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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10834011 #
Numero do processo: 16561.720062/2020-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e não em mera pesquisa feita em literatura especializada pela Autoridade Fiscal brasileira. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Holanda (Países Baixos) e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. IRPJ. CONSOLIDAÇÃO. Até o ano-calendário de 2024, as parcelas do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadasas parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelomenos,uma das situações elencadas no Art. 78, da Lei 12.073/2014 ou não cumpram o determinado no § 6º da Lei citada. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A qualificação da multa de ofício somente é possível quando a acusação fiscal demonstrar o evidente intuito de fraude e restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 E 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Numero da decisão: 1302-007.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à competência para glosar despesas ocorridas em empresa controlada estrangeira, vencido o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por negar provimento ao recurso, quanto a tal matéria; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (iii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à tributação de lucro relacionado à controlada no exterior e à exigência da multa isolada pela ausência/insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL, vencidos os conselheiros Henrique Nímer Chamas, Míriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao Recurso Voluntário, em relação a tais matérias; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à consolidação dos resultados; à possibilidade de compensação do imposto pago no exterior por investidas que não mais pertenciam a Recorrente em 2016 e de investidas que apuraram resultados negativos no período; ao limite de 34% (trinta e quatro por cento), para aproveitamento do crédito mantido na parte B do Lalur; à aplicação de ofício de crédito presumido previsto no art. 87 da Lei nº 12.973, de 2014; e à compensação de imposto pago no exterior em períodos anteriores com estimativas de IRPJ/CSLL; e (v) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, quanto ao limite para compensação de impostos pagos no exterior a fim de considerar o limite de R$ 120.489.681,46, nos termos do relatório e voto do relator. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Oliveira, Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). O conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior não votou, pois as matérias já foram votadas pelo conselheiro Marcelo Oliveira. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Marcelo Oliveira, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL- PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Holanda (Países Baixos) e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. IRPJ. CONSOLIDAÇÃO. Até o ano-calendário de 2024, as parcelas do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das situações elencadas no Art. 78, da Lei 12.073/2014 ou não cumpram o determinado no § 6º da Lei citada. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Fl. 10419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 2 A qualificação da multa de ofício somente é possível quando a acusação fiscal demonstrar o evidente intuito de fraude e restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 E 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à competência para glosar despesas ocorridas em empresa controlada estrangeira, vencido o conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por negar provimento ao recurso, quanto a tal matéria; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (iii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à tributação de lucro relacionado à controlada no exterior e à exigência da multa isolada pela ausência/insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL, vencidos os conselheiros Henrique Nímer Chamas, Míriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao Recurso Voluntário, em relação a tais matérias; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à consolidação dos resultados; à possibilidade de compensação do imposto pago no exterior por investidas que não mais pertenciam a Recorrente em 2016 e de investidas que apuraram resultados negativos no período; ao limite de 34% (trinta e quatro por cento), para aproveitamento do crédito mantido na parte B do Lalur; à aplicação de ofício de crédito presumido previsto no art. 87 da Lei nº 12.973, de 2014; e à compensação de imposto pago no exterior em períodos anteriores com estimativas de IRPJ/CSLL; e (v) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, quanto ao limite para compensação de impostos pagos no exterior a fim de considerar o limite de R$ 120.489.681,46, nos termos do relatório e voto do relator. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Fl. 10420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Oliveira, Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). O conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior não votou, pois as matérias já foram votadas pelo conselheiro Marcelo Oliveira. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Marcelo Oliveira, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Tratam-se de Recursos de Ofício, fls. 04120, e Voluntário, fls. 04230/04351, interpostos contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, fls. 04120/04207, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte,, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA DE CONTROLADA NO EXTERIOR. VERIFICAÇÃO. A RFB é competente para requisitar prova da existência de despesa que consta de demonstração financeira de controlada no exterior, apresentada pela controladora brasileira em observância à legislação tributária, pois, nesse limite (plano fático), o Fisco não está auditando a controlada no exterior, mas, tão- somente, verificando o lastro documental dos dados informados na obrigação tributária acessória. CUSTOS NÃO COMPROVADOS Não é prova idônea o documento estrangeiro cuja elaboração só dependa do próprio contribuinte ou de controlada, sem qualquer registro público ou intervenção de terceiro na sua elaboração. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA. Uma vez demonstrada com provas diretas a omissão de receita de participação nos lucros de controlada no exterior, deve ser mantida a autuação. CONSOLIDAÇÃO HORIZONTAL. RESULTADOS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR. É uma norma excepcional o art. 78 da Lei 12.973/14 que concedeu o direito de a contribuinte consolidar horizontalmente os resultados de investidas no exterior Fl. 10421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 4 até 2022, ou seja, permitiu que o lucro de uma fosse compensado com o prejuízo da outra, mas desde que observada as condições estabelecidas neste próprio artigo, inclusive aquelas estipuladas nos §§ 1º e 4º, que delegaram competência à RFB para instituir obrigações acessórias relativas a referida consolidação de resultados. SUBCAPITALIZAÇÃO. ART. 86 DA LEI 12.973/14. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. O art. 86 da Lei 12.973/14 não dispõe sobre um benefício, mas sobre norma que evita injusta dupla tributação que pode ocorrer da aplicação simultânea da regra de subcapitalização e da de TBU, razão pela qual deve ser aplicada de ofício pela Fiscalização, quando configurada a sua hipótese de incidência em lançamentos de ofício. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Se a DRJ não tem competência para fazer juízo de legalidade de normas infralegais expedidas pela RFB, não tem competência também para aplicar uma interpretação extensiva ao art. 30, § 16, da IN RFB 1.520/2014 ou ao art. 14, §16, da IN SRF 213/2002, razão pela qual há de interpretá-los estritamente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Ao analisar a existência de saldo de prejuízo fiscal para suportar a compensação de prejuízos feita espontaneamente pela contribuinte em determinado ano, a Fiscalização deve se ater a situação fática do momento em que houve a compensação, sendo irrelevantes as compensações ocorridas em data posterior . MULTA QUALIFICADA. Há que se manter a qualificação da multa quando resta demonstrado o dolo direto na omissão de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Impugnação procedente em parte Crédito tributário mantido em parte ACÓRDÃO Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, em julgar a impugnação parcialmente procedente, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os julgadores Giana Alves dos Santos Hahn e Matheus Ferreira Azevedo que davam provimento parcial em menor extensão. A Julgadora Giana Alves dos Santos Hahn fará declaração de voto. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e sua multa exigida isoladamente, fls. 02426; Contribuição Social sobre o Fl. 10422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 5 Lucro Líquido (CSLL) e sua multa exigida isoladamente, fls. 02442 e 02458, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2015 e 2016. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, qualificada em uma infração (31/12/2015), calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, os créditos foram lançados devido à inadimplência tributária com as seguintes justificativas: IRPJ: DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS Despesas financeiras indedutíveis referentes aos juros pagos ou creditados em excesso por fonte situada no Brasil à pessoa jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. ... ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIA NO PAÍS INFRAÇÃO: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, confome Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. (Qualificação da multa sobre um valor) ... SALDO INSUFICIENTE INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo, conforme detalhamento no Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. ... COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO ONERAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR Fl. 10423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 6 Não atendimento aos requisitos legais necessários à compensação de Imposto de Renda incidente no exterior, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. ... MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimo e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme descrita no Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.”. CSLL: “DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS Despesas financeiras indedutíveis referentes aos juros pagos ou creditados em excesso por fonte situada no Brasil à pessoa jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou depedência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infraçao ... SALDO INSUFICIENTE INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo, conforme detalhamento no Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. ... MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimo e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme descrita no Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.”. CSLL: GLOSAS Fl. 10424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 7 INFRAÇÃO: DEDUÇÃO INDEVIDA DE CSLL O contribuinte reduziu indevidamente a CSLL devida, por falta de atendimento aos requisitos legais necessários à compensação de Imposto de Renda incidente no exterior, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração Há, no processo, Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 02261/02425, que registra todos fatos verificados no procedimento fiscal, que acarretaram a lavratura dos lançamentos, com as seguintes informações, em síntese: 2.1 - O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E OUTRAS AVENÇAS, ASSINADO EM 19 DE JUNHO DE 2015 DOC.02.3 2.1.1 - Objeto do contrato: Estabelecer os termos e condições da Operação, a qual será implementada da seguinte forma: (i) submissão da Operação objeto deste Contrato à aprovação das Autoridades Antitrustes, nos termos da Cláusula 8.1, e do BNDESPar, e (ii) compra e venda das participações Moy Park e, consequentemente, do Negócio Moy Park, pelo valor total correspondente à soma de (a) £ 200.000.000,00(duzentos milhões de libras esterlinas); e (b) US$ 1.190.000.000,00(um bilhão, cento e noventa milhões de dólares norte- americanos), nos termos da Cláusula 2.2. 2.1.2 - Participações Moy Park: 2.1.3 - Partes no Contrato: Marfrig Global Foods S.A., companhia aberta, CNPJ nº 03.853.896/0001-40, a alienante indireta e, JBS S.A., companhia aberta, CNPJ nº 02.916.265/0001-60, a adquirente direta 2.1.4 - Intervenientes Anuentes: ... 2.2. - A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTICIPAÇÕES MOY PARK IMPLEMENTADA PELA MARFRIG, EM COMUM ACORDO COM A JBS Em resumo, a reorganização societária consistiu na constituição de duas empresas, em Luxemburgo, pela Marfrig Holdings (Europe) B.V., domiciliada na Holanda, controlada direta da Fiscalizada, fazendo com que as empresas Moy Fl. 10425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 8 Park ficassem controladas por elas, tudo isto em comum acordo com a JBS S.A. Docs. 04.8 a 04.8.2 As duas empresas são: Moy Park Lux Holdings S.A.R.L e Moy Park Lux S.A.R.L. Ato contínuo foi efetuada a venda das Participações Moy Park para a Marfrig Overseas Limited., também controlada da Fiscalizada, domiciliada em Cayman e, em seguida foram alienadas à JBS S.A. Vejamos em detalhes: ... 2.3 - O GANHO DE CAPITAL CALCULADO PELA MARFRIG OVERSEAS 2.3.1- Sobre a falta de comprovação do valor de US$ US$ 235.698.512,00 que integrou a conta Outras Despesas e Receitas Operacionais. ... A comprovação com documentos que embasassem os demonstrativos referentes ao ganho de capital guarda direta relação com a controlada Marfrig Overseas Limited. Como esse ganho de capital gerou reflexos fiscais no Brasil, a autoridade tributária pode verificá-los, devendo a controladora brasileira apresentar os documentos e esclarecimentos pertinentes que lhe forem requeridos, no curso de procedimento regularmente instaurado. O disposto nos artigos 949, 956, 971 e 972 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018) respaldam os questionamentos formulados nos Termos de Intimação mencionados. Ressalte-se também, a Lei nº 12.973/2014, a qual dispõe, dentre outras matérias, sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas –, especificamente em seu artigo 94, também prevê que as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os requisitos na aludida lei, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional. Vale frisar que em outro Termo de Intimação (nº 08), por meio do qual foi solicitada a apresentação de Contratos entre as controladas da Fiscalizada no exterior, não houve negativa como no caso do pedido de comprovação documental das Outras Despesas e Receitas Operacionais da Marfrig Overseas Limited. Docs. 09 a 09.24 A Fiscalizada não relatou dificuldades e nem contestou a legislação tributária. Diante do exposto, esta Fiscalização entende que deve ser desconsiderado, por falta de comprovação documental, o valor referente a Outras Despesas e Receitas Operacionais lançado na Demonstração de Resultado da Marfrig Overseas Limited. Fl. 10426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 9 ... 2.3.2 - A contradição entre a Vendedora (a Fiscalizada) e a Compradora (JBS), quanto aos pagamentos adicionais relativos ao preço das participações Moy Park. O "trailer" deste subitem é o seguinte: A JBS, compradora das Participações Moy Park, informou (com a apresentação dos respectivos documentos bancários) que foram efetuados os seguintes pagamentos pelas aquisições citadas, além do valor de alienação informado pela Fiscalizada (a vendedora): ... Com exceção do primeiro (Outubro/2015), a Fiscalizada não reconhece os demais recebimentos, apesar da comprovação dos pagamentos pela compradora (JBS). ... Desta maneira, a Contribuinte reputa como inválido o instrumento denominado “Adendo ao Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças”, o qual sequer contêm assinatura de todas as contrapartes, o que reforça a não concretização de seus termos. Com isso, a Contribuinte considera totalmente cumprido o Termo de Diligência Fiscal nº 06, colocando-se sempre à disposição desta fiscalização. É interessante que a Fiscalizada reputa como inválido um instrumento que ela mesmo assinou. Em resumo, a omissão do total da parcela de R$ 680.000.000,00 no cálculo do ganho de capital, redundou em adições a menor, pela Fiscalizada, a título de Lucros Disponibilizados no Exterior, sendo de R$ 250.000.000,00 em 2015 e de R$ 430.000.000,00 em 2016. 2.3.3 – Sobre o Valor dos Outros Resultados Abrangentes Considerado no Custo para Efeito do Cálculo do Ganho de Capital na Alienação das Participações Moy Park Em 21/05/2019 intimamos a Fiscalizada, dentre outros elementos, a informar a origem, embasada com a documentação pertinente, do valor lançado a título de Baixa de Outros Resultados Abrangentes, no valor de US$ 231,199,000.00 na demonstração da contabilização do ganho de capital obtido pela Marfrig Overseas Ltd. Docs. 07 a 07.3 Respondeu: que o valor de US$ 231.198.662,15 referente à baixa de Outros Resultados Abrangentes também está contabilizado na conta chamada “Outras Despesas e Receitas Operacionais” e que o item Outros Resultados Abrangentes se refere ao Pronunciamento Técnico do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) nº 2 que trata dos “Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Fl. 10427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 10 Conversão de Demonstrações Contábeis” que tem, consequentemente, relação direta com as normas internacionais de contabilidade. Torna-se evidente que o valor que deixou de ser demonstrado pela Fiscalizada foi de (US$ 195.717.196,81). Veja o porquê: US$ 54.320.499,18 – US$ 89.801.964,62 = (US$ 35.481.465,44). Para se atingir o valor de (US$ 231.198.662,15) o ORA anteriores deve ser (US$ 195.717.196,81). Frise-se que a Fiscalizada apenas demonstrou os cálculos sem ter apresentado qualquer documento que os embasasse. Em relação às variações cambiais resultantes da conversão das informações contábeis da subsidiária no exterior (Moy Park, no caso) cuja moeda funcional era reportada em libra esterlina e divergia da sua controladora (Marfrig Overseas) cuja moeda funcional era o dólar norte-americano, é aceitável a demonstração dos cálculos, uma vez que basta apenas ter as demonstrações contábeis e converter os valores. Já em relação aos efeitos de adoção do custo estimado (deemed cost) e diferenças cambiais da conversão de operações de mútuo e ágio gerado em aquisições de participações societárias no exterior, esta Fiscalização entende que os cálculos devem estar embasados em documentos que os comprovem. Por exemplo, no caso da adoção do custo estimado é necessário a apresentação de laudos de avaliação que suportem os novos valores. Vejamos a definição de custo atribuído contida no apêndice a do CPC 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade: “custo atribuído é o montante utilizado como substituto para o custo (ou o custo depreciado ou amortizado) em determinada data. Nas depreciações e amortizações subsequentes é admitida a presunção de que a entidade tenha inicialmente reconhecido o ativo ou o passivo na determinada data por um custo igual ao custo atribuído.” É de se concluir que para se atribuir um novo valor a um ativo torna-se necessário um laudo que ampare tal procedimento. Logo, o impacto no valor a título de Lucros Disponibilizados no Exterior, em 2015, foi de US$ 195.717.196,81, que convertido em reais pela taxa de R$ 3,9048 atinge o montante de R$ 764.236.510,10. 2.3.4 – Sobre o Lucro da Controlada no Exterior, Marfrig Holdings (Europe) B.V., em 2015, não disponibilizado. O presente subitem trata da ausência da disponibilização de lucro, em 2015, obtido pela sua subsidiária integral Marfrig Holdings (Europe) B.V., que deveria ser adicionado na parte A do “E-Lalur” e da “E-Lacs” para o cálculo das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL da Fiscalizada no Brasil. Fl. 10428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 11 É importante frisar que ainda que não se tributasse na Marfrig Holdings (Europe) B.V., o custo estaria majorado na alienação quando da alienação das Participações Moy Park pela Marfrig Overseas Ltd. Este valor convertido em reais, pela taxa de R$ 3,9048, resulta no montante de R$ 598.051.358,40. Como constatado e já afirmado anteriormente a Fiscalizada apresentou como resultado do exercício da subsidiária em tela o valor negativo, antes dos efeitos tributários, de US$ 13.644.285,41, que descontado da equivalência patrimonial de US$ 1.192.886,83, resultou no valor líquido negativo de US$ 12.451.398,58. Doc. 02.4 (linha 14). A conversão em reais pela taxa de câmbio de R$ 3,9048 resultou no valor de (R$ 48.620.221,18), o qual foi consolidado com os resultados de outras controladas. Isto posto, o valor correto que deixou de ser lançado pela Fiscalizada a título de Lucros Disponibilizados no Exterior, em 2015, foi de R$ 646.671.579,58, o qual deveria ter sido adicionado nas Partes A do “E-Lalur” e do “E-Lacs” para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 2.4 – AS IRREGULARIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DAS INVESTIDAS NO EXTERIOR 2.4.1 - Ano-calendário de 2015 ... Ao deixar de lançar determinadas investidas no exterior no Registro X 340, procedimento este reconhecido pela própria fiscalizada, ela acabou por não atender um requisito básico que permitisse a consolidação dos resultados daquelas investidas, que é a demonstração de rendas ativas e passivas que deve ser lançada na ECF. ... Vale frisar que à luz desse artigo da IN RFB 1.520/2014, a Fiscalizada não atendeu também os requisitos estabelecidos nas letras b a e do citado § 2º, ao deixar de lançar determinadas investidas no exterior no Registro X 340. Importa mencionar a respeito da obrigatoriedade do Demonstrativo de Consolidação previsto no artigo nº 37 da IN RFB nº 1.520/2014, que ela está alicerçada no parágrafo 6º, do artigo nº 78 da Lei nº 12.973/2014, pois a opção pela consolidação, que é irretratável para o ano-calendário correspondente, só pode ser manifestada com o preenchimento do citado demonstrativo. ... Em conclusão a este subitem, a Fiscalizada adicionou a menor a título de Lucros Disponibilizados no Exterior o valor de R$ 345.206.151,73, assim demonstrado: 2.4.2 - Ano-calendário de 2016 Fl. 10429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 12 ... Interessante é que no ano-calendário anterior (2015) ela conseguiu informar na ECF, ainda que de forma incompleta, os dados que em 2016 ela argumenta ter dificuldades. Também deixou de apresentar o Registro Y620 – Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial. ... Vale frisar que à luz desse artigo da IN RFB 1.520/2014, a Fiscalizada não atendeu também os requisitos estabelecidos nas letras b a e do citado § 2º, ao deixar de lançar todas as investidas no exterior no Registro X 340. Em adição, o artigo nº 35, § único, inciso I, da citada Instrução não deixa qualquer margem de dúvida quanto a obrigatoriedade de informar o Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas quando as pessoas jurídicas pretendem consolidar os resultados das suas controladas no exterior: ... Vale frisar que à luz desse artigo da IN RFB 1.520/2014, a Fiscalizada não atendeu também os requisitos estabelecidos nas letras b a e do citado § 2º, ao deixar de lançar todas as investidas no exterior no Registro X 340. Em adição, o artigo nº 35, § único, inciso I, da citada Instrução não deixa qualquer margem de dúvida quanto a obrigatoriedade de informar o Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas quando as pessoas jurídicas pretendem consolidar os resultados das suas controladas no exterior: ... 2.5 – OS JUROS DEDUZIDOS CONTÁBIL E TRIBUTARIAMENTE REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS PELA CONTROLADA MARFRIG HOLDINGS (EUROPE) B.V. A Fiscalizada deduziu contábil e tributariamente, nos anos-calendário de 2015 e 2016, a título de juros sobre os empréstimos tomados junto à sua controlada no exterior, a Marfrig Holdings(Europe) B.V., domiciliada na Holanda, os seguintes valores e suas respectivas contas contábeis de resultados(despesas): ... Os quadros extraídos da ECF relativos ao Lucro Real, referentes aos anos calendário de 2015 e 2016, demonstram que não houve adições espontaneamente efetuadas, de ajustes decorrentes das regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Em relação à CSLL são igualmente válidas as afirmações e figuras. ... Fl. 10430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 13 Os valores anuais dos excessos dos juros referentes aos anos – calendários de 2015 e 2016 serão adicionados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL conforme estabelecido no § 3º do artigo nº 24, da Lei nº 12.249/2010 e no § 1º do artigo 8º da IN RFB nº 1.154/2011: ... 2.6 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR DEDUZIDO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. ... Diante de todo o exposto neste subitem, constatamos que a Fiscalizada incorreu em não atendimento aos requisitos que lhe permitissem compensar o imposto de renda pago no exterior exigidos pela legislação relativo a todas as controladas listadas na tabela por ela apresentada, sendo algumas de forma parcial e outras integralmente. Por essa razão as compensações efetuadas serão desconsideradas por esta Fiscalização, exceto em relação ao valor total de R$ 6.258.043,91 lançado como pago pela controlada Mac Food Services SDN BHD no ano-calendário de 2016, cujos documentos referentes ao pagamento de impostos foram apresentados traduzidos e chancelados pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Doc. 45.8(Doc. 4 dos documentos comprobatórios, páginas 71 a 79) ... 2.7 – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL E COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL ... Em resposta, apresentou uma planilha com o demonstrativo dos valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL utilizados a partir do ano-calendário de 2015 até o presente momento nos programas de parcelamento PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) e PRR (Programa de Regularização Tributária Rural). ... No entanto, no sistema interno da Receita Federal que controla as movimentações e os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, ainda não foram carregadas as baixas por utilização de saldos de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativas da CSLL para os contribuintes que aderiram Fl. 10431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 14 aos parcelamentos referentes à MP nº 0766/2017 – PRT, Lei nº 13.496/ 2017 – PERT e Lei nº 13.606/2018 – PRR, fatos estes que se aplicam à Fiscalizada. Isto requer que façamos os cálculos para apurar o valor correto dos saldos dos Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas da CSLL, em 31/12/2014, considerando os valores utilizados em parcelamentos e compensações futuras informados pela Fiscalizada. ... Logo, a Fiscalizada não possuía saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a compensar em 2016, incorrendo, destarte, em Infrações relativas à Compensação Indevida de Prejuízo Operacional com Resultado da Atividade Geral e à Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da Atividade Geral com Resultado da Atividade Geral, cujos enquadramentos legais são os seguintes: 2.8 – MULTAS ISOLADAS EM RELAÇÃO AO IRPJ E À CSLL DECORRENTES DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS ... 3 – A QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA À INFRAÇÃO DESCRITA NO SUBITEM 2.3.2 – A CONTRADIÇÃO ENTRE A VENDEDORA (A FISCALIZADA) E A COMPRADORA (JBS) QUANTO AOS PAGAMENTOS ADICIONAIS RELATIVOS AO PREÇO DAS PARTICIPAÇÕES MOY PARK. Devidamente cientificada da autuação, a recorrente impugnou a exação, fls. 02478/02579. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, por sua procedência parcial. Cientificada da decisão de primeira instância, recorrida, em 03/08/2021, fls. 04226, a Recorrente apresentou seu recurso, fls. 04228/04351, em 30/08/2021, com os argumentos abaixo. No início apresenta os fatos, como os interpreta. Logo após, em cada motivo da exação, busca apresentar: 1. Os fatos; 2. A conclusão da Fiscalização; 3. Suas alegações constantes da Impugnação; 4. A conclusão da decisão recorrida; e 5. As razões que entende ser pertinentes para a revisão da decisão. Assim procedeu nas seguintes questões: 1. GANHO DE CAPITAL CALCULADO PELA MARFRIG OVERSEAS E SEUS REFLEXOS NA CONTROLADORA BRASILEIRA; Fl. 10432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 15 1.1 Da glosa do saldo da conta de outras despesas, fls. 04237/04254; 1.2 Dos pagamentos realizados pela JBS, fls. 04254/04264; e 1.3 Glosa dos “outros resultados abrangentes” (ORA), na apuração do ganho de capital na venda no negócio MOY PARK, fls. 04264/04277; 2. NÃO ADIÇÃO DO LUCRO APURADO PELA INVESTIDA MARFRIG HOLDING EUROPE BV (MHEBV), NO ANO-CALENDÁRIO DE 2015, FLS. 04277/04291; 3. VEDAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DE PARTE DAS INVESTIDAS NO EXTERIOR, FLS. 04291/04297; 4. EXCESSO DE JUROS RELATIVO A EMPRÉSTIMOS TOMADOS JUNTO A MHEBV, FLS. 04297/04307; 5. APROVEITAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR COMPENSADO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016, FLS. 04307/04325; 6. DOS PREJUÍZOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DO ANO DE 2016, FLS. 04325/04329; 7. DAS MULTAS ISOLADAS SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS, FLS. 04329/04339; 8. DO ERRO DE LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA DRJ01 PELA AUTORIDADE PREPARADORA, FLS. 04339/04350; E 9. CONCLUSÃO E PEDIDOS, FLS.04350/04351. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresentou contra razões, fls. 010136/01044, onde expõe suas alegações e conclui requerendo a negativa integral do provimento do recurso voluntário apresentado. A Recorrente anexou ao processo Parecer - “Tributação em Bases Universais – Base de Cálculo – Eficácia de bloqueio dos Tratados – Direito à Consolidação – Regras de Subcapitalização” - elaborado por Paulo Ayres Barreto, que coadunaria com suas razões já apresentadas, fls. 010249/101312. A Recorrente e a PGFN buscam reforçar suas razões, apresentando memoriais, fls. 010315/010331 e 010337/010365, respectivamente. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Marcelo Oliveira, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 10433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 16 ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINAR: A Recorrente alega, em primeiro lugar, que na questão da glosa do saldo da conta de outras despesas há nulidade que macula a exação. Para a Recorrente, essa nulidade estaria configurada devido à Fiscalização não deter competência para desconsiderar, de forma total ou parcial, registros contábeis de empresas situadas no exterior, apresentadas na forma estabelecida pela própria RFB, nas IN SRF nº 213/2002 e IN RFB nº 1520/2014, e nem tampouco podendo solicitar os documentos que originaram os registros contábeis. Assim se manifestou a Fiscalização, fls. 02274: Como se observa o resultado tributável é composto por quatro elementos: o resultado contábil (lucro ou prejuízo), as adições, as exclusões e as compensações. Os valores de todos esses elementos são baseados em documentos e demonstrações, os quais podem ser verificados pela autoridade fiscal enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional. A leitura do artigo 94 da Lei 12.973/2014 e do artigo 956 do RIR/2018, corroboram essa assertiva: Art. 94. Para fins do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os requisitos nela previstos, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional. ... Art. 956. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda procederão ao exame dos livros e dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e as investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais, para os quais não se aplicam as restrições previstas nos art. 1.190 ao art. 1.192 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil , e observado o disposto no art. 1.193 do referido Código (Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, caput, inciso I, alínea “d”) . ... Equivoca-se a Fiscalizada ao afirmar que o art. 94 da Lei nº 12.973/14 é norma de caráter genérico, que deve ser aplicada de acordo com o contexto de cada situação a ela sujeita. Fl. 10434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 17 ... Com a publicação da Lei nº 9.249/95, a previsão constitucional da universalidade da renda passou a ser prevista na legislação federal infraconstitucional. Alterações legislativas posteriores foram inseridas no ordenamento brasileiro, notadamente a recente Lei nº 12.973/2014. É indubitável, por conseguinte, que fatos que possam gerar reflexos tributários em sujeitos passivos – notadamente naqueles residentes no Brasil, que é o caso da Fiscalizada. – podem ser investigados pela autoridade tributária brasileira, ainda que esses fatos tenham ocorridos no exterior. A comprovação com documentos que embasassem os demonstrativos referentes ao ganho de capital guarda direta relação com a controlada Marfrig Overseas Limited. Como esse ganho de capital gerou reflexos fiscais no Brasil, a autoridade tributária pode verificá-los, devendo a controladora brasileira apresentar os documentos e esclarecimentos pertinentes que lhe forem requeridos, no curso de procedimento regularmente instaurado. ... Ressalte-se também, a Lei nº 12.973/2014, a qual dispõe, dentre outras matérias, sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas, especificamente em seu artigo 94, também prevê que as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os requisitos na aludida lei, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional. ... Diante do exposto, esta Fiscalização entende que deve ser desconsiderado, por falta de comprovação documental, o valor referente a Outras Despesas e Receitas Operacionais lançado na Demonstração de Resultado da Marfrig Overseas Limited. A Recorrente descreve a questão em litígio da mesma forma, fls. 04238: Ao constatar este cenário a autoridade fiscal passou a analisar não só a apuração do ganho de capital auferido pela Marfrig Overseas, mas também o próprio resultado contábil desta investida para o ano de 2015 e seus reflexos como lucro de controlada no exterior para fins de determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL da Recorrente, momento em que surgiu o primeiro apontamento feito pelo auditor fiscal. Explica-se: No curso das respostas disponibilizadas à fiscalização foi apresentado demonstrativo (razonetes) consignando o ganho de capital apurado pela Marfrig Overseas na venda da “Moy Park” para a JBS, o qual foi assim retratado: Fl. 10435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 18 ... Diante da informação do ganho de USD 617,636 milhões, o agente do erário compulsou a Demonstração do Resultado do Exercício da Marfrig Overseas relativa ao ano-calendário de 2015 para confirmação deste valor. Ao constatar que o lucro líquido contábil apurado nas demonstrações financeiras desta investida foi de apenas USD 341,958 milhões, questionou sobre o registro contábil do ganho de capital, bem como sobre os demais elementos que compuseram seu resultado contábil final daquele período. Foi então esclarecido que o ganho da alienação realizada foi registrado em conta de “Outras Receitas e Despesas Operacionais” na qual também estava contabilizado montante atinente a outras despesas no valor de USD 235,698 milhões, de forma que o saldo final desta foi de USD 381,856 milhões. ... De forma mais visual, a formação do saldo da conta de OUTRAS RECEITAS E DESPESAS OPERACIONAIS da investida Marfrig Overseas foi representado pela conformação a seguir: Esclareceu-se que o montante de USD 235,698 milhões correspondia a contrapartidas em resultado de outras operações da empresa estrangeira tais como empréstimos e financiamentos, operações com aplicações financeiras e derivativos, e custos e tarifas bancárias relativas a estas operações. Contudo, a explicação foi tida como insuficiente pelo auditor, que solicitou a composição analítica com abertura individualizada dos valores que integraram a conta de “Outras Despesas e Receitas Operacionais” da Marfrig Overseas, suportada por documentação suporte pertinente. A Recorrente arguiu que a Marfrig Overseas trata-se de uma controlada no exterior, possuindo apenas as demonstrações financeiras usualmente divulgadas nas publicações de praxe e as obrigações acessórias determinadas pela legislação brasileira das empresas sediadas no exterior tais como balanço patrimonial e a demonstração de resultado, não tendo acesso a maiores detalhes e aberturas ou documentação suporte atinente aos valores lançados na contabilidade da investida. De forma a corroborar a não obrigatoriedade de posse deste acervo, e principalmente o fato de que o poder de fiscalização dos agentes da RFB somente pode alcançar documentos que subsidiem registros contábeis de contribuintes Fl. 10436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 19 sob sua jurisdição, o que no presente caso albergaria tão somente as demonstrações financeiras da investida no exterior e não o seu lastro documental, a Impugnante colacionou a diretriz do art. 25, §2º, II, da Lei nº 9.249/95: “as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira”, o qual claramente denota que a comprovação do resultado da controlada estrangeira, dá-se por meio de seu balanço, seguindo o layout determinado pela legislação brasileira”. O agente estatal rebateu este ponto afirmando que haveria sim a obrigatoriedade desta comprovação com base no art. 94 da Lei nº 12.973/2014 e no art.956 do RIR/2018 e ao final da auditoria desconsiderou do resultado da Marfrig Overseas do ano de 2015, a ser imputado no lucro real e base de cálculo da CSLL da Recorrente, o valor de despesa referente a cifra USD 235,698 milhões (R$ 920,355 milhões). Resumindo, conforme delimitado pela Fiscalização e pela Contribuinte, o litígio se refere a obrigatoriedade, ou não, de empresa controladora brasileira apresentar comprovantes de escrituração contábil de sua controlada estrangeira. As teses seguiram para análise do contencioso administrativo fiscal, que, na primeira instância, proferiu a decisão recorrida, com os seguintes pontos em destaque sobre o tema, fls. 04156: Sobre esse tema, já me manifestei, em outros processos, para sustentar que a tributação em base universais (TBU), introduzida pela Lei 9.249/95, significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas tal lei não poderia jamais dar competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação que o Fisco brasileiro tenha da lei brasileira. Ou seja, sustentei e continuo sustentando que a Receita Federal não tem competência para glosar uma despesa de uma controlada no exterior por considerá-la indedutível à luz da legislação brasileira, já que a apuração do que é dedutível ou indedutível nessa hipótese depende do que disponha a lei do país de domicílio da investida. Da mesma forma, o Fisco brasileiro não tem competência para glosar uma despesa de uma controlada no exterior por considerá-la indedutível à luz da legislação do país de domicílio, já que ele só tem competência para auditar as contas de quem seja contribuinte no Brasil. Ora, a controlada domiciliada no exterior não é contribuinte no Brasil, logo, as suas contas não podem ser objeto de auditoria do Fisco brasileiro. No entanto, não é disso que se trata no presente caso, ou seja, aqui o que se verifica é a falta de prova da existência de despesa que consta das Fl. 10437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 20 demonstrações financeiras da controlada, apresentadas pela controladora brasileira, ora impugnante, ao Fisco brasileiro. Ou seja, o Fisco não está auditando a controlada no exterior, mas, sim, o documento apresentado pela contribuinte brasileira (impugnante) e que é lastro documental de receita tributável aqui no Brasil. Na sua peça de defesa, a própria impugnante alega que informou ao Fisco o seguinte: ... Ora, em se tratando de despesas de tais naturezas, qual a dificuldade que teria a impugnante para juntar documentos que provassem que sua controlada tinha efetivamente incorrido em tais despesas? Nenhuma, principalmente, como já dito, quando a impugnante detinha 100% do capital de sua controlada. A impugnante também alega o seguinte: ... Como se vê, as demonstrações financeiras da controlada, no "paraíso fiscal" em tela, não são objeto sequer de auditoria externa nem muito menos são auditadas pelo poder público de Cayman, o que a diferencia de controladas situadas em jurisdições com efetiva Administração tributária, em que se poderia até arguir que a existência de despesas e receitas já teriam passado pelo escrutínio de fiscalizações tributárias efetivas. Tanto é assim que a impugnante não alega que tais resultados contábeis teriam sido declarados a qualquer autoridade pública de Cayman. Ora, não existindo efetiva fiscalização ou qualquer controle do poder público local, não poderia o Fisco brasileiro ficar impedido de questionar valores que foram a ele declarados pela própria impugnante - que é contribuinte brasileira. No caso em tela, é um assessor jurídico privado que informa que a impugnante deveria manter todos os seus assentos contábeis por um período mínimo de cinco anos a partir da data em que foram preparados, no que se inclui, por óbvio, o lastro documental de tais assentos. Assim sendo, há mais um motivo para não se entender por que a impugnante, que controla 100% do capital da Marfrig Overseas, não quis apresentar os documentos que comprovavam a existência de despesas declaradas ao Fisco brasileiro na demonstração de resultados da controlada. No presente caso, estamos tratando de controlada domiciliada no exterior, logo, não pode a controladora no Brasil alegar qualquer dificuldade em obter a documentação para comprovar o que declarou ao Fisco brasileiro, tendo em vista o controle por ela exercido sobre a investida. Registro, en passant, que caso se tratasse aqui de coligada, todo esse entendimento deveria ser temperado, pela mesma razão que o Supremo Tribunal Fl. 10438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 21 Federal assim o fez na ADIn 2588, ao diferenciar controladas e coligadas em razão da evidente diferença que há entre controle e influência significativa, o que, logicamente, reflete sobre o maior ou menor acesso ao lastro documental da escrituração contábil da investida no exterior. No entanto, o presente caso está longe de tais temperamentos, pois estamos a tratar de controlada domiciliada em "paraíso fiscal" (Marfrig Overseas), em que a impugnante detém 100% do seu capital. Ademais, por que o art. 25, § 2º, IV, da Lei 9.249/95 obrigaria a controladora no Brasil a manter no Brasil as demonstrações financeiras da controlada no exterior que embasou as demonstrações em Reais, se não pudesse o Fisco brasileiro exigir a prova da existência de uma despesa ali constante? Não faria sentido, pois não se pode interpretar tal norma de forma a torná-la inútil, mesmo porque toda obrigação tributária acessória traz em si um poder implícito do Fisco, o de auditar as informações ali constantes e que sejam relacionadas à matéria tributária objeto da fiscalização. Por essas razões, voto por negar provimento à impugnação neste ponto. Inicialmente, deve se registrar que é curiosa e inquietante a afirmação constante da decisão recorrida que o Fisco Brasileiro não possuiria competência para auditar empresa estrangeira, mas possuiria competência para exigir a demonstração e verificar a procedência de documentação que serviu para a escrituração contábil de uma empresa estrangeira. Poder de polícia básico da fiscalização tributária é a competência legal de exigir a apresentação de documentos. Se não possui competência para fiscalizar como possuiria competência para exigir a apresentação de documentos? Outro ponto curioso é que a decisão recorrida afirma que a Receita Federal não tem competência para glosar uma despesa de uma controlada no exterior por considerá-la indedutível, mas também afirma que como o art. 25, § 2º, IV, da Lei 9.249/95 obriga a controladora no Brasil a manter no Brasil as demonstrações financeiras da controlada no exterior que embasou as demonstrações em Reais fica claro que o Fisco brasileiro pode exigir a prova da existência de uma despesa ali constante. Oras, a disposição legal citada constava da publicação da Lei 9.249, em 27/12/1995, então por que não foi usado esse entendimento em decisões anteriores? Pois bem. Cabe, portanto, verificar se há, ou não, legislação que confere essa competência ao Fisco, já que a atividade do Fisco é totalmente vinculada à Legislação, conforme determina o Art. 142, do CTN. Fl. 10439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 22 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Destaque-se que a vinculação e a obrigatoriedade são para a prática de atos, assim como para deixar de praticar certos atos. A Fiscalização fundamenta sua análise e conclusão na legislação abaixo, vigentes à época dos fatos. Lei 12.973/2014: Art. 94. Para fins do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que COMPROVE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional. Essa legislação pode vir a tratar de competência para exigência de apresentação e avaliação de documentos, desde que sejam para comprovação dos “requisitos” tratados na Lei 12.973/14, como está claro. Cabe destacar que empresas situadas no exterior não são contribuintes, como bem cita a decisão recorrida: Ora, a controlada domiciliada no exterior não é contribuinte no Brasil, logo, as suas contas não podem ser objeto de auditoria do Fisco brasileiro. Também cabe destacar que a empresa situada no exterior, mesmo controlada por empresa nacional, não pode ser enquadrada como sujeito passivo, pois ela não é obrigada ao pagamento de qualquer tributo ou penalidade pecuniária, já que não é Contribuinte, como bem afirmado pela decisão recorrida. Prosseguindo: Art. 956. As Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda procederão ao exame dos livros e dos documentos de contabilidade dos CONTRIBUINTES e realizarão as diligências e as investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais, para os quais não se aplicam as restrições previstas nos art. 1.190 ao art. 1.192 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil , e observado o disposto no art. 1.193 do referido Código (Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, caput, inciso I, alínea “d”) . Fl. 10440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 23 Contribuinte é o sujeito passivo nacional da obrigação principal (pagar) que tenha relação direta com o fato gerador, definição que não comporta empresa estrangeira, pois não tem obrigação de pagar, assim, essa legislação não trata de exigência de apresentação posterior e avaliação de documentos de impacto tributário por empresa estrangeira. Art. 971. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, ficam obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas funções, hipótese em que as declarações serão tomadas por termo e assinadas pelo declarante ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197 ; e Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º) . Art. 972. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir- se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou os esclarecimentos solicitados pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123 ; Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197 ). No presente caso fica claro que as pessoas físicas e jurídicas citadas são as nacionais, pois a legislação brasileira não tem o poder de obrigar pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Pois bem. Como já citado, desde o procedimento fiscal, antes da lavratura da autuação, o litígio entre o fisco e a Contribuinte se formou devido a interpretações antagônicas a respeito do Art. 94, da Lei 12.973/2014. Para o Fisco, esse dispositivo lhe conferia competência para exigir a apresentação de documentos que embasaram a elaboração de demonstrações financeiras de empresa estrangeira. Para a Contribuinte esse dispositivo não confere essa determinada competência. Ressalte-se que essa divergência foi questionada na impugnação. A decisão recorrida, como já transcrito, abordou a questão por outros fundamentos, , como segue:  De que as demonstrações não merecem fé, pois essas demonstrações não são auditadas pelo poder público de Cayman, o que a diferencia de controladas situadas em jurisdições com efetiva Administração tributária;  A possibilidade de apresentação e documentação por controlada é uma certeza;  O art. 25, § 2º, IV, da Lei 9.249/95 obrigaria a controladora no Brasil a manter no Brasil as demonstrações financeiras da controlada no exterior que embasou as demonstrações em Reais. Fl. 10441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 24 Cabe ressaltar, em primeiro lugar, que quando o Estado Brasileiro, por seus legisladores, pretendeu a diferenciação entre Nações Estrangeiras assim o fez, por exemplo, nos requisitos para consolidação: Lei 12.973/2014: Art. 78. Até o ano-calendário de 2024, as parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 14.547, de 2023) I - estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários; II - estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 84 da presente Lei; ... § 7º Na ausência da condição do inciso I do caput , a consolidação será admitida se a controladora no Brasil DISPONIBILIZAR A CONTABILIDADE SOCIETÁRIA EM MEIO DIGITAL E A DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE DA ESCRITURAÇÃO, na forma e prazo a ser estabelecido pela RFB, mantidas as demais condições. Há, na decisão recorrida, uma inovação, pois afirma que se a controlada estivesse situada em país com reconhecida fiscalização tributária não haveria necessidade de apresentar documentação, mas que no caso há, sem apresentar um único fundamento jurídico para essa definição. Também há que se registrar que a Demonstração Financeira foi entregue, como afirmado pelo Fisco no TFV, fls. 02275/02276. Ressalte-se que “Demonstrações Financeiras” são representações estruturadas da posição financeira e do desempenho financeiro de uma determinada entidade1. Já documento comprobatório de escrituração contábil é algo totalmente distinto. “Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001). ... 1 https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/230/edicao-1/demonstracoes-financeiras- #:~:text=Demonstra%C3%A7%C3%B5es%20Financeiras%20s%C3%A3o%20representa%C3%A7%C3%B5es%20estrutur adas,decis%C3%A3o%20na%20gest%C3%A3o%20das%20empresas. Fl. 10442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 25 § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: ... IV - as DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Prosseguindo, a Recorrente alega que a possibilidade de análise do valor lançado à conta de Outras Receitas e Despesas da Marfrig Overseas, empresa estrangeira, cabe somente à autoridade fiscal do país onde se situa a empresa, mesmo porque eventual glosa, se existir, deve ser fundamentada pela lei deste território britânico ultramarino e não pelo Fisco Brasileiro. Nesse sentido, a Recorrente apresentou Memorando, com tradução juramentada, que informa determinações contidas na Lei das Sociedades das Ilhas Cayman, que, em síntese, determina a correta escrituração contábil. A decisão recorrida ignorou esse memorando, por ser emitido por assessor jurídico privado, mas a existência e veracidade dessa legislação pode ser verificada facilmente na Internet (https://www.cima.ky/upimages/lawsregulations/CompaniesAct2021Revision_1611083022.PDF). Soma-se a esse fato, novamente, que quando o legislador brasileiro desejou tratamento diferenciado aos locas que possuem “regime fiscal privilegiado” assim o fez, como no Art. 24-A, da Lei 9.430/96. Após esses esclarecimentos, passa-se a verificar o litígio, registrado na acusação. A Fiscalização defendeu que todos os valores constantes da escrituração contábil são baseados em documentos e demonstrações, os quais podem ser verificados pela autoridade fiscal enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional, conforme determinam o artigo 94, da Lei 12.973/2014, e o artigo 956 do RIR/2018. Decreto 9.580/2018 (RIR): Art. 956. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda procederão ao exame dos livros e dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e as investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais, para os quais não se aplicam as restrições previstas nos art. 1.190 ao art. 1.192 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil , e observado o disposto no art. 1.193 do referido Código (Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, caput, inciso I, alínea “d”) Como já citado, a empresa estrangeira não é Contribuinte, conforme a determinação contida no CTN. Fl. 10443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 26 Lei 12.973/2014: Art. 94. Para fins do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os requisitos nela previstos, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional. Já a Recorrente afirmou, em síntese, que a Fiscalização utilizou legislação genérica, aplicáveis a contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, para demonstrar sua competência para verificar documentação de empresa estrangeira. Como é cediço, a apuração do lucro de empresas no exterior não se subordina a legislação nacional. Lei 9.249/2005: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. ... § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. Mas há legislação específica a ser avaliada, a Lei 12.973/2014. Art. 94. Para fins do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os REQUISITOS nela previstos, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional. Cabe, portanto, verificar quais são os “requisitos” previstos na Lei 12.973/2014, pois é disso que o Art. 94 citado trata. No texto da Lei 12.973/2014 encontra previsão de “requisitos” determinados na lei que devem ser comprovados, como afirma o Art. 94. Lucro Presumido para Lucro Real Art. 16. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá incluir na base de cálculo do imposto apurado pelo lucro presumido os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo, que façam parte do valor contábil, e na proporção deste, relativos aos ativos constantes em seu patrimônio. § 1º A tributação dos ganhos poderá ser diferida para os períodos de apuração em que a pessoa jurídica for tributada pelo lucro real, desde que observados os procedimentos e REQUISITOS previstos no art. 13. Fl. 10444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 27 § 2º As perdas verificadas nas condições do caput somente poderão ser computadas na determinação do lucro real dos períodos de apuração posteriores se observados os procedimentos e REQUISITOS previstos no art. 14. .... Ganho Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput , o ganho será tributado. § 4º Na hipótese de que trata o § 3º , o ganho não poderá acarretar redução de prejuízo fiscal do período, devendo, neste caso, ser considerado em período de apuração seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de doações recebidas de terceiros. § 6º No caso de operações de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput , o ganho decorrente da avaliação com base no valor justo poderá ser computado na determinação do lucro real na medida da realização do ativo ou passivo recebido na permuta, de acordo com as hipóteses previstas nos §§ 1º a 4º Subseção II Perda Art. 14. A perda decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo somente poderá ser computada na determinação do lucro real à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado, e desde que a respectiva redução no valor do ativo ou aumento no valor do passivo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. Fl. 10445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 28 § 1º A perda a que se refere este artigo não será computada na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 2º Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput , a perda será considerada indedutível na apuração do lucro real. Art. 15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas previsto nos arts. 5º , 13 e 14. Esses dois dispositivos tratam de alteração de Lucro Presumido para Lucro Real e o “requisito” citado é o tratamento do ganho ou perda em subconta, que não é objeto deste litígio, que é a possibilidade, ou não, de exigência, análise e definição quanto a documentos comprobatórios referentes a despesas/receitas operacionais de empresa estrangeira ao Fisco Nacional. Há outro dispositivo que trata de requisitos: Subvenções Para Investimento Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) II - aumento do capital social. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) Fl. 10446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 29 I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) Aqui se trata de “requisitos” para computo de subvenções no Lucro Real, ou não, não mantendo relação com o cerne do litígio sob análise. Prosseguindo: Art. 81. Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido Fl. 10447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 30 disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as SEGUINTES CONDIÇÕES, cumulativamente, relativas à investida: I - não esteja sujeita a regime de subtributação, previsto no inciso III do caput do art. 84; II - não esteja localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; III - não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso I. § 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º , considera-se: I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da coligada domiciliada no exterior; e II - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da coligada no Brasil; b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; ou d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior. § 3º Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior que não atenda aos requisitos estabelecidos no caput serão tributados na forma do art. 82. Verifica-se que a norma legal cria requisitos estabelecidos no caput que não possuem vínculo com o presente litígio, pois são requisitos para o cômputo dos lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Ressalte-se que: a) há diferença, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre coligadas e controladas (ADIn 2588); b) a legislação acima refere-se à coligadas; e c) a questão em litígio é sobre controlada. Continuando a busca por algum dispositivo na Lei 12.973/2014 que permitiria a exigência e avaliação de documentos que embasaram escrituração contábil de empresa Fl. 10448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 31 estrangeira, referente a despesas operacionais, procuramos alguma menção na Exposição de Motivos da Medida Provisória 627/2013 2, origem da Lei 12/703/20014. Nessa Exposição de Motivos (EM) encontra-se as seguintes remissões a requisitos: EM: 15.12. O caput do art. 24-B dá o tratamento contábil para a redução decorrente de ajuste a valor justo efetuada na investida, determinando que o valor deve ser compensado com a baixa do respectivo valor registrado a título de "menos-valia". Na hipótese de o ajuste a valor justo corresponder a bens diferentes daqueles que originaram o valor registrado como "menos-valia" ou de a avaliação resultar em valor inferior àquele registrado, o § 1º determina que o valor seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada à participação societária. Os §§ 2º a 3º disciplinam o tratamento do valor mantido em subconta. O § 4º determina que a perda será indedutível na hipótese de DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS previstos no artigo. O § 5º determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo. MP 627: “Art. 24-B. A contrapartida do ajuste negativo na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. § 1º A perda relativa à contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento à menos-valia, ou relativa à contrapartida superior ao saldo da menos-valia, não será computada na determinação do lucro real, e será evidenciada contabilmente em subconta vinculada à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor justo, em condições de permitir a determinação da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período. § 2º O valor registrado na subconta de que trata o § 1º será baixado à medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e a perda respectiva não será computada na determinação do lucro real nos períodos de apuração em que a investida computar a perda na determinação do lucro real. § 3º A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o § 1º poderá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. 2 https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2013/medidaprovisoria-627-11-novembro-2013-777412- exposicaodemotivos-144169-pe.html Fl. 10449DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art24b D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 32 § 4º Na hipótese de não ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no § 1º , a perda será considerada indedutível na apuração do lucro real. § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o controle em subcontas de que trata este artigo.” (NR) Como está claro, o requisito é para dedutibilidade de perda (ajuste negativo na participação societária), e refere-se ao registro em subconta, não tendo relação com a questão sob litígio, que é a possibilidade, ou não, de exigência, análise e definição quanto a documentos comprobatórios de receitas e despesas operacionais de empresa estrangeira ao Fisco Nacional. EM: 80. Por sua vez, o art. 74 estabelece a regra geral da consolidação dos resultados, independentemente da estrutura empresarial adotada pelo controlador brasileiro no exterior, dentro de determinados requisitos. A norma prevê a possibilidade da consolidação de resultados das controladas domiciliadas no exterior para fins de apuração do valor a ser tributado pela controladora brasileira. MP 627/2013: Art. 74. Até o ano calendário de 2017, as parcelas de que trata o art. 73, restritas aos resultados decorrentes de renda ativa própria, poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em pelo menos uma das seguintes situações: (Vigência) I - situadas em país com o qual o Brasil não mantenha acordo em vigor para troca de informações para fins tributários; II - localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ou estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 80; ou III - sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso II do caput. § 1º A consolidação prevista neste artigo deverá conter a demonstração individualizada em subcontas prevista no art. 72 e a demonstração das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2º O resultado positivo da consolidação prevista no caput deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano- calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. Fl. 10450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 33 § 3º No caso de resultado negativo da consolidação prevista no caput, a controladora domiciliada no Brasil deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB as parcelas negativas utilizadas na consolidação, no momento da apuração, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. § 4º Após os ajustes decorrentes das parcelas negativas de que trata o § 3º , nos prejuízos acumulados, o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica poderá ser utilizado na compensação com lucros futuros das mesmas pessoas jurídicas no exterior que lhes deram origem, até o quinto ano-calendário subsequente. § 5º O prazo de que trata o § 4º não correrá enquanto a pessoa jurídica no exterior estiver em período anterior ao início das operações da empresa, na forma definida em regulamento. § 6º O prejuízo auferido no exterior por controlada direta de que tratam os §§2º e 3º do art. 73 não poderá ser utilizado na consolidação a que se refere este artigo. § 7º A opção pela consolidação de que trata este artigo é irretratável para o ano- calendário correspondente. Como fica claro, os requisitos constantes nesse artigo referem se a regra geral da consolidação dos resultados, não possuindo relação com o objeto do presente litígio. EM: 83. Por sua vez, o art. 79 da Medida Provisória define REGRAS para equiparação de pessoas jurídicas coligadas à condição de controladora, exclusivamente para os fins desta norma. Nesse sentido, busca-se possibilitar que sejam considerados individualmente os resultados de empresas no exterior que, por exemplo, sejam controladas por uma coligada da empresa com domicílio no Brasil se, no caso concreto, as condições desta se subsumirem aos REQUISITOS legais de equiparação, conferindo o mesmo tratamento tributário que se dispensa a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. MP 627/2013: Art. 79. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, EQUIPARA-SE à condição de controladora a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de cinquenta por cento do capital votante da coligada no exterior. (Vigência) Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: Fl. 10451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 34 I - a pessoa física ou jurídica cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976 ; II - a pessoa jurídica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976; III - a pessoa jurídica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; IV - a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; V - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus conselheiros, administradores, sócios ou acionista controlador em participação direta ou indireta; e VI - a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme dispõem os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996. Os requisitos constantes nesse artigo referem-se a regras de equiparação à condição de controladora a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de cinquenta por cento do capital votante da coligada no exterior. Portanto, esses requisitos não possuem relação com o objeto do litígio, auditoria de documentos de empresa estrangeira, para fins tributários. 84. No seu art. 80, a norma define conceitos objetivos que se aplicam a REQUISITOS constantes na presente Medida Provisória. O conceito objetivo permite à própria pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil avaliar se os lucros de cada empresa no exterior da qual ela tenha participação são tributados pelo país estrangeiro em condições que “conferem” a possibilidade de opção pelo pagamento em parcelas. Desse modo, reafirma-se a confiança do Ministério da Fazenda no contribuinte brasileiro. Não obstante, exige-se que a suficiente documentação hábil e idônea seja por ele preservada e disponibilizada à autoridade fiscal quando verificações forem realizadas, conforme determina o art. 93. MP 627/2023: Art. 80. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se: (Vigência) Fl. 10452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 35 I - renda ativa própria - aquela obtida diretamente pela pessoa jurídica mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as seguintes receitas decorrentes de: a) royalties ; b) juros; c) dividendos; d) participações societárias; e) aluguéis; f) ganhos de capital; g) aplicações financeiras; e h) intermediação financeira; II - renda total - somatório das receitas operacionais e não operacionais, conforme definido na legislação comercial do país de domicílio da investida; e III - regime de subtributação - aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a vinte por cento. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir a alíquota nominal de que trata o inciso III do caput para até quinze por cento, ou a restabelecer, total ou parcialmente. ... Art. 93. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, as pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea QUE COMPROVE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional. Lei 12.973/2014: Art. 84. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - RENDA ativa própria - aquela obtida diretamente pela pessoa jurídica mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes de: a) royalties; b) juros; c) dividendos; d) participações societárias; e) aluguéis; Fl. 10453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 36 f) ganhos de capital, salvo na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de 2 (dois) anos; g) aplicações financeiras; e h) intermediação financeira. II - RENDA total - somatório das receitas operacionais e não operacionais, conforme definido na legislação comercial do país de domicílio da investida; e III - REGIME DE SUBTRIBUTAÇÃO - aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior a alíquota nominal inferior a 20% (vinte por cento) § 1º As alíneas “b”, “g” e “h” do inciso I não se aplicam às instituições financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estejam situadas. § 2º Poderão ser considerados como renda ativa própria os valores recebidos a título de dividendos ou a receita decorrente de participações societárias relativos a investimentos efetuados até 31 de dezembro de 2013 em pessoa jurídica cuja receita ativa própria seja igual ou superior a 80% (oitenta por cento) § 3º O Poder Executivo poderá reduzir a alíquota nominal de que trata o inciso III do caput para até 15% (quinze por cento), ou a restabelecer, total ou parcialmente. Verifica-se que são três as definições de requisitos que a legislação atribui conceito objetivo e possibilita a verificação da documentação pelo Fisco:  Renda ativa própria;  Renda Total; e  Regime de subtributação. Nenhum deles se refere ao presente litígio, que é a competência legal para o Fisco exigir, analisar e definir a dedutibilidade, ou não, de despesas operacionais. Cabe registrar que trata-se dos anos calendários 2015 e 2016, após o surgimento da MP 627/2013, que se transformou na Lei 12.973/2014. Esses destaque se faz importante pois houve alteração da base de cálculo do regime de Tributação em Bases Universais (TBU), da MP 2.158-35/01 para a Lei 12.973/14. Nessa alteração, o Art. 95, da Lei 12.973/14 incluiu no Art. 25, da Lei 9.249/96 a seguinte determinação: § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. (Incluído pela Medida Provisória nº 627, de 2013) Portanto, a regra de apuração do lucro é a legislação comercial do país de domicílio. Fl. 10454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 37 Importante citar essa determinação legal, pois pode ocorrer de uma despesa, conceituada no Brasil como dedutível, ser considerada indedutível no país onde se encontra a empresa estrangeira. Parece-me que há um vácuo na legislação, mas não se encontra dispositivo legal que confira competência para a glosa da despesa efetuada, em escrituração contábil de empresa estrangeira. Legislação que não foi citada no TVF, Lei 9.249/2005, traz a seguinte disposição. Lei 9.249/2005: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) ... § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Poder-se-ia questionar se o verbo demonstrar refere-se a “apresentar” ou “comprovar”. Só que há dois problemas para utilizar a interpretação no sentido de comprovação. O primeiro é que na legislação não há diferenciação de regras entre países, com ou sem regime fiscal diferenciado. O segundo, vinculado ao primeiro, é que há no CARF, sob a égide da legislação acima, vasta e firme jurisprudência sobre a impossibilidade de fiscalização de empresa estrangeira, conforme alguns acórdãos abaixo, não reformados na questão em debate: Acórdão 1302-004.272: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se Fl. 10455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 38 tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de ilegalidade da MP. 2158/2001 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação dos lucros da empresa controlada indireta na Argentina (Acergroup). Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros da empresa controlada na Áustria (Votorantim GmbH), vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo. Por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação dos tributos pagos pela empresa controlada Votorantim GmbH e em negar provimento ao recurso quanto a incidência de juros sobre a multa. Acordam também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, votando o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório pelas conclusões do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. ... II DO RECURSO DE OFÍCIO. Conforme descrito no relatório supra, o ponto do ato de lançamento que mereceu reprimendas da turma a quo centrou-se no valor tributável calculado pela D. Auditoria em relação aos lucros apurados pela Votorantim GmbH; objetivamente, a Fiscalização teria desconsiderado os valores declarados pela recorrente em DIPJ com base em demonstrações financeiras da predita empresa controlada. E, para tanto, a Autoridade Fiscal efetivamente glosou parte das deduções realizadas pela VTGMBH. A DRJ, neste ponto, reduziu o montante da base de cálculo apurada justamente por entender, no caso, inexistir previsão legal a autorizar a Auditoria Fiscal Brasileira a realizar procedimentos fiscalizatórios ou mesmo para revisar as demonstrações financeiras de pessoas jurídicas estabelecidas em países estrangeiros. Este posicionamento, diga-se, já foi objeto de exame por este colegiado e, ainda que não exista, até aqui, uma decisão já publicada, é fato que a Turma referendou este posicionamento, bem sintetizado na seguinte passagem do acórdão ora recorrido: Quanto à possibilidade de glosar o valor atribuído a título de "Alocação das ações de Fruição", isso só caberia a Autoridade Fiscal austríaca, mesmo porque, tal glosa deveria ser fundamentada na lei austríaca e não em mera pesquisa feita em Fl. 10456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 39 "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. Por essas razões, voto por dar provimento neste ponto a impugnação (sic). Este relator, diga-se, negaria provimento ao recurso de ofício já pelas premissas adotadas ao longo deste voto. Nada obstante, as ponderações propostas pela DRJ são, para além de dúvidas razoáveis, inafastáveis. Assim sendo, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Acórdão 1302-006.412 (15/03/2023):: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ... TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar, na integralidade, os créditos tributários constituídos no lançamento de ofício tratados nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator ... Assim, é ilógico pensar, como mencionado acima, que o Fisco brasileiro teria como questionar a apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o que é pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido pela empresa estrangeira. A esta mesma conclusão chegou o acórdão proferido pela DRJ de Brasília, que, após citar as ilações da fiscalização constantes no TVF, assim se pronunciou: O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional, logo, não poderia o autuante auditar as suas demonstrações financeiras à luz da legislação brasileira. Trata-se de um rotundo equívoco, pois a tributação em base universais Fl. 10457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 40 (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas tal lei não poderia jamais dar competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação que o Fisco brasileiro tenha da lei brasileira. Ao Fisco brasileiro, cabe apenas verificar qual o lucro apurado pela investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que está explícito nas Instruções Normativas 213/02: (...) Portanto, por ausência completa de competência do Fisco brasileiro de aplicar a legislação brasileira na apuração dos lucros auferidos pela empresa controlada com sede em Luxemburgo, não se sustenta a autuação que constituiu créditos tributários em face da Recorrente, devendo ser mantido o acórdão proferido pela DRJ de Brasília (DF). Neste ponto, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Portanto, pelo exposto, a acusação fiscal de que teria competência para glosar despesas ocorridas em empresa controlada estrangeira, devido ao disposto no Art. 94, da Lei 12.973/2014, não se sustenta. Assim sendo, deve ser dado provimento ao recurso, nesse ponto. A próxima questão alegada no recurso refere-se aos pagamentos realizados pela JBS. Em síntese, assim consta da acusação fiscal: Como se verifica na resposta da compradora JBS, houve pagamentos além daqueles informados pela Fiscalizada(a vendedora), que são os dois de R$ 125 milhões e outros no valor total de R$ 430 milhões a título de earn-out, os quais foram veementemente negados pela Fiscalizada, qualificando-os de “supostos pagamentos indicados no quadro acima não estão contemplados nos instrumentos que formalizam a operação de venda das participações da Moy Park.” Frise-se que a JBS comprovou as suas afirmações documentalmente, isto é, apresentou todos os recibos de pagamento à Marfrig Overseas Ltd., além dos dois de R$ 125 milhões e aqueles de R$ 430 milhões a título de earn-out, os quais foram pagos diretamente à Fiscalizada no Brasil. Docs. 15 a 15.1 ... Além de comprovar os pagamentos à Marfrig, como parte do valor das Participações Moy Park, a JBS também apresentou um Adendo ao Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças, datado de 26/06/2015, assinado também pela Marfrig, que comprova que houve cláusula e pagamentos a título de earn-out. Doc. 16.2 ... Fl. 10458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 41 Em resumo, a omissão do total da parcela de R$ 680.000.000,00 no cálculo do ganho de capital, redundou em adições a menor, pela Fiscalizada, a título de Lucros Disponibilizados no Exterior, sendo de R$ 250.000.000,00 em 2015 e de R$ 430.000.000,00 em 2016. Já a recorrente alega que, fls. 04264: A lição dada por esse julgado é que erros pontuais acontecem, e que mesmo sendo de grande magnitude, não tem o condão de sustentar a qualificação da multa de ofício imputada ao evento tratado neste tópico, se mantida a exigência em si, especialmente ao considerarmos que os fatos e informações prestadas não concluem na prática de um evento revestido de “dolo”, no pior cenário de culpa por imprudência, negligência ou imperícia da Contribuinte Portanto, é medida imperiosa a desqualificação da multa agravada, por total ausência de legalidade, uma vez que não há que se falar na caracterização de um evento “doloso”. Como se denota, a Recorrente não contesta a existência do fato, equívoco no valor da venda, que reflete no ganho de capital auferido. A Recorrente, na verdade, confessa o equívoco, afirmando que cometeu um erro, e já refuta os motivos para a qualificação da multa, que só ocorreu nesse fato. Assim, a Contribuinte confessa a existência do crédito, para essa questão, não havendo o que se analisar e decidir. Já para analisar a questão quanto à qualificação da multa, deve-se verificar a acusação fiscal, fls. 02421: 3 – A QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA À INFRAÇÃO DESCRITA NO SUBITEM 2.3.2 – A CONTRADIÇÃO ENTRE A VENDEDORA (A FISCALIZADA) E A COMPRADORA(JBS) QUANTO AOS PAGAMENTOS ADICIONAIS RELATIVOS AO PREÇO DAS PARTICIPAÇÕES MOY PARK O procedimento da Fiscalizada, por meio da sua controlada Marfrig Overseas Limited., enquadra-se, destarte, no disposto no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em sua redação original e, na atual, nos remete aos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais têm a seguinte redação: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 10459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 42 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em face do disposto na Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018, foi formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais, por se tratar atos ou fatos que, em tese, configuraram crimes contra a ordem tributária. Antes de ser questionado, registro que esse é o texto completo, integral sobre os motivos para a qualificação da multa. Após impugnação da Contribuinte, a DRJ manteve a qualificação: Na análise da questão encontramos vários problemas na qualificação da multa. O inicial é que a Fiscalização não enquadra o ato da Recorrente em um dos fundamentos para qualificação da multa. Foi fraude? Foi sonegação? Foi conluio? Foram todos os fundamentos? Sem a devida subsunção do fato à norma específica há claro óbice para a apresentação da defesa, assim como para a decisão sobre a questão. Poder-se-ia fazer esse enquadramento no contencioso, mas não é o correto, ainda mais em situação que pode gerar consequências além das tributárias, penais. Poder-se-ia, também, criar suposições sobre o motivo do Fisco não ter acusado, de forma clara e certa, a Contribuinte quanto a alguma das condutas, mas seriam suposições, que não devem ser aplicadas em uma decisão que busca ter clareza e certeza. É evidente que o CARF defende a busca da certeza para a qualificação, até pelas suas implicações, como já citado: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Não há nem como ter certeza do “evidente intuito de fraude”, pois a acusação não traz nenhum argumento se é fraude, conluio ou sonegação. Segue decisão nesse sentido: Acórdão: 9101-004.839, de 05/03/2020, Relator: Edeli Pereira Bessa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 10460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 43 Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SIMPLES OMISSÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 14 (A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo) quando a autoridade lançadora não expressa o motivo de classificar como sonegação a omissão de receitas constatada a partir de diferença entre as receitas declaradas e as informações prestadas por operadoras de cartões de crédito. ... VOTO: ... Embora tal conclusão seja precedida de quadro demonstrativo das omissões de receita mensais - entre fevereiro e novembro/2004, dado que a receita declarada em janeiro e dezembro superou a informada pelas operadoras de cartões de crédito – a autoridade lançadora não explicitou qual a característica que, presente nas diferenças constatadas, justificariam a qualificação da penalidade. Infere-se, daí, que a penalidade de 150% foi aplicada, apenas, porque apuradas diferenças entre a declaração prestada pela Contribuinte e pelas operadoras de cartões de crédito. Ocorre que para a conduta de deixar de pagar, de declarar ou de prestar declaração inexata, a Lei nº 9.430/96 prevê em seu art. 44, inciso I, a multa básica de 75%. Sua duplicação ao percentual de 75%, na forma do §1º do mesmo art. 44, exige que se demonstre a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Assim, a autoridade fiscal deveria, minimante, indicar porque entendeu que a omissão de receita constatada caracterizaria sonegação, na forma do art. 71 da Lei nº 4.502/64. Ausentes tais fundamentos, o sujeito passivo não tem a possibilidade de exercer validamente seu direito de defesa. No presente caso, a Contribuinte afirmou em impugnação a inocorrência de fraude e contestou o uso de analogia, deduzindo argumentos que deixaram de ser apreciados na decisão de 1ª instância sob a justificativa de a acusação fiscal se reportar à ocorrência de sonegação, e não de fraude. Apenas depois de reiterar sua defesa em recurso voluntário, a Contribuinte recebeu do Colegiado a quo o esclarecimento de que a qualificação da penalidade se justificaria em face da sistemática omissão de receitas, mediante inserção de elementos inexatos em sua declaração. Daí a interposição do recurso especial para invocar jurisprudência contrária a esta interpretação. Fl. 10461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 44 Não é possível, frente aos parcos termos da acusação fiscal, nem mesmo concluir ser aquela a motivação da qualificação da penalidade. É possível que, para a autoridade lançadora, a constatação de omissão de receitas já evidencie sonegação, o que contraria a Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Por tais razões, ausente qualquer demonstração, no lançamento, acerca do evidente intuito de fraude exigido pelo art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, não há como sustentar a conclusão de que houve sonegação em razão da omissão de receitas tida por sistemática no acórdão recorrido. Como no presente caso, não houve o enquadramento da conduta em fraude, sonegação ou conluio, só houve a remessa a todos os dispositivos. É de se ressaltar que recentemente surgiu legislação que trata da questão. Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ... I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 10462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 45 § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar CONFIGURADA, INDIVIDUALIZADA E COMPROVADA a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Qualquer penalidade, aplicada por qualquer ramo da Administração Pública (ambiental, penal, trânsito, tributária, etc), sempre deve ter a conduta praticada demonstrada, configurada, individualizada e comprovada, com a indicação do específico dispositivo que foi infringido. Com todo respeito, não se concebe que somente se elenque dispositivos legais, deixando a cargo do julgador administrativo a tarefa de apontar, já no contencioso, em segunda instância, o fato, a norma e realizar a subsunção. Portanto, dá-se provimento ao recurso, para a exclusão da qualificação da multa de ofício, nos termos acima. “OUTROS RESULTADOS ABRANGENTES” (ORA): Prosseguindo, a recorrente contesta a acusação fiscal referente a glosa dos ORA, na apuração do ganho de capital na venda no negócio MOY PARK, fls. 02304 Essa questão refere-se ao item 2.3.3 da acusação fiscal, fls. 02304, que é o valor dos (ORA) considerado no custo para efeito do cálculo do ganho de capital na alienação das participações Moy Park. O valor do ORA constava no custo utilizado para o cálculo do ganho de capital na venda da Moy Park, fls. 014, já tratada acima: Fl. 10463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 46 A Fiscalização fez longo trabalho de auditoria, em que exigiu esclarecimentos e documentos, analisou as questões e tomou decisão sobre o reconhecimento parcial dos ORA nos impactos tributários. Nessa questão – ORA – o trabalho de fiscalização resultou em uma glosa parcial desses valores: 9.E conclui que torna-se evidente que o valor que deixou de ser demonstrado pela Fiscalizada foi de (US$ 195.717.196,81), pois : a) US$ 54.320.499,18 – US$ 89.801.964,62 = (US$ 35.481.465,44) que para se atingir o valor de (US$ 231.198.662,15) o ORA anteriores deve ser (US$ 195.717.196,81). 10.Conclui que o impacto no valor a título de Lucros Disponibilizados no Exterior, devido a redução no custo para cálculo do ganho de capital, em 2015, foi de US$ 195.717.196,81, contido no montantes de USD 231.198.662,15. Ou seja, dos USD 231.198.662,15 referentes a ORA, constante na contabilidade, que redundaram em aumento do custo da Moy Park o Fisco, após seus trabalhos, definiu que US$ 195.717.196,81 seriam incabíveis. Já no contencioso, a Contribuinte alterou sua justificativa sobre esse valor, passando a defender, a partir da impugnação, que refere-se a sobrepreço para a MHEBV na aquisição da Moy Park. Indo direto à questão, o Fisco, novamente, realiza trabalho de auditoria de empresa estrangeira: exigindo documentos e esclarecimentos, os avaliando segundo a legislação brasileira (já que não cita legislação estrangeira) e definindo a questão, pela sua inviabilidade de utilização nos custos da Moy Park. Ocorre que não há na legislação nacional – como já vários julgados do CARF apontaram - nenhum dispositivo legal que permita essa fiscalização internacional. Cabe até citar trecho de decisão do CARF: Acórdão 1302.004.272, de 22de janeiro de 2020. Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 10464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 47 Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira.” (Destacamos) ... Trecho do Voto: “DO RECURSO DE OFÍCIO. Conforme descrito no relatório supra, o ponto do ato de lançamento que mereceu reprimendas da turma a quo centrou-se no valor tributável calculado pela D. Auditoria em relação aos lucros apurados pela Votorantim GmbH; objetivamente, a Fiscalização teria desconsiderado os valores declarados pela recorrente em DIPJ com base em demonstrações financeiras da predita empresa controlada. E, para tanto, a Autoridade Fiscal efetivamente glosou parte das deduções realizadas pela VTGMBH. A DRJ, neste ponto, reduziu o montante da base de cálculo apurada justamente por entender, no caso, inexistir previsão legal a autorizar a Auditoria Fiscal Brasileira a realizar procedimentos fiscalizatórios ou mesmo para revisar as demonstrações financeiras de pessoas jurídicas estabelecidas em países estrangeiros. Este posicionamento, diga-se, já foi objeto de exame por este colegiado e, ainda que não exista, até aqui, uma decisão já publicada, é fato que a Turma referendou este posicionamento, bem sintetizado na seguinte passagem do acórdão ora recorrido: Quanto à possibilidade de glosar o valor atribuído a título de "Alocação das ações de Fruição", isso só caberia a Autoridade Fiscal austríaca, mesmo porque, tal glosa deveria ser fundamentada na lei austríaca e não em mera pesquisa feita em "literatura especializada" pela Autoridade Fiscal brasileira. Por essas razões, voto por dar provimento neste ponto a impugnação (sic). Este relator, diga-se, negaria provimento ao recurso de ofício já pelas premissas adotadas ao longo deste voto. Nada obstante, as ponderações propostas pela DRJ são, para além de dúvidas razoáveis, inafastáveis. Assim sendo, é de se negar provimento ao recurso de ofício” Fl. 10465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 48 Portanto, por todos os motivos já expostos nesse voto e nos Acórdãos do CARF citados, dá-se provimento ao recurso da Contribuinte, devido a ausência de fundamento legal para que a Fiscalização Brasileira audite (exija, analise, defina o impacto tributário, efetue a glosa, etc ) demonstrações financeiras de empresa estrangeira. Novamente, cabe ressaltar que quando o legislador desejou criar na legislação vidente obrigação acompanhada da devida competência para a Fiscalização assim o fez, como no texto exemplificativo abaixo: Lei 12.973/2014: Art. 78. Até o ano-calendário de 2024, as parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 14.547, de 2023) I - estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários; ... § 7º Na ausência da condição do inciso I do caput , a consolidação será admitida se a controladora no Brasil DISPONIBILIZAR A CONTABILIDADE SOCIETÁRIA EM MEIO DIGITAL E A DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE DA ESCRITURAÇÃO, na forma e prazo a ser estabelecido pela RFB, mantidas as demais condições. Portanto, pela ausência de obrigação legal para exigência perante às contribuintes estrangeiras, assim como pela ausência de legislação que confira competência à Fiscalização, dá-se providência ao recurso nesse ponto. LUCRO DA CONTROLADA NO EXTERIOR, MARFRIG HOLDINGS (EUROPE) B.V., EM 2015, NÃO DISPONIBILIZADO: A partir desse ponto analisaremos a questão que trata da Lucro da Controlada no Exterior, Marfrig Holdings (Europe) B.V., em 2015, não Disponibilizado, fls. 04277/04291. Conforme o Fisco, esse ponto trata de suposta ausência da disponibilização de lucro, em 2015, obtido pela sua subsidiária integral Marfrig Holdings Europe B.V. (MHEBV), que deveria ser adicionado na parte A do E-Lalur e da E-Lacs para o cálculo das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL da Fiscalizada no Brasil. O Fisco verificou os seguintes documentos: Em 18/08/2020, intimamos(TIF nº 27) a Fiscalizada a apresentar as notas explicativas(traduzidas) indicadas nos Balanços Patrimoniais e nas Demonstrações de Resultados da Marfrig Holdings(Europe) B.V., ressaltando que tais notas já deveriam ter sido apresentadas em atendimento às intimações anteriores(TIF nº 22 e TIF nº 25) relativas às mesmas demonstrações. Fl. 10466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 49 Intimamos também, que fosse esclarecido de forma inequívoca a que se refere a conta lançada na Demonstração de Resultados sob o título de “Share of result of participating interests” (Parcela do resultado das participações societárias) no valor de US$ 270,250, sendo que a resposta deveria estar embasada com a documentação pertinente. Docs. 55 a 55.5 e 56 a 56.3 Em atendimento ao primeiro item apresentou o documento DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS 2016, contendo o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultados, Notas aos Demonstrativos Financeiros, Relatório do Diretor, Relatório de Auditor e Outras Informações. Doc. 55.5 Em relação ao segundo item respondeu: Conforme denota a nota explicativa 15, referido valor refere-se a: Doc. 55.4  Dividendos recebidos da empresa Moy Park Holding Europe Ltd, cujo origem decorre de resultado de períodos anteriores, registrados em conta de reserva de lucros (USD 52,37 milhões);  Resultado decorrente da transferência de participação societária da empresa Moy Park Lux Holding S.á.r.l (USD 217,87 milhões) ocorrida em 2015, então detida pela Marfrig Holding Europe (BV) em favor da Marfrig Overseas Ltd(transação entre parte relacionadas). E reproduziu a nota explicativa nº 15: Essa resposta CONTRASTA com aquela referente ao Termo de Intimação Fiscal nº 09, em 12/09/2019, uma vez que ali foi informado que a operação originou um Resultado Abrangente de US$ 54.320.499,18 (ORA), sendo a operação tratada como uma simples transferência de participação entre empresas do mesmo grupo, contabilizando diretamente no patrimônio líquido (na conta Outros Resultados Abrangentes) da empresa vendedora a diferença entre o valor da transferência e o valor do investimento. Fl. 10467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 50 É bom ressaltar que já na fase de investigação o Fisco tinha duas informações a respeito do mesmo valor, que aumentava o valor do custo do bem que foi posteriormente vendido a JBS, se era ORA ou sobre preço. Só para informação, o Fisco adotou as duas definições para duas empresas distintas do mesmo grupo: tributou como ORA na compradora (Overseas), que sem conseguir comprovar o total teve boa parte glosada, e adotou como sobre preço na vendedora (MHEBV), aumentando seu lucro e a tributação. E mais, esse valor já fazia parte do cálculo do exercício de 2015: Pois bem. Nessa questão a Recorrente, em síntese, alegou que a Fiscalização apurou a não consideração para fins de tributação no Brasil de lucro de USD 205,534 milhões, apurado pela investida holandesa Marfrig Holding Europe BV (MHEBV). Tal fato não foi negado pela Recorrente. Alega que esse resultado positivo decorreu do ganho referente à alienação da participação societária da Moy Park Lux Holding S.a.r.l para a Marfrig Overseas realizada em Set/2015 e que se mantida a exigência feita pela fiscalização no lançamento esta gerará Fl. 10468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 51 duplicidade de exigência sobre um mesmo fato no tocante a glosa da baixa do ORA decorrente de ágio na Marfrig Overseas. Como se vê, a Contribuinte alega, como cita o próprio fisco quando relata contraste de informações, que esse valor é o resultado, o lucro, do sobre preço da venda pela MHEBV da Moy Park para a Marfrig Overseas, que depois vendeu para a JBS. No presente caso, o Fisco não mudou a definição dada pela Contribuinte. Para tanto, o que o Fisco afirmou – sem prova alguma – é que o custo foi reduzido, única forma de comprovar que esse valor se trata de lucro, sem que afetasse a definição de ORA. A Fiscalização ignorou os dados fornecidos no procedimento fiscal, fls. 0401: Ocorre que esse valor foi excluído no ponto referente ao ORA, devido a fiscalização não possuir competência legal para auditar – exigir, avaliar, glosar, autuar – demonstrações financeiras. Assim sendo, não há mais a questão da duplicidade e o lançamento deve ser mantido, até por estar confessado pela própria Contribuinte. APLICAÇÃO DO Art. 7º, DO TRATADO BRASIL HOLANDA: Ainda para evitar a tributação desse valor, que, em primeiro lugar a Recorrente alega que foi tributado em duplicidade, possibilidade já afastada, acima, a Contribuinte afirma que dever ser aplicado o art. 7º, do Tratado Brasil Holanda para evitar dupla tributação da renda. A Recorrente aduz que essa aplicação se faz obrigatória por não ter ocorrido a efetiva disponibilização do lucro auferido, tornando assim inaplicável a disposição do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014. Esse é o teor da legislação do Decreto 355/1991, que promulga a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos: ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1 - c só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça, sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente alí situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem, atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Fl. 10469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 52 2 - Ressalvado o disposto no parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente alí situado, serão atribuídos, a esse estabelecimento permanente, em cada Estado Contratante, os lucros que obteria se fosse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades iguais ou similares, sob condições iguais ou similares e transacionando com absoluta independência com a empresa da qual é estabelecimento permanente. 3 - Na determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas incorridas para a consecução dos seus objetivos, inclusive as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4 - Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. 5 - Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos disciplinados separadamente em outros Artigos desta Convenção, o disposto em tais Artigos é prejudicado pelo que dispõe este Artigo. Essa é matéria de grande complexidade e divergência atualmente no CARF, mas, com todo respeito à Recorrente, concordo com o teor da decisão recorrida, abaixo, fls. 04169: Por sua vez, a impugnante também não tem razão quando alega que o art. 7º do ADT Brasil/Holanda afastaria a tributação da receita de participação dela sobre os lucros da MHEBV, senão vejamos o que se segue. Primeiramente, quando a lei tributária brasileira fala em tributação dos lucros no exterior, há que se entender, sob a técnica jurídico-contábil que a norma está tratando da tributação da participação da investida no lucro da filial, sucursal, coligada ou controlada domiciliada no exterior, o que para a investidora aqui no Brasil é receita – receita de participação nos lucros de investida. Tanto é assim, que só será tributada no Brasil a receita no montante proporcional à participação da investidora nos lucros da investida no exterior. Ademais, basta compulsar a legislação, para verificar que, salvo os comitentes no exterior, só pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são contribuintes do IRPJ. Assim, vê-se que a contribuinte está confundindo institutos diferentes, quando traz, na sua defesa, a alegação de que o art. 7º dos ADT veda a tributação da receita da recorrente sobre a participação nos lucros das suas controladas no exterior. Ora, no presente caso, não estamos tratando de lucros auferidos por controladas sediadas no exterior, mas da receita de participação da investidora brasileira em tais lucros. Além disso, temos que entender que o art. 7º, mencionado pelo recorrente, trata de lucro auferido diretamente por uma PJ em outro país signatário do tratado. Fl. 10470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 53 A simples leitura dos comentários à convenção modelo da OCDE já deixa claro o alcance do artigo 7º, quando ressalta que este artigo é em muitos aspectos uma continuação do artigo 5°, ou seja, uma continuação do artigo que trata sobre a definição de Estabelecimento Permanente. A função deste dispositivo é apenas uma: dizer que os lucros auferidos por uma empresa domiciliada em um país signatário do Double Taxation Agreement (DTA) não será tributada no outro país signatário, salvo se lá ela tiver um estabelecimento permanente. Ou nas palavras de Alberto Xavier, “o Estado fonte é excepcionalmente autorizado a tributar os resultados das atividades que se exercem no seu território com certa intensidade, corporizada na instalação de um estabelecimento estável”. Trata-se assim de dizer que, se uma empresa domiciliada em determinado país signatário do ADT auferir lucros no Brasil, esses lucros só poderão ser tributados aqui se esta empresa tiver, no mínimo, um estabelecimento permanente. Ou então, que os lucros auferidos por uma empresa domiciliada no Brasil só serão tributados no outro país signatário do ADT se lá esta empresa tiver, no mínimo, um estabelecimento permanente. Ora, no caso em tela estamos falando de uma empresa domiciliada no Brasil e de sua receita de participação nos lucros de controlada domiciliada no exterior. Ou seja, totalmente inaplicável o art. 7°, pois esse dispositivo só vedaria a tributação, pelo Brasil, de lucros aqui auferidos por empresas domiciliadas no exterior sem estabelecimento permanente no território nacional. Ademais, as “subsidiárias, ao contrário do que sucede com as simples filiais, constituem entidades juridicamente independentes.” (Alberto Xavier, DTI do Brasil, pág. 553). Ou seja, uma subsidiária com personalidade jurídica e atividade própria já não será considerada um estabelecimento permanente ou estável. Agora, mais ainda se estamos falando de coligada ou controlada. Desta forma, quando falamos de coligada ou controlada, estamos falando de outra PJ que aufere lucros e distribui dividendos, razão pela qual, a controladora no Brasil recebe receita de participação nos lucros da investida domiciliada no outro país contratante, ou se quiserem remuneração do capital investido, ou se quiserem dividendos. Razão pela qual no caso presente, inaplicável o art. 7º dos ADT. Esse meu entendimento encontra amparo no voto do Ministro Teori Zavaski, no RE 611.586/PR, quando assim se manifestou: “Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros obtidos por empresa situada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior. Com isso, afasta-se qualquer alegação de ofensa a Tratado destinado a evitar dupla tributação. Fl. 10471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 54 Concorre para isso, ademais, a circunstância de que, paralelamente, à tributação em bases universais, a Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber:...” Por último, vale lembrar que, ainda na vigência do art. 74 da MPv 2.158-35, de 2001, a Coordenação-Geral de Tributação se manifestou sobre a questão, na Solução de Consulta Interna nº 18, de 8 de agosto de 2013, se não vejamos a sua ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória no 2.15835, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação." Por essas razões, entendo que o art. 7º dos ADT citado pela impugnante não veda a tributação da receita de participação da impugnante sobre os lucros das suas controladas no exterior. Cabe ressaltar, também, que a Recorrente cita em seus recursos decisão deste colegiado, que teria sido a favor de seu entendimento: Acórdão 1302-002.935, de 25/07/2018. Ressaltamos à Recorrente que a decisão citada foi reformada, pela Câmara de Recursos Fiscais (CSRF), conforme entendimento que compartilhamos. Acórdão 9101-006.768, de 05/10/2023, Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Holanda (Países Baixos) e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Fl. 10472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 55 Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes não apresentou declaração de voto, devendo esta ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). Sendo assim, vota-se por negar provimento ao recurso, nesse ponto. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DAS INVESTIDAS NO EXTERIOR: AC 2015: A Fiscalização informa que solicitou relação de controladas da Recorrente no exterior, detectando ausência de algumas, devido ao confronto com Registro X 340-Participações no Exterior, da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano calendário de 2015. Após análise, o Fisco concluiu, fls. 02335: No entanto, a Fiscalizada não apresentou os requisitos de forma completa estabelecidos pela legislação para consolidar os resultados de todas as suas controladas. Ela deixou de registrar várias investidas na Escrituração Contábil Fiscal – ECF, conforme reconhecido por ela mesma em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 15, em 06/11/2019, já mencionado anteriormente. Doc.18.2. Também consolidou, indevidamente, resultados obtidos por controladas diretas e indiretas localizadas em países ou dependências com tributação favorecida. ... A seguir, apresenta-se um demonstrativo com as investidas e seus respectivos lucros, que não podiam ser consolidados em virtude do não atendimento aos requisitos estabelecidos nos dispositivos legais mencionados. As legendas indicam a infração cometida na consolidação do lucro de cada investida, cujas análises vêm a seguir ao demonstrativo: ... Do quadro sinóptico apresentado pela Fiscalizada, referente ao a.c. de 2015, a Marfrig Overseas Ltd., embora lançada no Registro X-340 da ECF, ela não pode ter seu resultado consolidado por tratar-se de controlada situada em país ou dependência com tributação favorecida, no caso, Ilhas Cayman, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1037, de 04/06/2010, e alterações posteriores. Legenda (1) Fl. 10473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 56 No mesmo TIF nº 15, intimamos a Fiscalizada, em 06/11/2019, a informar também, se McKey Food Services (China) Ltd. constante da relação apresentada em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização é a McKey Food Services (Hong Kong) Ltd. indicada na ECF. A resposta foi a seguinte: Quanto ao segundo esclarecimento, informamos que McKey Food Services (China) Ltd. e McKey Food Services (Hong Kong) Ltd. são entidades distintas. Esta, por sinal, possui o controle direto de 80% (oitenta por cento) daquela, McKey Food Services China. Hong Kong é considerado localidade com tributação favorecida, segundo a IN RFB nº 1037/2010. Isto faz com que seja vedada a consolidação do resultado da McKey Food Services China, uma vez que ela é controlada pela McKey Food Services (Hong Kong) Ltd., localizada em Hong Kong. Legenda (2) O inciso III, do artigo nº 78, da Lei nº 12.973/2014, deixa clara tais vedações. Vejamos: ... Ao deixar de lançar determinadas investidas no exterior no Registro X 340, procedimento este reconhecido pela própria Fiscalizada, ela acabou por não atender um requisito básico que permitisse a consolidação dos resultados daquelas investidas, que é a demonstração de rendas ativas e passivas que deve ser lançada na ECF. Legenda (3) Vejamos o que estabelece o § 1º do artigo nº 78 da Lei nº 12.973/2014: ... Vale frisar que à luz desse artigo da IN RFB 1.520/2014, a Fiscalizada não atendeu também os requisitos estabelecidos nas letras b a e do citado § 2º, ao deixar de lançar determinadas investidas no exterior no Registro X 340. Importa mencionar a respeito da obrigatoriedade do Demonstrativo de Consolidação previsto no artigo nº 37 da IN RFB nº 1.520/2014, que ela está alicerçada no parágrafo 6º, do artigo nº 78 da Lei nº 12.973/2014, pois a opção pela consolidação, que é irretratável para o ano-calendário correspondente, só pode ser manifestada com o preenchimento do citado demonstrativo. Vejamos o citado parágrafo: § 6º A opção pela consolidação de que trata este artigo é irretratável para o ano calendário correspondente. Em conclusão a este subitem, a Fiscalizada adicionou a menor a título de Lucros Disponibilizados no Exterior o valor de R$ 345.206.151,73, assim demonstrado: Fl. 10474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 57 Para o ano Calendário 2016 a Fiscalização procedeu da mesma forma, relatando os fatos, a legislação e sua conclusão: A Contribuinte impugnou a autuação e a DRJ assim decidiu, fls. 04175: O pleito da impugnante é totalmente inusitado e incabível, pois, em suma, o que ela quer é retificar declarações, seja por erros ou omissões cometidas, após perder a espontaneidade com a ciência do início do procedimento de fiscalização (art. 138, parágrafo único do CTN). ... Assim sendo, está totalmente equivocada a impugnante quando sugere que o normal seria a consolidação horizontal, é justamente o contrário, a consolidação horizontal é a excepcionalidade, logo, para ser adotada deve obedecer rigorosamente o que está estipulado como condição na legislação tributária. Destarte, voto por negar provimento à impugnação neste ponto. Já em seu recurso, a Contribuinte alega, fls. 04295: Usando a famosa expressa secular, “a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo”, tem-se que se a recorrente promoveu em ECF adições a título de lucros do exterior, cujos valores de 2015 e 2016 mostraram-se compatíveis com os demonstrativos apresentados na fase de auditoria, lastreados em demonstrações financeiras das investidas, não restam dúvidas de que a foi exercida a opção prevista no art. 78 da Lei nº 12.973/2014. Ainda que houvesse falhas nos cálculos de consolidação originalmente elaborados pela Recorrente, como provou o trabalho realizado pela E&Y, é inegável o fato de que a opção foi exercida. Alegar, como feito pela fiscalização, que um lapso de preenchimento de determinados da ECF, tolhe da Recorrente direito legalmente assegurado pelo legislador ordinário é um assinte com o qual não se pode compactuar. ... Fl. 10475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 58 Se prevalecer a interpretação dada pela fiscalização e pela DRJ, chega-se ao absurdo de manter um lançamento tributário mesmo com a prova cabal de sua improcedência. Ora I. julgadores, qual o sentido de existir uma legislação que garante ao contribuinte o seu exercício de defesa junto à esfera administrativa, momento em que lhe deve ser assegurado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, se prevalecer o entendimento pontuado no v. acórdão de que as provas produzidas não podem ser consideradas, pelo único e exclusivo argumento de que a empresa não cumpriu adequadamente uma obrigação acessória dentro de um prazo instrumental. Fazer prevalecer referido entendimento é o mesmo que desprezar o princípio da verdade material, o qual sempre foi acatado e respeitado por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Pois bem. Ao regulamentar a opção pela consolidação, por meio da IN RFB nº 1.520/2014, a RFB deliberou: ... Não se discorda que a RFB pode e deve determinar a forma de apresentação de informações a serem prestadas pelos contribuintes nas obrigações acessórias por ela instituídas, mas daí a rotular que a ausência das mesmas por erro não doloso, como no presente caso em que se promoveram as adições pertinentes no registro M300, soa como algo surreal, um verdadeiro disparate. Em nenhum momento a Lei 12.973/2014 determina que um erro ou lapso de preenchimento de obrigação acessória gera impedimento ao exercício da prerrogativa de consolidação de resultados para fins de obtenção do número a ser adicionado para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Para ausência do preenchimento de informações em obrigações acessórias por parte do contribuinte, a contrapartida deve ser no máximo a aplicação da penalidade pecuniária, como a prevista no art. 8º-A, II do DL nº 1.598/77 (3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto), medida esta que estranhamente não foi adotada na conclusão da auditoria realizada. Transformar um lapso de preenchimento de obrigação acessória em exigência de tributo afronta os mais comezinhos princípios do direito tributário, incluindo o art. 3º do CTN. A pergunta que não quer calar é qual seria a descrição do aspecto material dessa hipótese de incidência (“ausência de preenchimento de informações econômicas em ECF...”) Onde está na legislação tributária que um erro de preenchimento pode gerar exigência de IRPJ e CSLL. Na prática isso é o que foi feito pela fiscalização ao não aceitar a consolidação de resultados feita pela Recorrente, cuja opção restou mais do que comprovada com o valor das adições feitas no registro M300, devidamente lastreadas, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Fl. 10476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 59 Tanto se faz verdadeira as assertivas aqui ponderadas, que a Recorrente buscou assessoria externa para checar seus cálculos de consolidação e mesmo tendo sido constatada falhas neste trabalho, não deixou de trazer seu resultado para a presente defesa, independente do resultado lhe ser favorável ou não. Diante do aqui exposto, pugna a Recorrente para que seja considerado para fins do presente julgamento os cálculos de consolidação apresentados na Impugnação (fl. 2717) seja para sua aceitação imediata por esta turma de julgamento, seja para eventual conversão do presente feito em diligência para sua análise pela autoridade preparadora, lembrando que o valor de 2015 não pode ser majorado em face do valor aqui já constituído. Todavia, deve ser avaliada a considerável redução apontada para o ano de 2016. Pois bem. Para melhor decisão deve-se verificar o que determina a Legislação. Lei 12.973/2014: Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76. ... Art. 78. Até o ano-calendário de 2022, as parcelas de que trata o art. 77 poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em pelo menos UMA das seguintes situações: I - estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários; II - estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 84 da presente Lei; Fl. 10477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 60 III - sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso II do caput ; ou IV - tenham renda ativa própria inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total, nos termos definidos no art. 84. § 1º A consolidação prevista neste artigo deverá conter a demonstração individualizada em subcontas prevista no art. 76 e a demonstração das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. ... § 6º A opção pela consolidação de que trata este artigo é irretratável para o ano-calendário correspondente. § 7º Na ausência da condição do inciso I do caput , a consolidação será admitida se a controladora no Brasil disponibilizar a contabilidade societária em meio digital e a documentação de suporte da escrituração, na forma e prazo a ser estabelecido pela RFB, mantidas as demais condições. Art. 79. Quando não houver consolidação, nos termos do art. 78, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela auferidos deverá ser considerada de forma individualizada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: (Vigência) I - se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e II - se negativa, poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para facilitar a compreensão da análise, analisaremos cada ano em separado, começando por 2015. Em síntese, três foram os fundamentos para o Fisco concluir que a Contribuinte adicionou a menor Lucros Disponibilizados no Exterior, fls. 02337: Fl. 10478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 61 1 – Empresas investidas localizadas em países ou dependências com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 84 da presente Lei, conforme situação prevista no II,do Art. 78, da Lei 12.973/2014; 2 – Empresa investida controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto acima, conforme situação prevista no III, do Art. 78, da Lei 12.973/2014no inciso II do caput; e 3 – Ausência de registro de empresas investidas na ECF, Identificação da Participação no Exterior (Registro X340), onde ocorre a informação se a empresa possui, ou não, indicadores de consolidação de resultados financeiros positivos e negativos no exterior, conforme determina o § 6º, do Art. 78. Da Lei 12.973/2014. Todas essas consequências estão previstas na Lei, vigentes na época dos fatos geradores. Art. 78. Até o ano-calendário de 2022, as parcelas de que trata o art. 77 poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em pelo menos uma das seguintes situações: ... Fl. 10479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 62 II - estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 84 da presente Lei; III - sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso II do caput ; ou ... § 6º A opção pela consolidação de que trata este artigo é irretratável para o ano- calendário correspondente. Cabe deixar claro que a opção pela consolidação - assim como de maneira lógica a ausência de opção pela consolidação – são irretratáveis para o ano calendário correspondente. Outro ponto a deixar claro é que não se trata de simples descumprimento de obrigação acessória, mas descumprimento de determinação contida em Lei para a consolidação, uma condicionante obrigatória para tanto. A Lei é que determina a ação e determina a consequência. O Fisco chega à conclusão, que espelha os dados da tabela acima: Portanto, conforme a clareza da legislação, nega-se provimento ao recurso, nesse ponto. Prosseguindo, passaremos a análise do ocorrida no ano de 2016. Neste ponto, a fiscalizada, após ser indagada pela fiscalização, apresenta a seguinte resposta, fls. 02344: Intimada, em 30/08/2019, a esclarecer o motivo de tais omissões, respondeu que “quando do preenchimento do Registro 0020 – Parâmetros Complementares, que faz parte dos Dados Iniciais do Cadastro da ECF, tendo em vista as dificuldades enfrentadas para a implantação do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), tanto em relação à compreensão das novas medidas adotadas e o respectivo entendimento dos seus manuais e leiaute quanto a devida adequação e parametrização do sistema utilizado para escrituração, tendo nosso sistema de informações contábeis que ser plenamente adaptado para o atendimento das obrigações acessórias trazidas pelo novo sistema e o grande volume de informações devido à quantidade de empresas investidas no exterior, NÃO RESPONDEMOS “SIM” PARA AS PARTICIPAÇÕES NO EXTERIOR”. Como se vê, a Recorrente não informou se optou opção pela consolidação. Fl. 10480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 63 Já analisamos acima que a opção pela consolidação - assim como de maneira lógica a ausência de opção pela consolidação – são irretratáveis para o ano calendário correspondente, conforme determinação em Lei. Art. 78. ... ... § 6º A opção pela consolidação de que trata este artigo é irretratável para o ano-calendário correspondente. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso, nesse ponto. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR DEDUZIDO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016: Alega a Contribuinte que dos R$ 163,27 milhões utilizados como imposto pago no exterior a Fiscalização validou R$ 6,26 milhões, pelos seguintes motivos:  Limitação do aproveitamento do crédito, mantido na parte B do LALUR. a alíquota de 25% incidentes sobre o resultado do exterior, quando houver pagamentos de imposto estrangeiro de investidas com lucro, em períodos nos quais ocorra apuração PF/BNCSLL no Brasil (art. 30, §16, da IN RFB nº 1.520/2014);  Divergência entre demonstrativo apresentado pela Recorrente e valores declarados em ECF no tocante aos montantes pagos no exterior;  Não observância da diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, como limite para o aproveitamento do imposto pago no exterior, o que por si só restringiria o crédito a cifra de R$ 100,80 milhões (art. 30, §10, da IN RFB nº 1.520/2014);  Utilização de imposto pago no exterior por investidas que não mais pertenciam a Recorrente em 2016 e de investidas que apuraram resultados negativos no período; e  ausência de traduções juramentadas e consularização/apostilagem para parte dos comprovantes de pagamento. Pois bem. Em um primeiro momento trataremos da utilização de imposto pago no exterior por investidas que não mais pertenciam a Recorrente em 2016 e de investidas que apuraram resultados negativos no período. A Fiscalização traz a legislação que deve ser aplicada aos fatos. Lei 12.973/2014: Fl. 10481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 64 Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. Da leitura da legislação resta claro que o imposto pago no exterior tem que ser oriundo de tributação sobre a renda pago no exterior por sua controlada. Outra questão clara é que o imposto incidiu sobre parcelas positivas computadas na determinação do lucro real. Nesse contexto, assim demonstra a Fiscalização: Ora, se não há parcelas positivas das controladas no exterior computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, não faz nenhum sentido para esta compensar supostos impostos de empresas que não lhe pertencem mais. Trata-se simplesmente de uma questão de lógica. Repetindo a tabela de impostos pagos no exterior apresentada pela Fiscalizada: Doc. 45.4 A A LEGENDA 1 refere-se a uma controlada que apresentou prejuízos conforme informado pela Fiscalizada em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal nº 02 (Doc.20.3) A LEGENDA 2 refere-se às participações Moy Park, alienada em 2015. É evidente que os impostos pagos por elas não devem ser objeto de compensação pelas razões já expostas. Nesse caso, a parte B do E-Lalur da Fiscalizada está a demonstrar R$ 108.211.047,56 a mais. Fl. 10482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 65 A Recorrente alega que: A previsão legal é de que em havendo resultado positivo do exterior que componha o lucro real positivo apurado pela controladora brasileira, fica permitido a esta fazer a compensação de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores, independente de qual investida tenha gerado tal resultado no período de apuração em que realizada a compensação. Logo, não há como prevalecer a glosa feita em relação a compensação do imposto proveniente de investida alienada ou de investida que apurou prejuízo contábil no ano-calendário de 2016. Equivocado o argumento da Recorrente, a legislação citada acima é clara em citar controlada, ou seja, em síntese, empresa em que a controladora, diretamente ou por intermédio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Só é titular quem detém participação da empresa naquele específico momento. Continuando, é claro também que prejuízos não são oriundos de resultados positivos. Assim, não assiste razão à impugnante nesse ponto. Outra acusação fiscal combatida pela Recorrente refere-se aos limites impostos pelo art. 30, § 10, da IN RFB 1520/14. Nesse ponto, a Recorrente alega que: Conforme já externado pela Recorrente na instância inferior esta limitação feita pela autoridade fiscal em seu relatório de conclusão da auditoria realizada é merecedora de duas severas críticas: A primeira é que a regra limitadora trazida pela segunda parte do parágrafo 10 do artigo 30 da IN RFB nº 1.520/2014, não tem supedâneo na legislação ordinária, ou seja, a restrição imposta pela instrução normativa não encontra guarida em norma de lavra do Poder Legislativo, ou seja, não haveria esta limitação proporcional pautada no reflexo do resultado da investida no lucro real da Recorrente no ano de 2016. Ou seja, o aproveitamento do imposto pago em períodos anteriores não ficaria adstrito ao IRPJ relativo apenas ao valor da diferença do lucro real antes e depois do lucro do exterior. Fl. 10483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 66 A segunda é que mesmo aceitando como válida esta limitação, considerando o quanto exposto no item “i” deste tópico do recurso, deveria levar em conta também a incidência da CSLL sobre o resultado advindo do exterior. Neste contexto, do ponto de vista matemático a limitação apontada seria da ordem R$ 120 milhões e não os R$ 100 milhões originalmente apontados pelo i. auditor fiscal. É o que denota o demonstrativo a seguir, que segue os mesmíssimos critérios, mas considerando a incidência da CSLL sobre os resultados do exterior. A alegação da DRJ de que se não respeitado o limite por ela descrito o fisco brasileiro estaria a restituir imposto pago no exterior, ao permitir que valores pagos no exterior pudessem compensar IRPJ e CSLL gerados sobre outras bases que não aquela formada pela receita de participação nos lucros das investidas no exterior e que tal entendimento estaria respaldado pelo caput do art. 87 da Lei nº 12.973/2014, pois este artigo está a fazer referência ao imposto pago por investidas em 2016 (ano de apuração dos lucros do exterior) e não a imposto pago em períodos anteriores em que houve prejuízo fiscal no Brasil, para o qual o legislador ordinário não trouxe qualquer regramento específico, tornando insubsistente a limitação prevista na instrução normativa para este aproveitamento. Quanto ao comentário da DRJ de que a limitação leva em conta a CSLL, sendo infundada a crítica feita pela Recorrente, se tal fato é verdadeiro, deveria o acórdão ter criticado demonstrativo que limitava o crédito a R$ 100 milhões, quando o correto seria o montante de R$ 120 milhões destacado no demonstrativo de poucas linhas acima. Segue a legislação citada. IN 1.520/2014: Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. ... Fl. 10484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 67 § 8º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. § 9º Para efeito do disposto no §8º, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada, direta ou indireta, ou coligada que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. § 10. Efetuados os cálculos na forma do § 9º, o tributo pago no exterior, passível de dedução, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto no inciso I do § 9º, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, conforme inciso II do § 9º. Não há equívoco nas legislações infralegais citadas. Essas determinações baseiam-se em disposição legal, contida na Lei 12.973/2014. Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. ... § 8º O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Veja que a lei refere-se aos cálculos, assim como ao limite, não havendo razão no argumento de que tais procedimentos foram criados sem base legal. Assim, não assiste razão à Recorrente nessa questão. A Recorrente alega, também, que o limite deveria levar em conta a incidência da CSLL sobre o resultado advindo do exterior. Assim, do ponto de vista matemático a limitação apontada seria da ordem R$ 120 milhões e não de cerca de R$ 100 milhões apontados pela Fiscalização. A Recorrente apresentou, já na impugnação, demonstrativo considerando a incidência da CSLL sobre os resultados do exterior, fls. 02563: Fl. 10485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 68 Em resposta à essa alegação, segue lacônica resposta da decisão recorrida, fls. 04184: “A impugnante não faz qualquer prova de que, nos cálculos da Fiscalização, a CSLL não tenha sido assim considerada.” Essa afirmação não é verdadeira, pois há o cálculo do limite feito pelo Fisco, sem a CSLL, e o cálculo elaborado pela Contribuinte, considerando a CSLL. Assim, conforme determina o inciso II, § 9º, do Art. 30, da IN 1520/2014, um dos limites deve ser “do imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior.” Desa forma, nesse ponto, assiste razão à Recorrente, a fim de considerar o limite de R$ 120.489.681,46, conforme apontado pela Recorrente e devidamente conferido. Em outro ponto a Recorrente contesta a imitação do aproveitamento do crédito, mantido na parte B do LALUR. a alíquota de 25% incidentes sobre o resultado do exterior, quando houver pagamentos de imposto estrangeiro de investidas com lucro, em períodos nos quais ocorra apuração PF/BNCSLL no Brasil (art. 30, §16, da IN RFB nº 1.520/2014). Para a Recorrente essa alíquota deveria ser de 34%. Pois bem. Sobre os limites do imposto de renda pago no exterior compensável com o imposto devido no Brasil, assim dispõe o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Fl. 10486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 69 O estabelecimento de proporcionalidade tem por fundamento reconhecer que o imposto pago à Nação Estrangeira não pode ser objeto de restituição a ser promovida pelo Estado brasileiro. Em outras palavras, o aproveitamento do imposto pago no exterior deve servir, no máximo, para neutralizar o aumento do imposto devido no Brasil em decorrência do cômputo dos rendimentos auferidos no exterior na base de cálculo do tributo brasileiro, de forma a afastar a tributação em duplicidade. Destaco que, inicialmente, a lei se referia específica e unicamente ao imposto de renda e o reflexo da inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital na apuração do lucro real, não fazendo qualquer menção ou extensão dos seus efeitos à CSLL. Em momento posterior a legislação, conforme disposto no art. 21 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, passou a permitir a compensação, na CSLL, do saldo do imposto de renda pago no exterior que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil: Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam- se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Considerando que a lei estabelece a proporcionalidade em relação ao imposto e adicional devidos no Brasil, a Receita Federal regulamentou a matéria inicialmente por intermédio da IN SRF nº 38, de 1996, mais à frente revogada pela IN SRF nº 213, de 2002. Posteriormente, sem revogar a instrução normativa anterior, publicou a IN RFB nº 1.520, de 2014. De forma introdutória, a instrução normativa assim dispõe: Art. 25. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. [.....] Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. [.....] Fl. 10487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 70 § 5º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. [.....] § 8º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. [.....] § 14. O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano- calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. § 15. Para efeito do disposto no § 14, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 16. O cálculo referido no § 15 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de 15% (quinze por cento), se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), se exceder. ... § 19. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do § 13, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Portanto, quando o resultado do período for prejuízo fiscal e, consequentemente, não houver apuração de imposto devido no Brasil, não há compensação a ser realizada no próprio período. No entanto, por previsão constante na norma infralegal, há o reconhecimento da possibilidade de neutralização do efeito tributário no Brasil decorrente da contabilização dos lucros auferidos no exterior na apuração do resultado. Determina-se, assim, a aplicação da alíquota estabelecida para o imposto de renda (15% ou 25%, dependendo de o valor estar ou não na faixa de cálculo do imposto adicional) sobre o montante dos lucros auferidos no exterior, limitado ao valor efetivamente pago. Observe=se que a regra de cálculo estabelecida na instrução normativa é objetiva, restringindo-se às alíquotas do imposto de renda, nos exatos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, sem contemplar no cálculo adição de valor correspondente à alíquota da CSLL. Fl. 10488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 71 Quanto a esta, noto que o parágrafo único do art. 21 da MP 2.158-35 admite, tão somente, a compensação com a CSLL devida do excesso de imposto de renda pago no exterior apurado sobre o limite do imposto compensável no Brasil. O imposto a ser compensado deve ser controlado na parte B do Lalur e pode ser aproveitado em períodos posteriores, como dedução do imposto devido no Brasil. Assim dispõe a decisão recorrida, de maneira correta: Os dois dispositivos infralegais dispõem que o contribuinte terá direito a um crédito de imposto a compensar o IRPJ e a CSLL futuras, no montante de até 25% do valor da receita de participação nos lucros das investidas no exterior que entrou no cálculo da base tributável do IRPJ, quando for apurado prejuízo fiscal. Ocorre que esta norma legal decorre de uma interpretação da RFB, pois não há qualquer norma legal (lei em sentido formal) com esse teor. Ou seja, já estamos diante de uma excepcionalidade, qual seja, uma norma infralegal sem o amparo, ipsis literis, em uma norma legal. Trata-se de uma interpretação pro contribuinte da RFB, logo, não cabe, diante disso, aplicar uma interpretação extensiva, como quer a impugnante, pois normas excepcionais são interpretadas estritamente, ou seja, nos exatos limites do seu texto. Vale pontuar também que a legislação fiscal, quando permitiu que o contribuinte compensasse o imposto sobre a renda/lucro pago pela sua controlada no exterior, até o valor de IRPJ e CSLL gerados aqui no Brasil pela receita de participação nos lucros dessa controlada (computados nas bases tributáveis do IRPJ/CSLL), quis apenas uma única coisa, garantir que os "lucros no exterior" não ficassem submetidos, no período de apuração em que foram reconhecidos nas bases tributáveis nacionais, a uma tributação superior aos 34% exigidos no Brasil, ou seja, que não houvesse a cumulação das alíquotas internas e externas sobre a receita de participação nos lucros da investida no exterior. Assim sendo, ao se apurar prejuízo fiscal e base negativa em um período de apuração, já está garantido que a receita de participação nos lucros das investidas no exterior (receita mal denominada de "lucros no exterior") só terminará por sofrer incidência da alíquota externa. Por essa razão, concluo que o art. 14, §16, da IN SRF 213/2002 e o art. 30, § 16, da IN RFB 1.520/2014 são meras liberalidades da Administração Tributária, pois não resulta de uma interpretação sistemática nem lógica da legislação a obrigar o reconhecimento do crédito de imposto a ser compensado em tal hipótese. Por último, mais não menos importante, se esta instância julgadora não tem competência para fazer juízo de legalidade de normas infralegais expedidas pela RFB, não tem competência também para aplicar uma interpretação extensiva ao art. 30, § 16, da IN RFB 1.520/2014 ou ao 14, §16, da IN SRF 213/2002, razão pela qual concluo que devam ser interpretados estritamente. Fl. 10489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 72 Por concordar com as assertivas acima, nega-se provimento ao recurso, nesse ponto. Em outro ponto a Recorrente alega a necessidade de aplicação de ofício do crédito presumido previsto no art. 87, §10 da Lei nº 12.973/2014 em relação aos resultados de investidas fabricantes de alimentos. A Recorrente defendeu em sua impugnação que: "Apesar de não mencionado pelo i. auditor fiscal, mostra-se premente destacar que deveria ter sido por ele considerado na análise e recomposição do imposto pago no exterior a aplicação da previsão do art. 87, §10 da Lei nº 12.973, que concede a contribuintes como a Impugnante o direito ao crédito presumido nele previsto. Vejamos: (...) Desta feita, para os lucros das investidas relativos aos anos-calendário de 2015 e 2016, além de se poder deduzir imposto sobre a renda pago para as autoridades fiscais estrangeiras, relacionado com o lucro reconhecido no exterior, a própria legislação fiscal autoriza a dedução adicional de um crédito equivalente a 9% de lucro no exterior tributável pelo Brasil para as investidas que pudessem ser qualificadas como passíveis de consolidação de resultados. Apesar de se tratar de previsão legislativa relativamente recente, em termos jurisprudenciais tal questão já foi submetida ao escrutínio do tribunal administrativo que referendou a necessidade de sua aplicação em lançamentos de ofício, quando o lucro do exterior for oferecido à tributação. (...) Logo, tal direito deve ser reconhecido em favor da Impugnante para fins de sua aplicação de ofício ao presente caso, até por se tratar de norma cogente e direito indisponível." Segue legislação citada: "Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 2º No caso de consolidação, deverá ser considerado para efeito da dedução prevista no caput o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados. (...) Fl. 10490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 73 § 10. Até o ano-calendário de 2022, a controladora no Brasil poderá deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2º deste artigo e as condições previstas nos incisos I e IV do art. 91 desta Lei, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral. § 11. O Poder Executivo poderá, desde que não resulte em prejuízo aos investimentos no País, ampliar o rol de atividades com investimento em pessoas jurídicas no exterior de que trata o § 10. .............................................................................................................. Art. 91. A opção pelo pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL, na forma do art. 90, poderá ser realizada somente em relação à parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil de controlada, direta ou indireta, no exterior:. I - não sujeita a regime de subtributação; II - não localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; III - não controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no inciso II do caput ; e IV - que tenha renda ativa própria igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua renda total, conforme definido no art. 84.". Aqui há várias questões, pois é uma opção que as contribuintes devem fazer, a Recorrente não poderia ter consolidado seu resultados (pelos motivos já expostos) e demonstrado que cumpre os requisitos no § 2º do Art. 87 e as condições previstas nos incisos I e IV do art. 91 da Lei 12.973/2014, algo que não foi feitos. Assim, não há razão no argumento da Recorrente neste ponto. Divergência entre demonstrativo apresentado pela Recorrente e valores declarados em ECF no tocante aos montantes pagos no exterior. Essa acusação fiscal possui duas vertentes, em síntese: 1. Descumprimento de regras legais para a utilização de recolhimentos de tributo pago no exterior e 2. Análise dos comprovantes de pagamentos de impostos no exterior apresentados pela Recorrente. Antes dessa análise de comprovantes a Fiscalização faz ressalva: Fl. 10491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 74 Relembrando que em 27/01/2020, em continuação ao atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 17, a Fiscalizada apresentou uma relação por investida dos valores do imposto pago no exterior referentes aos anos-calendário de 2015 e 2016, e dos anos anteriores (de 2010 a 2014) que compõem o saldo inicial de 2015. Apresentou também a documentação relativa aos impostos pagos no exterior. Afirmamos no início deste subitem que a Fiscalizada deixou de atender os requisitos estabelecidos na legislação de regência que pudesse validar a compensação efetuada. Como vimos pelo exposto até o momento, a Fiscalizada incorreu numa série de irregularidades. A forma com que ela apresentou os documentos, bem como a tabela contendo as empresas que tiveram impostos pagos no exterior, aliada aos lançamentos confusos e errados feitos na Parte B do E-Lalur, denota uma total displicência, impossibilitando determinar com a clareza necessária os impostos de quais empresas foram compensados. Sabe-se apenas que ela compensou o valor de R$163.277.365,34. Na análise dos documentos apresentados em consonância com a tabela elaborada pela Fiscalizada constatamos a ausência de requisitos fundamentais para validar a compensação efetuada. As ausências mais detectadas foram o reconhecimento dos documentos relativos ao imposto de renda pago no exterior pelos Consulados das Embaixadas Brasileiras, e a tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. Após citar a legislação que determina requisitos para a aceitação pelo Fisco de comprovantes de tributos pagos no exterior, a Fiscalização passa a analisar casos, por país, como Uruguai, China, Chile, Austrália, Malásia, Tailândia, EUA, fls. 02382/02403. Por fim, conclui, fls. 02403: Diante de todo o exposto neste subitem, constatamos que a Fiscalizada incorreu em não atendimento aos requisitos que lhe permitissem compensar o imposto de renda pago no exterior exigidos pela legislação relativo a todas as controladas listadas na tabela por ela apresentada, sendo algumas de forma parcial e outras integralmente. Por essa razão as compensações efetuadas serão desconsideradas por esta Fiscalização, exceto em relação ao valor total de R$ 6.258.043,91 lançado como pago pela controlada Mac Food Services SDN BHD no ano-calendário de 2016, cujos documentos referentes ao pagamento de impostos foram apresentados traduzidos e chancelados pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Doc. 45.8(Doc. 4 dos documentos comprobatórios, páginas 71 a 79) Fl. 10492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 75 Como se verifica, apenas um valor total, de tributo recolhido na Malásia, foi considerado, por estarem traduzidos e chancelados pelo Consulado da Embaixada Brasileira. A Contribuinte, na impugnação, afirmou que estava envidando todos esforços, nesses diversos países, para cumprir os requisitos que a legislação determina para aproveitamento desses recolhimentos. Sem conseguir na impugnação, a Recorrente traz em seus recurso trabalho elaborado por assessoria de renome internacional, onde há Parecer, fls. 04490/04617, por país, com tabelas, em que se afirma: Acrescente-se que a Recorrente anexou documentação, onde se verifica a presença de comprovantes de recolhimento, traduções juramentadas, consularização, apostilamentos, etc, fls. 04490/010122. Há, na legislação, regra para a apresentação de documentos. Decreto 7.574/2011: Art. 57. A impugnação mencionará: ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ( Lei nº 10.406, de 2002, art. 393 ). § 6º A juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º . Fl. 10493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 76 § 7º Os documentos apresentados após proferida a decisão deverão ser juntados, por anexação, aos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Como está claro logo acima, cabe a essa instância definir se os documentos apresentados devem, ou não, serem considerados ou definir que o direito a apresentá-los precluiu. É também claro que não se tratou de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, nem que esses documentos se refeririam a fato ou a direito superveniente ou que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Também deve-se sopesar que essas formalidades já eram obrigatórias e deveriam ter sido observadas no momento das compensações efetuadas (RIR/99, Art. 395). Ou seja, a Recorrente demorou cerca de cinco, seis anos para cumprir obrigação que já estava determinada na legislação: Decreto 3.000/1999: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). ... § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º). Esses são instrumentos para que a Fazenda Nacional não seja prejudicada com informações que não correspondam a verdade, assim como para proteger a livre concorrência entre contribuintes na mesma situação. Além do mais, a Contribuinte foi cientificada da autuação em 10/11/2020, quando já conhecia as exigência do Fisco para cumprir as obrigações acima. Na impugnação, de 09/12/2000, afirmou que protestava pela juntada, antes do julgamento de primeira instância, de dossiê com as devidas formalidades legais de todos os comprovantes arrecadatórios (tradução/consularização ou apostilagem) e /ou comprovações das legislações dos países de origem dos lucros tributados no Brasil acerca da incidência do imposto de renda. A decisão recorrida foi proferida em 21/05/2021, mais de seis meses da autuação, e nenhuma prova foi anexada. Fl. 10494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 77 Essas provas só vieram no recurso, em 30/08/2021, e mesmo nessa peça já há pleito de futura juntada de outros documentos comprobatórios no futuro. Os prazos para apresentação de documentos visam a esperada tramitação do processo, sem atrasos injustificáveis. Portanto, pelo exposto, conceituo como preclusa a apresentação de documentos pela Contribuinte, nessa fase processual, como determina a legislação. Assim, nega-se provimento ao recurso, nessa questão. A Recorrente alega impossibilidade de concomitância entre multa de ofício e multa isolada. Equivoca-se a Recorrente. As multas de ofício e isoladas são aplicadas por fatos totalmente distintos e estão previstas em dispositivos jurídicos distintos, não havendo razão no argumento de que as duas multas puniriam a mesma conduta. Soma-se a essa lógica esclarecimento quanto à aplicação de Súmula CARF. A Súmula CARF 105 possui o seguinte teor: 9101-003.913Cabe salientar que a asserção contida na súmula só é válida para os anos calendários anteriores a 2007, pois com fundamento em dispositivo legal que foi posteriormente modificado em 2007 (no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996). Depois de 2007, como é o caso do presente processo, a multa á aplicada com base no art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto a Súmula nº105 só é aplicada aos anos calendários anteriores a 2007, eis que precisam se lastrear no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pela art. 14 da Lei nº 11.488/07. Como o caso que se cuida refere-se a fatos posteriores a 2007, não há que se falar em aplicação da súmula ao caso concreto. Destarte, as duas multas podem conviver, e devem ser aplicadas, pois assim determina a legislação em vigor, são oriundas de descumprimento de fatos distintos e possuem fundamentos jurídicos distintos, não havendo razão no argumento da Recorrente. Assim nega-se provimento ao recurso, nesse ponto. Em continuação, a Recorrente alega a inaplicabilidade da multa isolada, em razão do encerramento dos anos base de 2015 e 2016 quando da lavratura dos autos de infração. Esta Turma de julgamento já decidiu essa questão, conforme abaixo: Em continuação, a Recorrente alega a inaplicabilidade da multa isolada, em razão do encerramento dos anos base de 2015 e 2016 quando da lavratura dos autos de infração. Fl. 10495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 78 Esta Turma de julgamento já decidiu essa questão, conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ... FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. SÚMULA CARF N° 178. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à infração referente aos ganhos auferidos em devolução do patrimônio social da CETIP S.A., e quanto à cobrança de juros de mora sobre multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à exigência das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas relativas aos meses de junho e julho de 2008, vencidos os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), que votaram por dar provimento ao recurso voluntário em relação a tal matéria, para afastar a exigência das referidas penalidades. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689, de 2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Acórdão: 1302-006.692, 17/10/2023, Relator: Wilson Kazumi Nakayama. Segue trecho do voto: O imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real de apuração trimestral. Por opção do Contribuinte a apuração do imposto de renda pode ser anual, mas nesse caso o pagamento do tributo tem periodicidade mensal com base em estimativa. O Contribuinte só pode deixar de recolher as estimativas se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão ou redução, que o valor acumulado do tributo recolhido excede o tributo devido no período, de acordo com o § 2º,do art. 35 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: Fl. 10496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 79 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário No caso de descumprimento do recolhimento de estimativas, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, estabeleceu sanções específicas de acordo com a conduta praticada: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Como se vê, no caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, a lei prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento foi pacificado recentemente neste Colegiado com a aprovação da súmula CARF n° 178 pela 1ª Turma da CSRF, cujo verbete é o abaixo transcrito: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há óbice legal para a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa após o encerramento do exercício. Por concordar com todos os argumentos da decisão acima, entendo não assistir razão à contribuinte nessa questão. A Recorrente alega, também, inexistência de vedação legal à compensação de estimativas mensais com crédito de imposto pago no exterior em períodos anteriores. Para tanto, a Recorrente utiliza argumentos que as estimativas se configuram como imposto devido. Não há razão no argumento da Recorrente. Fl. 10497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 80 Cabe verificar as definições dadas pela legislação. Lei 9.430/1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ,,, § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fica claro que nesse regime a apuração do lucro é anual. O recolhimento mensal sobre base estimada, ainda que obrigatório para o contribuinte que opta por esse regime de tributação, é mera antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, tanto que deste pode ser deduzido. As estimativas não são imposto devido, pois sujeitam-se à apuração anual para que se configure o realmente devido pelas contribuintes. É fácil compreender a razão pela qual a Lei determina tal vedação, a permissão para dedução do imposto de renda pago no exterior deve servir, no máximo, para neutralizar o aumento do imposto devido no Brasil em decorrência do cômputo dos rendimentos auferidos no exterior na base de cálculo do tributo brasileiro, de forma a afastar a tributação em duplicidade. Tal dedução não pode, de forma alguma, se prestar a ser objeto de restituição a ser promovida pelo Estado brasileiro de imposto pago a nação estrangeira. Para melhor ilustrar a correção de tal vedação tomemos, por exemplo hipotético, um cenário em que os débitos de estimativa apurados pelo contribuinte entre janeiro e novembro fossem integralmente honrados por intermédio de deduções originadas de imposto de renda pago no exterior. E que, no encerramento do período, em 31/12, o contribuinte apurasse, como resultado do exercício, prejuízo fiscal. Nesse contexto, o somatório das estimativas apuradas durante o período se converteria em imposto de renda a pagar com valor negativo, ou seja, crédito passível de restituição. O que ao final representaria, exatamente, aquilo que já se afirmou ser hipótese Fl. 10498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 81 francamente afastada pela legislação: a restituição, pelo Estado brasileiro, de imposto pago a nação estrangeira. Há decisões no CARF nesse sentido. Acórdão 1401-004.116, de 21/01/2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 ... UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. A dedução do imposto pago no exterior no pagamento de estimativa só é admissível para a apuração da estimativa de dezembro que é coincidente com o período de apuração do ajuste de final de período, realizado no dia 31 de dezembro, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei n° 9.249/953, no mesmo período em que os lucros são computados. Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Assim, não há razão no argumento da Recorrente. A Recorrente também traz alegações sobre possíveis erros na liquidação do acórdão. Esclarece-se aà Contribuinte que a Autoridade Preparadora o órgão competente para a liquidação de acórdãos. Acórdão nº 9303-005.853, de 17 de outubro de 2017, relator: P Rodrigo da Costa Pôssas COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO. UNIDADE DE ORIGEM. A Unidade de Origem é o órgão competente para a liquidação de acórdãos do CARF, sendo que cabe ainda a revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados (Parecer Normativo Cosit nº 2/2016). 3 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 10499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 82 Portanto, nada há a prover neste ponto. RECURSO DE OFÍCIO: Duas questões constam do recurso de ofício, que não foram contestadas nas contra razões da nobre PGFN:  Juros deduzidos contábil e tributariamente referentes aos empréstimos efetuados pela controlada Marfrig Holdings Europe B.V. (MHEBV); e  Utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL de períodos anteriores. Quanto aos juros deduzidos contábil e tributariamente referentes aos empréstimos efetuados pela controlada Marfrig Holdings Europe B.V. (MHEBV), assim consta da decisão recorrida, fls. 04173: Com relação a esse ponto da autuação, vale salientar que a impugnante não impugnou os cálculos feitos pela Fiscalização, para apurar o valor considerado indedutível dos juros relativos aos empréstimos por ela obtidos da sua controlada MHEBV, se não vejamos o seguinte trecho da impugnação: "Não se discorda do cálculo matemático realizado pela autoridade fiscal, que inclusive foi feito com o devido esmero e cuidado. Contudo, não se pode simplesmente aplicar uma regra fiscal, sem antes fazer o devido juízo de valor acerca de sua pertinência ao caso concreto, ou seja, de sua subsunção ao sujeito passivo a que se tenta impingi-la. Como se demonstrará adiante há suficientes motivos que levam ao descabimento da regra de subcapitalização para a situação da Impugnante, tornando completamente despropositada a glosa perpetrada pela i. auditor nesta rubrica da autuação. Vejamos cada um deles:..." Apesar de não impugnar os cálculos, a impugnante sustenta o seguinte: Ora se a MHEBV perfaz-se como um agente captador de recursos financeiros junto ao mercado internacional para sua controladora, trata-se ela de mero ente translúcido (veículo), cujo objetivo é captar numerários e repassá-lo a controladora brasiliera. Não se trata, aqui de recursos próprios da Impugnante alocados artificialmente fora do Brasil, para criação de despesas também artificiais de juros através de empréstimos, culminando em planejamento tributário para a redução de seu resultado tributável no Brasil, mas sim de “dinheiro novo”, de titularidade de terceiros, necessário ao fomento de suas operações. Corroboram esta alegação as notas explicativas aqui mencionadas, que não deixam dúvida sobre o papel financeiro dessa investida no grupo transnacional construído pela Impugnante: (...) Fl. 10500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 83 Hialina, portanto, a função da MHEBV como emissora de títulos de dívida, por meio da emissão de Bonds, para buscar as disponibilidades financeiras necessárias à formação de capital de giro tão indispensável ao fomento das operações globais da Impugnante. Apesar de a investida holandesa não ser uma instituição financeira na acepção da palavra, não se pode negar seu objeto de longa manus da controladora para obtenção de disponibilidades financeiras junto a terceiros para o financiamento de sua atividade fim (fabricação e comercialização de proteína animal). Logo, em casos como o presente, a interpretação da norma restritiva do §7º do art. 24 da Lei nº 12.249/2010 deve ser feita de forma teleológica, sob pena de torná-la anacrônica e teratológica." A impugnante força a interpretação do art. 24, § 7º, da Lei nº 12.249/2010 além dos seus parâmetros hermenêuticos, se não vejamos como dispõe: "Art. 24. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.". Vale, então, verificar quem são as instituições de que trata o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212/91, in verbis: Art. 22. Omissis. (...) § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste Fl. 10501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 84 artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. Ora, primeiro, a MHEBV não exerce nenhuma dessas empresas (banco, caixa econômica etc.); segundo, a exegese cabível dos dispositivos em tela leva à conclusão de que "instituições de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91" são instituições financeiras domiciliadas no Brasil. Logo, totalmente improcedente o argumento da impugnante. A impugnante ainda alega que, na prática, não haveria qualquer benefício do controlador brasileiro nesta operação, haja vista existir a impossibilidade de realizar o ato de subcapitalizar para fins de redução da carga tributária no Brasil, dado que o patrimônio da subsidiária integral integra seu próprio patrimônio líquido. É irrelevante se há ou não benefício ou não na subcapitalização no caso sub examine, pois resta claro que a MHEBV não se enquadra nas hipóteses previstas no § 7º do art. 24 da 12.249/10. No entanto, há um benefício claro em receber empréstimo da MHEBV, em vez de dividendos por exemplo, já que, no caso de empréstimos, os juros geram despesa dedutível no Brasil (onde a tributação da renda é alta) e receita tributável nos Países Baixos (onde a tributação é baixa). Agora, quanto à receita de juros da MHEBV se transformar em lucro e esse vir ser reconhecido aqui no Brasil em razão da TBU, trata-se apenas de uma possibilidade, pois, no cálculo do lucro da MHEBV, entram muitos outros elementos que podem terminar por anular o efeito positivo dos juros recebidos, como por exemplo, os resultados das controladas em um consolidação vertical. Em outras palavras, nas operações de empréstimos em tela, a despesa de juros na impugnante é certa, o incremento no lucro da MHEBV decorrente dos juros recebido não é garantido. Todavia, o legislador ordinário brasileiro não se descuidou dessa questão, se não vejamos como dispõe o art. 86 da Lei 12.973/14: "Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, previstas nos arts. 18 a 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e das regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83 e cujo imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes, em qualquer das hipóteses, tenham sido recolhidos. (Vigência) § 1º A dedução de que trata o caput : Fl. 10502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 85 I - deve referir-se a operações efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente; II - deve ser proporcional à participação na controlada no exterior; III - deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e IV - deve ser limitada ao imposto devido no Brasil em razão dos ajustes previstos no caput . § 2º O disposto neste artigo aplica-se à hipótese prevista no art. 82.". Assim, toda vez que o contribuinte espontaneamente fizer um ajuste de preço de transferência ou de subcapitalização, decorrente da constatação de que houve a transferência indevida de lucros para a investida no exterior, a norma acima dispõe que o valor desses ajustes poderão ser deduzidos das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, quando os lucros forem oferecidos a tributação. Tal dispositivo não passou despercebido pela impugnante, se não vejamos o seguinte excerto da sua peça de defesa: "Caso não se acate o argumento do subtópico anterior, há ainda que se destacar a necessidade de aplicação, não realizada pela fiscalização da norma compensatória instituída pelo art. 86 da Lei nº 12.973/2014: (...) Apesar de referido dispositivo fazer alusão à situação de adição espontânea tanto do lucro do exterior quanto do excedente de juros apurado por meio das regras de thin capitalization, a lógica dele constante também deve ser necessariamente aplicada em lançamentos de ofício, já que como apontado em outros pontos desta impugnação o IRPJ e a CSLL somente poderem recair sobre o lucro das empresas e não sobre seu patrimônio. Em outra acepção, exigir a tributação do lucro gerado pela controlada estrangeira e ao mesmo tempo tornar indedutível juros pagos/incorridos pela controladora brasileira àquela por conta de empréstimos é onerar duas vezes o mesmo evento, a primeira sob o prisma da controlada mutuante e a segunda sob a ótica da controladora mutuária. Assim, caso mantida a exigência descrita do item 2.3.4 do Termo de Verificação Fiscal (Lucro da MHEBV de 2015), e considerando o resultado positivo desta investida reconhecido pela Impugnante em 2016, faz-se necessário o cotejo das condições prescritas no § 1º do art. 86 da Lei no 12.973/2014 para a aplicação da dedução prevista no seu caput: i) Operações de Empréstimo como mutuária, realizada com controlada direta, da qual houve lucro proveniente nos anos de 2015 e 2016; ii) A controlada é uma subsidiária integral (participação de 100%); iii) No ano de 2015, o lucro gerado pela controlada foi superior ao excedente de juros, logo o valor integral do ajuste poderia ser deduzido. Já no ano de 2016, a dedução deveria se dar pelo menos até o limite do lucro da investida (R$ 202.125.810,17). Fl. 10503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 86 Nesta ordem de considerações, tomando por base os excedentes de juros incorridos apurados pela fiscalização, com base nas regras de subcapitalização, para os anos de 2015 (R$ 113.402.223,17) e 2016 (R$ 360.617.615,17) com a controlada Marfrig Holding BV Europe, e confrontando-os com os resultados por estas gerados nestes períodos (2015 - R$ 646.671.579,58 apurados no presente lançamento, e 2016 – R$ 84.410.690,87), conclui-se que: - não merece prosperar o ajuste de ofício para o ano de 2015, já que o lucro da investida supera o valor dos juros excedentes; - o ajuste para o ano de 2016 deve, na pior das hipóteses, ser apenas a DIFERENÇA entre o excedente de juros calculado pela fiscalização (R$ 360.617.615,17) e o resultado da investida holandesa para o período (R$ 84.410.690,87). A Fiscalização, por sua vez, sustentou a posição de que a dedutibilidade prevista no art. 86 da Lei 12.973/14 só poderia ser exercida pela impugnante espontaneamente, ou seja, que tal norma não se aplicaria ao Fisco em lançamento de ofício, se não vejamos o seguinte trecho do TVF (a fls. 2364): "Por fim, é interessante frisar que a Fiscalizada não utilizou a faculdade prevista no artigo no 23 da IN RFB no 1.520/2014, o qual reproduzimos a seguir: Poderão ser deduzidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora no Brasil os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, de ajustes decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, previstas nos arts. 18 a 22 da Lei no 9.430, de 1996, e das regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. DJ DRJ01 DF Fl. 4176 Original PROCESSO 16561.720062/2020-78 ACÓRDÃO 101- 009.347 DRJ01 58 Essa afirmação é facilmente confirmada pela análise do Registro M 300(Demonstração do Lucro Real) da ECF, especificamente na linha 13, onde a descrição e a orientação para os lançamentos descritas nas sucessivas versões dos Manuais de Orientação da ECF são as seguintes:...". Entendo que a Fiscalização se equivoca, pois como um mesmo valor poderia ser acrescido duas vezes à base tributável lançada de ofício; primeiro, como despesa com juros indedutível; e, segundo, como lucros, já que houve um acréscimo do lucro da investida no exterior pelo reconhecimento desses mesmos juros? Isso se configuraria um bis in idem, logo, sustento que o art. 86 em tela, deve ser observado também pela Fiscalização em lançamento de ofício. Por esse motivo, voto pela procedência da impugnação nesse ponto, para, conforme sustentado pela contribuinte, cancelar o ajuste de subcapitalização de 2015, no valor de R$ R$ 113.402.223,17, e reduzir o valor do ajuste de subcapitalização de 2016, de R$ 360.617.615,17 para R$ 276.206.924,30. Por concordar com o argumento da decisão recorrida, nego provimento ao recurso de ofício. Fl. 10504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 87 Já quanto a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL de períodos anteriores, assim dispões a decisão recorrida, fls. 04187: Incialmente, vejamos o trecho do TVF que trata deste ponto, in verbis: "Em 15/07/2020 a Fiscalizada tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 26, por meio do qual foi intimada a informar se utilizou prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL em programas de refinanciamento de dívidas concedidos pelo governo a partir do ano- calendário de 2015 até o momento presente. Docs. 58 a 58.3 Caso a resposta fosse positiva ela deveria informar os valores utilizados e os anos- calendário a que se referiam e as respectivas baixas no E-Lalur e E-Lacs. Em resposta, apresentou uma planilha com o demonstrativo dos valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL utilizados a partir do ano-calendário de 2015 até o presente momento nos programas de parcelamento PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) e PRR (Programa de Regularização Tributária Rural). Veja a seguir a planilha apresentada: Como podemos observar, segundo a Fiscalizada ela teria os seguintes saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, em 31/12/2014: Fl. 10505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 88 No entanto, no sistema interno da Receita Federal que controla as movimentações e os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, ainda não foram carregadas as baixas por utilização de saldos de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativas da CSLL para os contribuintes que aderiram aos parcelamentos referentes à MP nº 0766/2017 – PRT, Lei no 13.496/ 2017 – PERT e Lei no 13.606/2018 – PRR, fatos estes que se aplicam à Fiscalizada. Isto requer que façamos os cálculos para apurar o valor correto dos saldos dos Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas da CSLL, em 31/12/2014, considerando os valores utilizados em parcelamentos e compensações futuras informados pela Fiscalizada. Veja os demonstrativos a seguir: Logo, para efeito das autuações decorrentes das irregularidades constatadas, os saldos iniciais do ano-calendário de 2015 passam a ser os seguintes: Por sua vez, em função dos valores das irregularidades constatadas e autuadas nesta fiscalização, referentes ao ano-calendário de 2015, suplantarem os valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL do exercício corrente, o valor de R$ 209.539.818,65 compensado a título de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL em 2016, torna-se indevido. Veja a seguir: Fl. 10506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 89 Logo, a Fiscalizada não possuía saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a compensar em 2016, incorrendo, destarte, em Infrações relativas à Compensação Indevida de Prejuízo Operacional com Resultado da Atividade Geral e à Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa da Atividade Geral com Resultado da Atividade Geral, cujos enquadramentos legais são os seguintes:...". Por sua vez, a impugnante alega o seguinte: "Em outra frente do procedimento fiscalizatório, por meio do TIF nº 26, o i.auditor fiscal perqueriu[sic] a Impugnante sobre montantes de PF e BNCSLL apurado ao longo dos anos utilizados em programas especiais de parcelamento de dívidas tributárias federais a partir do ano-calendário de 2015) Como resposta ao questionamento, foi apresentado demonstrativo, relatando não só os valores de ativos diferidos de IRPJ e CSLL apurados ano a ano a partir de 2009, consignados em DIPJ ́s (anos calendário 2009 a 2013) e na ECF relativa ao ano calendário de 2014), como também suas utilizações em programas especiais de parcelamentos de dívidas tributárias (REFIS, PERT e PRR) firmados pela Impugnante. Referido demonstrativo foi transcrito a fl. 144 do TVF. Por ele a empresa teria incorrido até 31.12.2014 em PF de R$ 3,657 bilhões e BNCSLL de R$ 3,676 bilhões. Ocorre que por um lapso da Impugnante não foi computado no demonstrativo apresentado à fiscalização o valor de PF e BNCSLL apurado para o ano-calendário de 2008, que foi utilizado em programas de parcelamentos especiais (REFIS – Lei nº 11.941/2009 e sua reabertura pela Lei nº 12.865/2013). Esclareça-se que para o ano de 2008 originalmente havia sido apurado pela Impugnante PF de aproximadamente R$ 362,165 milhões e BNCSLL de mesma grandeza. Contudo, por conta de glosa posterior ocorrida por meio do PA no 16561.720098/2012-41, já definitiva na esfera administrativa, tais montantes acabaram sendo reduzidos parcialmente, de forma que passaram a ter a cifra de R$ 250.124.367,87, cada. Desta forma, entre 2008 e 2014, os montantes totais de PF e BNCSLL apurados pela Impugnante, foram de R$ 3,913 bilhões e 3,925 bilhões, respectivamente, como aponta o demonstrativo a seguir, devidamente suportado pelas respectivas fichas e registros de DIPJ ́s e ECF ́s acostados a esta defesa (Doc.07) (...) Não obstante existam discussões administrativas que possam afetar os saldos de prejuízos de alguns destes períodos (2009 – PA no 16561-720.087/2014-23 e 2013 Fl. 10507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 90 – PA no 16561.72009/2018-60), as mesmas ainda se encontram em debate no contencioso administrativo e portanto, não devem ser consideradas para os fins do presente tópico, posto serem passíveis de reversão no tribunal administrativo (CARF). De outro lado , a utilização destes prejuízos em programas de parcelamento que admitiam a utilização de PF e BNCSLL, deu-se em conformidade com o demonstrativo a seguir, devendo-se via de consequência desconsiderar a informação prestada na fase fiscalizatória: (...) Os anexos citados acima, referem-se às consolidações eletrônicas e resultados dos pedidos revisão relativos aos parcelamentos nele citados e segue acostado como elemento de prova a esta impugnação (Doc 08). Diante destes dados, verifica-se de forma clarividente e irrefutável que a Impugnante não só possuía prejuízos (PF e BNCSLL) suficientes para respaldar os valores que foram utilizados em programas de parcelamento, como após tal fruição ainda remanesceram os seguintes saldos de prejuízos incorridos até 2014 para utilização em apurações de anos futuros: (...) Desta maneira, permanece incólume a compensação de PF e BNCSLL realizada espontaneamente em 2016 no valor de R$ 209,539 milhões, sendo completamente improcedente a glosa feita neste tópico da autuação . Ademais, se ao final do contencioso administrativo, na remotíssima hipótese de manutenção (parcial ou total) das exigências da presente autuação, que geraram base positiva para o ano de 2015 ou acresça valores a base de cálculo positiva originalmente apurada para o ano de 2016 (R$ 698,466 milhões), os saldos remanescentes de PF e BNCSLL acumulado até o final de 2014, devem, de ofício, até o limite de 30% do lucro ajustado de ofício para 2015 e 2016, serem utilizados na compensação das bases de cálculo do lucro real e da CSLL destes anos- calendários. Ressalta-se que tal dedução é amplamente assegurada e mandatória pela jurisprudência administrativa, como denotam as decisões a seguir:...". Incialmente, ressalto que continuam pendentes de julgamento os PAFs nºs. 16561-720.087/2014-23 e 16561.720092/2018-60, o primeiro no aguardo de julgamento de recurso especial e o segundo está para relatoria de conselheiro da 2ª Turma Ordinária da 1ª Sejul. Verifiquei também em consulta ao sistema E-Processo (acesso em 12/05/2021) que é procedente a alegação da impugnante de que, para o ano de 2008, originalmente havia sido apurado por ela um prejuízo fiscal (PF) de aproximadamente R$ 362,165 milhões e base negativa de CSLL (BNCSLL) de mesma grandeza, mas que devido ao lançamento objeto do PAF nº 16561.720098/2012-41, cuja decisão já se tornou definitiva, tais montantes Fl. 10508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 91 acabaram sendo reduzidos parcialmente, de forma que passaram a ter a cifra de R$ 250.124.367,87. Na verdade, a impugnante se confunde, pois, R$ 250.124.367,87 é saldo de PF e BNCSLL de 2008 após a autuação, como prova o demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais fls. 1056 a 1057 do PAF nº 16561.720098/2012-41. Ocorre que o Acórdão nº 1402-002.494, fls. 1.505/1.536 do mesmo PAF, deu provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a matéria tributária em R$ 13.901.072,43, conforme Relatório de Apuração de Base Tributável a fls. 1.609/1612 também do mesmo PAF. Assim, s.m.j., o PF e a BNCSLL em 2008, após o julgamento do PAF nº 16561.720098/2012-41, passaram a ser no montante de R$ 264.025.440,30. Assim, se adicionarmos o PF e a BNCSLL de 2008 (R$ 264.025.440,30) aos cálculos feitos pela Fiscalização acima transcritos, que detalha de 2009 a 2015 os saldos e as compensações realizadas de PF e BNCSLL, vemos que a impugnante tinha parte do saldo de PF e a totalidade da BNCSLL para fazer frente ao valor compensado de PF e BNCSLL em 2016, no montante de R$ 209.539.818,65. Isso é o bastante para concluirmos como indevido lançamento. Observo que a Fiscalização continua seus cálculos e chega à conclusão, levando em conta compensações de PF e BNCSLL feitas em 2018, que os saldos iniciais do ano-calendário de 2015 passam a ser os seguintes: PF estaria zerado e a BNCSLL seria de R$ 10.541.308,08. Torno a transcrever: Logo, para efeito das autuações decorrentes das irregularidades constatadas, os saldos iniciais do ano-calendário de 2015 passam a ser os seguintes: Há um equívoco da Fiscalização nesse cálculo, pois, se cabia analisar a legitimidade ou não da compensação feita pela impugnante em 2016, para saber se cabia a glosa, não poderia a Fiscalização levar em conta uma compensação ocorrida em 2018. Essa situação é totalmente diferente daquela em que o contribuinte pleiteia a compensação sobre uma base lançada de ofício, em que nos cabe verificar tanto se havia saldo de PF e BNCSLL à época do fato gerador como também a época do lançamento. Nesse caso, havia saldo de PF e BNCSLL em 2016, pois basta retirar dos cálculos da Fiscalização a dedução do valor da compensação de PF e BNCSLL de 2018, no valor de R$ 493.151.675,75. Agora, se assim sendo, não havia saldo suficiente para a compensação que fora feita em 2018, aí sim, cabia a Fiscalização promover a glosa e efetuar o lançamento de ofício, mas isso não é objeto desses autos. Fl. 10509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.349 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720062/2020-78 92 Há um outro equívoco nos cálculos da Fiscalização, pois se o saldo de PF seria zero e da BNCSLL seria R$ 10.541.308,08, não poderia a glosa da compensação de PF ser do mesmo valor da glosa de compensação de BNCSLL, ou seja, para ambas no valor de R$ 209.539.818,65. Por essas razões, voto por dar provimento à impugnação neste ponto, para cancelar a glosa de compensação de PF e BNCSLL em 2016, ambas no valor de R$ 209.539.818,65. Por concordar com a decisão recorrida, nego provimento ao recurso de ofício, nesse ponto. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso voluntário (fiscalização universal e multa qualificada) e nega-se provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo (Voto de Marcelo Oliveira) Fl. 10510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.723042/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (ADE). VÍCIO FORMAL. A ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (ADE) foi suprida com o comparecimento espontâneo no processo administrativo tributário, mediante a interposição de Impugnação ao Lançamento, e, portanto, vício formal, que acarreta a nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 2201-012.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por falta de interesse recursal; III) negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece da matéria objeto de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra inteiramente favorável ao Recorrente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL (ADE). VÍCIO FORMAL. A ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (ADE) foi suprida com o comparecimento espontâneo no processo administrativo tributário, mediante a interposição de Impugnação ao Lançamento, e, portanto, vício formal, que acarreta a nulidade do Auto de Infração. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723042/2017-50 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) não conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, por falta de interesse recursal; III) negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 02 a 33) lavrado em desfavor do contribuinte, concernente ao período de 01/2012 a 09/2015, referente a contribuição à Outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no valor de R$ 3.141.898,23 (três milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos). Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fls. 38 a 48), o contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, apresentou despesas pagas superiores em 20% (vinte por cento) do valor de ingressos de recursos no mesmo período informado na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN 2012, o que ensejou a exclusão de ofício do regime diferenciado (fls. 39 a 42): Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723042/2017-50 3 7. No decorrer dessa auditoria, ficou constatado que a fiscalizada foi optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no período de 01/07/2007 até a presente data. No curso dos trabalhos de fiscalização da empresa, constatamos que a fiscalizada apresentou despesas pagas superiores em 20% (vinte por cento) dos valores de ingressos de recursos no mesmo período informado na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN 2012. 8 – Tal constatação foi efetuada com base nas informações prestadas pela fiscalizada na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ano calendário 2012 e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP período de 01/2012 a 13/2012. Identificamos ainda os mesmos fatos que ensejaram a propositura para exclusão do SIMPLES também nos ano-calendários 2011, 2013 e 2015 conforme abaixo demonstrado: (...) 9 – Os fatos narrados acima, foram apurados com base nos documentos e informações prestadas à Fiscalização, corroborados com as informações constantes dos nossos sistemas corporativos e serão objetos de autuação, por parte desta fiscalização, quando do encerramento do procedimento fiscal. 10 – A situação ora descrita configura hipótese de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL e encontra-se tipificada no artigo 29, caput e inciso IX da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96. (...) 11 – Assim, formalizamos Processo de Representação Fiscal para Exclusão do Simples 10830.722682/2017-42 datado de 08/05/2017, também foi expedido Ato Declaratório Executivo n 01 datado de 09 de maio de 2017 e publicado no D.O.U em 10 de maio de 2017, abaixo colacionado, que declara a exclusão da fiscalizada, a partir de 01/01/2012, produzindo seus efeitos, também, para os calendários de 2013 a 2015, conforme determina o §1 do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) 12 – Dessa forma, o presente lançamento de ofício foi efetuado sobre a “base de cálculo” declarada pelo contribuinte em GFIP, mas relativa à “contribuição devida” em razão da informação da opção pelo simples na GFIP, que inibe o cálculo e a consequente exigência da contribuição patronal da contribuição Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723042/2017-50 4 previdenciária prevista nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, bem como as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). Restou determinada, ainda, a responsabilidade tributária dos sócios- administradores do contribuinte, Alcides Rodrigues, Alcides Rodrigues Junior e Thiago Rodrigues, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, em razão de (fls. 46 a 47): 29 – Conforme Segunda Ata de Reunião de Sócios, datado de 03 de julho de 2015 houve a “Assunção de todos os encargos, direitos e passivo trabalhista dos funcionários da fiscalizada a serem assumidos pela sociedade Limitada ARTHI COMERCIAL LTDA, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº NIRE 35903351454 e CNPJ 58.508.748/0001-80” 30 – As condutas dos Administradores da fiscalizada, de gerir omitindo receita na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN no período fiscalizado com o objetivo de não ultrapassar o limite da receita bruta anual para fins de enquadramento no Simples Nacional e consequentemente o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal e contribuição para outras entidades e fundos incidentes sobre remuneração a trabalhadores empregados e contribuição previdenciária patronal incidentes sobre a remuneração a contribuintes individuais a seu serviço, tais condutas implicam na responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, devido à atuação com infração de Lei. Senão vejamos: (...) 32 – Mesmo sendo necessária a demonstração, apenas, da culpa, faz-se pertinente apontar que os sócios administradores, no mínimo, tinham conhecimento e consentiam com os atos apontados nos itens “07 a 10”, acima, pois é absolutamente inverossímil acreditar que, na posição de administradores da pessoa jurídica, não teriam conhecimento da prática da falsa declaração na DASN período 01/2012 a 09/2015. (...) 34 – Ante o exposto, os administradores serão cientificados do presente auto de infração e terão a oportunidade de apresentar impugnação dentro do prazo legal, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 2.284/2010. Das Impugnações Cientificado do Auto de Infração, por via postal, na data de 01/08/2017, conforme A.R. acostado à fl. 403, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 416 a 464) na data de 29/08/2017 (fl. 415), na qual alegou, em apartada síntese: (i) Nulidade do Auto de Infração lavrado em face do sócio atual e dos antigos sócios; (ii) Nulidade do Ato de Exclusão da empresa do Simples Nacional, diante da ausência de notificação válida do contribuinte acerca do procedimento de exclusão do simples nacional; (iii) Ilegitimidade/incompetência do Agente Fiscal que editou o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples; (iv) Indevida a presunção Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723042/2017-50 5 de omissão de receita para aplicação da multa qualificada; (v) Decadência – aplicação do artigo 150, §4º do CTN; (vi) Não incidência de contribuição para Outras Entidades e Fundos sobre verbas de caráter indenizatório; (vii) Exclusão do Simples – Valores Porventura Devidos – Multa Cabível. Os responsáveis solidários, Thiago, Alcides Rodrigues e Alcides Rodrigues Junior, apresentaram Impugnações (fls. 488 a 498; fls. 502 a 512; fls. 518 a 528, respectivamente), com idênticos argumentos, em breve síntese, que a fiscalização não buscou a efetiva verdade material, e não demonstrou a prática de atos com excesso de poderes, infração à Lei, Contrato Social ou Estatuto, suficiente para caracterizar a responsabilidade tributária dos sócios administradores. Ao final, pugnaram pela exclusão da condição de Responsáveis Solidários do Auto de Infração, e o cancelamento da Representação Penal para Fins Fiscais. Da Decisão em Primeira Instância A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SPO, em sessão realizada na data de 16/08/2018, por meio do Acórdão nº 16- 83.738 (fls. 536 a 562), julgou procedente a impugnação apresentada, para (fl. 537): Acordam os membros da 13ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar procedente a impugnação para anular os Autos de Infração incluídos no presente processo administrativo por vício formal, nos termos do voto vencedor do Redator designado, exonerando os créditos tributários exigidos. Vencido o Relator, que votou pela nulidade das autuações por vício material. O acórdão restou assim ementado (fls. 536 a 537): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2015 INTIMAÇÕES NULAS POR INOBSERVÂNCIA DE FORMA. COMPARECIMENTO DO ADMINISTRADO. FALTA SUPRIDA. Por expressa disposição legal (art. 26, § 5º, Lei nº 9.784/99), as intimações realizadas sem a observâncias das prescrições legais são nulas, contudo, o comparecimento do administrado ao processo, por intermédio da Impugnação, supre a falta original, tornando o ato administrativo válido a partir de tal advento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO EM OUTRA SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA PRÉVIA. O ato de exclusão ex officio do Simples Nacional constitui procedimento destinado a alterar o regime tributário ao qual o contribuinte se encontra submetido. Assim, enquanto não cientificado de tal, o contribuinte ostenta legítima expectativa de ser tratado conforme as regras da sistemática de tributação favorecida à qual acredita encontrar-se jungido. Qualquer ato anterior da Administração que dispense tratamento diverso daquele previsto para os optantes pela sistemática do Simples Nacional antes da ciência da exclusão, frustra expectativa legítima do administrado e, por conseguinte, escoa Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723042/2017-50 6 para o abuso de direito, por ultrapassar os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela segurança jurídica. VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do Recurso de Ofício A autoridade de primeira instância recorreu de ofício da decisão, nos termos do artigo 34 do Decreto n.º 70.235/1972 e da Portaria MF n.º 63, de 9 de fevereiro de 2017, vigente à época em que o acórdão foi proferido. Dos Recursos Voluntários Cientificado da decisão de primeira instância na data de 02/10/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 571), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 577 a 606), na data de 05/10/2018 (fl. 575), a fim de que o acórdão proferido pela DRJ seja parcialmente reformado, para que se reconheça a existência de vícios materiais no Auto de Infração. Os responsáveis, Thiago, Alcides Rodrigues Junior e Alcides Rodrigues, foram intimados do acórdão proferido pela DRJ na data de 05/10/2018, conforme A.R. acostados aos autos às fls. (fls. 572 a 574), e interpuseram Recursos Voluntários (fls. 625 a 640; fls. 609 a 624; e fls. 641 a 656), na data de 05/10/2018, com idênticos fundamentos, pugnando, em síntese, pela exclusão da responsabilidade solidária que lhe fora atribuída. Sem contrarrazões. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723042/2017-50 7 É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora I – Recurso de Ofício A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 20232 majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa, é de R$ 3.141.898,23 (três milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos) (fl. 3), inferior, portanto, ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. II – Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários II.1. – Da ausência de interesse recursal Os responsáveis solidários, Thiago, Alcides Rodrigues Junior e Alcides Rodrigues, interpuseram Recursos Voluntários – fls. 625 a 640; fls. 609 a 624; e fls. 641 a 656, respectivamente – pugnando, em breve síntese, pela exclusão da responsabilidade tributária que lhes fora atribuída no Auto de Infração (fls. 02 a 33). Os recursos são tempestivos, no entanto, não atendem às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deles não conheço. Isso porque, o Auto de Infração, no qual foram imputadas as responsabilidades solidárias aos recorrentes, foi integralmente anulado pela decisão de primeiro grau, e, portanto, o crédito exonerado, de modo que a decisão lhes foi completamente favorável: (...) Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723042/2017-50 8 (ii) anular, por maioria de votos, os Autos de Infração incluídos no presente processo administrativo por vício formal, nos termos do voto vencedor do Redator designado, exonerando os créditos tributários exigidos. Vencido o Relator, que votou pela nulidade das autuações por vício material Sendo o auto de infração anulado pelo acórdão recorrido, não há que se falar em responsabilidade tributária atribuída aos ora recorrentes, de modo que, lhes falta o interesse recursal. Diante disso, e sem maiores delongas, o que se denota dos Recursos Voluntários interpostos pelos solidários é que lhes falta interesse recursal, o que implica no não conhecimento destes recursos. III. – Do Recurso Voluntário do Contribuinte O recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte (fls. 577 a 606) é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da delimitação do litígio O acórdão proferido pela primeira instância de julgamento anulou o Auto de Infração objeto deste processo administrativo, por vício formal, e exonerou o crédito tributário nele exigido. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 577 a 606) insurgindo em face do acórdão de primeira instância, a fim de que seja o Auto de Infração anulado em razão da existência de vícios materiais, o que implica na contagem do prazo decadencial para que seja realizado um novo lançamento (artigo 150, §4º, CTN). Desse modo, a controvérsia cinge na verificação se houve vício formal ou material que ensejou a nulidade do Auto de Infração. Da ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do ADE: vício formal Conforme se extrai do acórdão prolatado pela DRJ, constatou-se a ausência de notificação/ciência prévia do contribuinte acerca do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional – objeto do processo administrativo nº 10830.722682/2017-42 – a qual foi suprida com o seu comparecimento espontâneo neste processo, mediante a apresentação de Impugnação ao Auto de Infração na data de 29/08/2017, a partir de quando passou a produzir os respectivos efeitos. Em decorrência, uma vez que o Auto de Infração (fls. 02 a 33) foi lavrado na data de 11/07/2017, e anterior a ciência prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do regime tributário diferenciado (Simples Nacional), foi decretada a sua nulidade em razão da existência de vício formal. Em que pese as razões expostas pelo contribuinte, entendo que não lhe assiste razão. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723042/2017-50 9 Primeiramente, faço uma breve distinção entre vício formal e vício material que maculam os atos administrativos, in casu, o lançamento tributário. Segundo Leandro Paulsen, in Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência – 11ª Edição: “Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei.” Já De Plácido e Silva in “Vocabulário Jurídico” preceitua que: “Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica”. E ainda: "Formalidade - Derivado de forma (do latim formalitas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado". Cito, ainda, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Segundo ela, o elemento “forma” comporta duas concepções: (i) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: Auto de Infração); e (ii) e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Denota-se, portanto, conforme tais ensinamentos doutrinários que um lançamento tributário será anulado por vício formal quando não atende às formalidades ou aos procedimentos necessários indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. É um defeito no processo de formação do lançamento, estando ínsito na exteriorização do ato em si. No caso em análise, o Auto de Infração foi lavrado em desfavor do contribuinte, e demais responsáveis solidários, em decorrência da exclusão do regimento tributário diferenciado (Simples Nacional), cujo objeto consiste na contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Conforme apontado no acórdão recorrido, com o que concordo, o contribuinte não foi cientificado previamente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (ADE) – objeto do processo administrativo nº 10830.722682/2017-42 – mormente teve ciência apenas e tão somente quando da lavratura do Auto de Infração objeto deste processo administrativo – o qual encontra-se inserido no relatório fiscal (fls. 41 e 42). Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723042/2017-50 10 Destarte quando o contribuinte apresentou Impugnação ao Lançamento (fls. 416 a 464) a ausência de intimação acerca do ADE foi suprida, produzindo efeitos a partir da referida data, ou seja, 29/08/2017 (fls. 415). Ou seja, faltou informação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do regime tributário diferenciado, evidente, portanto, que há uma nulidade formal, vez que a autoridade fiscal não precisará alterar qualquer fundamento de fato ou de direito do lançamento, mas apenas que corrija a sua forma – especialmente o iter procedimental. Ressalte-se que a exclusão do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, produz efeitos “ex tunc”, ou seja, retroativos à data da constatação da infração à legislação tributária, sendo exigidos os tributos correspondentes desde então. Assim, inconteste, que a ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do ADE trata-se de um vício formal. Em resumo, a autoridade fiscal deverá realizar um novo lançamento tributário, após a ciência do contribuinte acerca do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, que ocorreu com o seu comparecimento neste processo administrativo, na data de 29/08/2017, mormente em que teve ciência inequívoca do ato, mas não precisará alterar quaisquer questões fáticas ou de direito (o que caracterizaria um vício material). Diante disso, entendo que não merecem reparos a decisão recorrida, devendo ser anulado o auto de infração por vício formal, diante da ausência de ciência prévia do contribuinte acerca do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (ADE) que ensejou a lavratura do Auto de Infração objeto deste processo administrativo. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada, não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários – (fls. fls. 625 a 640; fls. 609 a 624; e fls. 641 a 656) – diante da ausência de interesse recursal, visto que a decisão de primeiro grau anulou o lançamento e exonerou o crédito tributário, sendo, portanto, inteiramente favoráveis a eles, conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 577 a 606), e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 667DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.907256/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3102-002.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907256/2012-72 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração dezembro de 2002, no valor de R$ 25.648,95, transmitido através do PER/Dcomp nº 12280.57342.261207.1.2.04-4429. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, havendo previsão para sua exclusão somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. A recorrente Coim Brasil Ltda interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907256/2012-72 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Trata-se de Pedido de Restituição eletrônico, transmitido em 28/09/2007, no qual a recorrente solicitou a devolução de valores recolhidos a maior a título de Cofins no período de apuração de setembro de 2002, em virtude da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS na base de cálculo da referida contribuição. Considerando que, à época do julgamento, não havia decisão definitiva sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, a D. DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que “[...] o ICMS está incluso na conceito de receita bruta de acordo com o Decreto-lei nº 1.598/1977, pois a exclusão dos impostos incidentes sobre as vendas só é permitida para a receita liquida, de acordo com o § 1º do mesmo artigo”. Além disto, destacou que “[...] o recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS. E mais, não tendo juntado tais documentos, precluiu seu direito a fazê-lo em outro momento, por força dos §§ 4° e 5º, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente tece argumentos para defender a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e alega que “[...] comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, visto que apresentou em sua manifestação de inconformidade planilha demonstrativa com base de cálculo corrigida, ou seja, excluindo o valor do ICMS da receita bruta, confirmando ao final o pagamento realizado a maior. Ainda, solicitou que se entendesse não ser suficiente as provas juntadas que fosse convertido o julgamento em diligência”. Ressalta que a planilha acostada aos autos, devidamente assinada pelo profissional responsável pela apuração, faz a prova necessária para confirmar o pagamento indevido, pleiteando que, em caso de dúvida com relação às provas, assim como aduzido na manifestação de inconformidade, seja o feito convertido em diligência com a intimação da empresa para apresentar outros elementos que o julgador entender necessários a demonstrar o recolhimento indevido. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907256/2012-72 4 É o que passo a apreciar. O tema foi decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em face do r. acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 13/05/2021, sendo o acórdão proferido com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907256/2012-72 5 (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Por pertinente, reproduzo também a parte dispositiva da r. decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta forma, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, porém, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. (Processo nº 10980.921426/2012-16; Acórdão nº 9303-013.466; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira; sessão de 16/11/2022) Ressalte-se que, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014), “[a]s decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Neste cenário, considerando que o Pedido de Restituição eletrônico foi transmitido em 28/09/2007 e trata de suposto pagamento efetuado a maior no Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907256/2012-72 6 período de apuração de setembro de 2002, está alcançado pela decisão definitiva do STF. Ocorre que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Conforme se verifica dos autos, a recorrente se limitou a juntar uma planilha denominada Cálculo com exclusão do ICMS (FL. 27), assinada pelo seu contador, o que, por óbvio, não é documentação hábil e suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907256/2012-72 7 Vejam que, mesmo após o v. acórdão recorrido apontar que a recorrente deveria ter apresentado notas fiscais nas quais estivesse destacado o valor do ICMS, a recorrente apenas reitera, no seu Recurso Voluntário, as argumentações já expostas na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer documento novo. A prova necessária a ser trazida, neste caso concreto, seria a sua escrituração contábil, juntamente com os documentos que deram suporte aos lançamentos realizados nessa escrita, comprovando a inclusão do ICMS na base calculada da COFINS no período pleiteado. Se ao menos alguma dessas provas tivesse sido colacionada aos autos, até seria possível cogitar na conversão do julgamento em diligência para confirmar o direito pleiteado, que estaria minimamente demonstrado. Entretanto, não há qualquer condição de se apurar o indébito alegado com base apenas nos documentos carreados aos autos, sendo impossível apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado única e exclusivamente com base na planilha apresentada, de modo que a diligência não serve para suprir a desídia da recorrente na comprovação do direito pleiteado. Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.001381/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS, somente geram créditos passíveis de utilização pelo contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como instituto dirigido a obstaculizar a cobrança de crédito tributário, não impede a atividade de apuração e constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Do contribuinte é o ônus de trazer, na impugnação, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões que possuir contra o lançamento, acompanhados das provas em se fundamentam. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No caso de créditos tributários apurados de oficio, são exigíveis, junto com o valor referente ao tributo devido, multa de oficio e juros de mora.
Numero da decisão: 3401-013.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS, somente geram créditos passíveis de utilização pelo contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como instituto dirigido a obstaculizar a cobrança de crédito tributário, não impede a atividade de apuração e constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Do contribuinte é o ônus de trazer, na impugnação, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões que possuir contra o lançamento, acompanhados das provas em se fundamentam. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No caso de créditos tributários apurados de oficio, são exigíveis, junto com o valor referente ao tributo devido, multa de oficio e juros de mora. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001381/2009-62 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face ao Acórdão nº 07-24.097 da DRJ que julgou improcedente a impugnação, decorrente da Lavratura do Auto de Infração em que foram lançados valores das contribuições não homologadas nos autos do Processo nº 10920.006839/2008-99 (onde se discutiram as glosas), aliado a multa de ofício. Por meio deste Auto de Infração exigiu-se a importância de R$ 2.452,50, acrescida de multa de oficio de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, a título de Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, relativa ao mês de janeiro de 2008. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", à folha 204, e ao "Relatório da Atividade Fiscal", às folhas 209 a 219, verifica-se que a autuação se deu em razão da falta/insuficiência de recolhimento da contribuição, como teria restado evidenciado a partir do fato de que o saldo de créditos, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurado para o mês de janeiro/2008 pela Autoridade Fiscal, foi insuficiente para desconto da contribuição devida no mesmo mês, conforme informado pela contribuinte. Nestes autos, em suas razões recursais, pleiteia-se a nulidade do Auto de Infração e, no mérito, a reforma do r. Acórdão nos seguintes termos: 1- Da nulidade do auto de infração ante a suspensão da exigibilidade do crédito: Na medida em que a exigibilidade estava suspensa por força do trâmite e discussão das glosas nos autos do Processo nº 10920.006839/2008-99, torna-se ilegal a lavratura do presente Auto de Infração. 2- Do direito ao crédito atinente a Manutenção E Conservação, Tratamento E Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização: Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001381/2009-62 3 Trata-se de insumos totalmente atrelados a função desempenhada pela empresa recorrente. Não é pelo fato da decisão de primeiro grau no processo de glosas não ter reconhecido tais itens como insumos e, portanto, sem direito ao crédito, que referida posição deverá prevalecer nestes autos. Pelo contrário. São insumos nos termos do artigo 3º, II da Lei 10.637/2002, e, caso a autoridade ache pertinente, que se digne determinar realização de perícia nos autos. 3- Da Industrialização Por Encomenda: A fim de demonstrar o equívoco na análise efetuada pela autoridade que não homologou a compensação da empresa, traz-se em planilha de excel um reflexo do arquivo magnético apresentado, que por amostragem denota que no mês de 0ut/2007, os créditos utilizados pela empresa foram, efetivamente, aqueles em que não se considerou as notas fiscais de retorno de remessa de mercadoria para industrialização por encomenda, e que se assim tivesse feito a empresa, os valores refletidos no caso em tela seriam muito maiores. Se a empresa ora Recorrente tivesse efetivamente utilizado créditos decorrentes dessas operações, referente às notas fiscais de retorno de mercadoria industrializada por encomenda, o valor apurado seria muito maior e corresponderia a um montante acima do que foi alvo de pedido de restituição/compensação, o que se evidencia da planilha acima. 4- Do direito de crédito relativo à "recuperação de pis e cofins" relativamente à tributação de receitas sobre vendas tributadas à alíquota zero: A certeza do direito ao ressarcimento do crédito oriundo dos recolhimentos a maior de PIS e COFINS em relação a receitas que tiveram alíquotas reduzidas a zero pela Lei 11.488/2007 é tão notória e sem discussões, que a própria Autoridade Fazendária, em seu despacho decisório, em momento algum assinala pela negativa de existência do mesmo, sendo o indeferimento proferido por não ter o contribuinte atendido algumas exigências legais pertinentes para o ato. 5- Da Multa e Juros: Conforme se analisa do despacho decisório, entende o Sr. Auditor Fiscal que é cabível a imposição de multa e juros, por entender que não houve a homologação da compensação integral formulada pelo contribuinte, havendo glosa de determinados valores atinentes às referidas compensações. Contudo, conforme narrado no tópico acima, a Recorrente não incorreu em qualquer irregularidade apontada pelo Fisco, merecendo, desta forma, ser cancelada/anulada a glosa promovida pela autoridade fazendária. Ao ser levado a julgamento, o feito foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3401-000.555 nos termos que se seguem: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001381/2009-62 4 Ao atender os termos da Resolução, a unidade de origem apresentou neste processo as decisões da DRJ, do Recurso Voluntário, do Especial e Informação Fiscal, todos do Processo nº 10920.006839/2008-99 onde se apurou o direito creditório do contribuinte nos termos da decisão proferida naqueles autos. Eis os documentos apresentados: a) Acórdão 07-24.099 - Turma da R.1/FNS; b) Acórdão n 34014103.785 — 4" Câmara / P Turma Ordinária; c) Acórdão n° 9303-009.860 — CSRF / 3' Turma; d) Informação Fiscal n°1.546120241 EQAU1131DRFRIUSRRF09/RFR. Eis o relatório. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001381/2009-62 5 VOTO 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO DIREITO. 2.1 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: Não prospera o pleito de nulidade do Auto de Infração. Em momento algum houve preterição do direito de defesa ou ato praticado por autoridade incompetente. O contribuinte exerceu na plenitude o direito ao contraditório de modo que o contexto dos autos não se enquadra nas situações previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Impende salientar que a autoridade fiscal promoveu o lançamento e formalização do Auto de Infração com competência para fazê-lo e, o fato do processo onde se discutiu as glosas, inclusive com reversão parcial delas, estar em trâmite quando do lançamento do Auto de Infração objeto deste processo em nada atrai as regras de nulidade do mesmo. Portanto, nega-se provimento a preliminar. 2.2 DO DIREITO AO CRÉDITO ATINENTE A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, TRATAMENTO E EFLUENTES, HIGIENIZAÇÃO DE LINHA, MATERIAL DE LABORATÓRIO E DEDETIZAÇÃO: Com razão do recorrente, motivo pelo qual entende-se que todas as despesas referentes a estes insumos devem ser expurgadas da base de cálculo do Auto de Infração objeto deste processo. Neste sentido, vale transcrever o resultado do julgamento do Recurso Voluntário proferido no Acórdão n° 34014103.785 — 4 Câmara da 1ª Turma Ordinária: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de Manutenção E Conservação, Tratamento De Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização, vencido e Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que divergiu em relação a manutenção e conservação e tratamento de efluentes. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, por divergirem em relação à afirmação de que a diligência não pode suprir deficiência probatória a cargo da postulante ao crédito. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001381/2009-62 6 Considerando que o lançamento deste Auto de Infração decorre da homologação parcial daquele feito e, tendo em vista as reversões lá ocorridas, naturalmente deverá ser provido o pleito do contribuinte para afastá-las da base de cálculo. 2.3 DO DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À "RECUPERAÇÃO DE PIS E COFINS" RELATIVAMENTE À TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS SOBRE VENDAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO: O fundamento adotado pela decisão residiu na ausência de previsão legal para fins de crédito sobre produtos sujeitos a alíquota zero e suspensão está correto. Neste sentido, nota-se vasto repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte, a exemplo do voto no Processo nº 10935.900510/2013-14, Acórdão nº 3401-012.760 de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: Diante disto, todas as aquisições realizadas em tais situações não darão direito ao desconto de créditos pelo adquirente, uma vez que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O recorrente baseia a sua defesa na falta de destaque da suspensão nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica que realizou a venda. Ora, além de se tratar de mero dever instrumental e acessório a cargo da empresa vendedora, é certo que a sua inobservância não pode gerar o direito ao desconto de crédito pelo adquirente. Neste sentido, entendo que andou bem a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Portanto, inexistem fundamentos e, com base nos art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003, nega-se provimento a tal pleito. 2.4 DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: Em que pese a argumentação apresentada em sede recursal, entende-se pela procedência parcial deste pleito. Por muito bem decidir a respeito deste tema no processo onde foram debatidas as glosas, adota-se as razões de decidir lá proferidas nos termos que se seguem: Após a diligência, a empresa questiona, nas tabelas, apenas a ausência de cômputo, nas bases de cálculo, de "despesas de aluguéis" e "despesas de depreciação", e ausência de cômputo de "notas fiscais de serviços", que figuravam na planilha auxiliar. Não traz a recorrente demonstração pormenorizada de tais diferenças (apresentando apenas tabelas com valores diversos dos indicados pela fiscalização), mas afirma que, diferentemente da autoridade diligenciante, que apurou diferenças de RS 59,22, verificou diferença de RS 220180. Parecia antever a própria recorrente que a ausência de Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001381/2009-62 7 detalhamento mais aprofundado das discordâncias em relação à diligência operaria em seu desfavor, sopesando até a pequena monta dos valores envolvidos, ao final de sua manifestação sobre o relatório de diligência (fl. 510)... Acato, assim, o resultado da diligência, não afastado a contento pela recorrente, no que se refere às notas fiscais glosadas, referentes a industrialização por encomenda. É sempre importante recordar que nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Portanto, merece provimento parcial nos termos e limites da Resolução proferida nos autos do Processo nº 10920.006839/2008-99. 2.5 DAS MULTAS E JUROS. No tocante a incidência de juros Selic sobre a multa esta Egrégia Corte é pacífica sobre o tema. A propósito, cita-se a Súmula 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, nega-se provimento ao recurso. 2.6 DA INFORMAÇÃO FISCAL Nº INFORMAÇÃO FISCAL Nº 1.546120241 EQAU1131DRFRIUSRRF09/RFR. No processo nº 10920.006839/2008-99 onde se discutiram as glosas, a unidade preparadora apresentou cálculos com a finalidade de apurar o direito creditório decorrente da Decisão do Acórdão lá proferido. Por estar totalmente vinculado as glosas que deverão ser expurgadas da base de cálculo do Auto de Infração deste processo, entende-se oportuno transcrever a conclusão da autoridade fiscal que promoveu a respectiva auditoria: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao acordado pela 4a Câmara / 1 Turma Ordinária do CARF - Acórdão n° 3401-003.785 às folhas 519 a 529 - foi elaborado o presente relatório. No voto, foi decidido dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização. Conforme resultado da diligência às folhas 501 e 502, foi deferido os valores conforme tabelas abaixo em relação às industrializações por encomenda: Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001381/2009-62 8 É importante trazer a este processo esta informação posto que ela reflete a apuração do valor que deverá ser expurgado do presente Auto de Infração com valor atualizado até a data de sua elaboração, qual seja, 15 de Julho de 2024. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de Manutenção E Conservação, Tratamento De Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.815 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001381/2009-62 9 Fl. 595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do direito. 2.1 Da nulidade do auto de infração ante a suspensão da exigibilidade do crédito: 2.2 Do direito ao crédito atinente a Manutenção E Conservação, Tratamento E Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização: 2.3 Do direito de crédito relativo à "recuperação de pis e cofins" relativamente à tributação de receitas sobre vendas tributadas à alíquota zero: 2.4 Da Industrialização Por Encomenda: 2.5 das multas e juros. 2.6 da informação fiscal nº Informação Fiscal nº 1.546120241 EQAU1131DRFRIUSRRF09/RFR. 3 do dispositivo.

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Numero do processo: 16045.720012/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 32. Apenas na hipótese em que a conta de depósito ou de investimento é utilizada e movimentada efetivamente por terceiro que não aquele que consta nos dados cadastrais como titular é que a interposição de pessoa restará caracterizada e, aí, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada não em relação àquele que consta nos dados cadastrais como titular de direito, mas, sim, relativamente ao terceiro enquanto efetivo titular ou titular de fato. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. A caracterização da solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, exige a demonstração de interesse comum de natureza jurídica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.Não comprovada a prática conjunta do fato gerador, afasta-se a solidariedade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2201-012.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do polo passivo do lançamento o Sr. Pedro Tavares da Silva. Sala de Sessões, em 6 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 32. Apenas na hipótese em que a conta de depósito ou de investimento é utilizada e movimentada efetivamente por terceiro que não aquele que consta nos dados cadastrais como titular é que a interposição de pessoa restará caracterizada e, aí, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada não em relação àquele que consta nos dados cadastrais como titular de direito, mas, sim, relativamente ao terceiro enquanto efetivo titular ou titular de fato. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. A caracterização da solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, exige a demonstração de interesse comum de natureza jurídica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. Não comprovada a prática conjunta do fato gerador, afasta-se a solidariedade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 2 A Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do polo passivo do lançamento o Sr. Pedro Tavares da Silva. Sala de Sessões, em 6 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 3 RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 318-331), com relatório fiscal às fls. 335-339, versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Exige-se Imposto sobre a Renda, multa de ofício e juros de mora. Foi incluído como coobrigado o Sr. Pedro Tavares da Silva, cônjuge da Recorrente, em virtude das informações prestadas pela Recorrente, no sentido de que os valores pertenceriam a empresa da qual o Sr. Silva é sócio administrador. Nos termos do relatório fiscal (fls. 335-339): Em relação à contribuinte acima qualificada, foi iniciado o procedimento de fiscalização do IRPF (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) ano-calendário 2012, determinado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) n° 0810800-2015-00032, intimando-se por via postal, em 18/03/2015, a contribuinte a apresentar em 20 (vinte)dias corridos elementos e esclarecimentos de acordo com o disposto nº Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928. Este procedimento fiscal teve como objetivo principal verificar o correto recolhimento do IRPF relativo a fatos geradores no ano-calendário de 2012; averiguando, preliminarmente, a não compatibilidade entre a elevada movimentação financeira/bancária da contribuinte (funcionária pública) e os parcos rendimentos tributáveis declarados em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2013. 2- Da ocorrência dos fatos durante o procedimento de fiscalização Ao atender o Termo de Início deste procedimento fiscal, após prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou dois extratos de contas bancárias (Caixa Econômica Federal - CEF ag. 8 Taubaté/SP - cc. 7677-1 e Santander ag. 0056 - cc. 10097282) de sua titularidade, possibilitando, assim, que a autoridade fazendária tomasse conhecimento dos valores creditados/depositados nelas. Afirmou ainda que ela é esposa de PEDRO TAVARES DA SILVA (empresário), CPF 788.426.628-87; que este não manteve conta-corrente bancária entre 01/2012 e 12/2012; e que "os movimentos bancários constantes apresentados nos extratos bancários provém de prestações de serviços de uma empresa da família" (STEC SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 67.765.230/0002/01). Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 4 Sendo assim, foi a contribuinte intimada (pelo Termo de Intimação Fiscal n° 0002) em 13/05/2015, para esclarecer/comprovar a origem e a natureza dos créditos considerados relevantes; ainda, informar se tais créditos, em sendo tributáveis, foram oferecidos à tributação. Foi concedido o prazo legal de 20 dias corridos para as respectivas respostas. Em 09/06/2015, a contribuinte apresentou sua resposta, assinada por seu procurador, Dr. Edson Miranda Caltabiano, OAB/SP 126.857. Ressalte-se aqui que, nesta resposta, o procurador constituído pela contribuinte elaborou a resposta como se estivesse representando não a Sra. Maria Isabel, mas seu esposo Pedro, principalmente quando começa suas explicações com a seguinte expressão: "...o contribuinte esclarece que é proprietário da empresa STEC...". Todavia, Maria Isabel não é sócia da empresa. Afirmou ainda o procurador que, em resumo, a empresa passou por dificuldades financeiras entre 2010 e 2013; que o proprietário (Pedro) precisou se afastar da empresa por problemas de saúde; que a empresa deixou de honrar pagamentos com fornecedores; que ocorreram processos de execução; que paralisou a confecção da contabilidade; que, para não paralisar totalmente as atividades da empresa, continuou prestando serviços, mas depositando os valores oriundos do faturamento da empresa nas contas-correntes de Maria Isabel. A despeito da confissão de aparente fraude à execução, e da constituição de "laranja" para esconder receitas, o procurador afirmou ainda que "...todos os valores recebidos tem total embasamento legal, pois todos os serviços foram prestados mediante emissão de nota fiscal...". Afirmou ainda o procurador da contribuinte que "...são valores lícitos e de prestação de serviços da empresa do declarante, que falhou não mantendo uma conta jurídica para a empresa, fazendo em sua própria conta particular..." Ora, o procurador apresenta uma resposta como se o fiscalizado fosse Pedro, mas se esquece que a fiscalizada é Maria Isabel; se esquece que as contas particulares são de Maria Isabel, e não de Pedro, pois Pedro não manteve conta-corrente no período; se esquece que Maria Isabel não é sócia da empresa; e que, como se pode deduzir a partir dessas confissões, é justamente por isso, PARA ESCONDER AS RECEITAS DA EMPRESA E FRAUDAR EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA E SEUS SÓCIOS, é que os valores foram depositados nas contas-correntes de Maria Isabel. Foram apresentados, ainda, extratos de aplicações financeiras (poupança e CDB/RDB), e cópias simples de faturas e recibos que teriam sido emitidos pela empresa, correlacionando os valores constantes nestes documentos a alguns dos valores creditados nas contas-correntes da contribuinte. Foi alegado, também, que outros valores creditados nas contas-correntes foram oriundos de empréstimos efetivados juntos a pessoas físicas, além de comissões de serviços prestados, venda de automóvel, e etc. Todavia, aqui cabem algumas considerações: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 5 -Não foi apresentado nenhum documento relativo aos empréstimos citados, comissões recebidas, venda de automóvel, ou qualquer outra alegação. -Os recibos (cópias) apresentados, além serem meras impressões sem firmas reconhecidas ou algo que indique a veracidade e a correta data de confecção deles, muitos sequer possuem qualquer assinatura. -A contribuinte não é sócia da empresa citada. Apenas seu citado cônjuge (Pedro), que detém 50% da empresa, e é sócio-administrador; os outros 50% pertencem a Geraldo Donizetti Vieira de Siqueira, CPF 412.081.966,34. -A citada empresa não informou movimentação no ano-calendário de 2012, e não entregou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do período. -Mesmo os valores que a contribuinte correlacionou como sendo oriundos de faturas por ela apresentadas, ainda assim, há casos em que os valores não coincidem, ou o somatório de adiantamentos não coincide com o valor constante em algumas faturas, ex: faturas 437 e 433. 3- Da Omissão de Rendimentos Tributáveis: apuração do IRPF e multa de ofício Em resumo, a contribuinte informou adequadamente (com documentos) a origem de apenas ALGUNS dos valores creditados em suas contas-correntes, todavia, ela não fez a devida prova da destinação de NENHUM valor. Outrossim, não comprovou se tais valores foram adequadamente oferecidos à tributação, seja na pessoa jurídica ou na pessoa física. Assim, em relação aos valores relacionados com as faturas apresentadas, e, quaisquer que sejam as justificativas para estes valores terem sido creditados nas contas-correntes de Maria Isabel, todavia, sem a devida comprovação do retorno de tais valores à empresa (ou gastos com a empresa), resta consolidado que Maria Isabel se apropriou de tais valores. Em que pese ser Maria Isabel casada (comunhão universal e total de bens) com Pedro, todavia, sem a comprovação da destinação, não há como aplicar o § 5º, do art. 42, da lei 9.430/96 (descrito abaixo), não há como desvincular tais valores creditados nas contas-correntes de Maria Isabel da pessoa física dela para imputar à jurídica, de que ela nem sequer é sócia. Pois além das faturas abrangerem apenas parte destes valores, todos estes valores estavam de posse de Maria Isabel, em contas-correntes que só ela podia movimentar, podendo serem gastos por ela como bem entendesse; ou seja, tais valores pertenciam a Maria Isabel. Portanto, procedo o lançamento de ofício por omissão de rendimentos com base no caput art. 42 da lei 9.430/96 [...]. [...] Com a inclusão de ofício desses rendimentos, houve um aumento da base de cálculo do imposto devido e, conseqüentemente, gerou um saldo de IRPF a pagar, Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 6 incidindo sobre este IRPF multa de ofício com alíquota de 75%, conforme o inciso I do artigo 957, do Decreto 3.000 de 1999 [...]. Ano calendário 2012: Rendimentos omitidos: R$ 8.545.174,83 4- Da responsabilidade solidária Dado que o cônjuge Pedro, já qualificado anteriormente, e segundo a própria confissão de Maria Isabel (por meio de seu procurador), tem interesse comum (art. 124, I, da Lei 5172/66 - CTN) nos fatos ocorridos, e teve participação direta nos desvios (art. 135,1, II e III, da Lei 5172/66 -CTN) dos valores da firma STEC para as contas bancárias de Maria Isabel, fica ele caracterizado, efetivamente, como responsável solidário de Maria Isabel, referente à totalidade dos créditos tributários lançados de ofício neste procedimento fiscal, dado que Maria Isabel não conseguiu explicar adequadamente a real origem e destinação e, consequentemente, a propriedade, dos valores creditados em suas contas- correntes. Da Impugnação A recorrente e o coobrigado apresentaram Impugnação (fls. 357-397), argumentando em síntese que: a) “[...] lançado em 28.03.2017, com ciência dos contribuintes em 12.05.2017, versa a pretensa imposição acerca do Imposto de Renda de Pessoa-IRPF afeto ao ano calendário de 2012, decorrente, pois, de suposta omissão de receita nos termos do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 Ultimado o procedimento fiscal e antes de proceder o lançamento da exação, a autoridade fiscal, conforme se infere da composição prevista nos itens atinente ao "Imposto Incidente Sobre a Tabela Progressiva" bem como do "Demonstrativo de Apuração Detalhado", ambos constantes do Auto de Infração vergastado, deduzira o valor suportado antecipadamente pelo contribuinte quando da transmissão da DIRPF oque traz a balha, inequivocamente, a aplicação do prazo decadencial contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, cuja contagem adota como termo a quo a competência em que se imputou a pseudo omissão de receita.” b) “[...] conforme restou cabalmente demonstrado no iter procedimental, inclusive objeto de própria sinalização da autoridade fiscal, as receitas lançadas a "título de omissão", decorrentes de depósitos nas contas correntes de titularidade da contribuinte Maria Isabel, nos termos do artigo 42 da lei n°. 9.430/96, a bem da verdade pertenciam a pessoa jurídica STEC SERVIÇOS TÉCNICOS (CNPJ 67.765.230/0002-01), estando devidamente acobertadas por documentos fiscais, materializadas em faturas emitidas no período fiscalizado, conforme consignado no próprio ANEXO I do auto de Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 7 infração, cuja utilização da conta corrente da contribuinte se operara exclusivamente em virtude de problemas operacionais/administrativos à época enfrentados pela indigitada empresa.” c) “[...] levianamente a autoridade fiscal quedara-se inerente em seu múnus, promovendo a constituição de escorchante e teratológico crédito tributário em desfavor de contribuinte que não é o real titular da receita supostamente omitida, em completo descompasso ao § 5º, do artigo 42 da Lei n°. 9430/96.” d) “[...] a contribuinte Maria Isabel sempre exercera a profissão de magistério, sendo servidora aposentada do município de Taubaté-SP. Conforme atesta documentação colacionada, restando, portanto, clarividente que uma professora aposentada não teria rendimentos de tal ordem e tampouco se arvoraria nesta fase da vida, em se ativar em atividade empresarial vertida à atividade de engenharia desenvolvida pela STEC SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Por força da Súmula CARF 32, impugnante não pode figurar como sujeito passivo da pretensa exação, especialmente naqueles eventos devidamente comprovados mediante a apresentação das notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica STEC SERVIÇOS, posto que os valores creditados e vislumbrados como "de origem não comprovada", eram daquela empresa, o que corrobora, pois, ao reconhecimento de erro de identificação do sujeito passivo, nos termos do próprio §5°, do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96.” e) “[...] a exacerbação da autoridade fiscal em onerar o contribuinte Maria Isabel com o lançamento de escorchante exação calçado em receita comprovadamente de terceiro, em completo desapego a própria súmula 32 do CARF, culminara, ainda, na completa subversão de qualquer critério lógico nº que pertine a colação do contribuinte PAULO TAVARES como responsável solidário. Isto porque, partindo da premissa de que os valores creditados em sua conta corrente pertencem a pessoa jurídica STEC, conforme sobejamente demonstrado inclusive no iter procedimental e cuja contrapartida decorre das notas colacionadas no ANEXO I, novamente apresentadas pela impugnante neste expediente e acompanhada dos próprios contratos de prestação de serviços firmados pela pessoa jurídica, caso fosse pertinente a alusão ao instituto da solidariedade passiva, esta dar-se-ia entre a contribuinte MARIA ISABEL e a pessoa jurídica supra referenciada, não se estendendo, em nenhum aspecto, ao contribuinte PEDRO TAVARES.” f) “[...] conforme se infere no relatório fiscal adstrito ao procedimento levado a efeito, em nenhum momento sequer a douta fiscalização comprovou, de Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 8 maneira clarividente, a necessidade de se utilizar dos dados de operações bancárias do contribuinte, impingindo, pois, sua conduta em manifesto juízo de discricionariedade, situação esta que não é contemplada no artigo 142 do Código Tributário. Ora, sendo a atividade de lançamento vinculada, atuação do agente competente para tal mister deve observar, literalmente, a lei regente, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade, força motriz a sustentabilidade do sobrevalor da segurança jurídica. Logo, tendo o exegeta colacionado condição excepcional para que a autoridade fiscal promova o lançamento calçado na movimentação financeira do contribuinte, mister se faz que tal condição seja robustamente comprovada durante o procedimento fiscal, o que, concessa venia, não se verifica neste expediente.” Pede ao final: a) Seja acolhida a preliminar suscitada, culminando na nulidade de todos os lançamentos nos termos da Súmula 32 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF e §5° do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, notadamente tendo em vista o inconteste erro de identificação do sujeito passivo uma vez que os valores relacionados do ANEXO I, creditados na conta de titularidade da contribuinte MARIA ISABEL, professora aposentada, eram de titularidade da empresa STEC SERVIÇOS TÉCNICOS (CNPJ 67.765.230/0002-01), conforme atestam as próprias Notas Fiscais mencionadas pelo AFRFB, ora colacionadas. b)Subsidiariamente ao pedido acima, afim de melhor cognição deste juízo, propugna seja o julgamento convertido em diligência com a finalidade precípua sejam oficiados os tomadores dos serviços da empresa STEC SERVIÇOS TÉCNICOS (CNPJ 67.765.230/0002-01), qualificados nas Notas Fiscais colacionadas, ou acessada a DIRF destes, com a finalidade possa ser confirmada a existência de relação jurídica entre as partes, comprovando, nesse contexto, o aludido a longo deste expediente, especialmente no que pertine a titularidade dos valores creditados nas contas da contribuinte Maria Isabel, culminando, ao final, na NULIDADE do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo. c)Requer ainda seja reconhecida a ausência de qualquer elemento apto capaz de ensejar a solidariedade passiva, ante a inocorrência da hipótese contida nº inciso I, do artigo 124 do CTN; d)Ainda no que tange a teratológica solidariedade, seja acolhida a preliminar suscitada no que concerne a NULIDADE do lançamento, mormente tendo em vista a completa inobservância ao disposto no artigo 9º, da Portaria RFB n°1687/2014. e ainda ao inciso II, do artigo 7º, do Decreto 7475/2011, inexistindo nos autos do processo a formalização, da alteração do TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL, ensejando, portanto, ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade dos atos da administração, culminando, por via reflexa, em ofensa ao devido processo legal e segurança jurídica: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 9 e) Ainda no que concerne a suposta solidariedade, requer seja reconhecida a nulidade em relação ao impugnante PEDRO TAVARES, uma vez que caso este instituto fosse pertinente no presente expediente, o que se admite por amor à dialética, necessariamente deveria reportar a impugnante MARIA ISABEL e a pessoa jurídica STEC SERVIÇOS TÉCNICOS (CNPJ 67.765.230/0002-01); f) Seja reconhecida a malsinada ofensa ao princípio da legalidade vez que a douta autoridade fiscal não logrou comprovar a indispensabilidade da utilização das informações das operações bancárias do contribuinte, agindo, dessarte, de maneira discricionária, em completa afronta ao artigo 6º, da Lei Complementar n°. 105/2001; g) Não obstante ao item acima, requer ainda seja rechaçado o lançamento calçado em informações bancárias do contribuinte ante a incompatibilidade do artigo 6º, da Lei complementar n°. 105/2001 com o inciso XII, do artigo 5º, da Carta da República; h)Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e considerando que o auto de infração guerreado fora constituído apenas em 12.04.2017 (data da ciência do contribuinte), outra conclusão não existe, mormente nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, senão o reconhecimento da decadência do crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, relativamente ao interregno de 01 de janeiro de 2012 a 12 de maio daquele ano, notadamente em virtude do transcurso in albis do prazo previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Do acórdão de impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 471-489) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais os titulares, apesar de instados a fazê-lo, não comprovam, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. O interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do imposto gera a obrigação solidária dos agentes e, nos autos, o titular formal da conta corrente e o responsável solidário confessaram a utilização conjunta de conta bancária, sem, no entanto, provarem a atividade exercida e nem o percentual da movimentação referente a cada um. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 10 DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 505-547), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, a autuação versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Exige-se Imposto sobre a Renda, multa de ofício e juros de mora. Foi incluído como coobrigado o Sr. Pedro Tavares da Silva, cônjuge da Recorrente, em virtude das informações prestadas pela Recorrente, no sentido de que os valores pertenceriam a empresa da qual o Sr. Silva é sócio-administrador. Da aplicação da Súmula CARF n.º 32 e da nulidade por incorreta eleição do sujeito passivo Afirmam a Recorrente e o coobrigado que, no presente caso, estando demonstrado que a conta corrente de titularidade da Recorrente foi utilizada por terceiros, deve-se aplicar a Súmula CARF 32, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 11 conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda que a súmula citada seja vinculante para este órgão, não pode ser aplicada ao presente caso, uma vez que trata de hipótese distinta daquela dos autos. É que a Súmula CARF n.º 32 aplica-se aos casos em que esteja demonstrada a interposição de pessoas. Seu significado está atrelado ao art. 42, § 5º, da Lei n. 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Apenas na hipótese em que a conta de depósito ou de investimento é utilizada e movimentada efetivamente por terceiro, que não aquele que consta nos dados cadastrais como titular, é que a interposição de pessoa restará caracterizada. Então, os rendimentos ou receitas deverão ser atribuídos não a quem consta nos dados cadastrais como titular da conta, mas, sim, ao terceiro enquanto efetivo titular ou titular de fato. No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou de forma inequívoca que as contas bancárias objeto da presente autuação eram efetivamente utilizadas e movimentadas por terceiro. Afirmou, durante a fiscalização, que (fls. 473-474): [...] a empresa passou por dificuldades financeiras entre 2010 e 2013; que o proprietário (Pedro) precisou se afastar da empresa por problemas de saúde; que a empresa deixou de honrar pagamentos com fornecedores; que ocorreram processos de execução; que paralisou a confecção da contabilidade; que, para não paralisar totalmente as atividades da empresa, continuou prestando serviços, mas depositando os valores oriundos do faturamento da empresa nas contas- correntes de Maria Isabel. Não há nos autos nada que permita afirmar com convicção que a conta era manipulada por interposta pessoa. E, neste sentido, os indícios de que os valores pertenciam a terceiros (no caso, à empresa da qual o coobrigado é sócio-administrador) não são o suficiente para afastar da Recorrente sua responsabilidade. A este respeito, o relatório fiscal elucida (fl. 337) que: [...] a contribuinte apresentou os documentos das contas e negou a existência de cotitulares ou a existência de procurações, sendo Maria Isabel a única titular e responsável pela movimentação das referidas contas-correntes. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 12 Assim, considerando que a conta bancária objeto da presente autuação é de titularidade unicamente da Recorrente e que, por outro lado, não há comprovação por meio de documentação hábil e idônea de que a conta é efetivamente utilizada e movimentada por terceiros — o que caracterizaria a interposição de pessoa exigida pela lei e pela Súmula CARF 32 — não há como acatar a alegação de que o recorrente foi constituído apenas como depositário dos valores objeto da presente autuação. Portanto, os fatos aqui delineados não se adequam à hipótese do artigo 42, §5º da Lei n. 9.430/96. Rejeito, portanto, a arguição de nulidade. A responsabilização do coobrigado, por sua vez, decorreu da confissão da Recorrente, durante a fiscalização, a qual caracterizou o interesse comum daquele na situação que constitui o fato gerador (a omissão de rendimentos). Veja-se que a sua responsabilização se deu nos seguintes termos (fl. 339): Dado que o cônjuge Pedro, já qualificado anteriormente, e segundo a própria confissão de Maria Isabel (por meio de seu procurador), tem interesse comum (art. 124, I, da Lei 5172/66 – CTN) nos fatos ocorridos, e teve participação direta nos desvios (art. 135, I, II e III, da Lei 5172/66 – CTN) dos valores da firma STEC para as contas bancárias de Maria Isabel, fica ele caracterizado, efetivamente, como responsável solidário de Maria Isabel, referente à totalidade dos créditos tributários lançados de ofício neste procedimento fiscal, dado que Maria Isabel não conseguiu explicar adequadamente a real origem e destinação e, consequentemente, a propriedade, dos valores creditados em suas contas- correntes. Não obstante se possa afirmar que há realmente no presente caso interesse comum — caracterizado inclusive pela possibilidade de fraudar credores da empresa citada nos autos — entendo que a fiscalização não demonstrou no presente caso a existência de responsabilidade por parte do coobrigado. Veja-se que o lançamento versa sobre omissão de rendimentos em contas de titularidade da Recorrente. Para responsabilizar o coobrigado seria necessário demonstrar, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 4/2018, “[...] o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo.” É que a norma positivada no art. 124, I, do Código Tributário Nacional não é norma de atribuição de responsabilidade. Neste sentido, a literatura: A solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo. (DERZI, Misabel. Notas de atualização. In: BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 729.) Dever haver interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado, tomada pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo. Em outras palavras, há interesse jurídico quando as pessoas realizam Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 13 conjuntamente o fato gerador. (FERRAGUT, Maria Rita. Grupos econômicos e solidariedade tributária. RDDT, 229, 88, 2014). Ainda que os recorrentes sejam casados em regime de comunhão universal de bens, não consta dos autos que o coobrigado tenha auferido a renda omitida objeto da autuação e apenas a confissão da Recorrente no sentido de que os recursos são de titularidade da empresa por ele gerida, é insuficiente para responsabilizá-lo. Deste modo, deve-se excluir o coobrigado do polo passivo. Da nulidade por quebra de sigilo bancário Argumenta o recorrente que houve quebra de sigilo bancário no presente caso, sem razões que a autorizassem, o que implica na nulidade do lançamento. Porém o argumento não merece ser acolhido. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário RE 601.314/SP, com repercussão geral, no qual restou decidido que a transferência de informações bancárias nas situações previstas na Lei Complementar nº 105/2001, é legítima e se trata de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o fisco, o que não caracteriza quebra de sigilo fiscal e dispensa prévia ordem judicial. Assim, a Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras informações do sujeito passivo sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. Rejeito, então, a nulidade invocada. Da decadência Acerca da decadência, adoto como razões de decidir os fundamentos bem expostos na decisão recorrida, nos termos do art. 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, abaixo transcritos: Conforme entendimento dado pela Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nesse particular, o IRPF devido no ajuste anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Se caracteriza, por assim dizer, como um tributo de fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. As disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, na forma do art. 11, da Lei nº 8.134/90. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 14 O prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê- Leão. No caso em tela, os valores decorrentes da infração apurada no ano-calendário de 2012 não foram acrescidos aos rendimentos tributáveis nas Declarações de Ajuste Anual correspondentes, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, apenas quando da lavratura do Auto de Infração, conforme se verifica às fls. 325. Assim sendo, no que diz respeito aos rendimentos auferidos ao longo do ano- calendário de 2012, cuja antecipação restou não comprovada, estão presentes os pressupostos para aplicação do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, teria a fiscalização 5 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro 2014, para efetuar o lançamento relativamente à DAA/2012, com término em 31 de dezembro de 2018. No caso, o Auto de Infração foi lavrado em 28/03/2017, com a ciência efetivada em 12/04/2017 (AR à fl. 351), dentro do prazo qüinqüenal, não havendo, portanto, que se falar em decadência, mesmo que parcial. Rejeito, assim, a arguição de decadência. Da omissão de rendimentos em virtude de depósitos nas contas correntes de titularidade da Recorrente Acerca do mérito, destaco que a Recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Em relação à forma da apresentação, ressalto que não se verifica de sua parte esforço substancial no sentido de concatenar os valores autuados a título de omissão com os valores que corresponderiam a faturamento da empresa. A este respeito, destaco a análise realizada pela fiscalização (fl. 336): Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 15 Foram apresentados, ainda, extratos de aplicações financeiras (poupança e CDB/RDB), e cópias simples de faturas e recibos que teriam sido emitidos pela empresa, correlacionando os valores constantes nestes documentos a alguns dos valores creditados nas contas-correntes da contribuinte. Foi alegado, também, que outros valores creditados nas contas-correntes foram oriundos de empréstimos efetivados juntos a pessoas físicas, além de comissões de serviços prestados, venda de automóvel, e etc. Todavia, aqui cabem algumas considerações: - Não foi apresentado nenhum documento relativo aos empréstimos citados, comissões recebidas, venda de automóvel, ou qualquer outra alegação. - Os recibos (cópias) apresentados, além serem meras impressões sem firmas reconhecidas ou algo que indique a veracidade e a correta data de confecção deles, muitos sequer possuem qualquer assinatura. - A contribuinte não é sócia da empresa citada. Apenas seu citado cônjuge (Pedro), que detém 50% da empresa, e é sócio-administrador; os outros 50% pertencem a Geraldo Donizetti Vieira de Siqueira, CPF 412.081.966,34. - A citada empresa não informou movimentação no ano-calendário de 2012, e não entregou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do período. - Mesmo os valores que a contribuinte correlacionou como sendo oriundos de faturas por ela apresentadas, ainda assim, há casos em que os valores não coincidem, ou o somatório de adiantamentos não coincide com o valor constante em algumas faturas, ex: faturas 437 e 433. [...] [...] a contribuinte enviou sua resposta, apresentando cópias autenticadas das faturas e dos recibos (somente os que possuíam assinaturas), e cópia autenticada de sua certidão de casamento com Pedro. [...] [...] apresentou cópia de um livro caixa(recém-confeccionado) da empresa, onde relaciona as faturas apresentadas como entradas/receitas; e os tributos retidos nestas faturas, como saídas/despesas. Todavia, tal livro caixa não aborda NENHUMA outra saída, não aborda como se deu o gasto dos valores creditados nas contas-correntes de Maria Isabel. [...] em 13/03/2017, a contribuinte apresentou simples cópias de alguns documentos: fatura cuja cópia autenticada já fora apresentada; cópia de carta de correção que não fora apresentada anteriormente; e cópia de uma impressão de um extrato bancário onde consta uma informação do que seria o destinatário de um pagamento de R$ 90.000,00, oriundos dos R$ 149.205,09 citado acima. Dessa forma, a contribuinte tentou comprovar que tal valor não teria ficado com ela, não pertencendo a ela, mas à empresa STEC, a despeito de estar em conta de sua exclusiva titularidade; todavia, não explicou do que se tratava tal pagamento. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.026 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720012/2017-24 16 Diante destes documentos, a conclusão da fiscalização também se impõe aqui: [...] sem a devida comprovação do retorno de tais valores à empresa (ou gastos com a empresa), resta consolidado que Maria Isabel se apropriou de tais valores. Em que pese ser Maria Isabel casada (comunhão universal e total de bens) com Pedro, todavia, sem a comprovação da destinação, não há como aplicar o § 5º, do art. 42, da lei 9.430/96 (descrito abaixo), não há como desvincular tais valores creditados nas contas-correntes de Maria Isabel da pessoa física dela para imputar à jurídica, de que ela nem sequer é sócia. Pois além das faturas abrangerem apenas parte destes valores, todos estes valores estavam de posse de Maria Isabel, em contas-correntes que só ela podia movimentar, podendo serem gastos por ela como bem entendesse; ou seja, tais valores pertenciam a Maria Isabel. Portanto, sem razão a Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a nulidade invocada, rejeito a decadência arguida e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para excluir o coobrigado do polo passivo do lançamento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 577DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720952/2021-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 17/02/2016 a 15/12/2017 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFÍCIO DE REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IRRF INCIDENTE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR DECORRENTES DE RESGATES DE RENDIMENTOS DAS COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO BRASILEIRO POR INVESTIDOR NÃO RESIDENTE SITUADO EM PAÍS QUE TRIBUTA REGULARMENTE A RENDA. As remessas ao exterior ao investidor não residente que resgata rendimentos de fundos de investimentos brasileiros sujeitam-se à alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte, desde que tais rendimentos decorram de investimentos em títulos públicos em percentual mínimo de 98% e que o investidor esteja situado em país que tribute regularmente a renda. LANÇAMENTO FUNDADO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL ABUSIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INVESTIDOR NÃO RESIDENTE ESTÁ SITUADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA MAS É CONTROLADO POR EMPRESA SITUADA EM PARAÍSO FISCAL (ILHAS CAYMAN). DESCONSIDERAÇÃO DO INVESTIMENTO PROMOVIDO NO BRASIL PELA COMPANHIA AMERICANA, SOB A PECHA DE SER EMPRESA INTERPOSTA ARTICIALMENTE, SENDO ATRIBUÍDO OS EFEITOS JURÍDICOS DO INVESTIMENTO À CONTROLADORA SITUADAS NO PARAÍSO FISCAL, TRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO REAL INVESTIDOR, MEDIANTE A EXIGÊNCIA DO IRRF À ALÍQUOTA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRESTATIVO 5/2019. O Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2019 da Receita Federal estabelece que a origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Assim, os investimentos realizados no Brasil por investidor não residente deve considerar o país de origem do investidor que realize diretamente o aporte de capital, independentemente de quem controle o investidor, ainda que situado em países diversas, seja ou não tributação favorecida. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OPERAÇÕES LICITAMENTE ESTRUTURADAS NO EXTERIOR PARA REALIZAR INVESTIMENTOS NO BRASIL SEM INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE SOCIEDADE INVESTIDORA. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS MESMOS RESULTADOS ECONÔMICOS POR OUTRAS ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS DO GRUPO ESCONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS. A economia tributária decorrente planejamento empresarial não é causa autônoma para autorizar a administração tributária a desconsiderar as operações realizadas por grupo econômico que regularmente estrutura seus negócios no exterior a fim de realizar investimentos no Brasil. Não se presume abusivo o planejamento tributário quando praticado dentro dos limites normativos, especialmente quando existirem outros meios de alcançar a mesma economia de tributos sem que o Fisco desconsiderasse as operações realizadas. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Conquanto o contribuinte demonstre e justifique a regularidade das operações, cabe ao Fisco esclarecer e comprovar os fatores que a tornariam intencionalmente inadequada, por simulação, fraude ou conluio, inadmitindo-se que o lançamento de tributos seja pautado por ilações não comprovadas em elementos de prova que confirmem a pretensa prática de ilícito tributário.
Numero da decisão: 1102-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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BENEFÍCIO DE REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IRRF INCIDENTE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR DECORRENTES DE RESGATES DE RENDIMENTOS DAS COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO BRASILEIRO POR INVESTIDOR NÃO RESIDENTE SITUADO EM PAÍS QUE TRIBUTA REGULARMENTE A RENDA. As remessas ao exterior ao investidor não residente que resgata rendimentos de fundos de investimentos brasileiros sujeitam-se à alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte, desde que tais rendimentos decorram de investimentos em títulos públicos em percentual mínimo de 98% e que o investidor esteja situado em país que tribute regularmente a renda. LANÇAMENTO FUNDADO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL ABUSIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INVESTIDOR NÃO RESIDENTE ESTÁ SITUADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA MAS É CONTROLADO POR EMPRESA SITUADA EM PARAÍSO FISCAL (ILHAS CAYMAN). DESCONSIDERAÇÃO DO INVESTIMENTO PROMOVIDO NO BRASIL PELA COMPANHIA AMERICANA, SOB A PECHA DE SER EMPRESA INTERPOSTA ARTICIALMENTE, SENDO ATRIBUÍDO OS EFEITOS JURÍDICOS DO INVESTIMENTO À CONTROLADORA SITUADAS NO PARAÍSO FISCAL, TRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO REAL INVESTIDOR, MEDIANTE A EXIGÊNCIA DO IRRF À ALÍQUOTA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRESTATIVO 5/2019. O Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2019 da Receita Federal estabelece que a origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de Fl. 6822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 2 tributação, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Assim, os investimentos realizados no Brasil por investidor não residente deve considerar o país de origem do investidor que realize diretamente o aporte de capital, independentemente de quem controle o investidor, ainda que situado em países diversas, seja ou não tributação favorecida. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OPERAÇÕES LICITAMENTE ESTRUTURADAS NO EXTERIOR PARA REALIZAR INVESTIMENTOS NO BRASIL SEM INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE SOCIEDADE INVESTIDORA. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS MESMOS RESULTADOS ECONÔMICOS POR OUTRAS ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS DO GRUPO ESCONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS. A economia tributária decorrente planejamento empresarial não é causa autônoma para autorizar a administração tributária a desconsiderar as operações realizadas por grupo econômico que regularmente estrutura seus negócios no exterior a fim de realizar investimentos no Brasil. Não se presume abusivo o planejamento tributário quando praticado dentro dos limites normativos, especialmente quando existirem outros meios de alcançar a mesma economia de tributos sem que o Fisco desconsiderasse as operações realizadas. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Conquanto o contribuinte demonstre e justifique a regularidade das operações, cabe ao Fisco esclarecer e comprovar os fatores que a tornariam intencionalmente inadequada, por simulação, fraude ou conluio, inadmitindo-se que o lançamento de tributos seja pautado por ilações não comprovadas em elementos de prova que confirmem a pretensa prática de ilícito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao período de 17/02/2016 a 15/12/2017, em razão de resgates de cotas de Fundo de Investimento brasileiro por investidor não residente situado nos Estados Unidos e remessa dos respectivos numerários ao exterior, sem a retenção do imposto que a administração tributária entende ser devido, enquanto a interessada defende se tratar de remessa sujeita à alíquota zero. A discussão envolve a existência do fundo brasileiro denominado CANADIAN EAGLE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – INVESTIDORES NÃO RESIDENTE (ora tratado como “FUNDO EAGLE BRASIL”, administrado fiduciariamente por companhia nacional de nome INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., que vem a ser a responsável principal apontada nos autos (doravante tratada como “INTRAG”). Enquanto a INTRAG administrava o FUNDO EAGLE BRASIL, este era titularizado por um único investidor exclusivo (cotista único), uma empresa americana situada no estado de Delaware, nos Estados Unidos, denominada CANADIAN EAGLE PORTFOLIO LLC, que será aqui denominada como “EAGLE ESTADOS UNIDOS”. A administração tributária entendeu que a EAGLE ESTADOS UNIDOS era uma empresa-veículo, sem autonomia, que serviria apenas para realizar aportes de capital advindos de investidores situados em paraíso fiscal (Ilhas Cayman), quais sejam, a SPX FUND SEGREGATED Fl. 6824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 4 PORTIFOLIO CANADIAN EAGLE, que integra, por sua vez, a SPX FUNDO SPC. As duas companhias serão tratadas como “SPX ILHAS CAYMAN” na presente análise. Em linhas gerais, o Fisco entendeu que a existência a americana EAGLE ESTADOS UNIDOS representou um simulação para permitir que os investimentos feitos no FUNDO EAGLE BRASIL gozassem da tributação com alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 11.312/2006, que prevê alíquota zero para resgates de investimentos feitos no país em títulos públicos nacionais, desde que o investidor não esteja localizado em paraíso fiscal. A administração tributária defende que os reais investidos seriam as empresas SPX (SPX ILHAS CAYMAN), razão pela lançou o IRRF devido na operação independentemente da existência da americana EAGLE ESTADOS UNIDOS, que foi tratada como empresa interposta, razão pela qual qualificou a multa de ofício. A INTRAG foi diretamente responsabilizada, ante sua condição de administradora fiduciária do FUNDO EAGLE BRASIL, além de pessoas físicas vinculadas à operação. Registro que matéria foi impugnada e discutida perante a DRJ, que exonerou o lançamento em questão por decisão unânime, de forma que foi interposto Recurso de Ofício ao CARF, com as respectivas razões da Procuradoria da Fazenda Nacional e contrarrazões dos interessados, que serão oportunamente relatados. Consta dos autos a juntada final de Parecer assinado pelo Prof. Dr. Sérgio André Rocha (fls. 6758/6821), com um resumo objetivo do caso e principais acontecimentos fáticos que aqui transcrevo para resumir os principais pontos de atenção que envolvem a controvérsia posta em discussão, ao final complementado por esta relatoria: 1. Contexto Fático 1. A INTRAG Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Intrag”) é uma entidade do Grupo Itaú Unibanco que se ocupa da administração fiduciária de fundos de investimentos. 2. Em 10 de fevereiro de 2021, foi iniciada ação fiscal em relação à Intrag, como administradora do Canadian Eagle Fundo de Investimento Multimercado – Investidores Não Residentes (“Fundo Canadian Eagle” ou “Fundo”), cujo único cotista era a Canadian Eagle Portfolio LLC. (“Canadian Eagle LLC”), domiciliada em Delaware, nos Estados Unidos. 3. O objetivo da fiscalização era verificar o tratamento tributário aplicável aos rendimentos distribuídos pelo Fundo Canadian Eagle em decorrência do resgate de suas cotas no período de fevereiro de 2016 a dezembro de 2017 (Termo de Verificação Fiscal, p. 1. 4. No Auto de Infração lavrado em 05 de outubro de 2021, as autoridades fiscais sustentaram ter havido falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), sob a alegação de que “o contribuinte e outras empresas em conluio sonegaram e fraudaram informação prestada ao fisco, se beneficiando Fl. 6825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 5 erroneamente da alíquota zero do imposto de renda” (Termo de Verificação Fiscal, p. 1-2). 5. Arguindo que a Canadian Eagle LLC seria “apenas uma empresa de passagem, sem substância econômica e sem propósito negocial extra-tributário” (Termo de Verificação Fiscal, p. 2-3), a qual serviria “apenas para simular que o investidor direto no Fundo Canadian Eagle é domiciliado em Delaware/EUA e com o objetivo de ocultar o domicílio real que fica nas Ilhas Cayman, o qual não pode se beneficiar da alíquota zero” (Termo de Verificação Fiscal, p. 8.), sustentaram ter ocorrido uma simulação “incontestável” (Termo de Verificação Fiscal, p. 32). 6. A estrutura do Fundo Canadian Eagle, desde sua constituição em 17 de janeiro de 2014 e passando ainda pelo período de fevereiro de 2016 a dezembro de 2017, período dos fatos ora examinados, era a seguinte (Termo de Verificação Fiscal, p. 2-8): ▪ As cotas do Fundo Canadian Eagle eram detidas exclusivamente por Canadian Eagle Portfolio LLC (“Canadian Eagle LLC”), sociedade constituída em Delaware, nos Estados Unidos da América, em dezembro de 2013, cadastrada junto à Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 22 de janeiro de 2014, e titular da conta de investidor estrangeiro (“Conta 4.373”) na qual figura como cotista exclusivo do Fundo perante o BACEN e a CVM. ▪ 100% das quotas da entidade norte-americana Canadian Eagle LLC eram detidas por SPX Fund Segregated Portfolio Canadian Eagle (“SPX Segregated Portfolio”), que corresponde a um Portfolio (patrimônio) Segregado de SPX Fund SPC (“SPX Fund SPC”), sociedade domiciliada nas Ilhas Cayman. ▪ A CPP Investment Board PMI-2 Inc. (“CPPIB PMI-2”), sociedade constituída e domiciliada no Canadá, foi quem aportou os recursos no Portfolio Segregado, e detinha, com exclusividade, todas as quotas da SPX Segregated Portfolio e os direitos a receber todos os benefícios econômicos decorrentes deste Portfolio. ▪ As quotas da CPPIB PMI-2 eram integralmente detidas pelo Canada Pension Plan Investment Board (“CPPIB”), uma companhia da Coroa Federal Canadense (“Canadian Federal Crown Corporation”), criada em 1997 por meio de uma lei federal daquele país, a Canada Pension Plan Investment Board Act (“CPPIB Act” ou “Lei CPPIB de 1997”), com o objetivo de gerir e investir os recursos para o financiamento de um fundo de pensão público do Canadá, em favor de seus contribuintes e beneficiários. ▪ A SPX Segregated Portfolio era administrada pela SPX Gestão de Recursos Ltda. (“SPX Capital”) e co-administrada pela SPX Equities Gestão de Recursos Ltda. (“SPX Investimentos”), entidades constituídas no Brasil(referidas adiante, conjuntamente, como “Grupo SPX”). ▪ A SPX Capital detinha todas as “management shares” da SPX Fund SCP, as quais se caracterizavam por ser um tipo de ação que confere ao seu titular Fl. 6826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 6 o direito de gestão do fundo, mas que não são resgatáveis nem conferem qualquer tipo de direito patrimonial. 7. A partir de 17 de fevereiro de 2016, por deliberação da sua assembleia de cotistas, a administração do Fundo Canadian Eagle, que até então era do BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, foi transferida para a Intrag. 8. Em 25 de fevereiro de 2016, o Itaú Unibanco assinou com a SPX Fund SPC um Contrato de Prestação de Serviços de Controladoria de Fundo no Exterior, no qual participaram como Intervenientes as gestoras do Fundo, SPX Capital e a SPX Investimentos. 9. Na mesma data, o Itaú Unibanco S/A (“Itaú Unibanco”) também assinou um Contrato de Prestação de Serviços de Representação com a Canadian Eagle LLC para ser seu representante legal e abrir/manter uma conta de investimento no Brasil (Conta 4.373). Ato contínuo, os bens da sua carteira de investimentos no país passaram a ser custodiados pelo Itaú DTVM S.A. (“Itaú DTVM”). 10. A ilustração a seguir resume a estrutura (A ilustração a seguir resume a estrutura): 11. Apesar de ter tido acesso a todos os documentos que comprovam a existência de todas as entidades, a titularidade das ações ou quotas e dos investimentos efetuados, além dos contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, as autoridades fiscais alegaram ter ocorrido abuso de forma e procederam à desconsideração da existência da Canadian Eagle LLC para fins tributários, ao mesmo tempo em que consideraram “a SPX Fund Segregated Portfolio Canadian Eagle como investidora direta no País” (Termo de Verificação Fiscal, p. 8 e 20). 12. Por conseguinte, o IRRF foi lançado com base na alíquota de 25% estabelecida pelo artigo 8º da Lei nº 9.779/1999 (“Lei 9.779”), na Instrução Normativa RFB nº Fl. 6827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 7 1.037/2010 (“IN 1.037”), e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2019 (“ADI 5”). 11. Apesar de ter tido acesso a todos os documentos que comprovam a existência de todas as entidades, a titularidade das ações ou quotas e dos investimentos efetuados, além dos contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, as autoridades fiscais alegaram ter ocorrido abuso de forma e procederam à desconsideração da existência da Canadian Eagle LLC para fins tributários, ao mesmo tempo em que consideraram “a SPX Fund Segregated Portfolio Canadian Eagle como investidora direta no País”. 8 12. Por conseguinte, o IRRF foi lançado com base na alíquota de 25% estabelecida pelo artigo 8º da Lei nº 9.779/1999 (“Lei 9.779”), na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 (“IN 1.037”), e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2019 (“ADI 5”). 13. Além dos juros de mora (SELIC), alegando existir um “evidente intuito de fraude e sonegação” (Termo de Verificação Fiscal, p. 36), a fiscalização lançou multa de ofício de 150%, com base no inciso I e § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (“Lei 9.430”), com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007 (“Lei 11.488”). 14. Como fonte pagadora, em razão da sua condição de administradora do Fundo Canadian Eagle, a Intrag foi considerada responsável pela retenção e recolhimento do imposto supostamente incidente sobre os rendimentos, quando resgatados, de modo que o crédito tributário foi constituído contra ela, como sujeito passivo principal, com base no disposto nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.981, nos artigos 28 e 32 da Lei nº 9.532/1997 (“Lei 9.532”), no § 1º do artigo 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001 (“MP 2.189-49”), além dos artigos 4º, inciso I, 43, § 1º, 45, caput e parágrafo único, 121, 123 e 128 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 15. Arguindo a existência de interesse comum, a fiscalização atribuiu, com base no artigo 124 do CTN, responsabilidade solidária às entidades Itaú Unibanco, SPX Capital, SPX Investimentos, e aos sócios da SPX Capital e da SPX Investimentos, que também eram diretores da SPX Fund SPC, Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier, Daniel de Moraes Lyra Schneider, Leonardo de Andrade Linhares e Bruno Pandolfi da Silveira (Auto de Infração, p. 1-2). 16. (...) Afinal, a última e exclusiva investidora do Fundo Canadian Eagle era a Canada Pension Plan Investment Board – CPPIB, entidade canadense cujas ações são detidas pelo Ministro das Finanças do Canadá em nome do Chefe de Estado do Canadá e em benefício do governo do Canadá. A CPPIB tem o objetivo legal de (i) auxiliar o Canada Pension Plan (“CPP”), que é um dos fundos de pensão públicos do Canadá, a cumprir as suas obrigações para com os contribuintes e beneficiários do CPP; (ii) gerir os montantes transferidos do CPP para o CPPIB nos termos do Canada Pension Plan Act de 1965 (“CPP Act”) no melhor interesse dos contribuintes e beneficiários do CPP; e (iii) investir seus ativos com vistas a Fl. 6828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 8 alcançar uma taxa máxima de retorno, sem risco indevido de perda, levando em consideração os fatores que podem afetar o financiamento do CPP e a sua capacidade de cumprir as suas obrigações financeiras diárias. Portanto, a CPPIB não precisaria criar o Canadian Eagle LLC para fazer jus ao benefício da alíquota zero, uma vez que o Canadá não é considerado uma jurisdição com tributação favorecida. Regularmente impugnado, o lançamento foi inteiramente desconstituído por decisão da DRJ (fls. 6445/6459), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. PLANEJAMENTO TRUBUTÁRIO. Se não for comprovado que não existe outro meio válido de estruturação do grupo econômico em que se obtenha o mesmo resultado tributário e que não há outra motivação, além da economia de tributos, na realização da operação, não é possível a desconsideração do negócio ou ato jurídico pela fiscalização no contexto do planejamento tributário. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Da referida decisão, sobreveio Recurso de Ofício ao CARF, com as contrarrazões da INTRAG (fls. 6482/6497), ITAU UNIBANCO S/A (fls. 6525/6532), ROGERIO RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER / LEONARDO DE ANDRADE LINHARES / DANIEL DE MORAES LYRA SCHNEIDER / BRUNO PANDOLFI DA SILVEIRA (petição conjunta de fls. 6580/6596) e SPX GESTÃO DE RECURSOS LTDA. (em nome próprio - “SPX Capital” e na qualidade de incorporadora da SPX EQUITIES GESTÃO DE RECURSOS LTDA. - “SPX Investimentos”, fls. 6599/66), Sobreveio, ainda, a apresentação das respectivas razões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 6650/6686), com posterior manifestação de INTRAG (fls. 6691/6710) e SPX GESTÃO DE RECURSOS LTDA. (fls. 6738/6751), além da apresentação do Parecer mencionado (fls. 6758/6821). Os fundamentos de defesa das partes serão analisados ao longo do voto. Adicionalmente, transcrevo o relatório integral da decisão recorrida, para registro dos pontos que a DRJ considerou relevantes para a análise da questão, inclusive, dos pontos suscitados nas respectivas impugnações: Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), no período compreendido entre 17/02/2016 a 15/12/2017, decorrentes de rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, no valor de R$ 66.405.615,13 mais juros e multa de 150% No Termo de Verificação Fiscal Fl. 6829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 9 (TVF) de fls. 3640/3679 a autoridade fiscal que realizou a fiscalização informou em síntese que: - Na tentativa de impedir o conhecimento da autoridade tributária da necessidade da retenção e de recolhimento do IRRF, o contribuinte e outras empresas em conluio sonegaram e fraudaram a informação prestada ao fisco, se beneficiando erroneamente da alíquota zero do imposto de renda. - A Intrag é a administradora do Fundo Canadian Eagle, cujo único cotista é a Canadian Eagle Portifolio LLC, domiciliada em Delaware, EUA. - A Canadian Eagle Portifolio LLC (Delaware) tem como único cotista a SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle, parte integrante da SPX Fund SPC, domiciliadas nas Ilhas Cayman, conforme documentações apresentadas, e é administrada pela SPX Gestão de Recursos (SPX Capital) e co-administrada pela SPX Equities Gestão de Recursos (SPX Investimentos). - A SPX Fund SPC (Ilhas Cayman) é detida pela SPX Capital, detentora de todas as “management shares”. - Aos investimentos feitos através do Fundo Canadian Eagle não se aplicava o benefício fiscal de redução a zero do imposto de renda incidente na fonte sobre os correspondentes rendimentos, pois a legislação vigente não confere tal benefício a residentes no Brasil ou domiciliados nos chamados paraísos fiscais, caso das Ilhas Cayman e Bahamas. - Para simular a situação em que o benefício seria aplicável, a Intrag, instituição financeira do conglomerado Itaú Unibanco, foi designada como administradora do Fundo Canadian Eagle, sendo que o próprio Itaú Unibanco S/A foi designado como representante legal da única cotista do fundo, a Canadian Eagle Portifolio LLC, domiciliada no estado norte-americano de Delaware, para que apenas na aparência cumprisse o papel de Investidor Não Residente (INR), na tentativa de ocultar o verdadeiro domicílio do cotista exclusivo/investidor direto no país, a SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle, que fica domiciliada nas Ilhas Cayman, incluída na lista dos países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (conforme IN RFN nº 1037/2010), considerados paraísos fiscais, aos quais não se aplica a alíquota zero. - Conivente com a simulação, a Intrag e o representante legal, Itaú Unibanco, conhecendo a inaplicabilidade do benefício, não realizaram a retenção, o recolhimento e a declaração do devido Imposto de Renda Retido na Fonte. Assim, a presente autuação constitui o crédito tributário decorrente desses rendimentos, sendo responsabilizados tanto a Intrag, como o Itaú Unibanco, SPX Capital, SPX Investimentos e sócios. Tendo-se constatado simulação, fraude, sonegação e conluio, aplicou-se multa de ofício qualificada. - Abaixo o modelo estrutural das pessoas físicas e jurídicas relacionadas e/ou envolvidas - A Intrag é a administradora do Fundo Canadian Eagle, cujo único cotista é a Canadian Eagle Portifolio LLC, domiciliada em Delaware, EUA. Fl. 6830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 10 - O Canadian Eagle Fundo de Investimento Multimercado – Investidores não Residentes, CNPJ 19.419.705/0001-76, doravante denominado Fundo Canadian Eagle, inicialmente administrado por BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, CNPJ 59.281.253/0001-23 e gestão de SPX Gestão de Recursos Ltda, com gestão partilhada com SPX Equities Gestão de Recursos Ltda, teve a administração transferida para a Intrag em fevereiro de 2016, por deliberação da assembleia de cotistas. - O Fundo Canadian Eagle tem como única cotista a Canadian Eagle Portifolio LLC, que por sua vez é detida exclusivamente por SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle, parte integrante da SPX Fund SPC. - No Regulamento do Fundo Canadian Eagle constata-se que é administrado pela Intrag e, conforme art. 3º, gerido em conjunto pela SPX Gestão de Recursos Ltda. (SPX Capital) e a SPX Equities Gestão de Recursos Ltda (SPX Investimentos). - As pessoas físicas/diretores que assinam pelo cotista único Canadian Eagle Portifolio LLC são as mesmas que assinam pelas gestoras do fundo, a SPX Capital e SPX Investimentos, os sócios Daniel Schneider, Leonardo Linhares, Bruno Pandolfi e Rogério Xavier e que também assinam pela SPX Fund SPC. Isso porque são quatro entidades do Grupo SPX envolvidas, mais o próprio Fundo Canadian Eagle, todos interligados e com gestão compartilhada. - A Canadian Eagle Portifolio LLC é a única cotista do Fundo Canadian Eagle. - Em Delaware, as entidades LLC detidas por não residentes tem isenção de impostos estaduais e federais nos EUA. - A IN RFB nº 1037/2010, incluiu as LLC estaduais constituídas nos EUA como regimes fiscais privilegiados. Fl. 6831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 11 - Daniel Schneider, Leonardo Linhares e Bruno Pandolfi (sócios da SPX Capital e SPX Investimentos) e assinam como representantes/gestores/diretores dessas quatro empresas: • SPX Fund SPC (Ilhas Cayman) • Canadian Eagle Portifolio LLC (Delaware) • SPX Capital (Brasil) • SPX Investimentos (Brasil)A SPX Fund Segregated Portfolio Canadian Eagle detém 100% da Canadian Eagle Portifolio LLC, que por sua vez detêm 100% das cotas do Fundo Canadian Eagle. - Logo, a SPX Fund Segregated Portfolio Canadian Eagle detém 100% das cotas do Fundo Canadian Eagle. - Em tal estrutura verifica-se que a Canadian Eagle Portifolio LLC não tem, substância econômica, não tem importância na cadeia societária para investimento no Brasil, não tem motivação extra tributária, é apenas uma empresa de passagem, possui uma única cota, com capital social de US$ 1.000,00 (mil dólares americanos), servindo apenas para simular que o investidor direto no Fundo Canadian Eagle é domiciliado em Delaware/EUA e com objetivo de ocultar o domicílio real que fica nas Ilhas Cayman, o qual não pode se beneficiar da alíquota zero. - Ao desconsiderar a Canadian Eagle Portifolio LLC da estrutura societária, não há mudança na propriedade das cotas, permanece como investidor direto no País a SPX Fund Segregated Portfolio Eagle, como detentora exclusiva das cotas do Fundo Canadian Eagle. Fl. 6832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 12 - A SPX FUND SPC é uma empresa devidamente constituída conforme as leis das Ilhas Cayman. - A SPX Capital detém o total controle da SPX FUND SPC, detentora de todas as “Management Shares”, que correspondem a um tipo de ação que confere a seu titular, o direito de gestão do fundo, não são resgatáveis e nem conferem qualquer tipo de direito patrimonial. - No presente caso, a “Carteira” (portifólio) que é a única cotista da Canadian Eagle Portifolio LLC e, consequentemente, do Fundo Canadian Eagle é a SPX Fund Segregated Portfolio Canadian Eagle, parte integrante da SPX Fund SPC. - A SPX Gestão de Recursos, chamada de SPX Capital, domiciliada no Rio de Janeiro, Brasil, tem como principais sócios Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier,Daniel de Moraes Lyra Schneider, Leonardo de Andrade Linhares e Bruno Pandolfi da Silveira. - A SPX Capital é uma gestora independente fundada em 2010, que atua nos mercados brasileiros e internacionais, conforme informações divulgadas. A SPX Capital figura entre as 20 maiores instituições financeiras no ranking de gestão de fundos de investimento, conforme publicado no site da Anbima, Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, em 19/03/2020. - A SPX Capital é a única detentora das “management shares” da SPX Fund SPC, portanto, é sua a gestora/controladora, e também gestora do portifólio segregado SPX Fund Segregated Portfolio Canadian Eagle (Ilhas Cayman), da Canadian Eagle Portifolio LLC (Delaware-EUA) e do Fundo Canadian Eagle (fundo de investimento no Brasil). - A SPX Equities Gestão de Recursos, também conhecida como SPX Investimentos, também tem como principais sócios os mesmos da SPX Capital. - A SPX Investimentos é co-gestora do portifólio segregado SPX Fund Segregated Portfolio Canadian Eagle (ilhas Cayman), da Canadian Eagle Portifolio LLC (Delaware-EUA) e do Fundo Canadian Eagle (fundo de investimento no Brasil). - O Itaú Unibanco S.A., doravante denominado Itaú Unibanco, é o representante legal da Canadian Eagle Portifolio LLC. - O Itaú Unibanco assinou com a Canadian Eagle Portifolio LLC o “Contrato de Prestação de Serviços de Representação”, de 25/02/2016, no qual ficou estabelecido que o Itaú Unibanco é o representante legal da Canadian Eagle Portifolio LLC, domiciliada nos Estados Unidos da América, em Delaware; sendo os gestores da carteira do investidor, a SPX Gestão de Recursos Ltda e a SPX Equities Gestão de Recursos Ltda, ambas domiciliadas no Rio de Janeiro; no mesmo documento é informado como custodiante a Itaú DTVM S/A. - O Itaú DTVM S.A., CNPJ 33.311.713/0001-25, é o custodiante da Carteira da Canadian Eagle Portifolio LLC no Brasil, conforme “Contrato de custódia de carteira” assinado em 25/02/2016. Fl. 6833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 13 - Constatado abuso de forma, ou seja, quando uma empresa não apresenta substância econômica para sua existência na estrutura societária para fins extra tributários, a Canadian Eagle Portifolio LLC deve ser desconsiderada para fins tributários, considerando, portanto, a SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle como investidora direta no País. - A Intrag e o Itaú Unibanco optaram por correr o risco de desrespeitar a legislação tributária, em proveito próprio e de seu cliente, ao incorrer na majoração dos ganhos do grupo SPX à custa de tributos não recolhidos e em benefício do grupo Itaú (fazem parte Intrag, Itaú Unibanco, Itaú DTVM), pela valorização de sua carteira de clientes. - A SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle quem faz o investimento direto no fundo Canadian Eagle no Brasil e ao realizar o resgate de cotas, recebe os respectivos rendimentos, pois, conforme relatado, a Canadian Eagle Portifolio LLC é apenas uma empresa de passagem. - SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle recebe rendimentos, paga taxas de administração e de performance pela gestão para a SPX Capital e SPX Investimentos. - A Intrag não recebeu nenhum pagamento pela administração do Fundo e o Itaú Unibanco recebeu remuneração fixada no “Contrato de Gestão de Carteiras de Fundos de Investimento”, celebrado entre Intrag, SPX Capital e SPX Investimentos. - Ficou evidenciado que a Canadian Eagle Portifolio LLC é apenas uma empresa de passagem, sem propósito negocial extra-tributário, que quando retirada da estrutura do grupo, não se verifica nenhuma mudança nos investimentos no país, e que a SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle é a investidora direta no Fundo Canadian Eagle, que os sócios Rogério Xavier, Daniel Schneider, Leonardo Linhares e Bruno Pandolfi assinam por todas as empresas do grupo. - Conclui que a Canadian Eagle Portifolio LLC: • não possui substância econômica • possui capital registrado de apenas US$ 1.000,00 (mil dólares americanos) • seu único membro, a SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle, é detentor único de participação societária, que representa 100% • não tem outras cotas emitidas, outros membros, não realiza negociação de cotas - A SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle realizou pagamentos referentes a prestação de serviços, taxas de administração e performance, para a SPX Capital nos montantes de R$ 22.978.618,89 e R$ 17.291.158,42, e para a SPX Investimentos nos montantes de R$ 7.659.539,64 e R$ 5.763.719,47, nos anos- calendário de 2016 e 2017, respectivamente. - A SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle, domiciliada em Paraíso Fiscal, como única cotista do Fundo Canadian Eagle, é o real investidor direto no país; Fl. 6834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 14 dessa forma, não tem o direito do benefício da alíquota zero sobre rendimentos nos resgates das cotas. - Não consta nenhum pagamento da Canadian Eagle Portifolio LLC para as gestoras SPX Capital e SPX Investimentos, referentes aos serviços de gestão prestados. Isso porque a Canadian Eagle Portifolio LLC não tem substância econômica, mas foram informados pagamentos pelos serviços de gestão recebidos da SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle, claramente a real investidora direta do Fundo Canadian Eagle. - A Intrag foi considerada como o responsável tributário, uma vez que era de sua responsabilidade, como administradora do Fundo Canadian Eagle, a retenção do imposto sobre os rendimentos remetidos ao exterior. - Foram considerados responsáveis tributários na forma do art 124, Inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): Itaú Unibanco, a SPX Capital e a SPX Investimentos, e as pessoas físicas Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier, CPF nº 875.138.467-15, Daniel de Moraes Lyra Schneider, CPF nº 146.921.278-13, Leonardo de Andrade Linhares, CPF nº 028.457.787-16 e Bruno Pandolfi da Silveira, CPF nº 034.166.347-64. - Devido a caracterização de fraude e sonegação foi lançada multa qualificada nos termos do art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007 em seu art. 14. O contribuinte, bem como os responsáveis solidários foram cientificados e apresentaram impugnação, conforme tabela abaixo: Fl. 6835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 15 Em sua impugnação a INTRAG alega em síntese que: - Em sua estrutura, caso fosse adotado o entendimento da fiscalização, a beneficiária final dos rendimentos seria a Canada Pension Plan Investment Board (CPPIB), que é sediada no Canadá e não estaria localizada eu um “paraíso fiscal”. - Somente passou a ser administradora do fundo o Fundo Canadian Eagle a partir de 17/02/2016 e que não participou de sua constituição. - Apresenta a estrutura do grupo em que a CPPIB PMI-2, entidade detida exclusivamente pela CPPIB, seria a destinatária final dos benefícios. - Decadência dos créditos tributários referentes aos resgates efetuados até setembro de 2016 estariam por força do art 150, § 4º, do CTN. - Decadência dos supostos valores de IRF calculados sobre os rendimentos que já estavam acumulados no Fundo Canadian Eagle até novembro de 2015. - A Requerente só assumiu a administração do Fundo Canadian Eagle a partir de fevereiro de 2016. Assim, se, ad argumentandum, não se reconhecesse a decadência nas duas hipóteses apontadas, os valores de IRF referentes aos rendimentos do Fundo que deveriam ter sido tributados antes daquela data não podem ser de responsabilidade da Requerente. - Mesmo que se partisse da equivocada premissa central adotada no Auto de Infração, de que o Fundo Canadian Eagle supostamente teria um “real investidor direto” situado em Paraíso Fiscal, deveria ter sido adotado o tratamento tributário previsto na legislação tributária para rendimentos auferidos por investidores locais em fundos de investimento em títulos públicos. No caso, como a lei não determina tratamento específico para essas modalidades de fundos quando o investimento é realizado por residentes no Brasil, os rendimentos estariam sujeitos à alíquota genérica aplicável para rendimentos distribuídos por fundos de investimento, ou seja, conforme alíquotas regressivas de 22,5% a 15%, a Fl. 6836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 16 depender (i) do prazo de manutenção da aplicação financeira até o pagamento do rendimento e (ii) do prazo médio da carteira do fundo (longo ou curto prazo). - O Auto de Infração cometeu dois outros erros na apuração da suposta base de cálculo tributável nesse caso: (i) a desconsideração de perdas incorridas em resgates anteriores de cotas do Fundo Canadian Eagle quando da apuração dos rendimentos nos resgates de cotas do Fundo ocorridos entre fevereiro de 2016 e dezembro de 2017; e (ii) o ilegal reajustamento da base de cálculo, procedimento inaplicável no presente caso. - Todos os requisitos regulatórios foram cumpridos integralmente no cadastro da Canadian Eagle LLC. - O tratamento fiscal aplicável aos investidores estrangeiros não estava fundamentado no artigo 78 da Lei 8.981/95, mas sim no artigo 19 da Lei 11.312/06 e artigo 19 da Lei 11.033/04. - . A fiscalização não possui competência para contestar questões objeto de inspeção de outro órgão regulador. - O ordenamento jurídico-tributário não permite a desconsideração da Canadian Eagle LLC. - A regulamentação do CMN (artigo 5º da Resolução 4.373/14) é expressa ao estabelecer o conceito de investidor não residente, requerendo apenas a análise das características inerentes ao próprio investidor. Não há qualquer exigência, portanto, de identificação ou exame de elementos relacionados a outras entidades da cadeia societária do investidor. - O PN 1/02 é claro ao estabelecer que, quando o responsável deixar de fazer a retenção do IRF por qualquer razão, o recolhimento deve ser feito pela fonte (se exclusivo) ou pelo contribuinte (se antecipação, após o prazo para entrada da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), levando em consideração o “beneficiário” e não o “beneficiário efetivo” ou o “beneficiário final” da renda. - O ADI 5/19 estabeleceu de forma clara que o regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da IN 1.585/15 deve ser aplicado levando em consideração a jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. - A desconsideração da personalidade jurídica deve seguir procedimentos específicos previstos na legislação brasileira. - Traz explicações referente a razão jurídica e econômica para o investimento a partir da Canadian Eagle LLC localizada em Delaware. - A Canadian Eagle LLC era detida exclusivamente pela SPX Segregated Portfolio, a qual, por sua vez, tinha como sua última e exclusiva beneficiária a CPPIB era a única investidora da SPX Segregated Portfolio. Fl. 6837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 17 - Os graus de substância econômica da Canadian Eagle LLC e da SPX Segregated Portfolio eram equivalentes. - A Receita Federal do Brasil já reconheceu na SC 443/17 que a CPPIB deve ser considerada uma “agência pertencente exclusivamente ao governo do Canadá”, tendo em vista ser entidade detida exclusivamente pelo governo canadense, para a aplicação do Tratado Brasil-Canadá. - Nesse contexto, o artigo XI do Tratado Brasil-Canadá estabelece isenção sobre valores de juros auferidos por agência de propriedade de um dos governos quando provenientes de fonte pagadora do outro Estado. O Tratado Brasil-Canadá estabelece que tal isenção será especialmente aplicável nos casos de rendimentos decorrentes de títulos da dívida pública de um dos governos. - Não houve dolo, fraude ou simulação, além de ser descabida a multa agravada. - Não caberia multa agravada por ato de terceiro. - A multa qualificada fere o princípio da proporcionalidade. - O artigo 142 do CTN dispõe que no ato do lançamento, a Autoridade Administrativa, sendo o caso, somente poderá propor a aplicação da penalidade cabível. - Não cabe os juros sobre a multa. A impugnação do responsável solidário Itaú Umibanco S.A apresenta, em síntese, as seguintes alegações: - Quanto ao mérito apresenta, em linhas gerais os mesmos argumentos que a autuada. - A responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, do CTN somente pode ser atribuída àqueles sujeitos passivos que, antes de mais nada, possuam relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. - Na qualidade de representante legal do investidor estrangeiro, em nenhum momento a Requerente se encontrou no mesmo polo da relação jurídica que administradora do fundo, interferiu no processo de verificação do atendimento dos requisitos para fins de aplicação da alíquota zero de IRF ou se beneficiou da situação jurídica que configura o alegado fato gerador da obrigação tributária (distribuição de rendimentos pelo Fundo). - Não se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo Parecer Normativo COSIT nº4, de 10.12.2018 (PN Cosit 4/18) para caracterizar a responsabilidade solidária com base no art 124, Inciso I, do CTN. - Cita jurisprudências do Carf e judiciais. - Suposto conluio não pode ensejar responsabilidade solidária com base no artigo 124, Inciso I, do CTN. Fl. 6838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 18 - Inaplicabilidade da multa qualificada e dos juros sobre ela aplicados. A impugnação dos responsáveis solidários SPX Equities Gestão de Recursos LTDA. (“SPX Investimentos”) e SPX Gestão de Recursos LTDA. (“SPX Capital”), entregue em conjunto, apresenta, em síntese, as seguintes alegações: - Nulidade do auto de infração em virtude de erro na aplicação da alíquota e na apuração da base de cálculo. - É inaplicável a regra geral de tributação de não residentes do art. 8º da Lei nº 9.779/99 pretendida pela fiscalização devendo ser aplicada a regra de tributação específica de rendimentos de aplicação financeira por residente no país. - Decadência do crédito tributário lançado referente a fatos geradores anteriores a setembro de 2016. - Indevida a desconsideração de perdas em resgates. - Indevido o reajustamento da base de cálculo do IRRF. - Relaciona as vantagens da criação do Fundo sediado em Delaware (EUA), que não as tributárias. - A beneficiária final a ser considerada deveria ser a CPPIB. - Em sendo a beneficiária final a CPPIB, não há simulação, uma vez que esta não está sediada em país com tributação favorecida. - Inaplicabilidade do parágrafo único, do art 116 do CTN, visto que não há lei que o regulamente. - A multa de ofício qualificada deve ser afastada por ausência de comprovação de sonegação, fraude ou conluio. - Não foi caracterizado o interesse comum para responsabilização solidária. A impugnação dos responsáveis solidários Rogerio Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier, Leonardo de Andrade Linhares, Daniel de Moraes Lyra Schneider e Bruno Pandolfi da Silveira, entregue em conjunto, apresenta, em síntese, as seguintes alegações: - Adotam, de forma geral, as razões de improcedência do lançamento apresentadas pela INTRAG, Itaú, SPX Investimentos e SPX Capital. - Não foi caracterizado o interesse comum no fato gerador. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator Fl. 6839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 19 DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO A presente análise se relaciona unicamente ao Recurso de Ofício interposto pela instância de origem. O acórdão da DRJ exonerou integralmente o crédito tributário, que importa atualmente em R$ 247.098.570,17 (incluindo multa e juros). Tal valor é superior ao atual limite de alçada mínima para julgamento do recurso de ofício no CARF, que é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme determina a Portaria MF nº 2, de 2023, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A súmula CARF nº 1031 orienta o julgador a aplicar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, razão pela qual o recurso de ofício deve ser conhecido, porquanto o valor exonerado é superior ao quantum mínimo de julgamento. Assim, conheço do recurso de ofício. DAS MATÉRIAS EM LITÍGIO Conforme já relatado, está em discussão a controvérsia acerca da existência de alegado planejamento tributário abusivo, decorrente da pretensa interposição de empresa-veículo situada nos Estados Unidos (EAGLE ESTADOS UNIDOS) para triangular o investimento que o Fisco alega advir de companhia situada em paraíso fiscal (SPX ILHAS CAYMAN) em fundo de investimento brasileiro (FUNDO EAGLE BRASIL).2 Conforme a tese fazendária, uma vez que o investimento advinha efetivamente de empresa situada em paraíso fiscal, considerada a real investidora (SPX ILHAS CAYMAN), os resgates das cotas do FUNDO EAGLE BRASIL deveriam ser tributados pelo IRRF, pois não se aplicariam os requisitos do artigo 1º da Lei nº 11.312/ 2006 para aplicar alíquota zero do imposto de renda na operação, nesses termos: 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 2 Destaco que os nomes acima indicados não são propriamente os nomes das empresas envolvidas. Esta relatoria assim as nominou para facilitar a compreensão das operações societárias, porém, a razão social de todas elas está individualizada no relatório. Fl. 6840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 20 “Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea ‘a’ do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981,19 de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos públicos adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento). § 1º O disposto neste artigo: I – aplica-se exclusivamente às operações realizadas de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; II – aplica-se às cotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não-residentes que possuam no mínimo 98% (noventa e oito por cento) de títulos públicos; III – não se aplica a títulos adquiridos com compromisso de revenda assumido pelo comprador. [...]” O TVF desconsiderou a existência da empresa intermediária americana (EAGLE ESTADOS UNIDOS) – fator que asseguraria a aplicação da alíquota zero mencionada –, mas tratou como real investidora a empresa que a controlava em paraíso fiscal (SPX ILHAS CAYMAN), atribuindo a pecha de simulação nas operações. Sobre o assunto, o relatório fiscal objetivamente informa que Dessa forma, os rendimentos das aplicações no Fundo Canadian Eagle [NOTA DO RELATOR: “FUNDO EAGLE BRASIL”] resgatados pela Canadian Eagle Portifolio LLC [NOTA DO RELATOR: “EAGLE ESTADOS UNIDOS] não atendem a aplicação da alíquota zero do imposto de renda, porque o investidor direto no País era a SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle [NOTA DO RELATOR: “SPX ILHAS CAYMAN”], que é domiciliada nas Ilhas Cayman, Paraíso Fiscal, portanto, a Intrag, como administradora e pagadora do rendimento, deveria ter realizado a retenção e o pagamento do imposto de renda retido na fonte. Na tentativa de burlar as condições necessárias, o investidor direto realizou interposição fraudulenta e, assim, simulou situação como se fosse cabível o benefício da alíquota zero quando, em realidade, não o era. É fraudulenta a interposição de pessoa ou entidade entre o investidor e o fundo que visa mascarar o domicílio real do investidor direto no País, ofuscando a identificação do correto tratamento tributário aplicável aos rendimentos pagos ao cotista. O TVF conclui que “a presente autuação constitui o crédito tributário decorrente desses rendimentos, sendo responsabilizados tanto a Intrag, como o Itaú Unibanco, SPX Capital, SPX Investimentos e sócios. Tendo-se constatado simulação, fraude, sonegação e conluio, aplicou- se multa de ofício qualificada, conforme detalhado abaixo”. Fl. 6841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 21 Por sua vez, a DRJ afastou os fundamentos do TVF no que pertine ao pretenso planejamento tributário praticado pela SPX ILHAS CAYMAN, sob o argumento de que as operações em questão não tinham origem na SPX ILHAS CAYMAN, pois o investimento efetivamente era detido na origem por uma companhia canadense denominada CPPIB (CANADA PENSION PLAN INVESTIMENT BOARD), que se tratava de uma entidade canadense detida pelo Ministério das Finanças do Canadá em nome do Chefe de Estado do Canadá e em benefício do governo do Canadá. Assim, a DRJ considerou que a referida “INVESTIDORA MÃE CANADENSE” (expressão aqui adotada por esta relatoria para se referir à CPPIB - CANADA PENSION PLAN INVESTIMENT BOARD e facilitar a visualização do todo) poderia ter investido diretamente na EAGLE ESTADOS UNIDOS ou mesmo diretamente no fundo de investimento brasileiro (no caso, no FUNDO EAGLE BRASIL), obtendo integralmente a redução do Imposto de Renda com aplicação de alíquota zero quando do resgate das cotas. Sobre a origem do investimento na CCPIB (INVESTIDORA MÃE CANADENSE), a DRJ informa que “a fiscalização, ao abordar este tema, confirma esta afirmação, conforme se pode observar no extrato do TVF destacado abaixo”: E o TVF complementa, ainda, com a informação de que “a CPP Investment Board PMI-2 Inc. é entidade legal integralmente detida por Canada Pension Plan Investment Board (“CPPIB”), nos termos do Certificado entregue em resposta de 19/05/2021 e, também, das informações disponibilizadas pelo Governo Canadense, e que, segundo a lei Canadense denominada “Lei CPPIB de 1997”, a mesma é uma corporação federal canadense. Todas as ações da CPPIB são detidas por Sua Majestade, na qualidade de chefe de Estado do Canadá, em Direito e em benefício do Canadá; e a CPPIB tem por propósito legislativo gerir e investir os valores contribuídos ao Canada Pension Plan (“CPP”), fundo de pensão público do Canadá, por seus contribuintes e beneficiários”. Mas o TVF, ainda que reconheça que a CPPIB (INVESTIDORA MÃE CANADENSE) detém o controle das SPX ILHAS CAYMAN, defende que “a CPPIB não é o investidor direto, sendo apenas o cotista do Portfolio Segregado Canadian Eagle da SPX Fund SPC, sendo que o investidor direto no país, no Fundo Canadian Eagle, é a SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle. É a SPX Fund Segregated Portifolio Canadian Eagle quem faz o investimento direto no fundo Canadian Eagle no Brasil e ao realizar o resgate de cotas, recebe os respectivos rendimentos, pois, conforme relatado, a Canadian Eagle Portifolio LLC é apenas uma empresa de passagem “flow through”. Fl. 6842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 22 A DRJ não reconheceu essa tese, pois considerou que a origem dos recursos de todo o grupo advém da CPPIB (INVESTIDORA MÃE CANADENSE), a qual poderia realizar os investimentos diretamente no Brasil ou criar diretamente a EAGLE ESTADOS UNIDOS, obtendo do mesmo modo a redução do imposto. Se o benefício tributário estava autorizado mediante um aporte direto, não faria sentido inadmiti-lo em razão de escolha societária diversa (SPX ILHAS CAYMAN), tratada do pelo Fisco como planejamento tributário ilícito. Eis os fundamentos da decisão recorrido para afastar as razões do TVF: Acontece, porém, quando pretendemos que determinado negócio ou ato jurídico deve ser desconsiderado por estar inserido no contexto de um planejamento tributário abusivo dois fatores importantes devem ser comprovados pela fiscalização. O primeiro seria comprovar que não haveria outro meio, legalmente válido, sem que houvesse o questionamento da validade do negócio pela autoridade tributária. O segundo seria a não existência de outra motivação, além dos ganhos tributários, na realização da operação. No caso concreto temos que a CPPIB é cotista único do Fundo Cayman. A fiscalização não trouxe qualquer elemento que colocasse em dúvida a possibilidade de um investimento direto da CPPIB, utilizando, inclusive, dos mesmos gestores e administradores (SPX Capital e SPX Investimentos), na Eagle Delaware, ou outro equivalente, sem a participação da Eagle Cayman. Assim temos que é possível, ter uma estrutura semelhante, com os mesmos ganhos, inclusive os tributários, sem a participação do Fundo situado em país com tributação favorecida, sem que houvesse qualquer questionamento a respeito a respeito do direito ao benefício da instituído pelo Art. 1º, §1º, inciso II, da Lei 11.312/2006. Desta maneira a fiscalização não conseguiu comprovar que a estrutura apresentada em seu TVF seria única possível para se obter o benefício tributário pretendido pelo grupo. Em consequência deste fato podemos não podemos concluir que a criação da Eagle Delaware, por intermédio da Eagle Cayman, pode ter sido criada apenas para se obter o benefício acima citado. As impugnantes trazem em suas argumentações uma série de motivos que a levaram a optar por este tipo de estrutura. No entanto, a análise da validade desses motivos fica prejudicada, uma vez que não há nos autos elementos que pudessem descaracterizar o grupo econômico como todo, ou seja, incluindo a CPPIB. No entanto, a ausência de comprovação de que não haveria outros meios de se obter a isenção fiscal dentro da estrutura organizacional apresentada, somente podemos concluir que a Eagle Delaware pode ter sido criada por outras razões diferentes das fiscais e que não cabem discussão nesta via administrativa. Fl. 6843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 23 Desta maneira entendo que não ficou caracterizada que a Eagle Cayman seria a real investidora direta na Eagle Brasil, não cabendo a retenção na fonte do Imposto de Renda pelos rendimentos pagos por ela pagos. Devendo o auto de infração referente a esses fatos geradores ser cancelado. (grifou-se) Esse é o objeto da presente análise: identificar se EAGLE ESTADOS UNIDOS é uma empresa interposta de forma simulada em razão de investimento realizado pela SPX ILHAS CAYMAN, desconsiderando-se as operações anteriores realizadas pela CPPIB (INVESTIDORA MÃE CANADENSE). DAS RAZÕES DO RECURSO DE OFÍCIO QUESTÃO DE ORDEM DA PGFN Preliminarmente, a PGFN suscita QUESTÃO DE ORDEM para arguir que os temas relacionados à multa qualificada e responsabilidades tributárias não foram apreciadas na origem, uma vez que os fundamentos da DRJ esbarraram apenas na possibilidade da contribuinte obter o mesmo benefício tributário se a aplicação fosse feita diretamente pela companhia canadense CPPIB. Assim, em sendo dado provimento ao recurso de ofício, caberia retorno à DRJ para julgar as demais matérias. Defende que os demais temas não podem ser discutidos no recurso de ofício e que, uma vez reconhecida a tese fazendária naquilo que está em análise, “e devolvida a questão para a DRJ, a questão meritória acerca do afastamento do benefício da alíquota zero sobre os rendimentos em análise deve ser considerada soberanamente julgada e atingida pela coisa julgada administrativa”. A análise dessa questão depende do resultado da apreciação de mérito. Caso o resultado seja favorável à tese fazendária, entendo que realmente cabe retorno à DRJ para se pronunciar sobre os demais temas não alcançados pelo julgamento a quo, uma vez que ele parou na análise da prejudicial que ensejou o afastamento da autuação. Quanto ao benefício da alíquota zero nas operações tratadas nos autos, ele será abordado ao longo desse voto, de forma que concordo com a questão de ordem trazida e entendo que o tema estará plenamente resolvido por este colegiado. Passa-se então à análise de mérito. MÉRITO A PGFN reitera os fundamentos do TVF e defende que a EAGLE ESTADOS UNIDOS “não possui substância econômica, sendo apenas uma empresa de passagem, com cota única e com capital social de US$ 1.000,00. Ela não possui importância na cadeia societária para investimento no Brasil. Sua criação teve como motivação apenas a fruição do benefício fiscal ao qual o grupo não teria direito. A simulação teve como intuito fraudar a tributação, garantindo ao INR Real, em paraíso fiscal, um benefício do qual não teria direito. Para isso foi feita a interposição fraudulenta de um INR Ostensivo, em Delaware/EUA”. Fl. 6844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 24 O ponto central consiste na aplicação da Lei 11.312/2006, que reduz a zero a alíquota do IRRF sobre as remessas a beneficiário a residente ou domiciliado no exterior em razão de investimentos feitos no Brasil em títulos públicos, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento).: Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea "a" do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos públicos adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento). § 1º O disposto neste artigo: (...) II - aplica-se às cotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não-residentes que possuam no mínimo 98% (noventa e oito por cento) de títulos públicos; Para afastar o gozo do benefício, o Fisco defende que a real investidora não foi a empresa americana EAGLE ESTADOS UNIDOS – que em tese tem direito à redução do imposto de renda quando resgata os investimentos no Brasil, já que os Estados União não são um paraíso fiscal –, mas seria a SPX ILHAS CAYMAN, que teria interposto artificialmente a EAGLE ESTADOS UNIDOS para não aplicar o investimento no Brasil, perdendo o direito ao benefício por estar em paraíso fiscal (no caso, por estar domiciliada – ela, SPX – nas Ilhas Cayman). As razões da Fazenda Nacional aprofundam os temas relacionados aos paraísos fiscais e as distorções causadas por planejamentos tributários abusivos que se valem de suas estruturas, controvertendo, ainda, o tema relacionado ao “Harmful Tax Competition”, apresentando fundamentos da OCDE sobre “as características de regimes preferenciais nocivos, a ausência ou baixa tributação efetiva; regimes que se promovem como veículos de diminuição de tributação e regimes que encorajem operações movidas por razões puramente fiscais. Todas essas características se aplicam ao regime tributário das LLCs em Delaware”. Apesar do tema ser relevante, pois abre importante discussão sobre os mecanismos internacionais para evitar a evasão e erosão de bases tributárias, não foi essa a questão trazida pela DRJ em seu julgamento, pois considerou que o investimento efetivo era titularizado pela CCPIB no Canadá. Foi exatamente o que consignou o voto condutor – seguido por unanimidade do colegiado da DRJ – ao registrar que, “no caso concreto, temos que a CPPIB é cotista único do Fundo Cayman. A fiscalização não trouxe qualquer elemento que colocasse em dúvida a possibilidade de um investimento direto da CPPIB, utilizando, inclusive, dos mesmos gestores e Fl. 6845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 25 administradores (SPX Capital e SPX Investimentos), na Eagle Delaware, ou outro equivalente, sem a participação da Eagle Cayman. Assim temos que é possível, ter uma estrutura semelhante, com os mesmos ganhos, inclusive os tributários, sem a participação do Fundo situado em país com tributação favorecida, sem que houvesse qualquer questionamento a respeito a respeito do direito ao benefício da instituído pelo Art. 1º, §1º, inciso II, da Lei 11.312/2006”. E arrematou: “Desta maneira, a fiscalização não conseguiu comprovar que a estrutura apresentada em seu TVF seria única possível para se obter o benefício tributário pretendido pelo grupo. Em consequência deste fato podemos não podemos concluir que a criação da Eagle Delaware, por intermédio da Eagle Cayman, pode ter sido criada apenas para se obter o benefício acima citado”. Não parece razoável admitir que toda essa operação foi criada para sonegar tributos no Brasil – e aqui concordando inteiramente com a DRJ – quando o detentor do capital para investimento, no caso, a companhia canadense CCPIB, poderia constituir a mesma empresa em Delaware (EAGLE ESTADOS UNIDOS), administradas pelas mesmas pessoas físicas e jurídicas, e aportar dinheiro no Brasil para investir em títulos públicos detidos pelo FUNDO EAGLE BRASIL. Se a operação fosse feita dessa forma, a redução do imposto estaria assegurado. Não haveria nenhum questionamento sobre a alegada interposição da assim denominada “empresa veículo” (EAGLE ESTADOS UNIDOS). Os resultados seriam os mesmos! A tributação seria igualmente reduzida a zero, tendo a investidora pleno direito ao benefício da Lei 11.312/2006. Por que então considerar como artificial a empresa americana? Penso que não há razões, apenas pela intenção de tributar a qualquer pretexto. E mais: se a empresa americana (EAGLE ESTADOS UNIDOS) pudesse ser considerada uma empresa de fachada, por falta de autonomia, o mesmo tratamento tributário deveria ser conferido à empresa situada nas Ilhas Cayman, com muito mais razão para quem enxerga o ilícito tributário, pois o objetivo global seria reduzir artificialmente tributos mediante interposição de empresas da mesma natureza, hipótese que afasto nesse instante. Trata-se aqui de mera reflexão para quem enxerga o ilícito praticado, o que não evidencio. A PGFN defende ainda a impossibilidade de se considerar o CPPIB como investidor final, sob o color de que “O CPPIB não realizou investimentos no Brasil. Apenas adquiriu cotas da SPX FUND SEGREGATED PORTIFOLIO CANADIAN EAGLE, nas Ilhas Cayman. Tanto o é, que não detinha qualquer gerência sobre os investimentos, que eram realizados pelas SPX INVESTIMENTOS e SPX CAPITAL, que possuía todas as “management shares”. Assim, conclui que os investimentos realmente são da SPX ILHAS CAYMAN, pois ele seria efetivamente a entidade que aportou os recursos na EAGLE ESTADOS UNIDOS. Fl. 6846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 26 Entendo que todo esse debate tergiversa ao ponto de origem que, a meu juízo, deve considerar a empresa americana EAGLE ESTADOS UNIDOS como a efetiva investidora. A Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2019 para estabelecer que: Art. 1º A origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.585, de 31 de agosto de 2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.” Não identifico no TVF elementos que comprovem que a EAGLE ESTADOS UNIDOS deva ser desconsiderada para fins tributários. As conclusões a que chegou o Fisco partem da premissa equivocada de que sua existência era artificial, simplesmente pelo fato dela ser detida por empresa situada em paraíso fiscal, sem atentar para o fato de que a estrutura societária iniciada no Canadá pela CPPIB permitia fazer a mesma coisa sem ter que passar pelas Ilhas Cayman. A DRJ está correta em afastar os fundamentos de planejamento tributário abusivo, pois ele sequer precisaria existir para alcançar a mesma economia de tributos. A PGFN traz ainda em seu arrazoado argumento de que “o Canadá confere ao CPPIB um regime fiscal favorecido, como se pode verificar do Relatório da Instituição”, citando trechos do seu website para sugerir que ele teria benesses tributárias. Em razão disso, alega que “O Fundo Previdenciário Canadense, ciente de que a maioria dos países não concede isenção de imposto de renda a quem já possua isenção no país de destino da remessa, optou por se esconder atrás de Paraísos Fiscais, prática que o Brasil repudia. Em uma tentativa de fugir da tributação, o CPPIB preferiu arquitetar a fraude, mediante simulação, utilizando-se do Paraíso Fiscal e da pessoa interposta em Delaware para fugir da tributação. Assim, buscava o melhor de dois mundos, não pagando o devido imposto em nenhum lugar, nem na origem e nem no destino”. Entendo que a defesa do Fisco está trazendo ao debate algo que sequer está controvertido no TVF. Em nenhum momento o alegado “regime fiscal favorecido” foi citado, nem mesmo há informações de que o CPPIB teria praticado fraude ou intentado “se esconder atrás de Paraísos Fiscais”. Não é esse o tema da autuação! Trata-se de inovação que desborda desta análise, inexistindo qualquer elemento de prova que demonstre que exista tributação favorável no Canadá que pudesse impedir uma empresa Canadense de investir em títulos públicos brasileiros e obter a redução a zero da alíquota do imposto de renda quando do resgate do investimento. Tais fundamentos devem ser afastados. Inexistindo a fraude, simulação ou conluio, todos os demais fundamentos da autuação caem por consequência, pois somente afastando a autonomia da EAGLE ESTADOS UNIDOS e desconsiderando suas operações é que seria possível chegar à conclusão de que a real investidora estaria em paraíso fiscal, hipótese com a qual não concordo, tanto pelas razões Fl. 6847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.601 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720952/2021-33 27 apontadas neste voto, quanto pelos fundamentos indicados na decisão recorrida, que incorporo como razões de decidir, aqui invocando a aplicação do art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF. DAS NULIDADES DA AUTUAÇÃO REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES DA INTRAG Ao final de suas contrarrazões, a INTRAG reitera as nulidades do auto de infração que suscitou em sua impugnação. A DRJ afastou as nulidades, por diversos fundamentos, que não foram desafiados em Recurso Voluntário. Falta interesse processual à INTRAG para requestar o reconhecimento das referidas nulidades, sobretudo em contrarrazões ao recurso de ofício, porque foi vencida nesse ponto e, caso lhe interessasse a decretação da nulidade material, caberia a interposição de recurso voluntário para tratar desse ponto. Não obstante, se for vencida nesse julgamento ou no futuro por decisão vindoura de instância superior, certamente o processo há de retornar à DRJ para tratar dos demais temas não apreciados, abrindo-se a possibilidade de recorrer para tratar adequadamente das nulidades, mas elas não podem ser apreciadas nesse momento, razão pela qual entendo que é matéria que não compõe o presente julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 6848DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.911162/2021-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 2 verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Anchieta de Sousa, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12347.87289.081018.1.7.5067, em 08.10.2018, e-fls. 75-81, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 1.334.022,08 do ano-calendário de 2017 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03-15: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] DEMO. COMPENSAÇÕES SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 3.013.170,05 3.013.170,05 CONFIRMADAS [...] 3.013.170,05 3.013.170,05 Valor ECF: R$ 1.334.022,08 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 375.968,24 IRPJ devido: R$ 2.199.087,42 Valor do saldo negativo disponível - (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na ECF) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 3 ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 375.968,24 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 0,00 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 09562.31132.130918.1.3.020614. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 16237.47525.200918.1.3.8830 11114.64159.250918.1.3.0677 21819.98898.031018.1.3.0903 13672.84235.181018.1.3.3276 07091.94204.131118.1.3.4200 41648.92171.191118.1.3.6870 03647.05474.121218.1.3.9830 00445.15687.141218.1.3.2014 23686.31960.181218.1.3.4981 34446.05261.170119.1.3.7077 29794.42679.170119.1.3.2447 40078.54725.290119.1.3.2968 30510.20146.140219.1.3.8830 29334.58505.171018.1.7.6592 39650.33312.271118.1.3.3803 27486.02242.090119.1.3.2210 03455.06200.080219.1.3.0475 [...] Base legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (CM). Arts. 1° a 3º.; art. 6°, S 1° e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB n° 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Art. 70 da IN RFB n° 1.717, de 2017. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/07 nº 107-022.227, de 09.03.2023, e-fls. 175-184: ACÓRDÃO Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e Voto anexos, julgar a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo o despacho decisório recorrido. Recurso Voluntário Notificada em 19.04.2023, e-fl. 1878, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.05.2023, e-fls. 189-198, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. – PRELIMINARMENTE 2.1 – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 4 A ciência referente ao v. Acórdão nº 107-022.227 – 3ª Turma/DRJ 07, emitido no processo administrativo fiscal de crédito nº 10980.911162/2021-75 por esta r. SRRF09/RF, foi praticada através de mensagens eletrônicas encaminhadas à caixa postal particular E-CAC da REQUERENTE, com data de ciência – primeira leitura – em 11/04/2023. Desta feita, considerando o prazo de 30 dias previsto para a apresentação de recurso voluntário face à decisão administrativa de primeiro grau – cujo cabimento resta previsto nos termos do art. 33 do Dec. Fed. nº 70.235/72 – se encerrará somente em 12/05/2023, razão pela qual tempestivo, portanto, o presente apelo. 3. – DO MÉRITO 3.1 – DA OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL NO PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS – CONSISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS VALORES COMPENSADOS Eminentes Julgadores Administrativos, em rápidas breves, cabe revisitar os procedimentos adotados pela REQUERENTE de forma a subsidiar a decisão pela reanálise do direito creditório encerrado no PAF nº 10980.911162/2021-75. A CONTRIBUINTE apurou créditos fiscais de IRRF sobre aplicações financeiras que, ao apurar-se prejuízo fiscal para o ano-calendário de 2017, converteram-se em verdadeiro saldo negativo de IRPJ, formalizando tal pretensão através do PER nº 12347.87289.081018.1.7.02-5067. Tal crédito deve ser reconhecido na ECF em dois momentos: num deles, através do registro de informação econômica Y570, devidamente preenchido pelo CONTRIBUINTE na declaração relativa ao exercício de 2018. Entretanto, o direito creditório da RECORRENTE também deve ser considerado a partir do preenchimento do registro N630(“Apuração do IRPJ com base no lucro real”), especificamente na linha “20” (Imposto de renda retido na fonte), providência esta não adotada por lapso pelo CONTRIBUINTE, confira-se abaixo imagem da respectiva ECF do período [...]. Isso porque, quando do tópico “análise do crédito” contido no despacho decisório, a RFB aponta que “não foi apurado saldo negativo na Escrituração Contábil Fiscal”, ou seja, correto o entendimento da r. Administração Fazendária, ancorado em omissão não-intencional da CONTRIBUINTE na declaração de seus créditos. Dito isto, evidente que análise do direito ao crédito de IRRF oriundo de aplicações financeiras (recolhido pelas fontes pagadoras através do código de receita 3426) posteriormente convertido em saldo negativo também deve passar pelo confronto com outras bases de dados, igualmente em poder da RFB: trata-se da consulta aos rendimentos informados por Fontes Pagadoras, que consolida dados transmitidos via DIRF e formalizados via informe de rendimentos, circunstância em que se comprovará que o valor objeto do pedido de ressarcimento equivale imediatamente ao montante retido. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 5 Diga-se, portanto, que por mais que a CONTRIBUINTE tenha incorrido em erro formal na declaração do crédito em ECF (ao ter informado parcialmente os dados das retenções de IRRF sofridas durante o respectivo exercício), este ativo foi devidamente registrado via PER original (donde derivaram as declarações de compensação não-homologadas), bem como a ausência de estimativas mensais e ajustes corretamente declaradas em DCTF’s auxiliam a demonstrar o cenário de consistente prejuízo fiscal vivenciado pela RECORRENTE, situação esta que lhe confere o direito de restituir as antecipações acumuladas ao final do ano fiscal. Dito de outra forma, é ônus do CONTRIBUINTE corretamente declarar seus créditos de forma a subsidiar a análise da Administração Fazendária; em contrapartida, uma vez sanado o erro meramente formal que comprometeu em primeira vista o reconhecimento do direito creditório através dos substanciosos argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, forçoso reconhecer que a Verdade Material que permeia o presente caso é (i) a ocorrência de retenções de IRRF sobre aplicações financeiras corretamente demonstradas via DIRF e informe de rendimentos pelas fontes pagadoras durante o ano-calendário em questão, (ii) o parcial lapso na informação de tais retenções (reportadas no registro Y570, mas ausente no registro N630), bem como (iii) a ocorrência de prejuízo fiscal, apto a ensejar que toda e qualquer antecipação fiscal se reveste de caráter de saldo negativo após vencida a apuração anual. Desta feita, é providência que se requer a esta r. Câmara/Turma Julgadora a revisão do Acórdão nº 107-022.227 – 3ª TURMA/DRJ07, com reflexo na homologação das compensações vinculadas ao respectivo pedido eletrônico de ressarcimento/restituição original. No que concerne ao pedido conclui que: 4. – DO PEDIDO Do exposto, requer-se: a) A revisão do Acórdão nº 107-022.227 – 3ª TURMA/DRJ07, através do reconhecimento de erro meramente formal no procedimento de declaração dos créditos de Saldo Negativo de IRPJ 2017 praticado pela REQUERENTE, posicionando-se contrariamente ao indeferimento do direito creditório encerrado no PAF nº 10980.911162/2021-75 e permitindo-se a reanálise pela respectiva Equipe Técnica do direito creditório, nos termos da argumentação expendida no tópico 3.1 da presente Manifestação; b) A suspensão de exigibilidade do débito questionado, a teor do art. 156, V do CTN, visto que este já penaliza a regularidade fiscal da RECORRENTE; c) A permissão para apresentação de memoriais e sustentação oral, bem como que as comunicações e intimações relativas ao processo sejam remetidas exclusivamente por meio eletrônico via E-CAC da REQUERENTE. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 6 Recurso Repetitivo O presente processo tramita na definição regimental de paradigma, nos termos do art. 87 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Recurso Repetitivo Cumpre esclarecer que o presente processo tramita na definição regimental de paradigma, nos termos do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as Turmas e, na Turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado a tese ou fundamento adotado e o resultado do julgamento do paradigma. Nesse sentido, tem cabimento a análise do presente processo definido regimentalmente como paradigma. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 7 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$958.053,84 (R$1.334.022,08 - R$375.968,24) referente ao ano-calendário de 2017 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação A Recorrente requer que seja notificada. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sustentação Oral e Memoriais A Recorrente solicita sustentação oral e apresentação de memoriais. O Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prevê: Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Art. 131. [...]. § 9º Aberta a sessão, o Presidente da Turma, ou, no caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Presidente da Seção, relatará a representação, assegurará a cada um dos interessados a realização de sustentação oral por quinze minutos, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação. No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral e apresentação de memoriais especificadas na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar estes desideratos. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 8 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 9 legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 862572/CE e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 10 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 11 O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita- se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de: (a) vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; (b) vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; (c) dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; e (d) quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 12 saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 13 antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência ao mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo devem ser analisadas as retenções de tributos na fonte, de acordo com a ECF em que houve lapso na informação de IRRF declaradas no registro Y570, mas ausente no registro N630, referente ao ano-calendário de 2017, que se encontra nos registros internos da RFB, órgão competente para a instrução que deve prover, de ofício, a obtenção destes documentos (art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Observe- se que as informações prestadas à RFB são insuficientes para a comprovação do crédito, sendo indispensável que a Recorrente comprove o erro em que se fundamenta. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 14 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.681 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.911162/2021-75 15 Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752570 #
Numero do processo: 11030.001446/2003-71
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO – NULIDADE – FALTA DE MOTIVAÇÃO – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Não pode subsistir uma autuação fiscal que apenas descreve como motivação concreta da ocorrência o termo “outros”, sendo nulo a lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como pretender a manutenção de exigência fiscal com um suporte de fatos e fundamentos que apenas veio a ser construído com o julgamento da impugnação, pelo Órgão Julgador. O lançamento tem de bastar em si mesmo, devendo conter todos os elementos de fato e de direito necessários para a constituição válida do crédito tributário.
Numero da decisão: 3403-000.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-14T17:28:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2538635_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-14T17:28:43Z; Last-Modified: 2011-01-14T17:28:43Z; dcterms:modified: 2011-01-14T17:28:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2538635_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:402785f1-8a26-4aa0-8a54-d34858573dba; Last-Save-Date: 2011-01-14T17:28:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-14T17:28:43Z; meta:save-date: 2011-01-14T17:28:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2538635_0.doc; modified: 2011-01-14T17:28:43Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-14T17:28:43Z; created: 2011-01-14T17:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-14T17:28:43Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-14T17:28:43Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 88 1 87 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11030.001446/2003-71 Recurso nº 235.441 Voluntário Acórdão nº 3403-00.734 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA SOLEDADE LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO – NULIDADE – FALTA DE MOTIVAÇÃO – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Não pode subsistir uma autuação fiscal que apenas descreve como motivação concreta da ocorrência o termo “outros”, sendo nulo a lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como pretender a manutenção de exigência fiscal com um suporte de fatos e fundamentos que apenas veio a ser construído com o julgamento da impugnação, pelo Órgão Julgador. O lançamento tem de bastar em si mesmo, devendo conter todos os elementos de fato e de direito necessários para a constituição válida do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Ivan Allegretti - Relator. Fl. 96DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 14/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho Winderley Morais Pereira e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico por meio do qual se pretende exigir do contribuinte a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses 07, 08 e 09/1998 (fls. 25/36). A notificação aconteceu em 02/07/2003 (fl. 45). Na sua impugnação (fls. 1/17) o contribuinte explica que os valores em questão foram pagos por meio de compensação, utilizando-se de créditos decorrentes de uma ação judicial (processo 9600017571-3) na qual lhe foi reconhecido o direito a não se sujeitar ao pagamento de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de utilizar os valores que recolhera indevidamente no passado. Informou, com efeito, que “haja vista o deferimento transitado em julgado, do direito da Impugnante ao crédito referente à totalidade dos pagamentos efetuados a título de PIS no período de setembro de 1986 a novembro de 1995, a mesma, amparada pelo disposto no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, requereu perante a Receita Federal a restituição, por intermédio da compensação dos valores concernentes ao crédito mencionado, através do Processo Administrativo n°11030.001.083/00-23” (fl. 02). Juntou cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da respectiva certidão de trânsito em julgado (fls. 38/45). A DRJ-Santa Maria/RS, por meio do Acórdão nº 5.449, de 30 de março de 2006 (fls. 47/52), manteve integralmente a exigência, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 Ementa: COFINS. PIS. DCTF. INFORMAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. Os eventuais créditos de PIS decorrentes de recolhimentos indevidos, cuja repetição foi autorizada pelo Poder_Judiciário,_sob_a forma de execução de sentença ou de compensação, podem ser compensados pelo contribuinte, mas, tão somente, nos estritos limites determinados-pela autoridade judicial. Lançamento Procedente Fl. 97DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 14/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11030.001446/2003-71 Acórdão n.º 3403-00.734 S3-C4T3 Fl. 89 3 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 57/69) alegando que promovera regularmente a compensação dos seus créditos, com fundamento no art. 74 da Lei 9.430/96, a qual não foi trata no processo judicial, que além disso apresentou o pedido administratuvo e que, enfim, não houve qualquer prejuízo ao erário no seu procedimento. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator Trata-se de lançamento realizado para constituir crédito tributário de Cofins. O lançamento foi feito por meio de auto de infração eletrônico, o qual se limita a indicar como ocorrência – a qual consubstancia toda a descrição dos fatos concretos – a informação “outros” (fls. 29/30). Nestas mesmas páginas se verifica que o contribuinte havia indicado na DCTF a informação “comp. c/DARF c/ Proc Jud”, bem como o número do processo judicial envolvido. Percebe-se, pois, que não houve qualquer apuração quanto aos fatos concretos que circunscreviam a compensação informada pelo contribuinte. O lançamento foi fundado na falta de reolhimento. Nada tratou da compensação. Com efeito, não houve fiscalização ou pedido de informação para saber da efetiva existência ou não da compensação, ou da origem do crédito, ou da viabilidade da compensação por qualquer motivo. O lançamento sequer se fundou em legislação aplicável à compensação, nem se refere a ela na descrição do caso concreto, mesmo porque, como visto, tudo quanto se indica como ocorrência concreta é a expressão “outros”. O auto de infração não pode ser mantido ante a sua precariedade, sendo nulo por absoluta falta de amparo fático. E também porque não se poderia pretender mantê-lo com uma motivação de fatos e direitos que apenas surgiu no julgamento de Primeira Instância. O julgamento veiculou de maneira inédita fatos e fundamentos que simplesmente não constam do lançamento. Com efeito, se de um lado o lançamento não se fundamentou em nenhum dispositivo relacionado à compensação, o julgamento da DRJ imiscuiu-se na interpretação da decisão judicial, pretendendo assim julgar a própria compensação - que não foi analisada pelo lançamento! Fl. 98DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 14/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 4 O lançamento tem de se legitimar por si mesmo, devendo conter todos os elementos de fato e de direito necessários para surtir o efeito de constituição válida do crédito tributário. É absurdo pretender que as razões do julgamento possam substituir, alterar ou suprir a motivação que deveria estar no próprio lançamento! Demais disso, parece importante perceber que o julgamento de Primeira Instância atropela as balizas do devido processo legal, pois apenas se ocupou em pinçar alguma razão para negar provimento ao recurso do contribuinte, sem nem mesmo considerar o conjunto completo dos elementos que se referem à compensação, em especial o fato alegado pelo contribuinte de que fez pedido administrativo. Com efeito, se houve processo administrativo de compensação, é lá que deve ser decidida a viabilidade da compensação, em todos os seus aspectos formais e substanciais. O presente auto de infração, tal como concretizado, é inviável desde a sua origem. Por estas razões, entendo que deve ser anulado o auto de infração. É como voto. Ivan Allegretti Fl. 99DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 14/01/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10320.900912/2019-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.244 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900912/2019-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.488, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/05/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.244 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900912/2019-32 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.244 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900912/2019-32 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.244 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900912/2019-32 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.911647/2008-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.019, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15374.911646/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.019, de 19 de novembro de 2024, Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911647/2008-53 2 prolatado no julgamento do processo 15374.911646/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido compensação formulado pelo contribuinte recorrente por meio do qual o mesmo requer a compensação de valores recolhidos supostamente a maior a título de PIS/PASEP com outros débitos também de PIS/PASEP. O Despacho Decisório emitido eletronicamente negou o direito à compensação declarada pelo contribuinte sob o elemento probatório de que o valor declarado como utilizado para a compensação declarada já teria sido consumido na quitação de outro débito tributário do próprio titular. O contribuinte recorrente, inconformado com o Despacho Decisório, assim como agora procede em sede de recurso voluntário, manejou manifestação de inconformidade à DRJ arguindo e provando ter recolhido valores de PIS/PASEP e que teria, equivocadamente, procedido com a declaração de compensação em questão. Isso quando, em verdade, desejava cancelar a DCOMP em questão para que pudesse manter o crédito antes utilizado como fonte de quitação sob condição resolutiva. Requereu, ainda, que fosse reconhecida a extinção do crédito tributário que utilizou como recurso para a compensação, dada a comprovação do seu recolhimento e pedido de cancelamento da compensação. A DRJ, por sua vez, negou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte sob fundamento de que não é competente para processar e julgar pedidos de cancelamento de DCOMP, segundo as normas de estrutura interna dos órgãos da Administração. O contribuinte devolve, por sua vez, a mesma matéria em sede recursal esgrimida na manifestação de inconformidade. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911647/2008-53 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Declaração de compensação sob condição resolutória. Confissão de débito. A DCOMP e DCTF são instrumentos declaratórios suficientes em si para constituir crédito tributário contra o contribuinte, uma vez que nesses documentos o contribuinte declara e confessa a pretensão de extinção de um débito tributário com um crédito tributário, sob o ponto de vista do contribuinte. No caso da DCOMP, após declarada a compensação pretendida pelo contribuinte, o Fisco tem o prazo de 5 anos para verificar a correção das informações prestadas e da efetiva existência dos créditos tributários, com o destaque para a presunção de veracidade da confissão contida na declaração prestada na forma do cumprimento de obrigação tributária acessória. É o que se denota dos termos do parágrafo 5º do artigo 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração Fl. 212DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911647/2008-53 4 de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (destaques adicionados) A declaração prestada pelo contribuinte constitui o crédito tributário contra o mesmo. Por sua vez, caberia ao contribuinte a comprovação da quitação do débito fiscal que havia sido submetido ao pagamento via compensação, uma vez que crédito que servia de fonte para o pagamento sob causa resolutiva deixou de estar alocado à subjacente compensação. 2. DCOMP – Declaração de Compensação. Pedido de cancelamento / desistência pelo contribuinte posterior ao despacho decisório. Inviabilidade. Como visto o ato de declarar a compensação ao Fisco implica diversos reflexos jurídicos e legais. Por se tratar de uma obrigação acessória formal, que visa o pagamento de tributos sob condição e confissão do contribuinte, o seu cancelamento possui regramento e procedimento específicos. Nesses procedimentos administrativos especificamente relacionados ao cancelamento ou desistência relacionados a declarações já prestadas pelos contribuintes, além da necessidade da observância de determinado rito procedimental, a iniciativa do contribuinte deve, sempre, preceder o Despacho Decisório. Numero do processo: 11080.004258/2009-03 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O cancelamento do PER/DCOMP somente pode ocorrer antes de proferida a decisão administrativa, configurada pelo Despacho Decisório. Não compete aos órgãos julgadores proceder o cancelamento de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Numero da decisão: 3001-001.569 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Fl. 213DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911647/2008-53 5 Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de Manifestação de Inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. 3. Competência para processar os pedidos de desistência / cancelamento de DCOMP. Delegacias Regionais da Receita Federal. As Delegacias Regionais de Julgamentos – DRJ não são competentes para a apreciação de pedido de cancelamento de DCOMP a teor das sucessivas normas de direito tributário expedidas pela SRF, como as IN SRF 460/2004, 600/2005, 900/2008 e 1.300/2012, que atribuem às Delegacias Regionais da Receita Federal a competência para processar e julgar o pedido de cancelamento da declaração de compensação. As regras contidas no artigo 280 da Portaria MF nº 125 de 2009, mantidas que foram ao longo do tempo também por normativos do MF, como as Portarias MF 587/10 e Portaria ME nº 284/20, são aplicáveis. Sequer a fungibilidade poderia ser aplicada ao caso concreto, haja vista que o procedimento de cancelamento é específico e demanda a apuração do crédito e do efetivo recolhimento do débito anteriormente pago mediante condição via compensação que não se confirmou. Como acima abordado, a comprovação apenas do recolhimento dos DARFs referentes aos tributos recolhidos a maior ou indevidamente não é suficiente para comprovar a quitação dos tributos devidos e confessados que o contribuinte pretendeu pagar via compensação que, ao final não se confirmou por motivo de glosa dado o uso anterior do valor que se pretendia utilizar para pagar tributo. O Despacho Decisório está correto e a confissão de equívoco cumulada com o pedido de cancelamento ou desistência em sede de Manifestação de Inconformidade apenas comprova o quanto no mesmo fora decido. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte. Nas Regionais é que questões atinentes a quitação de tributos poderá ser avaliada, seja o comprovadamente recolhido, seja aquele que se encontrava pago sob condição resolutiva e que, após o Despacho Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.020 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911647/2008-53 6 Decisório, deixou de ter um recolhimento alocado para o mesmo e se tornou exigível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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