrativa de seu recurso especial especificamente quanto à divergência “improcedência do lançamento da multa isolada – impossibilidade da exigência de multa isolada depois do encerramento do período de apuração” (item III do recurso), resguardando o direito de discussão dessa matéria perante o Judiciário e mantendo seu recurso quanto à divergência “postergação do recolhimento dos tributos – impossibilidade de manutenção do lançamento no caso concreto, sob pena de exigência de tributo em duplicidade”. (destaques do original) VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Em face do saneamento promovido no Acórdão de Embargos nº 1401-006.255, prevaleceu a compreensão de que o Colegiado a quo rejeitou, à unanimidade, a preliminar de nulidade do lançamento em razão da postergação alegada, e decidiu, por voto de qualidade no âmbito da incorporação de ações, e por maioria de votos no âmbito da desmutualização, negar Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 16 provimento ao recurso voluntário nos termos do voto vencedor do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. O voto vencedor do acórdão recorrido deduz, no mérito, os fundamentos para afirmar tributáveis os ganhos auferidos na incorporação de ações e na desmutualização ocorridas em 2008. Não há argumentos adicionais acerca da rejeição da postergação alegada. Os fundamentos para esta decisão constam, apenas, do voto da relatora, ex-Conselheira Lívia De Carli Germano: Ainda como causa de nulidade, alega o Recorrente vício na autuação por terem sido desconsiderados efeitos da postergação. Isso porque, tendo posteriormente vendido as ações da Nova Bolsa em duas etapas (março de 2010 e janeiro de 2012) e oferecido o ganho de capital apurado à tributação, teria ocorrido quando muito a postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos. O instituto da postergação, como se extrai do art. 273 do RIR/99 pressupõe a inobservância do regime de competência, o que não se identifica no caso. Com efeito, postergar significa atrasar, deixar de cumprir uma obrigação no prazo, sendo elemento essencial desta conduta a intenção de posteriormente adimplir a mesma obrigação. Daí porque somente se cogita de postergação quando a prestação é entregue, embora com atraso. Se analisada a situação em momento anterior a esse pretendido cumprimento tardio, ter-se-á, apenas, o inadimplemento puro e simples da obrigação. Assim, a postergação seria verificada, no caso, se os valores tributáveis apurados pela Fiscalização no ano-calendário de 2008 tivessem sido reconhecidos pelo contribuinte em período de apuração posterior e isso ensejasse efetivo pagamento do tributo. Não obstante, no caso em questão o que ocorreu foi o pagamento de tributos motivado por situação de fato diversa da escrita na autuação qual seja: a posterior venda das ações da Nova Bolsa. Tanto não se trata de postergação que a base de cálculo não necessariamente seria a mesma em tais hipóteses. Assim, não há propriamente um vício na autuação por desconsideração de postergação que leve à nulidade do auto de infração. Por tal razão voto por não acolher a preliminar de nulidade suscitada. (destaques do original) Observe-se que embora a Contribuinte refira, em seu recurso especial, que também as ações da CETIP foram vendidas em janeiro/2011, o voto condutor do acórdão recorrido somente analisou a arguição de postergação em relação à alienação posterior das ações da Nova Bolsa em duas etapas (março de 2010 e janeiro de 2012). Inclusive, o relatório do acórdão recorrido assim limita a esta operação a arguição de vício por existência de postergação: - vício de apuração na base de cálculo, pois, tendo posteriormente vendido as ações da Nova Bolsa em duas etapas (março de 2010 e janeiro de 2012) e oferecido o ganho de capital apurado à tributação, teria ocorrido quando muito a postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos. Ressalta que há disciplina Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 17 específica para a hipótese de postergação, de modo que não podem ser aplicadas as regras de imputação pretendidas pela autoridade autuante e traz julgados do CARF que cancelam a exigência quando não observado tal cálculo. Esclareça-se que nos embargos de declaração opostos não houve qualquer arguição de omissão acerca da postergação na tributação do ganho na venda das ações da CETIP em janeiro/2011, e as alegações ali postas, inclusive, referem a apuração de resultado positivo, e consequente tributação postergada, apenas nos anos-calendário 2010 e 2012. Está também consignado que em 2011 houve apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, o que evidenciaria dupla redução destas apurações negativas. Nas ponderações seguintes, as circunstâncias fáticas destas duas apurações são equiparadas pela Contribuinte, mas não houve arguição de omissão específica quanto aos efeitos do posterior cômputo, na apuração do ano- calendário 2011, do resultado da venda das ações CETIP. Ainda que se possa cogitar que o Colegiado a quo decidiria a questão sob os mesmos fundamentos também em relação ao ganho na venda das ações da CETIP, resta evidenciado que a divergência jurisprudencial suscitada somente está prequestionada quanto aos efeitos da postergação em razão da venda das ações da Nova Bolsa em março/2010 e janeiro/2012. O paradigma nº 1402-002.421, por sua vez, teve em conta lançamento decorrente da não adição ao lucro tributável do ano-calendário 2008 do ganho de capital auferido na incorporação de ações, quando da criação da Nova Bolsa. Houve exigência de IRPJ e CSLL, bem como aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa em maio/2008. Contudo, a postergação de pagamento em razão da posterior alienação das ações da Nova Bolsa já havia sido reconhecida pela própria autoridade lançadora, como se vê no relato do paradigma acerca da decisão de 1ª instância lá proferida: 6.3. Das ações vendidas em 2009 De acordo com o demonstrativo de fls. 296, que consolida os lançamentos contábeis de fls. 88 a 90, a Santander Participações efetuou, em março e abril de 2009, diversas operações de vendas de ações ordinárias da Nova Bolsa (BVMF3), que totalizaram: [...] Verifica-se que esse resultado foi oferecido à tributação na DIPJ 2009 entregue por ocasião da cisão total (linha 51 da ficha 06 A, fls. 1.700), conforme demonstrativo apresentado pela contribuinte em resposta ao termo de intimação nº 10 (fls. 61 a 63). Na apuração dos resultados, observa-se que a Santander Participações utilizou custo médio de R$1,16 por ação da Nova Bolsa, valor inferior ao custo médio de R$12,04 calculado pela fiscalização considerando-se a operação de incorporação de ações. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 18 Caso tivesse utilizado esse custo médio, a Santander Participações teria apurado custo de R$334.719.224,00 e, em consequência, prejuízo de R$109.156.395,00 na venda das ações em março e abril de 2009. Na apuração da base de cálculo a ser autuada, a fiscalização considerou o resultado de R$193.314.133,00 como postergação de receita e deduziu o valor de R$147.376.788,14, correspondente ao resultado oferecido à tributação de R$193.314.133,00 deduzido de 20% de multa de mora e 11,17% de juros de mora. Na impugnação, a contribuinte contestou o procedimento da fiscalização, sob o argumento de que, no cálculo da postergação, não foram atendidos os preceitos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 e do Parecer Normativo Cosit nº 2/96. A postergação de pagamento de imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, encontra-se prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77: [...] Em atendimento à diligência determinada pela Resolução DRJ/SP1 nº 16.000.365, a fiscalização efetuou os ajustes no lucro líquido dos anos-calendário de 2008 e de 2009 (período de 01/01/2009 a 31/08/2009 – data da cisão total), conforme se verifica no relatório final de diligência (fls. 1.495 a 1.504). [...] De acordo com esses demonstrativos, a fiscalização apurou pagamento postergado de IRPJ e de CSLL nos montantes de R$75.617.632,01 e R$27.222.348,06, respectivamente, em decorrência das vendas de ações da Nova Bolsa realizadas em março e abril de 2009. Alega a fiscalização que o pagamento do imposto postergado não exclui a exigência dos acréscimos moratórios (multa e juros), a teor do disposto no item 6.2 do Parecer Normativo nº 2/96. Assim, na diligência, a fiscalização considerou os valores acima discriminados como o somatório de principal, multa de mora (20%) e juros de mora (9,45%). Efetuando a imputação proporcional do montante total a essas parcelas, a fiscalização calculou os valores de IRPJ e de CSLL a serem deduzidos na autuação, chegando aos montantes de R$58.414.547,71 e R$21.029.237,59, respectivamente. Por sua vez, a impugnante alega ser indevida a multa de mora, em razão do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, e também em razão de inexistência de previsão legal para sua cobrança, ressaltando que, no § 7º do art. 6º do Decreto-lei 1.598/77, existe somente previsão para cobrança de correção monetária e juros de mora. (grifos nossos) [...] Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 19 No presente caso, o lucro que deveria ter sido reconhecido em 2008 (na incorporação de ações), foi parcialmente reconhecido em 2009 (na alienação de ações da Nova Bolsa), tendo havido, em 2009, recolhimento postergado de tributos devidos em 2008. Ressalte-se que tais fatos foram apurados de ofício pela fiscalização. [...] Ante o exposto, conclui-se que é devida a imputação de multa de mora ao pagamento postergado, calculada nos termos do art. 61, §§1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. [...] No caso, de acordo com o demonstrativo de fls. 1.498, a fiscalização calculou juros de 9,45%, considerando a taxa Selic acumulada de fevereiro/2009 a dezembro/2009, acrescida de 1% referente ao mês de janeiro/2010. Entretanto, esse cálculo está equivocado, pois a Santander Participações sofreu cisão total em 31/08/2009. Nesse caso, o vencimento do imposto não ocorreu em 31/01/2010, mas em 30/09/2009, a teor do disposto no art. 861 do RIR/99: [...] Assim, a taxa de juros a ser considerada corresponde à Selic acumulada de fevereiro/2009 a agosto/2009, acrescida de 1%, que resulta em 6,68%. Portanto, os valores de IRPJ e de CSLL a serem deduzidos na autuação correspondem a R$59.691.847,18 e R$21.489.065,41, respectivamente, conforme quadro abaixo (valores em R$): [...] 6.4. Da apuração dos tributos devidos Para o cálculo dos tributos devidos no presente processo, faz-se necessário reproduzir os cálculos efetuados pela fiscalização na diligência (fls. 1.498 e 1.499), alterando-se apenas os montantes de IRPJ e CSLL relativos às vendas efetuadas em 2009 calculados no final do item anterior deste voto. [...] Ante o exposto, conclui-se que foram lançados valores superiores aos devidos, devendo ser exonerada a diferença, conforme tabela abaixo: [...] (destacou-se) O voto condutor do paradigma, por sua vez, nega provimento ao recurso de ofício concordando com os recálculos promovidos em diligência e com a exoneração parcial dos juros adicionada na decisão de 1ª instância. Não há qualquer manifestação do outro Colegiado do CARF acerca da necessidade, ou não, de se reconhecer os efeitos da postergação em razão da alienação posterior das ações da Nova Bolsa, dado que a autoridade lançadora, naquele caso, já havia Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 20 reconhecido tais efeitos. O debate se circunscreveu, apenas, aos critérios de cálculo para determinação destes efeitos. A Contribuinte assim extrai do paradigma a decisão divergente acerca do art. 6º, §§ 4º a 7º do Decreto-lei nº 1.598/77: Contudo, diferentemente do que se verifica nos autos deste processo administrativo, no caso versado pelo v. acórdão paradigma a própria decisão da DRJ/SP, ao verificar que o sujeito passivo havia recolhido aqueles tributos em período posterior em montantes maiores do que os que em seu entender seriam devidos, determinou a conversão do julgamento em diligência para que o IRPJ e a CSLL fossem apurados à luz dos critérios previstos no art. 6º, §§ 4º a 7º, do Decreto-lei nº 1.598/77, ou seja, levando-se em consideração os efeitos da postergação do pagamento desses tributos. Ao apreciar o recurso de ofício interposto em face da decisão da DRJ/SP, a C. 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF por unanimidade de votos negou-lhe provimento, reconhecendo que estar correto o critério de apuração das exigências fiscais determinado por aquela decisão, conforme se verifica pela leitura da seguinte passagem do voto condutor do acórdão paradigma (doc. 03): “Com base no ajuste do período de incidência dos juros de mora do item acima, os D. Julgadores da DRJ acolheram as exclusões feitas pela fiscalização na diligência (fls. 1.498/1,499) e alteram os valores relativos aos montantes do IRPJ e CSLL devidos no presente processo das vendas das ações de 2009. (fls. 54/55 do v. acórdão). Para não deixar dúvida, colaciono a fundamentação do v. acórdão: (...) Após análise dos documentos constantes nos autos e da fundamentação, tanto da Fiscalização na diligência, como da DRJ em sede de julgamento da impugnação, entendo que o v. acórdão recorrido apurou o crédito lançado nos exatos ditames da legislação pertinente, devendo assim, ser mantido em seus termos.” (destaques do Recorrente) A confrontação dos acórdãos recorrido e paradigmas evidencia que essas decisões deram interpretações diversas ao art. 6º, §§ 4º a 7º, do Decreto-lei nº 1.598/77. Consoante antes demonstrado, não foi a decisão da DRJ/SP que, ao verificar que o sujeito passivo havia recolhido aqueles tributos em período posterior em montantes maiores do que os que em seu entender seriam devidos, determinou a conversão do julgamento em diligência para que o IRPJ e a CSLL fossem apurados à luz dos critérios previstos no art. 6º, §§ 4º a 7º, do Decreto-lei nº 1.598/77. A autoridade lançadora, naquele caso, já havia considerado a postergação ocorrida, e a conversão do julgamento em diligência teve por objetivo, com relação à infração que contemplou a postergação, apenas esclarecer aspectos do cálculo promovido. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 21 Decorre daí que o outro Colegiado do CARF não decidiu se a postergação poderia ser admitida em circunstâncias semelhantes à presente. A questão não estava em litígio. A autoridade lançadora já havia admitido esta ocorrência, e não caberia às instâncias de julgamento se manifestar sobre seu cabimento. Em circunstâncias semelhantes, a maioria qualificada1 deste Colegiado concordou com a interpretação assim fixada por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101- 006.830, frente a dissídio jurisprudencial suscitado com base em duas decisões do CARF em face do mesmo sujeito passivo, mas uma delas tendo em conta lançamento que não divergira da tese defendida pelo sujeito passivo, por não atentar para o diferencial identificado no segundo lançamento, impedindo o Colegiado do CARF que analisou a primeira exigência de se manifestar sobre o tema: Em consequência, há uma única decisão de Colegiado do CARF acerca do alcance da decisão judicial que favoreceu a Contribuinte, o que inviabiliza a caracterização do dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial, mesmo na visão ampliada desta Conselheira, que admite a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, ou de sua derivação a partir da legislação de outros campos do Direito, na interpretação do mesmo fato, com a adoção de distintas soluções na determinação do tributo devido pelo mesmo sujeito passivo. Isto porque, um vez alinhados os cenários submetidos a diferentes Colegiados do CARF, as distintas manifestações a partir das mesmas premissas necessariamente evidenciaria divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária porque a produção do ato decisório, como ato administrativo, não contempla espaço de liberdade no qual possa se situar a justificativa para diferentes respostas da Administração Tributária aos interessados. A resposta deveria, necessariamente, resultar de interpretação da legislação tributária, e isso inclusive no exercício da livre convicção prevista no art. 29 do Decreto nº 70.235/723, dado tal dispositivo apenas impedir a imposição ao julgador de uma fórmula de apreciação de provas, sem representar um salvo-conduto para edição de atos decisórios imotivados. No presente caso, porém, não há decisão no paradigma acerca do alcance da decisão judicial invocada pela Contribuinte. Esta interpretação pelo outro Colegiado do CARF deixou de ser necessária a partir do momento em que a autoridade lançadora não questionou a informação prestada pela Contribuinte, distintamente do ocorrido nestes autos. 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), e divergiram no conhecimento os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator original), Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart e Jeferson Teodorovicz. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo Conselheiro Jeferson Teodorovicz. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.343 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.721204/2013-68 22 Recorde-se que a divergência jurisprudencial aqui suscitada confronta rejeição de preliminar de nulidade do lançamento por inobservância dos efeitos da postergação afirmada em razão do oferecimento à tributação de ganho de capital na alienação posterior das ações recebidas por ocasião da incorporação de ações. O paradigma hábil a caracterizar o dissídio, assim, para além de ter em conta ocorrência fática que refletisse postergação semelhante, necessariamente deveria se debruçar sobre os requisitos de validade do lançamento que ignora tais circunstâncias. Em outras palavras: não está a se demandar desta instância especial apenas a interpretação acerca da existência de postergação neste contexto fático, mas também se é válido o lançamento que deixa de contemplá-la. Dessa forma, caso fosse possível cogitar de decisão implícita do outro Colegiado do CARF no paradigma apresentado, ela se limitaria a confrontar a premissa do Colegiado a quo de que não há postergação se o evento futuro tributado é distinto do evento autuado, não permitindo aqui adentrar à aferição acerca da validade do lançamento promovido sem explicitação dos efeitos da postergação. E, com respeito à matéria “III - DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA”, a Contribuinte validamente desistiu do litígio nos termos da Portaria CARF/MF nº 587/2024: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto no art. 108 e caput e §1º do art. 133 do mesmo regimento, resolve: Art. 1º A desistência do recurso especial em tramitação deverá ser manifestada nos autos do processo, por meio de petição ou a termo, antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10990655 #
Numero do processo: 10235.720650/2014-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2002-009.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720650/2014-89 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trecho do relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 115.157,16, nele incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2010, em virtude da apuração de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 221 e seguintes). Os rendimentos apurados, indevidamente classificados como isentos, decorrem de pagamentos de diárias e ajuda de custos pagas à parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. De acordo com o relatório fiscal (fls. 223/234), em relação ao pagamentos de diárias, após transcrever a legislação pertinente, aduz o seguinte: No caso em tela, para gozo de isenção, a finalidade e as características dos rendimentos pagos a título de diárias a parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, não satisfazem a condição prevista no texto legal e regulamentar acima transcritos. Com as investigações, foram identificados pagamentos de diárias a todos os deputados estaduais. Conforme exaustivamente detalhado no laudo pericial 1948/2010, especialmente a tabela 3 e Apêndice A, grande parte dos pagamentos de diárias foi realizado no mesmo valor para vários deputados. Valores exatos, redondos, na casa dos milhares, com cheques sequenciais para diárias pagas no mesmo dia, evidenciando fracionamento dos valores pagos. Valores com características de adiantamento (meses de maio e junho). Valores vultosos para um único mês, resultando em número de diárias superior ao número de dias do mês referência, ainda que consideradas 31 diárias internacionais. Valores globais, sem correspondência com os das diárias concedidas. Com relação ao último aspecto abordado no item precedente, de todos os pagamentos destinados aos vinte e quatro deputados daquela casa legislativa, nº Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720650/2014-89 3 período de janeiro a agosto de 2010, apenas os valores destinados ao deputado Carlos Camilo Góes Capiberibe apresentam correlação exata com o valor de diárias, R$4.458,24 e R$9.916,48, equivalentes a duas e quatro diárias, respectivamente, alerta o item 23 do Laudo 1948/2010. Da mesma forma que em relação às diárias, o relatório fiscal também apresenta a legislação aplicável à ajuda de custo para, em seguida, concluir o que segue: À luz dos exames realizados, ressalta a perícia criminal federal que a ajuda de custo paga aos deputados parlamentares da ALEAP apresenta indícios de repasse de verbas, posto que: a) não se enquadra o pagamento na condição de verba indenizatória, instituída pelo Ato da Mesa Diretora no 001/2010-AL, de 14 de junho de 2010; b) inexiste ato normativo da Assembleia Legislativa instituindo, criando critérios de concessão e estipulando o valor do benefício; c) o valor pago sob tal título equivale ao subsídio mensalmente pago aos deputados estaduais, R$12.384,07, sem qualquer incidência do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Sob a ótica tributária, está isenta do Imposto de Renda, a ajuda de custo destinada a atender despesa com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro estado. É A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. LICITUDE. São lícitos, no âmbito do processo administrativo fiscal, todas as provas e meios de provas admissíveis em direito, inclusive a prova emprestada resultante do cumprimento de mandados de busca e apreensão concedido pelo Poder Judiciário. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. DIÁRIAS. Conceituam-se diárias, para esse efeito, os valores pagos em caráter acidental e transitório, destinados exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720650/2014-89 4 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. AJUDA DE CUSTO. CONDIÇÃO. Para ser considerada rendimento isento e não tributável, a ajuda de custo tem que atender às características de indenização e não de complementação salarial, e ocorrer a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. ISENÇÃO. A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, apenas que a ação fiscal é insubsistente por ausência da garantia a ampla defesa ao não ser disponibilizado documentos essenciais para sua defesa. Apresentando o seguinte pedido: À vista de todo o exposto, encontra-se formalmente caracterizado neste caso a não garantia da ampla defesa conforme o art. 5°, LV da Constituição Federal, por não ser disponibilizado documentos essenciais de interesse para absolvição do Contribuinte e por formal dúvida pela falta desses documentos ( in dubio pro reo) art. 386, VI do Código de Processo Penal. Assim sendo, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido pelo cancelamento do débito fiscal total reclamado. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos declarados indevidamente como isentos ou não tributáveis. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720650/2014-89 5 reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Preliminar de nulidade Alega, o impugnante, que todos os documentos necessários à defesa foram apreendidos pela PF, sendo necessário a obtenção de, pelo menos, cópia integral do PAF, sem a qual, a defesa é impossível. Tendo em vista a informação de que os documentos não se encontravam em Macapá, pois o lançamento foi efetuado em Manaus-AM, protocolou pedido de dilação de prazo para apresentar a defesa(fl. 459). Pedido de prorrogação de prazo para a impugnação O prazo para a impugnação é fixado pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, que assim dispõe, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desde a publicação da Lei nº 8.748, de 10 de dezembro de 1993, que alterou o Decreto nº 70.235, de 1972, não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários, em nenhuma hipótese. O contribuinte recebeu o auto de infração em 21/05/2014(AR de fl. 241) e em 11/06/2014, apresentou a impugnação. Observa-se que a impugnação foi apresentada no prazo legal. No caso, deve ser observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentados pelo artigo 62 da Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997(DOU de 11/12/1997, artigo 67), a seguir transcritos: Art. 16 - A impugnação mencionará: (...) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720650/2014-89 6 No caso, mesmo que não se vislumbrasse nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos legais supra transcritos, em obediência ao princípio da verdade material, analisar-se-iam os documentos juntados fora do prazo para impugnação, com relação ao mérito da questão. No entanto, até o presente momento, não foi juntado nenhum documento, além dos trazidos com a impugnação. Esclareça-se que o lançamento se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há nos autos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, tampouco houve preterição do direto de defesa. Compulsando os autos, não se vislumbra nenhuma situação que requeira a aplicabilidade do saneamento previsto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois não se verificam irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem a compreensão do lançamento e a elaboração pelo contribuinte de sua defesa. Os dispositivos que regem a matéria, a descrição das infrações cometidas, os cálculos efetuados e o entendimento adotado pela fiscalização foram expostos de forma transparente no Auto de Infração, bem como foi aberto prazo para o autuado analisar o lançamento e o contestar. A observância da ampla defesa, destaque-se, ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em impugnar e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, não há que se falar em nulidade da autuação em pauta, haja vista que o direito ao contraditório e a ampla defesa foram preservados. Não houve por parte do recorrente enfretamento de matéria de mérito. CONCLUSÃO. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.444 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720650/2014-89 7 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 497DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10988449 #
Numero do processo: 13558.900099/2011-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar as matérias trazidas na Manifestação de Inconformidade, mormente as que se percebe centrais no recurso. Identificada a omissão do Acórdão Recorrido na análise de matéria contestada em Manifestação de Inconformidade, é nulo por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1002-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar as matérias trazidas na Manifestação de Inconformidade, mormente as que se percebe centrais no recurso. Identificada a omissão do Acórdão Recorrido na análise de matéria contestada em Manifestação de Inconformidade, é nulo por cerceamento do direito de defesa.

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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar as matérias trazidas na Manifestação de Inconformidade, mormente as que se percebe centrais no recurso. Identificada a omissão do Acórdão Recorrido na análise de matéria contestada em Manifestação de Inconformidade, é nulo por cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.807 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900099/2011-58 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Trata-se o processo de análise de Declaração de Compensação (e-fls. 40 a 45) em que Despacho Decisório da DRF/Itabuna (e-fl. 35) reconheceu parcialmente o crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor original de R$ 925.752,83, objeto do Perdcomp 16496.16555.150207.1.3.02-1830. Foi reconhecido no despacho decisório o valor de R$ 262.256,87 de direito creditório, conforme se vê abaixo: O valor não confirmado no Despacho Decisório refere-se a compensações de estimativas em processo, como se vê (e-fl. 37): Cientificado da decisão em 22/02/2011 (e-fl. 49), em 23/03/2011 o contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02 a 06), alegando em síntese que: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.807 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900099/2011-58 3 a) Que houve um erro de preenchimento da PERDCOMP, informando os processos de compensação errados. Alega que informou o processo 10508.000167/2005- 36, mas que deveria ter informado 10508.000159/2005-90, 10508.000158/2005-45 e 10508.000505/2005-30. b) Que a unidade de origem estava averiguando, através de PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL N° 05.1.00.2010-00373-2/001, a existência de créditos que dariam suporte às compensações de IRPJ por estimativa, conforme se poderia verificar no Termo de Intimação anexado. c) Que para evitar conflito no resultado de processos administrativos que discute o mesmo conteúdo, entende que o mais prudente seria a suspensão do julgamento do processo em tela até a conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL N° 05.1.00.2010-00373-2/001. d) Que para o período de 08/2005, foi reconhecido o valor de R$ 30.836,65 que foi compensado no processo 10508.000506/2005-84. Essa foi a informação prestada em PERDCOMP. Contudo, faltou informar que também houve compensação para os mesmos débitos, do mesmo período, nos processos 10508.000158/2005-45 e 10508.000505/2005-30, perfazendo o total de R$ 102.146,62 (valor informado em PERDCOMP). Além disso, o valor de R$ 71.377,97 deste mesmo período já estaria em cobrança no processo 10508.000530/2001-81. Por fim, requereu que fosse determinada uma reanálise de todas as DCTF e Pedidos de Compensação em torno destes fatos juntamente com todos os Processos Administrativos mencionados acima. Além disso, que seja o presente julgamento convertido em diligência e, na hipótese do PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL N° 05.1.00.2010-00373-2/001 concluir que existe suficiência de crédito que venha dar suporte às compensações levadas a efeito pelo contribuinte através dos Processos 10508.000158/2005-45, 10508.000159/2005-45 e 10508.000505/2005-30, seja dado provimento ao presente recurso homologando-se as compensações processadas através das PER/DCOMP em tela. A DRJ/CTA exarou o Acórdão 06-62.373 - 2ª Turma da DRJ/CTA (e-fls 56 a 60), de 25/04/2018, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativa cuja compensação não foi homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.807 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900099/2011-58 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de ressarcimento ou uma declaração de compensação, ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do CPC. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A diligência tem como objetivo a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não se destinando a suprir a ausência de apresentação de provas na manifestação de inconformidade, levando em conta que em processos de declaração de compensação o ônus da prova é do contribuinte. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 08/05/2018 (e-fls. 65). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 104 a 116) em 06/06/2018 (e-fl. 66), alegando em síntese: a) Preliminarmente, que a instância a quo não analisou argumentos da empresa de erro de preenchimento da PERDCOMP. Em sua manifestação de inconformidade a empresa teria arguido que informou em PERDCOMP o processo 10508.000167/2005-36 como origem do direito creditório, mas que deveria ter informado os processos 10508.000159/2005-90, 10508.000158/2005-45 e 10508.000505/2005-30. Contudo, a DRJ em nada se pronunciou sobre este argumento. Desta sorte, suscita o retorno do processo à instância anterior para análise dos argumentos trazidos em manifestação de inconformidade e que não foram objeto do julgamento da DRJ. b) No mérito, repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, reafirmando que houve erro de preenchimento da PERDCOMP ao indicar o processo errado que contém as compensações das estimativas de IRPJ não confirmadas pelo Despacho Decisório. Pugna, subsidiariamente, pela conversão em diligência para verificação da correlação entre os processos indicados como tendo a origem do direito creditório e as compensações de estimativa de IRPJ. c) Que deveria haver o sobrestamento do processo até a conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL N° 05.1.00.2010-00373-2/001, onde estariam sendo verificados os créditos pleiteados e as compensações de estimativa de IRPJ. d) Por fim, que o processo 10508.000530/2001-81 já estaria cobrando o valor de R$ 71.377,97 de estimativa de IRPJ do ano em tela, já tendo sido inscrito em dívida ativa. Este valor foi confirmado parcialmente (R$ 30.836,65) pelo Despacho Decisório. Desta sorte, poderia incorrer em dupla cobrança, caso não seja aceita a estimativa para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.807 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900099/2011-58 5 Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 06-62.373 - 2ª Turma da DRJ/CTA se deu em 08/05/2018 (e- fls. 65), sendo o recurso voluntário apresentado em 06/06/2018 (e-fl. 66). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, o recorrente alega nulidade do Acórdão da DRJ, pois a autoridade julgadora de piso não teria apreciado os fatos, provas e documentos acostados para demonstrar seu direito, assim como teria deixado de analisar argumentos da Manifestação de Inconformidade. Adentrando na Manifestação de Inconformidade (e-fls 02 a 06), se percebe que o argumento central do contribuinte perpassa pela suscitação de um erro formal quando do preenchimento da PERDCOMP. Nesta, o contribuinte teria informado o processo 10508.000167/2005-36 como sendo a origem das compensações dos débitos de estimativa de IRPJ para períodos 02/2005, 06/2005 e 08/2005. Contudo, segundo seu argumento, o correto teria sido informar os processos 10508.000159/2005-90, 10508.000158/2005-45 e 10508.000505/2005-30, onde estariam as compensações das estimativas de IRPJ. E, por esta razão, o Despacho Decisório não as confirmou. É também de se notar que os pedidos efetuados, de fato, não demandam a apreciação a partir desta argumentação, mas que seja determinada a reanálise do pedido de compensação, conversão em diligência ou que seja aguardada a conclusividade do “Processo Administrativo Fiscal” 05100.2010-00373-2/001. De toda sorte, a Manifestação de Inconformidade relata o possível erro material, que deveria ser analisado pelo julgamento de primeira instância, apesar do certo descompasso com os pedidos. No julgado de piso (e-fls. 56 a 60), essa questão não é enfrentada. O relator até chega a mencionar o argumento do apelante (omitindo um dos processos presente na Manifestação de Inconformidade), mas não o analisa, como se percebe: 8. A defesa, por sua vez alega que a insuficiência dos créditos decorre do fato da Recorrente ter indicado como fonte de seus créditos o Processo n° 10508.000167/2005-36, quando na verdade estes estão embutidos nos Processos de números 10508.000158/2005-45 e 10508.000505/2005-30. Ressalta que a Recorrente ingressou com pedidos de compensação que tomaram os referidos números, ou seja, 10508.000158/2005-45 e 10508.000505/2005-30 e exatamente no bojo destes expedientes estão insertos os créditos em debate, os quais foram Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.807 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900099/2011-58 6 erroneamente indicados como estando no Processo n° 10508.000167/2005-36. Alega que unidade fiscalizadora em questão está averiguando a existência do crédito relativo a esses processos e pede pela suspensão do julgamento do processo em tela até a conclusão dos mesmos. Pede que seja o presente julgamento convertido em diligência. 9. A análise dos fatos indica que o despacho decisório não merece reforma. 10. Ao averiguar, com base nos dados extraídos dos sistemas de controle da RFB, a situação atual das estimativas compensadas no bojo do processo 10508.000167/2005-36 indicado pelo contribuinte, apensado ao processo 10508000136/2010-42, verifica-se que o encontra atualmente pendente de decisão em segunda instância. Constata-se que as estimativas não foram homologadas pela DRF/Ilhéus por inexistência de crédito e a 4ª Turma da DRJ/SDR também manteve a decisão de não homologação através do Acórdão n° 15- 25.371, em 10/11/2010. Dessa forma, não há como acolher as alegações do contribuinte, uma vez que prevalece a decisão do presente momento de não homologação da compensação dos débitos de estimativas que, frise-se, atualmente encontra-se pendente de julgamento. Além disso, o julgado de piso salienta que devem prevalecer as decisões proferidas nos processos que tratam das compensações: 16. Na peça de defesa, a impugnante requer que seja sobrestada a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento final dos processos anteriormente citados. O pleito deve ser rejeitado já que a legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72 e Decreto nº 7.574/2011) não prevêem tal hipótese de suspensão do julgamento. Assim, devem prevalecer as decisões neles proferidas, atualizadas por eventuais recursos já julgados em instâncias superiores. (grifo próprio) Considerando que o julgado de piso foi em sessão de 25/04/2018, se percebe que os processos nos quais o contribuinte alega ter realizado as compensações possuem Despachos Decisórios definitivos e que homologaram as compensações antes desta data. Se evidencia, então, que os julgadores não analisaram os processos para verificar se havia ou não definitividade das compensações, diferente do citado no voto. Analisando sumariamente os processos 10508.000158/2005-45, 10508.000159/2005-90 e 10508.000505/2005-30, se percebe que há uma série de pedidos de compensação, inclusive envolvendo débitos de estimativa de IRPJ para os períodos 02/2005, 06/2005 e 08/2005. Se observa, também, a homologação de várias destas compensações. No processo 10508.000158/2005-45, se tem, na e-fl. 26, o pedido de compensação de IRPJ por estimativa do período 06/2005 no valor de R$ 196.882,36 e, na e-fl. 171, o pedido de compensação do mesmo tributo para o período 08/2005 no valor de R$ 30.836,65: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.807 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900099/2011-58 7 (...) Estas compensações foram, inclusive, homologadas pela Unidade de Origem, através de Despacho Decisório IRF/ILH Nº 203/2001 (e-fls. 306 a 310) no processo 10508.000158/2005-45, como se vê neste recorte: Semelhante realidade se observa no processo 10508.000159/2005-90. Em Despacho Decisório de e-fls. 88 a 91 há homologação de compensação de IRPJ por estimativa do período 02/2005 no valor de R$ 124.500,87: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.807 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900099/2011-58 8 No terceiro processo citado pelo contribuinte, 10508.000505/2005-30, também se observa Despacho Decisório (e-fls. 517 a 526), onde cita compensação de IRPJ por estimativa do período 08/2005 no valor de R$ 71.377,97, compensação esta que foi homologada: (...) Todos três Despachos Decisórios aqui citados foram lavrados em 26/09/2011. Logo, muito antes do julgado de piso, que data de 25/04/2018. Apesar da argumentação presente na Manifestação de Inconformidade e da aparência plausabilidade do erro material no preenchimento da DCOMP argumentado pelo contribuinte, não houve análise por parte da instância de piso. Por outro lado, quando a instância a quo cita as compensações realizadas em outros processos, defende que deve “prevalecer as decisões neles proferidas, atualizadas por eventuais recursos já julgados em instâncias superiores”. Contudo, apesar de haver Despachos Decisórios prévios homologando as compensações nos processos informados pelo apelante, a decisão de piso não as analisou nem as acolheu. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.807 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13558.900099/2011-58 9 Portanto, é inquestionável que há ausência de manifestação no julgado de piso sobre pedidos e/ou argumentos em que demonstram haver alguma verossimilhança no direito pleiteado. Assim prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifamos) Logo, esta decisão cerceia o direito de defesa do contribuinte, razão pela qual se reconhece a nulidade do Acórdão recorrido, sendo de rigor o retorno dos autos à instância julgador anterior para que sobre os argumentos do apelante se manifeste. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja prolatada nova decisão. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.904410/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. OPERAÇÕES SIMULADAS. As aquisições de produtos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de(a) PIS/Cofins não cumulativa(o), passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os valores aproveitados indevidamente sobre tais operações, devendo manter-se as glosas de créditos cujas operações não foram, de fato, comprovadas. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição.
Numero da decisão: 3202-002.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.495, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904415/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. OPERAÇÕES SIMULADAS. As aquisições de produtos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de(a) PIS/Cofins não cumulativa(o), passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os valores aproveitados indevidamente sobre tais operações, devendo manter-se as glosas de créditos cujas operações não foram, de fato, comprovadas. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.495, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.904415/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins do 1º trimestre de 2011, no valor de R$ 594.086,40 (quinhentos e noventa e quatro mil, oitenta e seis reais e quarenta centavos), oriundo do sistema de não-cumulatividade (fls. 11/15). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 3 COOPERATIVA. REGIME DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade de PIS e Cofins, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria, não se desqualifica pelo descumprimento de obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido para o adquirente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. JUNTADA DE NOVAS PROVAS A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral dos créditos pleiteados. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 4 DAS PRELIMINARES Da alegação de nulidade do procedimento fiscal No que pese a alegação de nulidade do procedimento fiscal, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Observa-se que somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Além disso, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 5 Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO Da Glosa dos Créditos de Notas Fiscais consideradas ideologicamente falsas, imprestáveis e/ou inidôneas O Acórdão recorrido apontou que as operações simuladas são inidôneas por força da legislação civil referente às aquisições de café de pessoas jurídicas ditas inexistentes de fato. A autoridade tributária identificou inúmeros indícios de fraude durante o período autuado, os quais podem ser resumidos em 3 pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora autuada, nesse esquema; (3) créditos integrais indevidos sobre as compras de café das cooperativas. Por outro lado, a contribuinte, em sua defesa, alega: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; tendo sido tomado o cuidado, o único que lhe cabia, de verificar a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA; (2) se houve um esquema fraudulento no mercado de café visando sonegar tributos, dele a impugnante não participou, não havendo provas neste sentido; (3) o adquirente das sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da contribuição em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição de bens e serviços. No relatório da Fiscalização é citado que dez das atacadistas diligenciadas estavam domiciliadas em Colatina-ES e movimentaram financeiramente cerca de 1,3 bilhões de Reais no período auditado, representando 53% do total (fl. 1911). No quadro abaixo, são apresentadas as datas da constituição de alguns dos fornecedores principais da contribuinte, conforme dados do Termo de Encerramento Fiscal e dos sistemas informatizados da RFB: Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 6 Registra-se, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, estavam em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB: No tocante à efetividade das operações, a autoridade fiscal efetuou glosa referente ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias cujas operações não foram comprovadas, e assim aponta o bom trabalho da fiscalização: No conjunto as empresas deste quadro venderam, somente para a NICCHIO, R$ 77 milhões de Reais mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins, no ano de 2011. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e o total recolhido de tributos, junta-se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas (v. fls. 2004 a 2014). Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade. No que pese a alegação da recorrente de ausência de provas da participação da contribuinte no esquema fraudulento, do bom trabalho da fiscalização se extrai: Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 7 A impugnante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, que procurava tão somente adquirir café de pessoas jurídicas, afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, nº depoimento que se encontra às fls. 734/736 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem peias ou meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (gn)Registre-se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava, antes de fundar a Colúmbia, trabalhou na Nicchio Sobrinho. Logrou a Colúmbia negociar mais de 55 milhões de Reais em fornecimento de café para a Nicchio Sobrinho, apenas nº período de 2006/2008. Em outro depoimento à Fiscalização, o Sr. Altair Braz Alves, ex-faturista da NICCHIO SOBRINHO, admitiu ser o verdadeiro proprietário da empresa V Munaldi – ME, embora figurasse o nome de Vilson Munaldi nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim ultimo gerar fictícios créditos de PIS/Cofins nº regime da não-cumulatividade. No ano de 2006, a Nicchio Sobrinho registrou mais de 4 milhões de reais em notas da V. Munaldi. O depoimento completo de Altair está às fls. 737/740. Na seqüência, destacam-se alguns pontos. O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou nº seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de officeboy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$0,35 a R$0,50 por saca de Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 8 café, pagos pelo verdadeiro comprador. Destaque-se que Altair fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de se tornar o “proprietário” da V Munaldi (fl. 738). Em resposta à intimação da autoridade fiscal, as empresas Colúmbia, e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 746 e ss): Vale ressaltar que em alguns casos, a Fiscalizada nem mesmo procurava o vendedor/produtor, pois o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a Fiscalizada que iria precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem. Os recursos transitados pela conta da Fiscalizada são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, especuladores de mercado, indústrias torrefadoras, cerealistas, atacadistas ou exportadores. Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade, são e sempre foram agentes de comércio (corretores de café), sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do mesmo modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para continuar ganhando pelo serviço prestado e sujeitando-se a situações como a presente fiscalização por exigência e imposição dos compradores, posto que esta seja a única forma de sobreviver em sua atividade comercial (gn)O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a contribuinte, ora impugnante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da contribuinte. Observe-se no item 4, fl. 860, citação expressa à Nicchio Sobrinho: Dependendo da necessidade do Comprador em baixar seu caixa “dois” ou de gerar mais créditos de entrada para caucionar as vendas, solicitavam a emissão das notas com valores acima do mercado, inclusive acima da pauta fiscal, que via de regra já é mais elevada que o preço comercial. Todas as empresas fizeram e fazem uso desta prática, podendo-se destacar .... Nicchio Sobrinho, ... Algumas empresas Exportadoras/Indústrias comprovadamente, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Há prova documental neste sentido, e os depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento do corretor de café Arylson Storck de Oliveira, às fls. 766/768, textualmente se declara: “(...) ligava para as exportadoras com o objetivo de vender café de produtor rural e era informado de que não havia a menor possibilidade de que as exportadoras adquirissem café de pessoa física, que as exportadoras respondiam ao declarante que somente estavam aceitando comprs de pessoa jurídica” (item 2)“a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café para as exportadoras e Indústrias são ex-funcionários das próprias exportadoras do Estado do Espírito Santo” (item 3)“pela emissão da nota fiscal para guiar o café para as exportadoras as interpostas empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café” (item 4).(gn)O Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 9 depoimento esclarece que as próprias exportadoras somente estavam aceitando café de pessoa jurídica, isto é, recusavam o café da pessoa física. Na verdade continuavam a comprar dos produtores rurais, apenas utilizavam pessoas jurídicas para “guiar o café”, expressão, que neste caso, não passa de eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória. Noutro depoimento (fls. 791/796), do corretor Luciano Arpini Gobbi, o depoente afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas, exportadoras e indústrias, passaram exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier (fls. 852 e seguintes, item 12), identifica-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o mercado de café se “prostituiu” porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram nº mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (gn)Em mais um depoimento, de um outro corretor – Valério Antônio Dallapícula - , novamente de modo muito explícito é descrita a fraude (fls. 757 e 758), afirma, por exemplo, que os reais compradores (exportadoras e indústrias) perguntavam aos produtores quem iria “guiar” o café, muitas vezes elas mesmas indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais compradoras e os corretores para passar “orientações”, entre as quais, a de pulverizar o café guiado em várias empresas, diminuindo o volume da Colúmbia, a de não mencionar o nome do produtor rural nº fechamento das operações, nem deixar pistas (telefone, e-mail, MSN): Que a interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação de compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor rural iniciouse com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas fiscais do produtor eram trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa dentro do próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações o corretor recebia das compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém;(gn)(...)Que então se criou um círculo vicioso: o comprador satisfeito com o café sendo guiado em nome de uma pessoa jurídica passou a solicitar que os corretores indicassem “empresas” para que os produtores rurais guiassem o café; (...)Que confirma a ocorrência de uma reunião na NICCHIO SOBRINHO, na qual o declarante estava presente, juntamente com outros corretores, onde foi dito que os corretores teriam de diminuir a quantidade de café guiado em nome da COLÚMBIA, pulverizando com outras “empresas”; (gn)(...)Há, nos autos, outros depoimentos de corretores todos convergindo para os pontos acima destacados. As declarações dos produtores rurais esclarecem pontos adicionais e confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 769/770): Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 10 (...)4) (...) que realizava venda de café de sua propriedade e de seus familiares, assim como, intermediava a venda de café de meeiros e pequenos produtores rurais da região diretamente com as seguintes empresas que por ora se recorda: (...), NICCHIO SOBRINHO e (...); 5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se recorda que os compradores dessas empresas, (...), (...) e Sr Edinho (Nicchio Sobrinho)indicaram que o declarante procurasse as ‘empresas’ Do Grão, Colúmbia, Acádia, L&L, dentre outras, para que guiasse o café do produtor rural para uma dessas empresas listadas; que, ao depois, era efetuada a troca da nota fiscal do produtor rural pela nota fiscal de uma das empresas indicadas guiando o café para a (...) Nicchio Sobrinho e (...); (...) 7) Que o declarante afirmou que é descontado um determinado valor, que chegava a R$1,00, do produtor rural, para pagar o fornecedor da nota fiscal que guiou o café para as empresas acima citadas; 8) Que o declarante afirmou que a troca de nota fiscal do produtor rural ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que um moto boy comparecia para efetuar a troca; (...)(gn) Nota-se aí, na citação expressa à Nicchio Sobrinho pelo produtor rural/maquinista, o papel ativo da autuada na operação, fato que refuta a hipótese de fraude sem sua participação, exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora impugnante. Mas diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. O exame de mais um depoimento firma mais ainda esta convicção. Trata-se do depoimento do produtor rural Jarbas Alexandre Nicoli, a descrição detalhada torna inteiramente plausível a hipótese de uma intermediação fictícia com a participação ativa dos reais adquirentes (indústrias e exportadores) (fl. 822/824): 1) Que o declarante informou que é produtor de café na região de Jaguaré, com uma produção anual média em torno de 10.000 (dez mil) sacas, sendo a mesma em parceria/meação; 2) Que o declarante afirmou que a comercialização de seu café, produzido em meação, é feita por intermédio de corretores localizados em Colatina; 3) Que Paulo Zache, Junior Preti (RP COMISSARIA) e Fernando Alvarenga(CASA DO CAFE) são corretores de café em Colatina e que com quem o declarante, preponderantemente, mantém contato para a venda do café; 4) Que o declarante afirmou nunca ter negociado pessoalmente com a COLÚMBIA, (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO; (...) Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 11 6) Que o declarante afirmou que os corretores acima citados, por intermédio de FAX, repassavam o nome da empresa que deveria constar na nota fiscal do produtor rural; 7) Que o declarante afirmou que nunca pagou qualquer tipo de remuneração ou valor de corretagem para os corretores acima citados; Que a partir de 2003, ainda por intermédio de corretores de café da região de Colatina, o declarante não mais conseguia vender sua produção diretamente para exportadores e indústrias, sendo o declarante orientado pelos mesmos corretores a guiar seu café em nome de outras pessoas tais como: COLUMBIA e V. MUNALDI:,(...)12) Que os corretores informavam ao declarante que as notas fiscais de produtor rural seriam trocadas quando o motorista chegasse nas redondezas de Colatina. que preferencialmente se dava em um posto de gasolina; que neste momento o próprio motorista ligava para determinado número de telefone, fornecido pelo corretor, comunicando a sua chegada a fim de possibilitar o recebimento da nota fiscal para o local onde o café era descarregado; (gn). A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer pontos dos negócios respectivos, dos resultados obtidos concluiu-se, em resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja, eles negociavam o café com a adquirente Nicchio Sobrinho e outros compradores, mas nas notas eram substituídos pela Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo-empresas; (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores(Exportadoras e Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos pela Nicchio Sobrinho; (3) o café era retirado da propriedade rural pela Nicchio Sobrinho, e nos seus armazéns descarregado, (4) Sr. Carlos Henrique, genro do Sr. Nicchio Sobrinho, participa ativamente no setor de compra da Nicchio Sobrinho. Repita-se: as ‘pseudo-empresas’ que constam nas notas fiscais de venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Quando a Autoridade Fiscal requisita às Empresas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia informar se era do “pleno conhecimento” dos comerciantes, exportadores e indústrias, ou seja, dos compradores de que apenas forneciam a nota fiscal, para respaldar operação, que na verdade se dava entre real comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está fartamente provado: “Sim. Os grandes atacadistas, assim como os Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca recolheu nenhum valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até incentivaram a abertura de varias empresas (...)”. (v. por exemplo fl. 859, item 2). Acrescenta, em outro momento, que “regra geral, é o comprador (torrador, exportador ou atacadista)diretamente por si ou por meio do Corretor que o assessorou no negócio, que determina qual empresa vai faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o produto da lavoura para os depósitos dos compradores”. (v. por exemplo fl. 859, item 3, fine)Em outro momento ainda, relatam as empresas Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 12 citadas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torrefadoras passaram a exigir que os antigos maquinistas, “que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café”. E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, “que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas”. Estas novas empresas “passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as compras feitas diretamente dos produtores, já que os Maquinistas, só compram café dos produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 861, itens 6 e 7). Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, V. Munaldi, e outras funcionam como ‘laranjas’, termo, aliás, corriqueiramente empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos “afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (fl. 786, item 5). Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. fl. 860, item 5). Como prova documental (v. fl. 1928), a Fiscalização cita dois cadernos contendo anotações de Edson Everaldo Bortolozzo (o citado Edinho), comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de compra da Nicchio Sobrinho aparecem o nome do produtor rural e o nome da empresa “atacadista” contratada para guiar o café, isto é, para vender a falsa nota fiscal. Observe-se o exemplo destacado à fl. 1928, onde aparece o nome Mazolini (produtor rural) seguida do nº 999 (pedido) e da abreviação “Col” de Colúmbia. O diálogo reproduzido na seqüência, fl. 1929), confirma a real compra e já fecha a simulação. No caso a compra é do produtor rural Ocimar Gomes, mas a nota fiscal deveria ser da Ypiranga. No diálogo “Edinho” da Nicchio Sobrinho adverte o corretor duas vezes, primeiro com a expressão “acorda” e depois, mas diretamente, com “e se espalhar já sabe que acontece”. Os diálogos mais completos encontram-se reproduzidos às fls. 1216/1229 e estão recheados de expressões análogas às citadas. No trecho citado no Termo de Encerramento Fiscal (fl. 1220) aparece o número do pedido(nv 112): edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado edinns (14:18:31): qual firma? edinns (14:19:24): acorda Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 13 edinns (14:19:38): nv 112 Sidnei VG (14:19:46): Agradecido... edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece Na nota fiscal da Nicchio Sobrinho aparece todo o combinado no diálogo, vide sua reprodução à fl. 1221. O suposto vendedor é a Ypiranga, mas o número nv 112, referente ao pedido fechado do corretor com o produtor rural, aparece no canto inferior esquerdo do engendrado documento, e o transportador é o próprio Ocimar Gomes, o produtor rural! A prova da simulação/dissimulação é cabal. Entre outras provas documentais, há as planilhas de “controle diário de compras”, que foram anexadas nos e-mails de Edson Bortolozzo (o Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho. As planilhas encontram-se às fls. 1364/1729 dos autos, e no relatório da Autoridade Fiscal conclui-se que: Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e encaminhadas por EDSON BORTOLOZZO aos dirigentes da empresa: SÉRGIO NICCHIO, JORGE NICCHIO, MAXWEL NICCHIO, NICCHIO JÚNIOR, PEDRO NICCHIO e outros. É mais um tipo de documento, onde restou, portanto, comprovado que os dirigentes da empresa tinham pleno conhecimento acerca das compras de café de produtores/maquinistas documentadas com notas de empresas laranjas. (gn)Também a planilha de fl. 1939 demonstra a existência da operação fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra-se o valor de R$1,30, que representa a aludida remuneração por saca do (pseudo) atacadista para “guiar” o café. As notas fiscais citadas na planilha (2ª coluna) simulam a venda de “PJ” para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a PJ: Por exemplo, a planilha mostra que no dia 26/05/2010 foi emitida a nota fiscal n° 4843 com 180 sacas de café ao preço unitário de R$234,00 para a NICCHIO SOBRINHO, referente à compra NV 0684/10 – Confirmação n° 0197/10. Compulsando a nota fiscal n° 4843 , da RODRIGO SIQUEIRA, que fora apresentada pela NICCHIO SOBRINHO em atendimento à intimação fiscal, verifica-se que se trata de venda de Domingos Perim que conduziu o seu próprio veículo de placa MPO 1651 até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.939). De documentos recebidos da Polícia Federal (fls. 730/731), a planilha de saídas da Colúmbia (v. fl. 1907 e ss) para a Nicchio Sobrinho deixa claro a distinção entre o vendedor ficto (a própria Colúmbia) e o vendedor real, pessoa física/produtor rural. A origem da mercadoria é o produtor rural, no caso Jarbas Alexandre Nicoli, e o destinº é a Nicchio Sobrinho. Jarbas Alexandre Nicoli, no entanto, declarou que sua produção é negociada diretamente com Nicchio Sobrinho, mas que em determinado ponto era efetuada a troca das notas fiscais (fls. 822/824). A Fiscalização comprovou que a própria Nicchio Sobrinho depositava os recursos que a Colúmbia necessitava para o pagamento exato aos produtores rurais. Comparar a planilha de fl. 1977 (Razão Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com a planilha de fls. 1978: É curioso notar que a “venda” do café para a Colúmbia, e a “revenda” desta para a Nicchio Sobrinho eram efetuadas pelo mesmo preço, situação comercialmente muito heterodoxa. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 14 Antonio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de pagamentos da Nicchio Sobrinho aos produtores rurais e, simultaneamente, aos(pseudo) atacadistas (reproduzido parcialmente à fl. 1921): (...) QUE, para pagar a NICCHIO SOBRINHO, mais precisamente para os sócios SÉRGIO, MAXUEL e JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com vistas a possibilitar o creditamento das contribuições PIS e COFINS por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou a fornecer a nota fiscal de sua empresa, em virtude da compra de café da NICCHIO SOBRINHO diretamente para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da NICCHIO SOBRINHO que seria abatida da dívida de R$0,80 a R$1,00 por saca de café guiada por sua empresa (...). QUE, fazia contatos com SÉRGIO, MAXUEL e por telefone, (...) QUE, para pagamento dos produtores rurais de café adquirido pela empresa NICCHIO SOBRINHO, os sócios dessa empresa depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e lhe mandavam posteriormente uma relação dos produtores de café que deveriam ser pagos, com os respectivos montantes discriminados (...). O depoimento resume com coerência tudo o que a documentação extensa amealhada pela Fiscalização (e também pela Polícia Federal e pelo Ministério Público)e constante dos autos confirma. O papel fictício das “atacadistas” na negociação direta entre produtor rural e a Nicchio Sobrinho evidencia-se em muitos documentos nos autos. Mas, apenas os diálogos transcritos bastariam para refutar a tese de conspiração, ainda mais que se compatibilizam perfeitamente com todo o resto do conjunto probatório, inclusive notas fiscais, pagamentos via transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais. Como é sabido, no âmbito das negociações de café, a venda de café adquirido diretamente do Produtor Rural dá ao adquirente da mercadoria, o direito ao Crédito Presumido (Crédito de valor reduzido) de PIS e COFINS, ao patamar da alíquota de 35%; em contrapartida, o café adquirido de uma empresa intermediária, daria ao adquirente da mercadoria, o direito ao Crédito Básico de PIS e COFINS (Crédito “cheio”/Crédito com valor maior, porque, a princípio, essas empresas recolheriam as suas contribuições sociais devidas - PIS e COFINS). No entanto, o que se verifica é que essas empresas intermediárias - que fazem a negociação do café entre as empresas Exportadoras/Torrefação e os produtores rurais – têm, em regra, como conduta reiterada desde a sua constituição, a não declaração ou declaração parcial dos tributos devidos em DCTF - Declaração dos Débitos e Créditos Tributários Federais e o seu total não recolhimento aos cofres públicos desde o início de suas atividades. Tendo sido criadas, portanto, com o fim específico de fornecer Créditos Básicos (créditos “cheios”) de PIS e COFINS as exportadoras, que ao invés de obterem Créditos Presumidos de PIS/COFINS caso a venda fosse efetuada diretamente com o produtor rural, acabam obtendo créditos “cheios” de PIS e COFINS através dessas intermediárias. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 15 Pois, é de fato, extremamente “vantajoso” para as exportadoras, pois além de ser um crédito com valor maior, o mesmo pode ser objeto de compensação e ressarcimento - já que o Crédito Presumido só pode ser deduzido do PIS/COFINS Devido no próprio Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) - tornando-se assim, um crédito “não vantajoso” por ter uma utilização extremamente limitada. Sendo assim, no entendimento desta Relatoria, por todos os indícios de fraude apresentados acima, agrega-se ainda mais à fundamentação da glosa desses créditos básicos, o modus operandis da empresa, ora autuada, descritos acima, NÃO HAVENDO, portanto, diante de todos esses indícios convergentes a possibilidade do contribuinte se enquadrar no conceito de terceiro interessado de boa-fé. Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a Recorrente Conclusivamente, entendeu a fiscalização que a demonstração da fraude na compra do café, mediante simulação de compra por pessoas jurídicas inexistentes de fato, para ocultar a compra de pessoas físicas rurais, majorando o crédito, é suficiente a demonstrar a ilegitimidade dos créditos, ou a sua falta de liquidez e certeza. Em sua defesa, alega a Recorrente que a Fiscalização embasou-se em depoimentos de terceiros pinçados no Termo de Verificação Fiscal, alega que não procede a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa-fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A respeito da declaração de inidoneidade, os critérios estão devidamente regulamentados no art. 80 da Lei 9.430/96, o qual transcrevemos abaixo: Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 16 edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...) Art. 80 A- Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (...) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (...) § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No tocante aos efeitos subjacentes do reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes das aquisições de mercadorias e insumos por pessoas jurídicas declaradas inaptas já havia previsão expressa da ausência de produção de efeitos em favor de terceiros de documentos expedidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas, conforme previsão do art. 82 do diploma legal supra mencionado: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Todavia, nos termos do caput do art. 82, incumbe ao Recorrente o ônus probatório da demonstração cabal da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, compulsando-se os autos, a Recorrente, de forma aleatória, fez a juntada de notas fiscais e recibos de transferência eletrônica, sem contudo, fazer consolidação dos documentos juntados. Registra-se que tudo desacompanhado dos respectivos documentos fiscais e contábeis, bem como da identificação das Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 17 notas fiscais, conhecimentos de transportes de cargas e suas vinculações com documentos com o objetivo de comprovar a escrituração fiscal das notas fiscais inidôneas. Ora, a escrituração fiscal das notas fiscais consideradas inidôneas é procedimento exigível nos termos da legislação tributária, entretanto, não fazem prova a favor do emitente nem de terceiros, mas tão somente, a favor do Fisco no que cerne à constituição do crédito tributário nos termos do art. 322, c/c o art. 353, ambos do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002)- vigente à época dos fatos: Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I- não seja o legalmente previsto para a operação; II- omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III- esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV- não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (...) Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): I- não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f, h, e i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); Por sua vez, afirma ainda a Recorrente que tais acusações dependem de prova, pois os depoimentos dos representantes legais das empresas envolvidas no esquema, teria, segundo o entendimento da recorrente, um único objetivo: se esquivar das acusações que lhe são feitas dado que os representantes das empresas imputaram a responsabilidade pelos seus atos a terceiros de boa fé- neste caso a Recorrente. Nesta ciranda que se insere a Recorrente, de fato, o que era de maior importância seria a comprovação da efetividade das operações, isso não se encontra nos autos. Entretanto, registra-se que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos. Aqui não se trata de matéria de direito, mas de fatos, onde deveria a Recorrente ter se empenhado em demonstrar a real operação de compra e venda realizada por ela dado que esta seria a causa subjacente ao direito de tomada de crédito, seja de créditos básicos ou presumidos. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 18 O bom trabalho da fiscalização comprova que sequer havia o recolhimento das contribuições que a Recorrente pleiteia o direito de crédito, o que colabora para constatação da materialidade da conduta fraudulenta praticada pelas empresas envolvidas, inclusive, da Recorrente, este ponto ela não contesta, quando deveria ter se empenhado para demonstração do direito que ela alega possuir. Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, há comprovantes de depósito bancários, consultas ao CNPJ e SINTEGRA. Mas não se pode olvidar que as notas fiscais e os extratos bancários juntados aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Entretanto, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender grandes quantidades de café. Enfim, se a Recorrente tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais “noteiras”. Mas nada disso fez a Recorrente, que, ante a vantajosa possibilidade de tomar crédito básico “alíquota cheia” em vez do presumido, preferiu se contentar com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há robustas e idôneas provas, juntadas aos autos, que comprovam que a Recorrente teria se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. E no que cerne ao argumento de que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações, entendo que não existe esta necessidade por falta de previsão legal, especialmente em se tratando de processo por meio do qual é o contribuinte quem busca exercer um direito a crédito e para isso deve provar a liquidez e certeza do mesmo Ante a constatação da artificialidade das operações subjacentes ao direito de tomada de crédito das contribuições decorrentes de aquisições de café de Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 19 empresas ausentes de atividade econômica substantiva “de fachada” “noteiras”, deve ser mantida a glosa dos créditos. Créditos de Cooperativa- dos créditos presumidos A Autoridade Fiscal entendeu que “a NICCHIO SOBRINHO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas” e, por esta razão, efetuou a “a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições” e apurou “o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004”. Mas a recorrente contesta, pois entende que o adquirente das sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da contribuição, porque estas (as cooperativas) não têm direito à manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição de bens e serviços. Neste ponto, também compartilho do entendimento do julgador de piso, deve-se observar o regime de suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins da venda de café das cooperativas agropecuárias. A observação refere-se à obrigatoriedade do regime quando os requisitos legais e infralegais impostos são satisfeitos. Tal atributo do regime decorre não apenas da sistemática adotada, mas de disposição expressa conforme se verifica no art. 4º da IN SRF n° 660, de 17/07/2006, onde a suspensão é obrigatória, afastando a facultatividade do regime de suspensão. De fato, a conseqüência da suspensão do regime é a permissão de presunção de crédito. Em outras palavras, uma vez suspensa a exigibilidade do PIS/Cofins não- cumulativos incidentes na venda, o adquirente está autorizado a utilizar o crédito presumido sobre as correspondentes aquisições, não havendo portanto, como pretende a Recorrente, tomar crédito integral das contribuições. E, claro, a IN vinculou no art. 7º, já citado, o direito ao crédito presumido com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ratifico o acórdão recorrido para reafirmar que a negligência do fornecedor (cooperativa agropecuária) ou do adquirente (pessoa jurídica agroindustrial) no cumprimento de suas respectivas obrigações acessórias não poderia alterar a substância do regime instituído. Pois, seria incompreensível que a própria legislação regente facultasse às partes contornar suas disposições principais, mediante violações das obrigações secundárias também impostas. Neste sentido, o fato de não ter havido o carimbo com a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” (§2º, art. 2º, da IN 660/06), e/ou o fato de não ter sido fornecida pelo adquirente a declaração a respeito da forma de apuração do imposto de renda (art. 4º, §4º, e, depois, art. 9º - A, ambos da IN 660/06) não elidem a aplicação e obrigatoriedade do regime de suspensão e a conseqüente faculdade de utilização de crédito presumido. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 20 E no que pese a alegação que parte da compra de café das cooperativas agrícolas é revendida sem qualquer beneficiamento, sendo este um rebeneficiamento sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Argumenta que, mesmo quando há rebeneficiamento, a atividade de revenda é preponderante. De fato, se o café adquirido de cooperativa agrícola é revendido, sem que haja o processo agroindustrial cumulativo enumerado, não se opera o regime suspensivo da incidência (ou pagamento) das contribuições conforme vedação expressa no art. 4º, § 3º, da IN nº 660/06. Neste caso, supõe-se que o adquirente tenha o controle de seu estoque e as provas contábeis e fiscais correspondentes de que tenha assim procedido (revenda). No entanto, não há qualquer prova (por exemplo, notas fiscais de venda), onde reste evidenciado tratar-se de café que não tenha sofrido o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; ou seja, prova de que tenha simplesmente comprado e revendido no mesmo estado, sem qualquer valor agregado. A prova, que cabe ao impugnante, é essencial, pois já comprovado haver compra também de pessoas físicas (produtores rurais) além das cooperativas, onde o crédito presumido é incontroverso. Daí, a “teoria das três etapas” defendida pela contribuinte, não altera a legislação de regência com fins tributários, a qual considera a hipótese de beneficiamento pela cooperativa da produção de seus cooperados, sem qualquer prejuízo à eficácia do regime de suspensão da exigibilidade das contribuições. Portanto, a glosa dos créditos integrais contabilizados pela recorrente deve ser mantida, cabível, porém, créditos presumidos conforme apurados pela Fiscalização. Por isso, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904410/2013-48 21 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.901326/2017-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO OBJETO DE DCOMP NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser objeto de pedido de restituição o indébito já analisado e não reconhecido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil em sede de DCOMP, se o sujeito passivo opta por não manifestar sua inconformidade contra tal decisão e permite que ela se consolide definitivamente no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 9101-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas conclusões do relator o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser objeto de pedido de restituição o indébito já analisado e não reconhecido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil em sede de DCOMP, se o sujeito passivo opta por não manifestar sua inconformidade contra tal decisão e permite que ela se consolide definitivamente no âmbito administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem. Votou pelas conclusões do relator o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Votaram pelas conclusões do voto vencedor os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 2 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada (fls. 220 a 244), contra o Acórdão nº 1003-003.664, de 14/06/2023, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 200 a 212). O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2019 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A contribuinte foi intimada em 01/09/2023 a respeito do teor do acórdão (fl. 216) e apresentou, em 15/09/2023, recurso especial contra a decisão (fl. 218), apontando divergências jurisprudenciais em relação a duas matérias: a) Necessidade de que o despacho decisório leve em consideração as informações constantes de DCTF retificadora; Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 3 b) Aplicação da vedação do art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/1996, à hipótese de pedidos anteriores de compensação. O recurso especial foi parcialmente admitido pelo presidente da Câmara a quo, apenas com relação à segunda matéria, mediante a seguinte análise constante do despacho de admissibilidade (fls. 263/275): [...] A contribuinte relata, em suma, que realizou pagamento no valor de R$ 318.356,72 a título de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2010, tendo constatado depois que o valor correto do débito seria de R$ 230.036,72. Optou, então, por pleitear a utilização do crédito oriundo daquele pagamento a maior, no montante de R$ 88.320,00, por meio da transmissão de 4 DCOMPs. As compensações, entretanto, não foram homologadas pela autoridade tributária. Isso se deu, segundo a recorrente, porque sua DCTF não foi retificada (por lapso) e apontava ainda o valor de R$ 318.356,72 para o débito em questão. Narra a contribuinte que não apresentou impugnação contra os despachos decisórios que não reconheceram seu direito creditório, tendo recebido junto ao Plantão Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil a orientação de recolher os DARFs relativos aos débitos que não foram compensados e “posteriormente realizar o Pedido de Restituição dos valores recolhidos a maior”, providências que diz ter adotado. Além disso, também foi promovida a retificação da DCTF relativa ao IRPJ do 2º trimestre de 2010, passando a constar o valor correto do débito, de R$ 230.036,72. A recorrente defende que, “com o pagamento dos despachos decisórios, que analisaram o seu Pedido de Compensação”, seu crédito de IRPJ no valor de R$ 88.320,00 permaneceria incólume. Apesar disso, o Pedido de Restituição/Ressarcimento transmitido após a adoção das providências descritas (PER/DCOMP nº 27296.87153.101013.1.2.04-3668, objeto do presente contencioso) teria sido indeferido, sob a alegação de que o crédito associado ao DARF identificado já havia sido objeto de análise em PER/DCOMPs anteriores, em que se constatou a inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou restituições. Contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição, a contribuinte conta ter apresentado manifestação de inconformidade, apresentando “todos os documentos de sua escrita fiscal”, esclarecendo todos os fatos e protestando pela prevalência do princípio da busca pela verdade material que norteia o processo administrativo. O recurso foi, todavia, julgado improcedente pela DRJ, sob o fundamento de que “o inciso VI do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 veda expressamente, de forma inequívoca, a compensação com a utilização de crédito já indeferido em pedido de restituição anterior”. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 4 Foi interposto, então, recurso voluntário contra o acórdão da DRJ, em que a contribuinte afirma ter demonstrado que os pedidos anteriores não foram de restituição e/ou ressarcimento, mas de compensação (o que afastaria a aplicação do inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), e defendido que a decisão recorrida deveria ter analisado a origem e a liquidez do crédito pleiteado, buscando a verdade material dos fatos. A 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, entretanto, teria negado provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão nº 1003-003.664, ora recorrido, sob o argumento de que “a legislação veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido”. Defende a recorrente que o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido teria desconsiderado os fatos de que i) os pedidos anteriores eram de compensação (e não de restituição); ii) os débitos objeto das compensações não homologadas foram pagos, restabelecendo-se o direito creditório em questão; e iii) a DCTF relativa ao pagamento a maior foi retificada em momento anterior ao do despacho decisório que indeferiu a restituição objeto do presente processo. Dessa forma, o acórdão recorrido teria corroborado o entendimento do referido despacho decisório, ainda que eivado de vício de ilegalidade. Sendo assim, a decisão recorrida teria entrado em divergência com o Acórdão nº 1302-005.015, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, a respeito da necessidade de consideração das informações constantes de DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório. Aquela decisão teria demonstrado “a improcedência da autuação fiscal em casos análogos ao verificado nos autos (despacho decisório que ignora a retificação da DCTF)”. Haveria ainda dissenso jurisprudencial entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 3402-008.148, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. O paradigma, analisando caso semelhante ao encontrado no presente contencioso, teria decidido que “A vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação anterior somente foi expressamente introduzida no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 por meio da Lei nº 13.670/2018, com a redação dada ao inciso VII do §3º do dispositivo”. Diante disso, aquela decisão concluiu pela desconstituição da causa original do despacho decisório e pela necessidade de que a autoridade fiscal proferisse nova decisão analisando a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Exposto o teor do recurso especial interposto pela contribuinte, passa-se à análise de sua admissibilidade. [...] Passando à segunda matéria questionada no recurso especial, a contribuinte afirma que o entendimento encontrado no acórdão recorrido estaria em conflito com o adotado pelo Acórdão nº 3402-008.148, que teria decidido que a vedação Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 5 contida no art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/1996, não se aplica à hipótese de pedidos de compensação anteriores. Do cotejo entre as duas decisões, verifica-se que a divergência jurisprudencial arguida pela contribuinte de fato existe. A decisão recorrida, como já foi descrito, entende que o art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/1996 veda a utilização, em um pedido de restituição, de crédito já anteriormente pleiteado (e não reconhecido) em declarações de compensação. O Acórdão paradigma nº c analisa contexto bastante similar ao encontrado nos presentes autos: despacho decisório eletrônico deixou de analisar o crédito do sujeito passivo por já ter sido objeto de declarações de compensação anteriores e a DRJ chancelou tal decisão “com fulcro na previsão do art. 74, §3º, VI da Lei n.º 9.430/96, que não obstante se refira a pedidos de restituição e de ressarcimento, seria igualmente aplicável aos pedidos de compensação”. Apreciando a controvérsia, o acórdão paradigma decidiu, em sentido contrário ao do acórdão recorrido, que o mencionado inciso VI “faz expressa vedação de novo pedido se referir ao crédito que tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento anterior, não trazendo vedação expressa ao crédito objeto de pedido de compensação” e que a “vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação anterior somente foi expressamente introduzida no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 por meio da Lei nº 13.670/2018, com a redação dada ao inciso VII do §3º do dispositivo”. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigma efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito do alcance da vedação constante do inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pela contribuinte DELTA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, para que seja rediscutida a matéria “aplicação da vedação do art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/1996, à hipótese de pedidos anteriores de compensação”. Concluída a análise, com fundamento no art. 8º da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o RICARF/2015, e na Portaria Conjunta RFB/CARF nº 812/2015, submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (art. 68, §1º, do Anexo II do RICARF/2015). [...] No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria “aplicação da vedação do art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/1996, à hipótese de pedidos anteriores de compensação”, pois sobre tal tema foi comprovada a alegada divergência de interpretação da Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 6 legislação tributária, bem como cumpridos os demais requisitos de admissibilidade recursal. Quanto à outra matéria tratada no recurso especial (“necessidade de que o despacho decisório leve em consideração as informações constantes de DCTF retificadora”), a decisão de não seguimento contida neste despacho é definitiva, conforme inciso V do § 2º do art. 122 do Anexo do RICARF/2023, não mais cabendo a interposição de recurso na esfera administrativa. [...] Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 13/11/2024 (fl. 283), foram apresentadas as contrarrazões na mesma data (fls. 284/289), alegando, em síntese, que “considerando a vedação legal expressa (inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96) já mencionada anteriormente, não há como analisar o mérito do pedido de restituição nº 27296.87153.101013.1.2.04-3668, pleiteado no presente processo, uma vez que tem por objeto o mesmo crédito já analisado anteriormente em outro processo”. Ao final requer que o recurso seja improvido. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não se opôs ao conhecimento do recurso especial da contribuinte. Por entender configurada a divergência jurisprudencial suscitada, nos termos analisados no despacho de admissibilidade, adoto seus fundamentos com base no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 para votar pelo conhecimento do recurso. No mérito, entendo que assiste razão à recorrente. Relata a contribuinte que, por ocasião do preenchimento de sua DIPJ (fls. 65/83), constatou um recolhimento a maior de IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2010, no montante original de R$ 88.320,001 e buscou compensar tal crédito mediante a apresentação de três declarações de compensação – Dcomp que não foram homologadas tendo em vista que o valor do DARF recolhido encontrava-se integralmente alocado para a quitação de débito de DCTF, que não havia sido retificada antes do despacho decisório. 1 “03. Todavia, ao rever a sua apuração, mais precisamente sua Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (fls. 65/83), a Recorrente verificou que, a bem da verdade, o IRPJ devido em Junho de 2010 era no valor de R$230.036,72, e não no montante recolhido em 30.07.2010 de R$318.356,72, conforme consta da Ficha 14-A – Linha 34 “Imposto de Renda a Pagar” – referente ao 2º trimestre de 2010 - Ano Calendário 2010.” – item 3 do recurso especial Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 7 Informa que, tendo perdido o prazo para a manifestação de inconformidade, decidiu quitar os débitos informados nas DComp não homologadas, e ato contínuo retificou a sua DCTF (cópias as fls. 121/132)informando o valor que entendia como devido. Na sequência apresentou pedido de restituição (fls. 3 a 5), porém o mesmo restou indeferido sob o fundamento de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para a utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição” – (Despacho Decisório – fls. 6/13). A DRJ manteve o indeferimento e o colegiado a quo referendou tal decisão com supedâneo no art. 74, § 3º, inc. VI da Lei nº 9.430/1996., que dispõe verbis: Art. 74. [...] § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] A contribuinte alega, na esteira do entendimento trazido no paradigma, que a lei nº 9.430/1996 não veda a possibilidade de apresentação de pedido de restituição de créditos que tinha sido objeto de pedidos de compensação anteriores que não foram homologados, mas apenas veda a possibilidade de apresentação de novo pedido de compensação por meio de Dcomp. De fato, a Lei nº 9.430/1996 traz no seu art. 74, § 3º, uma série de vedações à apresentação de declarações de compensação, seja para compensar determinados tipos de débitos, seja para indicar determinados créditos, como os que ora se discute. Não há no dispositivo vedação expressa à apresentação de pedido de restituição nesses casos, conforme sustentado pela decisão recorrida. Esse entendimento foi muito bem expresso no Acórdão nº 1301-004.542, da relatoria do d. conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que analisando caso semelhante pontuou, verbis: Pois bem, compulsando os autos e a legislação que rege a matéria, entendo assistir razão ao contribuinte. O art. 74 da Lei nº 9.430,96, somente veda a Fl. 298DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13670.htm#art6 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 8 compensação com créditos que já foram objeto de não reconhecimento por parte do Fisco em pedidos de restituição e de compensação. E há lógica nisso ao não se permitir que novos débitos permaneçam com exigibilidade suspensa nos casos em que o suposto direito de crédito, em uma primeira análise, já teria sido objeto de não reconhecimento. Contudo o legislador ordinário em hipótese alguma vedou que um pedido de restituição (ou ressarcimento) renovasse o pleito de reconhecimento de crédito anteriormente indeferido. Destaca-se novamente a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Conforme se observa, somente há vedação de compensação se o crédito pleiteado tiver sido objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido, e, no caso concreto, ocorreu justamente o contrário: além de o presente pedido do contribuinte não se tratar de declaração de compensação, nas duas primeiras tentativas de utilização do crédito em questão o contribuinte não solicitou restituição ou ressarcimento, e sim de declaração de compensação. [...] Com efeito, como bem apontado no precedente acima citado a norma vedou apenas a repetição de pedidos de compensação em face de créditos que já tenham sido não homologados pelo Fisco, ainda que pendentes de decisão definitiva dado o caráter extintivo da declaração de compensação, ainda que sob condição resolutória, evitando que maus contribuintes se valham do instituto da compensação para retardar o cumprimento de suas obrigações fiscais. No caso concreto, o quadro fático examinado nas declarações de compensação foi modificado posteriormente pela apresentação de DCTF retificadora por parte da contribuinte, alterando o status do crédito anteriormente informado exigindo uma reanálise por parte da autoridade fiscal, desta feita sob a perspectiva de uma restituição de indébito que se comprovado deve ser efetivada, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 9 A contribuinte não pode ter seu direito solapado pelo simples fato de nos processos de compensação anteriormente formalizados ter perdido o prazo para discutir e comprovar o erro de fato que alega ter cometido ao preencher a DCTF, o que levou à não homologação das compensações. Exauriu-se, sim, naqueles processos, e apenas neles, o direito da contribuinte de comprovar seu direito creditório com vistas à extinção dos débitos informados nas respectivas DComp. E ciente disso, segundo informa, a contribuinte teria quitado os débitos confessados naquelas declarações. Voltando ao voto do i. conselheiro Fernando Brasil, no Acórdão nº 1301-004.542, transcrevo os excertos onde se analisa a possibilidade de a contribuinte corrigir o erro de preenchimento em suas declarações, verbis: Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 10 como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF2 e mesmo a Declaração de Informações Econômico-- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Conforme se observa, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesses casos, este Colegiado firmou o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, evitando-se, nesta fase processual, a realização de diligências a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e lhe oportunizar que, se for o caso, após ser devidamente intimado para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Dessa forma, a unidade de origem poderá analisar o mérito do pedido, qual seja, a existência do crédito pleiteado levando-se em conta a DIPJ retificadora apresentada. Transpondo tais lições ao caso dos autos, pode-se afirmar que ainda que não tivesse sido feita a retificação da DCTF para conformá-la à informação da DIPJ, como realizado pela contribuinte, seria admissível a revisão de ofício por parte da autoridade fiscal uma vez demonstrado e comprovado o erro de fato cometido pela interessada ao informar seu débito na DCTF. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial, com retorno dos autos à unidade de origem para o exame do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado 2 Grifo inserido. Não constava do texto transcrito Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 11 VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada Esta Conselheira assim se manifestou acerca do tema ao redigir o voto vencedor3 do Acórdão nº 1004-000.241: O pedido de restituição do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2006, apresentado em 20/05/2011, foi indeferido uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido. A Contribuinte relatou, em manifestação de inconformidade, que em 10/12/2008 transmitiu DCOMP para utilização desse mesmo crédito, mas em 07/06/2010 foi emitido despacho decisório que não confirmou parte das estimativas compensadas - do valor antecipado em PER/DCOMP (R$ 1.191.720,59 – saldo decorrente de processo judicial com trânsito em julgado) a Receita Federal homologou somente o montante de R$ 320.845,07 -, bem como a totalidade de imposto pago no exterior, deduzido no montante de R$ 409.690,28, e que a Contribuinte constatou ter informado em valor divergente do consignado em DIPJ. Naquela ocasião, a Contribuinte não transcreveu, na integralidade, o despacho decisório, em especial a segunda parte do quadro nº 3, no qual é indicado se houve direito creditório reconhecido e sua suficiência para a liquidação dos débitos compensados. Disse, apenas, que considerando as diferenças e questionamentos anteriormente mencionados, a Fras-Le decidiu pelo pagamento dos débitos de 2007 que na época foram compensados com saldo credor de CSLL do ano de 2006. Informou, ainda, que depois de corrigir a DIPJ para consignar o valor correto de IR pago no exterior, e tendo em conta decisão de 1ª instância que reconhecera, em outro litígio administrativo, direito creditório destinado à compensação das estimativas de CSLL do ano-calendário 2006, apresentou o presente pedido de restituição, apurando corretamente o saldo negativo em DIPJ no valor de R$ 761.313,80, e considerando que: O motivo da Fras-Le S.A. ter apresentado Pedido de Restituição registrado sob o nº 37865.19200.200511.1.2.03-6034, é garantir o seu direito ao saldo negativo de CSLL de 2006 e evitar que no período em que ocorra o desfecho do questionamento das antecipações já tenha transcorrido o prazo de decadência para restituição ou compensação do referido saldo negativo. Alegou, neste contexto, que a primeira decisão da RFB (Despacho Decisório nº 863969190) foi de não homologar as compensações de débitos de 2007 (compensações que foram efetuadas com crédito de CSLL de 2006), mas isso não quer dizer que o crédito de CSLL de 2006 foi fiscalizado como assim afirma a presente decisão da RFB que pretende não homologar o PER e indeferir a restituição referente ao crédito de 2006. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), restando vencido em seus fundamentos o relator Luis Henrique Marotti Toselli e divergindo no tema o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 12 Estão juntados à manifestação de inconformidade a notificação da decisão de 1ª instância proferida no processo administrativo nº 11020.006735/2008-91, no qual foram discutidas as compensações das estimativas de CSLL do ano-calendário 2006. A notificação foi expedida em 13/07/2011 – depois da apresentação do pedido de restituição – e a decisão reconheceu direito creditório adicional original de R$ 259.071,23, autorizando sua imputação às compensações declaradas entre 30/05/2006 e 30/10/2006, e admitindo a imputação de créditos de Contribuição ao PIS a débitos de CSLL. Às e-fls. 42/45, a autoridade julgadora de 1ª instância juntou a íntegra do primeiro despacho decisório, no qual se confirma que as antecipações reconhecidas de R$ 2.970.913,84 eram inferiores à CSLL apurada no período (R$ 3.528.655,00), motivo pelo qual as compensações restaram totalmente não-homologadas. Juntou, também, extrato SIEF do processo administrativo nº 11020.900971/2010- 10, no qual foi autuada aquela compensação, mas que não indica se os débitos lá compensados foram liquidados, como alega a Contribuinte. Ao final, a autoridade julgadora de 1ª instância negou provimento à manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: Como é de todos sabido, a legislação tributária veda a apresentação de Declaração de Compensação que tenha por objeto valor referente a Pedido de Restituição já indeferido pela Receita Federal (art. 74, § 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996). Muito embora o caso em apreço trate da situação cronologicamente invertida (aqui, a Declaração de Compensação foi apresentada antes do Pedido de Restituição), o fundamento da vedação permanece o mesmo: — a necessidade de conferir segurança jurídica e efetividade às decisões administrativas, não sendo admissível que uma lide já definitivamente resolvida possa ser reaberta em função de correções e ajustes que venham a ser feitos pelo contribuinte ou pela própria Administração Tributária. Pois bem, compulsando os autos, verifico que o Saldo Negativo de CSLL objeto do Pedido de Restituição nº 37965.19200.200511.1.2.03-6034 já havia sido informado na Declaração de Compensação de nº 17959.45983101208.1.7.03-4224. Importante registrar que a DRF/CAXIAS DO SUL-RS analisou a referida compensação, no âmbito do processo administrativo nº 11020.900971/2010-10, e concluiu não haver nenhum saldo disponível em favor do contribuinte — cfr. Despacho Decisório Eletrônico de nº 863969190, emitido em 07/06/2010 (anexo). Pesquisando, ainda, nos sistemas de controle da Receita Federal, constato que a Interessada não recorreu do referido Despacho Decisório (fls. 43/45). Como se pode observar, a discussão envolvendo o Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário de 2006 exauriu-se no processo administrativo nº 11020.900971-2010- 10. Sendo assim, considero precluso o direito da Interessada de formular pedido junto à Administração fundado no mesmo objeto. Em recurso voluntário, a Contribuinte adiciona que a autoridade julgadora não observou que o pedido de restituição que deu ensejo ao presente feito é decorrente de retificação da DIPJ do ano base de 2006. Argumenta, neste sentido, que: Contudo, nesse ponto, cumpre salientar que a decisão recorrida não levou em consideração o fato de que a Recorrente ao retificar sua DIPJ do ano base de 2006 faz com que a sua situação retorne para o status a quo. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 13 Isso porque, a Recorrente ao perceber o equívoco quanto às informações prestadas em sua declaração do ano-base de 2006, procedeu a sua respectiva retificação, a fim de sanar os erros anteriormente declarados. O prazo para a elaboração da declaração retificadora é de no máximo cinco anos a contar da entrega da declaração originalmente apresentada, e desde que esta não esteja sob procedimento de fiscalização. Não é o caso dos autos. Necessário salientar que declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as demais informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas. Por conseguinte, a declaração a ser considerada para fins fiscais é a retificadora, já que esta toma o lugar da declaração anteriormente entregue por conter informações mais corretas e precisas do contribuinte. E ao contrário do esperado, a fiscalização e a Autoridade Julgadora ao analisarem o caso dos autos, não levaram em consideração a retificação da DIPJ do anº de 2006, que faz com que seja legítimo o direito da Recorrente em pleitear a restituição do saldo negativo de CSLL apurado depois dessa retificação. Ora Senhores Julgadores, se a correção de um erro de informação na DIPJ não fosse possível ou até mesmo ilegal, esse mecanismo não estaria à disposição dos contribuintes. Além do mais, necessário vislumbrar que esse mecanismo poderá ser executado pelo prazo de 5 anos após a entrega da declaração original. Ou seja, equívocos constatados em até 5 anos poderão ser objeto de alinhamento, tomando a declaração retificadora o lugar daquela corrigida. Neste ponto, pode-se dizer que o preenchimento equivocado das informações fiscais da declaração não poderá acarretar na perda do direito de crédito posteriormente apurado. Portanto, necessário que a decisão recorrida seja integralmente modificada para garantir à Recorrente o direito à restituição do saldo negativo de CSLL, nos termos do presente recurso. O despacho decisório apresenta a seguinte base legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 2º, art. 4º, Parágrafo 2º do art. 21 e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Segue a transcrição destes dispositivos: Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 14 Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. [...] Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. [...] Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...] Os dispositivos em questão demandam, para restituição de indébito, a demonstração de direito creditório em uma das modalidades indicadas, em linha com a expressão do despacho decisório, de que na apreciação anterior do direito creditório não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 15 A autoridade julgadora de 1ª instância concordou com esta decisão invocando, também, o disposto no art. 74, §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos da redação dada pela Lei nº 11.051/2004: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] A autoridade julgadora de 1ª instância reconhece que a hipótese, aqui, é cronologicamente invertida (aqui, a Declaração de Compensação foi apresentada antes do Pedido de Restituição), mas compreende que o fundamento da vedação como sendo a necessidade de conferir segurança jurídica e efetividade às decisões administrativas, não sendo admissível que uma lide já definitivamente resolvida possa ser reaberta em função de correções e ajustes que venham a ser feitos pelo contribuinte ou pela própria Administração Tributária. O disposto no art. 74, §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, foi interpretado com maior alcance na Instrução Normativa Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 16 RFB nº 900/2008, mas isto em seu art. 34, §3º, inciso XIV, logo depois da réplica, no inciso XIII, daquela disposição legal. Veja-se: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: [...] XIII - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; [...] Registre-se que tal interpretação em nada extrapola a vedação legal, vez que a DCOMP veicula, implicitamente, pleito de reconhecimento de indébito até o limite utilizado em compensação. Logo, à semelhança de direito creditório veiculado em pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido, o indébito cujo pleito de reconhecimento é negado em análise de DCOMP deixa de se apresentar como “passível de restituição ou de ressarcimento” e não mais observa, na forma do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, desde a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e nos termos do caput deste art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, as condições para ser deduzido com vistas a extinguir débitos até ulterior não-homologação da DCOMP. A autoridade julgadora de 1ª instância cogita da necessidade de se conferir segurança jurídica a decisão administrativa, sendo que, no caso, tal decisão é o despacho decisório de não homologação da DCOMP originalmente apresentada, que não foi questionado na forma facultada pelo §9º do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As informações complementares do despacho decisório de não-homologação da compensação indicam que a Contribuinte informou direito creditório no valor original de R$ 722.824,64 e vinculou débitos nos valores principais de R$ 326.787,84 e R$ 406.083,58. Infere-se, daí, que o pleito de reconhecimento de indébito destinado a compensação contemplou todo o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2006. A Contribuinte, por sua vez, anota que depois Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 17 da não-homologação da DCOMP, retificou a DIPJ do ano-calendário 2006 e, por esta razão, o pedido de restituição teve em conta outra apuração cuja retificação, inclusive, foi admitida pela RFB. O pedido de restituição aqui em debate apresenta, neste sentido, saldo negativo em valor original de R$ 761.313,80. A retificação da DIPJ - ou mesmo da DCTF na hipótese de indébito correspondente a pagamento indevido ou a maior – não se presta, por si só, a constituir indébito de origem distinta do invocado inicialmente, quer em pedido de restituição ou ressarcimento, quer em declaração de compensação. O indébito tem sua origem definida em razão do tributo e do período de apuração, e não da declaração na qual a apuração é informada. Significa dizer que, na dicção literal do art. 74, §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, e da sua interpretação no art. 34, §3º, incisos XIII e XIV da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o direito creditório correspondente a determinado tributo e período de apuração, uma vez não reconhecido, não pode voltar a ser utilizado em compensações futuras, ainda que a declaração de sua apuração seja retificada depois do não reconhecimento. Somente se poderia cogitar de um novo direito creditório se a nova apuração evidenciasse valor suplementar não pleiteado ou utilizado originalmente, o que não se verifica no caso presente, vez que a DCOMP original indicou saldo negativo de CSLL no ano- calendário 2006 de R$ 722.824,64 integralmente comprometido com os débitos vinculados, e o pedido de restituição atribui para este mesmo indébito o valor original de R$ 761.313,80 em razão da recomposição da apuração inicial, e não porque o pleito anterior pretendeu utilizar apenas parte do indébito. Assim, a argumentação da Contribuinte não lhe favorece. Para decidir a questão, é necessário aferir se há vedação de apresentação de pedido de restituição de direito creditório que, deduzido em DCOMP, é analisado e não reconhecido, ensejando a não-homologação das correspondentes compensações. Frise-se: no presente caso, o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2006 foi analisado em sua inteireza em razão da DCOMP antes apresentada, e a não homologação desta não decorreu de vícios nos débitos compensados ou de impossibilidade formal de utilização do indébito. Neste sentido, importa ter em conta outro ponto no qual a legislação restringe condutas tendentes a renovar utilização de créditos: a vedação de desistência de pleitos de reconhecimento de indébito e de compensação, assim expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 900/2008: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Como se vê, a espontaneidade para cancelar pedido de restituição ou ressarcimento subsistia enquanto o sujeito passivo não era cientificado de decisão administrativa, bem como, para cancelar DCOMP, enquanto não iniciado o procedimento fiscal de verificação da compensação. Estes diferentes limites Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 18 temporais de cancelamento de pedido de restituição/ressarcimento e de declaração de compensação decorriam do fato de a apresentação abusiva de DCOMP, ou com falsidade, sujeitar o declarante a penalidades, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e alterações posteriores. Tanto o é que, quando instituídas penalidades em razão de pedidos de ressarcimento abusivos, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/2010 no art. 74 da Lei nº 9.430/96, o limite temporal para cancelamento dos pedidos de restituição e ressarcimento foi alterado, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012: Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Ou seja, quando a conduta do sujeito passivo passou a ter o potencial de veicular uma infração sujeita a lançamento, necessário se fez aplicar o disposto no Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Esclarecida, assim, a razão de o cancelamento não poder se verificar depois do início de procedimento de verificação fiscal do indébito arguido pelo sujeito passivo, cabe avaliar a razão de não se admitir o cancelamento de pedidos de restituição ou ressarcimento, bem como de declarações de compensação, antes da decisão sobre o indébito ou a compensação, na hipótese de inexistir procedimento prévio cientificado ao sujeito passivo. E, sob esta ótica, cabe concordar com a conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância: há necessidade de conferir segurança jurídica e efetividade às decisões administrativas, não sendo admissível que uma lide já definitivamente resolvida possa ser reaberta em função de correções e ajustes que venham a ser feitos pelo contribuinte ou pela própria Administração Tributária. De fato, se não existisse aquela vedação, o sujeito passivo poderia escolher entre recorrer da decisão de indeferimento/não-homologação ou cancelar o pedido de restituição/ressarcimento ou a DCOMP. Ou seja, na hipótese de ainda não ter decorrido o prazo prescricional para pleito ou utilização do indébito, o sujeito passivo poderia, com o cancelamento do pedido de restituição/ressarcimento ou da DCOMP, pretender desconstituir a vedação expressa no art. 74, §3º, inciso VI Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 19 da Lei nº 9.430/96 - replicada nos incisos XIII e XIV do art. 34, §3º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 – e mais uma vez deduzir o direito creditório para nova apreciação da autoridade fiscal, ao invés de se submeter ao contencioso administrativo especializado e apresentar as provas que possui para afirmar o indébito pleiteado ou utilizado em compensação originalmente. O que se preserva, portanto, é a eficiência da Administração Pública, impedindo a multiplicação de demandas por conveniência, exclusiva, do sujeito passivo. De fato, não se pode admitir que o pleito de reconhecimento de indébito, depois de recebido, analisado e negado pela Administração Tributária, possa ser renovado quantas vezes interesse ao sujeito passivo, enquanto não decorrido o prazo prescricional. No presente caso, a DCOMP originalmente apresentada foi considerada válida, o indébito nela demonstrado foi analisado em sua integralidade, e a Contribuinte foi cientificada das irregularidades em sua demonstração, sendo-lhe facultada apresentação de manifestação de inconformidade para questionamento daquele despacho decisório perante as instâncias especializadas de julgamento administrativo. Mas a Contribuinte optou por não exercer este direito, e permitiu que se consolidasse, no âmbito administrativo, a decisão de não reconhecimento de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2006. Ressalte-se, por oportuno, que o legislador, ao instituir a DCOMP como instrumento extintivo de crédito tributário, concordando com a redação original da Medida Provisória nº 66/2002, conferiu à Secretaria da Receita Federal o dever de disciplinar a recepção destes documentos, de modo a conformá-los, minimamente, à evidenciação do crédito cogitado no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos termos assim fixados na conversão daquela Medida Provisória na Lei nº 10.637/2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (destacou-se) Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 20 E neste sentido os atos normativos explicitaram as hipóteses de créditos não passíveis de restituição ou ressarcimento, dentro dos contornos legais que foram se aperfeiçoando nos parágrafos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, assim fixando as vedações à apresentação de DCOMP como as antes mencionadas, depois de não reconhecido direito creditório veiculado em pedido de restituição/ressarcimento ou em DCOMP anterior, bem como disciplinando a possibilidade de cancelamento ou retificação de DCOMP. De toda a sorte, aqui se discute a possibilidade de pedido de restituição de indébito objeto de DCOMP antes não homologada por não reconhecimento do mesmo direito creditório, hipótese que sequer caberia dentro do regramento do art. 74 da Lei nº 9.430/96, destinado a regular a utilização de indébitos em compensação. Impróprio, neste contexto, admitir o pleito de restituição aqui apresentado apenas porque não vedado no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Correta, portanto, a interpretação normativa que, nos termos do despacho decisório aqui proferido, não admitiu a renovação de pleitos de reconhecimento de indébito depois da consolidação, no âmbito administrativo, da decisão que não homologou a compensação anterior por não reconhecimento do mesmo direito creditório. À Contribuinte restaria pretender a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória administrativa, no âmbito judicial, e só então passar a ter o direito de buscar o indébito no prazo suplementar que a Lei nº 5.172/66 (CTN) cogita: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (destacou- se) Não se trata, assim, de impor a perda do direito creditório por preenchimento equivocado das informações fiscais da declaração, mas sim da escolha feita pela Contribuinte de não questionar administrativamente, nem judicialmente, a decisão que lhe negou o direito creditório pretendido. Estas as razões, portanto, para concordar com a conclusão do I. Relator e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (destaques do original) Tais argumentos se contrapõem, em primeiro plano, à interpretação fixada no paradigma, que somente admite a vedação expressa no inciso VII do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 a partir da edição da Lei nº 13.670/2018, negando validade ao art. 41, §3º, inciso XI da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 – e, em consequência, também ao art. 34, §3º, inciso XIII da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 – que vedaram a compensação de valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 21 Mas adicionam, ainda, a observação de que a possibilidade de apresentação de pedido de restituição não é regrada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e deve ser analisada, em verdade, em face da impossibilidade de renovação, administrativamente, de pleito de reconhecimento de direito creditório – quer em pedido de restituição, quer implicitamente em declarações de compensação – objeto de decisão negativa que o sujeito passivo permitiu que se tornasse definitiva no âmbito administrativo por não manejar, contra ela, os recursos administrativos permitidos. Assim, também aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Trata-se de pedido de restituição apresentado em 10/10/2013 e indeferido em 05/04/2017 porque o crédito associado ao DARF recolhido em 30/07/2010, sob o código 2089, foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. As informações complementares do despacho decisório indicam que ao mesmo pagamento foram vinculadas compensações objeto de decisão administrativa nos processos administrativos nº 13896.909655/2012-00, 13896.909657/2012-91, 13896.909656/2012-46 e 13896.909658/2012-35. A autoridade julgadora de 1ª instância referiu o disposto no art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430/96, observou que a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade intempestiva contra o despacho decisório de não-homologação das compensações anteriores, e concluiu não ser possível analisar novamente o crédito antes apreciado. Citou, neste sentido, o Acórdão nº 3301-009.785. O Colegiado a quo concordou com este entendimento e adicionou como jurisprudência neste sentido os Acórdãos nº 3201-010.002 e 1402-005.518, constando ao final do voto condutor do acórdão recorrido que: Destaque-se, por último, que ao contrário do alegado pela Recorrente a vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação que esteja sob procedimento fiscal, prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 não foi inserida por meio da Lei nº 13.670/2018, mas sim mediante a alteração veiculada pela 11.051, de 2004. Logo, plenamente vigente à época do encontro de contas (transmissão Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 22 da 27296.87153.101013.1.2.04-3668), não havendo se falar em legislação superveniente à época dos fatos e não aplicável ao caso em apreço. A Contribuinte historia em seu recurso especial que, por ocasião da apresentação das DCOMP que se prestaram a utilizar o recolhimento indevido de IRPJ promovido em 30/07/2010, não havia retificado a DCTF correspondente, e assim as compensações restaram não homologadas. Como tal decisão não foi impugnada no prazo legal, buscou orientação no Plantão Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, oportunidade que foi aconselhada pelo Agente Fiscal a recolher os darfs exigidos nos respectivos despachos decisórios e posteriormente realizar o Pedido de Restituição dos valores recolhidos a maior. Informa que efetuou o pagamento dos débitos antes compensados, retificou a DCTF para evidenciar o pagamento indevido, mas seu pedido de restituição foi indeferido sem qualquer análise de sua apuração. Discorda da aplicação do art. 74, § 3º, inciso VI da Lei nº 9.430/96 porque não houve anterior indeferimento de pedido de restituição/ressarcimento, mas sim de pedido de compensação, que inclusive não analisou a origem e liquidez do crédito ora pleiteado, e não atentou que as informações contábeis foram retificadas para retratar a verdade material dos fatos. A Contribuinte indica como paradigmas os acórdãos proferidos nos processos administrativos nº 10480.902513/2017-10 e 10880.690660/2009-19 e, depois de discorrer sobre a inexistência de análise do crédito de pedido de restituição e/ou ressarcimento e julgados e Súmula nº 84 do CARF – temas nos quais não referiu os paradigmas indicados – passou a tratar da decisão proferida no processo administrativo nº 10880.690660/2009-19 (Acórdão nº 1302-005.015) – matéria que não teve seguimento em exame de admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento – e, com respeito à decisão proferida no processo administrativo nº 10480.902513/2017-10 (Acórdão nº 3402-008.148), destacou o entendimento de que a “desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.”. Defendeu, a partir daí, a predominância do princípio da verdade material. Finaliza com o seguinte pedido: 64. De todo o exposto, a Recorrente requer dignem-se V. Sas. de admitir e conceder integral provimento ao presente Recurso Especial, reformando o entendimento mantido no v. acórdão 1003-003.664 pela C. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção deste E. CARF, diante da orientação firmada nos v. Acórdãos nºs 1302-005.015 e 3402-008.148 paradigmas, de modo que seja realizada e/ou determinada a análise dos documentos trazidos aos autos que comprovam a liquidez e certeza do crédito pleiteado no (Perd/Comp nº 27296.87153.101013.1.2.04-3668), como é caso da ora Recorrente, tudo isso como medida de Direito! O exame de admissibilidade concluiu pela existência de divergência jurisprudencial neste segundo ponto porque: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 23 A decisão recorrida, como já foi descrito, entende que o art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/1996 veda a utilização, em um pedido de restituição, de crédito já anteriormente pleiteado (e não reconhecido) em declarações de compensação. O Acórdão paradigma nº 3402-008.148 analisa contexto bastante similar ao encontrado nos presentes autos: despacho decisório eletrônico deixou de analisar o crédito do sujeito passivo por já ter sido objeto de declarações de compensação anteriores e a DRJ chancelou tal decisão “com fulcro na previsão do art. 74, §3º, VI da Lei n.º 9.430/96, que não obstante se refira a pedidos de restituição e de ressarcimento, seria igualmente aplicável aos pedidos de compensação”. Apreciando a controvérsia, o acórdão paradigma decidiu, em sentido contrário ao do acórdão recorrido, que o mencionado inciso VI “faz expressa vedação de novo pedido se referir ao crédito que tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento anterior, não trazendo vedação expressa ao crédito objeto de pedido de compensação” e que a “vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação anterior somente foi expressamente introduzida no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 por meio da Lei nº 13.670/2018, com a redação dada ao inciso VII do §3º do dispositivo”. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigma efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito do alcance da vedação constante do inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em contrarrazões, a PGFN reproduziu o voto condutor da decisão de 1ª instância. Embora o exame de admissibilidade tenha logrado êxito em identificar divergência jurisprudencial entre os acórdãos comparados, releva notar que o recurso especial interposto não traz regular demonstração do dissídio jurisprudencial. Constata-se que na introdução do recurso especial, a Contribuinte traz referências que poderiam se constituir em demonstração de prequestionamento: 14. Irresignada a Recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade devidamente instruída com todos os documentos de sua escrita fiscal - que sequer foram sopesados pelo Ilmo. Julgador, esclarecendo os fatos, o equívoco cometido na apuração da base de cálculo da IRPJ, a ausência de retificação da DCTF, bem como demonstrou mediante apresentação da guia Darf o valor recolhido a título de IRPJ, protestando, inclusive, pela prevalência do princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo. 15. Todavia, para sua supressa, em sede de Julgamento de 1ª Instância, a C. 2ª turma da DRJ/09, através do Voto proferido pela Ilma. AFRFB BEATRIZ SILVA FLEURY FERREIRA houve por bem negar provimento a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em suma, que “o inciso VI do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 veda expressamente, de forma inequívoca, a compensação com a utilização de crédito já indeferido em pedido de restituição anterior.” Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 24 16. Não concordando com a r. decisão a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário demonstrando, em apertada síntese, que não houve protocolo de Pedido de Restituição e/ou Ressarcimento a justificar a aplicação do inciso VI do §3º do art. 74 da Lei 9430/96, o que foi indeferido foi o Pedido de Compensação que, frise- se, não analisou detidamente a origem e liquidez do crédito ora pleiteado, pelo fato de que as informações contábeis da Recorrente estavam equivocadas, mas foram retificadas para retratar a verdade material dos fatos. 17. Ao julgar o referido Recurso Voluntário, a c. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, negou-lhe provimento sob o argumento de que ‘a legislação veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido’ desconsiderando, contudo, que a Recorrente não havia solicitado a restituição, e sim a compensação que acabou não sendo homologada, e que posteriormente houve o pagamento dos débitos, restabelecendo o direito creditório. 18. Em que pese o resultado de julgamento, data maxima venia, a Recorrente não pode concordar com o posicionamento da C. 3ª Turma Extraordinária, pois, ao negar provimento ao Recurso Voluntário, as razões do v. Acórdão destoam do posicionamento desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que já analisou diversos outros casos semelhantes. Vejamos. (destaques do original) Na sequência, a Contribuinte antecipa os argumentos de mérito e menciona tratar- se, aqui, de 1º (primeiro) Pedido de Restituição protocolado pleiteando o crédito de IRPJ recolhido a maior, argumentando que não consta na legislação mencionada uma vedação específica quanto ao crédito objeto de pedido de compensação anterior não homologada. Depois de reproduzir o art. 74 da Lei nº 9.430/96, aponta que: 30. Realizando o cotejamento de legislação acima observa-se que o inciso V sempre indicou a vedação do mesmo débito ser objeto de novo pedido de compensação quando tenha sido não homologado anteriormente. Por outro lado, a referência ao crédito informado em declaração de compensação somente foi expressamente incluída pelo inciso VII, em 2018, especificamente para os créditos “cuja liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal”. 31. Neste ponto, por se tratar de uma legislação superveniente à época dos fatos, não deve retroagir em prejuízo a Recorrente. 32. Já o inciso VI, no qual o v. acórdão recorrido se baseou, faz expressa vedação de novo pedido se referir ao crédito que tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento anterior, não trazendo vedação expressa ao crédito objeto de pedido de compensação. Em outras palavras, o que foi indeferido anteriormente pela RFB se tratavam de Pedidos de Compensações. 33. Veja que o Ilmo. Julgador Tributário consigna em seu voto que o contribuinte, antes do Pedido de Restituição em tela, já havia transmitido declarações de compensações que não foram homologadas. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 25 34. Ocorre que, conforme demonstrado nestes autos, a Recorrente recolheu integralmente os valores não homologados nestes pedidos de compensações (fls. 108/117), restabelecendo, assim, o seu direito crédito de restituição do IRPJ que não foi analisado pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, o que foi indeferido se refere às declarações de compensação. 35. Referidas compensações somente não foram homologadas haja vista que a Recorrente, por um lapso, deixou de retificar a sua DCT original, impedido a RFB localizar a origem do crédito. 36. Neste contexto a evolução nas redações do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 mostra que foram distinguidos no dispositivo o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de compensação, cada qual com suas restrições específicas. Inclusive, a nova redação dada pela Lei n.º 13.670/2018 indica expressamente as três formas de repetição de indébito (pedidos de ressarcimento, restituição e de compensação). 37. Por oportuno importante mencionar que não caberia ao art. 41, §3º, XI da Instrução Normativa n.º 1.300/2012 inovar na causa de vedação para apresentar pedido de compensação3. Com efeito, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, as condições para autorizar a compensação de créditos tributários deve ser previsto em lei, editada após o devido processo legislativo: [...] 39. Neste cenário, deve ser reconhecida a nulidade da motivação do despacho decisório, ratificado pelo v. acordão ora recorrido, haja vista que inexiste fundamento legal para a negativa de ser formulado novo pedido de restituição de crédito objeto de pedido de compensação anterior não homologado. [...] 42. A Recorrente também reitera que, por um lapso, não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (fls. 57/64), o que possivelmente gerou a não localização do crédito no Sistema da Receita Federal do Brasil e, consequentemente, a não homologação das compensações declaradas. 43. Contudo, após realizar o pagamento dos débitos compensados, restituindo a integralidade do seu crédito, promoveu a retificação de sua “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF” (Fls. 121/132) fazendo constar o real valor devido a título de IRPJ, período de apuração de Junho de 2010 (2º trimestre), qual seja, R$230.036,72. (destaques do original) Quando passa a tratar da divergência jurisprudencial, a Contribuinte basicamente argumenta que: 60. Não diferente é a decisão contida no v. Acórdão nº 3402-008.148, Processo Administrativo nº 10480.902513/2017-10, (Doc. 02), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 26 Administrativo, segundo paradigma elencado por esta Recorrente, no qual podemos extrair entendimento no sentido de que com a ‘desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.” (destaques do original) Ainda que precária a demonstração do dissídio jurisprudencial, aproveitando-se a abordagem de mérito anterior é possível, de fato, extrair a divergência jurisprudencial da ementa do paradigma transcrita na sequência do excerto acima: Processo nº 10480.902513/2017-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.148 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA Interessado: FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 MOTIVAÇÃO DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE. A vedação de utilização de crédito objeto de pedido de compensação anterior somente foi expressamente introduzida no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 por meio da Lei nº 13.670/2018, com a redação dada ao inciso VII do §3º do dispositivo. Quando transmitido o pedido de compensação pelo sujeito passivo, inexistia vedação legal expressa para que novo pedido de compensação fosse formulado com o mesmo crédito que já tenha sido objeto de pedido de compensação anterior não homologado. (art. 170, CTN) DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL DO DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. O relatório do paradigma apresenta contornos semelhantes ao litígio aqui historiado, inclusive no que se refere à fundamentação da decisão de 1ª instância no art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430/96, a atrair a decisão, do outro Colegiado do CARF, no sentido de que a vedação invocada teria sido incluída apenas em 2018, pela Lei nº 13.670, no art. 74, §3º, inciso VII da Lei nº 9.430/96. Note-se, apenas, que o paradigma teve em conta DCOMP apresentada depois da decisão administrativa que não reconheceu o mesmo direito creditório informado em DCOMPs anteriores, e não a apresentação de Pedido de Restituição referenciando o mesmo crédito. Contudo, o Colegiado a quo não expressou sua interpretação da legislação tributária calcada nesta peculiaridade. O voto condutor do acórdão recorrido refere pedido de compensação em apreço e Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.353 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.901326/2017-17 27 apresentação de novo PER/DCOMP, centrando a discussão no fato de estar sendo pretendido crédito já analisado anteriormente em outros processos. Diante do exposto, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com respeito à legislação aplicável frente à pretensão de crédito já analisado anteriormente em outros processos. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 10166.904102/2014-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, de modo a expor a fundamentação pelo não conhecimento da “terceira matéria” (“a não-identificação da data de pagamento constitui óbice à compensação, no Brasil, de tributo pago/retido na Áustria/Viena”).
Numero da decisão: 9101-007.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, de modo a expor a fundamentação pelo não conhecimento da “terceira matéria” (“a não-identificação da data de pagamento constitui óbice à compensação, no Brasil, de tributo pago/retido na Áustria/Viena”). Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, de modo a expor a fundamentação pelo não conhecimento da “terceira matéria” (“a não-identificação da data de pagamento constitui óbice à compensação, no Brasil, de tributo pago/retido na Áustria/Viena”). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, de modo a expor a fundamentação pelo não conhecimento da “terceira matéria” (“a não-identificação da data de pagamento constitui óbice à compensação, no Brasil, de tributo pago/retido na Áustria/Viena”). Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 5414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.332 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.904102/2014-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 5.396/5.399) opostos pela contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 9101-006.634 (fls. 5.292/5.352), o qual conheceu parcialmente o recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGOS SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. NATUREZA DO RENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. Não sendo possível identificar na legislação do país de origem da fonte que a natureza do imposto pago no exterior incidiu sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, correta a glosa de sua compensação com o imposto devido no Brasil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 SALDO NEGATIVO IRPJ. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. DISCUSSÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA DEPOSITADA EM JUÍZO. Não se pode admitir a imputação proporcional dos valores recolhidos em atraso pelo contribuinte, para a composição do saldo negativo de IRPJ, quando os valores relativos à multa de mora foram depositados judicialmente espontaneamente pelo contribuinte. Fl. 5415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.332 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.904102/2014-71 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, conhecer do recurso em relação à primeira matéria (“natureza do imposto pago na Italia – IRAP”), e à quarta matéria (“possibilidade de compensação integral das estimativas quitadas em atraso, sem imputação da multa de mora em face de decisão judicial não transitada em julgado”); (ii) por voto de qualidade, não conhecer da segunda matéria (“se os tributos ‘Imposto Corporativo da Cidade de Nova Iorque’ e ‘Imposto Corporativo Estimado do Estado de Nova Iorque’, retidos/pagos em Nova York (Estados Unidos), caracterizam ou não imposto sobre a renda, sendo compensáveis ou não na apuração de tributos no Brasil”) vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Luciano Bernart que votaram pelo conhecimento; e (iii) por maioria de votos, não conhecer da terceira matéria (“a não-identificação da data de pagamento constitui óbice à compensação, no Brasil, de tributo pago/retido na Áustria/Viena”), vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator) que votou pelo conhecimento. No mérito, na parte conhecida, acordam em: (i) por voto de qualidade, negar provimento em relação à primeira matéria, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Luciano Bernart que votaram por dar provimento; e (ii) por maioria de votos, dar provimento em relação à quarta matéria, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento parcial; votaram pelas conclusões do voto vencido os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. Despacho de fls. 5.410/5.412 deu seguimento aos embargos nos seguintes termos: [...] Segundo o contribuinte, o aresto padeceria de omissão por não externar a fundamentação pelo não conhecimento da matéria intitulada “a não-identificação da data de pagamento constitui óbice à compensação, no Brasil, de tributo pago/retido na Áustria/Viena”, uma vez que o Conselheiro Relator restou vencido na assentada e o voto vencedor, por seu turno, tratou apenas da questão de mérito atinente à controvérsia “denúncia espontânea – repercussão ou não da decisão judicial na demanda administrativa – relevância ou não do desfecho judicial na apuração do saldo negativo”. A revisão do ato decisório evidencia o equívoco assinalado, assistindo razão ao recorrente. Fl. 5416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.332 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.904102/2014-71 4 Destarte, na denominada “terceira matéria” (não-identificação da data de pagamento constitui óbice à compensação, no Brasil, de tributo pago/retido na Áustria/Viena), ficou vencido o posicionamento do Conselheiro Relator, sendo designado redator para apresentação de voto vencedor sobre o juízo de prelibação específico, como consta do dispositivo: “Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, nos seguintes termos: (...); e (iii) por maioria de votos, não conhecer da terceira matéria (‘a não-identificação da data de pagamento constitui óbice à compensação, no Brasil, de tributo pago/retido na Áustria/Viena’), vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator) que votou pelo conhecimento. (...). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (...).” (grifado) Todavia, no voto vencedor, consta apenas a apreciação de matéria de mérito, verbis: “Conforme relatado, fui designado para expor as razões que levaram a maioria do Colegiado a dar provimento na ‘quarta matéria’ - denúncia espontânea – repercussão ou não da decisão judicial na demanda administrativa – relevância ou não do desfecho judicial na apuração do saldo negativo. Nesse ponto, prevaleceu o mesmo entendimento do Acórdão paradigma nº 1302- 002.707, do qual transcrevo as seguintes passagens: (...) Nesse sentido, deve-se dar provimento em relação à quarta matéria.” Portanto, confirma-se a omissão do julgado a respeito do não conhecimento da questão em epígrafe, a exigir colmatação. Em face de todo o exposto, DOU SEGUIMENTO aos embargos de declaração opostos. [...] Em seguida os autos foram a mim distribuídos, na qualidade de redator designado do acórdão ora embargado, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 5417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.332 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.904102/2014-71 5 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator Conforme relatado, os presentes embargos de declaração tiveram seguimento em razão da omissão no voto vencedor quanto aos fundamentos que levaram ao não conhecimento da “terceira matéria” - não-identificação da data de pagamento constitui óbice à compensação, no Brasil, de tributo pago/retido na Áustria/Viena. De fato, tendo em vista a ausência de motivação nesse ponto, passa-se a sanar a omissão apontada. Nesse contexto, cumpre observar que as razões para o não conhecimento em questão foram expostas na seguinte passagem da declaração de voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa: Como bem demonstrado pelo I. Relator, a dedução dos tributos incidentes sobre lucros auferidos na Áustria foi negada nos dois acórdãos comparados. No paradigma, concluiu-se que não foram observados os requisitos formais para a utilização dos documentos estrangeiros no país, por falta de consularização e apostilamento, além de faltar informações sobre o imposto estrangeiro utilizado para abatimento do imposto devido no exterior, de forma que não é possível atestar que não se trata do uso de créditos fiscais oriundos de incentivos dados pelo governo estrangeiro. O tributo sobre a renda apurado foi reduzido por crédito de idêntico valor a título de “Imposto Estrangeiro”, cuja natureza não fora esclarecida, podendo estar presente a vedação ao aproveitamento, no Brasil, de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal (art. 14, §8º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002). Já no recorrido, embora a dedução também se refira a tributo incidente sobre lucros de investida situada na Áustria, a afirmação da Contribuinte era de existência de pagamentos, os quais foram desqualificados porque evidenciados em documento emitido por instituição financeira, e que apenas revela que houve pagamentos de imposto coletivo nos referidos montantes à Receita Federal de Viena, mas não confirma os pagamentos propriamente ditos. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, sob a compreensão de que não houve objeção quanto ao fato de a dedução ter por objeto tributo compensado, assim firmou a discordância com a dedução pretendida: Posto isso, temos, primeiro, que a modalidade de compensação para a quitação dos tributos austríacos não foi a motivação da rejeição de tal valor supostamente pago. E, independentemente do debate de que se o emitente é instituição financeira ou o próprio Órgão arrecadador da Áustria, é certo que trata-se de mera declaração de recebimentos de maneira global, indicando o total recebido no período anual, sem maiores informações dos recolhimento - ausentes as suas datas. Fl. 5418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.332 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.904102/2014-71 6 Assim, assiste razão à Autoridade Fiscal em rejeitar tal documentação, bastando a ausência de data dos pagamentos. Resta também o Contribuinte silente sobre suposto momento de sua ocorrência, não podendo se confirmar o direito à compensação dos valores de 618.875,47 euros e 455.107,21 euros, respectivamente, para os anos-calendário 2009 e 2010, prevalecendo inclusive aquilo já apurado na primeira Informação Fiscal, de 2017. (destaque do original) A conclusão de que a declaração se deu de maneira global possivelmente teve em conta o fato de a documentação apresentada estar encabeçada por uma Carta Confirmatória de Instituição Bancária que, apesar de acompanhada por uma sequência de avisos de lançamentos bancários, foi traduzida com o seguinte conteúdo: Confirma-se que o BANCO DO BRASIL AG, 1020 Viena, Proterstr. 3/4 OG direcionou os seguintes pagamentos à conta de arrecadação acima, referente a imposto coletivo: no ano de 2009, € 618.875,47, e no ano de 2010, € 455.107,21. Os comunicados de lançamento que se sucedem referem pagamento com instrução de compensação, eventualmente correspondente a compensação bancária e não tributária, e ainda relacionam tributos de diversas naturezas liquidados no período (e-fls. 4085 e seguintes). Assim, o suposto do acórdão recorrido é de múltiplos pagamentos que, informados de maneira global, não tiveram suas datas de recolhimento individualizadas. É certo, como bem aponta o I. Relator, que no paradigma nº 1401-002.103 a conversão do pagamento para reais foi admitida na data de elaboração das demonstrações financeiras no exterior, mas, com a devida vênia, este entendimento foi aplicado aos casos nos quais não houve pagamento do tributo incidente sobre o lucro no exterior, mas sim utilização de créditos, admitindo-se a liquidação por encontro de contas na data de elaboração das demonstrações financeiras. Vislumbra-se, dessa forma, que o contexto fático destes autos mais se aproxima à segunda parcela do imposto devido na Alemanha, assim tratado no paradigma: Alemanha – dos 3 valores pleiteados, a Informação fiscal atestou o pagamento no valor de EUR 739.026 euros e a idoneidade da documentação comprobatória, confirmando o montante de R$ 1.938.797,76 relativo a imposto pago na Alemanha. Não foram admitidos: (i) o valor de EUR 21.176, por não se tratar de montante "efetivamente pago" mas sim compensado; e (ii) o valor de EUR 724.244, em razão de ausência de comprovação do pagamento ou compensação no caso, afirma que o Recorrente juntou documentos que comprovam que o pagamento seria descontado diretamente de uma conta bancária, trimestralmente, no entanto não apresentou comprovantes do efetivo desconto, mas apenas uma planilha por ele elaborada, que até por ser documento próprio não foi consularizado. Conclusão: o valor de EUR 21.176 foi quitado no exterior via compensação, logo deve-se admitir o respectivo valor como imposto pago no exterior para fins de compensação com o imposto devido no Brasil. Já quanto ao montante de EUR Fl. 5419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.332 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.904102/2014-71 7 724.244, mantém-se a decisão recorrida já que não restam comprovados quer o pagamento quer a compensação. (destacou-se) Foi justamente sob esta ótica que o Colegiado, por maioria de votos, negou conhecimento ao recurso especial da Contribuinte na terceira matéria. Pelo exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, de modo a expor a fundamentação pelo não conhecimento da “terceira matéria” (“a não-identificação da data de pagamento constitui óbice à compensação, no Brasil, de tributo pago/retido na Áustria/Viena”). É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Fl. 5420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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