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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10663510 #
Numero do processo: 15746.720696/2022-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.398
Decisão:
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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Vencido o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria (Relator), que rejeitou as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Gregorio Rechmann Junior – Redator designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 1139 a 1202) interposto em face da decisão da 19ª TURMA/DRJ RJO consubstanciada no Acórdão nº 107-022.017 (p. 1105 a 1125), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário, relativo a auto de infração com lançamento de imposto de renda por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório , no valor total de R$ 12.025.731,42, conforme a seguir especificado: De acordo com Termo Início de Ação Fiscal às fls. 10/14, a contribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos relativos a informações prestadas nas declarações de rendimentos relativas aos anos de 2017 e 2018. A contribuinte manifestou-se às fls. 28/31 e juntou os documentos de fls. 84/133. Na sequência, a Fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 1 às fls. 136/144, a fim de que contribuinte apresentasse, dentre outras solicitações e documentos, esclarecimentos acerca do motivo pelo qual os valores sacados pela empresa Aurum, nas ações judiciais de nºs 0020089-81.2005.8.26.0224 e nº 3035312-42.2013.8.26.0224, foram creditados em sua conta corrente, e não nas contas correntes dessa pessoa jurídica ou dos seus sócios, bem como informasse o nome e CPF de quem assinou o Instrumento Particular de Mútuo e outras avenças de 10/11/2017, representando a empresa Aurum. De acordo com informação contida no Relatório Fiscal à fl. 293 (item 7.4), a contribuinte não respondeu à intimação. Diante das irregularidades verificadas, a autoridade lançadora efetuou o Relatório Fiscal de fls. 292/310 e lavrou o auto de infração de fls. 311/323 com a descrição das infrações de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão relativas ao ano de 2017. Por concluir pela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária (item XI do Relatório Fiscal às fls. 307/308), a Fiscalização formalizou Representação Fiscal para Fins Penais em nome da autuada, processo nº 15746.720698/2022-51. A contribuinte foi cientificada da exigência em 03/08/2022 (fl. 1.096) e, em 29/08/2022, apresentou a impugnação de fls. 329/382, por intermédio de mandatário, com as alegações a seguir sumariadas. A procuração consta da fl. 383. - a afirmação da Receita Federal decorre da análise equivocada do extrato bancário e da declaração de imposto de renda da impugnante, considerando que os valores recebidos em sua conta corrente referem-se à aquisição de empréstimo da empresa Aurum Magazine; - a empresa AURUM MAGAZINE, representada pelo Sr. Issa Khalil Ibrahim, distribuiu em 19 de maio de 2005, a Ação de Indenização n° 0020089- Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 3 81.2005.8.26.0224, em face do Banco HSBC S.A. (na qualidade de Sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S.A.), que posteriormente foi adquirido pelo Banco Bradesco; - após resultado favorável à Aurum Magazine, em 2a instância, iniciou-se o procedimento de cumprimento provisório de sentença sob o número de 3035312- 42.2013.8.26.0224, sendo que, após várias decisões confirmando a decisão de 2° grau, houve a transação judicial que deu fim ao processo, com a posterior expedição de três alvarás de levantamento, n° 908, 910 e 911; - todos os valores foram integralmente recebidos em 9 e 10 de novembro de 2017, por transferência bancária realizada diretamente para a conta do Dr. Paulo Garabed Boyadjian, advogado responsável pelo processo de indenização com poderes para levantamento e quitação. Todavia, apesar de creditados na conta do advogado, os valores foram integralmente devolvidos na mesma data para a empresa autora, AURUM MAGAZINE, inclusive os valores que seriam para pagamento dos honorários, considerando que o advogado distratou verbalmente o recebimento de honorários com a empresa, que é de seu ex-sogro, não tendo recebido os honorários; - os valores recebidos na conta corrente do Dr. Paulo, pagos pelo Banco Bradesco à autora (AURUM MAGAZINE), a título de indenização, em razão do contrato de mútuo realizado entre a empresa e a Sra. Sany Patrícia Khalil Ibrahim foram transferidos para a conta da impugnante no montante de R$ 17.650.060,00, ou seja, como empréstimo; - se não bastassem todas essas ilegalidades já demonstradas, o auto de infração exige o pagamento de imposto em duplicidade, bem como multa isolada de 50%, indevida e calculada concomitantemente sobre base duplicada; - o valor tributado refere-se a valores adquiridos por empréstimos, que não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, não havendo a hipótese de incidência tributária que justifique a lavratura do auto de infração impugnado. O simples fato do ingresso do valor em conta corrente não pressupõe a existência de renda ou acréscimo patrimonial, considerando que o valor creditado na conta da impugnante foi adquirido mediante a criação de uma contrapartida, gerando dívida à impugnante, e não renda, conforme se verifica da Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2018, Ano-Calendário 2017, que indica aquele valor como Dívidas e Ônus reais; - confirmado o empréstimo pelo contrato de mútuo apresentado na fiscalização e juntado nesta impugnação, não há que cogitar a suposta incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, razão pela qual o auto de infração deve ser declarado insubsistente e anulada a infração, considerando que não houve omissão de rendimentos e muito menos a falta de pagamento de imposto, conforme sustentado pela Receita Federal; Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 4 - no item 7.4, sustenta a Receita Federal que o contribuinte não apresentou resposta à intimação fiscal n° 1. Todavia, tal fato ocorreu devido à falta de intimação pessoal, prejudicando os interesses da recorrente que teve prejuízo em seu direito à ampla defesa. A União Federal não esgotou todas as formas de intimação, providenciando apenas a intimação via postal, sem êxito, partindo imediatamente para a intimação por edital; - as alegações do auditor fiscal não têm fundamento técnico e estão revestidas de contradições, considerando que o próprio fiscal reconhece que a impugnante declarou os valores que ingressaram em sua conta corrente como empréstimo adquirido junto à empresa AURUM MAGAZINE. Se o auditor fiscal tem conhecimento de que o valor que entrou na conta da impugnante foi declarado como empréstimo recebido da Aurum Magazine, devidamente declarado na DIRPF, por que afirma que houve omissão de rendimentos?; - ao exigir o pagamento indevido de imposto de renda sobre valores efetivamente declarados como dívida, e sobre os referidos valores aplicar multa de oficio de 75% e multa isolada de 50%, mesmo sabendo que os valores foram devidamente declarados, ainda que não concorde, não há fundamentos jurídicos para o auditor considerar que houve omissão de rendimentos, razão pela qual, o auto de infração deve ser declarado nulo; - é importante destacar a orientação do verbete n° 182, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos de que "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; - conforme demonstrado nas declarações de imposto de renda, os valores recebidos não representaram rendimentos tributáveis, tendo em vista que foram recebidos a título de empréstimo, conforme contrato de mútuo anexo, não havendo imposto ou multa recolher pelo impugnante sobre o referido valor; - em nenhum momento a impugnante omitiu rendimentos, sendo transparente, agindo dentro da legalidade, utilizando as ferramentas legais para declarar os valores que circularam por sua conta corrente; - em razão do compromisso assumido com a empresa AURUM MAGAZINE, a impugnante devolveu à empresa o valor de R$ 1.326.690,00, pagamentos devidamente informados nas Declarações de Imposto de Renda da impugnante, comprovando a redução do empréstimo de R$ 16.816.053,90, para o valor de R$ 15.489.363,99; - considerando que o contrato de mútuo transferiu à impugnante apenas o domínio do valor emprestado, o valor recebido pela AURUM MAGAZINE que tem natureza jurídica indenizatória, não é rendimento tributável, uma vez que trata-se apenas de recomposição patrimonial, isenta do Imposto de Renda; - nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, se o valor auferido não caracterizou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e muito menos aumentou o patrimônio, não houve a ocorrência do fato gerador; Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 5 - não é qualquer ingresso financeiro em conta corrente que pode ser configurado como receita tributável, considerando que nos termos do princípio da capacidade contributiva, para que represente receita tributável o ingresso deve ser agregado de forma definitiva, ou seja, não pode ser classificado como mero empréstimo, por exemplo; - o valor que ingressou na conta corrente da impugnante refere-se exclusivamente à indenização, ou seja, não representa receita sujeita à tributação, não representando receita ou renda definitiva e muito menos acréscimo patrimonial, excluindo-se, portanto, a hipótese de incidência do suposto crédito tributário; - comprovado que não houve qualquer acréscimo patrimonial em razão valor creditado na conta da recorrente, não há fundamento para exigir do impugnante imposto de renda sobre aquele valor de empréstimo de natureza indenizatória, razão pela qual auto de infração impugnado é nulo de pleno direito; - conforme entendimento pacífico dos órgãos julgadores administrativos e da doutrina especializada, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, por esta razão, comprovada a inexistência de renda do impugnante, conforme sustentado pela União Federal, deve ser declarado insubsistente o auto de infração impugnado; - se não bastasse a exigência de Imposto de Renda sobre valores de natureza indenizatória recebidos a título de empréstimo, o auditor fiscal, curiosamente, exige o pagamento do imposto de renda sobre a mesma base de cálculo do auto lavrado contra o Sr. Issa Khalil Ibrahim e Dr. Paulo Boyadjian, ou seja, tributando em duplicidade a mesma base de cálculo, comprovando a nulidade deste auto de infração; - considerando que o auto de infração impugnado exige imposto em duplicidade, fica demonstrada sua nulidade, razão pela qual deve ser anulado sob pena de enriquecimento injustificado da União Federal, que exige o pagamento de imposto de renda sobre a mesma base, em dois autos de infrações distintos, sendo que o auto de infração ora impugnado foi lavrado posteriormente; - não havendo omissão de rendimentos e considerando ainda que o valor exigido está em duplicidade, sendo exigido em outro auto de infração lavrado antes do auto impugnado, a multa também deve ser anulada, considerando que não há fundamento para sua aplicação; - no auto de infração impugnado, o auditor da Receita Federal, sobre a mesma base de cálculo, aplicou concomitantemente, a multa isolada de 50%, afirmando que sobre o valor creditado na conta corrente da impugnante, não foi recolhido o valor do carne-leão, mais uma vez agindo com má-fé, para prejudicar a recorrente, e enriquecer indevidamente a União Federal; Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 6 - a jurisprudência do CARF cancelou a multa isolada por entender ser improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. Assim, sendo a multa isolada aplicada sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício, deve ser anulada, considerando que exige em duplicidade a multa sobre o imposto de renda combatido; - não tem cabimento a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, considerando que não houve qualquer conduta por parte do impugnante que configurasse crime contra a ordem tributária, tendo em vista que não houve omissão de rendimentos, e muito menos fraude à fiscalização; e - a prova pericial no caso concreto é medida auxiliar importante para a comprovação da inexistência de receita tributável ao impugnante, considerando que os valores recebidos referem-se a empréstimo, conforme contrato de mútuo realizado com a empresa AURUM MAGAZINE, titular dos rendimentos indenizatórios. Indica perito e quesitos. Do voto condutor do acórdão recorrido A impugnante requereu a realização de perícia para a comprovação da inexistência de receita tributável. Nesse aspecto, esclareça-se que os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deixam qualquer dúvida quanto ao momento em que as alegações do impugnante, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Assim, não cabe à contribuinte se valer de pedido de perícia para carrear aos autos elementos de prova não trazidas no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia. A perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. As questões apresentadas na impugnação reportam-se estritamente à análise documental e disposições contidas na legislação tributária vigente, tornando-se, dessa forma, prescindível sua análise por perito por falta de objeto que demande apreciação técnica específica. Nesse sentido, ementa de Acórdão proferido pela segunda instância administrativa de julgamento a respeito do tema abordado: “PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. Recurso negado.” Acórdão nº 203-05811, de 17/08/99. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 7 Dessa forma, foi indeferido o pedido de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, por considerá-lo prescindível ao julgamento da lide. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 8 Preliminar de nulidade A impugnante arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento por falta de fundamento jurídico para apuração da omissão de rendimentos, bem como alegada duplicidade de lançamento em outros dois autos de infração. No entanto, não procedem as alegações da interessada. O auto de infração de fls. 311/323 foi efetuado, formalmente, com estrita observância das normas previstas na legislação tributária, não restando configurado qualquer vício procedimental em sua constituição, conforme alegou a impugnante. A peça fiscal foi lavrada por servidor competente que descreveu, em detalhes, as infrações apuradas, apontando os devidos enquadramentos legais e atendeu a todos os demais requisitos formais necessários à sua validade, nos exatos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. A contribuinte tomou ciência de todos os fatos quando da lavratura do auto de infração e, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada, apresentou sua defesa dentro do prazo que a legislação lhe assegura, com argumentos fáticos e de direito acerca da infração apurada. Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fls. 329/382. A impugnante também alegou vício na intimação nº 1 feita no decorrer da Fiscalização, alegando que a autoridade fiscal não esgotara todas as formas de intimação, providenciando apenas a intimação via postal e, sem êxito, partindo para a intimação por edital. Assim, afirmou que a falta de intimação pessoal teria acarretado prejuízo em seu direito à ampla defesa. No entanto, essa alegação é totalmente improcedente pelos motivos a seguir expostos. Em primeiro lugar, o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê, como formas de intimação, a pessoal, a por via postal e a por meio eletrônico. O parágrafo primeiro do referido dispositivo normativo, por sua vez, determina que quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo, a intimação poderá ser feita por edital. Portanto, é totalmente equivocado o entendimento da impugnante de que a Fiscalização teria a obrigação de exaurir todos os três meios para proceder à intimação por edital. A Fiscalização efetuou o Termo de intimação nº 01 por via postal, mas a correspondência foi devolvida ao remetente, conforme documentos de fls. 147/151. Assim, como resultou improfícua a tentativa por via postal, a intimação foi efetuada pelo edital de fl. 152, em estrita observância da norma. Não houve, portanto, qualquer vício cometido pela autoridade fiscal. Ademais, ainda que houvesse algum vício na referida intimação, tal fato não acarretaria o alegado cerceamento de direito de defesa, pois a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 9 Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: “O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte.” (p. 194). “A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190).” Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação, exatamente conforme procedeu a contribuinte. A respeito desse tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já emitiu, inclusive, Súmula com efeito vinculante para esta instância administrativa de julgamento, conforme transcrição a seguir: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 10 Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401-004.061. Assim, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa da autuada, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, conforme pretende a contribuinte. As questões acerca da materialidade do lançamento invocadas pela impugnante como suposta causa de nulidade relacionam-se ao mérito da infração e serão adiante analisadas. Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento Mérito A presente autuação versa sobre apuração de omissão de rendimentos recebidos em pela contribuinte em 10/11/2017 das pessoas físicas Paulo Boyadjian e Issa Ibrahim, nos valores respectivos de R$ 4.370.610,00 e R$ 13.279.450,00. Tais valores encontram-se confirmados nos extratos bancários de fls. 91/92. A contribuinte foi intimada a apresentar os contratos de mútuo referentes às dívidas informadas na declaração do ano de 2017 nos valores de R$ 12.445.443,90 e R$ 4.370.610,00 com os devidos registros em cartório de títulos e documentos efetuados à época das assinaturas (fls. 10/14). Em resposta, a contribuinte informou que os valores eram provenientes de recursos da empresa de seu pai, Aurum Magazine Ltda., que ganhou indenização em processo judicial, e juntou o instrumento particular de mútuo às fls. 85/87. Na sequência, a Fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer o motivo pelo qual recebera os valores de R$ 4.370.610,00 e R$ 13.279.450,50, totalizando R$ 17.650.060,00, se o instrumento de mútuo indicava o montante de R$ 16.816.053,90. Cientificada pelo edital de fl. 152, a contribuinte não atendeu à intimação. Da empresa Aurum Magazine Ltda A pessoa jurídica Aurum Magazine Ltda, CNPJ nº 59.256.719/0001-30, doravante denominada Aurum, possui, como único sócio, desde 2010, o Sr. Issa Ibrahim, conforme alteração e consolidação do contrato social às fls. 686/689. O Sr. Issa Ibrahim possui três filhos: Issa Filho, Moussa Ibrahim e Sany Ibrahim, ora impugnante. A referida empresa ingressou com ação judicial de indenização em face de uma instituição financeira, conforme documentos de fls. 241/288, e, em setembro de 2017, efetuou o Acordo de fls. 279/282, devidamente homologado pelo Juízo à fl. 283. Os mandados de levantamento judicial expedidos em novembro de 2017 constam das fls. 285/288 e indicam o Sr. Paulo Boyadjian como “pessoa autorizada a retirar”, na qualidade de advogado da empresa. O Sr. Paulo é ex- marido da impugnante, conforme documento de fls. 80/81. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 11 Assim, o Sr. Paulo Boyadjian recebeu o valor de R$ 4.370.565,41 como honorários advocatícios, por atuar como advogado da Aurum na citada ação judicial, e R$ 13.779.488,49 na qualidade representante da pessoa jurídica, referente à indenização efetivamente recebida pela empresa na demanda judicial. Em consulta aos sistemas internos deste Órgão, constata-se que a referida empresa encontra-se baixada por inaptidão e que foi declarada inapta desde dezembro de 2008. A respeito desse tema, cabe transcrever o disposto no art. 47 da Instrução Normativa nº 1634, de 2016, com alterações posteriores, aplicável aos anos em questão: “Da Inidoneidade dos Documentos Emitidos por Entidade Inapta ou Baixada Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. ................................................................................... § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. .............................................................................................................................. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato.” Tais regramentos encontram-se vigentes até a presente data, conforme dispõe o art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de dezembro de 2022. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 12 Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 13 Das alegações da impugnante A impugnante alega que valores recebidos na conta bancária do Sr. Paulo Boyadjian, a título de indenização, haviam sido transferidos para a sua conta a título de empréstimo, em decorrência de contrato de mútuo realizado entre a empresa e a impugnante. Assim, o valor tributado referia-se a valores adquiridos por empréstimos, que não estariam sujeitos à tributação pelo imposto de renda, haja vista que o valor creditado teria sido adquirido mediante contrapartida de dívida em nome da impugnante. A petição inicial da ação de indenização proposta pela empresa Aurum em face de uma instituição financeira foi assinada pela advogada Mara Ruzza, conforme se verifica nas fls. 481/485. Na fl. 487, consta o substabelecimento feito pela referida advogada para o Sr. Paulo Boyadjian acerca dos poderes que lhe haviam sido outorgados pela empresa Aurum na ação de indenização em questão. Nas fls. 509/510, consta o contrato de prestação de serviços advocatícios, pelo qual fica estipulado que o Sr. Paulo Boyadjian receberia 20% pelos serviços advocatícios prestados na referida ação judicial e, na fl. 511, consta procuração da empresa Aurum para o Sr. Paulo, outorgando-lhe poderes inclusive de acordar, transigir, receber e dar quitação na ação judicial contra a instituição financeira. Assim, foi efetuado o Acordo de fls. 512 a 515 entre a Aurum e o Banco réu, homologado pelo Juízo à fl. 516, onde o Sr. Paulo Boyadjian assinou em nome da empresa, por meio do qual ficou definido o valor que seria devido à empresa autora da ação. Vale destacar que no referido Acordo foram determinados, inclusive, os valores que seriam devidos aos advogados, conforme transcrição a seguir: “1. A AURUM realizará o levantamento das quantias depositadas pelo BANCO HSBC de R$ 15.934.483,11 (...) e R$ 1.598.475,35 (...), por meio da expedição de cinco guias de levantamento judicial ou alvarás: (a) quota-parte da AURUM (...) sobre o montante de R$ 15.934.483,11 (fls. 789), corresponde a 80% do depósito: guia no valor de R$ 12.747.568,49, atualizados desde o efetivo depósito (16.09.2016), mediante expedição de mandado em nome do advogado PAULO GARABED BOYADJIAN, (...) com poderes para receber e dar quitação; (b) quota-parte do advogado PAULO GARABED BOYADJIAN sobre o montante de R$ 15.934.483,11 (fls. 789), corresponde a 17% do depósito da guia no valor de R$ 2.708.862.12, atualizados desde o efetivo depósito (16.09.2016), mediante expedição de mandado em nome do advogado PAULO GARABED BOYADJIAN (...) .............................................................................................................................. Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 14 (d) quota-parte do advogado PAULO GARABED BOYADJIAN sobre o montante de R$ 1.598.475,75 (fls. 846), corresponde a 85% deste depósito: guia no valor de R$ 1.358.704,39, atualizados desde o efetivo depósito (16.12.2016), mediante expedição de mandado em nome do advogado PAULO GARABED BOYADJIAN (...)” Assim, foram expedidos os Mandados de Levantamento Judicial de nº 908, 910 e 911/2017, fls. 518 e 519, nos exatos valores estipulados no Acordo. Como havia previsão de atualização, os créditos efetivamente realizados na conta bancária do Sr. Paulo Boyadjian foram de R$ 1.442.851,00 e R$ 2.927.714,41, estes referentes aos seus honorários advocatícios, e mais o valor de R$ 13.779.488,49 pertencente à empresa Aurum, mas que o Sr. Paulo possuía poderes expressos para recebê-lo. Todos esses créditos encontram-se devidamente confirmados na conta bancária do Sr. Paulo conforme extrato à fl. 91. Assim, do montante de R$ 18.150.053,90 depositado na conta do Sr. Paulo, dos quais R$ 13.779.488,49 pertenciam à empresa Aurum e R$ 4.370.565,41 eram de propriedade do próprio advogado em decorrência de seus honorários, foram transferidos para a impugnante os valores de R$ 13.279.450,00 e R$ 4.370.610,00, no total de R$ 17.650.050,00. Com o intuito de justificar tais créditos, a impugnante alegou que recebera empréstimo da pessoa jurídica Aurum e, para comprovar, juntou o instrumento particular de mútuo às fls. 85/87. Com relação a esse alegado empréstimo, há de se tecer os seguintes comentários. Em princípio, o valor depositado na conta bancária do advogado que pertencia à empresa era de R$ 13.279.450,00, ao passo que o instrumento de mútuo previa um empréstimo de R$ 16.816.053,90 (fl. 85). Portanto, a empresa teria emprestado dinheiro que não lhe pertencia, pois o restante da quantia depositada na conta bancária do advogado era de propriedade daquele por remuneração dos seus serviços de advogado prestados à empresa, conforme já exposto. Ressalte-se que a impugnante alegou que o advogado teria devolvido sua remuneração à empresa e teria feito um distrato verbal, todavia tais alegações, além de não serem razoáveis, não possuem qualquer suporte probatório. Além disso, o valor transferido para a conta da impugnante foi de R$ 17.650.060,00, enquanto o aludido contrato previa um empréstimo de R$ 16.816.053,90, ficando, portanto, o valor de R$ 834.006,10 depositado na conta da impugnante sem qualquer explicação. O referido instrumento de mútuo previa, na cláusula 2ª, que a devedora deveria ressarcir o valor “emprestado” pela empresa no prazo de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, com os devidos acréscimos. Todavia, o alegado empréstimo teria ocorrido em 2017 e, segundo declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte para os quatro anos subsequentes (fls. 409/479), teria havido quitação de apenas algo em torno de 8% da dívida. E mesmo assim, parte do valor alegado como quitação à empresa teria sido pago à Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 15 cunhada e ao irmão da contribuinte que não possuem qualquer relação com a pessoa jurídica (R$ 556.690,00 no ano de 2018). Com relação à suposta quitação de R$ 770.000,00 informada na DIRPF referente ao ano de 2019, não há qualquer documento nos autos hábil a justificar tal comprovação. Os fatos apontados, por si sós, já permitem concluir que o documento pelo qual a impugnante pretende justificar o recebimento de valores na ordem de mais de dezessete milhões de reais em sua conta bancária não é suficiente para justificar a origem como empréstimo da pessoa jurídica Aurum. Todavia, como se não bastassem as questões materiais já abordadas, há de se verificar os aspectos formais do documento intitulado instrumento particular de mútuo, constante das fls. 85/87. O instrumento particular de fls. 85/87 foi assinado pela Interessada, seu pai e seu ex-marido, sem reconhecimento de firma ou registro. Ao tratar da prova documental, o Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe que os documentos particulares contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.” (grifou- se) Esse dispositivo legal também esclarece que o documento particular se presume verdadeiro somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão- somente em relação aos seus subscritores" (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200- 3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258). O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 16 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. .............................................................................................................................. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifou-se) É certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, o documento que não se reveste de presunção de veracidade é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia invalidação quanto à sua autenticidade ou veracidade. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do instrumento particular de fls. 85/87, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Assim, com base nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento, e, considerando que, conforme dispositivos do CPC e do CC retrocitados, o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte interessado na prova da sua veracidade, conclui-se que há necessidade de apresentação de elementos complementares ao instrumento particular de fls. 85/87, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados. Não é possível aceitar simples instrumentos particulares assinados entre pai e filha para comprovar suposta operação de mútuo no vultoso valor de mais de dezesseis milhões de reais. Além de todas as questões materiais e formais apresentadas neste Voto que se revelam suficientes para a não consideração do documento apresentado às fls. 85/87 como comprovação da origem dos rendimentos da contribuinte como empréstimos, há de se destacar que, conforme já exposto, a pessoa jurídica Aurum encontrava-se baixada por inaptidão e, portanto, documento emitido por entidade nessa condição é considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, conforme determinava expressamente o art. art. 47 da Instrução Normativa nº 1634, de 2016, vigente à época dos fatos. Tal regra continua vigente por força do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de dezembro de 2022. Portanto, uma vez descaracterizado o alegado empréstimo, tem-se que o rendimento de R$ 4.370.610,00 foi recebido pela contribuinte diretamente da pessoa física do Sr. Paulo Boyadjian, enquanto a parcela de R$ 13.279.450,00, da pessoa física de Issa Ibrahim. Cabe observar que apesar de esta última parcela ter saído também da conta bancária do Sr. Paulo Boyadjian, o dinheiro pertencia Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 17 efetivamente à empresa Aurum, que se encontrava inapta. Assim, o Sr. Issa Ibrahim, na qualidade pessoa física e como único sócio da pessoa jurídica, dispôs do numerário e autorizou expressamente a transferência para a conta da impugnante. (grifei) Nesse mesmo sentido a Fiscalização corretamente fundamentou tal exigência no Relatório Fiscal de fl. 306, conforme transcrição a seguir: “54. Assim, o Sr. Issa poderia ter utilizado o recurso pago em nome da Aurum pelo Bradesco, para regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão, fazendo com que sua inscrição fosse enquadrada na situação cadastral ativa (de acordo com o artigo 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.863/18), ou poderia ter utilizado este recurso para quitar as obrigações que a Aurum possui, até a dissolução desta empresa. .............................................................................................................................. 54.2. Ao não utilizar o recurso recebido para as obrigações da Aurum, o Sr. Issa tomou a decisão de considerar tal valor como de sua propriedade, pois só assim poderia transferir o valor para a Sra. Sany. Ou seja, foi preciso que 2 passos acontecem em sequencia: o Sr. Issa fez uma retirada da Aurum em seu nome, e em seguida determinou o repasse de tal valor para sua filha. 54.3. O fato de que tal retirada não tenha transitada por conta bancária do Sr. Issa, já que foi o valor foi transferido diretamente da conta bancária do Sr. Paulo para a conta bancária da Sra. Samy, não muda a existência do primeiro passo citado: primeiro foi preciso que o Sr. Issa considerasse o valor de 13.279.450,00 como seu, para que depois pudesse ser efetuada uma transferência para a Sra. Sany.” Destaque-se que, ao contrário do alegado pela interessada, não há qualquer contradição no lançamento de omissão de rendimentos tributáveis. A Fiscalização realmente identificou que havia informações acerca de alegado empréstimo na declaração de rendimentos da contribuinte referente ao ano de 2017 (fls. 02/09). Todavia, pelos fundamentos contidos no relatório fiscal de fls. 292/310, a autoridade fiscal concluiu que não houve a comprovação da operação mútuo válida entre a Aurum e a impugnante, conforme consta expressamente do item nº 46 daquele documento. Da mesma forma, não procede o argumento da impugnante de que a natureza jurídica do montante de R$ 17.650.060,00 transferido para sua conta bancária era indenizatória e, portanto, seria rendimento isento de tributação. Em primeiro lugar, parte desse rendimento no montante de R$ 4.370.610 não era de propriedade da empresa, mas foi transferido diretamente da conta bancária do Sr. Paulo Boyadjian, que era o real proprietário, conforme já exposto. Quanto ao restante, a parcela de indenização teria relação com a natureza do rendimento recebido pela empresa em decorrência da ação judicial e não com o rendimento recebido pela impugnante em momento posterior. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 18 A contribuinte também argumentou no sentido de que o imposto cobrado no presente lançamento encontrava-se em duplicidade, pois também estaria sendo exigido nos autos de infração lavrados contra o Sr. Issa Ibrahim e Sr. Paulo Boyadjian. Todavia, não procede tal argumento. A infração apurada naqueles autos refere-se à omissão de rendimentos recebidos por aqueles contribuintes da pessoa jurídica Aurum, conforme documentos juntados pela própria impugnante às fls. 639/647 e 843/850, enquanto o presente lançamento versa sobre omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte de duas pessoas físicas. O fato de a pessoa ‘A’ receber rendimento tributável de uma empresa não exonera eventual terceiro, que porventura tenha recebido rendimento dessa pessoa A, de tributá-lo, visto que são fatos geradores completamente distintos. Frise-se que os momentos de percepção de rendimentos e fundamentos são completamente diferentes, não restando, portanto, identificada duplicidade de lançamento, conforme argumentou a interessada. Com relação à invocação do verbete n° 182, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, cabe esclarecer que esta perdeu sua aplicação pelo fato de haver lei expressamente disciplinando o tema de lançamento baseado em depósitos bancários. Portanto, como não restou comprovada a natureza jurídica da operação de empréstimo, conforme alegado pela impugnante, quando este ônus lhe cabia, deve ser mantida a infração apurada pela autoridade fiscal. Da omissão de rendimentos Em princípio, cabe esclarecer que a impugnante não contestou o recebimento dos rendimentos de R$ 17.650.060,00 no ano de 2017. A lide gira em torno da alegação da interessada de que tais rendimentos seriam decorrentes de empréstimo efetuado junto à pessoa jurídica Aurum. Ao definir o fato gerador do imposto de renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) assim dispôs: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". (grifou-se) Em complemento, a Lei 7.713, de 1988, determina: Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 19 “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. .............................................................................................................................. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que a incidência do imposto de renda abrange todo e qualquer rendimento que implique acréscimo do patrimônio dos contribuintes, bastando o benefício destes por qualquer forma e a qualquer título, sendo irrelevante a denominação dos rendimentos, títulos ou direitos. Tal fato está notadamente comprovado nos autos, pois constitui fato incontroverso que a contribuinte adquiriu disponibilidade econômica de renda no ano de 2017 no montante de R$ 17.650.060,00. Todavia, a interessada argumentou que tais rendimentos não seria tributáveis por decorrerem de suposto empréstimo, fato que não restou comprovado nos autos, conforme já exposto neste Voto. Repise-se que o ônus da comprovação da natureza dos rendimentos como não tributáveis, na modalidade alegada na impugnação, é exclusivamente da impugnante. Vale observar, ainda, que a autoridade lançadora não se negou a admitir a verdade material, como faz crer a impugnante. Pelo contrário. A Fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, efetuou intimações com o propósito de esclarecer todos os fatos decorrentes de sua aquisição de disponibilidade econômica no ano de 2017, em vultosos valores. Contudo, a intimada alegou que se tratava de empréstimo de pessoa jurídica, mas não comprovou suas alegações. Portanto, a verdade material comprovada nos autos é a de que a contribuinte recebeu efetivamente, no ano de 2017, os valores de R$ 4.370.610,00 e R$ 13.279.450,00, respectivamente das pessoas físicas Paulo Boyadjian e Issa Ibrahim e não comprovou sua alegação de que se tratava de verba decorrente de empréstimo. Assim, restou caracterizado o fato gerador do imposto de renda sobre a receita auferida, fundamento jurídico do presente lançamento, haja vista a aquisição de disponibilidade econômica de renda pela contribuinte. Apesar de alegar que a verdade material seria outra, a interessada não trouxe aos autos elementos capazes de sustentar sua alegação. Portanto, exatamente por atender ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, a Fiscalização efetuou o presente lançamento, lastreado em Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 20 documentos hábeis e idôneos, calculando, de forma correta, o montante do imposto devido. Por fim, com relação ao processo de Representação Fiscal para Fins Penais, não cabe manifestação desta instância administrativa sobre o tema, conforme súmula vinculante emitida pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Multas A impugnante contestou as multas de 75% e 50% aplicadas ao presente lançamento, citando jurisprudência acerca de impossibilidade de concomitância das multas em referência. Com relação ao tema, cabe esclarecer que a multa de lançamento de ofício encontra-se regulada pelo art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê expressamente o percentual de 75% aplicado pela autoridade lançadora. Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa negar aplicação às leis, pois uma vez validamente editadas, publicadas e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. Ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme determina o art. 142 do CTN. No que se refere à aplicação da multa isolada no patamar de 50%, há de se tecer os seguintes comentários. A Fiscalização apurou rendimentos recebidos de pessoas físicas não informados pela contribuinte na respectiva declaração de ajuste anual (fls. 02/09). Com relação ao tema, cabe reproduzir o art. 8º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.” Em complemento, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 prevê: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1227DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8012.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8012.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8848.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8848.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 21 .............................................................................................................................. II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Portanto, uma vez identificados rendimentos recebidos de pessoas físicas pela contribuinte que se sujeitavam a recolhimentos mensais obrigatórios, sem que estes tenham sido realizados, correta a aplicação da multa isolada, em estrita obediência ao comando legal transcrito. No que se refere à alegação da impugnante acerca de suposta dupla tributação, há de se esclarecer que há dois momentos distintos para a aplicação da penalidade. O primeiro decorre de aplicação de multa isolada incidente para as pessoas físicas que deixarem de efetuar o pagamento mensal do imposto (carnê- leão) na forma do art. 8º, da Lei nº 7.713, de 1988. A multa isolada pelo não recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) deve ser aplicada, havendo ou não saldo de imposto a pagar na correspondente declaração de rendimentos, pois o momento em que esse recolhimento deveria ter sido realizado precede o resultado do ajuste. O contribuinte é penalizado justamente pelo não- recolhimento do imposto devido no momento adequado, conforme determina o inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com alteração efetuada pela Lei nº 11.488, de 2007. Já o segundo momento reporta-se à multa a ser aplicada sobre o imposto de renda suplementar apurado em decorrência de omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo, que é o comando disciplinado pelo inciso I do mencionado artigo. Portanto, os incisos contidos no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, são hipóteses autônomas de aplicação da multa. Dessa forma, duas são as multas a serem aplicadas: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. A intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. Assim, ambas as multas devem ser aplicadas quando o imposto mensal obrigatório não tiver sido pago e quando, do procedimento de ofício, resultar imposto maior do que declarado no ajuste, caso dos autos. As multas são aplicáveis em decorrência de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo. Enquanto para apuração do carnê-leão só se consideram os Fl. 1228DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 22 rendimentos de pessoa física ou do exterior recebidos no mês, no ajuste são considerados todos os rendimentos e todas as deduções permitidas, incluindo as antecipações do próprio carnê-leão. Após a alteração legal promovida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, restou clara a possibilidade de aplicação concomitante das duas multas, conforme reconhecido pela Súmula CARF n.º 147, que possui efeito vinculante para a Administração Tributária por força da Portaria ME n.º 410, de 16 de dezembro de 2020: "Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)." Nesse sentido, cabe reproduzir ementa de Acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão que trata de matéria análoga: “MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430 de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº351, de 2007, no art. 44 da Lei nº9.430, de 1996.” Acórdão nº 9101-002.510 – 1ª Turma, sessão de 12 de dezembro de 2016, processo nº 10166.723037/2012-12. Portanto, não houve má-fé da autoridade fiscal em imputar a multa isolada de 50%, tampouco tentativa de enriquecimento ilícito da União, conforme alegou a impugnante. O que ocorreu foi simplesmente a subsunção de um fato jurídico à norma vigente para se proceder ao lançamento, em estrita obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, como a interessada omitiu valores recebidos de pessoas físicas no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos e, consequentemente, deixou de recolher o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores recebidos, é cabível a aplicação das duas multas: a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 23 ano-calendário, e a proporcional, incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser efetuado por esta instância de julgamento. Por fim, quanto às decisões administrativas e judiciais apresentadas pela impugnante, bem como as apresentadas no presente voto, esclareça-se que têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. A esse respeito, transcreve-se, a seguir, trecho do Parecer Normativo CST nº 23, de setembro de 2013: “(...) 5 - Necessário esclarecer que, embora o art. 100 do CTN, em seu inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos dos Conselhos, a sua eficácia limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 6. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. 7. Há que se ressalvar, por oportuno, que, nos termos do caput e parágrafo 2º do art. 75 do Regimento do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, o Ministro da Fazenda poderá atribuir às súmulas editadas por aquele conselho efeito vinculante em relação à administração tributária federal, mediante edição de portaria específica. Somente em tal hipótese fica a administração tributária federal sujeita à observância do entendimento esposado na súmula a que se atribua tal efeito (súmula vinculante) mediante portaria da autoridade competente. .............................................................................................................................. 10. Esclareça-se, finalmente, que o Parecer Normativo do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil é ato administrativo de natureza normativa, por força do disposto no art. 1º, inciso III, combinado com o art. 280, inciso III, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, incluindo-se, portanto, entre os atos normativos apontados no art. 100, inciso I, do CTN.” Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 24 Em face do exposto, o relator do acórdão recorrido votou pela improcedência da impugnação, para que fosse integralmente mantido o crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 311/323, sendo acompanhado pelos demais julgadores. Inconformada, a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, resumidamente, nos seguintes termos: Alega que a afirmação da Receita Federal decorre da análise equivocada do extrato bancário e da declaração de imposto de renda da impugnante, desconsiderando que os valores recebidos em sua conta corrente referem-se exclusivamente à valores recebidos por empréstimo da empresa Aurum Magazine, sendo confirmados em suas declarações do imposto de renda, conforme será detalhadamente demonstrado. Assim, entende que deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração, que tem como base de cálculo valores de origem indenizatória recebidos pela recorrente como empréstimo por mútuo, que não são tributáveis, e que logicamente não representaram aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica com acréscimo de patrimônio, não havendo assim, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda definido nos termos do artigo 43, caput, do Código Tributário Nacional. Questões preliminares Sustenta a recorrente que a realização da perícia não é para trazer novas provas, ao contrário, é para demonstrar que as provas apresentadas comprovam as alegações da recorrente, que apesar de claras e objetivas, não são analisadas de forma correta levando ao julgamento de forma indevida Assim, alega que, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, a prova pericial no caso concreto é medida auxiliar importante para a comprovação da inexistência de receita tributável à recorrente, considerando que os documentos juntados neste processo comprovam que valores recebidos são referentes ao empréstimo por contrato de mútuo, realizado pela recorrente com a empresa AURUM MAGAZINE, titular dos rendimentos indenizatórios. Aponta ainda que, no o acórdão recorrido, às fls. 1111 /1113, a Turma Julgadora rejeitou a preliminar de lançamento por falta de fundamento jurídico em relação à apuração da omissão de rendimentos, bem como pela duplicidade de lançamento em outro auto de infração, afirmando ainda que em relação a inexistência de intimação de forma eletrônica, tal fato, reconhecido pela recorrida, não teria acarretado o alegado cerceamento de direito de defesa, pois a condução das investigações por parte da autoridade lançadora, supostamente, é de exclusiva competência desta, ou seja, de acordo com a Turma Julgadora é a autoridade lançadora que decide se a intimação será via postal, eletrônica ou por edital, considerando que tal procedimento vai totalmente na contramão da normal legal. Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 25 Considera também de extrema importância demonstrar que o próprio auditor fiscal confirma que somente foi realizada a intimação via postal e a intimação por edital, inexistindo a intimação eletrônica para resposta da recorrente. Pois bem. Se a intimação é ato vinculado diretamente ao lançamento, sendo de ofício da autoridade administrativa, a falta da intimação vincula a validade do próprio lançamento, tornando-o nulo se não cumprida a intimação de acordo com a norma legal. No caso, de forma eletrônica. Entende que, não havendo sucesso na intimação da recorrente, e esgotadas todas as formas de intimação do artigo 23, incisos I a III, do Decreto nº 70.235/72, nos termos do § 1º, do referido artigo, a norma legal permite a intimação por edital. Em resumo pugna pela nulidade da autuação por não ter sido realizada tentativa de intimação eletrônica da recorrente. No que concerne efetivamente ao auto de infração impugnado, tece as seguintes considerações: Antes de começar a demonstrar as irregularidades do acórdão recorrido, é importante destacar que o auto de infração foi lavrado com um único fundamento: Suposta omissão de rendimentos, conforme consta a seguir: Neste ponto, não é demais ressaltar que o único fundamento utilizado pela autoridade administrativa para exigir o pagamento de crédito tributário é a suposta omissão de rendimentos que, conforme consta do próprio acórdão recorrido, nunca ocorreu! Veja na linha do tempo, que as informações extraídas do próprio acórdão recorrido que confirmam a inexistência de omissão de rendimentos, considerando que desde que os valores foram recebidos, as partes envolvidas sempre informaram à autoridade administrativa a origem e o destino de cada valor, conforme será detalhado novamente a seguir: Todavia, considerando que os fatos já foram narrados neste processo pela recorrente, neste ponto somente demonstrará as inconsistências do acórdão recorrido. No acórdão recorrido a Turma Julgadora confirma que atuação refere-se à suposta apuração de omissão de rendimentos recebidos pela recorrente em 10 de novembro de 2017, citando equivocadamente que parte dos valores foram recebidos do Sr. Issa Ibrahim, pai da recorrente, o que não condiz com a verdade dos fatos. Ressalta que o aludido empréstimo de contrato de mútuo foi realizado entre a recorrente e a Empresa Aurum Magazine, e não pelo Sr. Issa Ibrahim, que era apenas o sócio da empresa, conforme consta do contrato. Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 26 Ademais, da simples leitura do acórdão verifica-se a delimitação da autuação, referente exclusivamente a suposta omissão de rendimentos, que não ocorreu, conforme destacado no recurso voluntário. Ora nobres julgadores, como a recorrida sustenta que houve omissão de rendimentos se confirma que os valores foram efetivamente declarados no ano de 2017? Como não houve resposta à intimação se o acórdão confirma que a recorrente juntou neste processo administrativo o instrumento particular de mútuo às folhas 85/87? Esses pontos destacados comprovariam, na visão da recorrente, a nulidade do Auto de Infração impugnado, considerando que não houve omissão de rendimentos, e os valores foram devidamente declarados como empréstimo de mútuo, confirmado pelo contrato apresentado, inexistindo a omissão sustentada pela recorrida e mantida pela Turma Julgadora. Neste ponto é imperioso relembrar que o contrato de mútuo foi referente apenas ao valor de R$ 16.816.053,90, sendo que a diferença de R$834.006,10 para completar a quantia de R$ 17.650.000,00, tiveram a seguinte destinação: 1º) o valor de R$ 654.000,00 foi transferido por ordem do sócio da Aurum, à título de doação, à Bruna Alessandra Teles Khalil Ibrahim, no dia 14/11/17; 2º) o valor de R$ 156.136,80 foi transferido por ordem do sócio da Aurum à Issa Khalil Ibrahim, em 15/12/17 (matéria objeto de recurso específico de Issa); e 3º) o valor de R$ 23.869,30 foi transferido por ordem do sócio da Aurum, à título de ressarcimento das despesas processuais, ao advogado Paulo Garabed Boyadjian, em 2017 (matéria objeto de recurso específico de Paulo). Todavia, no acórdão recorrido a Turma Julgadora afirma que a diferença de R$ 834.006,10, existente entre o montante creditado na conta da recorrente no valor de R$ 17.650.060,00 e o valor do empréstimo de R$ 16.816.053,90, não estava comprovada e que não havia qualquer explicação. No acórdão recorrido a Turma Julgadora afirma que o empréstimo de mútuo não teria validade porque supostamente a recorrente ainda não havia devolvido todo o valor para a empresa Aurum Magazine, de responsabilidade do Sr. Issa Khalil Ibrahim, seu pai, sustentando que segundo informando haveria apenas a quitação de 8% da dívida. Neste ponto é importante destacar, que sendo o valor recebido à título de indenização, isento de IR, qual seria o interesse do Sócio Sr. Issa Khalil Ibrahim em não transferir para a conta da empresa? É obvio que seria muito mais vantajoso ao Sr. Issa Khalil Ibrahim receber os valores em sua conta de pessoa jurídica, em nome da Aurum Magazine, uma vez que tem origem indenizatória. Todavia, estando inapta, não foi possível colocar o dinheiro na conta da empresa, razão pela qual fez o empréstimo à sua filha, ora Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 27 recorrente, como único representante legítimo da empresa AURUM MAGAZINE, para que posteriormente, regularizada a conta corrente da empresa o valor seja devolvido à empresa. Considera que a Turma Julgadora, no acordão recorrido, ignora que a empresa Aurum Magazine pertence ao Sr. Issa Ibrahin, pai da recorrente, razão pela qual a demora na devolução não é requisito de invalidade do ato jurídico confirmado pela vontade das partes, e declarada no contrato de mútuo, elaborado entre a empresa e a recorrente. Da mesma forma, não há fundamento jurídico nas alegações da Turma Julgadora quando afirma que o contrato de mútuo não é suficiente para comprovar o empréstimo de 17 milhões à recorrente pela empresa Aurum. Ocorre que, não há lei que obrigue o reconhecimento de firma do contrato de empréstimo, razão pela qual a recorrente não é obrigada a registrar o referido contrato como sustenta a recorrida. Assim, a Turma Julgadora, no entendimento da recorrente, quer alterar a condição do contrato de mútuo apresentado pela recorrente afirmando que deveria haver o reconhecimento de firma, quando a lei não obriga tal procedimento, ou seja, ao proceder desta forma a Turma Julgadora viola o princípio da legalidade, que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Reitera os argumentos no tocante à validade do contrato de mútuo e aponta o fluxo financeiro realizado. Destaca-se que, ao contrário do que consta no acórdão recorrido, em nenhum momento o Sr. Issa Khalil Ibrahim agiu em nome próprio, mas tão somente em nome da AURUM MAGAZINE, que apesar de estar com CNPJ inapto, tem personalidade jurídica e condições normais empresariais, podendo firmar contratos, outorgar procurações, litigar em juízo, solicitar e conceder empréstimos, receber e conceder doações, etc. Destaca-se, mais uma vez, que em nenhum momento houve omissão dos valores, considerando que em todas as declarações do imposto de renda, a recorrente informou o valor do empréstimo, ocorrendo apenas um erro de informação em 2019, que ainda não foi retificado em razão do procedimento fiscalizatório, conforme consta da folha 301, do auto de infração impugnado: Referente ao contrato de mútuo alega que parte dos valores fora efetivamente devolvido: Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 28 Em razão do compromisso assumido com a empresa AURUM MAGAZINE, a recorrente devolveu à empresa o valor de R$ 1.326.690,00 1 , pagamentos devidamente informados nas Declarações de Imposto de Renda da impugnante, comprovando a redução do empréstimo de R$ 16.816.053,90, para o valor de R$ 15.489.363,99. Desta forma, no entender da recorrente, estaria f comprovada a validade do contrato de mútuo, que será integralmente quitado pela recorrente, demonstrando seu compromisso com a empresa, assim que for possível a regularização da empresa Aurum e possibilidade de abertura de conta bancária. Traz ainda alegações conceituais acerca das características do contrato de mútuo, alegando, por fim a inexistência de qualquer acréscimo patrimonial por parte da recorrente, , Repisa que o auto de infração foi lavrado com base em ilações fantasiosas, revestidas de falácias sem base probatória, para exigir da recorrente o recolhimento de Imposto de Renda sobre a totalidade do valor transferido para a conta da impugnante no valor de R$ 17.650.060,00 (R$ 4.370.610,00 + R$ 13.279.450,00), que supostamente seria rendimento tributável, mesmo sendo valores indenizatórios, recebidos à título de mútuo, pugnando pela necessária observância do princípio da verdade material. No item 55, o auditor afirma que o lançamento do auto de infração ora impugnado, ocorre porque supostamente haveria a omissão do rendimento de R$ 17.650.060,00, em sua DIRPF, do ano calendário 2017, Importa ressaltar que, em que pese os valores estarem declarados pela recorrente, na DIRPF A declaração do valor recebido como empréstimo da empresa Aurum Magazine, no valor total de R$ 16.816.053,90, comprova a nulidade do auto de infração, considerando que não houve qualquer omissão de rendimentos por parte da impugnante, que lançou os valores recebidos no campo correto, como dívida de empréstimo o lançamento decorre de rendimento transferido da pessoa física do advogado para a recorrente. Ocorre que, a obtenção de empréstimo não é hipótese de incidência tributária do imposto de renda, considerando que trata-se de dívida adquirida e não de renda ou ganho patrimonial. O simples fato da impugnante ter recebido o valor em conta corrente não lhe obrigaria a pagar imposto de renda Alega não tratar-se o caso de omissão de receitas sob o argumento de que a recorrente a recorrente juntou documentos, contrato de mútuo e as declarações 1 Somas dos valores de R$ 556.690,00 e R$ 770.000,00, devidamente declarados no IRs da recorrente, ano-base 2018 e 2019, anteriormente ao conhecimento da instauração de procedimento fiscal, o que apenas corrobora a licitude e boa-fé. Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 29 que comprovam o a declaração do empréstimo recebido, confirmando a inexistência de omissão de rendimentos. Repisa argumentos contrários à representação fiscal para fins penais emitida, insurgindo-se contra a declaração de que não cabe ao julgador administrativo analisar tal documento. Porém, considera importante destacar sua nulidade, considerando que não houve qualquer conduta por parte do impugnante que configurasse crime contra a ordem tributária, tendo em vista que não houve omissão de rendimentos, e muito menos fraude à fiscalização Questiona ainda as multas de ofício e isolada vinculadas a mesma base de cálculo. Alega que, seguindo o procedimento padrão da Receita Federal, a Turma Julgadora, no acórdão recorrido, folhas 1121/1124, mesmo sabendo da ilegalidade da cobrança em conjunto das multas de ofício e isolada, de forma concomitante, sustenta que não cabe à autoridade administrativa negar aplicação às leis, pois uma vez validamente editadas, publicadas e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. Para justificar a indevida cobrança, sustenta que os momentos de aplicação da multa são distintos, com hipóteses autônomas de aplicação. Todavia, no auto de infração impugnado, a Receita Federal exige multa de ofício de 75% e multa isolada de 50%, sobre a mesma base de cálculo, sobre o suposto imposto devido, mais uma vez agindo com má fé, para prejudicar a recorrente, e enriquecer indevidamente a União Federal. De sorte que pugna pela aplicação da Súmula CARF 105. Conforme foi exaustivamente exposto na impugnação e novamente reiterado neste recurso voluntário, o valor total do levantamento judicial, referente à indenização, ou seja, valor não tributável pelo Imposto de Renda, foi de R$ 18.150.053,90, conforme se verifica do seguinte quadro: Todavia, curiosamente, o nobre auditor fiscal, talvez por erro matemático grave, lavrou cinco autos de infrações, que totalizam o valor de R$ 23.059.870,38, sobre uma base de cálculo de R$ 37.510.765,41! Aduz, como que um valor indenizatório de R$ 18.150.053,90, se transformou em uma base de cálculo de R$ 37.510.765,41, mais do que o dobro daquele valor? nº Pessoa autorizada a retirar Valor originário Valor levantado 908 Paulo Garabed Boyadjian R$ 1.358.704,39 R$ 1.442.851,00 910 Paulo Garabed Boyadjian R$ 2.708.862,12 R$ 2.927.714,41 911 Aurum Magazine R$ 12.747.568,49 R$ 13.779.488,49 Total Levantado R$ 18.150.053,90 Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 30 A resposta é simples, o auditor fiscal tributou para várias pessoas diferentes a mesma base de cálculo, duplicando os valores para a Receita Federal, procedimento este totalmente indevido que não está de acordo com as regras da Receita Federal, conduzindo ao enriquecimento ilícito da União Federal, em detrimento dos autuados, conforme se verifica do quadro explicativo, demonstrando os cinco autos de infrações, indicados: Conforme se observa do quadro, o valor exigido neste auto de infração, também é exigido nos Processos nº 15746-720.690/2022-94 e Processos nº 15746- 720.682/2022-48, ou seja, conforme exposto em capítulo próprio desta impugnação, o valor exigido é nulo, considerando que além de não ser rendimento da impugnante, é exigido em duplicidade. No caso, os três autos de infrações foram lavrados pelo mesmo Auditor Fiscal, Sr. Alexandre Odair Augusto Frasseto, Matrícula 880863, que em descumprimento às normas legais e regulamentares, violando o artigo 116, inciso III, da Lei 8.112/1990, lavrou indevidamente três autos de infrações sobre a mesma base de cálculo, em prejuízo do contribuinte, que fica condicionado a oferecer defesa, e a contratar advogados para afastar o ato administrativo eivado de ilegalidades, de forma contrária aos princípios da legalidade e da verdade material! Desta forma, ficaria, na visão da recorrente. demonstrada a nulidade do auto de infração, que sobre valor recebido à título indenizatório, exige o pagamento do imposto de rente, razão pela qual deve ser anulado o auto de infração impugnado. Peticiona ainda pela suspensão da exigibilidade do crédito. Sem manifestação da Fazenda Nacional É o relatório. CONSOLIDAÇÃO DAS AUTUAÇÕES - VALORES Descrição Auto de infração Base de Cálculo Valor Exigido Principal Valor Exigido Total PAULO 15746-720.682/2022-48 R$ 4.370.565,41 R$ 1.194.528,10 R$ 2.368.749,21 SANY 15746-720.696/2022-61 R$ 13.279.450,00 R$ 4.840.788,13 R$ 12.025.731,42 R$ 4.370.610,00 ANA PAULA 15746-720.677/2022-35 R$ 500.000,00 R$ 213.717,35 R$ 525.095,82 R$ 277.154,00 BRUNA 15746-720.679/2022-24 R$ 654.000,00 R$ 256.722,40 R$ 640.570,13 R$ 279.536,00 ISSA PAI 15746-720.690/2022-94 R$ 13.279.450,00 R$ 3.782.008,98 R$ 7.499.723,80 R$ 500.000,00 R$ 37.510.765,41 R$ 10.287.764,96 R$ 23.059.870,38 Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 31 VOTO VENCIDO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conversão do julgamento em diligência Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Gregorio Rechmann Junior, Redator designado. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas à cobrança de crédito tributário referente ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em face da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e (ii) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Em sua peça recursal, a Contribuinte, para o que interessa no momento, defende, dentre outras matérias, a existência de duplicidade de tributação dos valores (Item 3.11 do recurso voluntário, a partir da página 1.189 do e-processo), in verbis: (...) se não bastasse a exigência de Imposto de Renda sobre valores de natureza indenizatória e isentos, o Fisco está exigindo o Imposto de Renda sobre a mesma base de cálculo do auto lavrado contra o Sr. Issa Khalil Ibrahim e contra o Dr. Paulo Garabed Boyadjian, ou seja, tributando em duplicidade a mesma base de cálculo, conforme será detalhado: (...) Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 32 Na sequência, após trazer imagens dos autos de infração lavrados em face de Paulo Garabed Boyadjian e de Issa Khalil Ibhaim, a Contribuinte apresentou a tabela abaixo com a “consolidação das autuações”: Na sequência, a Contribuinte, neste ponto, conclui que: Da simples análise dos autos de infrações, verifica-se que a base de cálculo utilizada para exigência do imposto de renda da recorrente, é a mesma base de cálculo utilizada para: a) anteriormente pelo mesmo Auditor Fiscal da Receita Federal no PROCESSO Nº 15746.720.682/2022-48 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0819600.2022.00369) para exigência do IMPOSTO DE RENDA da Dr. Paulo Garabed Boyadjian, no montante de R$ 4.370.565,41, e; b) anteriormente pelo mesmo Auditor Fiscal da Receita Federal no PROCESSO Nº 15746.720.690/2022-94 (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0819600.2022.00366) para exigência do IMPOSTO DE RENDA da Sr. Issa Khalil Ibrahim, no montante de R$ 13.279.450,00. Desse modo, além de exigir da recorrente o imposto de renda sobre valores recebidos à título de empréstimo, o auto de infração exige pagamento do imposto de forma duplicada, em claríssimo bis in idem, considerando que exige novamente o imposto de renda sobre a mesma base utilizada no referido auto de infração, nos autos de infrações indicados, comprovando a nulidade deste auto de infração. Desta forma, considerando que o auto de infração impugnado exige imposto em duplicidade, fica demonstrada sua nulidade, razão pela qual deve ser anulado sob pena de enriquecimento injustificado da União Federal, que exige o pagamento Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.398 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 33 de imposto de renda sobre a mesma base, em três autos de infrações distintos, sendo que o auto de infração ora impugnado foi lavrado posteriormente! Como se vê, e sem que isso represente qualquer juízo de mérito nesta oportunidade, verifica-se que há indícios para se considerar que o presente processo está diretamente correlacionado com aqueles identificados pela Contribuinte na tabela supra, não sendo desarrazoado supor, por conseguinte, que a base de cálculo ora tributada no presente processo corresponde, total ou parcialmente, àquelas referentes aos processos 15746.720.682/2022-48 (Paulo Garabed Boyadjian) e 15746.720.690/2022-94 (Issa Khalil Ibrahim). Neste contexto, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para: (a) à Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: cálculo ora tributada no presente processo corresponde, total ou parcialmente, àquelas referentes aos processos 15746.720.682/2022-48 (Paulo Garabed Boyadjian) e 15746.720.690/2022-94 (Issa Khalil Ibrahim);consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1240DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10830.016779/2010-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES DE 24 ANOS. PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos exigidos para dedutibilidade dos valores pagos. As disposições do acordo de separação consensual homologado judicialmente relativas à prestação de alimentos aos filhos menores se estendem aos filhos maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES DE 24 ANOS. PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos exigidos para dedutibilidade dos valores pagos. As disposições do acordo de separação consensual homologado judicialmente relativas à prestação de alimentos aos filhos menores se estendem aos filhos maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016779/2010-46 2 Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/36): Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de folhas 14 e seguintes, por meio da qual se exigem do interessado imposto de renda relativo ao ano- calendário de 2007, no valor de R$ 32.400,27, mais multa de ofício no valor de R$ 24.300,20 e juros de mora, em virtude da constatação dos seguintes fatos: i) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública (fl. 16); e ii) dedução indevida de imposto complementar (fl. 17). 2. Tendo sido intimado da notificação de lançamento em 23/11/2010 (cfe. relatório à fl. 21), o contribuinte ingressou com a impugnação de folha 4, em 14/12/2010 (cfe. Termo à fl. 3), contestando o lançamento nos seguintes termos: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016779/2010-46 3 Infração: Compensação Indevida de Imposto Complementar Valor da Infração: R$ 2.215,60. - O valor refere-se a recolhimento efetuado ao longo dos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário. - Comprovado conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção, da fonte pagadora. Anexo. Infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Valor da Infração: R$ 121.916,13. - O valor refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Apesar dos filhos terem atingido a maioridade, ainda é descontado mensalmente o valor de 100% dos vencimentos líquidos. - A dedução é objeto de redução na fonte pagadora em nome da portadora do CPF 278.160.938-29 MARIA VILMA PRADO DE OLIVEIRA 3. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE As importâncias pagas a título de pensão alimentícia são dedutíveis somente se previstas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou em escritura pública, em caso de divórcio consensual. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem, quando necessárias, são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. Cientificado da decisão, em 09/09/2016 - sexta-feira (fls. 97/98), o contribuinte, em 10/10/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 100/106), insurgindo-se contra a manutenção parcial da glosa da pensão alimentícia declarada, alegando, em apertada síntese, que o acordo judicial homologado estipulou também o pagamento da pensão caso os filhos menores prosseguissem com estudos no ensino superior, ainda que superada a maioridade, razão pela qual faz jus a dedução da verba alimentar no percentual de 50% dos rendimentos líquidos recebidos da Fundação CESP, paga à ex-esposa, Maria Vilma Prado de Oliveira, e ao filho, Rafael Prado de Oliveira, que à época dos fatos estava cursando ensino superior, restando assim resguardada a condição de dependência, conforme se depreende dos documentos ora anexados, tudo em nome Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016779/2010-46 4 da verdade material. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Protesta, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pela juntada de novos documentos, devendo ainda ser resguardado seu direito de realizar sustentação oral quando do julgamento do presente recurso, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 107/113. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa com pensão alimentícia paga ao filho/alimentando, Rafael Prado de Oliveira, no valor de R$ 48.497,54, por falta de previsão legal para sua dedução, com especial destaque por ter atingido a maioridade, buscando, por oportuno, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2008. Visando comprovar suas alegações, instrui a peça recursal, com o certificado de conclusão de curso e o diploma emitido pela Universidade Paulista/UNIP, atestando a graduação de seu filho/alimentando, Rafael Prado de Oliveira, em 08/02/2012 (fls. 112/113). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas quando exigida e não apresentada, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016779/2010-46 5 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 90): Pensão alimentícia 5. Quanto à despesa relativa a pensão alimentícia, a autoridade lançadora, na notificação de lançamento (fl. 16), fundamentou o lançamento pelo seguinte fato: Apurou-se nos termos da separação judicial Processo 2435/97 que os filhos já completaram a maioridade. Dessa forma foi considerado dedutível a título de pensão alimentícia, 25% do rendimento liquido recebido da fundação CESP; pago à cônjuge varoa, conforme item 10 da petição homologada pelo processo acima. 6. A dedução de pensão alimentícia na apuração do imposto de renda da pessoa física só é possível nos casos em que o contribuinte esteja obrigado a prestá-la, em decorrência de decisão judicial, ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública havida em divórcio consensual ou separação consensual (art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973), conforme estabelecido na norma contida no art. 4° e seu inc. II da Lei n° 9.250, de 1995, que transcrevemos: (...) 7. Nas cópias juntadas pelo impugnante (fls. 8 a 13), constata-se que, conforme afirmou a autoridade lançadora, a pensão judicial aos filhos era devida enquanto eles fossem menores. O impugnante não contesta este fato, mas contrapõe que "apesar dos filhos terem atingido a maioridade, ainda é descontado mensalmente o valor de 100% dos vencimentos líquidos (sic)". 8. Todavia, conforme vimos acima, a norma que regulamenta a dedutibilidade de pensões dessa natureza, para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física, estabelece que o pagamento da pensão é dedutível "quando em Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016779/2010-46 6 cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública". 9. Então, como o acordo homologado judicialmente demonstrado pelo impugnante estabelecia que ele devia o pagamento de pensão aos seus filhos somente enquanto eles fossem menores, os pagamentos que ele continuou a fazer-lhes após eles terem atingido a maioridade configura mera liberalidade, cuja dedução na apuração de seu imposto de renda é impossível, de que deflui a legalidade do lançamento tributário neste ponto. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe registrar, por oportuno, que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial proferida e/ou homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, os documentos acostados – sentença judicial proferida nos autos da separação consensual nº 1.768/97, que tramitou na 1ª Vara Cível de Campinas/SP, fixando a verba alimentar em 100% de seus vencimentos líquidos, sendo 25% para cada filho menor e 25% para a ex-esposa, aliado ao comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Fundação CESP (fls. 6/13) – estão a comprovar que, de fato, seu filho/alimentando, Rafael Prado de Oliveira, com 24 anos de idade no ano-calendário de 2007, embora já atingido a maioridade civil, estava cursando estabelecimento de ensino superior (fls. 112/113), se enquadrando como dependente, ao teor da legislação de regência (arts. 77, III e § 2º e 78 do RIR/99), podendo ser considerado dependente, sendo perfeitamente possível a dedução, no caso em tela, como beneficiário de pensão alimentícia, calhando assim no restabelecimento da despesa no particular. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para juntada de novos documentos, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a ausência de sujeição passiva em relação à matéria recorrida. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal, sobretudo visando a oportunidade para realização de sustentação oral, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet, aliás, conforme determina o art. 102, § 1º, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.257 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.016779/2010-46 7 regulamentar contido no art. 132, § 1º do Novo RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia, no valor de R$ 48.497,54, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10669593 #
Numero do processo: 10183.723400/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRRF. AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de demanda judicial, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se o lançamento quando os elementos de prova carreados se prestam a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O IRRF que incide sobre as parcelas pagas decorrentes de demanda judicial, poderá ser compensado pelo beneficiário na declaração de ajuste anual. Afasta-se o lançamento quando os elementos de prova carreados se prestam a confirmar os rendimentos auferidos e a retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723400/2012-91 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 47/49): A Notificação de Lançamento de fls. 20/24, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 06/2012, no valor de R$ 2.872,98 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos). O lançamento originou-se da compensação indevida de imposto de renda. Na impugnação oferecida, às fl. 02/11, o autuado alegou, em síntese, que: · Os rendimentos e as retenções dos impostos de renda decorreram de decisões judiciais, conforme a certidão de fls. 10; · Requer o cancelamento do lançamento. A Autoridade preparadora na revisão de ofício por meio da decisão fls. 34/36, cancelou o Crédito tributário suplementar. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PAGADORA. O imposto de renda retido na fonte glosado pelo lançamento não deve ser restabelecido, quando o contribuinte não comprova a retenção. Cientificado da decisão, em 25/03/2013 (fls. 54), o contribuinte, em 10/04/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 56/57), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que o valor correspondente a retenção do imposto de renda retido em virtude de ação judicial, ao teor da certidão de créditos salariais emitida pela fonte pagadora, requerendo ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 58/59. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 65), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723400/2012-91 3 VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas como preliminares, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte, no valor de R$ 10.626,70, apurada em sede de revisão da DAA/2010 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a compensação pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da compensação declarada, quando exigidas e não apresentadas, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 48/49): DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O Impugnante alega que os rendimentos percebidos decorreram de decisões judiciais e comprovados pela certidão emitida pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso, fls. 10. Em Virtude da impugnação do contribuinte, a Autoridade Preparadora analisou o documento de fls. 10 e concluiu por intermédio da decisão de fls. 34/36, que não Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723400/2012-91 4 restou comprovado a retenção do imposto de renda constante na certidão de fls. 10, em razão da fonte pagadora não ter declarado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e consequência disso considerou somente os valores informados nesta. O Impugnante foi cientificado da decisão de fls. 34/36, por meio da intimação de fls. 40, cientificado conforme a solicitação de cópia do processo fls. 42. Tendo em vista que o impugnante cientificado da decisão de fls. 34/36, mas não apresentou manifestação nenhuma, não há como acolher a alegação do impugnante. Pois bem. Feito o registro acima, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise dos autos, constato que se trata de tributação sobre rendimentos decorrentes do processo judicial originário nº 25835/2009, pagos mediante precatórios recebidos da Secretaria de Administração do Estado de Mato Grosso, onde foi realizada retenção do imposto de renda sobre os rendimentos apurados – cujo valor retido totalizou R$ 10.626,70 – oportunizando assim ao Recorrente compensar o imposto comprovadamente retido e recolhido no ano-calendário de 2009 (fls. 10 e 58). Vale salientar que, com base no art. 121 do CTN, cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação principal, independentemente de a fonte pagadora ter recolhido o imposto, a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos no decorrer do ano- calendário e, por conseguinte, deduzir o IRRF quando comprovada sua retenção. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte – cujo recolhimento encontra-se devidamente comprovados nos autos – também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Portanto, restando comprovada a disponibilidade econômica – logrando, diga-se de passagem, em demonstrar a incorreção da autuação, desconstituindo assim a presunção de veracidade da DIRF, ante a inidoneidade das informações nela lançadas, levando-se em conta que a certidão de créditos salariais emitida pela fonte pagadora (fls. 10 e 58) atesta efetivamente o pagamento e retenção dos levados ao ajuste anual (fls. 15/19) – indene de dúvida acerca da obtenção de rendimentos no ano-calendário de 2009, com a consequente comprovação da retenção tributária, possibilitando-lhe assim promover o aproveitamento do valor retido (R$ 10.626,70), razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.254 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723400/2012-91 5 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12893.000009/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO PELO CARF. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A lei autoriza o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, sem limitação quanto à data de sua aquisição.
Numero da decisão: 3201-012.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas, além daquelas já revertidas no acórdão nº 3201-007.897, de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, referentes ao período de apuração agosto e setembro de 2004, relativamente a (i) máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados no processo produtivo, e (ii) edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas, além daquelas já revertidas no acórdão nº 3201-007.897, de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, referentes ao período de apuração agosto e setembro de 2004, relativamente a (i) máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados no processo produtivo, e (ii) edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO PELO CARF. As decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A lei autoriza o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, sem limitação quanto à data de sua aquisição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os demais requisitos da lei, reverter as glosas, além daquelas já revertidas no acórdão nº 3201-007.897, de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, referentes ao período de apuração agosto e setembro de 2004, relativamente a (i) máquinas, equipamentos e demais bens Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000009/2008-58 2 do ativo imobilizado comprovadamente utilizados no processo produtivo, e (ii) edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, se homologaram as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com os Relatórios Fiscais que embasaram o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, bem como aqueles referentes a encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004, por força do art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve na íntegra o despacho decisório, vindo o contribuinte a interpor Recurso Voluntário, reiterando seu pedido e repisando os argumentos de defesa, sendo colacionada à peça recursal jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário. Em 24 de fevereiro de 2021, por meio do acórdão nº 3201-007.897, esta turma ordinária decidiu por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter parte das glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, sendo mantida, contudo, por maioria de votos, a glosa de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 30/04/2004, por força do art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004.. Tanto o Recorrente quanto a Fazenda Nacional interpuseram Recurso Especial, vindo a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a decidir nos seguintes termos: Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000009/2008-58 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004” Diante dessa decisão da CSRF, os autos retornaram a este Relator para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Diante da decisão prolatada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão nº 9303-014.429, de 17/10/2023, reproduzida no relatório supra, passa-se à análise da questão posta. Como bem apontado no referido acórdão da CSRF, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.316/SC, submetido à sistemática de repercussão geral, decidiu definitivamente pela inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que vedava a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/Cofins decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas até 30 de abril de 2004, tendo a CSRF, em conformidade com o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), adotado tal decisão. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000009/2008-58 4 Assim, uma vez afastada a restrição contida no acórdão nº 3201-007.897, o presente voto se restringirá à análise acerca de haver ou não autorização normativa possibilitando o desconto de créditos baseados nos encargos de depreciação dos bens adquiridos antes de 01/05/2004, dado que, em relação aos bens adquiridos após essa data, a decisão da turma permaneceu incólume. No voto condutor do acórdão nº 3201-007.897, a matéria restou assim apreciada: II.3. Crédito. Aquisição de peneiras de aço e de inox e telas de inox. No Relatório Fiscal, a Fiscalização informou que, “[residualmente], também foram glosados os valores relativos a alguns itens que deveriam ter sido imobilizados (peneiras de aço e de inox e telas de inox).” (fl. 20) Porém, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente se pronuncia nos seguintes termos acerca desses produtos: “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da COFINS a eles vinculados.” (fl. 245) Logo, as aquisições de tais produtos, registrados no Ativo Imobilizado, geram direito a crédito calculado com base nos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais. (...) II.14. Crédito. Encargos de depreciação. Aquisição anterior a 01/05/2004. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos em relação aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004, por força do contido no art. 31, caput e § 1º, da Lei n° 10.865/2004, verbis: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento nos seguintes termos: Muito embora a redação do art. 31 da Lei nº 10.865/04 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000009/2008-58 5 da Recorrente ao desconto dos créditos da COFINS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado em foco. 80. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS surge no momento em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução do respectivo crédito é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes quotas de depreciação ou amortização, nos termos do inciso 111, § 1º daquele dispositivo legal. 81. Por essa simples razão, não poderia a norma do art. 31 da lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008 (fl. 332 – g.n.) De início, deve-se registrar que este Colegiado, em conformidade com a súmula CARF nº 2, não pode afastar a aplicação de lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Registre-se que, no julgamento do RE 599.316, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o art. 31, caput, da Lei n° 10.865/2004, tratando-se, contudo, de decisão ainda não transitada em julgado, razão pela qual aqui tal decisão não se aplica, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Logo, tendo a lei estipulado a regra temporal de apropriação de créditos da contribuição em relação aos encargos de depreciação e encontrando-se ela vigente, não se vislumbra possibilidade de seu afastamento, razão pela qual, aqui se alinha ao entendimento da Fiscalização quanto a essa matéria. II.15. Crédito. Encargos de depreciação. Máquinas e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo. Em relação aos créditos calculados sobre encargos de depreciação nos períodos autorizados pela lei, a Fiscalização os glosou por considerar que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não eram utilizados diretamente no processo produtivo. O Recorrente argumenta que todos esses créditos se relacionam a bens que compõem o processo produtivo e que a lei não exige que eles sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda, bastando que estejam relacionados, direta ou indiretamente, ao processo produtivo ou à comercialização. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000009/2008-58 6 No Anexo VIII do Relatório Fiscal (fls. 142 a 143), encontram-se identificados as referidas máquinas e equipamentos, sendo possível constatar que grande parte deles se refere a veículos Gol e Honda, licenças de uso de software, placa multifunções para Jaguar, upgrade do Autocad, etc., não prestando o Recorrente nenhum esclarecimento adicional que pudesse demonstrar que tais bens fossem utilizados no processo produtivo. De suas identificações genéricas, a conclusão a que se chega é que eles podem ser utilizados em diferentes atividades da pessoa jurídica, o que contraria a estipulação prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Dessa forma, não tendo o Recorrente se desincumbido de demonstrar que os referidos equipamentos eram utilizados no processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. Dos excertos supra, constata-se que se reconheceu o direito ao desconto de créditos das contribuições com base nos encargos de depreciação mas somente quanto às máquinas e equipamentos efetivamente utilizados no processo produtivo, mantendo-se a glosa efetuada pela Fiscalização em relação aos demais. Nesse sentido, afastando-se a restrição julgada inconstitucional pelo STF, a decisão neste voto, independentemente da data de aquisição dos bens do ativo imobilizado será a mesma acima reproduzida, qual seja, reversão da glosa de créditos decorrentes da aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção e manutenção da glosa nos demais casos. Por outro lado, analisando-se o Relatório Fiscal que embasara o despacho decisório, constata-se que as glosas nele destacadas para o período anterior a 01/05/2004 referiam-se também a edificações e benfeitorias em imóveis e não apenas a máquinas e equipamentos. Tal questão encontra-se detalhada no relatório nos seguintes termos: c) Encargos relativos à depreciação/amortização: Os encargos de depreciação/amortização para fins de desconto de créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo foram considerados na auditoria conforme a legislação e alterações expostas a seguir: c l) Ativo imobilizado: I) até 31/01/2004: possibilidade de desconto de créditos relativos aos encargos de depreciação/amortização incorridos no mês referentes a máquinas e Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000009/2008-58 7 equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado (artigo 3 o , inciso VI da Lei 10.637/2002). Assim, até 31/01/2004, com as exceções do art. 301 do RIR/99, todo o ativo imobilizado podia dar origem ao desconto de créditos de PIS referentes aos encargos de sua depreciação. II) de 01/02/2004 a 31/07/2004: possibilidade de desconto de créditos relativos a encargos de depreciação/amortização incorridos no mês referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (artigo 3º , inciso VI, da Lei 10.833/2003). Dessa forma, a partir de 01/02/2004, para que haja direito ao crédito (PIS e COFINS) relativo aos encargos de depreciação, os bens incorporados ao ativo imobilizado devem estar diretamente envolvidos com o processo produtivo. Observação: as máquinas e equipamentos já seguiam essa diretriz. III) a partir de 01/08/2004: o artigo 31 da Lei 10.865/2004 vedou, a partir de 01/08/2004, o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1° do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. c.2) Edificações e benfeitorias em imóveis: Nesta auditoria considerou-se a restrição imposta pelo artigo 31 da Lei 10. 865/04 ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos aos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês referentes a edificações e benfeitorias em imóveis executadas/concluídas até 30/04/2004, o que significa que a partir de 01/08/2004 é vedado o desconto desses créditos. (...) III) DACON - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Os encargos de depreciação do ativo imobilizado, considerados na apuração dos créditos para o PIS e da COFINS para fins de redução dos valores mensais das referidas contribuições, foram analisados a partir dos DACON retificadores transmitidos em 14 e 15/09/2009, acompanhados dos arquivos que lhes dão suporte. Tendo em conta o grande número de períodos a ser analisados (48 meses) , para não retardar ainda mais o presente trabalho fiscal, optou-se pelo seguinte critério de análise: Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000009/2008-58 8 1) Períodos de 02/2004 a 08/2004: os dados foram analisados apenas quanto ao aspecto jurídico-formal (prescrição), ou seja, não foram aceitos dados novos, decorrentes das DACON retificadoras, conforme explanado no item 4 - I) ; 2) Períodos de 09/2004 a 12/2005: Preliminarmente, foram excluídos do ativo imobilizado, considerado pela contribuinte, os itens relativos aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004. A vedação ao desconto desses créditos aplica-se a partir de 31/07/2004 e tem por fundamento as alterações levadas a efeito pelo art. 31, "caput" e § I o , da Lei n° 10.865/04, melhor explicitadas no art. 6 o da IN SRF 457/04. Após a exclusão dos referidos encargos da apuração dos créditos da COFINS, restaram os encargos de depreciação a serem submetidos à análise fiscal (sob o aspecto material), cujos montantes são indicados a seguir: (...) Os encargos de depreciação remanescentes, perfeitamente identificados, foram, então, analisados. Os critérios que nortearam essa etapa do trabalho fiscal foram os seguintes: a) edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros: para fins de determinação dos encargos de depreciação são aqueles utilizados nas atividades da contribuinte (administrativas, comerciais ou industriais). O alcance é amplo, pois a legislação não faz distinção entre atividade-meio e atividade-fim (Lei 10.833/03, art. 3º , inciso VII (COFINS) e art. 15, inciso II (PIS)). Os encargos de depreciação decorrentes desses bens foram todos aceitos; b) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: os encargos de depreciação admissíveis, na presente análise (apuração de créditos da COFINS), são aqueles utilizados direta e inequivocamente no processo produtivo. Tomando-se a produção de suco como exemplo, foram considerados os elementos que atuam diretamente sobre a matéria-prima (laranja, p. ex.) desde seu ingresso na esteira, até a saída ao final do processo (como suco p.ex.) . Sob esse enfoque restrito (utilização direta) foram analisados os referidos bens, sendo que foram considerados apenas os encargos de depreciação relativos àqueles que inequivocamente (de acordo com os dados fornecidos pela contribuinte) atuassem diretamente no processo produtivo. Cabe destacar que esta análise é condizente com aquela desenvolvida no item 3, a) , em que foi feita a distinção entre insumo direto e indireto. Ressalte-se, também, que essa interpretação está em linha com a legislação que vincula a utilização desses bens à produção (Lei 10.833/03, art. 3 o , inciso VI (COFINS) e art. 15, inciso II (PIS)). Da análise realizada, resultaram as glosas dos encargos de depreciação relacionados no (ANEXO VIII ) . A motivação da glosa pode ser facilmente constatada ao observar os bens relativos aos encargos glosados, tendo em conta o critério de análise adotado. A tabela a seguir encerra a análise da depreciação com o demonstrativo de cálculo dos encargos de depreciação admissíveis: (g.n.) Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000009/2008-58 9 Considerando-se o teor dos excertos supra bem como o fato de que os presentes autos se referem ao período de julho a setembro de 2004, contata-se que as glosas sob análise ocorreram nos seguintes termos: a) período de julho de 2004: reconheceu-se o direito ao desconto de créditos relativos a encargos de depreciação/amortização incorridos no mês referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, sendo que, em relação a edificações e benfeitorias, todos os créditos foram reconhecidos pela fiscalização (artigo 3º , inciso VI, da Lei nº 10.833/2003); b) período de agosto a setembro de 2004: o artigo 31 da Lei 10.865/2004 passou a vedar, a partir de 01/08/2004, o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004, razão pela qual se reconheceu o direito ao desconto de créditos somente para os bens adquiridos a partir de 01/05/2004, abarcando as máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo e edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa, sem distinção. Assim, em relação ao mês de julho de 2004, o afastamento da restrição do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 não impactará o presente voto, pois que tal restrição somente passou a ser aplicada a partir de 01/08/2004. Para os meses de agosto e setembro de 2004, afastando-se a restrição do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, o Recorrente terá direito adicional neste voto em relação aos créditos apurados com base nos encargos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, relativamente a (i) máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo, observado o alcance das decisões contidas no acórdão nº 3201-007.897 (subitens II.3 e II.15 do voto reproduzidos acima), e (ii) edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa, sem restrição quanto a sua utilização no processo produtivo. Diante do exposto, vota-se, (i) observados os requisitos da lei, (ii) os subitens II.3 e II.15 do voto condutor do acórdão nº 3201-007.897 e (iii) o afastamento da restrição imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865/2004, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas, além daquelas já revertidas no mesmo acórdão nº 3201-007.897, de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, referentes ao período de apuração agosto e setembro de 2004, relativamente a (i) máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados no processo produtivo, e (ii) edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa, sem distinção. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.075 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12893.000009/2008-58 10 Fl. 563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10666602 #
Numero do processo: 10926.000351/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação do efetivo pagamento do valor informado na declaração de rendimentos como dedução a título de pensão alimentícia judicial enseja o afastamento da infração apurada na notificação de lançamento.
Numero da decisão: 2102-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, relator, que negou provimento e Marcelo Sousa Satéles que o acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, José Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação do efetivo pagamento do valor informado na declaração de rendimentos como dedução a título de pensão alimentícia judicial enseja o afastamento da infração apurada na notificação de lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, relator, que negou provimento e Marcelo Sousa Satéles que o acompanhou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Redator Designado Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000351/2010-12 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, José Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 52 a 57, foi efetuado o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 10.450,00, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2005. Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal de fls. 54 e 55, o lançamento é decorrente das seguintes constatações: a) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 34.400,00, uma vez que o declarante somente apresentou declarações de próprio punho onde afirma que pagou as pensões alimentícias nos valores informados, não comprovando, portanto, o efetivo pagamento por meio de cópias de cheques nominativos, ordens de pagamento, extratos de transferências bancárias e/ou comprovantes de depósitos bancários. Glosado, portanto, o valor total informado a título de pensão alimentícia; b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 3.600,00, despesas essas relacionadas à pessoa jurídica UNIMED EXTREMO OESTE (CNPJ n.º 80.653.975/000158), o que ensejou a respectiva glosa, em razão de falta de comprovação do valor pago. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 2 a 9, acompanhada dos documentos juntados às fls. 10 a 51, onde, em síntese: Relativamente à glosa da dedução relativa à pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 34.400,00, alega estar juntando ao processo cópias dos autos da Ação de Separação Judicial Consensual n° 152/94, que tramitou na Comarca de Dionísio Cerqueira (SC), cujo acordo foi homologado em 17/10/1994, sendo que figuram como partes na referida ação ANTONIO JAIR SCHREINER MARAN e MARGARETE MARIA CASAGRANDE MARAN, está representando suas filhas menores MÔNICA MARAN e ISABELA MARAN, tendo sido fixada pensão alimentícia judicial correspondente a 08 (oito) salários mínimos mensais; Aduz estar juntando também cópias do processo judicial n° 017.00.0002476, que também tramitou na Comarca de Dionísio Cerqueira (SC), constando acordo em que foi estabelecido o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, em favor de LOURDES BERNADETE BEAL MENEGASSI, Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000351/2010-12 3 como representante de sua filha menor AMANDA LETÍCIA MARAN, acordo esse homologado em 16/11/2000; Relativamente à pensão alimentícia paga à Margarete Maria Casagrande Maran, representando suas filhas menores Mônica Maran e Isabela Maran, esclarece que, além da pensão alimentícia, foi estabelecida também a obrigação de pagar tratamento médico e odontológico para as mencionadas filhas menores, sendo que a obrigação de pagar pensão alimentícia para a filha Mônica Maran, correspondente a 4 (quatro) salários mínimos mensais, somente foi encerrada em 06/02/2009, consoante cópia anexa da Ação de Exoneração de Alimentos n° 017.09.0002284, da Comarca de Dionísio Cerqueira (SC); Já quanto ao pagamento da Pensão Alimentícia à filha Isabela Maran, no valor de 4 (quatro) salários mínimos mensais, aduz que, somente em 01/06/2009, essa obrigação foi objeto de ajuizamento de Ação de Revisão (Redução) do valor de Alimentos, conforme cópia anexa, processo registrado sob o n° 017.09.0010740, da Comarca de Dionísio Cerqueira (SC); Dado este quadro, alega que desde o ano de 1994 efetuou o pagamento de pensão alimentícia às suas filhas menores acima mencionadas, valores estes que eram recebidos pela mãe MARGARETE MARIA CASAGRANDE MARAN, e aduz que o fato de, em todo esse período, não ter sido ajuizada qualquer ação de execução de alimentos, comprova que o pagamento da pensão alimentícia foi efetuado; Quanto à Pensão Alimentícia em que é beneficiária LOURDES BERNADETE BEAL MENEGASSI (CPF n° 847.121.63968), reitera estar juntando cópia da transação e respectivo acordo judicial referente ao processo n° 017.00.0002476, que tramitou na Comarca de Dionísio Cerqueira (SC), que tratou da pensão alimentícia e demais encargos; Ainda quanto à comprovação do pagamento feito a título de pensão alimentícia, transcreve ementas de acórdãos exarados por Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos quais a questão da dedutibilidade da pensão alimentícia residiu na comprovação de que os respectivos pagamentos eram condizentes com a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente; Relativamente à glosa da dedução relativa a despesas médicas, no valor de R$ 3.600,00, junta ao processo cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano calendário de 2005 e emitido pela UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE COOP. DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ n.º 80.653.975/000158), com vistas à comprovação de que pagou à referida pessoa jurídica a mensalidade de R$ 3.600,00 a título de plano de saúde. Os membros da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação (acórdão 0729.410), mantendo em parte o crédito tributário exigido: (..) Despesas Médicas – R$ 3.600,00 Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000351/2010-12 4 Já relativamente à glosa de despesa médica, o impugnante junta ao processo (fl. 50) cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano calendário de 2005 e emitido pela UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE COOP. DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ n.º 80.653.975/000158), onde consta consignado, no campo dedicado às Informações Complementares, o pagamento de mensalidade a Plano de Saúde, no valor de R$ 3.600,00, além do que, nos acordos de prestação de alimentos, verifica-se que o contribuinte também obrigou-se a prover assistência médica aos alimentandos. O pagamento, portanto, satisfaz aos requisitos previstos na forma do art. 78, §§ 4º e 5º, e do art. 80, § 1º, inciso I, ambos do Decreto nº 3000 de 1999 (RIR/1999) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Atendidos os pressupostos legais, a dedução, no ponto, deve ser restabelecida. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 21/12/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que comprovou os pagamentos às genitoras por recibos assinados e depósitos bancários. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000351/2010-12 5 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação das despesas com pensão alimentícia em favor de suas filhas. O recorrente, em seu recurso voluntário, apresenta cópias de recibos das mães das filhas do recorrente e comprovantes de depósitos, sem a respectiva prova da compensação bancária. É de se admitir sua juntada extemporânea em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. No entanto, a prova indicada não afasta a necessidade de apresentação do desconto em folha (fl. 33) e depósito em conta-corrente da mãe de sua filha (fl. 37), na forma das decisões judiciais em tela. Admitem-se outras provas além da indicada, como a existência de saques em dinheiro no exato valor do pagamento para entrega do numerário em favor da alimentante e recibos contemporâneos aos fatos, mas tais elementos adicionais não foram apresentados pelo recorrente. Ressalte-se que, os recibos apresentados são de transferências em dinheiro por meio de terminal de autoatendimento do BESC. Ou seja, por ser uma declaração do recorrente, no ato do depósito do envelope no terminal, resta não comprovado o efetivo pagamento da pensão em favor das mães dos menores, sem uma prova adicional de sua efetiva compensação bancária e satisfação do pagamento pelo beneficiário do depósito. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: No que se refere à dedução de pensão alimentícia judicial na declaração de rendimentos, importa transcrever o art. 78 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000351/2010-12 6 Logo, à vista da supracitada disposição regulamentar, não basta o contribuinte demonstrar que obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia por meio de acordo homologado judicialmente, devem também comprovar que efetuou o pagamento da pensão nos termos do que foi acordado. No caso dos autos, os documentos juntados pelo impugnante, às fls. 10 a 49, apenas demonstram que o contribuinte obrigou-se a prestar alimentos às suas filhas menores, porém, não foram juntados ao processo os respectivos comprovantes de pagamento, sem o que a glosa da dedução feita a título de pensão alimentícia deve ser mantida. A mera alegativa de que o impugnante não teria sido cobrado judicialmente por descumprimento da prestação de alimentos, não tem qualquer força probatória, até porque, em se tratando de família não é incomum que a ação de alimentos deixe de ser ajuizada por quem tem a guarda dos alimentandos, seja por falta de interesse em agir, seja em virtude de uma composição havida entre as partes fora das lindes judiciais. Na mesma trilha convém assinalar que as decisões administrativas aludidas pelo impugnante são apenas exemplos de casos em que, uma vez comprovada a realização do pagamento, a questão da dedutibilidade da pensão alimentícia residiu na comprovação de que os respectivos pagamentos eram condizentes com a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente. Imprópria, portanto, a alusão a essas decisões, eis que no caso vertente tais pagamentos não foram comprovados. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto VOTO VENCEDOR Conselheiro(a) Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Redator(a) Em que pesem as razões e fundamentos legais do voto do Ilustre Conselheiro Relator, fui designado a apresentar a redação do voto vencedor, especificamente em relação ao conjunto probatório colacionado aos autos acerca da demonstração do pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 34.400,00. Assim, passo a dispor: A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.319 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10926.000351/2010-12 7 É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, vale advertir que o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Visto isso, ainda que não se vislumbre nos autos a efetiva demonstração de desconto em folha de pagamento do alimentante e do respectivo crédito efetivado em benefício dos alimentandos, tenho por clara a comprovação do pagamento da pensão alimentícia, feita em fase recursal, em favor dos beneficiários, uma vez que restam colacionados nos autos os competentes recibos de pagamento, devidamente assinados pelas representantes legais das alimentandas, dando ao recorrente a quitação necessária. Nesta senda, frente ao conjunto probatório analisado na sua essência, não se mostra razoável exigir, além dos recibos emitidos pelas partes credoras, os comprovantes de que os valores tenham sido depositados em estabelecimento a ser indicado pelas representantes das menores. Entendo, portanto, que os documentos ora trazidos na fase recursal – recibos de pagamento de débito – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento das pensões alimentícias devidas, suprindo assim o vício apontado na decisão recorrida, no que tange ao efetivo adimplemento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa remanescente, no limite em que comprovados os pagamentos realizados, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10669693 #
Numero do processo: 13002.001583/2008-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PAGAMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas classificadas como de caráter indenizatório.
Numero da decisão: 2001-007.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para que as verbas relativas a aviso prévio indenizado, FGTS e multa são isentas do imposto de renda, com base no disposto no artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 1988. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito(Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas classificadas como de caráter indenizatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para que as verbas relativas a aviso prévio indenizado, FGTS e multa são isentas do imposto de renda, com base no disposto no artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 1988. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001583/2008-83 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito(Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A presente Notificação de Lançamento (fls. 06/10) foi mantida após o indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento –SRL (fl. 04). Trata de omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas Springer Carrier Ltda. e Sociedade Pelotense de Assistência a Cultura - SPAC no valor total de R$ 50.790,36. Com esses lançamentos foi apurado o crédito tributário de R$ 24.749,16, calculado até 31/01/2008. Discordando da notificação, a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 01/03), alegando que teve seu contrato de trabalho com a empresa Springer Carrier Ltda. rescindido judicialmente, através de conciliação do litígio, com pagamento de parcelas indenizatórias que descreve. Entende que o Comprovante de Rendimentos emitido pela empresa Springer Carrier Ltda. está incorreto tendo solicitado a devida correção, conforme cópia da solicitação feita pela contribuinte. Relata que também no ano de 2005 participou como palestrante em evento realizado pela Sociedade Pelotense de Assistência a Cultura – SPAC, quando então recebeu o valor de R$ 300,00 a título de ressarcimento de despesas de alimentação e deslocamento com táxi e passagens, contra a entrega dos respectivos comprovantes. Por se tratar de ressarcimento de despesas e não rendimentos, tanto que não recebeu recibo ou Comprovante de Rendimentos por parte da SPAC, não procedeu a declaração deste recebimento. Informa que explicou o ocorrido ao servidor da Receita Federal e que não buscou a comprovação visto que as despesas para deslocamento em busca de documentação na SPAC em Pelotas teriam um custo maior. Transcreve decisões judiciais de casos semelhantes ao seu. Questiona ainda se foi feito procedimento nas duas empresas para que elas comprovassem os valores declarados em DIRF, contrários às afirmações da contribuinte. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001583/2008-83 3 A decisão da DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte, no seguinte sentido: Em relação às verbas havidas em rescisórias trabalhistas, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001583/2008-83 4 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. No caso em litígio, as partes celebraram Acordo que foi homologado judicialmente (fl. 16), no qual a composição das verbas consta discriminada na cláusula 5 (fl. 19). Em relação aos efeitos da coisa julgada sobre o acordo homologado judicialmente, cumpre esclarecer que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. A decisão da justiça trabalhista, especialmente quando se limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária. Não estava em lide no processo definir se as verbas estariam ou não sujeitas ao tributo. No aspecto tributário, a sentença teve função meramente homologatória, não criando o direito à isenção, ante o limite de alcance definido no art. 468 do Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assim, como a questão tributária foi meramente incidental no processo trabalhista, a sentença não tem o condão de criar coisa julgada a seu respeito. Por todas estas razões, o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas. O julgado é restrito às partes e só vale como julgado entre elas, conforme preconizado no art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001583/2008-83 5 Pelos documentos trazidos aos autos pelo impugnante, vê-se que em nenhum momento foi dada à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (representante da União relativamente aos interesses fiscais) a possibilidade de se manifestar sobre a definição das verbas pagas. Dessa forma, uma vez que a Fazenda Federal não foi parte no processo judicial em comento, a referida sentença não fez coisa julgada para ela. Portanto, por se tratar de acordo particular entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir a verba da incidência do imposto de renda. Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes, de uma forma geral, encontram-se reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do RIR/1999 e os valores recebidos pela contribuinte a título de “indenização derivada da perda de salários e demais direitos do período estabilitário”, somente se enquadraria no conceito de indenização isenta até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (Art. 39, XX do RIR/99), o que não restou comprovado nos autos. Assim, consideram-se rendimentos tributáveis, conforme a cláusula 5 do Acordo celebrado entre a Srª Maria Eunice Dias Wolf e Springer Carrier Ltda. (fl. 19): R$51.328,36 relativos à “indenização derivada da perda de salários e demais direitos do período estabilitário”; R$ 6.000,00 relativos a “prêmio pago pela empresa quando conclusão de curso universitário” e R$ 2.363,97 relativos à “Participação nos Lucros e Resultados da empresa”. O total de rendimentos recebidos da empresa Springer Carrier Ltda. no ano de 2005 resulta em R$ 74.784,98, sendo R$ 59.692,83 advindos da ação trabalhista e R$15.092,15 do trabalho assalariado (Comprovante de Rendimentos, fl. 15). Cabe ressaltar que são exatamente esses os valores declarados em DIRF pela fonte pagadora. Tendo a contribuinte declarado apenas R$ 24.294,62 recebidos de Springer Carrier Ltda. resta a omissão de rendimentos no valor de R$ 50.490,36, corretamente lançada pela fiscalização. Quanto ao valor constante da DIRF da Sociedade Pelotense de Assistência a Cultura – SPAC como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588), no valor de R$ 300,00, ainda que não se duvide do alegado pela contribuinte, somente poderia ser considerado como ressarcimento de despesas se houvesse a comprovação documental, o que não existe nos autos. Trata-se de alegação sem prova, devendo ser mantido o lançamento. Ressalte-se que as provas devem ser produzidas por quem alega, de forma que não procede ser questionado pela impugnante se houve procedimento fiscal nas duas empresas para comprovação dos valores por elas declarados. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001583/2008-83 6 Por fim, descabe a dedução de honorários advocatícios (recibo anexado, fls. 13) ainda que em valor proporcional aos rendimentos tributáveis, tendo em vista que o valor de R$ 9.500,00 foi pago, em 30/05/2005, pela reclamada, conforme consta na Ata de Audiência (fl. 16) e cláusula 3 do acordo celebrado (fl. 17). CONCLUSÃO Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que recebeu verbas indenizatórias decorrentes de acordo judicial na esfera trabalhista e que tais rendimentos seriam isentos ou não tributáveis. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Mérito O artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, determina quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; A Recorrente alega que recebeu verbas indenizatórias decorrentes de acordo judicial na esfera trabalhista. Junta como documento comprobatório o acordo judicial homologado, que discrimina as verbas recebidas da seguinte forma: Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001583/2008-83 7 Conforme se verifica acima, o referido acordo judicial homologado na esfera trabalhista detalhou expressamente que tal pagamento se referia a certas verbas de natureza indenizatória, não cabendo a este relator afastar sua aplicação. Assim, como as verbas estão discriminadas e algumas delas são, de fato, isentas de imposto de renda, entendo que não é possível desconsiderar um acordo homologado em juízo para fins de alterar a natureza da verba nele discriminada. De fato, quando há acordo na ação trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho, este é dotado de força executiva. A base de cálculo tributável do imposto de renda é aferida segundo a natureza das parcelas que compuseram discriminadamente o acordo homologado. Nesse sentido são alguns julgados deste Conselho, abaixo transcritos: PAGAMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas classificadas como de caráter indenizatório. (Acórdão 1401-004.598 julgado em 12/08/2020) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. (Acórdão 2201-003.842 julgado em 10/08/2017) COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO TRABALHISTA. EFEITOS. Quando a reclamatória trabalhista finda em acordo conciliatório homologado pela Justiça do Trabalho, a Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13002.001583/2008-83 8 base de cálculo tributável é aferida segundo a natureza das parcelas que compuseram discriminadamente o acordo homologado. (Acórdão 2401-005.207 julgado em 17/01/2018) Dessa forma, entendo que as verbas relativas a aviso prévio indenizado, FGTS e multa estão isentas do imposto de renda, com base no disposto no artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 1988. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que as verbas relativas a aviso prévio indenizado, FGTS e multa são isentas do imposto de renda, com base no disposto no artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 1988. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.908023/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-014.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.425, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.908020/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.425, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.908020/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908023/2009-02 2 (Documento Assinado Digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que concluiu pela não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP. O pedido é referente ao crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF PIS, período de apuração (PA) 11/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não cabe reparo a Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava alocado para a quitação de débito confessado. Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos. Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova, não têm o condão de tornar as informações originais incorretas. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908023/2009-02 3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do artigo (art.) 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de Norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o Pedido de Diligência quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do Julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima referida, a recorrente interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, trazendo com o mesmo cópias de balancetes e outros documentos. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma, merecendo ser analisado. Preliminar nulidade despacho decisório A Recorrente argumenta que o Despacho Decisório, bem como a decisão contestada, são nulos. Alega que a Autoridade Fiscal deveria ter emitido uma intimação antes de tomar a decisão sobre a inconsistência do crédito, para permitir a justificativa das diferenças e a apresentação de documentos que comprovassem o direito ao crédito. Essa intimação não foi feita no caso em Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908023/2009-02 4 questão, o que, segundo a Recorrente, constitui uma violação ao princípio da verdade material e à Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 21/11/2007. Conforme a Recorrente, a citada Norma de Execução estabelece os procedimentos para o tratamento de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação formalizadas através de PER/DCOMP. Determina que, ao detectar divergências relacionadas ao crédito tributário nas declarações, a Receita Federal do Brasil deve intimar o Contribuinte para comprovar a regularidade do crédito. A Recorrente cita um julgamento administrativo e transcreve o art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que, em sua visão, apoia sua tese. Ao final, solicita que seja declarada a nulidade da decisão recorrida e do Despacho Decisório, devido à violação dos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa, além da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 2007. Pois bem. A ausência de intimação no procedimento fiscal não representa uma irregularidade processual, uma vez que o contencioso administrativo começa com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, conforme o art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em conjunto com os arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. A partir desse momento, o Contribuinte tem a oportunidade de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não há desrespeito aos princípios invocados pela Recorrente, pois todos foram respeitados no decorrer da presente lide administrativa. No que tange à suposta inobservância da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 2007, a Recorrente não especificou qual dispositivo teria sido infringido, dificultando a análise e a relação com o caso. Além disso, é importante notar que o tratamento do crédito solicitado via PER/DCOMP não foi automático. Foi realizada uma análise manual, e antes de seu encerramento, a Recorrente teve a oportunidade de comprovar as irregularidades identificadas pelo Fisco, conforme o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e Análise de PERDCOMP. Esse fato contradiz a alegação da Recorrente sobre a falta de intimação durante o procedimento fiscal. As causas de nulidade relacionadas ao rito processual são estabelecidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No que se refere às decisões contestadas pela Recorrente, as hipóteses que poderiam levar à nulidade estão descritas no inciso II mencionado, mas não foram Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908023/2009-02 5 constatadas nestes autos, pois as decisões foram proferidas por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em suma, as decisões emanaram de órgão competente e o direito de defesa foi amplamente observado, permitindo à Recorrente contestá-las conforme previsto. Assim, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses para considerar nulos a decisão recorrida e o Despacho Decisório. Portanto, as alegações desta preliminar são improcedentes. Mérito O inconformismo contra a respeitável decisão de primeira instância restringe-se à falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utilizou o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, a não homologação ocorreu porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam aos lançados na DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pagos a mais eram exatamente aqueles lançados como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente retificou a DCTF; no entanto, não apresentou, junto à manifestação de inconformidade, cópias de documentos hábeis que comprovassem seu suposto crédito. Vale ressaltar que também não foram apresentados DACONs, nem o original, tampouco o retificador. Ressalta-se que a própria recorrente, em seu recurso, admite ter retificado a DCTF, corrigindo assim o equívoco anteriormente cometido; entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto à manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer que é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equívoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representado neste momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908023/2009-02 6 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, cabe ao contribuinte a obrigação de demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, tanto contábil quanto fiscal, a origem e a liquidez do crédito pleiteado, o que, na opinião deste Conselheiro, não foi realizado na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que tais alegações fossem apresentadas nos autos. No âmbito deste Colegiado, prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos citados abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Destaca-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário, como a retificadora da DCTF, poderiam ter sido anexados durante o protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu. Mesmo com a sua inclusão tardia, tais documentos não têm o peso necessário para comprovar a existência do crédito reivindicado pela recorrente, conforme evidenciado nos trechos acima citados. Portanto, não há como acatar as alegações da recorrente, e a negativa do direito creditório pleiteado deve ser mantida, conforme decidido anteriormente. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.428 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908023/2009-02 7 Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10663462 #
Numero do processo: 16682.901678/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2010 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária.
Numero da decisão: 3402-011.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.905, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901675/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.905, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901675/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901678/2013-42 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente informa em sua Manifestação de Inconformidade que remeteu a título de transferência entre seus estabelecimentos de Simões Filho/BA (remetente) e Itatiaia/RJ, produtos equivocadamente classificados nas NCM 8443.99.39 e 3707.90.21, cujas alíquotas de IPI seriam respectivamente de 15% e 10%, quando a classificação correta seria a de NCM 8443.99.33, com alíquota de 5%. O reconhecimento do equívoco pela Recorrente resultou em pedido de PER/DCOMP pelo valor devido e pago de IPI a maior, decorrente da diferença das alíquotas consideradas, no entanto, tendo retificado a DCTF apenas após a ciência do Despacho Decisório, teve seu pleito indeferido por não haver crédito, não alocado a outros débitos, disponível. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou diversos documentos contábeis e fiscais, os quais a DRJ considerou insuficientes para a comprovação do crédito da Recorrente. A Recorrente tomou ciência do resultado do julgamento de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega, que apresentou todos os documentos necessários à comprovação de seu direito creditório, e apresenta diversos exemplos de documentação fiscal e contábil, já presentes nos autos, indicando os anexos de sua Manifestação de Inconformidade e de seu Recurso Voluntário, onde estes documentos estariam disponíveis. Argumenta também que procedeu na EFD o devido estorno do Registro de Apuração do IPI, referente ao valor de IPI recolhido a maior. Alega que não houve repasse do ônus financeiro, apresenta o Livro de Entradas do seu estabelecimento de Itatiaia/RJ para demonstrar a sua afirmação. Requer que o processo seja convertido em Diligência, e por fim, acrescenta o seguinte pedido: “Por todo o quanto aqui exposto, é o presente para requerer a V.Sas. o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja declarada a homologação do pedido de compensação formulado por meio do PER/DCOMP n° [...], no valor de R$ [...] devidamente atualizado pela SELIC. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito pleiteado pela Recorrente, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente pleiteia a Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901678/2013-42 3 realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72.” Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901678/2013-42 4 “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de Fl. 343DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901678/2013-42 5 que a Autoridade Preparadora ou Julgadora saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos que, apesar de constarem de lista na Manifestação de Inconformidade, não foram juntados ao processo, cabendo ao interessado verificar atentamente o protocolo. No caso concreto, reconhece-se que a Recorrente juntou ao processo, diversos documentos contábeis e fiscais, já mencionados no relatório, na tentativa de demonstrar seu direito creditório, e que, a princípio, representam a sua escrituração do IPI, ainda que parcial das operações mencionadas, tendo em vista que a relação de notas fiscais presente nas tabelas das folhas 41 a 44, e que totalizam R$ 949.606,49 (novecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e quarenta e nove centavos), a título de pagamento indevido a maior de IPI, estão acompanhadas de notas fiscais que totalizam apenas R$ 89.659,99 (oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) de IPI destacado. Percebe-se muito claramente que tratam-se de documentos fiscais muito pouco representativos do direito creditório pretendido. Ademais, na Manifestação de Inconformidade, apresentam-se páginas do Livro de Apuração do IPI, apenas com valores consolidados do total das operações, o que impede o batimento de cada nota fiscal e a diferença a ser apurada. Também encontra-se cópia da escrituração fiscal digital nas folhas de 155 a 909, juntadas com o Recurso Voluntário. Estas questões de apuração contábil, e extra contábil do valor devido de IPI são apenas uma parte do direito creditório pretendido, a saber: a sua quantificação. Digo isto porque toda a questão decorre da alegação de classificação incorreta de mercadorias, e sua consequente imposição de alíquota de IPI incorreta, mas que em nenhum local do processo pode-se verificar a defesa da afirmação da Recorrente, pois apenas encontram-se às folhas de 51 a 53, folhas do Capítulo 84 da TIPI, que foram trazidas aos autos junto com a Manifestação de Inconformidade. Não há como avaliar as alegações da Recorrente apenas com a afirmação de que ela equivocou-se na classificação fiscal, sendo esta sim a comprovação de pagamento indevido e a maior que eventualmente possa ter ocorrido, e que em decorrência possa vir a ser quantificado para que se estabeleça certeza e liquidez do crédito devido pela União. Neste caso, a Recorrente falha em demonstrar seu direito creditório, tanto no aspecto subjetivo, no que diz respeito a uma suposta classificação Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901678/2013-42 6 incorreta de mercadorias tributadas pelo IPI, como na demonstração do seu aspecto objetivo, relacionado à quantificação do valor pleiteado. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660790 #
Numero do processo: 10320.900310/2006-61
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação á definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O. Recorrente TERCAM - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E ASSISTENC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação á definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. \\ Nayr 'as-f611G1ana ta -z.- -Presidente, . • elatora. ito Oliveira - Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Angela Satori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. 1 Relatório Em 14 de agosto de 2009, a contribuinte qualificada neste processo protocolizou a manifestação constante da ft 01 dirigida A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE (DRJ/FOR) para informar que fora notificada dos despachos decisórios relativos a dois Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitidos em 15 de outubro de 2003 e em 25 de novembro de 2003, e alegar que as referidas PER/DCOMP tratam de urn único débito no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Nos termos do Acórdão das fls. 25 a 27, a DRJ/FOR manteve o indeferimento da solicitação da contribuinte e consignou, no Voto condutor do referido Acórdão, que, uma vez que o credito informado para a compensação pretendida já havia sido restituído ou utilizado integralmente e a contribuinte sequer contestara esse fato na • manifestação de inconformidade, não haveria motivo para reforma do despacho decisório , proferido. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário da flo 30 do qual transcreve-se o seguinte trecho: ( .) Em 10 de agosto de 2009, foi pedido a reanálise dos referidos PER/DCOMPS em referencia e que fosse considerado apenas um debito, em virtude do mesmo está em duplicidade Analisando os despachos decisórios dos referidos PER/DCOMP, constatamos a cobrança em duplicidade, por isso é que pedimos reanálise, para que seja considerado apenas um débito e em 30/10/09, foi pogo o que achamos devido (cópia anexa), O despacho decisório infinite que ,foram localizados os créditos, mas usados integralmente para guitar os débitos, gostaríamos que fosse informado qual mês foi alocado esse débito . Pedimos que seja feito um confronto com todos os arquivos que constant na Receita Federal do Brasil, que dessa . forma será comprovado a duplicidade desse débito, Pois é dificil termos dois débitos do mesmo fato gerador, no mesmo més e do mesmo valor_ Mediante o exposto e documentos acostados, pedimos que seja considerado apenas jun debito e baixe o mesmo pelo motivo do pagamento E o relatório. , Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo, entretanto seu julgamento não está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), 2 Processo II" 10320 900310/2006-61 83-C4T2 Acórdão ri.° 3402-00.872 Fl 42 pois, compulsando os autos, verifica-se que a origem do crédito informado para a compensação é de pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Simples„ código 6106. Sendo assim, considerando que a competência para processar e julgar recursos em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, conforme art. 7°, § 1°, do Anexo II da Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009 — Regimento Interno do Calf, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, tendo em vista a competência deferida à Primeira Seção, nos termos do art. 2', inc. V, desse mesmo Regimento Interno. como voto. 3

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10661595 #
Numero do processo: 11543.002486/2010-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantémse o lançamento
Numero da decisão: 2002-008.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T11:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T11:33:53Z; Last-Modified: 2024-09-30T11:33:53Z; dcterms:modified: 2024-09-30T11:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T11:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T11:33:53Z; meta:save-date: 2024-09-30T11:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T11:33:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T11:33:53Z; created: 2024-09-30T11:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-30T11:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T11:33:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11543.002486/2010-80 ACÓRDÃO 2002-008.699 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IRAUDINETE DA PENHA LOVATE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantémse o lançamento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.699 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002486/2010-80 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2009, ano calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Vitória. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 8.298,54, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Omissão de rendimentos do trabalho, recebidos pelo(s) CPF(s) 379.535.327-00 – valor: R$ 76.993,43. Fonte(s) Pagadora(s): Vila Velha Prefeitura (R$ 76.218,43) e Fundação Hospitalar e de Assistência Soc. De Domingos Martins (R$ 775,00). Da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte e das informações constantes dos sistemas RFB, constatou-se a(s) infração(s) descrita(s). Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor total de R$ 11.784,67. A ciência do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL ocorreu em 13/08/2010 (fls. 20) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 14/09/2010 (fls. 03/05), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que incorreu em erro de preenchimento ao arrolar seu cônjuge, João Álvaro Correa, como seu dependente, acreditando que a informação era necessária à Receita Federal. Argumenta que não agiu de má-fé e solicita que os impostos relativos a si e ao seu cônjuge sejam calculados separadamente. Aduz por fim não ter condições de assumir o débito fiscal exigido. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantémse o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação do pleito Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.699 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002486/2010-80 3 b) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente c) a omissão de rendimentos auferidos por dependente é improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos por dependente. Inicialmente, registre-se que a retificação de declaração a pedido do contribuinte, quando importa em redução ou exclusão de tributo, só pode ser admitida uma vez comprovado ter havido erro na declaração e antes de o contribuinte ter sido notificado do lançamento. Vejamos o que pr escreve o artigo 147 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): Registre-se também que a questão de parcelamento do crédito não matéria de competência deste órgão julgador. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. [...] (g.n.) Por fim, vale ressaltar que a autoridade lançadora está plenamente vinculada e que, verificada a ocorrência do fato gerador, aquela deve proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, em que pesem as alegações da situação pessoal da contribuinte, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Quanto às demais matérias tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.699 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.002486/2010-80 4 Registre-se também que a questão de parcelamento do crédito não matéria de competência deste órgão julgador. Quanto às demais matérias tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dela passo a tomar conhecimento. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(s) descrita(s) no Relatório. Em sua defesa a interessada apresenta as razões de fls. 03/05. Em sua impugnação a requerente alega equívoco no preenchimento de sua declaração ao informar seu cônjuge como seu dependente e solicita que sejam tributados separadamente os impostos devidos por um e por outro, uma vez que errou por desconhecimento e não por má-fé. Acrescenta que não tem condições financeiras de arcar com o débito fiscal. Com relação ao argumento da contribuinte de que agiu por desconhecimento ou de boa-fé, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional. Ademais, a inclusão de um dependente é opcional e, uma vez arrolado, os seus rendimentos tributáveis devem ser somados aos do declarante, por força do parágrafo 8º do art. 38 da IN 15/2001. Por fim, vale ressaltar que a autoridade lançadora está plenamente vinculada e que, verificada a ocorrência do fato gerador, aquela deve proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributrário Nacional. Assim, em que pesem as alegações da situação econômico-financeira da contribuinte, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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