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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8518830 #
Numero do processo: 15586.000313/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/05/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.
Numero da decisão: 2402-008.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 13 /2 00 9- 48 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000313/2009-48 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 17-27.808 (fl. 76), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 2) com vistas a exigir débitos com a Seguridade Social, correspondente às contribuições destinadas aos Terceiros (Salário, Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). De acordo com o relatório fiscal de fls. 32 a 46, constitui fato gerador das contribuições, os pagamentos realizados para:  os segurados empregados, apurados na contabilidade e não incluídos na folha de pagamento. Diversos pagamentos feitos a empregados da obra CEI 3245001832/70, de propriedade da empresa, lançados na contabilidade e não incluídos nas Folhas de Pagamento, conforme planilha anexa ao Auto de Infração (Anexo I). Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 42), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 17-27.808 (fl. 76), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/03/2004 a 30/04/2004, 01/08/2004 a 30/09/2004, 01/12/2004 a 31/01/2005 Decadência parcial. Ocorrência. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, quando as informações necessárias à compreensão e clareza da autuação tenham sido prestadas pelos relatórios fiscais e anexos entregues ao contribuinte e na impugnação este revela ter entendido todos os aspectos do lançamento tributário. Multa de mora. Retroatividade de norma benigna. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 95), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) redução da multa aplicada no caso para 20%, observado o disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; (ii) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000313/2009-48 (iii) revogação do art. 94 da Lei 8.212/91 e da consequente nulidade do lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (fl. 2) com vistas a exigir débitos com a Seguridade Social, correspondente às contribuições destinadas aos Terceiros (Salário, Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae). De acordo com o relatório fiscal de fls. 32 a 46, constitui fato gerador das contribuições, os pagamentos realizados para:  os segurados empregados, apurados na contabilidade e não incluídos na folha de pagamento. Diversos pagamentos feitos a empregados da obra CEI 3245001832/70, de propriedade da empresa, lançados na contabilidade e não incluídos nas Folhas de Pagamento, conforme planilha anexa ao Auto de Infração (Anexo I). O órgão julgador de primeira instância, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Autuada, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, (i) cancelando o lançamento fiscal até a competência 03/2004, vez que fulminadas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e (ii) determinado a observância, pela Unidade de Origem, da retroatividade benigna, aplicando-se a multa mais benéfica no momento do pagamento. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) redução da multa aplicada no caso para 20%, observado o disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; (ii) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração; (iii) revogação do art. 94 da Lei 8.212/91 e da consequente nulidade do lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Neste espeque, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: (...) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000313/2009-48 8. A interessada alega, dentre outros a nulidade do lançamento por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, erros e omissões no relatório fiscal e anexos, demonstrativo de cálculos, fundamentação legal e no mérito, a decadência parcial do crédito tributário. Ao final ainda requer a retificação do lançamento, a fim de se aplicar os acréscimos legais calculados na forma do art. 61, da Lei 9.430/1996. (...) Das preliminares 10. Quanto às alegações de cerceamento de defesa, com relação a vícios e omissões no relatório fiscal e anexos, tem-se que ao contrário do que alega o contribuinte, o Relatório Fiscal, em conjunto com os anexos do Auto de Infração, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei n° 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/1972), pois, descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores de contribuições previdenciárias e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser declarada. 11. Os anexos indicados no próprio relatório fiscal, tais como o Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Discriminativo Sintético do Débito — DSD e Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD, contemplam: a) as competências do débito, b) as contribuições apuradas, c) os valores referentes a juros e multa, e) a totalização por competência, f) a fundamentação legal do débito e das contribuições apuradas aplicadas ao lançamento. Portanto, inexiste qualquer requisito essencial do lançamento que não tenha sido atendido, estando o presente AI perfeitamente apto a ser cobrado tanto administrativa como judicialmente. 12. No que tange à alegação de vício na fundamentação legal da cobrança das contribuições destinadas a terceiros, de fato constou no relatório de fundamentos legais do débito (FLD) o art. 94, da Lei 8.212/1991, já que era a fundamentação legal que se encontrava em vigor quando da ocorrência dos fatos geradores. No entanto, no item 041- ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR, consta entre outros a Lei 11.457/2007, arts. 2° e 3°, pelo que a omissão alegada inexistiu, estando devidamente fundamentada a competência da Receita Federal do Brasil para cobrar as contribuições destinadas a terceiros. (...) Da retroatividade da legislação mais benigna em termos de acréscimos legais 21. Com relação à multa, há de se observar que, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, especialmente no que tange à apuração de seu quantum, haja vista a nova redação dada pela Lei 11.941/2009 à Lei n° 8.212/1991, em que foi introduzido o art. 35-A estabelecendo nova sistemática para o cálculo das multas aplicadas aos débitos previdenciários, nos casos de fatos geradores não declarados em GFIP. 22. Com a edição do novo diploma, estabeleceram-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários : o regime anterior à MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e o regime posterior à MP 449/2008. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, a ótica a ser preservada é a das consequências tributárias para a infração cometida. Em outras palavras, ao considerarmos determinada infração, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da MP 449/2008 e as agora estabelecidas para a infração em estudo, comparando-se caso a caso, competência a competência, qual o regime jurídico mais benéfico, se o anterior ou posterior à modificação. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000313/2009-48 23. No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: 23.1. uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5°, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997 e; 23.2. outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n° 9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 24. No regime estabelecido pela MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), que revogou o art. 32, § 5º e deu nova redação aos arts. 35 e 35-A da Lei 8.212/1991, esta mesma infração ficou sujeita à multa de oficio prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, não cabendo a aplicação do art. 61, da Lei 9.430/1996, como suscitado pela interessada, por se tratar de lançamento de oficio. 25. Como se depreende do art. 35 da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 9.876/1999, o valor da multa no auto de infração principal irá variar conforme a fase em que se encontre o crédito tributário, sendo certo que a nova legislação, no tocante à retroatividade benigna, fará o papel de limitador do quantum máximo a que a multa poderá atingir (75%). Logo, não há como fazer no momento, um cálculo definitivo do valor da multa aplicável a este lançamento, em razão da comparação entre a legislação anterior e à posterior à MP 449/2008. 26. Em assim sendo, a retroatividade benigna deve ser observada e aplicada no momento do pagamento. 27. Por outro lado, em relação aos juros de mora, tendo em vista que estes não têm caráter punitivo, mas sim de compensação pela falta de disponibilidade dos recursos por parte da Fazenda, não se aplica a regra da retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN, devendo-se aplicar a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias prevista no art. 144 do mesmo diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 28. Portanto, em relação às competências do lançamento, a mudança trazida pela nova legislação não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia de aplicação e cálculo de juros de mora vigente à época do fato gerador. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: - em relação às arguições de nulidade do lançamento, tem-se que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.969 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000313/2009-48 Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. - No tocante aos juros de mora, tem-se que a Fiscalização já calculou estes com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme se infere da imagem abaixo do Fundamentos Legais do Débito – FLD (fl. 15): - com relação à multa aplicada, o órgão julgador de primeira instância já acolheu o pedido da Contribuinte para ser aplicada aquela mais benéfica. Neste espeque, caberá à Unidade de Origem aplicar a multa mais benéfica quando da liquidação do crédito tributário. A multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%), não tem aplicação no presente caso, tendo em vista que esta é aplicável em relação aos tributos pagos em atraso, isto é, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada a fazê-lo. Nos casos de lançamento de ofício, há a incidência da multa de ofício, não da multa de mora, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8844156 #
Numero do processo: 10935.724151/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. Sumula CARF nº 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Os efeitos da exclusão do Simples Nacional perduram desde o mês em que se verificou a ocorrência de impedimento, até que novo enquadramento seja apresentado. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. Não merece ser acolhida a alegação formalizada pelo sujeito passivo em relação a parcelas que considera indenizatórias, porém, que não se encontram comprovadamente incluídas na autuação.
Numero da decisão: 2402-009.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. Sumula CARF nº 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Os efeitos da exclusão do Simples Nacional perduram desde o mês em que se verificou a ocorrência de impedimento, até que novo enquadramento seja apresentado. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. Não merece ser acolhida a alegação formalizada pelo sujeito passivo em relação a parcelas que considera indenizatórias, porém, que não se encontram comprovadamente incluídas na autuação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. Sumula CARF nº 77. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Os efeitos da exclusão do Simples Nacional perduram desde o mês em que se verificou a ocorrência de impedimento, até que novo enquadramento seja apresentado. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. Não merece ser acolhida a alegação formalizada pelo sujeito passivo em relação a parcelas que considera indenizatórias, porém, que não se encontram comprovadamente incluídas na autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 41 51 /2 01 3- 92 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724151/2013-92 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-52.533 (p. 249), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da Resolução de p. 283, tem-se que: Trata-se de recurso voluntário (fls. 255/278) interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (fls. 249/252), que considerou improcedente impugnação do contribuinte (fls. 223/241) em face de auto de infração relativo a lançamento de contribuições previdenciárias e de terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados da Previdência Social, sendo composto pelos Debcad nº 51.048.380-1 (contribuição patronal) e nº 51.048.381-0 (terceiros). Extrai-se dos autos que sujeito passivo, apesar de optante pelo Simples Nacional, exercia atividade impeditiva à referida opção, fato este que motivou sua exclusão do regime simplificado a partir de 01/11/2008. O Processo nº 10935.724149/2013-13, no qual se discute a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, encontra-se pendente de julgamento na primeira instância administrativa. Do lançamento foram excluídas as contribuições previdenciárias recolhidas na sistemática do Simples Nacional, de conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em sede e impugnação o autuado aduz, em síntese, que: a) a exclusão da empresa do Simples Nacional ainda não é definitiva, visto que há impugnação, com efeito suspensivo, ainda pendente de julgamento; b) a não observância desse preceito (julgamento do processo de exclusão do Simples) fere o princípio constitucional do devido processo legal; c) menciona que, por não possuírem natureza remuneratória, mas sim indenizatória, não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias e quinze primeiros dias de auxílio doença. Apresenta jurisprudência e abordagem em relação a cada uma das parcelas impugnadas. Requer a suspensão e anulação do auto de infração em sua totalidade, por se tratar de ato decorrente de decisão ainda não definitiva ou, alternativamente, a exclusão da base de cálculo das parcelas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e 15 primeiros dias de afastamento por doença, com seus respectivos reflexos em multas e juros. A DRJ/POR julgou a impugnação improcedente, de conformidade com a decisão assim ementada: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724151/2013-92 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. Não merece ser acolhida a alegação formalizada pelo sujeito passivo em relação a parcelas que considera indenizatórias, porém, que não se encontram comprovadamente incluídas na autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repisar questões trazidas na impugnação. Na sessão de julgamento realizada em 07 de junho de 2017, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, para que o presente processo fosse apensado ao Processo nº 10935.724149/2013-13 (no qual se discute a exclusão do contribuinte do Simples Nacional). À p. 306, Despacho de Encaminhamento da Unidade de Origem, datado de 31/01/2020, noticiando que, após apreciação da manifestação de inconformidade do contribuinte, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do Acórdão nº 14-72.850, de 26/10/2017, decidiu por manter a exclusão do SIMPLES NACIONAL, conforme cópia extraída do processo nº 10935.724.149/2013-13 (fls. 296 a 304), que já encontra-se arquivado. Ressalta-se que o contribuinte foi cientificado da decisão em 04/09/2019, por meio do Edital nº 011392581900015 (fl. 305). Tendo em vista que não houve manifestação no prazo recursal, o processo foi considerado encerrado e, na sequência, encaminhado ao arquivo. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de auto de infração relativo a lançamento de contribuições previdenciárias e de terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados da Previdência Social, sendo composto pelos Debcad nº 51.048.380-1 (contribuição patronal) e nº 51.048.381-0 (terceiros), em face da exclusão da empresa do Simples Nacional. A Contribuinte, em sua peça, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende em síntese que: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.724151/2013-92 a) a exclusão da empresa do Simples Nacional ainda não é definitiva, visto que há impugnação, com efeito suspensivo, ainda pendente de julgamento. Dessa forma, a não observância desse preceito (julgamento do processo de exclusão do Simples) fere o princípio constitucional do devido processo legal; e b) por não possuírem natureza remuneratória, mas sim indenizatória, não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias e quinze primeiros dias de auxílio doença. Pois bem! Com relação à alegação da Recorrente no sentido de que o presente lançamento seria improcedente vez que lavrado antes da existência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute a sua exclusão do Simples Nacional, razão não lhe assiste. De fato, o Enunciado de Súmula CARF nº 77 estabelece que a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, uma vez caracterizada a exclusão do simples, impõe-se a formalização da exigência do crédito tributário, sob pena de se incorrer na decadência do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em análise, conforme noticiado pela Unidade de Origem por meio do Despacho de Encaminhamento de p. 306, após apreciação da manifestação de inconformidade do contribuinte, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do Acórdão nº 14-72.850, de 26/10/2017, decidiu por manter a exclusão do SIMPLES NACIONAL, conforme cópia extraída do processo nº 10935.724.149/2013-13 (fls. 296 a 304), que já encontra-se arquivado. Ressalta-se que o contribuinte foi cientificado da decisão em 04/09/2019, por meio do Edital nº 011392581900015 (fl. 305). Tendo em vista que não houve manifestação no prazo recursal, o processo foi considerado encerrado e, na sequência, encaminhado ao arquivo. Assim, tornou-se definitiva a exclusão da Contribuinte daquele regime simplificado. No que tange à alegação da Recorrente no sentido de que as contribuições exigidas por meio do presente lançamento incidem sobre verbas indenizatórias, tais como aviso prévio indenizado, terço de férias e quinze primeiros dias de auxílio doença, melhor sorte não lhe assiste. De fato, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, apesar de questionar de maneira expressa as parcelas mencionadas, não demonstrou a inclusão das mesmas na base de cálculo dos valores ora lançados. A base de cálculo considerada pela fiscalização foi exatamente a mesma considerada pelo sujeito passivo na declaração da contribuição descontada dos segurados. Considerando o fato acima, percebe-se que os argumentos apresentados pela defesa não merecem acolhimento. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.009595/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FISCO. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, CTN. De acordo com o parágrafo § 4º, art. 150 do CTN, a Fazenda Pública possui 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, sendo o lançamento atividade exercida apenas pela autoridade competente, só assim nascendo a obrigação tributária. O prazo decadencial não se interrompe ou se suspende, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. Precedentes do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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ementa_s : PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FISCO. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, CTN. De acordo com o parágrafo § 4º, art. 150 do CTN, a Fazenda Pública possui 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, sendo o lançamento atividade exercida apenas pela autoridade competente, só assim nascendo a obrigação tributária. O prazo decadencial não se interrompe ou se suspende, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FISCO. CINCO ANOS. ART. 150, §4° CTN. De acordo com o MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES parágrafo § 4°, art. 150 do CTN, a Fazenda Pública possui 5 CONFER C0M O ORIGINAL (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, sendo o IBrasiiia, / lançamento atividade exercida apenas pela autoridade competente, só assim nascendo a obrigação tributária. O prazo Necy Batistilít eis decadencial não se interrompe ou se suspende, nem por ordem Mal Siam.. 91806 judicial, nem por depósito do devido. Precedentes do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MWM MOTORES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. [-?. k o-o CM.* '4 Henrique Pinheiro Torres Presidente • • e • en. frAde I 'rant . R. atorlier, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). 1 &IV • St::.;•. • 4: i CE: CWITiütlINTE:.• 22 CC-MF• 2•51:triNy, Ministério da Fazenda lryin.",. Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL Fl. 0,*•2.*•;,. Brasilia. • if py fo) Processo nit : 13807.009595/2001-14 Atc, Recurso n' : 128.691 Neey Batista dos Rei,. Mal Siapc. 91806 Acórdão ttg : 204-01.736 Recorrente : MWM MOTORES DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 24/04/2002 (f. 62) decorrente de apuração de diferenças entre os valores dos depósitos judiciais convertidos em renda da União e os valores devidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS relativos a fatos geradores ocorridos em 30/04/1992 e 31/01/1995. Em impugnação de 15/05/02 (fl. 66), a recorrente afirma: (i) houve cobrança em duplicidade no que se refere ao mês de janeiro de 1995, posto a existência do Processo Administrativo n°. 13807.011955/08-87; e (ii) que a base de cálculo adotada está equivocada, pois em desconformidade com a Lei Complementar n° 07/70. Requereu, por fim, a improcedência do Auto de Infração. A Eg. 5' Turma da DRJ em Campinas - SP considerou o lançamento procedente (fls. 111-117), em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Lançamento Procedente. Contra essa decisão, insurge-se a ora recorrente por meio do recurso voluntário de fls. 123-139, no qual sustenta: (i) a exatidão dos depósitos judiciais efetuados nas medidas judiciais; e (ii) a impossibilidade de aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do mês anterior a partir do advento da Medida Provisória n° 1.212/95, em outubro de 1995. É o breve relatório. / 2 b»..•\ Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2UINTE5 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl."4. Segundo Conselho de Contribuintes 'tite3Wri Brasilia. O Processo n* : 13807.009595/2001-14 Recurso n2 : 128.691 Necy Batista Mal Siape 91 ROfi Acórdão n2 : 204-01.736 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fl. 56): I — Dos Fatos: (...) 2-) Em primeiro lugar tratemos do Auto de infração lavrado contra o contribuinte, relativamente os períodos-base compreendidos entre 01/92 E 12/92. Neste Caso, indubitavelmente, ocorreu erro de digitação quando da emissão desse procedimento fiscal, pois no mesmo mês de março de 1992, mais precisamente em 30/03/92 e em 31/03/92, foram lançados, respectivamente, os seguintes valores como Valor Tributável: Cr$ 22.937.477.780,99 e Cr$ 17.407.299.959,08, quando "correto" seria em 03/92 (31/03/92) apenas o valor de Cr$ 17.407.299.959,08 e em 04/92 (30/04/92) o valor de Cr$ 22.937.477.780,99. Observe-se, por conseguinte, que o lapso consistiu num simples erro de mês, ou seja, em vez de digitar-se 30/04/92, digitou-se 30M3/92. Destarte, como ficou faltando lançar o valor de Cr$ 22.937.471780,99 em sua data correta, lavramos nesta data Auto de Infração especifico para lançamento de ofício desse valor, com "suspensão de exigibilidade", solicitando que a DIS1T/DRF/S. PAULO ratifique, também essa irregularidade nos Processo de n" 10880.022438/92-16 e 10.880.085001/92-94, evitando-se a duplicidade de lançamento. 3-) Quanto aos demais períodos, ou sejam, 12/91; 01/93 a 09/93 e 12/93 a 09/95, o contribuinte, cumprindo o deferimento do juiz em seu favor, declarou em DCTF e confirmou os depósitos junto à Caixa Econômica Federal. Verificou-se, no entanto, por levantamentos e posterior imputação no aplicativo JUD efetuados pela SRF, que os valores declarados em DC7'F, relativamente aos P. A. elencados acima, são inferiores que o devido, conforme demonstrativo de consolidação do tributo (PIS) em anexo. Observe-se, porém, que em relação ao P.A. 01/05, o valor devido é R$ 186.602,05 e o declarado é de R$ 140.673,92, perfazendo dessarte, uma diferença a ser lançada de R$ 45.928,13, sendo R$ 21.264,71, com exigibilidade suspensa, pois corresponde à parcela garantida pelo depósito e que ainda não foi convertido e R$ 24.663,42, sem suspensão de exigibilidade, correspondente à parcela devida e sem garantia. Adiante, ainda no referido Termo (11. 57), afirma a Autoridade Fiscal: III — Da Rase de Cálculo para lançamento do crédito tributário: 1-) Relativamente aos valores a serem lançados com "suspensão de exigibilidade", consoante inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional: Abril/1992 Cr$ 22.937.477.780,99; Janeiro/1995 R$21.264,71; 3 . . MF • SEGUNDO CCW:tt t.110 n è CC-mF ,1/ Ministério da Fazenda COncRE Cd n. tr i- r-;-ia Segundo Conselho de Contribuintes M> Brasilia i eO Processo n2 : 13807.009595/2001-14 Recurso n9 : 128.691 Neey Racista dosReis Mal Siape 91506 Acórdão n9 : 204-01.736 Destarte, nada mais tendo sido levantado de irregularidade sobre o tributo questionado, lavramos competente Auto de Infração sobre os valores discriminados no item 01 acima, cujo Crédito Tributário não foi, ainda, constituído, sendo que para constar e produzir os devidos efeitos legais, LAVRAMOS, nesta data, este Termo, em 03 vias, de igual teor e forma, que vão devidamente subscritas por mim, AFRF, e pelo representante legal do contribuinte, preposto, o qual recebe uma destas vias, neste ato. Como se verifica, quanto ao período de apuração abril/92, o presente auto de infração foi lavrado apenas para corrigir erro manifesto ocorrido na lavratttra dos Processos Administrativos n's 10880.022438/92-16 e 10.880.085001/92-94, no tocante à referência ao mês autuado. Ademais, as alegações deduzidas no recurso voluntário não têm o condão de infirmar a referida autuação. Ocorre que tanto quanto ao fato gerador ocorrido em abril/92 como em janeiro/1995 : quando da lavratura do auto de infração, o direito do Fisco de constituí-los já estava decaído. • De acordo com o parágrafo 4°, art. 150 do CTN, a Fazenda Pública possui 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, sendo o lançamento atividade exercida apenas pela autoridade competente, só assim nascendo a obrigação tributária. Sabe-se, ainda, que tal prazo é decadencial, não podendo ser interrompido ou suspenso pela existência de depósito judicial. O depósito judicial suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário. A autoridade fazendária deve efetuar o lançamento no prazo acima exposto, sob pena de não mais poder fazê-lo, porquanto decaído o seu direito para tanto. O Superior Tribunal de Justiça, analisando a hipótese, assim decidiu: TRIBUTÁRIO - IPI - FORMA DE APURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — DL 2.450/88 E LEI 7.799/89 - CTN, ART. 151, II - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PRECEDENTES. - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151, 11, do CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. - Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (art. 150, § 4°, do CTN), insuscetível • de interrupção ou suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em juízo, há que se reconhecer a decadência do atreito do fisco efetuar a constituição do crédito tributário. - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIA O, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. 4 . . . • IVIF • SEGUNDO CONSEI..Ht DE er. NTRIDUMTES ce.mF Ministério da Fazenda CONFESE COM O ORIGINAL Fl. tr:Z.:t Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,_10_1_9 11_1_01_ Processo n2 : 13807.009595/2001-14 AtA7 • Necy Batista dos ReisR 2ecurso n 128.691 Mal Siape 91806 Acórdão n't : 204-01.736 - Recurso especial prejudicado ante a superveniente perda de objeto". (REsp 464.343, Rel. Min. Peçonha Martins, 72, STJ, DJ 30/03/2006 — destacamos). "TRIBUTÁRIO — AÇÃO CAUTELAR — DEPÓSITO — LEVANTAMENTO — DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1990 — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LIMINAR IMPEDINDO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO IMPUGNADA. I. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar é decadencial e, portanto, não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem mesmo por ordem judicial, ou por depósito do provavelmente devido. 4. Recurso especial provido" (REsp 671.773, ReL Min. Eliana Calmon, 72, STJ, DJ 14/11/2005— destacamos) "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADi.roiCIA. I. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o • lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do Cm). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, córistituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido (REsp 332.693, rel. Min. Eliana Calmo" 72, STJ, DJ 31/03/2003 — destacamos). Destarte, quando lavrado, já se encontrava decaído o direito do Fisco de constituir os créditos do PIS nele exigidos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. . I É o meu voto. Sala das Sessões em 19 de setembro de 2006. • 14, IP 1E rie • s ' DE M1R6aA 5 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.721859/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721859/2011-09 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 26/03/2010, notificação de lançamento de fl.07, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano- calendário 2007, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 24.814,00, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.05. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou, em 01/09/2011, a impugnação de fl.02, alegando em síntese que os valores recebidos referem-se ao pagamento de aposentadoria recebidos acumuladamente, e não devem ser tributados tendo em vista a Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710. Que os referidos rendimentos foram por ele declarados , como rendimentos foram por ele declarados, como rendimentos isentos. Apesar do Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010 suspender o efeito do AD PGFN nº 01/2009, como citado na notificação, o mesmo não anula a Decisão Judicial referente ao processo acima citado, decisão que est´pa sendo descumprida pela Receita Federal. Tal matéria está em julgamento no STF e possui repercussão geral. Junta os documentos de fls. 03/04. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721859/2011-09 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 01/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 29/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: Ausentes dos autos a data da ciência do lançamento é de se considerar tempestiva a impugnação apresentada pelo contribuinte. Portanto, dela tomo conhecimento. O lançamento em tela refere-se a inclusão de rendimentos levada a efeito após o confronto entre a declaração apresentada pelo contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio da DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por sua vez, o impugnante alega que os rendimentos recebidos, por se referirem a valores pagos de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, são isentos ou não tributáveis, de acordo com a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0/SP. Ocorre que no ano-calendário de 2007, a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721859/2011-09 4 contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. O § 7° do art. 12-A dispõe, ainda, que esses rendimentos, quando, recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados na forma desse artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721859/2011-09 5 É de se observar, ainda, que o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe expressamente em seu art. 105 que: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2007, de aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 497/2010. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 07/02/2011, que apenas disciplina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°. Assim, os rendimentos em análise são tributáveis na declaração de ajuste anual, nos termos dos seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. O art. 8°, I, da Lei n° 9.250/1995 apresenta disposição semelhante, ao dispor que integram a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva”. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721859/2011-09 6 Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando a tributação de forma diversa, não pode o julgador administrativo decidir em desconformidade com a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, a ação civil pública de n.º 1999.61.00.003710-0 invocada pelo contribuinte em sua defesa, foi julgada extinta, sendo dado provimento à remessa oficial, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, sendo negado provimento ao agravo apresentado. A referida ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, para discutir a tributação do imposto de renda sobre o pagamento cumulativo de benefícios previdenciários. Muito embora tivesse sido prolatada sentença de mérito, julgando procedente a ação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão monocrática terminativa que deu provimento à remessa oficial, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e julgar extinta a ação, e negou provimento ao agravo interposto contra a referida decisão. Desta forma, não há como prevalecer a alegação do contribuinte de que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, em decorrência da tutela antecipada na referida ação civil pública, e assim por ele declarados, uma vez que foi revogada pelo Tribunal Regional Federal. Do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721859/2011-09 7 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.866 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721859/2011-09 8 contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK2 OLE_LINK3

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Numero do processo: 19515.006997/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2003 PAGAMENTO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pagamento efetuado pelo contribuinte, no valor integral do crédito tributário em litígio, implica não somente a extinção do crédito tributário em litígio, mas também o não conhecimento do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2402-010.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de liquidação do crédito lançado por pagamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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EFEITOS. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pagamento efetuado pelo contribuinte, no valor integral do crédito tributário em litígio, implica não somente a extinção do crédito tributário em litígio, mas também o não conhecimento do recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de liquidação do crédito lançado por pagamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 12ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-21.450 (fl. 191), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de AI - Auto de Infração Debcad n° 37.193.819-8, lavrado em 30/10/2008, de contribuições devidas a outras Entidades e Fundos (Salário-Educação, INCRA, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 69 97 /2 00 8- 03 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006997/2008-03 SENAC, SESC e SEBRAE), abrangendo o período de 02/2003 a 04/2003, no montante de R$ 14.957,94 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), consolidado em 30/10/2008. O Relatório Fiscal, fls. 13/19, informa que: Examinados os documentos e livros apresentados pela empresa, foram identificadas retribuições a segurados da Previdência Social, a título de premiações por intermédio de cartões "expert card"; Estas retribuições constam das notas fiscais escrituradas nas seguintes rubricas: 212101001/Fornecedores Nacionais, 215102009/Market Coop e 512401001/Propaganda e Publicidade; O cartão "expert card", produto adquirido pela Sony Ericsson da empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda., CNPJ 03.069.255/0001-07 contém créditos que podem ser utilizados para compras de bens em diversos estabelecimentos comerciais conveniados; Em relação a essas verbas remuneratórias, a empresa: a) Não as declarou em GFIP; b) Não as consignou na folha de pagamento; c) Não comprovou o recolhimento ou a provisão das correspondentes contribuições previdenciárias na escrita contábil. Dessa forma, o sujeito passivo é notificado por meio deste lançamento, a recolher à Secretaria da Receita Federal o valor consolidado, destinado a outras Entidades e Fundos, em conformidade com os dispositivos da Lei n° 11.457/2007, e Lei n° 8.212/91, que dão amparo legal aos procedimentos adotados pela fiscalização. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-21.450 (fl. 191), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de' Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. Justifica-se o lançamento das contribuições previdenciárias por aferição indireta quando a empresa deixa de fornecer à fiscalização os documentos necessários à apuração do real valor destas. IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. O Relatório de Representantes Legais - REPLEG, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante n° 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no caso das contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o sujeito passivo deixa de antecipar o pagamento das contribuições devidas. O prazo decadencial do artigo 150, §4°, do CTN Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006997/2008-03 somente é aplicado quando o sujeito passivo antecipa o pagamento de contribuições previdenciárias, mesmo que parcialmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS VINCULADOS À PRODUTIVIDADE. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Tem natureza salarial, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, o pagamento de verba para estímulo ao aumento de produtividade dos segurados, e portanto, com característica de prêmio. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-ão não formulados os pedidos de diligência e perícia quando a empresa não apresentar os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e no caso de perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 337 e seguintes, esgrimindo suas razões de defesas nos seguintes pontos, em síntese: (i) conexão com outros autos de infração, (ii) cerceamento de defesa – nulidade por falta de diligência para obtenção das informações necessárias, (iii) nulidade por adoção de critério insubsistente para determinação das contribuições previdenciárias, (iv) aplicação da multa de mora mais benéfica, (v) nulidade por responsabilidade tributária imposta sem motivação aos “co- responsáveis”, (vi) decadência, (vii) da natureza dos pagamentos realizados pela empresa para seus empregados, (viii) da não caracterização dos valores pagos como remuneração do trabalho, (ix) da juntada de documentos, (x) realização de diligência e perícia e (xi) da não incidência de juros de mora sobre a multa. À fl. 378, foi anexada tela do Sistema de Cobrança da RFB com a situação “BAIXADO POR LIQUIDAÇÃO”. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo aduzidas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal de contribuições devidas a outras Entidades e Fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), em decorrência das retribuições a segurados da Previdência Social, a título de premiações por intermédio de cartões "expert card". A Contribuinte, em sede de recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada, apresenta uma série de teses defensivas, compartimentadas da seguinte forma, em síntese: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.285 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006997/2008-03 - conexão com outros autos de infração; - cerceamento de defesa – nulidade por falta de diligência para obtenção das informações necessárias; - nulidade por adoção de critério insubsistente para determinação das contribuições previdenciárias; - aplicação da multa de mora mais benéfica; - nulidade por responsabilidade tributária imposta sem motivação aos “co- responsáveis”; - decadência; - da natureza dos pagamentos realizados pela empresa para seus empregados; - da não caracterização dos valores pagos como remuneração do trabalho; - da juntada de documentos; - realização de diligência e perícia e - da não incidência de juros de mora sobre a multa. Ocorre que, em setembro de 2016, ou seja: cerca de 7 anos após o protocolo do recurso voluntário, foi anexada nos presentes autos tela do Sistema de Cobrança da RFB referente ao débito em análise – DEBCAD 37.193.819-8 – com a informação de que o mesmo foi baixado por liquidação. É o que se infere, pois, da imagem abaixo: Ora, a comprovação de pagamento extingue integralmente o débito, o que implica em extinção do litígio, restando, assim, caracterizada a perda de objeto da peça recursal e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10437.721504/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2014 ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ALIENAÇÃO POSTERIOR. O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê isenção para o ganho de capital obtido com a alienação de imóveis residenciais nos casos em que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, aplique o produto da alienação na aquisição de outros imóveis residenciais. A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando a alienação do imóvel que gerou o ganho de capital for posterior à compra do imóvel na qual se pretende utilizar os recursos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRANSPORTE Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2402-010.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a qualificação da multa aplicada, retornando-a ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2014 ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ALIENAÇÃO POSTERIOR. O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê isenção para o ganho de capital obtido com a alienação de imóveis residenciais nos casos em que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, aplique o produto da alienação na aquisição de outros imóveis residenciais. A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando a alienação do imóvel que gerou o ganho de capital for posterior à compra do imóvel na qual se pretende utilizar os recursos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRANSPORTE Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ALIENAÇÃO POSTERIOR. O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê isenção para o ganho de capital obtido com a alienação de imóveis residenciais nos casos em que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, aplique o produto da alienação na aquisição de outros imóveis residenciais. A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando a alienação do imóvel que gerou o ganho de capital for posterior à compra do imóvel na qual se pretende utilizar os recursos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRANSPORTE Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 15 04 /2 01 9- 17 Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a qualificação da multa aplicada, retornando-a ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da11ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada na Acórdão nº 12-114.851 (p. 1.823), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração, às fls. 1790/1802, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício 2014, no valor total de R$ 7.373.117,19, assim composto: Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, conforme pormenorizado Termo de Verificação Fiscal de fls. 1803/1826. Do procedimento fiscal descrito, deve ser destacado que: "(...) O Procedimento Fiscal tem como mérito a MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM RENDIMENTOS DECLARADOS - PF. O contribuinte não apresentou Declaração da Ajuste Anual A/C 2014 (2019 07 05 DAA listagem.pdf), tendo apresentado normalmente para os demais anos, sendo que há informações de alta movimentação financeira bancária. O contribuinte consta como responsável legal da empresa MANOEL DOS SANTOS - ME CNPJ 19.370.331/0001-41 com início em 2013 (2019 03 13 CNPJ ME CNPJ 19.370.3310001-41.pdf). Foi identificada uma operação de ALIENAÇÃO DE IMÓVEL em 30/10/2014 (2019 07 01 Matricula_13508_29243.pdf). Após a análise de toda a documentação trazida, chegamos aos pontos principais a seguir: O fiscalizado recebia, em sua conta bancária, valores referentes aos trabalhos de 6 outros donos de peruas, alegando devolver os valores, após desconto de custos operacionais (vide tópico 2.1. à seguir); O fiscalizado tinha seus cheques descontados por uma oficina (debitados de sua conta corrente), alegando que esta oficina emitia boletos (da conta do fiscalizado) de prestação de serviços (creditados em sua conta corrente) à título de devolução daqueles cheques (vide tópico 2.2. à seguir); Houve uma alienação de um imóvel em 30/10/2014, sem a apuração de Ganho de Capital (vide tópico 2.3. à seguir). 2.1. ACERCA DOS TRABALHOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 2.1.1. Da Sistemática dos valores relacionadas à Cooperativa Além do fiscalizado, mais 6 pessoas relacionadas ao fiscalizado firmaram contrato junto a SPTrans obtendo licença para a prestação do serviço de transporte de passageiros no Município de São Paulo. Segue a lista (vide arquivos 2017 08 21 Licença da perua XXXXX pela SPTrans.pdf, sendo XXXXX o número da Perua): Em vista do exposto, fiscalizações foram abertas em nome dos demais perueiros, de modo que tivemos acesso aos extratos bancários, licenças das peruas, relatórios de remissão (apuração dos resultados semanais da Cooperativa) e recibos de pagamentos contendo os gastos operacionais das peruas. Observamos ainda que a licença da perua está atrelada a uma cooperativa (à época: Consórcio Autho Pam - vide canto superior esquerdo dos arquivos acima). Segundo o fiscalizado, a sistemática funcionava da seguinte forma: A. Os perueiros (fiscalizado e mais outras 6 pessoas) firmaram contratos junto a SPTrans, obtendo licença para o serviço de transporte de passageiros no Município de São Paulo, de forma que foram estabelecidos procedimentos de remuneração entre a SPTrans e a Cooperativa Cooper-Pam; B. O valor da prestação de serviço era apurado pela SPTrans e depositado na conta da Cooper-Pam; Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 C. A cooperativa realiza o desconto de diversas despesas (exemplo: multas, depreciação, seguro, manutenção, administrativas, etc.) e fazia o repasse do valor restante para a conta dos perueiros (a apuração era semanal e o pagamento se dava nas semanas seguintes, através de parcelas com valores e quantidade de parcelas não uniformes). (...) D. Após pagamentos de despesas (mão de obra e alimentação), alega devolver o saldo remanescente para os donos das peruas através de repasse em dinheiro. (...) 2.1.2. Da Auditoria dos valores relacionadas à Cooperativa Nos recibos dos pagamentos para os perueiros (item E do tópico 2.1.1.), constam valores de despesas com pessoal e alimentação. Com o Termo de Intimação N°3 (12/01/2018) o contribuinte foi intimado a comprovar o destino dos recursos da sua conta corrente (folhas 3 a 11 do arquivo 2018 01 12 Termo de Intimação 3.pdf). Não se logrando êxito com isso, os valores a título de DESPESAS COM PESSOAL E ALIMENTAÇÃO foram GLOSADOS por esta fiscalização. O mesmo se dá com os VALORES REPASSADOS ATRAVÉS DE DINHEIRO PARA OS PERUEIROS, de forma que foram GLOSADOS por esta fiscalização. Tudo nos leva a crer que a sistemática descrita no tópico 2.1.1. visa unicamente o repasse de recursos da Cooper-Pam APENAS para o fiscalizado. As procurações dando poderes para o fiscalizado gerir os contratos das peruas e também das contas correntes sustenta a afirmação acima, permitindo, inclusive, a transferência semanal da conta de todos os envolvidos numa mesma data. Veja quadro do tópico "D" acima do dia 03/01/2014. Esta sistemática repete-se ao longo de todo o ano (vide extratos). Outra base para a afirmação acima vem de algumas operações incomuns ao longo do ano fiscalizado: créditos de valores de R$ 5.000,00 nas contas dos 6 perueiros (abaixo constam apenas os valores creditados na conta do fiscalizado, para fins de preservar o sigilo fiscal dos demais perueiros). Intimado a justificar tais operações (2018 01 12 Termo de Intimação 1 XXXXX.pdf), a Cooper-Pam alega serem adiantamentos: Vimos através deste informa que os valores abaixo foram efetuados em forma de adiantamentos, nas contas dos seguintes Cooperados. (...) A resposta está incompleta: há outros valores e datas constantes das intimações, além do fato de que algumas pessoas receberam em dobro em detrimento dos demais, não configurando tratamento igual a todos os cooperados, apesar que cada um dos perueiros possui, por contrato, apenas uma perua. Outro indício para desconfigurar o adiantamento é o fato de que os valores eram prontamente transferidos para a conta do fiscalizado, não havendo nenhum benefício financeiro para os titulares das peruas. O adiantamento, à pedido do cooperado, pressupõe necessidade financeira. Uma vez que nada do valor foi usufruído, entende-se que a necessidade de efetuar os repasses partiu da própria cooperativa. Tivemos acesso ao contrato desta Cooperativa junto a SPTrans (2017 06 06 CONTRATO SPTrans.pdf), onde constam os detalhes acerca da forma do repasse dos numerários em favor dos cooperados/perueiros, constando a seguinte vedação: Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 "5.2.2. Não será permitido: (...) Dois, ou mais, repasses no mesmo CPF. " Toda a sistemática apresentada acima leva a crer que INTERPOSTAS PESSOAS (demais perueiros, entre eles a esposa ROSELY FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: 115.119.018-70, perua 78413 e o cunhado, irmão da esposa, NIVALDO FRANCISCO, CPF: 115.119.048-95, perua 78266) foram utilizadas para contornar o item 5.2.2. do contrato citado acima, com o intuito de repassar recursos financeiros para o fiscalizado. Além dos 6 perueiros informados pelo próprio fiscalizado, foram encontradas PROCURAÇÕES para outros prováveis envolvidos, nos mesmos termos daqueles 6: dando poderes de representação PERANTE A COOPERATIVA DE TRANSPORTE e ainda, na maioria delas, dando poderes para gerir a CONTA BANCÁRIA desses). (...) 2.2. ACERCA DOS SERVIÇOS DA OFICINA MARTELINHO DE OURO 2.2.1.Da Sistemática dos valores relacionadas à oficina Segundo o fiscalizado, havia uma parceria com a RESTAURADORA DE ÔNIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ: 07.583.071/0001-03, no sentido de ajudar o caixa desta empresa através de adiantamentos de valores. A oficina cuidava da manutenção de várias peruas. O fiscalizado repassava valores para esta empresa a título de adiantamento através da emissão de CHEQUES para cobrir gastos de serviços. A empresa utilizava-se de boletos (COBRANÇAS BANCÁRIAS da conta do fiscalizado) para que seus clientes pagassem os serviços diretamente à conta do fiscalizado. 2.2.2.Da Auditoria dos valores relacionadas à oficina Após receber cópia de todos os cheques emitidos pelo fiscalizado em 2014 e também dos boletos que seriam do sistema da empresa RESTAURADORA DE ÔNIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ: 07.583.071/0001-03, chegamos ao levantamento a seguir: Apenas 135 cheques (2018 10 29 Cheques 01 a 13.pdf) possuíam imagens do seu verso, razão pela qual os reais destinatários de muitos deles não puderam ser identificados. Apenas 27 boletos (2018 10 29 Boletos .pdf com cobranças do Martelinho de Ouro) foram identificados no extrato do fiscalizado. Isso corresponde a 21,3% dos 127 Cobranças constantes do extrato, e também, 6,5% dos 417 boletos gerados pelo sistema de boletos da Martelinho de Ouro. Vale ressaltar ainda que não há nenhuma identificação da empresa no relatório de cobrança apresentado. Os baixos índices de correspondência não dão suporte para as alegações feitas pelo fiscalizado, razão pela qual todos os créditos em conta bancária com a rubrica "624- Cobrança" NÃO FORAM COMPROVADAS como sendo de devolução de valores a título de adiantamento através da emissão de cheques. Abaixo a tabela das 27 correspondências encontradas. (...) 2.3.ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 30/10/2014 Em pesquisa nos sistemas da Receita Federal, constatou-se a alienação de um imóvel sob matrícula 13508 registrado no livro 18, Rua Alaska, 925, Itapecerica da Serra - São Paulo/SP, em 30/10/2014. Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 Em 19/06/2019 o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos de AQUISIÇÃO e ALIENAÇÃO do imóvel, bem como os comprovantes de pagamento/recebimento, além de comprovar o CUSTO DE AQUISIÇÃO do imóvel para fins de apuração do GANHO DE CAPITAL e, por fim, o EVENTUAL USO DO VALOR DA VENDA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL nos termos do artigo 39 da Lei N° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Não atendeu à intimação, razão pela qual os valores constantes da Matrícula do Imóvel serão utilizados como base para fins de apuração (2019 07 01 Matricula_13508_29243.pdf folhas 7 e 8). 2.4.ACERCA DOS DEMAIS CRÉDITOS EM CONTA Mesmo intimado a apresentar justificativas para os demais valores a crédito nas suas contas bancárias (Banco do Brasil agência: 1266 conta: 16163-2 e Bradesco agência:3486 conta: 224650-0) não apresentou resposta, apesar do prazo concedido (20171011 Termo de Intimação 1 .pdf) estendido por inúmeras vezes (vide todos os Termos de Continuidade e Comparecimento posteriores), razão pela qual serão passíveis de autuação." Assim sendo, conforme legislação de regência da matéria, foram apontadas as seguintes infrações, conforme se constata do Auto de Infração às fls. 1790 e ss: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE LEÃO Foi imposta a qualificação da multa, nos termos do artigo 44 §1° da Lei n° 9.430/1996, com a redação alterada pela Lei n° 11.488/2007. Cientificado do lançamento em 06/08/2019 (fl. 1856), o interessado apresentou impugnação, em 05/09/2019, às fls. 1862 e ss, na qual foi contestado o lançamento e, após o breve relato dos fatos, se destacam os seguintes trechos: III - DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 3.1. Como já descrito no Termo de Verificação Fiscal, o impugnante firmou contrato junto a SPTrans, atrelado à Cooperativa Cooper-Pam para obter a licença de prestar serviços de transporte de passageiros no Município de São Paulo. 3.2. Da linha de ônibus trabalhada pelo impugnante, existiam diversos outros perueiros que compunham os carros necessários para atendimento da linha. Por se tratar de um novo negócio para muito dos perueiros, estes confiaram ao impugnante a responsabilidade de administrar a linha junto a Cooperativa e a SPTrans. 3.3. O impugnante era responsável pelo controle de faturamento e recebimento das peruas, bem como pelos pagamentos de motoristas, cobradores, fiscais de linha, alimentação de todos os funcionários e etc. 3.4. Dos créditos recebidos, o impugnante efetuava os descontos de cada perua (cujo faturamento variava entre elas) e o líquido era destinado 100% ao proprietário da perua. Tal operação fora totalmente demonstrada ao Ilmo. Auditor Fiscal (2017 05 15 Termo de Comparecimento.pdf; 2017 06 06 Termo de Comparecimento.pdf; 2017 06 13 Termo de Comparecimento.pdf; 2017 06 19 Termo de Comparecimento.pdf; 2017 07 03 Termo de Comparecimento.pdf e 2017 08 21 Termo de Comparecimento.pdf) 3.5. Diante da documentação apresentada, o Ilmo. Auditor Fiscal intimou todos os perueiros relacionados, na qual obteve confirmação de tudo o que fora detalhado no atendimento das exigências. Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 3.6. No entanto, desconsiderou tudo o que fora apresentado, em especial os custos de manutenção da perua e dos funcionários, atribuindo para efeito de cálculo os valores brutos mensais recebidos da Cooperativa. 3.7. Ora, não é razoável o entendimento de que para o exercício das atividades de transporte de passageiros não haja o custo de pagamento ao motorista (R$ 2.400,00), ao cobrador (R$ 1.800,00), ao fiscal de linha (R$ 1.600,00) e o custo de alimentação dos funcionários (R$ 1.800,00). O impugnante não realizava estas atividades sozinho, sendo que eventual incidência de imposto não pode desconsiderar todos estes custos. 3.8. Tem-se, portanto, que abatido tais custos (Ex. item “D” do tópico 2.1.1 do Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração) atingiríamos a média da base de cálculo em R$ 1.750,00 mensais que, de acordo com a tabela progressiva do inciso VIII da Lei nº 11.482/2007 alterada pela Lei 13.149/2015 tal valor está isento de tributação. 3.9. Desta forma, estando a base de cálculo na faixa de isenção do imposto de renda para o ano-calendário de 2014, não há que se falar em aplicação da infração por omissão de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte, invalidando, por consequência a multa arbitrariamente aplicada em 150%. IV – DOS SERVIÇOS DA OFICINA MARTELINHO DE OURO 4.1. Em virtude das atividades de transporte de passageiros, o impugnante passou a manter uma parceria com a empresa RESTAURADORA DE ÔNIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ nº 07.583.071/0001-03. 4.2. O referido Martelinho de Ouro prestava serviços para grandes empresas de ônibus e consórcios de linhas (CooperPam, Induscar, CAIO e etc) mas que, por dificuldades administrativas, a saúde financeira da empresa estava muito prejudicada. 4.3. Diante do bom relacionamento estabelecido com os proprietários da empresa, o impugnante passou a ajudar no fluxo de caixa da empresa adiantando valores através de cheques, em contrapartida da empresa faturar os seus clientes (na maioria dos casos a empresa Induscar) através de boletos bancários cuja compensação ocorria diretamente na conta do impugnante. 4.4. Tais operações foram comprovadas ao Ilmo. Auditor fiscal (2017 12 06 Termo de Comparecimento.pdf; 2018 10 29 Termo de Comparecimento.pdf) na qual fora apresentado os cheques e os boletos, sendo ser possível a identificação do pagador dos boletos (Induscar), conforme ora se junta à presente impugnação. 4.5. No entanto, afirma o Ilmo. Auditor Fiscal que alguns cheques não possuíam imagens do verso, não sendo possível constatar o real destinatário dos cheques. 4.6. Ora, Ilmo. Delegado, estamos falando de mais de 135 cheques que há comprovação do adiantamento ao Martelinho de Ouro reconhecido pelo próprio Auditor Fiscal no tópico 2.2.2 do Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração. 4.7. Não é crível e foge à razoabilidade desconsiderar todo este volume de comprovações que o impugnante trouxe aos autos. 4.8. No mais, discorre o Ilmo. Auditor Fiscal que houve correspondência de apenas 27 boletos com os cheques. Muito embora detalhadamente comprovado nos autos, tem-se que cada cheque emitido pelo impugnante em favor do Martelinho de Ouro correspondia a vários boletos recebidos. Por vezes, boletos que seriam compensados somente no mês seguinte da operação. 4.9. A falta de coincidência entre os valores dos cheques com o valor dos boletos não invalida a comprovação dos adiantamentos feitos pelo impugnante. Rejeitar tais comprovações atentam ao princípio do devido processo legal ao procedimento administrativo. Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 4.10. Desta feita, restando comprovada toda a operação através dos cheques e dos boletos, não há que se falar em aplicação da infração por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, invalidando, por consequência a multa arbitrariamente aplicada em 150%. V – DO ALEGADO GANHO DE CAPITAL 5.1. Em Junho de 2019 o impugnante fora intimado a prestar esclarecimentos acerca da alienação do imóvel situado na Rua Alaska, nº 925, no Município de Itapecerica da Serra – SP, matriculado sob o nº 13.508 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra – SP, para possível apuração de ganho de capital. 5.2. Em atendimento a intimação, o impugnante apresentou ao Ilmo. Auditor Fiscal (2018 03 05 Termo de Comparecimento.pdf) o “Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças”, cujo imóvel está registrado sob nº 307 da matrícula 280.182 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo evidenciando que se utilizou do permissivo constante do art. 39 da Lei nº11.196/2005 para usufruir da isenção do ganho de capital. 5.3. Conforme demonstrado, ao contrário do que afirma o Ilmo. Auditor Fiscal no tópico 2.3 do Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração, o impugnante atendeu a intimação e comprovou sua destinação, não cabendo, portanto, a aplicação da infração no que se refere a omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, invalidando, por consequência a multa arbitrariamente aplicada em 150%. VI – DO CARNÊ LEÃO (...) 6.3. Desta forma, estando a base de cálculo na faixa de isenção do imposto de renda para o ano-calendário de 2014, não há que se falar em aplicação da infração por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê Leão, invalidando, por consequência a multa arbitrariamente aplicada em 50%. VII – DO IMPOSTO E DAS MULTAS APLICADAS (...) 7.14. Há que se reconhecer que o percentual de multa de 75% já tem sido considerado abusivo pelo Supremo Tribunal Federal, por violação à vedação de utilização do tributo com efeito de confisco e por violação à capacidade contributiva (RE n. 492.842/RN), que dirá a multa de 150%. Vejamos a decisão: (...)" A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 12-114.851 (p. 1.893), conforme ementa abaixo reproduzida: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA As infrações apuradas foram descritas de forma completa no Auto de Infração, com indicação de valores, origem das informações utilizadas pela fiscalização e natureza dos rendimentos, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do Interessado. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO Só há isenção do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Fl. 2144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRANSPORTE Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo não recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) deve ser aplicada, havendo ou não saldo de imposto a pagar na correspondente declaração de rendimentos, pois o momento em que esse recolhimento deveria ter sido realizado precede o resultado do ajuste. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão, o Contribuinte interpôs recurso voluntário de p. 1.917, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou as seguintes infrações: * omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais; * omissão de rendimentos de prestação de serviços de transporte recebidos de pessoa física; * omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada; e * falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Em seu recurso voluntário, o Contribuinte defende, em síntese: Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 (i) em relação ao ganho de capital na alienação de bem imóvel, faz jus à isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, vez que adquiriu novo imóvel com pagamento a prazo, ainda que anteriormente a venda de seu antigo imóvel, tem-se que com o advento da venda de seu imóvel e percepção do ganho, este efetivamente aplicou o referido ganho no pagamento da aquisição do imóvel que tinha adquirido; (ii) no que tange à omissão de rendimentos de prestação de serviços de transporte, esclarece que: (ii.i) firmou contrato junto a SPTrans, atrelado à Cooperativa Cooper-Pam para obter a licença de prestar serviços de transporte de passageiros no Município de São Paulo; (ii.ii) da linha de ônibus trabalhada, existiam diversos outros perueiros que compunham os carros necessários para atendimento da linha. Por se tratar de um novo negócio para muito dos perueiros, estes confiaram ao Recorrente a responsabilidade de administrar a linha junto a Cooperativa e a SPTrans; (ii.iii) Assim, era responsável pelo controle de faturamento e recebimento das peruas, bem como pelos pagamentos de motoristas, cobradores, fiscais de linha, alimentação de todos os funcionários, etc de todas as peruas; (ii.iv) dos créditos recebidos, efetuava os descontos de cada perua (cujo faturamento variava entre elas) e o líquido era destinado 100% ao proprietário da perua; (ii.v) a fiscalização desconsiderou tudo o que fora apresentado com relação aos custos de manutenção da perua, dos funcionários e alimentação da perua de prefixo 78643 de responsabilidade do Recorrente, atribuindo para efeito de cálculo os valores brutos mensais recebidos da Cooperativa. (iii) com relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, destaca que: (iii.i) em virtude das atividades de transporte de passageiros, passou a manter uma parceria com a empresa RESTAURADORA DE ONIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ nº 07.583.071/0001-03; (iii.ii) o Martelinho de Ouro prestava serviços para grandes empresas de ônibus e consórcios de linhas (CooperPam, Induscar, CAIO e etc) mas que, por dificuldades administrativas, a saúde financeira da empresa estava muito prejudicada; (iii.iii) diante do bom relacionamento estabelecido com os proprietários da empresa, passou a ajudar no fluxo de caixa da empresa adiantando valores através de cheques, em contrapartida da empresa faturar os seus clientes (na maioria dos casos a empresa Induscar) através de boletos bancários cuja compensação ocorria diretamente na conta do Recorrente. (iv) improcedência da multa qualificada, não havendo que se falar, no caso concreto, em ocorrência de sonegação, fraude e conluio; e (v) caráter confiscatório das multas aplicadas. Passemos, então, a análise de cada um dos pontos de defesa da Recorrente. Da Omissão do Ganho de Capital No que tange à infração relativa à omissão do ganho de capital, assim se manifestou a Fiscalização: Em 19/06/2019 o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos de AQUISIÇÃO e ALIENAÇÃO do imóvel, bem como os comprovantes de pagamento/recebimento, Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 além de comprovar o CUSTO DE AQUISIÇÃO do imóvel para fins de apuração do GANHO DE CAPITAL e, por fim, o EVENTUAL USO DO VALOR DA VENDA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL nos termos do artigo 39 da Lei N° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Não atendeu à intimação, razão pela qual os valores constantes da Matrícula do Imóvel serão utilizados como base para fins de apuração (2019 07 01 Matricula_13508_29243.pdf folhas 7 e 8). O Recorrente, por sua vez, defende, em síntese, que faz jus à isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, vez que adquiriu novo imóvel com pagamento a prazo, ainda que anteriormente a venda de seu antigo imóvel, tem-se que com o advento da venda de seu imóvel e percepção do ganho, este efetivamente aplicou o referido ganho no pagamento da aquisição do imóvel que tinha adquirido. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Considerando os fatos trazidos aos autos, verifica-se que o contribuinte vendeu o imóvel situado na Rua Alaska, nº 925, no Município de Itapecerica da Serra – SP, matriculado sob o nº 13.508 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra – SP, conforme registro R. 18/13508, em 26/10/2014, conforme fls. 1771/1772. Para justificar a aplicação do benefício contido no art. 39 da Lei citada, o contribuinte apresentou o Instrumento Particular de Cessão de Direito e Outras Avenças, datado de 09/05/2014, cujo objeto é o apartamento 83 do Edifício Sabiá, situado na Estrada de Guarapiranga, n° 586 (registro n° 307 na matrícula n° 280.172 do 11° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo), sobre o qual alega usufruir da isenção do Ganho de Capital quando da compra de outro imóvel dentro do prazo de 180 dias, conforme fls. 1203/1205. Ocorre, porém, que para usufruir do benefício de isenção previsto na legislação, o produto da venda do imóvel deveria ter sido utilizado para a aquisição de imóveis residenciais no país, ou seja, a compra de um imóvel deveria ter ocorrido em momento posterior à venda. No caso em tela, além de não ter sido enviado qualquer declaração, por parte do contribuinte, a venda do imóvel, objeto de autuação se deu em 10/2004, ou seja, para isenção do IR sobre o ganho de capital, o contribuinte deveria ter apresentado a aquisição de um imóvel nos seis meses seguintes, fato não comprovado pelo mesmo, motivo pelo qual há que se manter a presente infração. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, assim estabelece o art. 39 da Lei nº 11.196/2005: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. Referido dispositivo legal foi disciplinada pelo o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 599, de 28 de dezembro de 2005, in verbis: Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido no caput deste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informa-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. § 6º Na hipótese do § 1º, estarão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial. § 7º Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica-se a isenção de que trata o caput, observado o disposto nos parágrafos precedentes: I – nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is); II – nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda; III – nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda. (...) § 10. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive: I – aos contratos de permuta de imóveis residenciais; II – à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta. § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I – à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; (...) Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 § 12. A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I – juros de mora, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II – multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo. (destaquei) Conforme se infere dos dispositivos legais e normativos supra transcritos, é isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outras hipóteses, sobre outorga de isenção. Assim, não podem ser relativizadas as condições estabelecidas nos dispositivos anteriormente transcritos, com vistas à fruição da isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de bem imóvel. E, como visto, um dos requisitos para a fruição da benesse fiscal em análise, é que o produto da venda do imóvel residencial seja aplicado, total ou parcialmente, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país, e, portanto, que a venda do imóvel seja anterior à compra do outro. Neste sentido, inclusive, é a expressa previsão do supracitado parágrafo 11 do o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 599, de 28 de dezembro de 2005. Confira-se, mais uma vez: Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. (...) § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I – à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Omissão de Rendimentos de Prestação de Serviços de Transporte De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 1.803), tem-se que: 2.1.ACERCA DOS TRABALHOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 2.1.1. Da Sistemática dos valores relacionadas à Cooperativa Além do fiscalizado, mais 6 pessoas relacionadas ao fiscalizado firmaram contrato junto a SPTrans obtendo licença para a prestação do serviço de transporte de passageiros no Município de São Paulo. (...) Em vista do exposto, fiscalizações foram abertas em nome dos demais perueiros, de modo que tivemos acesso aos extratos bancários, licenças das peruas, relatórios de Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 remissão (apuração dos resultados semanais da Cooperativa) e recibos de pagamentos contendo os gastos operacionais das peruas. Observamos ainda que a licença da perua está atrelada a uma cooperativa (à época: Consórcio Autho Pam — vide canto superior esquerdo dos arquivos acima). Segundo o fiscalizado, a sistemática funcionava da seguinte forma: A. Os perueiros (fiscalizado e mais outras 6 pessoas) firmaram contratos junto a SPTrans, obtendo licença para o serviço de transporte de passageiros no Município de São Paulo, de forma que foram estabelecidos procedimentos de remuneração entre a SPTrans e a Cooperativa Cooper-Pam; B. O valor da prestação de serviço era apurado pela SPTrans e depositado na conta da Cooper-Pam; C. A cooperativa realiza o desconto de diversas despesas (exemplo: multas, depreciação, seguro, manutenção, administrativas, etc.) e fazia o repasse do valor restante para a conta dos perueiros (a apuração era semanal e o pagamento se dava nas semanas seguintes, através de parcelas com valores e quantidade de parcelas não uniformes). Vejamos um exemplo: A título de exemplo, segue "Extrato de Remissão" de MANOEL DOS SANTOS, perua 78643, onde são apurados os valores a serem pagos pela Cooperativa Cooper-Pam (vide valor final de R$ 3.486,29 referente ao período de apuração de 15/12/2013 a 21/12/2013. (...) O valor acima foi parcelado e depositado na conta do titular da perua nos dias 02/01/2014 (R$ 1.162,11), 03/01/2014 (R$ 1.162,10) e 06/01/2014 (R$ 1.162,09), cuja soma resulta no mesmo valor total de R$ 3.486,29: (...) Para melhor visualização entre os valores depositados e o Extrato de Remissão correspondente, os valores foram destacados em amarelo (à esquerda dos depósitos e à direita do Extrato de Remissão), constando ainda o período de apuração na coluna "DESTINO / ORIGEM / OBSERVAÇÕES". Uma borda retangular também foi inserida de forma a agrupar todas essas informações (mesmo período de apuração). (...) O fiscalizado MANOEL DOS SANTOS, através de procuração (poderes para representar os perueiros perante à Cooper-Pam e perante aos bancos que os perueiros detinham conta), transferia valores de, pelo menos, 6 perueiros para a sua própria conta bancária: Vide débito com o histórico "729-Transferência" no extrato da conta corrente. (...) D. Após pagamentos de despesas (mão de obra e alimentação), alega devolver o saldo remanescente para os donos das peruas através de repasse em dinheiro. Vide, por exemplo, o recibo referente ao mês de janeiro de JOSE ROBERTO MOURA DA SILVA, perua 78087: (...) 2.1.2. Da Auditoria dos valores relacionadas à Cooperativa Nos recibos dos pagamentos para os perueiros (item E do tópico 2.1.1.), constam valores de despesas com pessoal e alimentação. Com o Termo de Intimação N°3 (12/01/2018) o contribuinte foi intimado a comprovar o destino dos recursos da sua conta corrente (folhas 3 a 11 do arquivo 2018 01 12 Termo Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 de Intimação 3.pdf). Não se logrando êxito com isso, os valores a título de DESPESAS COM PESSOAL E ALIMENTAÇÃO foram GLOSADOS por esta fiscalização. O mesmo se dá com os VALORES REPASSADOS ATRAVÉS DE DINHEIRO PARA OS PERUEIROS, de forma que foram GLOSADOS por esta fiscalização. Tudo nos leva a crer que a sistemática descrita no tópico 2.1.1. visa unicamente o repasse de recursos da Cooper-Pam APENAS para o fiscalizado. As procurações dando poderes para o fiscalizado gerir os contratos das peruas e também das contas correntes sustenta a afirmação acima, permitindo, inclusive, a transferência semanal da conta de todos os envolvidos numa mesma data. Veja quadro do tópico "D" acima do dia 03/01/2014. Esta sistemática repete-se ao longo de todo o ano (vide extratos). Outra base para a afirmação acima vem de algumas operações incomuns ao longo do ano fiscalizado: créditos de valores de R$ 5.000,00 nas contas dos 6 perueiros (abaixo constam apenas os valores creditados na conta do fiscalizado, para fins de preservar o sigilo fiscal dos demais perueiros). (...) Intimado a justificar tais operações (2018 01 12 Termo de Intimação 1 XXXXX.pdf), a Cooper-Pam alega serem adiantamentos: (...) A resposta está incompleta: há outros valores e datas constantes das intimações, além do fato de que algumas pessoas receberam em dobro em detrimento dos demais, não configurando tratamento igual a todos os cooperados, apesar que cada um dos perueiros possui, por contrato, apenas uma perua. Outro indício para desconfigurar o adiantamento é o fato de que os valores eram prontamente transferidos para a conta do fiscalizado, não havendo nenhum benefício financeiro para os titulares das peruas. O adiantamento, à pedido do cooperado, pressupõe necessidade financeira. Uma vez que nada do valor foi usufruído, entende-se que a necessidade de efetuar os repasses partiu da própria cooperativa. Tivemos acesso ao contrato desta Cooperativa junto a SPTrans (2017 06 06 CONTRATO SPTrans.pdf), onde constam os detalhes acerca da forma do repasse dos numerários em favor dos cooperados/perueiros (...). Toda a sistemática apresentada acima leva a crer que INTERPOSTAS PESSOAS (demais perueiros, entre eles a esposa ROSELY FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: 115.119.018-70, perua 78413 e o cunhado, irmão da esposa, NIVALDO FRANCISCO, CPF: 115.119.048-95, perua 78266) foram utilizadas para contornar o item 5.2.2. do contrato citado acima, com o intuito de repassar recursos financeiros para o fiscalizado. Além dos 6 perueiros informados pelo próprio fiscalizado, foram encontradas PROCURAÇÕES para outros prováveis envolvidos, nos mesmos termos daqueles 6: dando poderes de representação PERANTE A COOPERATIVA DE TRANSPORTE e ainda, na maioria delas, dando poderes para gerir a CONTA BANCÁRIA desses). Dois perueiros sob ação fiscal também outorgaram poderes nos mesmos termos para o IRMÃO do fiscalizado: RONALDO DOS SANTOS, CPF: 066.560.378-95. O Contribuinte, por seu turno, defende que: * firmou contrato junto a SPTrans, atrelado à Cooperativa Cooper-Pam para obter a licença de prestar serviços de transporte de passageiros no Município de São Paulo; * da linha de ônibus trabalhada, existiam diversos outros perueiros que compunham os carros necessários para atendimento da linha. Por se tratar de um novo negócio para muito dos perueiros, estes confiaram ao Recorrente a responsabilidade de administrar a linha junto a Cooperativa e a SPTrans; Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 * assim, era responsável pelo controle de faturamento e recebimento das peruas, bem como pelos pagamentos de motoristas, cobradores, fiscais de linha, alimentação de todos os funcionários, etc de todas as peruas; * dos créditos recebidos, efetuava os descontos de cada perua (cujo faturamento variava entre elas) e o líquido era destinado 100% ao proprietário da perua; * a fiscalização desconsiderou tudo o que fora apresentado com relação aos custos de manutenção da perua, dos funcionários e alimentação da perua de prefixo 78643 de responsabilidade do Recorrente, atribuindo para efeito de cálculo os valores brutos mensais recebidos da Cooperativa. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: O contribuinte aduz que foram desconsiderados os custos de manutenção da perua e dos funcionários, atribuindo para efeito de cálculo os valores brutos mensais recebidos da cooperativa e que a base de cálculo estaria na faixa de isenção do imposto de renda para o ano-calendário de 2014, não havendo que se falar em aplicação da infração por omissão de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte. Todavia, a afirmativa acima não procede, conforme será demonstrado a seguir. Verifica- se que o contribuinte apresentou diversos documentos, às fls. 10/1096, que não são suficientes a comprovar as alegadas despesas, por não demonstrarem, de forma individualizada, uma relação entre os valores depositados nas contas do contribuinte e eventuais saques ou transferências realizados, motivo pelo qual não foram considerados pela fiscalização. São extratos bancários, "extratos de remissão"(sic), e relatórios sptrans, que não comprovam as alegadas despesas do contribuinte. Não foi apresentada qualquer contabilidade de forma a demonstrar os alegados custos, bem como notas fiscais, ou recibos correspondentes aos valores constantes nos extratos bancários apresentados. Não verifico, portanto, qualquer documento que comprove a alegação do contribuinte. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Destarte, entendo que os valores lançados estão corretos e, portanto, não há que se falar que os valores recebidos estariam na faixa de isenção de IR, como alegado pelo contribuinte. Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 Ademais, a fiscalização não utilizou o valor bruto mensal dos recebimentos da cooperativa, tendo sido aplicado o percentual de 60%, exatamente como determina a legislação e explicado no Termo de Verificação Fiscal, motivo pelo qual há que se manter a presente infração. Da Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Narra a Autoridade Administrativa Fiscal que: Segundo o fiscalizado, havia uma parceria com a RESTAURADORA DE ÔNIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ: 07.583.071/0001-03, no sentido de ajudar o caixa desta empresa através de adiantamentos de valores. A oficina cuidava da manutenção de várias peruas. O fiscalizado repassava valores para esta empresa a título de adiantamento através da emissão de CHEQUES para cobrir gastos de serviços. A empresa utilizava-se de boletos (COBRANÇAS BANCÁRIAS da conta do fiscalizado) para que seus clientes pagassem os serviços diretamente à conta do fiscalizado. (...) Após receber cópia de todos os cheques emitidos pelo fiscalizado em 2014 e também dos boletos que seriam do sistema da empresa RESTAURADORA DE ÔNIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ: 07.583.071/0001-03, chegamos ao levantamento a seguir: Apenas 135 cheques (2018 10 29 Cheques 01 a 13.pdf) possuíam imagens do seu verso, razão pela qual os reais destinatários de muitos deles não puderam ser identificados. Apenas 27 boletos (2018 10 29 Boletos .pdf com cobranças do Martelinho de Ouro) foram identificados no extrato do fiscalizado. Isso corresponde a 21,3% dos 127 Cobranças constantes do extrato, e também, 6,5% dos 417 boletos gerados pelo sistema de boletos da Martelinho de Ouro. Vale ressaltar ainda que não há nenhuma identificação da empresa no relatório de cobrança apresentado. Os baixos índices de correspondência não dão suporte para as alegações feitas pelo fiscalizado, razão pela qual todos os créditos em conta bancária com a rubrica "624- Cobrança" NÃO FORAM COMPROVADAS como sendo de devolução de valores a título de adiantamento através da emissão de cheques. Abaixo a tabela das 27 correspondências encontradas. Fl. 2153DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 (...) Mesmo intimado a apresentar justificativas para os demais valores a crédito nas suas contas bancárias (Banco do Brasil agência:1266 conta:16163-2 e Bradesco agência:3486 conta: 224650-0) não apresentou resposta, apesar do prazo concedido (2017 10 11 Termo de Intimação 1.pdf) estendido por inúmeras vezes (vide todos os Termos de Continuidade e Comparecimento posteriores), razão pela qual serão passíveis de autuação. Pois bem! O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários, que tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Fl. 2155DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n°9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. No caso em análise, o Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende que: * em virtude das atividades de transporte de passageiros, passou a manter uma parceria com a empresa RESTAURADORA DE ONIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ nº 07.583.071/0001-03; * o Martelinho de Ouro prestava serviços para grandes empresas de ônibus e consórcios de linhas (CooperPam, Induscar, CAIO e etc) mas que, por dificuldades administrativas, a saúde financeira da empresa estava muito prejudicada; * diante do bom relacionamento estabelecido com os proprietários da empresa, passou a ajudar no fluxo de caixa da empresa adiantando valores através de cheques, em contrapartida da empresa faturar os seus clientes (na maioria dos casos a empresa Induscar) através de boletos bancários cuja compensação ocorria diretamente na conta do Recorrente. Ocorre que, conforme destacado pela Fiscalização, apenas 27 boletos (2018 10 29 Boletos .pdf com cobranças do Martelinho de Ouro) foram identificados no extrato do fiscalizado. Isso corresponde a 21,3% dos 127 Cobranças constantes do extrato, e também, 6,5% dos 417 boletos gerados pelo sistema de boletos da Martelinho de Ouro. O próprio Recorrente reconhece que cada cheque emitido em favor do Martelinho de Ouro correspondia a vários boletos recebidos. Por vezes, boletos que seriam compensados somente no mês seguinte da operação, outros, que contavam com a antecipação bancária com descontos instituídos pela instituição financeira. Como se vê, não há uma correlação entre valores / depósitos. Não há, da mesma forma, nenhum outro documento (contrato, contabilidade, etc) hábil a demonstrar as transações / operações defendidas pelo Recorrente. Conforme destacado pela DRJ, somado aos esclarecimentos da fiscalização, difícil se faz crer na possibilidade de uma pessoa física ajudar uma pessoa jurídica, na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, tal como noticiado pelo próprio Contribuinte, com o seu fluxo de caixa. Não foi apresentado qualquer contrato de forma a comprovar a alegação do contribuinte. Destarte, considerando a ausência de comprovação das alegações do contribuinte, há que se manter a presente infração. Da Multa Qualificada A Fiscalização fundamentou a aplicação da multa qualificada nas seguintes assertivas: 3.5.1. Acerca da SONEGAÇÃO A simples OMISSÃO da Declaração de Ajuste Anual, mesmo diante de hipóteses de obrigatoriedade da sua apresentação (vide tópico 3.4.), já é, nos termos do artigo 71 acima, forma de "impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte Fl. 2156DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais". Outra OMISSÃO constatada é a falta da declaração DO IMÓVEL alienado descrito no tópico 3.4. na Declaração de Ajuste Anual relativa ao Ano-Calendário 2013 na ficha BENS E DIREITOS, apesar da aquisição naquele ano. 3.5.2. Acerca da FRAUDE A utilização de INTERPOSTAS PESSOAS para fins de destinação de valores para a sua conta pessoal, visando descaracterizar RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, configura-se como sendo "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento". Observamos, no quadro acima, os valores recebidos pelas interpostas pessoas pagos pela cooperativa, totalizando R$ 749.278,83 apenas no ano de 2014, sem mencionar os R$ 60.000,00 recebidos pelos mesmos perueiros a título de "adiantamento", conforme descrito no tópico 2.1.2. 3.5.3. Acerca do CONLUIO O fato de VÁRIAS PESSOAS (demais perueiros, algumas de seu círculo familiar) serem utilizadas para a realizar o esquema de sonegação e fraude configura "o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos" de ambos os tópicos anteriores. Em vista de todo o exposto, nos termos do artigo 44 §1° da Lei n°9.430/1996, com a redação alterada pela Lei n° 11.488/2007, IMPÕE-SE A QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A meu ver a acusação fiscal não conseguiu demonstrar a ocorrência do dolo, consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário. Vejamos o que diz as normas utilizadas para fundamentar a imposição da multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco consiga demonstrar a ocorrência das condutas de sonegação, fraude e/ou conluio. A mera recusa do fisco em aceitar as provas e/ou esclarecimentos apresentados, não é suficiente à aplicação de gravame de tamanha monta. Diante da acusação da ocorrência de sonegação e fraude, devemos nos debruçar sobre esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 2157DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Observe-se que os tipos acima exigem que haja a comprovação de que ação/omissão sejam praticadas com dolo, que, na seara tributária, consiste num comportamento intencional de suprimir o recolhimento de tributos mediante artifícios que impeçam ou retardem o conhecimento do fato gerador pelo fisco ou, no caso da fraude, excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador. Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de conduta dolosa consistente na declaração baseada em documentos falsos ou situação que se comprove inexistente. É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se exige comprovação inequívoca da ocorrência da conduta dolosa para qualificação da multa. Trago à colação acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que manifesta claramente esse linha interpretativa: "MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Havendo nos autos provas contundentes da conduta dolosa do contribuinte, decorrentes do conjunto de ações irregulares que levaram a lavratura do lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada." (Acórdão nº 9202003.82708/ 03/2016) Na espécie, o fato de o Contribuinte ter omitido rendimentos, por si só, não é hábil a atrair a aplicação da multa qualificada. Faz-se necessário, para tanto, a demonstração do dolo nesta conduta. Neste sentido, são os Enunciados de Súmula CARF nºs 14 e 25, in verbis: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Diante do exposto, entendo que a multa deve ser imposta no patamar ordinário de 75% do tributo devido. Fl. 2158DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.981 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721504/2019-17 Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que a aplicação da multa de ofício é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que, uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante das infrações apuradas, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Ademais, caso se afastasse a multa, tal como pretendido pelo Recorrente, estar-se- ia declarando, ainda que de forma subliminar, a inconstitucionalidade da norma tributária. Isto não é possível nesta instância de julgamento, posto que é vedado ao órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, o Enunciado de Súmula CARF nº 2: Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esse Enunciado é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre a alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar a autuação. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, excluindo a qualificadora da multa de ofício, reduzindo seu percentual ao patamar ordinário de 75%. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.729119/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS COLIGADAS. A lei não restringe o campo de incidência do IOF às operações de crédito consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do marco inicial, o crédito tributário não sofre os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3202-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente, sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.779/99. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS COLIGADAS. A lei não restringe o campo de incidência do IOF às operações de crédito consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do marco inicial, o crédito tributário não sofre os efeitos da decadência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração incidente sobre operações de crédito entre pessoas ligadas, no ano- calendário 2011, sendo R$ 2.815.846,49 relativos ao imposto, R$ 1.166.828,88 relativos aos juros de mora e R$ 2.111.884,90 relativos a multa proporcional. O trabalho da fiscalização, para constituição do crédito tributário, tomou como base os valores constantes dos registros contábeis da Recorrente, diretamente vinculados aos Instrumentos Particulares de Abertura de Crédito em Conta Corrente, celebrados entre a VDL Fomento e outras empresas sob o mesmo controle societário. Em sua defesa, a Recorrente alega aduz quanto à tipicidade do Contrato de Conta Corrente, bem como, a respeito das diferenças destas operações por ela pactuadas, com o mútuo entre empresas, de modo a afastar a exigência fiscal a título de IOF. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09-64.636, 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, conforme abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INEXIGIBILIDADE. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas e entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo, independente da formalização de contrato, sujeitas ao IOF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, retomando todos os argumentos de sua defesa em sede de Manifestação de Inconformidade. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da Decadência Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 4 Primeiro, registro que trata-se de um grande grupo empresarial, com empresas espalhadas principalmente pelos Estados de Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso e Goiás, sendo uma delas a Recorrente. A Tabela 1, anexa do Relatório Fiscal, mostra parte das empresas, os sócios e as relações societárias entre eles. A sede do grupo localiza-se no mesmo endereço da Recorrente. Alega a Recorrente que os valores apurados pela fiscalização efetivamente já se operou a decadência da pretensão fazendária para a cobrança dos supostos fatos geradores do IOF, uma vez que os mesmos se referem à operações financeiras realizadas pela Recorrente nos anos de 2008, 2009 e 2010, e cujos prazos decadenciais, consequentemente, já haviam se expirado quando da lavratura do auto de infração ora questionado. Entretanto, conforme Escrituração Contábil Digital – ECD (SPED), verificou-se a existência de diversas contas analíticas do Ativo e do Passivo com fluxo contínuo de recursos cujos lançamentos contábeis consistem principalmente de pagamentos e recebimentos diversos, além de transferências de saldo entre empresas listadas na contabilidade do Grupo VDL. Pois bem. Como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, a base de cálculo do IOF em discussão é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês de 2011, conforme art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306, de 2007, sendo que a cobrança do IOF devido deveria ter sido efetuada no primeiro dia útil do mês subsequente ao de apuração (art. 10, I, do Decreto nº 6.306, de 2007), e o recolhimento (pagamento) deveria ter sido efetuado no prazo legal, todavia, o recolhimento não aconteceu. À vista da sistemática de apuração da base de cálculo do IOF, registre-se que é absolutamente irrelevante, para fins de análise de eventual decadência, a data de ocorrência das operações financeiras como alegado pela Recorrente, devendo-se aqui considerar os saldos devedores das contas contábeis apurados no último dia de cada mês. Pois bem. O primeiro ponto abordado pela Recorrente diz respeito ao prazo decadencial para a exigência dos valores relativos à operações financeiras ocorridas nos períodos de 2008, 2009, 2010. Segundo ela, para parte do período teria se operado a decadência, segundo o art. 150, §4º, do CTN. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. Explico. Olvida-se a Recorrente que o IOF se sujeita a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo (contribuinte) é responsável pela apuração do valor devido e pagamento antecipado, sendo hipóteses de incidência às regulamentadas pelo Código Tributário Nacional: Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador: Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 5 I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por êste; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valôres mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate dêstes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. A conferência e homologação do tributo competem à Autoridade Fiscal, a qual poderá efetuar o lançamento para exigência do crédito tributário suplementar em até 05 anos da ocorrência do fato gerador conforme previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Todavia, o prazo será alterado quando ausente o pagamento do tributo, adotando- se, no caso, o prazo decadencial nos moldes do art. 173, inciso I do CTN, adiante transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Entretanto, entendo que o lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Não havendo pagamento, não se cumpre o requisito básico disposto no mencionado artigo, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 6 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifou-se) Dessa forma, conforme se observa na transcrição acima, entende-se que a lei atribuiu requisito ao lançamento por homologação, qual seja, a antecipação do pagamento. Assim, não basta que a legislação determine o pagamento antecipado do tributo para que se caracterize o lançamento por homologação, mas sim, que haja efetivamente o pagamento. Não atendida a condição, não se pode configurar o lançamento por homologação e, neste caso, aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, a contagem do prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sendo assim, ante a ausência do recolhimento, não há como afastar a regra contida no inciso I do art. 173, do CTN. Por derradeiro, agora é mister apreciar a questão de mérito com base na definição do fato gerador do IOF e de seu momento de ocorrência e para tanto, reproduzo o art. 3º do Decreto nº 6.306 de 14/12/2007 nas normas aplicáveis ao caso concreto deste processo: Art. 3º- O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º- Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I- na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...) § 3º- A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I- empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); Voltando ao caso concreto, restou consignado o julgador de piso que a base de cálculo do IOF em discussão é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês de 2011, conforme art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306, de 2007, sendo que a cobrança do IOF devido deveria ter sido efetuada no primeiro dia útil do mês subsequente ao de apuração (art. 10, I, do Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 7 Decreto nº 6.306, de 2007), e o recolhimento (pagamento) deveria ter sido efetuado no prazo legal, todavia, o recolhimento não aconteceu. À vista da sistemática de apuração da base de cálculo do IOF, de fato, como muito bem mencionado pelo julgador de piso, é absolutamente irrelevante, para fins de análise de eventual decadência, a data de ocorrência das operações financeiras como alegado pela Recorrente, devendo- se aqui considerar os saldos devedores das contas contábeis apurados no último dia de cada mês. Conforme Escrituração Contábil Digital – ECD (SPED), constatou-se a existência de diversas contas analíticas do Ativo e do Passivo com fluxo contínuo de recursos cujos lançamentos contábeis consistem principalmente de pagamentos e recebimentos diversos, além de transferências de saldo entre empresas listadas na contabilidade do Grupo VDL. Ou seja, a data do fato gerador é aquela em que se coloca à disposição do interessado o valor que constitua o objeto da obrigação- o fluxo contínuo de recursos financeiros, no presente caso. Tal entendimento decorre do disposto no art. 7º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007: Art.7º- A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, Parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. (Negritei) No mesmo sentido, dispõe a IN RFB nº 1.969/2020 em seu inciso II, § 1º, do art. 10, a saber: Art. 10. No caso das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o IOF incide somente sobre as operações de mútuo que têm por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º Para fins do disposto no caput, o IOF tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 8 III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário, observado o disposto no § 2º; e IV - responsável por sua cobrança e recolhimento, a pessoa jurídica mutuante. § 2º No caso de operações de crédito realizadas por meio de conta corrente, a base de cálculo será: I - o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, se não definido o valor de principal; e II - o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário, se definido esse valor. Ora, conforme disposições normativas acima, no caso em que não fica definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a apuração da base de cálculo é complexiva, pois decorre da soma de saldos devedores diários, provém de períodos anteriores àquele em que se faz a apuração, mas a incidência da norma é instantânea: o IOF incide instantaneamente sobre valores disponibilizados a cada operação. No presente caso, para fins de termo inicial da contagem do prazo decadencial, constatou-se a existência de diversas contas analíticas do Ativo e do Passivo com fluxo contínuo de recursos, cujos lançamentos contábeis consistem principalmente de pagamentos e recebimentos diversos, além de transferências de saldo entre empresas listadas na contabilidade da Recorrente. Sendo assim, para fins de base de cálculo, a tributação se faz sobre as disponibilidades financeiras havida na conta, pelo critério do art. 7º (base de cálculo) e a incidência é em cada data em que estão colocadas à disposição do interessado os valores objetos da obrigação. Para a situação em apreço, é a disponibilidade do valor na conta naquele dia 01/XX que permite a incidência do IOF, independentemente da sua origem e existência ou não de prévia tributação. Saliento, ainda, que não se está tributando a riqueza com o IOF, mas os valores postos à disposição do interessado, sejam eles utilizados ou não; entendo ser essa a dicção da norma para o caso concreto. Saliente-se que disponibilizar o valor tributável naquele momento, último dia do mês, não é uma questão de apurar renda, capital ou patrimônio, previamente acumulados e tributados, mas de apurar a base de cálculo ao final do mês, pela soma das disponibilidades nos dias deste mês, independentemente de no primeiro dia haver saldo decorrente de período anterior ou não. Portanto, considero que a apuração do IOF pelo sujeito passivo deveria ter ocorrido nos últimos dias dos meses de janeiro a dezembro de 2011. Os lançamentos poderiam ter sido efetuados, respectivamente, de fevereiro de 2011 a janeiro de 2012, e o termo inicial de contagem do prazo de decadência iniciou em 1º de janeiro de 2012, para o débito mais antigo Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 9 (janeiro de 2011). Consequentemente, a Fazenda Pública dispunha de prazo para lançamento até 31 de dezembro de 2016. Considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 27 de novembro de 2015, segundo consta dos autos, a constituição do crédito tributário de ofício é válida. Afasto a preliminar de decadência arguida. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de infração Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de infração, por consequência, a motivação do julgador, dada a incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrita. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO Alega Recorrente que as operações financeiras que ocasionaram a cobrança do IOF eram praticadas em decorrência de contratos de conta corrente e como tal não poderiam ser alcançadas pela tributação. De início, é mister esclarecer que o fato gerador do tributo lançado é a "operação" de mútuo e não o "contrato" de mútuo, como quer fazer parecer a Recorrente. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso. Explico. No mérito, a defesa da Recorrente afirma que as contas contábeis registraram operações financeiras cobertas por contratos de contas correntes, não prevendo esses instrumentos de empréstimos que possam caracterizá-los como contratos de mútuo, por consequência, não se sujeitando-se à incidência do IOF. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 10 Entretanto, o argumento da Recorrente é equivocado, bem como, contra legem, dado que nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779 de 19.01.1999, ao prever a incidência do IOF, assim o fez sobre “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros”, onde o contrato de mútuo, em sua acepção consagrada pelo Direito Privado, e contrato de conta corrente são dois institutos do direito distintos e que não se confundem entre si. Pois enquanto no contrato de mútuo há incidência do IOF, o segundo não é considerado fato gerador do imposto. Continua o Contribuinte em seu recurso reafirmando a inexigibilidade de incidência de IOF sobre as operações de conta corrente, onde faz distinção entre contrato de mútuo financeiro e o de conta corrente: quanto à natureza jurídica; quanto às obrigações das partes contratantes; quanto ao objeto dos contratos de mútuo e de conta corrente; quanto à pretensão das partes envolvidas; da distinção em relação às operações subjacentes ao contrato; da divisão das obrigações; da quantidade de operações no âmbito contratual; da diferença quanto a forma de adimplemento das obrigações advindas dos contratos; da diferença em relação à incidência de juros; e quanto a forma de extinção dos contratos de mútuo financeiro e o de conta corrente. Cita decisões do CARF quanto às diferenças elencadas. Nesse sentido, a Recorrente conclui que as operações em comento são identificadas como típicas de contratos de contas correntes, não guardando nenhuma correspondência com operações de mútuo, o que afastaria a incidência do IOF. A constituição do crédito tributário se deu com base na previsão contida no caput do art.13 da Lei nº 9.779/99, que estabeleceu, de forma expressa, que as operações correspondentes a mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, in verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Resta incontroverso a natureza jurídica das operações como correspondentes a mútuo, a companhia e suas controladas, coligadas e outras partes relacionadas celebraram contratos de mútuo a atender as suas necessidades de caixa, onde essas contratações estavam condicionadas às disponibilidades de recursos e ao não comprometimento do fluxo de caixa da mutuante. Daí, é importante enfatizar que legislação que regulamenta a incidência do tributo prever que a incidência do tributo se dá sobre operações se caracterizem como correspondentes a mútuo e não sobre contrato de mútuo, como quer fazer crer a Recorrente. Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 11 A meu sentir, ainda que o contrato lavrado seja de conta corrente, poderá haver a incidência do IOF sobre os recursos financeiros disponibilizados que importem em operação de crédito em favor de uma das contratantes, pois, não é o contrato de mútuo que a lei estabelece como hipótese de incidência do IOF, mas o negócio jurídico que corresponda a mútuo de recursos financeiros, o que pode estar acobertado no contrato de conta corrente, como se deu no presente caso. Em outros termos, o fato de as operações serem realizadas ao abrigo de conta corrente não obsta à exigência do IOF quando essas representem autênticas operações de mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física através de contrato de conta corrente com abertura de crédito rotativo nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. Esse mesmo entendimento também é expressado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 50 Cosit, de 26 de fevereiro de 2015, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS- IOF. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Dispositivos Legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º. Ainda é importante ressaltar que a incidência do tributo não se restringe somente às operações de crédito intermediadas por instituição financeira, mas igualmente sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o dispositivo legal em comento. Como é sabido, o contrato de conta corrente corresponde a um instrumento de gestão de recursos entre empresas de um mesmo grupo com o objetivo de unificar a gestão financeira das pessoas jurídicas que compõem o grupo de empresas através de remessas sucessivas e recíprocas de valores à conta de créditos e débitos em uma conta única contábil e Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.808 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729119/2015-59 12 registros auxiliares a verificar o saldo exigível ao final de certo prazo, quando se apurará um saldo líquido em data ajustada, que a partir daí passará a ser exigível. Aliás, a Recorrente não apresentou qualquer documento capaz de infirmar que as operações ali indicadas não se tratam de operações de créditos correspondentes a mútuo e que são operações diversas a créditos correspondentes a mútuo. Ora, a operação de mútuo pode estar formalizada tanto via contrato de mútuo como via contrato de conta corrente, como de fato ocorreu. Desse modo, fica evidenciado pelos elementos constantes nos autos que as movimentações registradas a débito nas contas contábeis da Recorrente objetivavam financiar as empresas ligadas, caracteriza-se como operações correspondentes a mútuo sujeitas a incidência do IOF. Por fim, contesto o afirmado pela Recorrente ao alegar que o julgador de piso tentou descaracterizar os negócios jurídicos praticado por ela e suas coligadas quanto os seus contratos de conta corrente cujas operações foram o objeto do lançamento, pois claramente evidencia-se nos autos, bem como, foi expressamente exposto pelo julgador de piso que o convencimento dele era o objeto dos contratos era a" abertura de um crédito rotativo em conta corrente", situação que, ainda que realizada sob a forma de conta de corrente, se amoldava ao conceito de mútuo. Não houve desconsideração dos negócios jurídicos praticados pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.727566/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2402-009.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 75 66 /2 01 8- 18 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727566/2018-18 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso de ofício em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-085.927 (fl. 278), que julgou procedente a impugnação apresentada pela Autuada, para extinguir o crédito tributário, por decadência. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 5) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais, (ii) não comprovação da área de pastagem e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 44), a qual foi julgada procedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-085.927 (fl. 278), conforme ementa abaixo reproduzida: DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada, de ofício, a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto. Impugnação Procedente Em face da exoneração integral do crédito tributário lançado, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso de Ofício O órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-85.927 (fl. 278), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727566/2018-18 Abaixo, demonstrativo do valor lançado pela Fiscalização e exonerado pela DRJ, conforme Notificação de Lançamento: O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se do demonstrativo supra que o somatório do tributo e dos encargos de multa ultrapassa o montante de R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício deve ser conhecido. Da Tempestividade da Impugnação Da análise dos autos do presente processo, tem-se que: - em 03/09/2018, emissão da Notificação de Lançamento (fl. 5); - em 17/09/2018, retorno do AR com a informação de “mudou-se” (fls. 20 a 23); - em 11/10/2018, publicado Edital Eletrônico nº 003093476, intimando a Contribuinte acerca dos termos da Notificação de Lançamento objeto do presente processo; - em 26/10/2018, ciência do lançamento, nos termos do Edital Eletrônico nº 003093476; - lavrado o Termo de Revelia de fl. 34; - em 18/02/2019, ciência da Carta de Cobrança nº 48/2019 (fl. 35) no Endereço Tributário Eletrônico (DTE) da Contribuinte (fl. 40); - em 20/03/2019, protocolo da impugnação. Pois bem! Sobre a (in)tempestividade da impugnação, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: O contribuinte propugna pela tempestividade da impugnação, apresentada em 20.03.2019, às fls. 41, considerando que teria sido intimado em 18.02.2019, por meio do link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC) - opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consultas Processos, às fls. 40, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Pois bem, verifica-se nos autos que a tentativa de dar ciência da Notificação de Lançamento ao contribuinte, via postal, não foi realizada no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, para fins de ITR, conforme consta na DITR/2013, às fls. 26, no CAFIR, às fls. 276, e na última DITR/DIAC entregue em 2017 antes da lavratura da Notificação, em 03.09.2018, às fls. 05, e antes de sua postagem, em 10.09.2018, às fls. 20, qual seja: Av. Marques de Olinda, nº 85, 1º andar, Recife Antigo, Recife/PE, CEP nº 50030-000. Portanto, não consta nos autos cópia do AR com a necessária tentativa improfícua de ciência do lançamento, via postal, no domicílio eleito pelo contribuinte, antes da Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727566/2018-18 utilização da via editalícia, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. (...) Verifica-se nos autos, que no AR de fls. 22 assim como na Notificação de Lançamento, às fls. 05, consta o seguinte endereço: R. Dona Maria César, nº 170, sala 304-C, Recife Antigo, Recife/PE, CEP nº 50030-140, da base do CNPJ, que não é o endereço eleito pelo contribuinte, para fins de ITR, nos termos do art. 4º c/c o art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.393/1996 e, assim, tal tentativa de intimação não é válida. Ressalte-se que no CAFIR há a informação de que o “Nome Declarante CAFIR Diferente Da Base CPF/CNPJ”, às fl. 276. Saliente-se, ainda, que o contribuinte é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72, e tanto isso é verdade, que a intimação do contribuinte da Carta Cobrança realizada por meio do DTE foi profícua, como relatado, entretanto, essa forma de intimação não foi realizada para dar-lhe ciência do lançamento, como reconhece a DRF Recife nos Despachos de fls. 308 e 311, respectivamente, dos autos dos Processos nº 10480.727561/2018-95 e nº 10480.727562/2018-30, de imóvel do requerente, cujas impugnações estão sendo julgadas nesta Sessão. Assim, considerando que não houve a tentativa de cientificar, validamente, o contribuinte via postal, ou por outro meio, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, não se poderia cientificar o contribuinte por meio de Edital, já que o § 1º do citado artigo prevê a citação por Edital somente no caso em que resultar improfícuo um dos meios previstos no caput desse artigo, o que não ocorreu. No caso, cabe, então, considerar que a ciência ocorreu em 20.03.2019, às fls. 41, data da protocolização da impugnação, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994, item 3, respectivamente, in verbis: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. [...] § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994 3. No caso de não existir no processo fiscal a juntada de “AR” devido às peculiaridades de arquivo do mesmo nos órgãos locais, por não terem sido localizados ou por extravio na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deve a Delegacia da Receita Federal considerar notificado/intimado o sujeito passivo na data da apresentação da impugnação, utilizando-se neste caso como prova emprestada o § 1º do art. 214 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), que dispõe: Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. §1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (grifo nosso) Como visto anteriormente, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e item 3 da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994 e em respeito aos princípios da ampla defesa e do Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727566/2018-18 contraditório, consignados no art. 5º, LV, da Constituição da República, considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento em 20.03.2019, às fls. 41, data em que foi apresentada a impugnação. Dessa forma, cabe acatar a preliminar de tempestividade da impugnação e considerá-la tempestiva e dela tomar conhecimento. Como se vê, e em resumo, o órgão julgador de primeira instância concluiu pela irregularidade da intimação editalícia, tendo em vista que, nos termos da legislação de regência da matéria, esta só tem cabimento quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do art. 23 do Decreto 70.235/72 (a saber: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico), sendo certo que, no presente caso, a tentativa de ciência por via postal (fl. 20 a 23) não pode ser considerada válida, posto que encaminhada para endereço diverso daquele eleito pela Contribuinte como seu domicílio tributário, conforme demonstrado de forma minudente pela DRJ. Neste espeque, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Da Decadência Neste ponto, partindo da assertiva de que a data da ciência da presente autuação ocorreu no dia 20/03/2019, nos termos acima declinados, o órgão julgador de primeira instância concluiu pela perda do direito de o Fisco efetuar o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência, nos seguintes termos: No que se refere aos exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Portanto, resta claro que ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN), ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4º do referido artigo. É de se esclarecer que a homologação efetuada pela autoridade administrativa, seja expressa ou tácita, apenas recai sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, até porque não há que se falar em homologação de não pagamento. No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2014, de R$ 64.714,60, a ser pago em 4 parcelas de R$ 16.178,65, às fls. 29, foi pago parcialmente no exercício de 2014, pois a 1ª parcela, com vencimento em 30.09.2014, foi paga em 23.12.2014, com os acréscimos legais, no valor total de R$ 19.865,76, conforme tela do sistema SIEF de fls. 277. (...) Assim sendo, comprovado o pagamento e sabendo-se que o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando do ITR do exercício de 2014, ocorreu em 1º de janeiro de 2014, deveria a autoridade administrativa manifestar-se, no sentido de expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar, até 31 de dezembro de 2018 – 05 anos a partir da ocorrência do fato gerador -, sob pena de homologação tácita. Por outro lado, em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727566/2018-18 Tendo em vista que no presente caso, o lançamento somente foi definitivamente concretizado, com a ciência do interessado, em 20 de março de 2019, às fls. 41, data da protocolização da impugnação, como visto, ou seja, após o término do prazo referido anteriormente (31.12.2018), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. Neste particular, não há, mais uma vez, qualquer reparo a ser feito na conclusão alcançada pelo d. Colegiado a quo. De fato, como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727566/2018-18 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, o órgão julgador de primeira instância destacou e confirmou que o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2014, de R$ 64.714,60, a ser pago em 4 parcelas de R$ 16.178,65, às fls. 29, foi pago parcialmente no exercício de 2014, pois a 1ª parcela, com vencimento em 30.09.2014, foi paga em 23.12.2014, com os acréscimos legais, no valor total de R$ 19.865,76, conforme tela do sistema SIEF de fls. 277. Neste ponto, destaque-se que, no entendimento deste Relator, mesmo que o pagamento em questão fosse realizado após o exercício de 2014 (período fiscalizado), mas antes do início do procedimento fiscal, ainda assim seria o caso de ser aplicada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727566/2018-18 Isto porque, nos estreitos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no susodito Recurso Especial nº 973.733/SC, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a ignição hábil a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN é o pagamento antecipado, não existindo na referida jurisprudência qualquer limitação temporal deste. É dizer: não há nem na legislação de regência da matéria, nem na jurisprudência consolidada do STJ, qualquer ressalva no sentido de que o “pagamento antecipado” deve ser considerado como aquele realizado dentro do mesmo período / exercício. Neste espeque, outra não pode ser a conclusão senão aquela segundo a qual “pagamento antecipado” corresponde àquele realizado antes de qualquer procedimento adotado pela fiscalização com vistas a verificar a ocorrência do fato gerador. Feita essa ressalva, voltando-se ao caso concreto, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2014 e o termo final em 31/12/ 2018, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 20/03/2019, conforme já exposto linhas acima. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, razão pela qual se nega provimento ao recurso de ofício também neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12326.002900/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento a uma das exigências fiscais, impõe-se o retorno dos autos para o órgão julgador de primeira instância para análise da matéria não apreciada anteriormente, sob pena de restar configurada supressão de instância.
Numero da decisão: 2402-009.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando-se o retorno dos autos para o órgão julgador de primeira instância para que nova decisão seja proferida, com a análise da natureza dos valores recebidos, em atenção do princípio do duplo grau do contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento a uma das exigências fiscais, impõe-se o retorno dos autos para o órgão julgador de primeira instância para análise da matéria não apreciada anteriormente, sob pena de restar configurada supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando-se o retorno dos autos para o órgão julgador de primeira instância para que nova decisão seja proferida, com a análise da natureza dos valores recebidos, em atenção do princípio do duplo grau do contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 29 00 /2 00 9- 44 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002900/2009-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-51.097 da 18ª Turma da DRJ/RJ1 (fl. 63) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da decisão recorrida, tem-se que: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.34 a 40) ano-calendário 2005, para apurar imposto suplementar de R$ 15.895,85 com aplicação de multa de ofício e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação Trabalhista, omissão de rendimentos das fontes pagadoras INSS e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dedução indevida de previdência oficial. O interessado concorda com as infrações relativas à omissão de rendimentos recebidos de ação trabalhista e dedução indevida de previdência oficial. Quanto à omissão de rendimentos provenientes das fontes pagadoras INSS e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão alega que seriam isentos por ser portador de moléstia grave conforme laudo pericial emitido em 17/06/2005 pelo perito médico da Previdência Social, matrícula 06476890 Cod e laudo emitido em 2/05/2007 pelo DR. Francisco de Assis P Guimarães, perito médico INSS. Ao final, alega que foi descontado indevidamente na fonte e que o imposto a ser pago é de R$ 275,29, conforme planilha de fl.5. À fl.58 consta informação de que a parte não impugnada foi transferida para o processo nº18470.723485/2011-01. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 12-51.097 (fl. 63), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO OFICIAL MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes portadores de moléstia grave, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 71, reiterando os argumentos e esclarecimentos apresentados em sede de impugnação, nos seguintes termos, em síntese: - o laudo já apresentado deveria ser suficiente para a concessão do beneficio previsto na legislação do Imposto de Renda. Porém, o recorrente apresenta novo laudo médico para ratificar o anteriormente apresentado, com a especificação detalhada da doença grave da qual é portador; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002900/2009-44 - o artigo 30 da Lei 9.250/95 determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por servidor médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - o recorrente apresenta um novo laudo atestado por médico do SUS — SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, de onde consta que é portador de cardiopatia grave secundária à Infarto Agudo do Miocárdio (I 25-2) que deixou como sequela permanente aneurisma de ventrículo esquerdo (I 25-3) e Miocardiopatia dilatada isquêmica (I 25-5) e (I 42-0). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de notificação de lançamento com vistas a exigir supostos débitos de imposto de renda pessoa física, em função da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação Trabalhista; 2) omissão de rendimentos das fontes pagadoras INSS e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e 3) dedução indevida de previdência oficial. Conforme constatado pelo órgão julgador de primeira instância, o Contribuinte não impugnou as infrações relativas à omissão de rendimentos recebidos de ação trabalhista e dedução indevida de previdência oficial. Com relação, entretanto, à infração referente à omissão de rendimentos provenientes das fontes pagadoras INSS e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Autuado defendeu que tais rendimentos são isentos por ser portador de moléstia grave. Para tanto, apresentou as Declarações de fls. 9 e 11, ambas emitidas por peritos médicos do INSS, informando que o Contribuinte “apresenta patologia inclusa entre aquelas que eximem do Imposto de Renda”. A DRJ manteve incólume o lançamento, destacando e concluindo que: De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Para comprovação da moléstia grave foram apresentados os seguintes documentos em cópias simples: Declaração de fl.9 assinada em 17 de junho de 2005 e Declaração de fl.11 assinada em 2 de maio de 2007 .Ambas foram expedidas pelo GBENIM CENTRO /INSS e identificam o CID X I255 (miocardiopatia isquêmica),sem especificar qual moléstia grave prevista na lei o interessado seria portador. O CID indicado não corresponde expressamente a moléstia prevista na lei isentiva. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002900/2009-44 (...) Dessa forma, conclui-se que os documentos apresentados são inábeis para comprovação do estado clínico do paciente, e, em consequência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que a contribuinte é portador de moléstia grave. Por não ter cumprido um dos requisitos deixa-se de analisar a natureza dos valores recebidos. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995. O Contribuinte, com vistas a afastar os fundamentos da decisão no que tange à comprovação da moléstia grave, trouxe aos autos, junto com o recurso voluntário apresentado, Laudo Médico assinada pela Dra. Ana Paula Cassetta, do Hospital Universitário Gaffrée Guinle da Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO), atestando que o Contribuinte, ora Recorrente, é portador de cardiopatia grave secundária à infarto agudo do miocárdio (I 25.2) que deixou como sequela permanente o aneurisma de ventrículo esquerdo (I 25.3) e miocardiopatia dilatada isquêmica (I 25.5) e (I 42.0). Apresentou evolução desfavorável após o infarto do miocárdio quando fez angioplastia em 2002, cirurgia de revascularização em 2003 e nova angioplastia em 2006. Pois bem! Inicialmente, impõe-se salientar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida lei: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002900/2009-44 mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No caso em análise, a DRJ destacou que os documentos apresentados são inábeis para comprovação do estado clínico do paciente, e, em consequência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que a contribuinte é portador de moléstia grave. Registre-se pela sua importância que os documentos aos quais se reporta o órgão julgador de primeira instância se tratam das Declarações de fls. 9 e 11, ambas emitidas por peritos médicos do INSS, informando que o Contribuinte “apresenta patologia inclusa entre aquelas que eximem do Imposto de Renda”, in verbis: Declaração de fl. 9 Declaramos para os devidos fins que o(a) segurado(a) Joáo Batista Lourenço Lima, CPF 129.896.497-00, que usufrui o NB 42/045.297.355-4 desde 22/07/1993, teve os documentos médicos apensados ao processo 37216.001101/2005-03 de 19/04/05, analisados por nós, e apresenta na atualidade patologia inclusa entre aquelas que eximem do Imposto de Renda, desde 02/09/2002, conforme Lei n.° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, Art. 1º Declaração de fl. 11 Declaramos para fim de prova junto a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro que o(a) segurado(a) JOAO BATISTA LOURENÇO LIMA teve sua documentação médica apensada ao processo 37216.001053/2005-45analisada por nós nesta data, apresentando na atualidade doença que se enquadra entre aquelas que eximem do Imposto de Renda, conforme Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, Art. 1°. Ora, tais declarações, por si próprias, no entendimento deste Relator, já seriam hábeis para comprovar a existência da moléstia grave, nos termos da legislação de regência da matéria. Todavia, conforme já exposto linhas acima, com vistas a afastar os fundamentos do órgão julgador de primeira instância no que tange à comprovação da moléstia grave, trouxe aos autos, junto com o recurso voluntário apresentado, Laudo Médico assinada pela Dra. Ana Paula Cassetta, do Hospital Universitário Gaffrée Guinle da Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO), atestando que o Contribuinte, ora Recorrente, é portador de cardiopatia grave secundária à infarto agudo do miocárdio (I 25.2) que deixou como sequela permanente o aneurisma de ventrículo esquerdo (I 25.3) e miocardiopatia dilatada isquêmica (I 25.5) e (I 42.0). Apresentou evolução desfavorável após o infarto do miocárdio quando fez angioplastia em 2002, cirurgia de revascularização em 2003 e nova angioplastia em 2006. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002900/2009-44 Neste espeque, sejam pelas Declarações dos peritos médicos do INSS, seja pelo laudo apresentado junto com o recurso voluntário, resta clara e evidente a condição de portador de moléstia grave no período fiscalizado, restando, assim, atendido um dos requisitos previsto na legislação para se reconhecer a isenção dos rendimentos. No que tange ao outro requisito – qual seja: à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão – a DRJ expressamente informou que por não ter (o Contribuinte) cumprido um dos requisitos deixa- se de analisar a natureza dos valores recebidos, afigurando-se impossível, portanto, neste momento processual, qualquer análise de mérito acerca do tema em questão, sob pena de supressão de instância. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, com o retorno dos autos para o órgão julgador de primeira instância para que nova decisão seja proferida com análise da natureza dos valores recebidos, em atenção do princípio do duplo grau do contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.001101/2006-21
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF , e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituindo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-000.947
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Votou pelas conclusões os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Manzan e Marcelo Baeta Ippolito (suplente). Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF 15791.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  170/184)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/RJOII nº 13­22.431 de 27/11/08 constante de fls. 157/163 exarado pela 5ª Turma da DRJ  do Rio de Janeiro ­RJ que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a manifestação  de inconformidade” de fls. 38/48, mantendo o Despacho Decisório da DRF do Rio de Janeiro ­  RJ  e  respectivo  Parecer  (fls.  27/30),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  Declaração  de  Compensação de  créditos do PIS, cuja  restituição  foi pleiteada  em razão de  suposto  erro em  DCTF, com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  O r. Despacho Decisório da DRF do Rio de Janeiro ­ RJ e respectivo Parecer  (fls.  27/30),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  Declaração  de  Compensação,  aos  fundamentos de que:  “8.  Verificando  a DIPJ  do Exercício  de  2003,  Ano­Calendário  de  2002,  observamos  que  na  sua  Ficha  19­A,  Linha  32  –  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR   está declarado o valor de R$ 460.261,40, relativo ao período de  apuração  de  Setembro/2002,  cf.  fls.  17.  Por  outro  lado,  pela  DCTF correspondente  foi declarado o valor de R$ 487.233,29,  maior que o da DIPJ, cf. fls. 21. Desse modo, este último é o que  deve  prevalecer  como  valor  devido  do  PIS/PASEP  por  ser  a  confissão de dívida da contribuinte, nos termos do Acórdão 203­ 10651 da 33 Câmara do Conselho de Contribuintes, cf. ementa  às  fls.  26,  além  do  disposto  na  Instrução  Normativa  n2  126  /  1998,  que  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF (Art. 19, com a conotação de confissão de  dívida por parte do declarante, cf. o seu Parágrafo 14 do Art. 74.  A  declaração  dos  valores  a  pagar  dos  tributos  e  contribuições  passou  a  ser  registrada  somente  na  DCTF,  a  partir  do  Ano­ Calendário de 1999. Dessa maneira, a DIPJ passou a ser mera  declaração  informativa  sem  força  para  prevalecer  sobre  o  que  constar de uma DCTF.  A seguir a citada Instrução Normativa é parcialmente transcrita:  " instrução Normativa SRF n2 126 / 1998  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5 do Decreto ­ lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria MF nº 118, de 28  de junho de 1984, resolve:  Art.  1º  Fica  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  ...  Art. 7º. Todos os valores informados na' DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna. (Redação dada pela IN SRF  nº 16/00, de 14 de fevereiro de 2000).  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.001101/2006­21  Acórdão n.º 3402­00.947  S3­C4T2  Fl. 2          3 § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em )Dívida  Ativa  da  União,  imediatamente  após  a  entrega  da  DCTF.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  16/00,  de  14  de  fevereiro  de  2000) "  9. Dessa forma, improcede a alegação de crédito da contribuinte  no  valor  de  R$  11.048,73,  inexistente  no  período  de  Setembro  /2002, conforme demonstrado acima.  10. Diante de todo o exposto , proponho NÃO RECONHECER  O DIREITO CREDITÓRIO no valor de R$ 11.048,73 (onze mil  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  três  centavos  )  relativo  a  pagamento  indevido  do  PIS/PASEP  (Código  8109)  que  teria  ocorrido no período de apuração de Setembro / 2002.  11.  E,  em  conseqüência,  proponho  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO efetuada na DCOMP de f IS. 03 / 07.  À consideração da chefia da DI071 Rio de Janeiro, 2ª Feira, em  28 de Janeiro de 2008.  De acordo  Encaminhe­se ao gabinete da DERAT/RJO  .....  Com  fundamento  no  Parecer  Conclusivo  N°  188/2008,  às  fls.  27/29, que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte integrante  deste  despacho  decisório,  como  se  nele  estivesse  transcrito,  DECIDO:   NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO no valor de  R$  11.048,73  (onze  mil  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  três  centavos )relativo a pagamento indevido do PIS/PASEP (Código  8109)  no  Período  de  Apuração  de  Setembro  /  2002  e,  conseqüentemente,  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO  efetuada  na  DCOMP de fls. 03/ 07, n2 05865.21831.150503.1.3.04­6502.”  Por  seu  turno  a  r.  decisão  de  fls.  157/163  da  5ª  Turma  da DRJ  do Rio  de  Janeiro  ­RJ,  houve  por  bem  “indeferir  a  manifestação  de  inconformidade”  de  fls.  38/48,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  e  respectivo  Parecer  (fls.  27/30), aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PIS.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Somente  se  comprova  alegado  erro material  no  recolhimento  e  na  declaração  da  contribuição,  a  supostamente  ensejar  a  repetição  do  indébito  pleiteado  para  fins  de  compensação,  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 mediante  a  apresentação  dos  documentos  contábil­fiscais  próprios.  ELEMENTOS DE  PROVA  ­  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4°, do  Decreto,n° 70.235/72.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  170/184)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material a d. Fiscalização estaria obrigada a certificar a ocorrência do suposto erro cometido na  DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.001101/2006­21  Acórdão n.º 3402­00.947  S3­C4T2  Fl. 3          5 78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  tanto  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  do  Rio  de  Janeiro, quanto pelo v. Acórdão ora recorrido, foi a falta de comprovação do suposto erro no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF, sendo que esta última esclarece que:   “Em  linhas  gerais,  o  interessado  alega  que  o  crédito  por  ele  pleiteado por intermédio do presente processo, decorreria de ter  se  equivocado  no  preenchimento  de  sua  DCTF  (fl.  21),  por  intermédio  da  qual  declarou  montante  que  superaria  em  R$  26.971,89 o PIS  efetivamente devido para o PA 09/02, valendo  também aqui dizer que, do valor declarado (R$ 487.233,29), R$  345.540,56 foi recolhido em Darf e R$ 141.692,73 foi informado  na  citada  DCTF  com  a  sua  exigibilidade  suspensa.  Ainda  segundo  o  interessado,  a  apuração  correta  do  PIS  no  citado  Inês,  por  sua  vez,  equivaleria  àquela  constante  da  DIPJ  apresentada pela empresa (fls. 14/17), na qual, considerando­se  as vendas canceladas, devoluções, descontos incondicionais e o  ICMS cobrado na condição de substituto tributário, o PIS devido  seria  de  R$  460.261,40,  ao  passo  em  que  na  DCTF,  como  já  visto, declarou­se o valor de R$ 487.233,29.  Também em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte  anexa Planilha  (doc. 02  fl.  73),  em que procura demonstrar os  valores  da  receita  bruta/faturamento,  das  vendas  canceladas  e  do  IPI/ICMS  substituição  tributária,  os  quais  seriam  efetivamente passíveis de serem considerados como corretos na  apuração  da  referida  Contribuição,  sem,  contudo,  trazer  ao  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 processo  qualquer  documentação  extraída  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  contemplando  os  registros  em  Livro  Razão/Diário  de  todas  as  contas  que  tomam  parte  na  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS,  para  que,  a  partir  de  citados  registros,  se  fizesse possível  chegar ao  valor devido da  referida  Contribuição,  documentação  essa  sim  capaz  de  fazer  prova em seu favor na demonstração do alegado, nos termos do  artigo 923 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda), de aplicação subsidiária à Contribuição para o PIS.  Ora,  em se  tratando de confissão de dívida, nos  termos do art.  51}do Decreto ­ lei n° 2.124/84, os dados declarados na DCTF  simplesmente  não  se  fazem  afastados  com  a  apresentação  de  uma mera Planilha, que, segundo as alegações do manifestante,  conteria  a  real  apuração  da  Contribuição.  Se  a  DIPJ,  que  se  constitui  em  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  que,  todavia,  a  partir  do  ano­ calendário  1999  passou  a  ter  caráter  meramente  informativo,  não mais possuindo  força de confissão de dívida, não se presta  ao afastamento da declaração dos dados informados em DCTF,  muito  menos  se  prestaria  a  tal  objetivo  uma  simples  Planilha,  apresentada para ilustrar as alegações trazidas na Manifestação  de Inconformidade. Portanto, para afastar os dados declarados  na  DCTF,  somente  a  escrituração  contábil­fiscal  da  empresa,  oferecendo  suporte  às  alegações  expendidas,  poderia  se  prestaria tal fim.  O que temos no presente contencioso, em síntese, é que, a partir  de  uma  simples  Planilha  (doc.  02,  fl.  73),  o  manifestante  pretende  afastar  a  declaração  por  ele  próprio  prestada  em  DCTF. Entretanto, referida Planilha não se trata de documento  revestido  das  formalidades  necessárias  para  que  possa  fazer  prova a favor do contribuinte, e, sendo assim, o que aqui se tem  é mera  alegação  sem  prova,  fato  este  que  não  deve  ter  campo  favorável dentro do processo administrativo fiscal.  Mesmo  os  dispositivos  do  Codex  Tributário  colacionados  pelo  contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade (arts. 145,  III,  e  149,  IV,  do  CTN),  ao  mencionarem  a  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  em  virtude  de  suposto  erro  do  sujeito  passivo  ("art.  149. O  lançamento  é efetuado e  revisto de oficio  pela  autoridade  administrativa  nos  seguintes  casos:  ...  IV  –  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de  declaração obrigatória",  grifamos),  condicionam  tal  revisão  de lançamento – considerando­se, em se falando de lançamento,  o  débito  do  PIS  relativo  ao  PA  09/02  como  auto­lançado  pelo  próprio  contribuinte  na  DCTF,  todavia,  de  acordo  com  as  alegações expendidas, supostamente com erro ­ à comprovação  do  erro  alegado,  sendo  certo,  contudo,  que  a  Planilha  apresentada  pelo  manifestante  (doc.  02,  fl.  73)  jamais  se  prestaria à tal comprovação.  Além  disso,  deve­se  salientar  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  procura  fazer  crer  que  o  suposto  erro  em  sua  DCTF  teria  sido  causado  pela  indevida  desconsideração,  de  sua  parte,  de  exclusões  que  deveriam  ser  regularmente  consideradas  na  apuração da  base de  cálculo  do  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.001101/2006­21  Acórdão n.º 3402­00.947  S3­C4T2  Fl. 4          7 PIS,  tais  como  as  exclusões  a  título  de  vendas  canceladas,  devoluções,  descontos  incondicionais  e  o  ICMS  cobrado  na  condição  de  substituto  tributário,  o  que  teria  levado  ao  valor  majorado  do  débito  da Contribuição  para  o  PIS,  constante  da  DCTF  por  ele  apresentada.  Ocorre  que, mesmo  que,  de  forma  hipotética, se desconsiderasse a existência de tais exclusões, tal  como  o  contribuinte  alega  ter  equivocadamente  procedido  ao  apresentar sua DCTF, ainda assim o PIS obtido com a aplicação  da  alíquota  legal  sobre  o  faturamento  da  empresa montaria  a  importância de R$ 493.577,57 (0,65% x R$ 75.935.011,30 = R$  493.577,57),  que,  por  sua  vez,  também  não  coincide  com  o  débito declarado na DCTF, como já visto, de R$ 487.233,29.  Ou  seja,  as  alegações  do  contribuinte  não  se  sustentam  por  si  mesmas  e  nesse  diapasão,  e  como  já  comentado,  somente  a  escrituração contábil­fiscal da empresa poderia, eventualmente,  fazer  prova  em  seu  favor.  Todavia,  como  citados  registros  contábeis  não  foram  trazidos  ao  processo,  não  deve  sequer  se  cogitar,  por  absoluta  ausência  de  comprovação  de  sua  existência, de reconhecimento ao crédito alegado, a ser utilizado  na compensação de débitos tributários, tal como pretendido pelo  interessado por intermédio da Dcomp de fls. 03/07.  Por  fim,  o  interessado  protesta  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade "provar o alegado por todos os meios de prova  em  direito  admitidos  (...),  bem  como  pela  juntada  de  outros  documentos  que  se  façam  necessários".  Esclareça­se  nesse  sentido, entretanto, que o momento propício para a apresentação  de  prova  documental,  tal  como  preceituado  pelo  a  seguir  transcrito.  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  e  de  aplicação  subsidiária aos processos de restituição/compensação, é mesmo  aquele  em  que  se  apresenta  a  impugnação  ­  ou,  in  casu,  a  Manifestação de ­ na forma a seguir colacionada:  6  "Art. 16. A impugnação mencionará:  .............................................  §  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnaste fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  dos autos". (grifei)  Assim,  referenciando­nos  à  norma  do  processo  administrativo  fiscal,  acima  transcrita,  resta  devidamente  caracterizado  que  o  momento  oportuno  para  o  contribuinte  trazer  à  baila  os  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 elementos  com  animus  probandi,  que,  eventualmente,  possam  infirmar a peça vestibular ­ ou, mais especificamente, a decisão  recorrida  (Despacho  Decisório  de  fls.  27/30)  ­  é  mesmo  o  de  apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o  direito de fazê­lo em outra oportunidade, até mesmo porque não  se  verifica,  na  espécie,  qualquer  das  hipóteses  elencadas  nas  alíneas  do  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  acima  colacionado.  Rejeita­se,  por  conseguinte,  o  requerimento  do  interessado,  tendente  à  posterior  produção  de  prova  documental.”  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo o erro e desconstituindo o auto­lançamentos efetuado em DCTF ­, os  débitos vincendos de tributos administrados pela SRF, eventual e indevidamente compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento  previsto  nos  §§  7º  e  8º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.001101/2006­21  Acórdão n.º 3402­00.947  S3­C4T2  Fl. 5          9                               Fl. 9DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0220.13463.GMPY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 18/05/2011 15:59:49. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 18/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 25/05/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 18/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0220.13463.GMPY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7265876E171BF9AE198A8A8DB5F9FC46990447D8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.001101/2006-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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