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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11388024 #
Numero do processo: 16349.000096/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não ocorre a homologação tácita de compensação cujos débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão de concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV, do CTN.
Numero da decisão: 3002-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que acolheu integralmente o recurso e deu-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não ocorre a homologação tácita de compensação cujos débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão de concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que acolheu integralmente o recurso e deu-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000096/2008-71 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: O presente processo se originou do processo nº 13804.000946/00-08, no qual o estabelecimento matriz do contribuinte protocolou, em 11/04/2000, um Pedido de Ressarcimento de IPI, concomitantemente com Pedido de Compensação, relativo a saldo credor de R$273.554,84. Este crédito visava a compensação de débito de R$273.554,84 referente ao PIS, vinculado ao parcelamento nº 10880.018526/97-741, então suspenso por medida judicial. O crédito de R$273.554,84 resultou da soma do saldo devedor da matriz de R$36.931,27, relativo ao 1º trimestre de 2000, com o crédito de R$310.486,11 pertencente à filial 0023, transferido para a matriz em janeiro de 2000. Após ajustes, formou-se um saldo credor na matriz de R$273.658,56, objeto do processo de ressarcimento/compensação nº 13804.000946/00-08. Em 09/11/2012, o trânsito em julgado da decisão judicial permitiu a retirada da suspensão anteriormente imposta ao parcelamento. O contribuinte realizou diversas transferências de créditos para a matriz, inclusive: • Crédito de R$341.658,56, objeto do processo nº 13804.000119/00- 61; • Crédito de R$310.486,11, objeto deste processo. Tais transferências foram posteriormente estornadas em julho de 2002, retornando à filial, conforme RAIPI e correspondência enviada pela contribuinte à Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Para regularizar o procedimento, a contribuinte: 1. Cancelou notas fiscais de transferência de créditos; 2. Estornou lançamentos no RAIPI da matriz e da filial; 3. Registrou detalhadamente os ajustes nos livros contábeis e fiscais; 4. Elaborou planilha separando os créditos da matriz e da filial. As alterações foram registradas no RAIPI da matriz e da filial no 1º decêndio de julho de 2002, com estorno do crédito de R$310.486,11 na matriz e adição na filial. Em 15/07/2005, a matriz foi intimada pelo Termo de Intimação nº 183/2004 a: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000096/2008-71 3 • Informar a base legal dos pedidos de ressarcimento; • Apresentar os pedidos conforme períodos de competência; • Corrigir valores, se necessário; • Apresentar documentos complementares. A contribuinte respondeu detalhando a base legal (Leis 9.779/1999, 9.430/1996 e IN/SRF 21/1997), corrigiu o formulário de ressarcimento e apresentou documentação comprobatória. 4. Procedimento de Compensação e Limites Legais O crédito da filial do Rio de Janeiro foi objeto de desmembramento do processo nº 13804.000946/00-08, em atendimento ao art. 43 da IN/SRF 600/2005. Como os débitos estavam parcelados (parcelamento nº 10880.018526/97-74), a compensação direta era vedada, levando à impetração de Mandado de Segurança (MS nº 2001.61.00.022043-1), que suspendeu a exigibilidade das parcelas até análise do crédito de IPI. 5. Termos de Intimação Fiscal O contribuinte recebeu três Termos de Intimação Fiscal (sem datas precisas ou com datas 21/08/2008 e 01/10/2009), solicitando: • Apresentação de planilhas e documentos comprobatórios do crédito de IPI; • Esclarecimentos sobre atividades industriais e créditos acumulados; • Carimbos nas notas fiscais originais e disponibilização de livros fiscais. A contribuinte respondeu apresentando planilhas detalhadas, RAIPI e livros fiscais, esclarecendo equívocos formais e fornecendo documentação comprobatória do crédito de IPI referente ao 1º trimestre de 2000. 6. Parecer Conclusivo nº 113/2013 O parecer recomendou o indeferimento do pleito, alegando: • Apresentação de novo Pedido de Ressarcimento referente ao 4º trimestre de 1999, não se tratando de desmembramento do pedido original; • Prescrição do direito de pleitear o crédito; • Falta de apresentação do Livro de Apuração do IPI, impossibilitando análise do mérito. O Despacho Decisório à fl. 110 confirmou o indeferimento sem exame do mérito. 7. Manifestação de Inconformidade Em 26/07/2013, a contribuinte contestou o indeferimento, alegando: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000096/2008-71 4 • O crédito de IPI referente ao 1º trimestre de 2000 foi devidamente protocolizado; • Erro na reapresentação do formulário tratou-se de questão formal; • Apresentação do Livro de Apuração do IPI; • Fundamentação em princípio da verdade material e jurisprudência do CARF. A 3ª Turma da DRJ/JFA determinou diligência para apresentação de RAIPI e formulário de ressarcimento, com encaminhamento à EQPEJ/DIORT/DRF/RJ 2 para manifestação sobre o direito creditório, com ciência do contribuinte e prazo para contra-razões. A diligência foi executada, sendo os documentos apresentados em 14/08/2017, encerrando-se o objeto da diligência. Divergência de competência entre DIORT e DIFIS foi esclarecida, confirmando que a análise de mérito cabe à EQPEJ/DIORT/DRF/RJ 2, nos termos da Portaria MF nº 430/2017 e art. 18 do Decreto nº 70.235/72. O crédito de IPI do 1º trimestre de 2000 encontra-se devidamente comprovado nos autos. A análise do mérito, homologação de ressarcimento e compensação é de competência exclusiva da EQPEJ/DIORT/DRF/RJ 2, conforme regulamentação interna da Receita Federal do Brasil. O entendimento da DRJ: O caso trata de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI feito em 2000, envolvendo transferência indevida de créditos da filial para a matriz, posteriormente desfeita em 2002. Ao longo dos anos, o contribuinte apresentou diversos formulários corrigindo períodos e valores, o que gerou várias diligências e retificações. A fiscalização identificou dois problemas principais: 1. O RAIPI do 1º trimestre de 2000 não refletia mais o crédito pedido, pois os valores haviam sido excluídos e só retornaram à escrita em 2002 — portanto, o pedido original ficou descaracterizado. 2. O contribuinte acabou utilizando o mesmo crédito duas vezes: no pedido de ressarcimento e novamente na escrita fiscal após o retorno do crédito. Diante dessas inconsistências, não foi possível validar o crédito. Também não houve homologação tácita, pois todos os pedidos foram sucessivamente retificados dentro de intervalos menores que cinco anos. Conclusão: o ressarcimento foi indeferido e o Despacho Decisório mantido. A Recorrente alega em síntese que a compensação feita em 10/04/2000 deve ser considerada tacitamente homologada, porque o Fisco não se manifestou no prazo de cinco anos e o pedido nunca foi retificado — apenas reapresentado por Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000096/2008-71 5 exigência da própria Receita. O crédito de IPI do 1º trimestre de 2000 foi confirmado pela fiscalização e não há duplicidade. Assim, o crédito é legítimo e a compensação extinguiu o crédito tributário, não havendo base para a cobrança mantida pela DRJ. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser admitido. Trata-se de recurso interposto contra despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI. O valor de R$ 273.554,84 decorre da soma do saldo devedor da matriz, no montante de R$ 36.931,27, referente ao 1º trimestre de 2000, com o crédito de R$ 310.486,11 pertencente à filial 0023 e transferido para a matriz em janeiro de 2000. Após os devidos ajustes, apurou-se saldo credor de R$ 273.658,56 na matriz, o qual fundamenta o pedido de ressarcimento/compensação no processo nº 13804.000946/00-08, bem como o pleito de compensação dos créditos de IPI relativos ao mesmo período. A Recorrente sustenta que houve homologação tácita do pedido de compensação protocolizado em 11/04/2000, em razão da ausência de manifestação da autoridade fiscal no prazo legal de cinco anos. A análise do acórdão recorrido, contudo, revela que tal questão não foi devidamente apreciada, configurando omissão que impede o exame integral do mérito e cerceia o direito de defesa da Recorrente. A homologação tácita das compensações constitui matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (…) 2. Não havendo apreciação pela Corte de apelação sobre a alegada decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores remontam ao ano de 1999, cabe o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que novo julgamento seja proferido.” (REsp 1.082.600/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009). É cediço que a Lei nº 10.637/02, ao introduzir a figura da declaração de compensação, determinou a conversão dos pedidos de compensação então existentes em declarações de compensação, nos termos do art. 74, §4º, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 49 da referida lei. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000096/2008-71 6 Considerando que o art. 49 da Lei nº 10.637/02 entrou em vigor em 1º de outubro de 2002, os pedidos de compensação pendentes de análise naquela data passaram a ser considerados declarações de compensação — inclusive o pedido protocolado em 11/04/2000. Dessa forma, o pedido em exame tem o condão de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória, sujeitando-se à homologação tácita, nos termos da legislação aplicável. O art. 17 da Lei nº 10.833/03, ao incluir o §6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96, conferiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida, mas manteve o prazo de cinco anos para homologação, contado da data de entrega da declaração, conforme §5º do mesmo artigo. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) firmou o seguinte entendimento: “Nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, opera-se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos cinco anos da data da entrega da declaração sem manifestação da autoridade fazendária. Aplica-se também aos pedidos entregues antes de 31/10/2003 e pendentes de apreciação à época.” (Acórdão nº 9303-009.305, 1ª Turma da CSRF, Rel. Vanessa Marini Cecconello, sessão de 14/08/2019). O mesmo raciocínio é adotado em julgados mais recentes, a exemplo do Acórdão nº 1002-001.974, de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral (sessão de março de 2021): “IRPJ. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. À luz do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ultrapassado o prazo de cinco anos da data de protocolo do pedido de compensação sem que o contribuinte tenha sido intimado do despacho decisório, deve ser reconhecida a homologação tácita. (…) Matéria de ordem pública, passível de declaração de ofício em qualquer momento processual.” O Poder Executivo igualmente adota tal entendimento, conforme dispõe o art. 73, §2º, da IN RFB nº 1.717/17: “§2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação.” Pois bem. A Recorrente esclarece que houve apenas a reapresentação de formulários e retificações de caráter estritamente formal, realizadas em atendimento às solicitações da fiscalização. Tal desdobramento encontra-se entre (fls. 383 a 385). Nesse ponto, a Recorrente demonstra que tais reapresentações não implicaram a formulação de novo pedido, tampouco qualquer alteração quanto à origem, ao valor ou ao objeto do pleito originalmente protocolizado em 11/04/2000. Após o já mencionado cancelamento da transferência do saldo credor da filial para a Matriz, na análise do pedido de ressarcimento Administração Tributária, em Termo de Intimação Fiscal 183/2004, intimou o contribuinte a, no item 2, "Apresentar o pedido de acordo com o período de competência tipificado na base legal". A recorrente cumpriu o determinado às fls. 101, juntando o formulário PEDIDO DE RESSARCIMENTO., de 17/01/2000, corrigido. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000096/2008-71 7 Do mesmo modo (após a Recorrente ter ingressado com MS para pedir suspensão de parcelamento até a apreciação do presente pedido de ressarcimento, por intencionar a utilização do crédito para liquidação daqueles débitos), o processo foi para análise da EQTDI- DIORT- DERAT SP, que entendeu por bem converter a análise do pedido em diligência com uma série de providências e averiguações, o que desencadeou as intimações de fls.143/144, 145/146, de 21/08/2008, sendo que nesta última a Contribuinte foi intimada a "Reapresentar o formulário PEDIDO DE RESSARCIMENTO e indicar qual o trimestre correto, conforme artigo 21 parágrafo 2º da IN RFB 900, de 30/12/2008;", cumprida conforme formulário de fls. 151. Portanto, todos os formulários de PEDIDO DE RESSARCIMENTO apresentados pela Recorrente decorreram de determinações feitas pela administração tributária. Assim, a compensação efetuada 11/04/2000 já se encontrava homologada tacitamente em 20/05/2013, data da ciência do despacho decisório que indeferiu a compensação. Não se trata, portanto, de novo pedido de ressarcimento, como alegou a fiscalização no Parecer Conclusivo nº 113/2013, pois as reapresentações de 2002, 2005 e 2009 ocorreram exclusivamente a pedido da autoridade fiscal. Em conclusão, resta evidenciada a homologação tácita da compensação realizada, com a consequente extinção do crédito tributário, sendo incabível a cobrança efetuada, uma vez que operou-se a decadência do direito da autoridade fiscal em constituir o crédito. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e acatar a preliminar de homologação tácita, com a consequente revisão do despacho decisório recorrido. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo do encaminhamento dado pela i. Relatora ao julgamento do Recurso Voluntário que aqui se discute. A divergência diz respeito ao reconhecimento da homologação tácita do pedido de compensação apresentado pelo sujeito passivo, com base no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96. A Relatora entende que a compensação, protocolizada em 11/04/2000 (fls. 4/5), já se encontrava homologada tacitamente na data da ciência do despacho decisório que a indeferiu, ocorrida em 27/06/2013 (fls. 114), visto que transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data da entrega do pedido de compensação. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000096/2008-71 8 Ocorre que a compensação vinculada ao pedido de ressarcimento inicial trata de débitos parcelados e, ainda, com a exigibilidade suspensa por força de ordem liminar em mandado de segurança (MS) nº 2001.61.00.022043-1 (fls. 51/53), ambas modalidades que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, razão pela qual, a meu ver, como exponho a seguir, não pode prosperar a tese da homologação tácita. A sentença judicial no referido MS foi proferida em 12/03/2008 (consulta pela internet) e manteve o comando da liminar suspendendo a exigibilidade das parcelas restantes objeto do parcelamento no Processo nº 10880-018526/97-74, até a apreciação do pedido de compensação (fls. 53). Ou seja, até aquele momento, os débitos nela informados estavam com a exigibilidade suspensa. Sendo que, depois disso, ainda permaneceram suspensos em face da manifestação de inconformidade apresentada (fls. 128), nos termos do art. 151 do CTN. Estando os débitos suspensos, não seria possível ocorrer a homologação tácita, que diz respeito unicamente aos casos em que os débitos são exigíveis, não alcançando débitos com exigibilidade suspensa, em qualquer dos casos do art. 151 do CTN. Acrescente-se a isso que a Lei nº 9.430/1996 veda expressamente a compensação com débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº10.833, de 2003) (...) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal- SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifou-se) Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000096/2008-71 9 Assim, entendo que não há se falar em homologação tácita para pedidos de compensação cujos débitos estão suspensos, por qualquer das modalidades do art. 151 do CTN, ainda que convertidos em declarações de compensação (art. 74, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/1996). Nesse sentido, cabe transcrever as ementas dos seguintes Acórdãos do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 (...) DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DESDE A INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do erro de fato do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. (...) (Acórdão nº 1003-001.170, da 1ª Seção de Julgamento, da 3ª Turma Extraordinária, em Sessão de 03 de dezembro de 2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 (...) COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, o disposto no art. 151, III, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação até que haja decisão administrativa definitiva. (Acórdão nº 3201-010.539, da 3ª Seção de Julgamento, da 2ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, em Sessão de 27 de junho de 2023) (Grifou-se) Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.128 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000096/2008-71 10 Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida, em razão da impossibilidade de ocorrência da homologação tácita. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15586.720120/2018-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. PGDAS-D RETIFICADOR. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inserção, em declarações retificadoras do PGDAS-D, de informação sabidamente incompatível com a realidade jurídica da pessoa jurídica, consistente na indicação indevida de imunidade tributária, configura infração apta a ensejar a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. A imunidade tributária constitui limitação constitucional ao poder de tributar, restrita às hipóteses expressamente previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal, não se confundindo com discussões relativas à exclusão do ICMS ou ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS ou com procedimentos de compensação tributária.
Numero da decisão: 1001-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PGDAS-D RETIFICADOR. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inserção, em declarações retificadoras do PGDAS-D, de informação sabidamente incompatível com a realidade jurídica da pessoa jurídica, consistente na indicação indevida de imunidade tributária, configura infração apta a ensejar a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. A imunidade tributária constitui limitação constitucional ao poder de tributar, restrita às hipóteses expressamente previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal, não se confundindo com discussões relativas à exclusão do ICMS ou ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS ou com procedimentos de compensação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.331 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2018-06 2 Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte ACTUAL FIRE TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e pelo responsável solidário HELDER VIZZONI LOPES, contra a decisão nº 15-48.013 da 5ª Turma da DRJ em Salvador (BA) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) proferida no Ato Declaratório Executivo questionado. Consoante bem relatado pela decisão vergastada, o presente processo tem como objeto o Ato Declaratório Executivo DRF Vitória nº 002147695, de 03 de agosto de 2018, acostado à fl. 4, que excluiu a pessoa jurídica acima identificada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/03/2016, que fica impedida de optar pelo mesmo regime pelos próximos 10 (dez) anos com fundamento nos parágrafos 1º e 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 1996. De acordo com o Despacho Decisório às fls. 2/3, em procedimento fiscal relativo ao período de apuração de 01/2016 a 04/2017, iniciado em 14/03/2018 com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), em decorrência do Procedimento Fiscal (TDPF-F) nº 07.2.01.00-2018-00108-4, constatou-se que: · Apesar de ter auferido receitas tributáveis devidamente contabilizadas as quais foram declaradas nos PGDAS-S, tanto nos originais como nos retificadores, ACTUAL não efetuou nenhum recolhimento dos tributos devidos no SIMPLES NACIONAL no período de 01/2016 a 04/2017, infringindo o conteúdo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em seus arts. 1º, I e 13, incorrendo na hipótese de exclusão de ofício prevista no art. 29, V e § 9º, I. · A ausência dos pagamentos decorre do fato de que ACTUAL buscou impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador dos tributos, ao incluir informação falsa nos PGDAS-D – retificadores, em todos os períodos de apuração de 01/2016 a 04/2017, dando conta de que suas receitas estariam acobertadas por IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, incorrendo na hipótese de Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.331 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2018-06 3 exclusão do SIMPLES NACIONAL prevista no art. 29, V e § 9º, II da Lei Complementar nº 123. · Os elementos de prova e os fatos apurados no procedimento fiscal estão pormenorizadamente descritos no Relatório Fiscal anexo ao Auto de Infração objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10783.722943/2018-18 do qual a ACTUAL está ciente. Cópia do referido relatório encontra-se neste processo. Com fundamento no Código Tributário Nacional, foram incluídos no rol de sujeitos passivos, na qualidade de responsáveis pelo crédito tributário constituído de ofício, o sócio administrador HELDER VIZZONI LOPES e o escritório de advocacia R. AMARAL. Convém salientar que, de acordo com a Informação Fiscal de fl. 981, conquanto a impugnação tenha sido juntada pelo interessado referindo-se somente ao PAF nº 10783.722943/2018-18 (Auto de Infração de lançamento do Simples Nacional, referente às competências 01 e 02/2016), observou-se que o sujeito passivo combateu, através dela, também o procedimento de Exclusão do Simples Nacional tratado no presente PAF (nº 15586.720120/2018-06, apensado ao primeiro), além de questionar a inclusão do sócio administrador no polo passivo, HELDER VIZZONI LOPES, pelos créditos lançados. Assim, foi acostada às fls. 935/961 a referida impugnação. A contribuinte e o responsável solidário (HELDER VIZZONI) apresentaram Impugnação, que foi recebida como Manifestação de Inconformidade conjunta perante a DRJ/SDR, alegando, em síntese: a) a contribuinte não praticou nenhum ato em face da LC, haja vista a legalidade da exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e da relatividade no entendimento da vedação à compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizativa de direito, segundo entendimento tanto do CARF quanto do C. STF; b) a mera imputação por parte do agente fiscal autuante de que a contribuinte violou o disposto na LC nº 123/06 não é motivo suficiente a ensejar a exclusão d ofício da empresa. Entender, assim, é violar o direito ao contraditório e à ampla defesa da contribuinte, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LV; c) excluir a empresa do regime Simples Nacional pelo período de 10 (dez) anos acarretará a inviabilidade econômica do negócio. Como consequência, violará a livre iniciativa garantida constitucionalmente e o princípio da preservação da empresa; d) tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte foi assegurar o direito desses contribuintes atuarem competitivamente no mercado, com Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.331 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2018-06 4 benefícios relativos a sua estrutura econômica. Entender de forma diversa é contrariar a finalidade do sistema Simples Nacional; e) empresa deve ser mantida no regime de apuração Simples Nacional, pelo menos até o trânsito em julgado deste processo administrativo, e o presente Auto de Infração deve ser retificado quanto aos valores lançados sem as alíquotas desse sistema. A 5ª Turma da DRJ/CGE, ao apreciar a impugnação no Acórdão nº 15-48.013, julgou- a improcedente, consoante a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A exclusão do Simples Nacional surtirá efeito a partir do mês de ocorrência de qualquer das infrações previstas na Lei do Simples Nacional, impedindo a opção por este regime diferenciado e favorecido de tributação pelos próximos 10 anos seguintes, se for constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei com utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na referida Lei. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEI ESPECÍFICA. Dar-se-á a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123, de 2006. Considera-se prática reiterada: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa do ato de exclusão do regime simplificado de tributação não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes dessa exclusão. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.331 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2018-06 5 Cientificados, a contribuinte e o responsável solidário interpuseram Recurso Voluntário em conjunto ao CARF, apresentando os seguintes argumentos: a) da higidez dos créditos tributários compensados administrativamente pela empresa contratada. Da legalidade da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS conforme reconhecido pelo STF sob o rito da repercussão geral no julgamento do recurso extraordinário n° 574.706; b) da ausência de parametrização no sistema da Receita Federal para efetuar a compensação de crédito tributário oriundo da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Da boa-fé da contratante e do contribuinte; c) da ausência de infração à LC n° 123/06. Do direito da empresa autuada a se manter no regime de apuração SIMPLES NACIONAL; d) a decisão de exclusão da empresa pelo período de 10 anos do regime do simples nacional acarretará a inviabilidade econômica do negócio. e) a impossibilidade de atribuir efeito retroativo ao presente ato declaratório de exclusão fora das hipóteses do art. 106 do CTN. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, os recursos merecem ser conhecidos e devidamente apreciados por esta instância. 2. Da exclusão do simples Alegam os recorrentes que não foi praticado nenhum ato violador da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista a legalidade da exclusão do ICMS e do ISS da base de Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.331 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2018-06 6 cálculo do PIS e da COFINS, bem como a relatividade no entendimento da vedação à compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial autorizativa de direito, segundo entendimento tanto do CARF quanto do Supremo Tribunal Federal. Além disso, sustentam que a mera imputação de violação à Lei não é motivo suficiente para ensejar a exclusão de ofício, constituindo violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Também asseveram os Recorrentes que a exclusão pelo período de 10 (dez) anos acarretará a inviabilidade econômica do negócio, violando a livre iniciativa e o princípio da preservação da empresa, ambos garantidos constitucionalmente (CF/88, art. 179). Cabe trazer à baila os dispositivos legais que regem a matéria: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 1°. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; [...] Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1° deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1° deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1° deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. [...] Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.331 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2018-06 7 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] Verifica-se que a fiscalização descreveu minuciosamente a conduta imputada à Recorrente, demonstrando que, após a contratação de escritório especializado, foram apresentadas declarações retificadoras do PGDAS-D mediante indicação de suposta imunidade tributária das receitas auferidas pela empresa, circunstância que resultou na supressão dos tributos anteriormente declarados. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a Recorrente, embora atuante no comércio varejista e prestação de serviços, passou a declarar receitas supostamente acobertadas por imunidade tributária, sem apresentar qualquer enquadramento constitucional apto a justificar tal condição. Nesse contexto, não prospera a alegação de que a controvérsia estaria relacionada à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706. Isso porque a fiscalização não autuou a contribuinte pela mera adoção de tese jurídica relacionada à composição da base de cálculo das contribuições, mas sim pela inserção, nas declarações do Simples Nacional, de informação sabidamente incompatível com a realidade jurídica da empresa, qual seja, a alegação de imunidade tributária. Assim, esse argumento sobre a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS era legal, invocando jurisprudência do CARF e decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), ainda que tecnicamente correto em abstrato, não compõe a discussão posta nos autos e não integra a imputação fiscal fundamentada pela Autoridade Tributária. Constitui-se, portanto, em alegação abstrata, destituída de razoabilidade para reverter a exclusão levada a efeito. Observa-se que a imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal, constitui limitação constitucional ao poder de tributar, aplicável apenas às hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, não se confundindo com exclusões de base de cálculo, compensações tributárias ou discussões relativas à apuração do PIS e da COFINS. Dessa forma, ainda que se admitisse, em tese, discussão judicial acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, tal circunstância jamais autorizaria a utilização do campo destinado à “imunidade tributária” nas declarações PGDAS-D como mecanismo de redução integral dos tributos devidos. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.331 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2018-06 8 Aliás, conforme bem destacado pela fiscalização, sequer houve apresentação formal de pedido de compensação nos moldes previstos pela legislação tributária federal, tendo a redução dos débitos sido operacionalizada exclusivamente mediante retificação das declarações fiscais. Também não merece acolhida a alegação de ausência de dolo ou boa-fé da Recorrente. Os elementos constantes dos autos demonstram que as declarações originais foram posteriormente retificadas para fazer constar situação jurídica manifestamente incompatível com a atividade empresarial desenvolvida pela contribuinte, resultando na supressão integral dos valores anteriormente apurados no Simples Nacional. A circunstância de eventual contratação de escritório especializado não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pelas informações prestadas ao Fisco, sobretudo quando a irregularidade decorre da inserção de dado objetivamente inverídico nas declarações fiscais. Com efeito, a indicação de imunidade tributária por sociedade empresária regularmente constituída, atuante em atividade mercantil e prestacional ordinária, revela situação incompatível com qualquer interpretação razoável da legislação tributária. Nesse cenário, correta a conclusão da autoridade lançadora quanto à caracterização de prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123/2006, apta a ensejar a exclusão de ofício do regime simplificado e a constituição dos créditos tributários correspondentes. Reitera-se que a Autoridade Tributária não se limitou a afirmar genericamente a infração. Ao contrário, relatou e comprovou de forma pormenorizada a prática reiterada de infração, conforme documentação constante do Relatório Fiscal (fls. 5 a 31) que integra o Processo Administrativo Fiscal nº 10783.722943/2018-18. A prova concreta da infração reside na inserção deliberada de informação falsa nas declarações retificadas (PGDAS-D). A própria manifestante reconheceu, em sua peça impugnatória, que fez incluir em sua declaração informação inverídica, diversa da realidade, simplesmente por entender que era a opção que lhe permitiria usufruir da redução tributária que pretendia. Prestar declaração falsa à Administração Tributária, deliberadamente, como artifício para obtenção de vantagem tributária constitui flagrante descumprimento das normas que regem a matéria, justificando plenamente a imputação fiscal e a sanção correspondente. A razão é simples: a exclusão não foi baseada na legalidade ou ilegalidade da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. A exclusão foi fundamentada na utilização de artifício fraudulento (inserção de informação falsa sobre imunidade tributária) para suprimir o recolhimento de tributos. No que se refere à alegada violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), não assiste razão aos Recorrentes. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.331 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2018-06 9 Não há qualquer violação desses direitos. A empresa foi devidamente cientificada do procedimento fiscal, teve oportunidade de apresentar documentação e esclarecimentos, e apresentou impugnação que foi analisada e julgada. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente observados. A mera discordância com a conclusão da Autoridade Tributária não configura violação de direitos fundamentais. A empresa teve a oportunidade de se defender, o que fez. Que sua defesa não tenha prevalecido é questão diversa. No tocante ao argumento de que a exclusão pelo período de 10 (dez) anos acarretará inviabilidade econômica do negócio, violando a livre iniciativa e o princípio da preservação da empresa, cabe esclarecer que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece expressamente dois patamares de sanção: Patamar 1 (3 anos): Quando constatada prática reiterada de infração sem utilização de artifício fraudulento. Patamar 2 (10 anos): Quando constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. No caso concreto, restou caracterizada a utilização de artifício fraudulento (inserção deliberada de informação falsa sobre imunidade tributária) com o fim de suprimir tributos. Portanto, a incidência do patamar de 10 anos é não apenas legal, mas obrigatória. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 179, estabelece tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, esse tratamento diferenciado não é absoluto. Ele pressupõe o cumprimento das obrigações legais. Quando a empresa utiliza artifício fraudulento para evadir tributos, perde o direito ao regime especial. A sanção não é desproporcional. É proporcional à gravidade da conduta: fraude deliberada para suprimir recolhimentos tributários. Empresas que cumprem suas obrigações legais não sofrem exclusão. A exclusão é consequência natural e legal da conduta fraudulenta. Ademais, análise sobre a eventual inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é vedada, no âmbito desse Conselho, pelo teor da Súmula CARF n.º 2, nos termos seguintes: SÚMULA CARF N.º 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, pelas razões postas, o acórdão recorrido merece ser mantido, pois a Autoridade Tributária agiu com acerto ao excluir a empresa do regime Simples Nacional. A prática reiterada de infração, caracterizada pela utilização de artifício fraudulento (inserção deliberada de informação falsa sobre imunidade tributária), encontra-se plenamente comprovada nos autos. Assim, a sanção de exclusão pelo período de 10 (dez) anos está respaldada na Lei Complementar nº 123/2006 e é proporcional à gravidade da conduta fraudulenta praticada e não Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.331 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2018-06 10 houve violação de direitos fundamentais, pois a empresa teve oportunidade de se defender e apresentou suas alegações, que foram analisadas e rejeitadas por falta de fundamentação adequada. Acerca do efeito retroativo do ato de exclusão, salienta-se que ele decorre de previsão legal expressa, consoante se extrai da Lei Complementar nº 123/2006, § 1º do art. 29, que assim dispõe: “A exclusão surtirá efeito a partir do mês de ocorrência de qualquer das infrações previstas nos incisos I a IV deste artigo” Portanto, a o termo inicial da exclusão está em consonância com legislação específica regente do tema, motivo pelo qual a decisão a quo não merece reparos. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.720147/2014-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável ao Contribuinte, é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da ação judicial. O pedido de habilitação suspende o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, voltando a fluir na data da ciência da habilitação. Superado o prazo de 05 anos desde o trânsito em julgado, deve-se reconhecer a prescrição do direito de aproveitamento do crédito reconhecido pela decisão judicial.
Numero da decisão: 3003-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável ao Contribuinte, é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da ação judicial. O pedido de habilitação suspende o prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, voltando a fluir na data da ciência da habilitação. Superado o prazo de 05 anos desde o trânsito em julgado, deve-se reconhecer a prescrição do direito de aproveitamento do crédito reconhecido pela decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 102-001.563, de 28/04/2021, proferido pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo negativa do direito creditório pleiteado. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de Declaração de Compensação (DCOMP), transmitida pelo contribuinte na qual é informado crédito no valor de R$ 1.522.777,13 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e treze centavos) advindos dos pagamentos de PIS, recolhidos sob a égide dos Decretos-leis n° 2445 e 2449/88, considerados inconstitucionais nos autos da ação judicial 2000.51.06.000342-8, proposta pelo interessado, com trânsito em julgado em 30/09/2005. De acordo com o Despacho Decisório que não homologou a DCOMP N. 12540.69836.2 70112.1.3.57-9153, o prazo para utilização do crédito findou em 11/02/2011, sendo este contado a partir do trânsito em julgado da ação judicial relacionada e suspenso por 144 dias em razão do pedido de habilitação e ciência de sua concessão. A DCOMP não homologada consta da Tabela 2 do Despacho Decisório mencionado, fl.424. Ciente da decisão em 08/06/2015, fl.432, o contribuinte manifestou sua inconformidade em 08/07/2015, fls.435/455, alegando que: (...) A decisão judicial que considerou inconstitucionais os Decretos-leis n° 2445 e 2449/88, nos autos da ação judicial 2000.51.06.000342-8, proposta pelo contribuinte, possui natureza puramente declaratória, haja vista que somente declarou o direito da contribuinte de realizar a compensação. Por isso é impossível a aplicação dos artigos 165, III e 168, II do LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. (...) Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 3 Não se trata de decisão judicial que tenha reformado anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (...) O prazo decadencial, por determinação expressa do art. 207 do CC, norma que fixa os parâmetros aplicados a matéria, não é interrompido ou suspenso, salvo disposição legal em contrário. (...) Se existisse prazo decadencial para o caso em comento, este não teria sido suspenso, por expressa determinação legal nesse sentido, o que reforça o descabimento da aplicação do instituto ao presente caso. (...) Não ocorreu a decadência do direito da contribuinte à compensação porque restou reconhecido pelo AFRFB que o crédito constante da DCOMP nº 12540.69836.2 70112.1.3.57-9153, foi devidamente habilitado após regular processo de habilitação. (...) A legislação aplicável ao caso é a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a compensação em seu art.74, sendo certo que em nenhum momento o referido dispositivo traz qualquer prazo decadencial para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial puramente declaratória. (...) Não existe qualquer dispositivo legal aplicável ao presente caso que estabeleça um prazo decadencial para compensação de crédito proveniente de decisão judicial puramente declaratória transitada em julgado. (...) Está equivocada a fundamentação no §10 do art.34 da IN/SRFB 900/2008, por não se aplicar ao caso. A norma que se aplica ao presente caso é, sem sobra de qualquer dúvida, o art. 51, §2°, IV da IN/SRFB 600/2005 vigente à época do Pedido de Habilitação do Crédito (importante destacar que o mesmo dispositivo é reproduzido pela IN/SRFB 900/2008, em seu art. 71, §4°, vigente à época da DCOMP não homologada. Ao final de sua defesa, requer a homologação do PER/DCOMP 12540.69836.2 70112.1.3.57-9153, perícia se for o caso, e produção de qualquer outra prova documental. Analisando as razões de defesa, a 3ª Turma da DRJ em Belém/PA, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 4 Exercício: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. A Declaração de Compensação poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, ficando esse prazo suspenso no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (art. 1º do Decreto 20910 de 06/01/1932) Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa os argumentos postos em sua defesa inicial. Em síntese, defende com base no art. 51, § 2º, IV da IN/SRFB 600/2005 (reproduzido pela IN/SRFB 800/2008, em seu art. 71, §4º), prevê que o Pedido de Habilitação do Crédito seja formalizado no prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial, e que não há qualquer outra exigência para formalizar as devidas compensações. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja considerada homologada a Dcomp nº 12540.69836.2 70112.1.3.57-9153, e revogada a determinação de pagamento do valor compensado. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 11/04/2023 (fl.555) e protocolou Recurso Voluntário em 10/05/2023 (fl.556) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 5 Em não havendo preliminar passo de plano ao mérito. II – Do mérito: Consta dos autos que o crédito pleiteado decorre de decisão judicial obtida nos autos do processo nº 2000.51.06.000342-8, proposta pela interessada, com trânsito em julgado em 30/09/2005, em que se discutiu a realização de pagamentos a maior do PIS, relativo aos fatos geradores dos meses de 03/90 a 09/95, tendo em vista as inconstitucionais alterações pelos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, de 1988. No caso, consta do Parecer nº 133/2015 (fls.423/428), a informação de que o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido, visto que embora as DCOMP’s relacionadas na tabela 01, tenha sido transmitida dentro do prazo de cinco anos (transmitidas até 11/02/2011), contado da data do trânsito em julgado, houve transmissão de outra DCOMP nº 12540.69836.270112.1.3.57-9153, (transmitida após 11/02/2011) relacionada na tabela 02, relativa ao mesmo crédito, quando já estava extinto o direito de utilização do crédito, em função do decurso do prazo legal. Sobre esse ponto, a recorrente entende que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se perfazia somente com a apresentação do Pedido de Habilitação do Crédito (PHC), conforme reza a o art. 51, § 2º, IV da IN/SRFB 600/2005, vigente à época do pedido, reproduzido pelo art.71, § 4º da IN/SRFB 900/08, e que nesse raciocínio, como apresentou o PHC da Ação judicial dentro do prazo de 5 anos, não haveria mais que se falar em transcurso do prazo prescricional. Primeiramente, tem-se que a compensação é uma das formas de execução do direito que lhe foi reconhecido judicialmente, mas não a única. O contribuinte dispõe da opção de execução na via judicial, por meio da emissão de precatório, ou na via administrativa, por meio de compensação. Contudo, o Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação não suspende ou interrompe o prazo para o Pedido Judicial, até porque são alternativas que podem ser exercidas no mesmo prazo (art. 168, II, do CTN). Segundo o STJ, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150/STF”. (REsp 1.248.517/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/11). Logo, não há razoabilidade em conceder prazos distintos para os casos em que a mera “execução” da sentença transitada em julgado se dê via ação judicial para pagamento por precatório ou via administrativa por compensação. Desse modo, o prazo para apresentar uma Dcomp é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença ou da homologação da desistência da execução contra a Fazenda Nacional. Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o contribuinte sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente para este caso a aplicação do Decreto nº 20.910/1932, bem como, a Instrução Normativa nº 600/2005, vigente à época do Pedido de Habilitação do Crédito, como delineado no § 14 do artigo Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 6 74 da Lei nº 9.430/962, que regula a compensação de créditos tributários validados judicialmente contra débitos fiscais. Tem-se que ao formar a coisa julgada, surge um crédito contra Fazenda Pública, cuja pretensão para executar esse crédito pode ser realizada pela via da compensação administrativa, observando-se o prazo prescricional de 05 anos a partir do surgimento da pretensão (trânsito em julgado, no caso), nos termos do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.(grifou-se) Portanto, o Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação não suspende ou interrompe o prazo para o Pedido Judicial, até porque, como dito acima, são alternativas que podem ser exercidas pelo contribuinte no mesmo prazo (art. 168, II, do CTN), mas quando a Administração Tributária cria procedimento prévio ao Pedido Administrativo, à míngua de previsão expressa no Código Tributário Nacional, é de se aplicar o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/32, a saber: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (grifou-se) Isso porque, para que a execução do título judicial fosse realizada pela via da compensação administrativa, a Instrução Normativa RFB nº 600/2005, estabeleceu alguns procedimentos, tais como prova de desistência da execução judicial e certidão de trânsito em julgado, no bojo de um Pedido de Habilitação do Crédito, previsto nos artigos 51 e seguintes. Vejamos: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária(Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: 2 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 580DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 7 I – formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III – (...) . § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I – (...). IV – foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; V - (...). § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5º - (...). § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. (grifou-se) A disciplina procedimental da IN SRF nº 600, de 2005 (vigente à época do protocolo do PHC), foi aperfeiçoada, passando a dispor o art. 71 da IN RFB nº 900, de 13/12/2008 (que revogou a IN SRF nº 600, de 2005): Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º (...). § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º.” (grifou-se) Conforme dispõe a instrução normativa acima transcrita, o “deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição...”. Na verdade, como dito acima, a habilitação do crédito é um dos requisitos formais prévios necessários à apresentação da Declaração de Compensação contendo crédito judicial. Nota-se que na regulação vigente na época do pedido de habilitação, referido pedido em nada influiria no fluxo do prazo prescricional. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 8 Veja-se que o inciso IV do §2º da IN nº 660, de 2005, dispunha que o sujeito passivo deveria formalizar o PHC no prazo de 5 anos contado da data do trânsito em julgado da decisão. E, no caso, verifica-se que a interessada cumpriu tal prazo, conforme afirmação do Acórdão recorrido “o trânsito em julgado da ação judicial em que se discutia os créditos ocorreu em 30/09/2005, fl.423, protocolizando o contribuinte o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado em 23/04/2007, conforme fl.426 (Despacho Decisório)”. Assim, teria o contribuinte cumprido a exigência normativa preliminar da IN que diz respeito ao prazo prescricional quando, em 23/04/2007, dentro, pois, do prazo de 5 anos previsto nos artigos 165 e 168 do CTN, requereu a habilitação de seu crédito, nos termos do art. 51 da IN/SRFB 600/500, replicado pelo art. 71 da IN SRF n° 900/2008. Isso não significa, contudo, que a partir da ciência da habilitação ao crédito, teria prazo ilimitado para efetuar as compensações, flexibilizando as disposições dos referidos arts. 165 e 168 do CTN. Por outro lado, é preciso ponderar, no entanto, que os procedimentos previstos para a habilitação do crédito teriam diminuído o direito do contribuinte, reduzindo o prazo prescricional até que medidas administrativas fosse adotadas por parte da RFB. Nesse ponto, oportuno ressaltar, que a jurisprudência do STJ é pacífica na aplicação do Decreto nº 20.910/32 quanto aos pedidos de creditamento e ressarcimento de créditos fiscais, o que reforça o entendimento aqui adotado. Por outro lado, devido a sua própria mora na apreciação do Pedido de Habilitação de Crédito, em obstar o exercício do direito do contribuinte de repetir o indébito administrativamente (Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação), há a suspensão do prazo, até o deferimentos do referido pedido, conforme previsão contida no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. ART. 168, II, C/C ART. 165, III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. A jurisprudência invocada pela embargante refere-se a situação de Pedido de Restituição Administrativa ou Pedido de Compensação. O caso em apreço diz respeito a Pedido de Habilitação de Crédito, procedimento que antecede o próprio Pedido de Restituição Administrativa ou de Compensação. De fato, o Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação não suspende ou interrompe o prazo para o Pedido Judicial, até porque são alternativas que podem Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 9 ser exercidas no mesmo prazo (art. 168, II, do CTN), mas quando a Administração Tributária cria procedimento prévio ao Pedido Administrativo, chama para este caso a aplicação do Decreto n. 20.910/32. Pensar de forma diferente significa entregar à Administração Tributária o poder de, com sua própria mora na apreciação do Pedido de Habilitação de Crédito, obstar o exercício do direito do contribuinte de repetir o indébito administrativamente (Pedido de Restituição Administrativa ou Compensação) ou judicialmente (Pedido de Restituição Judicial). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.017 - RS (2009/0248440-6), Segunda turma do STJ, Rel. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 10/12/2012). (grifou-se) Portanto, no período entre o Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de ação judicial e a ciência de seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso até a ciência do seu deferimento, com fulcro no artigo 4º do Decreto 20.910/32, salvo na existência de inércia por parte do contribuinte no atendimento de solicitação da Administração Fazendária. Por certo, não soaria razoável que o contribuinte apresentasse seu pedido de habilitação quatro anos após a ação judicial, e perdesse o direito ao crédito apenas porque o Fisco demorou dois anos para habilitar o crédito, impedindo que o contribuinte registrasse tempestivamente sua compensação. Por sua vez, há uma paralisação temporária desse prazo, ou seja, no período de suspensão, o prazo não corre, mas após o término da suspensão, o prazo continua. Esclareça-se, portanto, que o pedido de habilitação prévia apenas suspende o prazo prescricional para o sujeito passivo apresentar a Dcomp se ele cumprir tempestivamente eventuais intimações ou notificações decorrentes do processo de habilitação prévia, conforme art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932: Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Por fim, objetivando clarear a questão, é relevante informar que a IN RFB nº 1.300, de 2012 (que revogou a IN RFB nº 900, de 2008), alterada pela IN RFB Nº 1.557, de 31 de março de 2015, assim dispôs sobre o prazo prescricional: Art. 82-A. A declaração de compensação de que trata o art. 100 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 10 Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspenso no período compreendido entre o protocolo do prazo decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. (grifou-se) Esse também é o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014, ao interpretar o Código Tributário Nacional e os demais dispositivos legais que regem a matéria, que assim concluiu: Conclusão 14. Com base no exposto, conclui-se que: a) O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. b) Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais. c) Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido. d) A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. e) O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. f) No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. g) O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. h) Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária. (grifou-se) Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 11 A respeito da matéria, o CARF também tem adotado a regra prevista nos arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910/32, como parâmetro para a fixação do prazo para o exercício do direito de pleitear restituição, ressarcimento e compensação. A título de exemplo, transcreve-se baixo a ementa de acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 28/02/1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável ao Contribuinte, é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da ação judicial. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. (Processo nº 16327.000557/2009-44. Acórdão nº 9303-015.202 – CSRF / 3ª Turma. Sessão de 15 de maio de 2024. Rosaldo Trevisan – Relator) No caso posto, conforme análise efetuada pela decisão recorrida, temos as seguintes informações: 19. No presente caso, o trânsito em julgado da ação judicial em que se discutia os créditos ocorreu em 30/09/2005, fl.423, protocolizando o contribuinte o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado em 23/04/2007, conforme fl.426 (Despacho Decisório). O deferimento do pedido de habilitação do crédito teve ciência em 14/09/2007, conforme fl.426 (Despacho Decisório). 20. Para a contagem do prazo limite em que o contribuinte poderia solicitar a compensação, devemos tomar como marco inicial a data da decisão transitada em julgado (30/09/2005). Este prazo é interrompido na data de apresentação do pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente (23/04/2007). 21. O prazo torna a ser contado após o deferimento do pedido de habilitação mencionado (14/09/2007). Neste caso, contando do trânsito em julgado da ação judicial que concedeu o direito de compensar, temos o transcurso de 5 anos e 144 dias, o que leva a data limite para o dia 11/02/2011. 22. Frisamos que os 144 dias correspondem ao período em que a prescrição esteve suspensa em razão do pedido de habilitação e seu resultado. No presente cálculo este interregno é importante para efeitos de demarcação da data final para apresentação do pedido de compensação. 23. Ocorre que o contribuinte não apresentou o presente pedido de compensação (DCOMP N. 12540.69836.270112.1.3.57-9153) até a mencionada data limite, deixando para fazê-lo somente em 27/01/2012. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.725 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720147/2014-92 12 24. No presente caso, o contribuinte não exerceu a tempo seu direito de solicitar a compensação dos tributos albergados por decisão judicial. Escora-se o contribuinte em uma análise que faz da natureza da decisão judicial, afirmando que por ser esta declaratória, não se aplicariam os artigos 165, III e 168, II do LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. (...) 30. Dessa forma, demonstramos que o prazo para apresentação do pedido de compensação foi esgotado em 11/02/2011, sem que o contribuinte procedesse a tal solicitação. Constata-se assim que o requerente perdeu o prazo para exercer o direito de apresentar seu pedido, e que a Declaração de Compensação N. 12540.69836.270112.1.3.57-9153, não teve seus créditos homologados por esta razão. (grifou-se) Conclui-se, portanto, pela prescrição do direito de formular o pedido de compensação apresentado pela recorrente, em relação à DCOMP nº 12540.69836.270112.1.3.57- 9153, listada na tabela 2 (fl.424). III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 586DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11400352 #
Numero do processo: 10480.728292/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3101-004.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 6385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07: Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 01638.96440.110414.1.5.11-9144, contendo crédito referente à contribuição social COFINS MERCADO INTERNO do período de apuração 3º TRIMESTRE/2013, no valor total de R$ 3.400.071,98, para fins de sua compensação com débitos do contribuinte objeto de diversas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas àquele Pedido. De acordo com a Informação Fiscal, no curso do procedimento fiscal foram apuradas infrações relativas aos saldos credores indevidos pleiteados no referido PER, que resultaram nas glosas efetuadas pela Fiscalização conforme tabela (Quadro 1), na qual consta que, de um total de créditos no valor de R$ 41.415.138,70, foram reconhecidos R$ 19.492.884,06 e glosados R$ 21.922.254,64. Face a essa diferença entre os créditos informados nas EFD/DACON e os aceitos pelo Fisco, foram lavrados Autos de Infração de glosas de créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Foi informado que, após a emissão dos Despachos Decisórios correspondentes, deveria ser lançada a multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos declarados em compensações (DCOMP) não homologadas. O Despacho Decisório indeferiu parcialmente o Pedido, não homologando consequentemente as compensações naqueles termos. Informou-se ainda serem o Relatório Fiscal, o Termo de Início, os termos de intimação lavrados, as respostas e os documentos fornecidos pelo contribuinte, as planilhas demonstrativas elaboradas pela Fiscalização, o Termo de Encerramento e os demais documentos utilizados no procedimento fiscal, partes integrantes do processo n° 10480.726477/2017-73, relativo ao lançamento de glosas de créditos de PIS/COFINS, bem como dos processos contendo os Pedidos de Ressarcimento dos referidos créditos, relacionados no Quadro 1, entre os quais se encontra o presente processo. Os fundamentos adotados pelas Autoridades Fiscais para o indeferimento parcial ou total dos Pedidos de Ressarcimento de que se trata estão descritos no Relatório Fiscal, parte integrante tanto do presente processo, quanto do processo Fl. 6386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 3 n° 10480.726477/2017-73, relativo à formalização das glosas efetuadas de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS. No Documento 56 – APURAÇÃO DE CRÉDITOS, anexo ao presente, consta planilha contendo a reapuração promovida pela Fiscalização dos valores de créditos das referidas contribuições sociais nos períodos de apuração de janeiro/2012 a dezembro/2013. A partir da diferença entre os créditos informados no DACON/PERDCOMP e os autorizados pela Fiscalização, relativos às aquisições no mercado interno e às importações, vinculados às receitas tributadas e não tributadas do mercado interno e das exportações, chegou-se aos valores de PIS/COFINS que foram então lançados em Autos de Infração decorrentes das glosas de créditos em questão, controlados pelo processo n° 10480.726477/2017- 73. Frise-se que a ação fiscal não resultou na constituição de créditos tributários, mas na determinação para que o sujeito passivo procedesse à retificação dos saldos de créditos das referidas contribuições sociais, ou então apresentasse Impugnação ao lançamento de glosa dos referidos créditos. O Relatório Fiscal de que resultaram as glosas de créditos em questão baseou-se no seguinte: Inicialmente os Auditores-Fiscais informam que o procedimento fiscal foi realizado para análise dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados pela contribuinte nos anos de 2012 e 2013, "informados/declarados nos respectivos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON's (DOC's 34 e 35) e escriturados nas EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições do PIS e da COFINS) dos respectivos meses". Acrescentam que os saldos credores trimestrais foram apurados pela contribuinte após a utilização dos créditos como dedução do PIS e da Cofins, e utilizados em Pedidos de Ressarcimento que relacionam em quadro demonstrativo, no qual informam, além dos números dos PER/DCOMP e datas de suas transmissões, os tributos e trimestres a que se referem, os valores pleiteados e os processos administrativos em que são tratados. Apresentam então informações gerais sobre a contribuinte, como quadro societário, capital social, objeto, gestão e existência de uma filial. A seguir, descrevem o procedimento fiscal informando detalhadamente sobre as intimações feitas à contribuinte, bem como suas respostas, esclarecimentos e documentos apresentados. Passam então à "ANÁLISE DOS CRÉDITOS ", esclarecendo inicialmente que a consistência dos valores dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento, nos DACON e na EFD-Contribuições foi analisada tanto no aspecto qualitativo, observando "as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata da apuração e do aproveitamento dos créditos das contribuições decorrentes do ramo de atividade da Companhia fiscalizada e da especificidade das operações ", quanto no aspecto quantitativo, mediante "cruzamento de Fl. 6387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 4 dados dos DACON's com os valores constantes nos arquivos digitais da contabilidade (ECD - Escrituração Contábil Digital), da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-ContribuiçÕes). das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e não eletrônicas, das Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) e não eletrônicas, sendo as notas fiscais de serviços, eletrônicas ou não, por amostragem”. Acrescentam que no período analisado a contribuinte apurou créditos de PIS e Cofins calculados sobre os custos, despesas e encargos a seguir relacionados: • Bens Utilizados como Insumos (Nacionais e Importados) • Serviços Utilizados como Insumos (Nacionais e Importados) • Energia Elétrica • Aluguel de Máquinas e Equipamentos •Armazenagem e Frete nas Operações de Venda • Depreciação sobre Bens do Imobilizado • Aquisição ou Construção de Bens do Imobilizado • Devolução de Vendas; Iniciam a seguir um tópico intitulado "CUSTOS, DESPESAS ENCARGOS INFORMADOS NOS DACON's E NAS EFD-CONTRIBUIÇÕES", no qual informam (destaques no original): O crédito foi calculado a partir das EFDs - Contribuições, ou simplesmente EFDs, apresentadas pelo Contribuinte através do SPED cujos valores foram confrontados com aqueles constantes dos arquivos digitais da contabilidade, com as notas fiscais de venda de bens e de prestação de serviços, ambas eletrônicas ou não, apresentadas pela Companhia após seleção de amostra. As operações foram também confrontadas com os DACON's. As Notas Fiscais eletrônicas da venda de bens/mercadorias foram extraídas do SPED. As notas fiscais não eletrônicas da venda de bens/mercadorias foram apresentadas pela Empresa após seleção de amostra. As operações comerciais da Sociedade sujeitaram-se ao crivo legal e normativo do ordenamento jurídico vigente à época (2012/2013) a fim de verificar as hipóteses passíveis de crédito. Foram elaboradas algumas planilhas contendo operações provenientes das EFDs, conforme passaremos a mencionar. O DOC 36 evidencia o DOC 07 (Anexo ao TIF 01) já analisado pela Fiscalização, validando as operações, quanto à existência dos documentos fiscais, destacando- os em verde. O DOC 37 demonstra o DOC 11 (Anexo ao TIF 02) já com a Análise Fiscal. As operações destacadas em vermelho não geram direito a crédito. As operações destacadas em verde, a priori, geram crédito, entretanto foram confrontadas com Fl. 6388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 5 as informações prestadas pela M&G POLÍMEROS S.A. no DOC 27 (TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES) e nas demais respostas. Foi analisado o DOC 04 - TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES (anexo ao TIPF), considerando os cruzamentos de dados com notas fiscais de bens e serviços (eletrônicas e não eletrônicas) e contabilidade já mencionados anteriormente, os esclarecimentos prestados pela Empresa em resposta ao TIPF, aos TIF's 01, 02, 03, 04 e às Solicitações de Esclarecimentos 01 e 02 e em especial o DOC 27 - TOTAL ENTRADAS EFD-CONTRIBUIÇÕES – RESP CONTRIB apresentado pela PJ com as três colunas adicionadas: ITEM (13) TERMO, ITEM (14) TERMO e Observações. Aqui, o ITEM (13) TERMO se refere ao item 13 do TIPF e, da mesma forma, o ITEM (14) TERMO corresponde ao item 14 do TIPF, ou seja, informações de armazenagem de insumos e de produtos produzidos bem como de frete de produto vendido e de insumo adquirido tanto no mercado interno quanto através de importação. Também foram objeto de análise os dados das operações de importação existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB). Além desses cruzamentos de dados, os registros dos documentos fiscais escriturados nas EFD-CONTRIBUIÇÕES foram comparados também com os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) existentes na base de dados do SPED. Desta base de dados foram extraídas as seguintes planilhas: a) DOC 38 - CTE CONTAINER VAZIO. b) DOC 39 - CTE FRETE INTERNO. c) DOC 40 - CTE TOMADOR TERC. d) DOC 41 - VALOR INFERIOR A EFD. O DOC 38 - CTE CONTAINER VAZIO contém as operações de frete de container vazio, que não geram crédito porque, in casu, não há transporte nem de insumo nem de produto. O DOC 39 - CTE FRETE INTERNO contém os registros de transporte entre os estabelecimentos (matriz e filial) da M&G POLÍMEROS S.A., ou seja, o remetente e o destinatário das mercadorias foi o próprio Contribuinte fiscalizado. Isto ocorre também no caso da importação de insumos, hipótese na qual a Companhia toma o serviço de transporte entre o local de desembaraço e a fábrica. Tal frete também não gera crédito (vide item JURISPRUDÊNCIA). O DOC 40 indica que o tomador do serviço não foi o Sujeito Passivo fiscalizado, logo, não suportou o ônus do pagamento. O DOC 41 elenca as operações nas quais o valor da prestação de serviço de transporte no CT-e é inferior ao escriturado na EFD-CONTRIBUIÇÕES, propiciando que aquele se sobreponha a este. Os DOCs 42, 43, 44 e 45 mostram, respectivamente, uma amostra, em PDF, de DACTE (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico) de container vazio, de frete interno/frete entre estabelecimentos, de frete cujo Fl. 6389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 6 tomador é um terceiro e referentes ao transporte entre o recinto alfandegado e o estabelecimento da Empresa. Após essa análise foi elaborado o DOC 46 - TOTAL ENTRADAS EFD- CONTRIBUIÇÕES - ANÁLISE FISCAL. No DOC 46, para efeito de apuração de créditos, foram consideradas apenas as operações escrituradas pela Companhia com CST (Código da Situação Tributária) 50 (CRÉDITO/TRIB (EXCL MI) e 56 (CRÉDITO/TRIB E NT (MI E EXP), uma vez que os demais CSTs não geram crédito, a saber: 70 (AQUISIÇÃO/SEM CRÉDITO) e 98 (OUTRAS ENTRADAS). Também não foi considerado o registro cujo CST e/ou Descrição CST foi <ND>. O DOC 46 contempla as operações correspondentes às seguintes Rubricas DACON: a) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. b) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. c) ENERGIA ELÉTRICA. d) ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. e) ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. f) DEVOLUÇÃO DE VENDAS. No DOC 46 foram destacadas em vermelho as operações com CST 70, 98, <ND> bem como as operações com CST 50 e 56 que, pela sua natureza, especificidade e aplicação não geram crédito. Os registros na cor verde refletem as operações nas quais foram confrontados os documentos (notas fiscais de venda de bens e serviços, eletrônicas ou não, recibos, faturas, etc) que deram suporte à escrituração fiscal digital (EFD), ainda que de forma amostral, conforme resposta ao TIF 01. As linhas sem destaque de cor, são aquelas que, pela sua natureza, geram crédito. Ainda no DOC 46, as colunas ITEM 13 do TIPF - Armaz. de Insumos ou de Produtos produzidos, ITEM 14 do TIPF - Frete de Insumos Nacionais ou Importados e Observações foram inseridas pela PJ, em atendimento à Fiscalização. Ressalte-se aqui que a PJ não utilizou nos DACON's nem nas EFD's a Rubrica ALUGUEL DE PRÉDIOS, mas inseriu na Rubrica ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS das EFD's os vatores de locação de imóveis, tanto de terreno quanto de imóvel comercial. A fim de permitir a comparação do montante apurado pela Fiscalização com o montante informado pela Sociedade em cada Rubrica DACON, os valores suscetíveis de crédito não foram remanejados para outra Rubrica DACON, permanecendo na mesma que o Contribuinte originalmente alocou, pois isto não afeta o montante do crédito apurado. Importante também frisar que na Rubrica DACON Serviços Utilizados como Insumos a Sociedade inseriu diversos registros de armazenagem e frete nas respectivas EFD's. Fica novamente mantida a Rubrica alocada pelo Contribuinte a Fl. 6390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 7 fim de possibilitar a comparação das EFD's-CONTRIBUIÇOES com os DACON's, com as notas fiscais, com os CTE's e com a contabilidade, sendo, entretanto, glosadas as operações que não encontram abrigo na legislação tributária, independentemente da rubrica na qual foi inserida. Do DOC 46 foram extraídos os DOCs 47, 48, 49, 50, 51 e 52 (planilhas eletrônicas Excel), quais sejam: DOC 47 - BENS INSUMOS MI (EFD) — São os Bens Utilizados como Insumos adquiridos no Mercado Interno. a) DOC 48 - SERVIÇOS INSUMOS (EFD) — Rubrica Serviços Utilizados como Insumos. b) DOC 49 - ENERGIA ELÉTRICA (EFD) — Rubrica Despesas de Energia Elétrica. c) DOC 50 - ALUG MAQ E EQUIP (EFD) — Refere-se aluguel de máquinas e equipamentos. e) DOC 51 - ARMAZ E FRETE (EFD) — Corresponde à Rubrica Armazenagem de Mercadoria e Frete Na Operação De Venda. f) DOC 52 - DEV VENDAS (EFD) — Relativo à Rubrica Devolução de Vendas. O DOC 47 só abrange as aquisições no Mercado Interno porque nas aquisições decorrentes de importações há uma divergência (ver DOC 12 - TIF 03) entre os valores escriturados analiticamente (registros individualizados) nas EFD's e os valores totais (valores sintéticos) das Rubricas Bens Insumos e Serviços Insumos registrados nas próprias EFD's e nos DACON's. Em resposta ao TIF 03 a Empresa justificou essa diferença pelo fato de ao emitir as notas fiscais para acompanhar as mercadorias/insumos no transporte do recinto alfandegado para o estabelecimento fabril, as emite com base no valor da operação, enquanto que a base de cálculo do PIS/COFINS importação era maior do que o valor da NF de entrada emitida para acompanhar a mercadoria, pois aquela incluía o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro bem como as próprias contribuições, consoante determinava o art. 7º, inciso I e § 4° da Lei 10.865/2004 vigente à época. Destarte, as aquisições de Bens Utilizados como insumos decorrentes de importações inseridas nos DACONs e nas EFD's tiveram seus valores comparados com aqueles existentes na base aduaneira de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) - DOC 53 - IMPORTAÇÕES e não com os registros das EFD's. Entretanto, foi observado o teor do art. 15, § 1° da Lei 10.865/2004, segundo o qual o direito ao crédito aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. De cada uma das planilhas eletrônicas que compõem os DOC 's 47, 48, 49, 50, 51, 52, e 53 foram transportados os subtotais mensais (Valor Apurado) para a planilha DOC 54 - RATEIO PROPORC CUSTOS E DESPESAS, coluna Total Autorizado, tendo- se assumido os montantes menores por ventura informados nos DACONs, Fl. 6391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 8 respeitando-se assim a opção do Contribuinte pelo desconto de crédito previsto no art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, no DOC 54, o valor inserido na coluna Total Autorizado é o montante apurado pela Fiscalização (DOCs 47 a 52) limitado à importância informada pelo Contribuinte no DACON. A coluna Total Autorizado é a soma das colunas TMI, NTMI e EXPO. No DOC 54 - RATEIO PROPORC CUSTOS E DESPESAS, as colunas TMI, NTMI e EXPO se referem, respectivamente, aos créditos vinculados às receitas Tributadas no Mercado interno, Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ainda no DOC 54, nas colunas TMI, NTMI e EXPO, mês a mês, existem as indicações dos percentuais de rateio dos custos, despesas e encargos comuns. Estes percentuais foram extraídos da planilha eletrônica DOC 55 - PERC RATEIO RB TOTAL na qual foram computadas as receitas TMI (Tributada no Mercado Interno), NTMI (Não Tributada no Mercado Interno) e EXPO (de exportação). Esta planilha discrimina os percentuais de rateio calculados com base na proporção de cada um destes tipos de receita em relação à receita bruta total. Os valores das colunas TMI, NTMI e EXPO do DOC 54, ou seja, as bases de cálculo, foram transportados para o DOC 56 - APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O DOC 56 discrimina analiticamente a composição da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, os descontos de créditos no mês bem como os descontos de créditos do mês efetuados em período posterior e, sendo o caso, o saldo disponível para ressarcimento. O saldo credor sujeito a ressarcimento ou compensação é o saldo credor (NTMI ou EXPO) acumulado no final do trimestre, consoante preceituam o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei n° 11.116/2005, não podendo o saldo credor NTMI ou EXPO de um trimestre ser utilizado em trimestre seguinte para fins de ressarcimento, podendo, entretanto, ser utilizado para desconto. Abaixo a transcrição dos referidos dispositivos legais (grifos nossos): (...)Nos itens 7 a 14 adiante é analisado o crédito de cada uma das Rubricas/DA CON/EFD. Acrescentam um tópico específico, denominado “DA ANÁLISE DAS EFD's- CONTRIBUIÇÕES", no qual esclarecem (destaques no original): Importante registrar que só foram analisadas rubricas e registros informados em DACONou escriturados nas EFD's-Contribuições. As notas fiscais não eletrônicas de venda de bens e serviços foram analisadas por amostragem tendo em vista o grande volume de operações. Foram adotados os procedimentos de amostragem estabelecidos na NBCT 11.11 - Amostragem, em especial o item 11.11.1.3 que assim define a Amostragem: "Amostragem é a utilização de um processo para obtenção de dados aplicáveis a um conjunto, denominado universo ou população, por meio do exame de uma parte deste conjunto denominada amostra". Fl. 6392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 9 Verifica-se que o Sujeito Passivo alocou algumas operações em rubricas erradas, mas isso, de per si, não é suficiente para a glosa do crédito. Neste trabalho só foram glosados os registros que não encontraram amparo legal ou normativo, ou seja, o foco foi na natureza e no âmago do custo, da despesa e do encargo, independentemente da rubrica na qual o Contribuinte alocou a operação (Princípio da Essência sobre a Forma). As glosas e as operações não creditadas pela PJ nas EFD's estão destacadas em vermelho. As operações sujeitas a crédito estão sem destaque de cor ou destacadas em verde (operações objeto de confronto com amostras de notas fiscais não eletrônicas). A coluna Análise Fiscal do DOC 46 -TOTAL ENTRADAS EFD (ANÁLISE FISCAL) indica o motivo das glosas. Passam então à análise dos créditos relativos a cada uma das rubricas. No tocante aos "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ", mencionam a base legal dos créditos e esclarecem: Como dito anteriormente, da Escrituração Fiscal Digital foi elaborado o DOC 47 - BENS INSUMOS MI (EFD) que discrimina os registros com direito a crédito (células na cor verde e sem cor). As células destacadas em vermelho mostram as glosas por não configurarem insumos, cujas descrições das mercadorias são, por exemplo: GLP usado nas empilhadeiras; pallets fumigados ou não, para armazenagem e expedição; divisória de papelão; lona plástica; outros produtos não identificados; soda cáustica em escamas 98. Para ser classificado como insumo, o registro tem que se enquadrar no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea a da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. A mens legislatoris ao definir o que é insumo está expressa neste dispositivo normativo. Iniciam a análise dos créditos relativos aos "SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS " mencionado sua base legal e informando que a contribuinte incluiu nesta rubrica ""operações de armazenagem e frete, o que por si só não implica glosa ". Acrescentam, porém, que: Todavia, vários dispêndios não compuseram a base de cálculo dos créditos por não terem previsão legal para tal e não serem considerados como insumos, ou seja, não são alcançados pelo conceito de insumo estabelecido no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. Estes registros estão dentre os destacados em vermelho no DOC 48 - SERVIÇOS INSUMOS (EFD), que exemplificativamente, podemos citar a armazenagem (warehouse) que não seja de bem produzido destinado à venda (armazenagem de insumo); frete de insumos importados compreendendo o transporte entre o recinto onde ocorreu o desembaraço aduaneiro e o estabelecimento produtor; arrendamento de terreno (as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - art. 3° inciso IV, se referem a aluguel de prédios e não a aluguel ou arrendamento de terreno ou de imóvel); serviços de logística, de carga, descarga, embarque, desembarque; serviço de inspeção e análise de insumo (controle de qualidade); serviço de movimentação de container Fl. 6393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 10 de insumo ou de produto acabado ou semiacabado, dentre outros. (destaques no original) Sobre os créditos relativos a "ENERGIA ELÉTRICA ", além de, como de praxe, mencionar a base legal, informam que "O DOC 49 - ENERGIA ELÉTRICA (EFD), extraído da escrituração fiscal do Sujeito Passivo lista as operações sobre as quais foram apurados os créditos " e, ainda, que não houve glosa nesta rubrica. Quanto ao "ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS", indicam a base legal, informam que a contribuinte "inseriu despesas de aluguel de prédios nesta rubrica ", que "O DOC 50 - ALUG MAQ E EQUIP (EFD) discrimina os registros nas EFDs da Sociedade", e ainda que "foram glosados os registros correspondentes a arrendamento de terreno e armazenagem de insumo, por falta de previsão legal". Sobre os créditos relativos a despesas com "ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA ", após apontar sua base legal, dizem (destaques no original): O frete na compra só tem crédito se a aquisição do bem se sujeitar às contribuições, ou seja, se houver crédito na aquisição do bem, reflexo da regra de que o acessório acompanha o principal. Quanto à armazenagem de mercadoria do art. 3° inciso IX da Lei n° 10.833/2003, ela está vinculada à operação de venda. O DOC 51 - ARMAZ E FRETE (EFD) discrimina as operações. Foram glosadas algumas operações por não se enquadrarem no dispositivo legal acima citado, como por exemplo: armazenagem de insumo; frete interno (entre estabelecimentos); frete de insumo importado no trecho compreendido entre o recinto alfandegado e o estabelecimento industrial; handling (manuseio de carga); frete para coleta ou transporte de container vazio; tratamento de resíduo químico; não atendimento ao item 13 ou 14 do TIPF. Quanto à "DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO " informam que a partir da contabilidade da contribuinte "foi elaborado o DOC 57 - DEP ACUM BENS IMOB (RAZÃO) cujos valores foram confrontados com aqueles informados nos DACON's e escriturados nas EFD 's ", e ainda, que "não houve glosa nesta rubrica ". No tocante aos créditos calculados sobre o "CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO ", informam: O Contribuinte apresentou a memória de cálculo dos créditos desta Rubrica através de planilha no formato PDF. Nela constam as áreas 52 e 53 que correspondem ao PIS e à COFINS, respectivamente. Os valores lançados na terceira coluna (Amount TBP) das áreas 52 e 53 equivalem aos valores do PIS e da COFINS, que divididos pelas respectivas alíquotas, encontra-se as bases de cálculo correspondentes. Estas foram comparadas com os valores informados nos DACONs e escriturados nas EFD's. Após análise, verifica-se que não há valor a glosar nesta rubrica. Fl. 6394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 11 A Sociedade mencionou as contas contábeis que compuseram tal Rubrica e do Livro Razão Contábil existente na ECD, foi extraído o DOC 58 - VALOR AQUIS EINST MAQ E EQUIP (RAZÃO) cujos lançamentos dão suporte à memória de cálculo apresentada pela Companhia. (destaque no original)Sobre os créditos calculados sobre "DEVOLUÇÃODE VENDAS ", dizem (destaques no original): Da análise fiscal das EFD's (DOC 46) foi construído o DOC 52 - DEV VENDAS (EFD) no qual estão discriminados os registros desta natureza. No DOC 54 (Rateio Proporcional de Custos e despesas), os valores apurados a título de Devolução de Vendas não se sujeitam ao rateio (TMI, NTMI e EXPO) porque se trata de vendas tributadas, razão pela qual estão todos alocados na coluna TMI. Nesta rubrica, não houve glosa. Iniciam então novo tópico, intitulado "PLANILHAS EXTRAÍDAS DA CONTABILIDADE", no qual informam: Além dos DOC 's 57 e 58 mencionados, respectivamente, nos itens 12 e 13 acima, com base na contabilidade e na informação prestada pela Companhia foram também elaborados os seguintes DOC 's informativos: a)DOC 59 - BENS INSUMOS (RAZÃO); b)DOC 60 - SERVICOS INSUMOS (RAZÃO); c)DOC 61 - ENERGIA ELETRICA (RAZÃO); d)DOC 62 - ALUG MAQ EEQUIP (RAZÃO); e)DOC 63 - ARMAZ E FRETE (RAZÃO); f) DOC 64 - DEV VENDAS (RAZÃO). Estes DOC 's são informativos porque os créditos destas rubricas foram apurados a partir das EFD's, devido ao detalhamento de dados como número de notas fiscais, chaves das NFe's, fornecedores, descrição da mercadoria ou serviço, CFOP's, CST's, etc, sendo a contabilidade fonte acessória para o cruzamento de dados destas rubricas. No tópico seguinte, "PLANILHAS DE DESCONTOS INDEVIDOS DE CRÉDITOS", dizem (destaques no original): Foram também elaboradas planilhas eletrônicas de descontos indevidos de crédito, a saber: a) DOC 65 - DESCINDEV CRED PA ANT FISCALIZ; b) DOC 66 - DESC INDEV CRED PA POSTERIOR. O DOC 65 evidencia o desconto indevido de crédito constituído em período de apuração (PA) anterior a 2012, desconto este efetuado no período fiscalizado. Já o DOC 66 demonstra os créditos constituídos, mês a mês no período fiscalizado e descontados posteriormente até dezembro/2013. Vale ressaltar que no caso de Fl. 6395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 12 insuficiência de crédito para desconto no mês ou em meses posteriores, a ordem dos tipos de crédito utilizados para desconto foi sempre o consumo de todo o crédito não ressarcível, ou seja, vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (TMI) e, esgotados estes créditos TMI, passou-se a utilizar os créditos sujeitos a ressarcimento (NTMI e EXPO) tanto em decorrência das aquisições no Mercado Interno quanto em decorrência das importações. A seguir, em tópico denominado “JURISPRUDÊNCIA", transcrevem farta jurisprudência administrativa acerca das matérias abordadas no Relatório de Fiscalização. Trazem então a " CONCLUSÃO" de seu Relatório (destaques no original): Diante de todo o exposto, conclui-se que os créditos apurados e autorizados pela Fiscalização são os constantes do DOC 56 - APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O Quadro 2 evidencia o confronto entre os valores solicitados nos Pedidos de Ressarcimento, os valores de créditos autorizados pela Fiscalização e as respectivas glosas. Quadro 2: PER 's - Valor Solicitado x Valor Autorizado x Glosas Registre-se ainda que os valores dos créditos de PIS e COFINS referentes aos meses de novembro/2013 e dezembro/2013 vinculados a Pedidos de Ressarcimento transmitidos pela PJ e objeto de análise pelo SCC (Sistema de Controle de Créditos) não foram aproveitados para desconto no presente trabalho. Nos casos de insuficiência de créditos para desconto, foram aproveitados créditos vinculados aos Pedidos de Ressarcimento objeto de análise nesta fiscalização, de forma que apenas os saldos credores existentes após os descontos se sujeitem ao ressarcimento ou compensação, consoante disciplina o art. 16 da Lei n° 11.116/2005. Cientificada do Despacho Decisório em 18/10/2017, a Autuada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: Alega tempestividade e requer a reunião do presente processo com o processo n° 10480.726477/2017-73, no qual apresentou a competente Impugnação, com vistas a seu julgamento conjunto. Tal medida se justifica, uma vez que o mesmo Relatório Fiscal fundamentou os dois processos, de modo que as mesmas objeções por ela expressadas naqueles autos são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquele se refletir no julgamento deste. Assim, esta manifestação de inconformidade apresentará os argumentos já esposados na impugnação ao Auto de Infração lavrado no processo n° 10480.726477/2017-73. Isto posto, apresenta breve introdução na qual afirma que: as glosas efetuadas pela fiscalização não teriam levado em consideração seu processo produtivo e, tendo abarcado "bens e serviços essenciais ao processo produtivo ", estariam em desacordo com a doutrina e a jurisprudência; os Autos de Infração estariam viciados por "ilegalidades formais " que seriam "a ausência de motivação, no Fl. 6396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 13 Relatório Fiscal, para a glosa da rubrica de serviços e bens de manutenção de máquinas e a utilização de base de cálculo equivocada para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS de determinados itens ". A seguir, em preliminares, discorre sobre a "ausência de motivação para a glosa da rubrica de serviços e bens de manutenção de máquinas ". Diz que a fiscalização teria glosado os créditos relativos a esta rubrica, apurados sobre uma base de cálculo no valor de R$ 11.451.822,29, "sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para tal no Relatório e tampouco mencioná-las no referido documento". Acrescenta que este procedimento consistiria em violação ao princípio da motivação dos atos administrativos "em patente prejuízo do Contribuinte, impedindo-lhe de impugnar a exclusão de tais créditos, ou sequer compreender o porquê da glosa". Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a este respeito e prossegue: 08.) Outrossim, mesmo que motivada, a glosa teria sido absolutamente indevida, uma vez que peças e serviços de manutenção das máquinas destinadas à produção ou na fabricação de bens destinados à venda enquadra-se, para fins de aquisição de créditos, tanto no rol de permissões legais expressas (art. 3°, VI, das Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03) como no conceito de insumo, dada sua indispensabilidade ao processo produtivo. Cita Solução de Consulta e jurisprudência administrativa, e conclui: 11.) Assim, requer-se a reversão das referidas glosas imotivadas, considerando-se devidos os créditos indicados pela Contribuinte. Depois, ainda em preliminares, sustenta que em algumas operações teria ocorrido, por parte da fiscalização, a "utilização, como base para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, de valor inferior ao devido". Diz: 12.) Outra irregularidade formal identificada nos Autos de Infração foi o cálculo dos créditos de algumas operações com base no valor líquido expresso no sistema contábil da M&G e não com base no valor bruto, também contido no sistema e que corresponde ao da nota fiscal. 13.) Conforme se verifica pelo doc. 3.1, abaixo reproduzido, o valor utilizado para o cálculo final dos créditos de PIS e COFINS que deveriam ser mantidos versus o cálculo final dos créditos que deveriam ser glosados não foi o montante do valor do bem ou serviço, indicado na nota fiscal, mas um valor reduzido, equivocadamente indicado no campo "valor total do documento ". 14.) Nota-se no exemplo que o sistema da EFD identificou, em alguns casos, o valor da operação como o custo de aquisição subtraído do próprio crédito de PIS e COFINS, quando a base de cálculo do crédito, na verdade, deveria ser o valor da operação bruto. 15.) Isto ocorreu com diversos itens, resultando em uma diferença de RS 11.204.146,39 (conforme memória de cálculo de Doc. 3.2) a mais na glosa de Fl. 6397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 14 créditos supostamente indevidos, o que não pode subsistir e deve ser corrigido pela autoridade lançadora. Encerra as preliminares alegado "decadência ". Entende que "o prazo decadencial aplicável ao presente caso é aquele previsto no art. 150, §4° do CTN", uma vez que se trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e que não teriam ocorrido dolo, fraude ou simulação por parte da contribuinte. Assim, a decadência ocorreria após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador que, no caso, é mensal. Ressalta ser este o entendimento tanto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a regra prevista no referido dispositivo somente seria afastada em três hipóteses: "(i) quando se constata dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte; (ii) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação; ou (iii) quando, a despeito da previsão legal, o pagamento (ainda que parcial) não ocorre, inexistindo declaração prévia de débito ". Transcreve a Súmula n° 555 do STJ e prossegue: 18.) Vê-se, portanto, que não se há de cogitar da aplicação do art. 173, I do CTN no presente caso, uma vez que houve efetiva declaração do tributo a recolher, pouco importando se o Fisco entende que a declaração tenha sido a menor. Cita jurisprudência do CARF e conclui: 21.) Desta forma, e tomando como a data de constituição do crédito a data em que intimado o contribuinte da lavratura do Auto de Infração, dia 21.08.2017, é de se considerar que decaiu o direito da Administração Pública para constituir o crédito tributário relativo aos períodos compreendidos entre janeiro e agosto de 2012, uma vez que ultrapassado o prazo de cinco anos entre eles e a efetiva lavratura do Auto de Infração. (destaque no original)Passa então a contestar o mérito da autuação registrando que "diversas rubricas de créditos da Contribuinte foram indevidamente glosadas, as quais serão abordadas uma a uma e de forma pormenorizada a seguir". Diz que "a grande maioria das rubricas indevidamente glosadas se referem a insumos utilizados na atividade produtiva da Resina PET (Polietileno de Tereftalato)", e que a fiscalização considerou como insumos itens que ficariam "aquém da própria definição do art. 8°, §4° da Instrução Normativa da SRF n. 404/2004 e do §5° do Art. 66 da Instrução Normativa da SRF n. 247, relativa ao PIS, como o caso da soda cáustica para o tratamento da água utilizada no processo produtivo". Diz ainda que: • estas instruções normativas "restringiram os créditos de PIS e COFINS àqueles bens que diretamente compõem os produtos da empresa ou que se extinguem em sua produção ", enquanto a apuração de créditos sobre serviços somente seria permitida em relação "àqueles aplicados ou consumidos na própria fabricação do produto "; referidas instruções normativas estariam, assim, reproduzindo "a definição de insumos utilizada para creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados "; Fl. 6398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 15 • equivoca-se a fiscalização quando afirma ser esta a mens legislatoris; se o pretendesse aplicar, no regime não cumulativo destas contribuições, o conceito de insumo utilizado no IPI, teria disposto de forma expressa, "como o fez, por exemplo, quanto ao ressarcimento dessas contribuições (art. 3º da Lei n° 9.363/96) " quando "menciona explicitamente a aplicação subsidiária de conceitos oriundos da legislação do Imposto de Renda e do IPI"; • o IPI e as contribuições em comento têm materilidades inteiramente diversas; ao incidir sobre operações com produtos industrializados, o primeiro relaciona-se à produção de determinado bem, enquanto a materialidade das contribuições "relacciona-se à aferição de receitas"; a aplicação ao PIS e à Cofins do conceito de insumo previsto na legislação do IPI consistiria em interpretação analógica vedada pelo CTN. art. 108, I e § 1° que "proíbem a aplicação de analogia quando esta resultar na exigência de imposto não previsto em lei". Invoca a exposição de motivos da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, da qual transcreve trecho, acrescenta que a motivação da instituição do regime não cumulativo da Cofins teria sido a mesma, e que "ao estreitar indevidamente a interpretação do termo 'insumo', a resolução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil ('RFB') operou uma verdadeira majoração de tributo, sem qualquer base legal e ao desamparo da real intenção do legislador". Cita doutrina e jurisprudência do STJ e do CARF, e conclui (destaque no original): 33.) Desta forma, conclui-se que, de fato, que a interpretação utilizada no Relatório Fiscal, explicitamente baseada nas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 - PIS (alterada pela Instrução Normativa SRF n° 358/2003) e n. 404/2004 - Cofins, não se coaduna com a melhor interpretação legal do termo "insumo". Este é, em verdade, todo aquele bem ou serviço essencial ao processo produtivo do bem ou serviço, sem o qual não seria possível a existência destes ou que implicaria em substancial perda de qualidade. Desta forma, cada processo produtivo precisa ser investigado a fundo, de forma casuística, para definir-se o que é ou não essencial e, portanto, insumo. Com vistas à contestação específica das glosas, diz inicialmente (destaques no original): 34.) Isto posto, passa-se a analisar cada uma das glosas, à luz do processo produtivo da M&G Polímeros e da jurisprudência, para demonstrar-se, ao final, a essencialidade dos bens e produtos contidos nas rubricas glosadas. 35.) No Relatório Fiscal, os Auditores-Fiscais indicaram diversos itens analisados, sendo os seguintes os que resultaram em glosas de créditos: (a) bens utilizados como insumos [(i) GLP utilizado nas empilhadeiras; (ii) pallets fumigados ou não, para armazenagem e expedição; (iii) divisórias de papelão; (iv) lona plástica; (v) outros produtos não identificados (tela para o recycle - peneiramento), (vi) soda cáustica em escamas 98%]; Fl. 6399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 16 (b) serviços utilizados como insumos, [(i) armazenagem (warehouse) que não seja de bem produzido destinado à venda (armazenagem de insumo); (ii) frete de insumos importados compreendendo o transporte entre o recinto onde ocorreu o desembaraço aduaneiro e o estabelecimento produtor, (iii) arrendamento de terreno; (iv) serviços de logística, de carga, descarga, embarque, desembarque; serviço de inspeção e análise de insumo (controle de qualidade); (v) serviço de movimentação de container de insumo ou de produto acabado ou semiacabado, dentre outros]; (c) aluguel de máquinas e equipamentos, compreendendo [(i) aluguel de terreno e (ii) armazenagem de insumo]; e(d) armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, [(i) armazenagem de insumo; (ii) frete interno (entre estabelecimentos); (iii) frete de insumo importado no trecho compreendido entre o recinto alfandegado e o estabelecimento industrial; (iv) handling (manuseio de carga); (v) frete para coleta ou transporte de container vazio; (vi) tratamento de resíduo químico]. 36.) Assim, seguir-se-á nesta peça a ordem utilizada pelo Relatório, aglutinando, quando necessário, algumas das rubricas. Quanto aos "bens adquiridos como insumos", inicia contestando as glosas relativas ao "gás utilizado nas empilhadeiras", sustentando que a apropriação de créditos calculados sobre tais dispêndios está em conformidade com o disposto nos art. 3°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, que expressamente autorizam a tomada de créditos sobre combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos. Ressalta que "conforme fotos anexas em doc. 4, as empilhadeiras aqui consideradas são utilizadas exclusivamente na movimentação de matérias-primas " e que "a M&G Polímeros realiza as movimentações dos produtos acabados apenas com empilhadeiras elétricas". Acrescenta que "a movimentação de matérias-primas é inerente ao próprio processo produtivo" e que, em face da dimensão das matérias primas necessárias à sua produção, "não há outro meio hábil para realizar essa tarefa, que não por meio de empilhadeiras”. Cita jurisprudência do CARF e conclui: 44.) As empilhadeiras da M&G Polímeros, tal qual no caso citado, são essenciais à industrialização e finalização do seu produto, uma vez que movem a matéria- prima para a produção da Resina PET. Assim, ainda que não se considerasse o GLP como um combustível propriamente dito, o que se admite apenas a título de hipótese, ainda assim ele seria tido como essencial, pois necessário ao funcionamento de maquinário indispensável ao processo produtivo. A glosa, assim, deve ser inteiramente removida. Contesta a seguir as glosas relativas aos " pallets para armazenagem e expedição", dizendo inicialmente que os mesmos são "absolutamente necessários, quer porque preservam a higienização dos insumos e do PET (que é também destinado a embalar produtos alimentícios) quer porque acompanham a entrega do produto, fazendo parte da embalagem dos bem". Sustenta que, mesmo não Fl. 6400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 17 sendo embalagem de apresentação, "os pallets são um exemplo de embalagem de transporte, que permite o correto acondicionamento e frete tanto do produto acabado como do PTA (ácido purificado tereftálico), matéria-prima essencial ao processo produtivo ". Cita jurisprudência do CARF e do STJ, e prossegue: 48.) Conforme a menção explícita do CARF, pallets para acondicionamento do produto e das respectivas matérias-primas efetivamente integram os bens aos quais estão associadas, de modo que mesmo que se adotasse a definição restrita esposada pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 - PIS e n. 404/2004 - Cofins, ter-se-ia de considerar que os pallets efetivamente configuram material de embalagem. 49.) Ressalte-se novamente que a Resina PET é amplamente utilizado na indústria alimentícia, de forma que tanto ele como seus insumos devem ser manuseados e transportados com extrema cautela, a fim de evitar contaminação e garantir sua total preservação. Em vista disso, o processo de embalagem segue critérios rigorosos, conforme manual anexo (doc. 5). 50.) Assim, ainda que se entendesse que os pallets não se agregam ao produto final - a despeito de serem utilizados muitas vezes para embalar e transportar matéria-prima e produto final - sua utilização é essencial para a preservação da integridade e da utilidade da Resina PET e do PTA. A ausência de sua utilização geraria contaminação que tornaria os produtos inutilizáveis para o adquirente. 51.) De fato, é isso garante que o produto seja entregue nas especificações e para as aplicações pretendidas pelo cliente, em sua grande maioria produtos alimentícios, e que são garantidas pela M&G, conforme especificações em doc. 6. Não fosse este o caso, a M&G certamente seria preterida em prol de suas competidoras, tanto a sua principal concorrente no Brasil, quanto as empresas internacionais que exportam Resina PET para o Brasil. 52.) Além disto, como se depreende das fotos anexas em doc. 7, são os pallets que permitem a movimentação dos insumos e do produto acabado pelas empilhadeiras. Seria absurdo pretender que estes bens fossem movimentados por outro meio que não as empilhadeiras, como por pura força-humana, o que tornaria o processo ineficiente a ponto de impossibilitá-lo. Assim, é de se considerar que são os pallets que permitem a movimentação dos bens, sendo, repita-se, essenciais ao processo produtivo. 53.) Assim, seja por seu caráter de embalagem - que se agrega ao produto ou ao insumo - ou, a título de hipótese, por seu caráter essencial, a glosa referente aos pallets deve ser revertida. Contesta as glosas relativas a " divisórias de papelão e lona plástica", registrando inicialmente que "conforme as fotos em doc. 8, todo o produto acabado da M&G é acondicionado em big bags" os quais "são enlonados para permitir seu transporte até o cliente final, sendo separados, no caminhão, por divisórias de papelão". Acrescenta que a lona plástica impede a contaminação ou a danificação Fl. 6401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 18 dos big bags, "assegurando a rigorosa garantia de qualidade da Resina PET da M&G ", e que o papelão protege os big bags contra atritos e choques mecânicos, "o que é vital na proteção do seu conteúdo ". Prossegue: 57.) O manual ilustrado anexo em doc. 5 descreve em detalhes de todo o processo para acondicionamento do produto final, para envio aos clientes, e torna patente a imprescindibilidade destes bens para o transporte. 58.) Quanto às lonas, veja-se os trechos abaixo: Obs: A carreta ripo toco não poderá ser carregada se estiver com alguma carga de madeúite. As transportadoras são cientes desta norma, 0 motivo ê de evitarmos desnecessariamente problemas de excesso de peso por eixo, -Em todas as cargas, salvo cargas em containers, é utilizada lona plástica transparente para auxiliar na proteção. -Esta lona plástica deve medir 17 X 8 metros cobrindo os bags em sua totalidade. -59.) Como se vê, lonas plásticas e divisórias de papelão são itens que efetivamente embalam o produto final da M&G Polímeros, possibilitando seu transporte livre de danos e sua entrega ao cliente final. Aqui, portanto, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item anterior sendo os bens ora analisados embalagens, eles agregam-se ao produto final e devem ser considerados insumos, por adequarem-se inclusive à definição restrita adotada pelo Relatório de Fiscalização. -Prossegue dizendo que "admitindo-se a título de hipótese que não haja a integração ao produto final, ainda assim é de se qualificar tais bens como insumos, uma vez que eles são também essenciais ao transporte do produto acabado", cita jurisprudência do CARF e conclui: -61.) Como não se há de imaginar que a Resina PET, armazenada em big bags frágeis, pudesse ser transportada ao cliente final sem o acondicionamento adequado, ficando sujeita ao atrito, às intempéries e a toda sorte de danos, é de se concluir, também por esta hipótese, que os papelões e lonas são essenciais ao processo produtivo e seus créditos de PIS e COFINS devem ser restabelecidos. -Contesta a seguir as glosas relativas a dispêndios com " soda cáustica utilizada para o tratamento da água e tela para o recycle " observando inicialmente que em face do entendimento jurisprudencial já anteriormente referido, adotado tanto pela CARF quanto pelo STJ, "é de se considerar que a soda cáustica e a tela configuram, com efeito, um insumo, dada sua essencialidade ao processo produtivo da M&G Polímeros ". Diz ainda que: -• a soda cáustica é utilizada no controle do pH da água "bruta", na Estação de Tratamento de Água (ETA), na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) e nas caldeiras que integram sua planta produtiva: a água é tratada "justamente para permitir sua utilização no resfriamento de todo o processo produtivo da M&G Polímeros" ; se não fosse tratada e não recebesse um cuidadoso controle químico, Fl. 6402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 19 ocorreria "a contaminação de todo o sistema por agentes biológicos, bem como o desgaste acelerado da planta, o que acabaria por comprometer e inviabilizar todo o processo" ; -a soda cáustica é também utilizada na limpeza química das velas dos filtros de polímero, os quais "obviamente integram o processo produtivo da Contribuinte "; -isto teria sido "inclusive reconhecido pelo próprio Fisco, conforme consta da 'listagem de Bens no Processo Produtivo' (doc. 9), assinada tanto pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal responsáveis pela fiscalização anterior, como pela procuradora da Contribuinte e que foi utilizada em autuações anteriores"; no referido documento, "a soda cáustica em escamas 98%, item 52 da listagem, é indicada como utilizada para o 'tratamento da água efluente no processo' "; -sendo a água, "reconhecidamente, um insumo do processo produtivo e se, sem tratamento químico, ela não poderia ser utilizada no processo, então segue que também os produtos utilizados no tratamento são essenciais, devendo ser considerados, portanto, um insumo para efeitos de apropriação de crédito". Cita jurisprudência do CARF e conclui: 69.) Veja-se que não é outro o caso aqui tratado, uma vez que a soda cáustica se presta justamente ao tratamento de efluentes, ao tratamento da água (para torná-la utilizável no processo industrial) e na própria limpeza dos filtros que integram o processo produtivo. Assim, faz-se necessária a reversão da glosa nesta rubrica. 70.) Do mesmo modo são as telas utilizadas para o recycle, que importam para o peneiramento de insumos durante o processo produtivo. Por essa razão, também não poderia ser glosado tal utilização. No tocante aos "serviços utilizados como insumos ", inicia contestando as glosas relativas a despesas com " armazenagem de insumos importados e nacionais". A este respeito, diz que "os serviços de armazenagem indicados como geradores de crédito pela Contribuinte referem-se, todos, à estocagem das matérias-primas PTA e MEG, os dois monômeros utilizados na polimerização do PET", conforme esquema ilustrativo que apresenta à fl. 5625, e que assim, "qualquer que seja a definição de insumo aqui adotada, é patente que tais produtos nela se encaixariam, posto que a armazenagem da matéria-prima lhe é essencial e certamente integra-lhe, de modo que também este serviço merece ser incluído como um crédito" . Cita jurisprudência do CARF e conclui: 76.) Ressalte-se que, em razão da limitação da capacidade produtiva do mercado nacional, que será melhor explorada adiante, a Impugnante é obrigada a importar o PTA e, portanto, de acordo com o julgado acima, a armazenagem inerente ao serviço portuário perfeitamente lhe aplica, merecendo ser restabelecido o direito ao crédito. Fl. 6403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 20 Passa aos dispêndios com "locação de mão-de-obra ", registrando ter sido questionada pela fiscalização sobre as atividades nas quais é utilizada a mão-de- obra contratada e que, conforme informou "no DOC. 19 destes autos, esta se presta a, entre outros fins ": (i)Enchimento e amarração dos big bags; (ii)Adição das resinas do amorfo à fase de produção por orientação do setor logístico da produção; (iii)Adição das sobras de produtos em bags para armazenamento em silos e envio posterior à produção; (iv)Adição dos produtos ou sobras para, posteriormente, encaminhá-los ao setor de lavagem; (v)Varredura das sobras de materiais do processo de produção que ficam depositados no chão ou na esteira para serem armazenados e reencaminhados à produção; (vi)Inserção do produto ou subproduto para trituração e posterior adição à fase do Recycle; (vii)Organização e limpeza de toda a área de trabalho; Prossegue, dizendo que: • o Fisco não levou em consideração os esclarecimentos relativos à mão-de-obra temporária, "glosando a rubrica sem maiores justificativas e sem se desincumbir do ônus de comprovar a causa impeditiva do direito ao crédito pelo Contribuinte"; todos estes serviços integram seu processo produtivo, e assim a mão-de-obra temporária se caracteriza como insumo, sendo, portanto, correta a apuração de créditos calculados sobre tais despesas; • o enchimento e amarração dos big bags, como já se comprovado, "refere-se ao enchimento e amarração dos bigs bags com produto finalizado", sendo, "portanto, o último estágio da produção, com a embalagem do produto para posterior frete ao cliente"; assim, consiste em "serviço que integra o processo produtivo, devendo ser qualificado como insumo pela própria lógica restritiva das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 - PIS e n. 404/2004 - Cofins "; • os outros serviços anteriormente relacionados, "numerados de (ii) a (vi), são todos realizados no bojo do processo produtivo e ou diretamente referem-se à reinserção das sobras e restos no processo ou a processos necessários para tal reaproveitamento, tal como a lavagem"; • mesmo admitindo-se a hipótese de que estes serviços não se integram ao processo produtivo, "ainda assim deveriam eles ser considerados para fins de constituição de crédito, dada sua essencialidade", pois sem tais serviços um volume significativo de seu produto final restaria prejudicado; deste modo, Fl. 6404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 21 "conclui-se que todos os serviços aqui descritos efetivamente integram o processo produtivo, devendo ser qualificados como insumos". Cita jurisprudência do CARF observando que aquele colegiado, além de admitir o direito a créditos até mesmo sobre "serviços de manutenção predial, ginástica laboral, dança, terapias e massagem", considera que "a etapa de remoção e reutilização de resíduos integra o processo produtivo". Defende o direito a créditos calculados sobre despesas com "serviços de logística, de carga, descarga, embarque, desembarque, serviço de inspeção e análise do insumo (controle de qualidade), serviço de movimentação de contêiner, lavagem de contêineres que armazenam insumos importados e handling" . Inicia observando que: 85.) Todos estes itens, quais sejam, (i) inspeção e análise de insumo (controle de qualidade); (ii) lavagem de contêineres que armazenam insumos importados; (iii) handling; (iv) logística, carga, descarga, embarque e desembarque; (v) movimentação de contêiner de insumo, produto acabado ou semi-acabado, referem-se aos serviços de logística, principalmente de insumos. 86.) Frise-se que não há controvérsia quanto à destinação dos serviços, já que o próprio Relatório Fiscal reconhece as rubricas tal como apresentadas pela Contribuinte. A controvérsia, portanto, cinge-se à qualificação como insumo dos serviços aqui referidos. De toda forma, cumpre descrever brevemente o processo de importação de insumos pela M&G Polímeros. 87.) Os serviços glosados referem-se à importação de três matérias-primas, todas essenciais à produção da Resina PET: PTA (importado em containers), MEG - Monetileno Glicol (granel líquido bombeado através de pipeline do porto para a fábrica da M&G Polímeros) e DEG - Dietileno Glicol (granel líquido transportado em carretas-silo até a fábrica da M&G Polímeros). Descreve as operações portuárias e de movimentação de cargas, relacionadas à importação destes bens, sobre as quais apurou créditos: 88.) Os serviços prestados no Brasil relacionados à importação de PTA podem ser descritos da seguinte forma. A M&G Polímeros paga ao armador uma despesa chamada de capatazia ou Terminal Handling Charge (THD). cobrada através de documento semelhante a nota de débito. A cobrança é feita pelo conjunto de contêineres recebidos em um conhecimento de embarque (BOL). 89.) Os primeiros dias de armazenagem na zona primária do porto também geram uma cobrança por parte do Terminal de Conteineres (Tecon), também com base no conjunto de contêineres de um BOL, através de uma nota fiscal e serviços. 90.) Após o desembaraço, o contêiner é transportado do Tecon para o pátio de contêineres (AAC) da M&G Polímeros e fica lá armazenado aguardando ser descarregado. O frete deste transporte é cobrado pelo operador logístico Gafor. O Fl. 6405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 22 operador logístico também é responsável por descarregar o PTA na baia, gerando outra cobrança de serviço. Concluída a descarga, o contêiner ainda possuirá resíduos (liner, barra de metal e restos de PTA), que deverão ser removidos em lavagem, para só então serem devolvidos ao depot do armador. A limpeza de contêineres é realizada por outro prestador de serviços. No caso, quando ela ocorre dentro do AAC, o prestador é a empresa Eficiente e, quando fora da M&G Polímeros, o prestador contratado pela Contribuinte é a empresa Windrose. Por fim, a viagem do contêiner sujo da M&G Polímeros para a Windrose também é realizada por um operador logístico, a Gafor. 91.) Quanto ao MEG, os serviços de importação no Brasil iniciam-se com a atracagem do navio no Terminal Químico de Aratu (Tequimar). Antes mesmo da descarga, o MEG é inspecionado e analisado por equipe da empresa SGS. A utilização da tubulação do porto para a descarga da matéria prima é cobrada da M&G Polímeros. 92.) O MEG tem que ser armazenado no Tequimar em tanques, os quais são locados pela M&G Polímeros. Os tanques também têm de ser inertizados, a fim de evitar reação da matéria-prima com o oxigênio, através de seu preenchimento com nitrogênio, serviço este também cobrado, quinzenalmente, da M&G Polímeros. Por fim, o MEG é bombeado através de dutovia ou pipeline até Suape e a Fábrica da M&G Polímeros. A Contribuinte paga quinzenalmente pela quantidade de insumo bombeado e também pela locação do pipeline, conforme nota fiscal juntada em doc. 10, mencionado mais à frente. 93.) O processo de importação do DEG é muito semelhante ao do item anterior. O insumo atraca no Tequimar e passa por coleta de amostras, sendo analisado antes e depois da descarga. Após a descarga, o DEG é então armazenado em tanques tais como os de MEG, que devem ser inertizados. Todos estes serviços são cobrados por seus prestadores. A partir daí, o DEG é carregado em carretas-silo para viabilizar o transporte até a M&G Polímeros, frete este também pago pela M&G Polímeros. 94.) De início, deve-se considerar que todas as citadas etapas são essenciais à importação das matérias-primas utilizadas pela M&G Polímeros, como já se afirmou mais acima. Não há dúvidas, pois, de que o PTA, MEG e DEG são insumos absolutamente essenciais à produção do PET. Salienta a necessidade de importação destes insumos, por ser insuficiente, a produção nacional, para o suprimento das necessidades das produtoras de resina PET instaladas no país: 95.) Ocorre, no entanto, que a produção brasileira destes insumos não é suficiente para suprir as necessidades das duas produtoras nacionais de Resina PET, Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE e M&G, especialmente quanto ao PTA. A primeira, conforme suas próprias declarações em sede de Ato de Concentração atualmente em análise pelo CADE, verticalmente integrada à Companhia Petroquímica de Pernambuco -Petroquímica Suape, única produtora Fl. 6406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 23 de PTA no país, com uma capacidade instalada de aproximadamente 640 kton. O PTA é utilizado na proporção de 0,84 PTA para 1 de PET. As plantas de PET operadas pela CITEPE, a qual é integrada á Petroquinnca Suape, têm capacidade produtiva de 450 kton de PET por ano, enquanto a capacidade produtiva da planta da M&G é de 550kton. A partir de uma rápida conta, é possível concluir que a produção nacional de PTA não é suficiente para suprir o mercado interno, o que obriga os produtores a importarem boa parte do insumo por eles utilizado, conforme informou a própria Petroquímica Suape ao CADE. 96.) Vê-se, portanto, que não apenas o PTA é um insumo essencial à produção do PET, como também sua importação é, no atual estágio de desenvolvimento da indústria do PET nacional, absolutamente necessária. Argumenta no sentido do direito a créditos calculados sobre tais despesas, bem como sobre o controle de qualidade tanto dos insumos quanto dos produtos acabados: 97.) E também óbvio que a importação não consiste apenas no frete - puro e simples - de um produto entre um ponto e outro. Ela envolve uma série concatenada e complexa de operações, incluindo acondicionamento do produto, movimentação, carga e descarga, lavagem dos contêineres, entre diversas outras praticadas já em território nacional e com as quais arca a M&G Polímeros, conforme notas fiscais anexas em doc. 10. Sem qualquer um destes elos na cadeia, é patente que toda a importação restaria comprometida, razão pela qual não se pode separar um destes serviços do todo para, como fez o Fisco, considerar que eles não seriam essenciais ou pertinentes ao processo produtivo. Se tais procedimentos são essenciais à importação de um insumo básico da Resina PET, então também eles devem ser considerados serviços utilizados como insumos, que integram o custo do PTA. 98.) Não é outro o entendimento, mais uma vez, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 99.) Sobre o controle de qualidade, tanto do produto acabado como dos insumos, também ele é de ordem essencial, uma vez que não poderia a M&G Polímeros permitir o ingresso na produção de monômeros em desacordo com as especificações necessárias ao processo - sob risco de danificar o maquinário e inviabilizar o produto final -, e nem poderia ela permitir o envio de um produto de qualidade ou especificações inferiores aos seus clientes. O controle de qualidade se faz necessário, assim, para manter o produto em determinadas especificações, as quais constam dos contratos de fornecimento e são requisitadas pelos clientes, conforme doc. 6 já citado anteriormente. Veja-se, mais uma vez, a jurisprudência do CARF neste sentido. Contesta a seguir as glosas de créditos calculados sobre despesas de "aluguel de máquinas e equipamentos ", e sobre despesas com "armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda ", dizendo inicialmente que: Fl. 6407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 24 100.) Por fim, foram indicados pelos Auditores-Fiscais os seguintes itens para fins de glosa dos créditos: (c) aluguel de máquinas e equipamentos, compreendendo [(i) aluguel de terreno e (ii) armazenagem de insumo]; e (d) armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda, [(i) armazenagem de insumo; (ii) frete interno (entre estabelecimentos); (iii) frete de insumo importado no trecho compreendido entre o recinto alfandegado e o estabelecimento industrial; (iv) handling (manuseio de carga); (v) frete para coleta ou transporte de container vazio; (vi) tratamento de resíduo químico], sobre os quais passaremos a discorrer. Inicia pela glosa sobre "aluguel de máquinas e equipamentos (terreno) ", a cujo respeito diz que; • sua instalação fabril encontra-se em terreno que é objeto de contrato de arrendamento ( "enviado anexo sob o doc. 11.1') celebrado entre a contribuinte, como arrendatária, e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE (arrendante); referido contrato foi aditado em março de 2005, conforme o "doc. 11.2, anexo" e possui validade até o ano de 2055, "sendo explicitamente destinado à implantação de unidade para a fabricação de resinas termoplásticas e suas matérias-primas, como base para a implantação de um polo de poliéster em Suape" ; • assim, trata-se de "crédito auferido em conformidade com a lei, uma vez que a contraprestação de arrendamento mercantil é creditável, de acordo com o artigo 3°, inciso V da Lei n. 10.833 de 2003 e da Lei n° 10.637 de 2002 "; • não obstante, "ainda que não fosse este o caso, em análise ao art. 3°, inciso IV da Lei n.° 10.833 de 2003, nota-se que figura como objeto de desconto no cálculo da COFINS, os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa'"; ao analisar-se "a questão de forma minimamente razoável, pode-se concluir que o conceito em destaque na legislação não é passível de mera aplicação estrita, devendo o conceito de 'prédios', portanto, ser interpretado de forma mais ampla e desvinculada da literalidade" . Cita jurisprudência do CARF. 106.) Com efeito, esta interpretação é exigência da própria legislação tributária, conforme o determinado pelo art. 109 do Código Tributário Nacional, o qual impõe; "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários ". 107.) Ora, não pode o Fisco aplicar aqui uma interpretação restritiva quando a jurisprudência e os princípios gerais do direito privado preconizam de forma diversa. Ademais, a despeito da forma jurídica que o contrato possa tomar - no caso o arrendamento - é óbvio que é este negócio jurídico que permite o uso pela M&G Polímeros do terreno e a edificação de sua fábrica nele, tal e qual far-se-ia Fl. 6408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 25 com um aluguel. Não houvesse o contrato, não haveria fábrica e tampouco processo produtivo. 108.) Assim, impõe-se também aqui a desconstituição da glosa, seja com base no inciso IV, seja no inciso V das Leis n. 10.833 de 2003 e n. 10.637 de 2002. Inicia a contestação à glosa relativa aos "créditos de armazenagem e frete" transcrevendo a justificativa apresentada pela fiscalização e dizendo que (destaques no original): 110.) Contudo, tais glosas não merecem prosperar, pois além de a armazenagem e o frete de matérias-primas e produtos acabados ter sido justificada acima, foram incluídos aqui montantes relativos a fretes em operações de vendas, que estavam registradas como "transport cost" (traduzindo-se, custo de transporte) pela Impugnante. iii. Rubrica de Transport cost 111.) As glosas nesta rubrica, crê a M&G Polímeros, foram ocasionadas por equívoco da fiscalização. Trata-se, com efeito, de créditos relativos ao transporte na venda produto finalizado, conforme é possível concluir a partir da confrontação entre os Conhecimentos de Transporte presentes nas Notas Fiscais anexas em doc. 12, escolhidas por amostragem, e as notas fiscais de produtos citadas em cada uma. 112.) Tomando-se como exemplo a Nota CT-e 5544-1 em doc. 12, é possível verificar, no campo "Documentos Originários ", qual a Nota Fiscal referente aos produtos transportados. 113.) Com este número, é possível verificar, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, a que se refere a nota fiscal relativa a ele. Lançando o primeiro número dos documentos originários, obtém-se o descritivo. 114.) Trata-se, indiscutivelmente, do produto final da M&G Polímeros, a Resina PET comercializada sob o nome de Clearfuf Max, transladado para seu cliente final, no caso, a AMCOR Embalagens da Amazônia S.A., localizada em Manaus/AM, conforme a mesma Nota CT-e 5544-1. 115.) Conclui-se, portanto, que os custos aqui incluídos se referem à operação de venda que, mesmo na acepção utilizada pela Receita Federal (indevidamente restrita, como se verá no item a seguir), dá direito ao crédito de PIS e COFINS. O mesmo se repete com as demais notas, juntadas de forma amostras, referentes a esta glosa, de modo que ela merece ser inteiramente revertida. Passa à contestação específica das glosas relativas aos créditos calculados sobre despesas com " Frete": 116.) Quanto aos serviços de frete, foram glosados: (i) fretes na operação de compra de insumo importado, entre o recinto alfandegário e a fábrica; (ii) fretes na operação de transferência de produtos prontos entre a fábrica e a filial da M&G Polímeros em São Paulo; (iii) fretes entre os armazéns, em que é estocado o Fl. 6409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 26 produto pronto e a fábrica, de onde o produto para ser entregue ao consumidor final. Analisemo-los detidamente. 117.) Os fretes na operação de compra de insumos integram, certamente, o custo de tais insumos, conforme se depreende da jurisprudência do CARF. 118.) Veja-se que a jurisprudência daquele Conselho não diferencia entre insumo nacional e insumo importado, de forma que tampouco poderia a fiscalização tê-lo feito. Dada sua óbvia essencialidade ao processo produtivo, tratando-se do próprio insumo, é de se concluir pela necessidade de reversão da glosa neste item. 119.) Assim, o frete se insere no inciso II do art. 3° dos diplomas legais relativos ao regime de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. 120.) Quanto ao frete entre a fábrica e a filial da M&G Polímeros em São Paulo, é de se considerar que, em observância ao critério de essencialidade, também este deve ser considerado como um crédito auferível. Isto porque, ao referir-se ao "frete na operação de venda " nos artigos 3°, inciso IX, da Lei n. 10.833/03 e da Lei n. 10.637/02, não se pretendeu abarcar somente o "frete de venda" - do produtor para o cliente final —, mas sim todos aqueles fretes necessários à venda, incluindo, pois, fretes intermediários. E este o entendimento do CARF. 121.) A atividade da M&G impõe a transferência de seu produto para seu centro de distribuição localizado em São Paulo, onde armazena produtos e de onde o produto pode ser distribuído aos seus clientes da região Sudeste. Todos os fretes desta rubrica se destinam, é possível notar, a São Paulo, de modo que se trata, com efeito, de um frete para a venda, ainda que não seja ele o frete dito final, em direção ao cliente. Isto, no entanto, pouco importa. O frete referido pelo legislador, como se viu, inclui aquele necessário para a efetivação da venda, categoria na qual certamente se encaixa o transporte aqui descrito. 122.) O mesmo raciocínio se aplica também ao frete dos armazéns em que estocado o produto pronto e a fábrica, uma vez que se trata mais uma vez de frete entre estabelecimentos, de sorte que tanto um como o outro merecem ter suas glosas revertidas. Apresenta, por fim, seus "PEDIDOS ": a. De início, seja dado provimento às preliminares, (i) expurgando-se a glosa imotivada dos serviços e peças de manutenção de máquinas; (ii) reconhecendo-se a decadência do direito da Administração em constituir créditos referentes aos meses entre janeiro e agosto de 2012 e (iii) ajustando-se a base de cálculo dos créditos que foram indevidamente calculados tomando-se o valor líquido do sistema. b. O expurgo de todas as glosas referidas no relatório de Fiscalização, tendo-se em vista a base jurisprudencial, legal e doutrinária para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas pela M&G Polímeros; Fl. 6410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 27 c. Consequentemente, seja deferido o Pedido de Ressarcimento (PER) n° 01638.96440.110414.1.5.11-9144, bem como integralmente homologada a compensação do débito declarado na DCOMP vinculada ao referido PER, relativo ao crédito de COFINS MERCADO INTERNO do período de apuração 3º TRIMESTRE/2013, no valor total de R$ 3.400.071,98. d. Subsidiariamente, e apenas a título de hipótese, caso apenas algumas das glosas sejam tornadas sem efeito, seja o valor do lançamento condizentemente ajustado. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-020.105, de 13 de dezembro de 2022, decidiu “por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente aos Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73”, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S.A.(atual denominação da M&G Polímeros Brasil S.A.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 159.) Ante o exposto, a recorrente requer que: a. seja reconhecida a ocorrência da homologação tácita, nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. caso superado o pedido a, sejam expurgadas todas as glosas referidas no Relatório de Fiscalização, tendo-se em vista a base jurisprudencial, legal e pericial para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas; e, consequentemente, seja integralmente homologada a DCOMP nº 11500.26628.140414.1.7.11-9374, bem como deferido o PER nº 01638.96440.110414.1.5.11-9144, no valor total de R$ 3.400.071,98; c. na remota hipótese de reconhecimento apenas parcial dos créditos, sejam os valores condizentemente ajustados. É o relatório. Fl. 6411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 28 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente menciona que o despacho decisório combatido nos presentes autos adotou integralmente como fundamento o Relatório Fiscal que embasou a lavratura dos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, em face dos quais a recorrente já apresentou impugnação. Ressalta que tal Relatório Fiscal analisou os pedidos de restituição de créditos do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS compreendidos entre o segundo trimestre de 2012 e o terceiro trimestre de 2013, de modo que “as objeções expressadas pela Contribuinte naquela Impugnação são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquela refletir o julgamento desta peça”. Diante disto, a recorrente informa que apresentará os mesmos argumentos já expostos na impugnação aos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, bem como, requer a reunião dos referidos processos (inclusive, dos demais relativos à PER/DCOMPs do mesmo período), para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido verificou que a impugnação apresentada no PAF nº 10480.726477/2017-73 já havia sido julgada improcedente, por meio do Acórdão n° 14-76.785 da 11ª Turma da DRJ/RPO, datado de 15 de março de 2018, razão pela qual decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos: Como visto acima, tanto o lançamento efetuado no processo nº 10480.726477/2017-73, quanto o despacho decisório proferido nestes autos, ora analisado, decorrem do mesmo relatório fiscal e, portanto, dos mesmos fundamentos fáticos e legais. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte solicita a reunião dos processos e o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação, informando que apresenta na presente contestação os mesmos argumentos já trazidos na impugnação interposta nos autos do processo nº 10480.726477/2017-73. Diante do exposto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. Deve, dessa forma, ater-se a analisar o mérito das alegações, tão somente na medida em que ainda não tenham sido analisadas. No caso em tela, a matéria em litígio é a glosa de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, que foi analisada e decidida em 1ª instância no âmbito do processo n° 10480.726477/2017-73, o qual se encontra pendente de julgamento pelo CARF do Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Fl. 6412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 29 Sendo assim, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo ser seguida a análise já efetuada naqueles autos, para que seu desfecho repercuta reflexamente no presente processo. Tendo em vista que o processo do Auto de Infração da glosa de créditos foi julgado procedente por decisão administrativa, e que nada mais fora alegado pelo sujeito passivo a respeito da matéria em litígio, deve o presente Despacho Decisório recorrido ser integralmente mantido nos termos de sua emissão original, frisando- se que não foram apreciadas as alegações da manifestação de inconformidade, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento, na impugnação correspondente. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente ao Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs, bem como, destaca que “o acórdão recorrido se recusou a apreciar os argumentos da manifestação de inconformidade por considerar que já haviam sido julgados pela DRJ nos autos de infração do Processo Administrativo 10480.726477/2017-73”, para sustentar que “[a]o assim fazer, o acórdão recorrido acabou por tomar como suas razões decisão da DRJ que afastou expressamente a aplicação do entendimento vinculante do STJ acerca da matéria (Tema 779; REsp 1.221.170/PR), porque, quando de sua prolação em 15 de março de 2018, ainda não havia sido publicado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018”. Diante disto, defende que o v. acórdão recorrido merece ser reformado e as glosas revertidas pelas seguintes razões: a. Configuração da homologação tácita em função de o despacho decisório ter sido exarado 5 anos e 4 meses (19/8/2019) após a transmissão do PER/DCOMP (11 e 14/4/2014), nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. Aplicabilidade do entendimento vinculante do STJ (Tema 779; REsp 1.221.170/PR) e do Parecer Normativo RFB n. 5, de 17 de dezembro de 2018; c. Necessidade de observância dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 3ª Seção de Julgamento (Processo 10480.726743/2012-53, Acórdão 3201-009.482, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) em caso da mesma empresa envolvendo os mesmos insumos (cf. anexo); d. Comprovada essencialidade, insumos por insumo, no processo produtivo da recorrente; apresentação de laudo pericial elaborado em função da conversão em diligência no Processo 10480.726743/2012-53 (Acórdão 3201-009.482), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (cf. anexo). É o que passo a apreciar. Fl. 6413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 30 Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de tal matéria não ter sido suscitada em sede de manifestação de inconformidade, a homologação tácita dos PER/DCOMPS configura questão que pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Órgão Julgador, razão pela qual será devidamente apreciada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que, diante da manifesta homologação tácita dos PER/DCOMPS ora discutidos, seja anulado integralmente o despacho decisório combatido. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: 19.) O acórdão recorrido é fruto de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório Seort/DRF/RECIFE, que foi exarado no dia 19/8/2019 (fls. 5592 a 5593). 20.) O despacho decisório homologou apenas parcialmente a compensação declarada na DCOMP em virtude do indeferimento parcial do ressarcimento requerido no PER. 21.) Logo, o prazo para homologação da compensação declarada aplicável ao presente caso é aquele previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, isto é, 5 anos a partir da entrega da declaração de compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 22.) Ocorre que o PER e a DCOMP foram transmitidas em 11 e 14/4/2014 respectivamente (fls. 2 a 4 e 5588 a 5591), de modo que o despacho decisório só veio a ser exarado 5 anos e 4 meses após a entrega da declaração de compensação. Além disso, a recorrente só veio a tomar ciência do despacho decisório no dia 3/9/2019 (fl. 5599). Não há dúvidas, portando, de que restou configurada a homologação tácita do PER/DCOMP. (Grifos do original) Por pertinente, merece transcrição a conclusão do Despacho Decisório objeto dos presentes autos: Fl. 6414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 31 4. Em consulta aos sistemas internos da RFB, foram identificadas as Declarações de Compensação, abaixo relacionados, vinculadas ao crédito ora reconhecido. 5. Diante do acima exposto, e no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017; pelo Decreto nº 7.574/2016, com alterações; e pela Portaria nº 1.453/2016, resolvo: A) DEFERIR o Pedido de Ressarcimento formalizado, bem como reconhecer o direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, conforme abaixo. Referido crédito não está sujeito à incidência da Taxa de juros SELIC por falta de previsão legal. B) HOMOLOGAR a compensação dos débitos informados na(s) DCOMP apresentada(s), até o limite de crédito reconhecido; C) Declarar a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, por força do §5º do art.74, da Lei nº 9.430/1996. Assim, conforme se verifica da transcrição do Despacho Decisório combatido, apesar de reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando a compensação dos débitos informados na DCOMP apresentada, até o limite do crédito reconhecido, a autoridade fiscal também declarou a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, com base no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Diante disto, sendo declarada a extinção integral dos débitos objeto do PER/DCOMP apresentado pela recorrente, inexiste litígio a ser resolvido em âmbito de julgamento administrativo, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 6415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.911 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728292/2016-12 32 Fl. 6416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.950995/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DA RECEITA NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (SÚMULA CARF Nº 80). IRRF. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (SÚMULA CARF Nº 143). Tampouco é suficiente a apresentação isolada de notas fiscais e DIPJ. A inexistência de outros elementos probatórios, aptos a comprovar o recebimento dos valores líquidos, a efetiva retenção e o oferecimento da receita à tributação, inviabiliza o reconhecimento crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-008.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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IRRF. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DA RECEITA NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (SÚMULA CARF Nº 80). IRRF. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (SÚMULA CARF Nº 143). Tampouco é suficiente a apresentação isolada de notas fiscais e DIPJ. A inexistência de outros elementos probatórios, aptos a comprovar o recebimento dos valores líquidos, a efetiva retenção e o oferecimento da receita à tributação, inviabiliza o reconhecimento crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.243 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950995/2015-31 2 Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MISTRAS SOUTH AMERICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., atual denominação social de NDT DO BRASIL LTDA., em face do Acórdão nº 105- 005.241 (e-fls. 50/66), proferido pela 1ª Turma da DRJ05, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/33) e não reconheceu o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 139.694,60, relativo a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2006. 1. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo tem origem na Declaração de Compensação formalizada no PER/DCOMP nº 38757.54291.090611.1.7.03-4803 (e-fls. 34/41), transmitida em 09/06/2011, por meio da qual a Contribuinte informou crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao período de apuração de 01/01/2006 a 31/12/2006, exercício 2007, no valor original de R$ 135.967,48. No referido PER/DCOMP, consta crédito atualizado de R$ 196.663,36, total de débitos compensados de R$ 81.501,08 e utilização de crédito original no valor de R$ 56.347,54. A análise do crédito foi formalizada por meio do Despacho Decisório nº 109614220 (e-fl. 42), emitido em 05/10/2015, no qual a Autoridade Fiscal não reconheceu saldo negativo disponível e, por consequência, não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 23055.07570.090611.1.7.03-6007, PER/DCOMP nº 39857.45830.200611.1.3.03-1796 e PER/DCOMP nº 38757.54291.090611.1.7.03-4803. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.243 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950995/2015-31 3 Conforme consta do Despacho Decisório nº 109614220 (e-fl. 42), a Contribuinte havia informado, como parcelas de composição do crédito, pagamentos no montante de R$ 139.694,60. Contudo, nenhuma das parcelas foi confirmada pela Fiscalização. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP era de R$ 135.967,48, coincidente com o valor constante da DIPJ, mas, diante da ausência de confirmação dos pagamentos, o saldo negativo disponível foi apurado em R$ 0,00. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório nº 109614220 (e-fl. 42), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/33), por meio da qual requereu o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. Em síntese, sustentou que os créditos informados nos PER/DCOMPs decorreriam de pagamentos de estimativas mensais de CSLL, sob o código de receita 2484, referentes ao ano- calendário de 2006, no montante total de R$ 139.694,60. Alegou que a não homologação das compensações teria decorrido exclusivamente da suposta não localização dos DARFs correspondentes aos pagamentos indicados, motivo pelo qual a decisão deveria ser reformada. A Contribuinte também alegou prejuízo decorrente da restrição à emissão de Certidão Negativa de Débitos, sustentando que o débito teria resultado de processamento eletrônico de informações, sem prévia possibilidade de manifestação, o que lhe teria causado embaraços à continuidade de suas atividades com empresas públicas. No mérito, defendeu o direito à compensação, invocando os arts. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/1996. Sustentou que a compensação tributária constitui mecanismo legítimo de extinção de obrigações tributárias e que, havendo crédito líquido e certo, não poderia prevalecer a cobrança decorrente da não homologação das compensações. 3. DO ACÓRDÃO DA DRJ A 1ª Turma da DRJ05, por meio do Acórdão nº 105-005.241 (e-fls. 50/66), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/33), para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.243 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950995/2015-31 4 A Autoridade Julgadora destacou que o montante de R$ 139.694,60 informado como parcela de composição do crédito era integralmente decorrente de pagamentos que não foram reconhecidos, sob a justificativa de “DARF informado não localizado”. Em razão disso, as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 23055.07570.090611.1.7.03-6007, PER/DCOMP nº 39857.45830.200611.1.3.03-1796 e PER/DCOMP nº 38757.54291.090611.1.7.03-4803 foram não homologadas. A DRJ consignou que a Contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/33), apenas sustentou genericamente a existência dos pagamentos, sem apresentar documentos aptos a comprovar a liquidez e certeza do crédito, especialmente os DARFs ou elementos capazes de confirmar a efetiva quitação das estimativas indicadas. Por essa razão, a Autoridade Julgadora manteve o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação das compensações. 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 82/87). Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que a controvérsia se resume à comprovação da existência dos pagamentos mensais de CSLL estimativa do ano-calendário de 2006, código de receita 2484, informados no PER/DCOMP nº 38757.54291.090611.1.7.03-4803 (e- fls. 34/41). Alega que, após revisão dos lançamentos e pagamentos do período, teria identificado que todos os pagamentos de CSLL estimativa, código 2484, do ano-calendário de 2006 foram objeto de parcelamento ordinário, posteriormente migrado para a consolidação do Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários, previsto no art. 3º da Lei nº 11.941/2009, conforme demonstraria o Recibo de Consolidação de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (e-fls. 88/92). A Recorrente afirma, ainda, que o referido parcelamento foi encerrado por liquidação em novembro de 2012, conforme Demonstrativo de Prestações do Parcelamento da Lei Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.243 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950995/2015-31 5 nº 11.941/2009 (e-fl. 93), no qual consta a situação “Encerrada por Liquidação” e a indicação de inexistência de prestações em atraso. Com base nesses documentos, sustenta que os pagamentos referentes à CSLL de 2006, código 2484, teriam sido devidamente localizados e quitados, fazendo prova da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP nº 38757.54291.090611.1.7.03-4803 (e-fls. 34/41). Por fim, invoca o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018, defendendo que, ainda que superados os demais argumentos, as compensações com saldo negativo deveriam ser homologadas à luz da interpretação nele consolidada acerca da compensação de estimativas de IRPJ e CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário (e-fls. 82/87), para que seja reformado o Acórdão nº 105-005.241 (e-fls. 50/66), reconhecido o direito creditório decorrente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 e homologadas as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 11/02/2022 (e-fl. 79), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 15/03/2022 (e-fl. 80), cumprindo, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico que o Recurso Voluntário foi protocolado por procuradores regularmente constituídos nos autos, conforme procuração acostada à e—fl. 12. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso, e passo a apreciá-lo. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.243 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950995/2015-31 6 2 DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar se os pagamentos de estimativas mensais de CSLL, código de receita 2484, informados como parcelas de composição do saldo negativo do ano- calendário de 2006, podem ser considerados na formação do direito creditório, ainda que não localizados como DARFs avulsos, por terem sido objeto de parcelamento posteriormente liquidado. Conforme se extrai do Despacho Decisório nº 109614220 (e-fl. 42), a Autoridade Fiscal não reconheceu o saldo negativo de CSLL informado no PER/DCOMP nº 38757.54291.090611.1.7.03-4803 (e-fls. 34/41), sob o fundamento de que os pagamentos de estimativas, no montante de R$ 139.694,60, não teriam sido confirmados nos sistemas da Receita Federal. A DRJ, por meio do Acórdão nº 105-005.241 (e-fls. 50/66), manteve o não reconhecimento do direito creditório, por entender que a Contribuinte não teria comprovado a liquidez e certeza do crédito, uma vez que os DARFs correspondentes aos pagamentos informados no PER/DCOMP não foram localizados. No Recurso Voluntário (e-fls. 82/87), a Recorrente sustenta que a não localização dos DARFs decorre do fato de que os débitos de estimativa de CSLL, código 2484, referentes ao ano-calendário de 2006, foram objeto de parcelamento ordinário, posteriormente consolidado no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Para comprovar a alegação, juntou o Recibo de Consolidação de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (e-fls. 88/92) e o Demonstrativo de Prestações do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (e-fl. 93). O Recibo de Consolidação de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (e-fls. 88/92) indica que a Contribuinte consolidou parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.941/2009, com data de consolidação em 19/11/2009. Já o Demonstrativo de Prestações do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (e-fl. 93) registra a situação do parcelamento como “Encerrada por Liquidação”, com inexistência de prestações em atraso. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.243 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950995/2015-31 7 Diante desse contexto, entendo que assiste razão à Recorrente. A premissa adotada pelo Despacho Decisório e pelo Acórdão Recorrido foi a ausência de confirmação dos pagamentos das estimativas de CSLL. Ocorre que os documentos apresentados em sede recursal evidenciam que tais valores não foram recolhidos mediante DARFs avulsos, mas sim submetidos a parcelamento, posteriormente liquidado. Sobre o tema, a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-007.256, firmou entendimento no sentido de que estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas em caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de CSLL: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de CSLL. (Acórdão nº 9101-007.256, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de Julgamento de 05/12/2024) No voto vencedor do referido acórdão, restou assentado que as estimativas de IRPJ/CSLL não pagas no vencimento, mas posteriormente parceladas, podem compor o saldo negativo, ainda que não definitivamente quitadas à época da DCOMP, em razão da natureza de confissão irretratável de dívida e da possibilidade de cobrança em caso de inadimplemento. A CSRF equiparou tal situação, em sua racionalidade, à das estimativas confessadas em DCOMP não homologada, cuja integração ao saldo negativo passou a ser admitida administrativamente a partir do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 e foi consolidada na Súmula CARF nº 177. O fundamento central é evitar que a mesma estimativa seja considerada, simultaneamente, como débito confessado e exigível no parcelamento e, ao mesmo tempo, desconsiderada na formação do saldo negativo, com consequente cobrança do débito compensado no PER/DCOMP. Essa dinâmica implicaria indevida duplicidade de exigência: de um Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.243 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950995/2015-31 8 lado, a cobrança da estimativa no âmbito do parcelamento; de outro, a cobrança dos débitos compensados em razão da glosa do saldo negativo. Esse racional se aplica ao presente caso. A Recorrente demonstrou que os valores de estimativa de CSLL, código 2484, referentes ao ano-calendário de 2006, foram objeto de parcelamento consolidado no âmbito da Lei nº 11.941/2009, conforme Recibo de Consolidação de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (e- fls. 88/92), e que o parcelamento foi encerrado por liquidação, conforme Demonstrativo de Prestações do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (e-fl. 93). Assim, a situação dos autos é ainda mais favorável à Recorrente do que aquela enfrentada no precedente da CSRF, pois, além da confissão da dívida e da aptidão à cobrança, há comprovação de liquidação do parcelamento. Desse modo, não subsiste a razão de decidir adotada pela DRJ, fundada exclusivamente na não localização dos DARFs avulsos. Em matéria de saldo negativo de CSLL, o que se deve verificar é se as parcelas utilizadas na composição do crédito refletem antecipações confessadas, exigíveis e aptas a compor o ajuste anual. Estando demonstrado que as estimativas foram objeto de parcelamento e que este foi liquidado, o crédito não pode ser afastado apenas porque os pagamentos não foram identificados sob a forma originalmente esperada pelo sistema de análise do PER/DCOMP. Portanto, considerando a prova documental juntada aos autos, deve ser reformado o Acórdão nº 105-005.241 (e-fls. 50/66), para reconhecer que as estimativas de CSLL objeto de parcelamento liquidado integram a composição do saldo negativo do ano-calendário de 2006. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Eduarda Lacerda Kanieski Assinado Digitalmente Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.243 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.950995/2015-31 9 Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 Conclusão

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Numero do processo: 12448.730570/2013-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido relacionado a débito objeto de parcelamento e desmembrado para processo administrativo próprio, especialmente quando já não subsiste controvérsia material no presente feito. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COOPERADOS. GFIP. DIRF. DIFERENÇAS APURADAS. A cooperativa de trabalho está obrigada a arrecadar e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos cooperados contribuintes individuais, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 10.666/2003. A GFIP deve refletir a remuneração integral paga ou creditada ao segurado, ainda que existente hipótese de múltiplos vínculos, cabendo à fonte pagadora informar os valores efetivamente descontados. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA. A prestação de informações incorretas em GFIP e a elaboração de folha de pagamento em desacordo com a legislação previdenciária ensejam a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES POSTERIORES À MP Nº 449/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 196. Para fatos geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, aplica-se regularmente a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não sendo cabível a aplicação da Súmula CARF nº 196.
Numero da decisão: 2002-010.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de qualquer pedido relacionado à parcela do DEBCAD nº 51.046.161-1 transferida para processo administrativo próprio em razão de parcelamento, e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido relacionado a débito objeto de parcelamento e desmembrado para processo administrativo próprio, especialmente quando já não subsiste controvérsia material no presente feito. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COOPERADOS. GFIP. DIRF. DIFERENÇAS APURADAS. A cooperativa de trabalho está obrigada a arrecadar e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos cooperados contribuintes individuais, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 10.666/2003. A GFIP deve refletir a remuneração integral paga ou creditada ao segurado, ainda que existente hipótese de múltiplos vínculos, cabendo à fonte pagadora informar os valores efetivamente descontados. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA. A prestação de informações incorretas em GFIP e a elaboração de folha de pagamento em desacordo com a legislação previdenciária ensejam a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES POSTERIORES À MP Nº 449/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 196. Para fatos geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, aplica-se regularmente a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não sendo cabível a aplicação da Súmula CARF nº 196. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.337 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730570/2013-81 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de qualquer pedido relacionado à parcela do DEBCAD nº 51.046.161-1 transferida para processo administrativo próprio em razão de parcelamento, e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração de contribuições previdenciárias, do período de 01/2010 a 12/2010, assim segmentados (fl. 176): - AI DEBCAD 51.046.160-3, no valor total, incluindo multa e juros, de R$20.985,11, relativo às contribuições dos segurados contribuintes individuais (códigos de levantamento A1, DF, F1 e FP); - AI DEBCAD 51.046.161-1, no valor total de R$158.382,78, relativo às contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais (códigos de levantamento A, CI, PL); - AI DEBCAD 51.046.162-0, no valor de R$1.717,38, relativo à multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 225, I, §9º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999; Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.337 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730570/2013-81 3 - AI DEBCAD 51.046.163-8, no valor de R$2.000,00, relativo à multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 32-A, caput, I, §§2º e 3º da Lei nº 8.212/1991, observado o disposto no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme o Relatório dos Autos de Infração (fl.57), trata-se de ação fiscal relativa ao período de 01/2010 a 12/2010, formalizada no processo COMPROT nº 12448.730570/2013-81, da qual resultaram os Autos de Infração DEBCAD nº 51.046.160-3 (contribuintes individuais cooperados) e nº 51.046.161-1 (parte da empresa incidente sobre remunerações pagas aos contribuintes individuais cooperados), além dos Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória nº 51.046.162-0 (descumprimento de obrigação acessória) e nº 51.046.163-8 (informações incorretas ou omissas). O primeiro refere-se à exigência de contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais cooperativados supostamente não descontadas ou descontadas a menor, enquanto o segundo trata da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a cooperados contribuintes individuais. Os autos acessórios referem-se, respectivamente, à prestação de informações incorretas em GFIP e à elaboração de folha de pagamento em desacordo com a legislação previdenciária. Consta da Ata nº 5 da Assembleia Geral Extraordinária da Nursing Care Cooperativa de Enfermagem LTDA. (fl. 82) que a cooperativa possuía como objeto social a prestação de serviços de suporte as atividades profissionais dos seus sócios, tendo sido examinados pela fiscalização diversos documentos fiscais, contábeis e previdenciários, dentre eles GFIPs, folhas de pagamento, DIRF, livros contábeis e arquivos digitais apresentados pela contribuinte. Segundo a autoridade fiscal, foram identificadas diferenças entre os valores declarados em GFIP e aqueles constantes da DIRF e da folha de pagamento (fl. 115), bem como insuficiência de desconto das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais cooperados. O relatório descreve que os lançamentos foram efetuados mediante confronto entre as remunerações efetivamente pagas aos cooperados e os valores declarados nas GFIPs, tendo a fiscalização concluído que a contribuinte informava apenas os valores efetivamente descontados dos segurados, e não a remuneração integral paga ou creditada, em desacordo com as orientações constantes do Manual da GFIP/SEFIP (fl. 62). Quanto às penalidades, a fiscalização consignou a aplicação da multa de ofício (fl. 2) de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, por se tratar de fatos geradores ocorridos em 2010. A contribuinte apresentou Impugnação (fl. 584) aos autos de infração relativos ao período de 01/2010 a 12/2010, sustentando, inicialmente, que efetuou corretamente o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos cooperados, conforme planilhas e documentos anexados aos autos. Em relação ao AI DEBCAD nº 51.046.160-3, relativo às contribuições dos segurados contribuintes individuais, alegou que as diferenças apuradas pela fiscalização decorreriam da Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.337 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730570/2013-81 4 inclusão indevida, na base de cálculo previdenciária, de verbas pagas a título de ajuda de custo. Sustentou que, por deliberação do Conselho Diretivo da cooperativa, o pró-labore dos associados seria composto por 70% de produção e 30% de ajuda de custo, sendo apenas a parcela de produção sujeita à incidência de contribuição previdenciária (fl. 586). Afirmou ainda que os chamados “enfermeiros gestores” não exerciam funções diretivas na cooperativa, tratando-se apenas de associados que também prestavam serviços a terceiros tomadores, pessoas físicas e jurídicas. Aduziu que apenas Jacqueline Calçado e Tânia Cristina Gomes desempenhariam atividades exclusivamente internas na cooperativa. Ao final, requereu a nulidade da autuação (fl. 587). Quanto ao AI DEBCAD nº 51.046.161-1, referente às contribuições patronais, a impugnante alegou ter perdido parte do acervo documental digital da filial de São Paulo em razão de pane em sistema eletrônico durante o translado do material para o Rio de Janeiro, fato que teria impossibilitado a apresentação de determinados documentos em meio físico à fiscalização (fl. 590). Sustentou, contudo, que os recolhimentos e declarações poderiam ser verificados diretamente nos sistemas informatizados da Receita Federal, os quais demonstrariam a regularidade das contribuições e retificações efetuadas. Requereu, assim, a revisão do lançamento e a verificação dos dados constantes dos sistemas da própria Administração Tributária. Em relação ao AI DEBCAD nº 51.046.162-0, relativo à ausência de folhas de pagamento de cooperados, reiterou a alegação de perda do acervo documental digital da filial paulista (fl. 596). Sustentou que apresentou as folhas de pagamento relativas à maior parte das competências fiscalizadas, afirmando que apenas não teria sido possível apresentar documentação referente aos meses de julho a setembro de 2010. Alegou ainda que a filial de São Paulo encerrou suas atividades em 12/06/2010, razão pela qual seria impossível a apresentação de documentos posteriores a essa data. Acrescentou que efetuou as retificações de GFIP e GPS conforme orientação da fiscalização. Quanto ao AI DEBCAD nº 51.046.163-8, relativo à apresentação de GFIP com informações incorretas ou incompletas, a impugnante reiterou substancialmente os mesmos argumentos apresentados em relação ao auto de infração anterior, sustentando a regularidade das informações prestadas e a impossibilidade material de apresentação de determinados documentos em razão do encerramento das atividades da filial de São Paulo (fl. 600). Por fim, consta dos autos que as contribuições previdenciárias patronais lançadas no AI DEBCAD nº 51.046.161-1 foram posteriormente transferidas para o processo nº 15463.722646/2013-02 em razão de adesão a parcelamento. O Acórdão nº 106-001.425, da 6ª Turma da DRJ/RJO (fl. 788 a 803), julgou a impugnação procedente em parte. Inicialmente, consignou que as contribuições previdenciárias patronais haviam sido excluídas da lide em razão da adesão da contribuinte a parcelamento, com transferência dos respectivos créditos tributários para o processo nº 15463.722646/2013-02, circunstância Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.337 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730570/2013-81 5 caracterizadora de desistência da impugnação, nos termos da Portaria nº 341/2011, art. 26 (fl. 798). No exame do AI DEBCAD nº 51.046.160-3, relativo às contribuições dos segurados contribuintes individuais cooperados, a DRJ analisou separadamente os levantamentos A1, F1, FP e DF. Quanto ao levantamento A1, referente à incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de ajuda de custo, concluiu que tais verbas integravam o salário de contribuição, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 8.212/1991, uma vez que não se tratava de ajuda de custo paga em parcela única por mudança de local de trabalho, hipótese excepcional prevista no art. 28, §9º, “g”, da mesma Lei. Por essa razão, manteve integralmente os valores lançados sob esse código (fl. 799). Em relação ao levantamento F1, relativo a descontos efetuados a menor das contribuições dos segurados, a DRJ verificou que, para as competências de 01/2010 a 05/2010 e de 10/2010 a 12/2010 do estabelecimento CNPJ 0001-88, os valores haviam sido corretamente declarados em GFIP antes do início da ação fiscal. Constatou ainda que os valores declarados correspondiam às contribuições efetivamente devidas, às alíquotas de 11% e 20%, conforme o tipo de tomador de serviços (fl. 799). Em razão disso, determinou a exclusão parcial do lançamento no montante original de R$ 4.580,36. Por outro lado, manteve os valores referentes às competências de 06/2010 a 09/2010 do estabelecimento 0001-88 e à competência 02/2010 do estabelecimento 0003-40, por ausência de declaração em GFIP. Quanto ao levantamento FP, a DRJ concluiu que os valores lançados correspondiam às contribuições dos segurados constantes das folhas de pagamento e não declaradas corretamente em GFIP, inclusive em razão de substituição equivocada de GFIPs entre estabelecimentos distintos da contribuinte (fl. 800). Assim, manteve integralmente essa parcela da autuação. No tocante ao levantamento DF, relativo a valores apurados em DIRF e não declarados em GFIP, a decisão entendeu que as remunerações registradas em DIRF correspondiam efetivamente a valores pagos ou creditados a contribuintes individuais cooperados, razão pela qual deveriam constar tanto em folha de pagamento quanto em GFIP. Dessa forma, também manteve essa parcela do lançamento (fl. 800). Sobre os autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, a DRJ concluiu que a fiscalização agiu corretamente ao aplicar as penalidades previstas na legislação previdenciária. Em relação ao AI DEBCAD nº 51.046.162-0, entendeu que a contribuinte deixou de relacionar todos os segurados cooperados em folhas de pagamento, apesar de tê-los informado em DIRF, circunstância que justificava a multa aplicada (fl. 802). Quanto ao AI DEBCAD nº 51.046.163-8, a DRJ registrou que a contribuinte havia sido intimada a retificar GFIPs relativas às competências de 06/2010 a 09/2010, diante da existência de recolhimentos em GPS sem a correspondente declaração em GFIP, tendo a Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.337 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730570/2013-81 6 regularização ocorrido apenas parcialmente. Com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 e no art. 463 da IN RFB nº 971/2009, manteve a multa mínima aplicada por competência (fl. 802). Ao final, a DRJ votou por julgar procedente em parte a impugnação, exclusivamente para excluir do AI DEBCAD nº 51.046.160-3 os valores indicados no Quadro 2 do voto, totalizando R$ 4.580,36 em valores originais (fl. 802). No Recurso Voluntário (fl. 815 a 819), a contribuinte suscita preliminar de prescrição intercorrente administrativa, alegando que o processo permaneceu paralisado por mais de seis anos sem qualquer movimentação relevante entre o recebimento das impugnações em 2014 e o encaminhamento para julgamento em 2020. Sustenta a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, afirmando que a demora excessiva da Administração Pública implicaria extinção dos créditos tributários por prescrição intercorrente. Para tanto, cita precedentes judiciais e doutrina no sentido da impossibilidade de perpetuação indefinida do processo administrativo fiscal (fl. 816). No mérito, a recorrente requer a reforma integral do Acórdão nº 106-001.425 e o cancelamento dos quatro autos de infração integrantes do processo. Quanto ao DEBCAD nº 51.046.160-3, relativo às contribuições dos segurados contribuintes individuais cooperados, sustenta que a fiscalização incluiu indevidamente na base de cálculo verbas de natureza indenizatória e de ajuda de custo, especialmente relativas a transporte e alimentação, que não configurariam remuneração sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Alega ainda que os recolhimentos efetuados observaram corretamente as alíquotas aplicáveis e que apenas três cooperadas exerciam efetivamente funções de gestão na cooperativa. Afirma, por fim, que os valores exigidos já teriam sido corretamente recolhidos (fl. 818). Em relação ao DEBCAD nº 51.046.161-1, referente às contribuições patronais sobre remuneração de cooperados contribuintes individuais, a recorrente sustenta que a própria fiscalização teria constatado, nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, a existência das declarações e recolhimentos pertinentes. Alega que as informações exigidas estavam disponíveis nos sistemas da Receita Federal e que os recolhimentos previdenciários foram realizados adequadamente, razão pela qual o lançamento seria incompatível com a realidade dos fatos (fl. 818). Quanto ao DEBCAD nº 51.046.162-0, relativo ao descumprimento de obrigação acessória consistente na ausência de folhas de pagamento de cooperados, a recorrente afirma que todas as informações previdenciárias teriam sido devidamente apresentadas à Receita Federal. Sustenta ainda que a fiscalização exigiu documentos referentes a período posterior ao encerramento das atividades da filial localizada em São Paulo, que teria encerrado suas atividades em junho de 2010, inexistindo fatos geradores entre julho e setembro de 2010 (fl. 819). Por fim, quanto ao DEBCAD nº 51.046.163-8, também relativo ao descumprimento de obrigação acessória, a recorrente alega que apresentou à fiscalização toda a documentação Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.337 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730570/2013-81 7 necessária para comprovação da regularidade dos recolhimentos previdenciários e das informações prestadas, sustentando que a Receita Federal possuía pleno acesso aos dados necessários para fiscalização da cooperativa. Ao final, requer o acolhimento do recurso voluntário para reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa ou, subsidiariamente, para cancelamento integral dos lançamentos fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Como já informado no processo, o contribuinte teve ciência em 20/10/2020, por meio de sua Caixa Postal, do Acórdão da DRJ06, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada e manteve parcialmente o crédito tributário. Em 18/11/2020 interpôs Recurso Voluntário. A peça, portanto, é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Prescrição intercorrente. Cientificado da decisão de primeira instância, em preliminar a recorrente alegou a improcedência da decisão recorrida sob o fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 815). O processo administrativo fiscal é disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72. Nesse contexto, considerando que a legislação específica não contempla a figura da prescrição intercorrente, não há espaço para sua incidência no âmbito do contencioso administrativo tributário. Ademais, tal instituto não se ajusta a essa fase procedimental, pois a prescrição atinge o direito de ação ainda não exercido de forma definitiva pelo Fisco; entretanto, no caso em exame, o crédito tributário ainda não se encontra definitivamente constituído, uma vez que sua exigibilidade permanece suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN, que assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, na forma das leis que regem o processo administrativo tributário. Tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais como o Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.109.509/RS) têm entendimento consolidado no sentido de que a Lei nº 11.457/2007 não introduziu hipótese de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nem modificou o regime estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.337 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730570/2013-81 8 O entendimento próprio do CARF, exarado na Súmula nº 11, afirma que não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente. Rejeitada a preliminar por não assistir razão à recorrente quanto a este argumento. 3. Pedido de cancelamento do DEBCAD nº 51.046.161-1. Não se conhece de qualquer pedido relacionado ao DEBCAD nº 51.046.161-1 na parte já transferida para processo administrativo próprio em razão de parcelamento, por ausência de interesse recursal quanto a parcela já desmembrada do crédito tributário. Além de não ser mais objeto desta lide por desmembramento, vale lembrar que o parcelamento implica em desistência da esfera administrativa. Não conheço, portanto, do tema. 4. Sistemática de preenchimento da GFIP. A controvérsia consiste em verificar se a cooperativa recorrente informou corretamente, nas GFIPs, as remunerações pagas aos cooperados contribuintes individuais e se efetuou adequadamente o desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, a empresa ou cooperativa é responsável pela arrecadação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual, devendo efetuar o desconto e o recolhimento das contribuições devidas. Além disso, conforme corretamente destacado pela fiscalização e pela DRJ, a GFIP deve refletir a remuneração total paga ou creditada ao segurado, ainda que existente hipótese de múltiplos vínculos. Nessas hipóteses, eventual limitação ao teto previdenciário repercute apenas no valor efetivamente descontado do segurado, e não na remuneração a ser informada em GFIP. Acertada foi a decisão da DRJ (fl. 799), na medida em que a ajuda de custo integra o salário de contribuição (Vide Acórdão 2201-011.995, Relator Conselheiro Thiago Álvares Feital, Sessão de 31/01/2025). O tratamento da ajuda de custo encontra-se previsto no artigo 28, § 9º, “g” da lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.337 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730570/2013-81 9 A fiscalização demonstrou as diferenças mediante confronto entre GFIP, DIRF e demais documentos apresentados pela própria contribuinte, tendo inclusive consignado que a recorrente não apresentou justificativa suficiente para as divergências encontradas. Também não prospera a alegação de nulidade ou improcedência das multas por descumprimento de obrigação acessória (fl. 818). Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A prestação de informações incorretas em GFIP e a elaboração de folha de pagamento em desacordo com a legislação constituem infrações autônomas expressamente previstas na legislação de regência (Vide Acórdão 2201-009.500, Sessão de 01/12/2021, Relator Conselheiro Fernando Gomes Favacho). 5. Multa de ofício. Quanto à multa de ofício, igualmente não procede a pretensão recursal. Diversamente do que ocorre em hipóteses envolvendo fatos geradores anteriores à MP nº 449/2008, no presente caso os fatos geradores ocorreram em 2010, quando já vigente a sistemática introduzida pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela referida Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, não há espaço para aplicação da Súmula CARF nº 196, restrita aos casos envolvendo fatos geradores anteriores à vigência da MP nº 449/2008. Dessa forma, devem ser mantidos integralmente os lançamentos efetuados pela fiscalização. Conclusão. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo de qualquer pedido relacionado à parcela do DEBCAD nº 51.046.161-1 transferida para processo administrativo próprio em razão de parcelamento, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.904332/2019-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins.
Numero da decisão: 3003-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018 CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do Decreto nº 6.759/2009. CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESCARGA E ARMAZENAGEM). POSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 2 pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, inteligência da Sumula CARF nº 243. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (Súmula CARF no 217). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRÉ-MISTURA PARA A FABRICAÇÃO DE PÃO. NCM: 1901.20.00 - SEM ENQUADRAMENTO NO EX 01 DA TIPI. Analisando-se os ingredientes do produto Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja, leite ou outros emulsificantes; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi, a receita com sua venda está sujeita à incidência das Contribuições ao PIS/Cofins. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls. 407/412. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-009.163, de 03/02/2021, proferido pela 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 3.194,06 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório), relativo ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno do 2º trimestre de 2018 e homologar as Dcomp’s nº x até o limite do crédito reconhecido. Considerando as glosas revertidas pela decisão de primeira instância, o valor do crédito a ser reconhecido à empresa consta da tabela a seguir: Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 4 Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O interessado transmitiu o PER nº 13090.38605.221018.1.1.18-0100, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo - mercado interno do 2º trimestre de 2018; Posteriormente transmitiu as Dcomp’s nº x, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, que: I. RELATO DOS FATOS; II. RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO; 1. DA CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMO”; 2. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE TÓPICA; 2.2.1. DESPACHANTE ADUANEIRO E TRANSPORTES; 2 2.2. HIGIENIZAÇÃO; 3. CRÉDITOS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE TRIGO; 4. ÁGUA E ESGOTO; 5. ICMS-ST NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; 6. MATERIAIS DE CONSUMO: FERRAMENTAS; 7. ALUGUEIS DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 8. SAÍDAS ISENTAS: MISTURAS PARA PRODUTOS DE PADARIA (NCM-TIPI 1901.20.00); 9. PROVA: DOCUMENTÁRIO EM VÍDEO; 10. PEDIDOS; Analisando as razões de defesa, a 17ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 5 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES NAS REMESSAS EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU BRINDE As remessas em bonificação, doação ou brinde não e equiparam a operações de venda e, portanto, os fretes pagos nessas remessas não geram crédito das contribuições. PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo reforma da decisão proferida pela DRJ, pugna pela aplicação do conceito de insumo – essencialidade e relevância, e pela possibilidade de creditamento de COFINS, sobre os seguintes dispêndios: a) serviços variados – serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; c) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; d) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; e) despesas com locação de imóveis – máquinas e equipamentos; f) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; g) materiais de consumo: ferramentas; e, h) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Por fim, a recorrente informa que apresenta em anexo a este petitório recursal às fls.1.167/1.291, dois laudos periciais produzidos no contexto de demandas judiciais em que se Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 6 discute exatamente as mesmas questões debatidas no presente feito. Trata-se dos processos judiciais 50112280920184047112 e 50010988620204047112, que versam sobre crédito de Cofins do 1º e 4º trimestres de 2011, 4º Trimestre de 2016 e crédito de PIS do 2º trimestre de 2011. Nos referidos feitos foi determinada a realização de perícia conjunta, justamente com a finalidade de aferir a presença dos elementos de necessidade e relevância das despesas realizadas, permitindo a constatação do direito ao aproveitamento de crédito sobre as mesmas. Por se tratar de elemento de prova relevante e pertinente à presente discussão (eis que versa sobre matéria idêntica), apresenta-se os laudos produzidos para reforçar a análise a ser realizada neste CARF. Em 28/11/2023, este processo foi juntado por apensação ao processo nº 11065.904333/2019-90. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 10/02/2022 (fls.1.128) e protocolou Recurso Voluntário em 14/02/2022 (fl.1.130) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Do mérito: Trata-se de empresa, cuja atividade principal é o transporte intermodal de cargas e atividades relacionadas a serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, tais como: logística, operação portuária, movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, agenciamento de cargas, exploração e administração de entrepostos de armazenagem. Em seu recurso, pretende a reversão das seguintes glosas mantidas pela decisão de primeira instância: a) serviços variados –relacionados ao desembaraço aduaneiro; b) transporte de colaboradores; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 7 c) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais; d) frete de produtos acabados entre estabelecimentos; e) despesas com locação de imóveis – despesas acessórias; f) despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos; g) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; h) materiais de consumo - ferramentas; e, i) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 8 Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela autoridade fiscal que foram mantidas pela decisão da DRJ. Passo à análise dos insumos. a) serviços variados – relacionados ao desembaraço aduaneiro: Consta do Despacho Decisório nº 549/2019, no tópico “A – Da apuração de créditos sobre serviços não abrangidos pelo conceito de insumo e serviços de transporte”, a informação de que os dispêndios relacionados, dentre eles o custo com despachante no desembaraço aduaneiro, não se enquadram entre os serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, capazes de gerar crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nesse sentido cita o item 167 e 168 do Parecer Normativo COSIT/SRF nº 05/2018. Por sua vez, a decisão recorrida manteve a glosa, sob os seguintes fundamentos: Este tópico trata de serviços relacionados à importação de insumos. Os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias (armazenagem em recinto aduaneiro, movimentação de carga no porto, agentes de carga, movimentação e transporte de carga, operador portuário, despachante, serviço de despacho aduaneiro e serviços portuários diversos), possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Essas despesas não podem se admitidas no custo de aquisição pois não integram o valor aduaneiro, e também não podem ser consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Registre-se que o custo de aquisição é tão somente o custo do bem adquirido, podendo se admitir a inclusão do frete pago nessa aquisição, como previsto na legislação do imposto de renda. As despesas com desembaraço aduaneiro, previstas no Regulamento do Imposto de Renda, são as que compõem o valor aduaneiro. Assim, essas glosas devem ser mantidas. Em relação a este tópico, a recorrente tece as seguintes explicações: Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 9 Para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada no trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei n. 12.815/2014. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento provisório. Tal armazenamento é contratado pela Recorrente pois é necessária a conclusão das atividade de recebimento das mercadorias no porto em até 24 horas, e, tendo em vista o volume do trigo importado, é necessária a locação de local provisório para comportar o trigo nacionalizado após a chegada da mercadoria e antes de fazer o seu transporte definitivo para os silos da Recorrente. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se gruas e pás mecânicas locadas pela empresa e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados, conforme orientações normativas próprias (isso será tratado em item próprio a seguir). (...) Consequentemente, os valores despendidos a tal título pela Recorrente se enquadram nos arts. 3º, II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 - ou seja, são insumos - e dão direito a crédito básico de PIS e Cofins. Com razão a recorrente, ao menos em parte. Primeiramente, em relação aos custos com despachante aduaneiro, entendo que não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos, pois além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 10 Ademais, a contratação de tais serviços, trata-se de mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe os artigos 808 e 809 do citado Decreto nº 6.759/20092. Nesse sentido, cito recentes precedentes da 3ª Turma – CSRF, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem 2 Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 Art. 808. São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as referentes a: I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; V - recebimento de mercadorias desembaraçadas; (...) Art. 809. Poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, caput e § 1º): I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado; II - o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais; II-A - o empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei nº 11.898, de 2009, art. 7º, § 2º); (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III-A - o mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 11 ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (Acórdão nº 9303-014.842 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 15578.000194/2010- 66, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 14 de março de 2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) (Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10783.720619/2011- 99, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 14 de março de 2024) (grifou-se) Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 12 Quanto ao serviço com operador portuário, relativo à movimentação e armazenagem de trigo importado dentro do porto, como demonstrado, são imprescindíveis para que a contribuinte receba sua principal matéria-prima (trigo – cereal escasso no Brasil). Inclusive tal direito já se encontra sumulado perante este CARF, por meio da Súmula CARF nº 243, in verbis: SÚMULA CARF Nº 243 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Acórdãos Precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700, 9303-015.265. Dessa forma, dou provimento ao pedido da contribuinte, para reverter as glosas relacionadas às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243. b) transporte de colaboradores: Aduz a recorrente: No caso da despesa ora em análise, é indispensável o transporte dos funcionários da empresa. Isso porque o transporte público municipal não presta serviços de modo a atender às necessidades de locomoção dos empregados para a sede empresarial. De fato, há uma notória incapacidade e debilidade na prestação do serviço coletivo de transporte público no município de São Luís (MA), o que enseja, em caráter cogente, a contratação de prestadores de serviço particular de transporte coletivo. Tal realidade, inclusive, acomete a todas as demais empresas de grande porte sediadas naquela municipalidade em regiões afastadas. Conforme demonstram as imagens em anexo, obtidas no site Google Maps, a filial da Demandante de São Luís (MA) está localizada dentro do Porto de Itaqui, que se situa em região muito afastada do centro da cidade. Ademais, sua filial se encontra, especificamente, nas margens da Baía de São Marcos, dentro de um enorme complexo portuário (e distante a mais de 2 quilômetros de distância da sua entrada), o qual igualmente não conta com transporte público no seu interior. Com efeito, diferentemente das demais unidades da Demandante, situadas em outros Estados da federação, a sua sede de São Luís (MA) não é atendida pelo transporte público municipal, o que lhe obriga a contratar uma empresa privada para suprir tal carência. Diante disso, os elementos da necessidade e relevância se configura em razão das dificuldades impostas pelas razões circunstanciais que fazem parte da realidade local. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 13 Em relação ao tema, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalizarão entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 14 Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, na medida em que o Acórdão indicado como paradigma não se debruça sobre a matéria. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2013 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 15 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: 1. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados; 2. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: transporte de colaboradores/funcionários/mão-de-obra; 3. Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com despachante aduaneiro, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; bem como restabelecer as glosas sobre as despesas com despachante aduaneiro. (Acórdão nº 9303-016.705 – CSRF/3ª TURMA, Processo nº 11065.903750/2017- 53, Sessão de 28 de março de 2025, Rel. Conselheira Denise Madalena Green). (grifou-se) Diante do exposto, dou provimento a esse capítulo recursal para reverter as glosas sobre as despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. c) frete na aquisição de trigo em grãos é produto sujeito à alíquota 0 (zero) das contribuições sociais: A respeito a possibilidade de tomada de créditos básicos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos custos com fretes na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo sujeitos à alíquota 0 (zero), adquiridos de pessoas jurídicas dentro do território nacional, glosados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela decisão recorrida, sob o fundamento de que “o valor do crédito gerado pela despesa com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido”. Por outro lado, defende a recorrente que “contrariamente ao que é afirmado no Acórdão, as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos e farinha de trigo são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Vale dizer, não há qualquer determinação legal para que as despesas relacionadas à compra do insumo Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 16 devam ser consideradas, para fins de apuração de crédito das contribuições sociais, como parte do insumo”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes, desde que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 17 Assim, voto pelo provimento parcial do recurso nesse ponto, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. d) frete de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange as despesas de fretes referentes a “transferências de produção entre estabelecimentos; remessas para depósitos ou armazéns; devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria”, tomados com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e inciso II do art. 15 do mesmo diploma legal (PIS/Pasep), foram glosados por não se tratar de frete na operação de venda. Em contrapartida, defende a recorrente: Consoante se verifica do seu estatuto social, a Recorrente se dedica à industrialização e à comercialização de gêneros alimentícios, em especial de farinha de trigo. Trata-se de empresa com atuação em todo o território nacional. Nesse contexto, por questões de logística, a Recorrente necessita transferir produtos entre seus estabelecimentos, para armazéns e depósitos, bem como arcar com o transporte de remessas e devoluções de vasilhame ou sacaria. Ademais, por questões legais e comerciais, a empresa necessita, igualmente, arcar com o transporte concernente às devoluções de mercadorias e às remessas de bonificações, doações ou brindes. Dessa feita, considerando que os fretes em questão são indispensáveis ao exercício da atividade econômica da Recorrente, os mesmos dão ensejo ao crédito. A respeito de tal ponto, cumpre ressaltar que o frete entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial. Trata-se de etapa inerente ao processo de venda, eis que, por razões óbvias, a mercadoria precisa ser levada aos locais devidos para dar-lhe o processamento adequado. Tais despesas são adicionadas ao custo de produção, configurando insumo. No que tange ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 217, in verbis: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Ainda, em relação aos demais fretes (devoluções de vendas de mercadorias; devoluções de compras para comercialização e industrialização; remessas em bonificação, doação Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 18 ou brinde; devoluções de vasilhame ou sacaria; e remessas de vasilhame ou sacaria), e seu enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg nº REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019)”. "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 19 INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 20 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013)”. Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. e) despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos: Aduz a contribuinte em seu recurso: Acórdão recorrido manteve, também, a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de imóveis, alegando se tratar de pagamentos com cota condominial, os quais não se enquadrariam como dispêndio com aluguel propriamente dito, sendo excluídos da permissão insculpida nas leis 10.637 e 10.833, art. 3º, IV. No entanto, tem-se que todas as despesas são, sim, ensejadoras do direito de crédito. Isso porque a legislação estipula claramente que “alugueis de prédios” geram direito de credito. O que não se pode esquecer, a respeito disso é que a despesa “aluguel” abrange tudo quanto for inerente ou acessório à contratação do aluguel em si. Veja-se que a locação é um instituto do Direito Civil, que nasce a partir de instrumento firmado por particulares, em que o locador estipula livremente o preço e os encargos que bem entender, e o locatário, se assim desejar, aceita tais termos, ou não, tendo a liberdade de propor configuração negocial diversa ou simplesmente não firmar o acordo. Nada estipula, por exemplo, a obrigatoriedade de repasse de custos de IPTU ao locatário, mas é uma cláusula livremente pactuada que compõe o preço do aluguel caso seja aceita. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 21 Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. (...) Também foram mantidas as glosas decorrentes de despesas com locação de máquinas e equipamentos pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras. A DRJ analisando os documentos juntados pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, assim fundamentou sua decisão: A autoridade fiscal informa que: 101. Conforme informações prestadas pela interessada, em atendimento ao Termo de Intimação supracitado, e documentação apresentada (anexos 5 a 5.12), verificou-se que, parte dos dispêndios informados na EFD como sendo aluguéis de prédios, contratados junto ao participante Imobiliária Comerlato, CNPJ nº 88.096.136/0001-98, diz respeito a pagamento de taxa condominial, IPTU, taxa bancária, que não se confundem com as despesas de aluguel do imóvel utilizado para as atividades da empresa. 118. Cota condominial, ou também denominada genericamente taxa condominial, refere-se ao rateio das despesas condominiais entre condôminos, usualmente devidas pelo proprietário do imóvel. Por força de disposição contratual, a responsabilidade pelo pagamento da cota condominial pode ser transferida ao locatário do imóvel. A manifestante alega que: Nesse sentido, é a grandeza “preço do aluguel” com todos os seus encargos, que é a base do direito de crédito previsto no art. 3º, IV, das Leis 10.637 e 10.833, e não apenas o valor estrito especificamente a título de remuneração pela cessão da posse do bem. Isso inclui, portanto, a cota condominial, na eventualidade dela compor parte do preço da remuneração do locatário ao locador (como no caso concreto), visto que, por pactuação dos contratantes, ela integra o valor desembolsado pelo locatário pela cessão de posse e uso do imóvel. Os incisos IV dos artigos 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 22 (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Como dito alhures, as regras que versam sobre o crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação devendo ser interpretadas de modo literal. Assim, despesas como taxa condominial, IPTU e outras não podem se equiparar a despesa de aluguéis e portanto, não geram o crédito pretendido. Ademais, a Coordenação-Geral de Tributação também já se pronunciou, através da Solução de Consulta nº 248 - Cosit, de 20 de agosto de 2019, assim ementada Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) CRÉDITO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, o crédito relativo a aluguéis de prédios não inclui os dispêndios suportados pelo locatário em decorrência da locação do imóvel, tal como a cota condominial. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Em que pese a alegação da manifestante de que “trata-se, em todos os casos, de alugueis de máquinas pertinentes ao recebimento do trigo no porto (gruas, guindastes, empilhadeiras, entre outros), conforme fica claro pela mera leitura da razão social das empresas Locadoras (EQUIPORTO SOLUÇÕES E EQUIP PORTUÁRIOS LT, SL LOGÍSTICA LTDA – ME e DATA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS)”, não encontramos glosas de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. Assim, as glosas nestes tópicos devem ser mantidas. No recurso a interessada se limita a repetir as mesmas alegações postas em sua defesa inicial, sem contrapor as constatações realizadas pela decisão recorrida. Com efeito, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato3", postura 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 23 consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/19994, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do CPC. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira, a qual não foi contraditada pela interessada, razão pela qual, deve ser mantida na sua integralidade. f) ICMS-ST na aquisição de energia elétrica; Com relação a este tópico, sustenta a recorrente sobre a possibilidade de crédito do ICMS-ST, por se tratar custo de aquisição. Cita os Convênios ICMS 83/2000, 15/2007, Convênio CONFAZ 78/2011 e Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido, aduz que “em razão dos citados Convênios emanados pelo CONFAZ, a própria fornecedora passou a ser a contribuinte substituta do imposto estadual, de maneira que a Recorrente foi obrigada a pagar pelo ICMS-ST informado na mesma nota fiscal de fornecimento do produto, não porque o imposto estava incluído no preço, como prevê a legislação em uma operação "ordinária" de fornecimento de mercadorias, mas porque era devido em função do repasse financeiro exigido pelos Convênios entre a fornecedora e a Postulante”. Sem razão a recorrente nesse ponto. A exclusão do ICM-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído foi tratado pelo STJ no Tema Repetitivo 1125, com trânsito em julgado. Contudo, o caso em questão refere-se à glosa de créditos de ICMS-ST sobre as aquisições da recorrente, portanto, matéria que se encontra resolvida pelo STJ através do Tema Repetitivo 1231, cuja tese assim se firmou: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 24 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (grifou-se) Portanto, quando a interessada compra energia elétrica, ela não tem o direito de se creditar da parcela ICMS pago na condição de substituta tributária. A matéria já foi inclusive solucionada pela Solução de Consulta COSIT nº 557/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável tributário pelo imposto. Nesse sentido, cito precedentes deste CARF: CRÉDITO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. (Processo nº 10882.720930/2011-10, Acórdão nº 3201-011.554, Sessão de 29 de fevereiro de 2024, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (Processo nº 10280.721287/2012-10, Acórdão nº 3201-009.387, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) Inclusive, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 25 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Conclui-se, portanto, pela correção das glosas efetuadas no âmbito desse item. g) materiais de consumo - ferramentas: Em relação a tais dispêndios, foram glosados por não compor a base de cálculo dos créditos das contribuições em comento visto que não se enquadram como insumo. Em contrapartida, aduz a recorrente que “tais equipamentos, devidamente identificados no anexo n. 05 ao Despacho Decisório, são ferramentas usuais empregadas no conserto, manutenção, benfeitoria e melhoramentos do maquinário, veículos de carga, aparelhos industriais e instalações físicas da empresa”. Compulsando os autos, mais precisamente às fls.414/419, a interessada trouxe a relação, que consiste, dentre outros, despesas com partes e peças de reposição, bem como, ferramentas, dentre as quais tem-se: Disco de Corte BNA12 115 X 1,0 X 22,2 3mm, Fita Teflon Armalon S/Ad 6Mm X 10M; Lixa Ferro Nº10º, Jogo de brocas de 1,5 a 16 mm, Escada Extensiva 2,73 x 4,20, parafuso auto brocante 1/4 x 7/8, Broca Aço Rápido 3/16, Feltro Enbco 8x8x5000 Den.0,3, Lâmpada 26w/840 base G24q, Fita Crepe 18mmX50m. Diversamente do que entendeu a decisão recorrida, a meu ver, tais componentes de máquinas e equipamentos utilizados na área industrial são essenciais e relevantes para o processo produtivo da recorrente, subsumindo-se ao conceito de insumos no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos. Na linha de tal entendimento, cito o Acórdão nº 9303-016.312 – CSRF/3ª TURMA, julgado em 10/12/2024, in verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 26 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produtos durante o transporte enquadram-se no conceito de insumos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nº julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Despesas portuárias – entre as quais, capatazia, estiva, movimentação de cargas, etc. - não se subsomem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais, há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens de transporte interno, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, despesas com partes e peças de peças de reposição (restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas), e a despesas portuárias, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario votou por dar provimento parcial em maior extensão abrangendo despesas portuárias, na condição de despesas com armazenagem. Portanto, dou provimento ao recurso nesse ponto, para reverter as glosas em relação as despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha acostada às fls.414/419. h) aplicação da alíquota zero para as receitas oriundas de vendas dos produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral” (NCM-TIPI 1901.20.00): A fiscalização entendeu que as vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg foram indevidamente tributadas à alíquota zero das contribuições em ao PIS/Pasep e à Cofins e informa que: “Dessa forma, as saídas dessas mercadorias realizadas indevidamente pelo CST 6 – alíquota zero, serão somadas à base de cálculo das demais receitas realizadas com o código CST 01 – tributadas ad valorem. Assim, a base de cálculo acrescida às saídas tributadas e as contribuições devidas serão ajustadas nos saldos a ressarcir nos períodos a que se referem”. Já no julgamento da decisão de primeira instância, entendeu-se que “dentre as diversas NCM’s que podem ser enquadradas como pão a redução à zero das alíquotas atingiu somente aquelas classificadas nos códigos 1901.20.00 Ex 01 (Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum) e 1905.90.90 Ex 01 (Pão do tipo comum). O item 2 da Exposição de motivos da Medida Provisória nº 433/2008 (convertida na Lei nº 116787/2008) esclarece que “Entende-se por ‘pão comum' o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar””. Concluiu “correto a Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 28 inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições”. Em relação a este tópico, defende a recorrente que “ao produzir e comercializar os produtos “Mistura Lux Maxi Pão Doce” e “Mistura Lux Maxi Pão Integral”, classifica-os na NCM TIPI 1901.2000, razão pela qual aplica a alíquota zero sobre as receitas de tais operações”. O produto em questão tem a seguinte composição: Sem razão a recorrente nesse ponto. A classificação fiscal de pré-mistura para pão foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.272/2018 – Cosit. O documento traz importantes esclarecimentos sobre o enquadramento tributário desse tipo de preparação alimentícia na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Vejamos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI Ementa: Pré-mistura própria para a fabricação de pão tipo forma, contendo farinha de trigo (90% em peso), açúcar, sal, farinha de soja, leite, emulsificantes, antioxidantes e outros ingredientes, apresentada na forma de pó, acondicionada em embalagens com capacidades de 1 kg a 50 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, de 2018. (...) Identificação da Mercadoria: 2. De acordo com as informações obtidas, o produto sob classificação trata-se de uma pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo "forma", constituída de Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 29 farinha de trigo, sal, açúcar e melhorador de farinha (contendo soja e leite), sal, açúcar, apresentada em sacos de 1, 5, 25 ou 50 kg. Classificação da Mercadoria: 3. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se, conforme o caso, nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 4. A RGI 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas RGI 2 a 6. 5. Dessa forma, com base na RGI 1, cabe-nos analisar sua classificação na posição 19.01, que abrange, entre outros produtos, as “preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau”. 6. As Nesh da posição 19.01 esclarecem que as preparações alimentícias de farinhas desta posição são preparações onde a farinha confere a característica essencial ao produto e a adição de outras substâncias tais como açúcar, soja, leite, gorduras e glúten é permitida. Nesh – Posição 19.01 [...] II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 30 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). 7. Dessa forma, tendo em vista que a farinha de trigo é a que confere a característica essencial ao produto sob consulta e que os demais insumos são permitidos, com base na RG 1, confirma-se a classificação do produto, citado na segunda parte do texto, na posição 19.01 - Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; 8. Parte-se, agora, por aplicação da RGI 6, para identificação da subposição correspondente: 1901.10 - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 1901.20 - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 - Outros 9. Sendo uma mistura para preparação de produtos de padaria da posição 19.05, o produto classifica-se na subposição 1901.20. Não havendo desdobramento regional em item ou subitem, o produto classifica-se no código 1901.20.00. 10. Quanto ao enquadramento no Ex 01 – “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum” do código 1901.20.00 da Tipi, pleiteado pela consulente, faz-se necessário compreender a abrangência da designação “Pão do tipo comum” utilizada pelo legislador pátrio na criação deste Ex. Para tanto recorre-se à Exposição de Motivos EMI nº 00074/2008 – MF/MT, de 16 de maio de 2008, que acompanhou a Medida Provisória nº 433, de 27 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, onde consta, em seu parágrafo 2°, a seguinte definição: “...Entende-se por “pão comum” o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar.” (grifou-se) 11. Desta forma, considerando que o Ex 01 do código de classificação NCM 1901.20.00 foi criado para possibilitar a concessão do benefício fiscal para a pré- mistura destinada a fabricação do pão comum (instituído originalmente pela MP 433, de mesma data do Decreto n° 6.465, de 27 de maio de 2008, decreto este responsável pela criação do referido Ex), a qualificação do produto alimentício como tal, presente na Exposição de Motivos da MP n° 433, de 2008, se torna de total relevância; afinal foi para isso que o “Ex” foi instituído e, portanto, deve ser considerado nos estritos termos da legislação que ensejou a sua criação. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 31 12. Assim, analisando-se os ingredientes do produto objeto da consulta, constata-se que o mesmo não se caracteriza como “Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, já que sua composição utiliza outros ingredientes além dos permitidos para a classificação no referido ex-tarifário, tais como soja e leite; portanto, o produto não se enquadra no Ex 01 do código NCM 1901.20.00 da Tipi. 13. Cabe informar que as soluções de consulta nº 285/2015 e 286/2015, citadas pela consulente, como embasamento a sua demanda de classificação do produto no Ex da TIPI, não pode servir de paradigma à presente análise face o melhorador de farinha, utilizado na preparação dos produtos objetos daquelas soluções, é um aditivo para a preparação de pães, composto de reforçador de glúten, geralmente ácido ascórbico, enzimas e emulsificante, diferentemente do melhorador de farinha utilizado no produto objeto do presente que, conforme informado pela consulente em resposta à intimação fiscal supra, também contém soja e leite, o que o excluí do Ex pleiteado. Conclusão 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1(texto da posição 19.01) e RGI 6 (texto da subposição 1901.20) da NCM/SH constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e ainda em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.788, de 2018, o produto objeto da consulta formulada nestes autos classifica-se no código da NCM 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi para o mesmo código. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. A classificação fiscal de pré-mistura para pão doce, também foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98.400/2018, in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 1901.20.00 - sem enquadramento no Ex 01 da Tipi Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 32 Mercadoria: Preparação alimentícia de farinha de trigo, melhorador de farinha, sal e açúcar, que constitui pré-mistura para fabricação de massa para pão do tipo massa doce, mediante a adição de água e fermento e homogeneização. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. (...) 9. No Capítulo 19, a posição 19.01, em conformidade com a RGI 11 , alcança o produto em questão, conforme texto a seguir reproduzido: 19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 04.01 a 04.04, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. 10. Para ratificar essa posição, cumpre trazer a lume esclarecimentos das Nesh, que foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem a seguir os esclarecimentos relativos à posição 19.01, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: II. Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições. Esta posição compreende um conjunto de preparações alimentícias, à base de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, cuja característica essencial provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em peso ou em volume. A estes diversos componentes principais podem adicionar-se outras substâncias, tais como leite, açúcar, ovos, caseína, albumina, gorduras, óleos, aromatizantes, glúten, corantes, vitaminas, fruta ou outras substâncias destinadas a aumentar-lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último caso, o teor em peso de cacau seja inferior a 40% calculado sobre uma base totalmente desengordurada (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo). Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 33 (...) 11. A posição 19.01 desdobra-se nas seguintes subposições: 1901.10 Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a retalho 1901.20.00 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 Outros 12. Destarte, por observância da RGI-62 , a mistura própria para a fabricação de pão do tipo "massa doce" classifica-se na subposição 1901.20.00, que, tratando- se de subposição fechada, não comporta desdobramentos no âmbito regional e a classificação fiscal desse produto é remetida para o código 1901.20.00 da NCM/SH. 13. A consulente deduz nestes autos pretensão classificatória nesse mesmo código, todavia, requer que se reconheça o enquadramento do seu produto no Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O referido Ex é atribuído às "pré-misturas próprias para a fabricação de pão do tipo comum" e, na aplicação do Ex, cumpre lembrar a Regra Geral Complementar da Tipi3 , que invoca a incidência das RGI do Sistema Harmonizado para se determinar, no âmbito de cada código, o Ex aplicável. 14. Nesse ponto, é oportuno observar que também o pão do tipo comum classificado na posição 19.05 da Tipi goza de Ex do IPI, no código residual 1905.90.90 e, sendo assim, também são cabíveis aqui, para caracterização do pão do "tipo comum" referido no Ex pretendido pela consulente, os esclarecimentos das Nesh relativos à posição 19.05 da NCM/SH, lembrando que as Nesh foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e, conquanto elas não possuam força legal, constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual, da qual se reproduzem os esclarecimentos a seguir, foi aprovada pela IN RFB nº 1.788, de 08 de fevereiro de 2018, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994: Nesta posição estão compreendidos todos os produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos; os ingredientes mais vulgarmente utilizados são as farinhas de cereais, a levedura e o sal, embora possam conter igualmente outros ingredientes, tais como: glúten, fécula, farinhas de leguminosas, extrato de malte, leite, determinadas sementes como a da papoula, cominho, anis (erva-doce), açúcar, mel, ovos, gorduras, queijos, fruta, cacau em qualquer proporção, carne, peixe, etc., e ainda os produtos designados por “melhoradores de panificação”. Estes últimos destinam-se, principalmente, a facilitar a manipulação da massa, a Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 34 acelerar a sua fermentação, a melhorar as características ou a apresentação dos produtos e a prolongar a duração da sua conservação. Os produtos da presente posição podem também ser obtidos a partir de uma massa à base de farinha, sêmola ou pó de batata. Encontram-se compreendidos na presente posição: 1) O pão comum que, frequentemente, contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal. (...) (grifou-se) 15. Note-se que as Nesh, de um lado, registram que o pão comum contém apenas farinhas de cereais, fermento e sal, entretanto, de outro lado, utiliza, na mesma frase em que restringe os ingredientes do pão comum, o advérbio "frequentemente", abrindo, assim, a possibilidade de outros ingredientes comporem o denominado "pão comum". 16. Destarte, uma vez que não está afastada a possibilidade de outros ingredientes, além dos acima mencionados, integrarem a pré-mistura para a fabricação de pão do tipo comum, socorre-se aqui da Exposição de Motivos (EM) nº 00074/2008 - MF/MT, por meio da qual foi submetido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República projeto de Medida Provisória (MP) para redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), registra-se o que se considera pão comum, para gozo da referida redução de alíquota, nos seguintes termos: 2. A proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte. Entende-se por "pão comum" o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. (...) 17. Observe-se pois que a pré-mistura para fabricação de pão tipo "massa doce", que contém também açúcar, além de farinha de trigo, sal e melhorador de farinha, poderia ser própria para a fabricação de pão do tipo comum. Ocorre que, em resposta à intimação que buscava obter da consulente informações sobre os ingredientes contidos no denominado melhorador de farinha, foi informado que, entre outros ingredientes, esse produto contém também farinha de soja e enzimas, além de excipiente, que pode ser um outro tipo de farinha, e, sendo assim, a pré-mistura de que aqui se cuida não pode ser caracterizada como pré- mistura própria para a fabricação de pão do tipo comum para merecer abrigo no Ex 01 do código 1901.20.00 da Tipi. 18. Dessa forma, infere-se que a pré-mistura de que aqui se cuida é própria para a fabricação de pão do tipo massa doce, que é distinto do pão do tipo comum cuja pré-mistura mereceu do legislador o Ex 01 da Tipi para, aliado à redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, reduzir o Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 35 impacto dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte no preço do pão comum. 19. Diante do exposto a pré mistura para a fabricação de pão do tipo massa doce objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00 da NCM/SH, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi. Conclusão 20. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 19.01), RGI 6 (texto da subposição 1901.20) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n.º 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, o produto objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 1901.20.00. (grifou-se) A recorrente pretende obter o enquadramento do produto no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI, que se refere às “pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum”, o que resultaria em benefícios fiscais significativos. No entanto, um elemento determinante para a não concessão do benefício do Ex 01 foi a composição do “melhorador de farinha” presente na pré-mistura analisada (farinha de soja, enzimas, excipientes – que pode ser outros tipos de farinha). Esses ingredientes adicionais descaracterizaram a preparação como uma “pré-mistura própria para fabricação de pão do tipo comum”, impedindo seu enquadramento no Ex 01 do código 1901.20.00 da TIPI. Assim, reputo correto a inclusão das receitas referentes às vendas dos produtos Mistura Lux Maxi Pão Doce 25Kg e Mistura Lux Maxi Pão Integral 25Kg na base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 3402-003.824: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PÃO COMUM. DEFINIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.925/2004. POSIÇÃO 1905.9090 Ex 01. “Pão comum” é o produto alimentício obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.770 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.904332/2019-45 36 (Acórdão nº 3402-007.321 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.720997/2018-83, Rel. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sessão de 18 de fevereiro de 2020). (grifou-se) Por todo exposto, nego provimento a esse capítulo recursal. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para no mérito dar parcial provimento ao recurso, para reverter as seguintes glosas: a) custos relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados (movimentação e armazenamento de trigo), nos termos da Súmula CARF nº 243; b) despesas com transporte de funcionários e colaboradores da indústria para a sede empresarial, com fulcro no inciso II, do Art. 3º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; c) serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e à Cofins PIS não cumulativos, apenas nos casos em que haja atendimento às condições prescritas pela Súmula 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; e, d) despesas com partes e peças de reposição e ferramentas relacionadas na planilha citada no voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.722038/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3201-013.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 2 O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 3 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende ser necessário que se afaste a acepção adotada pela Delegacia de Julgamento no sentido de permitir o cômputo do prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento em questão, antes do momento em que fora instituído o PER/DCOMP, que efetivamente veio a viabilizar a operacionalização da fruição dos créditos dos quais a Recorrente é detentora. Por fim, requer a reforma do v. Acórdão nº 110-012.401 proferido pela DRJ, para que haja o reconhecimento da regularidade do ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidamente atualizados pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia de juros acumulados, até o efetivo pagamento dos valores devidos. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, por entender a DRJ que a solicitação foi realizada pela via inadequada, o direito de ressarcimento se encontrar exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 e tratar-se de crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Irresigna-se a Recorrente contra o entendimento adotado pela DRJ, sustentando, em síntese, impossibilidade da apresentação da PER-DCOMP através do programa eletrônico, a regularidade dos créditos apurados, bem como a ausência do decurso do lapso da prescrição. Todavia, da análise dos autos constata-se que em sede recursal, não foram apresentados elementos novos ou argumentos capazes de afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem hígidos e suficientes para o não reconhecimento do direito creditório. Assim, por entender acertada a análise promovida pela DRJ, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (...) A manifestante insurge-se contra o indeferimento sumário do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Pasep de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, pleiteado no formulário à fl. 03, com a alegação inicial de que o Pedido de Ressarcimento protocolado por meio de formulário físico do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 encontra suporte na legislação que rege a matéria e, portanto, deve ser deferido. O indeferimento sumário deu-se, pois, a contribuinte não cumpriu os requisitos para utilização de formulário físico para requerer o crédito que entende ter direito. A manifestante não utilizou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para transmissão eletrônica do documento e não logrou demonstrar que se enquadrava nas Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 5 exceções previstas no art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017 para utilização de formulário. Convém informar que o referido artigo se encontra revogado, porém, o seu teor foi reproduzido no art. 160 da IN RFB nº 2.055/2021, atualmente em vigor. De início, importante observar que há normas procedimentais que precisam ser observadas quando do requerimento de um pretenso direito, qualquer que ele seja. Nesse contexto, o ressarcimento de créditos presumidos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins está sujeito à observância das formalidades procedimentais e legais, cujo descumprimento importa em indeferimento do pedido sem o reconhecimento do direito pleiteado. Isto posto, o §14º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte: LEI Nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (grifo nossos) Deste modo, o ressarcimento pleiteado encontrava-se regrado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à época do protocolo do presente processo, editada para estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduz-se, a seguir, os tópicos pertinentes ao caso concreto, com grifos nossos. Deve-se destacar que o teor dos artigos a seguir reproduzidos permanecem vigentes na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...)CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO(...) Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 6 Seção II Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...)Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. (...)Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. (...)Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 7 § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Definidas as premissas legais e normativas que regem o assunto, observa-se que o ressarcimento pleiteado foi indeferido por não ter a interessada demonstrado a falha apresentada no Programa PER/DCOMP quando da transmissão eletrônica de sua solicitação ou que houvesse ausência da hipótese de ressarcimento para que fosse possível formular o seu Pedido de Ressarcimento por meio de formulário. Ou seja, a manifestante sujeitou-se ao indeferimento sumário do pleito pelo descumprimento da regra que permite a apresentação de formulário, consoante o art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017, acima destacado. Adotou a via da excepcionalidade, qual seja, requereu o ressarcimento mediante a entrega do mencionado formulário do Anexo I, hipótese cabível somente se houvesse a ausência da previsão da hipótese de ressarcimento e/ou a existência de falha no programa que impedisse a geração do pedido eletrônico fato que, deveria ter sido demonstrado pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento sumário nos termos dos art. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017, supra reproduzidos. Cabe destacar que a atividade da autoridade fiscal é vinculada, nos termos do art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, e, portanto, deve a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares previstas na legislação de regência, bem assim como o entendimento e as regras da Receita Federal do Brasil expressos em atos normativos. No entanto, alega a contribuinte que tentou transmitir eletronicamente o Pedido de Ressarcimento, porém não obteve sucesso já que o programa PER/DCOMP teria emitido o seguinte aviso, no dia 04/09/2018, para o crédito que postula: “Valor apurado para detalhamento <Crédito apurado com base no art. 3º, §4º, da Lei nº 10.147, de 2000> não é válido para o mês de <Janeiro/2015>”. Entende, assim, que estava impossibilitada de utilizar programa, e que, portanto, protocolou o formulário, conforme interpretação realizada do § 1º do art. 7º da IN RFB nº 1.717 de 2017. De fato, o programa PER/DCOMP não está apto a recepcionar o pleito da contribuinte, pois pretende, conforme aviso acima, ressarcir-se de créditos previstos no §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 em períodos anteriores à vigência do permissivo legal, o que não está permitido. A advertência emitida refere-se à restrição incorporada ao programa em cumprimento a legislação tributária, para o qual está previsto, da mesma forma, o indeferimento sumário, nos termos do art. 166 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido acima. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 8 O referido programa está preparado somente para recepcionar documentos que contenham créditos passíveis de reconhecimento nos casos previstos em lei, o que não se verifica no caso concreto, como se verá a seguir. Deve-se atentar que a interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária deflui de sua atividade vinculada, nos termos preconizados no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito e nem mesmo a mais respeitável doutrina ou tese pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. A interessada assevera que o montante de crédito presumido pleiteado, relativo ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, é oriundo de créditos acumulados relativos a despesas com frete e energia elétrica, além aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de medicamentos de valores que foram acumulados, mas não ressarcidos anteriormente, pois não existia previsão legal. Entende que a partir da inclusão do §4º no art. 3 da Lei nº 10.147/2000 passou a ser possível solicitar o ressarcimento de valores acumulados anteriormente. Infere que o §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, incluído pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir a partir de 01/03/2015, garante o direito creditório que pleiteia. Em síntese, no cerne do argumento, a manifestante protesta quanto a produção dos efeitos da inclusão do §4º no art. 3º na Lei nº 10.147/2000 como fundamento para o deferimento de seu pedido. Afirma que, face a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, possui o direito de creditar-se dos tributos cobrados “nas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços, entrados real ou simbolicamente no seu estabelecimento, em razão de operações subsequentes tributadas pelas contribuições”, por fazer jus ao regime especial veiculado pela Lei nº 10.147/2000. E que, após a inclusão do §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, passou a ter direito ao ressarcimento destes valores de créditos acumulados anteriormente à entrada em vigor de referido inciso, já que antes da entrada em vigor do dispositivo somente havia o impedimento de que o pedido de ressarcimento fosse solicitado em período pretérito a sua vigência. Assim, segundo a manifestante, os créditos que apurava e não aproveitava por inexistência de previsão legal foram acumulados, e que, portanto, os solicitou por meio do protocolo do presente pedido de ressarcimento, após a publicação da Lei nº 13.043/2014, o que demonstra a subsistência para o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Ocorre que, o ressarcimento pleiteado se trata de um benefício fiscal específico, orientado a certas pessoas jurídicas que importam ou industrializam determinados produto, que cumpram os requisitos legais, e que passou a vigorar com inclusão do §4º no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir de 01/03/2015. Mais especificamente, trata-se de um regime especial que possibilita o ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins da interessada, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de determinados medicamentos, desde que cumpridos os critérios Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 9 do art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Reproduz-se os dispositivos legais relacionados ao caso, com grifos nossos: LEI Nº 10.147/2000 Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 10 II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 originalmente previa a dedução de crédito presumido, apurado conforme o inciso I do § 1º, às pessoas jurídicas que industrializem ou importem os produtos referidos no caput, sob a condição de atenderem as demais disposições ali contidas até o seu § 3º. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi incluído o §4º nesse artigo. O §4º abriu a possibilidade de compensação e ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput. Como se observa, a inclusão do referido §4º trata da possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a alguns medicamentos, cuja previsão legal de apuração, acumulação e manutenção de créditos para dedução já vigorava há muito tempo na forma de disposições específicas da Lei nº 10.147/2000. Entretanto, esses créditos dedutíveis não se transformaram em compensáveis ou ressarcíveis. Continuaram apenas dedutíveis. Os créditos que passaram a ser compensáveis ou ressarcíveis são os montantes de saldo credores eventualmente apurados após a entrada em vigor e produção de efeitos do mencionado §4º. No entanto, argumenta a interessada que vinha apurando, acumulando e mantendo saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins nos termos legais e que, após a inclusão do referido §4º, foi criada a possibilidade de compensar ou ressarcir tais créditos, e que por esta razão pleiteia o presente ressarcimento. Ocorre que, apenas os créditos que foram apurados a partir de 1º de março de 2015 é que são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme resta claro no comando que determina a data da entrada em vigor de seu teor. Transcreve-se os dispositivos relevantes da Lei nº 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira(...) Seção XX Das demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 11 comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(...) Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: (...)IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...)b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Referida determinação legal, foi reproduzida no art. 45 da IN RFB nº 1.717/2017: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...) conclui-se que a interessada não pode fazer jus ao ressarcimento do saldo credor tratado nesse processo, pois pleiteado valor composto por créditos apurados anteriormente a 1º de março de 2015. Não é possível dar interpretação ampliada ou analógica aos requisitos definidos pela lei para a fruição do benefício, objetivando estender sua aplicação a situações em que não havia previsão legal para ressarcimento de crédito presumido. Portanto, correto o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, nos termos dos normativos vigentes. É de se notar que o aviso apresentado pelo programa, colacionado pela contribuinte, foi emitido para o período de apuração de janeiro de 2015, enquanto o crédito pleiteado neste processo, ainda que possua a mesma base legal, refere-se ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, consoante formulário apresentado à fl. 03. Nesse sentido, no momento da apresentação do Pedido de Ressarcimento, no dia 23/07/2018, já havia expirado o prazo de que dispõe o contribuinte para exercer o direito de pleitear o ressarcimento de créditos presumidos para o referido período Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 12 de apuração, nos termos do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido anteriormente. Dessa forma, forçoso concluir que o ressarcimento do crédito pleiteado se encontra prescrito (Parecer PGFN CAT 2.370/2012)1, já que o pedido de ressarcimento foi efetuado há mais de 5 anos contados da data do fato gerador, consoante arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996): Lei nº 5.172/1966 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...) O pedido de ressarcimento dos saldos credores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderia ser realizado para valores apurados até cinco anos anteriores contados da data do protocolo do pedido, ou seja, os valores anteriores a 23/07/2013 estão definitivamente prescritos. Na hipótese em que fosse possível superar os ditames legais acima expostos, o que definitivamente não é o caso destes autos, é de se constatar que tampouco a manifestante juntou ao presente processo documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar os valores de crédito que alega. Ainda que a contribuinte tenha dedicado um tópico para fazer uma digressão sobre escrituração contábil, em que afirma que o crédito deve estar lastreado em documento que lhe confira legitimidade, deixou de apresentar qualquer documentação em que se pudesse visualizar a constituição de tais créditos e que se enquadram na base legal arguida. A simples alegação de suposto direito em tese, de presumido valor, sem o suporte probatório não tem o condão de comprovar o direito que alega. Considerando o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/1972, a seguir reproduzido, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 13 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Então, neste momento processual, para se fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de ressarcimento seria imprescindível que fossem demonstrados os valores, com base em documentos hábeis e idôneos, dos créditos que alega possuir. O ônus da prova compete à contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Lei 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final da exposição, sustenta que a RFB, com base na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013 e na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, “deixa claro que a prática de ressarcimento de PIS e COFINS de produtos saídos à alíquota zero ou suspensos é usual pelos contribuintes, desde que enviados os arquivos magnéticos exigidos e solicitadas a restituições por meio de pedidos ingressados ao órgão.” Em relação a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, é possível observar que esta foi exarada com o objetivo de esclarecer demanda de contribuinte que pretende a manutenção de créditos, com a possibilidade de compensação e ressarcimento, quando das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Analisando-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013, nota-se que esta trata da possibilidade de constituição de créditos sobre insumos, especificados pelo contribuinte comercial revendedor, que formulou a consulta, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, nos casos de revenda de bens sujeitos a alíquota zero. Desta forma, as ementas dos referidos documentos não têm relação com o tema ora enfrentado, uma vez que a interessada pretende o ressarcimento de créditos presumidos apurados com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 e as Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 14 Soluções de Consulta mencionadas tratam da manutenção de créditos para o caso específico de cada contribuinte que formulou a consulta, com bases legais distintas. Além disso, esclareça-se que soluções de consulta emanadas em resposta à consulta formulada por consulente tem efeitos somente para o interessado, uma vez que relacionados à situação fática do consulente, envolvendo matéria por ele exposta, nos termos da IN RFB nº 2.058/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira. Portanto, de todo o exposto, é possível concluir que, seja pela não demonstração da falha apresentada pelo programa PER/DCOMP ou pela restrição incorporada ao programa devido a disposto na legislação tributária, deve o pedido de ressarcimento ser sumariamente indeferido, nos termos dos arts. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017. Relevante salientar que não existe possibilidade de o pleito da manifestante ser acolhido, dado que, além da solicitação ter sido realizada pela via inadequada, claro está que o direito de ressarcimento se encontra exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, pleiteia crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Desta maneira, não obstante as razões de defesa alegadas na Manifestação de Inconformidade, no mérito, não se verifica a possibilidade de devolução em espécie de crédito presumido nos termos pleiteados, o que obsta o deferimento do crédito pleiteado, devendo ser mantido, na íntegra, o Despacho Decisório combatido. Sobre qualquer ponto de vista, não procedem as alegações do recorrente, ainda que tenham sido acumulados por força do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas. Assim, ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722038/2018-19 15 Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720569/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CREDITAMENTO. Existindo previsão contratual que atribui à siderúrgica a responsabilidade de arcar com os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos contratados para a prestação de serviços de transportes inseridos no seu processo produtivo, ainda que os veículos sejam por ela arrendados, em contrato cuja validade não foi questionada pela Fiscalização, há que se reverter a glosa sobre os créditos correspondentes e reconhecer a condição de insumos. ANÁLISES QUÍMICAS. TESTES DE QUALIDADE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Uma vez admitida pela própria Administração Tributária a possibilidade de considerar insumos, para fins de creditamento, os testes de qualidade ocorridos após encerrada a fase de industrialização, não se observa novo marco temporal estabelecido na lei para reconhecer a condição de insumo, bastando que o teste seja funcionalmente voltado à verificação da qualidade do bem que foi produzido.
Numero da decisão: 3101-004.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes e com testes de qualidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.772, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10218.720562/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CREDITAMENTO. Existindo previsão contratual que atribui à siderúrgica a responsabilidade de arcar com os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos contratados para a prestação de serviços de transportes inseridos no seu processo produtivo, ainda que os veículos sejam por ela arrendados, em contrato cuja validade não foi questionada pela Fiscalização, há que se reverter a glosa sobre os créditos correspondentes e reconhecer a condição de insumos. ANÁLISES QUÍMICAS. TESTES DE QUALIDADE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Uma vez admitida pela própria Administração Tributária a possibilidade de considerar insumos, para fins de creditamento, os testes de qualidade ocorridos após encerrada a fase de industrialização, não se observa novo marco temporal estabelecido na lei para reconhecer a condição de insumo, bastando que o teste seja funcionalmente voltado à verificação da qualidade do bem que foi produzido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes e com testes de qualidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.772, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10218.720562/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica qualificada à epígrafe em face de acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório anteriormente proferido. Apresentada manifestação de inconformidade contra o referido deferimento parcial do pedido formulado, foram identificadas circunstâncias motivadoras da realização de uma diligência, demandada mediante a Resolução juntada aos autos. O Julgador de piso esclarece que, dentre outras providências, foi demandado que fossem: (i) esclarecidas as divergências suscitadas na manifestação de inconformidade, (ii) analisadas as aquisições relacionadas na planilha III que integra o despacho decisório (notas fiscais alegadamente relativas a carvão vegetal) e (iii) refeita a apuração da existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte, tomando- se em conta o conceito de insumo veiculado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, e pela IN RFB nº 1911/2019. A análise das informações e documentos coligidos mereceu, do Julgador de piso, o acórdão ora contestado, cujas conclusões foram assim sintetizadas: ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 3 COFINS/PIS-PASEP NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. COFINS/PIS-PASEP NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Cientificada do acórdão, a Recorrente interpôs recurso voluntário em peça que apresenta a seguinte conformação tópica: I. DOS FATOS II – CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA III – DO DIREITO AO CRÉDITO DE INSUMOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS III.I – DO CONCEITO DE INSUMOS III.II – NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS III.III – INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE “INSUMOS” E “PRODUÇÃO” À LUZ DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRINUINTE III.IV – INSUMO: AÇEPÇÃO E TERMINOLOGIA IV – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS IV.I – DO DIREITO AO CRÉDITO – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES V – DO DIREITO AO CRÉDITO – SERVIÇOS DE ANÁLISE QUÍMICAS VI – PEDIDO Mediante solicitação de juntada, a Recorrente trouxe aos autos peças que demonstram ter impetrado mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do direito ao “julgamento imediato de seus recursos voluntários protocolados nos processos administrativos nº 10218.720562/2017-38, 10218.720566/2017-16, 10218.720567/2017-61, 10218.720568/2017-13, 10218.720569/2017-50, 10218.720153/2017-31 e 10218.720152/2017-97, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o decurso do prazo de 360 dias estipulado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007”. Nas peças colacionadas consta decisão liminar deferindo parcialmente o pedido formulado nos seguintes termos: Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 4 Determinar às autoridades impetradas que procedam à distribuição e julgamento dos recursos voluntários protocolados nos processos administrativos nºs 10218.720562/2017-38, 10218.720566/2017-16, 10218.720567/2017-61, 10218.720568/2017-13, 10218.720569/2017-50, 10218.720153/2017-31 e 10218.720152/2017-97 no prazo de 90 (noventa) dias; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido, pois preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972, o Processo Administrativo Fiscal. Preliminar de nulidade A Recorrente formula pedido de que seja declarada a “nulidade do r. despacho decisório/r. acórdão, que julgou glosou o direito creditório pleiteado sem a devida fiscalização da empresa”, com a consequente “baixa do processo administrativo para a instância a quo, para a devida fiscalização e análise de toda a documentação a ser fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de industrialização da Recorrente”. Não se identifica, entretanto, tópico recursal no qual a Recorrente apresenta os fundamentos para a declaração de nulidade pleiteada. No trecho do pedido formulado, observa-se que a justificativa apresentada de maneira sucinta sugere que a análise do direito creditório pleiteado teria se dado sem a devida verificação da existência do direito creditório. Diferentemente do que alega a Recorrente, observa-se nos autos que houve um procedimento fiscal realizado, com intimações que lhe foram dirigidas e com a oportunidade de apresentação da documentação considerada necessária pela Autoridade Fiscal. Acrescente-se que o tema foi objeto de adequada e suficiente análise realizada pelo Julgador de piso, nos seguintes termos: Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 5 Em primeiro plano, tem-se que o ato administrativo resistido indicou os fundamentos normativos e fáticos que lhe servem de motivação. Ademais, os documentos que integram o ato administrativo e os que lhe servem de fundamento são todos de conhecimento do sujeito passivo e se encontravam ao seu pleno acesso. Constata-se de plano, pois, que nenhum motivo ou fato foi sonegado ao contribuinte que, para elaboração de sua defesa, dispunha da totalidade das informações necessárias e suficientes a contraditar o ato administrativo. Ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235, de 1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: [...] Resulta do texto normativo que delimita o tema que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. E, no caso concreto, a própria manifestação de inconformidade apresentada pela interessada demonstra a perfeita cognição, fática e jurídica, dos motivos determinantes do ato resistido. Afasta-se, portanto, a nulidade suscitada. Delimitação da lide Cumpre, de início, delimitar com precisão o âmbito da lide devolvida a esta instância. A decisão recorrida manteve glosas referentes a cinco grupos de dispêndios, a saber: bens utilizados como insumos (combustíveis e peças automotivas), serviços utilizados como insumos (manutenção e reparos em veículos da frota própria e arrendada), armazenagem e frete nas operações de vendas e encargos de depreciação do ativo imobilizado. Não obstante tenha feito uma referência inicial abrangente em relação a esses dispêndios, a peça recursal, ao passar à exposição das razões de inconformismo, individualiza expressamente apenas a insurgência contra a manutenção das glosas de “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, destacando em relação aos primeiros trecho do acórdão objurgado que trata da justificativa para manutenção das glosas relativas a combustíveis e lubrificantes e, em relação aos seguintes, trecho que trata da manutenção das glosas relativas a sérvios de análises químicas. Veja-se o trecho: Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 6 ...insurge-se a Recorrente contra a manutenção da glosa nos termos abaixo expostos: Destaca em seguida que, no que se refere às glosas realizadas, “estas não merecem prosperar, tendo em vista toda documentação apresentada pela Recorrente que indiscutivelmente comprovam seu direito creditório”. Nesse mesmo sentido, dedicam-se tópicos para contestação das conclusões do acórdão sob ataque especificamente para os dois dispêndios geradores de créditos acima mencionados, conforme se pode aferir da transcrição supra da estrutura tópica do recurso voluntário. A essas rubricas foi direcionada, em seguida, longa fundamentação sobre o processo produtivo, a imprescindibilidade logística de obtenção e movimentação das matérias-primas e a aplicação do conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância. Nessa senda, sem embargo da insurgência genérica deduzida no sentido de que “irresignada, a Recorrente apresenta seu recurso voluntário para que seja homologado integralmente o crédito de PIS e Cofins não-cumulativos”, Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 7 a adequada delimitação da lide recursal exige impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida, não bastando o simples pedido global de reforma. Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves1: Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na realidade, da causa de pedir recursal. A amplitude das matérias dessa fundamentação divide os recursos entre aqueles que têm fundamentação vinculada e os que têm fundamentação livre. Nessa mesma linha, a doutrina identifica a dialeticidade recursal justamente na necessidade de enfrentamento específico do decidido, sendo expressiva, a esse propósito, a formulação de Cassio Scarpinella Bueno, no sentido de que “impugnar especificadamente os fundamentos da decisão equivale ao atendimento do princípio da dialeticidade”2. Assim, não se têm por devolvidas à instância revisora as matérias apenas referidas de forma genérica ou incidental, desacompanhadas de argumentação própria apta a infirmar os fundamentos adotados no pronunciamento recorrido. Seguindo, portanto, o recorte acima destacado, a lide estabelecida refere- se ao creditamento da Cofins sobre dispêndios cujo direito encontra-se condicionado à sua classificação como insumo do processo produtivo da Recorrente na condição de combustíveis e lubrificantes, e análises técnicas de qualidade. Do conceito de insumo A Recorrente sustenta que, no regime não cumulativo, o conceito de insumo deve ser interpretado pelos critérios de essencialidade/relevância, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, e que a decisão recorrida teria restringido indevidamente esse conceito, limitando ilegalmente a tomada de créditos. Vale ponderar que o Julgador de piso esclareceu no bojo do voto vencedor que o conceito de insumo seguiria exatamente os mesmos critérios mencionados pela Recorrente, o que faz com que o conflito estabelecido, nesse aspecto, seja interpretativo quanto aos contornos da referida 1 Neves, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – 4. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. 2 SCARPINELLA BUENO, Cassio. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1: teoria geral do direito processual civil – parte geral do código de processo civil. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019 Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 8 decisão que moldou a exegese dos dispositivos legais que tratam da matéria. A esse respeito, cumpre reforçar que serão utilizados neste voto os contornos do julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 24/04/2018, cujos efeitos vinculam este Colegiado. Segundo estabelecido pela Primeira Seção do referido Tribunal Superior, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A tese acordada na decisão judicial em comento pode ser devidamente ilustrada no seguinte trecho do voto da Ministra Regina Helena Costa: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.”. A análise dos dispêndios que a Recorrente pretende sejam reconhecidos como insumos geradores de créditos será realizada a partir da ordem por ela apresentada em seu recurso voluntário. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 9 Combustíveis e Lubrificantes A justificativa para a glosa de combustíveis e lubrificantes apresentada pela Fiscalização tem os seguintes contornos argumentativos, expressos no despacho decisório proferido em atendimento à diligência demandada pela Delegacia de Julgamento: 34. Mantivemos as glosas sobre aquisições de combustíveis (diesel e gasolina) óleos e graxas aplicadas, consumidas ou utilizadas em caminhões em razão de haver no DESPACHO DECISÓRIO SARAC Nº 114/2018 créditos relacionados custos de transporte de minério de ferro efetuado pela Transportadora Floresta do Araguaia e ainda pela existência do parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato de serviço firmado entre a contratante (Sidepar) e a contratada (Transportadora Floresta do Araguaia), a qual especifica despesas por conta da contratada. Reproduzimos abaixo tal cláusula. “CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO FRETE E DO REAJUSTE O valor do frete será ajustado pelas partes de acordo com a demandado Parágrafo Primeiro No preço combinado estão inclusas todas as despesas tais como ajudantes, pedágio, etc. ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer outras despesas tais como encargos trabalhistas, manutenção de veículos, etc.” Observando o acórdão objurgado, no que se refere aos “Bens utilizados como insumos”, constata-se que o Julgador de piso inicia admitindo o creditamento regular relativo aos dispêndios com “AREIA, BARRO, BRITA CALCARIA, CARVÃO VEGETAL M³, MINÉRIO DE FERRO NÃO AGLOMERADO - GRANULADO MÉDIO, MINÉRIO DE FERRO NÃO AGLOMERADO - SINTER FEED, MOINHA DE CARVAO VEGETAL(SUCATA), PÓ DE CALCÁRIO e SEIXO”. Conforme acima descrito, não foram reconhecidos créditos relacionados a dispêndios com combustíveis e lubrificantes e a justificativa utilizada foi a existência de contrato no qual os custos de transporte de minério de ferro já estavam atribuídos a uma empresa contratada para esse fim. A Recorrente contesta o acórdão por entender que foi mantida glosa na apuração de “créditos de custos essenciais e aplicadas(sic) diretamente no processo produtivo, que é justamente o combustível e lubrificantes”. Pondera que é empresa siderúrgica e industrializa ferro-gusa, sendo o minério de ferro, o carvão e o calcário suas principais matérias-primas, com seu parque industrial localizado no município de Marabá – PA, distante dos locais de onde provêm as matérias-primas. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 10 Afirma que a primeira etapa do seu processo produtivo se inicia com a obtenção da matéria prima e que, “(D)evido à dificuldade em se contratar fretes na região, devido ao peso das matérias-primas, o desgaste de veículos e a precariedade das estradas da região...”, “realizou contrato de arrendamento com a Transportadora Floresta do Araguaia Ltda., na qual a Recorrente (arrendante) ficaria responsável pela organização dos fretes a medida de suas necessidades”. Alega que todo o combustível e lubrificante era utilizado na frota de caminhões arrendados que participavam intrinsecamente do processo produtivo, sendo eles: 04 caminhões brucks, 5 máquinas carregadeiras e 2 máquinas escavadeiras, além de 04 caminhões de transporte do ferro gusa para o terminal ferroviário da VLI, para escoamento do produto para exportação. Assevera que a conceituação de “insumos”, para a contribuição em pauta não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de “Custos e Despesas Operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda – IR, porque demasiadamente elastecidos. Invoca novamente os conceitos de essencialidade e relevância e a jurisprudência deste CARF, com a qual entende demonstrar a legitimidade do seu direito, no sentido de que é de fundamental importância conhecer as características da atividade e apontar entre os insumos adquiridos quais são essenciais ao negócio. Acrescenta que o combustível empregado na frota arrendada pela empresa é insumo empregado no processo produtivo, que se inicia no transporte das matérias-primas localizadas em municípios diversos, tal como a mina Big Mac (Mineração Floresta do Araguaia), localizada no município de Floresta do Araguaia – PA (dentre outros municípios) até a Usina de Ferro- Gusa, localizada do município de Marabá-PA, parque industrial da empresa. Compreende que, sendo contratualmente responsável pelo “abastecimento dos veículos com combustível, óleo, lubrificação, de modo a que possam estes apresentar sempre as melhores condições de funcionamento”, tais dispêndios relacionados à frota de caminhões arrendada configuram insumos aplicados no processo produtivo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 11 Afirma que o acórdão proferido pela 2ª Turma/DRJ 02 vai em sentido diametralmente oposto, menosprezando o direito legítimo a que tem a Recorrente em apurar créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes para abastecimento da frota de caminhões que transportavam as matérias-primas para o parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. Observa-se que o Julgador de primeiro grau reforça a perspectiva apresentada pela Autoridade Fiscal no sentido de manutenção das glosas relativas a “combustíveis (diesel e gasolina), óleos e graxas aplicadas, consumidas ou utilizadas em caminhões objeto de arrendamento”, nos seguintes termos: Note-se que a decisão recorrida já havia reconhecido créditos em relação a “notas fiscais de despesas de frete de minério de ferro da empresa TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA (que) compuseram o custo do minério de ferro para fins de apuração de estoque, sendo reconhecidos como geradores de créditos na sistemática da não cumulatividade” (fl. 550). Ocorre que o preço do frete contratado entre a contribuinte e a referida pessoa jurídica (Transportadora Floresta do Araguaia) já incluía todas as despesas inerentes ao frete, conforme Cláusula Terceira do respectivo Contrato, inexistindo, pois, quaisquer outras despesas a serem apropriadas em relação à utilização dos respectivos caminhões (que prestaram os “fretes”). Com efeito, consta do referido Contrato: “são responsabilidades e obrigações da ARRENDANTE (...) Todas as despesas de licenciamento do veículo arrendado e respectivas renovações, inclusive taxas e impostos. O abastecimento dos veículos com combustível, óleo, lubrificação (...). Realizar todos os serviços de conserto ou reparos que venha o veículo a necessitar, estando inclusas as despesas com o fornecimento de peças de reposição e troca de pneus. (...) Realizar as revisões do veículo nas épocas e nas condições prescritas no Livreto de Garantia” (fl. 667). Logo, não podem ser reconhecidos créditos em relação a despesas dispendidas em caminhões objeto de arrendamento, posto que estas constituíam obrigação da Arrendante e já se encontravam incluídas no preço do respectivo contrato. [Destaque nosso] O acórdão parte, portanto, da premissa de que o preço do frete contratado com a Transportadora Floresta do Araguaia já incluía todas as despesas inerentes ao frete e, por isso, conclui que inexistiriam “quaisquer outras despesas a serem apropriadas” em relação à utilização dos caminhões. Na mesma linha, afirma que, por constituírem obrigação da Arrendante, as despesas com combustíveis e lubrificantes já se encontravam incluídas no preço do respectivo contrato, razão pela qual não poderiam gerar créditos autônomos. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 12 O problema está em que essa conclusão não decorre logicamente, ao menos não de modo imediato, da premissa adotada. Se a cláusula contratual estabelece que tais dispêndios eram de responsabilidade da própria Recorrente (Arrendante), isso tende a indicar, em princípio, justamente o contrário do que concluiu o acórdão: que havia custos próprios da arrendante, suportados por ela para viabilizar a operação da frota. Afirmar, ao mesmo tempo, que tais despesas eram obrigação da Recorrente e que já estavam absorvidas no preço do frete ou no preço do contrato, sem demonstrar concretamente como se dava essa absorção econômica, importa em um salto lógico não suficientemente explicitado. Em outros termos, o acórdão apresenta conclusões nos seguintes sentidos: admite a existência de dispêndios próprios da Recorrente com a frota; porém afirma que o serviço de frete já remuneraria integralmente esses mesmos custos. Ocorre que, para que essa segunda proposição seja válida e, assim, capaz de afastar o direito ao crédito, seria necessário demonstrar, de forma clara, que os gastos cuja apropriação se pretendeu não correspondiam a aquisições autônomas da própria contribuinte, mas sim a custos já refletidos no preço pago pelo serviço contratado, caracterizando duplicidade. Essa demonstração, porém, não se extrai automaticamente da mera transcrição da cláusula contratual. A fragilidade do raciocínio fica ainda mais evidente porque a própria Recorrente sustentou, de modo expresso, que os gastos eram efetivamente seus, afirmando que a cláusula contratual lhe atribuía o abastecimento e os lubrificantes, e que por isso realizava diretamente tais aquisições e contratações. Ou seja, a tese de defesa não era a de creditamento sobre custo de terceiro, mas a de creditamento sobre dispêndios próprios, reputados essenciais à logística de obtenção e movimentação das matérias-primas. Não caberia ao julgador presumir que o custo já estaria englobado no preço contratual. Há, portanto, uma insuficiência de fundamentação no ponto. O fundamento adotado até poderia conduzir à manutenção da glosa, mas somente se viesse acompanhado da demonstração de que os dispêndios invocados pela Recorrente já estavam, de fato, incorporados ao preço do frete ou do contrato de prestação de serviços, de modo a tornar inviável sua apropriação destacada, por duplicidade. Nessa moldura, há que se considerar ainda a seguinte circunstância destacada pela Recorrente em sua peça recursal: Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 13 87. Ainda que se queira argumentar, no sentido de que a Recorrente tem contrato de arrendamento que a isenta dos custos decorrentes do frete do ferro gusa para seu escoamento ferroviário, este não é o caso aplicável aos combustíveis e lubrificantes, pois, não há previsão contratual isentando a empresa dos custos em relação ao abastecimento dos veículos, o que importa no reconhecimento do direito creditório decorrente da aquisição de combustíveis e lubrificantes, tanto para seu emprego no pátio, quando utilizado nos caminhões brucks, máquinas carregadeiras e escavadeiras, como no transporte da carga para o terminal ferroviário da VLI. A esse respeito, há que se observar que, diferentemente dos gastos com manutenção, em relação aos quais a Autoridade Fiscal demonstrou correrem por conta da Contratada (Transportadora Floresta do Araguaia), conforme consta expressamente na Cláusula Segunda do Contrato Particular de Prestação de Serviço firmado com a Recorrente, não se identificou disposição semelhante em relação aos combustíveis e lubrificantes. Registre-se que, em momento algum, a validade do referido contrato ou do Contrato de Arrendamento dos veículos restou questionada pela Autoridade Fiscal ou pelo Julgador de piso. Superada essa circunstância, cabe ainda analisar as considerações apresentadas pelo Colegiado de primeira instância no seguinte sentido: Não podem ser restabelecidas, ainda, as glosas que alcançaram gasolina, óleo diesel, e graxa lubrificante, v.g., posto que não restou demostrado o uso exclusivo desses itens em atividades aptas à geração de créditos. Elucide-se, em relação a itens empregados concomitantemente tanto em atividades aptas à geração de créditos quanto em atividades para as quais não há direito a créditos, que deverá ser feito um rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado na contabilidade do contribuinte, capaz de atribuir o respectivo crédito proporcionalmente às atividades de produção de bens e de prestação de serviços, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Tratando-se de bem passível de uso em múltiplas atividades da pessoa jurídica, inclusive naquelas que não se encontram aptas ao aproveitamento de créditos, a ausência de critérios racionais de rateio e de induvidosa demonstração nos respectivos lançamentos contábeis, obsta que seja acolhida a pretensão creditória, a qual deixa de exibir os necessários atributos de liquidez e certeza. A Recorrente contesta a legitimidade da conclusão do Julgador de piso, alegando que que não há que se falar em individualização dos percentuais utilizados em operações de “transporte de matérias-primas para o parque fabril”, “movimentação de insumos” e “transporte bem industrializado Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 14 acabado” pelo fato de que, ambas as hipóteses estão abarcadas pela legislação ordinária que regem a matéria, pois o transporte do bem- acabado era única e exclusivamente para venda (art. 3º, Inciso IX e art. 15º, da Lei 10.833/2004), como consta na descrição do processo produtivo no Item II, linha 20, citando jurisprudência deste Conselho. Um primeiro aspecto a ponderar é que não se identifica, nos despachos decisórios proferidos tanto na primeira análise quanto na revisão realizada na diligência, que a Autoridade Fiscal tenha utilizado essa motivação para a glosa. Compreendo, assim, que houve inovação empreendida pelo Julgador de piso ao acrescentar motivação não trazida pela Fiscalização, ingressando em discussão probatória fina sobre a extensão quantitativa do direito, sem que essa controvérsia tenha sido adequadamente instaurada na fase fiscal. Essa circunstância ganha relevância quando se constata que mesmo o Julgador de primeiro grau não apresenta em quais outras áreas de atividade da Recorrente os combustíveis e lubrificantes adquiridos poderiam estar sendo utilizados. Na mão contrária, o item 34 (supratranscrito) do despacho decisório proferido em atendimento à diligência demandada pela Delegacia de Julgamento, informa que os valores glosados se referem a dispêndios com “combustíveis (diesel e gasolina) óleos e graxas aplicadas, consumidas ou utilizadas em caminhões” e os associa ao transporte de minério de ferro, sem especificação de limitações relacionadas ao processo produtivo da Recorrente. Não se observa nos despachos decisórios, outrossim, qualquer referência, por exemplo, a valores relativos aos referidos dispêndios que tenham sido utilizados em atividades administrativas ou circunstância outra que implicasse vedação ao creditamento. Nessa senda, o direito ao creditamento sobre os dispêndios na aquisição de combustíveis e lubrificantes deve ser reconhecido. Por todo o exposto, compreendo que as glosas relativas a combustíveis e lubrificantes não se sustenta, devendo ser revertida. Serviços de Análises Químicas No que se refere aos serviços de análises químicas, observa-se que a Autoridade Fiscal se manifestou, na diligência realizada, pela manutenção Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 15 da glosa do valor correspondente da base de cálculo dos créditos sob os seguintes argumentos: 53. Mantivemos a glosa sobre a nota fiscal nº 92 emitida pela empresa SGS DO BRASIL LTDA, em razão de serviços de análises químicas em navio Golden Lyderhorn, pós-venda, o qual a legislação não alcança a tomada de crédito. O Julgador de piso, por sua vez, manteve a referida glosa sob as seguintes justificativas: Serviços de análises químicas em navio, realizadas, portanto, após a finalização do processo de produção, também não são considerados insumos, incidindo nas vedações constantes do art. 176, § 1º, II, e § 2º, X, da IN RFB nº 2121/2022, notadamente ante a ausência de comprovação de que sua utilização (análise química) fora decorrente de imposição legal, hipótese em que o referido item poderia ser admitido como insumo.[Destaques nossos] A Recorrente, por sua vez, apresenta as seguintes alegações: Durante o processo de produção do ferro gusa, diariamente, são coletadas amostras do produto que está sendo produzido para se fazer as análises químicas de qualidade, e assegurar que o ferro gusa está dentro da especificação desejada. As análises são realizadas por laboratórios internacionalmente reconhecidos e respeitados para assegurar que o produto que será vendido se enquadre as especiações contratadas pelo cliente. Pois, quando é feita a venda do produto acabado, o cliente exige que o ferro gusa atenda uma especificação química já determinada, de modo que, sem o atendimento deste requisito há a retenção do pagamento pelo produto vendido. Portanto, os serviços de análise química de qualidade do ferro gusa perfaz etapa imprescindível para o processo produtivo da Recorrente, pois, sem este, é impossível aferir a qualidade e se o produto está apto a venda, inclusive obstando a contraprestação em caso de inconformidade com as especificações, o que exige, deste modo, demonstrado a essencialidade do referido serviço, a imediata reversão da glosa sobre as referidas rubricas. Cita jurisprudência deste CARF que entende favorável ao creditamento e alega que a glosa não encontra fundamento tendo em vista que, como já explicado, “o serviço de análise química de qualidade do ferro gusa em etapa anterior a sua venda, para constatação de enquadramento em especificações pré-estabelecidas contratualmente, consuma a hipótese de subsunção ao conceito de insumos, consagrados pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, devendo portanto ser reconhecidos os referidos créditos...”. Compreendo que assiste razão à Recorrente quanto ao direito de crédito. Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 16 Primeiramente, porque a alegação do Julgador de piso de “ausência de comprovação de que sua utilização (análise química) fora decorrente de imposição legal”, como justificativa para manutenção da glosa, não se encontra alinhada sequer ao entendimento da própria Administração Tributária. É o que se observa nas disposições da Solução de Consulta nº 142, de 2023, que assim esclareceu: Exame da qualidade dos produtos (laboratoriais e afins) 49 Os testes de qualidade podem ser exigidos ou não pela legislação e, mais uma vez, recorre-se ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou das respectivas despesas em relação às duas hipóteses: [...] 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populacionais. 152. Por fim, salienta-se que os testes de qualidade versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da pessoa jurídica, vez que os testes de qualidade aplicados por exigência da legislação estão versados na seção BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. 50 Assim, pode-se concluir que: 50.1 os testes de qualidade, ainda que sejam aplicados após a industrialização, são essenciais ao processo de produção de bens, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade; 50.2 os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração, ou produto acabado podem ser considerados Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 17 insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [Destaques nossos] Ou seja, os testes de qualidade aplicados ainda que por escolha da pessoa jurídica, sem, portanto, imposição legal, podem ser considerados insumos para fins de creditamento. Superada essa alegação, há que se considerar a restrição estabelecida no item 151 do excerto supratranscrito, de que os testes devem ser “aplicados anteriormente à comercialização”, que é reproduzida no art. 176, inciso XIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, nos seguintes termos: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I – [...] XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; [Destaque nosso] A esse respeito, compreendo tratar-se de restrição que não goza de amparo legal. A exigência do dispositivo supratranscrito pode ser compreendida como critério prático de delimitação, voltado a distinguir os testes de qualidade ainda inseridos na esfera produtiva daqueles já vinculados a fase posterior de comercialização. Não obstante, trata-se de critério regulamentar de índole temporal, que não pode prevalecer sobre o critério material da essencialidade que rege o conceito de insumo. Com efeito, a própria Solução de Consulta Cosit nº 142/2023 reconhece que os testes de qualidade, ainda que aplicados após a industrialização e por escolha da pessoa jurídica, são essenciais ao processo produtivo. Supera-se, assim, o marco temporal comumente considerado essencial a distinguir o processo produtivo (no qual se há de cogitar a existência de insumos) da etapa comercial (na qual não há processo produtivo e, consequentemente, não haveria de se falar, em regra, em insumos). Entretanto, no caso em pauta, uma vez admitida pela própria Administração Tributária a possibilidade de considerar insumos os testes de qualidade ocorridos a partir do encerramento da fase de produção, não Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 18 se observa novo marco temporal estabelecido na lei. À Administração Tributária não cabe restringir o que a lei não restringe. Perde relevância, assim, a divergência entre a afirmação da Recorrente e a da Autoridade Fiscal quanto ao momento em que ocorre a análise química, se em momento anterior ou posterior à venda. Na hipótese em que o dispêndio continue funcionalmente voltado à verificação da qualidade do bem que foi produzido, a circunstância de o teste recair sobre produto acabado após o faturamento, ou após outro marco formal da circulação, não basta, por si só, para afastar o creditamento. Há que se considerar que a realização de análises químicas não se opera por mero caráter ornamental ou supérfluo. Esse tipo de exame é feito porque está relacionado a uma utilidade técnica ou econômica concreta e relevante: controle de qualidade, aferição de conformidade, classificação do produto, atendimento a exigência do comprador, definição de preço, liberação de embarque, prevenção de litígios ou comprovação de especificações. Ou seja, ainda quando não interfira mais no “fazer” físico do produto já acabado, a análise interfere na sua aptidão econômica e comercial. Há que se reverter, portanto, as glosas a esse título. Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial para reverter as glosas realizadas sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes e com testes de qualidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes e com testes de qualidade. Assinado Digitalmente Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720569/2017-50 19 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.912131/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.159
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.155, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.912127/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Mateus Soares de Oliveira, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, substituindo a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que se declarou suspeita, nos termos do art. 83 do RICARF.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.155, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.912127/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Mateus Soares de Oliveira, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, substituindo a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que se declarou suspeita, nos termos do art. 83 do RICARF. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Pedido de Ressarcimento Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.159 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912131/2012-25 2 – PER – de crédito de Cofins não-cumulativa – Exportação, relativo ao 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 50.352.728,03, com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação – Dcomp – relativas ao mesmo crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, a contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: POR TODO O EXPOSTO, pede e espera a Recorrente o provimento integral do presente recurso voluntário, a fim de que: a) seja reconhecido e sanado o grave equívoco no recálculo dos créditos reconhecidos pela DRJ, de modo que eles sejam retificados e que as compensações sejam homologadas até o real limite apontado pelo acórdão recorrido – através da comparação entre o crédito reconhecido nos autos e o crédito efetivamente pleiteado em PER/DCOMP; b) seja reconhecida a insubsistência da manutenção residual de glosas sobre bens que não sofrem ação direta sobre o minério, de modo que se restabeleça todo o direito creditório indevidamente desconsiderado em relação a este item. Ad argumentandum, caso este Eg. Conselho entenda pela necessidade de esclarecimento quanto a aspectos fáticos aqui discutidos, sobretudo a questão dos erros efetuados pela DRF na planilha, requer a baixa dos autos em diligência para que se apurem os erros de cálculo efetuados na apuração do crédito em discussão após a decisão da DRJ. Por fim, considerando a entrada de novos patronos na causa, requer a juntada do termo de substabelecimento em anexo (doc. 10). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como se verá a seguir, o feito ainda não se encontra apto para julgamento imediato. Conforme narrado, existem, essencialmente, duas controvérsias a serem resolvidas no presente processo, quais sejam: (i) suposto erro de cálculo na Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.159 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912131/2012-25 3 liquidação do Acórdão da DRJ e (ii) impossibilidade de identificação da natureza dos itens objeto da glosa mantida em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido. Em primeiro lugar, quanto ao suposto erro de cálculo referido, a contribuinte apresentou planilhas em seu recurso para demonstrar que a DRF, ao realizar a liquidação dos créditos reconhecidos pela DRJ, efetuou o cotejo entre os créditos reconhecidos pela DRJ e os créditos disponíveis para compensação no ano de 2011, em vez de cotejar os créditos reconhecidos pela DRJ com os créditos efetivamente pleiteados nas compensações. Tal equívoco no cálculo, segundo a contribuinte, gerou uma discrepância com relação ao saldo remanescente do crédito tributário. Nesse sentido, a contribuinte apresenta planilhas a fim de comprovar as suas alegações. Nota-se que, de fato, a redução do débito cobrado foi de cerca de apenas 2%, mesmo tendo sido julgada integralmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Considerando os indícios apresentados pela Recorrente que tal erro, de fato, ocorreu, entendo que o julgamento deste recurso deve ser convertido em diligência. Isso para que a autoridade administrativa analise as planilhas apresentadas pela Recorrente e confira eventual erro na liquidação. Em segundo lugar, no que diz respeito à segunda alegação, a contribuinte refere que, embora a DRJ tenha reestabelecido o direito de crédito sobre todos os itens defendidos pela empresa referentes ao motivo de “IV.3” do TVF, a contribuinte verificou uma glosa residual de R$ 44.351,00 (de base). Verifica-se, quanto ao ponto, que, após reverter todas as glosas analisadas, o v. acórdão recorrido determinou que fosse apurada a nova base de cálculo das contribuições e refeitos os cálculos para apurar o direito creditório devido. Ao cumprir com tal determinação, a autoridade fazendária apurou a nova base de cálculo das contribuições e a apuração do direito creditório, mas manteve algumas glosas que supostamente não teriam sido revertidas pelo v. acórdão recorrido. Entretanto, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, na parte que foi objeto de litígio, o v. acórdão recorrido a julgou integralmente procedente, cancelando todas as glosas efetuadas em sede de Despacho Decisório. Sendo assim, considerando a alegação de erro de cálculo na liquidação, o desconhecimento quanto à natureza dos itens objeto da glosa mantida em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido, assim como, tendo em vista que todas as glosas analisadas pela DRJ foram devidamente revertidas, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.159 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912131/2012-25 4 1) Em uma planilha, apresente a segregação, por trimestre, dos créditos pleiteados pela contribuinte; dos créditos não contestados pela contribuinte (itens do TVF: “IV.1”, “IV.2” e “IV.5”); dos créditos deferidos pela DRJ; e do saldo remanescente de crédito tributário devido; 2) Analise as alegações do Recurso Voluntário quanto ao erro de cálculo e se manifeste expressamente sobre elas; 3) Analise e identifique a natureza dos créditos objeto das glosas mantidas em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido, justificando a razão pela qual tais glosas não foram revertidas, ainda mais diante do julgamento procedente da manifestação de inconformidade; 4) Elabore relatório conclusivo, considerando o conteúdo integral do v. acórdão recorrido; 5) Encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1176DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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