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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540486 #
Numero do processo: 10730.900902/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/03/2004 CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado.
Numero da decisão: 3302-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2   EDITADO EM: 16/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Sustentação Oral: Luis Felipe Krieger Moura Bueno – OAB/RJ 117908.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada de débito de PIS/Pasep (cód. 8109­01), relativo ao  período  de  apuração  de  dez/05,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  PIS/Pasep  (cód.  8109)  do  período  de  02/04,  recepcionada  pela  RFB  em  13/01/2006,  tudo  conforme  se  verifica  na  cópia  da  Perd/Comp  constante dos autos (fls. 315 e seguintes).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 320).  Cientificada  da  decisão  (fl.  324),  em  04/03/09,  a  contribuinte  apresentou,  em 03/04/09, Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03/10) alegando, em resumo, que:  1. reconhece que parte da compensação que efetuou foi indevida,  pois usou Taxa SELIC acumulada em percentual  incorreto, por  este motivo recolherá a diferença;  2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03,  com  FURNAS,  GERASUL/TRACTEBEL,  CERJ/AMPLA  e  SAMARCO,  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5.  as  receitas  decorrentes  de  tais  contratos  estavam  sujeitas  à  Cofins cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  6.  na  mesma  direção  opinou  a  ANEEL  pelo  ofício  nº  1.431/2006SFF/ ANEEL, juntado ao presente recurso;  7.  equivocadamente,  as  referidas  receitas  foram  declaradas  como sujeitas à Cofins não­cumulativa;  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 3          3 8. ao perceber a falha retificou a contabilidade, mas olvidou de  retificar a DCTF;  9.  ao  constatar  a  situação  apresentou  PER/DCOMP´s,  mas  cometeu  novo  equívoco,  ensejando  compensação  parcialmente  indevida, cujo débito será quitado como já exposto;  10. ao não retificar a DCTF, induziu a Autoridade a quo a supor  que inexistia crédito a restituir/compensar;  11.  não  obstante  os  erros  que  estão  sendo  corrigidos,  é  indubitável seu direito de reaver o valor recolhido a maior.  A  contribuinte  requer  a  homologação  da  compensação  declarada.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  (fls.  328/329)  para  a  Autoridade a quo: (1) confirmar as receitas decorrentes de cada  contrato  no  período  de  apuração  do  crédito;  (2)  discriminar  e  quantificar  em  tabela  específica,  quando  houver,  o  crédito  relativo a cada contrato.  A Delegacia de origem, então, informou (fl. 430 e seguintes) que  a  receita  bruta  (decorrentes  dos  contratos)  somada  à  receita  recebida no mês em exame (02/04) diminuída da receita diferida  resultava no total de R$ 50.081.795,33 equivalendo ao que fora  informado  pela  contribuinte  como  submetida  ao  regime  cumulativo.  A  Delegacia,  porém,  registrou  que  o  valor  retido  efetivo não correspondia ao considerado pela contribuinte.  Cientificada,  a  contribuinte  aditou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, onde alegou, em resumo, que:  1.  a  diligência  constatou  que  as  receitas  vinculadas  aos  contratos  no  período  equivalem  ao  valor  das  receitas  consideradas no regime cumulativo;  2.  divergiu,  porém,  do  total  retido,  pois  a  requerente  não  conseguiu localizar os documentos comprobatórios;  3. optou por desprezar a citada diferença na composição do seu  direito creditório.  Requereu ao fim o reconhecimento do direito creditório no valor  remanescente, homologando sua compensação.”  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 5ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Intimada  do  acórdão  supra  em  11.06.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 11.07.2012.  É o relatório.    Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Inicialmente,  faço  referência  às  duas  causas  de  nulidade  invocadas  pelo  contribuinte.  A  primeira,  quanto  aos  termos  da  IN  no.  21/79,  conquanto  interessante  a  observação do conceito de contrato pré­determinado com entidades governamentais, não creio  que afete esse julgamento, posto que a questão aqui decidida o será por força da própria Lei.  A segunda, quanto à inobservância do art. 30 do RPAF, não creio também ser  aplicável in casu, uma vez que os pareceres mencionados e que são de vinculação obrigatória  são  os  proferidos  pelo Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos,  e  ainda  assim  dentro  de  certos  parâmetros.   Afasto portanto as preliminares de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que,  equivocadamente  apurou  a  contribuição do PIS/COFINS com incidência não­cumulativa, quando o correto, segundo seu  entendimento, seria com incidência cumulativa.   Ao ser julgada sua manifestação, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu  de  forma  contrária,  ou  seja,  que  estava  correta  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS com incidência não cumulativa, e manteve a não homologação da compensação  do débito fiscal, inexistindo, portanto, o direito creditório da Recorrente.  Nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, combinado com o artigo 109 da  Lei  nº  11.196/05,  as  receitas  provenientes  de  contratos  predeterminados  estão  sujeitas  ao  regime cumulativo, no seguinte sentido:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 4          5 (...)  Lei nº 11.196/05  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003.”    Tal  determinação  aplica­se  ao  PIS,  conforme  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei;  (...)”    No  mesmo  sentido,  são  as  prerrogativas  prescritas  nos  artigos  2º  e  3º  da  IN/SRF nº 658/2006:  “Do Regime de Incidência   Art.  2  º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:   I  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;   II  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;   III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e   IV  ­  com prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.   Do Preço Predeterminado   Art.  3  º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1 º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.   § 2 º Ressalvado o disposto no § 3 º , o caráter predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2  º  ,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:   I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993.   § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”    Pois bem, conforme exposto no acórdão recorrido, para ser possível a adoção  do regime cumulativo, deve­se preencher alguns requisitos, sendo dentre eles os seguintes:    1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/03;  3. contrato para um período superior a 1(um) ano;  4. o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado.    Também,  conforme  relatado  no  acórdão  proferido  pela  DRF  do  Rio  de  Janeiro,  consta  dos  autos  que  o  Recorrente  firmou  contratos  de  fornecimentos  de  energia  elétrica  com  05  (cinco)  empresas,  sendo  que  da  análise  desses  contratos  os  i.  julgadores  elaboraram o seguinte quadro:  CONTRATO  FURNAS  GERASUL  CERJ (Ampla)  SAMARCO  COELCE  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 5          7 (Tractebel)  (fl. dos autos)  (43)  (101)  (160)  (240)  (254)  Bem / serviço  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  En. elétrica  Data  05/05/98  20/10/99  26/06/02  30/09/03  14/10/02  Prazo  20 anos  20 anos  20 anos  30/09/03 a 31/12/06  01/01/03  a  31/12/04  Preço  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u  PRÉ p/u    De  todo  exposto,  o  ponto  crucial  para  dirimir  a  controvérsia,  provém  da  definição de contrato a preço predeterminado.  O  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN  658/2006,  supracitado  prescreve  que  “O  reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  Nesse mesmo sentido é o artigo 109 da Lei n 11.196/06 acima mencionada.  Vimos  que  dispor  acerca  dos  “reajustes  de  preços”  o  legislador  refere­se,  apenas  a  reajustes  comuns  aplicados  a  quaisquer  contratos,  de  forma  genérica,  de  forma  a  melhor  refletir  a  variação  dos  custos  de  produção  e  custos  dos  insumos  utilizados.  Assim,  aplicando­se  os  índices  do  mercado,  caracterizado  está  o  atendimento  da  exigência  do  parágrafo  3º  da  IN nº  658/06,  onde  está  determinado que  o  reajustes  não  podem ultrapassar  essa variação prescrita na legislação.  Todavia, de forma equivocada ao julgar a manifestação de inconformidade da  ora  Recorrente,  os  i.  julgadores  entenderam  que,  devido  aos  contratos  serem  ajustados  anualmente,  pelos  reais  índices  inflacionários,  no  caso  o  IGPM,  a  partir  desse  reajuste  a  Recorrente deveria computar suas receitas através do regime da não­cumulatividade, pois teria  ocorrido neste caso a alteração no preço do fornecimento, o que impõe a exclusão do regime  cumulativo.  Não  compartilho  desse  entendimento,  pois  o  reajuste  de  preços  realizados  anualmente, não descaracteriza os contratos a “preço predeterminado”.  Conforme  exposto  pelo  i.  Conselheiro  relator  Ivan Allegretti,  em  seu  voto  proferido no acórdão nº 3403­002.248:  “Quanto ao cerne da aplicação do parágrafo 3º do art. 3º da IN  658/2006  e  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  entendo  que  se  destinam deliberadamente a  impedir que se possa  interpretar a  simples aplicação de reajuste como critério para descaracterizar  o contrato a “preço predeterminado”.  Isto,  aliás,  justifica  a determinação do  parágrafo  único  do art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  de  que  tal  interpretação  deve  ser  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 tomada em conta desde 1º novembro de 2003, ou seja, tal como  se  imprimisse  efeito  declaratório  à  interpretação  do  que  seja  contrato  por  preço  predeterminado,  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei nº 10.833/03.  Esta nova Lei, portanto,  teve a finalidade de  integrar o  sentido  da Lei anterior.  A  intenção,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  de  alinhar­se  à  interpretação que os Tribunais  já vinham pronunciando para o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05  ter  vindo à lume.”  (CARF – Acórdão nº 3403­002.248. Rel. Ivan Allegretti. Sessão  23.05.2013)  Neste  sentido,  o  Judiciário  sem  exceção,  tem  reconhecido  o  direito  dos  contribuintes nessa situação. Citemos os seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  EXCEÇÃO  À  REGRA  ESTABELECIDA  PELO ARTIGO 10, INCISO XI, CC. ARTIGO 15, INCISO V, DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI No 11.196, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  INSRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  INSRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial improvidas.”  (TRF  3ª  Região.  Rel.  ELIANA  MARCELO.  MAS  200561000030246. DJ 06/12/2007)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 6          9 CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.  1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.  2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o  preço predeterminado.  3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  preestabelecido  pela  Receita  Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.  4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.  5. Remessa oficial a que se nega provimento.”  (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO.  REOMS 200536000125322. DJ 9/3/2007) grifos nossos  A Secretaria da Receita Federal, de forma equivocada, bem como utilizando­ se de norma inadequada para a alteração da legislação, no caso a Instrução Normativa, tentou  impedir  que  os  contratos  por  preços  predeterminados  usufruíssem  do  regime  da  cumulatividade,  por  entender  que  a  mera  atualização  monetária  acarretaria  a  mudança  no  preço, entendimento do qual não compartilho.   O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir da Lei 10.833/03,  fosse não abarcar, os contratos com preço preestabelecido e cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com  o  preço  predeterminado.   Ademais,  conforme  exposto  pela  Recorrente,  a  APINE  –  Associação  Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de  averiguar  a possibilidade do “enquadramento dos  índices utilizados para  reajuste de preços  dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art.  109  da  Lei  nº  11.196/05  e  no  §  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  sejam  eles  o  IGPM ou  quaisquer  previstos nos contratos padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL  ou  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época”, cuja resposta provém do Ofício nº 1431/2006­SFF/ANEEL, no seguinte sentido:  “ (...)  Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao  comando  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95  e,  consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da  instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.  (...)”  De outra parte,  resta  ainda  esclarecer que,  conquanto  tais  fatos não  tenham  sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época,  na  medida  em  que  visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II  do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº  11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06.  Assim,  a  correção  do  preço  por  índices  previstos  nos  contratos  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  nos  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Por fim, salientamos que o Ofício supracitado foi expedido pela ANEEL que  é  agência  do  governo  competente  para  homologar  as  tarifas  e  seus  reajustes,  segundo  as  respectivas naturezas e fundamentos econômicos, sendo que, uma resposta oficial proveniente  dessa agência do Governo sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão  do governo, em face da segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.  Finalizando,  considerando  que  o  Despacho  Decisório  na  sua  origem  não  analisou os valores dos créditos, importante que a Delegacia de origem apure os respectivos, e  que lhe seja concedido o direito sobre os valores ao final calculados.   Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  autorizar  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  sujeita  à  devida  valoração  do  crédito  efetivamente existente.  É como voto,    Sala das Sessões, em 28 de maio de 2014.  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10730.900902/2009­01  Acórdão n.º 3302­002.598  S3­C3T2  Fl. 7          11             Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apresentou  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de valor tido por ela como pagamento indevido ou a maior de PIS, efetuado no dia  15/03/04.  Processado  o  pedido,  o  Delegado  da  DRF  em  Niterói  constatou  que  o  DARF  informado no PER foi integralmente utilizado para liquidar débito regularmente declarado em  DCTF, não existindo pagamento indevido. Por esta razão, e somente por esta razão, o pedido  de restituição foi indeferido.  Portanto, o Delegado da DRF em Niterói, única autoridade competente para  reconhecer  originalmente  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  fundamentou  sua  decisão  exclusivamente no  fato  do DARF estar  integralmente  alocado a débito  declarado em DCTF.  Para  tomar  essa decisão,  a  autoridade  competente da RFB não precisou conhecer das  razões  que  levaram  a  empresa Recorrente  a  pleitear  a  restituição. O  fato  de  não  existir  pagamento  disponível para restituição foi o suficiente para a autoridade competente tomar a sua decisão. E  assim o fez.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade reconhecendo que não efetuara a retificação da DCTF. Expõe  as razões que a levaram a cometer referido erro.  Além  disso,  e  principalmente,  aduz  a  empresa  interessada  as  razões  que  a  levaram  a  efetuar  recolhimento  a maior  de PIS. Diz  a  recorrente  que o  pagamento  indevido  ocorreu porque foi incluído, indevidamente, na base de cálculo do PIS não cumulativo, receitas  sujeitas à tributação cumulativa do PIS, pelas razões que cita.  Tendo  em  vista  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  do  pedido,  essas  alegações da recorrente não podem integrar a lide porque o Despacho Decisório atacado pela  Manifestação de Inconformidade nada disse sobre esta matéria e nela não se fundamentou.  Sendo  único  o  fundamento  fático  para  o  indeferimento  do  pedido  (Darf  alocado  a  débito  regularmente  declarado),  qualquer  outro  fato  que  eventualmente  tenha  acontecido com a Recorrente não pode integrar a lide estabelecida neste processo.  Portanto, engana­se a decisão recorrida quando afirma que a questão central  do contencioso é a definição do regime (cumulativo ou não­cumulativo) a que se submetem as  receitas apuradas.  O  resultado  da  diligência,  com  o  qual  concorda  a Manifestante,  limitou­se  apenas  a  apurar  as  receitas vinculadas  aos  contratos no PA  (do crédito), mas nada  informou  quanto ao segundo item da diligência pedida relativo ao crédito. Tal item basicamente traduzia­ Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 se  em  enfrentar  a  questão  central  do  contencioso,  a  de  definir  o  regime  (cumulativo  ou  não­cumulativo) a que se submetem as receitas apuradas  Tal  matéria  não  foi  apreciada  e  nem  decidida  pelo  Delegado  da  DRF  em  Niterói, autoridade da RFB competente para decidir pedido de restituição.  Ao apreciar e decidir tal matéria, que foi alegada em sede de Manifestação de  Inconformidade, a Turma de Julgamento da DRJ ultrapassou os limites de sua competência.  Além  de  ter  decidido,  originalmente,  pedido  de  restituição,  a  Turma  de  Julgamento  deixou  de  apreciar  as  razões  da  empresa  interessada  sobre  os  motivos  que  a  levaram a pedir a restituição sem antes retificar a DCTF. Deveria a Turma de Julgamento ter  decidido se é possível ou não apresentar pedido eletrônico de restituição sem retificar a DCTF  onde consta o débito que o pagamento foi alocado.  Porventura entendesse a Turma de Julgamento da DRJ que o pedido poderia  ser realizado sem a prévia retificação da DCTF, o processo deveria retornar à DRF de Niterói  para  o  Delegado  apurar  a  existência  de  indébito,  à  luz  das  alegações  trazidas  pela  empresa  interessada  e  das  providencias  que  entendesse  necessárias.  Ou  seja,  afastado  o  óbice  do  Despacho Decisório, apurar­se­ia a eventual existência de pagamento indevido.  Alias,  esse entendimento é pacífico nesta Turma de Julgamento,  a exemplo  dos Acórdãos nº 3302­002.365, de 26/11/2013  (Processo nº 10650.900486/2009­23)  e 3302­ 002.210, de 27/06/2013 (Processo nº 10166.908050/2009­44).  Portanto,  o  entendo  que  dever­se­ia  afastar  o  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição (DARF alocado a débito declarado em DCTF) e determinar que a DRF  apure  a  eventual  existência  de  pagamento  indevido.  Havendo  pagamento  indevido,  seria  o  mesmo restituído à empresa interessada ou utilizado em compensação regularmente declarada,  conforme o caso.  Estas  são  as  razões  pelas  quais  não  posso  acompanhar  o  Ilustre Relator,  já  que conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar  a  razão do  indeferimento do pedido de  restituição  e determinar que o Delegado da DRF  em  Niterói apure a existência de indébito e, se for o caso, proceda a restituição.      Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/07/201 4 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5521026 #
Numero do processo: 10380.013419/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO REALIZADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. No lançamento por omissão de receita apurada com base em presunção legal, o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciário, que deve estar devidamente comprovado. A aplicação da regra de presunção legal exige a efetiva comprovação da realização de pagamento à margem da escrituração.
Numero da decisão: 1301-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013419/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FORTBRASIL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  PAGAMENTO  REALIZADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO.  No lançamento por omissão de receita apurada com base em presunção legal,  o que se presume é o auferimento da receita, e não o fato indiciário, que deve  estar  devidamente  comprovado.  A  aplicação  da  regra  de  presunção  legal  exige  a  efetiva  comprovação  da  realização  de  pagamento  à  margem  da  escrituração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 34 19 /2 00 7- 32 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada a efeito contra a  recorrente, pelo Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização  n° 03.1.01.00­2007­00462­8 (fls. 01),  foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o  Lucro Liquido (fls. 04 a 32).  Segundo assentou a autoridade administrativa, o lançamento fiscal se refere à  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados  —  correspondentes  às  remessas de divisas para o exterior, nas quais a interessada figurava como ordenante/remetente,  realizadas  por  intermédio  da  “Beacon Hill  Service Corporation”,  tendo  como  beneficiário  o  Banco  Industrial  e  Comercial  –  Cayman  Branch,  conta  n°  3544033509001,  mantida  no  Standard Chartered Bank — New Jersey — em relação aos quais, a contribuinte, regularmente  intimada, não  comprovou mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem e  a natureza dos  recursos utilizados nessas operações, conforme descrição dos fatos  (fls. 05/06), com infração  ao disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, e arts. 248, 249,  inciso  II, 251 e parágrafo único,  277,..281,  inciso  II  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (aprovado  pelo  Decreto 3000, de 26 de março de 1999).  Assentou­se  ainda  a  exigência  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  sobre a base de  cálculo  estimada, bem como o  reflexo destas  constatações nas  contribuições  exigidas reflexamente.  Devidamente  cientificada  das  imputações,  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 74/98), alegando em síntese que os autos de infração deveriam ser anulados,  "por  ausência  dos  elementos  fundamentais  à  prática  do  ato  de  lançamento  tributário,  a  impossibilidade  de  autuação  por  fuga  da  verdade material,  por  preterição  da  oficialidade  da  administração pública, por ausência de motivação do suporte fático­tributário, e por excesso e  abuso de poder na imputação e 'eleição' do errôneo sujeito passivo".  Argumentou  que  desconhece  totalmente  as  operações  retratadas  nos  documentos de folhas 51 a 52, porquanto apesar de constar uma referência a sua antiga razão  social  (SCALA LTDA), não  teriam sido por ela  realizadas, aduzindo ainda, que os  referidos  documentos são "de ofuscada nitidez, difícil entendimento e tradução, bem como de duvidosa  autenticidade", não podendo ser considerados como comprovantes de transferências bancárias,  pois  "não  foram  emitidas  ou  autenticadas  por  qualquer  instituição  bancária",  sendo  "simples  anotações internas da Beacon Hill".  No  mais,  argumentou  que  somente  com  as  autuações  impugnadas  e  as  devidas  informações  complementares,  recebidas  no  dia  08/11/2007,  teve  a  oportunidade  de  acesso  a  todos  os  documentos  inúmeras  vezes  solicitados,  fato  que  caracterizaria  um  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 3          3 cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  afirmando  que  "considerando  o  acervo  que  serviu  de  suporte  fálico  para  os  lançamentos  tributários,  a  autoridade  administrativa  não  atuou  de  maneira  vinculada,  pois  não  existe  qualquer  razão  de  fato  e  de  direito  que  conduza  à  responsabilização da impugnante, que tinha — como já afirmado — por denominação 'SCALA  —  SOCIEDADE  DE  CRÉDITO  AO  MICROEMPREENDEDOR  LTDA.  ",  jamais  tendo  utilizado o nome SCALA LTDA.  Reputou  que  o  próprio  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  da  Policia  Federal, relatado pelo auditor nas informações dos autos de infração, é enfático ao mencionar  na  sua fl. 07, que deveria  ser  ressalvada a hipótese de palavras homónimas, corroborando as  alegações aduzidas de que aquela expressão genérica "SCALA LTDA" em nada se comunica  com  ela  recorrente,  e  que  realizando  pesquisa  no  Google,  encontra­se  mais  de  trezentas  empresas que contém a expressão "SCALA LTDA" em seu nome.  Insiste  que  sequer  o  endereço  constante  dos  documentos  de  fls.  51/52  coincide  com  o  seu  e  que  não  há  como  apontar  omissão  de  receitas,  se  ela  (receitas)  representadas  pelos  ativos  financeiros  não  são  de  sua  titularidade,  concluindo  que  sujeitos  passivos haveriam que ser, obrigatoriamente, ou a LARRET INTERNACIONAL INC (ou seu  responsável)  ou  o  destinatário  da  conta  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  —  CAYMAN BRANCH, com os quais a recorrente não manteria qualquer relação.  Observou que não foram encontrados pelo autuante quaisquer creditamentos  em  contas  bancárias  dela  recorrente  e  por  fim,  impugnou  a  multa  qualificada  de  150%,  alegando ser absurda, já que o auditor não se deparou com qualquer tipo de fraude ou ação do  contribuinte capaz de configurar uma má­fé, devendo ser aplicado o entendimento estipulado  na  Simula  n°  14  do  então  1°  Conselho  de  Contribuintes,  requerendo  a  nulidade  ou  a  improcedência dos lançamentos fiscais.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  260 a 273, julgou o lançamento procedente, assentando para tanto que tratava­se de exigências  de  IRPJ,  IRRF,  PIS,  Cofins,  e  CSLL  decorrentes  da  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados,  porquanto  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  reputou­se  que  os  pagamentos  não  escriturados  referem­se  às  remessas de divisas para o exterior no montante de US$ 300.000,00 em 13/05/2002 e de US$  200.000,00  em  14/05/2002,  nas  quais  a  recorrente  figuraria  como  ordenante/remetente,  realizadas por intermédio da Beacon Hill Service Corporation, tendo como como beneficiário o  Banco  Industrial  e  Comercial  ­  Cayman  Branch,  conta  n°  3544033509001,  mantida  no  Standard Chartered Bank — New Jersey.  Relembrados estes fatos, afastou­se a preliminar de nulidade, assentando para  tanto não haver qualquer das hipóteses assentadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Quanto  ao  mérito,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  da  análise  dos  autos  chega­se  à  conclusão  de  que procede  a  exigência  fiscal,  porquanto  as  remessas  listadas  pela  Fiscalização,  que  teriam  como  ordenante  a  recorrente,  foram  apuradas  com  base  em  prova  obtida nos  autos de  inquérito policial  n° 207/98  (processo  judicial  n° 2003.7000030333­4) e  estendida à Secretaria da Receita Federal por ordem judicial (fls. 49/50).  Aduziu­se  que  tendo  a  interessada  deixado  de  escriturar  as  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  por  intermédio  da  Beacon  Hill  Service  Corporation,  tendo  como  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 beneficiário  o  Banco  Industrial  e  Comercial  ­  Cayman  Branch,  utilizando­se  de  contas  mantidas  no  Standard  Chartered  Bank  —  New  Jersey,  ficou  caracterizada  a  ocorrência  de  omissão de receitas prevista no artigo 40 da Lei nº 9.430/96.  Assentou­se  ainda,  que  a  despeito  do  argumento  da  defesa  de  não  existir  certeza de ter sido ela a responsável pelas operações financeiras relacionadas às fls. 51/52 e que  caberia à autoridade administrativa o ônus de provar a existência concreta do fato gerador do  imposto, seria o caso presunção legal juris tantum de omissão de receitas prevista no art. 40 da  Lei  n°  9.430/96,  caracterizada  pela  falta  de  registro  de  pagamentos  em  sua  contabilidade,  situação  que  no  entender  da  decisão  recorrida  não  fora  destruída  por  prova  alguma  em  contrário, tendo a impugnante se limitado a apresentar alegações não comprovadas.  Frisou­se que referida presunção legal está calcada na inferência de que esses  pagamentos  foram  realizados  com  recursos  oriundos  de  receitas  que  também  não  foram  contabilizadas, ou seja, deixaram de compor a base de cálculo dos tributos federais.  Ademais,  quanto  à  alegação  de  que  os  referidos  documentos  carecem  de  qualquer subsistência, bem como de que não há no bojo dos autos qualquer documento que a  identifique  como  responsável  pelas mencionadas  operações,  frisou  a  decisão  recorrida  que  a  validade dos registros e a autenticidade das operações foram atestadas pelo Instituto Nacional  de Criminalística do Departamento de Policial Federal, por meio do Laudo 1612/04­INC (fls.  53/62),  tendo sido analisadas as mídias  e documentos contendo dados  financeiros  fornecidos  pela Promotoria do Distrito de Nova York e que foram segregadas e consolidadas as operações  de  transferência  de  recursos  das  contas  e  subcontas  administradas  pela  Beacon Hill  Service  Corporation em agências do JP Morgan Chase Bank, por meio das `iais foram identificadas as  remessas de divisas para o exterior efetuadas pela  interessada. Por  fim, manteve os  autos de  infração reflexos e as multas aplicadas.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  (fls.  275  –  282),  e  apresentou  Recurso Voluntário (fls. 283 – 313), afirmando a nulidade do acórdão recorrido, porquanto não  teria se manifestado acerca do pedido de perícia  formulado, bem como reiterando os demais  argumentos já relatados.  O  feito  foi  encaminhado  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  conforme  certidão  de  folha  349,  sobrevindo  o  Acórdão  1302­00.264,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Turma Ordinária, que anulou a decisão então recorrida ao fundamento de preterição ao direito  de  defesa  da  contribuinte,  porquanto  não  se  manifestara  acerca  do  pedido  expresso  de  diligência formulado.  O  feito  foi  encaminhado  novamente  à  DRJ,  para  que  outra  decisão  fosse  proferida  (fl. 355), o que se materializou no acórdão nº 08­23.483 – da 4ª Turma da DRJ de  Fortaleza/CE, assentando, quanto ao pedido de diligência, em síntese, que não se faz necessária  a  realização  de  perícia  que  tenha  por  objeto  fato  comprovado  pelo  Fisco  e  passível  de  ser  confirmado ou infirmado mediante prova documental a cargo do impugnante, reproduzindo os  demais fundamentos e conclusões.  A  contribuinte  foi  novamente  cientificada  e  apresentou,  outra  vez, Recurso  Voluntário com os argumentos já relatados.  É o relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­os para julgamento.  Tal  como  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração relacionados ao IRPJ e demais reflexos (fls. 04 a  32), em vista da verificada omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados,  correspondentes  às  consideradas  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  nas  quais  a  recorrente  teria figurado como ordenante.  As  ditas  remessas,  segundo  alegou­se,  foram  realizadas  por  intermédio  da  “Beacon Hill Service Corporation”, tendo como beneficiário o Banco Industrial e Comercial –  Cayman  Branch,  conta  n°  3544033509001,  mantida  no  Standard  Chartered  Bank  —  New  Jersey  —  e  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  teria  comprovado  mediante  documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações,  fundando­se a autuação, a partir daí, no disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, e arts. 248, 249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  277,  281,  inciso  II  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999 (aprovado pelo Decreto 3000, de 26 de março de 1999).  Tem sustentado a recorrente, em sucinto resumo, que não ordenou qualquer  remessa  ao  exterior,  procurando  demonstrar  a  partir  da  sua  negativa  o  frágil  cabedal  de  “provas” que a Fiscalização teria reunido para impor­lhe a exigência.  Diante deste cenário fático, depreende­se que a matéria versada nos autos se  refere  à  presumida  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos/remessas efetuados, cuja causa e origem não teriam sido comprovadas.  A  exemplo  dos  muitos  casos  semelhantes  julgados  nesse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  a Fiscalização chegou a essa constatação de omissão de  receitas a partir de documentos obtidos com a quebra de sigilo bancário da empresa “Beacon  Hill Service Corporation” (conhecido caso do Banestado).  Sobredita  empresa,  como  bem  se  sabe,  atuava  como  preposto  bancário/financeiro de pessoas físicas e  jurídicas em agências bancárias no exterior e a partir  dos  dados  e  arquivos  magnéticos  coligidos  naquela  investigação,  concluiu­se  que  a  ora  recorrente teria figurado como ordenante de remessas de dinheiro ao exterior.  A  partir  dessa  “constatação”  o  esforço  investigativo  da  Fiscalização  Tributária  deu­se  de  maneira  bastante  singela,  qual  seja:  intimou­se  a  recorrente  para  que  demonstrasse, em sua contabilidade, a escrituração dos valores que teriam sido remetidos via  “Beacon  Hill”  para  o  exterior.  Ao  não  comprovar  tais  remessas,  no  entender  da  zelosa  Fiscalização,  estaria  caracterizada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  pagamentos não escriturados.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Tem­se, portanto, um panorama bastante conhecido, a recorrente, a seu turno,  nega que tenha figurado como ordenante de qualquer envio de dinheiro ao exterior via “Beacon  Hill”,  a  despeito  disso,  parte  de  sua  denominação  anterior,  “Scala  Ltda”,  aparece  no  laudo  extraído da quebra do  sigilo bancário,  bem como em documentos  internos da  “Beacon Hill”  (fls. 51 e 52).  O deslinde da situação, destarte, passa pela valoração dos indícios obtidos no  famigerado caso Banestado, mais precisamente os indícios lá colhidos que guardem pertinência  com a ora recorrente e, nesse esforço investigativo, é oportuno o registro de que as autuações  decorrentes do citado caso, a exemplo desta,  tiveram ao  longo do  tempo  resultados variados,  principalmente em vista do cotejo das provas, que sabidamente oscilam e se alternam em cada  caso  concreto  submetido  a  julgamento,  daí  porque,  antes  de  valorar  os  documentos  que  suportam a presente autuação, é de bom alvitre  revisitar breves notas conceituais, bem como  destacar  o  quadro  de  precedentes  acerca  da  matéria  nesse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Aliás,  tratando­se de precedentes no  âmbito  administrativo, o  entendimento  firmado  no  julgamento  do  Recurso  nº  150.465,  proferido  pela  Oitava  Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes, por ter enfrentado situação rigorosamente idêntica lançou  as  notas  conceituais  necessárias  para  o  deslinde  também  deste  caso,  razão  pela  qual,  colho  oportunos trechos, litteris:  Processo n° 10680.015516/200432  Recurso n° 150.465 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTROS Ex.: 2000  Acórdão n° 10809.669  Sessão de 13 de agosto de 2008 (...)  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Exercício. 2000  LANÇAMENTO  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  A  atividade  da  fiscalização  deve  ser  exercida  sempre  que  se  tratar  de  possibilidade  de  lesão  ao  erário,  por  força  de  descumprimento  das  regras  tributárias.  A  aplicação  de  presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em  que  houver  prova  contundente  dos  indícios  que  cumpram  os  requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  passando,  então  a  caracterizarem­se  como  verdadeiros  elementos  probantes.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o  lançamento  principal  e  os  decorrentes,  uma  vez  cancelada  a  imposição  no  processo  matriz,  igual  medida  impõe­se  aos  demais.  Recurso Voluntário Provido. (...)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 5          7 ACORDAM  os Membros  da OITAVA CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  de  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado. (...)  Voto  Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora (...)  Neste passo, no tocante à sujeição passiva, também entendo não  haver  indícios  suficientes  que  a  autorizem  para  o  ora  Recorrente, por  falta de provas de que as  remessas ao exterior  tenham  sido  realizadas  pelo  Recorrente  ou  sejam  em  seu  benefício.  Isto  porque,  nos  documentos  trazidos  aos  autos  em  que  aparece  o  nome  (...)  ora  como  ordenante,  ora  como  beneficiário, não há dados suficientes a fim de comprovar que se  trata  do  Recorrente,  tal  como CNPJ,  endereço,  etc.  Tampouco  existem, como em outros casos decorrentes da mesma operação  fiscal  relativa  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  outras  provas  contundentes  (por  exemplo,  ficha  de  abertura  de  conta assinada pelo contribuinte, entre outras). Ainda, conforme  conclusão do laudo pericial às fls. 138, ficou evidenciado que o  “cliente”  que  determinou  a  ordem  de  pagamento  (“order  customer”) não é necessariamente o remetente original. De mais  a  mais,  poderia  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corp  ter  apresentado  como  remetente  qualquer  pessoa  que  constasse  de  seus cadastros ou cujo nome conhecesse.  (...)  No  presente  caso,  entendo  que  os  indícios  não  foram  comprovados  a  fim  de  que  se  pudesse  realizar  um  raciocínio  presuntivo  capaz  de  se  determinar  um  fato  presumido  grave,  preciso e concordante, ou seja, pelos documentos apresentados,  não  é  possível  se  fazer  a  relação  entre  o  indício  e  o  fato  presumido.  Conforme  mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  32):  “Registre­se,  também,  que  nas  operações  listadas na referida Representação Fiscal, o contribuinte incidiu,  por  vezes,  em  duas  ou  três  situações  consideradas,  a  saber,  ordenante,  remetente  e  beneficiário,  sendo  certo  que  é,  pelo  menos,  ordenante  em  todas  elas,  fato  caracterizado  pelo  oposição da abreviatura “B/0” (By Order) em algum campo do  documento.”  Ocorre que para comprovar o alegado, os documentos juntados  correspondem apenas a:  1)  Laudo  de  exame  econômico  financeiro  que  tem  por  objeto  mídias  computacionais  relativas  a  contas  e  subcontas  que  a  Beacon Hill  administrava  junto  ao  JP Morgan Chase Bank  em  Nova  York.  Neste  passo,  conforme  se  verifica  do  item  23  do  Laudo  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  (fls.  138),  nos  registros  das  ordens  de  pagamento,  especificamente  no  campo  “order  customer”,  o  “cliente”  que  determinou  a  ordem  de  pagamento não constitui, necessariamente, o remetente original.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 2)  Transcrição  pela  equipe  de  fiscalização,  das  operações  em  que  o  contribuinte  identificado  aparece  como  beneficiário,  ordenante  ou  remetente  de  divisas,  sendo,  inclusive,  incerta  a  posição que este eventualmente adotava.  3)  Cópias  de  supostas  ordens  de  pagamento  autenticada  pelo  consulado  geral  do  Brasil,  mas  que  não  possui  assinatura  do  contribuinte ou comprovação de que  foi o dinheiro remetido de  sua conta, tampouco evidencia a procedência do fax enviado.  Enfim, não há provas da autoria efetiva na  remessa,  tampouco  prova  contundente  de  que  o  Recorrente  foi  o  beneficiário  dos  recursos.  Se  não  há  provas  de  que  o  Recorrente  procedeu  às  remessas,  também impossível acusa­lo de efetuar pagamento a beneficiário  não identificado ou sem causa.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  112,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional,  tem­se  que,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  autoria,  interpreta­se  a  lei  tributária,  que  define  infrações,  de  maneira mais  favorável ao acusado, razão pela qual considero,  também,  que  não  restou  comprovada  a  sujeição  passiva  do  Recorrente (...)  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  (...)  Tal  como  se  afirmou  naquela  sede  de  julgamento,  tratando­se  especificamente da constituição de uma autuação, ocorrida  sempre  em vista de determinados  fatos  que  repercutam  nas  obrigações  tributárias,  apresenta­se  imperiosa  a  correta  aferição  desses fatos, daí porque a autoridade administrativa deve se valer das provas para qualificar e  revelar a materialidade tributável e, por consequência, demonstrar a ocorrência e/ou ausência  do fato gerador tributário, ou mesmo da hipótese que desencadeia a presunção legal de omissão  de receitas.  A  grande  questão  das  autuações  envolvendo  o  caso  Banestado  e  os  dados  obtidos dos relatórios das mídias eletrônicas é que, tratando­se de lançamento pela presunção  legal  contida no  artigo 40 da Lei 9.430/1996, base  legal do  artigo 281,  inciso  II,  do RIR/99  citado na autuação, não pode haver dúvidas sobre o fato indiciário, ou seja, sobre o fato base  em  que  se  ampara  a  presunção  de  omissão  de  receita,  no  caso,  a  efetiva  ocorrência  de  pagamento efetuado pela autuada à margem da escrituração.  Digo  com  isso,  não  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  deva  ser  desconsiderada,  afirmo  ao  contrário,  é  que  para  que  seja  aplicada  é mister  o  que  fato  que  a  desencadeia seja comprovado, in casu o pagamento efetuado e não escriturado.  Tratando­se dos fatos envolvidos concretamente no presente processo, anoto  que a Fiscalização  fez as  seguintes observações na descrição dos  fatos dos autos de  infração  (fls. 04 – 05):  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS  A CONTABILIDADE  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 6          9 Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  efetivação  de  pagamentos  sem  a  necessária  contabilização,  apurada  em  procedimento  regular  de  fiscalização,  conforme  se  passa  a  relatar  e  está  devidamente  comprovado  pela  documentação  adiante citada e acostada aos autos deste processo.  A  presente  Ação  Fiscal  teve  por  foco  o  exame  dos  efeitos  tributários decorrentes de movimentação de divisas no exterior,  envolvendo  o  nome  da  fiscalizada  e  detectada  pela  Polícia  Federal  em  decorrência  das  investigações  da  Comissão  Parlamentar de Inquérito do chamado "Caso BANESTADO".  Em  sentença  exarada  nos  autos  do  processo  n°  2003.7000030333­4,  em  data  de  20/04/2004,  o MM  Juiz  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  autorizou  a  autoridade  policial  federal  a  compartilhar  o  material  relativo  às  contas  movimentadas  através  da  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal.  Assim,  chegou  a  este  órgão  fiscal  o  LAUDO  DE  EXAME  ECONÔMICO­FINANCEIRO  n  °  1.612/2004,  do  Instituto  Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal.  Referido  laudo  teve  como  objeto  o  exame  da  documentação  bancária  relativa à  subconta LARRET  INTERNATIONAL  INC.,  n°  311050,  mantida  junto  ao  JP MORGAN  CHASE  BANK  de  New York.  Oportuno se destacar que a LARRET INTERNATIONAL INC. é  uma empresa  com sede nas  Ilhas Virgens Britânicas e que  tem  como  diretor  o  Sr.  ALEXANDER  DIÔGENES  FERREIRA  GOMES,  que,  notoriamente,  operou  nesta  cidade  de  Fortaleza/CE  como  "doleiro",  estando  citado  como  réu  em  diversos processos judiciais.  Do  exame  dos  laudos  periciais  federais,  a  Receita  Federal  constatou a ocorrência de 02  (duas)  transferências bancárias,  nas  datas  de  13  e  14  de  maio  de  2002,  nos  valores,  respectivamente,  de  US$  300.000,00  (trezentos  mil  dólares  americanos)  e  US$  200.000,00  (duzentos  mil  dólares  americanos).  Referidas  transferências  tiveram  como  remetente  a  fiscalizada  FORTBRASIL,  à  época  denominada  de  SCALA,  tendo  como  beneficiário  o  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  ­  CAYMAN  BRANCH,  em  conta  mantida  no  STANDARD  CHARTERED BANK ­ NEW JERSEY.  Através do Termo de Inicio de Ação Fiscal, do qual a fiscalizada  tomou ciência em 18/09/07,  foi a mesma instada a esclarecer a  causa  das  operações  e  a  necessidade  de  sua  efetivação,  apresentando a respectiva documentação comprobatória.  Após  o  decurso  do  prazo  inicial  da  intimação  e  de  prazo  adicional  concedido,  o  representante  legal  da  empresa,  em  08/10/07,  solicitou  lhe  fossem  fornecidos  os  documentos  constantes  do  que  chamou  "...dos  autos  do  processo  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 administrativo­fiscal  relativo  ao  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal...", bem como solicitou prazo adicional de 20(vinte) dias  para  atendimento  da  intimação.  Em  data  de  10/10/07  foram  entregues cópias das ordens de pagamento (PAYMENT ORDER)  relativas às transferências bancárias, bem como do despacho do  MM Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba autorizando a  autoridade policial federal a compartilhar o material relativo às  contas  movimentadas  através  da  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION com a Secretaria da Receita Federal.  Importante  se destacar que o processo administrativo­fiscal, ao  teor do disposto no Decreto n° 70.235/72, só tem seu nascedouro  após  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  Em  data  de  16/10/07,  o  representante  legal  da  empresa,  apresentou novo  requerimento,  buscando a protelação do  feito,  ocasião  em  que  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  "E  importante  registrar  que  os  documentos  apontados  ou  aceitos  como sendo extratos bancários emitidos pelo JP MORGAN são,  na  verdade,  simples  anotações  da  empresa  BEACON  HILL  SERVICE  CORP.,  sem  representatividade  de  movimentação  financeira,  ou  seja,  valor  bancário.  Alie­se  a  esse  fato,  a  circunstância  relevante  de  que  as  datas  apontadas  pelos  "supostos"  extratos  não  correspondem  a  qualquer  operação  de  conhecimento da requerente." (sic)  Na  escrituração  do  sujeito  passivo  realmente  não  foram  encontrados quaisquer registros das duas operações citadas.  A  isso  resumem­se  os  esclarecimentos  do  sujeito  passivo,  que  assim  não  trouxe  elementos  capazes  de  elidir  os  fatos  aqui  apurados,  relatados  e  devidamente  comprovados  por  prova  pericial,  razão  porque  os  pagamentos  efetuados  através  de  transferências  bancárias  no  exterior,  tendo  como  remetente  a  fiscalizada  e  como  beneficiário  o  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  ­  CAYMAN  BRANCH,  em  conta  mantida  no  STANDARD CHARTERED BANK ­ NEW JERSEY, estão sendo  arrolados para a tributação como omissão de receitas, haja vista  terem  sido  efetuados  com  recursos  mantidos  A  margem  da  escrituração; ademais, o sujeito passivo também não apresentou  documentação  comprobatória  da  causa  dos  referidos  pagamentos.  (...)    Vê­se  assim  que  a  justificativa  dada  pela  Fiscalização  para  reputar  desencadeada a presunção legal de omissão de receitas foi a verificação, no Laudo de Exame  Econômico­Financeiro  (fls.  53  –  62)  realizado  nas  contas  e  subcontas  da  Beacon  Hill,  que  indicariam  duas  operações  de  remessa  de  dólares  aos  exterior  em  que  teria  figurado  como  ordenante  a  ora  recorrente,  estando  encartados  às  folhas  51  e 52  documento  interno Beacon  Hill que evidenciariam a titularidade da recorrente.  Registro  de  pronto  que  a  dita  prova  apresentada  pela  Fiscalização  deve  ser  encarado com a parcimônia necessária à aferição da comprovação nos autos de que a recorrente  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.013419/2007­32  Acórdão n.º 1301­001.378  S1­C3T1  Fl. 7          11 realizou  pagamento  à  margem  da  escrituração,  relembrando  sempre,  ser  esta  a  imputação  realizada que desencadeou a omissão de receitas por presunção legal.  Tem razão a recorrente ao afirmar que não há nos documentos de folhas 51 e  52,  escorreita  identificação  entre  o  ordenante  de  remessas,  eis  que  ausentes  qualquer  identificação  nos  documentos  que  fundamentam  a  autuação  fiscal,  consta  apenas  o  termo  “Scala Ltda., e um endereço  incompleto, sem, contudo,  revelar­se qualquer número  inscrição  estadual/municipal/federal, identificação de um preposto ou coisa que o valha.  Além  da  abreviatura  do  homônimo  da  denominação  anterior  da  recorrente,  nada  há  que  indique  a  participação  dela  recorrente  nas  tais  remessas,  ou  seja,  nada  há  que  indique que de fato a recorrente efetivou os “pagamentos” à margem da escrituração.  Nessa  toada,  observo  não  haver  indícios  suficientes  que  a  autorizem  a  conclusão de que a  recorrente  realizou pagamentos à margem da escrituração, porquanto não  há provas de que as remessas ao exterior tenham sido ordenadas por ela ou em seu beneficio.  Novamente observo que os documentos trazidos aos autos em que aparece o  nome “Scala Ltda”, não há dados  suficientes  a  fim de comprovar que se  trata de pagamento  realizado por ordem da recorrente, afirmando que não vislumbrei qualquer indicação de CNPJ,  endereço completo, tampouco existem, como em outros casos decorrentes da mesma operação  fiscal  relativa  à  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation,  outras  provas  contundentes  (por  exemplo, ficha de abertura de conta assinada pelo contribuinte, entre outras).  Nessa mesma ordem das ideias, importante destacar que as informações que  amparam as exigências fiscais aqui examinadas não foram produzidas estritamente no âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  eis  que  se  originaram  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional de Criminalística embasados nas mídias eletrônicas e documentos apresentados pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque, para a investigação de um grande número de operações  financeiras realizadas no exterior, sem a minudência investigativa necessária a trazer segurança  na identificação da recorrente.  Tenho me manifestado  em  outras  oportunidades,  de maneira  coincidente  a  aqui  fundamentada,  sempre  que  verificada  insuficiência  na  identificação  do  ordenador  dos  envios via “Beacon Hill Service” e por assim entender ocorrido na espécie, voto no sentido de  DAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12               Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 16327.002850/2002-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PRINCÍPIOS ATIVOS IMPORTADOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) para efeito de determinação do preço de transferência de princípios ativos importados utilizados na produção de medicamentos para consumo final, por configurar produção de um outro bem. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. FABRICANTE NÃO VINCULADA. Inaplicável às importações efetuadas diretamente da fabricante a legislação sobre preços de transferência, por não se tratar de empresa vinculada à contribuinte. MÉTODO PIC. ERROS INSANÁVEIS NA APLICAÇÃO. Improcede a autuação, decorrente de erros insanáveis na aplicação do método PIC. CSLL DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplíca-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1401-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.668          1 2.667  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002850/2002­70  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­001.123  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ /CSLL  Recorrente  BYK QUÍMICA E FARMACÉUTICA LTDA. (atual ALTANA  PHARMA LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  PRINCÍPIOS  ATIVOS  IMPORTADOS.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DETERMINAÇÃO.  Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos  Lucro)  para  efeito  de  determinação  do  preço  de  transferência  de  princípios  ativos  importados  utilizados  na  produção  de  medicamentos  para  consumo  final, por configurar produção de um outro bem.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. FABRICANTE NÃO VINCULADA.  Inaplicável  às  importações  efetuadas  diretamente  da  fabricante  a  legislação  sobre  preços  de  transferência,  por  não  se  tratar  de  empresa  vinculada  à  contribuinte.  MÉTODO PIC. ERROS INSANÁVEIS NA APLICAÇÃO.  Improcede a autuação, decorrente de erros insanáveis na aplicação do método  PIC.  CSLL DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplíca­se  à  tributação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM  provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 28 50 /2 00 2- 70 Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.669          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.670          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  no  Acórdão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belém­PA.  Por pertinente, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira  instância, compondo em parte este relatório:  Conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal de fls. 1188 a 1193, em  fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, foi constatado o seguinte:  DAS PRELIMINARES  A ação fiscal ora relatada, relativa aos anos­calendário de 1997 e 1998, deu  continuidade  a  diligência  solicitada  pela CPI  dos Medicamentos,  e  teve  por  objetivo  coletar  dados sobre as operações de importação com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no  exterior,  visando  à  verificação  do  correto  cumprimento  das  normas  sobre  preços  de  transferência.  Todos os documentos apresentados pela empresa durante a fiscalização foram  arquivados  em  dossiê  à  parte,  guardado  na  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais  (DEAIN/São Paulo), à disposição para eventuais consultas.  A  contribuinte  utilizou,  para  todas  as  mercadorias  importadas  de  pessoas  vinculadas, o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), não apurando, segundo o citado  método, ajustes a título de preços de transferência.  Foram selecionados alguns produtos importados pela empresa, para os quais  o único método aplicável para análise de preços de transferência, à luz da legislação vigente e  pelas informações que a exportadora disponibilizou para a vinculada no Brasil, é o método PlC  (Preços Independentes Comparados), conforme a seguir esclarecido.  DOS FATOS  A  contribuinte  utilizou, para  todas  as  importações  de  pessoas  vinculadas,  o  método  PRL,  sendo  que  alguns  bens  importados  foram  adquiridos  com  a  finalidade  de  produção de outros bens.  Nesse  caso,  é vedada  a  utilização do método PRL,  em  face do disposto  no  §1° do artigo 4o da IN SRF n° 38/97 (que só permite a utilização dos métodos PíC ­ Preços  Independentes  Comparados  e  CPL  ­  Custo  de  Produção  mais  Lucro),  e  segundo  Decisão  COSIT n° 01, de 02/02/99, que cuida de consulta formulada pela ABIFARMA.  Solicitou­se à contribuinte, com relação às matérias primas (princípios ativos)  e insumos (excipientes e substâncias), que:  •  utilizasse  outro  método  para  a  apuração  do  preço­parâmetro  (PlC  ou  CPL);  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.671          4 •  indicasse  o  outro  método  adotado  (artigo  39,  inciso  l,  da  IN  SRF  n°  38/97);  •  apresentasse a documentação utilizada como suporte para a determinação  do preço praticado e  as  respectivas memórias de  cálculo  (artigo 39,  inciso  II,  da  IN SRF n°  38/97).   Em 01/11/2001, a empresa apresentou sua resposta, e:  •  informou que entendia como correta a aplicação do método PRL;  •  utilizou  a  lista  de  produtos  enviada  pela  fiscalização,  grifando  em  vermelho os produtos importados para simples revenda, em azul os produtos utilizáveis como  embalagens, e em preto os utilizados como matéria prima, na produção de outros bens finais  (fl. 59);  •  enviou  uma  planilha  (fls.  57  e  58)  demonstrando  em  quais  produtos  finais os princípios ativos foram aplicados (informa o código e o nome comercial dos produtos  acabados  e  as  quantidades  de  cada  princípio  ativo  aplicada  nos  respectivos  processos  produtivos);  •  alegou  que  era  impossível  a  utilização  do  método  PIC  (peia  impossibilidade de se aplicar as hipóteses previstas nos incisos I e II do § único do artigo 6o da  IN SRF n° 38/97);  •  alegou  que  a  Lei  n°  9.959/2000  introduziu,  para  o  método  PRL,  a  margem de lucro de 60%, para os bens importados aplicados na produção.  Ocorre que:  •  a contribuinte ignorou a possibilidade de aplicação do método PIC com  base no inciso II! do § único do artigo 6o da IN SRF n° 38/97, que permite a comparação com  os preços praticados entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não, que é o  fundamento legal em que se baseia todo este processo;  •  a Lei n° 9.959/2000 entrou em vigor somente a partir de 01/01/2000, não  se  admitindo  a  sua  aplicação  retroativa  aos  anos­calendário  fiscalizados  (1997  e  1998),  nos  quais vigorava, no que  compete  a preços de  transferência,  a Lei n° 9.430/96 e a  IN SRF n°  38/97.  A  fiscalização  junta  aos  autos  {fls.  174  a  200)  a  relação  de  todas  as  importações  da  empresa  nos  anos  de  1997  e  1998,  obtida  através  do  sistema  Siscomex  /  Aduana.  Para  esta  vasta  gama  de  produtos,  a  empresa  apresentou  planilhas  justificando  a  adequação de seus preços pelo método PRL.  Porém,  alguns  produtos,  no  entender  da  fiscalização,  seriam  passíveis  de  análise a título de preços de transferência pelo método PIC.  Às  fls.  172  e  173,  a  fiscalização  elenca  os  17  itens mais  significativos  das  importações  em  termos  de  quantidades  e  valores  (representando  mais  de  90%  das  importações).  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.672          5   Desses  17  itens,  2  foram  importados  de  vinculadas,  são matérias  primas  e  representam volumes grandes de importação: brometo de pinavérío e extrato de Gingko Biloba.  A fiscalização não identificou outros importadores no Brasil de brometo de pinavério, de forma  que não pode fazer a comparação dos preços relativamente a esse produto.  As  importações de Gingko Biloba,  realizadas pela  contribuinte  em 1997 de  sua  vinculada  no  exterior  (Byk  Gulden  Lomberg  Chemische  Fabrik  Gmbh,  localizada  na  República Federal da Alemanha),  tiveram por preço médio US$ 1.096,66 / kg = R$ 1.174,39  (fl. 201). Em 1998, o preço médio foi de US$ 1.084,84 / kg = R$ 1.254,81 (fl. 202).  Em  1997,  sempre  constava  a  Byk  Gulden  como  exportadora  e  a  empresa  Schwabe  Extracta  Gmbh & Co.,  também  da Alemanha,  como  fabricante  /  fornecedora.  Em  1998, do primeiro embarque de Gingko Biloba constou a Byk Gulden como exportadora e a  Schwabe Extracta como fornecedora, mas, a partir do segundo embarque, constou a Schwabe  Extracta como exportadora e, ao mesmo tempo, fabricante / fornecedora.  Intimada a esclarecer se a empresa Schwabe Extracta tem algum vínculo em  termos  de  composição  acionária  com  o  grupo  Byk,  a  contribuinte  anexou  os  documentos  constantes  às  fls.119  a  121,  demonstrando  a  não­partícipação  acionária  entre  as  empresas  mencionadas. De qualquer forma, ficou estabelecido o vínculo entre as mesmas, nos termos do  inciso X, e do §4°, inciso Hl, do artigo 2° da IN SRF n° 38/97, respaldado pelo artigo 23 da Lei  n° 9.430/96.  Com  relação  aos  preços­parâmetro,  a  fiscalização  obteve  os  vaíores  de R$  485,36 / kg (em 1997) e R$ 322,46 {em 1998), conforme planilhas de fls. 203 a 207, e farta  documentação fornecida pelas empresas consultadas (fls. 221 e seguintes).  Ainda que a  contribuinte  alegue  em sua defesa que  a qualidade do produto  por  ela  importado  seja  superior,  a  fiscalização  foi  informada,  por  representantes  dos  demais  importadores,  que  o  processo  de  extratificação  da  erva  pode  propiciar  a  obtenção  de  um  produto  final  com maior  grau  de  pureza,  o  que  pode  representar  acréscimos  percentuais  no  valor do produto, mas nada que justifique preços 2 ou 3 vezes maiores.  A fiscalização junta aos autos {fls. 1194 e 1195) quadros demonstrativos do  preço­parâmetro X preço praticado,  relativamente  aos  anos de 1997 e 1998, demonstrando a  forma de apuração do preço­parâmetro, apurado em cada ano, obtido pela média aritmética dos  preços­parâmetro  de  cada  empresa  (soma  dos  preços­parâmetro,  dividida  pelo  número  de  empresas importadoras independentes), nos termos do artigo 10 da ÍN SRF n° 38/97.    Não foram computados, na apuração dos preços­parâmetro, 2 embarques para  as empresas Laboratório Centroflora e Galena Química, cujos preços praticados estavam bem  aquém  dos  observados  em  outras  importações  das  mesmas  empresas,  por  se  tratarem,  provavelmente, de aquisições a preços favorecidos para testes.  Para enriquecer os levantamentos realizados, a fiscalização incluiu os dados  de  compras  no mercado  interno  da  empresa  Nikkho  do  Brasil,  uma  vez  que  ela  adquiriu  o  produto de empresa importadora não contatada nas diligências fiscais.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.673          6 Foram  eliminados  do  valor  de  venda  nas  transações  de mercado  interno  os  impostos incidentes sobre vendas (ICMS, PIS e COFINS), sem questionar a margem de lucro  da empresa vendedora, conforme fls. 203 e 205. Também da quantidade consumida em 1997  foram deduzidos os estoques iniciais de matéria prima, quantidade importada em 1996, período  em que ainda não vigorava a legislação de preço de transferência.  DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos aos anos­calendário de 1997 e 1998:  (...)  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  05/08/2002  (fls.  1180  e  1185),  a  contribuinte,  por meio  de  seu  advogado,  regularmente  constituído  (fl.  1236),  apresentou,  em  04/09/2002,  a  impugnações  de  fls.  1200  a  1226  (IRPJ)  e  1403  a  1429  (CSLL),  de  idênticos  teores, alegando, em síntese, o seguinte:  DA NECESSÁRIA CARACTERIZAÇÃO E DISTINÇÃO DOS DIVERSOS  PRODUTOS GENERICAMENTE DENOMINADOS GINGKO BILOBA  Cabe,  preliminarmente,  afastar  a  noção  de  que  todos  os  produtos  denominados  Gingko  Biloba  são  iguais  ou  similares,  e  que,  portanto,  poderiam  ser,  indistintamente,  objeto  de  estudos  comparativos,  no  que  tange  à  valoração  do  preço  desses  extratos.  Conforme  anotado  pelo  Auditor  Fiscal,  o  preço  nas  importações  praticado  pela impugnante chega a ser superior a 4 vezes o preço obtido na aquisição do extrato Gingko  Biloba por outros laboratórios. E tamanha disparidade tem sua natural razão: não são o mesmo  produto.  O  extrato  de  Gingko  Biloba  Egb  761,  importado  pela  impugnante,  não  pode  ser  comparado  com  outros  extratos  de  Gingko  Biloba,  por  não  se  revestirem  das  mesmas  características. A fiscalização não levou em consideração um aspecto primordial, qual seja, que  o produto em foco é de origem vegetal. Diversamente do que ocorre com outros medicamentos  sintéticos,  os  medicamentos  fitoterápicos,  especialmente  neste  caso,  não  podem  ser  comparados. Vejamos.  Do Gingko Biloba e medicamentos fitoterápicos em geral  Hoje,  no  mercado  brasileiro,  de  acordo  com  as  Professoras  Dra.  Mareni  Rocha Farias e Dra. Cláudia Maria Oliveira Simões (doe. 04), podemos identificar 3 grandes  grupos de produtos originários da planta Gingko Biloba: 1) produtos contendo o extrato seco  Egb  761;  2)  produtos  contendo  outros  tipos  de  extrato  seco;  e  3)  produtos  contendo  folha  pulverizada de Gingko Biloba.  Para  a  aplicação  de  todo  e  qualquer  medicamento  fitoterápico  (obtido  de  plantas), é de suma importância e extremamente recomendado que o produto seja padronizado,  porque  as  plantas  apresentam  variações  quantitativas  na  sua  composição  química.  Sem  essa  padronização se torna impossível a aferição prévia da eficácia do medicamento, vez que não se  tem a garantia da concentração das substâncias responsáveis pela ação terapêutica do produto.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.674          7 Sobre  a  importância  da  padronização,  a  impugnante  reproduz  trecho  (fl.  1205)  dos  ensinamentos  das  supracitadas  Professoras  (doe.  05).  Reproduz,  ainda,  às  fls.  1206  e  1207,  outro  trecho,  destacando  o  processo  de  obtenção  do  Egb  761  e  a  razão  da  diferenciação  de  outros extratos obtidos da mesma planta.  Além  da  padronização,  a  qualidade  do  extrato  assume  essencial  relevância  para  a  produção  do medicamento. Diverso  do  que  ocorre  com  os medicamentos  produzidos  sinteticamente, os produtos fitoterápicos, sendo de origem vegetal, são sujeitos às variações de  solo, clima, época da colheita, modo de extração, armazenagem, secagem e infindáveis outros  fatores.  Do Ginqko Biloba Egb 761  O produto Gingko Biloba Egb 761,  importado pela  impugnante, é  fornecido  exclusivamente pela empresa alemã do Dr. Wilmar Schwabe Gmbh & Co., a qual,  inclusive, detém a titularidade da patente para a obtenção da composição química do  Egb  761  (doe.  06).  A  metodologia  patenteada  visa,  justamente,  eliminar  os  problemas  de  garantia  de padronização e  qualidade  acima  referidos. Assim,  os  18  passos  previstos  na  produção  do  extraio  têm  como  objetivo  padronizar  o  extrato,  através  do  enriquecimento  das  substâncias  ativas  desejáveis  (fíavonóides  e  terpenóides)  e  a  redução  dos  elementos  tóxicos  indesejáveis  (ácidos  gínkgólícos).  Destaque­se que o Egb 761 é o único extrato padronizado comercializado no país.  Das recomendações da OMS  Por  conta  dessas  características  únicas,  o  Egb  761  é  o  único  medicamento  fitoterápico,  reconhecido  como  referência  pela  Organização  Mundial  de  Saúde  (OMS), patenteada nos EUA e Europa.  Não se pode pretender comparar o extrato Egb 761 com outros extratos, que  não observam as normas da OMS. Em razão da inexistência de regulamentação no  Brasil  que  obrigue  aos  importadores  ou  fabricantes  a  observância  das  normas  da  OMS, é comum a aquisição de outros extratos de Gingko Biloba, fora dos padrões  recomendáveis, a preços visivelmente inferiores ao Egb 761.    Da importância dos estudos clínicos  Por  essas  razões,  e  principalmente  pelo  fato  do  Egb  761  ser  um  produto  padronizado, e que portanto comporta análises criteriosas, é o extrato que contém o  maior número de estudos a ele dedicado por especialistas de  todo o mundo. A sua  eficácia  já  foi  diversas  vezes  comprovada,  através  de  estudos  clínicos  elaborados,  inclusive, com seres humanos, ao contrário do que ocorre com outros extratos.  Dessa forma, ainda que substancialmente mais gravosa a importação do EGB  761, se comparada com outros extratos, a impugnante não pretende correr o risco de  ofertar  a  seus  consumidores  produtos  de  qualidade  e  origem  duvidosas,  sem  a  padronização  recomendável,  e  que  tenham  sido  testados  em  seres  humanos  com  comprovada eficácia terapêutica.  Da patente e exclusividade do fornecimento  A titularidade da patente pertence à Dr, Wilmar Schwabe Gmbh & Co., e tem  como  objeto  de  proteção  os  procedimentos  de  extração  e  padronização  da  composição química do extrato Egb 761 (doe. 06).  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.675          8 Por conseguinte, a empresa Schwabe Extracta, fornecedora da impugnante, é  a única autorizada a comercializar o referido extrato.  Assim, qualquer comparativo que se pretenda imprimir deve ter como ponto  de  partida  essa  circunstância.  Ou  seja,  se  a  Schwabe  Extracta  é  fornecedora  exclusiva do Egb 761, a comparação deverá ser feita com adquirentes desse mesmo  extrato,  desta  específica  empresa,  e  não,  conforme  adotado  pela  fiscalização,  com  outros fornecedores de outros extratos.  Conclusão  Face a essas considerações, outra não pode ser a conclusão de que o produto  importado pela impugnante, o Egb 761, não guarda similaridade com outros extratos  de Gingko Biloba, utilizados no curso da ação fiscal como parâmetros comparativos.  Necessário  anotar  que,  quando  o  objeto  da  análise  comparativa  é  o  preço  praticado na importação de Gingko Biíoba, não se trata apenas, conforme entendeu a  fiscalização, com base em informações errôneas fornecidas por outros importadores,  de mera questão de um maior grau de pureza, e, portanto, injustificável a diferença  de preços apresentada. Na realidade, é impróprio o uso de comparação com base no  grau  de  pureza  quando  a  análise  recai  sobre  extratos  vegetais.  A  justificativa  do  preço  praticado  encontra  sua  fundamentação  em  outras  características,  tais  como:  padronização, qualidade das folhas, eliminação de substâncias prejudiciais, garantia  de sua eficácia terapêutica, etc. As diferenças são tão evidentes que cabe a assertiva  de  que  o  Egb  não  pode  ser  considerado  o  mesmo  produto,  e,  portanto,  foge  do  elemento comparativo que qualquer outro extrato de Gingko Biíoba.  Desse  modo,  a  presente  exigência,  calcada  em  valores  inaceitáveis  como  parâmetro, não merece prosperar, por absoluta  falta de comprovação de prática de  preços superiores aos de mercado.    DA  COMPROVAÇÃO  DA  PRÁTICA  DE  PREÇOS  DE  MERCADO  ATRAVÉS DO MÉTODO PlC  Ainda  que  desconsiderada  a  alegação  de  nulidade  do  método  comparativo,  apresentada pela fiscalização, a impugnante comprovará que os preços praticados na  importação  do  Egb  761  o  foram  em  absoluto  respeito  ao  princípio  do  não  favoritismo que impera na legislação que rege a matéria.  O método PlC permite que o preço de importação praticado pelo contribuinte  seja objeto de comparação com os preços dos bens, idênticos ou similares, vendidos  pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou  não residentes (artigo 8o, inciso I, da IN SRF n° 32/2001).  Com  o  intuito  de  colaborar  na  defesa  da  impugnante,  a  empresa  Schwabe  Extracta, apesar de não ser empresa ligada, forneceu documentos representativos de  sua  fatura,  que  comprovam  de  forma  indubitável  que  forneceu  e  vem  fornecendo  extratos de EGB 761 cobrados de outros clientes não vinculados no mesmo patamar  de preços praticados com a impugnante.  Observe­se o demonstrativo de fl. 1213, elaborado a partir de documentos que  atestam o preço praticado com outros adquirentes não vinculados (does. 08 a 16) e  de dados obtidos do levantamento fiscal (fl. 1192).  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.676          9 Face à exiguidade do prazo para apresentação dos documentos, a fornecedora  do extrato (Schwabe Extracta) forneceu cópia das faturas emitidas a outros clientes.  A  impugnante  encontra­se  empenhada  na  consuíarização  de  tais  documentos,  e,  assim que possível, providenciará a respectiva juntada, no curso do processo fiscal, a  fim  de  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  idoneidade  da  prova  apresentada  (Observação: em 16/10/2002, através da petição de fls. 1609 e 1610, a impugnante  traz aos autos os documentos de fls. 1611 a 1626).  Dessa  forma,  demonstrada  a  prática  de  preços  de  importação  dentro  dos  parâmetros  instituídos  pelo  método  PIC,  também  por  esse  ângulo  de  análise,  a  presente exigência não deve prosperar.    DA COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COM PESSOA VINCULADA    Da fundamentação legal para enquadramento de pessoa vinculada  A Schwabe Extracta sempre foi fornecedora do extrato, conforme apontam os  dados levantados pela fiscalização. Ocorre que, em obediência às determinações da  matriz, as aquisições do extrato foram centralizadas na Byk Gulden, enquadradas em  um sistema global de compras, com o objetivo de melhora da performance logística.  Ao  término de 1997, os problemas de abastecimento e as perdas  financeiras  correspondentes acabaram por inviabilizar a continuidade da política de compras até  então em vigência. Assim, a partir de janeiro de 1998, o referido procedimento foi  abolido,  e  as  compras  passaram  a  ser  efetuadas  diretamente  peias  empresas  destinatárias.  Desconsiderando­se a pessoa interposta na relação comercial (Byk Gulden), a  ação fiscal caracterizou a fornecedora como pessoa vinculada, lastreada na situação  fática de que opera sob o regime de exclusividade com a impugnante (artigo 244, do  RIR/99, e artigo 2o, §4°, da IN SRF n° 38/97).  Ocorre  que  a  Schwabe  Extracta,  fornecedora  do  extrato,  não  pode  ser,  nos  termos da lei, considerada como empresa vinculada.  Da falta de requisitos para a caracterização de pessoa jurídica vinculada  Depreende­se  do  texto  normativo  (artigo  244,  do  RIR/99),  que  o  requisito  essencial para a caracterização de pessoa  jurídica vinculada é o enquadramento da  empresa  importadora  (no  caso,  a  impugnante)  dentro  do  conceito  da  figura  de  "agente,  distribuidora  ou  concessionária"  da  empresa  fornecedora  (no  caso,  a  Schwabe Extracta).  Após  discorrer  sobre  o  conceito  das  figuras  expressamente  citadas  na  lei  (agente, distribuidora e concessionária), a impugnante conclui que não se verificam  presentes os requisitos necessários, impostos peto legislador, para o enquadramento  como  pessoa  vinculada,  sendo,  portanto,  inaplicável  qualquer  método  para  a  apuração de eventual prática acima do preço de mercado.  Destaque­se, ainda, que a outra exigência da lei, para o enquadramento como  pessoa  vinculada,  è  que  a  relação  se  verifique  sob  o  manto  da  exclusividade  (a  fornecedora não poderia proceder a venda de seus produtos a outra pessoa jurídica  que não a impugnante).  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.677          10 No entanto, a  impugnante não é adquirente exclusiva do extrato Egb 761 no  Brasil. A empresa Knoll Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda.  (laboratório do  grupo Basf) vem procedendo a importação do extrato de Gingko Biloba EGB 761 da  Schwabe Extracta (mesma fornecedora da impugnante) desde, peio menos, o início  da década de 90.  Tais circunstâncias podem ser facilmente comprovadas através da embalagem  e da buia que acompanham o medicamento Tanakan, comercializado pela Knoll, o  qual  concorre  no  mesmo  segmento  de  mercado  com  o  Tebonin,  fabricado  pela  impugnante. Além da expressão Gingko Biloba (Egb 761), consta, na embalagem do  Tanakan, que este é "Fabricado sob licença da Schwabe" (does. 17 e 18, fls. 1379 e  1380).  As  mesmas  informações  podem  ser  obtidas  na  embalagem  e  na  bula  do  Tebonin (does. 19 e20, fls. 1381 e 1382).  Constatado que a Schwabe Extracta não fornece o extrato de Gingko Biloba  Egb 761 com exclusividade para a impugnante, não há que se faiar em relação com  pessoa  vinculada,  sendo,  portanto,  inaplicável  qualquer  método  que  vise  a  comparação de preços praticados,  E  nem  se  alegue  que,  afastada  a  figura  de  pessoa  vinculada,  remanesceria  ainda o período de 1997, no qual constava a Byk Gulden (pessoa vinculada) como  exportadora.  Isso  porque,  conforma  já  salientado,  a  fornecedora  sempre  foi  a  Schwabe  Extracta,  e  a  Byk  Gulden  exercia  mera  função  de  intermediadora  da  compra.  Importante  salientar  que  a  Byk  Gulden  não  auferia  nenhum  resultado  positivo na operação (os valores faturados à  impugnante correspondiam ao mesmo  valor cobrado pela fornecedora do extrato). Conforme se pode perceber do próprio  levantamento  fiscal,  os  valores  das  importações  ao  tempo  em  que  a  Byk  Gulden  constava  como exportadora,  se comparados  aos praticados pela Schwabe Extracta,  resultam no mesmo patamar de valor em moeda estrangeira.  DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO ARM'S LENGTH  No  curso  da  ação  fiscal,  em  face  da  impossibilidade  de  adoção  de  outros  métodos à época, foi apresentado pela impugnante demonstrativo efetuado com base  no método PRL, com margem de lucro de 20% (PRL­20%). Referida prova não foi  aceita sob a argumentação de que o método em questão aplica­se somente aos casos  de  revenda  de  bens  importados  no  país,  e  não  às  hipóteses  de  bens  importados  aplicados na produção.  Em momento posterior, a  impugnante apresentou novo demonstrativo, agora  elaborado com base no método PRL, com margem de lucro de 60% (PRL­60%), que  foi recusado sob a alegação de que tal método, previsto na Lei n° 9.959/2000, entrou  em vigor somente a partir de 01/01/2000, não se admitindo a sua retroatividade.  Apesar da argumentação da fiscalização, entende a impugnante que o método  PRL­60%, mesmo introduzido em nosso ordenamento jurídico em janeiro de 2000,  pode e deve ser utilizado como elemento de prova de que a contribuinte encontrava­ se  em  consonância  com  o  princípio  "arm's  length"  (adotado  pela  OCDE,  e  recepcionado pelo ordenamento nacional através da Lei n° 9.430/96), que tem como  norte  a  premissa  de  que  os  preços  praticados  devem  equivaler  aos  preços  que  poderiam ter sido cobrados entre partes não relacionadas, para o mesmo ou similar  serviço, sob as mesmas características.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.678          11 A  impugnante  anexa  demonstrativo  (does.  21  a  23),  o  qual  atesta  que  os  preços praticados na importação dos bens encontram­se abaixo do preço parâmetro  estabelecido de acordo com o método PRL­60%.  DA DILIGÊNCIA  Caso pairem dúvidas sobre a correção dos procedimentos adotados no período  fiscalizado,  requer  a  impugnante  a  notificação  da  DEAiN,  para  que,  em  procedimento de diligência, seja determinado, de acordo com as informações obtidas  no sistema Síscomex, se o preço praticado por outra importadora do extrato Gingko  Biloba Egb 761 (no caso, a Knoll Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda., CNPJ  n° 33.258.450/0001­38), no decorrer do período fiscalizado (1997 e 1998) encontra­ se no mesmo patamar de preços praticados na  importação do mesmo produto pela  impugnante.  Tal  pleito  se  justifica  à  medida  em  que  ao  Fisco  é  concedido  o  acesso  de  informações privilegiadas contidas no Siscomex, indisponíveis aos contribuintes em  geral  DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  se  julgue  procedente  a  impugnante, anulando­se os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL.  Havendo  dúvidas  sobre  a  correção  dos  procedimentos  adotados  no  período  fiscalizado, requer a notificação da DEAiN para a realização de diligência, visando a  obtenção de informações no sistema Siscomex, que esclareçam se o preço praticado  por  outra  importadora  do  extrato  Gingko  Biloba  Egb  761  encontra­se  no  mesmo  patamar de preços praticados na importação do mesmo produto pela impugnante.  Requer, ainda, a posterior juntada de documentos adicionais, que comprovem  suas alegações.  Em 16/10/2002, através da petição de fls. 1609 e 1610, a impugnante traz aos  autos os documentos de fls. 1611 a 1626, atestando a prática de preços dentro das  balizas determinadas pelo método PIC.  Os documentos juntados referem­se às  faturas  representativas das aquisições  do  extrato  Egb  761  por  outros  clientes  da  Schwabe  Extracta.  Trata­se  de  cópias  autenticadas das  faturas originais e  sua correspondente  tradução juramentada, bem  como da declaração de autenticidade dessas faturas, a qual foi emitida pela empresa  Dr. Wílfmar Schwabe Pharmaceuticals, devidamente legalizadas e cônsularizadas.  A DRJ CANCELOU os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  Ano­calendário: 1997, 1998  PRINCÍPIOS  ATIVOS  IMPORTADOS.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DETERMINAÇÃO.  Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos  Lucro)  para  efeito  de  determinação  do  preço  de  transferência  de  princípios  ativos  importados  utilizados  na  produção  de  medicamentos  para  consumo  final, por configurar produção de um outro bem.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. FABRICANTE NÃO VINCULADA.  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.679          12 Inaplicável  às  importações  efetuadas  diretamente  da  fabricante  a  legislação  sobre  preços  de  transferência,  por  não  se  tratar  de  empresa  vinculada  à  contribuinte.  MÉTODO PIC. ERROS INSANÁVEIS NA APLICAÇÃO.  Improcede a autuação, decorrente de erros insanáveis na aplicação do método  PIC.  CSLL DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplíca­se  à  tributação dele decorrente.    É o relatório.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.680          13 ­  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade.  Mérito    A DRJ cancelou os  lançamentos por dois motivos cumulativos, um que diz  respeito a questão de direito e outro de questão de fato, quais sejam:  1)  Inaplicabilidade  ao  caso  concreto  da  legislação  sobre  preços  de  transferência;  2)  Cometimento  de  erros  insanáveis  na  aplicação  do  método  PlC  pela  fiscalização.  Antes  de  se  pronunciar  sobre  os  dois motivos  para  o  cancelamento  a DRJ  primeiro demonstrou que a fiscalização agiu acertadamente na adoção do método PRL 20%. É  que  para  os  anos­calendário  de  1998  e  1999,  por  falta  de  previsão  legal,  não  seria  possível  adotar o método PRL 20%, como entendia a Recorrente. pois somente com a edição da Lei n°  9.959/2000 que instituiu o método PRL­ 60% (artigo 2o) é que se possível adotá­lo.  Eis os fundamentos da DRJ em relação à questão de direito:  DOS  REQUISITOS  PARA  A  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  SOBRE  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ PESSOA VINCULADA  A legislação sobre preços de transferência aplica­se às importações efetuadas  por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em operações com pessoas vinculadas,  domiciliadas  no  exterior  (artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96).  O  conceito  de  pessoa  vinculada é dado pelo artigo 23 da Lei n° 9.430/96, e pelo artigo 2o da IN SRF n°  38/96, in verbis:  (Lei n° 9.430/96)  ''Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada  à  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil:  I  ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II  ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;    III  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja  participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou  coligada, na  forma definida nos §§ 1°  e 2o do  art.  243 da Lei n° 6.404, de 15 de  dezembro de 1976;  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.681          14 IV  ­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como  sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1° e 2° do art. 243 da Lei n°  6.404, de 15 de dezembro de 1976;  rf) . .   V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  uêmpresa  domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou  quando  pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma  mesma pessoa física ou jurídica;  Vi ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em  conjunto  com a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  tiver participação  societária  no  capital  social  de uma  terceira pessoa  jurídica, cuja  soma as  caracterizem como  controladoras ou coligadas desta,  na  forma definida nos §§  Io  e 2° do  art.  243 da  Lein° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  Vil ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação brasileira, em qualquer empreendimento;  VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim  até  o  terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio  ou acionista controlador em participação direta ou indireta;  IX  ­ a pessoa física ou jurídica,  residente ou domiciliada no exterior, que  goze  de  exclusividade,  com  seu  agente,  distribuidor  ou  concessionário,  para  a  compra e venda de bens, serviços ou direitos;  X  ­  a pessoa  física ou  jurídica,  residente ou domiciliada no  exterior,  em  relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como  agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou  direitos".  (INSRF n° 38/97)  "Art. 2° Para os  fins desta  Instrução Normativa, consideram­se vinculadas à  pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior, II­a sua filial ou sucursal,  domiciliada no exterior;  III  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja  participação societária no seu capita! social a caracterize como sua controladora ou  coligada, na  forma definida nos §§ 1o  e 2° do  art.  243 da Lei n° 6.404, de 15 de  dezembro de 1976;  IV  ­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como  sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1° e 2° do art. 243 da Lei n°  6.404, de 1976;  V  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa  domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou  quando  pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma  mesma pessoa física ou jurídica;  VI  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que,  em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  tiverem  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.682          15 caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1° e  2° do art. 243 da Lei n° 6.404, de 1976;  VII  ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que  seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação brasileira, em qualquer empreendimento;  VIII  ­  a  pessoa  física  residente  no  exterior  que  for  parente  ou  afim  até  o  terceiro grau, cônjuge ou companheira de qualquer de seus diretores ou de seu sócio  ou acionista controlador em participação direta ou indireta;  IX  ­ a pessoa física ou jurídica,  residente ou domiciliada no exterior, que  goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor  ou  concessionário,  para  a  compra e venda de bens, serviços ou direitos;  X  ­  a pessoa  física ou  jurídica,  residente ou domiciliada no  exterior,  em  relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como  agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou  direitos.  §  1o  Para  efeito  do  inciso  V,  considera­se  que  a  empresa  domiciliada  no  Brasil e a domiciliada no exterior estão sob controle:  I  ­  societário  comum,  quando  uma  mesma  pessoa  física  ou  jurídica,  independentemente  da  localidade  de  sua  residência  ou  domicílio,  seja  titular  de  direitos de sócio em cada uma das referidas empresas, que lhe assegurem, de modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais daquelas e o poder de eleger a  maioria dos seus administradores;  II  ­ administrativo comum, quando:  a)  o  cargo  de  presidente  do  conselho  de  administração  ou  de  diretor­ presidente de ambas tenha por titular a mesma pessoa;  b)  o  cargo  de  presidente  do  conselho  de  administração  de  uma  e  o  de  diretor­presidente de outra sejam exercidos pela mesma pessoa;  c)  uma mesma pessoa exercer cargo de direção, com poder de decisão, em  ambas as empresas.  §  2°  Na  hipótese  do  inciso VII,  as  empresas  serão  consideradas  vinculadas  somente durante o período de duração do consórcio ou condomínio no qual ocorrer a  associação.  § 3o Para efeito do inciso VIll, considera­se companheira de diretor, sócio ou  acionista  controlador  da  empresa  domiciliada  no  Brasil,  a  pessoa  que  com  ele  conviva em caráter conjugai, conforme o disposto na Lei n° 9.278, de 10 de maio de  1996.  § 4° Nas hipóteses dos incisos IX e X:  I  ­ a vinculação somente se aplica em relação às operações com os bens,  serviços ou direitos para o quais se constatar a exclusividade;  II  ­  será  considerado  distribuidor  ou  concessionário  exclusivo,  a  pessoa  física ou jurídica titular desse direito relativamente a uma parte ou a todo o território  do país, inclusive do Brasil;  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.683          16 III  ­  a  exclusividade  será  constatada  por  meio  de  contrato  escrito  ou,  na  inexistência deste, peta prática de operações comerciais, relacionadas a um tipo de  bem,  serviço  ou  direito,  efetuadas  exclusivamente  entre  as  duas  empresas  ou  exclusivamente por intermédio de uma delas.  § 5o Às operações efetuadas por meio de interposta pessoa, não caracterizada  como  vinculada  à  empresa  no Brasil,  por meio  da  qual  esta  opere  com  outra,  no  exterior, caracterizada como vinculada, aplicam­se, também, as normas sobre preços  de transferências de que trata esta Instrução Normativa.  § 6o A existência de vinculação, na  forma deste artigo, com pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  relativamente  às  operações  de  compra  e  venda  efetuadas  durante  o  ano­calendário,  será  comunicada  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  juntamente com a declaração de rendimentos".  Segundo os quadros demonstrativos de fls. 201 e 202, a contribuinte importou  o  extrato  de  Gingko  Biloba  da  fabricante  Schwabe  Extracta  (domiciliada  na  Alemanha),  constando  como  exportadoras  as  empresas  Byk  Gulden  (também  domiciliada  na  Alemanha),  durante  o  ano  de  1997  e  na  importação  realizada  em  16/02/98  (data  do  registro  da  Dl),  e  a  própria  fabricante,  Schwabe  Extracta,  nas  demais importações realizadas em 1998.   A empresa Byk Gulderi é vinculada à contribuinte (participação societária de  75%,  segundo  "Relação  de  Empresas  Vinculadas",  de  fl.  27,  fornecida  pela  contribuinte).  A  Schwabe  Extracta  não  consta  da  supracitada  relação,  e  os  documentos  de  fls.119  a  121  demonstram  a  não­participação  acionária  entre  a  contribuinte e a referida empresa, que, no entanto, foi considerada, pela fiscalização,  como vinculada, nos  termos do  inciso X, e do §4°,  inciso 111, do artigo 2o da IN  SRF n° 38/97, respaldado pelo artigo 23 da Lei n° 9.430/96.  No  caso  da  Schwabe  Extracta,  a  vinculação  com  a  contribuinte,  segundo  a  fundamentação  legal  apresentada  pela  fiscalização,  seria  devido  ao  fato  de  a  contribuinte  ser  sua  "agente,  distribuidora ou  concessionária",  e,  cumulativamente,  gozar de exclusividade para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.    Sobre  os  conceitos  de  "agente"  (representação  comercial  ou  agência),  "distribuidor"  (distribuição)  e  "concessionário"  {concessão  comercial),  transcrevemos a seguir os ensinamentos de Fran Martins e Fábio Ulhôa Coelho.  "Representação Comercial ou Agência  Conceito: Entende­se por contrato de representação comercial aquele em que  uma  parte  se  obriga,  mediante  remuneração,  a  realizar  negócios  mercantis,  em  caráter  não  eventual,  em  favor  de  uma  outra.  A  parte  que  se  obriga  a  agenciar  propostas ou pedidos em favor da outra tem o nome representante comercial; aquela  em  favor  de  quem  os  negócios  são  agenciados  é  o  representado".  O  contrato  de  representação  comerciai  é  também  chamado  contrato  de  agência,  donde  representante e agente comercial terem o mesmo significado.  (...)  Sistema legai: A regulamentação, no Brasil, das atividades dos representantes  comerciais  foi  feita  peia  Lei  n°  4.886,  de  09.12.1965,  que  os  chama  de  representantes  comerciais  autônomos."  (Fran  Martins,  Contratos  e  Obrigações  Comerciais, Ed. Forense, 15a Ed., pgs. 269 e 270).  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.684          17 "Contratos de Distribuição  (...)  Os  contratos  de  distribuição  possuem  por marca  comum  uma  subordinação  empresarial  estabelecida  entre  as  partes.  Aquele  comerciante  contratado  para  distribuir,  junto  ao  mercado  consumidor,  a  mercadoria  oferecida  pelo  contratante  tem,  perante  este,  o  dever  de  atender  a  determinados  padrões  de  exploração  da  atividade  comercial.  Em  outros  termos,  o  contratado  deve  organizar­se  empresarialmente  da  forma  definida  pelo  contratante,  seguindo  as  orientações  e  determinações partidas deste"  (Fábio Ulhôa Coelho, Manual de Direito Comercial,  Ed. Saraiva, pg, 423).  "Concessão Comercial  Este  é  o  contrato  em  que  um  empresário  (concessionário)  se  obriga  a  comercializar, com ou sem exclusividade, com ou sem cláusula de  territorialidade,  os  produtos  fabricados  por  outro  empresário  (concedente).  Por  cláusula  de  exclusividade se entende o dever assumido pelo concessionário de não comercializar  com  produtos  diversos  dos  fabricados  pelo  concedente,  e  por  cláusula  de  territorialidade a proibição de o concedente comercializar, direta ou  indiretamente,  na área de atuação reservada a um concessionário" (Fábib Ulhôa Coelho, Manual de  Direito Comercial, Ed. Saraiva, pg. 431).  Considerando os conceitos doutrinários acima e as provas constantes dos  autos, observamos que a contribuinte não se enquadra na condição de "agente,  distribuidora ou concessionária" da empresa Schwabe Extracta, domiciliada no  exterior, o que é o bastante para a desconsiderarmos como empresa vinculada à  contribuinte.  Além  disso,  também  não  há  provas  nos  autos  de  que  ela  goza  de  exclusividade, com relação à fornecedora Schwabe Extracta, para a compra e  venda de bens, serviços ou direitos.    Muito pelo contrário.  Há provas de que a Schwabe Extracta forneça o extrato de Gingko Biloba  para outras empresas no exterior (fls, 1611 a 1626), e fortes  indícios de que o  forneça  a  pelo  menos  uma  empresa  no  Brasil,  a  Knoll  Produtos  Químicos  e  Farmacêuticos Ltda. (fls, 1739 e 1738).  Desse modo, considerando que a contribuinte não é "agente, distribuidora ou  concessionária"  da  Schwabe  Extracta,  nem  se  provou  que  goza  de  exclusividade  para a compra e venda de bens, serviços ou direitos, não se impõe, às importações  efetuadas  diretamente  da  fabricante  Schwabe  Extracta,  a  aplicação  da  legislação  sobre preços de transferência.  Quanto à Byk Guíden, indiscutível a sua condição de empresa vinculada à  contribuinte.  Ocorre, no entanto, que essa  empresa atuou apenas  e  tão  somente como  intermediária  entre  a  contribuinte  e  a  fabricante Schwabe Extracta  (que não  pode ser considerada vinculada, conforme já exposto). Os demonstrativos de fls.  201 e 202, elaborados pelo Auditor Fiscal autuante, comprovam que o preço médio  das  importações efetuadas através da Byk Gulden estão no mesmo patamar, em  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.685          18 US$,  se  comparados  às  importações  efetuadas  diretamente  da  Schwabe  Extracta.  Nesse caso, por analogia ao disposto no §5° do artigo 2° da IN SRF n° 38/97  (que  dispõe  que  "Às  operações  efetuadas  por  meio  de  interposta  pessoa,  não  caracterizada como vinculada à empresa no Brasil, por meio da qual esta opere com  outra,  no  exterior,  caracterizada  como  vinculada,  aplicam­se,  também,  as  normas  sobre  preços  de  transferências  de  que  trata  esta  instrução  Normativa'')  há  que  se  desconsiderar a empresa interposta (a Byk Gulden), e considerar as transações como  tendo sido efetuadas entre a contribuinte e a Schwabe Extracta (não vinculada).  Desse  modo,  também  com  relação  às  importações  efetuadas  da  fabricante  Schwabe Extracta, através da Byk Gulden, não se impõe a aplicação da legislação  sobre preços de transferência.  Em relação à questões de fato onde a fiscalização cometeu erros insanáveis,  eis os fundamentos da DRJ:  A própria fiscalização põe em dúvida a equivalência, em termos de qualidade,  entre  os  produtos  importados  por  terceiros  e  o  importado  pela  contribuinte,  ao  afirmar, no Termo de Verificação e Constatação (fl. 1193), que foi informada "por  representantes  dos  demais  importadores  que  o  processo  de  extratificação  da  erva  pode  propiciar  a  obtenção  de  um  produto  final  com maior  grau  de  pureza,  o  que  pode  representar  acréscimos  percentuais  no  valor  do  produto,  mas  nada  que  justifique preços duas ou três vezes maiores" (grifei).  Além  de  pôr  em  dúvida  a  equivalência,  ao  afirmar  que  a  diferença  de  qualidade  "pode  representar  acréscimos  percentuais  no  valor  do  produto",  deixa  claro  que  não  existe,  no  caso,  certeza  quanto  ao  valor  exigível,  requisito  essencial  do  lançamento  tributário,  que deve obedecer,  obrigatoriamente,  ao disposto no artigo.  142 do CTN, in verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (grifei).  Destaque­se  que  a  legislação  sobre  preços  de  transferência  determina  que  sejam  efetuados  os  ajustes  necessários  (não  realizados  pela  fiscalização),  antes  da  comparação de preços, nos termos dos artigos 7° e 8o da IN SRF n° 38/97, in verbis:  ''Art. 7° Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a  minimizar  os  efeitos  provocados  sobre  os  preços  a  serem  comparados,  por  diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo.  "Art.  8°  No  caso  de  bens,  serviços  ou  direitos  similares,  além  dos  ajustes  previstos no artigo anterior, os preços serão ajustados em função das diferenças de  natureza  física  e  de  conteúdo,  considerando,  para  tanto,  os  custos  relativos  à  produção  do  bem,  à  execução  do  serviço  ou  à  constituição  do  direito,  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.686          19 exclusivamente  nas  partes  que  corresponderem  às  diferenças  entre  os  modelos  objeto da comparação".  Além  desse  vício  insanável  no  lançamento,  observa­se  que  a  fiscalização  equivocou­se no cálculo do preço­parâmetro, desrespeitando o disposto no artigo 10  da IN SRF n° 38/97, in verbis:  Art. 10. Preliminarmente à comparação, os preços apurados de conformidade  com  esta  Subseção,  correspondentes  a  cada  empresa  serão  multiplicados  pelas  quantidades relativas à respectiva operação e os resultados apurados serão somados  e divididos pela quantidade total, determinando­se, assim, o valor médio ponderado  do preço a ser comparado com aquele registrado em custos, computado em conta de  resultado, pela empresa" (grifei).  Em vez de  apurar  o preço médio  ponderado a partir da  totalidade das  transações  entre  terceiros  independentes,  a  fiscalização  apurou  a  média  aritmética (e não a ponderada) dos preços­parâmetro de cada empresa.    Além  desses  vícios  no  lançamento,  há  que  se  observar  que  são  muito  consistentes  as  argumentações  da  impugnante  no  sentido  de  que  o  extrato  de  Gingko Biloba por  ela  importado  (Egb 761) não pode  ser  comparado  com os  extratos importados pelos terceiros relacionados nos autos, por não possuírem  as mesmas características, por não serem similares.  Nesse sentido, bastante esclarecedores os textos das Professoras Dra. Mareni  Rocha  Farias  e  Dra.  Cláudia  Maria  Oliveira  Simões  (Fitoequivalência,  fls.  1238 a 1253, e Equivalência terapêutica entre medicamentos fitoterápicos, fls. 1254  a  1260)  sobre  a  existência  de  diferentes  produtos  originários  da  planta  Gingko  Biloba e a fitoequivalência, os quais transcrevemos, em parte, a seguir (grifos meus):  "FITOEQUIVALÊNCIA (...)  Em  analogia  à  equivalência  entre medicamentos  quimicamente  definidos,  o  termo  Fitoequivalência  pretende  expressar  que  também  os  fitoterépicos,  segundo  condições  prê­definidas,  podem  ser  considerados  equivalentes.  Contudo,  a  transposição direta dos critérios aceitos para medicamentos quimicamente definidos  não  é  possível  para  os  fitoterépicos.  Nesses  casos,  deve­se  considerar  certas  especificidades que caracterizam os fitoterépicos: (...)  Na maioria  dos  fitoterépicos,  as  plantas  são  utilizadas  para  a  preparação  de  extratos,  os  quais  constituem  a  parte  ativa  destes  medicamentos.  Sendo  assim,  a  equivalência  farmacêutica  é  determinada  pelo  extrato  vegetal  original,  o  qual  é  constituído por uma mistura complexa de substâncias.  Como  matéria­prima  utiliza­se,  geralmente,  a  parte  ativa  da  planta  (folhas,  flores, caules, etc.) seca e moída, sendo denominada droga vegetal ou farmacógeno.  As  drogas  vegetais  podem  apresentar  variações  naturais  entre  os  próprios  lotes,  dependendo  das  condições  climáticas,  agronômicas,  período  vegetativo  e  de  crescimento,  entre  outros  fatores.  Quanto  ao  extrato  vegetal,  diferenças  na  metodologia  de  preparação  podem  acarretar  diferenças  quali  e  quantitativas  na  composição final. Nesse sentido, drogas vegetais e extratos jamais são considerados  idênticos.  Para  garantir  a  uniformidade  dos  diversos  lotes  e,  conseqüentemente,  a  reprodutibilidade em termos de eficácia, segurança e qualidade farmacêutica faz­se  necessário  um  controle  rigoroso  de  todas  as  etapas  do  processo.  Assim,  os  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.687          20 parâmetros  de  qualidade  da  matéria­prima  vegetal  devem  ser  precisamente  predefinidos e os procedimentos de preparação dos extratos devem ser padronizados,  obtendo­se, assim, os chamados produtos padronizados. (...)  GINGKO BILOBA: QUANDO EXISTE EQUIVALÊNCIA ?  A partir dos estudos realizados com Gingko Biloba, muitos produtos surgiram  no  mercado,  fazendo  com  que  médicos  e  farmacêuticos  questionem  equivalência  entre os mesmos.     Os produtos à base de Gingko encontrados no mercado brasileiro podem ser  divididos em três grandes grupos:  1.  Produtos contendo o extrato seco Egb 761  2.  Produtos contendo outros tipos de extrato seco  3.  Produtos contendo folha pulverizada de Gingko Biloba  Extrato seco Egb 761  A solicitação da patente  sobre os procedimentos de extração e padronização  de Egb 761 foi concedida, inicialmente, em 1972, na Alemanha. Posteriormente, em  1989, na Alemanha, e em 1990 para toda a Europa, foram obtidas as patentes para  em  extrato  refinado.  O  extrato  Egb  761  é  obtido  segundo  metodologia  padronizada a partir das folhas secas do vegetal, empregando uma mistura de  água  e  acetona  como  líquido  extrator  e  subseqüente  procedimento  de  purificação, objetivando o enriquecimento em substâncias ativas (flavonóides e  terpenos) e a eliminação de constituintes indesejáveis (ácidos ginkgólicos).  (...)  Outros extratos secos  Além  do  extrato  seco  Egb  761,  são  encontrados  no  mercado  produtos  elaborados a partir de extratos obtidos segundo outras metodologias. A preparação  destes extratos pode diferir em vários fatores:  (...)  A concentração e o ajuste dos constituintes químicos ativos pode ou não ser  realizada. (...)  No que diz  respeito ao  teor de terpenolactonas, contudo,  freqüentemente, os  produtos  não  apresentam  dados.  Estes  compostos  encontram­se  em  pequena  quantidade  no  vegetal  e  exigem  metodologias  analíticas  sofisticadas  para  a  sua  quantificação.  A  metodologia  de  obtenção  do  extrato  Egb  761  permite  um  enriquecimento nestes compostos, permitindo a sua quantificação no extrato.  Além  disso,  estes  extratos  não  apresentam  nada  a  respeito  do  teor  de  ácidos  ginkgólicos,  pois,  geralmente,  a  etapa  de  remoção  destes  constituintes  indesejáveis não é realizada.  (...)  CONSIDERAÇÕES FINAIS  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.688          21 O  estabelecimento  da  equivalência  terapêutica  entre  medicamentos  fitoterápicos  é  um  processo  complexo,  exigindo  o  estabelecimento  de  parâmetros  específicos  e  detalhados.  A  exemplo  dos  medicamentos  sintéticos,  a  Fitoequivalência  deve  garantir  ao  paciente  e  ao  médico  a  mesma  eficácia  e  segurança terapêutica.  Os  dados  apresentados  na  presente  exposição  demonstram  a  importância  da  precisão  dos  resultados  de  estudos  de  Fitoequivalência.  O  exemplo  dos  estudos  preliminares  realizados com os produtos Equitam e Tebonin "mostram que, apesar  da  semelhança  química,  ainda  são  necessários  estudos  complementares  para  verificar a equivalência terapêutica, especialmente no que diz respeito à ausência de  toxidade,  ou  seja,  a  ausência  dos  ácidos  ginkgóücos,  e  o  risco  potencial  de  desencadear  reações  alérgicas.  Portanto,  os  mesmos  não  podem  ser  considerados  Fitoequivalentes.  Estes  dados  corroboram  com  a  afirmação  de  Hansel  &  Stumpf  (1994) de que para fitoterápicos a análise de fitoeguivalência, ou seja, a equivalência  terapêutica, via de regra, deverá ser realizada através dos ensaios químicos".  "EQUIVALÊNCIA  TERAPÊUTICA  ENTRE  MEDICAMENTOS  FITOTERÁPICOS  (...)  Padronização  e  patenteamento  do  extrato  Egb  761:  garantia  da  sua  originalidade  O  pedido  de  patente  para  os  procedimentos  completos  de  extração  e  padronização da composição química do extrato Egb 761 foi iniciado na Alemanha  em 1972 e o de enriquecimento do extrato foi solicitado também na Alemanha em  1989 e em toda a Europa em 1990. A patente européia foi obtida em 1994 e a norte­ americana em 1995 pela Pr. Wilmar Schwabe GmbH & Co.. O extrato Egb 761 ém  qbtidoi  segundo  metodologia  padronizada  a  partir  das  folhas  secas  do  vegetal,  empregando  uma mistura  de  água  e  acetona  como  liquido  extrator  e  subseqüente  procedimento  de  purificação,  objetivando  o  enriquecimento  em  substâncias  ativas  (fíavonóides  e  terpenóides)  e  a  redução  de  constituintes  indesejáveis  (ácidos  ginkgóücos, responsáveis pelos efeitos colaterais,especialmente as reações alérgicas)  a poucos ppm. Na prática, são 18 passos até o produto final, e não ocorre adição  de misturas concentradas ou ingredientes ativos isolados. (...)  (...)  É  muito  importante  salientar  que  os  estudos  farmacológicos  pré­clínicqs  e  clínicos,  ao  longo  do  tempo,  foram  todos  realizados  com  o  extrato  Egb  761,  e,  portanto,  suas  propriedades  farmacológicas,  sua  tolerância  biológica  e  suas  indicações _ terapêuticas, todas comprovadas através destes estudos, são específicas  para  este  extrato  especial.  Também  para  este  extrato  foram  realizados  os  estudos  farmacocinéticos  e  de  estabilidade  da  preparação,  levando  em  consideração  os  glicosídeos de ginkgoflavonóides e as ternolactonas.  Em vários países, existem no mercado produtos à base de outros tipos de  extratos  de Gingko  (diferentes  do Egb  761  no  que  diz  respeito  à  composição  quanti  e  qualitativa  dos  seus  constituintes  ativos).  No  entanto,  os  resultados  científicos  e  a  experiência  clínica  obtidos  com  o  Egb  761  não  podem  ser  estendidos a estas outras preparações. Isto é crucial para que se faça a distinção  entre  as  especialidades  farmacêuticas  à  base  do  extrato  Egb  761  e  produtos  preparados  com  outras  matérias­primas  (outros  tipos  de  extratos  ou  pó  das  folhas)".  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.002850/2002­70  Acórdão n.º 1401­001.123  S1­C4T1  Fl. 2.689          22 De  acordo  com  o  artigo  26  da  IN  SRF  n°  38/97,  dois  bens  são  considerados  similares  se,  simultaneamente,  tiverem  a  mesma  natureza,  a  mesma  função,  especificações  equivalentes,  e  puderem  substituir­se  mutuamente.  As  características  de  terem  a  mesma  função  (stricto  sensu)  e  especificações  equivalentes  estão  intimamente  ligadas  à  possibilidade  de  poderem  substituir­se  mutuamente:  só  podem  substituir­se  mutuamente  se  estiverem,  no  caso,  exercendo  a  mesma  função  (stricto  sensu),  e  as  especificações que importam ao caso sejam equivalentes.  Dessa forma, concluí­se que o produto importado pela impugnante (Egb  761)  não  guarda  similaridade  (não  pode  ser  substituído)  com  os  extratos  de  Gingko Biloba utilizados pela fiscalização como parâmetros comparativos.  Considerando,  pois,  a  falta  de  similaridade  entre  o  extrato  de  Gingko  Biloba  importado  peia  impugnante  (Egb  761)  e  os  extratos  importados  por  terceiros,  e  que  a  titularidade  da  patente  do Egb 761  pertence  à Dr. Wilmar  Schwabe Gmbh & Co. (fls. 1261 a 1272) ­ sendo a empresa Schwabe Extracta  fornecedora  exclusiva  desse  extrato  ­  a  comparação,  utilizando­se  o  método  PIC,  deveria  ter  sido  efetuada  com  outros  adquirentes  desse mesmo  extrato,  desta específica empresa, e não, conforme adotado pela fiscalização, com outros  fornecedores de outros extratos.  Revisados  os  autos,  seja por  qualquer dos  dois  ângulos  que  os  analiso,  por  questões de direito e/ou de fato, constato a correção do Acórdão recorrido de ofício.   Além  de  ser  inaplicável  ao  caso  a  legislação  sobre  preços  de  transferência  justamente por não ser a fabricante Schwabe Extracta vinculada à contribuinte e a Byk Gulden,  vinculada à contribuinte, ser mera intermediária nas transações com a Schwabe Extracta, foram  cometidos,  pela  fiscalização,  erros  insanáveis  na  aplicação  do  método  PIC  (incerteza  do  montante tributável e falta de similaridade entre produtos).  Assim,  adoto  as  mesmas  razões  de  decidir  do  voto  condutor,  negando  também provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13027.000175/2008-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13027.000175/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.911  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 01 75 /2 00 8- 26 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.598,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 22          7 operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 23          9 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 24          11 III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 25          13 II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 26          15 Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000175/2008­26  Acórdão n.º 3803­005.911  S3­TE03  Fl. 27          17 administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.724423/2011-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES - PIS-COFINS-CSLL-IRPJ-INSS. MULTA QUALIFICADA. PROVAS JUNTADA POSTERIOR. A existência de depósitos em conta corrente bancária, de origem não comprovada pelo seu titular regularmente intimado, enseja a presunção legal de omissão de receitas, cabendo a este o ônus da prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - Simples deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula. Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude docontribuinte, não cabe a aplicação da multa qualificada, devendo-se aplicar a multa de ofício de 75%. Em respeito ao princípio da verdade material, admite-se a juntada de documentos posteriormente à impugnação, se comprovada alguma hipótese legal autorizativa.
Numero da decisão: 1802-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 3          2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.   Fl. 985DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 4          3  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  ao  Requerente,  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte – Simples, por meio dos autos de infração do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ/Simples,  no  valor  de  R$  15.447,24;  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep ­ Simples, no valor de R$ 11.399,46; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  –  CSLL/Simples,  no  valor  de  R$  16.831,78;  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins/Simples,  no  valor  de  R$  50.204,43;  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS/Simples,  no  valor  de  R$  140.824,21.  Sobre  esses  valores  foram  ainda acrescidos a multa proporcional (passível de redução) e os juros de mora calculados até  31/05/2011, totalizando o crédito tributário do processo em R$ 620.729,90 (seiscentos e vinte  mil,  setecentos  e  vinte  e  nove  reais  e  noventa  centavos).  A  fundamentação  legal  de  cada  lançamento pode ser observada no campo próprio dos autos de infração.  A empresa foi constituída em 21/01/2006, tendo por objeto as atividades “de  choperia,  whiskeria  e  restaurante”.  Posteriormente  seu  objeto  social  passou  a  ser  “bar,  choperia,  whiskeria,  restaurante,  boate  e  casa  noturna”.  Segundo  informação  do  autuado,  aempresa é uma casa de diversões noturnas que tem por objeto proporcionar aos seus clientes a  oportunidade  de  dançar,  assistir  shows,  beber,  comer  e  desfrutar  da  presença  da  companhia  feminina. A receita advinda delas, com exceção da última atividade, diz respeito ao seu objeto  societário  e  submetida  à  tributação. Com  relação  a  eventuais  serviços  prestados  aos  clientes  pelas  referidas  mulheres,  alega  que  elas  atuam  com  absoluta  autonomia  na  aludida  prestação,fixando elas o valor da remuneração.  Intimado  a  apresentar  extratos  de  contas  correntes  bancárias  e  de  investimentos utilizadas para movimentar recursos provenientes das atividades da empresa, no  período de 01/2006 a 06/2006, apresentou extratos bancários do Banco Unibanco (duas contas)  e do Banrisul.  Segundo o  relatório  fiscal de fls.750/766,  foi verificado que a empresa  feza  opção pelo regime de tributação do Simples, mantendo escrituração em Livro Caixa, com uma  única Conta, Caixa Geral, inexistindo na sua contabilidade a conta bancos.   Intimado a justificar o não oferecimento à tributação dos valores ingressados  em suas contas bancárias e comprovar a correlação entre os ingressos nestas contas e a receita  declarada, declara que os totais das contas dos clientes, englobando todas as verbas atinentes ao  consumo  (bebidas,comidas,  etc..)  e  a  parcela  devida  às  mulheres,  é  paga  conjuntamente,  usualmente com cartão bancário. Tão logo comunicado pela instituição financeira o crédito da  operação, o valor pertencente à mulher é a ela pago. A sua movimentação bancária contempla  uma  parte  devalores  não  decorrentes  de  atividades  operacionais  da  empresa:  se  referem  à  remuneração de  terceiros que, pelas  razões  expostas,  transitaram pelas  suas contas  correntes.  Segundo  o  interessado,  a  diferença  entre  os  valores  lançados  em  sua  contabilidade  e  sua  movimentação  bancária  é  referente  às  quantias  pertencentes  às  suas  colaboradoras,  a  quem  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 5          4  teria repassado R$1.429.206,00 no ano­calendário de 2006 e R$ 310.757,00 de janeiro a junho  de 2007.   O contribuinte procura comprovar sua afirmação com declarações das moças,  que utilizam nomes fictícios e, segundo a DRJ, muitos documentos são inelegíveis e cheios de  rasura, sem coincidência de datas ou valores com nenhum registro nos extratos bancários.  Outra operação detectada foi a utilização de TEDs. A empresa comprova os  valores  dos  TEDs  referentes  aos  empréstimos  recebidos  de  “Cetra  Distribuidora  Ltda”,  no  valor  de  R$  201.264,99.  Mesmo  após  a  exclusão  deste  valor,  os  valores  declarados  como  receita bruta das DSPJ de 2006 e 1º  semestre de 2007 permaneceram bastante  inferiores  aos  verificados  na  sua movimentação  bancária. As  receitas  omitidas  foram  separadas,  de  acordo  com  seus  históricos,  em  receitas  efetivas  (oriundas  de  repasses  de  administradoras  de  cartõesde  crédito,  que  representam  efetiva  receita da pessoa  jurídica)  e  receitas presumidas  (oriundas  da movimentação  bancária  do  contribuinte,  consideradas  receitas  presumidas  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996).  As receitas omitidas foram tributadas pelo regime de tributação do Simples,  sendo  lançados  os  valores  referentes  às  diferenças  de  alíquotas  dos  tributos,  em  função  do  aumento das bases de cálculo. Os tributos recolhidos foram compensados.  Com relação às receitas presumidas e às diferenças de tributos, foi aplicada a  multa  de  75%.  Já,  sobre  as  receitas  efetivas,  tendo  em  vista  os  repasses  recebidos  através  decartões  de  crédito,  foi  aplicada  a  multa  de  150%,  com  base  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº9.430/1996.  Em  28/07/2011  o  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  na  qual  alegou, em síntese:  1­ o litígio circunscreve­se em dois  tópicos: (a) caracterização da presunção  de  omissão  de  receita  em  razão  de  depósitos  bancários  junto  a  instituições  financeiras  cuja  origem dos recursos não é comprovada mediante documentação hábil e idônea,nos termos do  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 consolidado no art. 287 do RIR vigente,  e  (b) a aplicação da  multa de 150% à parte da receita presumidamente omitida segundo a  letra “a” anterior,  com  base no art. 44, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/1996, consolidado no art. 957, II, doRIR atual;  2­ com relação à presunção de omissão de receita, trata­se de uma questão de  prova: considerando o escopo social da empresa – casa de diversões noturnas onde, a par de  praticar atos normais de comércio (venda de comidas, bebidas e serviços de show commúsica  ao  vivo),  tem de  partilhar  necessariamente  o  entretenimento  dos  clientes  com mulheres  que,  não  sendo  funcionárias,  agem  com  inteira  autonomia  no  desempenho  de  suas  atividades,  inclusive,  e  principalmente,  na  fixação  com  o  cliente  da  remuneração  por  seus  serviços.  E  ainda mais,  quase  por  imposição  dos  clientes,  essa  remuneração  deve  ser  incluída  na  conta  geral dos gastos por eles efetuados;  3­  ante  o  conjunto  das  circunstâncias  levantadas,  é  muito  complexo  demonstrar  que  os  valores  referentes  à  remuneração  às mulheres,  ainda  que  transitando  por  suas contas de depósito, efetivamente não lhe pertencem;  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 6          5  4­ a entrega das quantias pertencentes às efetivas beneficiárias era registrada  em cadernos, cujas cópias anexa aos autos, e que somam, no ano de 2006 e de janeiro a junho  de 2007, R$ 1.459.206,00 e R$ 310.757,00, respectivamente;  5­  reconhece  a  precariedade  das  comprovações  feitas, mas  sempre  afirmou  ser  possível  a  identificação  das  citadas  beneficiárias  e  que  as  mesmas  poderiam  produzir  declarações confirmatórias das alegações em causa, o que, infelizmente, não causou espécie ao  fisco;  6­  irá  anexar  declarações  das  beneficiárias,  tomadas  em  cartório  e,  por  conseguinte,  detentoras  de  fé  pública,  que  confirmam  a  validade  das  alegações  efetivadas,  reforçando a legitimidade das comprovações em lide;  7­ discorre sobre o princípio da verdade material, concluindo que compete à  Administração verificar com a devida atenção as ponderações e comprovações realizadas pelo  impugnante, inclusive a proposição não considerada de uma aleatória verificação “in loco” em  seu estabelecimento;  8­  quanto  ao  argumento  fiscal,  atribuindo  à  opção  pelo  Simples  como  impeditiva  da  exclusão  da  receita  bruta  de  quaisquer  outros  valores  além  dos  previstos  na  legislação concernente,  é o mesmo  improcedente, pois não se cuida de qualquer exclusão da  receita  bruta, mas  sim,  de  valores  incluídos  nessa  receita  não  pertencentes  à  pessoa  jurídica  impugnante e que, por isso, não integram o conceito do fato gerador desse imposto;  9­ quanto à multa agravada, não se afigura correta a distinção promovida pelo  fisco, de “receitas efetivas” e “receitas presumidas”, opondo às primeiras a multa agravada de  150%,  porquanto  esta  é  somente  cabível  nos  casos  de  ações  ou  omissões  dolosas  do  contribuinte, com o intuito de fraudar o fisco;   10­  a  totalidade  da  omissão  de  receitas  derivou  da  não  aceitação  pela  fiscalização  da  comprovação  apresentada  pelo  autuado,  relativamente  ao  repasse  de  valores  pertencentes às suas colaboradoras;  11­ o procedimento ardiloso, astucioso, fraudulento, permanentemente com o  fito de confundir a fiscalização, que refere­se a legislação que constituiu o embasamento legal  do  fisco  na  aplicação  das  penalidades,  jamais  foi  adotado  pelo  impugnante  em  qualquer  momento  da  ação  fiscal.  Ao  contrário,  atendeu  com  presteza  a  todas  solicitações  de  informações  e  comprovações  realizadas  pela  fiscalização,  entregando­lhe  a  documentação  pertinente; e  12­  cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  1ª,  2ª  e  8ª  Câmaras,que  tratam  da multa  qualificada  (a)  :  não  cabendo  sua  aplicação  no  caso  de  presunção  legal  de  omissão de receitas por falta de comprovação de origem dos depósitos bancários;  (b) quando  ocontribuinte não procurou dificultar ou impedir o trabalho fiscal, não se pode dizer ter agido  com  “evidente  intuito  de  fraude”;  (c)  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­corrente  bancária  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  dereceitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa  de ofício prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 7          6  Ao  final,  requer:  (a)  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  em  data  posterior  à  da  entrega  da  impugnação,  (b)  a  exclusão  da  exigência  das  parcelas  de  R$1.459.206,00  e  R$  310.757,00,  respectivamente  nos  anos  de  2006  e  2007,  referentes  a  montantes  não  integrantes  de  suas  receitas  porque  transferidos  às  pessoas  físicas  verdadeiramente beneficiárias; e (c) a redução da multa de 150% para 75%, incidente sobre os  valores  tidos  como  omitidos  a  título  de  “Receitas  Efetivas”,  após  a  exclusão  das  parcelas  nomeadas na letra “b”.  Em sessão de 08/09/2011, a 6ª Turma da DRJ/POA proferiu o Acórdão 10­ 34.170, no qual manteve o crédito tributário em parte, com base nas seguintes considerações:   1­ Quanto à presunção de omissão de receita:  Primeiramente,  a  DRJ  analisou  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  (que corresponde à sua receita bruta acumulada), a receita declarada nas DSPJs e a diferença  apurada  pela  Fiscalização  nos  dois  períodos  em  questão  (01/01  a  31/12/2006  e  01/01  a  30/06/2007), sendo estas últimas de R$1.449.017,96 e de R$868.956,02, respectivamente.   Discorreu  a  autoridade  fiscal  sobre  a  aceitação  ou  não  das  afirmações  do  reclamante no que concerne à existência da receita de terceiros, exteriorizada pelo uso de suas  contas  bancárias,  para  pagamento  de  moças  que  trabalham  na  casa,  de  forma  autônoma,  entretendo  os  clientes,  concluindo  que  as  explicações  dadas  pelo  recorrente,  ainda  que  verossímeis, não atendem um dos requisitos do caput do art. 42 e portanto, não seriam hábeis  para  demonstrar  que  os  depósitos  não  são  vinculados  a  receitas  do  impugnante.  Entendeu  também que  a  empresa  tem  a  obrigação  legal  de manter  registros  contábeis  apropriados,  no  sentido  de  expungir  dos  depósitos  os  valores  de  terceiros,  através  de  conciliações  que  efetivamente  demonstrem  ser  a  origem de  cada  depósito  outra que  não  receitas  por  serviços  prestados ou vendas realizadas ­ e que a impugnante não o teria feito a contento.   Continuou a autoridade fiscal informando que o contribuinte foi devidamente  cientificado, através da intimação fiscal de 31/01/2011, de que a não comprovação dos valores  creditados  em  contas  bancárias  poderiam  ensejar  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  rendimentos  e  de  que  a  mera  indicação  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  como  sendo  os  proprietários dos recursos depositados nas contas movimentadas pela empresa não seria meio  de prova hábil e idôneo para afastar a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e que  desde  aquela  oportunidade  até  a  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  foi  incapaz  de  trazer  as  provas  solicitadas,  juntando  apenas  as  repisadas  declarações  das  meninas  que  trabalhariam na sua boate.   As considerações da DRJ continuam no que se refere à opção pelo Simples,  regime  no  qual  tributa­se  a  receita  bruta,  esta  considerada  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos (art. 2º, parágrafo 2º da Lei nº 9.317/1996 e art. 186 do Regulamento doImposto de  Renda – Decreto nº 3.000/1999), vedando­se qualquer outra exclusão em virtude do tratamento  tributário diferenciado.   Nesse  quesito,  entendeu  a  DRJ  que  o  lançamento  da  autoridade  fiscal  não  merecia reparo.   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 8          7    2­ Da aplicação da multa qualificada de 150%  Foram  aplicadas  as  multas  de  ofício  de  150%  (artigos  71  e72  da  Lei  nº  9.430/1996)  sobre  as  receitas  efetivas,  tendo  em  vista  os  repasses  recebidos  através  de  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  de  75%  (artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996)  sobre  as  receitas presumidas e às diferenças de tributos, lançados em virtude das diferenças de alíquotas  incidentes sobre os valores declarados em DSPJ.  Entendeu  a  DRJ  que  as  multas  aplicadas  têm  previsão  legal  (decorrem  da  constatação  da  omissão  de  receitas),  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, competência essa exclusiva do Poder  Judiciário.  Prosseguiu  a  análise  para  verificar  se  seria  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, e decidiu que não, pois não estaria perfeitamente caracterizado nos autos  o  “evidente  intuito  de  fraude”,  exigido  pela  norma  supra  transcrita,  para  o  agravamento  da  multa de ofício – votando, portanto, pela redução dessa multa para 75%.   3­ Da juntada posterior de documentos  Quanto à solicitação para juntada posterior de documentos, entendeu a DRJ  que  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  é  claro  ao  dispor  o  momento  de  sua  apresentação,  bem  como  sobre  as  situações  de  exceção  –  e  que  o  impugnante  não  teria  demonstrado em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual  o pedido de juntada posterior de documentos complementares foi indeferido.   Inconformada  com  o  teor  do  Acórdão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário alegando, em síntese:   1 – Da Presunção de Omissão de Receita   A  impugnante  reconhece  certa  fraqueza  nos  documentos  apresentados  até  então,  mas  continua  afirmando  ser  possível  identificar  as  beneficiárias,  bem  como,  obter  declarações  confirmatórias  dessas  pessoas  quanto  ao  recebimento  dos  pagamentos.  Por  não  terem  sido  acolhidas  essas  alegações  anteriormente  pela  autoridade  fiscal,  adita  seu Recurso  com  a  movimentação  de  um  dia  (10/09/2011)  a  qual,  ainda  que  atual,  seguiria  a  mesma  sistemática  de  controle  que  visava  obter  no  período  da  autuação  (os  cadernos  anexados  aos  autos), identificando­se, assim, a participação das mulheres em sua movimentação financeira.   Informa  ter  juntado aos  autos,  em 09/09/2011 – consoante havia  informado  na  peça  impugnatória  ­  declarações  das  beneficiárias  lavradas  em  escritura  pública,  comprovando os recebimentos. Alega que a apresentação tardia deu­se em razão da dificuldade  em encontrar, em número significativo, as pessoas aludidas, após decorridos tantos anos.   Informa  que  os  documentos  apresentados  não  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  por  terem  sido  juntados  após  a  impugnação  (e  após  o  julgamento  da DRJ,  ocorrido em sessão de 08/09/2011) e  invoca o princípio da verdade material ao seu caso, por  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 9          8  considerar  não  ter  sido  provada  a  verdade  dos  fatos  pela  não  apreciação  de  documentos  relevantes para a questão.   Invoca o art. 16, parágrafo 6º do Decreto 70.235/72, que prevê:   “Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora de segunda instância”.   Protesta  pela  exclusão  da  exigência  das  parcelas  de  R$1.459.206,00  e  R$310.757,00,  respectivamente  dos  anos  de  2006  e  2007,  referentes  a  montantes  não  integrantes de suas receitas porque transferidos a pessoas físicas verdadeiramente beneficiárias.   Esse o Relatório.   Segue o VOTO.   Voto             Conselheiro: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  A ciência do Acórdão 10.34­170 deu­se em 25/10/11 e o Recurso Voluntário  foi  apresentado  em  22/11/11,  tempestivamente.  Sendo  tempestivo  e  dotado  dos  demais  requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.   As  questões  tratadas  no  Acórdão  proferido  pela  DRJ  centram­se,  fundamentalmente, em (a) redução da multa qualificada, de 150% para 75%; (b) existência ou  não de documentação hábil e  idônea para comprovação do quanto alegado pela Recorrente e  (c)  deferimento  ou  não  do  pleito  de  juntada  posterior  de  documentos  que,  segundo  a  Recorrente, podem provar o quanto alegado em sua defesa.   Passo a discorrer sobre as questões:   Redução da Multa Qualificada   A DRJ teceu detalhada explicação sobre as multas aplicadas, e afinal decidiu  pela  redução  da  multa  de  150%,  para  75%,  por  entender  que  no  caso  em  tela,  não  está  perfeitamente caracterizado nos autos o “evidente intuito de fraude”, exigido pela norma para o  agravamento da multa de ofício. Concordo com a posição da DRJ até mesmo porque a própria  fiscalização não trouxe nenhum comentário a esse respeito no Relatório Fiscal e também não  houve atraso do contribuinte na prestação de esclarecimentos ao fisco. Concordo também com  a  DRJ  quando  entende  que  o  contribuinte  não  infringiu  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Voto,  portanto  pela  manutenção  da  decisão  da  DRJ  em  relação  a  esse  quesito,  devendo­se  acatar  as  alegações  do  contribuinte,pois  o  evidente  intuito  de  fraude  não  restou  comprovado pela fiscalização. A multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%,  cabendo esclarecer que a  improcedência da multa qualificada não  torna  improcedente  todo o  lançamento.    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 10          9  Da Existência de Documentação Hábil e Idônea   A base legal da autuação presente é o art. 42, Sessão IV, da Lei nº 9.430 de  27 de dezembro de 1996, a seguir:   Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valorescreditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituiçãofinanceira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmenteintimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dosrecursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferidoou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sidocomputados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiveremsujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas nalegislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.  (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  deinvestimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, adeterminação dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro,na condição de efetivo titular da  conta de depósito ou de investimento.  (...).  Referido  dispositivo  traz  uma  presunção  legal  de  existência  de  omissão  de  receitas,  quando os  contribuintes  são  incapazes  de  comprovar, mediante documentação hábil  eidônea, a origem dos depósitos. Concordo com a posição exarada pela DRJ, no sentido de que  essa  presunção  de  omissão  não  é  absoluta;  apenas  desincumbindo­se  o  fisco  de  provar  a  omissão quando a origem do depósito não é comprovada, deforma adequada, pelo contribuinte.  Os  documentos  apresentados  até  a  data  da  sessão  de  julgamento  pela DRJ  (08/09/2011), de fato, não parecem ter as características necessárias à comprovação pretendida,  quais sejam, a discriminação e individualização dos créditos em valores e datas, ou até mesmo  registros  extra­contábeis que demonstrassem  tais  transações  em datas  e  valores  coincidentes.  Ao contrário, a movimentação bancária prova que os valores foram sim, depositados à empresa  autuada  e  os  cadernos  de  controle  carecem  de  elementos  que  lhe  garantam  credibilidade  e  assertividade das alegações. Dito  isto, cabe  julgar a aceitação ou não da  juntada posterior de  documentos que, segundo o contribuinte, podem provar a verdade material.     ( C) Da Juntada Posterior de Documentos   Em sua decisão, a autoridade fiscal teceu longa e detalhada explicação sobre  a  não  aceitação  de  documentos  posteriormente  à  impugnação,  embasando  sua  decisão  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Fl. 992DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 11          10  Com todo o respeito à decisão da DRJ, noto que a Recorrente informou, em  várias manifestações, que poderia obter declarações das efetivas beneficiárias dos pagamentos  para informação à autoridade fiscal, e que o faria quando possível.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  alega  ter  finalmente  obtido  tais  declarações  ­  ainda  que  após  a  data  de  julgamento  pela  DRJ  ­  e  discorre  sobre  as  razões  do  atraso,  basicamente  a  dificuldade  de  localização  das  pessoas  envolvidas  pelo  transcurso  dos  anos.  Informa ainda, que faz uma nova tentativa de explicar mais claramente os fatos, e para tanto,  anexa  aos  autos  a movimentação  de  um dia  (10/09/2011)  a qual,  ainda  que  atual,  seguiria  a  mesma sistemática de controle que visava obter no período da autuação (os cadernos anexados  aos  autos),  identificando­se,  assim,  a  participação  das  mulheres  em  sua  movimentação  financeira.  Invoca a seu favor, o art. 16, parágrafo 6º do Decreto 70.235/72, que prevê:  “Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância”.   Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  acolhi  os  documentos  apresentados  após  –  inclusive –  a  sessão  da DRJ de  8/9/11,  por  considera­los  importantes  e  necessários ao correto julgamento do caso.   Entretanto,  as  manifestações  com  firma  reconhecida  em  cartório  das  ditas  beneficiárias  dos  recursos  (com  a  indicação  do  nome  fictício  constante  dos  cadernos  de  controle)  ainda  não  trazem  os  elementos  mínimos  para  a  individualização  requerida  pelo  arcabouço legal. Manifestam­se no sentido de que “em várias oportunidades” teriam recebido  “a  parcela  relativa  a meus  serviços”  – mas  não manifestam  com  o  detalhamento  necessário  quais foram essas oportunidades e quais foram os valores dos serviços.   A  planilha  relativa  ao  dia  10/9/11  traz  de  fato  maior  explicação  sobre  o  sistema de controle dos valores próprios e de terceiros do contribuinte, mas infelizmente não  foi  produzida  da  mesma  forma  para  os  períodos  autuados,  não  se  prestando,  portanto,  para  ajudar na questão ora sob análise.   Conclusão   Com  base  no  exposto,  julgo  improcedente  o  Recurso,  mantendo  o  lançamento.  Esse o meu Voto.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                Fl. 993DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11080.724423/2011­53  Acórdão n.º 1802­002.206  S1‐TE02  Fl. 12          11                Fl. 994DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 10680.007660/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. GLOSA. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento.
Numero da decisão: 2201-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  com  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2004  (fls.8/10),  referente à glosa de R$ 16.650,00 deduzido  indevidamente a  titulo de despesas médicas, por  falta de comprovação.  O contribuinte apresentou impugnação alegando que teria apresentado todos os  recibos  solicitados,  entretanto  os  recibos  emitidos  pelas  fonoaudióloga  e  fisioterapeuta,  nos  valores, respectivamente, de R$ 8.100,00 e R$ 8.550,00, não teriam sido aceitos na auditoria.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  por  meio  do  Acórdão  nº  02­ 31.174,  entendeu  ser  a  impugnação  improcedente, mantendo  integralmente  o  lançamento  do  imposto.  Cientificado  em  18  de  abril  de  2011  (fl.  45),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no dia 16 do mês subsequente (fls. 47/49) arguindo que:  a)  para  cumprimento  do  termo  da  notificação,  teria  juntado  todos  os  documentos para  comprovação do  total  das despesas médicas,  no montante  de  R$  25.347,60,  dentre  eles  os  que  foram  glosados,  emitidos  pelo  fisioterapeuta  Adriano  Elias  Franco  (fls.  16  a  20)  no  montante  de  R$  8.550,00  e  pela  fonoaudióloga  Cynthia  Oliveira  Silva,  no  montante  de R$  5.900,00 (fls.12 a 14);  b)   não  é  lícita  a  exigência de quaisquer outros documentos  além dos  recibos,  bem  como  não  procede  a  alegação  da  falta  dos  endereços,  pois  a  Receita  Federal os dispõem em seu cadastro; e  c)  todos os pagamentos e recibos cumprem o disposto na IN RFB 15/2001.  Por  fim, pede que sejam reformadas  as decisões das  instâncias  administrativas  da RFB e que seja cancelado o crédito tributário lançado. Aos autos foram juntados os recibos  de folhas 52 a 61.  É o relatório  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10680.007660/2008­29  Acórdão n.º 2201­002.362  S2­C2T1  Fl. 72          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar.   O recorrente alega que as despesas médicas estariam devidamente justificadas e  comprovadas,  não  sendo  lícito  ao  fisco  recusar  parte  dos  recibos,  e  pede  que  sejam  consideradas  todas  as  deduções  com  as  despesas  médicas  registradas  na  sua  Declaração  de  Anual Ajuste do exercício 2004 (fl. 24).  Em relação às deduções, assim está expresso na Lei nº 9.250, de 1996:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre  as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem  como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas  da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro  Geral  de  Contribuintes  –  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie  ou  cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  Com  base  na  norma  legal  acima,  não  restam  dúvidas  que  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  psicólogos  e  fisioterapeutas,  despesas  essas  que  se  restringem  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  e  limita­se  àqueles  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de  Contribuintes (CGC) de quem os recebeu.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Em  principio,  admitem­se  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente habilitado, como prova idônea de pagamento. Entretanto, havendo dúvida quanto a  esses  documentos,  a  auditoria  pode  solicitar  provas  do  pagamento  e  também  dos  serviços  prestados pelos profissionais.  De acordo com o art. 73 e § 2º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),  as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, se  forem exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se não forem cabíveis, e poderão  ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Verifica­se  nos  presentes  autos  que  as  deduções  com  despesas  médicas  representam  aproximadamente  20%  dos  rendimentos  do  contribuinte  e  que  os  recibos  referentes à fisioterapia sequer tem o nome do beneficiário do serviço, questão não explicada  pelo  recorrente,  apesar  da  negativa  de  aceitação  do  recibo  pela  auditoria.  Por  essa  razão,  é  dever  do  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  condicionando  a  dedução  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados ou de outras evidências da efetiva prestação  do serviço.  Foi isso que fez a auditoria quando expediu o termo nº 37/2007, em 27 de abril  de 2007 (fl. 92), recepcionado um mês antes da lavratura do imposto suplementar.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  transfere  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos que comprovem o  fato  questionado.  Nesse  caso,  é  responsabilidade  do  beneficiário  do  recibo  comprovar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  do  valor nele  constante,  ou  fazer  prova  do  serviço  prestado,  para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. E, em não fazendo  isso, cabe as consequências legais do não cabimento das deduções.  A questão seria facilmente resolvida se o requente, atentando para a solicitação  da  auditoria,  ou  ainda,  posteriormente,  diante  da  negativa  da  decisão  de  primeira  instância,  tivesse juntado aos autos outros elementos que reforçasse a efetividade do serviço prestado ou  do pagamento, até porque, quando a fonte pagadora é pessoa jurídica, os pagamentos são quase  que na  totalidade das vezes efetuados por  intermédio de  instituição bancária. Portanto,  ainda  que as despesas médicas tivessem sido pagas em espécie, teria o interessado como comprovar  pelo menos os saques, coincidentes ou aproximados em datas e valores.  Entretanto,  ao  invés  de  juntar  aos  autos  provas  que  dirimisse  a  questão,  o  requerente se limita a contestar a decisão e a exigência de outros elementos probantes. Porém,  nesse  caso,  não  cabe  ao  fisco  obter  as  provas  da  inidoneidade do  recibo, mas,  ao  recorrente  apresentar elementos que dirimam as dúvidas a respeito dos recibos e permitam a convicção na  apreciação da prova para acatar as deduções com as despesas médicas.  Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntario.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10680.007660/2008­29  Acórdão n.º 2201­002.362  S2­C2T1  Fl. 73          5                   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10980.008727/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 BARRAS DE CEREAIS, COM OU SEM ADIÇÃO DE CACAU. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os Cereais em barra que não possuírem percentual de açúcar suficiente para serem considerados “produtos de confeitaria” classificam-se nos códigos 1904.20.00. Recurso Voluntário Negado O não enfrentamento de pontos específicos da impugnação não implicam nulidade, quando os fundamentos do acórdão sejam pertinentes com suas conclusões. Não há que se falar em omissão quanto à matéria não alegada na impugnação.
Numero da decisão: 3302-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Sustentação Oral: Amador Outorelo Fernandes – OAB/DF nº 7100 (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator AD Hoc (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.318          1 1.317  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008727/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.161  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  NUTRIMENTAL S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A autoridade  administrativa  julgadora não possui  atribuição para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade de atos legais.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  não  enfrentamento  de  pontos  específicos  da  impugnação  não  implicam  nulidade,  quando  os  fundamentos  do  acórdão  sejam  pertinentes  com  suas  conclusões.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  quanto  à  matéria  não  alegada  na  impugnação.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  BARRAS DE CEREAIS, COM OU SEM ADIÇÃO DE CACAU.  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, os Cereais em barra que não possuírem percentual de açúcar  suficiente  para  serem  considerados  “produtos  de  confeitaria”  classificam­se  nos códigos 1904.20.00.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada.  Vencido  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco  (relator)  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 27 /2 00 5- 15 Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 negavam provimento. Designado a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto  vencedor.  Sustentação Oral: Amador Outorelo Fernandes – OAB/DF nº 7100    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator AD Hoc    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1269  a  1315)  apresentado  em  11  de  novembro de 2011 contra o Acórdão no 01­22.933, de 13 de setembro de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/BEL (fls. 1256 a 1262), cientificado em 13 de outubro de 2011, que, relativamente a auto  de  infração  de  IPI  dos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003,  considerou  a  impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Os Cereais em barra classificam­se na posição TIPI 1704.90.90,  sendo que os cereais em barra com chocolate classificam­se na  posição TIPI 1806.32.20.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  julgadora  não  possui  atribuição  para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de atos.   Impugnação Improcedente  O auto de  infração  foi  lavrado  em 15 de  agosto de 2005, de acordo  com o  termo de fls. 300 a 305.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.319          3 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  estabelecimento  acima  identificado  foi  autuado  por  ter  promovido  saídas,  nos  anos  de  2002  e  2003,  de  produtos  alimentícios  tipo  “barra  de  cereal”  denominados  Nutry,  classificando­os  nos  códigos  1904.20.00  da  Tipi,  com  alíquota  zero,  quando  o  correto  teria  sido  classificá­los  nas  posições  1704  (código  1704.90.20)  e,  para  os  que,  além  do  açúcar,  contenham  cacau,  na  posição  1806  (código  1806.32.20),  com  alíquota de 5%, tudo conforme o Termo de Verificação de Ação  Fiscal das folhas 300/305.  2.  Cientificada  em  15.08.2005  (fl.  289),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  13.09.2005,  impugnação  (fls.  321/372, mais anexos) na qual, em síntese, após relatar  fatos e  tecer ponderações sobre a essencialidade e sobre a seletividade  do  IPI,  destacar  as  regras  de  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados,  descrever  o  processo  de  industrialização  do  produtos  em  questão,  assevera  que,  no  presente  caso,  deve­se  utilizar  a  Regra Geral  de  Interpretação  3  (RGI  3),  que  leva  à  classificação fiscal do produto segundo a característica que lhe  é essencial. Nesse sentido, propõe que o produto não possa ser  caracterizado como de confeitaria, haja vista que o  ingrediente  que lhe dá identidade e é essencial é o cereal (fibra).  3.  Em  seguida,  lança mão  da Resolução CNNPA  n.º  12/78,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA  ­  que  transcreve nas folhas 222 a 226, para a definição do que entende  ser “produto de confeitaria”, concluindo que o  ingrediente que  lhe  dá  identidade  é  o  açúcar,  mais  precisamente,  sacarose,  ingrediente  este  que  não  se  faz  presente  no  produto  de  que  se  trata. Entende que, por essa razão, não se pode classificá­lo na  posição  1704.  No  que  tange  ao  produto  que  contém  cacau  em  sua  formulação,  repudia a  classificação  fiscal na posição 1806  com base na mesma Resolução CNNPA n.º 12/78, afirmando que  o cacau não é seu ingrediente essencial.  4.  Espera  elucidar  definitivamente  a  questão,  avisando  que  a  ANVISA  classifica  as  barras  de  cereais  que  o  autuado  produz  como  “cereais  e  derivados”,  em  virtude  da  sua  composição  e  dos  ingredientes  que  lhe  dão  identidade,  não merecendo  então  prevalecer  o  entendimento  não  fundamentado  do  Fisco  para  classificar esses produtos em outra posição que não seja a 1904.  Aduz  ainda  que  o  Ministério  da  Saúde  e  a  ANVISA  sempre  concederam  registro  para  as  barras  de  cereais  “Nutry”  de  industrialização do autuado como “cereais e derivados”.  5.  Apresenta  Parecer  pela EMBRAPA  (Embrapa Agroindústria  de  Alimentos)  e  um  Laudo  Técnico  pela  TECPAR  (Instituto  de  Tecnologia  do  Paraná)  como  forma  de  sustentar  seu  entendimento.  6.  Combate  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  no  percentual de 75%, que pretende tenha natureza confiscatória, o  que ofenderia o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Cita  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  sobre multa moratórias,  para propugnar pela sua redução ao percentual de 20% do valor  do imposto.   7. Da mesma forma, requer a inaplicabilidade da taxa Selic aos  débitos fiscais, por ser a mesma inconstitucional.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  inicialmente  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância, por cerceamento de defesa e violação aos princípios da  instrumentalidade  processual e da busca pela verdade material.  Segundo a  Interessada, “a r. decisão não apreciou as provas  juntadas pela  recorrente, não  tendo observado os ditames do Parecer da Embrapa e do Laudo da Tecpar,  além de não ter apreciado a totalidade de argumentos objeto da Impugnação, em especial, a  não incidência do IPI sobre os descontos incondicionais.”  A  seguir,  tratou  do  erro  na  classificação  fiscal  dos  produtos,  analisando  os  princípios da seletividade e essencialidade. Também analisou as regras de classificação fiscal,  ressaltando  a  regra  3b,  segundo  a  qual,  “Nas  diversas  hipóteses,  a  classificação  das  mercadorias deve ser feita pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial,  quando for possível realizar esta determinação.” Citou ementas de acórdão administrativos e  judiciais sobre a questão.  Na  sequência,  tratou  do  elemento  essencial  do  produto  “nutry”,  de  sua  não  classificação como produto de  confeitaria  sem cacau e como outras preparações  alimentícias  contendo cacau, de sua caracterização como cereal, do registro dos produtos na Anvisa como  “cereais e derivados”, do parecer da Embrapa e do laudo da Tecpar.  Ainda alegou que os descontos incondicionais teriam sido desconsiderados na  autuação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva, Relator “AD Hoc”  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  presente  voto  foi  lido  em  sessão  pelo  então  Conselheiro  Relator  José  Antonio Francisco, o qual adoto por ter sido designado relator ad hoc.  Inicialmente,  esclareça­se  que  não  há  nulidade  no  acórdão  de  primeira  instância.  No tocante aos descontos incondicionais, não há, na impugnação de e­fls. 321  a 372, menção a tal matéria.  Além  da  questão  da  classificação  fiscal,  a  Interessada  insurgiu­se  contra  a  multa e os juros de mora.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.320          5 Mas  descabe  às  instâncias  administrativas  apreciar  matéria  constitucional,  nos termos do art. 26­A do Decreto n. 70.235, de 1972.  Ademais, o art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria  MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n. 446, de 2009) traz a mesma limitação,  em concordância com a Súmula Carf n. 2.  As seguintes Súmulas Carf (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009)  aplicam­se ao caso:  Súmula CARF no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF no 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  relação  ao mérito  da  exigência  dos  juros,  aplica­se  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no REsp n. 879.8441, nos termos do                                                              1 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  2. A Taxa SELIC é  legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos  tributários  pagos  em atraso,  diante da  existência de Lei Estadual que determina  a  adoção dos mesmos critérios  adotados na correção dos débitos  fiscais  federais.  (Precedentes: AgRg no Ag 1103085∕SP, Rel. Ministro   LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 04∕08∕2009, DJe 03∕09∕2009; REsp 803.059∕MG, Rel. Ministro   TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  16∕06∕2009, DJe  24∕06∕2009;  REsp  1098029∕SP,  Rel.  Ministra    ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16∕06∕2009,  DJe  29∕06∕2009;  AgRg  no  Ag  1107556∕SP, Rel. Ministro   MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16∕06∕2009,  DJe 01∕07∕2009; AgRg no Ag 961.746∕SP, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19∕05∕2009, DJe 21∕08∕2009)  3. Raciocínio diverso importaria  tratamento anti­isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar  os contribuintes por esta  taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar­se­iam desse critério,  gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.  4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  22.10.2009,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. ∕  Taxa SELIC. Aplicação  para  fins  tributários.  Inconstitucionalidade.  ∕ Multa moratória  estabelecida  em  20% do  valor do tributo. Natureza confiscatória."  5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543­B, do  CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  6. Com efeito, os artigos 543­A e 543­B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário,  interposto  contra  acórdão  proferido  pelo  STJ  ou  por  outros  tribunais,  que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos  EREsp 863.702∕RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no  Ag 1.087.650∕SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009;  AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.02.2009,  DJe  26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223∕RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 art. 62­A do Regimento Interno do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com  as alterações da Portaria MF n. 446, de 2009).  Quanto  aos  pareceres  apresentados  (Embrapa  e  Tecpar),  sua  não  análise  e  consideração  não  implica  nulidade,  pois,  para  efeito  da  classificação,  basta  conhecer  as  características  dos  produtos  e  as  regras  de  classificação,  não  havendo que  se  contrapor  cada  consideração apresentada pelo contribuinte para desconsiderar a classificação por ele adotada.  A respeito da classificação fiscal, primeiramente adotam­se os  fundamentos  da Conselheira­Relatora do recurso no processo 10865.003390/2008­19, abaixo reproduzidos:  1­ Cereais em Barra    A  análise  da  composição  dos  produtos  Cereais  em  Barra  –  Neston Banana, Neston Morango, Neston Coco Tostado, Neston  Light Damasco, Pêssego e Maçã e Neston Light Frutas Silvestres  foi  feita  de  forma  criteriosa  pela  autoridade  administrativa,  verificando  Nome  Vulgar/Nome  Comercial/Cientifico  e  Técnico/Denominação  Legal;  Marca  Registrada;  Aplicação,  uso.ou  emprego  (uso  alimentício);  Forma  de  apresentação;  Matéria  ou  material  que  é  constituído  o  produto  e  suas  percentagens em peso e processo de obtenção, consoante consta  às  fls.  44  a  53,  volumes  1  e  2,  a  partir  da  qual  se  constata  a  inclusão de  uma proporção  razoável  de  xarope  de  glicose  e  de  açúcar.  Tendo em vista tal composição, a forma de apresentação e o uso  ou  emprego  (para  fins  uso  alimentício,  destina­se  a  consumo  imediato)  corroboro  com  o  entendimento  proferido  pela  autoridade  julgadora  a  quo  de  que  aos  mesmos  se  aplica  os  fundamentos da Solução de Divergência COANA n° 01/2001 que  tratou da classificação fiscal de produtos desta natureza (Barras  de  Cereais),  e  que  foi  devidamente  citada  pela  fiscalização  e  reproduzida  pela  autoridade  julgadora  a  quo  e  transcrita  no  relatório  acima,  cuja  conclusão  deu­se  pela  correta  aplicação  das  regras  gerais  de  interpretação  do  SH  e  regras  gerais  complementares  do  NCM,  esclarecidas  acima,  classificando­os  no  código  1704.90.90,  ao  invés  do  código  1904.20.00,  como  pretende  a  recorrente,  tendo  em  vista  as  seguintes  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado:  ·  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1704 esclarecem:                                                                                                                                                                                           Meira, Segunda Turma,  julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008;  e AgRg nos EDcl no REsp 970.580∕RN, Rel.  Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade  do  apelo  dirigido  ao  Pretório  Excelso.  8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕2008  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.321          7 “Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com  adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido ou semi­sólido. Em geral prontas para consumo imediato,  conhecidos por produtos de confeitaria. " (grifou­se)    ·  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1904,  pleiteada  pela  recorrente,  relaciona  entre  os  produtos  excluídos dessa posição:  “Também se excluem:  a)  Os  cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa proporção que lhes confira a característica de produtos de  confeitaria (posição 17.04).”    1904.20.00    Cabe  aqui  ressalvar,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  traz  em  favor de seu argumento o Laudo CIAL n° 080/2005 emitido pelo  Instituto  de  Tecnologia  dos  Alimentos,  da  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento  do  Governo  do  estado  de  São  Paulo, cuja conclusão confirma o acerto em se adotar a posição  1904.20.20  para  enquadrar  "cereais  em  barra”  que,  conforme  supra destacado, o órgão oficial no Brasil com competência para  pronunciar­se  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB,  que,  relativamente  à  idênticos  produtos,  o  fez  por  meio  da  referida  Solução  de  Divergência  e  também,  por  meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/8ª RF/DIANA n° 79, de 19 de novembro de 2003,  igualmente transcrita no relatório, como, também, pela Decisão  SRRF10ª/DIANA nº 52, de 11 de julho de 2000, conforme ementa  abaixo se transcreve:  “Ementa:  Código TIPI Mercadoria.  1704.90.90  ­  Produto  de  confeitaria,  sem  cacau,  composto  de  glicose,  açúcar,  mel,  açúcar  mascavo,  maltodextrina,  gordura  vegetal  hidrogenada,lecitina  de  soja,  flocos  de  aveia,  flocos  de  arroz,  flocos de milho, castanhas, passas de uva e coco ralado,  apresentado em barras ou tabletes, com peso líquido de 12 e 25  gramas, denominado "Cereal ­ Mix".  “Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 1704) e 6 (texto da  subposiçao  1704.90),  e  RGC­1(texto  do  item  1704.90.90),  da  TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/1996."  2­ Cereais em Barra com Chocolate  Da mesma  forma, a análise  do  uso  e  emprego,  da  composição,  processo  de  obtenção  e  apresentação  dos  produtos Cereais  em  Barra com Chocolate consta às fls. 54 e 55 do volume 2, a partir  da  qual  se  verifica  a  inclusão  de  Xarope  de  Glicose  38­40,  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 Açúcar  Cristal  8,838%;  Massa  de  cacau  (liquor)  2,974%  e  Manteiga de Cacau desodorizada 2,584%.  A Nota 2 do Capítulo 18 estabelece:  “2.A  posição  18.06  compreende  os  produtos  de  confeitaria  contendo cacau, bem como, ressalvadas as disposições da Nota 1  do  presente  Capítulo,  as  outras  preparações  alimentícias  contendo cacau.”(grifou­se)  E o texto da posição 1806 é assim definido:  “18.06­  CHOCOLATE  E  OUTRAS  PREPARAÇÕES  ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU (...).” (grifou­se)  E  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1806 esclarecem:  “Esta  posição  compreende  ainda  os  produtos  de  confeitaria  contendo cacau em qualquer proporção, o nogado de chocolate,  o cacau em pó adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes,  os  choco/ates  em  pó  adicionados  de  leite  em  pó,  os  produtos  pastosos à base de cacau ou de chocolate e de leite concentrado  e, de um modo geral, todas as preparações alimentícias contendo  cacau, exceto as excluídas nas Considerações Gerais do presente  Capitulo.’(grifou­se)  Neste  item,  a  autoridade  administrativa  já  havia  destacado  a  manifestação  da RFB  sobre  a  classificação  de  produto  similar,  por  meio  da  Decisão  SRRF/10ª  RF/DIANA  N°  73,  de  08  de  agosto de 2000, cuja ementa reproduzimos abaixo (verbis):  "Ementa:  Código TIPI Mercadoria  1806.32.20  ­  Produto  de  confeitaria  contendo  cacau,  composto  de glicose, açúcar, mel, açúcar mascavo, maltodextrína, gordura  vegetal hidrogenada,  lecitina de  soja,  flocos de aveia,  flocos de  arroz,  flocos de milho, castanhas,;passas de uva, coco ralado e  gotas  ou  lascas  de  chocolate: misturadas  à massa  do  xarope  c  cereais/ apresentado cm barras ou tabletes com pés liquido de 12  e 25 gramas, denominado Cereal­Mix".  “Dispositivos  Legais  RGI  1  (Notas  1  a  do  Capitulo  17  e  2  do  Capitulo  13  c  texto  .da  posição  1805)  c  6  (texto  da  subposiçao.1806.32) e RGC­1 (texto do item 1806 32 20) da TIPI  aprovada pelo Decreto n° 2 092/1996”.  Desta forma, conclui­se que, em face da Nota 2 do Capitulo­18,  os  produtos  de  confeitaria  contendo  cacau  em  qualquer  proporção estão compreendidos na posição 1806. E, O chocolate  e  outras  preparações  alimentícias  contendo  cacau,  em  tabletes,  barras e paus, com peso inferior ou igual a 2kg enquadra­se na  subposição  de  primeiro  nível  806.3;  as  preparações  não  recheadas  classificam­se  na  subposição  de  segundo  nível  1806  32  e  as  preparações  não  recheadas  diferentes  do  chocolate  enquadram­se no item 1806 32 20.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.322          9 A respeito da classificação fiscal de tais produtos, parece haver uma questão  ideológica, subjacente à caracterização de se tratar de produtos a base de cerais ou a base de  glicose,  o  que  poderia  levantar  questionamentos  quanto  à  seguinte  afirmação  contida  no  Parecer da Embrapa:  Estas  barras  constituem­se  principalmente  de  misturas  de  cereais, frutas e chocolate, sendo um produto alimentício de alto  valor nutritivo e podendo ser consumido a qualquer hora. É uma  real  alternativa  aos  doces  e  tem  uma  grande  diversidade  de  sabores.  No parágrafo seguinte, entretanto, o Parecer diz expressamente que a glicose  é um elemento essencial do produto:  Têm­se  como  receita  básica,  (sic)  três  grupos  principais  de  ingredientes:  a matéria  seca,  formada  pela mistura  de  cereais,  frutos  secos  e  nozes;  os  ingredientes  aglutinantes  como  os  xaropes de glicose, sacarose, açúcar invertido,  frutose, gordura  vegetal e lecitina e por fim os aromatizantes.  Entretanto,  para  a  aglutinação da matéria  seca é necessária uma quantidade  tão  considerável  de  glicose,  que  acaba  por  descaracterizar  os  produtos  da  classificação  pretendida pela Interessada.  O Parecer da Tecpar resolve a questão pelo seguinte critério:  Os produtos de confeitaria classificados na posição 17.04 como  as pastilhas, balas, caramelos, fondants, marzipãs, entre outros,  conforme consulta a tabelas de composição nutricional, possuem  uma  composição  bastante  diferenciada  principalmente  em  termos  de  teores  de  calorias  e  gorduras  os  quais  são  mais  elevados que para as barras de cereais, enquanto que os valores  para  fibras  alimentares  são  menores  para  aqueles  doces,  tendendo a zero na maioria dos produtos  Entretanto,  a  quantidade  de  açúcar  que  deve  conter  o  produto  para  ser  caracterizado como de confeitaria não é o que consta dos rótulos dos produtos expressamente  citados na TIPI, mas o que considera a Nota de Posição 19.04  “Também se excluem:  a)  Os  cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa proporção que lhes confira a característica de produtos de  confeitaria (posição 17.04).”  Assim, a proporção de açúcar contida no produto deve ser tal que ele tenha a  característica  de  produtos  de  confeitaria.  Tal  característica  vem  expressa  na  nota  da  posição  1704, já anteriormente citada:  “Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com  adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido ou semi­sólido. [...]”  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   10 Ademais,  o  simples  fato  de  se  tratar  de  cereal  revestido  de  açúcar  já  é  suficiente  para  caracterizá­lo  como  produto  de  confeitaria. Assim,  o  critério  não  pode  ser  o  adotado pelo parecer citado e, sim, o do acórdão:  [...]a  mercadoria  sob  análise  mostra  todas  as  características  típicas  de  produtos  de  confeitaria,  especialmente  em  vista  da  adição de vários tipos de açúcares [...]  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator AD Hoc  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Trata­se de discussão acerca da adequada classificação fiscal para “barra de  cereais” denominado “Nutry”. Conforme se verifica do relatório, o que geraria a alteração da  classificação fiscal é o conceito de que o produto se identifucar com “confeito”.  Neste  aspecto  a  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  comercializa  dois  tipos  de  barras  de  cereais,  ambos  com  açúcar  suficiente  para  serem  conceituados  como  “produtos deconfeitaria”, sendo que um teria ianda a adição de cacau.  Inicialmente  registro  que  em  relação  às  materias  alegadas  em  sede  de  preliminar, acompanho o voto do Ilustre Conselheiro Relator. Todavia, divirjo em relação ao  entendimento por ele aprsentado em relação ao mérito ora julgado.  Assim  como  se  verifica  do  voto  proferido,  adecisão  do  Ínclito Conselheiro  Relator  segue  a  mesma  linha  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  os  produtos  comercializados pela Recorrente estariam “excluídos” da posição que a empresa pretende por  serem “produtos de confeitaria”, nos termos da decisão do Relator:  “As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  1904,  pleiteada  pela  recorrente,  relaciona  entre  os  produtos  excluídos dessa posição:  ‘Também se excluem:  a)  Os  cereais  preparados  revestidos  de  açúcar,  ou  contendo­o  numa proporção que  lhes  confira  a  característica  de  produtos  de confeitaria (posição 17.04).’  (...)  Código TIPI Mercadoria  1806.32.20  ­  Produto  de  confeitaria  contendo  cacau,  composto  de glicose, açúcar, mel, açúcar mascavo, maltodextrína, gordura  vegetal hidrogenada,  lecitina de  soja,  flocos de aveia,  flocos de  arroz,  flocos de milho, castanhas,;passas de uva, coco ralado e  gotas  ou  lascas  de  chocolate: misturadas  à massa  do  xarope  c  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10980.008727/2005­15  Acórdão n.º 3302­002.161  S3­C3T2  Fl. 1.323          11 cereais/ apresentado cm barras ou tabletes com pés liquido de 12  e 25 gramas, denominado Cereal­Mix.  Dispositivos  Legais  RGI  1  (Notas  1  a  do  Capitulo  17  e  2  do  Capitulo  13  c  texto  .da  posição  1805)  c  6  (texto  da  subposiçao.1806.32) e RGC­1 (texto do item 1806 32 20) da TIPI  aprovada pelo Decreto n° 2 092/1996”.  Desta forma, conclui­se que, em face da Nota 2 do Capitulo 18,  os  produtos  de  confeitaria  contendo  cacau  em  qualquer  proporção  estão  compreendidos  na  posição  1806.  E,  O  chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, em  tabletes,  barras  e  paus,  com  peso  inferior  ou  igual  a  2kg  enquadra­se  na  subposição  de  primeiro  nível  806.3;  as  preparações  não  recheadas  classificam­se  na  subposição  de  segundo nível 1806 32 e as preparações não recheadas diferentes  do chocolate enquadram­se no item 1806 32 20.” ­ destaquei    Percebe­se,  claramente,  que  o  discrímen  da  classificação  pretendida  pela  Recorrente daquela imputada pela fiscalização (e mantida no voto proferido), é o conceito de  que as barras de cereais são, em verdade, produtos de confeitaria.   E  é  exatamente  neste  ponto  que  peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  conselheiro  Relator.  É  que  a  meu  sentir,  a  fiscalização  entende  que  o  cacau,  em  qualquer  proporção, justificaria a classificação do produto como sendo “confeito”. Da mesma forma, o  fato de a glicose estar entre os ingredientes da barra de cereais, geraria a conclusão de que se  trata de “produto de confeitaria”. Neste aspecto o Conselheiro Relator entendeu que a glicose  por ser elemento aglutinador é “elemento essencial do produto”, verbis:  “No parágrafo seguinte, entretanto, o Parecer diz expressamente  que a glicose é um elemento essencial do produto:  Têm­se  como  receita  básica,  (sic)  três  grupos  principais  de  ingredientes:  a matéria  seca,  formada  pela mistura  de  cereais,  frutos  secos  e  nozes;  os  ingredientes  aglutinantes  como  os  xaropes de glicose, sacarose, açúcar invertido,  frutose, gordura  vegetal e lecitina e por fim os aromatizantes.” ­ destaquei  Discordo do entendimento apresentado. In casu, percebo que os produtos em  discussão não possuem os percentuais suficientes de açúcar que permitam sua caracterização  como sendo “produto de confeitaria”. Este fato, a meu entender, per si, seria suficiente para a  manutenção da classificação indicada pela Recorrente. Esclareço, ainda, que este entendimento  encontra  supedâneo  nos  laudos  apresentados,  os  quais  adoto  nesta  decisão  como  razão  de  decidir.  Mas não é só. De acordo com a NOTA 3, do Capítulo 19, a posição adotada  pela Recorrente no produto em que há adição de cacau apenas seria afastada se houvesse no  produto a presença de mais de 6% de cacau, verbis:  “Nota 3:  A posição  19.04.  não  abrange  as  preparações  que contenham  mais  de  6%,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   12 totalmente  desengordurada,  nem  as  revestidas  de  chocolate  ou  de  outras  preparações  alimentícias  que  contenham  cacau,  da  posição 18.06 (posição 18.06)” – destaquei.    Dos  autos  verifica­se  que  o  produto  comercializado  pela  Recorrente  não  excede este percentual de cacau.     Em virtude destes fatos, peço vênia ao Conselheiro Relator para divergir de  seu  entendimento,  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  apresentado  e  manter  as  classificações fiscais indicadas pela Recorrente.     É como voto.      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 6/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10580.720020/2013-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 01/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO APENAS EM FUNÇÃO DAS MATÉRIAS DIFERENCIADAS. AS MATÉRIAS JUDICIALIZADAS ESTÃO FORA DO ALCANCE DA “JURISDIÇÃO” ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO À DIVERSAS NORMAS LEGAIS E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APURAÇÃO DO MONTANTE COMPENSADO E DAS RUBRICAS INTEGRANTES PELA RECORRENTE. PROVAS QUE SE PODERIA E DEVERIA TER SIDO FEITA NO MOMENTO APROPRIADO E PELO MEIO ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTOS QUE SE CONFORMAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NULIDADE . INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 328          1 327  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720020/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.390  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CP: GLOSA DE COMPENSAÇÃO E MULTA ISOLADA.   Recorrente  TRANSPORTADORA RENER LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 01/03/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  APENAS  EM  FUNÇÃO  DAS  MATÉRIAS  DIFERENCIADAS.  AS  MATÉRIAS  JUDICIALIZADAS  ESTÃO  FORA  DO  ALCANCE  DA  “JURISDIÇÃO”  ADMINISTRATIVA.  COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO À DIVERSAS NORMAS LEGAIS E A  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  COMPENSADO  E  DAS  RUBRICAS  INTEGRANTES  PELA  RECORRENTE.  PROVAS QUE  SE  PODERIA  E  DEVERIA  TER  SIDO  FEITA  NO MOMENTO  APROPRIADO  E  PELO  MEIO ADEQUADO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTOS  QUE  SE  CONFORMAM  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  NULIDADE  .  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 20 /2 01 3- 01 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 329          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 330          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.034.019­9,  que  objetiva  a  glosa  de  compensação realizada indevidamente, bem como o Auto de Infração de Multa Isolada – AIMI  ­  DEBCAD  51.003.146­3,  que  objetiva  o  lançamento  de  multa  isolada,  conforme  Relatório  Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 14 a 29, com período de apuração de  05/2009 a 07/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 66 e 67.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 09/01/2013, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração, de fls. 02 e 06.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 160 a 173, recebida, em 08/02/2013, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 174 a 218.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  04­33.059  ­  4ª,  Turma DRJ/CGE, em 22/08/2013, fls. 224 a 235.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  10/10/2013,  conforme AR, de fls. 238.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  240,  relativamente,  aos  dois  DEBCAD’s  51.034.019­9  e  51.003.146­3,  recebida,  em  04/11/2013,  com  as  razões  recursais,  as  fls.  240  a  264,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 265 a 321, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Preliminar.  · que o procedimento fiscal é nulo, pois iniciado por meio do MPF – D,  recebido  em  15/05/2012,  porém  em  26/06/2012  foi  apresentado  um  novo documento agora MPF –F, sem contudo que o anterior estivesse  extinto,  este  último  com validade  até  04/10/2012,  entretanto  o  fisco  em  03/12/2012  solicitou  as  varas  federais  informações  sobre  os  processos que geraram os créditos, informações que o fisco já detinha,  pois  de  posse  das  decisões,  sentenças  e  acórdão  fornecidos  pela  recorrente,  sendo  que  a  recorrente  não  foi  cientificada  de  qualquer  tipo  de  prorrogação,  nos  termos  da  legislação,  gerando  a  autuação  supressa  à  recorrente,  pois  entendia  que  o  MPF  estava  extinto  e  a  fiscalização  encerrada,  o  que  viola  a  legislação,  uma  vez  que  a  atuação  foi  lavrada  após  esgotada  a  validade  do MPF,  sendo  assim  nula a autuação, declaração que desde já se requer;  · que  apesar  de  não  apreciado  em  primeira  instância,  cumpre  sob  o  manto  da  legalidade,  asseverar  que  o  lançamento  não  discrimina  de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 331          4 forma  clara  e  precisa,  o  que  foi  compensado  e  sua  respectiva  fundamentação  legal,  pois  todas  as  bases  de  cálculo  deveriam  estar  explicitadas,  uma vez que a  glosa de  compensação nada mais  é que  lançamento  das  contribuições  do  artigo  20  e  22,  da  Lei  8.212/91,  conforme  decisão  da  DRJ/FOR  Nº  08­15402,  de  06/05/2009,  ocorrendo  cerceamento  de  defesa  e  infração  ao  artigo  37,  da  Lei  8.212/91,  tendo  tais  vícios  a  natureza  de  vícios matérias,  decidindo  em  casos  análogos  este  conselho  pela  nulidade  do  lançamento,  conforme  decisões  transcritas,  ocorrendo  o  cerceamento  de  defesa  teremos a nulidade do artigo 59, do Decreto 70.235/72 e do artigo 53,  da Lei 9.784/99;  · que o autuação é nula, pois a atuada não teve acesso ao relatórios do  levantamento GC – Glosa de Compensação apesar de citados no fisco  no REFISC, sendo necessário essa apresentação para que a recorrente  possa verificar com clareza os critérios utilizados para a exigência do  crédito, o que impossibilita verificar as rubricas das folhas de salários  consideradas para apurar o crédito, bem como o fisco não discriminou  as GFIP’s utilizadas e seu código de  transmissão, não possibilitando  verificar  se  foram ou  não  retificadas,  prejudicando o  contraditório  e  ampla defesa, o que enseja nulidade da autuação, sendo a tese acatada  pelo CARF, conforme decisão transcrita, aplicando­se o artigo 2º, da  Lei 9.784/99 e artigo 5ª, LV, da CF/88;  · que o auto de infração deve conter os requisitos do artigo 10 e 11, do  Decreto 70.235/72 e 142, do CTN, devendo o auto conter a descrição  dos fatos, sob pena de nulidade artigo 59, do Decreto 70.235/72 e 12,  II,  do  Decreto  75.74/20011,  assim  não  tendo  sido  apresentados  os  relatórios  para  a  apuração  do  crédito,  com  a  indicação  das  rubricas,  composição da base de cálculo e códigos de transmissão das GFIP’s,  deve­se reconhecer o cerceamento de defesa e por consequência a sua  nulidade;  Mérito.  · que o fisco entendeu que as decisões judiciais trazidas pela recorrente  vão  de  encontro  ao  que  determinado  pela  artigo  170  –  A,  porém  a  recorrente  tem  o  direito  de  se  compensar  dos  tributos  recolhidos  indevidamente,  sendo  o  direito  a  compensação  líquido  e  certo,  pois  realizados nos termos da lei, que não exige outorga administrativa ou  judicial e com fulcro no artigo 66 da Lei 8.383/91 c/c o artigo 74 da  Lei  9.430/96,  com  valores  recolhidos  nos  últimos  cinco  anos  com  débitos próprios vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos  administrados  pela  RFB,  devido  a  integração  realizada  pela  Lei  11.457/99;  · que  o  artigo  170­A,  do  CTN,  não  se  aplica  a  tributo  sujeito  a  homologação, assim tem direito a compensação, cita decisão do STJ  AgRg no RESP 624.065/PE, cita HBM e duas decisões do TRF1;  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 332          5 · que  as  verbas  com  a  exigibilidade  suspensa  por  conta  dos  MS  0025113­96.2011.4.01.3300 e 0025112­14.2011.4.01.3300  (doc 03  e  04) devem ser abatidas da autuação, situação não analisada pela DRJ,  assim  nos  termos  da  decisão  judicial  devem  ser  abatidos  os  valores  férias,  1/3  constitucional  sobre  férias,  os  15  primeiros  dias  do  afastamento, aviso prévio indenizado, o décimo terceiro proporcional  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  e  o  vale  transporte  convertido  em  pecúnia,  que  apesar  de  não  havido  o  trânsito  em  julgado,  estando  a  exigibilidade  suspensa  não  pode  o  fisco  exigir  tais  valores  devendo  excluí­los  da  autuação,  o  que  enseja  o  reconhecimento  parcial  da  extinção do crédito artigo 156, I, do CTN;  · que o fisco incorreu em equivoco ao aplicar a multa isolada de 150%,  pois  o  artigo  89,  §  10,  da  Lei  8.212/91  deve  ser  interpretado  como  parcimônia,  pois  a  lei  exige  que  se  “comprove  falsidade  na  declaração”  e  no  presente  caso  tal  prova  não  foi  feita,  devendo  ser  entendida  a  falsidade  pela  falta  de  fundamento  do  pleito  do  contribuinte, não havendo no caso a aludida falsidade, cita decisão do  CARF;  · que  não  se  pode  falar  de  imposição  da  multa  isolada,  quando  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspenso,  cita  o  artigo  63,  da  Lei  9.430/96, dizendo que o própria CARF assevera não haver cobrança  de  multa  de  ofício  para  crédito  com  a  exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial,  cita  três  precedentes,  estando  os  valores  compensados suspensos pelo MS’s;  · que  na  expressão  crédito  tributário  está  incluída multa,  artigo  113  e  112,  do  CTN  e  uma  vez  comprovada  a  insubsistência  do  crédito  obrigação principal a multa deve ser descaracterizada, ofendendo  tal  multa  a  razoabilidade,  cita SCNC e MD; AAB,  tendo nítido  caráter  confiscatório e devendo ser declarada a sua ilegalidade, pois a multa  aplicada  ofende  aos  princípios  constitucionais,  tais  como:  direito  de  petição; razoabilidade; proporcionalidade e não confisco;  · que  os  sócios  só  podem  ser  responsabilizados  quando  houver  atos  praticados com excesso de poderes,  infração à lei, contrato social ou  estatutos,  situação  inexistente  nos  atos,  não  havendo  prova  para  a  aplicação  do  artigo  135,  do CTN,  cita MRF,  bem  como  decisão  do  CARF,  requerendo  a  exclusão  do  sócio  gerente  do  polo  passivo  do  PAF, pois inaplicável o artigo 135, do CTN;  · Conclusão:  a  recorrente  pugna:  a)  pelo  provimento  integral  do  recurso,  reformando­se  totalmente  a  decisão  a  quo;  b)  preliminarmente – com o reconhecimento da nulidade dos dois autos  de  infrações  DEBCAD’  51.034.019­9  e  51.003.146­3,  em  vista  do  vícios  apontados;  c)  superada  a  nulidade,  requer  acolhimento  dos  argumentos de defesa, reconhecendo­se a improcedência parcial, pois  parte do crédito está com a exigibilidade suspensa, conforme decidido  nos MS’s, devendo serem abatidos tais valores do lançamento; d) pela  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 333          6 eventualidade  requer  a  total  improcedência  da  multa  isolada;  e)  inexistência de base legal suficiente para enquadrar os sócios no polo  passivo;  f) pugna pela  julgamento conjunto dos dois autos em razão  da relação de prejudicialidade .  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 323.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 323.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/02/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 334          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  o  que  pode  ser  objeto  de  conhecimento  nesta  decisão e o que não pode vir a ser conhecido na via administrativa em razão da concomitância  de  demanda  administrativa  e  das  duas  demandas  judiciais  –  MS  25113­96.2011.4.01.3300,  sentença, de  fls. 198 a 207; 282 a 291, e, sua Apelação/Reexame Necessário,  fls. 183 a 197;  295 a 309 – TRF1, bem como do MS 25112­14.2011.4.01.3300, fls. 208 a 216; 312 a 320, não  foi apresentada a Apelação/Reexame Necessário.   Entendo, pois, que não pode ser objeto de apreciação na via administrativa,  no atual momento e estágio processo 25113­96.2011.4.01­3300, na sentença:  1.  a não incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros  dias iniciais sobre o auxilio doença e acidentário;  2.  o  próprio  direito  a  compensação  com  outras  contribuições  sobre  a  folha de salário;  3.  a observação da prescrição quinquenal;  4.  obediência ao artigo 170 ­ A, do CTN;  5.  direito  do  fisco  de  promover  fiscalização  e  controle  sobre  a  compensação.  O  Acórdão  da  Apelação/Reexame  Necessário  do  processo  25113­ 96.2011.4.01­3300, assim decidiu.  1.  manteve a prescrição em cinco anos;  2.  decidiu  que  sobre  salário  maternidade  e  férias  regulares  incidem  a  contribuição previdenciária;  3.  que não incide contribuição sobre o terço constitucional de férias;  4.  que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias  iniciais sobre o auxilio doença e acidentário;  5.  que  a  compensação  deve  observar  a  limitação  do  artigo  26,  da  Lei  11.457/2007, bem como do artigo 170 – A, do CTN;  No que tange ao processo MS 25112­14.2011.4.01.3300.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 335          8 1.  reconheceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  bem  como  o  décimo  terceiro  proporcional  sobre o aviso prévio indenizado;  2.  reconheceu  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale transporte convertido em dinheiro;  3.  o  direito  a  compensação,  com  tributo  da mesma  espécie,  art.  26,  da  Lei 11.457/2007;  4.  aplicação  do  artigo  170  –  A,  do  CTN,  sem  limitação  de  trinta  por  cento.  Esses  são  os  pontos  que  entendo  não  comportam  mais  discussão  na  via  administrativa e assim não serão objeto de decisão, mas apenas de análise da conformação de  sua  observação,  nos  termos  dos  artigos  artigo  126,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  c/c  artigo  38,  parágrafo único, da Lei 6.830/80 c/c o artigo 87 e seu parágrafo único, do Decreto 7.574/2011.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 336          9 Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  Por outro,  lado há questões  trazidas apenas no recurso, ou seja, no segundo  grau,  na  forma  de  preliminares,  que  não  comportam  decisão  no  âmbito  desse  conselho  em  razão da aplicação do artigo 17, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 58, do Decreto 7.574/2011,  bem como ao artigo 302, da Lei 5.869/73.  As nossas cortes  superiores,  assim vem decidindo sobre  a  inovação na  fase  recursal.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR 440079, CELSO DE MELLO, STF)      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 337          10 Decisão do STJ  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO.  ART.  334,  DO  CP.  1.  WRIT  DEFICITARIAMENTE  INSTRUÍDO.  NÃO  CONHECIMENTO.  2.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO.  TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI  E  APRECIADO  PELO  STJ.  3.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ENUNCIADO  Nº  24,  DA  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  ÓBICE  INTRANSPONÍVEL.  INOVAÇÃO  RECURSAL  E  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  "O  habeas  corpus,  como  via  mandamental,  bem  assim  o  relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as  peças  aptas  a  demonstrar  o  alegado  constrangimento  ilegal,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  decidindo  em  tese,  o  que  não  é  possível  à  Jurisdição  criminal,  que  deve  ter  sempre  os  olhos  voltados  ao  caso  concreto"  (AgRg  no  RHC  nº  29.899/SP,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.12.13). 2.  A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp  nº  1.112.748/TO,  representativo  da  controvérsia,  firmou  o  entendimento  de  que  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância ao delito previsto no art. 334, do CP, desde que o  total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00  (dez mil  reais)  previsto  no  art.  20,  da  Lei  nº  10.522/02.  3.  Na  hipótese,  inviável  a  aplicação  de  tal  princípio,  tendo  em  vista  que  o  próprio  acórdão  impugnado  destacou  que  o  quantum  indevidamente  apropriado  pela  acusada  monta  em  importe  superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor superior, portanto,  ao  limite estabelecido pelo art.  20,  da Lei nº 10.522/02,  e pela  jurisprudência  desta  Corte  Superior.  4.  A  alegada  ofensa  ao  enunciado  nº  24,  da  Súmula  Vinculante  do  STF,  não  foi  deduzida na inicial do writ, tampouco enfrentada pelo Juízo de  primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando­se, a um só  tempo,  de  inovação  recursal,  que  impede  o  conhecimento  da  matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da  preclusão consumativa e também de supressão de instância. 5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  EMEN:  (AGRHC  201201265270,  MOURA  RIBEIRO,  STJ  ­  QUINTA  TURMA, DJE DATA:15/04/2014 ..DTPB:.) (todos os destaques  são meus).  A recorrente em sua peça recursal reconhece que está trazendo questões não  ventiladas  em primeiro  grau  e  assim  essas  questões,  também não  vão  comportar  julgamento  nesse conselho em observância ao devido processo legal, a preclusão administrativa e ao ônus  da impugnação específica, entendo que as questões foram assim nominadas pela recorrente: 2.2  –  Da Ausência  de  descrição  dos  fatos  geradores  –  omissão  na  fundamentação  legal  do  débito  –  preterição  do  direito  de  defesa;  2.3­  Da  preterição  do  direito  de  defesa  –  impossibilidade da composição da base de cálculo apurada pela fiscalização, conforme os  esclarecimentos supramencionados os  temos acima que não foram postos em primeiro grau e  que inovaram na peça recursal, não serão conhecidos ante a vedação legal que se impõe.       Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 338          11 Preliminar.  Inexistente  nulidade  da  ação  fiscal  ou  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  alteração do  tipo de MPF, ou seja, da  troca de MPF de diligência para MPF de fiscalização,  uma vez que cabe ao fisco decidir quando e que tipo de procedimento realizará no contribuinte,  sendo possível até mesmo o início de fiscalização sem o MPF, nas condições determinados na  legislação.  Além do que, o MPF é mera ato interno de controle, pois quem determina a  competência  para  a  fiscalização  são  as  Lei  10.593/2002  e  11.457/2007,  não  podendo  a  competência legal ser limitada por ato administrativo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ EXERCÍCIO: 2002 NULIDADE.  ­  CARÊNCIA DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  AS  HIPÓTESES  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SÃO  AS  ELENCADAS  NO  ARTIGO  59  DO DECRETO  70.235,  DE  1972, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR  OUTRAS  RAZÕES.PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AS  NORMAS  QUE  REGULAMENTAM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF  DIZEM  RESPEITO  AO  CONTROLE  INTERNO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  PORTANTO  EVENTUAIS  VÍCIOS  NA  SUA  EMISSÃO  E  EXECUÇÃO  NÃO  AFETAM  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO,  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  SOMENTE  PODE  SER  CONSIDERADA  ÁREA DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA,  SEM  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  DE  RENDIMENTO  POR  PRODUTO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL EXPLORADA COM  PRODUTOS  VEGETAIS  EXTRATIVOS,  MEDIANTE  PLANO  DE MANEJO  SUSTENTADO APROVADO PELO  IBAMA ATÉ  O  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  ANTERIOR  AO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR,  E  CUJO  CRONOGRAMA  ESTEJA  SENDO  CUMPRIDO  PELO  CONTRIBUINTE.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF NÃO É COMPETENTE  PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  (SÚMULA  CARF  Nº  2).  RECURSO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO, AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR  Conselho.Administrativo.Recursos.Fiscais;  Seção.Julgamento.2;Câmara.2;Turma.Ordinária.2:  Proc:  10980.003886/2006­12 ­ Acórdão:2010­05­12; 220200509.   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Apelante alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado  pela  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 339          12 autoridade  administrativa,  por  não  se  encontrar  descrito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  impulsionou  a  fiscalização fazendária; 2. O lançamento tributário é obrigação  da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive, de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142,  do  CTN;  3.  Impossibilidade  de  se  vincular  lançamento  tributário  a  outro  ato  de  cunho meramente  administrativo;  4.  Inexistência de mácula  no Procedimento Administrativo Fiscal,  que obedeceu plenamente aos Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, e possui todos os demais elementos essenciais de  validade.  Apelação  improvida.(AC  200585000058685,  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  TRF5 ­ Terceira Turma, DJ ­ Data::31/07/2008 ­ Página::426 ­  Nº::146.) (meus grifos)  O  fisco  federal  pode  solicitar  informações,  a  quem  bem  entender,  independentemente,  das  informações  de  que  disponha,  pois  pode  ele  a  qualquer  momento  confirmar as  informações, artigo 195, da Lei 5.172/66, bem como artigo 197, do instrumento  legal citado.  A  recorrente  não  tem  que  ser  cientificada  das  eventuais  e  possíveis  prorrogações do MPF, pois a Portaria RFB Nº 11.371/2007 estabeleceu que tal documento será  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica  e  estará  disponível  e  deve  ser  consultado  pelo  sujeito passivo no portal da RFB na rede mundial, sendo que a Portaria RFB 3.014/2011, que  revogou a anterior, traz idêntica disposição, veja a transcrição da norma.  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único. A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal.  (os  realces  são  meus).  No presente caso o MPF­F está acostada, as fls. 223, tendo sido emitido, em  06/06/2012, com prazo inicial, em 04/10/2012, com prorrogação, até 01/20/2013, tendo sido o  contribuinte cientificado do lançamento, em 09/01/2013, ou seja, dentro do validade do MPF.  Desta  forma,  não  há  surpresa  e  nem  nulidade  nas  autuações,  pois  todos  os  regramentos legais estão atendidos, rejeito a preliminar suscitada.   Mérito.  O  fisco  entendeu  como  eu,  também,  entendo  que  a  compensação  realizada  antes do trânsito em julgado da sentença, isto é, com a não observação do artigo 170 – A, da  Lei  5.172/66  é  procedimento  irregular,  pois  não  há  direito  consagrado  ao  contribuinte, mas,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 340          13 ainda, um suposto direito em discussão  judicial. Aliás, o  fisco demonstrou que o Douto MM  Juiz  Federal,  bem  como  o  TRF1  determinaram  a  observação  da  limitação  legal,  assim  é  a  decisão nas  sentenças e na apelação/reexame necessário apresentados, assim  se manifestou o  judiciário, veja a transcrição.  Apelação/Reexame Necessário Nº 0025113­96.2011.4.01­3300 ­ BA    Dispositivo da sentença ­ 0025113­96.2011.4.01­3300 ­ BA    Fundamentação da Sentença nº 25112­14.2011.4.01.3300    Fica  evidente  da  leitura  das  decisões  judiciais,  acima,  citadas  que  a  compensação não comportava “execução provisória”, pois todas as decisões determinaram que  se aguardasse o trânsito em julgado para a cristalização do suposto direito pleiteado.  Assim  sendo,  o  contribuinte  recorrente  não  podia  efetivar  a  compensação,  bem  como  não  podia  declará­la  em  sua  GFIP,  pois  não  havia  direito  reconhecido  ao  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 341          14 contribuinte  para  tanto,  como  ficou  consignado  no  REFISC,  segue  o  trecho  do  citado  documento.        As decisões judiciais deixaram claro que o artigo 66, da Lei 8.383/91, tem o  dever  de  respeitar  o  artigo  170  – A,  da  Lei  5.172/66,  que  lhe  é  posterior,  bem  como  que  o  artigo 74, da Lei 9.430/96, não se aplica em razão do que determinado pelo artigo 26, parágrafo  único, da Lei 11.457/2007, o que já esclareci no tópico Delimitação da Lide. (o realce é meu)  Nos termos da Lei 5.869/73 a sentença é lei entre as partes e assim dever ser  respeitada, uma outra decisão obtida por outro sujeito passivo não beneficia a recorrente e os  seus efeitos não se irradiam extrapartes.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  também,  comunga  da  idéia  e  necessidade  de  se  aguardar  o  trânsito  em  julgado para  a  realização  da  compensação  veja  ao  decisão, inclusive, para tributos sujeito a homologação.  EMEN: TRIBUTÁRIO ­ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF ­ LEIS 7.787/89 (ART.  3º,  I)  E  8.212/91  (ART.  22,  I)  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS  ­  PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ­ TERMO INICIAL ­  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  OU  TÁCITA  ­  PRECEDENTES  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 342          15 1ª SEÇÃO. COMPENSAÇÃO ­ LIMITES PERCENTUAIS ­ LEIS  9.032  E  9.129/95  ­  INAPLICABILIDADE  ­  POSSIBILIDADE  DE COMPENSAR APENAS COM A FOLHA DE SALÁRIOS  E  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  ­  ART. 66 DA LEI 8.383/91 C/C ART. 170­A DO CTN. JUROS  (SELIC)  ­  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95  ­  CUMULATIVIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE.  ­  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa  a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de  exação  declarada  inconstitucional  pelo  STF.  ­  Entendimento  consagrado  pela  eg  1ª  Seção  no  julgamento  do  Eresp  435.835/SC.  ­  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  a  data  do  ajuizamento da ação (09/05/2001) e as datas dos recolhimento,  não se há que falar em prescrição. ­ Ressalva do ponto de vista  do Relator. ­ Declarada a inconstitucionalidade da contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  sobre  os  pagamentos  a  administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a  esse título recolhidos anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e  9.129/95,  ao  serem  compensados,  não  estão  sujeitos  às  limitações  percentuais  por  elas  impostas,  em  face  do  princípio  constitucional do direito adquirido.  ­ A compensação pleiteada  pela  parte  com  fundamento  no  art.  66  da  Lei  8.383/91,  deve  restringir­se  aos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  devendo  ocorrer  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  (art.  170­A do CTN).  ­ A Corte Especial do STJ,  julgando  incidente  de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881­PR, acolheu,  por maioria,  a preliminar de não­cabimento da  instauração do  incidente  suscitado,  em  acórdão  publicado  "in"  DJ  de  19.06.2000 (REsp. 215.881/PR). ­ A eg. Primeira Seção assentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  incidem  na  compensação/repetição  de  tributos  indevidos,  recolhidos  em  conseqüência  de  lançamento  por  homologação,  os  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  previstos  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996. ­ Ressalva do ponto  de vista do Relator (EREsp. nº 162.914­PR). ­ Sendo a taxa Selic  composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada  com  qualquer  outro  índice  de  correção.  ­  Recursos  especiais  conhecidos  e  parcialmente  providos.  EMEN:(RESP  200400271487,  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJ  DATA:08/08/2005  PG:00274  ..DTPB:.)( promovi os destaques).  O  fisco  promoveu  o  lançamento  da  glosa  das  compensações  baseado,  exclusivamente,  na  compensação  realizada  pelo  contribuinte  e  declarada  em  suas  GFIP’s,  conforme consta na passagem do REFISC, transcrita.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 343          16   O agente lançador assevera, ainda, que verificou as GFIP’s e Tabela de glosa  apresentada  pela  empresa,  conforme  consta  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  TEAF, de fls. 71.    A recorrente se creditou de forma irregular de valores que, ainda, não possui  e assim não pode beneficiar­se desses valores  sobre pena de burlar e  lei,  em enriquecimento  sem causa e de beneficiar­se de sua torpeza, pois compensa­se de forma irregular de uma certo  valor  e  depois  sustenta  que  o  fisco  não  pode  reaver  o  valor,  pois  este  estaria  com  a  exigibilidade suspensa.  Não  houve  equivoco  na  aplicação  da multa  isolada  prevista  em  lei,  pois  a  recorrente não é detentora do direito do qual se assenhorou, haja vista que as decisões judiciais  condicionaram tal direito as limitações legais e tais limitações não foram respeitadas.   Dessa forma, entendeu o fisco que a declaração dos valores em GFIP com a  intuito de reduzir o tributo devido, sem que o recorrente tenha o direito declarado, implica em  falsidade  e  assim  o  requisito  do  parágrafo  10,  do  artigo  89,  da Lei  8.212/91  está  presente  e  demonstrado, como consta do REFISC, conforme a seguir transcrito.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 344          17      O  erro  do  contribuinte  não  foi  procedimental  e muito menos mero  erro  de  forma,  mas  sim  sobre  a  existência  do  próprio  direito  de  crédito,  quanto  a  materialidade  do  direito que até agora inexiste, sempre apenas mera expectativa.  O  artigo  suscitado  pelo  contribuinte,  artigo  63,  da  Lei  9.430/96  cuida  de  multa  de  ofício  e  não  multa  isolada.  As  duas  multas  possuem  fundamentações  distintas,  a  primeira multa decorre do exercício da função fiscal, em razão da inércia do contribuinte em  promover a recolhimento do tributo. A segunda advém não da inércia, mas sim da atuação do  contribuinte contrária ao direito, pois beneficia­se de alguma direito que não possui ou que não  possui da forma que utilizado, tal como a compensação indevida.  Assim, nem o artigo 63 suscitado e nem a decisões do CARF se aplicam, pois  todos cuidam de multa de ofício e no presente caso temos multa isolada aplicada no percentual  de cento e cinquenta por cento.  Foi  acima  explicitado  que  as  questões  de  inconstitucionalidade  não  seriam  abordadas,  assim,  violação  ao  princípio  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco  estão foram do âmbito de análise desse conselho.  Mas, o contrário não, ou seja, a constitucionalidade em razão da não violação  desses princípios.   A multa de cento e cinquenta por cento em virtude de conduta violadora da  legislação  tributária  e  amplamente  admitida  pela  STJ,  observe­se  os  arestos  transcritos,  buscasse aqui apenas demonstrar o percentual e não a justificativa legal de sua implantação e  aplicação.   EMEN:  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE.  NOTAS  FISCAIS  PARALELAS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE  MULTA.  LEI  Nº  8.218/91.  APLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CONFISCO.  TAXA  SELIC.  LEI  Nº  9.065/95. INCIDÊNCIA. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão  que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual  de  150%  (cinto  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  os  débitos  objeto  do  parcelamento.  2.  A  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  objeto  de  parcelamento  está  prevista  no  art.  13,  da  Lei  nº  9.065,  de  20/07/1995.  3.  É  legal  a  cobrança  de multa,  reduzida  do  percentual  de  300%  (trezentos  por  cento)  para  150% (cinto e cinqüenta por cento), ante a existência de fraude  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 345          18 por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na  multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art.  4º,  II,  da  Lei  nº  8.218/91). 4. Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicável as restrições impostas no âmbito do direito privado. 5.  A  exclusão  da  multa  ou  a  sua  redução  somente  ocorrem  com  suporte na legislação tributária. 6. Recurso não provido. EMEN:  (RESP  200200278487,  JOSÉ  DELGADO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA, DJ DATA:10/06/2002 PG:00162 ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO.  RECINTO  ALFANDEGADO.  TRIBUTOS  ADUANEIROS.  PENALIDADE.  ART.  44,  I,  DA  LEI  9.430/1996.  APLICAÇÃO.  1.  Hipótese  em  que o TRF reconheceu a  responsabilidade do  titular do recinto  alfandegado  pelos  tributos  aduaneiros  e  pela  penalidade  por  ausência de recolhimento (questões incontroversas). No entanto,  entendeu que a sanção aplicada com base no art. 44,  I, da Lei  9.430/1996  (75%)  não  é  razoável,  pois  superior  à  multa  para  conduta mais grave (50% para evasão fraudulenta – art. 44, II,  da mesma Lei). 2. Por ocasião do extravio e da autuação (2003),  a  multa  para  o  caso  de  fraude,  prevista  no  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  era  de  150%.  O  dobro  da  penalidade  de  75%  aplicada  pela  fiscalização.  3.  Posteriormente,  à  época  do  acórdão recorrido (maio de 2007), o dispositivo legal deixou de  prever  a multa  de  150% para  fraude, mas,  diferentemente  do  que decidiu o TRF, não fez referência à conduta dolosa para a  aplicação  da  multa  de  50%  (redação  dada  pela  MP  351,  de  22.1.2007,  convertida  na  atual  Lei  11.488/2007).  4.  Houve  a  criação de penalidade (art. 44, II, da Lei 9.430/1996 – redação  atual),  fixada  em  50%,  para  ilícito  completamente  diverso  e  específico,  sem  referência  ao  intuito  de  fraude,  o  que  afasta  o  fundamento  do  acórdão  recorrido.  5.  É  inviável  desconsiderar  norma  federal  expressa  (art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996)  sem  declaração  de  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  10/STF.  6.  Recurso  Especial  provido.  ..EMEN:  (RESP 200702176976, HERMAN BENJAMIN, STJ ­ SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:27/08/2009 ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  ADQUIRIDO  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  ART.  74,  §12,  "A" E "B", DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA  LEI N. 11.051/2004). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MULTA DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. ART.  18,  §2º, DA LEI N.  10.833/2003  (REDAÇÃO  DADA  TAMBÉM  PELA  LEI  N.  11.051/2004).  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  aplica­se  aos  pedidos  de  compensação  a  legislação  vigente  na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Em  se  tratando  de  PER/DCOMP  transmitida  em  14.01.2005 já estava em vigor art. 74, §12º, II, "a" e "b", da Lei  n.  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004),  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  com  crédito de terceiros. 2. Cabível a multa de ofício para o caso, a  teor do também vigente (em 14.01.2005) art. 18, §2º, da Lei n.  10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 11.051/2004), que trazia  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 346          19 completa  a  hipótese  de  incidência  da  multa,  mencionando  a  violação ocorrida (compensação não declarada) e o percentual  da  multa  aplicável  (150%).  3.  Recurso  especial  não  provido.  EMEN:  (RESP  201100395684,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/05/2011  ..DTPB:.)  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART.  173,  I,  DO  CTN.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  E  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA  182/TFR.  REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO  TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I  E  II,  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis  para  a  modificação  do  julgado  que  se  apresentar  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material  existente  no  acórdão.  2.  O  art.  112  do  CTN,  que  preconiza  que  a  legislação  tributária  que  comine  sanção  ao  contribuinte  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  acusado, conforme hipóteses ali previstas, é aplicável "em caso  de  dúvida",  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  haja  vista  o  convencimento  do  magistrado  a  quo  acerca  da  serventia  e  suficiência  de  documentos  que  comprovam  a  remessa  de  quantias à conta bancária mantida pela contribuinte no exterior,  considerando  que  restou  incontroversa  nos  autos  a  ocorrência  de acréscimo patrimonial a descoberto. 3. É assente nesta Corte  que,  quando  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de  rendimentos e,  consequentemente, apurar existência de  imposto  de renda a pagar, o prazo decadencial inicia­se no primeiro dia  do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  4.  A  jurisprudência  desta  Corte  inaugurou  novo  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade da Súmula 182/TFR (''é ilegítimo o lançamento  do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou  depósitos bancários''), e da possibilidade de autuação do Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação  bancária,  em  decorrência  da  aplicação  imediata  da  Lei  n.  8.021/90  e  Lei  Complementar  n.  105/2001,  como  exceção  ao  princípio  da  irretroatividade  tributária. 5. Uma  vez  assentado,  inclusive na  sentença,  a  presença  do  intuito  de  fraude,  requisito  indispensável à incidência da multa de 150%, o órgão julgador  manteve  sua  aplicação  com  base  no  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos.  6.  Uma  análise  mais  acurada  acerca  da  pretendida  redução  da  multa  moratória  pelo  princípio  do  não  confisco  e  princípio  da  proporcionalidade, além de ensejar o reexame de fatos e provas,  vedado pela Súmula 7/STJ, atrai a interpretação e aplicação de  dispositivos constitucionais, o que não é possível na via especial,  nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 347          20 ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  dos  arts.  102,  III  e  105, III, da Carta Magna. Embargos de declaração parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos,  apenas  para  sanar  as  omissões  apontadas.  EMEN:  (EDAGRESP  201201925073,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:13/12/2012 ..DTPB:.) (todos os grifos são meus).  O crédito principal não é insubsistente ou indevido, pois demonstrado que o  contribuinte  não  faz  jus  a  compensação,  pois  necessário  se  faz  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado da decisão, o que não ocorreu, assim sendo não existe direito creditório.   De  outra  forma,  ainda,  que  o  direito  creditório  existe,  o  que  se  diz  apenas  para  produzir  o  debate,  a  multa  poderia  ser  aplicada,  pois  essa  não  depende  do  crédito  principal, mas sim das circunstâncias de sua efetivação e a relação de acessoriedade na seara  tributária,  não  tem  a  mesma  amplitude  que  na  seria  civil,  veja,  o  que  diz  o  STF,  sobre  o  assunto.  As questões relativas a acessoriedade não tem no âmbito tributário a relação  com que se apresenta na seara cível. O Supremo Tribunal Federal – STF no RE 250.844 – SP  posicionou­se a esse respeito em voto ­ vista do Ministro Luiz Fux, que acabou acompanhado  pelo relator Ministro Marco Aurélio Melo, do qual transcrevo o trecho abaixo.  Vê­se,  assim,  que  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  nada  tem  a  ver  com  a  existência,  concomitante,  de  certa  e  determinada  obrigação  principal,  ambas  devidas  pelo  mesmo sujeito. O cumprimento de obrigações acessórias possui  relevância externa e independente da relação articulada a partir  do dever de pagar certo tributo. Projeta­se sobre outras relações  jurídico­tributárias,  travadas  ou  não  entre  os  mesmos  sujeitos  em torno de exações também idênticas ou não.  Em  verdade,  toda  controvérsia  sobre  a  matéria  decorre  do  emprego,  pela  legislação,  de  um  mesmo  rótulo  (principal/acessória)  para  designar  realidades  distintas  nos  campos  civil  e  tributário.  Daí  por  que  a  terminologia  “acessória”, vista em abstrato, é equívoca. Melhor seria que as  mesmas  fossem  indicadas,  pelo  menos  no  campo  justributário,  por expressão mais precisa e  infensa a ambiguidades,  tal como  “deveres  instrumentais”.  Sem  embargo,  o  nomen  iuris  empregado pelo  legislador  não  tem o  condão de  alterar­lhes  a  essência,  a  qual,  esta  sim,  deve  informar  o  regime  jurídico  aplicável à hipótese.  A  lei  que  introduziu  a  multa  foi  amplamente  debatida  e  discutida  no  Congresso  Nacional,  enquanto  projeto  de  lei  e  após  aprovação  nas  duas  casas  legislativas,  obteve sanção presidencial e promulgação e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade  na  elaboração  da  lei  é  dirigido  ao  legislador  em  sua  função  típica,  o  fisco  apenas  aplica  a  legislação em vigor e nada mais, cumprindo o que manda o artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o  artigo 142 e seu parágrafo único, da Lei 5.172/66.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.720020/2013­01  Acórdão n.º 2803­003.390  S2­TE03  Fl. 348          21 Extrai­se da peça recursal que a aplicação do artigo 135 e a sujeição passiva  do sócio está mais que comprovada, pois como diz a recorrente: “só pode ser responsabilizado  o sócio gerente quando há atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei...”.   Como demonstrado pelo agente fiscal e a seguir transcrito o representante da  empresa violou a lei ao promover a compensação sem respeitar as determinações e as decisões  judiciais obtidas pela recorrente nos dois MS que são citados nos autos.    Desta  forma, a decisão do CARF colacionada pela  recorrente não se aplica,  pois nesses autos ficou demonstrada a violação à lei.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente em preliminar e em mérito, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento parcial em razão das matérias que não  admitem julgamento no âmbito administrativo, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.015792/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 LANÇAMENTO DE DÉBITO. FATO GERADOR. MOTIVAÇÃO INCOMPLETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as disposições legais e normativas que prescrevem o dever de motivação, restando caracterizado vício formal insanável. A fiscalização deve realizar o lançamento fiscal com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, bem como das contribuições devidas, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, notadamente o art. 142 do CTN. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Redator. Sustentação oral: Rodrigo Prado Gonçalves. OAB: 208.026/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015792/2009­44  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­003.764  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL , INDÚSTRIA E COMERCIO  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  FATO  GERADOR.  MOTIVAÇÃO  INCOMPLETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as disposições legais  e  normativas  que  prescrevem o  dever  de motivação,  restando  caracterizado  vício formal insanável.  A  fiscalização  deve  realizar  o  lançamento  fiscal  com  discriminação  clara  e  precisa dos fatos geradores, bem como das contribuições devidas, de acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes,  notadamente  o  art.  142 do CTN.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, ) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do Redator.  Sustentação  oral: Rodrigo  Prado Gonçalves. OAB: 208.026/SP.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 57 92 /2 00 9- 44 Fl. 978DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.015792/2009­44  Acórdão n.º 2301­003.764  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  interposto  pela  julgadora  de  primeira  instância, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) em razão  de decisão que julgou procedente a impugnação e anulou o presente auto de infração trazido a  litígio, exonerando o crédito tributário exigido.  2. Registre­se, por oportuno, que ao presente Auto de Infração de exigência  de  obrigação  principal  –  AIOP  (10830.015791/209­08;  DEBCAD  nº  37.212.722­3)  foram  juntados por apensação os processos nº 10830.015792/2009­44 (DEBCAD nº 37.212.723­1) e  nº 10830.015785/2009­42 (DEBCAD 37.198.677­0).  3.  Trataremos  dos  fatos  inerentes  ao  processo  10830.015791/2009­08  (DEBCAD  nº  37.212.722­3),  o  qual  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  destinadas  ao  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  GILRAT  e  ao  FPAS  –  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados a serviço da impugnante, no período de 05/2004 a 12/2006;  do  processo  nº  10830.015785/2009­42  (DEBCAD  nº  37.198.677­0),  que  trada  das  contribuições  dos  segurados  empregados  devidas  à  Seguridade  Social;  e  do  processo  10830.015792/2009­44  (DEBCAD  nº  37.212.723­1),  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros – FNDE  (Salário Educação), SENAI, SESI, SEBRAE e  INCRA  incidentes  sobre o  salário  de  contribuição  discriminado  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  no  período de 01/2004 a 12/2006.  4.  O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  e  apresentou  impugnação  em  29/12/2009,  onde  inicialmente  informa  que  é  sucessora  de  LUCENT  TECHNOLOGIES  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  que  a  impugnação  é  tempestiva.  Alega,  ainda,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  “parte  do  lançamento  já  foi  abrangida  pelo  instituto  da  decadência, conforme prevê o parágrafo 4º, artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN e,  portanto, devem ser excluídas as contribuições referentes ao período de 01/2004 a 10/2004.  5.  O  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  a  impugnação  foi  procedente e anulou o lançamento fiscal, restando o julgado ementado nos termos que passo a  transcrever abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006    LANÇAMENTO DE DÉBITO. FATO GERADOR. MOTIVAÇÃO  INCOMPLETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.  É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as disposições legais  e normativas que prescrevem o dever de motivação, restando caracterizado  vício formal insanável.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”    6.  A  conclusão  da  decisão  exarada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância foi a seguinte:  “Oportuno salientar o fato de que a atividade administrativa, consistente na  verificação da ocorrência do fato gerador, na determinação da matéria tributável e  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 no cálculo do montante do tributo devido, é vinculada (art. 142, caput e parágrafo  único, do CTN).  A administração pública, in casu, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, deve  demonstrar que o seu ato está em conformidade com as prescrições legais, de modo a  permitir o conhecimento e controle dos motivos que a levaram a praticá­lo.  O lançamento em exame, na forma como foi efetuado, não atende ao disposto no  artigo 37 da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 243 do RPS/1999 e no artigo  142 do CTN, uma vez que não trouxe informação clara e precisa acerca da base de  cálculo utilizada no levantamento NDC (Z10).  Portanto, se não me é possível determinar quais são efetivamente as bases de cálculo,  o que tornaria o lançamento líquido e certo, ainda que o fato gerador possivelmente  tenha ocorrido, entendo que o presente auto deva ser anulado, por apresentar vício  em sua forma.  Diante do exposto e com base nos critérios legais noticiados, VOTO no sentido de  RECEBER a impugnação apresentada, por tempestiva e ANULAR o presente Auto de  Infração trazido a litígio”.    7.  Justifica  a  autoridade  julgadora  o  recurso  de  oficio  conforme  expressamente previsto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e da portaria  MF Nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. “a autoridade de primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  de  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa de valor total, lançamento principal e decorrentes,  a ser fixado em ato do ministro de Estado da Fazenda”. O crédito lançado passa de 11 milhões.  8. Dessa forma, em cumprimento do dispositivo supra mencionado, os autos  foram encaminhados à apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MÉRITO  2.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  por  anular  o  lançamento  fiscal,  consubstanciado na conclusão de que o auto de  infração  trazido a  litígio não  teria obedecido  aos  ditames  do  artigo  142  do  CTN,  ante  a  ausência  da  correta  determinação  da  matéria  tributável e do cálculo do montante do tributo devido. Eis a conclusão do acórdão recorrido:  “Oportuno  salientar  o  fato  de  que  a  atividade  administrativa,  consistente  na  verificação da ocorrência do fato gerador, na determinação da matéria tributável e  no cálculo do montante do tributo devido, é vinculada (art. 142, caput e parágrafo  único, do CTN).  A  administração  pública,  in  casu,  o Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  deve demonstrar que o seu ato está em conformidade com as prescrições legais, de  modo a permitir o conhecimento e controle dos motivos que a levaram a praticá­lo.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.015792/2009­44  Acórdão n.º 2301­003.764  S2­C3T1  Fl. 4          5 O  lançamento  em  exame,  na  forma  como  foi  efetuado,  não  atende  ao  disposto  no  artigo 37 da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 243 do RPS/1999 e no artigo  142 do CTN, uma vez que não trouxe informação clara e precisa acerca da base de  cálculo utilizada no levantamento NDC (Z10).  Portanto,  se  não  me  é  possível  determinar  quais  são  efetivamente  as  bases  de  cálculo,  o  que  tornaria  o  lançamento  líquido  e  certo,  ainda  que  o  fato  gerador  possivelmente  tenha  ocorrido,  entendo  que  o  presente  auto  deva  ser  anulado,  por  apresentar vício em sua forma.  Diante do exposto e com base nos critérios legais noticiados, VOTO no sentido de  RECEBER a  impugnação apresentada, por  tempestiva e ANULAR o presente Auto  de Infração trazido a litígio.”    3. Com  efeito,  a  decisão  constatou  diversas  inconsistências  na  lavratura  do  auto de infração, as quais colocam em dúvida a certeza e a exigibilidade do crédito  lançado,  tais como:  “No presente caso, constatamos, dentre outras inconsistências, que:  i) O DD, como já exposto acima, não reflete o que está descrito no Relatório Fiscal,  e as Informações apresentadas também não elucidaram o modus faciendi utilizado  pelo Auditor Fiscal ;  ii) Não conseguimos identificar se o fato gerador das contribuições indicadas sob o  título, NDC  ­  SEG  EMPREG  NAO  DECL  GFIP  COM,  refere­se  às  diferenças  indicadas  no  item  8  do  RF  e  estariam  discriminadas  na  planilha  RELATÓRIO  REMUNERAÇÃO  DEFINIDA  POR  TRABALHADOR  NA  EMPRESA  INCORPORADA ou se representam a indicação contida nos item 12 e 13, pois o RF  é silente quanto à citação/vinculação das planilhas ao levantamento que cita.  • Inicialmente há que se questionar, quais seriam os SEG EMPREG NAO DECL GFIP  COM ou se essa  informação refere­se a  fatos geradores não declarados em GFIP,  não há informação a esse respeito no REFISC.  •  Na  planilha  RELATÓRIO  REMUNERAÇÃO  DEFINIDA  POR  TRABALHADOR  NA  EMPRESA  INCORPORADA  (anexada  ao  processo  principal)  aparentemente  estão  relacionados  os  empregados  que  constam  em  GFIP,  verifiquei  por  amostragem,  e  esta  foi  uma  das  razões  que  solicitei  a  elaboração  de  planilha,  totalizando as diferenças observadas por competência, com a devida  indicação do  que  se  trata,  e  se  há  relação  entre  a  citada  acima  e  a  do  RELATÓRIO  TOTAL  MENSAL  POR  RUBRICA  NA  EMPRESA  INCORPORADA  (anexada  ao  processo  principal);  Esse  levantamento englobaria quais verbas? Seriam PPR – Plano de Participação  nos Resultados e VT – Vale Transporte pago em pecúnia? Ou outras referentes aos  empregados ou fatos geradores não declarados em GFIP?  •  As  planilhas  RELATÓRIOS  TOTAIS  MENSAIS  POR  RUBRICA  NA  EMPRESA  INCORPORADA referentes a 2004, 2005 e 2006  relacionam  todas as  rubricas da  folha  de  pagamento. É  de  se  notar  que  as  planilhas  trazem os  dados  referentes  a  todas as competências dos exercícios citados e, conforme DD, não há lançamentos  para todos os meses. Qual a intenção de se relacionar dados que não dizem respeito  a este AIOP?  • Como aparentemente os valores lançados nesse levantamento (NDC) referem­se a  VT e PPR,  e na  tentativa de entendê­lo  extraí as que  tratam dessas  rubricas para  compor a base de cálculo lançada, porém sem sucesso, uma vez que não existe valor  relacionada para a competência de 12/2006.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 • Foi  solicitado  que  se  esclarecesse  o RELATÓRIO REMUNERAÇÃO DEFINIDA  POR TRABALHADOR NA EMPRESA INCORPORADA (o que não ocorreu), porém,  tal  planilha apresenta duas  formatações,  explico­me, planilha  referente ao ano de  2004 é formado por 388 folhas, sendo que até às fls. 194 as competências estavam  indicadas, porém a partir da fl.  195 essa  coluna  foi  suprimida, dessa  forma não há como  identificar o período da  ocorrência da remuneração ali relacionada.  As  planilhas  referentes  a  2005  e  2006  apresentam  as  mesmas  características.  Somatória por competência não realizado por não estar esclarecido de que se trata.  •  Ainda,  na  tentativa  de  encontrar  a  base  de  cálculo,  analisamos  a  planilha  Relatório  Cálculo  Divergência  Segurados  na  Incorporada,  porém,  os  valores  ali  somados  não  guardam  relação  com  o  levantamento  NDC,  pois  o  somatório  das  contribuições  discriminadas  para  a  competência  12/2006  na  referida  planilha  perfaz R$4.757,04, enquanto que no DD está lançado R$8.026,17.” (fls. 2237/2238)    4.  O  fiscal,  por  sua  vez,  teve  oportunidade  de  corrigir  a  autuação  por  intermédio da realização de diligência fiscal. Contudo, ao contrário do exigido pela autoridade  julgadora, preferiu justificar a manutenção do auto.  5. De maneira que, no meu sentir, deve ser mantida a decisão recorrida que  anulou o lançamento fiscal, eis que não atendidos os ditames do art. 142 do CTN, prejudicando  o direito de defesa do contribuinte e a exigibilidade do débito lançado.  6.  Além  do  mais,  é  nítido  que  o  lançamento  efetuado  está  em  desconformidade  com  as  disposições  legais  que  prescrevem  o  dever  de  motivação  do  ato  administrativo, restando evidente o vício apontado na decisão recorrida.  7.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  (Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999), ao normatizar o artigo 37 da Lei nº 8.212/1991, asseverou a necessidade de que  os atos de lançamento devem conter a discriminação clara e precisa dos fatos geradores e das  contribuições devidas:  “Art. 243. Constatada a  falta de recolhimento de qualquer  contribuição ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.”  8.  Com  isso,  meu  voto  é  por  manter  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  corretamente anulou o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  9.  Nestes  termos,  conheço  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator ad hoc somente para formalização  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.015792/2009­44  Acórdão n.º 2301­003.764  S2­C3T1  Fl. 5          7                               Fl. 984DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11128.006874/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/09/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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