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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10834703 #
Numero do processo: 13136.730438/2021-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acordão recorrido e devolver os autos para DRJ proferir nova decisão, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acordão recorrido e devolver os autos para DRJ proferir nova decisão, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 9152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Reproduzidos pela DRJ os principais pontos do Termo de Verificação Fiscal, adoto o seu relatório para retratar as peculiaridades do caso concreto: Trata o presente processo de autos de infração relativos ao PIS/Pasep e à Cofins lavrados contra a empresa acima identificada, nos valores respectivos de R$ 6.889.361,95 e R$ 29.722.370,64 (incluídos as contribuições, multas proporcionais e juros de mora calculados até 12/2021). 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal integrante dos lançamentos foram constatadas as seguintes irregularidades abaixo sintetizadas: a) Receitas de bonificações, recebidas em mercadorias e em dinheiro, não incluídas nas bases de cálculo. A Autoridade Fiscal indica que nas notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores responsáveis pelo pagamento de bonificações, tais valores não foram lançados como descontos incondicionais, tendo sido pagos em momentos distintos; b) Valores de descontos obtidos considerados pela empresa como receitas financeiras, sujeitas às alíquotas diferenciadas de 4% para a Cofins e de 0,65% para o PIS/Pasep. A fiscalização afirma que “os mesmos não se constituem em receitas financeiras, por não envolverem juros recebidos, descontos obtidos no pagamento antecipado de nota fiscal ou fatura, rendimentos de aplicação financeira ou prêmios de resgate de títulos e debêntures, visto que tais condições não restaram provadas”. Acrescenta: “Por serem remunerações de contraprestações comerciais realizadas pelo sujeito passivo em favor do fornecedor de mercadorias, tais descontos se constituem em receitas que estão sujeitas às alíquotas básicas de 7,60% para a apuração da COFINS e de 1,65% para a apuração do PIS”; c) Foram ainda contabilizados na conta “3102010006 - OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS” valores relativos a serviços de descarga de mercadorias prestado pela empresa a seus fornecedores, não se tratando, portanto, de “receitas financeiras”; d) Da mesma forma foram tratados como “receitas financeiras” os valores lançados na conta “3102010009 – OUTRAS RECEITAS RECEBIDAS”, referentes verbas pagas pelos fornecedores a título de composição de margem e recuperação logística, envolvendo verbas para inauguração de lojas, propaganda e publicidade, acordos de fidelidade, negociações de produtos, negociação logística, vendas sell out e sell in, aluguel e montagem de espaço, campanhas de vendas, inserção de produtos em tabloides, verbas para aniversário, dentre outros; e) Idem para os valores da conta “3102010011 – RECEITA C/DESÁGIO”, referentes a receitas decorrentes de negociações de compra de precatórios de terceiros, envolvendo o deságio em relação ao valor de face dos referidos créditos, não podendo ser confundida com receitas financeiras por não se referirem a juros recebidos, descontos obtidos no Fl. 9153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 3 pagamento antecipado de nota fiscal ou fatura, rendimentos de aplicação financeira ou prêmios de resgate de títulos e debêntures; f) A Autoridade responsável indica o aproveitamento indevido de créditos referentes à aquisição de bens utilizados como insumos: “11.1.5 Constatou-se, no período fiscalizado, que o sujeito passivo exerceu exclusivamente a atividade comercial – comércio de mercadorias no varejo e atacado, conforme já demonstrado nos itens 4, 6 e 7, retro. A escrituração contábil de todo o período de 2017 a 2018 registra apenas a existência de apuração de custos relativa ao custo de mercadorias vendidas – CMV, lançada na conta contábil nº 4101010001 – CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS. Não foram encontradas contas contábeis que registrassem e segregassem custos relativos à produção de bens ou produtos para venda e/ou registrassem custos relativos à prestação de serviços a terceiros. Cabe ressaltar que a escrituração contábil também não aponta a existência de contas contábeis de receitas relativas à venda de bens e produtos fabricados pelo sujeito passivo e/ou serviços prestados por ele a terceiros. Toda a receita operacional auferida está lançada na conta nº 3101010001 – RECEITAS COM VENDAS, que registra a venda de mercadorias adquiridas para revenda, receita típica de hipermercado, que é a atividade exercida pelo sujeito passivo. 11.1.6 Também não foi constatada nas EFDC o lançamento de valores relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que indicasse a produção de bens ou prestação de serviços. Examinando-se a composição da base de cálculo dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumo, lançados pelo sujeito passivo nas EFDC do período fiscalizado, constatou-se apenas aquisição de pães em agosto de 2017, no valor de R$ 272,30 e a aquisição de sacolas plásticas, em janeiro de 2018, no valor de R$ 26.404,21. Já a análise dos valores dos serviços utilizados como insumo, lançados pelo contribuinte nas EFDC demonstrou que tais serviços foram, na verdade, serviços de fretes contratados na venda de mercadorias, cuja dedução é permitida. Portanto, não se constatou, pelos documentos examinados, que o sujeito passivo tenha realizado produção de bens ou prestação de serviços a terceiros. (...)” g) Acrescenta que o sujeito passivo exerceu a atividade comercial em todo o período fiscalizado, com receita exclusiva da revenda de mercadorias, sendo indevida a apropriação de créditos a títulos de insumos nessa atividade, conforme já prescrito no Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018; h) Foi igualmente glosada a utilização de créditos referentes a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, indevidamente aproveitados no cálculo das contribuições, uma vez que somente podem ser apurados créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado se tais bens forem locados a terceiros, utilizados na produção de bens destinados a venda ou utilizados na prestação de serviços a terceiros, inexistentes no presente caso; i) Outra glosa feita refere-se à utilização de créditos a título de ajuste de acréscimos, lançados indevidamente nas EFD-Contribuições, não tendo sido apresentadas motivações para tais registros. Fl. 9154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 4 3. Cientificada em 24.12.2021, a interessada apresentou tempestivamente em 25.01.2022, impugnação com os argumentos que seguem abaixo resumidos: a) Com referência às bonificações, afirma que representam redução de custo de aquisição de produtos, não revelando ingresso de recursos novos no caixa da empresa e, como tal, jamais se encaixam no conceito de receita que seria alcançado pelas contribuições. Em resumo, entende que os acordos comerciais dessa espécie servem exclusivamente para reduzir o custo de aquisição na relação comercial, o qual somente pode ser mensurado após os efeitos decorrentes das bonificações e descontos negociados; b) Defende que o conceito de receita para fins de incidência das contribuições não se confunde com o conceito contábil, mais amplo, citando voto proferido no RE 606.107/RS, vinculante nos termos do art. 62, § 2º, do Regulamento do CARF, e Parecer Técnico anexado onde apresenta documentação comprobatória dos efeitos das bonificações na redução dos custos; c) Faz referência a recente posicionamento favorável aos contribuintes no CARF em caso semelhante, além de julgamento de caso no TRF da 4ª Região, ainda em julgamento; d) Ainda no mesmo tema – tributação das bonificações – aponta que a cobrança implica em dupla incidência das contribuições (as mercadorias sofrem incidência na saída dos fornecedores e sofrerão a mesma incidência na saída aos clientes da impugnante); além de violação direta à não-cumulatividade constitucionalmente atribuída a essas exações (as mercadorias recebidas em bonificação não possibilitam o crédito das contribuições); e) Ressalta que o caráter redutor de custo na contabilização das bonificações e que, diferente do afirmado pela fiscalização, os contratos firmados com os fornecedores são onerosos, inexistindo a liberalidade pretendida pelo fisco; f) Quanto à acusação de insuficiência de recolhimento das contribuições incidentes sobre rubricas (basicamente descontos comerciais obtidos no pagamento dos boletos e outros acordos firmados com os fornecedores) que foram equivocadamente tratados como receitas financeiras, afirma que, na verdade, tais rubricas não se classificam como receitas; g) Entende serem nulos os lançamentos em virtude da falta da busca pela verdade material por não haver o Fisco analisado a natureza (e função) dos acordos comerciais recebidos, simplesmente optando pela tributação da totalidade da conta. Reitera que essas parcelas não significam ingresso de novas receitas; h) Faz referência aos acordos em que a empresa paga despesas dos fornecedores, recebendo o reembolso e aqueles de redução do custo de aquisição; i) No que se refere à conta “DESCONTOS OBTIDOS”, onde se encontram contabilizados os “acordos de carga e descarga”, tratada pela fiscalização como receita de prestação de serviços de carga e descarga, mais uma vez reforça o entendimento de que se trata de despesa paga em nome das indústrias com reembolso posterior mediante descontos e bonificações; j) Com referência à conta “OUTRAS RECEITAS RECEBIDAS” novamente requer a nulidade dos autos por não ter havido investigação específica sobre a natureza dos acordos, voltando a afirmar que são decorrentes de acordos, com a diferença que nesse Fl. 9155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 5 caso as verbas foram pagas mediante depósito em dinheiro; k) No caso da conta “RECEITA C/DESÁGIO”, referente a receitas decorrentes de negociações de compra de precatórios de terceiros, envolvendo o deságio em relação ao valor de face dos referidos créditos, tributada pela empresa como receita financeira, afirma que o conceito de “receitas financeiras” adotado pela Fiscalização é demasiadamente restrito e não encontra fundamento dos dispositivos legais que regem a matéria, ressaltando que o Regulamento do Imposto de Renda não limita referidas as receitas financeiras a apenas os “descontos obtidos no pagamento de nota fiscal ou fatura”; l) Ao tratar das glosas efetuadas relativas a insumos, novamente requer a nulidade dos lançamentos por não haver a fiscalização analisado as atividades da empresa; m) Já nas glosas referentes aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, novamente pede a nulidade pelos motivos já apontados, alegando em seguida haver aproveitado a depreciação dos bens efetivamente utilizados nas atividades produtivas (padaria, açougue e beneficiamento de frios), sendo que em momento algum a legislação restringe o aproveitamento dos créditos de depreciação de máquinas e equipamentos a empresas industriais; n) A outra glosa feita refere-se à utilização de créditos a título de ajuste de acréscimos lançados nas EFD-Contribuições, tendo afirmado a fiscalização que não foram apresentadas motivações para tais registros. Para tal caso, alega: “No tocante a essa questão, a d. Fiscalização intimou o Contribuinte para que este esclarecesse ‘a composição dos referidos ajustes e a esclarecer a origem e a natureza dos mesmos’ (TIF n° 4), o que foi devidamente respondido pela Autuada através da apresentação de planilhas que compuseram EXATAMENTE o valor dos ajustes realizados no EFD-Contribuições. Insta esclarecer que o procedimento do Contribuinte foi o de lançar a título de ajustes (e aí, cumpre esclarecer que há ajustes a crédito e a débito, apesar do Fisco apenas considerar os créditos) valores que não foram impostados pelo EFD- Contribuições do SPEAD, mas que juridicamente devem entrar na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em outras palavras, foram lançados os referidos ajustes (a crédito e a débito), para que a apuração de PIS e COFINS no EFDC correspondesse perfeitamente às bases tributárias legalmente apuradas para a Impugnante. De fato, há casos em que os valores lançados a título de ‘ajustes’ poderiam ser registrados em campos mais adequados (específicos), tornando ainda mais claro o procedimento de apuração do PIS e da COFINS realizados. Contudo, o simples fato de lançar um crédito legítimo das contribuições em campos tecnicamente menos adequados, como os M110 e M510 utilizados pela Impugnante, NÃO INVALIDA O DIREITO AO CRÉDITO EM SUA ESSÊNCIA. Esse é o ponto central da presente discussão! ... Cumpre frisar que todos os itens constantes dos ajustes foram especificados nas planilhas enviadas ao Fisco, tanto é verdade que o TVF aponta todas as rubricas que compuseram os ajustes, mencionando, inclusive, tanto aqueles realizados a crédito (que reduzem a base tributável), quantos aqueles procedidos a débito (que Fl. 9156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 6 aumentam a base tributável), apesar de, como ressaltado acima, apenas questionar os créditos. ... Todavia, novamente a d. Fiscalização opta pela “postura passiva” já reiteradas vezes adotada (rogata venia). Até foram expedidos Termos de Diligência Fiscal sobre as rubricas acima, mas apesar de todos eles terem sido respondidos, o lançamento ainda foi realizado sem que fosse analisada a natureza de cada ajuste. ... É exatamente nesse sentido que, mais uma vez, a Impugnante defende a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, pelas mesmas razões já ressaltadas em outros tópicos da presente defesa, ou seja, pela infringência à Verdade Material, à necessidade de motivação dos atos administrativos, bem como em decorrência do dever constitucional do Fisco em apresentar a materialidade da exigência tributária que quer imputar ao Contribuinte. ... Ora, o ponto é que, como ressaltado anteriormente, a Impugnante tem direito de recolher o PIS e a COFINS sobre as bases corretas, sendo que questões formais com o preenchimento de arquivos eletrônicos, por si sós, JAMAIS PODERIAM IMPLICAR NA GLOSA DE CRÉDITOS (OU EXCLUSÕES DA BASE) LEGALMENTE PERMITIDOS. Ainda mais em casos como o presente, em que apesar de serem abertas as rubricas respectivas, não houve qualquer aprofundamento sobre o tema na fase fiscalizatória. Procedimento que culminou em glosa de créditos em que sequer há qualquer indagação jurídica, como já exemplificado. Diante do exposto é que se pugna pela nulidade do Auto de Infração também no tocante a este item. De fato, neste caso, a questão da necessidade de maiores esclarecimentos sobre as rubricas que deram origem aos créditos apropriados é tão grande que, ultrapassada a nulidade acima arguida (o que se admite apenas para argumentar), seria uma hipótese juridicamente defensável, a CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA para que seja realizado esse aprofundamento.” o) Especificamente no que se refere ao ajuste para exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo, com fundamento em ação judicial que garantiu o direito, afirma que o Parecer Técnico anexo à impugnação demonstra como foram obtidos os valores; p) Tece esclarecimentos para o caso dos demais ajustes, também demonstrados no referido Parecer; q) Em seguida, a Impugnante apresenta teses alternativas que defendem as bonificações e descontos como receitas financeiras, reclamando que não houve a apresentação da legislação que veda tal tratamento; e que defendem o tratamento das mesmas bonificações e descontos como “descontos incondicionais”; r) Ao final, requer: “Por todo exposto, requer a Impugnante que seja recebida e provida a presente Impugnação, preliminarmente, julgando-se nulo o Auto de Infração no tocante aos itens em que o lançamento tributário não aprofundou nas questões que deram Fl. 9157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 7 origem à matéria autuada (rubricas, créditos, ajustes, dentre outros), tendo em vista as considerações constantes na presente peça que indicam a carência de motivação do lançamento nesse tocante e a infringência ao dever constitucional do Fisco de comprovar a materialidade tributária dos créditos que intenta constituir. Como pedido alternativo, ainda em sede preliminar, que com relação à glosa relativa aos ajustes de crédito no EFD-Contribuições, caso ultrapassada a nulidade acima, requer que os autos sejam convertidos em diligência a fim de se aprofundar sobre cada uma das parcelas que compõem esses ajustes, como abordado na defesa. Sucessivamente, quanto ao mérito, requer, também, que seja provida a presente Impugnação, julgando-se improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração ora combatido, sendo a Autuada exonerada dos gravames decorrentes do litígio, em razão de ter sido demonstrado e comprovado de forma clara e objetiva a impossibilidade jurídica da incidência do PIS e da COFINS da forma como constante do lançamento. Como pedido alternativo, desta vez no tocante ao mérito, caso não acatada a impossibilidade de exigência das contribuições sobre as parcelas em discussão, requer que as bonificações e descontos obtidos em acordos comerciais sejam considerados como receitas financeiras, aplicando-se as respectivas alíquotas do PIS e da COFINS, inclusive levando-se em conta os pagamentos procedidos pela Impugnante. Por fim, protesta pela realização de quaisquer tipos de prova e pela juntada de novos documentos, capazes de elidir o feito fiscal, reiterando que o Parecer Técnico em anexo é parte integrante e indissociável para presente Impugnação.” Ato contínuo restou decidido pela DRJ, por unanimidade de votos, a improcedência da impugnação ofertada pela recorrente ante a falta do direito material, em si, bem como, pela ausência de sua comprovação. A decisão foi ementada assim: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RECEBIMENTO DE BÔNUS O recebimento de vantagens em moeda ou mediante desconto em duplicatas compreende fato alheio à cadeia de produção e venda dos produtos, devendo ser considerado nova receita, da pessoa jurídica. RECEITAS FINANCEIRAS. As vantagens recebidas a título de bônus pago pela fabricante estão fora do rol de receitas financeiras, para fins de apuração da contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RECEBIMENTO DE BÔNUS Fl. 9158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 8 O recebimento de vantagens em moeda, mercadorias ou mediante desconto em duplicatas compreende fato alheio à cadeia de produção e venda dos produtos, devendo ser considerado nova receita, da pessoa jurídica. RECEITAS FINANCEIRAS. As vantagens recebidas do fornecedor de produtos para revenda estão fora do rol de receitas financeiras, para fins de apuração da contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2021 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o sistema de distribuição da carga probatória adotado. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em recurso voluntário a empresa apresentou defesa consubstanciada nos tópicos: III – DO MÉRITO III.1 – DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA – BONIFICAÇÕES III.1.1 – Das Considerações Preliminares sobre Bonificações e Descontos – Acordos/Contratos Comerciais III.1.2 – Conceito de Receita Para Fins de Incidência das Contribuições em Discussão – Do Não Enquadramento das Bonificações e Descontos Baseados em Acordos Comerciais – Elemento do custo não se relaciona com Receita III.1.3 – Da Discussão do Tema no CARF e do Recente Posicionamento Favorável aos Contribuintes – Caso Nativa Agronegócios e Rep. Ltda. – Acórdão n° 3301-007.849 III.1.4 – Do Leading Case Discutido Perante o Poder Judiciário – Caso WMS Supermercados do Brasil Ltda. – Processo n° 5051721-74.2012.4.04.7100 – TRF da 4ª Região III.1.5 – Ainda Da Impossibilidade Jurídica de Tributação das Bonificações: Dupla Incidência do PIS e da COFINS sobre Exatamente os Mesmos Valores e Infringência à Não- Cumulatividade III.1.6 – Considerações sobre Bonificação em Mercadorias – Item 9.1 do TVF III.1.7 – Considerações sobre Bonificação em Dinheiro – Item 9.2 do TVF III.2 – DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS – DESCONTOS OBTIDOS E DEMAIS ACORDOS III.2.1 – Da Conta nº 3102010003 – “DESCONTOS OBTIDOS” – Item 10.1 do TVF Fl. 9159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 9 a. Dos Acordos Cuja Natureza é de Reembolso de Despesas b. Dos Acordos Cuja Natureza é de Redução do Custo de Aquisição III.2.2 – Da Conta nº 3102010003 – “DESCONTOS OBTIDOS” – Item 10.2 do TVF III.2.3 – Da Conta nº 3102010009 – “OUTRAS RECEITAS RECEBIDAS” – Item 10.3 do TVF III.2.4 – Da Conta nº 3102010011 – RECEITA C/DESÁGIO – Item 10.4 do TVF III.3 – DAS GLOSAS NAS BASES DE CÁLCULO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO FEITO FISCAL III.3.1 – Da Utilização de Créditos Referentes à Aquisição de Bens Utilizados como Insumos – Item 11.1 do TVF III.3.2 – Da Utilização de Créditos Referentes a Encargos de Depreciação de Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Item 11.2 do TVF III.3.3 – Da Utilização de Créditos a Título de Ajuste de Acréscimos Lançados Nas EFDContribuições – Item 11.3 do TVF a. Dos Ajustes para Fins de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS b. Dos Demais Ajustes Procedidos pela Recorrente IV – DAS TESES ALTERNATIVAS – BONIFICAÇÕES E DESCONTOS IV.1 – DAS BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMO RECEITAS FINANCEIRAS IV.2 – DAS BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMO “DESCONTOS INCONDICIONAIS” Ao final do expediente recursal, pede: V – DO PEDIDO Por todo exposto, requer que seja conhecido o presente Recurso Voluntário, para, ao final, ser provido, preliminarmente, julgando-se nulo o Auto de Infração no tocante aos itens em que o lançamento tributário não aprofundou nas questões que deram origem à matéria autuada (rubricas, créditos, despesas, ajustes, dentre outros), tendo em vista as considerações constantes na presente peça que indicam a carência de motivação do lançamento nesse tocante e a infringência ao dever constitucional do Fisco de comprovar a materialidade tributária dos créditos que intenta constituir. Como pedido alternativo, ainda em sede preliminar, que com relação à glosa relativa aos ajustes de crédito no EFD-Contribuições, caso ultrapassada a nulidade acima, requer que os autos sejam convertidos em diligência a fim de se aprofundar sobre cada uma das parcelas que compõem esses ajustes, como abordado na defesa. Sucessivamente, quanto ao mérito, requer, também, que seja provido o Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido e julgando-se improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração ora combatido, sendo a Recorrente exonerada dos gravames decorrentes do litígio, em razão de ter sido demonstrado e comprovado de forma clara e objetiva a impossibilidade jurídica da incidência do PIS e da COFINS da forma como constante do lançamento. Como pedido alternativo, desta vez no tocante ao mérito, caso não acatada a impossibilidade de exigência das contribuições sobre as parcelas em discussão, requer que as bonificações e descontos obtidos em acordos comerciais sejam considerados como Fl. 9160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 10 receitas financeiras, aplicando-se as respectivas alíquotas do PIS e da COFINS, inclusive levando-se em conta os pagamentos procedidos pela Recorrente. A Fazenda Nacional foi intimada, ocasião em que apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, trazendo como argumentos os temas: II – DO LANÇAMENTO II.1 – Bonificações – omissão de receita II.2 – Recolhimento insuficiente – supostas receitas financeiras II.3 – Deságio na compra de precatórios II.4 – Créditos glosados II.5 – ICMS-ST na BC das contribuições É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. - Exame de Admissibilidade do Recurso Voluntário. A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. - Sinopse Fática. Em linhas gerais, a discussão circunda a exigência das contribuições do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, para os períodos de 01/2017 a 12/2018, tendo a Autoridade Fiscal constatado as irregularidades abaixo, após verificação contábil-fiscal: DAS IRREGULARIDADES APURADAS 9.1. Receitas de bonificações, recebidas em mercadorias, escrituradas nas EFD ICMS / IPI sob os códigos CFOP 1910 / 2910, não incluídas nas bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: 10.1 Valores de descontos, lançados na conta nº 3102010003 – DESCONTOS OBTIDOS, considerados receita financeira pelo sujeito passivo: 10.1.5 No entanto, os documentos juntados pelo contribuinte para comprovar os lançamentos relativos à conta nº 3102010003 – DESCONTOS OBTIDOS e, consequentemente, para comprovar as contraprestações realizadas pelo mesmo em favor dos respectivos fornecedores de mercadorias, se resumem, apenas, às próprias notas fiscais de venda emitidas por aqueles fornecedores e os chamados “Extratos do Fornecedor” e “Pedidos de Compra”, relativos a cada fornecedor relacionado na amostragem juntada aos Termos de Intimação respectivos. Fl. 9161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 11 10.2 Valores lançados na conta nº 3102010006 – OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS, considerados como receita financeira pelo sujeito passivo: 10.2.4 No entanto, pelo exame da resposta à intimação e dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, relativos aos lançamentos efetuados na conta nº 3102010006 – OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS, constata-se que tais valores se constituem em receita de prestação de serviços de descarga de mercadorias, serviço esse prestado pelo sujeito passivo aos seus fornecedores, mediante remuneração. 10.3 Valores lançados na conta nº 3102010009 – OUTRAS RECEITAS RECEBIDAS, considerados como receita financeira pelo sujeito passivo: 10.2.4 No entanto, pelo exame da resposta à intimação e dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, relativos aos lançamentos efetuados na conta nº 3102010006 – OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS, constata-se que tais valores se constituem em receita de prestação de serviços de descarga de mercadorias, serviço esse prestado pelo sujeito passivo aos seus fornecedores, mediante remuneração. 10.4 Valores lançados na conta nº 3102010011 – RECEITA C/DESÁGIO, considerados como receita financeira pelo sujeito passivo: 10.4.4 No entanto, pelo exame da resposta à intimação e dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, relativos aos lançamentos efetuados na conta nº 3102010011 – RECEITA C/DESÁGIO, constata-se que tais valores se constituem em receitas decorrentes de negociações de compra de precatórios de terceiros, envolvendo o deságio em relação ao valor de face dos referidos créditos. A receita, portanto, é referente ao deságio obtido na negociação de compra de cada precatório. DAS GLOSAS NAS BASES DE CÁLCULO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS 11.1 Utilização de créditos referentes à aquisição de bens utilizados como insumos, indevidamente aproveitados no cálculo das contribuições apuradas nas EFDContribuições, relativas ao PIS e à COFINS: 11.1.6 Também não foi constatada nas EFDC o lançamento de valores relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que indicasse a produção de bens ou prestação de serviços. Examinando-se a composição da base de cálculo dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumo, lançados pelo sujeito passivo nas EFDC do período fiscalizado, constatou-se apenas aquisição de pães em agosto de 2017, no valor de R$ 272,30 e a aquisição de sacolas plásticas, em janeiro de 2018, no valor de R$ 26.404,21. Já a análise dos valores dos serviços utilizados como insumo, lançados pelo contribuinte nas EFDC demonstrou que tais serviços foram, na verdade, serviços de fretes contratados na venda de mercadorias, cuja dedução é permitida. (...) 11.1.9 Cabe destacar que o sujeito passivo lançou nas bases de cálculo do crédito de contribuições ao PIS e à COFINS, como aquisições de serviços utilizados como insumos, as despesas com serviços de fretes, conforme exame das notas fiscais relativas a esses serviços, lançadas nas EFDC do período fiscalizado. Tais despesas, no entanto, deveriam ser classificadas pelo sujeito passivo como “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme disposto no manual de preenchimento do sistema. Não houve efeito fiscal, quanto á possível glosa desses serviços de frete, porquanto tais despesas se constituem em frete na operação de venda e são passíveis de gerar créditos na apuração das contribuições relativas ao PIS e à COFINS, o que de fato ocorreu e foi mantido nesta ação fiscal, apesar da classificação incorreta verificada. Fl. 9162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 12 11.2 Utilização de créditos referentes a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, indevidamente aproveitados no cálculo das contribuições apuradas nas EFD-Contribuições, relativas ao PIS e à COFINS: 11.2.5 Entretanto, foram lançados pelo sujeito passivo, nas EFDC do período fiscalizado, a totalidade dos encargos de depreciação apurados na escrita contábil do referido período, incidentes sobre todos os bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como amortizações de direitos de uso de programas de informática, cujos valores foram incluídos como base de cálculo dos referidos créditos, conforme o exame das ECD de 2017 e 2018. O sujeito passivo, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 4, apresentou planilha onde relacionou todos os bens e direitos (máquinas, equipamentos, moveis e utensílios, veículos, instalações, direitos de uso) sobre os quais incidiu os referidos encargos e os respectivos valores mensais, os quais foram lançados pelo mesmo nas EFDC. O Termo de Intimação Fiscal nº 4 e respectivas respostas estão em anexo ao presente processo. 11.3 Utilização de créditos a título de ajuste de acréscimos, lançados indevidamente nas EFD-Contribuições: 11.3.4 A fim de se obter maiores esclarecimentos sobre os referidos ajustes de acréscimo de créditos, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 5, onde o sujeito passivo foi intimado a descrever a motivação, a finalidade e a mecânica dos cálculos efetuados nas planilhas anexadas em sua resposta ao TIF nº 4. Em sua resposta, o sujeito passivo descreve a composição das planilhas que apuraram os referidos ajustes, com a descrição dos elementos componentes das bases de cálculo dos débitos e créditos das contribuições que utilizou, para apurar as diferenças que, a seu ver, deveriam ser deduzidas das contribuições apuradas nas EFDC geradas por ele próprio. Foram considerados pelo sujeito passivo como base de créditos do PIS/COFINS em sua planilha de ajuste os valores relativos a: • Compras; • Fretes sobre compras; • Devoluções de Clientes; • Produtos isentos sobre devoluções de clientes; • Exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS; • PIS e COFINS sobre embalagens; • Aluguéis de imóveis; • Aluguéis de máquinas e equipamentos; • Fretes sobre vendas; • Energia elétrica; • Depreciação; • Amortização; • Produtos isentos/monofásicos. Fl. 9163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 13 11.3.5 Foram considerados pelo sujeito passivo como base de débitos do PIS/COFINS em sua planilha de ajuste os valores relativos a: • Receita com vendas; • Receitas não operacionais; • Perda de produtos tributados; • Devolução a Fornecedor; • Produtos isentos sobre devoluções a fornecedor; • Produtos isentos/monofásicos; • Receitas financeiras. 11.3.10 No entanto, os valores lançados nos registros M110 e M510 pelo contribuinte não se referem apenas a ajustes dos créditos escriturados por ele nas EFDC. As planilhas apresentadas para justificar os ajustes de acréscimos de créditos, intituladas Planilhas Mensais de Apuração de PIS e COFINS, registram nova operação de cálculo do PIS e COFINS devidos no mês, com dados lançados pelo próprio contribuinte. São relacionados os valores das bases de cálculo das contribuições e as bases de cálculo dos créditos, que, no entendimento do sujeito passivo, seriam devidos. O resultado desta apuração mensal é confrontado na própria planilha com os valores escriturados pelo próprio sujeito passivo nas EFDC que foram transmitidas por ele ao SPED. A diferença a menor apurada pelo sujeito passivo é então lançada como ajuste de acréscimo de crédito, diminuindo assim a contribuição devida. DA MULTA DE OFÍCIO 15. Em vista do não recolhimento e da ausência de declaração em DCTF, em época própria, pelo sujeito passivo, dos valores relativos ao PIS/PASEP e à COFINS apurados nesta ação fiscal, o lançamento de tais valores foi efetuado com a aplicação de multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), determinada pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e art. 998, inciso I, do Decreto nº 9.580/2018 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18. No Acórdão Recorrido, restou decidido pela manutenção da exigência fiscal seja em razão da falta de previsão legal para a exclusão/dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS das parcelas incluídas em relação as bonificações e demais descontos obtidos, seja pelo não enquadramento dos bens e serviços tomados pela Recorrente ao conceito de insumos. Além disso, a DRJ levou em consideração inexistência de provas capazes de confirmar o direito creditório em favor da Recorrente, ainda em sede de procedimento fiscal. Confira-se posicionamento adotado pela DRJ: Mérito 9. No que tange às bonificações decorrentes de acordos comerciais, entende a fiscalização que a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte (independentemente da forma com que tais receitas sejam quitadas ou dos respectivos critérios e condições que tiveram que ser implementadas para consumação do direito da fiscalizada) devem integrar a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Fl. 9164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 14 10. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação ou classificação contábil, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas no § 3º do artigo 1º de cada uma dessas leis. 11. Vê-se que a legislação de regência estabelece quais receitas podem ser excluídas das bases de cálculo das referidas contribuições, e, assim sendo, todas as receitas que não se encontram expressamente excluídas pela legislação devem sofrer tributação. 12. Tem-se, pois, que no caso presente ocorrem duas operações distintas: a venda da fabricante à impugnante e, posteriormente, a depender do cumprimento de metas acordadas entre ambos, o recebimento de vantagens adicionais através da entrega de novas mercadorias, pagamento em moeda ou em desconto em duplicata a vencer. 13. Dessa forma, não se enquadrando no rol dos “descontos incondicionais”, inexistem dúvidas de que o recebimento da vantagem compreende fato alheio à cadeia de produção e venda dos produtos, devendo, sim, ser considerado nova receita. 15. Observa-se que o item 22.4 do referido trabalho responde, inclusive, aos questionamentos relativos à dupla tributação e à impossibilidade de aproveitamento de créditos, cabendo lembrar que a contribuições em questão incidem sobre a receita obtida com as vendas e não na saída das mercadorias. Assim, não tendo sido pagos os produtos não existiu receita a ser tributada pelo fornecedor, não havendo que se falar também em aproveitamento de créditos na etapa seguinte. 16. No que se refere à insuficiência de recolhimento das contribuições incidentes sobre rubricas (descontos comerciais obtidos no pagamento dos boletos e outros acordos firmados com os fornecedores), inicialmente tais verbas foram tratadas pela empresa como receitas financeiras, sendo que na impugnação a mesma alega equívoco, defendendo não se classificarem como receitas. Ao final, diante da possibilidade de insucesso da tese da exclusão do conceito de receita, volta a defender a possibilidade de tratá-las como financeiras. 17. Conforme acima já exposto, não se enquadrando no rol dos “descontos incondicionais”, inexistem dúvidas de que o recebimento compreende fato alheio à cadeia de produção e venda dos produtos, devendo, sim, ser considerado nova receita. Mesmo entendimento deve ser aplicado às receitas das contas “DESCONTOS OBTIDOS” e “OUTRAS RECEITAS RECEBIDAS”. 18. Quanto à possibilidade de serem tratadas como receitas financeiras, a teor do que dispõe o art. 397 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), consideram-se como tal os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 19. Ademais, a partir de 01.01.1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e também da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas Fl. 9165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 15 financeiras, quando ativas, de acordo com o disposto nos art. 9º e 17, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998. 20. Portanto, nota-se que o único conceito que pode despertar dúvidas acerca da possibilidade de enquadramento da mencionada “bonificação” como receita financeira, é o conceito de desconto obtido. 22. Destarte, verifica-se que o desconto concedido incondicionalmente representa uma redução do preço no ato da venda, devendo sempre constar da nota fiscal. Já o desconto condicional é aquele que depende de evento posterior à emissão da nota. 24. Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e registrada na respectiva nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional fornecido pelo vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação ora sob análise. 25. Vê-se então a impossibilidade de tratamento como receitas financeiras, valendo o mesmo raciocínio para aquelas objeto da conta “RECEITA COM DESÁGIO”, decorrentes de negociações de compra de precatórios, por não se referirem a juros recebidos, descontos obtidos no pagamento antecipado de nota fiscal ou fatura, rendimentos de aplicação financeira ou prêmios de resgate de títulos e debêntures, conforme acima exposto. 26. No que diz respeito aos créditos, a fiscalização glosou aqueles calculados sobre a aquisição de bens utilizados como insumos, considerando que no período a empresa exerceu somente a atividade comercial. Tal posicionamento encontra-se consolidado no Parecer Normativo nº 5, de 2018, já citado. 28. Assim, incabível o aproveitamento do crédito pretendido diante da inexistência de receitas de vendas de produtos fabricados pela empresa, valendo o mesmo para os créditos de depreciação de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, tendo em vista inexistência de receitas de produção própria no período fiscalizado. 29. Com referência à glosa de créditos a título de ajuste de acréscimos sob o argumento de que não teriam sido apresentadas motivações para tais registros, a empresa alega que prestou todos os esclarecimentos solicitados, tendo apontado todas as rubricas ajustadas, as quais não teriam sido analisadas pela fiscalização, requerendo a realização de diligência para aprofundamento da análise. 30. Na impugnação a empresa, além de requerer a nulidade pela falta de profundidade da análise (já apreciada acima), alega que eventual falha no lançamento dos ajustes não invalidaria a sua essência, requerendo diligência para o aprofundamento do estudo. 31. A impugnante novamente não atende o essencial requerido pela fiscalização – planilhas de cálculo dos ajustes e a documentação que sustentou a elaboração das planilhas, principalmente considerando que se trata de nova apuração das bases de cálculo e não simples ajuste da apuração anteriormente feita. 35. No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas, de acordo com o sistema de distribuição da carga probatória. 36. Especificamente sobre os ajustes de ICMS, ainda que a questão esteja enquadrada na hipótese acima exposta, vale observar que a ação judicial apresentada pela Impugnante se refere à possibilidade de exclusão da base de cálculo do ICMS incidente nas vendas da empresa, já estando tal matéria pacificada (conforme decidido pelo Supremo Tribunal Fl. 9166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 16 Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, conforme PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, aprovado pelo DESPACHO Nº 246/2021/PGFN-ME). 37. Entretanto, pelo teor do Parecer Técnico apresentado, os ajustes pretendidos dizem respeito ao ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelos fornecedores nas operações de venda, não sendo a hipótese tratada na decisão judicial apresentada. Na verdade, tal matéria (Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído) encontra- se pendente de julgamento pelo STJ sob sistemática de recurso repetitivo, conforme noticiado em 15.02.2022 no site daquele Tribunal: 38. Dessa forma, ainda que sanadas a falta das planilhas de cálculo dos ajustes e a documentação que sustentou a elaboração das planilhas, a sentença judicial apresentada não sustentaria os ajustes pretendidos para o ICMS-ST. De já, observo patente preterição ao direito de defesa da recorrente, de modo a ensejar a nulidade da decisão recorrida a teor do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Explico. A recorrente exerce atividade preponderante de atacado e varejo, e ofertou em impugnação diversos elementos de provas que não foram citadas pela DRJ quando do julgamento a exemplo do parecer técnico emitido pela empresa Pedrosa & Consultores Associados que mostra as atividades de padaria, açougue e laticínios desempenhadas também pela recorrente. O referido parecer traz diversos documentos com o fim de atestar os argumentos da recorrente sendo eles, acordos de redução do preço médio dos produtos (bonificação) com respectivos extratos bancários e relação de notas fiscais; notas fiscais; contratos de fornecimento de descontos financeiros com recomposição de margem; reembolso de carga e descarga; receita com deságio, dentre inúmeros outros. Igualmente, no meu sentir, alguns pontos sensíveis apresentados pela recorrente também não foram motivados, cujos trechos reproduzo: III – DO MÉRITO III.1 – DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA – BONIFICAÇÕES III.1.1 – Das Considerações Preliminares sobre Bonificações e Descontos – Acordos/Contratos Comerciais Ora, as verbas em discussão, em termos gerais, visam cobrir INTERESSES DO FORNECEDOR quanto a sua política de preços e não simplesmente beneficiar o adquirente. Dentre inúmeras possibilidades, cita-se:  Fazer campanhas promocionais, possibilitando que produtos selecionados tenham valor ao consumidor final dentro da estratégia de vendas traçada pela indústria;  Impedir que os adquirentes conheçam o real custo de aquisição uns dos outros, de modo que apenas a indústria controle essas condições, o que implica em vantagem para os fornecedores nas negociações de preço;  Fomentar a venda de produtos cujo prazo de validade esteja se expirando; Fl. 9167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 17  Propiciar a saída de produtos com menor interesse por parte dos adquirentes (na medida em que bonificação é concedida em mercadorias com menor giro);  Ganho financeiro expressivo com o uso do dinheiro dos adquirentes, eis que estes compraram mercadorias por um preço superior ao praticado no mercado, cujo ajuste somente se operará em um período posterior (às vezes meses depois), mediante o recebimento de bonificações ou descontos em duplicadas. Vale dizer, portanto, que o Fisco sustenta seu entendimento, data maxima venia, em premissas que não se alinham com as definições jurídicas e fiscais que regem o tema (principalmente o conceito legal de “receita”); e, o que fica ainda mais claro do TVF, absolutamente dissociadas da realidade e da própria dinâmica das operações a que a Impugnante está submetida junto aos seus fornecedores. É que considerando a dinâmica das operações de fornecimento de mercadorias e, sobretudo a forma de composição do custo de aquisição das mercadorias, as imaginadas “vantagens” negociadas entre os fornecedores e os compradores, seja em bonificação (pela entrega de mercadoria ou em moeda para rebaixe/rebate de preço) ou desconto comercial, representam, de fato, redução de custo de aquisição de produtos, não revelando ingresso de recursos novos no caixa da empresa, e como tal, jamais se encaixam no conceito de receita que seria alcançado pelas contribuições em destaque. Os acordos comerciais dessa espécie servem, EXCLUSIVAMENTE, para reduzir o custo de aquisição na relação comercial que o comprador mantem com seu fornecedor. Em outras palavras: NÃO existe definição de custo de aquisição de mercadorias dissociado das negociações envolvendo os “acordos comerciais”. Essa prática faz parte da dinâmica de definição do preço ou do custo de aquisição das mercadorias e não há como ser diferente, conforme será explorado adiante. Tendo em vista que essa é a realidade do mercado, O CORRETO CUSTO DE AQUISIÇÃO SOMENTE PODE SER MENSURADO APÓS OS EFEITOS DECORRENTES DAS BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NEGOCIADOS PELOS ACORDOS COMERCIAIS. Ademais, não é apenas em razão da forma e dinâmica de operação que tais acordos não devem ser tributados como receitas. As respectivas parcelas não serão tributadas como receitas simplesmente porque não possuem essa natureza, simples assim! É impossível atrelar ao conceito de receita algo que faz parte do custo. São conceitos que não se misturam em nenhum segmento. Portanto, elementos que compõem o custo de aquisição, tenham o formato que tiverem, jamais podem transitar para o campo das receitas. O Fisco Federal ainda tenta criar distinções entre descontos incondicionais e descontos condicionais para classificar os acordos comerciais, e deposita nisso um elemento definidor daquilo que poderia ou não ser entendido como não tributável pelo PIS e COFINS. Entretanto, como será abordado em item próprio da presente peça: (i) essa diferenciação tem efeito significativo para aqueles que concedem as bonificações e não para os que as recebem; e, ainda que assim não fosse, (ii) não há nos autos qualquer prova contundente produzida pelo Fisco sobre a natureza dos descontos, em especial que se tratariam todos os acordos comerciais de descontos condicionais (não se pode afirmar simplesmente em abstrato que todos os acordos comerciais representariam descontos condicionais). Fl. 9168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 18 O que se pode afirmar com toda certeza (e o Parecer Técnico, junto com seus documentos comprova cabalmente essa questão) é que não há outro efeito para as bonificações e descontos negociados em acordos comerciais que não seja o de reduzir o custo de aquisição das mercadorias, possibilitando aos FORNECEDORES implementar a sua estratégia de vendas através dos revendedores. Basicamente o que a Impugnante e todas as empresas do seu ramo buscam nas negociações dos acordos é a manutenção de sua margem, como forma de proteção para que a indústria não faça com que os revendedores arquem com a “conta” de sua estratégia de venda. Isso se dá, inequivocamente, pela redução do custo de mercadorias através das bonificações e descontos. A fim de tornar ainda mais clara essa dinâmica, transcrevem-se os seguintes exemplos em que, através de e-mails trocados entre os setores comerciais da Impugnante e das indústrias, fica claro que a condução dos acordos depende da vontade dos fornecedores que chegam a definir o preço de venda para consumidor final das mercadorias e fornecem as bonificações ou descontos justamente para que seja possível, do ponto de vista econômico/financeiro, que os revendedores consigam atender a essas políticas: Fl. 9169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 19 As trocas de mensagens acima reproduzidas não visam, de forma alguma, esgotar a questão. O Parecer Técnico (com seus anexos) traz farta documentação nesse sentido. A intenção neste momento é esclarecer as práticas comerciais que dão origem às bonificações e descontos que foram considerados indevidamente como “receitas tributáveis”. São apenas alguns exemplos de como ocorre a dinâmica das operações envolvendo a negociação dos acordos comerciais entre os revendedores do setor e os fornecedores e, sobretudo, de como os acordos comerciais representam uma ferramenta de negociação relevante, legítima e absolutamente legal de recomposição de custo, atuando como elemento essencial para a apuração do real custo de aquisição das mercadorias. Práticas, inclusive, implementadas segundo interesses dos próprios fornecedores. III.1.2 – Conceito de Receita Para Fins de Incidência das Contribuições em Discussão – Do Não Enquadramento das Bonificações e Descontos Baseados em Acordos Comerciais – Elemento do custo não se relaciona com Receita Ora, ainda que se admita que, sob a ótica exclusiva da contabilidade, classificar-se-iam como receitas quaisquer “aumentos nos ativos, ou reduções de passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio” 4 , ainda assim tal afirmação NÃO seria suficiente para justificar a incidência do PIS e da COFINS sobre as bonificações (e também sobre os descontos decorrentes de acordos comerciais). Isso porque, do ponto de vista jurídico-tributário, esse conceito NÃO foi adotado pelo ordenamento para definição do arquétipo constitucional das contribuições para o PIS e para a COFINS. De fato, sob esse prisma, o conceito de “receita tributária” é bem mais restrito, levando em consideração alguns elementos fundamentais: (i) somente se refere a ingressos definitivos que impliquem em efetiva “riqueza nova” para quem os aufere; (ii) sua natureza deve estar vinculada ao exercício da atividade empresarial; e (iii) possui como causa a venda de mercadorias, a prestação de serviços, a exploração do patrimônio ou a remuneração de investimentos. No caso dos autos, o recebimento de bonificações (seja em dinheiro ou em mercadorias) não possui as características acima, indissociáveis do conceito jurídico de “receita”, ainda que pudessem ser tidas como reduções de passivos (o que não se traduz, nem mesmo do Fl. 9170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 20 ponto de vista estritamente contábil, como mais correto, tendo em vista os CPCs nos 16/2009 e 30/2012). A verdade é que o próprio Supremo Tribunal Federal colocou, definitivamente, uma “pá de cal” sobre essa questão quando definiu, em sede de repercussão geral, que o conceito de receita para fins de incidência das contribuições para a seguridade social (art. 195, I, “b”, CF/88) NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO CONTÁBIL Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do voto vencedor proferido pela e. Min. Rosa Weber, Relatora do RE 606.107/RS (Tema n° 283 da Repercussão Geral): Assim, como as decisões proferidas em sede de repercussão geral são vinculantes, devendo ser seguidas nesta seara administrativa de julgamento, nos termos do art. 62, § 2° do RICARF, não há dúvidas de que a simples adoção de um imaginado conceito contábil de “receitas” que não se amolde aos requisitos indispensáveis sob o ponto de vista jurídico, SIMPLESMENTE NÃO MAIS PODE SER VALIDAMENTE REALIZADA. As seguintes conclusões do artigo/parecer de José Antonio Minatel aplicam-se perfeitamente ao presente caso, inclusive conforme, na prática, resta inequivocamente comprovado pelo Parecer Técnico que é parte integrante da presente Impugnação: O importante aqui é que não se trata de mera liberalidade desvinculada da operação de venda, MAS EFETIVA NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE TEM COMO FUNDAMENTO JUSTAMENTE AS OPERAÇÕES DE VENDA. Assim, inexistindo simples transferência do patrimônio dos fornecedores para o da Impugnante, por mera liberalidade, não se aplica o art. 538 do Código Civil ao caso em comento, restando claro que não se pode equiparar as bonificações às doações. Fl. 9171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 21 Conforme ressaltado acima, os acordos comerciais têm inequívoca natureza de contratos bilaterais, consensuais e onerosos. Somente essas características já são suficientes, por si só, para afastar a natureza jurídica de “doações” das verbas recebidas a esse título. Ora, o ponto central aqui é simples e objetivo: AS DOAÇÕES SÃO, EM ESSÊNCIA, CONTRATOS GRATUITOS, de modo que a onerosidade inerente aos acordos comerciais os afasta dessa classificação. III.1.3 – Da Discussão do Tema no CARF e do Recente Posicionamento Favorável aos Contribuintes – Caso Nativa Agronegócios e Rep. Ltda. – Acórdão n° 3301-007.849 (...) III.1.4 – Do Leading Case Discutido Perante o Poder Judiciário – Caso WMS Supermercados do Brasil Ltda. – Processo n° 5051721-74.2012.4.04.7100 – TRF da 4ª Região Importante ressaltar que se do ponto de vista da discussão administrativa do tema são necessários maiores debates, inclusive sob a perspectiva da decisão vinculante do e. STF sobre a não correlação direta entre um conceito puramente contábil de receita e a acepção jurídica desse termo para fins de incidência do PIS e da COFINS (RE n° 606.107/RS), inclusive como abordado em recente decisão citada acima (Acórdão n° 3301- 007.849), sob o prisma da discussão judicial o leading case da matéria já está em fase adiantada de julgamento, com posicionamento, até então, completamente FAVORÁVEL ao Contribuinte, nos exatos moldes da linha ora defendida. Trata-se do caso WMS Supermercados do Brasil Ltda., em que a referida empresa supermercadista vêm obtendo êxito em seus Embargos à Execução Fiscal cuja matéria é justamente a tributação do PIS sobre parcelas recebidas a título de bonificação – Processo n° 5051721-74.2012.4.04.7100 – TRF da 4ª Região. De todo modo, o que se tem de concreto é que o leading case da matéria perante o Poder Judiciário possui decisão favorável ao Contribuinte nos exatos moldes que se pretende no presente caso, quer dizer, no sentido de se entender as bonificações e descontos obtidos em acordos comerciais como REDUTORES DO CUSTO DE MERCADORIAS, sendo juridicamente inadmissível a tributação dessas parcelas pelo PIS e pela COFINS. III.1.5 – Ainda Da Impossibilidade Jurídica de Tributação das Bonificações: Dupla Incidência do PIS e da COFINS sobre Exatamente os Mesmos Valores e Infringência à Não-Cumulatividade No tocante à ilegal dupla incidência do PIS e da COFINS sobre as mesmas parcelas, cumpre esclarecer que as mercadorias recebidas em bonificação, desde que inseridas no rol daquelas tributadas pelas referidas contribuições, SOFRERÃO A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUANDO DE SUAS SAÍDAS AOS CLIENTES DA IMPUGNANTE. O problema, então, fica escancarado no momento em que essas mesmas mercadorias são consideradas como “receitas” e, consequentemente, são tributadas também quando de seu recebimento, implicando em uma dupla incidência exatamente sobre as mesmas parcelas, ausente de qualquer lógica jurídica, econômica e fiscal. Cabe acrescentar que as mercadorias recebidas em bonificação NÃO possibilitam à Impugnante o crédito de PIS e COFINS em sua entrada, o que torna ainda mais evidente que a dupla incidência ora tratada é plena12 . Fl. 9172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 22 Importante esclarecer que a discussão acima não implica no fato de que apenas as bonificações em mercadorias não podem ser classificadas como receitas para fins de incidência do PIS e da COFINS. Por tudo que foi tratado na presente peça, resta claro que esta NÃO é a conclusão juridicamente admissível para o presente tema. O que se quer com a presente discussão é apenas demonstrar que, em alguns casos (como o da bonificação em mercadorias), a impossibilidade da incidência do PIS e da COFINS se monstra ainda mais evidente, tendo em vista que pode causa a supramencionada dupla incidência legalmente não prevista sobre as mesmas parcelas. Ademais, independentemente da forma de concessão das bonificações e descontos concedidos em acordos comerciais, sendo eles destinados ao rebaixe do custo de aquisição de mercadorias, O EFEITO FISCAL JÁ É CAPTURADO EM PROL DO FISCO QUANDO DA TRIBUTAÇÃO DA IMPUGNANTE PELO IRPJ E CSLL, não havendo que se falar em qualquer prejuízo ao Erário (de fato, no caso da tributação é que se estaria diante de verdadeiro enriquecimento sem causa do Ente Tributante). Ora, a redução do custo de mercadorias adquiridas tem outro efeito tributário direto, que simplesmente não pode ser desconsiderado como realizado pela douta Fiscalização, ou seja, ao reduzir o custo, as bonificações e descontos obtidos através de acordos comerciais inquestionavelmente MAJORAM O LUCRO TRIBUTÁVEL DA IMPUGNANTE, situação que é capturada pelo IRPJ e pela CSLL. Assim, não há como se analisar “apenas uma parte da operação”. A não consideração das bonificações e descontos obtidos como redutores de custo de aquisição por um lado, deve levar à modificação desse custo e, por outro lado, necessariamente alterará o lucro tributável. Do ponto de vista da lógica fiscal e tributária a pretensão do Fisco se se analisar isoladamente apenas a tributação dessas parcelas pelo PIS e pela COFINS simplesmente não se sustenta. III.1.6 – Considerações sobre Bonificação em Mercadorias – Item 9.1 do TVF Nos termos já ressaltados acima, a forma como as bonificações são concedidas, ou seja, em mercadorias ou em dinheiro (e até mesmo os descontos decorrentes de acordos comerciais para rebaixe de custo), não influem em sua natureza jurídica. Em ambos os casos, resta evidente que NÃO SE TRATAM DE RECEITAS. De fato, a primeira vista, a bonificação em mercadorias (“dúzia de quatorze”) é a sistemática em que fica mais nítida a não configuração como receita, eis que até do ponto de vista material fica complicado defender que é possível se auferir receita quando da aquisição de produtos. É notório, inclusive para leigos, que ao se receber produtos não se está auferindo receitas, situação que se torna inquestionável quando se aprofunda no tema e verifica o real efeito dessas bonificações no custo de aquisição. No Parecer Técnico integrante da presente Impugnação essa demonstração contábil fica ainda mais clara, tendo em vista que leva em consideração exemplos concretos, em que as bonificações entram operando o efeito de reduzir o custo de aquisição de mercadorias para propiciar campanhas requeridas pelos próprios fornecedores. Em um dos casos, a Coca-Cola solicitou da Impugnante a aplicação de determinada política de preços em seus produtos oferecendo, no total dos acordos (inclusive com fornecimento de mercadorias bonificadas) o valor de R$ 336.246,93. Fl. 9173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 23 Neste caso específico, conforme a nota fiscal de entrada nº 2185502, data 31/05/2017, o custo unitário do produto “Coca-cola lata 220ml” foi de R$ 1,50: Após a introdução do acordo supramencionado, o PREÇO DE VENDA unitário do produto “Coca-cola lata 220ml”, passou a ser R$ 0,99, em 01/06/2017, ou seja, INFERIOR AO PREÇO DE COMPRA, como pode ser constatado no relatório “1457 – Consultar nota fiscal de saída” (espelho cupom fiscal): Neste caso, a contabilização do acordo comercial de R$ 336.246,93 seguiu EXATAMENTE a lógica da operação acima, indicado o efeito imediato de redução do custo de aquisição: Fl. 9174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 24 III.1.7 – Considerações sobre Bonificação em Dinheiro – Item 9.2 do TVF No presente item, contudo, mister apenas ressaltar que, no caso específico da Impugnante, a sistemática dos acordos comerciais para redução de custos baseados no fornecimento de bonificações em dinheiro foram sendo ajustados ao longo do tempo e, conforme demonstrado no Parecer Técnico, refletem INTEGRALMENTE tanto o que foi pactuado com os fornecedores, quanto o que foi corretamente contabilizado pela Impugnante. Cabe salientar, inclusive, que o procedimento em questão, sob o ponto de vista contábil, É EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO ITEM 11 DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC Nº 16/2009 já anteriormente transcrito em sua literalidade. Novamente remetendo ao Parecer Técnico integrante da presente Impugnação, mister colacionar o exemplo de um dos acordos comerciais celebrados com a AMBEV em que foi acordada a bonificação em dinheiro. Nesse caso, além de ficar inequívoco o efeito de redução de custos e a correção dos lançamentos contábeis realizados pela Impugnante, também é clara A VINCULAÇÃO DIRETA DA BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA REALIZADAS PELA AUTUADA, AFASTANDO POR COMPLETO A JÁ COMBATIDA TESE DE QUE TAIS PARCELAS SE EQUIVALERIAM À “DOAÇÕES”. Como defendido em item específico da presente Impugnação, fica claro que os contratos em comento são onerosos, não havendo a liberalidade pretendida pelo Fisco. Muito pelo contrário, há inequívoca e direta vinculação à operação de venda. Importante trazer à baila o seguinte exemplo constate do Parecer Técnico, exemplo este que repete em TODOS os acordos de bonificação de mercadorias celebrados com a empresa AMBEV (vide os anexos ao Parecer Técnico): Fl. 9175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 25 Nota-se que o contrato define o pagamento de R$584.437,40 a título de bonificação em dinheiro, no ano de 2018, “a ser integralmente aplicado na precificação dos produtos adquiridos pelas NF’s abaixo relacionadas”. MAIS EXPRESSO QUE ISSO IMPOSSÍVEL, concessa venia! A lista das notas fiscais de aquisição de mercadorias a que os acordos comerciais diretamente vinculam com o efeito da bonificação para redução do custo de aquisição encontra-se inserida no próprio acordo: O depósito das parcelas feito pela AMBEV obedece exatamente o pactuado: Fl. 9176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 26 O efeito CONCRETO dessa operação, inclusive conforme pretendido pela AMBEV, pode ser verificado, por exemplo, com relação ao produto “Skol lata” constante da nota fiscal de aquisição n° 240989, incluída no acordo acima, conforme devidamente marcado na relação de notas fiscais que o compõem. Neste caso, o preço inicial para a aquisição do produto, nos termos da referida nota fiscal foi de R$ 2,88. Contudo, após a bonificação em dinheiro EXPRESSAMENTE VINCULADA A ESSA OPERAÇÃO, foi possível atentar à política de preços acorda com a AMBEV quando da celebração do acordo, e o PREÇO FINAL DE VENDA A CONSUMIDOR foi de R$2,78, portanto, INFERIOR AO VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO. Confiram-se os respectivos documentos fiscais:  NF de Compra – N° 240989:  “Relatório 1457 – Consultar nota fiscal de saída” – Relatório do Cupom de Venda: Fl. 9177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 27 Por fim, a contabilização do referido acordo de R$584.437,40 celebrado com a AMBEV obedeceu fielmente o ocorrido no caso concreto, bem como os preceitos contábeis (em especial o já citado Item 11 do CPC n° 16/2009) e legais sobre o tema. Confira-se: Sendo vastos os argumentos da recorrente e os indicativos dos fatos alegados através das provas trazidas ainda em impugnação, a decisão recorrida mostra-se, pois, perfunctória. E examinar tais documentos como ainda, alegações nesta fase recursal resultaria em violação ao duplo grau de jurisdição, cerceamento do direito de defesa bem como, na supressão de instância. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolvo os autos a DRJ para que nova decisão seja expedida e enfrentados todos os argumentos da recorrente atinentes ao Parecer Técnico da Pedrosa & Consultores Associados e seus anexos e, também, em relação aos tópicos: III.1.6 – Considerações sobre Bonificação em Mercadorias – Item 9.1 do TVF; III.1.7 – Considerações sobre Bonificação em Dinheiro – Item 9.2 do TVF; III.2.1 – Da Conta nº 3102010003 – “DESCONTOS OBTIDOS” – Item 10.1 do TVF; a. Dos Acordos Cuja Natureza é de Reembolso de Despesas; b. Dos Acordos Cuja Natureza é de Redução do Custo de Aquisição; III.2.2 – Da Conta nº 3102010003 – Fl. 9178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.992 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730438/2021-65 28 “DESCONTOS OBTIDOS” – Item 10.2 do TVF; III.3.2 – Da Utilização de Créditos Referentes a Encargos de Depreciação de Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Item 11.2 do TVF; IV.2 – DAS BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMO “DESCONTOS INCONDICIONAIS”. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 9179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834039 #
Numero do processo: 11020.001998/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na lei 8.212/91, ou ainda apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2° e 3° da lei 8.212/91, na redação da lei 11.941/2009.
Numero da decisão: 2401-012.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na lei 8.212/91, ou ainda apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2° e 3° da lei 8.212/91, na redação da lei 11.941/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001998/2010-28 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 37.292.338-0, através do qual a Recorrente foi autuada em 05/07/2010, no valor de R$ 25.867,57, por ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (e-fls. 2-5). O presente processo é apenso ao processo nº 11020.001996/2010-39, que trata da cobrança da contribuição previdenciária (patronal), também julgado nessa mesma sessão. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 6-9): Na execução deste procedimento (lançamento de multa isolada por compensação indevida) verificou-se então a contabilização, em 2006 e 2007, de despesas com serviços prestados por uma suposta empresa cuja razão social tinha nome idêntico ao de seu sócio MÁRCIO FASOLO PROENÇA. Aprofundando-se a fiscalização verificou-se que tal empresa (MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA) era mesmo de propriedade do sócio indireto da fiscalizada, o Sr Márcio. Do trabalho fiscal constatou-se que estas despesas deram lastro à pagamentos, contabilizados como se o beneficiário fossem a empresa MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA, mas que na verdade tiveram como beneficiário o Márcio Fasolo Proença, ensejando então o lançamento da contribuição previdenciária inerente. Tal lançamento encontra-se protocolado no processo n° 11020.001996/2010-39, DEBCAD n° 37.292.337-2. Destaque-se que a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente, pode a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, a teor do art. 33, §§ 2º e 3°, da já citada Lei n° 8.212, de 1991, alterado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001998/2010-28 3 De acordo com o parágrafo único do art. 233 do citado Regulamento, "considera- se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira". 2. Das Omissões e fatos Não obstante, como já relatado, a fiscalização constatou diversos pagamentos efetuados ao Sr Márcio Fasolo Proença sócio indireto da fiscalizada (Via participação em CF DESIGN), em total desacordo com GFIP e com a escrituração contábil apresentada pela empresa, que por sua vez simula tais pagamentos como se fossem pagamentos à suposta empresa MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES, por supostos serviços prestados pela mesma. O detalhamento da infração cometida pelo contribuinte, que enseja o presente lançamento, encontra-se minuciosamente descrito no Relatório de Fiscalização constante do processo n° 11020.00199612010-39, cuja cópia encontra-se anexada ao presente processo (fl 09 a 23). Reitera-se que as remissões deste relatório referem-se às folhas do processo original (n° 11020.00199612010-39), processo ao qual o presente encontra-se apensado, e onde se encontram todas as provas levantadas pela fiscalização. A penalidade pecuniária aplicável à infração em tela — apresentar a empresa documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira — é aquela prevista nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinados com os arts. 283, inciso II, alínea `j', e 373, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, e corresponde a atuais R$ 14.317,78 (quatorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29 de junho de 2010. Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB não foi constatada lavratura de Autos de Infração — AI em procedimentos fiscais anteriores que ensejasse o agravamento da multa em tela. Tendo em vista que a empresa agiu com dolo, fraude ou má fé, conforme relato constante do Relatório de Fiscalização (fl 09 a 23), a multa ora aplicada será • elevada em três vezes, nos termos do art. 292, II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, resultando no valor de R$ 42.953,34 (3 x 14.317,78). A Recorrente apresentou Impugnação (e-fls 31-), sustentando, em suma: i) Preliminarmente, nulidade do procedimento fiscal levada a efeito sem a observância do devido processo legal: Quebra do sigilo bancário que não observou as regras procedimentais cabíveis; Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001998/2010-28 4 ii) Nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da personalidade jurídica; No mérito, alega: iii) Comprovação da origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados pela empresa Marcio Fasolo Proença Representações LTDA.; iv) Impossibilidade de cominação de multas por descumprimento de obrigação acessória; v) Da desconsideração do dolo, fraude ou má-fé; vi) Da necessidade de prova pericial. A 11ª turma da DRJ/RJ1 entendeu pela manutenção do crédito tributário, tendo julgado improcedente a impugnação (e-fls. 79 e ss.), com decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE. Constitui infração deixar a empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na lei 8.212/91, ou ainda apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2° e 3° da lei 8.212/91, na redação da lei 11.941/2009. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e desde que haja a devida motivação. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), permite-se à autoridade fiscal desconsiderar a aparência em prol da realidade. Impugnação Improcedente Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001998/2010-28 5 Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 380 - 403), com os seguintes argumentos: i) Preliminarmente - nulidade do procedimento fiscal levada a efeito sem a observância do devido processo legal: Quebra do sigilo bancário que não observou as regras procedimentais cabíveis – houve violação ao art. 1º, parágrafo 4º da LCP 105/2001, ao art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, ao direito constitucional à intimidade e ao princípio do devido processo legal por terem sido obtidos documentos sigilosos de forma ilegal; ii) Nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da personalidade jurídica: a pretendida desconsideração da personalidade no auto de infração não encontra amparo legal no sistema jurídico tributário, já que o art. 116, parágrafo único do CTN não produz efeitos jurídicos válidos, na medida em que demanda necessariamente, para a sua aplicação, a observância de procedimentos previstos em lei ordinária até hoje não publicada. É uma norma de eficácia limitada. O exposto neste tópico demonstra a nulidade do ato fiscal. A uma, porque operou na prática a desconsideração de personalidade jurídica de empresa em desacordo com o procedimento do art. 50 do Código Civil, que exige manifestação judicial para tanto; a duas, porque a desconsideração, para fins fiscais, de personalidade jurídica de sociedade empresária, como e o caso enfrentado pela ora Recorrente, está expressamente vinculada ao procedimento do art. 50 do CC/2002, por força da dicção do art. 129 da Lei n. 11.196/2005; a três, porque a desconsideração de negócios jurídicos exclusivamente para fins tributários não se faz possível, em nosso ordenamento jurídico, enquanto não editada a lei a que refere o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. iii) Nulidade do auto de infração por ausência de prova pericial – cerceamento de defesa: no caso dos autos, como restou comprovado pelos elementos constantes no relatório fiscal e na impugnação apresentada, a prova pericial se mostraria adequada e elucidativa, especialmente no que tange a existência da Pessoa Jurídica Márcio Fasolo Proença Representações Ltda. e a efetividade da prestação dos seus serviços, o que restaria demonstrado através da resposta aos quesitos formulados na impugnação; Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001998/2010-28 6 No mérito, a Recorrente alega: iv) Comprovação da origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados pela empresa Marcio Fasolo Proença Representações LTDA: a empresa desconsiderada possui um propósito econômico e seus serviços são de suma importância para as atividades da Recorrente. Quanto a suposta inexistência de materiais de escritório para elaboração dos produtos pelo sócio da Empresa, juntou com a impugnação as contas de internet, bem como da nota fiscal do computador instalado naquela época na sede da pessoa jurídica. Além disso, acompanha também a irresignação cópia do pagamento da conta da internet na sede da Empresa. A pessoa jurídica Márcio Fasolo Proença representações Ltda consiste na consultoria em administração, marketing e modelagens de produtos à Recorrente, consistindo em serviços essenciais para a atividade. Quanto aos depósitos nas contas do titular daquela pessoa jurídica, não há qualquer impedimento para tal procedimento justamente por ser o responsável pela administração. No tocante aos registros contábeis das operações, equivocadas as premissas adotadas pela fiscalização tendo-se em vista que os negócios realizados pelas Empresas observaram todas as formalidades necessárias, como registro em livros próprios, emissão de documentos fiscais, recibos e a própria movimentação financeira. v) Impossibilidade de cominação de multas por descumprimento de obrigação acessória: Equivoca-se a decisão recorrida ao afirmar que as multas aplicadas nos autos de infração possuem fatos geradores diferentes. Conforme se percebe do DEBCAD n° 37.292.339-9, a fiscalização entendeu por autuar a Recorrente também por descumprimento quanto ao registro nas GFIP's dos supostos pagamentos realizados a beneficiários determinados e indeterminados. Ocorre que tal fato já é objeto de autuação no DEBCAD por supostamente deixar de declarar tais valores em livros e documentos específicos, ou seja, a fiscalização lavrou dois autos de infração sobre o mesmo fato de descumprir a obrigação acessória de apresentar informações sobre esses pagamentos. O princípio do no bis in idem veda a possibilidade de cominação de multa pelo mesmo fato praticado, o que reveste de ilegalidade o ato administrativo. Acaso não desconstituído integralmente o presente DEBCAD pelo intuito meramente arrecadatório através da desconsideração da Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001998/2010-28 7 personalidade jurídica das prestadoras de serviço, deve ser extinta a autuação pela impossibilidade de aplicar duas multas por descumprimento da mesma obrigação acessória; vi) Da desconsideração do dolo, fraude ou má-fé: quanto à multa de 150%, a decisão recorrida limitou-se a referir que não há a demonstração de que a Recorrente tenha agido de forma diversa da demonstrada pela fiscalização. Contudo, conforme demonstrado, restou caracterizado que a Recorrente jamais agiu dessa forma, pois remunerou as pessoas jurídicas pelos serviços efetivamente prestados e que seguiram demonstrados como realizados pela Recorrente. Diante desses fatos, os quais desqualificam os apontamentos do Fisco ao longo do relatório fiscal da autuação e na própria decisão de primeiro grau, a imposição de multa de 150% deve ser revisada e afastada no caso, remoto, de manutenção do crédito tributário constituído. Ademais, em 04/05/2022, a Recorrente apresentou Memoriais de e-fls. 130 e ss., suscitando fato novo: i) Em 07/02/2012, baseado nos mesmos fatos objeto do procedimento administrativo pautado para julgamento, a União Federal ajuizou ação 5000705-42.2012.404.7113/RS contra Fasolo Artefatos de Couro LTDA, Guifasa S/A Industria e Comercio, Novapelli Industria Comercio Importação e Exportação LTDA, Sul Arno Criações em Acessórios LTDA, C F Design Assessoria de Projetos LTDA, Rymcap Consultoria e Planejamento Empresarial LTDA, Marcio Fasolo Proença Representações LTDA, Francisco Renan Oronoz Proença,Yeda Lucia Fasolo Proença, Carolina Fasolo Proença, Márcio Fasolo Proença. ii) Na ação, foi formulado o seguinte pedido principal: que seja confirmada a medida antecipatória, julgando-se procedente o presente pedido, com a declaração judicial de que as empresas qualificadas na inicial consubstanciam-se em uma empresa única, e que os sócios dirigentes, por terem infringido a lei, são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias do empreendimento mencionado; iii) Recorrente contestou a referida ação (peça processual segue anexa a esta manifestação), onde admite que compõe um Grupo Econômico Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001998/2010-28 8 de fato, mas que nisto não há fraudes de qualquer ordem e, muito menos, responsabilidade solidária entre os contribuintes. iv) Este FATO NOVO, passível de conhecimento nesta via, demonstra que a própria RECORRIDA vê a necessidade de que somente AÇÃO JUDICIAL possa desconsiderar personalidades jurídicas para que se reconheça, verbis: “(...) que as empresas qualificadas na inicial consubstanciam-se em uma empresa única, e que os sócios dirigentes, por terem infringido a lei, são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias do empreendimento mencionado”. v) Requer seja considerado este FATO NOVO e acolhido o RECURSO VOLUNTÁRIO para desconstituir o auto de lançamento impugnado, posto que a matéria depende de reconhecimento judicial, na linha do sustentado pela Recorrente, inexistindo prova a amparar o lançamento realizado; alternativamente, que seja suspenso este julgamento e aplicado, analogicamente, nos termos do art. 15 do CPC/2015 (Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente), o art. 313, V, ‘a’, do CPC/2015 (Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;), já que o reconhecimento da procedência do lançamento depende do resultado da ação judicial acima informada. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Conexão com processo principal nº 11020.001996/2010-39 Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001998/2010-28 9 Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter apresentado escrituração contábil deficiente, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento no processo relacionado, lavrado na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados no processo nº 11020.001996/2010-39, com lançamento de obrigação principal (contribuição patronal sobre os valores recebidos a título de pró-labore), cujo recurso foi julgado na mesma data do presente, sendo-lhe, quanto ao mérito, provido parcialmente, apenas para determinar o recálculo da multa de acordo com os termos da Súmula CARF nº 196. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daquele, contendo obrigação principal. Uma vez devida as contribuições apuradas, correta a autuação por ter a empresa apresentado escrituração contábil deficiente, sem a contribuição patronal julgada procedente. Superadas, da mesma forma, as preliminares suscitadas, visto que já decididas no processo principal. Superado também o pedido realizado em Memoriais, apresentado posteriormente à interposição do Recurso Voluntário, em que o Recorrente suscita fato novo, por ter a União ajuizado ação judicial para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas do Grupo Fasolo, em que estão incluídas a Recorrente e a empresa Márcio Fasolo Proença Representações LTDA, além das pessoas físicas, dentre elas, o Sr. Márcio. A referida ação tem escopo muito mais amplo, com pedido de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica e de que as empresas do grupo se consubstanciam em uma única empresa e que os sócios, por terem infringido a lei, são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias do empreendimento, que somam mais de R$ 130 milhões, de acordo com a petição inicial juntada. O presente caso refere-se apenas à desconsideração dos efeitos do contrato havido entre a Recorrente e a empresa Márcio Fasolo Proença Representações LTDA, com a consequente cobrança das contribuições previdenciárias e das obrigações acessórias. Assim, independe de reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Fasolo, não havendo dependência entre as ações. Este fato não justifica, portanto, a desconstituição do auto de infração, nem mesmo o pedido de suspensão deste processo por reconhecimento de que a procedência do lançamento depende do resultado da ação judicial. 3. Da cominação de multa por descumprimento de obrigação acessória no processo nº 11020.002000/2010-11 A Recorrente defende a impossibilidade de cominação de multas por descumprimento de obrigação acessória, pelo mesmo fato praticado, por vedação do princípio do no bis in idem, sendo, portanto, ilegal o ato administrativo. Houve a cominação de multa no Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001998/2010-28 10 Debcad nº 37.292.339-9, por descumprimento quanto ao registro nas GFIPs dos supostos pagamentos realizados ao Sr. Marcio (CFL 68), processo nº 11020.002000/2010-11 e no Debcad nº 37.292.338-0, por supostamente deixar de declarar tais valores em livros e documentos específicos (CFL 38), presente processo. Ocorre que as multas possuem fatos geradores diferentes e não se confundem. Como bem destaca o acórdão recorrido (e-fls. 88): 32. Equivoca-se o interessado neste ponto, eis que as multas aplicadas nos autos de infração mencionados possuem fatos geradores diferentes, previstos na legislação de forma específica. A presente autuação tem como fundamento legal o artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, com redação da MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, combinado com o art. 233, § único do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, de acordo com o descrito na folha de rosto do AI e no Relatório Fiscal, tendo sido motivado pela exibição à fiscalização de escrituração contábil deficiente. 33. O outro AI refere-se à não declaração de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP, conforme previsto no art. 32, inciso IV e §5°, na redação da lei 9.528/97. 34. Sendo assim, não se trata de cobrança em duplicidade p r arte da fiscalização, apenas de imputação ao real infrator de cometimento de infrações à legislação previdenciária. Os próprios autos de infração trazem fundamentação legal diversa, bem como fatos geradores diversos: um trata da omissão em GFIP enquanto o outro trata da escrituração contábil deficiente. 4. Do dolo, fraude e má-fé Afirma a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, que deve haver a desconsideração do dolo, fraude ou má-fé, uma vez que a Recorrente jamais agiu dessa forma, tendo remunerado as pessoas jurídicas pelos serviços efetivamente prestados e que seguiram demonstrados como realizados pela Recorrente. Ressalta-se que a Recorrente foca a argumentação na impossibilidade de aplicação de multa de 150% por dolo, fraude ou má-fé. No entanto, a multa aplicada no auto de infração ora em comento refere-se a três vezes o valor da multa, de acordo com os arts. 290, II e 292, II do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência Social. A Recorrente apenas afirma que não agiu com dolo, fraude ou má-fé, se defendendo que remunerou os serviços corretamente. Como já visto no processo principal, de nº 11020.001996/2010-39, foi considerado que não houve efetiva prestação de serviços pela empresa Marcio Fasolo Proença Representações LTDA, tendo a Recorrente deixado de recolher as Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.136 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.001998/2010-28 11 contribuições previdenciárias patronais decorrentes dos pagamentos a título de pró-labore ao Sr. Marcio Fasolo. Além disso, o Relatório Fiscal do processo principal, juntado a este processo nas e- fls. 10 e ss. é bem claro ao demonstrar a fraude e o conluio da Recorrente com as demais pessoas envolvidas (Sr. Marcio e a Marcio Fasolo Proença Representações LTDA). Dessa forma, deve ser mantida a agravante da multa. 5. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721040/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA que decidiu pela improcedência da impugnação da empresa, ora Recorrente, para manter o lançamento fiscal de IOF sobre as operações de mútuo entre coligadas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Fl. 3854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721040/2017-73 2 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. LANÇAMENTO. REGISTROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE ERROS NA CONTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento fundamentado nos registros contábeis da autuada, cabe a esta comprovar a inexatidão destes registros, e, quando não logra fazê-lo, deve ser mantida a autuação. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INEXIGIBILIDADE. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas e entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo, independente da formalização de contrato, sujeitas ao IOF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, Fl. 3855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721040/2017-73 3 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Por economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos: Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração, para lançamento de IOF, incidente sobre operações de crédito entre pessoas ligadas, no ano-calendário 2012, sendo R$ 21.568.909,32 relativos ao imposto, R$ 11.789.042,40 relativos aos juros de mora e R$ 32.353.363,95 relativos a multa proporcional (passível de redução). Toda a ação fiscal encontra-se descrita no Relatório Fiscal de fls. 385/411, que acompanha os autos, de onde extraímos que o lançamento se deu em decorrência da existência de um sistema de conta corrente registrado em conta contábil criada para registro de adiantamentos para futuro aumento de capital. A ciência do lançamento ocorreu em 30/10/2017, realizada na pessoa de preposto, e em 29/11/2017 foi protocolada a peça de defesa de fls. 736/787. Após fazer uma curta explanação dos fatos apresentou suas razões de discordância que, como aponta a própria impugnante, pode ser resumida nos seguintes pontos: "I – PRELIMINARMENTE I.1 – Operou-se a decadência dos débitos de 01.01.2012 a 30.10.2012 por força do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, uma vez que (i) a Impugnante foi cientificada do presente lançamento em 31.10.2017 (fls. 717/718); (ii) houve recolhimento antecipado do IOF no período; e (iii) não se aplica a regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, pois o i. fiscal autuante não demonstrou que os atos que teriam sido praticados pela Impugnante se enquadrariam nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, muito menos demonstrou que ela teria agido com intenção de fraudar o fisco, não se justificando a qualificação da multa. I.2 – O i. fiscal autuante incluiu nos saldos diários apurados o valor do saldo acumulado em 31.12.2011 na conta contábil nº 1.2.5.02.01.001 - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, sem apresentar qualquer argumento para tanto, e ainda após o transcurso do prazo decadencial. II – QUANTO AO MÉRITO II.1 – É ilegítima a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras, uma vez que o art. 13 da Lei nº 9.779/99, pretenso fundamento legal do Auto de Infração, não se conforma à Constituição Federal, nem ao CTN. II.2 e II.3 – Os repasses de numerários realizados pela Impugnante a empresas ligadas a título de AFAC não se subsumem à hipótese daquele dispositivo legal, e tampouco se subsumiriam à incidência de IOF ainda que se tratasse de conta corrente, visto que tais figuras não se assemelham e nem se confundem com mútuos de recursos financeiros. III – SUBSIDIARIAMENTE III.1 – Mesmo que se considere que os AFACs são operações de crédito compreendidas no campo de incidência do IOF, descrito no art. 13 da Lei nº 9.779/99, o que se admite apenas para fins de argumentação, tem-se que parte dos recursos foram utilizados para Fl. 3856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721040/2017-73 4 fins habitacionais, estando abrangidos, pois, pela isenção do IOF (Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, art.9º, inciso I). III.2 – Quando menos, devem ser deduzidos dos saldos devedores diários os valores escriturados nas contas contábeis nºs 2.2.7.02.01.001 –Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e 2.2.7.01.07.001 – Partes Relacionadas, nas quais foram registrados os valores recebidos das empresas investidas em devolução de capital. III.3 – Não incidem os juros moratórios sobre a multa de ofício por falta de amparo legal." Finalizando sua peça defensiva, vem a impugnante requerer o acolhimento de sua defesa para o fim de reconhecer a insubsistência do lançamento. É o relatório. Mediante Recurso Voluntário, a Recorrente suplica o cancelamento do auto de infração e aponta como argumentos fáticos-jurídicas, resumidos da seguinte maneira: I – PRELIMINARMENTE I.1 – Operou-se a decadência dos débitos de 01.01.2012 a 30.10.2012 por força do artigo 150, § 4º, do CTN, uma vez que (i) a Recorrente foi cientificada do presente lançamento em 31.10.2017 (fls. 717/718); (ii) houve recolhimento antecipado do IOF no período; e (iii) não se aplica a regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, pois o i. fiscal autuante não demonstrou que os atos que teriam sido praticados pela Recorrente se enquadrariam nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, muito menos demonstrou que ela teria agido com intenção de fraudar o fisco, não se justificando a qualificação da multa. I.2 – O i. fiscal autuante incluiu nos saldos diários apurados o valor do saldo acumulado em 31.12.2011 na conta contábil nº 1.2.5.02.01.001 - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, sem apresentar qualquer argumento para tanto, e ainda após o transcurso do prazo decadencial. II – QUANTO AO MÉRITO II.1 – É ilegítima a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras, uma vez que o art. 13 da Lei nº 9.779/99, pretenso fundamento legal do Auto de Infração, não se conforma à Constituição Federal, nem ao CTN. II.2 e II.3 – Os repasses de numerários realizados pela Recorrente a empresas ligadas a título de AFAC não se subsumem à hipótese daquele dispositivo legal, e tampouco se subsumiriam à incidência de IOF ainda que se tratasse de conta corrente, visto que tais figuras não se assemelham e nem se confundem com mútuos de recursos financeiros. III – SUBSIDIARIAMENTE III.1 – Mesmo que se considere que os AFACs são operações de crédito compreendidas no campo de incidência do IOF, descrito no art. 13 da Lei nº 9.779/99, o que se admite apenas para fins de argumentação, tem-se que parte dos recursos foram utilizados para fins habitacionais, estando abrangidos, pois, pela isenção do IOF (Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, art. 9º, inciso I). III.2 – Quando menos, devem ser deduzidos dos saldos devedores diários os valores escriturados nas contas contábeis nºs 2.2.7.02.01.001 – Adiantamento para Futuro Fl. 3857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721040/2017-73 5 Aumento de Capital e 2.2.7.01.07.001 – Partes Relacionadas, nas quais foram registrados os valores recebidos das empresas investidas em devolução de capital. III.3 – Não incidem os juros moratórios sobre a multa de ofício por falta de amparo legal. Submetido o voto que apreciou o recurso voluntário da recorrente pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, como Relatora perfilhei o posicionamento quanto à inexistência de prazo legal para a integralização do AFAC. No entanto, após os debates o Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, o que se deu por meio da Resolução nº 3401-002.831, com os seguintes fins: Por essa razão, converte-se o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a recorrente para que, em 60 (sessenta) dias, apresente todas as atas de deliberação do AFAC em Assembleia. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos ao CARF para conclusão do julgamento. A recorrente atravessou petição noticiando não ter localizados as atas em razão do lapso temporal, abaixo reproduzida: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Av. Dr. Cardoso de Melo nº 1855, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ nº 07.698.047/0001-10, por seus procuradores, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., em atenção ao Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos nº 00373/01, esclarecer que não localizou as atas das assembleias de deliberação do AFAC referentes aos valores escriturados entre 01/01/2012 a 31/12/2012 na conta contábil 1.2.5.02.01.001 - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, tendo em vista o transcurso de quase 12 (doze) anos desde a realização dos respectivos registros contábeis. É o relatório. VOTO Conselheiro Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço a peça recursal, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Resumidamente, a discussão envolve o lançamento de IOF sobre os saldos apurados na conta contábil nº 1.2.5.02.01.001 (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC), que, segundo a Autoridade Fiscal, são operações de mútuo realizadas pela Recorrente em suas investidas (controladas), no ano 2012, travestidas de AFAC. As premissas adotadas pela Autoridade Fiscal foram: (i) ausência de deliberação do AFAC pelos sócios em até 120 dias, contados do encerramento do exercício social; e, (ii) ocorrência de repasses contínuos estruturados em regime de conta-corrente. Fl. 3858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.485 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721040/2017-73 6 Do expediente recursal, destacam-se três argumentos: 1) decadência de parte do período lançado, com amparo no art. 150, §4º, do CTN; 2) natureza jurídica da operação de AFAC realizada pela Recorrente; e, 3) dedução dos saldos devedores diários escriturados na conta nº 2.2.7.02.01.001 (AFAC), com os valores de capital devolvidos pelas investidas e registrados na conta nº 2.2.7.01.07.001 (Partes Relacionadas). Pois bem. Sem delongas, analisado o tópico da recorrente que abordou a isenção do IOF sobre as operações de crédito para fins habitacionais (art. 9º, inciso I, do Decreto nº 6.306/2007), o Colegiado entendeu necessário converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem prestasse esclarecimentos em relação aos fatos, uma vez que a recorrente detém participação societária em diversas Sociedades de Propósito Específico (SPE). Por essa razão, converto o julgamento em diligência para que Unidade de Origem: (i) Informe se os recursos foram utilizados para financiar os empreendimentos habitacionais indicados pela recorrente na planilha de e-fl. 3.812; (ii) Intime a recorrente para apresentar documentos fiscais-contábeis para subsidiar os trabalhos, e outros que entender necessários; e, (iii) Elabore relatório conclusivo informando se houve alteração do valor lançado com base nas informações acima. Seja a recorrente intimada do teor do referido relatório, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem ciência, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 3859DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.720788/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito.
Numero da decisão: 3302-014.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T14:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T14:39:58Z; Last-Modified: 2025-03-06T14:39:58Z; dcterms:modified: 2025-03-06T14:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T14:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T14:39:58Z; meta:save-date: 2025-03-06T14:39:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T14:39:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T14:39:58Z; created: 2025-03-06T14:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2025-03-06T14:39:58Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T14:39:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.720788/2013-07 ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - DRF/SCS/SAORT nº 129, de 03 de junho de 2013 -, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formulado no PER/DCOMP nº 05834.77609.200112.1.1.08-5980 (fls. 2/10), referente ao PIS - NãoCumulativo – Exportação - 4º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 3 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 a serem descontados das contribuições PIS/Pasep e Cofins, apuradas segundo a sistemática não cumulativa, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento dessas contribuições, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES Na tomada de crédito sobre o frete na aquisição de insumo sujeito ao crédito presumido deve-se aplicar a mesma alíquota a que o insumo está submetido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 645/698. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO NO PER E O DEMONSTRADO NOS DACON Alega o recorrente que não existiu a divergência descrita pelo Auditor-Fiscal no Parecer que fundamentou o Despacho Decisório. Em suas palavras: Nesse ponto, a fiscalização glosou o crédito pleiteado pela Recorrente no PER porquanto teria apresentado pedido de ressarcimento de saldo de crédito básico de PIS e Cofins não cumulativo exportação, supostamente, em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do mesmo período, conforme demonstrado nas tabelas abaixo, extraídas dos pareceres da DRF/SCS/SAFIS. Em sua Manifestação a Recorrente aponta que o valor supostamente a maior, apontado pela fiscalização, na verdade, trata-se do saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, nos termos do parágrafo 7º, inciso II, art. 55, da lei 12.350/10, conforme a seguir está demonstrado. (...) Para a DRJ, o capítulo 6 do parecer que embasou o despacho decisório, é claro em reconhecer que os saldos de crédito presumidos foram integralmente considerados para efeito de apuração do crédito. Nessa linha, visando corroborar seu entendimento, teceu um exemplo, relacionado ao DACON do mês de dezembro de 2011: (...) De se registrar, ademais, que o valor inserido na linha 24 do DACON também não se refere ao crédito presumido da agroindústria, cujo valor constante na DACON está na linha 29 e é de R$12.569,39. Ou seja, ao contrário do que inferiu o v. acórdão recorrido, os valores atinentes ao saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, não foi considerado pelo capítulo 6 do parecer. O mencionado saldo de crédito presumido, como explicitou a Recorrente desde sua Manifestação de Inconformidade corresponde exatamente à diferença apontada pela fiscalização entre os valores dos créditos pleiteados na PER e demonstrados em DACON. (...) Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 5 Tais créditos podem ser utilizados para abater as contribuições devidas, decorrentes de operações no mercado nacional. Na impossibilidade de efetuar o abatimento com as próprias contribuições, a norma autoriza a compensação do saldo credor com outros tributos administrados pela RFB, ou solicitar o ressarcimento do valor. (...) Nesse sentido, cumpre referir que os valores que foram objeto dos pedidos de ressarcimento, efetuados pela empresa ora Recorrente, limitam-se aos créditos vinculados à receita de exportação, subdivididos em: 1) Créditos apurados à alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS); 2) Créditos Presumidos (atividade agropecuária); 3) Créditos de importação. Os créditos informados pelo contribuinte dividem-se nos apurados à alíquota de 1,65% e 7,6% presumidos, decorrentes da atividade agroindustrial, mais os créditos de produtos importados, sendo que todos segregados pela destinação da receita (tributada no mercado interno; não tributada no mercado interno; de exportação). Nestes termos, a ora Recorrente abateu os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente, primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Os saldos de créditos normais (tributados à alíquota de 1,65% e 7,6%), de crédito presumido, oriundos da atividade agroindustrial, e, por fim de produtos importados, todos vinculados à receita de exportação, foram objeto de pedido eletrônico de ressarcimento (PER). Vejamos os termos da imputação fiscal, às fls. 12/13: 1 – GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO EM PER E O DEMONSTRADO NOS DACON O contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de saldo de crédito básico de Cofins não-cumulativo exportação, com base no parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº.10.833/2003, do período analisado em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON do mesmo período, conforme demonstrado na tabela abaixo: Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 6 Desta forma, a diferença pedida a maior em relação ao valor do crédito básico vinculado à receita de exportação informado nos Dacon do período, demonstrada na última coluna da tabela acima, será glosada em razão da insuficiente demonstração em Dacon do crédito solicitado no PER. Analisando o DACON preenchido pelo contribuinte, anexado pelo Auditor-Fiscal às fls. 32/41, fiz as seguintes constatações: OUTUBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$2.850.179,68 (DESTES, R$2.123.098,84 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.723.105,95 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.127.073,73 NOVEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$5.302.065,52 (DESTES, R$3.954.810,69 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.813.920,81 SALDO CREDOR NO MÊS: R$3.488.144,71 DEZEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$3.865.113,50 (DESTES, R$2.629.436,72 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$2.568.680,61 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.296.432,89 O saldo total do trimestre, portanto, ficou credor em R$5.911.651,33, ao contrário do que afirmou o Auditor-Fiscal, segundo o qual o saldo credor teria sido de apenas R$5.269.269,90. Observe-se que todo este saldo é referente a créditos vinculados à receita de exportação, pois o saldo em todos os meses deste trimestre foi inferior ao valor dos créditos desta natureza. Como ressaltado pelo contribuinte em seu recurso, os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente foram abatidos primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 7 mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Tal observação faz-se relevante em função da limitação imposta pelo art. 55, § 8º, da Lei nº 12.350, c/c o § 7º do mesmo dispositivo legal: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6º deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Destaco, in obter dictum, que essa possibilidade de ressarcimento de crédito presumido da agroindústria só encontra permissão legal a partir da edição do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, que prevê expressamente a sua entrada em vigor a partir de 01/11/2009. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-010.814, com ementa nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Ressalte-se que nem o Auditor-Fiscal nem o recorrente apresentou qualquer demonstrativo de como apurou o saldo nos DACONs. A glosa realizada pelo Auditor-Fiscal neste tópico foi de R$1.367.840,39. Contudo, em função da reapuração do saldo credor do trimestre, o valor da glosa deve ser Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 8 reduzido para R$725.458,96 (R$6.637.110,29 – R$5.911.651,33). Logo, deve ser revertida a glosa no montante de R$642.381,43 (R$1.367.840,39 - R$725.458,96). DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NCM ALÍQUOTA ZERO – SUSPENSÃO E REGIME MONOFÁSICO Alega o recorrente que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não- cumulatividade; pelo contrário, ambos se fariam presentes concomitantemente, conforme expõe em seu Recurso Voluntário: O r. despacho decisório, glosou, com base em documentos digitais verificados, os créditos sobre aquisições de produtos classificados no código 3002.30 da TIPI, não sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS (alíquota zero). Segundo o entendimento da fiscalização, a aquisição de insumos não sujeito à alíquota zero não gera direito a crédito. Em Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente destaca que, a despeito de constarem nos documentos digitais que as aquisições se referiam a insumos classificados na NCM 3002.30, as notas físicas atinentes a essas mesmas aquisições indicavam NCM diversas. O v. aresto recorrido reconheceu que, de fato, haviam divergências entre as informações constantes nas notas físicas e nos documentos digitais analisados pela D. fiscalização. Nada obstante esse reconhecimento, superou o pedido de diligência formulado e, partindo de uma análise das notas fiscais trazidas e da planilha elaborada pela D. fiscalização, concluiu que apenas as notas fiscais de aquisição do produto HOSTAZYM seria passível de apuração de crédito ordinário. A conclusão da D. Fiscalização se pautou no fato de que as NCMs constantes nas notas físicas, quais sejam, NCMs 3004.20.92, 3004.20.41, 2309.9090, seriam decorrentes de medicamentos submetidos ao regime monofásico e suplementos com tributação suspensa. (...) Portanto, após a análise da legislação aplicável quanto aos requisitos da não cumulatividade e do Regime Monofásico apresentados, é possível concluir que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não-cumulatividade. Pelo contrário, ambos se fazem presentes concomitantemente. (...) A questão é que, a fim de reforçar o entendimento de que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não cumulatividade, adveio a Lei nº 11.033/04, que em seu art. 17 prescreve que não há impedimento para que o revendedor efetue a tomada dos créditos vinculados às operações com alíquota zero, oriundas do regime monofásico. Logo, entendeu-se haver hipóteses de PIS/COFINS monofásicos e não- cumulativos, resguardando o direito ao respectivo creditamento, conforme redação legal que segue: (...) Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 9 Noutros termos, considerando que o art. 17, da Lei nº 1.033/04 dispõe sobre a tomada de créditos de PIS/COFINS em situações como a ora em voga, sendo lei posterior às Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, tem-se que suas disposições contrárias á novel legislação se tem por revogadas tacitamente, conforme consta das razões de decidir da Min. Regina Helena Costa: (...) Veja-se que restou consignado no julgamento, em específico no voto da Min. Regina Maria Helena da Costa, que através da vigência do art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes atacadistas e varejistas de qualquer produto sujeito ao regime monofásico têm direito a créditos de PIS/COFINS. (...) Conclui-se, então, que a partir da extensão de abrangência do art. 17, da Lei nº 11.033/04, torna-se possível a obtenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições por conta do regime monofásico de tributação, motivo pelo qual pleiteia-se provimento do recurso nessa parte. Ocorre que a questão já foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.895.255-RS, realizado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com acórdão publicado em 05/05/2022: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária) , a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 10 n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: (...). 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: (...). 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput , da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade , recursos estes que em um momento de Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 11 crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Nesse contexto, voto por manter as glosas referentes às aquisições de bens sujeitos ao regime monofásico. DAS NCM 3002.30 (ALÍQUOTA ZERO) E NCM 2309.90 (SUSPENSÃO) Alega o recorrente que seria equivocada a interpretação literal realizada pela Receita Federal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois tal entendimento iria de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 12 Consta do Recurso Voluntário: A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, através das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula os efeitos pretendidos. Portanto demonstrado a total contrariedade à finalidade da técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS, resultante da vedação da tomada/desconto de crédito sobre os insumos tributados à alíquota zero, passa-se a expor violação do próprio princípio constitucional da não-cumulatividade. Para tanto, pode-se citar entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de impossibilidade de vedação ao princípio da não– cumulatividade em hipótese não previstas na Constituição Federal, in verbis: (...) Assim, inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2º, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes. (...) Em uma interpretação literal da norma, os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. A equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não-cumulatividade, de forma que merece reversão o presente aresto recorrido, que manteve a glosa perpetrada pelo r. despacho decisório. Por todo o exposto, requer-se a reforma do v. aresto recorrido, tendo em vista que restou comprovado o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de bens utilizados como insumos sem o pagamento das contribuições. No presente caso, existe expressa disposição de lei regendo a matéria, qual seja, o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 13 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar do inconformismo do recorrente, o fato é que se trata de questão pacífica, tanto administrativa quanto judicialmente. Alegações de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade não podem ser conhecidas em tribunais administrativos, conforme Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 Nesse contexto, voto por manter as glosas de créditos referentes a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. V – DAS DESPESAS COM FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM CRÉDITO PRESUMIDO Alega o recorrente que o fato de ter adquirido bens sujeitos à alíquota zero ou que geram crédito presumido de PIS/COFINS não tem consequências na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que (i) a aquisição e o transporte são operações distintas e independentes; (ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS; e (iii) tais despesas foram suportadas integralmente pelo mesmo, litteris: Nesse sentido, destaca-se que o regime de tributação sobre as aquisições dos referidos bens não desencadeia efeitos para a apuração dos créditos decorrentes das despesas de frete, visto que a Contribuinte, às suas expensas, contratou a prestação de serviços de transporte de tais mercadorias, apurando os créditos sobre as referidas despesas de frete. Isto porque, o fato das supostas aquisições não sofrerem tributação ou permitirem a tributação por crédito presumido, não implica em qualquer consequência na apuração do crédito das despesas incorridas nas operações de fretes de aquisição, Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 14 uma vez que as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição, tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS, as quais, no presente caso, foram suportadas integralmente pela ora Recorrente. (...) Como já referido, há de se ressaltar que a vedação ao crédito dos fretes de compras suscitada pela Autoridade Fazendária, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero e nos insumos que geram crédito presumido, o frete fosse arcado pelo vendedor. Contudo, não é o que ocorre no presente caso, eis que as aquisições dos insumos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela COFINS, bem como dos insumos que geram crédito presumido, contemplam apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das mercadorias de responsabilidade do comprador (ora Recorrente). Inicialmente, deve ser destacado que a questão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS foi decidida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos. Tratava-se de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões. O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 15 indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada (autônoma), não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Vejamos o que consta no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 16 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Da mesma forma, sabe-se que o direito utiliza, na interpretação das leis, a máxima “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí- la”, ou inclusio unius alterius exclusio. Se a lei não incluiu o frete de compra dentre os itens geradores de crédito, é porque desejou excluí-lo. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 17 pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido agroindustrial), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, e (iii) o insumo transportado gera crédito que não é ressarcível, somente podendo ser utilizado para dedução na escrita fiscal, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito ressarcível, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 18 estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Trago precedente recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5002035-71.2021.4.04.7206/SC, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 13/09/2022: É de se observar, contudo, que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (que permite a dedução de créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos), não pode ser aplicada desconsiderando- se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Pois bem. No caso em exame, a impetrante é comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores (cf. cláusula quinta do seu ato constitutivo, evento nº 1, "ANEXOSPET2"). Por outro lado, pretende o reconhecimento do direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, art. 3º), dos valores que paga pelo transporte (frete), desde a refinaria ou distribuidora até os seus estabelecimentos, dos combustíveis que adquire para revenda, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, e alterações posteriores). Contudo, razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa. É que o art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a dedução de créditos do "frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, (...)". Porém, no caso da operação de compra de mercadoria para revenda, o frete não constitui uma nova hipótese de dedução de créditos, mas o seu valor compõe o valor da aquisição dos bens adquiridos para revenda, que serve como base de cálculo dos créditos (custo de aquisição). Ora, nesse caso, não pode a impetrante, como pretende, deduzir os créditos de PIS e COFINS, por expressa vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, in verbis: (...) Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 19 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Acresce que, no julgado invocado pela impetrante (REsp 1215773/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da contribuinte concessionária de veículos deduzir crédito de PIS e COFINS do valor pago pelo frete dos veículos adquiridos da fabricante para revenda, o que não se relaciona ao caso dos autos, que diz respeito ao frete pago por comerciante varejista de combustíveis. Por outro lado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já analisou caso idêntico ao presente, ocasião na qual assentou que, "se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que (...) o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime". Confira-se: (...) Enfim, cabe sinalar que pouco importa a alegação da impetrante de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, reconheceu o direito à dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores despendidos pelo comerciante varejista com o transporte dos combustíveis. Apenas importa, no presente caso, que a autoridade impetrada expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da impetrante. Na verdade, se a impetrante pudesse efetivamente obter na esfera administrativa o reconhecimento do direito aqui postulado, por amparado em decisões do CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Dessarte, agiu com acerto o juiz da causa ao denegar o mandado de segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 20 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 21 Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 22 Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 23 mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Igualmente nesse sentido tem decidido as turmas ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 24 Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. OS FRETES DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 25 Alega o recorrente que é permitido o creditamento sobre os gastos com frete de produtos acabados, com base nos seguintes fundamentos: Para a exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados como empanados, embutidos e pratos prontos, por uma questão de logística e de racionalização da operação, cada unidade produtiva da ora Recorrente remete os seus produtos para a unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container. Dessa forma, as carnes de aves, inteiras ou em cortes, é remetida do frigorífico a outra unidade responsável pelo acondicionamento dos produtos nos contêineres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade responsável. Importante mencionar que essa remessa dos produtos acabados, é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo que os produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Verifica-se que já com a saída do produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes, que por serem estrangeiros, se sujeitam ao trâmite da exportação em contêineres. (...) E, na remota possibilidade de não ser, a operação acima, desdobramento da operação de venda, ainda há a possibilidade do creditamento, conforme o previsto no art. 3.º, inciso II e § 3.º, inciso II, das Leis nºs 10.637/025 e 10.833/036, visto que o frete representa um insumo pela Recorrente, na concretização da comercialização (operação de venda) e, por conseguinte, representa um custo ou despesa à empresa, nos moldes do arts. 290 e 299 do RIR/99. Trata-se de questão muito semelhante à discutida no tópico anterior. E também neste caso específico, pela mesma razão, não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado (no item anterior, o processo produtivo ainda não tinha se iniciado). Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 26 Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 27 É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 28 casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 29 base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 30 hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA GLOSA SOBRE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS DO SERVIÇO DE CARGA/DESCARGA C/ LOC MÃO DE OBRA, SERV. C/ LOCAÇÃO DE MÃO E OBRA e LOC MÃO DE OBRA – PREPARO DE REFEIÇÃO Alega o recorrente que o serviço contratado se refere à mão de obra necessária à manutenção de máquinas e equipamentos, bem como contratação de serviços essenciais ao seu processo produtivo, e por essa razão a glosa deve ser revertida. Em suas palavras: Em relação à glosa de SERV C/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, o v. aresto, após analisar o contrato firmado com a empresa Dalkia Brasil, concluiu que restaram demonstradas as especificidades das prestações de serviços e foi possível fazer correlação com o processo produtivo da ora Recorrente. No entanto, quanto a essas rubricas, contratadas com as empresas RENOVA Lavanderia & Toalheiro e NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, essa identificação não foi possível, razão ela qual, manteve as glosas perpetradas pela fiscalização. (...) Com efeito, a empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, conforme simples análise do site na internet, tem como escopo principal, a prestação de serviços de lavanderia industrial, tendo sido contratada pela Recorrente com essa precípua finalidade. Tal serviço é absolutamente essencial ao processo produtivo da Recorrente, já que precisa seguir, rigorosamente, regras fitossanitárias, tendo em vista a natureza de sua atividade – produção de alimentos para consumo humano. Já em relação à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas foi contratada para a Manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da ora Recorrente. A descrição constante na nota “serviço de locação de mão de obra – desmontagem” revela precisamente isso: Foi contratada para a manutenção e reparação dos equipamentos utilizadas no processo produtivo da contribuinte, cujos maquinários são utilizados de forma contínua e, por isso, constantemente necessitam desses serviços. Diante desses esclarecimentos, requer a Recorrente a reversão das glosas nessa parte. Já quanto à locação de mão de obra para preparação de alimentos, o v. aresto concluiu que não está relacionado ao processo produtivo e, assim, manteve a glosa. O entendimento, entretanto, não merece prosperar. É que, além de se tratar de Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 32 despesa que decorre de obrigação legal, a mão de obra é empregada para a alimentação dos funcionários envolvidos no processo produtivo da empresa. Trata- se, assim, de despesa essencial à atividade da Recorrente, razão pela qual pleiteia a reversão da glosa. Em relação à empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, observo que as 2 notas fiscais apresentadas (fls. 694/695, 700, 702/704) descrevem o serviço como “LOC. DE BENS MOVEIS – UNIFORMES (KIT 3/FRI/MONTENEGRO)” e “LOC. DE BENS MOVEIS – LIMITE GERAL”. Com esta simples descrição, não é possível concluir que se referem a serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo do requerente. Nenhum contrato foi apresentado, o que restringe a análise às únicas provas apresentadas pelo contribuinte (ao contrário da DALKIA, cujo contrato de prestação de serviços foi apresentado às fls. 705/740, possibilitando a reversão da glosa). Quanto à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, não localizei nos autos notas fiscais por ela emitidas, restando inviável a análise da descrição do serviço efetivamente realizado. Assim, mantenho a glosa em razão da evidente carência probatória. Por fim, em relação à locação de mão de obra para preparação de alimentos, devo concordar com a DRJ de que este serviço, apesar de ser útil/relevante para a empresa, não é essencial nem relevante para o seu processo produtivo. O conceito de insumo delineado pelo STJ deixa claro que não basta que o serviço seja relevante para a empresa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 33 VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 34 pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 35 Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Além disso, a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com alimentação, permite apenas o desconto com vale-refeição ou vale-alimentação, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS SERVIÇOS DE TRANSP. PESSOAL FRIGORIF. — INTERMUNICIPAL; TRANSP. PESSOAL INCUBAT MUNIC; TRANSP. PESSOAL FRIGORIF-MUNI e ASSIST MED HOSPITALAR — UNIMED Alega o recorrente que as despesas em questão são decorrentes de suas obrigações trabalhistas e, além disso, o transporte de pessoal é medida que viabiliza a própria atividade produtiva da empresa, já que se trata de viabilizar, de forma adequada e segura, a chegada dos funcionários às suas instalações produtivas. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 36 Ainda, quanto à assistência médica hospitalar, destaca que tem como atividade produtiva não apenas o cultivo de aves, mas a produção de alimentos. Nessa esteira, visando dar maior segurança e assegurar a saúde dos seus funcionários, que manuseiam os produtos e cuidam dos animais, alega ser essencial a concessão dessa assistência não apenas para assegurar a própria saúde, mas a qualidade dos produtos ali produzidos. Entretanto, conforme discutido no tópico anterior, o STJ expressamente refutou a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Destaco que a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com transporte, permite apenas o desconto com vale-transporte, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS ITENS “MONITOR-CAPATAZ CTNS EXPORT”; “TXS.SEGURANÇA/LICENÇA PORTUÁRIA”; E VIGILÂNCIA E SEGURANÇA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: No caso, as despesas portuárias são, de fato, essenciais para o processo produtivo da empresa. De fato, em seu contrato social a ora Recorrente tem como atividades preponderantes a fabricação de alimentos para consumo humano, à base de aves e demais insumos. Dentre as principais atividades constantes no contrato social está a exportação de seus produtos para diversas partes do mundo. Sendo assim, as despesas com serviços portuários, taxas e licenças taxas decorrentes desses serviços, bem como a vigilância e segurança dessas mercadorias a serem exportadas no porto, mostram-se essenciais para o exercício da atividade da empresa, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Conforme discutido nos tópicos anteriores, nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 37 contribuições. Neste caso específico, é bastante evidente que os serviços em análise não estão relacionados com o processo produtivo do contribuinte, mas sim com despesas gerais, logísticas e administrativas. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DO “SERV. EMPREIT CONSTR CIVIL”; e “INST. ELÉTRICAS/HIDRÁULICAS” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: As glosas em tela foram mantidas sob o fundamento de que não seriam essenciais ao processo produtivo, pois a Recorrente não dependeria “deles de forma intrínseca e fundamental”. A alegação não prospera. Isso porque, como explicitado pela Recorrente, trata-se de despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica. Tratam- se de despesas essenciais ao processo produtivo, eis que objetivam, em essência, viabilizar, fomentar e incrementar o próprio processo produtivo da ora Recorrente. Sendo assim, inegável que são essenciais à atividade da empresa, devendo, pois, ser revertida a glosa nesse ponto. O recorrente tem razão quanto à possibilidade de tomada de crédito sobre as referidas despesas, contudo se equivocou no seu cálculo. A Lei nº 10.833/2003 não permite que os créditos referentes a edificações e benfeitorias (item no qual se enquadram as despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica) sejam calculados diretamente sobre o seu custo total, mas sim sobre os encargos de depreciação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; As despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica deveriam ter sido escrituradas no ativo imobilizado e partir de então depreciadas segundo as regras próprias da legislação, ao contrário do cálculo realizado pelo contribuinte, que apurou o crédito diretamente sobre o valor total dos serviços prestados. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 38 Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias. DO TÓPICO “REEMB REMUNER (SERVICE, SEVERAS)” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: Quanto a essa glosa, o v. aresto recorrido manteve a glosa ao fundamento de que tais serviços, prestados pelas empresas SEVERAS RNS RECURSOS HUMANOS LTDA. e SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, seriam atinentes a promoção eventos e recursos humanos e não estariam atrelados ao processo produtivo. Relativamente à empresa SEVERAS RECURSOS HUMANOS E SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, tem-se que os serviços prestados pelas aludidas empresas são atinentes à promoção e merchandising da marca. Visam, pois, dar maior visibilidade à marca da ora Recorrente, o que, para sua atividade, altamente competitiva, mostra-se essencial. Nessa linha, ao contrário do que afirmou o v. aresto, não se trata de simples eventos ou recursos humanos, mas serviço que busca atribuir maior valor à marca e, assim, fomentar a produção e comercialização dos produtos. É, pois, essencial à atividade da empresa, donde deve ser considerado insumo para efeito de creditamento pelo PIS e COFINS. Apesar de ser inegável a importância dos serviços de propaganda e marketing para a atividade de qualquer empresa, já foi dito neste voto que nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das contribuições. Pelo teste de subtração proposto pelo STJ para a identificação dos insumos, observo que, mesmo sem qualquer ação de promoção e merchandising da marca, seu processo produtivo continuaria a se desenvolver normalmente, sem qualquer perda de qualidade ou produtividade. A glosa deve ser mantida por absoluta ausência de previsão legal para a tomada de crédito sobre despesas dessa natureza. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS “FRETES SOBRE TRANS DE PRODUTOS” Esta matéria já foi analisada em tópicos anteriores deste mesmo voto. DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PINTURA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: A assertiva está equivocada. Isso porque as mencionadas despesas destinam-se a manter o ambiente de produção da empresa limpo e adequado à produção de Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 39 alimentos para consumo humano que, segundo já apontado anteriormente, requer o atendimento rigoroso à normas fitossanitárias editadas pelo MAPA e ANVISA. Apontar que a pintura adequada das dependências produtivas e jardinagem voltadas a evitar proliferação de insetos não seriam essenciais é o mesmo que relegar à segundo plano o cumprimento das normas de limpeza e higiene das instalações de empresas que, como a Recorrente, trabalham com produção de alimentos para consumo humano. Não se pode admitir, sob pena de violação dessas normas, que as instalações de empresas com essa natureza de atividade não mantenham suas instalações limpas, devidamente higienizadas e livre de insetos. Para tanto, a manutenção das instalações longe de matos ou vegetação que possa gerar proliferação de insetos é fundamental, donde a essencialidade das despesas com jardinagem. Já a pintura das instalações produtivas atendem à regras de higiene mínima, também essencial para a atividade. Conforme decidido pelo STJ, a análise dos bens que podem ser considerados como insumos do processo produtivo deve ser realizada casuisticamente, fazendo o cotejo entre o bem adquirido ou o serviço prestado e a atividade econômica do adquirente. No presente caso, mostra-se essencial e relevante para o processo produtivo sob análise a perfeita limpeza e conservação das suas instalações, donde se incluem serviços de jardinagem para impedir o crescimento desordenado da vegetação e a consequente proliferação de insetos, bem como a pintura, que reforça a higiene do local evitando, por exemplo, a proliferação de fungos. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS Alega o recorrente que a Fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo das contribuições por ela calculadas em relação ao seu próprio cálculo, deveria ter lavrado auto de infração e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Em suas palavras: O v. aresto recorrido afastou a alegação da Recorrente no sentido de que a fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS calculada pela fiscalização e a informada pela Recorrente no Dacon, deveria ter lavrado auto de infração em face da Recorrente e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Para a Relatora do v. aresto recorrido, é legítimo à fiscalização que, no procedimento de ressarcimento de crédito, sejam apuradas as correções quanto à apuração das contribuições, bem como do próprio crédito, de forma que uma vez constatada inconsistência na base de cálculo utilizada pela interessada para apurar a contribuição devida, cabe a fiscalização realizar o seu recálculo de modo a assegurar a exatidão do direito creditório a ser deferido. Em que pese os fundamentos trazidos pelo v. aresto recorrido, o mesmo deve ser reformado, porquanto evidente, no caso, a violação ao art. 142 do CTN, o qual prevê, in verbis: (...) Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 40 Através do lançamento constitui-se o crédito tributário, devendo constar o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, o que abrange tanto o tributo como eventual penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação tributária. Ademais, a inexistência de lançamento, por sua vez, impossibilita que o contribuinte apresente a defesa cabível, situação esta que afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 5º da CF. No entanto, observo que o presente caso trata de pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação. Nestas situações, o crédito eventualmente cobrado se refere aos tributos declarados em DCOMP, que é instrumento de confissão de dívida e que dispensa a atividade de lançamento, pois o crédito em favor da União já se encontra constituído. Compete à Receita Federal decidir sobre a “homologação da compensação”, e não o lançamento direto via Auto de Infração. Inexistindo compensações, mas apenas pedido de ressarcimento/restituição, tem- se situação semelhante, pois nenhum tributo está sendo constituído ou cobrado; a Administração Tributária está apenas indeferindo parcela do pedido realizado, ou seja, está apurando o crédito que o contribuinte alega possuir contra a Fazenda Nacional, e não verificando eventuais débitos de tributos que o contribuinte não tenha declarado em DCTF ou outro instrumento de confissão de dívida. Vejamos o teor das disposições da Lei nº 9430/96 sobre a matéria, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 41 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O art. 142 do CTN, citado pelo recorrente, trata apenas das situações nas quais se faz necessária a constituição do crédito tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Somente nos casos em que a Fiscalização identifica que o contribuinte, ao invés de possuir saldo credor em algum período de apuração, possui saldo devedor (em razão da glosa de créditos ou pela identificação de débitos não contabilizados), faz-se necessária a constituição do crédito tributário em relação a este eventual saldo devedor apurado em procedimento fiscal. De qualquer sorte, a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 159: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. Quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito, peço vênia para discordar do Ilmo. Conselheiro Relator relacionada à glosa de fretes na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, realizada pela fiscalização e mantida no v. acórdão. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 42 Pois bem. Entendo que no presente assunto, assiste razão à recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas perpetradas pela fiscalização. Isto porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como no caso: "Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei)Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não prevista na Lei. Nesse sentido, observem outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei)*** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado, apresentou razões substanciais para aceitar a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.573 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720788/2013-07 43 sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Desta feita, voto por reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; e para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834694 #
Numero do processo: 19515.002648/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. Em atenção ao princípio da fungibilidade, é viável o recebimento de Embargos de Declaração como Embargos Inominados. Inteligência do art. 116, § 1º, inciso III c/c art. 117, ambos do RICARF. MULTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTE SEGURADO. Constitui infração a empresa deixar de reter, arrecadar e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado. A infração a Lei nº 8.212/91 em que não haja penalidade cominada, sujeita-se à imposta pelo art. 92 c/c art. 102, da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE MULTA APLICADA E AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A sorte de Autos de Infração relacionados à multa aplicada, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores.
Numero da decisão: 2402-012.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para, saneado o vício neles apontado, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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Em atenção ao princípio da fungibilidade, é viável o recebimento de Embargos de Declaração como Embargos Inominados. Inteligência do art. 116, § 1º, inciso III c/c art. 117, ambos do RICARF. MULTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTE SEGURADO. Constitui infração a empresa deixar de reter, arrecadar e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado. A infração a Lei nº 8.212/91 em que não haja penalidade cominada, sujeita-se à imposta pelo art. 92 c/c art. 102, da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE MULTA APLICADA E AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A sorte de Autos de Infração relacionados à multa aplicada, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para, saneado o vício neles apontado, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002648/2008-12 2 Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Contribuinte, em face do Acórdão de nº 2402-012.444, que analisou as razões expostas em Recurso Voluntário que já haviam sido analisadas por esta Turma anteriormente, culminando, inclusive, no Acórdão nº 2401-003.014. Conforme bem narrado, trata-se de autuação fiscal por meio da qual restou lançada multa em razão de a Contribuinte ter deixado de reter e recolher de seus empregados segurados a contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. O crédito principal da contribuição previdenciária foi objeto o lançamento fiscal consubstanciado no DEBCAD nº 37.172.360-4. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou Impugnação, reiterando sucintamente as razões de fato e de direito expostas nos autos do processo em que se discutiu o crédito principal: (i) ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência devida pelo segurado empregado; (ii) ausência de fundamentação legal no auto de infração; (iii) decadência, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional; (iv) natureza não salarial do PLR; (v) provas documentais incontestáveis da criação de Comissão de Empregados e Empresa; (vi) participação ativamente de todos os empregados contemplados pelo plano em sua negociação; (vii) conhecimento geral das metas negociadas; (vii) cópia do acordo do PLR devidamente arquivada na entidade sindical. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido Acórdão julgando procedente o lançamento fiscal. Referido julgado abordou a existência de prejudicialidade entre o DEBCAD, objeto do presente processo administrativo, e os DEBCAD em que foram lançados valores relativos à Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002648/2008-12 3 contribuição previdenciária patronal e ao GIRAT/SAT, contribuição previdenciária parte dos empregados e contribuições de Terceiros (obrigação principal), cujas impugnações apresentadas já haviam sido julgadas improcedentes. Assim, em razão da manutenção dos lançamentos fiscais de obrigação principal, vinculados à multa em questão, o mesmo entendimento nos presentes autos deveria ser aplicado. Devidamente intimada da decisão, apresentou a Contribuinte o competente Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a nulidade do V. Acórdão da DRJ, pois este teria deixado de apresentar fundamentos para a exigência da multa aplicada. No mérito, reiterou as razões anteriormente expostas em sua Impugnação. Remetidos os autos a este Conselho, foi proferida Resolução nos seguintes termos: Dessa forma, para que se possa proceder ao julgamento, devem ser prestadas informações acerca da AIOP conexo(s). Caso as referidas AIOP já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto de cada AIOP, para que se possa identificar corretamente a correlação de cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão.” Assim, por entender também pela prejudicialidade entre o presente processo e os demais relativos às obrigações principais, requereu-se informação acerca de eventual julgamento e, também, detalhamento das exigências, a fim de proceder à correta vinculação com a multa em questão. Tendo a unidade de origem informado a pendência de julgamento dos processos relativos às obrigações principais, os presentes autos voltaram a este Conselho, oportunidade em que foi proferido novo despacho requerendo a sua redistribuição à Conselheira dos processos concernentes às obrigações principais. Pois bem. O processo permaneceu na mesma Turma e, ato contínuo ao julgamento dos autos das obrigações principais, foi apreciado. Adotando o mesmo entendimento aplicado a esses autos, a Turma decidiu igualmente pela anulação da DRJ, nos seguintes termos: “Tendo sido anulada a decisão de primeira instância naqueles autos, igual sorte deve ser dada a Auto de infração de GFIP, tendo em vista que os fundamentos para procedência da autuação devem levar em consideração os mesmos argumentos da procedência da obrigação principal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.” (Acórdão n.º 2401003.014) Remetidos os autos à DRJ, foi proferido novo julgamento negando provimento à Impugnação da Contribuinte. Nos termos da fundamentação, em razão da manutenção da obrigação principal (Processo nº 19.515.002650/2008-83 – DEBCAD nº 37.172.360-4), mesmo que Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002648/2008-12 4 em relação a apenas uma competência, subsistiria a multa lançada (Acórdão nº 16-57.715 – fls. 284). Assim, foi interposto novo Recurso Voluntário, reiterando as razões anteriormente opostas, discorrendo sobre todos os pontos entendidos como ilegítimos no lançamento da obrigação principal, bem como, por consequência, da multa lançada. Remetidos os autos novamente a este Conselho, agora a esta 2ª Turma, foi proferido o Acórdão nº 2402-012.444, que entendeu por bem rejeitar a preliminar suscitada, bem como negar provimento ao mérito suscitado. Tendo em vista que referido Acórdão apreciou as razões expostas no primeiro Recurso Voluntário interposto e cujo julgamento já teria ocorrido, por meio do Acórdão nº 2401- 003.014, opôs a Contribuinte Embargos de Declaração. Em juízo preliminar de admissibilidade, referidos Embargos de Declaração foram admitidos como Embargos Inominados, com o intuito de ser sanado o lapso manifesto suscitado. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. Conheço dos Embargos eis que tempestivos, tendo, também, cumpridos os demais requisitos de admissibilidade Entendo que assiste razão a Contribuinte. De fato, analisando a fundamentação exposta no V. Acórdão embargado, verifica-se que o mesmo tomou como base o primeiro Recurso Voluntário interposto, conforme se infere da seguinte passagem: “O Recurso Voluntário restou interposto e suas razões podem ser encontradas a partir da fl. 197. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua Impugnação.” Às fls. 197 do volume 1, do presente processo, consta justamente o Recurso Voluntário, cuja análise já havia se dado por este Conselho, ensejando a nulidade do Acórdão da DRJ. Pós reapreciação da Impugnação pela DRJ, em razão de sua improcedência e, portanto, manutenção do auto de infração, foi interposto o Recurso Voluntário, de fls. 299/319. Embora as razões apreciadas por esta Turma tenham sido as expostas no Recurso Voluntário de fls. 197, elas não divergem das apresentadas do Recurso Voluntário de fls. 299/319. Não obstante, passo a apreciá-las, inclusive para concatenar o aqui decidido aos autos do processo das Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002648/2008-12 5 obrigações principais, especialmente à vinculada ao DEBCAD nº 37.172.360-4, que trata especificamente sobre eventual contribuição previdenciária que deixou de ser retida e recolhida do segurado, sobre valores pagos a título de PLR. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inicialmente, passo ao exame da preliminar suscitada pelo Contribuinte. Da Preliminar Alega a Contribuinte nulidade absoluta da autuação fiscal, que teria deixado de transcrever os dispositivos da Lei nº 10.101/2000, que não teriam por ela sido observados. Vejamos: “Ocorre que a ora recorrente reconheceu em sua preliminar que a fiscalização mencionou diversas vezes no relatório fiscal da autuação que a empresa teria deixado de atender exigência contidas na Lei nº 10.101/2000 (e, por este motivo, a participação nos lucros paga aos empregados em determinados períodos passaria a ter natureza salarial). No entanto, o mais importante e ponto nodal da preliminar aduzida, é que nenhum dispositivo da referida Lei nº 10.101/2000 foi apontado como fundamento do débito no Relatório de Fundamentos Legais – FLD, que seguiu anexo ao auto de infração. (...) No caso em análise, ainda há que se ressaltar que a forma do ato administrativo que constitui o crédito tributo-previdenciário é essencial para sua validade, nos termos do artigo 142 do CTN, do art. 37 da Lei nº 8.212/91 e até mesmo da Instrução Normativa nº 971/2009, atualmente vigente. (...)” Em que se pese a argumentação desenvolvida, não há como se sustentar tal alegação. E isto porque, o auto de infração ora sob análise se refere ao descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento da contribuição devida pelo segurado empregado (na sua acepção instrumental), cuja previsão consta na Lei nº 8.212/91. Os dispositivos da referida Lei, que determinam a aplicação de multa em hipótese de seu descumprimento, constam expressamente do auto de infração e Relatório Fiscal de Infração: “AI – AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD: 37.172.363-9 Nos termos dos arts: 2º e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, e do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, lavro o presente Auto de Infração por ter o autuado incorrido na seguinte infração: DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002648/2008-12 6 Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remuneracoes, as contribuicoes dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu servico, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e alteracoes posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alinea "a". DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alinea "g" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 1.254,89 UM MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS.” (g.n.) “Auto de Infração Código 59 AI – Relatório Fiscal da Infração 1- Em ação fiscal no contribuinte em epígrafe, sob a determinação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0819000.2008.00668, constatou-se que o mesmo deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, contribuições dos segurados empregados, na forma disposta na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 30º, inciso I, alínea "a" e alterações posteriores e o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea"a". 2- O fato gerador da contribuição não descontada pela autuada ocorreu pelo pagamento da rubrica Participação nos Lucros e Resultados - PLR, a segurados a serviço da empresa, em desacordo com a Lei 10.101/2000. Encontram-se na planilha anexa a este Auto de Infração, denominada "Trabalhadores que receberam a rubrica 430", relação contendo os nomes dos segurados e os valores que deveriam ter sido descontados. (...) Auto de Infração Código 59 AI – Relatório Fiscal da Aplicação da Multa 1 – Diante dos fatos apresentados no Relatório Fiscal da Autuação, a multa para esta infração é de R$ 1.254,89, como estabelece os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 373 e 283, inciso I, alínea “g” do Regulamento da Previdência Social, e atualização pela Portaria Interministerial nº. 77 de 11/03/2008. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002648/2008-12 7 2 – Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, inciso I a IV, e nem as circunstâncias atenuantes previstas no art. 291, do mesmo Regulamento.” Ou seja, em razão da ausência de retenção, arrecadação e recolhimento das contribuições dos segurados empregados, conforme determinado pelo art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, sobre os pagamentos efetuados na rubrica Participação nos Lucros e Resultados – PRL, foi determinada a aplicação da infração prevista no art. 92 c/c o art. 102, da mesma Lei. Nota-se, portanto, que está bem descrito o fato e a penalidade que deram ensejo ao presente auto de infração, não havendo que se falar em nulidade. Inclusive, a fundamentação da Impugnação e Recursos Voluntários, embora calcados apenas na matéria de fundo e não efetivamente à multa aplicada, demonstra que a Contribuinte teve plena ciência da infração principal, não tendo havido qualquer prejuízo quando da apresentação de sua defesa. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Tal como vem sendo abordado desde o início do presente processo administrativo, há inquestionável prejudicialidade entre a presente autuação fiscal e a autuação fiscal das obrigações principais, em especial a que consubstanciou o DEBCAD nº 37.172.360-4, em que se discute justamente a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR, parte dos segurados, o que acarretou diligência, inclusive, com o objetivo de apensá-los para julgamento concomitante. Justamente em razão desta prejudicialidade, o primeiro Acórdão proferido por este Conselho cancelou a decisão da DRJ, tal como havia sido decidido nos autos relativos às obrigações principais, sendo que a nova decisão acerca da Impugnação adotou mesmas razões expostas nos autos do processo atinente ao DEBCAD nº 37.172.360-4. Pois bem. A relação de prejudicialidade entre (i) a multa aplicada pelo descumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e (ii) o lançamento fiscal em que restou constituída a própria contribuição, repercute no presente julgamento, aplicando-se o Princípio Geral de que o Acessório Segue o Principal. Esse é o entendimento deste Conselho: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 27/07/2009 AUTOS DE INFRAÇÕES – OMISSÃO DE DADOS EM GFIP – MULTA AIOP CORRELATO – JULGADOS EM CONJUNTO – SUSPENSÃO – DESNECESSIDADE. A sorte de auto de infração relacionado à omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigação principal lavrado sobre os mesmos fatos geradores, sendo julgados em conjunto, este Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002648/2008-12 8 anteriormente àquele, pelo princípio de economia processual, não há que se suspender o seu andamento. (Acórdão nº 9202-006.486 – CSRF/2ª Seção – Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Sessão 31 jan 2018 – g.n.) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Uma vez que as questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre bolsa de estudo a dependente foram decididas no processo relacionados ao lançamento das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP deve seguir a mesma sorte. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do entendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da revogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. (Acórdão nº 9202-011.083 – CSRF/2ª Seção – Relator Conselheiro Milton da Silva Risso – Sessão de 18 dez 2023 – g.n.) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA SUCESSÃO EMPRESARIAL ADQUIRENTE DE ESTABELECIMENTO. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002648/2008-12 9 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. (Acórdão 2401-010.251 - 1ª Turma Ordinária – 4ª Câmara, 2ª Seção de Julgamento – Relator Rayd Santana Ferreira – Sessão 15 set 2022) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. (Acórdão nº 2301-009.258 – 1ª Turma Ordinária – 3ª Câmara – 2ª Seção de Julgamento – Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes – Sessão 15 jul 2021) Embora em matéria tributária o Princípio Geral de que o Acessório Segue o Principal nem sempre é aplicável indistintamente, pois há obrigações acessórias autônomas, como bem já manifestado pelo C. Supremo Tribunal Federal (a exemplo do RE nº 250.844), no caso presente é evidente a acessoriedade do presente processo e o relativo ao DEBCAD nº 37.172.360-4, eis que neste se discute justamente a multa em razão do descumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária, devidas aos segurados empregados. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.959 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002648/2008-12 10 Embora não juntado aos presentes autos, é de meu conhecimento que recentemente foi julgado o processo administrativo nº 19515.002650/2008-83, relativo ao DEBCAD nº 37.172.360-4, em que, concatenando com o decidido pela DRJ, restou assim decidido: (i) cancelamento do auto de infração no tocante aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2003 (competências 01/2003 e 03/2003), em razão da decadência aferida pela regra insculpida pelo art. 150, § 4º, do CTN); (ii) manutenção do auto de infração no tocante ao PRL atinente ao ano de 2003, cujo pagamento se deu em 2004. Em consonância ao entendimento já exarado na DRJ, “haja vista que a autuação sob examine independe da quantidade de competências nas quais se tenha verificado a ocorrência da infração em epígrafe, conclui-se que o presente Auto de Infração encontra-se revestidos das formalidades legais, estando de acordo com a legislação de regência.” De fato, a não observância do dever instrumental de retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias, que seja em uma única competência, já implica na multa prevista no art. 92 c/c o art. 102, da Lei nº 8.212/91. Neste contexto, tendo em vista o Princípio Geral de que o Acessório Segue o Principal, concatenado ao decidido nos autos do processo administrativo nº 19515.002650/2008- 83, relativo ao DEBCAD nº 37.172.360-4, entendo pela manutenção da multa objeto do lançamento fiscal ora em análise, motivo pelo qual, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 388DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720373/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC sobre o crédito tributário decorrente de penalidade pecuniária (multa de ofício isolada), não pago no respectivo vencimento.
Numero da decisão: 1301-007.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC sobre o crédito tributário decorrente de penalidade pecuniária (multa de ofício isolada), não pago no respectivo vencimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720373/2010-38 2 RELATÓRIO Na origem, o Contribuinte acima identificado foi fiscalização em relação ao IRPJ e CSLL, em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, que abrangeu fato gerador ocorrido no ano de 2007. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação, juntou documentos, e teve suas razões apreciadas pela DRJ, que julgou improcedente a Impugnação. Novamente irresignado, apresentou Recurso Voluntário, que foi apreciado por esta Turma de Julgamento, que, através do Acórdão nº 1301-004.386, de 12 de fevereiro de 2020, deu provimento parcial ao Recurso, para afastar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Em face deste julgamento, o Contribuinte manejou Embargos de Declaração, alegando haver omissão no Acórdão quanto a duas questões, qual seja, aquela concernente ao custo de aquisição dos títulos patrimoniais da bolsa de valores; e a que se referia à incidência dos juros de mora sobre as multas de ofício. Apenas essa última foi admitida pelo Despacho de Admissibilidade. Sobreveio o Acórdão nº 1301-005.104, que acolheu os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão suscitada, rejeitar o pedido relativo à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Em face desta decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN - ingressou com Recurso Especial de Divergência e obteve êxito Acórdão exarado pela 3ª Turma da CSRF, que assim restou ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no anocalendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720373/2010-38 3 Desta decisão, foram manejado Embargos de Declaração pelo Contribuinte, onde apontou omissão quanto ao pedido subsidiário concernente à devolução do processo à Turma Ordinária, para julgamento de argumento prejudicado, qual seja, a matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa isolada, alegando que ela não foi apreciada pela Câmara Baixa, pois tal questão restou prejudicada pelo afastamento da multa. Em decorrência, a CSRF exarou o Acórdão nº 9303-014.366, no sentido de acolher os Embargos opostos, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária, para apreciação da matéria atinente à incidência de juros de mora sobre a multa isolada. O processo, em seguida, foi encaminhado a este Conselheiro, tendo em vista que foi o Relator do Acórdão nº 1301-004.386, de 12 de fevereiro de 2020. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Com referência à matéria devolvida, relativamente à incidência de juros de mora sobre o valor correspondente à multa isolada, defende o Contribuinte, sinteticamente, que o CTN não autoriza tal incidência. Discordo deste entendimento. Segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros são devidos sobre todos os débitos para com a União: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720373/2010-38 4 Ora, se se manteve a exigência a multa isolada, não há como desonerar o contribuinte da exigência dos juros isolados incidentes sobre a penalidade, pois esta claramente corresponde a um débito para com a União constituído por meio de lançamento de ofício. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Embora o texto da súmula faça referência expressa à multa de ofício, os fundamentos utilizados nos precedentes citados são extensivos às demais penalidades. À propósito, esse foi o entendimento que prevaleceu, no acórdão nº 1301-006.278, de relatoria da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, quando esta Turma foi instada a se manifestar sobre essa mesma matéria: 3. Juros sobre multa No que se refere ao argumento de impossibilidade de exigência de juros sobre multa, cumpre ressaltar que este Conselho decidiu, de forma reiterada, que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa. Especificamente com relação à multa de ofício, o tema, inclusive, foi objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Embora o texto da súmula faça referência expressa à multa de ofício, o racional é aplicável às demais penalidades. Isso porque, nos termos do art. 113 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.719 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720373/2010-38 5 objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária. Adiante, o art. 139 do CTN estabelece que crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Disso extrai-se que o pagamento da penalidade pecuniária é objeto da obrigação tributária principal, da qual decorre o crédito tributário. Em outras palavras: o crédito tributário decorre, inclusive, da obrigação de pagamento de penalidade pecuniária. O art. 161 do CTN, por sua vez, determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. Portanto, a obrigação de pagamento de penalidade pecuniária, seja de ofício, seja isolada, quando não adimplida no prazo legal, atrai a incidência de juros de mora. Reforça esse entendimento o disposto no art. 43 da Lei nº 9.430/1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago nº respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, o crédito tributário, independentemente de se referir a tributo ou a multa de ofício ou isolada, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora. Assim, não subsiste a alegação de não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Nestes termos, nega-se provimento ao pleito. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, para rejeitar o pedido relativo à não incidência de juros de mora sobre a multa isolada. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10835336 #
Numero do processo: 10820.000941/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso.
Numero da decisão: 3301-014.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,.por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para excluir do voto a parte a seguir transcrita: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação aos limites demarcados. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão da Administração Fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,.por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para excluir do voto a parte a seguir transcrita: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.373 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000941/2008-17 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301-011.199, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. Conforme o despacho de admissibilidade a embargante alega: DAS ALEGAÇÕES Considera que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao reconhecer o direito de crédito ao contribuinte sobre serviços de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e aos fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa. A obscuridade, segundo alega, decorre do fato de que esses gastos não foram glosados pela Fiscalização Federal. Explica que, Contudo, segundo análise do parecer fiscal, somente houve glosa de fretes para transporte de pessoas e de bens do ativo imobilizado: (...) DO CABIMENTO Parece assistir parcial razão à Embargante. À e-folha 66 do processo, na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, consta a informação de que foram glosados apenas os fretes para transporte de pessoas, se não vejamos. A.3 Frete Constatamos que alguns fretes são referentes a transporte de pessoas (Carlos A B Transp, Iva Garcia ME, Valentim Caldeira ME). Portanto, por não se enquadrarem Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.373 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000941/2008-17 3 no artigo 3°, § 3°, da Lei 10.833/03, os fretes para transporte pessoas, especificados na Planilha de fls. 126, foram glosados. Cópias de alguns conhecimentos citados na planilha, às fls. 127 a 132. CONCLUSÃO De todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, no vício de obscuridade. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. A glosa no que toca ao frete procedida pela decisão da Unidade de Orígem foi devido a transporte de pessoas ou a equipamentos mas não para a entrega de insumos , vide fls. 66 desse e-processo A.3 Frete Constatamos que alguns fretes são referentes a transporte de pessoas (Carlos A B Transp,Iva Garcia ME, Valentim Caldeira ME). Portanto, por não se enquadrarem no artigo 3°, § 3°, da Lei 10.833/03, os fretes para transporte pessoas, especificados na Planilha de fls.126, foram glosados. Cópias de alguns conhecimentos citados na planilha, às fls. 127 a 132.. Porém no relatório do Acórdão nº 3301-011.199 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária a recorrente alegou que a glosa de frete não seria apenas de transporte de pessoas: Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3°, que definem o direito .a crédito sobre os bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, dai a razão para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.373 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000941/2008-17 4 Assim consta do Acórdão nº 3301-011.199 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária quanto a análise da glosa dos créditos: As glosas são analisadas a seguir. (...) Produção de cana-de-açúcar (...) Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. (...) Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não têm suporte em documentação (art. 373, do CPC/15). (...) Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, os dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional (...) A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool) e exportação, afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se também o critério de rateio proporcional. Além disso, a Recorrente detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Por fim, correta a aplicação do rateio proporcional à energia elétrica, pelas mesmas razões. Bens utilizados como insumos (...) Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.373 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000941/2008-17 5 a) Material Intermediário - Serviço de Manutenção (...) As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. a.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial (...) Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf.item 10 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar -serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. (...) a.3) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.373 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000941/2008-17 6 a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. (...) Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado (...) Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021.Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional.Deve ser afastada a trava do limite temporal. Por fim, os bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. (...) Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais (...) Portanto, a partir de 10 de agosto de 2004, o crédito presumido apurado na forma prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/ 2004, somente poderá ser Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.373 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000941/2008-17 7 deduzido da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Não há autorização de qualquer outro tipo de utilização, tal como a compensação e o ressarcimento. Logo, não há reforma a ser feita na decisão de piso neste ponto. (...) Assim, o disposto no inciso II, do art. 8° é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica-se aos custos; despesas e encargos comuns. Então, para a fabricação do álcool, é absolutamente necessário a existência da matéria-prima, no caso, a cana, assim como todos os demais produtos e bens utilizados nº processo. A cana-de-açúcar é insumo necessário para a fabricação tanto do álcool como do açúcar, infere-se que tal custo é comum, e , deve ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento para fabricação de ambos. Tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção de tais produtos. Aprecio, Assiste razão à embargante. Quanto ao quesito frete como visto anteriormente a decisão da Unidade de orígem manifestou-se pela glosa apenas de despesas de frete para transporte de pessoas. Quanto a itens não glosados pela fiscalização não cabe a manifestação do Acórdão embargado conforme a seguir transcrito pelo que deve ser excluído do voto: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Conclusão Diante do exposto, voto para acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para excluir do voto a parte a seguir transcrita: Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 780DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10837310 #
Numero do processo: 16327.720638/2022-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF, salvo se tratando de prova nova ou diálogo com a decisão recorrida, o que não se verifica. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. A escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte, ferramenta hábil em que que se baseia a fiscalização em suas análises dos registros contábeis. A existência de valores baseados em planilhas, fora da escrituração contábil, a título de eventuais despesas dedutíveis, não apresenta nenhuma repercussão tributária ou correção a ser providenciada na base de cálculo de IRPJ/CSLL, apurada de ofício. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas na realização de créditos somente podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, quando devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1401-007.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF, salvo se tratando de prova nova ou diálogo com a decisão recorrida, o que não se verifica. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. A escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte, ferramenta hábil em que que se baseia a fiscalização em suas análises dos registros contábeis. A existência de valores baseados em planilhas, fora da escrituração contábil, a título de eventuais despesas dedutíveis, não apresenta nenhuma repercussão tributária ou correção a ser providenciada na base de cálculo de IRPJ/CSLL, apurada de ofício. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas na realização de créditos somente podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, quando devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. ACÓRDÃO Fl. 7294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado em substituição à conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Interessada e dirigido a este Colegiado, tendo em vista que o órgão julgador de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário lançado contra a Interessada, o qual lhe exige a importância de R$ 26.672.672,79 e de R$ 21.749.724,98, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, respectivamente, ano calendário de 2017, apuradas sob as regras do Lucro Real Anual. A seguir, um breve resumo da autuação, a cargo da Delegacia Especial De Instituições Financeiras – SP, da Secretaria da receita Federal do Brasil, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF): 4 Infrações Fiscais 4.1 EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CSLL – INDEDUTIBILIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO Fl. 7295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 3 Este Termo de Verificação Fiscal trata da análise dos efeitos, na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, da exclusão das despesas com perdas em operações de crédito, no ano calendário de 2017, realizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Em 2017 o Banrisul excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, Perdas dedutíveis em Operações de Crédito no valor de R$ 989.377.310,80, de acordo com as linhas 125 a 164 da ECF. Na resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02/2021, o contribuinte apresentou o arquivo 92702067000196-201701-201712-V2D-PRC.txt, que foi convertido para o formato Excel resultado numa planilha com 266.290 clientes listados, indicando uma perda total de R$ 1.078.680.789,42 [...] 4.1.1 – Perdas em Recuperação Judicial Neste item serão analisados os casos em que o contribuinte declarou como causa da dedutibilidade a perda em Recuperação Judicial. [...] A Lei 9.430/96 estabelece as condições para que os créditos de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial possam ser deduzidos: “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: [...] IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial Fl. 7296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 4 poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Assim, podemos concluir que a Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 13.097/2015, estabelece duas possibilidades para a dedução das perdas para crédito com empresas em regime de recuperação judicial: (I) Créditos que excederam os incluídos na recuperação judicial; e (II) Créditos que a recuperanda tenha se comprometido a pagar, mas não honrou o compromisso. Em seguida, a autoridade fiscal elenca dezenas de situações envolvendo empresas devedoras, em regime de recuperação judicial, nas quais a Recorrente teria apurado perdas de recebimento de crédito em sua escrituração contábil, então não acatadas pela Fiscalização ou acatadas em parte, pois algumas deveriam ser deduzidas em ano posterior ao de 2017, o que redundaria em apuração de postergação de imposto. Este item 4.1.1 – Perdas em Recuperação Judicial contempla os itens 4.1.1.1 ao 4.1.1.27, ou seja, vinte e sete empresas devedoras nesta situação, cada uma com particularidades distintas, etc. A seguir, reproduzo, integralmente, a situação de uma destas empresas, da qual a fiscalização teria considerado como indedutível a perda registrada de R$ 80.889.973,14, conforme consta no TVF: 4.1.1.1 – Ecovix Construções S.A. em Recuperação Judicial O deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa Ecovix Construções Oceânicas S.A. ocorreu em 19/12/2016. A partir daí foram publicados editais informando os créditos quirografários do Banrisul. Tais editais foram impugnados pelo Banco que, em 14/03/2018, assinou uma petição conjunta com a Ecovix, solicitando a homologação de acordo firmado entre as partes. Este acordo foi homologado em 18/10/2018: Fl. 7297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 5 Na resposta à Intimação 11/2021, o Banrisul informou que a homologação do Plano de Recuperação Judicial da Ecovix ocorreu em 17/08/2018 e que o plano não prevê deságios, com previsão de pagamento ao final de 20 anos. Assim, esta Fiscalização avalia que todo o valor declarado pelo Banco está abrangido pela Recuperação Judicial e, portanto, de acordo com o artigo 9º, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, não há perdas a serem excluídas em 2017. Na resposta à Intimação 11/2021 o contribuinte demonstrou um entendimento diferente: Na planilha de Perdas, o Banco informa o valor recuperado de R$ 80.889.973,14 em 2018. Através da Intimação 9/2021 o contribuinte foi intimado a esclarecer o tratamento fiscal dado às colunas “VL_Recup_0” e “Vl_Recup_1”. Na resposta informou que: Planilha apresentada pelo Banco nessa mesma intimação informa que o valor de R$ 80.889.973,14 está registrado na conta 7700-8251, portanto, não foi oferecido à tributação em 2018. Fl. 7298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 6 Na resposta ao Termo de Intimação 14/2022, prorrogado pelo Termo de Intimação 15/2022, o contribuinte justificou a não tributação: O artigo 12 da Lei 9.430/96 estabelece: “Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. § 1o Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pela valordefinido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2o Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito. (Redação dada pela nº 12.715, de 2012)” O artigo 12 da Lei 9.430/96 trata de créditos recuperados e o momento de seu oferecimento à tributação. Esse artigo, no entanto, não modifica em nada o fato de que a operação analisada neste item trata de Recuperação Judicial. O entendimento desta fiscalização é o de que não estão presentes os requisitos para a exclusão do valor da operação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 2017. Assim, com base no artigo 9º, § 1º, IV, da Lei 9.430/96 será glosado o valor de R$ 80.889.973,14. E assim, sucessivamente para as outras empresas, foram feitas análises semelhantes, detalhadas e sob a ótica de que estavam em recuperação judicial, conforme foi este o escopo da fiscalização. Para evitar extensas descrições das situações envolvendo as demais empresas, o que, didaticamente, não seria produtivo, tenho que os pertinentes detalhes individuais, aí contemplando a acusação fiscal, impugnação e decisão recorrida, serão apresentados e apreciados Fl. 7299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 7 no decorrer do presente voto, naquilo que se encontra conectado com o que foi trazido no Recurso Voluntário. No item seguinte do TVF, tem-se o item 4.1.2 – Ausência de Ação Judicial, que contempla os itens 4.1.2.1 ao item 4.1.2.4, ou seja, quatro empresas e, da mesma forma que o item anterior, reproduzo o procedimento fiscal de apenas uma delas: 4.1.2 – Ausência de Ação Judicial 4.1.2.1 – Guerra S.A. Implementos Rodoviários em Recuperação Judicial Através da resposta à Intimação 11/2021 o contribuinte informou que a perda referente à empresa Guerra S.A. Implementos Rodoviários em Recuperação Judicial, no valor de R$ 7.332.129,71 não está sujeita aos trâmites da Recuperação Judicial: O Agravo de Instrumento nos autos da ação 0259683-52.2015.8.21.7000 confirma que os créditos são garantidos e, portanto, não sujeitos ao regime da recuperação judicial Assim a dedutibilidade da perda fica sujeita ao artigo 9º, § 7º, III, “b” da Lei 9.430/96: “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. Fl. 7300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 8 § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;” O contribuinte informou que não ingressou com ação judicial: Na resposta à Intimação 16/2022 o contribuinte informou que, do total devido, recebeu R$ 780.481,54 em 2019. Assim, por expressa falta de normativo legal para a dedução da perda com garantia real na ausência de procedimento judicial para o seu recebimento, será glosado o valor de R$ 6.551.648,17 e será considerado postergado para 2019 o valor de R$ 780.481,54. No item seguinte do TVF, tem-se o 4.1.3 – Ação Judicial posterior à dedução - postergação, que contempla os itens 4.1.3.1 ao item 4.1.3.3, ou seja, três empresas e, da mesma forma que os itens anteriores, reproduzo o procedimento fiscal de apenas uma delas: 4.1.3 –Ação Judicial posterior à dedução – postergação 4.1.3.1– Tome S.A. Indústria de Auto Peças em Recuperação Judicial Fl. 7301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 9 O deferimento do processamento da Recuperação Judicial de Tome S.A. Indústria de Autopeças em Recuperação Judicial ocorreu em 04/07/2014. O Banrisul apresentou petição de divergência para excluir da Recuperação a Cédula de Crédito Industrial que embasa a perda tratada nesse item. Em 14/01/2019 o juízo da Recuperação Judicial proferiu decisão declarando que a operação em análise não se encontrava submetida aos efeitos da Recuperação Judicial. Na planilha de Perdas o contribuinte indicou como critério de dedutibilidade o artigo 9º, § 1º, III da Lei 9.430/96: “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;” O Banco, no entanto, só ingressou com ação judicial em 2019, conforme informou na resposta à Intimação 11: A planilha apresentada pelo Banrisul também informa recebimento do valor devido em 2019: Fl. 7302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 10 Portanto, o valor de R$ 4.239.087,50 é considerado postergado para 2019. Terminada esta parte da análise fiscal, a seguir os totais consolidados no TVF, segundo os critérios da fiscalização, a saber: 4.2 – Base de Cálculo De acordo com o apurado nos itens precedentes (1), o contribuinte excluiu Perdas em Operações de Crédito em desacordo com a legislação do IRPJ e CSLL, conforme detalhamento abaixo: (1) Os valores atribuídos no lançamento segregados por cada Operação de Crédito estão detalhados na Planilha Anexo TVF.xlsx (Arquivo Não Paginável) em Anexo ao presente Termo de Verificação Fiscal. Para se apurar o IRPJ e CSLL postergados, isto é, devidos no ajuste anual do ano-calendário 2017 e que teriam sido recolhidos quando do ajuste relativo aos anos-calendários subsequentes, foram aplicadas as alíquotas de IRPJ e CSLL, respectivas a cada período de apuração, aos montantes atribuídos do demonstrativo acima, conforme detalhamento abaixo: O cálculo da imputação dos pagamentos de IRPJ e da CSLL postergados encontram-se nos respectivos Autos de Infração. [...] 5 – CSLL Reflexo Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas exclusões indevidas ao lucro líquido de valores referentes à perda de recebimento de créditos e exclusões não Fl. 7303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 11 autorizadas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 6 - Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL O Banrisul foi intimado, através da Intimação 17/2022, a manifestar-se sobre o aproveitamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa. Em sua resposta informou que não deseja tal aproveitamento: Assim, não haverá aproveitamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa neste lançamento. [...] DA IMPUGNAÇÃO Reproduzo aqui, de forma reduzida, a Impugnação que constou no relatório da decisão recorrida, conforme Acórdão nº 107-024.047 da 5ª Turma/DRJ07, em sessão realizada em 28 de setembro de 2023: 5. Inconformada com os lançamentos, apresentou a impugnação de fls. 7.087/7.123, em 08/12/2022, fl.7.086, arguindo, em síntese: 5.1. É tempestiva a presente Impugnação. 5.2. Aduziu em preliminar a nulidade dos autos de infração por flagrante equívoco na quantificação das bases de cálculo: - como bem reconhece a autoridade lançadora no TVF, a Impugnante, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 02/2021, apresentou arquivo contendo lista de 266.290 clientes inadimplentes, em relação aos quais poderia ter deduzido uma perda total de R$ 1.078.680.789,42, valor este significativamente superior àquele que originalmente informara em sua ECF, de R$ 989.377.310,80 (linhas 125 a 164). A própria autoridade fiscal solicitou justificativas perante a Impugnante por meio do TIF nº 04/2021 e admite, por meio do TVF (fls.17); - em primeiro lugar, nota-se que a autoridade fiscal deveria ter dado à Impugnante a oportunidade de retificar sua escrituração fiscal para que delas pudesse constar a informação correta; Fl. 7304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 12 - com efeito, como há despesas dedutíveis no montante de R$ 89.303.478,62 que não compuseram originalmente os valores constantes na ECF, mas foram informadas em sede de fiscalização, caberia à autoridade fiscal levá-las em conta, ainda que a efetiva dedutibilidade ficasse sujeita a seu crivo, o que lhe é, inclusive, orientado pela referida IN 2.004/21; - ao ignorar a informação fornecida pela Impugnante, a autoridade fiscal terminou por considerar na “recomposição” das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas os elementos que poderiam aumentar os valores a pagar(receitas e despesas a adicionar), abandonando aqueles que poderiam reduzí-los (receitas e despesas a excluir), o que sem dúvida macula a presunção de legalidade dos autos de infração, já que afasta a confiabilidade dos cálculos que os antecederam perante a legislação; - portanto, não tendo a fiscalização dado conta de comprovar todos os fatos capazes de fundamentar os lançamentos, por notória falha em seu dever de apuração e consequente afronta ao art. 142 do CTN3, deve ser declarada a nulidade dos autos de infração. 5.3. Da diligência. 5.3.1 Da necessidade de correta apuração do IRPJ e da CSLL. - note-se que a impropriedade da conduta da autoridade fiscal não foi apontada com finalidade meramente retórica. Os vultosos lançamentos, que em quantias históricas somam R$ 48.422.397,77, foram possíveis porque a autoridade fiscal procedeu à glosa de R$ 124.776.491,57 em despesas (sendo R$ 101.381.710,36 referentes a perdas reputadas indedutíveis e R$ 23.394.781,21 referentes a perdas reputadas dedutíveis somente em períodos de apuração posteriores), mas também porque ela deixou de levar em consideração perdas dedutíveis de R$ 89.303.478,62; - se a autoridade autuante tivesse levado em consideração o montante correto de perdas (R$ 1.078.680.789,42), informado pela Impugnante em sua resposta ao TIF nº 02/21, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL seriam inferiores àquelas apontadas nos autos de infração e, consequentemente, também seriam inferiores os valores dos lançamentos; [...] 5.4. A correção das deduções efetuadas pela impugnante: perdas no recebimento de créditos de empresas em recuperação judicial - para que uma despesa seja operacional, ela deve, de uma maneira geral, atender aos requisitos previstos na Lei nº 4.506/64, art. 47; Fl. 7305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 13 [...] - fundamental notar que a legislação dispõe de maneira específica sobre a dedutibilidade de algumas espécies de gastos, autorizando-a ou vedando-a; - optou o legislador por tratar de maneira expressa a dedutibilidade dessas perdas, como se pode verificar da Lei nº 9.430/96, art. 9º, com as modificações feitas pela Lei nº 13.097/15: - portanto, são dedutíveis como despesas as perdas no recebimento de créditos contra pessoas jurídicas em recuperação judicial, desde que observadas as condições previstas nesse dispositivo, existindo a presunção legal de que se trata de despesas operacionais e efetivamente incorridas; - o art. 10 da Lei nº 9.430/96 trata de requisitos contábeis; - importante destacar que a perda se torna dedutível no momento do deferimento do processamento da recuperação judicial. Nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/05 (“Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência” - LREF), compete ao juiz do processo de recuperação judicial, após verificar o cumprimento de determinados requisitos, proferir decisão deferindo o processamento da recuperação, momento em que nomeará o administrador judicial, determinará a dispensa de certidões negativas para o exercício de atividade econômica, ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, determinará a apresentação de contas demonstrativas mensais, entre outras medidas; - a decisão de deferimento do processamento, portanto, é aquela que reconhece a existência da situação de crise econômico-financeira da empresa e marca o encerramento da fase postulatória e o início da fase deliberativa da recuperação judicial (como, inclusive, reconhece a autoridade lançadora por meio do TVF). Porém, ela não assegura que será sanada a situação de crise econômico-financeira do devedor, nem que ocorrerá o pagamento total ou parcial da dívida. Desse modo, sua adoção como o marco temporal da dedutibilidade condiz perfeitamente com os preceitos gerais de dedutibilidade de despesas; - o requisito de adoção dos procedimentos judiciais necessários é integralmente cumprido quando o credor se manifesta nos autos da recuperação judicial. Isso compreende, por óbvio, as manifestações por meio das quais o credor divergir, habilitar ou impugnar seus créditos. Mas, também estão incluídas as manifestações que ocorrem quando o credor entende correta a quantificação e classificação dos créditos, a exemplo de petições juntando procuração e atendendo a comandos do Juízo, objetando Fl. 7306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 14 o plano de recuperação, atendendo a intimações a ele direcionadas, ou mesmo participações nas Assembleis Gerais de Credores, votando pela aprovação, rejeição ou abstenção; - a dedutibilidade, como visto, é autorizada no momento do deferimento do processamento da recuperação judicial, quando ainda não há, nos autos desse processo, qualquer compromisso do devedor de pagar a dívida. De fato, nesse momento, há o reconhecimento pelo Juízo da situação de crise econômico-financeira e a autorização para que o processo prossiga, com os debates sobre o plano de recuperação judicial. Somente após concluídos os debates, com anuência dos credores sobre o plano, encerra-se a fase deliberativa e o juiz profere a decisão que concede a recuperação judicial; - nada disso mudou com a publicação da Lei nº 13.097/15, que acrescentou o §7º ao art. 9º da Lei nº 9.430/96, que, como visto, para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656/14 (08/10/2014), continua a autorizar a dedução da parcela que exceder o valor que o devedor tenha se comprometido a pagar, respeitado o disposto no §5º, que por sua vez remete às condições previstas nos §§1º e 4º. De fato, consoante consta da exposição de motivos da MP nº 656/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.097/15, seu objetivo foi tão somente de atualizar os valores dedutíveis, que estavam sem reajuste desde 1996; - portanto, o montante integral da perda adequadamente registrada pelo credor em razão da inadimplência de seu cliente se torna dedutível no momento do deferimento do processamento da recuperação judicial, tal como claramente previsto no art. 9º, §4º, da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar na necessidade de se aguardar a aprovação do plano de recuperação, seja porque já está caracterizada a perda, seja porque o direito à dedução poderia perecer se não exercido. Lembre-se que o legislador quis conferir ao contribuinte o direito de deduzir perdas que, apesar de provisórias, são altamente prováveis, tendo em vista a situação de crise do devedor. Impor a ele a espera por eventual aprovação do plano de recuperação não apenas tornaria letra morta o dispositivo, já que condicionaria a dedução a um outro evento que não o deferimento do processamento da recuperação, como também poderia sujeitar o contribuinte a alegações de decadência de seu direito, caso a eventual aprovação do plano ocorra mais de 5 anos após o início do processamento; - não se pode admitir a interpretação que, como se verá, foi adotada pela autoridade lançadora, segundo a qual a dedutibilidade somente é admitida no momento que o credor conhecer o montante que irá recuperar (que irá Fl. 7307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 15 superar o deságio), sob pena de também tornar letra morta o art. 12 da Lei nº 9.430/96; - também não se pode admitir que a autoridade lançadora, pelo simples fato de não ter detectado a tributação de valores eventualmente recuperados, possa proceder à glosa das despesas corretamente deduzidas no momento do deferimento do processamento da recuperação judicial. Isso porque, apenas supondo que há valores recuperados não tributados, o lançamento do tributo não deveria ocorrer com base na glosa de uma despesa corretamente deduzida, mas com base na adição das receitas correspondentes no período de apuração em que o IRPJ e a CSLL seriam devidos; 5.5. Perdas No Recebimento De Créditos Reputados Concursais – Doc. 04. - cumpre abordar, uma a uma, as glosas realizadas, demonstrando sua patente ilegalidade. Note-se que, para cada um dos casos, a Impugnante acosta, em anexos específicos, as referências contábeis e processuais pertinentes, de modo a suportar os esclarecimentos expostos abaixo. - no aspecto contábil, ressalta que em momento algum a autoridade fiscal alegou descumprimento do art. 10 da Lei nº 9.430/96 ou a qualquer normativa contábil, de modo que se parte aqui do pressuposto de que o requisito dessa natureza foi plenamente cumprido (lembre-se que o art. 9º, §1º do RIR/18 prevê que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”). De toda forma, os anexos da Impugnação – assim como toda a documentação já previamente acostada a este processo administrativo – demonstram as datas de vencimento e baixa contábil, atestando a ocorrência das perdas. - ressalte-se, ademais, que, para a maioria dos casos, a Impugnante já apresentou nos autos do presente processo administrativo as informações e determinados documentos relativos aos processos judiciais pertinentes à análise, mais precisamente, os processos de recuperação judicial e ou de execução autônoma em face de devedores ou de seus garantidores. Isso pode ser facilmente verificado das respostas da Impugnante aos termos de intimação constantes dos autos, mas também pode ser identificado nos anexos ora acostados. 5.6. Apresenta arguições específicas para cada devedor: 5.6.1. Ecovix Construções Oceânicas S.A. – Em Recuperação Judicial. Fl. 7308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 16 - Veja-se o absurdo desse entendimento: o deferimento do processamento do plano de recuperação da Ecovix foi cientificado à Impugnante no ano de 2017, ao passo que o plano de recuperação dessa devedora somente viria a ser aprovado em 17/08/2018, como reconhecido pelo próprio autuante. Logo, no ano de 2017 a Impugnante não poderia ter qualquer previsão do valor que se tornaria recuperável. A autoridade fiscal justificou a glosa relativa a 2017 na alegação de que a perda teria sido recuperada, o que buscou corroborar com a informação de que o valor recuperado “não foi oferecido à tributação em 2018”, ignorando por completo que isso só deveria ocorrer no momento do efetivo recebimento, tendo em vista o disposto no art. 12, §2º da Lei nº 9.430/96, e que esse tópico sequer era objeto do procedimento fiscalizatório. [Nota Relator CARF: em seguida, a Impugnante rebate as acusações relativas às situações das demais empresas, referentes a certos itens já mencionados do TVF, que deixo aqui de reproduzir o resumo feito no relatório da decisão recorrida, cujos detalhes serão, caso necessário, apresentados no presente voto.] [...] 5.7. Perdas No Recebimento De Créditos Reputados Extraconcursais (Doc. 06) - Este item compreende perdas em operações com créditos que, segundo a fiscalização, não foram objeto de processos de recuperação judicial das empresas devedoras. 5.7.1. Guerra S.A. Implementos Rodoviários. - entendeu a autoridade fiscal que a dedutibilidade estaria condicionada ao art. 9º, §7º, III, “b” da Lei nº 9.430/96, que estabelece ser dedutível a perda em operação de crédito vencido há mais de dois anos, superior a R$ 50.000,00, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. E, alegando que a Impugnante não adotou qualquer procedimento judicial, glosou a despesa de R$ 6.551.648,17 e considerou que houve postergação de tributos em relação à despesa de R$ 780.481,54, uma vez que essa última foi reavida em 2019 e a Impugnante realizou o recolhimento dos tributos; - todavia, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, todas as execuções se encontravam suspensas ao tempo da dedução, de modo que ela se afigurou correta no ano de 2017. Assim, não há que se falar na indedutibilidade ou na postergação de tributos. [Ver Nota Relator CARF, supra]. Fl. 7309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 17 [...] 5.8. Perdas No Recebimento De Créditos Reputados Extraconcursais E Objeto De Ações Judiciais (Doc. 07). - Este item compreende operações de crédito que, segundo a fiscalização, foram excluídas das ações de recuperação judicial e objeto de ações judiciais autônomas, mas supostamente movidas a destempo. Cumpre demonstrar as inconsistências dos lançamentos. 5.8.1. Tome S.A. Indústria De Auto Peças. - o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 04/07/2014 e, no ano de 2017, os créditos da Impugnante estavam sujeitos ao procedimento. No mesmo ano, foram verificados os demais requisitos para a dedutibilidade, de modo que seguiu a legislação à risca ao proceder à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; - somente em 14/01/2019, como reconhecido pela própria autoridade fiscal no TVF, o Juízo da recuperação judicial proferiu decisão declarando que os créditos em questão não estavam a ela sujeitos; - neste cenário, não poderia prever em 2017, levou a ingressar com ação de execução de título executivo extrajudicial no próprio ano de 2019, como informou em sede de fiscalização, conforme o processo nº 5023335- 10.2019.8.21.0010, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive, acabou reavendo o valor (R$ 4.239.087,50) no mesmo ano e o submetendo à tributação; - surpreendentemente, porém, a fiscalização reputou que a ação executiva foi ajuizada tarde demais, como se a Impugnante fosse capaz, em 2017, de prever que o Juízo da recuperação judicial excluiria seus créditos do rol daqueles sujeitos ao procedimento. Em decorrência, apontou ter havido postergação dos tributos. Note-se que o Banrisul sequer poderia ajuizar ação antes de 2019, já que a recuperação judicial teve por efeito a suspensão de todas as outras execuções e ações em face da devedora; - evidentemente, o cenário jurídico de 2017 permitiu a Impugnante deduzir as perdas provisórias incorridas, sendo certo que, no momento que verificou que elas estavam excluídas e que as recuperou (2019), submeteu os correspondentes valores à tributação. Por isso, o lançamento deve ser cancelado. [...] Fl. 7310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 18 [Ver Nota Relator CARF, supra]. A seguir, reproduz-se, em parte, o voto da decisão recorrida. VOTO DA DECISÃO RECORRIDA 8. DA NULIDADE 8.1. Arguiu a interessada a nulidade dos lançamentos efetuados em face de equívoco na quantificação das bases de cálculo. Arguiu que a autoridade tributária no termo de verificação fiscal (TVF) observou, em resposta ao termo de intimação fiscal – TIF nº 02/2021, arquivo contendo lista de 266.290 clientes inadimplentes, em relação aos quais poderia ter deduzido uma perda total de R$ 1.078.680.789,42, valor este significativamente superior àquele que originalmente informara em sua ECF, R$ 989.377.310,80 (linhas 125 a 164). A própria autoridade fiscal solicitou justificativas perante a impugnante por meio do TIF nº 04/2021. 8.2. A questão a ser examinada, que foi objeto de lançamento, é saber se perdas no direito a crédito deduzidas no lucro real seriam dedutíveis ou não, no ano-calendário de 2017. Essa é a razão do lançamento. Logo, não para efeitos tributários, não cabe a verificação se existem mais despesas que não foram deduzidas do lucro real. O que é fundamental é saber se a perda levada a resultado, que reduziu o lucro real, era dedutível ou não. 8.3. A própria lei coloca a dedução das perdas como faculdade: “Poderão ser registrados como perda os créditos”. Transcrição do artigo 9º, parágrafo 1 da Lei 9.430/96, também repetido na MP 656/2014. 8.4. Assim, descabe a nulidade arguida. Ressalto que se for apurado no exame do mérito que valores foram indevidamente registrados na base de cálculo, estes serão excluídos. 9. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA. 9.1. No exame dos autos não observo necessidade de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. O exame dos lançamentos será feito com base nas provas juntadas aos autos por aquele que tem ônus, a incumbência, nos termos da Legislação Tributária. 9.2. Deve ser esclarecido que não cabe a realização de diligência para buscar prova ou documento cujo ônus é do contribuinte a sua Fl. 7311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 19 apresentação. E, em caso contrário, também, para buscar prova se tal ônus cabe à Autoridade Tributária. 9.3. Pelo exposto, indefiro o pedido de diligência e passo analisar o mérito. 10. DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO NÃO CONSIDERADAS DEDUTÍVEIS PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA 10.1. Os artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996 (bases legais dos arts. 340 a 341 do RIR/99 e 347 a 351 do RIR/2018) disciplinam a dedução das perdas em operações de créditos para efeito de apuração do Lucro Real. O legislador no art. 9º da Lei nº 9.430/96 define as hipóteses em que as perdas no recebimento de créditos poderão ser consideradas dedutíveis, de acordo com quatro critérios básicos, a saber: valor do crédito, tempo de vencimento, graduação do risco e iniciativa de cobrança. Abaixo transcrevo a legislação referente a dedutibilidade das perdas em operação de crédito: [os destaques pertencem ao original] Lei nº 9.430/96 “Art. 9º. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do Lucro Real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; (grifei) II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; Fl. 7312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 20 IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5o A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas”. §7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014 poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Fl. 7313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 21 b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)” 10.2. Por sua vez, os artigos 10 a 12 da Lei nº 9.430/96 trazem o regramento legal do registro contábil das perdas, tendo para as instituições financeiras algumas regras mais específicas definidas pelo Banco Central. “Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: (grifei) I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do Lucro Real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. Fl. 7314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 22 § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do Lucro Real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. (…) § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor”. 10.3. Olhando de maneira geral entre os motivos de lançamento e os argumentos de defesa, um fato se repete em relação a diversas perdas em litígio, que seria o que a legislação define como perda em processo de recuperação judicial e momento temporal que poderia ser deduzido do lucro real. O art. 9º da Lei 9430/96 já reproduzido, mas destacado neste momento, assim faculta a dedução como perda: Lei nº 9.430/96 “Art. 9º. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do Lucro Real, observado o disposto neste artigo. ....... 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: .... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) .... § 4o No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Fl. 7315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 23 10.4. Assim, respeitado o que está homologado e/ou decidido na recuperação judicial, o contribuinte pode, como credor, deduzir do lucro real, se atendidos os estritos limites e determinações da Legislação Tributária, dos quais reproduzo: I - contra devedor .... em .... recuperação judicial relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, ..... (§1º do art 9º da Lei nº 9.430/96) II - a dedução da perda será admitida a partir da data .... deferimento do processamento ... recuperação judicial. desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. 10.5. Desta forma, está bem claro, no caso de direito de crédito, cujo devedor esteja em situação de recuperação judicial, será dedutível do lucro real como perda, somente a parcela que exceder o que esta pessoa jurídica devedora tenho se comprometido a pagar, e este montante pode ser deduzido, de modo temporal a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. Logo, um é o marco quantitativo e condicional da perda, o outro é um marco temporal, sendo que os dois devem ser observados, caso contrário será indedutível o valor levado a redução do lucro real. 10.6. Após a legislação citada, os artigos de 71 a 74 da Instrução Normativa SRF nº 1.700/17 regulamentaram a matéria quanto a perdas no recebimento de créditos, normatizando, entre outros aspectos, o conceito de operação, o tratamento dos encargos moratórios e as determinações para ser dedutível a perda de crédito. 10.7. É necessário neste momento o esclarecimento que a expressão perdas no recebimento de créditos há de ser entendida como o resultado negativo apurado ao final de um conjunto de atos empreendidos para o recebimento do crédito frente ao devedor. 10.8. A Legislação tributária, no passado permitia que se deduzisse um montante de “perda presumida” calculado com base na Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa – PCLD e/ou PDD(Provisão para Devedores Duvidosos). A partir do ano-calendário 1997, a legislação (Lei n° 9.430/96 e IN SRF nº 1.700/17) passou a permitir apenas a dedução da “perda efetiva” no recebimento de créditos. Desta forma, há uma série de condições para que uma perda no recebimento de crédito decorrente das atividades da Fl. 7316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 24 pessoa jurídica possa ser considerada como despesa operacional efetiva para fins tributários. 10.9. A Lei nº 9.430/96 antes de se manifestar quanto ao momento temporal, determina o que pode ser reconhecido como perda: “contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar”. Considero que não haveria sentido em o legislador falar antes que a perda se daria quanto a parte que não teve concordância de pagamento com relação ao devedor em recuperação judicial e, em momento seguinte, permitiria a total apropriação como despesa, como entende a interessada. 10.10. A Legislação está clara, o que pode ser deduzido como dedutível na apuração do lucro real é o que o devedor disse que não iria pagar, estando este devedor em recuperação judicial, e esta já homologada e/ou deferida pelo Poder Judiciário. Ao contribuinte, na análise dos direitos de créditos de devedor em recuperação judicial, caberá provar que os valores lançados correspondem a parcela, que o devedor manifestou seu desejo em não pagar, salvo contrário a glosa será considerada procedente, pois não atendeu ao que está preconizado no IV do §1o art. 9 da Lei 9.430/96, já transcrita. 10.11. Neste momento trago a esta Decisão alguns artigos da Lei 11.101/2005. Lei nº 11.101/2005 Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.” [...] Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: .......... III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Fl. 7317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 25 ... Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial........ [...] 10.14. Como analisarei individualmente os valores deduzidos como perda pela interessada, cabe a ressalva para todos os valores reduzidos do lucro real. O legislador determinou, primeiro, uma previsão quantitativa da perda que poderia ser dedutível na apuração do lucro real: “ recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no §5. Assim, no procedimento de recuperação judicial, somente a parcela não abrangida na recuperação judicial, ou seja, aquela parcela que o devedor diz que não pagará no procedimento de recuperação judicial, poderá ser reduzida como perda. Logo, haverá a necessidade pelo teor da lei de uma “negação”, pelo devedor, ou aceitação pelo credor de que parte da dívida não será incluída como dívida novada na recuperação judicial. Antes deste momento, a parcela incluída em recuperação judicial não poderá, pelo inciso IV do §1º do art. 9º da Lei nº 9.430/96, ser levada a resultado, como despesa dedutível. 10.15. Por outro lado, o contribuinte entende que deferido o procedimento de recuperação judicial, este pode levar toda a dívida a dedução na apuração do lucro real. Isto é o que determina o §4º do art. 9º da Lei nº 9.430/96, “§4o No caso de crédito com pessoa jurídica em processo ... ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data ... deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito”. Ocorre que esta é a previsão temporal para a dedução da despesa, contudo, esta somente pode ser exercida na medida que se tratar de parcela que o devedor não tenha se comprometido a pagar. Assim, divirjo do entendimento da interessada, que considera que poderia reduzir parcela da dívida somente pelo fato de ser dívida no momento do deferimento processamento da recuperação judicial, pois não teria sido observado a determinação do inciso IV do §1º do art. 9º da Lei nº 9.430/96. Com base neste entendimento, analisarei individualmente os valores deduzidos do lucro real no ano-calendário de 2017 e não aceitos pela Autoridade Tributária, seja lançamento feito por glosa de despesa, ou por postergação. Saliento, ainda, que caso a dívida tenha sido deduzida indevidamente no ano-calendário de 2017 e, posteriormente, oferecida à tributação, ainda, assim, cabe o lançamento Fl. 7318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 26 por postergação, nos termos do Parecer Normativo nº 2/96 e no art. 273 do RIR/99. Também, que serão aceitos como verdade os dados, fatos e datas, constantes no TVF advindos da resposta do contribuinte à intimação 11/21, pois não foram questionados na sua impugnação. 10.15.1. A dívida com Ecovix Construções Oceânicas S.A. foi homologada em 2018 não tendo sido acordado entre vendedor e credor deságio. Assim, não há a “à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar”, determinada no inciso IV do §1º do art. 9º da Lei nº 9.430/96. Em consequência, considero procedente a glosa da despesa por ser indedutível nos termos da legislação citada e já transcrita nesta decisão, pois não há prova de que haveria esta parcela prevista na lei citada e a dívida foi homologada em 2018 sem deságio. [Nota Relator CARF: em seguida, a decisão recorrida trata de analisar uma a uma as perdas das demais empresas, que deixo aqui de relatoriar, sendo que serão detalhadas posteriormente no presente voto, caso necessário.] [...] 11. DA ARGUIÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES NÃO CONSIDERADOS PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. 11.1. No início do relato do Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Tributária informa uma diferença de R$ 89.303.478,62, que consiste em diferença constante de sua ECF e do total de perda lançada a resultado como despesa no ano-calendário de 2017. Assim, a interessada considera que tal valor deve ser excluído do cômputo lançado. Não coaduno com o entendimento da interessada e não há previsão deste fato na Legislação Tributária. O lançamento constitui de valores lançados como despesa que não foram aceitos, pois não atenderam ao que prescreve a Legislação Tributária. A diferença corresponde a valores não levados a resultado. Logo, não há procedência no pedido da interessada. O registro de perdas consideradas pelo contribuinte é uma faculdade, que pode ou não ser exercida. Logo, não cabe a solicitação feita. 12. CONCLUSÃO QUANTO AO LANÇAMENTO DE IRPJ 12.1. Face a todo exposto, mantenho lançamento de imposto sobre a renda da pessoa jurídica no valor de R$ 26.672.672,79, com os acréscimos da multa de ofício no percentual de 75% e dos juros moratórios. Fl. 7319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 27 13. DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 13.1. O lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido é decorrente da infração apurada para o tributo IRPJ. 13.2. No julgamento das infrações apuradas pela Autoridade Tributária, quanto lançamento de imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estas foram consideradas procedentes. 13.3. Sendo tais infrações bases de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, igual sorte colhe o lançamento da CSLL por não haver fatos novos a ensejar conclusão diversa. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 02 de outubro de 2023 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu Recurso Voluntário em 01 de novembro de 2023, no qual, após uma breve síntese dos fatos, repete a preliminar de nulidade (item III.1) do presente processo administrativo apresentada em sua impugnação e, quanto ao mérito, trouxe as seguintes alegações, de forma resumida: III – RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO III.2. – A DEDUTIBILIDADE DE PERDAS DA RECORRENTE E O PROCEDIMENTO ADOTADO 26. Inicialmente, a Autoridade Fiscal glosou ou considerou postergada a dedutibilidade de perdas incorridas pela Recorrente, sob os seguintes fundamentos: (a) o termo a quo, para fins de dedutibilidade de perdas com credores presentes em processos de falência ou recuperação judicial, seria apenas a partir da data da decretação da falência ou do diferimento da recuperação judicial (artigo 9º, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96); e (b) a dedutibilidade da perda estaria limitada à parcela que exceder o valor que o devedor tenha se comprometido a pagar. [...] Em seguida, discorre longamente sobre conceitos de despesa operacional (dedutível) necessária ou normal às atividades das empresas (cláusula geral) e que a legislação tributária, em determinadas situações, disciplinou de forma objetiva, sobre a dedutibilidade de algumas despesas ou perdas, como se pode verificar do artigo 9º da Lei nº 9.430 de 1996, arrematando no item 43 (destaques do original): Fl. 7320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 28 43. Em outras palavras, a pessoa jurídica tem direito à dedutibilidade das perdas pela inadimplência desde que observado qualquer um dos requisitos previstos nos incisos do § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.430/96. 44. É importante mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em caso análogo, teve a oportunidade de analisar o direito à dedutibilidade das perdas verificadas com credores que estavam em processo de falência ou recuperação judicial, concluindo que não há qualquer ordem de observância dos requisitos previstos nos incisos do § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.430/96. Confira-se: [...] “PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Atendidas as condições previstas no art. 9º e seus §§ da Lei nº 9.430/96, não compete às autoridades julgadoras exigir o cumprimento de outras exigências não estabelecidas pela lei. Assim, decretada a falência ou concordata, inexiste previsão legal para exigência de procedimento judicial contra todos os avalistas. [...] Trecho do Voto 9.1. A referida Lei no. 9.430, de 27.12.1996, introduziu novas regras para o reconhecimento de perdas no recebimento de créditos, substituindo a sistemática anterior de provisionamento baseado em percentuais e médias históricas (a provisão para créditos de liquidação duvidosa — PCLD). A partir de sua edição, as deduções passaram a ser efetuadas conforme as perdas efetivamente ocorrem, havendo ainda a autorização para a dedução da perda segundo outros critérios, consoante se extrai do art. 9º do aludido diploma legal: (...) 9.4. (...), merece anotar que pela nova sistemática a condição para o registro da perda no recebimento do crédito, como regra geral, é que tenha havido a declaração de insolvência do devedor por sentença judicial (art. 9°, §1°, inc. 1). Entretanto, segundo o valor, a graduação do risco e a iniciativa de cobrança, a Lei autoriza a dedução das perdas, antes da efetiva declaração de insolvência do devedor, conforme se verifiquem as hipóteses previstas nos incisos II a IV, do § 1° do art. 9. 9.5. Observe-se que a dedutibilidade não depende da ocorrência concomitante das condições previstas nos incisos II, III e IV, até porque os incisos II e III definem situações excludentes entre si (créditos sem Fl. 7321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 29 garantia e créditos com garantia). Sendo assim, no caso de decretação de falência do devedor (inciso IV) o crédito poderá ser registrado como perda, desde que cumprida a exigência contida no § 4° (adoção dos procedimentos judiciais necessários para o seu recebimento), independente ente do transcurso dos prazos previstos nos incisos II ou III. (g.n.)” (Acórdão nº 101-94.543/2004) 45. Portanto, são dedutíveis como despesas as perdas no recebimento de créditos, desde que observadas as condições previstas nos dispositivos acima, existindo a presunção legal de que são despesas operacionais e efetivamente incorridas. [...] 48. Esse fato ganha relevância na medida em que a Autoridades Fiscal analisou o direito à dedutibilidade das perdas tão somente em face da regra contida no artigo 9º, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96 e ignorou o fato de que a dedutibilidade dessas perdas poderia ser contabilizada em face do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e III do mesmo dispositivo. 49. A partir da análise da data de vencimento dessas dívidas, é possível observar o vencimento das dívidas há mais de 6 (seis) meses ou 1 (um) ano, o que evidentemente preenche os requisitos de dedutibilidade no ano- calendário de 2017, nos termos do artigo 9º, § 1º, incisos II e III da Lei nº 9.430/96. Confira-se: Fl. 7322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 30 Fl. 7323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 31 50. Desta forma, considerando que a Lei nº 9.430/96 não impõe a observância obrigatória do artigo 9º, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96 para os créditos que foram ulteriormente incluídos em processo de falência ou recuperação judicial e constatado o preenchimento dos requisitos do artigo 9º, § 1º, incisos II e III da Lei nº 9.430/96, resta evidente o direito à dedutibilidade das despesas questionadas, bem como a inexistência de qualquer postergação. 51. Além do mais, vale relembrar que a Autoridade Fiscal também utilizou como fundamento para glosa das perdas o fato de que tais valores estariam limitados à parcela que excede o valor que o devedor tenha se comprometido a pagar. 52. No entanto, o artigo 12 da Lei nº 9.430/96 estabelece expressamente a necessidade de tributação das perdas eventualmente recuperadas pelo contribuinte. 53. Sendo assim, a interpretação sistemática da legislação permite concluir que (i) primeiro a pessoa jurídica deve observar um dos requisitos do ar,go 9º da Lei nº 9.430/96 para promover a dedutibilidade da perda; e (ii) na hipótese de ulterior recuperação, o contribuinte deve submeter tais valores à tributação. Fl. 7324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 32 54. Ou seja, não se pode admitir a interpretação segundo a qual a dedutibilidade somente é admitida no momento que o credor conhecer o montante que irá recuperar (que irá superar o deságio), sob pena de também tornar letra morta o artigo 12 da Lei nº 9.430/96. Inclusive, a partir da leitura do Termo de Fiscalização, é possível extrair que foi exatamente esse o procedimento adotado pela Recorrente, o que demonstra a correção da sua conduta. 55. Diante do exposto, considerando que as perdas em discussão preenchiam os requisitos do artigo 9º, § 1º, incisos II e III da Lei nº 9.430/96, bem como que os valores eventualmente recuperados foram devidamente oferecidos à tributação, resta evidente a necessidade de cancelamento da autuação fiscal. III – RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO III.3. – DEDUTIBILIDADE DE PERDAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO OU FALÊNCIA MEDIDAS JUDICIAIS QUE DISPENSAM O AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL AUTÔNOMA 56. Por fim, a Autoridade Fiscal glosou parte das perdas, uma vez que o contribuinte não teria ajuizado medida judicial autônoma de cobrança, valendo-se apenas dos Processos de Falência ou Recuperação Judicial. a. TOME S.A. INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS 57. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorreu em 04/07/2014, razão pela qual a Recorrente promoveu a dedutibilidade das perdas em discussão. No entanto, somente em 14/01/2019, o Juízo da recuperação judicial proferiu decisão declarando que os créditos em questão não estavam a ela sujeitos. 58. Diante desse cenário, a Recorrente ajuizou o Processo Judicial nº 5023335-10.2019.8.21.0010, que tramitou perante o Tribunal de Jus,ça do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando reaver os valores em discussão. Inclusive, acabou reavendo o valor (R$ 4.239.087,50) no mesmo ano e o submeteu à tributação. 59. Surpreendentemente, a fiscalização reputou que a ação executiva foi ajuizada tarde demais, como se a Recorrente fosse capaz, em 2017, de prever que o Juízo da Recuperação Judicial excluiria seus créditos do rol daqueles sujeitos ao procedimento. Contudo, o Banrisul sequer poderia ajuizar ação antes de 2019, já que a Recuperação Judicial teve por efeito a suspensão de todas as outras execuções e ações em face da devedora. Fl. 7325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 33 b. GARBONI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA. 60. Nesta situação, o crédito não estava sujeito à recuperação judicial, de tal modo que a Recorrente realizou a dedução no ano de 2017, em observância ao regime de competência. Contudo, fazendo uma leitura restritiva da legislação, o Fisco entendeu que o ajuizamento de ação perante o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo no ano de 2018 (Processo nº 0017343-48.2018.8.19.0042) não seria suficiente para o preenchimento das condições previstas no ar,go 9º, §7º, III, “b” da Lei nº 9.430/96. 61. Em atendimento ao princípio da verdade material, contudo, entende-se que o lançamento deve ser cancelado, visto que a despesa data de 2017 e que todos os requisitos para a dedutibilidade se encontravam atendidos. c. SUPERTEX CONCRETO LTDA. 62. Situação muito semelhante àquela abordada no item “A” acima. O deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 01/02/2016 e, no ano de 2017, os créditos da Recorrente se encontravam sujeitos ao procedimento. No mesmo ano, foram verificados os demais requisitos para a dedutibilidade, de modo que a Recorrente seguiu a legislação à risca ao proceder à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 63. Em 27/03/2020, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça declarando que os créditos em questão não estavam a ela sujeitos. 64. Desta forma, a Recorrente ajuizou ação judicial de cobrança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2021 (Processo nº 5006791-22.2021.8.21.0027), como informou em sede de fiscalização. 65. Note-se que o Banrisul sequer poderia ajuizar ação antes de 2020, já que a recuperação judicial teve por efeito a suspensão de todas as outras execuções e ações em face da devedora. Surpreendentemente, a fiscalização reputou que a ação foi ajuizada tarde demais como se a Recorrente fosse capaz, em 2017, de prever que o Juízo da recuperação judicial excluiria seus créditos do rol daqueles sujeitos ao procedimento, razão pela qual deve ser reconhecida a dedutibilidade da despesa. IV. PEDIDO 66. Diante do exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, preliminarmente, seja (i) reconhecida a nulidade do Processo Administrativo, pois a Fiscalização não Fl. 7326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 34 considerou a totalidade das perdas dedutíveis informadas pelo contribuinte no curso da fiscalização ou, ao menos (ii) a necessidade de redução do valor autuado, a fim de considerar as perdas dedutíveis informadas no montante de R$ R$98.834.956,07. 67. Caso esse não seja o entendimento de Vossas Senhorias, o que admite a título meramente argumentativo, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, no mérito, (iii) seja reconhecida a improcedência da exigência fiscal, haja vista que as dedutibilidades das perdas observaram os requisitos previstos no artigo 9º, § 1º incisos II e III da Lei nº 9.430/96. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele se conhece, mas em parte, como será oportunamente mostrado durante o voto. Da Nulidade do Processo Administrativo Conforme relatoriado, a Recorrente, nesta questão preliminar, apresenta as mesmas alegações trazidas perante o órgão julgador de primeira instância, que já deu o devido tratamento da questão, de maneira adequada e correta, nos termos da legislação tributária, notadamente aquela que rege o processo administrativo fiscal. Reproduzo a seguir a decisão recorrida, a qual adoto como razão de decidir: 8. DA NULIDADE 8.1. Arguiu a interessada a nulidade dos lançamentos efetuados em face de equívoco na quantificação das bases de cálculo. Arguiu que a autoridade tributária no termo de verificação fiscal (TVF) observou, em resposta ao termo de intimação fiscal – TIF nº 02/2021, arquivo contendo lista de 266.290 clientes inadimplentes, em relação aos quais poderia ter deduzido uma perda total de R$ 1.078.680.789,42, valor este significativamente superior àquele que originalmente informara em sua ECF, R$ 989.377.310,80 (linhas 125 a 164). A própria autoridade fiscal solicitou justificativas perante a impugnante por meio do TIF nº 04/2021. Fl. 7327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 35 8.2. A questão a ser examinada, que foi objeto de lançamento, é saber se perdas no direito a crédito deduzidas no lucro real seriam dedutíveis ou não, no ano-calendário de 2017. Essa é a razão do lançamento. Logo, não para efeitos tributários, não cabe a verificação se existem mais despesas que não foram deduzidas do lucro real. O que é fundamental é saber se a perda levada a resultado, que reduziu o lucro real, era dedutível ou não. 8.3. A própria lei coloca a dedução das perdas como faculdade: “Poderão ser registrados como perda os créditos”. Transcrição do artigo 9º, parágrafo 1 da Lei 9.430/96, também repetido na MP 656/2014. 8.4. Assim, descabe a nulidade arguida. Ressalto que se for apurado no exame do mérito que valores foram indevidamente registrados na base de cálculo, estes serão excluídos. Corretíssima a posição da decisão recorrida, pois a autoridade fiscal utilizou-se dos dados contábeis registrados de acordo com as linhas 125 a 164 da ECF, ou seja, as Perdas dedutíveis em Operações de Crédito, que foram excluídas pela recorrente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no valor de R$ 989.377.310,80. Eventual valor indicado em planilha e superior ao contábil (supra) não deve mesmo ser objeto de averiguação fiscal, muito menos de a autoridade fiscal solicitar retificação de declaração, pois tal registro das despesas em questão é uma faculdade dos contribuintes e ele procedeu à contabilização daqueles valores que entendeu serem passíveis de dedução fiscal, conforme, inclusive, se depreende de sua resposta à intimação fiscal acerca da divergência de valores: É o voto, de se rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento/processo fiscal. Do Mérito Reproduzo o que consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF), que pautou a condução da Fiscalização: 4.1.1 – Perdas em Recuperação Judicial Neste item serão analisados os casos em que o contribuinte declarou como causa da dedutibilidade a perda em Recuperação Judicial. Fl. 7328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 36 A recuperação judicial de pessoa jurídica foi implementada com o advento da Lei nº 11.101/2005, tendo como objetivo viabilizar a reorganização econômico-financeira, por via judicial, dos devedores na tentativa de se evitar a falência. Inicialmente, transcrevo, da decisão recorrida, o artigo 9º da Lei nº 9.430/96 e seus destaques originais: Lei nº 9.430/96 “Art. 9º. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do Lucro Real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; (grifei) II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. Fl. 7329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 37 § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5o A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas”. §7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014 poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: b) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: Fl. 7330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 38 a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)” Conforme constou no Termo de Verificação Fiscal (TVF), o foco do procedimento fiscal estava direcionado na análise do registro contábil de perdas de recebimentos de créditos de centenas de clientes da Recorrente, cuja origem das perdas repousava na no fato de que tais devedores encontravam-se em programa/processo de Recuperação Judicial. Eis o comando pertinente no TVF: 4.1.1 – Perdas em Recuperação Judicial Neste item serão analisados os casos em que o contribuinte declarou como causa da dedutibilidade a perda em Recuperação Judicial. A recuperação judicial de pessoa jurídica foi implementada com o advento da Lei nº 11.101/2005, tendo como objetivo viabilizar a reorganização econômico-financeira, por via judicial, dos devedores na tentativa de se evitar a falência. [...] A Lei 9.430/96 estabelece as condições para que os créditos de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial possam ser deduzidos: “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do Fl. 7331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 39 processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Estas são, portanto, as duas hipóteses legais que a Recorrente poderia se beneficiar da dedução fiscal das perdas relativamente à créditos com as empresas (devedoras) em regime de Recuperação Judicial, conforme destacado pela autoridade fiscal: Assim, podemos concluir que a Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 13.097/2015, estabelece duas possibilidades para a dedução das perdas para crédito com empresas em regime de recuperação judicial: (I) Créditos que excederam os incluídos na recuperação judicial; e (II) Créditos que a recuperanda tenha se comprometido a pagar, mas não honrou o compromisso. Este foi, portanto, o escopo de trabalho da Fiscalização: perdas contabilmente registradas de clientes da Recorrente em regime de Recuperação Judicial. Daí em diante, a autoridade fiscal passou ao exame destas perdas registradas na ECF e que totalizaram R$ 989.377.310,80, ocasião em que se teria constatado a existência de perdas que, no seu racional, seriam indedutíveis e da ordem de R$ 124.776.491,57: 4.2 – Base de Cálculo De acordo com o apurado nos itens precedentes[1], o contribuinte excluiu Perdas em Operações de Crédito em desacordo com a legislação do IRPJ e CSLL, conforme detalhamento abaixo: A autoridade fiscal agrupou as perdas de forma separada, da seguinte maneira: Fl. 7332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 40 4.1.1 – Perdas em Recuperação Judicial (itens 4.1.1.1 a 4.1.1.27, ou seja, contempla exames fiscais em vinte e sete empresas em Recuperação Judicial) 4.1.2. – Ausência de Ação Judicial (itens 4.1.2.1 a 4.1.2.4, ou seja, contempla quatro empresas em Recuperação Judicial) 4.1.3 – Ação Judicial posterior à dedução – postergação (itens 4.1.3.1 a 4.1.3.3, ou seja, três empresas em Recuperação Judicial) Reproduzi, no presente relatório, o trabalho fiscal executado perante uma das empresas nesta condição, contemplado no item 4.1.1.1 – Ecovix Construções Oceânicas S.A. em Recuperação Judicial, cujo resultado resultou por considerar uma perda indedutível da ordem de R$ 80.889.973,14, assim como reproduzi a impugnação e o voto da decisão recorrida pertinentes, e o faço agora novamente, na sua ordem processual: APURAÇÃO FISCAL 4.1.1.1 – Ecovix Construções S.A. em Recuperação Judicial O deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa Ecovix Construções Oceânicas S.A. ocorreu em 19/12/2016. A partir daí foram publicados editais informando os créditos quirografários do Banrisul. Tais editais foram impugnados pelo Banco que, em 14/03/2018, assinou uma petição conjunta com a Ecovix, solicitando a homologação de acordo firmado entre as partes. Este acordo foi homologado em 18/10/2018: Na resposta à Intimação 11/2021, o Banrisul informou que a homologação do Plano de Recuperação Judicial da Ecovix ocorreu em 17/08/2018 e que o plano não prevê deságios, com previsão de pagamento ao final de 20 anos. Assim, esta Fiscalização avalia que todo o valor declarado pelo Banco está abrangido pela Recuperação Judicial e, portanto, de acordo com o artigo Fl. 7333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 41 9º, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, não há perdas a serem excluídas em 2017. Na resposta à Intimação 11/2021 o contribuinte demonstrou um entendimento diferente: Na planilha de Perdas, o Banco informa o valor recuperado de R$ 80.889.973,14 em 2018. Através da Intimação 9/2021 o contribuinte foi intimado a esclarecer o tratamento fiscal dado às colunas “VL_Recup_0” e “Vl_Recup_1”. Na resposta informou que: Planilha apresentada pelo Banco nessa mesma intimação informa que o valor de R$ 80.889.973,14 está registrado na conta 7700-8251, portanto, não foi oferecido à tributação em 2018. Na resposta ao Termo de Intimação 14/2022, prorrogado pelo Termo de Intimação 15/2022, o contribuinte justificou a não tributação: Fl. 7334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 42 O artigo 12 da Lei 9.430/96 estabelece: “Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. § 1o Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pela valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2o Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito. (Redação dada pela nº 12.715, de 2012)” O artigo 12 da Lei 9.430/96 trata de créditos recuperados e o momento de seu oferecimento à tributação. Esse artigo, no entanto, não modifica em nada o fato de que a operação analisada neste item trata de Recuperação Judicial. O entendimento desta fiscalização é o de que não estão presentes os requisitos para a exclusão do valor da operação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 2017. Assim, com base no artigo 9º, § 1º, IV, da Lei 9.430/96 será glosado o valor de R$ 80.889.973,14. Passemos, agora, para a Impugnação pertinente. IMPUGNAÇÃO (A) ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 56. Neste ponto, alegou a autoridade fiscal – em argumento que se repete para vários outros devedores – que “todo o valor declarado pelo Banco está abrangido pela recuperação judicial”, uma vez que foi aprovado plano de recuperação judicial da Ecovix sem a previsão de deságios, o que seria uma causa impeditiva de dedução das perdas no ano-calendário de 2017. 57. Veja-se o absurdo desse entendimento: o deferimento do processamento do plano de recuperação da Ecovix foi cientificado à Impugnante no ano de 2017, ao passo que o plano de recuperação dessa devedora somente viria a ser aprovado em 17/08/2018, como reconhecido pelo próprio autuante. Logo, no ano de 2017 a Impugnante não poderia ter qualquer previsão do valor que se tornaria recuperável. Fl. 7335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 43 58. A autoridade fiscal justificou a glosa relativa a 2017 na alegação de que a perda teria sido recuperada, o que buscou corroborar com a informação de que o valor recuperado “não foi oferecido à tributação em 2018”, ignorando por completo que isso só deveria ocorrer no momento do efetivo recebimento, tendo em vista o disposto no art. 12, §2º da Lei nº 9.430/96, e que esse tópico sequer era objeto do procedimento fiscalizatório. Passemos, agora, à pertinente apreciação da decisão recorrida. DECISÃO RECORRIDA (DRJ) 10.15.1. A dívida com Ecovix Construções Oceânicas S.A. foi homologada em 2018 não tendo sido acordado entre vendedor e credor deságio. Assim, não há a “à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar”, determinada no inciso IV do §1º do art. 9º da Lei nº 9.430/96. Em consequência, considero procedente a glosa da despesa por ser indedutível nos termos da legislação citada e já transcrita nesta decisão, pois não há prova de que haveria esta parcela prevista na lei citada e a dívida foi homologada em 2018 sem deságio. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário não apresenta uma contestação específica, dirigida ao racional da autoridade julgadora e nem da autoridade fiscal, no que concerne não somente a esta empresa, mas também para todas as demais situações daquelas outras empresas, então contempladas no TVF, item 4.1.1 – Perdas em Recuperação Judicial (itens 4.1.1.1 a 4.1.1.27, ou seja, exames fiscais em vinte e sete empresas em Recuperação Judicial) e no item 4.1.2. – Ausência de Ação Judicial (itens 4.1.2.1 a 4.1.2.4, ou seja, quatro empresas em Recuperação Judicial), apenas o fazendo quanto ao item 4.1.3 – Ação Judicial posterior à dedução – postergação (itens 4.1.3.1 a 4.1.3.3, ou seja, três empresas em Recuperação Judicial). Em seguida, reproduzo mais outras situações elencadas do TVF, a sua impugnação correspondente e a pertinente conclusão da decisão recorrida, para depois mostrar o racional desenvolvido pela Recorrente. APURAÇÃO FISCAL 4.1.1.4 – KMA Fabricação e Com de Aparelhos de Refrigeração Ltda em Recuperação Judicial O deferimento do processamento da Recuperação Judicial de KMA Fabricação e Com de Aparelhos de Refrigeração Ltda ocorreu em Fl. 7336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 44 13/04/2016. O Banrisul informou, na resposta à Intimação 11/2021, que concordou com a avaliação do administrador da Recuperação Judicial: Na resposta à mesma Intimação, o Banco informou que as perdas discutidas neste procedimento estão incluídas na Recuperação Judicial: O Plano de Recuperação Judicial foi homologado em sentença de 16/07/2018, prevendo deságio de 85% para os créditos quirografários. Assim, dos R$ 1.808.909,14 deduzidos como perda em 2017, esta Fiscalização avalia que 85%, ou seja, R$1.537.572,77 poderiam ser deduzidos em 2018. O restante é indedutível. DA IMPUGNAÇÃO (D) KMA FABRICAÇÃO E COM DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 69. Esta situação guarda parcial semelhança com as demais. As perdas foram corretamente deduzidas em 2017, já que o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu em 13/04/2016, mas a autoridade fiscal invoca a homologação de plano da recuperação judicial no ano seguinte (16/07/2018) como causa de indedutibilidade. 70. Para além dessa patente ilegalidade, note-se que a autoridade fiscal vai além e afirma que, em razão do deságio de 85% acordado, essa parcela seria dedutível, mas somente em 2018. Fl. 7337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 45 71. Como já amplamente demonstrado, esse entendimento não encontra amparo legal, nos preceitos que regem o IRPJ e a CSLL, tampouco na lógica, já que o contribuinte não é capaz de prever (i) que o Juízo terminará por aprovar determinado pagamento e sua forma, nem (ii) que esse pagamento efetivamente ocorrerá. 72. Portanto, não há indedutibilidade, nem postergação de tributos. DECISÃO RECORRIDA (DRJ) 10.15.4. O contribuinte deduziu como despesa a dívida com KMA Fabricação e Com de Aparelhos de Refrigeração Ltda em Recuperação Judicial no valor de R$ 1.808.909,14. Consoante TVF, em resposta à intimação feita, a interessada informou que referente às perdas discutidas, o plano de recuperação judicial foi homologado em sentença de 16/07/2018, prevendo deságio de 85% para os créditos. Assim, dos R$ 1.808.909,14 deduzidos como perda em 2017, R$1.537.572,77 somente poderia ser deduzido em 2018, cabendo o lançamento por postergação. O restante, R$ 271.376,37 é indedutível, com base no inciso IV do §1º do artigo 9º da Lei nº 9.430/96. Assim, concordo com o autuante. Agora, trago uma situação envolvendo uma empresa contemplada no item 4.1.2. – Ausência de Ação Judicial (itens 4.1.2.1 a 4.1.2.4, ou seja, um total de quatro empresas em Recuperação Judicial) APURAÇÃO FISCAL 4.1.2.1 – Guerra S.A. Implementos Rodoviários em Recuperação Judicial Através da resposta à Intimação 11/2021 o contribuinte informou que a perda referente à empresa Guerra S.A. Implementos Rodoviários em Recuperação Judicial, no valor de R$ 7.332.129,71 não está sujeita aos trâmites da Recuperação Judicial: O Agravo de Instrumento nos autos da ação 0259683-52.2015.8.21.7000 confirma que os créditos são garantidos e, portanto, não sujeitos ao regime da recuperação judicial Fl. 7338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 46 Assim a dedutibilidade da perda fica sujeita ao artigo 9º, § 7º, III, “b” da Lei 9.430/96: “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;” O contribuinte informou que não ingressou com ação judicial: Na resposta à Intimação 16/2022 o contribuinte informou que, do total devido, recebeu R$ 780.481,54 em 2019. Fl. 7339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 47 Assim, por expressa falta de normativo legal para a dedução da perda com garantia real na ausência de procedimento judicial para o seu recebimento, será glosado o valor de R$ 6.551.648,17 e será considerado postergado para 2019 o valor de R$ 780.481,54. DA IMPUGNAÇÃO (A) GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS 136. Houve instauração de recuperação judicial, mas decisão judicial transitada em julgado determinou a exclusão dos créditos de titularidade da Impugnante, tendo em vista se tratar de “cédulas de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de coisa fungível ou cessão fiduciária de direitos de crédito”. 137. Em face disso, entendeu a autoridade fiscal que a dedutibilidade estaria condicionada ao art. 9º, §7º, III, “b” da Lei nº 9.430/96, que estabelece ser dedutível a perda em operação de crédito vencido há mais de dois anos, superior a R$ 50.000,00, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. E, alegando que a Impugnante não adotou qualquer procedimento judicial, glosou a despesa de R$ 6.551.648,17 e considerou que houve postergação de tributos em relação à despesa de R$ 780.481,54, uma vez que essa última foi reavida em 2019 e a Impugnante realizou o recolhimento dos tributos. 138. Todavia, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, todas as execuções se encontravam suspensas ao tempo da dedução, de modo que ela se afigurou correta no ano de 2017. Assim, não há que se falar na indedutibilidade ou na postergação de tributos. DECISÃO RECORRIDA (DRJ) 10.15.28. Com relação à perda deduzida com o devedor Guerra S.A. Implementos Rodoviários em Recuperação Judicial no valor de R$ 7.332.129,71, consoante informação do contribuinte, resposta à Intimação 11/2021, a perda referida deduzida do lucro real não está sujeita aos trâmites da Recuperação Judicial. Agravo de Instrumento nos autos da ação 0259683-52.2015.8.21.7000 confirma que os créditos são garantidos e, portanto, não sujeitos ao regime da recuperação. Logo, a dedutibilidade da perda deve atender ao que está determinado no artigo 9º, §1º, III, da Lei 9.430/96. Nos autos, há a informação de que o contribuinte não ingressou com ação judicial. Em consequência, a dívida com garantia real, na ausência de procedimento judicial para o seu recebimento, deve ser glosado o valor de R$ 6.551.648,17 e será considerado postergado para Fl. 7340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 48 2019 o valor de R$ 780.481,54, pois foi oferecido à tributação em 2019. A alegação de que: ”Todavia, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, todas as execuções se encontravam suspensas ao tempo da dedução”, não tem o condão de modificar a determinação e fatos prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/96, para permitir a dedução no caso de dívida com garantia, o legislador exige a busca da dívida por meio de ação judicial e a da sua continuidade. Assim, considero procedentes os lançamentos efetuados. Quer-se, com esta reprodução de exemplos, demonstrar que todos os personagens envolvidos, quais sejam, a autoridade fiscal, a autoridade julgadora e a contribuinte impugnante, conduziram seus esforços com foco na situação geradora de todo o imbróglio, então minuciosamente detalhado no TVF, em suas respectivas atribuições no presente processo. A impugnação apresentada debate, individualmente, todas as situações elencadas no TVF, bem como tratou de discutir as posições, também individuais, desenvolvidas pela decisão recorrida, ou seja, como habitualmente se diz, a Impugnante dialogou com posição defendida pela autoridade fiscal lançadora, conforme pode-se perceber no relatório do acórdão recorrido e nas inserções que ora reproduzi neste voto. Basta ver na Impugnação as alegações individuais, a partir do item 52: 52. Como se passa a demonstrar, a Impugnante nada mais fez que seguir à risca os ditames legais relativos ao tema, dispondo de amplo acervo probatório quanto à contabilização de suas perdas, quanto às fases em que se encontravam os processos de recuperação judicial de seus devedores e, de uma forma geral, quanto à correção de sua apuração fiscal. IV.1.1 – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REPUTADOS CONCURSAIS – DOC. 04 53. Partindo-se das premissas firmadas acima, cumpre abordar, uma a uma, as glosas realizadas pela autoridade lançadora, demonstrando sua patente ilegalidade. Note-se que, para cada um dos casos, a Impugnante acosta à presente Impugnação, em anexos específicos, as referências contábeis e processuais pertinentes, de modo a suportar os esclarecimentos expostos abaixo. [...] [O item supra corresponde, no TVF, ao item 4.1.1 – Recuperação Judicial, contemplando 27 (vinte e sete empresas) subitens 4.1.1.1 a 4.1.1.27.] IV.2 – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS REPUTADOS EXTRACONCURSAIS (DOC. 06) Fl. 7341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 49 135. Este item compreende perdas em operações com créditos que, segundo a fiscalização, não foram objeto de processos de recuperação judicial das empresas devedoras. [O item supra corresponde, no TVF, ao item 4.1.2 – Ausência de Ação Judicial, contemplando 04 (quatro empresas) subitens 4.1.2.1 a 4.1.1.4.] Ainda se reportando à fase impugnatória, oportuno destacar algumas passagens desta peça processual, com relação ao litígio ora posto. De se mostrar: 9. Entretanto, em linha com todos os esclarecimentos que já apresentou em sede de fiscalização, a Impugnante somente procedeu à dedução dos valores autorizados por lei, ou seja, daqueles devidos por pessoas jurídicas cuja recuperação judicial já havia tido seu processamento deferido e em relação aos quais já havia adotado todos os procedimentos judiciais para o recebimento, com a observância de todos os requisitos pertinentes, não havendo que se falar em falta de recolhimento ou mesmo postergação de tributos. 10. Mesmo nas situações em que houve posterior acordo de pagamento com a empresa recuperanda, não há que se falar na possibilidade de glosa, na medida em que se está diante de hipótese clara de diferença temporária entre a escrituração fiscal (que admite a dedução no momento do deferimento do processamento da recuperação judicial e manda que, no momento de efetivo recebimento futuro do crédito, seja o respectivo valor adicionado). [...] Após um arrazoado sobre a concepção de renda, despesas operacionais, conceito de lucro real e interpretações de dispositivos legais, continua a Impugnante (destaques pertencem ao original): 27. Esse racional alcança as perdas prováveis, ou presumidas, relativas a operações de crédito realizadas com empresas que, em momento posterior à contratação, atingem situação de crise econômico-financeira e, em função disso, são objeto de processos de falência, concordata ou recuperação judicial. 28. Optou o legislador por tratar de maneira expressa a dedutibilidade dessas perdas, como se pode verificar da Lei nº 9.430/96, com as modificações feitas pela Lei nº 13.097/15: Fl. 7342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 50 “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1º Poderão ser registrados como perda os créditos: IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no §5º. (...) §4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. §5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (...) §7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: (...) IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no §5º.” 29. Portanto, são dedutíveis como despesas as perdas no recebimento de créditos contra pessoas jurídicas em recuperação judicial, desde que observadas as condições previstas nesse dispositivo, existindo a presunção legal de que se trata de despesas operacionais e efetivamente incorridas. 32. Em primeiro lugar, importante destacar que a perda se torna dedutível no momento do deferimento do processamento da recuperação judicial. Nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/05 (“Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência” - LREF) [4], compete ao juiz do processo de recuperação judicial, após verificar o cumprimento de determinados Fl. 7343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 51 requisitos, proferir decisão deferindo o processamento da recuperação, momento em que nomeará o administrador judicial, determinará a dispensa de certidões negativas para o exercício de atividade econômica, ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, determinará a apresentação de contas demonstrativas mensais, entre outras medidas. [...] 52. Como se passa a demonstrar, a Impugnante nada mais fez que seguir à risca os ditames legais relativos ao tema, dispondo de amplo acervo probatório quanto à contabilização de suas perdas, quanto às fases em que se encontravam os processos de recuperação judicial de seus devedores e, de uma forma geral, quanto à correção de sua apuração fiscal. 53. Partindo-se das premissas firmadas acima, cumpre abordar, uma a uma, as glosas realizadas pela autoridade lançadora, demonstrando sua patente ilegalidade. Note-se que, para cada um dos casos, a Impugnante acosta à presente Impugnação, em anexos específicos, as referências contábeis e processuais pertinentes, de modo a suportar os esclarecimentos expostos abaixo. [...] 55. Ressalte-se, ademais, que, para a maioria dos casos, a Impugnante já apresentou nos autos do presente processo administrativo as informações e determinados documentos relativos aos processos judiciais pertinentes à análise, mais precisamente, os processos de recuperação judicial e ou de execução autônoma em face de devedores ou de seus garantidores. Isso pode ser facilmente verificado das respostas da Impugnante aos termos de intimação constantes dos autos, mas também pode ser identificado nos anexos ora acostados. Quando necessário, a Impugnante acosta aos presentes autos outros documentos pertinentes. E a partir daí, parte a Impugnante para a sua defesa individualizada, exercendo o seu direito de impugnação à pretensão fiscal. Ocorre que no Recurso Voluntário, de maneira surpreendente, a Recorrente busca rediscutir a matéria originalmente impugnada, notadamente aquelas descritas e pertinentes ao item 4.1.1 – Recuperação Judicial, contemplando 27 (vinte e sete empresas) espalhadas nos subitens 4.1.1.1 a 4.1.1.27, mas por via de novas alegações e, ainda pior, ignorando totalmente as apreciações feitas pela autoridade julgadora, inexistindo um fiapo sequer de diálogo com o acórdão recorrido. Fl. 7344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 52 Neste momento, oportuno nos reportarmos ao Recurso Voluntário, do qual extraio alguns excertos, todos no sentido de mostrar as evidências de sua atitude defensiva, totalmente alheia à acusação fiscal, aí incluindo a descrição dos fatos e o dispositivo legal infringido explicitamente citado e detalhado no TVF, bem como totalmente inédita frente aos argumentos trazidos e devidamente apreciados pelo órgão julgador de primeira instância. Reitero que estou me referindo ao item 4.1.1 – Recuperação Judicial, contemplando 27 (vinte e sete empresas) subitens 4.1.1.1 a 4.1.1.27. Após descrever o procedimento fiscal que resultou na glosa das perdas, procedimento já minuciosamente apresentado no relatório do presente voto, a Recorrente começa a disparar suas alegações giratórias em torno do litígio posto, sem atingi-lo, renegando toda a sua argumentação impugnatória. De se mostrar excertos de seu recurso voluntário, em relação aos itens destacados no TVF (destaques do original): 7. No mérito, a Recorrente defendeu que (ii) as dedutibilidades das perdas observaram os requisitos previstos no artigo 9º, § 1º incisos II e III da Lei nº 9.430/96. Isso porque a Lei nº 9.430/96 autoriza a dedutibilidade das perdas em qualquer hipótese dos incisos do § 1º. Transcrevo os dispositivos legais então invocados pela recorrente, atualizados: Lei nº 9.430/96 “Art. 9º. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do Lucro Real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; (grifei) II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Fl. 7345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 53 III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5o A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas”. §7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014 poderão ser registrados como perda os créditos: I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II - sem garantia, de valor: Fl. 7346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 54 c) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)” Bem, relativamente ao que consta no TVF, item 4.1.1 – Recuperação Judicial, contemplando 27 (vinte e sete) empresas espalhadas nos subitens 4.1.1.1 a 4.1.1.27, não há nenhuma menção aos dispositivos legais específicos mencionados pela Recorrente, ou seja, trata- se de pura falácia, lembrando que toda a argumentação fiscal acusatória concentrou-se nas perdas declaradas contabilmente, oriundas de clientes da recorrente, em processo de Recuperação Judicial. E a Recorrente, como já destacado, apresentou sua impugnação, empresa por empresa, que foi devidamente apreciada pela decisão recorrida, ocasião em que rejeitou as alegações daquela peça processual, mantendo as glosas fiscais. E agora, em seu recurso a este Colegiado, apresenta a Recorrente esta inédita alegação, utilizando-se de outros dispositivos legais do art.9º da Lei nº 9.430/96, que não aquele explicitamente identificado no TVF, que trato de transcrever novamente o foco fiscal, então, deste item (destaques do original): A Lei 9.430/96 estabelece as condições para que os créditos de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial possam ser deduzidos: Fl. 7347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 55 “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 5º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)” Assim, podemos concluir que a Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 13.097/2015, estabelece duas possibilidades para a dedução das perdas para crédito com empresas em regime de recuperação judicial: (I) Créditos que excederam os incluídos na recuperação judicial; e (II) Créditos que a recuperanda tenha se comprometido a pagar, mas não honrou o compromisso. Em seu recurso, após discorrer sobre a mesma ladainha trazida na impugnação, então referente a digressões sobre despesas operacionais necessárias, usuais, com alusão ao Parecer Normativo COSIT 32/81 e o risco de suas atividades nas operações de crédito, arremata com sua interpretação acerca dos dispositivos legais do art.9º da Lei nº 9.430/96, a saber: 40. A referida norma possui uma regra geral (artigo 9º, § 1º, inciso I – insolvência do credor), uma regra específica a depender do valor da dívida, existência ou não de garantia, e do prazo de inadimplência (artigo 9º, § 1º, incisos II e III), bem como uma regra de presunção de perda nas hipóteses de recuperação judicial ou falência (artigo 9º, § 1º, inciso IV). 41. No caso de a pessoa jurídica optar pela dedutibilidade da perda com base no artigo 9º, § 1º, inciso IV, ou seja, com pessoa jurídica em processo falimentar, concordata ou em recuperação judicial, o referido diploma legal ainda estabelece que a dedução da perda será admitida relativamente à Fl. 7348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 56 parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, a partir da data da decretação da falência, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. 42. É importante destacar que não há necessidade de preenchimento cumulativo desses requisitos, o que fica evidente pela incompatibilidade lógica das hipóteses previstas nos incisos II (sem garantia) e III (com garantia). 43. Em outras palavras, a pessoa jurídica tem direito à dedutibilidade das perdas pela inadimplência desde que observado qualquer um dos requisitos previstos nos incisos do § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.430/96. Ou seja, o que a Recorrente pretende é ignorar ou minimizar o disposto no art.9º, §1, inciso IV e §4º, (supratranscrito), algo que em nenhum momento foi ventilado em sua impugnação, mas, pelo contrário, se defendeu dos argumentos fiscais e das conclusões consideradas na decisão recorrida, sem se afastar do devido enfrentamento ao dispositivo legal considerado no TVF (supratranscrito). Ora, as situações dispersas nos vários requisitos do art.9º da Lei nº 9.430 de 1996 apresentam ritos próprios para fins de dedução fiscal das perdas em recebimento de créditos, principalmente aquelas perdas vindas de empresas em procedimento de Recuperação Judicial, onde há todo um disciplinamento específico, com regras para seu deferimento, restrições quanto à natureza dos créditos, eventual impugnação ao crédito selecionado, tudo implementado com o advento da Lei nº 11.101/2005. Agora, vem a Recorrente censurar todo o trabalho da autoridade fiscal porque ela teria analisado “...o direito à dedutibilidade das perdas tão somente em face da regra contida no artigo 9º, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96 e ignorou o fato de que a dedutibilidade dessas perdas poderia ser contabilizada em face do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e III do mesmo dispositivo.” Ora, conforme já mostrado no TVF, a autoridade fiscal desenvolveu seu trabalho naquilo que constava na escrituração da contribuinte, a título de exclusão das despesas em operações de crédito, no ano calendário de 2017, notadamente aquelas perdas envolvendo empresas (clientes da recorrente) em processo de Recuperação Judicial. Veja no TVF: Este Termo de Verificação Fiscal trata da análise dos efeitos, na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, da exclusão das despesas com perdas em operações de crédito, no ano calendário de 2017, realizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Fl. 7349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 57 Em 2017 o Banrisul excluiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, Perdas dedutíveis em Operações de Crédito no valor de R$ 989.377.310,80, de acordo com as linhas 125 a 164 da ECF. [...] 4.1.1 – Perdas em Recuperação Judicial Neste item serão analisados os casos em que o contribuinte declarou como causa da dedutibilidade a perda em Recuperação Judicial. A recuperação judicial de pessoa jurídica foi implementada com o advento da Lei nº 11.101/2005, tendo como objetivo viabilizar a reorganização econômico-financeira, por via judicial, dos devedores na tentativa de se evitar a falência. Reitere-se, a posição agora assumida pela Recorrente simplesmente despreza a sua argumentação trazida na impugnação, bem como despreza toda as apreciações feitas pela decisão recorrida (relacionadas às alegações da própria impugnação!) ao não promover o devido diálogo com o decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Entendo estarmos, portanto, diante de novas alegações ao litígio posto, uma vez que não foram apresentadas durante a ação fiscal e nem na impugnação. No recurso, a recorrente elenca todas as vinte e sete empresas consideradas no TVF, item 4.1.1 – Recuperação Judicial, espalhadas nos subitens 4.1.1.1 a 4.1.1.27, por meio de uma listagem das mesmas (reproduzida neste voto, anteriormente), onde partiu de sua análise dos vencimentos das dívidas para concluir que aquelas perdas preenchem “...os requisitos de dedutibilidade no ano calendário de 2017, nos termos do artigo 9º, §1º, incisos II e III da Lei nº 9.430/96.” Ante tudo que foi exposto, não há como se concordar com tal postura da Recorrente, uma vez que, assim entendo, sua conduta não é compatível com as regras do processo administrativo fiscal, pois não é lícito ao sujeito passivo buscar rediscutir a matéria originalmente impugnada, por via de novas alegações. Trago em seguida, oportunos decisórios do CARF, neste sentido: No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. (Acórdão 2302- 01.038, Relator Arlindo da Costa e Silva, em 11.05.2011 - DOU) Processo Administrativo. Inovação. Preclusão. Matéria trazida somente no recurso voluntário. Não conhecimento. Não são conhecidas, por Fl. 7350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 58 consumação temporal, as matérias que não foram objeto de discussão na instância a quo, trazidas tão somente em sede de recurso. (Acórdão 3803- 003.783, Relator João Alfredo Ferreira, em 13.05.2013 - DOU). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF, salvo se tratando de prova nova ou diálogo com a decisão recorrida, o que não se verifica. (Acórdão CARF nº 1401-006.563, do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, em sessão de 18.07.2023). Conclusão Relativamente ao item 4.1.1 – Recuperação Judicial, subitens 4.1.1.1 a 4.1.1.27, não conheço do recurso voluntário em face da sua preclusão consumativa. Demais itens do TVF Passando para os demais itens considerados no TVF. 4.1.2 – Ausência de Ação Judicial 4.1.2.1 - Guerra S.A. Implementos Rodoviários em Recuperação Judicial 4.1.2.2 – Carlesso Materiais de Construção Eireli em recuperação Judicial 4.1.2.3 – Arkhe Serviços de Engenharia Ltda. em Recuperação Judicial 4.1.2.4 – Molino Rosso Ltda. em Recuperação Judicial Neste item, a acusação fiscal repousa em outros dispositivos legais, no caso o art.9º em seu §7º, III, “b” Lei nº 9.430 de 1996. Relativamente a estas empresas devedoras da Recorrente, a acusação fiscal da glosa das perdas foi impugnada e objeto de apreciação pela autoridade julgadora, entretanto, não consta nenhum diálogo com a decisão recorrida e nem consta na listagem apresentada no recurso, a qual, diga-se, reflete apenas aquelas situações descritas no item 4.1.1 – Recuperação Judicial, espalhadas nos subitens 4.1.1.1 a 4.1.1.27. Conclusão Neste item, de se negar provimento ao recurso voluntário. Relativamente ao último item no TVF: 4.1.3 – Ação Judicial posterior à dedução – postergação, percebe-se no recurso a existência de contestação específica, de forma que a seguir se passa a analisar. Fl. 7351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 59 Reproduzo conforme consta no TVF: 4.1.3.1 – Tome S.A. Indústria de Auto Peças em Recuperação Judicial O deferimento do processamento da Recuperação Judicial de Tome S.A. Indústria de Autopeças em Recuperação Judicial ocorreu em 04/07/2014. O Banrisul apresentou petição de divergência para excluir da Recuperação a Cédula de Crédito Industrial que embasa a perda tratada nesse item. Em 14/01/2019 o juízo da Recuperação Judicial proferiu decisão declarando que a operação em análise não se encontrava submetida aos efeitos da Recuperação Judicial. Na planilha de Perdas o contribuinte indicou como critério de dedutibilidade o artigo 9º, § 1º, III da Lei 9.430/96: “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; “J O Banco, no entanto, só ingressou com ação judicial em 2019, conforme informou na resposta à Intimação 11: A planilha apresentada pelo Banrisul também informa recebimento do valor devido em 2019: Fl. 7352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 60 Portanto, o valor de R$ 4.239.087,50 é considerado postergado para 2019. DA IMPUGNAÇÃO (A) TOME S.A. INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS 146. O deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 04/07/2014 e, no ano de 2017, os créditos da Impugnante estavam sujeitos ao procedimento. No mesmo ano, foram verificados os demais requisitos para a dedutibilidade, de modo que a Impugnante seguiu a legislação à risca ao proceder à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 147. Somente em 14/01/2019, como reconhecido pela própria autoridade fiscal no TVF, o Juízo da recuperação judicial proferiu decisão declarando que os créditos em questão não estavam a ela sujeitos. 148. Esse cenário, que, por óbvio, a Impugnante não poderia prever em 2017, levou-a ingressas com ação de execução de título executivo extrajudicial no próprio ano de 2019, como informou em sede de fiscalização, conforme o processo nº 5023335-10.2019.8.21.0010, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive, acabou reavendo o valor (R$ 4.239.087,50) no mesmo ano e o submetendo à tributação. 149. Surpreendentemente, porém, a fiscalização reputou que a ação executiva foi ajuizada tarde demais, como se a Impugnante fosse capaz, em 2017, de prever que o Juízo da recuperação judicial excluiria seus créditos do rol daqueles sujeitos ao procedimento. Em decorrência, apontou ter havido postergação dos tributos. Note-se que o Banrisul sequer poderia ajuizar ação antes de 2019, já que a recuperação judicial teve por efeito a suspensão de todas as outras execuções e ações em face da devedora. 150. Evidentemente, o cenário jurídico de 2017 permitiu a Impugnante deduzir as perdas provisórias incorridas, sendo certo que, no momento que verificou que elas estavam excluídas e que as recuperou (2019), submeteu Fl. 7353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 61 os correspondentes valores à tributação. Por isso, o lançamento deve ser cancelado. DA DECISÃO RECORRIDA 10.15.13. A perda deduzida referente ao devedor Tome S.A. Indústria de Auto Peças em Recuperação Judicial no valor de R$ 445.910,86 teve o plano de recuperação judicial homologado em 13/04/2017, conforme documentação apresentada pela interessada, não questionado o fato relatado. Não há informação de deságio, tanto que informação do contribuinte, o valor foi recuperado em 2019. Assim, não caberia a dedução como despesa em 2017, nos termos do artigo 9º, §1º, IV da Lei 9.430/96. Como o valor foi recuperado em 2019, e oferecido como receita. Considero devida o lançamento por postergação, uma vez que a despesa feita indevidamente em 2017, somente revertida em 2019. Assim, procede o lançamento por postergação. DO RECURSO VOLUNTÁRIO a. TOME S.A. INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS 57. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorreu em 04/07/2014, razão pela qual a Recorrente promoveu a dedutibilidade das perdas em discussão. No entanto, somente em 14/01/2019, o Juízo da recuperação judicial proferiu decisão declarando que os créditos em questão não estavam a ela sujeitos. 58. Diante desse cenário, a Recorrente ajuizou o Processo Judicial nº 5023335-10.2019.8.21.0010, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando reaver os valores em discussão. Inclusive, acabou reavendo o valor (R$ 4.239.087,50) no mesmo ano e o submeteu à tributação. 59. Surpreendentemente, a fiscalização reputou que a ação executiva foi ajuizada tarde demais, como se a Recorrente fosse capaz, em 2017, de prever que o Juízo da Recuperação Judicial excluiria seus créditos do rol daqueles sujeitos ao procedimento. Contudo, o Banrisul sequer poderia ajuizar ação antes de 2019, já que a Recuperação Judicial teve por efeito a suspensão de todas as outras execuções e ações em face da devedora. Neste cenário, entendo que não assiste razão a Recorrente, pois não poderia deduzir as perdas em 2017, apesar do deferimento do processamento da Recuperação Judicial em 2014, pois, logo em seguida, no rito deste procedimento, solicitou que o referido crédito fosse excluído da Recuperação Judicial, de forma que a perda no recebimento do crédito foi considerada Fl. 7354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 62 dedutível pela Recorrente nos termos do artigo 9º, §1º, III, da Lei 9.430/96, mas daí não existia ação judicial no ano de 2017 para amparar a dedutibilidade nos termos deste dispositivo, portanto, a perda não poderia ser registrada neste ano. Seguindo para outra empresa, reproduzo conforme consta no TVF: 4.1.3.2 – Garboni Indústria de Plásticos Ltda em Recuperação Judicial Os créditos de Garboni Indústria de Plásticos e Moldes Ltda foram considerados não sujeitos à Recuperação Judicial, conforme informação apresentada na resposta à Intimação 11/2021: Considerando a informação da Petição de Divergência de que os créditos estavam garantidos por alienação fiduciária, a dedutibilidade fica condicionada ao atendimento do artigo 9º, §7º, III, “b” da Lei 9.430/96: “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;” O processo 0017343-48.2018.8.19.0042 só foi distribuído em 01/08/2018. Portanto, o Banrisul só poderia ter deduzido o valor de R$ 1.352.350,10 em 2018. Fl. 7355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 63 DA IMPUGNAÇÃO (B) GARBONI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA. 151. Nesta situação, o crédito não estava sujeito à recuperação judicial, de tal modo que a Impugnante realizou a dedução no ano de 2017, em observância ao regime de competência. Contudo, fazendo uma leitura restritiva da legislação, o Fisco entendeu que o ajuizamento de ação perante o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo no ano de 2018 (processo nº 0017343-48.2018.8.19.0042) não seria suficiente para o preenchimento das condições previstas no art. 9º, §7º, III, “b” da Lei nº 9.430/96. 152. Em atendimento ao princípio da verdade material, contudo, entende- se que o lançamento deve ser cancelado, visto que a despesa data de 2017 e que todos os requisitos para a dedutibilidade encontravam-se atendidos. DA DECISÃO RECORRIDA 10.15.33. Com relação à perda deduzida com o devedor Garboni Industria de Plásticos e Moldes Ltda em Recuperação Judicial no valor de R$ 1.352.350,10, este valor foi considerado não sujeitos à recuperação judicial, conforme informação constante dos autos, pois o crédito estava garantido, assim a dedutibilidade está condicionada ao atendimento do artigo 9º, §1º, III da Lei 9.430/96. Consta dos autos a ação judicial com início em 2018, logo não é cabível a redução do lucro real em 2017, somente cabível em 2018, sendo procedente o lançamento por postergação. DO RECURSO VOLUNTÁRIO b. GARBONI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA. 60. Nesta situação, o crédito não estava sujeito à recuperação judicial, de tal modo que a Recorrente realizou a dedução no ano de 2017, em observância ao regime de competência. Contudo, fazendo uma leitura restritiva da legislação, o Fisco entendeu que o ajuizamento de ação perante o Tribunal de justiça do Estado de São Paulo no ano de 2018 (Processo nº 0017343-48.2018.8.19.0042) não seria suficiente para o preenchimento das condições previstas no artigo 9º, §7º, III, “b” da Lei nº 9.430/96. Fl. 7356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 64 61. Em atendimento ao princípio da verdade material, contudo, entende-se que o lançamento deve ser cancelado, visto que a despesa data de 2017 e que todos os requisitos para a dedutibilidade se encontravam atendidos. Bem, não assiste razão a recorrente, os requisitos para a dedutibilidade em 2017 não foram atendidos, uma vez que os créditos eram superiores a R$ 50.000,00 e iniciado ação judicial em 2018. Por fim, o último item, conforme TVF: 4.1.3.3– Supertex Concreto Ltda em Recuperação Judicial Os créditos de Supertex Concreto Ltda foram considerados não sujeitos à Recuperação Judicial em decisão proferida em Agravo em Recurso Especial datado de 27/03/2020. Como tais créditos estavam garantidos por alienação fiduciária, a dedutibilidade fica condicionada ao atendimento do artigo 9º, §7º, III, “b” da Lei 9.430/96: “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos: III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor: (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; Na resposta à Intimação 11/2021 o Banrisul informou que só ingressou com ação judicial para recebimento da dívida em 2021: Assim, o Banco só poderia ter deduzido os R$ 459.749,51 em 2021. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 7357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 65 (C) SUPERTEX CONCRETO LTDA. 153. Situação muito semelhante àquela abordada no item “A” acima. O deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 01/02/2016 e, no ano de 2017, os créditos da Impugnante se encontravam sujeitos ao procedimento. No mesmo ano, foram verificados os demais requisitos para a dedutibilidade, de modo que a Impugnante seguiu a legislação à risca ao proceder à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 154. Somente em 27/03/2020, como reconhecido pela própria autoridade fiscal no TVF, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça declarando que os créditos em questão não estavam a ela sujeitos. 155. Esse cenário, que, por óbvio, a Impugnante não poderia prever em 2017, Levou-a a ingressar com ação judicial de cobrança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2021 (processo nº 5006791-22.2021.8.21.0027), como informou em sede de fiscalização. Note-se que o Banrisul sequer poderia ajuizar ação antes de 2020, já que a recuperação judicial teve por efeito a suspensão de todas as outras execuções e ações em face da devedora. 156. Surpreendentemente, porém, a fiscalização reputou que a ação foi ajuizada tarde demais, como se a Impugnante fosse capaz, em 2017, de prever que o Juízo da recuperação judicial excluiria seus créditos do rol daqueles sujeitos ao procedimento. Em decorrência, apontou ser indedutível a perda. 157. Evidentemente, o cenário jurídico de 2017 permitiu a Impugnante deduzir as perdas provisórias incorridas. Por isso, o lançamento deve ser cancelado. DA DECISÃO RECORRIDA 10.15.34. Com relação à perda deduzida com o devedor Supertex Concreto Ltda em Recuperação Judicial no valor de R$ 459.749,51, o valor foi considerado não sujeito à recuperação judicial, em face da decisão proferida em Agravo em Recurso Especial datado de 27/03/2020, pois o crédito estava garantido por alienação fiduciária. O contribuinte informou que só ingressou com ação judicial para recebimento da dívida em 2021, desta forma, somente em 2021 poderia ter deduzido do lucro real, conforme entendimento do artigo 9º, §1º, III, da Lei 9.430/96. Sendo cabível, conforme realizou a Autoridade Tributária, o lançamento por postergação. Fl. 7358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 66 DO RECURSO VOLUNTÁRIO c. SUPERTEX CONCRETO LTDA. 62. Situação muito semelhante àquela abordada no item “A” acima. O deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 01/02/2016 e, no ano de 2017, os créditos da Recorrente se encontravam sujeitos ao procedimento. No mesmo ano, foram verificados os demais requisitos para a dedutibilidade, de modo que a Recorrente seguiu a legislação à risca ao proceder à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 63. Em 27/03/2020, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça declarando que os créditos em questão não estavam a ela sujeitos. 64. Desta forma, a Recorrente ajuizou ação judicial de cobrança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2021 (Processo nº 5006791-22.2021.8.21.0027), como informou em sede de fiscalização. 65. Note-se que o Banrisul sequer poderia ajuizar ação antes de 2020, já que a recuperação judicial teve por efeito a suspensão de todas as outras execuções e ações em face da devedora. Surpreendentemente, a fiscalização reputou que a ação foi ajuizada tarde demais, como se a Recorrente fosse capaz, em 2017, de prever que o Juízo da recuperação judicial excluiria seus créditos do rol daqueles sujeitos ao procedimento, razão pela qual deve ser reconhecida a dedutibilidade da despesa. Neste cenário, entendo que não assiste razão a Recorrente, pois não poderia deduzir as perdas em 2017, eis que o referido crédito fora excluído da Recuperação Judicial, de forma que a perda no recebimento do crédito considerada dedutível pela Recorrente nos termos do artigo 9º, §1º, III, da Lei 9.430/96, não pode prosperar, pois não existia ação judicial no ano de 2017 para amparar a dedutibilidade nos termos deste dispositivo, portanto, a perda não poderia ser registrada neste ano. LANÇAMENTO DECORRENTE Reproduzo a decisão recorrida: 13. DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 13.1. O lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido é decorrente da infração apurada para o tributo IRPJ. Fl. 7359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.375 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720638/2022-31 67 13.2. No julgamento das infrações apuradas pela Autoridade Tributária, quanto lançamento de imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estas foram consideradas procedentes. 13.3. Sendo tais infrações bases de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, igual sorte colhe o lançamento da CSLL por não haver fatos novos a ensejar conclusão diversa. Conclusão Geral É o voto, rejeitar a preliminar de nulidade do processo administrativo e, quanto ao mérito, conhecer em parte do recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 7360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834006 #
Numero do processo: 10530.902285/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus.
Numero da decisão: 3401-013.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas e não reconhecendo a existência de erro material no Per/DComp retificador. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Júnior, que votou por reverter as despesas com demanda contratada de energia elétrica. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas e não reconhecendo a existência de erro material no Per/DComp retificador. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Júnior, que votou por reverter as despesas com demanda contratada de energia elétrica. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face do Acórdão nº 105-002.046 - 7ª TURMA DA DRJ05 que, ao rejeitar a sua Manifestação de Inconformidade, restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COFINS NÃO CUMULATIVA. MERCADO INTERNO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PELO STJ COM BASE NOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. EDIÇÃO DE NOTA DA PGFN E DE PARECER NORMATIVO POR PARTE DA RFB. VINCULAÇÃO DA DRJ AO NOVO ENTENDIMENTO. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 3 O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição COFINS, tal como definido na Lei nº 10.833/03. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviFço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. DA RETIFICAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. FRETE. MATERIAL SEMIELABORADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete ou armazenamento. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos não alcança os dispêndios com locação de bens móveis. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONSUMO. Somente fazem jus ao crédito das contribuições a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não incluindo outras despesas suportadas pela contribuinte como Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 4 de demanda contratada, de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e de Taxa de 2ª via. IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. GLOSA. O contribuinte poderá calcular o crédito dos encargos de depreciação e amortização relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota do tributo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem. Devem ser glosados os encargos de depreciação/amortização lançados após a apropriação de todas as parcelas. EFD - CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. A Escrituração Fiscal Digital das contribuições - EFD-Contribuições é o meio pelo qual o contribuinte deve apresentar em forma digital, com transmissão via internet, os registros dos documentos fiscais da escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e dos créditos da não cumulatividade, bem como a apuração da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, e outras informações de interesse econômico-fiscais. No caso de erro ou omissão, o contribuinte deve promover a retificação da escrituração já transmitida conforme disposto no art. 11 da IN RFB nº 1.252/2012, com a nova redação dada pela IN RFB nº 1.387/2013, pela qual a pessoa jurídica pode substituir arquivo de escrituração digital já transmitido, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 JURISPRUDÊNCIA. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais das quais o sujeito passivo não seja parte, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo decreto nº 70.235/72. Desnecessária a diligência quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 5 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. As alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para confirmar o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para uma melhor contextualização, adoto, como parte deste sumário, o Relatório apresentado pela DRJ: Trata-se manifestação de inconformidade à homologação parcial da compensação informada no Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação(PER/DCOMP) de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com incidência não cumulativa - Exportação, relativo ao período de apuração do 2º Trimestre de 2013, transmitido pela pessoa jurídica acima identificada. De acordo com PER/DCOMP nº 15078.88529.200617.1.5.09-5961 e demais PER/DCOMP vinculados às fls. 292/311, a empresa teve receita de exportação vinculada a crédito de aquisições nº mercado interno, demonstrados nas fichas 6A e 16A do DACON. Nos termos do Despacho Decisório nº 2602878, de 12/03/2019, emitido pela DRF Feira de Santana/BA, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$1.225.154,47, e, consequentemente, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao crédito: Da análise quanto à legitimidade dos créditos de COFINS integrantes dos pedidos de ressarcimento e compensações relativos ao período de 04/2013 a 06/2013, foram glosados os créditos apurados em desacordo com a legislação. A fiscalização detalha e demonstra no Relatório de Auditoria(fls. 318/364) a origem da glosa de COFINS não cumulativa – exportação, referentes às aquisições nº mercado interno, demonstrados nas fichas 6A e 16A do DACON, a seguir discriminados:  Aquisição de bens utilizados como insumos;  Aquisição de serviços utilizados como insumos;  Despesas de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor;  Despesas de armazenagem e frete na operação de venda; e  Sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição ou construção. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 6 Regularmente cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresenta em sua peça de defesa o que se relata resumidamente a seguir. 1. Da Tempestividade. É tempestiva a presente Manifestação de Inconformidade, uma vez que a ciência, pela ora Requerente, do Despacho Decisório em referência, ocorreu em 15/03/2019 (sexta feira) – (Doc. 04), termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o artigo 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, tendo a sua contagem se iniciado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 18/03/2019 (segunda-feira), e se encerra, portanto, em 16/04/2019 (terça feira). 2. Do Erro de Preenchimento do PERDCOMP. No tocante ao preenchimento do PERDCOMP retificador nº15078.88529.200617.1.5.09-5961, aduz que: - a Requerente transmitiu PER/DCOMP relativo a créditos de COFINS Não Cumulativa Exportação, apurados no segundo trimestre de 2013 no montante total de R$2.852.691,71 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), conforme memória de cálculo anexa(Doc. 05); - dos R$2.852.691,71, por mero equívoco de preenchimento do PER/DCOMP retificador nº15078.88529.200617.1.5.09-5961, o crédito pleiteado foi reduzido para apenas R$2.058.959,70; - tal equívoco não merece prevalecer, tendo em vista que a memória de cálculo anexa(vide Doc. 05) comprova o nítido direito creditório da Requerente, eis que, na composição dos créditos mensais da Requerente – por erro de informação em seu PER/DCOMP retificador(nº15078.88529.200617.1.5.09-5961) – deixou de ser considerado o valor integral do crédito apurado e regularmente informado em sua contabilidade. - cita decisões do CARF no sentido de que erros materiais devam ser desconsiderados na análise do Perdcomp; - pugna pelo reconhecimento do crédito pelo respeito à verdade material que prevalece sobre a formal. 3. Da glosa de créditos. Do processo produtivo. Do conceito restrito de insumo. Traz entendimento de que o creditamento requer que o item seja utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua produção, ser indispensável para formação daquele produto final e estar relacionado ao seu objeto social. Cita ementa de acórdão do CARF no sentido de que o alcance do conceito de insumo é aquele em que os bens e serviços cumulativamente atendam aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Explana com auxílio de fluxograma o processo produtivo da empresa, que consiste em atividades que vai da extração ao beneficiamento de minerais. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 7 Aduz que os argumentos utilizados que a Fiscalização se valeu para fundamentar a glosa dos créditos pretendidos pela Requerente foram objeto de uma interpretação restritiva do conceito de insumo. Registra que em 22.02.2018 no julgamento do REsp nº 1.221.170 (leading case – Temas 779 e 780), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definida nas leis nº 10.637/2002, 10.833/2003”, consignando que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância”. Ressalta que, por vinculação à decisão citada, o CARF tem destacado que, para a aferição do direito ao crédito das referidas contribuições, é imprescindível que seja verificada a necessidade e essencialidade dos gastos com bens ou serviços utilizados pela Requerente em sua atividade. Transcreve ementas. Infere que, das decisões destacadas, o termo “insumo” compreende todos os produtos e/ou bens que forem indispensáveis para a formação do produto/serviço, ou seja, todos os bens ou serviços que viabilizem o processo produtivo e interfiram diretamente na qualidade do produto ou serviço fornecido pela Empresa Requerente. E conclui que, nas hipóteses de apuração dos créditos de PIS e de COFINS, deve prevalecer o conceito de insumo que se identifica com aquele que abrange todos os gastos da pessoa jurídica, no caso da Requerente, que contribuíram ou são necessários e indispensáveis à produção da receita. 4. Dos bens e serviços utilizados como insumos. 4.1. Aquisição de bens e ativo imobilizado no exterior. Insurge-se ante a glosa decorrente da aquisição de bens e ativos imobilizados importados pela Requerente, por suposta ausência de previsão legal para a apropriação de tais créditos. Entende que a fiscalização deixou de observar os ditames constitucionais e legais previstos nos artigos 150, II, e 152, da Constituição Federal, e artigo 11 do Código Tributário Nacional, os quais, de forma categórica, proíbem, em atenção ao princípio da isonomia, os entes políticos de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Cita jurisprudência do CARF no sentido de que os custos com aquisições de insumos e/ ou mercadorias para revenda de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior geram créditos da COFINS passíveis de dedução do valor da contribuição apurada mensalmente sobre o faturamento. 4.2. Serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração - Créditos sobre Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Vendas. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 8 Reitera que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificultaria e até impediria a atividade empresarial da Requerente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. Nas suas palavras, não há como se concluir de maneira contrária, já que o processo produtivo da Requerente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto, seguindo à fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Requerente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de- lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Afirma que a Requerente atua no ramo de mineração, tendo como principal produto o ouro e, sem o transporte adequado dessa valiosa mercadoria, O PRODUTO FINAL EFETIVAMENTE OBTIDO PELA REQUERENTE, é evidente que a mesma não conseguiria dar continuidade ao seu processo produtivo e, consequentemente, acarretaria em grave prejuízo ao seu ciclo de produção. Diante disso, conclui que o transporte de ouro em estado bruto para beneficiamento – transformação em barra de ouro, assim como o armazenamento da mercadoria representam utilidades diretas e intrinsecamente relacionadas ao objeto social desenvolvido pela Requerente, afigurando-se indubitável suas aplicações no processo produtivo do ouro que será, ao final, comercializado. Cita decisão do CARF nessa direção. 4.3. Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Reitera que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo, sendo que a subtração dos serviços glosados implicaria em dificultar e até impedir a atividade empresarial desempenhada pela Requerente. Nesse sentido, não há dúvidas de que os veículos locados pela Requerente são efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, já que são usados por seus próprios funcionários e sempre a serviço da Requerente. Considerando que as áreas exploradas pela Requerente para desenvolvimento de suas atividades, em quase todas as oportunidades, são de difícil acesso, é essencial que os seus funcionários utilizem veículos especiais para se locomoverem com rapidez e segurança, assim como viabilizar a extração e transporte de minérios, de modo que tais veículos são indispensáveis para o desempenho das atividades da Empresa. Colaciona entendimento do CARF acerca da possibilidade de tomada de créditos de locação de veículos utilizados na atividade do contribuinte. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 9 Conclui que do simples cotejo entre a atividade da Requerente e a descrição dos veículos, é possível se identificar a sua essencialidade, não restando outra alternativa se não o reconhecimento integral do crédito pleiteado. 5. Da Energia Elétrica. Cita legislação para concluir que facilmente que “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) energia elétrica e energia térmica” consumidas nos estabelecimentos, ou seja, todas as aquisições a estas relacionadas geram o direito de crédito, não havendo que se falar em restringi-las tão somente ao que foi efetivamente consumido. Assinala que o legislador sempre teve a intenção de reconhecer o direito ao crédito sobre o fornecimento de energia, não fazendo distinção com aquelas incorridas a título de demanda contratada, de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e de Taxa de 2ª via. Traz jurisprudência do CARF. No tocante à demanda contratada, alega que a Primeira Seção da Colenda Corte Superior já se posicionou a respeito, no julgamento do Recurso Especial nº 960.476/SC, julgado, inclusive, pela sistemática dos recursos repetitivos, publicado em 13/05/2009, no sentido de que “a demanda contratada é a demanda de potência ativa, expressa em quilowatts (kW), a ser disponibilizada pela concessionária" ao consumidor, "conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento", que pode ou não ser "utilizada durante o período de faturamento". Esclarece que a conclusão é lógica, pois sobre a demanda contratada, sobre a Contribuição de Iluminação Pública e sobre a Taxa de 2ª Via incide a cobrança do PIS e a COFINS (meros acessórios da aquisição de energia elétrica), nada mais racional que haja o direito à manutenção ao crédito pelo contribuinte sobre tais valores. Acrescenta que se há incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS sobre o total da demanda contratada, independentemente de esta ser ou não utilizada e sobre seus acessórios(CIP e taxa de 2ª via), deve haver crédito sobre essa mesma base, sob pena de ofensa ao Princípio da Não- Cumulatividade. 6. Do Crédito Passível de Compensação. Aduz que a Fiscalização deixou de considerar diversas despesas incorridas pela Requerente, sob a justificativa de que haveria divergências entre a memória de cálculo apresentada, DACON e EFD-Contribuições, tais como, despesas declaradas em DACON/EFD-Contribuições e não informadas na memória de cálculo, bem como em razão de informações apresentadas de maneira equivocada pela Recorrente. Cita resumidamente as despesas glosadas e o motivo da glosa apontado pelo Fisco, para em seguida reconhecer os equívocos incorridos pela recorrente, porém afirmando que acostou aos autos do processo memória de cálculo hábil a demonstrar que os créditos de PIS e COFINS NãoCumulativa Exportação pleiteados foram, de fato, por ela acumulados – Doc. 05. Acrescenta que a memória de cálculo ora apresentada possui informações de acordo com a realidade dos fatos, na qual há a demonstração das Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 10 reais despesas incorridas pela Requerente com base em sua contabilidade – Contas Contábeis 1.1.6.01.006, 1.1.6.01.007, 1.1.6.01.008, 1.1.6.01.009, 1.3.6.01.004, 1.3.6.01.006, e 1.3.6.01.016 verificadas no balancete mensal (Doc. 08) e no Razão Contábil(Doc. 09) – , deve-se considerar todas as despesas ali apresentadas, com o reconhecimento do crédito apurado. Infere que, por força dos princípios da capacidade contributiva e da busca pela verdade material, não se pode admitir a cobrança de tributo indevido e a glosa de crédito legítimo, unicamente por erro na prestação de informações ao Fisco. 7. Da Diligência. Protesta pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a regularidade dos cálculos realizados, conquanto seja inquestionável o direito que milita em favor da Requerente, se ainda remanescer qualquer dúvida acerca da legitimidade dos custos e das despesas deduzidas, o que se admite apenas com base no princípio da eventualidade. 8. Dos Pedidos. Por todo o exposto, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o despacho decisório combatido, de forma a se determinar o reconhecimento integral dos créditos apurados pela Requerente com base em sua contabilidade, que é refletida na memória de cálculo ora apresentada, assim como a extinção dos débitos fiscais respectivamente compensados. Outrossim, protesta pela posterior juntada de documentos suplementares hábeis a reforçar o direito examinado. Por fim, a Requerente informa que poderá receber intimações no Escritório dos advogados que subscrevem a presente, sito na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1909, Torre Norte – 23º andar, Vila Nova Conceição, CEP: 04543-907, São Paulo – SP. Da Petição Complementar. Em Petição acostada às fls. 182/183, pondera sobre a apresentação da manifestação de inconformidade acima discorrida para pedir a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do presente processo administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, bem como, por decorrência, que a empresa não seja incluída como devedora no Cadastro Informativo de Inadimplência Federal – CADIN Federal. O Recurso Voluntário sustenta, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa ante a presença, nos autos, do Razão Contábil, dado como inexistente pela DRJ. No mérito, defende a existência do direito aos créditos relativos a:  Existência de erro material no PER/DECOMP retificador;  serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração;  aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores; e, Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 11  demanda contratada de energia elétrica. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA De saída, a Recorrente defende a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, em razão de a DRJ ter dado como inexistente o Razão Contábil, apesar de constar como arquivo não paginável às e-fls. 179, segundo afirma. Transcrevo, no ponto, as considerações do Relator (e-fls. 399): Divergências DACON X EFD Contribuições X Memória de Cálculo. Durante o procedimento fiscal de análise da compensação postulada nesses autos, constatou o Fisco que nos meses maio/2013 e junho/2013, os valores dos bens utilizados como insumos demonstrados na memória de cálculo foram inferiores aos consignados em DACON. Com relação aos serviços utilizados como insumos declarados no Dacon de abril/2013, também foi verificado que o total informado no Dacon supera a demonstração do crédito informado na memória de cálculo apresentada à fiscalização. Quanto à competência maio/2013, verificada a divergência a maior na memória de cálculo em relação ao Dacon, e considerando que os créditos escriturados na EFD-Contribuições constavam menor que na memória de cálculo, o Fisco adotou os valores informados na EFDContribuições como o limite do crédito a ser aproveitado pelo contribuinte. Em sua defesa, a insurgente limita-se a afirmar que a memória de cálculo ora apresentada possui informações de acordo com a realidade dos fatos, na qual há a demonstração das reais despesas incorridas pela Requerente com Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 12 base em sua contabilidade – Contas Contábeis 1.1.6.01.006, 1.1.6.01.007, 1.1.6.01.008, 1.1.6.01.009, 1.3.6.01.004, 1.3.6.01.006, e 1.3.6.01.016 verificadas nº balancete mensal (Doc. 08) e no Razão Contábil (Doc. 09) – , devendo então ser consideradas todas as despesas ali apresentadas, com o reconhecimento do crédito apurado. Compulsando os documentos acostados pela defesa, não foi possível identificar na planilha DOC. 05 (arquivo não paginável) e no balancete contábil (DOC 08) os documentos fiscais bem como seus respectivos registros contábeis que dão suporte ao creditamento de PIS/Cofins sobre as referidas aquisições. Também não foi localizado nos autos o DOC 09 (Razão Contábil). Incumbe à interessada vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente peticionar ou juntar planilhas e demonstrativos contábeis sintéticos, sem indicação individualizada de quais registros se referem. A atividade de "provar" não se limita, na sua essência, a simplesmente juntar planilhas aos autos. Nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada. Assim, revela-se inconteste a glosa atinente aos valores informados no Dacon e que não foram demonstrados na memória de cálculo. Em análise, constato que, efetivamente, o Livro Razão consta dos autos, como Doc. 09, valendo o registro da seguinte imagem: Assim, a despeito das supostas insuficiências probatórias apontadas pela DRJ, entendo que dar como inexistente um documento que, apresentado pela contribuinte, realmente consta do processo, e, além de tudo, negar-lhe a análise, é situação que traduz cerceamento do direito de defesa, notadamente à luz da busca pela verdade material. Por tal motivo, acolho a preliminar para decretar a nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos para a análise do Doc. 09, outrora dado como inexistente. 3. DO MÉRITO Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 13 Vencido na preliminar, passo a analisar o mérito. 3.1. DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PER/DCOMP RETIFICADOR No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 1. Como dito linhas acima, a despeito do equívoco incorrido pela Requerente quanto à utilização dos créditos pleiteados quando da apresentação do PER/DCOMP retificador(15078.88529.200617.1.5.09-5961), acostou-se aos autos do processo a cópia da memória de cálculo (Doc. 05 da manifestação de inconformidade) hábil a demonstrar que os créditos de COFINS Não-Cumulativa Exportação pleiteados para 04/2013 (R$ 842.367,68), 05/2013 (R$ 1.056.862,20) e 06/2013 (R$ 953.461,82) foram, de fato, por ela acumulados, conforme se infere abaixo: 26. Em que pesem os fundamentos de direito e documentos apresentados, a DRJ simplesmente não reconheceu a legitimidade do crédito, sob o fundamento de que “a retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP, na situação em que a retificação é admitida, deveria ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa”. 27. Pois bem. Inicialmente, vale esclarecer que não pretende a Recorrente a retificação de seu PER/DCOMP, mas tão somente o reconhecimento do crédito de PIS/COFINS efetivamente existente, diante do claro equívoco no preenchimento do PER/DCOMP retificador transmitido. Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (e-fls. 370): Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 14 Da Retificação do PER/DCOMP. Expõe a interessada que possui créditos de COFINS Não Cumulativa, apurados nº segundo trimestre de 2013 no montante de R$2.852.691,71 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), e que, por mero equívoco de preenchimento do PER/DCOMP retificador nº15078.88529.200617.1.5.09-5961, o crédito pleiteado foi reduzido para apenas R$2.058.959,70.Com a pretensão de corrigir seu erro, a interessada postula, por via recursal, que seja aceita a retificação do formulário eletrônico PER/DCOMP, alterando o valor do direito creditório pretendido. Com a pretensão de corrigir seu erro, a interessada postula, por via recursal, que seja aceita a retificação do formulário eletrônico PER/DCOMP, alterando o valor do direito creditório pretendido. Todavia, há que se rejeitar tal requerimento, porquanto a retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP, na situação em que a retificação é admitida, deveria ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Alterações nas informações prestadas em declarações de compensação apresentadas à administração devem atender às restrições regulamentares no tocante ao objeto, à oportunidade e à autoridade competente para o exame da retificação. Como se percebe, a recorrente pretende, por esta via recursal, a alteração do valor do crédito pretendido, pelo que vale registrar a orientação do seguinte julgado, destacando-se: Acórdão nº 1301-003.905 Sessão de 15 de maio de 2019 Relator: Nelso Kichel Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de oficio ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novo (s) crédito (s), pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. [...] Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 15 Impende esclarecer que o documenlo intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)se presta a formalizar o encontro de contas de débito e crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade administrativo -tributária a necessária verificação, ou seja, analise, aferição, da certeza e da liquidez do crédito demandado para validação ou não. O pedido de compensação delimita a amplitude do exame do direito creditório alegado, pleiteado, pelo contribuinte quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção dos débitos confessados. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório informado, consignado, na declaração de compensação, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto do processo. Apenas nas situações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do contribuinte, como determina o art. 32 do Decreto-lei n.° 70.235/72. Porém, este não é o caso dos autos, como demonstrado acima. Como dito, a retificação de PER/Dcomp, após ciência de despacho decisório, somente é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso. Por inexatidões materiais no preenchimento dos PER/Dcomp entende-se os lapsos manifestos que se percebem de plano; aqueles que, claramente, não traduzem o pensamento ou vontade do contribuinte. Consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção não inova o teor do ato objeto de correção. Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca da ordem dos digitos, equívoco de datas, erros ortográficos de digitação, troca de campos nº preenchimento etc. A pretensão da recorrente, ao contrário, não se trata de mera correção de inexatidão material, mas, sim, de inovação (novo pedido de inclusão de pretensos créditos).Tal pleito exige a apresentação de novo PER/Dcomp. Também entendo que o redimensionamento do valor informado no PER/DCOMP não se trata de correção de simples erro material, razão pela qual mantenho a decisão da DRJ, no ponto. 3.2. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Argumentando que a sua subtração “dificulta e até impede” o exercício de suas atividades (e-fls. 416), a Recorrente afirma que o transporte do ouro (em estado bruto) para beneficiamento (transformação em barra de ouro) exsurge como utilidade direta e relacionada ao seu objetivo social. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 16 Eis, em essência, o que se defende: 42. Nos termos do acórdão recorrido, a glosa dos créditos decorrentes de serviço de transporte de valores executado por empresa de segurança (BRINKS SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA.) deveria ser mantida, sob a alegação de que “o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete”. 43. Contudo, vale ressaltar que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços considerados essenciais e imprescindíveis para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. 44. Tal fato, inclusive, foi reconhecido pelo Auditor Fiscal ao comentar sobre “a importância operacional do serviço no processo de finalização do produto para exportação”. E, de fato, não há como se concluir de maneira contrária, já que o processo produtivo da Requerente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto. 45. Posteriormente, deflagra-se a fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Recorrente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. 46. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de-lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Por outro lado, o Acórdão recorrido rejeitou a Manifestação de Inconformidade com base no argumento da ausência de previsão legal (e-fls. 386): A pretensão da interessada consiste no creditamento da espécie “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” relativo ao gasto com armazenagem (custódia) e transporte de “ouro bruto” da Mineração Jacobina para a empresa UMICORE BRASIL LTDA, localizada em Guarulhos/SP, responsável pelo refino do produto (tal fase de industrialização objetivava transformar o produto semielaborado em “barras de ouro”, o qual era efetivamente objeto de exportação), bem como para o local de custódia – Base Brinks São Paulo. A autoridade tributária por sua vez entendeu que tal fase de industrialização objetivava transformar o produto semielaborado em “barras de Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 17 ouro” e que, não obstante a importância operacional do serviço no processo de finalização do produto para exportação, não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não cumulatividade, quer como despesa de frete em operação de venda, quer como serviço utilizado como insumo. Os gastos com transporte passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, inciso I (bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria) e inciso II (despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem), e no art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor), litteris: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produto referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, verifica-se que o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 18 Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. (Grifei) Isto significa dizer que o contido na Lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre nº litígio estabelecido e proposto pela interessada. Por fim, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Diante disso, corretas as glosas realizadas de fretes remetidos para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia de ouro bruto em empresa de segurança de valores. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 19 Como se percebe, a relevância dos serviços no processo da contribuinte é confirmada pelo acórdão da DRJ, que só não acolhe a Manifestação de Inconformidade por entender inexistir autorização legal. No entanto, dentro do conceito de essencialidade, entendo pela procedência do pedido, por considerar que a subtração destes serviços compromete a atividade da recorrente. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, as despesas com o transporte de insumos, incluindo produtos inacabados, entre unidades industriais (em processos de industrialização por encomenda), permitem a obtenção de créditos como insumo na produção de bens destinados à venda. Nesse contexto, o transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. No ponto, da 3302, cito, destacando: Número do processo: 10183.908657/2016-45 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO- Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 20 CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO.Na apuração do PIS e Cofins não- cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Numero da decisão: 3302-013.707 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Por tais motivo, reverto a glosa referente aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento. 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES A impugnação busca o reconhecimento de que há a previsão legal para o creditamento em relação a alugueis de escavadeiras, motoniveladoras, tratores, caminhões, etc. A DRJ considerou não se tratar de insumos (e-fls. 388): Pelo que se depreende da legislação, somente dá direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. No caso concreto, verifica-se que houve a locação de veículos pesados a ser conduzido pelos próprios empregados da interessada, como ela própria admite, e não a contratação de serviço com a utilização do veículo da contratada. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 21 Tal informação pode ser corroborada na planilha anexada pela interessada aos autos(arquivos não pagináveis) na aba Aluguéis, a seguir seletivamente reproduzida: (...) Nesse sentido, a controvérsia gravita em saber se veículos pesados, caminhões e tratores, enquadram-se como veículos ou como “máquinas e equipamentos”, situação que lhe daria a condição de creditamento. Sobre esse tema, a administração tributária se manifestou na Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 27/03/2017, que ao fazer a interpretação da expressão “veículo automotor”, utiliza-se do conceito contido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), ressaltando que “como ‘veículos automotores’ estão compreendidos os veículos que circulem por seus próprios meios, transportando pessoas ou coisa, e os veículos que tracionem tais veículos, incluídos os tratores, e estão excluídos os veículos que circulam sobre trilhos.” Vide as disposições do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro pertinentes ao caso em análise: (...) Prossegue a aludida SCI, citando a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) dos produtos incluídos na expressão “veículos automotores”, em particular o Capítulo 87 que classifica os produtos que poderiam, em tese, ser enquadrados como veículos: (...) Frise-se que nos termos da Resolução CONTRAN nº 340 de 25/02/2010, a expressão 'VEÍCULOS PESADOS' corresponde a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações. Portanto, esclarecida a questão da locação de veículos automotores, sobre a qual não existe previsão legal de creditamento, afasta-se também o enquadramento como insumo decorrente de serviços. Nesta sede, é sustentado, por serem efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, por seus funcionários, é pacífico o entendimento em relação à tomada de créditos. Considerado o relatório explicativo de e-fls. 117/151, constata-se a utilização dos veículos pesados no processo produtivo da Recorrente. Exemplificativamente, colaciono: Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 22 Trata-se, no meu entender, de elemento essencial à atividade da Recorrente, cuja essencialidade, inclusive, também foi reconhecida pela 3302, no acordão que venho de citar. Também reverto a glosa ora analisada. 3.4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA CONTRATADA E DEMAIS ENCARGOS A DRJ posicionou-se no sentido que apenas o valor pago pelo consumo de energia elétrica permite o crédito de PIS e COFINS, sendo que a Recorrente defende que as despesas com a demanda contratada também se apresentam como insumo. No entanto, somente a energia elétrica efetivamente consumida gera direito ao crédito, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero do processo: 10530.901575/2014-11 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica Numero da decisão: 9303-015.234 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 23 dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assim, mantenho a glosa. 3.5. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DACON, EFD E MEMÓRIA DE CÁLCULO Em relação às divergências DACON x EFD Contribuições x Memória de Cálculo, a Recorrente reconhece o equívoco e afirma ter acostado memória de cálculo apta a demonstração do acúmulo de créditos. No entanto, vencido na preliminar, devo subscrever as ponderações da DRJ (acima transcritas), no sentido de que é ônus do postulante a demonstração, clara e inequívoca, da existência do crédito. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Mantenho, pois, a glosa dos valores indevidamente compensados. 4. DISPOSITIVO Em síntese, conhecendo do recurso e, vencido na preliminar, dou parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: - referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; - alugueis de veículos pesados, caminhões e tratores É como voto, Presidente. (documento assinado digitalmente) Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.533 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902285/2014-94 24 George da Silva Santos Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 3. do mérito 3.1. dA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PER/DCOMP RETIFICADOR 3.2. serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES 3.4. despesas com energia elétrica: demanda contratada e demais encargos 3.5. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DACON, EFD E MEMÓRIA DE CÁLCULO 4. dispositivo

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Numero do processo: 10830.001090/2003-98
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IPI. SUSPENSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. A falta de comprovação da efetiva entrada de produto nacional, na Zona Franca de Manaus, saído com suspensão do IPI do estabelecimento industrial, torna exigível o imposto suspenso. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. O frete incluído no valor da venda de produtos industrializados compõe a base de cálculo do IPI.
Numero da decisão: 3403-000.408
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-29T16:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8094952; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-07-29T16:50:47Z; Last-Modified: 2010-07-29T16:50:47Z; dcterms:modified: 2010-07-29T16:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8094952; xmpMM:DocumentID: uuid:54936d96-7082-42da-a33e-df9cc88e472a; Last-Save-Date: 2010-07-29T16:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-07-29T16:50:47Z; meta:save-date: 2010-07-29T16:50:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8094952; modified: 2010-07-29T16:50:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-07-29T16:50:47Z; created: 2010-07-29T16:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-07-29T16:50:47Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-07-29T16:50:47Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.001090/2003-98 Recurso nº 149.075 Voluntário Acórdão nº 3403-00.408 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria IPI Recorrente MOGIANA ALIMENTOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IPI. SUSPENSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. A falta de comprovação da efetiva entrada de produto nacional, na Zona Franca de Manaus, saído com suspensão do IPI do estabelecimento industrial, torna exigível o imposto suspenso. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. O frete incluído no valor da venda de produtos industrializados compõe a base de cálculo do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.10371.DJOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Winderley Morais Pereira - Relator. EDITADO EM: 19/07/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan Allegretti. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência do Imposto de Produtos Industrializados - IPI, suspenso em razão da saída de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus – ZFM, cuja entrada não foi comprovada. Foi também objeto do lançamento a falta de inclusão do valor do frete na base de cálculo do imposto. Inconformada, a empresa impugnou a decisão, que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de Apuração : 01/01/1998 a 31/12/1998. REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. A falta de comprovação do efetivo ingresso na Zona Franca de Manaus de mercadorias ali destinadas, saídas do estabelecimento industrial com suspensão do IPI, obriga o remetente ao pagamento do crédito tributário daí decorrente. BASE DE CÁLCULO DO IPI. FRETES. O valor da operação – base imponível do IPI – compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.” Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que as saídas de mercadorias para a ZFM seriam equiparadas à exportação para o exterior, gozando do benefício da imunidade prevista no artigo 153 da Constituição Federal. Alega ainda que a exigência da inclusão do frete na base de cálculo do imposto, contraria o art. 47 do Código Tributário Nacional, pois o valor do frete seria objeto de um contrato de transporte, portanto, não estaria incluído no valor da operação definido no CTN. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.10371.DJOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001090/2003-98 Acórdão n.º 3403-00.408 S3-C4T3 Fl. 2 3 Finalizando, requer a reforma da decisão singular, cancelando o crédito tributário, objeto do Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Quanto à alegação de imunidade nas saídas para a ZFM não assiste razão a recorrente. O benefício fiscal, aplicado ao caso é a isenção, prevista no inciso III, do art. 69, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544 de 25 de dezembro de 2002. “Art. 69. São isentos do imposto (Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º): I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II - os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados a comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e III - os produtos nacionais entrados na ZFM, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 288, de 1967, art. 4º, Decreto-lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1º, e Decreto-lei nº 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1º). Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.10371.DJOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 § 1º As empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática, para fazerem jus às isenções citadas nos incisos I e II deste artigo, deverão aplicar, anualmente, no mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, sendo que, no mínimo, dois vírgula três por cento do faturamento bruto deverão ser aplicados em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental, credenciadas por comitê gestor e sob a forma de recursos financeiros depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 3º e §4º, Lei nº 10.176, de 2001, art. 3º). § 2º Consideram-se bens de informática e automação, para fins do disposto no § 1º, os terminais portáteis de telefonia celular e os monitores de vídeo, próprios para operar com as máquinas e equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação e os definidos de acordo com o § 4º do art. 56 (Lei nº 10.176, de 2001, art. 7º). § 3º As empresas a que se refere o § 1º deverão encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações ali estabelecidas, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 7º, Lei nº 10.176, de 2001, art. 3º). Por sua vez, a exigência de apresentação da comprovação da entrada dos produtos na ZFM, para fruição da isenção, esta prevista no art. 76 do mesmo Regulamento. “Art. 76. A constatação do ingresso dos produtos na ZFM e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimento aprovados em convênio celebrados entre o órgão, o Ministro de Estado da Fazenda e as Unidades Federadas.” Para utilização da isenção é condição imprescindível, a comprovação da efetiva entrada dos produtos na ZFM. Sem a comprovação da entrada, o IPI suspenso passa a ser exigível, sendo assim, não assiste razão a Recorrente quanto a esta matéria. Quanto à inclusão do frete, na base de cálculo do IPI, o questionamento da Recorrente não pode prosperar. A exigência de inclusão do frete foi prevista no art. 131, do Regulamento do IPI. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.10371.DJOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.001090/2003-98 Acórdão n.º 3403-00.408 S3-C4T3 Fl. 3 5 “Art. 131. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I - dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea b); e b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 18); e II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). § 2º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº 6.404, de 1974) ou interligada (Decreto-lei nº 1.950, de 1982) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 3º, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). § 3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2º, Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). § 4º Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, será o preço de venda do consignatário, estabelecido pelo consignante. § 5º Poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.10371.DJOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º). § 6º Os valores referidos no caput não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º, § 2º, inciso I). A inclusão do frete na base de cálculo do IPI está explícita no § 1º, do artigo 131, não cabendo razão a recorrente em suas alegações. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2010. Winderley Morais Pereira Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.10371.DJOU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/07/2010 19:03:48. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 29/07/2010. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 25/08/2010 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 30/07/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0320.10371.DJOU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4F235CAACE83451544E1DD1CC01BB5DDC4163A5B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.001090/2003-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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