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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10403777 #
Numero do processo: 13839.002417/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-011.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 24 17 /2 01 0- 86 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.232 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002417/2010-86 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 50/54) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (e-fls. 45/49), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 183.936,98 referente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Após a apresentação da Impugnação pelo contribuinte (e-fls. 03/33), os autos foram encaminhados ao Serviço de Fiscalização da DRF/Jundiaí para a Revisão de Ofício (e-fls. 61). O lançamento foi integralmente mantido através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (e-fls. 62/64). Cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 66/84). A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL em decisão assim ementada (e-fls. 90/96): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Multa de Ofício. Juros moratórios. Taxa Selic. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal, assim como a cobrança da multa de ofício de 75%. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/02/2014 (e-fls. 99), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 14/03/2014 (e-fls. 101/117) reiterando as alegações de sua Impugnação a seguir sintetizadas. - Informa que os rendimentos em litígio decorrem do processo judicial nº 963/98 ajuizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Paulista – SP contra o INSS e que correspondem a benefícios atrasados referentes ao período de 1997 a 2007. Alega que, se o INSS não tivesse indeferido a concessão do benefício previdenciário, ele estaria recebendo os valores Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.232 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002417/2010-86 mês a mês e estes não ultrapassariam o limite estipulado pela Receita Federal para desconto de Imposto de Renda. - Aponta ofensa ao princípio da segurança jurídica. Aduz que o Fisco não pode agir de modo a presumir que o recorrente omitiu rendimentos quando estes foram devidamente declarados como isentos e não tributáveis haja vista que o juiz reconheceu serem verbas indenizatórias e que, se este valor fosse pago mensalmente, não haveria retenção do IR. - Sustenta que a multa é confiscatória por ser de 150% sobre o montante creditado. - Insurge-se contra a aplicação dos juros de mora à Taxa Selic. - Entende que o Fisco não dispõe de pressupostos jurídicos para rever o presente lançamento, vez que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional. - Requer que as intimações e notificações de decisão sejam dirigidas também ao seu advogado. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a revisão de ofício do lançamento foi realizada em conformidade com o disposto no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15/07/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010. De acordo com esse dispositivo, a Impugnação à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, deverá ser objeto de revisão pela autoridade fiscal, como ocorreu no presente caso. Essa situação pode ser enquadrada na hipótese prevista no art. 149, III, do Código Tributário Nacional – CTN, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento adotado. No que concerne à infração em exame, extrai-se da Notificação de Lançamento que a omissão de rendimentos foi apurada com base nas informações registradas em DIRF pela Caixa Econômica Federal (e-fls. 52). A DIRF é um documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte previsto em lei, servindo como prova relativa desses valores. Não há que se falar, portanto, em presunção de omissão de rendimentos, como defende o recorrente. O contribuinte alega em seu Recurso Voluntário que os rendimentos em litígio foram recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial conta o INSS e que se referem a benefícios do período de 1997 a 2007 pagos em atraso. Da análise dos autos, verifica-se que esse argumento já havia sido apresentado tanto na Impugnação quanto na contestação à Revisão de Ofício. Ocorre, contudo, que não há nos autos nenhum documento relativo à ação judicial mencionada, não sendo possível identificar a natureza dos rendimentos recebidos e o período a que se referem, ou seja, se de fato foram recebidos acumuladamente. Cumpre ressaltar que, apesar de a ausência de documentação comprobatória ter sido apontada no Termo Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.232 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002417/2010-86 Circunstanciado pela autoridade revisora, nenhum elemento de prova foi disponibilizado na contestação à Revisão de Ofício ou no Recurso Voluntário. Quanto à isenção defendida, impende esclarecer que nem todas as verbas recebidas em atraso por força de decisão judicial têm caráter indenizatório, ao contrário do que entende o recorrente. As hipóteses de isenção e não incidência do imposto de renda da pessoa física estão expressamente previstas no art. 39 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, e, de acordo com o art. 111 do CTN, a legislação sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Em vista de todo o exposto, mantém-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. No presente caso, trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo (e-fls. 54) e não a de 150% indicada pelo recorrente. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre a aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Também não pode ser acolhida a solicitação do recorrente para que as intimações e notificações sejam dirigidas ao seu advogado, haja vista o que estabelece a Súmula CARF n° 110, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 130DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.232 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002417/2010-86 Fl. 131DF CARF MF Original

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10388617 #
Numero do processo: 11128.729412/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/10/2008 MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista a ausência de previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa 800/07 somente foram obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, entretanto não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 50.
Numero da decisão: 3401-012.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso não conhecendo os argumentos de relevação da multa e de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/10/2008 MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista a ausência de previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa 800/07 somente foram obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, entretanto não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 50.

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RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista a ausência de previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa 800/07 somente foram obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, entretanto não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 50. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 12 /2 01 3- 38 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729412/2013-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso não conhecendo os argumentos de relevação da multa e de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: disposto em seu art.50; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-97.028 a seguir transcrita: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729412/2013-38 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando o seguinte: 1) Da inexistência de omissão ou não prestação de informação; 2) Da denúncia espontânea – inexigibilidade de conduta diversa; 3) Da boa-fé e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) inexistência de omissão ou não prestação de informação; 2) denúncia espontânea – inexigibilidade de conduta diversa; 3) boa-fé da recorrente e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1) Inexistência de omissão ou não prestação de informação A Recorrente alega que não deixou de prestar informação, mas apenas concluiu a desconsolidação das cargas com singelo atraso de pouco mais de duas horas. Reforça que a prestação da informação foi realizada, o que resta claro que a autuação padece de equívoco. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729412/2013-38 Conforme se verifica das informações do auto de infração transcritas no relatório acima, a carga chegou ao porto de Santos no dia 17/10/2008, com atracação registrada às 10:07. Entretanto, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master ocorreu às 12:26 do mesmo dia 17/10/2008. A aplicação da penalidade objeto do presente auto de infração tem fundamento no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Como pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal. O prazo para prestação da informação previsto no art. 22, II, “d” da IN SRF n o 800/07 é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Destaque-se que os prazos previstos no citado art. 22 da IN SRF 800/07 somente passaram vigorar a partir de 1º de abril de 2009, entretanto havia a necessidade de prestação da informação antes da atracação da embarcação conforme determinação contida no parágrafo único do art. 50 da mesma IN, in verbis: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB no 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único: O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Pais." Ou seja, a Recorrente não cumpriu o prazo para prestação de informação sobre as cargas conforme determinado na norma expedida pela Receita Federal. Portanto, mesmo que o atraso na prestação da informação tenha sido singelo, cabível a aplicação da penalidade objeto da presente controvérsia por ter ocorrido após a atracação da embarcação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 2) Da denúncia espontânea A Recorrente alega ainda que, caso a conduta seja considerada como infração, não haveria que se falar em aplicação da penalidade tendo em vista que a situação exposta teria Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729412/2013-38 caráter de denúncia espontânea considerando que a prestação de informação ocorreu antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. Utiliza-se como fundamento o art. 138 do CTN e o art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, inaplicável o instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729412/2013-38 3) Boa-fé da Recorrente – Ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade O último argumento apresentado pela Recorrente foi no sentido de que a suposta omissão não causou nenhum prejuízo ao erário. Que a penalidade pode e deve ser relevada, não só pelo princípio da razoabilidade, como também pelo disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09. Relevante neste momento reproduzir o disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): 1- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n° 1.042, de 1969, art. 4°, § 1°). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Percebe-se que a previsão normativa estabelece competência para relevação de penalidades ao Ministro de Estado da Fazenda em relação a infrações que não tenham resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Neste sentido, apesar de o presente processo tratar de matéria prevista na referida norma, o CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista que não há previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972. Destaque-se ainda que o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, tratou da hipótese de relevação de penalidade apenas no contexto da aplicação da pena de perdimento (Capítulo V – Do processo de aplicação da pena de perdimento – art. 131), cujos processos são decididos em instância única, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. Portanto, voto no sentido de não conhecer do argumento de relevação da penalidade por ausência de competência a este Tribunal Administrativo. Destaco ainda que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729412/2013-38 Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso não conhecendo os argumentos de relevação da multa e de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.907952/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3402-011.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 79.867,58 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 79.867,58 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 79 52 /2 01 2- 09 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907952/2012-09 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 042056221, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26815.31136.301112.1.3.04-6200 com crédito de recolhimento a maior da Cofins, no valor de R$ 96.620,78, originário de DARF recolhido no valor de R$ 921.098,27 e arrecadado em 24/12/2009. 2. O crédito alegado não foi reconhecido porque o recolhimento encontra-se integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF. 3. Cientificado do decisório em 22/01/2013 (fl 10), o contribuinte manifestou inconformidade em 20/02/2013 (fls ), na qual alega, em síntese: Dos fatos: • dedica-se, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de baterias, utilizadas, usualmente, em veículos e motocicletas; • em procedimento de auditoria externa realizado pela empresa Deloitte, a requerente constatou que a sua apuração de Cofins, relativa ao PA de novembro de 2009, contemplava valores indevidos, especialmente em decorrência de reclassificação de créditos e, ainda da consideração indiscriminada do regime monofásico em operações com baterias classificadas na posição 8507.10.10, que deveriam ter sido tributadas às alíquotas do regime não cumulativo convencional; • isso porque, considerando que a grande parte das operações realizadas era destinada ao comércio atacadista, varejista ou a consumidores finais, a requerente sempre tributava o Pis e Cofins nas suas saídas, às alíquotas de respectivamente 2,3% e 10,8%, próprias do regime monofásico; • ocorre que uma parcela das operações da requerente era realizada para fabricantes de veículos, máquinas e autopeças, pelo que nos termos do art. 3° inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 10.485/2002, deveriam ter sido tributadas pelo Pis e Cofins às alíquotas de 1,65% e 7,6%, próprias do regime não cumulativo convencional; • ante tais constatações, recalculou a contribuição devida, procedendo às devidas retificações de alíquotas e reclassificações de créditos, chegando à diferença de pagamento a maior que respaldou o Per/Dcomp de que trata este processo, conforme demonstrativo que apresenta na manifestação de inconformidade. • por lapso, ao processar sua compensação, não retificou a DCTF para reduzir o débito, tendo essa falta motivado a não homologação; • após a emissão do Despacho Decisório tentou transmitir a DCTF retificadora, porém não foi possível porque o sistema da RFB bloqueou a transmissão. Do Direito: • preliminarmente, o Despacho Decisório é nulo porque exarado sem a prévia análise da natureza das saídas e dos valores que geraram os pagamentos a maior reivindicados pelo requerente, violando com isso o dever de motivação a que estão submetidos os atos administrativos; • no mérito, se a DCTF original contemplava valores maiores que os legalmente devidos, não há como impedir a retificação dessas informações prestadas ao Fisco, e, por conseguinte, a repetição dos valores pagos a maior; • segundo jurisprudência do CARF, o direito à compensação não está condicionado à prévia retificação da DCTF, nesse sentido, a retificação tardia das Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907952/2012-09 informações prestadas na referida declaração, devem ser atenuadas ante as evidências dos fatos, em face do princípio da verdade material; • ao final, solicita a realização de diligência, com o intuito de confirmar os elementos da nova apuração realizada, sob a justificativa de assegurar o pleno direito de defesa e considerando o grande número de despachos decisórios recebidos conjuntamente. 4. O julgamento foi convertido em diligência mediante Resolução nº 08-2.638, de em 31 de janeiro de 2014. A unidade local prestou Informação Fiscal, sobre a qual se manifestou o requerente. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Fortaleza-CE julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte improcedente, mão reconhecendo o direito ao crédito. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, arguindo que teria direito a um valor adicional de crédito, além daquele já reconhecido, conforme abordou em seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida parcialmente pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação integral da compensação. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Como se observa nos autos, a DRJ de Fortaleza converteu o julgamento em diligência para fins de confirmação dos elementos que impactaram na reapuração do tributo do período em discussão. Como resultado dessa diligência, a Autoridade Fiscal confirmou a regularidade da reapuração da contribuição pleiteada pela Recorrente, conforme atesta o seguinte trecho do Relatório de Diligência Fiscal: Após efetuadas as checagens acima, efetuamos planilha sintética comparativa entre a apuração do COFINS no DACON original e retificador (conforme apresentado na Manifestação de inconformidade - fl 15) e os dados constantes da planilha ‘Livros_P_Comparativo_Dacon_Novembro_2009_Ajustado’ (fl 214) relativo ao procedimento de auditoria externa (fl 263). Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907952/2012-09 O que verificamos, relativamente a este Período de apuração, é que o valor do COFINS apurado pela Delloite está em conformidade com o valor declarado no Dacon retificador. Quanto à apuração dos créditos após o procedimento de auditoria externa o valor informado foi pouco maior que o valor constante do Dacon, daí concluímos que está demonstrado crédito suficiente para comprovar a apuração de COFINS a pagar 11/2009 de R$ 944.947,01, conforme Demonstrativo de fl 15. Ocorre que o pagamento efetuado em 24/12/2009 foi de R$ 921.098,27, valor inferior à COFINS declarada inicialmente no DACON original. Sendo assim entendemos que não houve pagamento indevido e que a DCOMP 26815.31136.301112.1.3.04-6200 não deva ser homologada. Bem como, elaborou-se uma planilha resumindo os valores apurados pela Fiscalização: Com fundamentação no resultado da diligência, a DRJ de Fortaleza não reconheceu a existência de crédito passível de ressarcimento, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Em seu Recurso, a Empresa aduz que a Autoridade Fiscal desconsiderou que, dentro da reapuração da COFINS, não havia somente o débito de código 5856, mas também o débito de código 1840 aplicável às operações sujeitas à sistemática da Substituição Tributária, os quais foram liquidados por meio de DARFs diversos. Ou seja, não poderia a diligência, por um lado, ter se pautado no valor total da reapuração dos grupos de débitos da COFINS (5856-Cofins Não Cumulativa e 1840-Cofins Substituição Tributária) e, por outro, ter limitado a análise do pagamento apenas ao DARF aplicável ao débito de código 5856, desconsiderando o DARF com o código 1840 recolhido. Contrario sensu, se a diligência apenas se reporta ao pagamento indevido efetuado pelo DARF de código 5856, a sua análise não deveria ter considerado o valor total da COFINS reapurada (R$ 944.947,01), mas apenas ao valor reapurado que efetivamente se reporta ao débito da COFINS não-cumulativa do referido código 5856 (R$ 841.230,69). Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907952/2012-09 Nesse passo, pede a Recorrente que seja integralmente reconhecido o crédito em discussão no valor de R$ 96.620,79 (noventa e seis mil seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos), considerando-se, para tanto, a COFINS a pagar no montante de R$ 944.947,01 (novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e um centavo) e, por outro lado, a existência dos pagamentos efetuados em DARF sob os códigos 1840 (R$ 120.469,34) e 5856 (R$ 921.098,27), homologando-se integralmente a compensação. Subsidiariamente, caso não se entenda possível considerar o pagamento efetuado sob o código 1840, pede que seja reconhecido o crédito em discussão no montante de R$ 79.867,58 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), considerando-se estritamente como COFINS a pagar o montante de R$ 841.230,69 (oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), parcela que se reporta ao débito de código 5856, e, por outro lado, o recolhimento efetuado sob o mesmo código 5856 (R$ 921.098,27), homologando-se a compensação até o limite. Expostos os fatos envolvidos para melhor entendimento da matéria em debate, passa-se a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Como se constata, a controvérsia posta diz respeito unicamente a correção da base de cálculo da COFINS utilizada pela Fiscalização para apurar o crédito passível de restituição e compensação. Observa-se que a Recorrente se encontra sujeita ao pagamento de dois tipos de COFINS, quais sejam, 5856-Cofins Não Cumulativa e 1840-Cofins Substituição Tributária, tanto que a Recorrente corretamente informou em DCTF retificadora duas naturezas diversas de débitos da COFINS, como se constata nos espelhos das declarações apresentadas: DCTF Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907952/2012-09 No entanto, constata-se que o pedido de constante da PERDCOMP diz respeito unicamente aos valores pagos a maior sob o código 5856 (e-fls.2 a 6), não constando qualquer pedido relativo ao código 1840. Entendo, assim, que o valor da base de cálculo apurada da contribuição devida não poderia ter incluído nos cálculos débitos tributários a título de COFINS Substituição tributária, como fez a Autoridade Fiscal na realização da diligência, tampouco poderia considerar como valor recolhido qualquer valor de COFINS Substituição tributária sob o código 1840 recolhido a maior, como quer a Recorrente, visto que não fez parte do pedido de restituição na PERDCOMP entregue. Desta feita deve-se somar ao valor apurado pela Autoridade Fiscal o valor do débito de COFINS-Substituição Tributária (1840), no montante de R$ 103.716,32, indevidamente incluído no débito apurado de COFINS para efeito de comparação com o DARF pago no valor de R$ 921.098,27, obtendo-se o valor de crédito de R$ 79.867,58. Ou dito de outra forma, deve-se levar em consideração somente o valor apurado sobre o grupo 5856 que foi R$ 841.230,69 para efeito de comparação com o DARF recolhido sob o mesmo código no montante de R$ 921.098,27, obtendo-se o montante se crédito a ser reconhecido de R$ 79.867,58. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 79.867,58 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907952/2012-09 Fl. 312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729779/2018-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre a não homologação de compensação tributária, a penalidade deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1002-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre a não homologação de compensação tributária, a penalidade deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e, no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/07. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento nº 1126 de 02/08/2018 (fls. 2) relativa a multa no valor de R$ 61.113,59, lançada sobre a não homologação da Declaração de Compensação 35789.83489.280314.1.3.0210-72 (fls. 3), tendo como fundamento legal o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 12/11/2018 por via postal (fls. 5) e em 03/12/2018 apresentou impugnação (fls. 7) alegando em síntese que (fls. 10 a 27): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 79 /2 01 8- 50 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729779/2018-50 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10880.901307/2018-52 -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA - ART. 74, § 18 DA LEI 9.430/96: foi interposta Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório n e 129978303 proferido nos autos do Processo Administrativo de Crédito n s 10880.901307/2018-52, que reconheceu apenas parcialmente o crédito da Impugnante e que permanece pendente de julgamento perante a Receita Federal do Brasil, o que implica dizer que os supostos créditos tributários não homologados estão com sua exigibilidade suspensa nos termos do § 18 do artigo 74 da Lei n e 9.430/96. Logo, é evidente que a autoridade fiscal nem sequer deveria lançar a multa isolada. No despacho de encaminhamento do processo a própria Administração Pública alertou para a hipótese de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário que, evidentemente, inibe o lançamento da multa Isolada por compensação não homologada pendente de Manifestação de Inconformidade, mas ainda assim, o agente fiscal, arbitrariamente, procedeu ao seu lançamento. Tendo em vista a impossibilidade de lançar a multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei ne 9.430/96, enquanto pendente de julgamento Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório que não homologou as compensações, deve ser julgada procedente a presente Impugnação para cancelar a autuação. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE VALIDADE DO PRESENTE LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 116, II E_142 DO CTN: o Despacho Decisório proferido no Processo Administrativo n ° 10880.901307/2018-52 nunca poderia ter sido utilizado como fundamento de validade para a presente autuação quanto à multa isolada ora combatida, uma vez que é completamente precário e incerto, haja vista que ainda não foi exarada decisão administrativa terminativa no referido processo. Desta forma, foi desatendido o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o qual prevê a constatação do fato gerador como fundamento de validade do lançamento tributário. Da mesma forma, o artigo 116, inciso II, do CTN estabelece que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre no momento em que tal situação esteja definitivamente constituída. No presente caso o fato gerador não está definitivamente constituído porque se as compensações objeto de discussão no Processo Administrativo n º 10880.901307/2018-52 forem homologadas, deixará de existir o fato que fundamentou a aplicação da multa isolada! Logo, não foram atendidos os mandamentos contidos nos arts. 116, II e 142 do CTN, devendo, também por essa razão, ser cancelado o lançamento ilegítimo. DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA DE MORA COM A MULTA ISOLADA - "BIS IN IDEM" NA APLICAÇÃO DE DUAS PENALIDADES SOBRE A MESMA INFRAÇÃO: A multa isolada, cujo lançamento ora se impugna, cumulativamente com a multa de mora aplicada sobre os mesmos supostos débitos cujas compensações ainda se encontram sob análise por meio do Processo Administrativo nº 10880.901307/2018-52, configura bis in idem que é repudiado em nosso ordenamento jurídico pátrio, eis que as duas multas consubstanciam-se em penalidades aplicáveis ao contribuinte pelo descumprimento da legislação, ou seja, pelo mesmo fato, qual seja, insuficiência de recolhimento do tributo a tempo e modo requeridos. Inclusive, a Súmula CARF n e 105 pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa de: i) multa pela falta ou insuficiência dos recolhimentos do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) a título de estimativas mensais e (ii) multa de ofício sobre o IRPJ e a CSLL anuais calculados no encerramento do período de apuração ("ajuste anual"), devendo prevalecer apenas a última. O mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa entre a Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729779/2018-50 multa isolada e a multa de mora incidente sobre a parcela de compensação não homologada, porquanto refletem as mesmas situações, manifestos bis in idem, ensejando, assim, o cancelamento do lançamento indevido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO TIDA POR INDEVIDA PELA RECEITA FEDERAL: A imposição da multa viola diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa prevista no artigo 5 S , inciso LV da Constituição Federal, o direito fundamental de petição aos poderes públicos, previsto no artigo 5° inciso XXXIV, letra a, da CF, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco-artigo 150, inciso IV, da CF. Ademais, a multa isolada afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, as penalidades no âmbito do Direito Tributário, devem ter por objetivo (i) inibir possíveis infratores, (ii) reprimir o infrator e (iii) formar uma consciência nos contribuintes que leve à diminuição do percentual de infração à lei tributária. As penalidades, portanto, não podem jamais ter o objetivo arrecadatório, como se verifica no presente caso. Cita decisões judiciais. DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Ng 796.939) SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA: A inconstitucionalidade da multa isolada em virtude da não homologação de compensação encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento será pela sistemática da repercussão geral prevista no § ie, do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Ao analisar o Recurso Extraordinário n e 796.939/RS, o Plenário do Pretório Excelso, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da discussão relacionada à inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Ante a Repercussão Geral existente no RE n e 796.939/RS, bem como a evidente e inquestionável identidade com a matéria aqui versada, requer seja determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até que seja proferida decisão nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil no referido RE n s 796.939/RS, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO OU SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10880.901307/2018-52: Considerando que a multa isolada lançada nos presentes autos decorre da não homologação das compensações discutidas nos autos do Processo Administrativo n º 10880.901307/2018-52 e, considerando que o mesmo não foi definitivamente julgado perante a esfera administrativa, requer-se o julgamento conjunto de ambos os processos ou, subsidiariamente, o sobrestamento/suspensão do presente processo até que seja proferida decisão administrativa definitiva naquele, uma vez que o reconhecimento do direito creditório lá discutido resultará na inaplicabilidade § 17 do art. 74 da Lei n e 9.430/1996, o que, por consequência, implicará o cancelamento da presente autuação fiscal. Por todos os motivos expostos, requer o cancelamento da multa isolada, protesta pela juntada de todas as provas admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos e razões complementares eventualmente necessários à instrução do feito e, com fundamento no artigo 5 e , inciso XXXIV, letra "b" da Constituição Federal de 1988, que seja ressalvado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer julgamento pela autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que possa se manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (artigo 52, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (artigo 59, inciso LV), além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729779/2018-50 Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 241, repetindo, em linhas gerais, fundamentos e argumentos apresentados em sede de impugnação que interessam à solução da lide. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declarações de compensação não homologadas no processo nº 10880901307201852 (DCOMP 357898348928031413021072). O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.330 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729779/2018-50 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.723224/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS PERTINENTES À ISENÇÃO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE PROVENTOS, POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO PERTINENTE AO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Por ocasião do julgamento da ADI 5.422 (rel. min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022), o Supremo Tribunal Federal para dar ao art. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto 9.580/2018 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A orientação firmada por esta 2ª Turma Ordinária entende não ser possível conhecer por dever de ofício da aplicação de orientação firmada pelo STF, como fato novo, pois compete ao recorrente tomar a iniciativa para levar essa questão ao exame do Colegiado (art. 16, §4º, b do Decreto 70.235/1972). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO PERTINENTE AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LIMITAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. INAPLICABILIDADE AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. De acordo com o parâmetro legal de regência, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre proventos, deve-se atender aos seguintes requisitos: (1) MATERIAIS: (1.1.) cometimento por doença grave, tal como especificada em lei; e (1.2.) identificação do momento em que a doença foi contraída; (2) FORMAIS (2.1.) registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e (2.2.) registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Referida isenção é inaplicável aos valore recebidos a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2202-010.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS PERTINENTES À ISENÇÃO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE PROVENTOS, POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. QUADRO FÁTICO-JURÍDICO PERTINENTE AO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Por ocasião do julgamento da ADI 5.422 (rel. min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022), o Supremo Tribunal Federal para dar ao art. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto 9.580/2018 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A orientação firmada por esta 2ª Turma Ordinária entende não ser possível conhecer por dever de ofício da aplicação de orientação firmada pelo STF, como fato novo, pois compete ao recorrente tomar a iniciativa para levar essa questão ao exame do Colegiado (art. 16, §4º, b do Decreto 70.235/1972). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO PERTINENTE AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LIMITAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. INAPLICABILIDADE AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. De acordo com o parâmetro legal de regência, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre proventos, deve-se atender aos seguintes requisitos: (1) MATERIAIS: (1.1.) cometimento por doença grave, tal como especificada em lei; e (1.2.) identificação do momento em que a doença foi contraída; (2) FORMAIS (2.1.) registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e (2.2.) registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 32 24 /2 01 1- 40 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723224/2011-40 Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Referida isenção é inaplicável aos valore recebidos a título de pensão alimentícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 21/02/2011, de fls. 10/13. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 0,00 2) Omissão de Rendimentos Apurada 98.976,00 3) Total das Deduções Declaradas 0,00 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 98.976,00 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 19.263,04 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 0,00 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723224/2011-40 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 19.263,04 15) Sem Saldo de Imposto Declarado 0,00 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 19.263,04 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 98.976,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela administradora ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 98.976,00 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarados 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 98.976,00 Complementação da Descrição dos Fatos A contribuinte omitiu rendimento, no valor de R$ 98.976,00, decorrente do recebimento de pensão alimentícia do ex-cônjuge, José Eugênio Ribeiro Francisco, CPF 868.849.488-68, paga em virtude de Escritura de Divórcio Direto Consensual. A despeito de constar na declaração do obrigado o valor de R$ 99.976,00, os comprovantes de depósito apresentados somam R$ 98.976,00. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/09, alegando, em síntese, que: - seu ex-cônjuge, José Eugênio Ribeiro Francisco, CPF 868.849.488-68, recebeu em 2010, anteriormente à notificação da contribuinte, uma intimação fiscal da DEFIS/SP para comprovar os dispêndios pagos a título de pensão alimentícia judicial; - na oportunidade, o ex-cônjuge apresentou comprovantes de depósito efetuados na conta corrente da contribuinte. Além dos comprovantes de depósito já citados, apresenta os extratos bancários do ano de 2009. Elaborou planilha com a transferência dos recursos; - como pode ser visto na Escritura Pública de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, a contribuinte recebeu o valor de R$ 78.000,00 (12 parcelas de R$ 6.500,00) em razão do compromisso firmado; - a diferença de R$ 20.976,00 foi depositada por José Eugênio Ribeiro Francisco em 27/08/2009, a título de doação para auxiliar a contribuinte no tratamento de despesas médicas, em razão de ser portadora de doença grave; - não ofereceu à tributação o valor de R$ 78.000,00 recebido como pensão alimentícia, por entender ser ISENTO do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física; - é portadora de doença grave e se encontra em tratamento contra neoplasia maligna. De acordo com o inc. XIV do art. 6o., da Lei no. 7.713/88 há isenção de Imposto de Renda sobre rendimento recebido a título de pensão por pessoa portadora de doença grave; - a isenção do Imposto de Renda do portador de doença grave para quem recebeu pensão alimentícia é extensiva tanto para as pensões judiciais como para as pensões por escritura pública; Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723224/2011-40 - esta interpretação pode ser verificada na página da Receita Federal no manual de perguntas e respostas do IRPF. Tanto esta lei quando o Decreto no. 3.000/1999 trazem a isenção aos portadores de doença grave; - dos valores recebidos, R$ 20.976,00 são isentos de IRPF por tratar-se de doação e R$ 78.000,00 devem ser considerados isentos em razão da isenção legal do IRPF para portadores de doença grave; - poderá apresentar posteriormente exames e perícias médicas que corroborem a existência de sua doença grave; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 02/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas b) os rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Por ocasião do julgamento da ADI 5.422, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação geral e vinculante acerca da inconstitucionalidade da tributação de valores recebidos a título de pensão alimentícia. Referido precedente foi assim ementado: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. 4. A materialidade do imposto de Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723224/2011-40 renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente”. 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial”. 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) No caso em exame, embora a recorrente argumente que os valores são isentos, em virtude do acometimento por doença grave, consta da descrição feita pelo órgão julgador de origem que as quantias foram recebidas a título de pensão alimentícia. Para fins de registro, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A contribuinte foi cientificada da presente Notificação de Lançamento em 04/03/2011, fl. 86, e apresentou impugnação em 04/04/2011, fl. 123. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos de pensão alimentícia recebidos pela contribuinte, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 98.976,00, conforme abaixo: Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas 98.976,00 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarados 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 98.976,00 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723224/2011-40 natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Os valores mencionados e consolidados por meio do Demonstrativo de Apuração não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão. A contribuinte não informou na DIRPF/2010 nem rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, nem de Pessoa Física. Ainda, não informou também rendimentos isentos e não-tributáveis. Em consulta à DIRPF/2010 do ex-cônjuge da contribuinte José Eugênio Ribeiro Francisco, CPF 868.849.488-68, verifica-se que declarou pagamento a título de pensão alimentícia judicial, conforme abaixo: CPF Nome do Beneficiário Código Valor Pago 624.051.368-72 RENATA OLIVEIRA GUIMARÃES 30 99.976,00 A Fiscalização registrou na DIRPF/2010 de José Eugênio Ribeiro Francisco: O contribuinte deduziu na declaração de rendimentos o valor de R$ 99.976,00, a título de pensão alimentícia. O valor efetivamente pago, conforme comprovantes de depósito apresentados, montou a R$ 98.976,00. Escritura pública estabelecia que o valor da pensão mensal a ser paga, em outubro de 2007, correspondia a R$ 6.500,00, reajustados anualmente por índice estabelecido pelo Ministério da Saúde (sic). Atualizando-se o valor determinado inicialmente, até janeiro de 2009, pelo IGP-M (FGV), obtém-se o valor de R$ 7.357,36. (...) Ressalte-se que a isenção do Imposto de Renda por portadores de moléstia grave recai sobre proventos de aposentadoria e reforma, conforme dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1.988, com nova redação dada pelo art. 1o. da Lei no. 11.052, de 29/12/2004, ficando assim regulamentada a questão: Lei nº 7.713/1.988 “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: ...... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Na página da Receita Federal há o Perguntão IRPF/2010 em que se verifica na pergunta no. 266: E G VE — PENSÃO JUDICIAL 266 — É tributável a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública recebida por portador de doença DOENÇA GRAVE — PENSÃO JUDICIAL? Não. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão abrangidos pela isenção de portadores de moléstia grave. Veja-se o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda RIR no inc. XXXI do art. 39: Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723224/2011-40 a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1.996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: Lei nº 9.250/1.995 “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1.996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” A Instrução Normativa SRF nº 25, de 29/04/1996, tendo em vista as novas disposições introduzidas pela Lei nº 9.250/1.995, estabeleceu em seu art. 5º, parágrafo 2º, que: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10 de 16/05/1996, veio declarar que, em face de dúvidas suscitadas quanto à interpretação e aplicação do disposto na IN 25/1996 sobre a concessão da isenção de portadores de moléstia grave, a data inicial para o gozo do benefício seria a data em que a doença foi contraída, quando especificada no laudo pericial. De acordo com o exposto anteriormente, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esclareça-se, ainda, que a Solução de Consulta Interna no. 11 – Cosit, de 28/06/2012, dispõe: . a comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O(s) médico(s) responsável(is) pela emissão do laudo não necessita(m) de especialização na área considerada para perícia, devendo Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723224/2011-40 possuir conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6o. da Lei no. 7.713, de 1988, ou seja, que o profissional tenha condições de esclarecer a existência ou não da moléstia grave; . o médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pode exercer as atividades periciais, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas específicas de cada ente. Ainda, no que tange à eficácia do laudo pericial, em seu item 10, estabeleceu que o documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – o órgão emissor; II – a qualificação do portador da moléstia; III – o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) a descrição; b) o código correspondendo à Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde – Décima Revisão (CID –10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portadora de moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV – caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V – o nome completo, a assinatura, o no. de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o no. de registro no órgão público e a qualificação do (s) profissional (is) do serviço médico oficial responsável (is) pela emissão do laudo pericial. A contribuinte anexou aos autos: - cópias de transferências bancárias efetuadas, no ano-calendário 2009, por José Eugênio Ribeiro Francisco para sua conta, fls.19/31; - cópia de Escritura de Divórcio Direto Consensual com Partilha de Bens lavrada em 22/11/2007 dos outorgantes Renata Guimarães Francisco e José Eugênio Ribeiro Francisco, fls. 56/61, em que se verifica no item 8. “ a Pensão limentícia” que o ex- cônjuge estava obrigado ao pagamento da referida pensão pelo prazo de quatro anos contado a partir do mês de outubro de 2007 e até outubro de 2011, no valor de R$ 6.500,00 mensais, reajustado anualmente com base no índice fornecido pelo Ministério da Saúde, fls. 56/61; - cópias de exames médicos, fls. 63/64, de relatórios médicos, fls. 65/67 e 71/76, e de declarações de médicos e atestados médicos, fls. 77/82, tratando da doença da contribuinte (câncer de tireóide). Pelos documentos acostados aos autos verifica-se que foi submetida a uma tireoidectomia total em 1983 devido à carcinoma papilífero da tireóide e esteve em tratamento nos anos de 1983, 1995 e 2007. Nas fls. 113/114 a contribuinte anexou um expediente protocolado em 22/06/2011 em que solicita sejam juntados ao presente processo o laudo médico pericial específico para fins de reconhecimento da isenção do IRPF, escritura pública e notificação extra judicial à fonte pagadora. Consta na fl. 116 cópia de documento intitulado “Laudo Médico Pericial”, emitido em 20/05/2011, em que constam: - o nome e CPF da contribuinte, o código CID 10 C73, a informação de que a doença é passível de controle e a validade de 6 meses do laudo; - referido laudo é assinado pela clínica geral Dra. Vivian Xavier, CRM 123938, e consta o carimbo da Prefeitura Municipal de São Paulo – Serviço Municipal de Saúde – Unidade Básica de Saúde Jardim Umuarama. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723224/2011-40 A contribuinte ainda anexou aos autos cópia de Escritura de Declaração, fls. 118/119, lavrada em 07/06/2011, em que informa valor de pensão alimentícia paga por José Eugênio Ribeiro Francisco, R$ 6.500,00 por mês, e também que em 1983 foi submetida à tireoidectomia total, devido a um carcinoma, e esteve sob tratamento médico durante os anos de 1983, 1995 e 2007. documento de fl. 116 intitulado “Laudo Médico Pericial” não está de acordo com as exigências contidas na Solução de Consulta Interna no. 11 – Cosit, de 28/06/2012, pois não explicita a data em que a doença foi contraída e também não traz a informação de que a médica que assinou tal documento seja integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (o número de registro da médica no órgão público em que foi emitido o atestado). Nas informações contidas no referido documento de folha 116, emitido em 20/05/2011, não é possível saber se a doença grave se manifestou no ano-calendário fiscalizado, 2009. Desse modo, não atendidas às exigências da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, verifica-se que os rendimentos recebidos pela contribuinte, a título de pensão alimentícia judicial, não podem ser considerados isentos do Imposto de Renda devendo ser mantido o lançamento, no valor de R$ 98.976,00, nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação da contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário do presente processo. Por força do princípio do colegiado, adiro à orientação majoritária desta 2ª Turma Ordinária, no sentido de ser impossível conhecer, por dever de ofício, da aplicação de orientação firmada pelo STF, como fato novo, pois compete ao recorrente tomar a iniciativa para levar essa questão ao exame do Colegiado (art. 16, §4º, b do Decreto 70.235/1972). Assim, passo ao exame da questão pertinente à aplicação da isenção. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI-os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, eLei nº8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, eLei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723224/2011-40 §4ºPara o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5ºAs isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I-do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II-do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III-da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6ºAs isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: MATERIAIS Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; Identificação do momento em que a doença foi contraída; Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). FORMAIS Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.512 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723224/2011-40 PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, a isenção é inaplicável, pois ela não tem por objeto o pagamento de pensão alimentícia. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917640/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-012.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 76 40 /2 01 5- 31 Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém (PA): Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao período acima identificado [01/10/2013 a 31/12/2013], no valor de R$ 5.144.575,64, pertencente ao estabelecimento de CNPJ 07.526.557/0051-79 (após incorporação em janeiro de 2014 da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, pela AMBEV S/A), vinculado a compensação declarada pela empresa. A DRF/Contagem indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório de fl. 950, considerando não homologada a compensação vinculada, tendo glosado os créditos pleiteados em procedimento fiscal, conforme Termo de Verificação anexado ao demonstrativo de análise dos créditos. Cientificada em 13.09.2017, a interessada apresentou, tempestivamente, em 11.10.2017, manifestação de inconformidade (fls. 05/17) na qual argumenta conforme abaixo: a) Impossibilidade de exigência dos débitos antes da conclusão do processo administrativo 10976.720043/2017-98, referente a auto de infração lavrado em decorrência da ação fiscal originada deste e outros pleitos. Julga que como o citado processo está pendente de análise a reconstituição da escrita não poderia ser utilizada para embasar a decisão ora contestada, devendo os ressarcimentos e compensações serem deferidos; b) Entende que inexistem elementos que possam identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's, tendo a Autoridade Fiscal abordado genericamente os créditos dos períodos. Assim, descumpridos os requisitos de liquidez e certeza, estariam nulas as decisões; c) O despacho trouxe como enquadramento legal dispositivo já revogado -no caso, o Regulamento do IPI de 2002, motivo também para a nulidade; d) Requer o apensamento do presente processo ao de n°10976.720043/2017-98, para julgamento conjunto, e o sobrestamento da análise da declaração de compensação até o julgamento da impugnação naquele processo; e) Reitera os motivos apresentados no processo referente ao auto, anexando o mesmo como parte da manifestação de inconformidade; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-35.176, de 20 de abril de 2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Por expressa disposição legal, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Referidos produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Estão fora desse rol aqueles insumos que já sofreram industrialização prévia, estando incorporados a novos produtos e descaracterizados, portanto, do conceito de matéria- prima extrativa vegetal de produção regional. IPI. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA-PRIMA. São consideradas matérias-primas aquelas que, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, e aquelas que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, não sendo relevante a quantidade de cada insumo na composição do produto fabricado. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias consiste em atividade de índole estritamente tributária, sendo que a reclassificação fiscal dos produtos recebidos dos fornecedores foi perfeitamente motivada, com a perfeita subsunção dos fatos às normas tributárias que tratam de classificação fiscal de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2017 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2017 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1 o nível (5 o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2 o nível (6 o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação de componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas, incorreto considerá-los como se mercadoria única fossem, em vista da futura preparação que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em breve síntese, o v. acórdão da DRJ esclareceu que “[...] por conexão, serão julgados em conjunto o presente processo (assim como os demais referentes aos pedidos de ressarcimento/declarações de compensação que deram origem à ação fiscal) e o auto de infração objeto do processo n°10976.720043/2017-98”, afastou as nulidades suscitadas, e, no mérito, transcreveu a decisão do PAF nº 10976.720043/2017-98. Por fim, destacou que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) por cautela, requer sejam produzidos os regulares efeitos do reconhecimento da apensação determinada pela 3 a Turma da DRJ/BEL quando do julgamento do presente recurso, para que o caso sob análise seja julgado de forma conjunta com os demais processos cuja conexão já foi expressamente reconhecida pela r. decisão recorrida, em observância aos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório; b) a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade; c) a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento; d) ainda que se entenda pela inexistência de nulidade da r. decisão, o que se admite apenas para fins argumentativos, ainda assim a r. decisão recorrida deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98; e) deve ser anulado integralmente o r. Despacho Decisório, pois não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento, haja vista que não confere certeza e liquidez à dívida tributária exigida, além de não demonstrar devidamente os motivos que fundamentam a nulidade do lançamento. f) reitera-se integralmente os termos do Recurso Voluntário protocolado no processo administrativo n° 10976-720.043/2017-98, os quais demonstram inegavelmente a procedência do direito creditório da Recorrente e, por conseguinte, que as compensações que dela decorreram devem ser homologadas nos autos dos respectivos processos administrativos. Ao apreciar o Recurso Voluntário, esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, deste e. CARF, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.550, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: 2.4. Tornando ao caso concreto, a fiscalização glosa os créditos das entradas de produtos monofásicos, mas silencia sobre os débitos. Não se tem notícia nos autos se a fiscalização considerou no montante dos débitos do período os valores (supostamente) pagos pela Recorrente pela saída dos produtos com tributação monofásica. Caso a fiscalização ao recompor a escrita fiscal da Recorrente tenha considerado na totalidade dos débitos de IPI os valores pagos na saída de produtos com incidência monofásica, com algum grau de certeza, o fez de forma incorreta, pois, assim como é a Lei (e não a vontade das partes) que determina o não creditamento na entrada de insumos sujeitos à incidência monofásica, é a Lei (e não a vontade da fiscalização) que determina que o tributo vai incidir uma vez só no momento em que a mercadoria saia do fornecedor. 2.5. Destarte, se demonstrado que a Recorrente efetivamente pagou IPI pela saída dos produtos sujeitos à incidência monofásica, este montante de débito deve ser glosado, o minuendo da subtração deve ser diminuído e, em consequência, o resultado, o montante a pagar do período. 2.6.Para demonstrar que houve pagamento de IPI na saída de produto monofásico, além dos documentos apresentados no procedimento fiscal (RAIPI, planilhas, livro de entrada e protocolo da EFD), a Recorrente trouxe com a impugnação uma lista de todas as notas fiscais emitidas (com a chave eletrônica da nota, inclusive) de saída de produtos com incidência monofásica com o montante pago a título de IPI, documentos que, são mais do que suficientes, a demonstrar eventual pagamento indevido, a ser apurado em diligência - como já determinado por esta Casa em Acórdão da mesma Recorrente sobre fatos semelhantes: (...) 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias; 3.5. Encerrado o prazo acima, com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos serem devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 17/2023, com as seguintes respostas aos questionamentos do CARF: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Não ocorreram recolhimentos nos períodos de apuração, mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos; 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Como mostrado, não houve pagamento de IPI, mas os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Novamente, não há débito pago, mas apresentamos a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos: Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que: (...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade. (...) ao afirmar que houve recolhimentos de IPI pela Intimada apenas em "abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015" sem fazer qualquer menção ao fato de que a Intimada possuía valores expressivos de saldo credor nos demais meses do período autuado, o d. Agente Fiscal acaba por induzir este E. CARF a ERRO, pois desconsidera por completo o abatimento do saldo credor de IPI no período Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 autuado, dando a entender que a Intimada incorreu em falta de pagamento do tributo devido. Diante do exposto, restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados. Até porque, entendimento contrário implicaria em "bis in idem", tendo em vista que a Intimada acabaria sendo onerada duplamente pelo IPI nessas operações. Afinal, a admissão da glosa dos créditos de IPI nesse cenário implicaria na aquisição de mercadorias com incidência de IPI e na sua subsequente venda com destaque de IPI, o que foi inclusive constatado pela diligência realizada pelo d. Agente Fiscal autuante, sem qualquer direito aos créditos constitucionalmente previstos, o que não se pode admitir. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Por pertinente, destaco que, por conexão, o presente processo será julgado concomitantemente com os PAFs nº 10976.720043/2017-98, 10880.917638/2015-61, 10880.917639/2015-14, 10880.917643/2015-74, 10880.917644/2015-19, 10880.917642/2015-20 e 10880.917641/2015-85. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR VÍCIO MATERIAL E DE FUNDAMENTAÇÃO, E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inicialmente, a recorrente alega que “[...] a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade”. Para corroborar suas alegações, a recorrente menciona que “[...] a r. decisão recorrida não teceu uma linha sequer sobre o pedido de suspensão do presente processo até o julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 592.891/SP, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ("STF"), o qual versa exatamente sobre o direito ao creditamento de IPI na aquisição de produtos advindos da ZFM”. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Ademais, sustenta que, “[...] no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade do lançamento devido à ausência dos requisitos essenciais para a sua formalização”, o v. acórdão recorrido “[...] se limita a afirmar que o lançamento teria apresentado informações detalhadas as quais supostamente seriam suficientes para evidenciar a sua validade”, ressaltando que o cerceamento ao direito de defesa seria decorrente da ausência de apreciação de todos os pontos de defesa. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido apreciou expressamente os dois pontos suscitados, em sua manifestação de inconformidade, para defender a nulidade do despacho decisório, como se extrai de forma clara do seguinte trecho da r. decisão: Engana-se a interessada ao afirmar que não haveria como identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's. O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa. No que se refere ao enquadramento legal, o ato administrativo pode, por deixar de conter os elementos formais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos. Nessa hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz. Assim, sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. No que se refere ao pedido de suspensão do julgamento administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.891/SP pelo Supremo Tribunal Federal, destaco que já houve o julgamento do referido recurso, sendo a decisão definitiva de observância obrigatória pelos órgãos julgadores administrativos, de modo que o referido pedido perdeu o seu objeto. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO RESULTADO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO PAF Nº 10976-720.043/2017-98 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”. Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Neste sentido, defende que “[...] ao julgar de forma distinta, concluindo pela manutenção integral do lançamento, a r. decisão recorrida: a) aplica resultado divergente do próprio processo a que se vincula em decorrência do reconhecimento da conexão das demandas, em violação à segurança jurídica, pois desnatura o próprio apensamento dos processos e unicidade dos julgamentos; e b) contraria suas próprias razões de decidir do mérito, que são expressas pela improcedência parcial da glosa de créditos”, ressaltando que “[...] em nenhum momento a r. decisão recorrida justifica como o valor cancelado no outro processo teria sido utilizado para abater o valor lançado no auto de infração e como esse suposto abatimento sequer influenciaria negativamente os créditos objeto do PER/DCOMP, negado em razão da glosa de créditos”. Assim, considerando o cancelamento da glosa dos créditos de IPI apropriados em decorrência da aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm, a recorrente “[...] requer seja determinada a nulidade parcial da decisão recorrida, para que o resultado do julgamento seja devidamente retificado. Subsidiariamente, defende que, caso se entenda pela inexistência de nulidade, a r. decisão “[...] deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976- 720.043/2017-98”. Entendo que assiste razão à recorrente quanto ao pedido de reforma da r. decisão recorrida. Ao apreciar o mérito da presente controvérsia, o v. acórdão recorrido tão somente transcreveu a decisão proferida no PAF nº 10976.720043/2017-98, destacando, na conclusão, que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. Considerando que o v. acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento para concluir pela improcedência integral da manifestação de inconformidade, não vislumbro nulidade na decisão recorrida que pudesse ser resolvida com mera correção de ofício ou retificação do decisum. Por outro lado, com a devida vênia, ouso discordar de sua conclusão, uma vez que a glosa revista no PAF nº 10976.720043/2017-98 – relativa ao crédito de IPI apropriado em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm - também foi objeto de controvérsia no presente processo, de modo que, ao contrário do exposto no v. acórdão recorrido, a sua reversão influencia na conclusão adotada. Frise-se, por oportuno, que o fato do valor relativo a glosa revista ser, eventualmente, utilizado para abater o valor lançado no auto de infração objeto do PAF nº 10976.720043/2017-98, em sede de liquidação dos julgamentos – o que só poderá ser efetivamente apurado após o encerramento do trâmite dos processos -, não implica improcedência integral da manifestação de inconformidade julgada, uma vez que o direito à apropriação do crédito foi devidamente reconhecido, com a reversão parcial da glosa, tendo a recorrente logrado êxito em sua pretensão. Assim, sendo incontroverso que o pedido de ressarcimento objeto do presente processo versa sobre créditos de IPI apropriados em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm e, considerando que tais glosas foram revertidas em sede de julgamento pela Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 DRJ, deve ser reformada a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO No tópico “Nulidade do r. Despacho Decisório – Falta de liquidez e certeza”, a recorrente alega que “[...] o r. Despacho Decisório que dá origem a este processo é nulo de pleno direito, uma vez que não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento”. Neste sentido, sustenta que “[...] não há qualquer elemento que possa identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMPs. Pelo contrário, a d. Fiscalização optou por abordar genericamente todos os créditos de IPI apropriados pela Recorrente entre abril de 2013 e dezembro de 2014, o que demonstra a precariedade do trabalho fiscal realizado. Ainda, o Despacho Decisório seria nulo, por estar identificado com legislação claramente equivocada, uma vez que “[a] despeito de os créditos de IPI glosados se referirem a uma série de operações, o r. Despacho Decisório se limitou a trazer como enquadramento legal do lançamento o artigo 164, I do Decreto n° 4.544/2002”, dispositivo este que sequer se encontra em vigência, tendo em vista ter sido revogado pelo Decreto nº 7.212/2010, atual RIPI/10. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Como bem apontado no v. acórdão recorrido, “[o] relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens”. Ademais, além de não se tratar no presente caso de lançamento – como sustenta a recorrente -, mas de despacho decisório proferido em face de PER/DCOMP, não vislumbro qualquer falta de liquidez e certeza, vez que devidamente discriminados os valores apurados e glosados, conforme se verifica do “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e “Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP”. Assim, verifica-se que houve a devida descrição dos fatos e fundamentos que motivaram as glosas efetuadas, como se extrai especialmente do Termo de Verificação Fiscal, onde constam todos os dados suficientes para o perfeito entendimento do Despacho Decisório, que bem descrevem e motivam o entendimento adotado, contando até mesmo com ampla participação prévia da recorrente no procedimento de fiscalização. Ressalta-se que as informações constantes dos autos são suficientemente completas a ponto de permitir à recorrente, tanto em sua manifestação de inconformidade, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de motivação do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Da mesma forma, apesar do equívoco no preenchimento do “Enquadramento Legal”, é certo que tal vício formal não configura nulidade do Despacho Decisório, quando amplamente descritos os fatos e fundamentos legais que embasam o entendimento exarado pela autoridade fiscal, nos documentos que complementam e, por expressa previsão, integram o Despacho Decisório. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DO MÉRITO Considerando a conexão processual entre o presente processo e o PAF nº 10976- 720.043/2017-98, transcrevo o voto de mérito proferido naquele processo: “DO LANÇAMENTO RELATIVO AO IPI NÃO ESCRITURADO – BATIMENTO SPED Nfe x SPED FISCAL Conforme supra relatado, parte do lançamento se refere à cobrança de IPI não escriturado, apurado com base em batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI lançados na EFDICMS/IPI (Sped Fiscal). Para fundamentar a cobrança, assim restou disposto nas fls. 71 a 72 do Termo de Verificação Fiscal, que embasa a autuação: No curso da ação fiscal, realizamos o batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI escriturados na EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal), onde apuramos algumas divergências. A AMBEV foi intimada a esclarecer essas diferenças através dos Termos de Intimação n°s 73/2016, 153/2016, 158/2016, 161/2016, 162/2016 e 282/2016, depositados na Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante à RFB. Nas respostas apresentadas pela empresa para justificar o motivo das diferenças apontadas, destacamos: - problemas sistêmicos que impossibilitaram a escrituração das notas fiscais, a saber: a) Ano-calendário 2014: notas fiscais listadas nos termos de respostas datados de 21/06/2016, 06/07/2016 e 19/07/2016 (2014); b) abril a dezembro/2013: notas fiscais constantes da planilha (xls) contida no CD entregue junto ao Termo de Resposta datado de 19/08/2016 (2013); - para as demais notas fiscais, a empresa alegou que as mesmas foram devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG as mesmas permaneceram ativas no portal da NF-e. Solicitamos da empresa a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento de todas as notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe). Como a empresa não apresentou os protocolos, até a presente data, fizemos o batimento das notas fiscais eletrônicas ativas no sítio do Sped Nfe com as escrituradas com situação regular na EFD/ICMS/IPI. Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Através desse batimento, foi possível identificar as notas fiscais que estão ativas o Sped NFe e que não foram escrituradas pela empresa, relativas ao ano de 2014, sendo elaboradas as planilhas intituladas 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 1 Não Canceladas e Não Escrituradas - Ano 2014' e 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 21 Não Canceladas e Não Escrituradas-Ano 2014. Ressalte-se que nessas planilhas constam as notas fiscais que o contribuinte informou, em suas respostas, que não foram escrituradas. Procedemos, assim, ao lançamento dos valores de IPI destacados nas notas fiscais, constantes das planilhas citadas acima, relativas ao ano de 2014 e da planilha apresentada pela empresa, relativa ao ano de 2013. Inicialmente, cumpre reiterar que a recorrente já procedeu ao recolhimento parcial do IPI em relação às notas fiscais das quais alegou que problemas sistêmicos impossibilitaram a escrituração, existindo litígio apenas quanto as notas das quais alega terem sido devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que, por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG, permaneceram ativas no portal da NF-e. Em sua defesa, a recorrente apresenta a sua escrituração fiscal, o Livro Registro de Saídas (fls. 1693/5533) e o livro de registro de apuração do IPI com registro de cancelamento das operações (fls. 5535/6390), sustentando que não há que se falar em ausência de escrituração de IPI em tais casos, uma vez que as operações objeto da autuação foram devidamente canceladas. Neste cenário, a divergência de valores apontada pela d. Fiscalização decorreria exclusivamente do fato de que, apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da recorrente, tais notas continuaram constando como ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos. Assim, a despeito da manutenção da autorização eletrônica das referidas notas fiscais no portal da SEFAZ/MG, tais operações jamais ocorreram, não representando, portanto, saída de mercadorias que pudesse ensejar a incidência e consequente cobrança do imposto. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se verifica dos autos, desde o procedimento de fiscalização, a recorrente informou que tais notas fiscais teriam sido canceladas, inexistindo a operação de saída correspondente, e que as notas ainda constavam como ativas no portal da SEFAZ/MG apenas em virtude de problemas sistêmicos. Apesar disto, a autoridade fiscalizadora restringiu-se a solicitar a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento das notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe), sem realizar qualquer investigação relativa ao real fato gerador do imposto, que é a saída do produto do estabelecimento, e não a emissão da nota fiscal. Neste sentido, rememoramos que, no presente caso, o ônus probatório é da autoridade lançadora, uma vez que, nos termos do artigo 142 do CTN, compete à ela constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar, entre outros, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Não se discute que, nos termos do artigo 396, inciso I, do RIPI/2010, o contribuinte está obrigado a emitir nota fiscal sempre que promover a saída de produtos e que, em razão disto, a nota fiscal serve como formalização da ocorrência da operação. Ocorre que, nos termos do artigo 35, inciso II, do mesmo regulamento – com fundamento legal no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 4.502/64 – a hipótese de incidência do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial. Assim, ao meu ver, a ausência de cancelamento adequado de uma nota fiscal não pode fundamentar a cobrança do imposto, principalmente, quando há elementos que corroboram a inocorrência do fato gerador. Frise-se que, apesar da dificuldade de se produzir uma prova negativa de inocorrência de determinado fato, a recorrente juntou documentação onde demonstra o registro do cancelamento das notas fiscais na sua escrituração e a ausência de registro da saída dos produtos correspondentes. Por sua vez, a autoridade fiscalizadora limitou-se a exigir os comprovantes de cancelamento, como se eventual irregularidade no cancelamento da nota fiscal pudesse, por si só, lastrear a cobrança do imposto, sem realizar qualquer diligência para o fim de comprovar a efetiva saída dos produtos do estabelecimento, como, por exemplo, solicitar a apresentação da escrituração contábil e fiscal da recorrente, especialmente, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Art. 461, RIPI/10). Diante disto, considerando que a emissão da nota fiscal por si só não se subsume à hipótese de incidência do IPI, sendo imprescindível a ocorrência do fato gerador do imposto – saída do produto do estabelecimento – para constituição do crédito tributário, entendo que a presente cobrança não merece subsistir, tanto em razão das provas trazidas pela recorrente, no sentido de comprovar o cancelamento das notas fiscais e corroborar a inocorrência do fato gerador do IPI, quanto por entender pela insuficiência das provas que embasaram a autuação, para o fim de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Em sentido semelhante, cito o seguinte precedente desta e. Turma: NF-E. EFD. SAÍDA JURÍDICA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FATO GERADOR DO IPI NÃO COMPROVADO. A mera emissão de NF-e que no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, no ambiente SPED não é condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do tributo. A escrituração da situação cancelada na EFD aliada à ausência de qualquer evidência da efetiva saída dos produtos da contribuinte é suficiente para afastar a acusação fiscal. (Processo nº 10970.720041/2016-78; Acórdão nº 3401-006.717; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco; sessão de 24/07/2019) Frise-se que não se está a afastar a força probatória das notas fiscais ou a sua capacidade de fundamentar o lançamento nos casos em que se verifica a falta de escrituração da nota fiscal e/ou do recolhimento do IPI. Apenas entendemos que, no presente contexto fático- probatório, em que existe dúvida quanto a efetiva ocorrência da operação, o lançamento deveria ter sido embasado em maiores provas da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para anular o lançamento no que se refere à cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Conforme se verifica da autuação objeto do presente processo administrativo, a glosa dos créditos apropriados pela recorrente se deu sobre as aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, sob o fundamento de que tais créditos não são referentes a aquisições que se enquadram no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Por resumir sinteticamente os fundamentos utilizados na autuação, transcrevo o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 65/66), reproduzido também no v. acórdão recorrido: [...] nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e do Parecer Normativo nº 181, de 1974, em consonância com o art. 226 do RIPI/2010, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedade física ou químicas, ficando excluídos os produtos: A – que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; B – incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; C – empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Ou seja, o termo “insumo” para fins de IPI possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. Em sua defesa, a recorrente alega, em breve síntese, que a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, sendo que todos os créditos objeto da glosa seriam referentes a produtos que foram efetivamente consumidos e desgastados no processo produtivo - o que seria corroborado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos -, de modo que constituem materiais intermediários e/ou insumos de produção e, portanto, dão direito ao creditamento de IPI. Para corroborar o alegado, além da argumentação genérica de que todos os itens glosados seriam consumidos no processo produtivo, o que seria comprovado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos (fls. 6422/12747), a recorrente cita, a título exemplificativo, os Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 laudos técnicos relativos ao "fluído limpa contato" (Laudo Técnico n° 95015) e ao "solvente para limpeza" (Laudo Técnico n° 95027), que apontam que tais produtos são empregados por ela na realização de assepsia e sanitização dos componentes, peças e equipamentos utilizados na elaboração do produto final, e que seriam consumidos no momento da sua utilização por meio de reação química. Com a devida vênia, a interpretação proposta pela recorrente não encontra amparo na legislação que disciplina o direito ao aproveitamento de créditos de IPI e na jurisprudência pátria, que, salvo melhor juízo, estão alinhadas aos entendimentos exarados na autuação e no v. acórdão recorrido. É o que se passa a expor. Inicialmente, o direito ao aproveitamento de créditos de IPI está previsto no artigo 25 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõe: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Ao regulamentar a matéria, assim restou disposto no artigo 226, inciso I, do RIPI/10: Art.226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Assim, a legislação que rege a matéria, para efeito de direito ao crédito do imposto, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais aquisições ensejam o direito ao crédito, elas terão que ter como objeto algum dos referidos insumos. Neste sentido, ao descrever os itens que são considerados bens de produção, o próprio RIPI/10 demonstra a existência de insumos e bens utilizados no processo de industrialização distintos das três categorias, como se verifica do disposto no artigo 610: Art. 610. Consideram-se bens de produção: I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Com base nisto, já se afasta a pretensão de creditamento relativo às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, assim como, por decorrência, de lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Por oportuno, quanto ao argumento genérico de que a fiscalização equivocadamente considerou determinados produtos como partes e peças de máquinas, sendo que todos seriam produtos intermediários, verifica-se que tal alegação não encontra suporte nas descrições constantes dos laudos técnicos da AFAG e nas descrições dos produtos realizadas pela própria recorrente durante a fiscalização, que descreveram vários dos itens glosados como “componente do equipamento do processo produtivo”, “material específico do equipamento”, entre outros, o que corrobora a conclusão adotada pela fiscalização. Indo adiante, muito se discute quanto à interpretação e o alcance do disposto no atual artigo 226, inciso I, do RIPI/10, merecendo destaque o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que assim tratou a matéria (disposta, à época, no art. 66 do RIPI/79): 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias-primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, eqüivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ' stricto sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto senso", material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou viceversa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assim, além de reforçar o entendimento de que, para fins de creditamento, os insumos adquiridos devem estar compreendidos nas categorias de MP, PI ou ME, o referido parecer bem destaca que a expressão “[...] incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente” permite que também sejam compreendidos como matérias-primas e produtos intermediários aqueles insumos que guardem semelhança com aqueles, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Destaque-se que, salvo melhor juízo, a exigência do desgaste direto no processo produtivo não configura interpretação restritiva do dispositivo em análise, mas decorrência lógica do conceito de industrialização, que traz como elemento intrínseco ao processo de industrialização a modificação do produto, como se extrai da definição conotativa e denotativa prevista no artigo 4º do RIPI/10, abaixo transcrito: Art.4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV -a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Neste sentido, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.075.508, em sede de Recurso Repetitivo, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) (Grifamos) Assim, além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. Desta forma, com base na legislação e jurisprudência pátria, entende-se pela correção da glosa sobre os créditos apurados em relação às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se tratar de aquisições que dão direito ao aproveitamento de crédito de IPI, nos termos do artigo 226, inciso I, do RIPI/10. Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Por outro lado, discorda-se da glosa efetuada sobre o produto denominado “Solvente” e descrito como “material aplicado como insumo no processo produtivo. Essencial nos procedimentos de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet), durante a etapa específica de produção, passando a compor o produto final. O consumo ocorre de imediato e por reação química nos procedimentos de aplicação do material”, por entender pelo seu enquadramento na condição de produto intermediário, que se consome diretamente durante o processo de industrialização, razão pela qual voto pela reversão da glosa neste ponto específico. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, apenas para revertar a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet). Por pertinente, destaca-se que, apesar de se referir inicialmente à extemporaneidade dos créditos apurados, a autuação não a utiliza como fundamento para glosa, de modo que, sendo afastado o único fundamento para glosa – não enquadramento na condição de produto intermediário -, deve ser reconhecido o direito ao crédito. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS Conforme se verifica do Relatório de Ação Fiscal nº 01 (fls. 73/103), que embasa a autuação, a autoridade fiscal glosou créditos apropriados, com base no artigo 237 do RIPI/10, relativos aos insumos adquiridos dos fornecedores Pepsi, América Tampas da Amazônia S/A e Valfim, todos localizados na Zona Franca de Manaus, sob os seguintes fundamentos: No caso do processo de industrialização de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A, não foram utilizadas matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. No caso do processo de industrialização de Valfilm, foi utilizada uma ínfima quantidade de insumo não essencial, ficando caracterizado o uso abusivo do benefício fiscal. Considerando a reversão da glosa relativa às aquisições da Valfim pelo v. acórdão recorrido, manteve-se o litígio apenas quanto aos insumos adquiridos de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A. Ocorre que, conforme já antecipado neste voto, tal entendimento restou superado, em razão do julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 592.891, no qual o STF fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Assim, sendo assegurado o direito ao aproveitamento de créditos de IPI, na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção – situação incontroversa nos presentes autos -, em decisão de observância obrigatória pelos conselheiros deste e. Órgão Julgador, nos termos do artigo 99 Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 do Regimento Interno do CARF, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter integralmente a glosa quanto a este ponto. Frise-se, por pertinente, que, ainda que se afaste a isenção prevista no artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.435/75, as mercadorias adquiridas também são alcançadas pela isenção prevista no artigo 9º do Decreto-lei nº 288/67, que estabelece que “[e]stão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional”. Por fim, caso se entendesse que a operação de aquisição não estava alcançada por qualquer norma de isenção, é certo que o direito ao crédito deve ser assegurado em razão da incidência do tributo na operação anterior, o que independe do efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. DA GLOSA EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DOS KITS PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS A recorrente adquire dos fornecedores Pepsi e Arosuco kits para fabricação de refrigerantes. Tais kits são compostos de aromatizantes específicos para cada uma das bebidas a serem fabricadas (Pepsi, Guaraná, Sukita, Soda e Tônica) e outros ingredientes, como sais, acidulantes e conservantes, e são classificados pelos fornecedores no Ex 01 do subitem 2106.90.10, a saber: Tendo em vista que os fornecedores se encontram na Zona Franca de Manaus, ambos não destacam IPI nas respectivas saídas, por se tratar de operação isenta. Por sua vez, conforme tratado no tópico anterior, a recorrente tem direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de tais insumos, tendo apropriado os créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Ao glosar os créditos apropriados pela recorrente em decorrência da aquisição dos kits para fabricação de bebidas fornecidos pela Pepsi e pela Arosuco, a autoridade fiscalizadora manifestou-se no sentido de que, ainda que se reconhecesse o direito ao aproveitamento de créditos de IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, “[...] permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos oriundos de kits para fabricação de bebidas, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão”. Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 No Relatório de Ação Fiscal nº 2 (fls. 104/157), a autoridade fiscal expõe de forma fundamentada os motivos que a levaram a concluir pela incorreção da classificação fiscal adotada pela recorrente (NCM 2106.90.10 Ex-01), e pela reclassificação, de forma individualizada, dos componentes que formam os kits, conforme resumido na “Síntese das conclusões da fiscalização” abaixo transcrita: O item XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), que foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela fiscalizada, define que os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apro- priados para cada um deles. No presente processo ("DOC 1"), consta a tradução juramentada da análise efetuada pelo CCA. Constatou-se que nenhum componente pode ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresentam as características de um extrato concentrado. Tal fato foi confirmado em exames laboratoriais requisitados pelo Fisco ("DOC 2"). Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única. Como a legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normais internacionais sobre o Sistema Harmonizado, a decisão do CCA e Nota XI da RGI 3 b) são suficientes, por si só, para afastar o código adotado pelas empresas. A palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente. Não é o caso dos kits para fabricação de bebidas, pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada uma na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas. Não existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia". A mistura dos componentes dos kits caracteriza a operação de industrialização prevista no artigo 4 o , inciso I, do Regulamento do IPI (transformação). Depois que os componentes são misturados, é obtido um produto novo, com características completamente distintas do que se tinha quando os componentes estavam acondicionados individualmente. Conforme consta em documentação anexada ao presente processo ("DOC 3"), a Alfandega dos Estados Unidos analisou o enquadramento de um kit de ingredientes destinados à elaboração de sanduíches. Os ingredientes são vendidos em uma mesma caixa de transporte, mas embalados individualmente (se misturados pelo vendedor, ocorreria sua deterioração). Decidiu-se que os diversos componentes são classificáveis separadamente. E a decisão não poderia ser diferente: os bens classificados como sanduíches só passam a existir quando elaborados pela lanchonete, assim como os bens classificados como extratos concentrados só passam a existir quando misturados pelo engarrafador. Em nenhum momento a NESH prevê que se deva analisar a motivação de destinatários específicos. Analisa-se, sim, a embalagem do produto, o seu formato, e/ou outras características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Também não há nenhuma previsão legal de que, em função limitações decorrentes das leis da física e da química, um produto deva ser classificado com base em características que só passará a apresentar em etapas posteriores da cadeia produtiva. Pepsi e Arosuco tratam seus kits como uma mercadoria única por uma decisão comercial, e não por questões técnicas. Não haveria impedimento para que cada Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 componente de kit fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que se efetuasse remessas em separado dos componentes dos kits. Os fornecedores também poderiam (e deveriam) especificar o preço cobrado por cada componente, procedimento adotado por indústrias de outros países. A definição de classificação fiscal deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante. (...) Ambev defende que a consideração dos kits como um único produto é expressamente prescrita pelas notas do capítulo 2106, que diz que esta posição abrange as preparações para fabricação de bebidas "quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)." Na realidade, o citado texto da NESH refere-se a uma mercadoria única (a preparação composta para fabricação de bebidas) que só passa a existir após a realização de operação industrial no estabelecimento de Ambev. Esta preparação composta (extrato concentrado) é que deve receber adição de água e outros tratamentos complementares, para resultar em uma bebida classificada no Capítulo 22 da NCM. Dentre os componentes de kits adquiridos por Ambev, aqueles que contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero. Essa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar um produto chamado de "extrato concentrado", não podendo se atribuir a ela determinada capacidade de diluição em partes da bebida. Os componentes adicionais de kits adquiridos por Ambev (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificados no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Comprovado que o valor do imposto calculado como se devido fosse no período abrangido pela ação fiscal era zero, os créditos ilegítimos devem ser glosados na escrita fiscal de Ambev. Tratando-se de caso em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos insumos que geraram os créditos glosados, Ambev é responsável pelo pagamento do IPI devido na saída dos produtos finais. Observe-se que, na hipótese do adquirente se considerar prejudicado por fornecedor, ele tem o direito de buscar na Justiça direito de regresso, para reaver os montantes perdidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “[...] as regras de interpretação do sistema harmonizado são subsidiárias entre si, de modo que a RGI 2 só será aplicável na hipótese de a RGI 1 não se mostrar suficiente para indicar a classificação apropriada e assim por diante”, e que “[...] a aplicação da RGI 1 é mais do que suficiente para indicar que a posição 2106.90.10 - EX. 01 é a classificação mais apropriada para os kits concentrados adquiridos” por ela, de modo que todos os pontos trazidos quanto à aplicação das notas explicativas das RGI 2 e 3 seriam inaplicáveis ao presente caso. Para contestar os fundamentos expostos na autuação, a recorrente sustenta que “[...] o enquadramento de mercadorias na posição 2106 não se limita àquelas que se encontram em estado acabado pronto para uso, eis que determinam que consideram-se também preparações aquelas que forem submetidas a tratamentos complementares”. Para corroborar o alegado, cita as notas explicativas A e 12 da posição 2106. Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Ademais, a recorrente defende que “[...] o fato de o kit ser constituído por itens acondicionados em embalagens individuais se verifica totalmente compatível com o texto da posição 2106.90.10 - EX. 01”, uma vez que “[...] a NESH da posição 2106 determina que são "preparações compostas" todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhe confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou seja mediante a ADIÇÃO de outras substâncias”, citando, para corroborar o alegado, o teor da Nota Explicativa 7 da posição 2106. Diante disto, a recorrente defende que “[...] todos os componentes dos kits concentrados são relevantes para a determinação do sabor e das demais características dos refrigerantes, tendo, portanto, todas as características necessárias para o seu enquadramento como "preparações compostas"”, de modo que “[...] cada um dos componentes dos kits deve ser considerado como parte da "preparação composta"”. Para corroborar o seu entendimento de que “[...] todos os componentes, sejam líquidos e sólidos, são parte integrante dos kits concentrados”, a recorrente reproduz os seguintes trechos da fl. 26 do laudo técnico colacionado aos autos, que analisou os kits em debate: "Os conteúdos líquidos que integram, em bombonas, os kits concentrados utilizados pela Consulente são PREPARAÇÕES COMPOSTAS, cujas composições são obtidas através da mistura de extratos e bases de frutas diversas, (mix de frutas). Após concentração, tais preparações serão combinadas com outros elementos (por exemplo caramelo) e solução diluente para obtenção do concentrado final utilizado na determinação do sabor das bebidas. Os aromas garantem as características da bebida, tornando-a única em relação ao sabor e odor." "Os sais e ácidos que integram os kits para fabricação dos refrigerantes, são sabores concentrados e fazem parte, juntamente com os outros ingredientes, dos produtos que caracteristicamente contribuem para a determinação do sabor das bebidas." (Grifos da recorrente) Contestando a conclusão de que “[...] os métodos de negócio e os interesses comerciais dos fabricantes não condicionariam as classificações fiscais”, a recorrente destaca que a “[...] a própria NESH reconhece os efeitos dos modelos de negócio adotados pelas indústrias, salientando que as preparações compostas abrangidas pelo NCM 2106.90.10 "Ex. 01 "são frequentemente utilizadas pela indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc."”. Diante disto, entende restar comprovado “[...] que o texto do NCM 2106.90.10 e as Notas da posição 2106 são mais do que suficientes para orientar a classificação fiscal dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes", de modo que “[...] as Notas Explicativas VII da RGI 2 a) e XI da RGI 3 b), em nada interferem na classificação dos kits”. Caso superado o acima exposto, “[...] admitindo-se hipoteticamente que a Nota Explicativa XI da RGI 3b) pudesse ser invocada no presente caso”, a recorrente alega que “[...] as argumentações trazidas pela r. decisão recorrida para sustentar tal aplicação carecem de fundamento jurídico e contrariam a própria natureza técnica dos produtos analisados”. Neste sentido, defende que a antiga deliberação realizada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira ("CCA"), que teria sido utilizada como fundamento para a edição da mencionada Nota Explicativa XI, “[...] reflete apenas trabalho preparatório, anterior à redação da nota explicativa em comento e, por isso, não possui qualquer caráter vinculante, já que não Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 reflete norma apta a criar obrigações ou mesmo interpretar as normas efetivamente aplicáveis ao caso”. Por fim, a recorrente sustenta que “[...] a própria RGI exige que produtos misturados que constituam preparações - como é o caso dos kits concentrados e do texto da posição 2106.90.10-EX. 01 - sejam classificados seguindo-se a Regra 1”, mencionando, neste sentido, a parte final da Nota Explicativa X da RGI 2 b), que versa sobre classificação de matérias misturadas ou encontradas em partes, que dispõe que: “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. Devidamente expostos os fundamentos que embasam a autuação e os argumentos que fundamentam a pretensão recursal, passo a apreciá-los. Inicialmente, cumpre informar que não se trata de matéria nova neste e. CARF, existindo diversos julgados sobre o tema, sendo que, em sua ampla maioria, verifica-se o acolhimento do entendimento exarado na autuação, com se extrai, exemplificativamente, dos Acórdãos de nº 3402-003.800, 3302-006.576, 3201-005.720, 3201-005.476, e, mais recentemente, Acórdãos de nº 3201-009.811 e 3301-012.392, que assim resumem o seu entendimento: Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Por outro lado, não são poucos os acórdãos proferidos por voto de qualidade ou maioria – com pertinentes votos vencidos -, assim como, salvo melhor juízo, ainda não houve posicionamento acerca do tema pela 3ª Turma da Câmara Superior, o que demonstra a inexistência de entendimento pacífico quanto à matéria. Neste cenário, entendo que devem ser tecidos alguns comentários quanto à conclusão adotada pela autoridade autuante, em sintonia com os acórdãos supra referidos, que, com a devida vênia, não me parecem adequados. A autuação utiliza como um fundamento quase que inquestionável, para o afastamento da classificação unitária dos kits, a Nota Explicativa XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), e a deliberação prévia realizada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira - CCA, sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela recorrente, que culminou na inclusão do referido item na NESH. Nos termos da autuação, com base na referida Nota Explicativa – corroborada pela deliberação do CCA - estaria definido que “[...] os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles”. A RGI 3 b) dispõe que “[o]s produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação”. Por sua vez, a Nota Explicativa XI supra referida estabelece que “[a] presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Diante disto, a autoridade autuante conclui que “[...] o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b)”. Ou seja, no seu entendimento, os kits se enquadrariam na hipótese de aplicação da RGI 3 b), que determina a classificação unitária do produto pelo critério da característica essencial, mas tal aplicação seria excetuada expressamente pela Nota Explicativa XI. Tal conclusão foi exposta nos seguintes trechos do Relatório de Ação Fiscal nº 2: Um dos exemplos citados na NESH de mercadorias cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) são os conjuntos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02). Este kit deve ser classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17, própria para réguas. Imagine-se, porém, que a NESH excluísse os conjuntos para desenho do campo de aplicação da Regra 3 b): neste caso, cada um dos seus componentes teria que ser enquadrado no seu código específico. O item XI da Nota Explicativa da RG1 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b). Assim, a norma tem por objetivo determinar que os componentes das bases para bebidas devem ser enquadrados nos seus códigos específicos. Desta maneira, se uma indústria dá saída a um conjunto de desenho, o kit em questão deve ser classificado como uma mercadoria única, mesmo que o fabricante decida registrar nas notas fiscais os preços individuais de cada um de seus componentes. Por outro lado, embora Pepsi e Arosuco tenham decidido registrar nas notas fiscais apenas o preço do conjunto de componentes, o kit em questão não pode ser classificado como uma mercadoria única, em obediência ao que dispõe a NESH, que expressamente exclui estes produtos do campo de aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b). É importante esclarecer que temos duas possibilidades de não aplicação de uma determinada regra, não aplicação (i) por não incidência de fato, ou (ii) por não incidência de direito. No primeiro caso, a regra não se aplica simplesmente por que os fatos não se subsumem a sua hipótese de incidência. Por sua vez, na segunda situação, os fatos se enquadram na hipótese de incidência da regra, mas há outra norma que determina a sua não aplicação ou a sua aplicação de forma distinta. No que se refere especificamente às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, temos que uma regra pode não ser aplicável para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, e, neste caso, não surgirá qualquer consequência jurídica da referida regra, devendo o operador do direito buscar outra regra aplicável ao caso. Por outro lado, a própria regra pode trazer, em seu texto ou notas explicativas, determinação de não aplicação ou aplicação distinta para situações que, apesar de se subsumirem à hipótese de aplicação, deveram obedecer ao regramento específico. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Neste sentido, a própria RGI 3 b) traz em suas notas explicativas hipótese de não aplicação, por não incidência de direito, com determinação de aplicação distinta, como se verifica dos seguintes trechos do item X: Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: - camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; - uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. (Grifamos) Verifica-se que foi justamente este sentido que a autoridade autuante pretendeu dar ao item XI da RGI 3 b), concluindo que a sua inclusão na nota explicativa excetuava os kits para fabricação industrial de bebidas da regra de classificação das mercadorias pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, o que resultaria na determinação de classificação em separado. Ocorre que, além do item XI da RGI 3 b) apenas dispor que a regra “[...] não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, sem trazer qualquer determinação de aplicação distinta, verifica-se que a própria deliberação prévia realizada pelo CCA – que supostamente corroboraria o entendimento exarado na autuação – demonstra que a inclusão da Nota Explicativa XI na RGI 3 b) configura mero reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Ao analisar a deliberação do CCA, anexa com tradução juramentada ao auto de infração, verifica-se, primeiramente, que o referido conselho debruçou-se apenas sobre a aplicação da RGI 3 b) (e, de forma incidental, sobre a aplicação da RGI 2 a)) na classificação de bases de bebida, deixando de se manifestar sobre a aplicação da RGI 1, que, conforme determinação das próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, possui aplicação prevalente sobre as RGIs 2 e 3. Desta forma, apesar de ser inquestionável a especialização e capacidade técnica do conselho, seja por se tratar de trabalho prévio à introdução da nota explicativa, seja por realizar análise específica quanto à aplicação de determinada regra para classificação da mercadoria, sem se debruçar sobre a aplicação da RGI 1 – de aplicação prévia e prevalente sobre as demais RGIs -, entendo que, além de não ter caráter vinculante, tal deliberação não tem o condão de corretamente classificar a mercadoria ora em análise. Ademais, merece destaque que a conclusão do CCA, de não aplicação da RGI 3 b) para classificação das bases de bebidas, se deu em razão do entendimento de que “[...] os produtos não eram nem misturas nem produtos compostos nem conjuntos para venda a varejo”. Ou seja, a inclusão do item XI na nota explicativa da RGI 3 b) configura reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Em tal situação – com todas as vênias à conclusão adotada pelo CCA –, parece- me que a única conclusão possível – e, por conseguinte, a única interpretação possível da Nota Explicativa XI da RGI 3 b) - é a de não aplicação da regra, sem qualquer consequência na classificação da mercadoria. Isto porque, sendo reconhecida a inaplicabilidade da regra para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, não pode surgir qualquer consequência jurídica da referida regra –visto que, frise-se, inaplicável -, devendo o operador do direito se valer das demais regras para promover a classificação da mercadoria. Diante disto, sendo afastada a aplicação da Nota Explicativa XI da RGI 3 b), para fins de classificação da mercadoria ora em análise, cumpre apreciar a classificação fiscal adotada, a partir das Regras Gerais para Interpretação e NESH, observando, especialmente, a ordem delimitada e os critérios de prevalência. A RGI 1 estabelece que “[o]s títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”. A Nota Explicativa da RGI 1 é bastante didática e esclarecedora quanto à suficiência dos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo para classificação das mercadorias em numerosos casos, assim como quanto a sua prevalência sobre às demais regras, como se verifica dos seguintes trechos: II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos "têm apenas valor indicativo". Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2b). No que se refere à aplicação da RGI 1 ao presente caso, merecem transcrição o texto da posição 21.06 e trechos específicos da sua nota explicativa: 21.06 – Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Nota Explicativa Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais doCapítulo38). Classificam-se especialmente aqui: (...) 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: – xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 – suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. De antemão, já deve causar certo espanto a qualquer um que se depare com a presente controvérsia o fato de a reclassificação fiscal pretendida ter sido baseada quase que exclusivamente na RGI 3 b), enquanto as notas explicativas da posição 2106 tratam de forma incisiva sobre as preparações para fabricação de bebidas. Para afastar o enquadramento dos kits como mercadoria única classificada na posição 2106, a autoridade autuante justifica que “[a] palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente”, e que este não seria o caso dos kits em questão, “[...] pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas”. Por fim, ressalta seu entendimento de que “[n]ão existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia"”. Ocorre que a Nota Explicativa A supra transcrita é categórica ao afirmar que a posição 2106 compreende as preparações “[...] quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)”, o que afasta a exigência de que a mercadoria esteja pronta para uso. Ademais, ao tratar do enquadramento individualizado dos componentes dos kits no Ex 01 do código 2106.90.10, a autoridade autuante afirma que “[...] para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única”. Ou seja, a própria autuação reconhece que o kit considerado como um todo se enquadra na classificação fiscal pretendida pela recorrente, subsistindo realmente a controvérsia apenas em relação a preparação composta para fabricação de bebidas poder ser constituída de componentes acondicionados separadamente. Para defender o seu entendimento, a autoridade autuante afirma que “[o]s kits não podem ser classificados em código próprio para preparação composta, pois algo que não está misturado não se caracteriza como preparação”. Neste ponto, destaca que “[n]o mesmo sentido dos dicionários, a Nomenclatura do Sistema Harmonizado emprega o vocábulo "Preparação" como uma mercadoria misturada, pronta para uso pelo seu adquirente”, e que “[s]empre que a NESH se refere a preparações da posição 21.06, fica claro que está tratando de uma mistura”. Com o devido acatamento, tais argumentos não resolvem a controvérsia. Não há controvérsia quanto às preparações serem compostas por misturas. A questão é se os Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 componentes acondicionados separadamente podem compor conjuntamente uma preparação composta. Quanto a este ponto, a autoridade autuante afirma que “[a] classificação no SH não é determinada conforme a utilização que será dada por destinatários específicos da mercadoria, mas sim de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador”, destacando que “[...] o produto que as empresas chamam de "concentrado" é na realidade um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Assim, o termo "concentrado" foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas”. Neste sentido, a autuação apresenta as seguintes considerações: 55) Nada, além de questões meramente comerciais, determina que Pepsi e Arosuco dêem saída aos componentes das bases para bebida em uma única remessa, na forma de kits. - Se desejassem, os fornecedores poderiam vender apenas os componentes individuais que contém o aroma do produto, onde está o chamado segredo industrial. Os demais componentes dos kits poderiam ser vendidos individualmente por empresas diferentes. - Os componentes dos kits também poderiam ser elaborados e comercializados por estabelecimentos distintos da mesma empresa. Como se sabe, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos pela legislação do IPI. - Mesmo sendo vendidos por um único estabelecimento, os componentes não precisariam ser necessariamente remetidos como um todo. Por exemplo, se devido a erro no manuseio de um kit estocado no estabelecimento do engarrafador ocorresse algum problema com a "parte A", mas a "parte B" permanecesse em perfeito estado, o procedimento lógico sob o ponto de vista comercial seria o engarrafador efetuar nova compra apenas para repor a parte que ele estragou. 56) A nível mundial, não são uniformes as práticas comerciais adotadas pelas empresas nas vendas de preparações destinadas à elaboração de bebidas. - Algumas indústrias tratam cada ingrediente como sendo uma mercadoria individual, autônoma em relação às demais. Neste caso, o produtor precifica cada um dos ingredientes individualmente. - Outras indústrias, como é o caso de Pepsi e de Arosuco, tratam o conjunto dos ingredientes como uma mercadoria única, mesmo estando tais ingredientes acondicionados separadamente. A precificação, neste caso, é feita para o conjunto dos ingredientes. - Evidentemente, a classificação deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse do fabricante em precificar ou não cada componente. Mas não encontra guarida na NESH a ficção de que os kits se constituem em uma mercadoria única para fins de classificação fiscal. Ademais, é oportuno destacar que a autuação reconhece que “[...] existem razões físico-químicas para que a mistura dos componentes dos kits fornecidos por Pepsi e Arosuco seja efetuada somente no estabelecimento do engarrafador (se a mistura fosse realizada no estabelecimento industrial do fornecedor, resultaria em alteração de sabor e perda de propriedades essenciais nas bebidas)”, mas entende que “[t]al constatação não altera o fato de que cada componente dos kits deve ser enquadrado em um código de classificação antes da Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 realização da operação de industrialização pelo engarrafador, passando a integrar produto classificado em outro código após a realização da operação de industrialização”. Em breve síntese, a autuação pretende afastar a classificação fiscal adotada pela recorrente – que supostamente estaria amparada em mera prática comercial e ficção criada pela empresa -, para classificar cada um dos componentes como se fosse um produto só, visto que tal classificação fiscal estaria de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador, configurando, na realidade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Com a devida vênia, entendo que a autuação parte de premissa fática equivocada, que não encontra respaldo na realidade dos fatos. Isto porque, considerar os kits como mero conjunto de matérias-primas e produtos intermediários, ao meu ver, configura, pelo contrário, negar as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Conforme se verifica da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25/05/1998, os Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não Alcóolicas, industrializados na Zona Franca de Manaus, devem obedecer o seguinte processo produtivo básico: “a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário”. Assim, além da referida norma reconhecer que o produto é único, composto por partes líquidas e sólidas, destacando como parte do seu processo produtivo a dosagem das matérias primas, ainda esclarece que a homogeneização deve ocorrer apenas quando necessário. No mesmo sentido, os kits adquiridos pela recorrente também foram considerados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA como produtos únicos, como se verifica do Parecer Técnico de Projeto nº 130/2002 e da Resolução CAS nº 356, de 17 de dezembro de 2002, apresentada pela Pepsi durante a fiscalização, e do Laudo de Produção nº 0249/2003/SPR-CGAPI-COAUP e Laudo Técnico de Auditoria Independente – LTAI, relativos ao concentrado fabricado pela Arosuco, anexos à impugnação apresentada pela recorrente. Quanto à elaboração dos kits, merece destaque trecho do LTAI, onde foi verificado, perante auditoria técnica, o processo produtivo relativo ao concentrado da Arosuco: Seq. Descrição das Etapas 1. Receber e estocar a matéria-prima 2. Controlar a qualidade da matéria-prima 3. Tratar a água para o processo 4. Dosar, misturar, homogeneizar e envasar os componentes líquidos (FASE A – ENVASE) 5. Misturar, concentrar, dosar e envasar os produtos intermediários (FASE INTERMEDIÁRIA) 6. Fracionar, dosar e embalar os componentes sólidos (FASE B) 7. Executar testes microbiológicos e físico-químicos Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 8. Embalar/Expedir Da mesma forma, o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT descreve minuciosamente o “Processo de fabricação dos kits de concentrados”, no qual se verifica uma produção planejada e coordenada das partes dos kits, que passa por controles de qualidade, peso e dosagem, além de análises físico-químicas e sensoriais, de acordo com as especificações para cada kit, que é indicado para produzir apenas um único tipo de refrigerante específico. Tal descrição é pertinente para reforçar que o produto final da produção industrial em análise não é o componente em separado, mas o kit específico para elaboração de cada tipo de refrigerante, sendo o controle de adequação das partes ao kit realizado desde o início do planejamento da produção até o acondicionamento final dos produtos, com a devida identificação dos componentes como partes de um kit específico. Diante disto, entendo que não podem subsistir argumentos no sentido que os kits configuram mera ficção ou prática comercial, uma vez que devidamente demonstrado que o processo industrial realizado pelas fornecedoras é destinado, desde o princípio, à fabricação dos kits e não dos componentes separadamente. Ademais, como reconhecido pela própria autuação, trata-se de prática adotada por indústrias a nível mundial, o que afasta, por exemplo, o entendimento de que seria uma tentativa forçada de enquadramento na classificação apenas para fins tributários. No mesmo sentido, sugerir que os componentes poderiam ser adquiridos de forma individualizada é desprezar todo o processo sincronizado e coordenado realizado na elaboração dos kits que, caso não fosse realizado previamente pelos fornecedores, exigiria que tal combinação se desse por conta da recorrente, vez que essencial a formação do kit para elaboração do refrigerante, principalmente, considerando a produção em larga escala realizada pela empresa. Da mesma forma, a destinação dos kits para o fim único de elaboração de bebidas também resta incontroverso com base nas suas próprias características – não apenas na destinação dada pelo adquirente -, uma vez que os componentes são elaborados desde o princípio como partes de um kit de destinação específica, e que, nos termos da própria NESH, são utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Superada a premissa fática adotada pela autuação, e referendada pelo v. acórdão recorrido, cumpre analisar se o fato de possuir componentes acondicionados separadamente impediria a classificação do kit como uma mercadoria só. Não se discute que as preparações compostas, em sua maioria, serão misturadas integralmente e acondicionadas numa parte só, até porque a mistura integral de todos os componentes torna muito mais prática e fácil a movimentação e comercialização do produto. O que está sob análise é a possibilidade da preparação composta não perder essa caracterização, nos casos em que a mistura prévia total dos seus componentes não é possível, por razões físico-químicas, como no presente caso. Analisando as Notas Explicativas da posição 21.06, especialmente os itens A), B) e 12, não se verifica a exigência de que haja a mistura prévia e reunião de todos os Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 componentes, em uma só parte, para que se considere como preparação composta, ou a vedação de que componentes não inteiramente misturados não poderão ser classificados como um produto só. Por outro lado, os kits ora em análise se subsumem perfeitamente às hipóteses descritas nas notas da posição 21.06 quanto às preparações compostas do tipo utilizado na fabricação de bebidas não alcoólicas, qual sejam: (1) podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc; (2) contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida; (3) a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono; (4) são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc; e (5) Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Da mesma forma, a classificação dos kits no Ex-tarifário 01 da NCM 2106.90.10, com base nas características integrais de seus componentes, também não é objeto de controvérsia, configurando preparação composta, não alcoólica (extrato concentrado ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, o que também é corroborado pelo laudo do INT. Frise-se que o critério de destinação da mercadoria – realçado tanto no texto do item 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas), quanto no texto do Ex-tarifário - encontra-se plenamente satisfeito, o que reforça a adequação da classificação adotada pela recorrente. Neste sentido, merece citação trecho do voto vencido do ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão de nº 3402-003.800, que assim concluiu acerca da interpretação das notas explicativas na classificação dos kits concentrados: i) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram diluição posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação". ii) o fato do kit ser destinado a uma empresa que produz refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90. iii) os sólidos presentes no kit são produtos de conservação e ácido cítrico, todos expressamente mencionados como partes integrantes das preparações, podendo ser misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição. No mesmo sentido, merece menção também acórdão recentemente proferido, pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da APC nº 1003920- 70.2018.4.01.3200, do qual transcrevo os seguintes trechos da ementa de julgamento: Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. AFASTAMENTO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. "KITS” DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL UNIFICADA DAS PREPARAÇÕES NÃO ALCOÓLICAS DESTINADAS À ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES. POSSIBILIDADE. CÓDIGO 2106.90.10 EX 01 DA TIPI. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004 (ART. 28, INCISO VII). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. O Código NCM 2106.90.10, Ex 01, da TIPI, a que se refere a regra do art. 28, inciso VII, da Lei 10.865/2004, prevê que a mercadoria tenha as seguintes características (atributos), além de destinação específica: (i) seja uma preparação composta; (ii) seja não alcoólica; (iii) seja caracterizada como extrato concentrado ou sabor concentrado; (iv) seja destinada para elaboração de bebida da posição 22.02; (v) tenha capacidade de diluição superior a 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado. 9. Com relação aos traços descritos nos itens “ii” e “iv”, não há qualquer dúvida, nem discussão nos autos, remanescendo controvertida a verificação dos atributos - que permitem a classificação unificada - descritos nos itens “i” (caracterização do concentrado como preparação composta), “iii” (caracterização da preparação como extrato concentrado ou sabor concentrado) – e “v” (que a preparação tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida produzida para cada parte do concentrado). 10. Verifica-se, da análise da descrição contida na TIPI, que a destinação dada à mercadoria possui indiscutível relevância para a sua correta classificação fiscal, uma vez que o código 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02 apresentam, textualmente, os seguintes elementos teleológicos identificados nas expressões: “(...) utilizados para elaboração de bebidas” (2101.90.10 - grifei), “(...), para elaboração de bebida da posição 22.02, (...)” (Ex 01), “(...) para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, ...” (Ex 02). O Sistema Harmonizado de classificação confere, portanto, preponderância ao uso e destinação da mercadoria em relação à sua constituição físico-química, para se determinar a classificação fiscal. 11. A argumentação de que os concentrados produzidos pela apelada e acondicionados na forma de kits não se caracterizam como preparações, simples ou compostas, não apresenta consistência fática, nem jurídica, data vênia, quando examinada, à luz das provas periciais acostadas aos autos e da legislação tributária de regência da matéria, inclusive as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH. 12. A legislação não exige que a preparação, para ser qualificada juridicamente como tal, esteja previamente homogeneizada e diluída em água no momento da saída do estabelecimento da apelada, isto é, esteja pronta para uso imediato, bastando que contenha os elementos essenciais que, utilizados de forma conjunta, integral, na proporção determinada pela fórmula, e após o tratamento complementar, componham a mistura necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02 (refrigerante). 13. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) nº 7 chega a prever, expressamente, que os ácidos e os agentes de conservação fazem parte da "preparação" (classificada no Código 2106.90.10), podendo esta ser remetida ao adquirente sem passar pela diluição, realidade que se identifica com a forma de acondicionamento do concentrado em partes que compõem o "kit" de cada bebida, inclusive, a teor da referida Nota, (...) para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, etc (...). 14. Além de a ausência de prévia homogeneização e diluição no estabelecimento da apelada - de todos os componentes da preparação não descaracterizá-la, segundo as NESHs nº 7 e 12, tal forma de proceder se justifica diante da necessidade de se evitar Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 os transportes desnecessários de grandes quantidades de água e, também, em razões de ordem físico-químicas. 15. Sendo o concentrado produzido pela apelada uma preparação, incide, na espécie (por força da NESH X à RGI/SH 2.b, acima transcrita), a RGI/SH 1, a qual determina que a classificação seja realizada pela aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, remetendo, portanto, à incidência das notas 7 (sete) e 12 (doze). De tal sorte que os textos da posição 2106.90.10 e suas respectivas notas explicativas em especial a 7 e 12 - são suficientes para a correta classificação fiscal dos kits de concentrados comercializados pela apelada como mercadoria única. 16. A pretensão de classificação isolada de cada uma das partes integrantes do kit de concentrado somente teria procedência na hipótese da venda e utilização, em separado, de cada uma dessas partes, realidade que não se verifica na espécie, pois cada componente isoladamente considerado é inservível para a fabricação das bebidas, conforme demonstram os laudos técnicos das perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL. 17. Da análise dos laudos do Instituto Nacional de Tecnologia INT e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL, bem assim da legislação tributária examinada sistematicamente, conclui-se que as mercadorias comercializadas pela autora apresentam os atributos (características) e a destinação a que se refere o Código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, classificando-se, portanto, como preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. (...) 19. A qualificação do produto comercializado pela apelada como concentrado para bebidas não alcoólicas (classificado no Código Suframa unitário nº 0653) foi realizada, também, pela SUFRAMA, em 2007, por força do Parecer Técnico de Projeto nº 224/07 e da Resolução nº 298/07 (ID 199214044), tendo o concentrado sido definido, tecnicamente, como “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado. 20. Embora a classificação fiscal de mercadorias se encontre na esfera de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, a SUFRAMA apresentou definição técnica da mercadoria produzida pela apelada. E, no exercício dessa atribuição, a SUFRAMA definiu, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/07, os concentrados como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado” (ID 199214044). (...) (AC 1003920-70.2018.4.01.3200, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/08/2022) (Grifamos) Destaque-se que, ao contrário do alegado na autuação, a classificação de mercadoria constituída por mais de um componente, não misturados entre si, como produto único, não é algo vedado pelas NESH. Neste sentido, as Notas Explicativas da “Seção VI – Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas” e “Seção VII – Plástico e suas obras; borracha e suas Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 obras”, expressamente consagram a possibilidade de classificação de produtos sortidos com base na sua destinação, após a mistura, ex vi: Esta Nota diz respeito à classificação dos produtos que se apresentam em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, na presente Seção. Todavia, a Nota apenas visa os sortidos cujos elementos constitutivos se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII. Estes sortidos classificam-se na posição correspondente a este último produto, desde que os seus elementos constitutivos satisfaçam as condições enumeradas nas alíneas a) a c) da Nota. Não se trata de aplicar a referida nota ao presente caso, até porque, expressamente aplicável apenas aos produtos das Seções VI ou VII. Ocorre que, sendo admitida pela NESH a classificação de partes separadas na posição correspondente ao produto que constituirão após mistura, o silêncio das notas explicativas da posição 2106 sobre tal possibilidade não pode ser interpretado como vedação, devendo a classificação se ater aos outros dados previstos nas notas explicativas, que indicam a adequação da classificação adotada pela recorrente. Conforme bem pontuado pelo ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no voto vencido supra referido, “[t]ratam-se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização conjunta, enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos concentrados a serem diluídos”. A relevância do critério da destinação pela NESH também é ressaltada no próprio exemplo dado pela autuação, sobre a classificação de estojos de desenho. Em tal situação, mesmo sendo constituídos por produtos plenamente distinguíveis e autônomos, no caso, por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02), o kit é classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17 1 . Por fim, ainda que se entendesse pela insuficiência da RGI 1 para classificação da mercadoria em análise, entendo que a classificação fiscal estaria respaldada também por uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), que assim dispõe: Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Por pertinente, transcrevo os seguintes trechos da sua nota explicativa: 1 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 I) A primeira parte da Regra 2a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (...) III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I aVI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. Assim, sendo inegável que os kits possuem, no estado em que se encontram, as características essenciais do artigo completo e acabado, carecendo única e exclusivamente da mistura final das suas partes, entendo que eles poderiam ser considerados, no máximo, um produto incompleto ou inacabado, o que permitiria uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), para fins de classificação fiscal, exceção esta que se justificaria justamente em razão do silêncio do texto da posição 21.06 e das notas explicativas, quanto à viabilidade de classificação de preparação composta, constituída por partes não misturadas. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de manter a classificação fiscal adotada pela recorrente, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados. Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado. Quanto aos componentes dos kits adquiridos tanto da Pepsi quanto da Arosuco que contêm “[...] extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada”, a autoridade autuante entendeu que “[...] devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero”. Ademais, destacou que “[e]ssa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois isoladamente ela não apresenta as características de um extrato concentrado”. Além do componente acima analisado, os kits fornecidos por Pepsi são formados por uma outra "parte", que, segundo a fiscalização, “[...] contém ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, que são comercializados já misturados pelo fornecedor, na forma líquida”, sendo classificada, em razão disto, “[...] no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI”. No caso dos componentes dos kits fornecidos pela Arosuco, que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, foram adotadas as seguintes classificações: a) “O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de benzoato de sódio”; b) “O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de sorbato de potássio”; Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 c) “O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de ácido cítrico”; d) “O código 2922.49.20, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente EDTA Cálcio Dissódico”. Por fim, a autoridade autuante destacou que “[a]s únicas "partes" tributadas a alíquotas positivas adquiridas por Ambev são os aromas classificados no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, porém manteve a glosa integral, sob os seguintes fundamentos: [...] seria admissível que Ambev aproveitasse créditos mediante aplicação da alíquota de 5% sobre o valor deste componente individual. Em relação às operações objeto do presente Relatório, porém, permanece cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado por Ambev. A fiscalizada recebeu os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, Ambev recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais. Portanto, não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impede que se determine a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. De qualquer maneira, a parcela em questão é ínfima em relação ao total de créditos aproveitados por Ambev no período objeto deste Relatório. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Sendo reconhecido pela própria autuação o direito ao crédito, tal direito não pode ser tolhido sob a justificativa de que os produtos não estavam corretamente identificados nas notas fiscais de aquisição. Assim como o crédito incentivado apurado pelo contribuinte não pode ser assegurado com base em classificação equivocada adotada pelo fornecedor na nota fiscal, é óbvio que o equívoco do fornecedor não pode culminar na glosa do crédito do adquirente, uma vez que o direito ao crédito decorre da lei e não da nota fiscal. Da mesma forma, não é correto o entendimento de que não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impediria a apuração da parcela do crédito a que a recorrente faz jus. Tanto a Lei nº 4.502/64 (artigo 17), quanto o RIPI/10 (artigos 196 a 197), expressamente permitem e estabelecem os critérios para o arbitramento do valor tributável “[...] quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, de ofício, para o fim de afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10. DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 No que se refere à glosa relacionada aos produtos acabados recebidos de estabelecimentos industriais da mesma empresa, a recorrente alega que, sendo optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), nos termos dispostos no artigo 58-J da Lei nº 10.833/03, o IPI seria devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que realiza a saída das mercadorias e, havendo a incidência do imposto, por consequência, também faria jus aos créditos apropriados. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo sendo vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, não poderia haver a glosa uma vez que teria recolhido o imposto na saída. Ao apreciar a presente questão, esta C. Turma, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.549, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) confirmar se houve recolhimento de tributos pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; (ii) esclarecer se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; e (iii) elaborar demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 22/2023, na qual a autoridade diligente confirmou que “[r]ecolhimentos de IPI ocorreram apenas em abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015, nos códigos de receita 0668, 0821 e 0838 bebidas), mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos e lançamento de débitos no RAIPI”, e que “[...] os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica”, bem como, apresentou demonstrativo com “[...] a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos”. Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que “(...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade”, e que “[...] restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados”. Quanto às alegações de nulidade do auto de infração, cumpre informar apenas que as matérias relacionadas ao tema já foram apreciadas no presente voto, assim como, novos argumentos não podem ser trazidos em sede de manifestação em diligência, por deturpar toda a sistemática processual. Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 No que se refere aos supostos vícios nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, poderíamos baixar novamente os autos em diligência, para que a autoridade diligente se manifeste sobre os dois pontos levantados (i) desconsideração do fato de que a empresa somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015; e (ii) desconsideração de débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, e sua repercussão no demonstrativo elaborado, realizando eventuais reparos que entender pertinente. Por outro lado, considerando a impossibilidade de tais demonstrativos serem analisados minuciosamente por este Órgão de Julgamento, por envolverem milhares de produtos e notas específicas, entendo que seja o caso de realizar o julgamento do mérito da questão, deixando o cálculo do montante efetivamente devido para o momento de liquidação do julgado, onde poderão ser verificadas eventuais inconsistências, uma vez que a questão controversa, qual seja, se o montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica, já restou devidamente esclarecida, permitindo o julgamento de seu mérito. Neste cenário, quanto aos créditos apropriados em razão da aquisição de produtos acabados, verifica-se que, estando a recorrente e todos os demais estabelecimentos da empresa sujeitos ao REFRI, nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, sendo devido, por conseguinte, no momento da saída do produto dos fornecedores da recorrente – que industrializaram o produto - e não na saída realizada posteriormente por ela, para fins de comercialização. Assim, não sendo aplicável a hipótese de suspensão do IPI na remessa entre estabelecimentos sujeitos ao REFRI, e considerando se tratar de produto submetido à incidência monofásica na operação de aquisição, não há direito da recorrente à apropriação de créditos decorrentes da sua aquisição, em razão da inexistência de posterior incidência na saída, sendo de rigor a glosa. Por outro lado, conforme restou comprovado na diligência realizada nos autos, apesar de apurar equivocadamente créditos na entrada de produtos monofásicos, a recorrente também apurou os correspondentes débitos na saída dos produtos do seu estabelecimento, o que configura pagamento indevido. Diante disto, para que o lançamento objeto do presente processo administrativo não configure bis in idem, deve ser reduzido do montante total lançado o valor pago (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída dos produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO A recorrente alega que a multa de ofício exigida isoladamente tem caráter confiscatório, sustentando que “[a] imposição da multa, nesse patamar, revela que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade, incluindo a intenção do contribuinte”. Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Inicialmente destaco que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Estando previsto na lei, no caso, no artigo 80 da Lei nº 4.502/64, a hipótese de aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Ademais, a lei não prevê qualquer hipótese de redução da multa em razão de circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, estabelecendo uma aplicação neutra da multa em todas as hipóteses de ausência de lançamento ou recolhimento do imposto. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Apesar do esforço argumentativo da recorrente, em âmbito administrativo, o CARF já sumulou o entendimento de que “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, na Súmula CARF n o 108, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico.” CONCLUSÃO Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; b) reduzir do débito apurado no período a cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração; c) reverter a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); d) reverter as glosas relativas aos insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF; e) manter a classificação fiscal adotada pela recorrente em relação aos kits adquiridos de seus fornecedores, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados; f) afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10; g) reduzir do montante do débito apurado no período o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição; (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Em que pesem os robustos argumentos do i. Relator, a maioria do Colegiado entendeu por bem manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; tendo, ainda, afastado a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Como relatora designada a redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado. a) Lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”. A discussão circunda a exigência de IPI sobre notas fiscais canceladas no SPED-EFD pela recorrente, mas não registradas no portal da NF-e (SPED-NFe), porque, segundo a recorrente, houve falha de comunicação junto à SEFAZ/MG. Inconteste à necessidade de emissão de nota fiscal para efetivas a saída do produto. Igualmente, no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais e normativas atinentes às vendas canceladas, o retorno de mercadoria ou devolução de vendas, a teor do art. 231 do RIPI/2010. O referido Regulamento ainda demanda que o cancelamento da nota fiscal seja motivado a sua efetivação, a saber: Art. 404. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. À vista disso, apenas o cancelamento da nota fiscal no SPED, incluindo NF-e, é capaz de invalidar ou rescindir a operação de venda. Até então, a operação mantem-se válida, mesmo que tenha havido o cancelamento nos registros contábeis-fiscais, recaindo sobre a recorrente o ônus da prova vez que demonstrado pela fiscalização a efetiva operação de venda via SPED-NF-e. Em sentido igual, reproduz-se o voto proferido no bojo o Acórdão nº 3301-004.714, em que a unanimidade do Colegiado entendeu que as informações prestadas no SPED são provas legítimas da operação de venda para a apuração do IPI: Vendas registradas no livro de saída como canceladas A fiscalização identificou operações declaradas como canceladas no livro de saídas, mas que constavam no SPED, como não canceladas. É o que registra o autuação: Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Em recurso voluntário, a contribuinte afirma que: 17. As operações canceladas foram registradas no Livro de Saída do IPI, conforme se observa do referido documento juntado nos autos do processo administrativo. 18. O motivo do cancelamento das notas fiscais foi ausência de ocorrência de fato gerador, sendo que as vendas foram canceladas, ou seja, não ocorreram as operações tributadas. 19. No caso de notas fiscais eletrônicas, o procedimento de cancelamento fora devidamente realizado, sendo feita a comunicação e a anotação no livro de saída do IPI. 20. A fiscalização afirma que consultou as notas fiscais, contudo não apontou aonde fez a consulta, não trouxe detalhes da consulta e o momento, apenas af irmou que as notas fiscais estão na condição de não canceladas. Mais uma vez a contribuinte confirma o que a fiscalização identificou nos livro de saída, reafirmando o cancelamento das opera ção, mas não trouxe prova que desfizesse a informação obtida e confirmada no SP ED. Poderia, a título de exemplo, ter trazido consulta das notas fiscais respectivas no SPED a confrontar a informação da autuação. Sobre o tema, argumenta ainda a recorrente que: 27. O mero apontamento de não cancelamento das notas fiscais não permite o agente fiscal constituir um fato jurídico tributado sem a devida prova. 28. Analisando essa questão, a DRJ busca salvar o lançamento atribuindo essa obrigação de prova aos contribuintes, quanto à correta emissão e guarda dos documentos fiscais. Não é assim. A informação do SPED faz prova contra a contribuinte, sendo seu ônus trazer prova em contrário, o que não ocorreu. Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Assim, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, não basta o cancelamento nos registros contábeis como fez a recorrente, sendo necessária a regularização no portal da NF-e para que a operação de venda seja considerada inválida ou rescindida. De modo que mantem-se integralmente o lançamento neste tópico. 2. Classificação fiscal do kit de concentrado. A controvérsia envolve a classificação fiscal para a preparação composta para fabricação de bebidas poderem ser constituída de componentes acondicionados separadamente, tendo a recorrente apropriado créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Como dito pelo i. Relator, embora vastamente debatido, o tema permanece indefinido, porquanto controvertido neste Tribunal Administrativo. Apesar disso, a corrente majoritária ao qual me filio, adota o posicionamento de que os componentes que formam o kit de concentrado devem ser classificados individualmente, visto que não são preparações compostas e que acondicionados separadamente, confira-se teor do Acórdão nº 3201-010.139: (...) Inicialmente afasto o argumento de inovação jurídica, pelas razões já descritas na preliminar, bem como não há que se falar em necessidade de laudo, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelo Relatório de Verificação Fiscal que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não em meras elucubrações. Sendo utilizadas provas devidamente colacionadas neste processo com a colaboração do próprio contribuinte. No que se refere a correta classificação dos “kits” é importante destacar que a matéria principal trata do aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrado das empresas PEPSI e AROSUCO na produção de refrigerante. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits que a partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Sobre esse tema há precedente da turma (em outra formação) que por maioria, guardadas as divergências, sendo o assunto objeto de um rico debate neste colegiado, passo a discorrer sobre o voto vencedor nessa parte, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, acórdão n.º 3201-005.424. Importante ressaltar que este processo administrativo nº 10830-727.394/2017-84, decorreu das providências resultantes das verificações fiscais referentes ao 1º e 2º trimestre de 2013, ora da mesma autuada. Imperioso também dizer que este mesmo acórdão foi citado nos processos 10830.720.225/2018-02 e 10830.724.180/2018-37, ambos de minha relatoria, julgados recentemente na sessão de setembro/2022. (...) Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida, a demonstrar os fundamentos daquela autoridade que Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 constatou que os kits de insumos para fabricação de bebidas pela AMBEV não se tratam der concentrados na acepção das Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes dos ‘KITS”, isoladamente considerados, não podem ser identificado como um extrato ou sabor concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz a recorrente. Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias primas além dos kits de insumos. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Arosuco/Pepsi, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da engarrafadora se dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10. Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. (...) Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em em desconsiderar as deliberações do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 4.247/4.248) que se tratava apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer efeito vinculante. Engana-se a recorrente. O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). (...) Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits de insumos é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão a quo, deve ser observada a análise feita pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, vejamos: 59. No propósito de fulminar qualquer dúvida quanto ao correto entendimento citada da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da mesma, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. 60. A documentação em epígrafe, que pode ser consultada nas fls. 158/210 do processo 11624.720043/2017-41 (cujos fundamentos, conforme já dito, foram aplicados ao presente conjunto de processos), inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. Por esses motivos não há reparos a serem feitos na reclassificação efetuada pela fiscalização. Por conseguinte, os produtos que compõe os kits estão submetidos à alíquota zero na operação de saída do estabelecimento fornecedor (PEPSI e AROSUCO), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. A tese da recorrente já foi apreciada neste Órgão, cujos precedentes lhe são desfavoráveis. Por concordar com as razões de decidir postas no Acórdão nº 3301-005.324 de Relatoria da i. Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro, que adoto para solução da controvérsia (inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 ): 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [omissis] Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 A classificação fiscal adotada pela fiscalização deve, portanto, ser mantida. 3. Da reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício. Por derradeiro, o i. Relator ao apreciar de forma individualizada os itens que compõem o kit, restabelece de ofício, os créditos correspondentes aos produtos classificados no código 3302.10.00. A análise parte do resultado do trabalho fiscal consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, cuja matéria sequer foi ventilada pela recorrente, como bem destaco no voto vencido que se colaciona “Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado.”. (grifos nossos) Com a devida venia, o tema não comporta exame ex-officio já que versa matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição e decadência (Súmula nº 83 do STJ), ou aplicação de penalidade (inciso VI, do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99), que podem ser arguidos a qualquer tempo pelo interessado, até mesmo de ofício. Logo, eventual inércia pelo interessado, implica em preclusão consumativa (art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72), como ventilado pelo STJ no Resp nº 2.075.284/SP, veja-se: (...) Convém esclarecer que a preclusão consiste na perda de uma faculdade processual no bojo dos mesmos autos (endoprocessual), seja, em linhas gerais, pelo decurso do prazo (preclusão temporal); pela prática de um ato processual incompatível com outro (preclusão lógica); ou pela realização do ato processual antecedente, impedindo a sua repetição ou complementação posterior (preclusão consumativa). A mencionada faculdade processual, salienta-se, é exercida pelas partes por intermédio dos atos processuais, os quais, ao serem praticados, "produzem Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", nos termos do art. 200 do CPC/2015, o que, na visão de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, representa "a regra da eficácia imediata dos atos processuais das partes, cujos corolários são: i) a desnecessidade de qualquer ato judicial ulterior para outorgar-lhe eficácia e ii) a adoção da regra da preclusão consumativa" (Novo curso de direito processual civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 118). Sob a perspectiva da preclusão consumativa, vale citar, por exemplo, o art. 507 do CPC/2015, que dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a respeito das quais se operou a preclusão. Por outro lado, em relação à preclusão temporal, estabelece o art. 223, caput , do CPC/2015 que, findo o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual ou de emendá-lo. A par das disposições legais dos arts. 200 e 223 do CPC/2015, Luiz Dellore, comentando o art. 507 do CPC/2015, aponta uma possível antinomia entre aqueles primeiros dispositivos legais, de modo a se questionar se o Código de Processo Civil de 2015 teria mantido ou não a preclusão consumativa, sobretudo à vista do mencionado art. 223, que assenta ser o decurso do prazo a causa extintiva do direito da parte de praticar o ato processual ou de emendá-lo – preclusão temporal – (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 653-654). Conclui o mencionado autor em sentido positivo, reconhecendo a manutenção da preclusão consumativa pela nova sistemática processual introduzida pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), porquanto expressamente prevista pela lei, a exemplo do art. 494 do CPC/2015, bem como em virtude da necessidade de se interpretar sistematicamente o art. 223 do CPC/2015, de forma que, "onde houver previsão de emenda após a apresentação do ato processual [...], afastase a preclusão consumativa. Onde não houver essa previsão específica, segue existindo a preclusão consumativa" (2016, p. 654). Relativamente à temática, Flávio Renato Correia de Almeida, comentando o art. 223 do CPC/2015, destaca interessante discussão, aplicável ao caso em comento, sobre a possibilidade de a parte corrigir ou complementar o ato processual já praticado, quando ainda não decorrido o prazo respectivo. Conclui que "a norma nova afasta de vez qualquer discussão acerca do tema, ao afirmar que não apenas está vedada a prática, mas também a emenda do ato já praticado, confirmando aquilo que a doutrina propunha e a jurisprudência já consolidara. Praticado o ato, ocorre a preclusão consumativa" (Código de processo civil comentado – coordenação geral José Sebastião Fagundes Cunha – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 451-452). Trazendo a discussão para o âmbito dos recursos, o inovador parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 mitiga o rigorismo da preclusão consumativa, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consignando que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". A esse respeito, o Plenário deste Tribunal Superior, na sessão de 2 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 6, segundo o qual, "nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC, para que a parte sane vício estritamente formal" (sem grifo no original). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pautado nessa orientação, esclarecendo que, ante a possibilidade de regularização apenas de vício Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3401-012.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917640/2015-31 estritamente formal, é vedada à parte recorrente a complementação da fundamentação do recurso já interposto. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 2075284 – SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO: 08/08/2023) Nesse sentido, demonstrado que o fundamento para concessão do crédito está pautado em assunto que não está sob litígio, e com fins de evitar decisão extra petita, a maioria do Colegiado decide pela manutenção da glosa. Diante dos fundamentos, foi decidido pela maioria, 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; e, 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1217DF CARF MF Original

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10399626 #
Numero do processo: 13766.721278/2013-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRORROGAÇÃO PRAZO. PROVAS. Não existe na legislação de regência possibilidade de prorrogação para apresentação de provas. A rigor as provas deverão ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1003-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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PRORROGAÇÃO PRAZO. PROVAS. Não existe na legislação de regência possibilidade de prorrogação para apresentação de provas. A rigor as provas deverão ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 12 78 /2 01 3- 37 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721278/2013-37 (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-70.016 (fls. 31/46), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação. O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação contra notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano- calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.314,43, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, detalhadas na notificação de lançamento, “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Foram glosados os valores declarados como pagos a UNIMED Belo Horizonte, Sergio Ricardo Rocha de Jesus, Antonio César Imperial Borelli, Cenira Loenia de Oliveira e Viviane Zagolin Borges por falta de comprovação do pagamento. O contribuinte não apresentou os comprovantes, conforme solicitado no Temo de Intimação Fiscal n.º 2012/850957825598772. Foram glosados os valores de R$6.630,00, por falta de comprovação do pagamento e de R$818,26(Fundação Adib Jatene), parcela referente ao décimo terceiro salário, pois o mesmo é tributado exclusivamente na fonte não podendo compensar na declaração de ajuste anual. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Os pagamentos de Pensão Alimentícia decorrem de decisão judicial e teria sido paga aos beneficiários Patrícia Comissário Ferreira, CPF 394.030.038-12 e a Felipe Comissário Ferreira, CPF 394.030.048-94, seus filhos. 2. O contribuinte, e a Sra EDILAIME ELIDE COMISSÁRIO, com quem fora casado, ingressaram na Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional I - Pinheiros - da Comarca de São Paulo-SP, com AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, onde ficou pactuado que o Cônjuge Varão pagaria, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% (trinta por cento dos seus rendimentos líquidos, que deveria ser depositados em conta corrente bancária da varoa ex-esposa, genitora dos filhos menores, acima citados. Aduziu que a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.379.400/0001-50, teria retido do contribuinte e repassado diretamente a Genitora, Sra. EDILANE ELIDE COMISSÁRIO, CPF 106.557.768/00, no ano calendário 2011, o valor de R$ 8.188,04 de rendimentos tributáveis e R$ 670,18 de 13º (décimo terceiro) salário. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721278/2013-37 A fundação Adib Jatene, CNPJ 53.725.560/0001-70, reteve do contribuinte e repassou diretamente a Genitora, Sra. Edilaine Elide Comissário, CPF 106.557.768-00 o valor de R$ 11.602,09, rendimentos tributáveis e R$ 818,26, 13º (décimo terceiro) salário. Em relação à Prefeitura do Município de São Paulo, CNPJ 46.392.130/0003/80, não acatou o oficio judicial e não reteve diretamente do contribuinte, porém, este, em cumprimento à ordem judicial, fez depósito bancário equivalente aos 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos totais, incluindo férias, 1/3 (um terço) das férias e 13 (décimo terceiro) salário. Anexou cópia dos documentos glosados indevidamente, bem como a apresentação dos originais, para que o agente receptor da SRF os autentique, comprovando desta feita, a veracidade dos fatos e o equivoco do eminente Auditor e do Delegado da Receita Federal do Brasil, que deverá retificar o demonstrativo do Crédito Tributário Suplementar, tomando NULO de pleno direito, o Demonstrativo de Apuração da Multa de Oficio e dos Juros de Mora. A d. DRJ por sua vez rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito: 1) Afastou a glosa com despesas médicas, que restam comprovadas: “Da análise dos documentos apresentados na impugnação, a seguir relacionados, conclui- se que as despesas médicas no valor de R$11.876,92 são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, devendo ser afastada a glosa efetuada pelo Fisco”. 2) Manteve a glosa da dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia: “O contribuinte não apresentou os comprovantes de depósito do valor de R$6.630,00. Mantida a glosa por falta de comprovação do pagamento”. 3) Não aceitou a dedução da parcela descontada do décimo terceiro salário no valor de R$818,26: “O décimo terceiro salário sujeita-se à tributação exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713/1988, art. 26 e Lei nº 8.134/1990, art. 16) e as deduções efetuadas pela fonte pagadora, entre elas a pensão alimentícia descontada, são computadas para fins de cálculo do imposto devido”. Para a d. DRJ a dedução, no ajuste anual, da parcela da pensão alimentícia já computada para fins de cálculo da retenção sobre o décimo terceiro salário representaria “aproveitamento em duplicidade deste valor de pensão” e, consequentemente, redução indevida do imposto apurado no ajuste anual. Dessa forma, manteve-se a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.048,27. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificado, por via postal, em 23.6.2021, conforme Aviso de Recebimento dos correios, à fl. 40, apresentou, em 23.7.2021, tão somente um pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos comprobatórios inerente ao pagamento de pensão alimentícia no ano calendário de 2011 (fls. 43/44): Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721278/2013-37 Tal situação pode ser comprovada por meio de documentos, porém, em virtude do lapso temporal, qual seja, 2011, aliado às restrições impostas pelo poder público, no intuito de evitar o contágio e disseminação do covid 2019, se faz necessário à prorrogação de prazo para que o Contribuinte possa comprovar tal situação e exercer o contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, e minuciosamente explanado, Requer à prorrogação do prazo para 20 (Vinte) dias, para apresentação de documentos comprobatórios inerente ao pagamento de pensão alimentícia no ano calendário de 2011, prestigiando, desta feita, o contraditório e ampla defesa. No pedido de prorrogação de prazo o contribuinte menciona que teria pago a pensão alimentícia diretamente à genitora, Sra. Edilane Elide Comissário, 2- Insta mencionar que no ano calendário ano 2011, por força de acordo consensual onde foram definidas regras em relação à divorcio, guarda de filhos menores e prestação de alimentos o Contribuinte Mareio Ferreira pagou pensão alimentícia diretamente à genitora, Sra Edilane Elide Comissário, CPF 106,557,768-00, dos seus filhos, na época, menores, Patrícia Comissário Ferreira e Felipe Comissário Ferreira. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte MARCIO FERREIRA. Como relatado o contribuinte compareceu aos autos tempestivamente ocasião em pediu prorrogação de prazo (vinte dias) para apresentação de documentos comprobatórios inerente ao pagamento de pensão alimentícia no ano calendário de 2011 (fls. 43/44). Entretanto, no pedido de prorrogação de prazo o contribuinte menciona que teria pago a pensão alimentícia diretamente à genitora, Sra. Edilane Elide Comissário, 2- Insta mencionar que no ano calendário ano 2011, por força de acordo consensual onde foram definidas regras em relação à divorcio, guarda de filhos menores e prestação de alimentos o Contribuinte Mareio Ferreira pagou pensão alimentícia diretamente à genitora, Sra Edilane Elide Comissário, CPF 106,557,768-00, dos seus filhos, na época, menores, Patrícia Comissário Ferreira e Felipe Comissário Ferreira. Assim, a petição apresentada, de fls. 43/44, intitulada CONTESTAÇÃO INTIMAÇÃO FISCAL, será tratada como Recurso Voluntário e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dela toma-se conhecimento. DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721278/2013-37 Neste ponto requereu a prorrogação do prazo em 20 (Vinte) dias, para “apresentação de documentos comprobatórios inerente ao pagamento de pensão alimentícia no ano calendário de 2011”. Como é cediço, a regra vigente determina que a prova para a comprovação da dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física seria permitida desde que apresentada com a defesa exordial. Sendo certo, que em situação excepcional admite-se a juntada posterior de provas (art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72). Nesta toada, o contribuinte até então não apresentou qualquer prova do seu alegado direito, portanto, não há como atender a prorrogação de prazo para apresentação de provas pleiteado pela recorrente. Vejamos que instaurada a fase litigiosa do procedimento, que começa com a apresentação da Impugnação, cabe ao contribuinte produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em sede recursal é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade da dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física , porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Como é cediço, regra geral, as provas apresentadas pelo sujeito passivo são limitadas ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721278/2013-37 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira se a fato ou a direito superveniente; c) destine se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) (...) Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A jurisprudência desse e. CARF mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Entretanto, a verdade material opera somente em condições bastante específicas e a admissão de tais provas deve ocorrer em momento oportuno, quando o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. E neste ponto destaca-se que o contribuinte teve duas ocasiões para apresentar as provas de que dispunha, uma ainda na analise prévia do DIRPF e outra com a Impugnação, em ambas não carreou aos autos qualquer prova do seu alegado direito. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, não há como atender ao pedido de prorrogação de prazo para apresentação de prova, que sequer seria aceita somente em sede de Recurso Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Assim, no caso dos autos a apresentação de provas tão somente em sede recursal, sem a demonstração da ocorrência das exceções previstas no §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as inviabilizam, posto preclusas, portanto não se toma conhecimento dos documentos apresentados após a interposição do Recurso Voluntário. DA DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721278/2013-37 A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721278/2013-37 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. O Recorrente não demonstra o implemento da condição legal de procedibilidade da dedução da base do cálculo de IRPF na Declaração de Ajuste Anual no sentido que os pagamentos decorrem de cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.363 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721278/2013-37 se refere o Código de Processo Civil. Tem-se que não restou demonstrado que a ex-cônjuge seja beneficiária de pensão alimentícia. Os pagamentos porventura efetuados à ex-cônjuge não se ajustam à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação. Ademais, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 do Código Tributário Nacional). Logo, o lançamento de ofício objeto do recurso voluntário está correto. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15892.000135/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Existindo erro material ou omissão no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão.
Numero da decisão: 3301-013.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material e esclarecer as omissões, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ACOLHIMENTO. Existindo erro material ou omissão no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material e esclarecer as omissões, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 3301-011.103, proferido em 21.09.2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 35 /2 00 9- 91 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000135/2009-91 Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador.” Os embargos foram admitidos para sanar a omissão apontada, nos termos do despacho de admissibilidade, do qual extraio os seguintes trechos que delimitam o teor da matéria admitida. “Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto às razões pelas quais a contagem conduziu à declaração da prescrição, erro material quanto à afirmação de que o MS 1999.61.08.00784-0 transitara desfavoravelmente à embargante, omissão quanto à ofensa ao artigo 146 do CTN ao apreciar a prescrição, omissão quanto à aplicação da decisão judicial no referido mandado de segurança, omissão quanto à equiparação de compensação indevida/ a maior a pagamento indevido/a maior (que é vinculada à primeira omissão). A omissão quanto à possibilidade de a autoridade fiscal analisar a documentação fiscal e comercial, no caso de se entender por falta de provas, a rigor, não existe, mas poderá ser apreciada, uma vez superadas as alegações anteriores, de modo favorável à embargante.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do despacho de admissibilidade. 1) Erro material – decadência e prescrição A embargante sustenta que houve inovação quanto à declaração da prescrição das declarações de compensação, em ofensa ao artigo 146 do CTN. Ademais, entende que se trata de matéria estranha ao processo, do que o acórdão embargado deve ser reformado. Contudo, sabe-se que a decadência e a prescrição são matérias de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício, ainda que no segundo grau de jurisdição, nos termos de jurisprudência deste Conselho: “DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.” (Processo nº 35558.000410/2007-13, Acórdão nº 2401-010.514, sessão de 10.11.2022, Conselheiro Matheus Soares Leite) “HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O prazo de cinco anos para homologação da compensação, previsto no parágrafo 5º do Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000135/2009-91 artigo 74 da Lei nº 9.430/96, possui natureza jurídica de prazo prescricional, sendo, portanto, matéria de ordem pública, passível de apreciação em qualquer momento processual.” (Processo nº 10783.919739/2011-41, Acórdão nº 3001-001.950, sessão de 21.07.2021, Conselheiro Marcos Roberto da Silva) Destarte, não há que se falar em erro material ou matéria estranha aos autos. 2) Erro material – decisão judicial favorável à embargante Passo a reproduzir o que consta do recurso voluntário da embargante: “Preliminarmente, deve-se ressaltar que o indébito objeto da restituição não tem origem em medida judicial, motivo pelo qual não prevalece um dos motivos externados pela DRJ para indeferir a restituição em comento'. O processo judicial citado na decisão (1999.61.08.000784-0) corresponde a MANDADO DE SEGURANÇA que foi impetrado para afastar as demais receitas (além daquelas atinentes ao faturamento da venda de mercadorias e da prestação de serviços) da base de cálculo da COFINS, conforme se observa da leitura da petição inicial já anexada aos autos.” Neste ponto, a embargante afirma que há erro material na afirmação de trânsito em julgado desfavorável, que não há concomitância e pede a aplicação da decisão final proferida no processo 1999.61.08.00784-0. No que tange à existência ou não de concomitância, não se trata de erro material, mas de divergência entre o entendimento do Colegiado e o entendimento da embargante, o que não é pressuposto ao manejo de embargos de declaração. Quanto ao erro material relativo à consideração de que a decisão judicial lhe fora desfavorável, a decisão embargada adotou o entendimento da DRJ, que no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, ofereceu a seguinte conclusão: “O processo judicial nº 1999.61.08.000784-0 transitou em julgado, desfavorável ao contribuinte, em 17/10/2006. Correto, portanto, o indeferimento dos pedidos de restituição conforme fundamentado no Despacho Decisório combatido.” De fato, o acórdão embargado dá a entender que o trânsito fora desfavorável à embargante. Em consulta ao sítio do STF, constata-se que o RE nº 522.813, cujo recorrente é a embargante, transitou em julgado em 22.03.2007 e com decisão parcialmente favorável em 01.02.2007 com o teor resumido de: "DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (...) PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. SEM HONORÁRIOS." Desta forma, reconhece-se o erro material contido no acórdão embargado. 3) Omissão - possibilidade de pedido de restituição por compensação indevida Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000135/2009-91 No que diz respeito ao pedido de restituição formulado a partir de compensação indevida, imperativo reproduzir excerto do Acórdão nº 3401-005.947, em sessão de 26.03.2019, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, proferido quando do julgamento do Processo nº 15892.000128/2009-90, no qual a embargante é empresa do mesmo grupo da interessada naquele processo – Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti S/A: “6. Em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo que a restituição demanda o pagamento de um tributo indevidamente recolhido. In casu, à época da transmissão das referidas PER/DCOMP, a contribuição foi recolhida de acordo com o art. 3, I da Lei 9.718/98 que só em 2008 teve sua inconstitucionalidade declarada com efeito erga omnes pelo plenário do Supremo Tribunal Federal através do RE 585235 QO¬RG / MG, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, assim ementado: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 7. Nesse cenário, não poderia a Recorrente ter ingressado com os pedidos de restituição discutidos nos autos sem que uma decisão individual e concreta lhe outorgasse o devido respaldo. (...)” O recurso especial foi analisado pela 3ª Turma da CSRF, com julgamento formalizado através do Acórdão nº 9303-013.297, em sessão de 16.08.2022, com relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja razão de decidir passa-se a reproduzir: “Pretendendo a reforma do acórdão de recurso voluntário, com relação à possibilidade de compensação de valores decorrentes de compensações realizadas a maior, o Contribuinte alega em seu recurso especial que: (i) esclareceu nos autos que os pagamentos indevidos não haviam sido efetuados por intermédio das DARF´s, mas sim mediante compensações que foram submetidas e deferidas pela Receita Federal do Brasil; (ii) é direito do contribuinte, conforme artigos 165 a 169 do CTN, requerer a devolução de quantias indevidamente pagas à União a título de tributos; (iii) faz arrazoado buscando conferir sentido mais amplo ao termo “pagamento”, afirmando abarcar outras formas de extinção do crédito tributário, como por exemplo a compensação; e (iv) que a nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, conferida pela Lei nº 10.637/02, assegurou ao contribuinte o direito de utilizar qualquer crédito de origem tributária para compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, dispensada a exigência de prévia autorização do órgão. Os argumentos expendidos não merecem prosperar. Tem-se que a utilização do programa PER/DCOMP para Pedidos de Restituição, nos casos de pagamento indevido ou maior, referem-se exclusivamente a “DARF” efetivamente recolhidos, conforme disposto nas Instruções Normativas da RFB que regulam o procedimento. Nesse sentido, art. 2º da IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente época do envio dos Pedidos de Restituição, temos que somente poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração nas hipóteses de, dentre outras, cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000135/2009-91 Portanto, para que seja válido o pedido de compensação e/ou restituição protocolado perante a RFB, necessário que o indébito seja decorrente de pagamento indevido ou a maior, efetuado por meio de DARF ou GPS, na interpretação restritiva de “pagamento”. O fato de a compensação também ser considerada por esta Relatora como uma das formas de extinção do crédito tributário para fins de contagem do prazo decadencial, não estende a sua natureza a “pagamento indevido” apto a gerar a restituição. As disposições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional corroboram o sentido de que para haver o direito à restituição, deve ter sido realizado o pagamento indevido ou a maior do tributo: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” (grifo no original) Diante dos precedentes acima citados, em que pese a omissão no acórdão embargado, a decisão, no mérito, resta correta. 4) Omissão – direito ao crédito reconhecido no processo judicial e tempestividade dos pedidos Pugna a embargante que a existência de decisão transitada em julgado favorável confirma o seu direito à restituição, tendo por base a norma declarada inconstitucional pelo STF. Cabe esclarecer que a obrigatoriedade de observância das decisões proferidas pelo STF e pelo STJ em sede de repercussão geral e de recursos repetitivos, respectivamente, vem consignada no Regimento Interno do CARF e é estritamente observada por este Conselho. De toda sorte, no presente, o que se discute não é a aplicação da decisão judicial, qual ela seja, mas a possibilidade de serem transmitidos pedidos de compensação anteriormente ao trânsito em julgado da decisão judicial que os ampara. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000135/2009-91 E esse sim foi o fundamento principal do acórdão embargado, no sentido de que o indeferimento ocorreu devido à inexistência do trânsito em julgado no momento da entrega da declaração de compensação. Isso porque os pedidos de compensação/restituição foram transmitidos, pela embargante, no ano de 2005, sendo que o trânsito em julgado do RE nº 522.813, no qual estaria embasado seu direito creditório, se deu somente em 2007, portanto, posteriormente ao protocolo dos pedidos. Por conseguinte, aplica-se a vedação disposta no art. 170-A do CTN, incluído pela Lcp nº 104/2001, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Portanto, de fato, o acórdão embargado não atacou todos os pontos do recurso voluntário, mas tampouco precisaria, conforme reiterada jurisprudência do STJ, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do contribuinte e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material e esclarecer as omissões, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.900510/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. CRÉDITOS. INSUMOS. PALETES DE MADEIRA. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os paletes de madeira se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. ALUGUÉIS. CREDITAMENTO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e da sua efetiva utilização na atividade da empresa. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. CREDITAMENTO. INSUMO. QUEIJO GORGONZOLA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando que o queijo gorgonzola não está contemplado no benefício de alíquota zero das contribuição ao PIS e da Cofins previsto na Lei nº 10.925/2004, estando submetido, por conseguinte, à incidência das referidas contribuições, deve ser reconhecido o direito ao desconto do crédito nos casos em que configura insumo na atividade exercida pelo contribuinte. CREDITAMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NA NOTA FISCAL. IMPERTINÊNCIA. Os insumos adquiridos pelo contribuinte com suspensão da incidência da Cofins, ainda que sem o devido destaque na nota fiscal, não dão direito ao desconto de créditos básicos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A inobservância do dever de destacar a suspensão na nota fiscal emitida pelo vendedor não gera o direito ao desconto do crédito básico pelo adquirente, vez que o descumprimento de um dever instrumental e acessório não é capaz de afastar um benefício fiscal previsto em lei.
Numero da decisão: 3401-012.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as seguintes glosas: (i) relacionadas aos paletes de madeira, (ii) relativas aos aluguéis comprovados através dos recibos juntados às fls. 524 a 527 dos autos, (iii) relativas ao frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, (iv) relativas ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de insumos ou produtos não acabados; (v) relacionadas às aquisições de queijo gorgonzola na condição de insumo, desde que devidamente comprovado. Por maioria de votos, reverter a glosa relativa ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as seguintes glosas: (i) relacionadas aos paletes de madeira, (ii) relativas aos aluguéis comprovados através dos recibos juntados às fls. 524 a 527 dos autos, (iii) relativas ao frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, (iv) relativas ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de insumos ou produtos não acabados; (v) relacionadas às aquisições de queijo gorgonzola na condição de insumo, desde que devidamente comprovado. Por maioria de votos, reverter a glosa relativa ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. CRÉDITOS. INSUMOS. PALETES DE MADEIRA. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os paletes de madeira se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. ALUGUÉIS. CREDITAMENTO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e da sua efetiva utilização na atividade da empresa. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. CREDITAMENTO. INSUMO. QUEIJO GORGONZOLA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando que o queijo gorgonzola não está contemplado no benefício de alíquota zero das contribuição ao PIS e da Cofins previsto na Lei nº 10.925/2004, estando submetido, por conseguinte, à incidência das referidas contribuições, deve ser reconhecido o direito ao desconto do crédito nos casos em que configura insumo na atividade exercida pelo contribuinte. CREDITAMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NA NOTA FISCAL. IMPERTINÊNCIA. Os insumos adquiridos pelo contribuinte com suspensão da incidência da Cofins, ainda que sem o devido destaque na nota fiscal, não dão direito ao desconto de créditos básicos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A inobservância do dever de destacar a suspensão na nota fiscal emitida pelo vendedor não gera o direito ao desconto do crédito básico pelo adquirente, vez que o descumprimento de um dever instrumental e acessório não é capaz de afastar um benefício fiscal previsto em lei.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. CRÉDITOS. INSUMOS. PALETES DE MADEIRA. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os paletes de madeira se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. ALUGUÉIS. CREDITAMENTO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e da sua efetiva utilização na atividade da empresa. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 05 10 /2 01 3- 14 Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. CREDITAMENTO. INSUMO. QUEIJO GORGONZOLA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando que o queijo gorgonzola não está contemplado no benefício de alíquota zero das contribuição ao PIS e da Cofins previsto na Lei nº 10.925/2004, estando submetido, por conseguinte, à incidência das referidas contribuições, deve ser reconhecido o direito ao desconto do crédito nos casos em que configura insumo na atividade exercida pelo contribuinte. CREDITAMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NA NOTA FISCAL. IMPERTINÊNCIA. Os insumos adquiridos pelo contribuinte com suspensão da incidência da Cofins, ainda que sem o devido destaque na nota fiscal, não dão direito ao desconto de créditos básicos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A inobservância do dever de destacar a suspensão na nota fiscal emitida pelo vendedor não gera o direito ao desconto do crédito básico pelo adquirente, vez que o descumprimento de um dever instrumental e acessório não é capaz de afastar um benefício fiscal previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para o fim de reverter as seguintes glosas: (i) relacionadas aos paletes de Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 madeira, (ii) relativas aos aluguéis comprovados através dos recibos juntados às fls. 524 a 527 dos autos, (iii) relativas ao frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, (iv) relativas ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de insumos ou produtos não acabados; (v) relacionadas às aquisições de queijo gorgonzola na condição de insumo, desde que devidamente comprovado. Por maioria de votos, reverter a glosa relativa ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ 09): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 02/67) apresentada em 13/01/2014, em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa (PER/Dcomp n° 32335.99186.311011.1.1.11-1469, de 31/10/2011) relativos ao 3° trimestre de 2009, provenientes de operações no mercado interno, e da homologação parcial da compensação constante do PER/Dcomp n° 34440.96086.311011.1.3.11-1686, de 31/10/2011, conforme despacho decisório (rastreamento) n° 068611080, de 04/12/2013 (fl. 314), proferido pela DRF em Cascavel/PR, cuja ciência deu-se em 13/12/2013 (fl. 363). O quadro abaixo, extraído do PER/Dcomp, detalha a composição do crédito pleiteado: (...) Segundo o despacho decisório, no entanto, após a pertinente análise (Termo de Auditoria Fiscal de fls. 316/358), o valor total pleiteado não foi confirmado, tendo o deferimento sido limitado ao montante de R$ 693.505,85: (...) O reconhecimento parcial, segundo o Termo de Auditoria Fiscal mencionado (fls. 316/358), decorreu, basicamente, da constatação de inconsistências na apuração dos créditos da não cumulatividade, ou seja: a) registro de fretes sem especificação (na apuração dos créditos, a contribuinte considerou todos os fretes apurados, "inclusive aqueles sujeitos ao crédito presumido e até mesmo frete entre estabelecimentos."); Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 b) bens não enquadráveis como insumo (na apuração dos créditos, a contribuinte considerou valores correspondentes a aplicações não vinculadas diretamente ao conceito de insumo: administração, análise de produto, equipamentos de proteção individual, fretes entre estabelecimentos, fretes outros, higienização, manutenção industrial, tratamento de efluentes, paletes); c) itens relacionados em duplicidade (itens cujos valores foram listados como pertencentes à linha 02 do Dacon mas que deveriam ser listados na linha 25, por estarem sujeitos ao crédito presumido: creme de leite e soro concentrado); d) falta de comprovação de despesas com aluguéis de prédios; e) falta de comprovação de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; f) ausência de comprovação dos ajustes negativos de créditos básicos em razão de devoluções, e; g) comprovação parcial das bases de cálculo do crédito presumido declarado. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato resumido dos fatos e defesa da tempestividade, alega a incompetência da autoridade administrativa. Salienta que o Despacho Decisório foi decidido exclusivamente por AFRFB, o qual não tem competência para a emissão de decisão de tamanha importância. Cita o art. 75 da Instrução Normativa n° 660/2006, e diz que tal IN "é clara ao dispor que somente o titular da Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil é competente para decidir sobre compensação de tributos". Cita, ainda, o art. 305 da Portaria n° 203, de 2012 (Regimento Interno da SRFB) a qual determina que incumbe ao Delegado da RFB decidir sobre a concessão de ressarcimento, restituição e compensação. Entende que o despacho está "maculado por vício de competência" e que, com apoio no inc. I do art. 59 do Decreto 70.235/72, o mesmo deve ser anulado. Na sequência, no tópico IV, discorre sobre o mérito das alegações. No subtópico IV-I, disserta sobre as "PREMISSAS ACERCA DO DIREITO À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DO PIS/COFINS." Nesse subtópico, discorre sobre a legislação e sobre os efeitos da não cumulatividade. Aduz que, como é possível constatar, faltou sensibilidade "ao AFRFB que desconsiderou a apuração de créditos advindos de parte dos insumos sem os quais a Manifestante não teria a menor possibilidade de manter suas atividades empresariais e industrializar seu produto final". No tópico seguinte (IV-II), tece considerações sobre a adequada definição de insumo e sobre o necessário afastamento da IN SRF n° 404, de 2004. Afirma que adotou o critério jurídico na definição e que os insumos correspondem a gastos que são computados e inseridos no preço final das mercadorias. Aduz, no subtópico IV.III, que há incompatibilidade do sistema de não cumulatividade das contribuições sociais com o IPI-ICMS. Afirma que o IPI e o ICMS não guardam qualquer similaridade com o PIS/COFINS. Por isso é que, segundo afirma, a não cumulatividade do IPI e do ICMS seguem a regra do "base sobre base", "na qual se subtrai do tributo a pagar o valor pago na operação antecedente." Tal regra, aduz, não se aplica ao PIS/Cofins. Acrescenta, ainda, que "existem incontáveis fatores que proporcionam faturamento (receita bruta) ao contribuinte, e que, portanto, serão tributados pelo PIS/COFINS, mas que sequer entram em contato com a mercadoria produzida". Assevera que a própria legislação pertinente estabelece "hipóteses que o insumo sequer entra em contato com a mercadoria produzida, como é o caso da energia elétrica, aluguel, lubrificantes e combustíveis". Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Com base em doutrina especializada, explica que o conceito de "insumo" "engloba também os serviços, consoante dispõe as Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Assim, o fato de os serviços gerarem créditos é outra prova de que insumo não é apenas o que mantém contato direto com a mercadoria". Na sequência, com base em jurisprudência do CARF, alega que "se tem substituído o conceito de insumo da IN SRF 404/04 pelo conceito utilizado no Imposto de Renda, uma vez que, tal como o PIS/COFINS, tratam-se de tributos cuja base de cálculo têm formação assemelhada". Conclui o subtópico afirmando que "fica impugnado, dessa forma, também a analogia construída entre os institutos do PIS/COFINS e dos IPI/ICMS, a qual não tem qualquer cabimento". Noutro subtópico, a interessada discorre sobre as glosas dos PALETES DE MADEIRA. Afirma que, com base no conceito de insumo, é "possível o auferimento de créditos a partir das despesas com paletes de madeira, posto que utilizados, indispensáveis e relacionados para a produção". Diz que o entendimento do Auditor Fiscal é indevido, haja vista ele ter adotado a definição restritiva do conceito de insumos, nos moldes da rechaçada IN RFB n° 404/2004. Traz decisão do CARF e indica outros Acórdãos que admitem os créditos relativos aos gastos com paletes de madeira. Afirma, outrossim, que os paletes de madeira são utilizados em diversas fases de seu processo produtivo, como comprova o relatório "Descrição Geral do Processo Produtivo da Empresa" (anexo II). Explica que após o envasamento/empacotamento dos produtos que produz os recipientes passam a ficar agrupados sobre os paletes de madeira. Relata ainda que a partir do momento em que ocorre o envasamento, as caixas ficam agrupadas em cima de paletes, razão pela qual os gastos com a aquisição de tais produtos são custos de produção, nos termos do art. 290, do RIR/99. Diz que o mesmo entendimento "deve ser aplicado a todos os demais produtos da Manifestante. Por exemplo, os queijos. Como transportá-los e comercializá-los? Rolando pelo chão? Em sacolas? Um a um? Lógico que não. Esse tipo de procedimento deve se adequar à estrutura fabril da Manifestante." Relata, também, que realiza o "processo de paletização", que consiste em organizar a produção sobre paletes e realizar o envelopamento com uma película plástica protetora, o que facilita o manuseio dentro da fábrica e também para o embarque nos caminhões de distribuição, por meio de empilhadeiras. Por fim, argumenta que os paletes de madeira integram o custo de produção da manifestante e são um insumo indispensável para a comercialização, devendo ser considerado como material de embalagem. Requer o afastamento da glosa realizada. No subtópico IV.V, a contribuinte discorre sobre o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Aduz que a única dúvida lançada pelo AFRFB foi em relação à idoneidade dos documentos comprobatórios das despesas. Questiona a falta de fundamento legal para a conduta fiscal. Esclarece que os contratos foram apresentados e que também foram entregues os "recibos de pagamento assinados pelo locador e comprovantes de depósitos bancários" situação que, no seu entender, "demonstra a absoluta veracidade das despesas em comento." Afirma que a comprovação dos pagamentos consta dos autos e que as exigências fiscais carecem de fundamento. Insiste na nulidade do procedimento por cerceamento do direito de defesa. Requer o afastamento da glosa. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 A seguir, no subtópico IV.VI, a contribuinte disserta sobre as despesas correspondentes aos fretes realizados. Na alínea "a" discorre sobre os fretes sobre vendas e questiona o remanejamento dos valores da linha 2 do Dacon para as linhas 7 e 25. Afirma que tais fretes decorrem exclusivamente sobre a venda e que os mesmos são considerados pela legislação como uma "fonte autônoma de créditos básicos (integrais) de PIS/Cofins." Transcreve decisões do CARF e aduz que o custo de frete é autônomo e independente em relação ao insumo transportado. Afirma que, muito provavelmente, o remanejamento tenha relação com o "leite in natura", contudo, apesar do tratamento atribuído a tal produto, tal fato "em nada influencia no crédito decorrente das despesas com o seu transporte (frete), uma vez que o frete é regularmente tributado pelo PIS/Cofins." Insiste que o preço do frete é composto por parcela do PIS/Cofins, portanto, faz jus ao crédito correspondente. Afirma que "negar que o frete seja uma fonte autônoma de créditos básicos (integrais) significa desprestigiar o princípio da não cumulatividade, pois não haverá a recuperação de parcela do tributo incidente na cadeia de produção." No mesmo subtópico, na alínea "b" a contribuinte tece considerações sobre o frete havido entre estabelecimentos e o frete sobre os bens que não são insumos. Alega equívoco da fiscalização pois o frete é fonte de créditos autônoma portanto independe do insumo transportado. Aduz, também, que a diferença entre insumo e não insumo ainda vai depender de revisão a ser realizada pelos tribunais. Quanto aos fretes entre estabelecimentos, aduz que são realizados durante o processo produtivo. Cita jurisprudência e insiste no direito ao crédito. No subtópico IV.VII, discorre, extensamente, sobre os insumos relacionados à sua atividade. Questiona as glosas efetuadas, e exemplifica com as relacionadas à análise de produto. Diz que as despesas havidas com a análise "servem para testar o andamento da produção." Lista uma série de produtos químicos e diversos instrumentos utilizados. Afirma que são insumos laboratoriais e que os mesmos servem para fazer cumprir as determinações emanadas de órgãos públicos. Questiona, ainda, as glosas relativas aos insumos para higienização. Diz que não são insumos para simples limpeza de ambientes mas para profundas esterilizações considerando as rigorosas normas sanitárias. Afirma que tais esterilizações decorrem de imperativo legal (menciona o item 7 do anexo IV da IN MA n° 51, de 2002). Pede a reforma do despacho decisório. Quanto aos insumos para manutenção industrial, afirma que são insumos utilizados na produção e nos geradores de energia. Requer a reversão da glosa. Reclama, ainda, da glosa correspondente aos insumos para o tratamento de efluentes. Diz que tal despesa decorre de determinação legal. Pede a reversão. Discorre, também, sobre os equipamentos de proteção individual. Salienta que há determinação legal para o uso de tais equipamentos e que a não utilização pode por em risco sua atividade, já que estará sujeita a embargos e sanções por parte dos órgãos de fiscalização. No item denominado "Dos Insumos Não Encontrados" (subtópico IV.VII.'f'), a interessada alerta que efetua a compra de queijos para beneficiamento e produção de queijo ralado. Insiste que trata de aquisição de matéria-prima, sujeita à produção de créditos básicos. A seguir, no subtópico IV.VIII, tece considerações sobre as compras de insumos com suspensão e sobre a ausência de destaque na nota fiscal. Diz que como não havia destaque sobre a suspensão na nota fiscal, concluiu que as aquisições de creme de leite haviam sido tributadas na venda e que tal fato redundaria no creditamento integral do PIS/Cofins. Alega equívoco da fiscalização e insiste no direito ao crédito. Afirma ser inviável averiguar se todas as notas fiscais dos insumos adquiridos estão em Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 conformidade com a legislação e que na falta do destaque deve ser mantido o direito ao crédito. Alega boa-fé e discorda do entendimento fiscal (transcreve jurisprudência administrativa a respeito). No próximo subtópico (IV.IX) chama a atenção para os ajustes negativos do crédito básico. Diz que a presunção adotada pela fiscalização de que todas as compras geraram créditos básicos integrais é incoerente. Defende o cancelamento de tal ajuste. Ao final, pede o cancelamento do despacho decisório por entender que o mesmo foi exarado por autoridade incompetente. Na hipótese contrária, pede a anulação do despacho decisório em razão da definição de insumos e também pelas glosas indevidas. Subsidiariamente pede que o julgamento seja convertido em diligência para que as devoluções sejam apuradas com exatidão. Em 03/02/2014, a contribuinte apresentou a manifestação complementar de fls. 366/368, onde discorre sobre os ajustes negativos do crédito básico e informa estar apresentando as notas fiscais de devolução de compras verificadas no 3° trimestre de 2009 (nos valores totais de R$ 661,96 e R$ 8.658,92, relativamente a agosto e setembro de 2009, respectivamente). Pede a desconsideração das "devoluções de compras sobre as quais a Manifestante não fez créditos básicos, a fim de que o respectivo valor seja acrescido nos ajustes negativos realizados pelo AFRFB." Posteriormente, em 06/03/2014, solicita a juntada de cópias de notas fiscais de devolução de mercadorias (fls. 426/434). Em 17/08/2020, consoante despacho de fl. 436, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba (DRJ 09) para julgamento. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ 09), por meio do Acórdão nº 109-001.671, de 7 de outubro de 2020, decidiu “[...] rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, e acolher em parte as razões de inconformidade para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 19.023,47 relativamente ao PER/Dcomp n° 32335.99186.311011.1.1.11-1469, e homologar, até esse limite, as compensações vinculadas”, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. PALETES DE MADEIRA. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS E DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A consideração dos valores despendidos com aluguéis de prédios e de máquinas e equipamentos na apuração de créditos da não cumulatividade está condicionada à efetiva comprovação dos pagamentos efetuados. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Somente dão direito aos créditos básicos do PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre compras de bens que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os gastos com o transporte de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos. INSUMOS. DESPESAS COM ANÁLISE DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, HIGIENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, sendo assim, considera-se que as despesas com a análise de produtos, equipamentos de proteção individual, higienização, manutenção industrial e tratamento de efluentes, por estarem vinculados à atividade empresarial da contribuinte, geram créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. SUSPENSÃO. OMISSÃO DE DESTAQUE NA NOTA FISCAL. A teor da legislação, a omissão do destaque acerca da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na nota fiscal de aquisição de um insumo, não autoriza a apuração de crédito básico dessas contribuições. AJUSTES NEGATIVOS DE CRÉDITO BÁSICO. Corrige-se o despacho decisório quando comprovado, pela contribuinte, que uma parte das mercadorias devolvidas não foi considerada na apuração dos créditos básicos do PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 A recorrente interpôs Recurso Voluntário pleiteando, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação, e, no mérito, requerendo o provimento do recurso, para o fim de: a) Anular as glosas realizadas em relação aos paletes de madeira, vez que estes são indiscutivelmente essenciais para o exercício da atividade da Recorrente, sendo elementos essenciais no acondicionamento dos produtos transportados; b) Anular as glosas realizadas pelo Ilmo. Auditor Fiscal - confirmadas pela DRJ -, a títulos de aluguéis do terceiro trimestre de 2009, vez que os documentos foram apresentados para a fiscalização e só não foram considerados por uma falha na localização dos documentos no processo administrativo de n°. 10935.724587/2013-81; c) Anular as glosas realizadas pelo Auditor em relação aos fretes destacados como "fretes de vendas", entendendo que o Frete é claramente parte do processo produtivo e não deve estar vinculado a natureza tributária do insumo transportado; d) Anular as glosas realizadas a título de Fretes nas operações de Transferência, uma vez que são essenciais para a atividade da Recorrente e estão de acordo com os entendimentos mais recentes do CARF; e) Anular a glosa relativa à aquisição de queijo gorgonzola, identificadas pela Fiscalização como insumos que "não consta da lista", vez que tal insumo não está no rol de produtos sujeitos a alíquota zero do Art. 1° da Lei de n°. 10.925/2004; f) Anular a glosa dos créditos da Recorrente na aquisição de creme de leite, uma vez que as notas fiscais não atestaram a existência de suspensão da incidência do PIS e da COFINS, o que legitima o creditamento na entrada dos produtos. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 25/05/2021, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 26/04/2021 (fl. 478). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Por pertinente, destaco também que, quanto às matérias que não foram objeto do presente Recurso Voluntário, considera-se definitiva a decisão de primeira instância, nos termos do artigo 42, Parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que as glosas efetuadas carecem de fundamentação por parte da fiscalização federal, razão pela qual deveriam ser anuladas, por configurarem nulidade material por ausência de motivação. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Ocorre que, ao contrário do sustentado pela recorrente, houve a devida fundamentação das glosas efetuadas, como pode ser verificado pelo Termo de Auditoria fiscal (fls. 316/330) e seus anexos (fls. 331/359), que trazem a análise conclusiva e os detalhamentos das glosas. Ressalta-se que as informações constantes do Despacho Decisório são suficientemente completas a ponto de permitir à recorrente, tanto em sua manifestação de inconformidade, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que vai de encontro com a tese de nulidade por ausência de motivação. Desta forma, sendo perfeitamente compreendido o Despacho Decisório pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo, portanto, qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a nulidade da autuação, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. DA GLOSA RELATIVA AOS PALETES DE MADEIRA O v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa correspondente ao crédito relativo aos paletes de madeira, sob o fundamento de que “as embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda são classificadas como insumos (art. 172, §1°, VI, supra), contudo, os materiais utilizados apenas no transporte do produto acabado - como é o caso dos paletes de madeira - não podem ser assim classificados”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que os paletes de madeira são parte importante do seu processo produtivo, em especial, porque sem a sua existência não seria possível a entrega dos seus produtos, visto que servem para acondicionar os produtos transportados, evitando a sua danificação quando do transporte. Por descrever melhor o papel dos paletes de madeira no processo de produção e venda da recorrente, transcrevo os seguintes excertos da Manifestação de Inconformidade: De fato, os paletes de madeira são utilizados em diversas fases do processo produtivo da MANIFESTANTE, como comprova o incluso relatório nominado "Descrição Geral do Processo Produtivo da Empresa" (anexo II). Por exemplo, após o envasamento/empacotamento de requeijão (ffl. 10,19), de queijos (fl. 22, 32, 41, 51, 61. 72, 77, 87, 98, 109. 122. 126), de bebidas lácteas (fl. 140) de creme de leite (fl. 148, 156), de manteiga (fl. 164. 172). de leite (fl. 181. 189), os recipientes passam a ficar agrupados sobre paletes de madeira. 13 . É um contrassenso imaginar que a Manifestante deixaria caixas de leite do tipo "tetra pak" separadas e encostadas em um canto da empresa. Isso é um absurdo! A partir do momento em que ocorre o envasamento, as caixas ficam agrupados com certa quantia de unidades e reunidas em cima de paletes. Daí já se percebe que os paletes são um custo de produção, nos termos do art. 290, do RIR/99 14 . (...) Efetivamente, as indústrias realizam o chamado "processo de paletização" ou "produção paletizada", que consiste em organizar a produção sobre suportes de Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 madeira (paletes) e realizar o envelopamento com uma película plástica protetora. Isto facilita o manuseio dentro da fábrica e também o embarque nos caminhões de distribuição, por meio de empilhadeiras. (Grifamos) Diante disto, entendo que assiste razão à recorrente. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. No presente caso, em linha com o referido julgamento, os paletes de madeira se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto. Isto porque, os paletes de madeira são essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, mesmo não tendo sido sustentado pela recorrente, é fato notório que, pela peculiaridade da atividade econômica que ela exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias- primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por micro- organismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável a utilização de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Desta forma, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados pela recorrente é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias- primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. (Processo nº 11020.001737/2010-16; Acórdão nº 9303-006.051; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas; sessão de 12/12/2017) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relacionadas aos paletes de madeira. DA GLOSA RELATIVA AOS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS No que se refere aos gastos com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, verifica-se que o v. acórdão recorrido rejeitou os argumentos apresentados pela recorrente na Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: [...] a contribuinte afirma que os contratos, os recibos de pagamento e também os comprovantes de depósito foram apresentados. Por esse motivo, informa discordar totalmente do entendimento fiscal. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Segundo a fiscalização, "todas as intimações citadas nesta análise, assim como respectivas respostas, foram juntadas num único processo eletrônico auxiliar sob n° 10935.724587/2013-81." (...) Analisando-se aludido processo, constata-se que foram apresentados os contratos de aluguel, alguns recibos de locação (relativos aos meses de janeiro, abril, julho e outubro/2010, emitidos pelas empresas Laticínios Cruzeiro do Oeste Ltda, Laticínios Maripá Ltda, Criolat Indl. de Laticínios Ltda., Latco Indl. de Laticínios Ltda. e Usina de Beneficiamento de Leite Latco Ltda.) e alguns comprovantes de depósito, realizados de 25/08/2010 a 24/11/2010 pelas empresas Laticínios Cruzeiro do Oeste Ltda, Laticínios Maripá Ltda, Criolat Indl. de Laticínios Ltda. e Latco Indl. de Laticínios Ltda (fls. 1477/1719 e 1859/1867 do processo n° 10935.724587/2013-81). O que se constata, portanto, é que apesar de terem sido juntados os contratos, os recibos apresentados (que, a propósito, não têm relação com os períodos aqui analisados) não encontram qualquer respaldo nos comprovantes de depósito apresentados. Nesse contexto, apesar da discordância manifestada, há que se manter o procedimento fiscal, posto que não foi comprovado o efetivo desembolso para o pagamento das locações (de prédios e de máquinas e equipamentos). A contribuinte, é importante fixar, foi intimada e teve a oportunidade de apresentar todos os documentos. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento ou mesmo de nulidade. Rejeitam-se os argumentos. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a documentação não foi analisada de maneira cuidadosa e, com isso, documentos do ano de 2009, que comprovam a legitimidade do crédito, não foram localizados pela Fiscalização "a quo". Neste sentido, informa que, ao contrário do disposto no v. acórdão recorrido, no processo administrativo nº 10935.724587/2013-81, em que foi exigida a documentação relativa ao processo ora em análise, foram juntados os quatro recibos que atestam a legitimidade dos créditos de PIS e COFINS sobre os aluguéis do período em questão - 3° trimestre de 2009 -, nas fls. 1506 a 1509. Para corroborar o alegado, a recorrente junta os referidos recibos de aluguel, com a numeração do processo administrativo nº 10935.724587/2013-81, nas fls. 524 a 527 do presente processo. Em tais recibos, constam as informações referentes ao: (i) locador, (ii) objeto da locação e função na atividade exercida pela empresa, (iii) valor pago, e (iv) período a que corresponde; o que corrobora as informações e valores apontados pela recorrente quanto ao crédito pleiteado, demonstrando o pagamento do aluguel à pessoa jurídica, bem como, a sua utilização nas atividades da empresa. Frise-se, por pertinente, que as informações constantes dos recibos possuem correspondência com a Descrição Geral do Processo Produtivo da Empresa juntada às fls. 80 a 275, o que também corrobora a utilização do objeto alugado nas atividades da empresa. Quanto ao direito ao desconto de créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, assim está disposto no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03: Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Neste cenário, considerando que é incontroversa a juntada dos contratos relativos aos aluguéis em análise, bem como, restou devidamente comprovado, mediante recibos de aluguel, o pagamento e a função do objeto alugado nas atividades da recorrente, com a devida vênia ao v. acórdão recorrido, entendo que deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, mesmo sem a comprovação do efetivo desembolso para o pagamento das locações, por estarem atendidos os requisitos previstos no inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, para desconto do crédito relativo a aluguel, quais sejam, (i) pagamento a pessoa jurídica e (ii) utilização na atividade da empresa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, revertendo as glosas relativas aos aluguéis comprovados através dos recibos juntados às fls. 524 a 527 dos autos. DA GLOSA RELATIVA AO FRETE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA COFINS Quanto aos fretes referentes à aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da Cofins, o v. acórdão recorrido se manifestou no sentido de que “[o] crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado”, para concluir que “[...] ao contrário do alegado, os fretes não são geradores autônomos de créditos pois, como ressaltado, a geração de crédito vai depender do tipo de operação e dos produtos transportados”. Por sua vez, a recorrente alega, em breve síntese, que “[...] seja como for, ou classificado como custo do leite, ou serviço utilizado como insumo, nada impede o crédito de PIS e COFINS, pois o frete é tributado pelas contribuições. Mesmo que se considere custo do leite para efeito contábil, não subsume-se a norma que veda o crédito, pois tal vedação aplica-se apenas ao valor de aquisição do leite, e não ao serviço de frete”. A presente controvérsia cinge-se à interpretação e alcance dos seguintes dispositivos do artigo 3º da Lei nº 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; (...) Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Grifamos) Quanto ao enquadramento do frete na condição de serviço utilizado como insumo, parece-me inexistir controvérsia quanto ao frete ser um serviço, ou seja, uma obrigação de fazer. E, em relação a ser considerado um insumo, entendo ser de fácil percepção o caráter essencial daquele para o desenvolvimento da atividade econômica em análise, uma vez que, sem o transporte da matéria-prima e dos demais componentes até a unidade onde serão transformados em um novo produto, a fabricação do produto é inviabilizada. Assim, sendo considerado um serviço utilizado como insumo, o frete relativo à aquisição de insumos se enquadra no disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03 e, por conseguinte, gera o direito ao desconto de crédito relativo ao custo arcado pelo contribuinte. Quanto ao disposto no inciso II, do §2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, entendo que, nos termos do próprio dispositivo, tal vedação ao direito de creditamento se aplica exclusivamente ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tendo sido a operação relativa ao frete submetida ao pagamento da contribuição, não há que se falar em aplicação do referido dispositivo ao presente caso, mesmo que o produto objeto do frete não esteja sujeito ao pagamento da contribuição. E tal entendimento se mantém tanto se o valor do frete for cobrado de forma autônoma, quanto se ele compuser o custo do produto adquirido. Isto porque, sendo considerado autonomamente, trata-se de serviço utilizado como insumo e está sujeito ao pagamento da contribuição, por conseguinte, dá direito ao desconto do crédito. Por sua vez, quando compõe o custo do produto adquirido – havendo a devida discriminação da parte relativa ao frete -, também será devido o direito ao creditamento por se tratar de insumo e em razão da vedação ao creditamento se aplicar apenas ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que não alcança o valor do frete. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Frise-se que, qualquer interpretação ampliativa da vedação ao direito de creditamento, além de não encontrar respaldo legal, configura afronta ao princípio da não- cumulatividade, impedindo a concretização da técnica estabelecida para impedir a incidência do tributo em cascata. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Neste sentido, cito o recente precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Processo nº 10183.901781/2012-56; Acórdão nº 9303-013.878; Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; sessão de 16/03/2023) Desta forma, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, revertendo as glosas relativas ao frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. DA GLOSA RELATIVA AO FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS Ao apreciar a manifestação de inconformidade, assim se manifestou o v. acórdão recorrido a respeito das glosas relativas aos fretes entre estabelecimentos: Já, quanto às glosas realizadas, relativas aos fretes havidos entre estabelecimentos, a contribuinte alega que se referem a movimentações havidas durante o processo produtivo. Tal afirmação, no entanto, não encontra respaldo na documentação constante dos autos (que apenas indica que se trata de fretes entre estabelecimentos, sem apontar o estágio de desenvolvimento/industrialização do produto). Nesse caso, portanto, adota-se o entendimento da fiscalização que, como se constata, está de acordo com o que se encontra previsto no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5, de 17/12/2018 que trata das repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumo consoante decisão contida no Resp n° 1.221.170/PR. Aludido Parecer estabelece: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3 a da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n 5 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Correta, portanto, a glosa efetuada. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reforma de tal entendimento, com base nos seguintes argumentos: No momento da prolação do Acórdão perante a DRJ, os Ilmos. Delegados afirmaram não ter no processo administrativo qualquer documento que ateste em qual momento da produção são ocorridas as transferências das mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrente. Porém, tal narrativa cai por terra ao se deparar com o Anexo II da Manifestação de Inconformidade, que se encontra juntado no presente processo administrativo nas fls. 79 a 275, aonde lá está devidamente ilustrado toda a operação da Recorrente e em especial está devidamente evidenciado que cada uma das unidades da contribuinte é responsável pela a industrialização de determinados produtos, podendo ser sintetizado da seguinte forma: Unidade de Cruzeiro do Oeste: Requeijão em Bisnagas; Requeijão Cremoso Copo; Queijo Parmesão Ralado; Unidade de Maripá: Queijo Prato; Queijo Minas Padrão; Queijo Estepe; Queijo Coalho Tradicional; Queijo Coalho Adicionado de Temperos; Unidade de Realeza: Queijo Minas Frescal; Queijo Muçarela; Queijo Provolone; Ricota Fresca e Ricota Fresca Light; Unidade Marmeleiro: -Queijo Gorgonzola; Unidade Major Vieira: -Queijo Parmesão; Unidade Francisco Beltrão: Bebida Láctea; Creme de Leite UHT; Creme de Leite Pasteurizado; Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Manteiga Comum; Manteiga de Primeira Qualidade; Leite UHT Integral; Leite UHT Desnatado. Ou seja, como devidamente demonstrado no Laudo de produção dos produtos, cada uma das unidades industriais da Recorrente é responsável pela produção de um rol exclusivo de produtos que fazem parte do portfólio dos derivados comercializados pela a Recorrente. E nesta senda, diante desse cenário operacional e logístico delineado no Laudo Produtivo, é evidente que inúmeras operações de transferência de produtos não acabados, ou de matéria-prima ocorrem no decorrer da prática operacional da Recorrente e sobre tais operações, houve o creditamento das contribuições sociais de PIS e COFINS. Sabendo das particularidades operacionais, é preciso se ater as questões relativas aos fundamentos legais que legitimam o crédito de PIS e de COFINS e nesta senda, o direito está claramente do lado da Contribuinte no caso em tela. (...) É evidente que as operações de transferência dos produtos é parte essencial do exercício da atividade-fim da Recorrente que é encerrar a produção para realizar a venda. As transferências não ocorrem por conta de uma mera disposição de vontade da Recorrente, mas sim porque há uma série de questões de logísticas da Recorrente que precisa distribuir os seus produtos em vários locais do Brasil. E o escoamento de sua produção não pode ser visto de maneira simplória, mesmo que estivesse a se falar de operações de transferência de produtos acabados, uma vez que estes não podem sair somente de um local para chegar até o cliente, é necessário que haja a movimentação de parte dessa mercadoria entre outro de seus estabelecimentos. (...) Portanto, por mais que a Recorrente tenha feito as devidas anotações acerca das transferências dos produtos realizados, que em sua grande parte são operações de transferência de insumos para a produção, mesmo que a totalidade das operações se tratassem de transferência de produtos acabados, seria possível se falar no creditamento dos valores de acordo com o novel entendimento do CARF acerca da matéria. (...) E neste caso, mais importante do que se fixar em pareceres e demais entendimentos similares, a Receita Federal deveria ter se atentado para a essencialidade da operação de transferência realizada pela contribuinte, que somente pratica tais operações a fim de viabilizar a comercialização de seus produtos, após todo o processo de industrialização, que as vezes envolve a captação da matéria-prima em um local e a transferência dessa para que outra unidade industrial realize o beneficiamento da matéria-prima, o que deixa evidenciado o caráter de essencialidade de tais operações. Inicialmente, entendo que a recorrente não logrou êxito em afastar o entendimento do v. acórdão recorrido de que não houve a comprovação de que o frete entre estabelecimentos era relativo à transferência de insumos para a produção. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a indicar a Descrição Geral do Processo Produtivo da Empresa juntada às fls. 80 a 275, sustentando que tal documento seria capaz de comprovar que inúmeras operações de transferência de produtos não acabados, ou de matéria-prima, ocorrem no decorrer da sua prática operacional. Apesar de tal documento corroborar sua linha de argumentação de forma genérica, é certo que, para relacionar cada frete à transferência de insumo ou produto não acabado, deveria ser comprovada a descrição de forma individualizada. E, neste sentido, o v. acórdão recorrido aponta que a documentação constante dos autos apenas indica que se trata de fretes entre estabelecimentos, sem apontar o estágio de desenvolvimento/industrialização do produto. De qualquer forma, apesar do referido apontamento quanto à ausência de comprovação do estágio do processo produtivo em que foi realizado o frete entre estabelecimentos, manifesto meu entendimento de que é suficiente, para a apuração dos créditos, a comprovação de que se trata de frete entre estabelecimentos, desde que para o transporte de insumos, produtos não acabados ou produtos acabados. Quanto ao frete para transferência de insumos e produtos não acabados durante o processo produtivo, parece-me tranquilo que o referido direito ao creditamento está assegurado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, visto se tratar de serviço utilizado como insumo na fabricação de produto destinado à venda. Por outro lado, o creditamento relativo ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos ainda é objeto de grande controvérsia na jurisprudência deste e. Tribunal. Filio-me ao entendimento de que deve ser reconhecido o direito ao creditamento sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tanto por se tratar de serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, quanto por ser compreendido como frete para a venda, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito o seguintes precedentes deste e. CARF: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Processo nº 13971.908776/2011-03; Acórdão nº 9303-008.060; Relator Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal; sessão de 20/02/2019) INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". (Processo nº 11080.002376/2009-79; Acórdão nº 9303-007.092; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas; sessão de 11/07/2018) Diante disto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, revertendo as glosas relativas ao frete entre estabelecimentos, desde que para o transporte de insumos, produtos não acabados ou produtos acabados. DAS GLOSAS SOBRE OS INSUMOS DESTACADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO "NÃO CONSTA DA LISTA" No que se refere ao presente tópico, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Quanto aos itens citados como estando fora da lista, ou seja, manteigas e queijos diversos, a contribuinte, no subtópico IV.VII. f de sua manifestação, alega que se trata de aquisição de matéria prima, para beneficiamento e produção de queijo ralado, sujeita portanto à produção de créditos básicos. Tais itens são citados no anexo III do Termo de Auditoria, com a seguinte informação: "não consta da lista." Pelo que é possível apurar, tal informação diz respeito à lista gerada pela fiscalização a partir da análise da documentação apresentada pela contribuinte. Apesar do alegado, sabe-se que os produtos mencionados tiveram reduzidas a zero as alíquotas de PIS e de Cofins tanto no caso de importação quanto sobre a receita bruta de venda no mercado interno (Lei n° 10.925, de 2004). Sabe-se, também, que a aquisição de produtos tributados com a alíquota zero não geram, para o adquirente, créditos da não cumulatividade (Leis n°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Por sua vez, a recorrente pleiteia a reversão da glosa, com base nos seguintes argumentos: As razões aduzidas pela Delegacia para manutenção da glosa dos créditos de PIS e de COFINS no presente caso, guarda relação com o fato de que como se tratava da Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 aquisição de queijo, tal produto não é onerado pelo PIS e COFINS, portanto, não haveria o que se falar em creditamento das contribuições sociais. Contudo, é preciso lembrar que, nem todos os queijos são considerados produtos sujeitos a alíquota zero e com isso, é de suma importância se entender de qual produto de fato está sendo objeto de discussão neste feito. Como ressaltado pelos próprios Delegados na prolação do Acórdão, ficou lá expressado que tais glosas estavam identificadas no Anexo III do Termo de Auditoria, de uma observância do referido anexo é possível de se observar que lá estão colacionadas as seguintes informações: (...) Vejam Ilmos. Conselheiros, do que das informações contidas no Termo de Auditoria do Ilmo. Auditor, tais aquisições eram de "queijo tipo gorgonzola" e por que é importante deixar claro qual o tipo de queijo foi adquirido?? Tal premissa é de suma importância, porque há determinados tipos de queijo que são tributados de forma normal pelo PIS e a COFINS, não sendo abarcados pelo benefício da alíquota zero, ou suspensão e o queijo gorgonzola é exatamente este caso, senão vejamos. De uma observância do que está contido na Lei de n°. 10.925/2004, é possível observar que o rol de produtos sujeitos a alíquota zero são: Art. 1° Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (... ) XII - Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino. Do rol previsto no Art. 1°, há uma série de queijos que estão sujeitos ao regime de tributação da alíquota zero, dos quais dentre eles claramente não se encontra o queijo gorgonzola, o que faz com que caia por terra os argumentos depreendidos pela Delegacia da Receita Federal, em especial o argumento de que o queijo não estaria onerado pelo PIS e pela COFINS, uma vez que como se observa da legislação o queijo gorgonzola é tributado normalmente. Portanto, totalmente equivocada a premissa estabelecida pela Delegacia para fins de manutenção da glosa em desfavor da Recorrente, o que deve ser revisto de plano por este egrégio órgão julgador. Por ser pertinente, cumpre reproduzir também o seguinte excerto da sua Manifestação de Inconformidade: Neste ponto, cumpre chamar a atenção para o fato de que a maioria das glosas refere- se à compra de queijo gorgonzola, fato que, em um primeiro momento, pode soar estranho, uma vez que a atividade principal da Manifestante é justamente fabricar produtos derivados do leite, como o queijo. Ocorre que em diversos momentos a Manifestante não suporta produzir todo o queijo que exige sua demanda comercial, razão pela qual, em diversos momentos, é obrigada a buscar parceiros no mercado que lhe forneçam mercadorias suplementares. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 A questão do queijo gorgonzola é emblemática, pois é utilizado para produzir o queijo ralado. Vale dizer, a Manifestante adquire o queijo gorgonzola em peça e, após processo de beneficiamento industrial, o transforma em queijo ralado. Portanto, os queijos que constam na lista do Anexo 3 do Despacho Decisòrio são todos "matéria prima n da produção da Manifestante, e devem produzir créditos básicos, consoante a orientação exposta em toda até o momento. (Grifamos) Diante disto, considerando que o queijo gorgonzola não está contemplado no benefício de alíquota zero das contribuição ao PIS e da Cofins previsto na Lei nº 10.925/2004 e que restou devidamente demonstrada a sua utilização na condição de insumo na atividade exercida pela ora recorrente, entendo que deve ser reconhecido o direito ao crédito relativo às aquisições de queijo gorgonzola. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relacionadas às aquisições de queijo gorgonzola na condição de insumo, desde que devidamente comprovado. DA GLOSA RELATIVA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO, SEM O DESTAQUE NA NOTA FISCAL No que se refere às aquisições de insumos com suspensão, mas sem o devido destaque na nota fiscal, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: A seguir, no subtópico IV.VIII, a contribuinte tece considerações sobre as compras de insumos com suspensão e sobre a ausência de destaque na nota fiscal. Diz que como não havia destaque sobre a suspensão na nota fiscal, concluiu que as aquisições de creme de leite haviam sido tributadas na venda e que tal fato redundaria no creditamento integral do PIS/Cofins. Alega equívoco da fiscalização e insiste no direito ao crédito. Afirma ser inviável averiguar se todas as notas fiscais dos insumos adquiridos estão em conformidade com a legislação e que na falta do destaque deve ser mantido o direito ao crédito. Alega boa-fé e discorda do entendimento fiscal (transcreve jurisprudência administrativa a respeito). A questão relacionada à compra de insumos com suspensão e sobre a ausência de destaque na nota fiscal encontra-se disposta no subitem 7.2.5 do Termo de Auditoria Fiscal (fls. 324/325): (...) Sabe-se que a Lei n° 10.925, de 2004, suspendeu a incidência do PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de vários produtos, inclusive dos insumos em questão. Em decorrência, o crédito decorrente da não cumulatividade passou a ser o presumido. Ao dispor sobre tal suspensão e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição de tais produtos, a IN SRF n° 660, de 2006, estabeleceu que: Art. 2° Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I- de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a)10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1223, de 23 de dezembro de 2011) b)12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5°. § 1° Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3° e 4°. § 2° Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Algumas dúvidas surgiram em relação à obrigatoriedade de menção de tal expressão e sobre os efeitos decorrentes do descumprimento por parte de alguma pessoa jurídica. Tal dúvida, no entanto, restou solucionada na Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9°; Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, art. 2°, §2°. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 9°; Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, art. 2°, §2°. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral Significa dizer, o descumprimento da obrigação acessória não afasta a conclusão de que, em havendo tais operações, o crédito a ser considerado será o presumido, e não o básico. E foi essa a linha adotada no trabalho fiscal. Nesse ponto fica clara a improcedência da afirmação da contribuinte de que se não houve a menção à suspensão o crédito a ser considerado deve ser o básico. Apesar da dificuldade relatada para o controle dessas situações pela contribuinte, a legislação é clara a respeito de qual crédito deve ser considerado. O procedimento adotado pela fiscalização, como é possível constatar, está de acordo com a legislação e, portanto, deve ser mantido. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende, em breve síntese, que “[...] as notas fiscais sem o destaque de existir qualquer suspensão da incidência do PIS e da COFINS, concede a legitimidade para a operação creditória da Recorrente, que não deve se submeter a sistemática do Crédito Presumido”. Entendo que não assiste razão à recorrente. Por ser pertinente ao deslinde da presente controvérsia, merecem transcrição os seguintes dispositivos da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Nos termos dos dispositivos supra transcritos, as vendas de leite in natura por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, e a venda dos insumos destinados à produção das mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e laticínios;[...]) da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, por pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, são beneficiadas com a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Diante disto, todas as aquisições realizadas em tais situações não darão direito ao desconto de créditos pelo adquirente, uma vez que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O recorrente baseia a sua defesa na falta de destaque da suspensão nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica que realizou a venda. Ora, além de se tratar de mero dever instrumental e acessório a cargo da empresa vendedora, é certo que a sua inobservância não pode gerar o direito ao desconto de crédito pelo adquirente. Neste sentido, entendo que andou bem a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004”. Ressalte-se que o exercício da competência tributária quanto à instituição e desoneração de tributo se dá sempre mediante lei, sendo totalmente inadmissível cogitar-se que o descumprimento de um dever instrumental e acessório seria capaz de afastar um benefício fiscal previsto em lei. Assim, em relação aos insumos adquiridos pela recorrente com a suspensão da incidência da Cofins, ainda que sem o devido destaque na nota fiscal, está vedado o direito ao desconto de créditos básicos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual deve ser mantida a glosa de créditos. De qualquer forma, destaca-se que, como bem procedido pela fiscalização, apesar de não ser reconhecido o direito ao desconto do crédito básico da Cofins, deve ser assegurado a dedução do crédito presumido, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Diante disto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reverter as seguintes glosas: (i) relacionadas aos paletes de madeira, (ii) relativas aos aluguéis comprovados através dos recibos juntados às fls. 524 a 527 dos autos, (iii) relativas ao frete de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, (iv) relativas ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de insumos, produtos não acabados ou produtos acabados, (v) relacionadas às aquisições de queijo gorgonzola na condição de insumo, desde que devidamente comprovado. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900510/2013-14 Fl. 556DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.728526/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR POR RAZÕES ALHEIAS Á VONTADE DO AGENTE DE CARGA. O desencontro de informações entre os intervenientes aduaneiros não tem o condão de eximir a responsabilidade da Recorrente de prestar as informações na forma e no prazo determinado pela norma infralegal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3401-012.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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O desencontro de informações entre os intervenientes aduaneiros não tem o condão de eximir a responsabilidade da Recorrente de prestar as informações na forma e no prazo determinado pela norma infralegal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 85 26 /2 01 3- 88 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728526/2013-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  Agente de Carga não possui legitimidade para figurar como sujeito passivo a obrigação;  O auto de Infração é nulo por falta de pressupostos processuais;  A penalidade viola princípios constitucionais;  Deve ser aplicado o art.112 do CTN;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728526/2013-88 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-97.661 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando o seguinte: 1) Do princípio da reserva legal; 2) Do início da vigência do art. 22 da IN n o 800/07; 3) Do caso fortuito e força maior; 4) Da boa- fé do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) Do princípio da reserva legal; e Do início da vigência do art. 22 da IN n o 800/07; 2) Do caso fortuito e força maior e Da boa-fé do contribuinte. 1) Do princípio da reserva legal e Do início da vigência do art. 22 da IN n o 800/07 A Recorrente afirma que uma Instrução Normativa ou um Ato Declaratório pode criar situação geradora de multa não prevista em lei, o que viola o princípio da reserva legal. Afirma ainda que não houve nenhuma ocorrência de situação infratora bem como da ausência de dano ao erário. Para tanto, a penalidade aplicada não deve persistir. Superada a questão posta no parágrafo anterior, a Recorrente afirma que a Instrução Normativa n o 800/07, com redação dada pela IN 899/08, previu que o início de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728526/2013-88 vigência dos prazos para aplicação das penalidades sobre falta de informação de desconsolidação somente teria início em 01/04/2009. Por esse motivo, o auto de infração também não pode prosperar. Sem razão à Recorrente. A penalidade aplicada objeto do presente auto de infração tem fundamento no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Como pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal. Portanto, a norma legal determinou à Receita Federal a competência para estabelecer a forma e o prazo que devem ser cumpridos pelos contribuintes no que concerne à informação a lhe ser prestada. Diante desta determinação legal a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n o 102/94 disciplinando os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro. Reproduzo a seguir os principais trechos da referida IN que trata da penalidade aplicada no presente processo: Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728526/2013-88 IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (...) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prévia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. (...). Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Perceba que os argumentos da recorrente em relação ao disposto na IN SRF 800/07, que trata exclusivamente do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de cargas nos portos alfandegados, é totalmente inaplicável ao presente processo de penalidade. As normas que disciplinam os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro estão contidas na Instrução Normativa SRF n o 102/94, conforme descrito parágrafos acima. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 2) Do caso fortuito e força maior e Da boa-fé do contribuinte Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728526/2013-88 A Recorrente salienta que a atracação estava programada, entretanto tal programação foi desrespeitada, do contrário a recorrente teria respeitado o prazo de 48 horas. Destaca que os atrasos e antecipações de atracação são fatores alheios a sua vontade o que caracterizaria a presença de um caso fortuito ou de força maior ilidindo a penalidade tributária aplicada. A Recorrente alega ainda que agiu de boa-fé o que implica uma causa de exclusão de ilicitude de todos os departamentos do direito positivo, inclusive o tributário. Ressalta que a boa-fé pode ser invocada ainda porque entende ter adotado uma conduta que supunha ser lícita e cabível. Primeiramente, entendo serem descabidos os argumentos de afastamento da aplicação das penalidades em face de caso fortuito (culpa de terceiros). Isto porque o desencontro de informações entre os intervenientes aduaneiros não tem o condão de eximir a responsabilidade da Recorrente de prestar as informações na forma e no prazo determinado pela norma infra legal. Também não procedem os argumentos relacionados à boa-fé. Isto porque a infração cometida é objetiva e independe da vontade do infrator nos termos do art. 136 do CTN e do art. 673 do Decreto-lei n o 37/66. Destaque-se que a autoridade fiscal tem o dever de aplicar a penalidade nos termos estabelecidos na lei sob pena de descumprimento das atribuições funcionais. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 134DF CARF MF Original

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