Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10673636 #
Numero do processo: 13819.901416/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes.
Numero da decisão: 3202-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Acompanhou, pelas conclusões, a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.901416/2014-88

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143324

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-002.019

nome_arquivo_s : Decisao_13819901416201488.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA

nome_arquivo_pdf_s : 13819901416201488_7143324.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Acompanhou, pelas conclusões, a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10673636

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754634342400

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T13:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T13:48:39Z; Last-Modified: 2024-10-07T13:48:39Z; dcterms:modified: 2024-10-07T13:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T13:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T13:48:39Z; meta:save-date: 2024-10-07T13:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-07T13:48:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T13:48:39Z; created: 2024-10-07T13:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-10-07T13:48:39Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T13:48:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.901416/2014-88 ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTIAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Acompanhou, pelas conclusões, a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de fls. 286-298, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife - DRJ/REC, que considerou improcedente Manifestação de Inconformidade de fls. 2-114 apresentada pela recorrente em face do Despacho Decisório de fl. 247-250. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o relatório da decisão da primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 09/01/2015, em face do Despacho Decisório proferido nos presentes autos, do qual a contribuinte foi cientificada aos 11/12/2014, que deferiu, parcialmente no montante de R$ 50.504,80, o direito creditório, postulado no montante de R$ 854.793,74, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 4º Trimestre de 2011, e, por consequência, homologou em parte as compensações em que utilizado o pretendido crédito. 2. De acordo com o Despacho Decisório recorrido, o parcial deferimento do crédito requerido está fundamentado nos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; (iii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Do Termo de Verificação Fiscal: 3. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF correspondente ao sobredito procedimento fiscal, que emiti nos sistemas da RFB e anexei aos presentes autos, mas que sempre esteve à disposição da contribuinte na internet, tanto que ela demonstra conhecimento do conteúdo desse Termo, o sujeito passivo, intimado no curso do procedimento fiscal, “apresentou uma relação de produtos fabricados, onde constou que realizava o processo de industrialização de ‘corte’, resultando produtos classificados nas posições 7208 a 7211 da Tabela dos Produtos Industrializados – TIPI”. 4. Noticia que, feita diligência no estabelecimento da contribuinte, constatou-se que “parte dos produtos vendidos pelo estabelecimento resulta do corte da bobina de aço, onde houve apenas a redução do tamanho da mesma, permanecendo a forma quadrada ou retangular”. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 3 5. Consigna que, em seguida, a contribuinte foi intimada a prestar maiores esclarecimentos sobre seu processo produtivo, tendo respondido, em apertada síntese, o seguinte: 5.1. a grande maioria dos cortes é realizada sobre bobina de aço, que “é manuseada por pontes rolantes, passando pela máquina aplainadeira, em seguida pela máquina refiladeira e, em seguida pela guilhotina (corte), alterando a forma, a característica e a finalidade do insumo, resultando em nova matéria prima, com diversas finalidades e aplicações” e que há “outros processos industriais, que requerem outras máquinas, como corte transversais e longitudinais, dobradeiras e enroladores”; 5.2. do corte transversal resultam chapas de aço e blanks, sendo que a “finalidade do processo industrial ao qual a etapa do corte é integrante desse processo, não modifica a espessura, no entanto modifica a forma original do insumo que é a bobina e resulta em chapa ou blank”; 5.3. o processo de corte longitudinal objetiva “desenrolar bobinas, cortar tiras de largura variável no sentido longitudinal (conforme especificação do cliente) e rebobiná-las novamente”, sendo a linha de corte composta por carro de alimentação, desenrolador, unidade de alimentação, tesoura rotativa e enrolador; 5.4. o processo de corte transversal tem por finalidade “desenrolar bobinas ou rolos, cortar em diferentes comprimentos (corte reto ou em ângulo) e empilhar em feixes”, sendo a linha de corte transversal composta por desenrolador, endireitador, guilhotina e sistema de empilhamento”. 6. Posteriormente, o sujeito passivo foi intimado a apresentar “planilha eletrônica, no formato excel, do período de 10/2011 a 12/2013, contendo as notas fiscais de saídas das chapas, resultantes do corte transversal (equipamento Heilbronn), que mantiveram o formato retangular ou quadrado, contendo as seguintes informações: nº da nota fiscal, data da emissão, CFOP, descrição da mercadoria, código da mercadoria, classificação fiscal da mercadoria, quantidade do produto, valor unitário do produto, valor total do item, alíquota do IPI, valor do IPI destacado”, tendo o sujeito passivo, em resposta, informado que “Além da planilha solicitada para ‘chapas, entregamos no mesmo formato outra planilha para ‘tiras’, resultando, assim, todas as saídas de produtos com forma retangular ou quadrada”. 7. Avante, a autoridade fiscal, após mencionar que “o estabelecimento realiza o corte de bobina de aço em dois processos distintos: corte longitudinal e corte transversal” e de frisar que desses cortes não há alteração na espessura, registra que desde a edição do Parecer CST nº 300, de 1970, a Receita Federal já externou o entendimento de que o “Corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 4 redução do tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento”, tendo sido o entendimento confirmado pelo Parecer Normativo nº 19, de 06/11/2013, cujos itens 7 a 9 preceituam o seguinte: “7. O Parecer Normativo CST nº 300, de 1970, definiu que constituem aperfeiçoamento ou alteração da utilização do produto em decorrência de processo industrial as operações executadas sobre chapa de ferro e aço e que a torne ondulada ou corrugada ou que lhe dê forma diferente da retangular e da quadrada, tais como discos, perfilados, flanges, cantoneiras. O mesmo entendimento se aplica à operação que lhe modifica a espessura, tal como desbaste ou laminação. 8. Todas as operações acima descritas são, portanto, operações de industrialização, que se enquadram na modalidade beneficiamento, descrita no inciso II do art. 4º do RIPI/2010. 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado etc.), não é considerado beneficiamento.” 8. Em face do exposto, conclui a autoridade fiscal que “no corte transversal, a operação de desbobinamento efetuada pelo estabelecimento, com o posterior corte da chapa de aço, sem alterar sua espessura e mantendo as formas originais, retangular ou quadrada, não constitui operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que não aperfeiçoam ou alteram a utilização ou funcionamento do produto, nos termos do artigo 4º, inciso II, do RIPI/2002”. 9. Na sequência, aduz que “A filial é considerada um estabelecimento industrial, executando operação de beneficiamento, quando realiza o corte longitudinal da bobina de aço, onde o produto final tem forma diferente da retangular ou quadrada” e que, “as saídas dos produtos resultantes do corte transversal, que mantiveram a forma retangular ou quadrada, são consideradas revenda de matéria-prima, determinando a equiparação a estabelecimento industrial em relação a essas operações, nos termos do § 4º do artigo 9º, do RIPI/2002”, assim redigido: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 5 § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações". 10. Registra que os produtos analisados, classificados nas posições 7208 e 7212, possuem alíquota de 5% no período examinado. 11. Outrossim, menciona que “as saídas de parte destes produtos foram para estabelecimentos industriais fabricantes de outras peças e acessórios para veículos automotores. Estas saídas foram feitas com a suspensão do IPI, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 113, inciso V, do RIPI/2002”, in verbis: Lei nº 10.637, de 30/12/2002: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;” Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI 2002: “Art. 113. Sairão com suspensão do imposto (...) V – do estabelecimento industrial, as MP, PI e ME, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei nº 10.485, de 2002, Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 6 art. 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 1º, inciso I, alínea a);”. 12. Pondera, no entanto, que “os estabelecimentos equiparados a industrial não podem se beneficiar da suspensão do IPI quando do fornecimento de MP, PI e ME a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, face à vedação expressa do artigo 27 da Instrução Normativa SRF nº 948 de 15 de junho de 2009”: “Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º” 13. Registra que a “única exceção de o estabelecimento equiparado a industrial beneficiar-se da suspensão do IPI é se for ‘estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência do estabelecimento industrial, ou importados’ (art. 4º, da IN SRF nº 948, de 2009)”. 14. Dado o exposto, conclui ser descabida a suspensão de IPI analisada. 15. Para respaldar sua conclusão, reproduz ementa de Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. 16. Adiante, informa que, embasado nas informações prestadas pelo sujeito passivo, relativas às saídas de produtos com a forma retangular ou quadrada, foi elaborado o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI DEVIDO NAS SAÍDAS DE CHAPAS E TIRAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO INDEVIDA", no qual constam diversas informações, consolidadas em planilha em que exibidos os valores do IPI devidos ao final apurados no período de julho de 2010 a setembro de 2011. 17. Encerrando, noticia que foi reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo, tendo sido apurados saldos devedores que foram exigidos por meio de Auto de Infração controlado no processo administrativo nº 10976.720.027/2014-52. Da Manifestação de Inconformidade: 18. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, após contextualizar aspectos atinentes ao procedimento fiscal, referindo-se, inclusive, à autuação objeto do processo administrativo nº 10976.720.027/2014-52, critica que a autoridade fiscal por ele responsável não teria atinado que “em 99% (noventa e nove por cento) dos produtos industrializados no estabelecimento, passaram, em algum momento da etapa industrial, pelo corte longitudinal até sua evolução para outra forma (transversal), sendo que somente em 1% dos produtos foi aplicado Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 7 apenas o corte longitudinal, restando claro que há beneficiamento de produtos em todos os casos de industrialização realizados no estabelecimento”. 19. Garante que a “correta avaliação do processo industrial empregado nas matérias primas pela empresa se mostra relevante, para provar que em todas as operações por ela realizadas existe beneficiamento das matérias primas, uma vez que as matérias primas empregadas no processo industrial adquirem características distintas e funcionalidades específicas após sua industrialização, havendo modificação até em sua classificação fiscal”. 20. Destaca, ademais, que “as operações realizadas pela empresa não podem ser enquadradas em revenda de produtos, pois se de fato fosse interesse da empresa revender MP, a industrialização desses produtos seria absolutamente dispensável, bastaria que a empresa adquirisse as matérias primas e as revendesse, sem aplicar qualquer modificação ou alteração no produto”. Por isto, reputa “temerária a afirmação de que a empresa seria equiparada a estabelecimento industrial, ao revender insumos, posto que a empresa vende produtos prontos e acabados e não os insumos inicialmente adquiridos para serem utilizados no processo industrial”. 21. Reporta que a defendente “é contribuinte do IPI, devidamente cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, também cadastrada no CNAE sob o n° 2599-3, possui licenças e laudos de funcionamento, que são emitidos pelos Órgãos ambientais somente a estabelecimentos industriais e está vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos”. 22. Sustenta, ademais, que, por se tratar de estabelecimento criado e organizado para funcionar como estabelecimento industrial, despropositado seria cogitar de equiparação. 23. Aponta, ainda, que o indeferimento do PER e a não-homologação das compensações se fundamentam em débitos apurados em procedimento fiscal, pelo que avalia que “a decisão que será proferida no AIIM n° 10976.720.027/2014-52, poderá modificar o conteúdo do despacho decisório exarado no presente processo de crédito, que adotou como fundamento para a impossibilidade de ressarcimento pleiteado nos PER/DCOMP acima mencionados, ‘a existência de redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal’, sendo plausível seja sobrestado o presente processo até que se tenha uma decisão naquele processo, sob pena de prejudicar o contribuinte”. 24. Registra que “por ocasião da apresentação de Impugnação ao AIIM supracitado, a exigibilidade do presente crédito tributário está suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN”. 25. Em razão do exposto, requereu “que o presente processo seja sobrestado até ulterior decisão do Auto de Infração n° 10976.720.027/2014-52, que pode modificar o conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 8 adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos, ou, alternativamente, requer o apensamento do presente processo ao Auto de Infração n° 10976.720.027/2014-52, para que possam ser julgados em conjunto”. Outrossim, pugnou que todos os atos pertinentes ao corrente processo administrativo fossem comunicados à sua patrona. Da petição de fls. 259-264: 26. Aos 05/12/2017, a contribuinte encaminhou a petição de fls. 259-264, que denomina de Manifestação de Inconformidade à homologação parcial de seu pleito, em que se insurge contra a exigência de multa isolada de que trata o §17, do art. 17, da Lei nº 9.430/96, pelas razões ali expostas, e, ao final, requer “seja anulada a Multa de Ofício (NLMIC nº 516/2017), por ter sido lançada antes da ocorrência do fato gerador, posto que há defesa administrativa pendente de julgamento” e “o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão do Auto de Infração nº 10976.720.027/2014-52, que pode modificar devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles auto conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos”. A DRJ/REC considerou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. O corte em chapas de aço, sem modificação de espessura, curvatura ou forma diferente de retangular ou quadrada, não é considerado industrialização na modalidade beneficiamento, sendo equiparado a industrial o estabelecimento que der saída a esses produtos com destino a outros estabelecimentos para industrialização ou revenda. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAIS. SAÍDAS TRIBUTADAS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do inciso II, do art. 27, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, dessa Instrução Normativa, não configuradas no caso vertente, as saídas tributadas, de estabelecimentos equiparados a industrial, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos referidos na alínea "a", do inciso I, do §1º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, não gozam da suspensão do imposto prevista nesse dispositivo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 9 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Inexiste previsão normativa que respalde o pedido de sobrestamento, até julgamento definitivo de processo administrativo que trata de Auto de Infração que, de acordo com a manifestante, poderia interferir na decisão a ser proferida em processo administrativo de Ressarcimento/Compensação. Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 313-350, por meio do qual, em síntese: 1. Requer a realização de sustentação oral das razões do recurso; 2. Requer que seja intimada na pessoa de seus representantes legais (advogados); 3. Requer o apensamento, para julgamento conjunto, dos processos 13819.901416/2014-88, 13819.901417/2014-22, 13819.901418/2014-77, 13819.901419/2014-11, 13819.901420/2014-46, 13819.901421/2014-91, 13819.901422/2014-35, 13819.901423/2014-80 e 13819.901424/2014-24, Por serem todos processos relativos à não homologação/homologação parcial das compensações realizadas pela recorrente com crédito de suspensão de IPI. 4. Solicita a juntada de documento que denominou de “laudo técnico”, requerendo sua aceitação como elemento de prova com base no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. 5. No mérito, deduz razões para defender que faz jus à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, I, da Lei nº 10.637/02, vez que sua atividade se enquadra como industrial e que, ainda que fosse, a referida norma contempla os estabelecimentos equiparados, requerendo, com base nisso, o reconhecimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do requerimento de julgamento conjunto Preliminarmente, a recorrente aduziu a conexão entre os processos abaixo, vez que todos se referem à não homologação das compensações realizadas com créditos de suspensão de Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 10 IPI realizadas pela Recorrente, para solicitar seu apensamento para processamento e julgamento conjunto dos Recursos Voluntários interpostos. 13819.901416/2014-88 13819.901419/2014-11 13819.901422/2014-35 13819.901417/2014-22 13819.901420/2014-46 13819.901423/2014-80 13819.901418/2014-77 13819.901421/2014-91 13819.901424/2014-24 Considerando-se que todos os processos foram sorteados ao mesmo relator e estão pautados para julgamento nesta sessão de julgamento, considera-se atendido o pleito da recorrente. Do requerimento para intimação de representantes legais O Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal em âmbito federal, prevê, em seu art. 23, as formas possíveis de intimação: pessoal, por via postal, por meio eletrônico e por edital. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Não há, como se vê, previsão legal que ampare o pedido da recorrente de intimação na pessoa de seus representantes (advogados), no endereço de seu escritório. É o teor da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, indefere-se o requerimento. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 11 Da relação de decorrência com o processo 10976.720027/2014-52 O presente litígio instaurou-se com a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para impugnar despacho decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de IPI e homologou parcialmente Declaração de Compensação. A homologação parcial da compensação decorreu da insuficiência do crédito reconhecido no pedido de ressarcimento, que, por sua vez, deveu-se à apuração, em auditoria fiscal, de débitos além dos escriturados pela recorrente, o que gerou a reconstituição de sua escrita fiscal pela fiscalização para apuração do saldo reconstituído do período de apuração, considerando-se os valores escriturados nos Livros Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados pela fiscalização. Para cobrança da diferença de imposto devido, foi lavrado auto de infração no processo 10976.720027/2014-52. Tendo em vista que a constatação de tais débitos em procedimento fiscal ocasionaram a redução do saldo credor e, por conseguinte, a homologação parcial da compensação pleiteada pela recorrente, há clara vinculação, por decorrência, entre o presente processo e o processo principal do auto de infração (nº 10976.720027/2014-52), nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. O auto de infração objeto do processo nº 10976.720027/2014-52 foi integralmente mantido, em primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador-BA e, em segunda instância, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Houve, ainda, interposição de Recurso Especial do contribuinte, ao qual foi negado seguimento, não tendo sido a decisão agravada. O crédito tributário, portanto, encontra-se definitivamente constituído. Isso posto, entendo que não é cabível rediscutir neste processo o mérito dos débitos de IPI apurados pela fiscalização, tal discussão se deu, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, nos autos do processo principal (10976.720027/2014-52). Dito de outra forma, a discussão de mérito dos débitos de IPI apurados pela fiscalização não faz parte da lide deste processo, mas sim do processo principal. É nesse sentido a jurisprudência deste Conselho. Acórdão 1302-006.349: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901416/2014-88 12 compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. Acórdão 3401-009.883: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE Ante a impossibilidade de reexame, não será conhecido o recurso voluntário naquilo em que seus fundamentos guardarem pertinência tão-somente com matéria já apreciada. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário nas razões recursais que visam combater os débitos de IPI apurados pela fiscalização e que motivaram a reconstituição da escrita fiscal da recorrente que, como dito, já foram apreciadas de forma definitiva no processo principal. Resta, portanto, observar os reflexos da decisão proferida no processo principal nos presentes autos. Nesse sentido, tendo sido mantidos dos débitos de IPI apurados, e, por conseguinte, a legitimidade da reconstituição da escrita da recorrente, deve ser mantida a homologação parcial das compensações tratadas no presente processo nos termos do Despacho Decisório. Dispositivo Assim, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10678090 #
Numero do processo: 10880.923889/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/06/2010 JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade em hipótese em que o contribuinte junta documento aos autos e o mesmo é conhecido e apreciado, garantindo-se-lhe ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 21/06/2010 DCOMP. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ÂMBITO INTERNACIONAL. A remessa a residentes ou domiciliados no exterior a título de prestação de serviços de telecomunicação é tributada à alíquota de 15%. Comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que o tributo foi recolhido indevidamente à alíquota de 25% e que o ônus foi assumido pelo responsável tributário, cabe a validação do crédito utilizado em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-007.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.343, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.918171/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/06/2010 JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade em hipótese em que o contribuinte junta documento aos autos e o mesmo é conhecido e apreciado, garantindo-se-lhe ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 21/06/2010 DCOMP. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ÂMBITO INTERNACIONAL. A remessa a residentes ou domiciliados no exterior a título de prestação de serviços de telecomunicação é tributada à alíquota de 15%. Comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que o tributo foi recolhido indevidamente à alíquota de 25% e que o ônus foi assumido pelo responsável tributário, cabe a validação do crédito utilizado em declaração de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.923889/2015-85

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7144139

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.344

nome_arquivo_s : Decisao_10880923889201585.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880923889201585_7144139.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.343, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.918171/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10678090

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754639585280

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-10T12:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-10T12:03:47Z; Last-Modified: 2024-10-10T12:03:47Z; dcterms:modified: 2024-10-10T12:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-10T12:03:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-10T12:03:47Z; meta:save-date: 2024-10-10T12:03:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-10T12:03:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-10T12:03:47Z; created: 2024-10-10T12:03:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-10T12:03:47Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-10T12:03:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.923889/2015-85 ACÓRDÃO 1301-007.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIM CELULAR S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/06/2010 JUNTADA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica nulidade em hipótese em que o contribuinte junta documento aos autos e o mesmo é conhecido e apreciado, garantindo-se- lhe ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 21/06/2010 DCOMP. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ÂMBITO INTERNACIONAL. A remessa a residentes ou domiciliados no exterior a título de prestação de serviços de telecomunicação é tributada à alíquota de 15%. Comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que o tributo foi recolhido indevidamente à alíquota de 25% e que o ônus foi assumido pelo responsável tributário, cabe a validação do crédito utilizado em declaração de compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.343, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.918171/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923889/2015-85 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de efls. 42 que não homologou o PER/DCOMP nº 38099.28416.111214.1.3.04-5000, transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473, no valor original na data de transmissão de R$ 268.218,52, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 21/06/2010 no valor total de R$ 566.332,39. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, para o que interessa à análise nesta segunda instância recursal: “(...) Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares”. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 16-96.703 - 5ª Turma da DRJ/SPO, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923889/2015-85 3 Data do fato gerador: 21/06/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. No caso dos pedidos de restituição e declarações de compensação, cabe ao contribuinte efetuar a prova do seu direito creditório. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário solicitando: 33. Por todo o exposto, a Recorrente demonstrou que o pedido de compensação em referência deve ser deferido, considerando que a Recorrente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas mesmas operações. Assim, o crédito em referência é válido e existente, considerando que, deve ser aplicada a alíquota de 15%, prevista pela Lei nº 10.168/2000, por se tratar de operação sujeita à incidência da CIDE, havendo provas suficientes para comprovação da natureza da operação. 34. Subsidiariamente, a Recorrente demonstrou que, caso sejam reconhecidos eventuais débitos passíveis de cobrança, o que se admite apenas para argumentar, não podem ser demandados esses valores com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade e da invalidade da multa exigida, nos termos debatidos no RE nº 796.939 (Tema nº 736). 35. Por essas razões, a Recorrente requer o provimento do recurso, para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Recorrente. 36. A Recorrente protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, inclusive pela juntada de novos documentos. A Recorrente protesta também pela oportuna realização de sustentação oral por ocasião do julgamento do seu recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 224 e 227), pelo que dele se conhece. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923889/2015-85 4 PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “(...) Como visto, a legislação transcrita [art. 16, § 4º, do Dec. nº 70.235, de 1972] determina a apresentação da prova no momento da impugnação/manifestação de inconformidade, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) No presente caso, não foram cumpridos os requisitos para apresentação posterior de provas, tão pouco para a realização de diligência ou perícia. Ademais, entende- se incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade” (grifou-se). Por seu turno, a Interessada se manifestou nos seguintes termos: “23. Nesse sentido, tendo ciência somente agora da efetiva razão pela qual seus créditos não foram homologados anteriormente, a Recorrente requer a JUNTADA DO CONTRATO DE CÂMBIO CORRESPONDENTE AO PER/DCOMP objeto deste processo administrativo, em homenagem ao princípio da verdade material (doc. 3)”. O contrato de câmbio será considerado na análise de mérito deste voto, pelo que não se pode falar que se vai “[i]mpedir a Recorrente de juntar novos documentos nos autos”, a importar em “nulidade do v. acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa” da Interessada. MÉRITO Pagamento indevido de IRRF Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: [...] Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2º e 2º-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: [...] Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz-se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923889/2015-85 5 corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. (...) Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. (...) Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 30184.36603.171114.1.3.04-5187, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada” (grifou-se). Como visto, nesta instância recursal, a Interessada carreou o contrato de câmbio pertinente aos autos (e-fls. 280/282). Dele se extraem as seguintes informações: Natureza da Operação Serv. Div. Out. Comunicações- Roaming Internacional Data da Remessa 28/05/2010 Moeda Dólar - EUA Taxa Cambial 1,8461 Valor da Remessa em moeda estrangeira US$ 796.097,29 Valor da Remessa em moeda nacional R$1.469.675,21 Base de Cálculo do IRRF R$1.959.566,94 IRRF Recolhido (25%) R$489.891,74 Como se vê, a remessa foi efetuada com retenção de 25% sobre a base de cálculo reajustada, nos termos do art. 725 do RIR/99 (ônus da fonte pagadora). Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923889/2015-85 6 Assim, o Contribuinte tem direito à parcela excedente de 10% calculada, como segue: Valor da Remessa em moeda nacional R$1.469.675,21 Base de Cálculo (BC) do IRRF reajustado para a alíquota de 15% = BC/0,85 R$1.729.029,66 IRRF Devido (15%) = BC x 0,15 R$259.354,45 IRRF Recolhido R$489.891,74 IRRF Recolhido a Maior R$230.537,29 Incidência de juros e multa sobre débitos não compensados Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Uma vez implementada a condição resolutiva da extinção, mediante a expedição de ato de não-homologação pela autoridade competente, o débito não homologado por falta / insuficiência de crédito, torna-se exigível com os acréscimos legais cabíveis desde a data de seu vencimento. Dessa forma, perfeitamente exigíveis a multa e os juros de mora previstos nos preceitos normativos abaixo transcritos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: [transcreve seus arts. 61 e 74, § 7º] Vale lembrar, que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do invocado artigo 151, inciso III, do CTN, afasta apenas sua exigência no curso do litígio” (grifou-se). Para além de concordar com o quanto exposto pela DRJ, a rechaçar a argumentação da Interessada, há outra razão a ser afastada. A alegação de que “[...] está atualmente sendo decidido no STF nos autos do RE 796.939, com repercussão geral (Tema nº 736)”, diz respeito à multa isolada prevista no § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, e não à “cobrança de multa e juros moratórios”, como ela mesma aduz. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer direito creditório no montante de R$ 230.537,29. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.344 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923889/2015-85 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10672486 #
Numero do processo: 10935.901793/2016-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010.
Numero da decisão: 9303-015.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10935.901793/2016-64

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143245

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.273

nome_arquivo_s : Decisao_10935901793201664.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935901793201664_7143245.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10672486

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754654265344

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-05T02:18:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-05T02:18:45Z; Last-Modified: 2024-10-05T02:18:45Z; dcterms:modified: 2024-10-05T02:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-05T02:18:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-05T02:18:45Z; meta:save-date: 2024-10-05T02:18:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-05T02:18:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-05T02:18:45Z; created: 2024-10-05T02:18:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-10-05T02:18:45Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-05T02:18:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.901793/2016-64 ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 10 de junho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 2 permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 3 Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 4  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados por Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs Agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados “frangos terminados”, tendo o ele sido acolhido por meio de despacho também. Desta forma, estão submetidas à análise desta Câmara Superior os temas (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 5 “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que: o apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação; o o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa; o o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa; o na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”; o o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; o como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 6 O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto se entendeu que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 7 Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. A propósito da subsunção ao art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, do direito ao Crédito Presumido sobre os frangos vivos recebidos ao amparo de contrato de parceria, a decisão recorrida está assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Desta forma, conheço do Recurso Especial também quanto a esta matéria. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 8 Do mérito (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados”) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 9 embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 10 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. O acórdão recorrido negou o direito ao crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo fato dos frangos nunca terem deixado “de sair da esfera de propriedade da cooperativa”, sendo certo que ela efetivamente recebe “o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda”. Do acórdão paradigma (3402-009.812) trago às seguintes razões de decidir para o reconhecimento do direito ao crédito presumido das contribuições sociais no presente caso: Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019),entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 11 Portanto, a matéria trazida à análise desta Turma consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de reconhecimento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 quando da celebração de contratos de parceria entre as cooperativas e seus cooperados. Vejamos o teor do dispositivo legal em análise: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A decisão de piso destacou a palavra “recebidos” constante do inciso I supra, razão pela qual devemos nos ater ao seu conteúdo semântico para o deslinde da questão. Esclarece-nos o Dicionário Houaiss que recebido constitui o particípio do verbo receber que, por sua vez, em sentido jurídico pode significar “entrar na posse de” ou “readquirir a posse de; recobrar; reaver”. Com este esclarecimento em mente, entendo que a melhor interpretação quanto ao tema é aquela constante do Acórdão paradigma. Com efeito, não vislumbro na legislação supra qualquer vedação quanto ao aproveitamento do crédito a qualquer operação onerosa de transferência Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 12 de propriedade in casu, notadamente ao verificarmos que os incisos I e III do art. 55 reconhecem o direito ao crédito dos produtos “adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. A interposição da conjunção alternativa na frase permite-nos concluir que o legislador não pretendeu limitar o direito ao crédito exclusivamente às hipóteses em que haja a transferência de propriedade dos bens, sendo admissível o direito ao crédito mesmo nas hipóteses em que haja a remessa dos bens pelo cooperado pessoa física e o seu recebimento pela pessoa jurídica Cooperativa. A Lei n.º 5.764/7, traz em seu art. 79 a definição do ato cooperado como aquele praticado "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais” estabelecendo, em seu parágrafo único que o “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, razão pela qual não é possível falar em frangos adquiridos quando do negócio jurídico celebrado entre as partes cooperadas. Ademais, sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela ora Recorrente constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido ora analisado. Com efeito, verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 83/97 que “a totalidade do produto “frango vico” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa” (fls. 94) esclarecendo a Fiscalização acerca da operação celebrada entre a Recorrente e seus cooperados quanto aos frangos vivos: 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 13 o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores-criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor- criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 14 Para melhor análise da matéria, trago à colação a Cláusula Segunda do Contrato Particular de Parceria Avícola e Outras Avenças celebrado entre a Recorrente e seus cooperados, juntado às fls. 1.526/1.531 do processo n.º 10935.722238/2017-59, cujo relatório fiscal consta das fls. 83/97 destes autos: Conforme a cláusula acima, constitui objeto do contrato a criação e engorda das aves pelos Produtores Cooperados, enquanto à Cooperativa compete o fornecimento dos insumos necessários à viabilidade da produção (pintinhos, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte das aves). Quanto à remuneração do Cooperado Produtos, a cláusula terceira do contrato de parceria deixa claro que esta está diretamente vinculada ao peso das aves enviadas para o abate: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 15 A nota fiscal acostada pela Recorrente às fls. 66, bem como o documento intitulados Acerto Fechado Produtor de fls. 65, deixam claro que o valor pago pela contribuinte aos seus cooperados refere-se exclusivamente à remuneração prevista na cláusula terceira do contrato avençado entre eles. Desta forma, há de ser reformado o acórdão de piso para reconhecer o direito da contribuinte ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 em relação aos frangos vivos recebidos de seus cooperados em razão de contratos de parceria avícola. Cabe destacar que eventuais restrições ou exigências quanto a período mínimo de permanência dos frangos vivos em poder do parceiro agrícola – no caso da relação entre a Recorrente e seus Parceiros este prazo é compreendido entre 27 e 65 dias –, ressalto não competir ao intérprete impor restrições ou exigências não contidas na legislação. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.273 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901793/2016-64 16 Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10678685 #
Numero do processo: 19515.720599/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. LEILOEIRO OFICIAL. ARREMATANTE. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Prestação de serviço do leiloeiro se dá ao contratante, ainda que o leilão estipule que o encargo da comissão recaia sobre terceiros. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. Súmula CARF nº196. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Súmula CARF nº108. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.
Numero da decisão: 2302-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: cancelar as autuações referentes à comissão de leiloeiro e de vale-transporte, bem como para que se aplique a multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº196. Vencido o relator que mantinha no lançamento a autuação incidente sobre o vale-transporte. Designado redator o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. LEILOEIRO OFICIAL. ARREMATANTE. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Prestação de serviço do leiloeiro se dá ao contratante, ainda que o leilão estipule que o encargo da comissão recaia sobre terceiros. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. Súmula CARF nº196. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Súmula CARF nº108. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720599/2012-71

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7144177

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2302-003.849

nome_arquivo_s : Decisao_19515720599201271.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720599201271_7144177.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: cancelar as autuações referentes à comissão de leiloeiro e de vale-transporte, bem como para que se aplique a multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº196. Vencido o relator que mantinha no lançamento a autuação incidente sobre o vale-transporte. Designado redator o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10678685

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754658459648

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-09T18:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-09T18:22:17Z; Last-Modified: 2024-10-09T18:22:17Z; dcterms:modified: 2024-10-09T18:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-09T18:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-09T18:22:17Z; meta:save-date: 2024-10-09T18:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-09T18:22:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-09T18:22:17Z; created: 2024-10-09T18:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-10-09T18:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-09T18:22:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720599/2012-71 ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. LEILOEIRO OFICIAL. ARREMATANTE. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Prestação de serviço do leiloeiro se dá ao contratante, ainda que o leilão estipule que o encargo da comissão recaia sobre terceiros. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. Súmula CARF nº196. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Súmula CARF nº108. Incidem juros de mora sobre a multa de ofício. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: cancelar as autuações referentes à comissão de leiloeiro e de vale-transporte, bem como para que se Fl. 5106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 2 aplique a multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº196. Vencido o relator que mantinha no lançamento a autuação incidente sobre o vale-transporte. Designado redator o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos contidos nos autos, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido. Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe conforme segue: AI Debcad nº 37.318.222-8, no valor de R$ 967.094,90, consolidado em 28/3/2012, relativo a contribuições destinadas à previdência social referente às competências de 01/2007 a 12/2007, parte patronal. AI Debcad nº 37.318.223-6, no valor de R$ 328.029,10, consolidado em 28/3/2012, relativo a contribuições destinadas à previdência social, referentes às competências de 01/2007 a 12/2007, parte dos segurados. AI Debcad nº 37.318.224-4, no valor de R$ 152.538,31, consolidado em 28/3/2012, relativo a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), referentes às competências de 01/2007 a 12/2007, parte patronal. Consta no relatório fiscal de fls. 492/502, as informações que seguem: Fl. 5107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 3 VALOR PAGO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL LEILOEIRO Por meio de análise dos lançamentos contábeis, recibos de pagamento, comprovante de pagamento DARF e das informações incluídas na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, constatou-se que o contribuinte arrematou um imóvel da Unimed de São Paulo Cooperativa de Trabalho Médico, em liquidação extrajudicial, no leilão público realizado em 24/7/2007, e efetuou o pagamento de comissão, no valor de R$ 1.005.000,00, ao leiloeiro oficial Sr. José Oswaldo de Carvalho, tendo retido e recolhido Imposto sobre a Renda na Fonte, por meio de DARF com código de receita “0588”. Foram juntadas, aos autos (documentos de fls. 2.513/2.514), cópias do recibo de pagamento e do recolhimento DARF. O autuado foi intimado, por meio do TIF nº 15, de 31/5/2011, a esclarecer: a) se a remuneração da prestação de serviços paga ao leiloeiro foi informada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência social – GFIP, b) se foi efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária e, c) se havia múltiplos vínculos. Respondeu que não houve o recolhimento nem a informação em GFIP. Por essa razão, considerando-se a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias, foram lançadas as respectivas contribuições. Esse fato gerador foi identificado nos autos com o código de levantamento LL. A parte que seria devida pelo contribuinte individual não foi lançada, pois consta nos sistemas informatizados da RFB que ele havia recolhido sobre o maior salário-de-contribuição previsto na época do pagamento (teto). REMUNERAÇÃO DE CONTRIBIUNTES INDIVIDUAIS – AUTONOMOS Também foram identificados pagamentos de serviços realizados por autônomos, registrados na conta contábil 462109001 – Pessoa Física, que não foram informados na GFIP e para os quais não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Tais contribuições/fatos geradores são identificados nos autos com os códigos de levantamento CI e CI1. Foi elaborado o Anexo IX (fls. 726/730), por meio do qual foram discriminados, por competência, nome e valor, os pagamentos efetuados a pessoas físicas, trabalhadores autônomos. A contribuição devida pelo segurado relativa a esses pagamentos foi apurada respeitando-se o limite máximo do salário-de-contribuição a que se refere a Lei nº 8.212/1991. O contribuinte apesar de intimado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos que embasaram os lançamentos contábeis efetuados na conta mencionada, por meio do TIF nº 12, de 13/5/2011, após decorrido o prazo concedido para o atendimento da intimação, não apresentou tais documentos. Tal circunstância resultou na lavratura do Auto de Infração – AI Debcad nº Fl. 5108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 4 51.013.868-3 (Código de Fundamentação Legal – CFL 38) para aplicação de multa específica. Também foi lavrado, na mesma ação fiscal, o AI Debcad nº 51.013.869- 1 (CFL 30) e o AI Debcad nº 51.013.867-5 (CFL 59), o último em razão de ter o sujeito passivo deixado de descontar as contribuições devidas pelos contribuintes individuais de suas remunerações. Essas autuações, pelo descumprimento de obrigações acessórias, foram tratadas nos autos do processo nº 19515.720604/2012-46. VALOR PAGO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE EM DESACORDO COM LEI ESPECÍFICA Ao analisar a escrituração contábil, as folhas de pagamento, os Acordos Coletivos de Trabalho – ACT e as Convenções Coletivas de Trabalho – CCT, constatou-se que o contribuinte concedeu benefício de vale-transporte aos empregados, em desacordo com a Lei nº 7.418, de 16/12/1985. Especificamente, os instrumentos de negociação coletiva de trabalho (ACT e CCT) relativos aos empregados dispunham como segue: a) Concessão de vale-transporte gratuito somente aos empregados que ganharem o piso normativo da categoria representada pelo Sindicato suscitante. Para os que ganharem acima do piso, aplica-se à lei (SINS GUARU, Sinsaude-SP, SINS-ABC, SINDUN-Sorocaba e Região); b) Os empregadores distribuirão, obrigatoriamente, vale-transporte a todos os trabalhadores. No caso de uso pelo trabalhador de transporte intermunicipal ou fretado, os empregadores pagarão o excedente a 4% de seus salários base com o custo desse transporte (SIND-Campinas e Região); c) O empregador fornecerá aos seus empregados até o primeiro dia útil do mês, limitando o desconto de 1% do salário base do empregado (Sindsaúde-DF). Os sindicatos, não referidos anteriormente, previram nos ACT e CCT que a concessão de vale-transporte aos empregados sindicalizados seria efetuada de acordo com a lei específica. Solicitou-se, então, que o contribuinte prestasse esclarecimentos quanto à política de concessão de vale-transporte aos empregados que optaram por receber tal benefício. Em resposta (Anexo XV), o contribuinte esclareceu que havia regras internas e apresentou uma tabela de desconto dos empregados que contém as seguintes informações: a) Centros clínicos, hospitais e sede: salário de até R$ 1.452,50, não há desconto, salário maior que esse valor até R$ 2.490,00, o valor do desconto é de R$ 87,15, para os salários de R$ 2.490,01, o desconto é de 6% do salário base. b) Brasília: desconto efetuado conforme CCT, de 1% do salário. Fl. 5109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 5 c) Jundiaí: salário até R$ 1.452,50, o vale-transporte é gratuito, de R$ 1.452,51 até R$ 2.490,00, o desconto é de R$ 87,15, para salários superiores a R$ 2.490,01, o desconto é de 4% do salário base. Dessa feita, considerando-se a legislação que trata do tema, para os estabelecimentos em que a categoria profissional previu a concessão de vale- transporte nos ACT ou CCT com desconto do beneficiário menor que 6% do salário básico ou vencimento, tais despesas não foram considerados fatos geradores de contribuição previdenciária. Entretanto, para as categorias profissionais para as quais não foi previsto em instrumento de negociação coletiva desconto inferior a 6% do salário do beneficiário, e para as quais o desconto foi efetivamente inferior, a importância relativa à diferença entre o valor correspondente a 6% do salário básico/vencimento e o valor do desconto efetuado, foi considerada fato gerador de contribuição previdenciária, e sobre ele foram apuradas e lançadas as contribuições respectivas. Tais contribuições/bases de cálculo foram identificados nos autos com os códigos de levantamento VT1 (competência 01/2007 e 02/2007) e VT (competências de 03/2007 a 12/2007). Demonstra-se no Anexo X (fls. 731/2.512) o cálculo da diferença do valor de desconto do vale-transporte que deveria ter sido feito, conforme legislação de regência e do desconto efetuado, por segurado empregado e competência. Para apuração da contribuição do segurado foi respeitado o limite máximo do salário de contribuição. Os valores lançados foram apurados com base nas informações constantes nos Livros Diário, folhas de pagamento, nas GFIP, e por meio de demonstrativo fornecido pelo contribuinte contendo todos os segurados que optaram de vale - transporte. Também, em relação a esses fatos geradores, como não houve o desconto da remuneração, da parte devida pelo segurado, incidente sobre o custeio desse benefício, foi aplicada a multa, pelo descumprimento de obrigação acessória, por meio do AI Debcad nº 51.013.867-5 (CFL 59) tratada nos autos do processo nº 19515.720604/2012-46. APLICAÇÃO DO CTN, ARTIGO 106, INCISO II Em função das modificações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, procedeu-se a comparação entre as penalidades aplicáveis antes e após a publicação da referida MP, com vistas a aplicar aquela menos gravosa ao contribuinte (quadro do item 8.3.4 do relatório fiscal). Constatou-se, na data da lavratura, que a penalidade menos severa, nas competências de 01/2007 a 02/2007, era a apurada em conformidade com a legislação modificada pela MP nº 449/2008. Por sua vez, de 03/2007 a 12/2007, a multa menos severa era a apurada de acordo com a legislação de regência (antes das modificações levadas a efeito pela MP nº 449/2008). Fl. 5110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 6 A fiscalização juntou cópias dos instrumentos de negociação coletiva (ACT e CCT) fls. 2.513/2.701. Juntou, ainda, cópias de documentos com as regras utilizadas para concessão de vale-transporte que o contribuinte aplica (documento elaborado por ele) (fls. 2.702/2.714). IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado da autuação em 29/3/2012, conforme assinatura às fls. 5, 192 e 319 e, em 30/4/2012 (conforme carimbo de protocolo fl. 2.961) apresentou impugnação (fls. 2.961/3.001), na qual essencialmente: ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO Diz que, em relação aos montantes pagos aos trabalhadores contribuintes individuais, a autoridade tributária se equivocou quando da apuração da contribuição supostamente devida. Aduz que, ao analisar os registros contábeis, ela presumiu que todos os valores escriturados como “RPA Autônomos” seriam referentes à remuneração paga a contribuinte individual, quando, na verdade, apenas parte desses valores se refere à parcela de natureza remuneratória conforme documento juntado aos autos. Elaborou quadro, fl. 2.964, por meio do qual indica, nas colunas A e B, os valores lançados em sua contabilidade, sendo que as importâncias discriminadas na coluna A correspondem ao valor pago a contribuinte individual, as importâncias discriminadas na coluna B correspondem à contribuição previdenciária – cota patronal de 20%, os valores incluídos na coluna C e D indicam, respectivamente, a base de cálculo e a contribuição de 11% apurada pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. Explica que a fiscalização incluiu, na base de cálculo da contribuição devida pelos contribuintes individuais, os valores pagos a título de contribuição previdenciária e desconsiderou que, sobre as parcelas de natureza remuneratória (incluídas na coluna A), efetuou o recolhimento da contribuição de 11%. Conclui que esse equívoco grava as autuações com falta de liquidez e certeza pelo que se faz necessário que se determine o cancelamento dos Autos de Infração. Disserta, citando legislação e doutrina, sobre o lançamento tributário e os requisitos de liquidez e certeza para validade do crédito oriundo desse lançamento. EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (GFIP) Fl. 5111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 7 Alega que houve a extinção de parte dos créditos tributários exigidos em razão de seu regular pagamento. Afirma que, apesar da informação fiscal, conforme se verifica nas GFIP juntadas aos autos, todos os pagamentos realizados aos contribuintes individuais foram declarados e tributados. Cita à fl. 2.967 alguns exemplos. Assevera que, uma vez que foi extinto o pretenso crédito tributário pelo pagamento, nos termos do CTN, artigo 156, inciso I, não pairam dúvidas de que o lançamento fiscal não pode prosperar. EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA ARTIGO 150, § 4º Afirma que o crédito tributário consubstanciado nas autuações fiscais foi parcialmente alcançado pela decadência (janeiro e fevereiro de 2007). Tece considerações sobre a Súmula Vinculante nº 8, publicada pelo STF. Assevera que como as contribuições objeto do lançamento fiscal se referem ao período de 01/2007 a 12/2007 e que a ciência da autuação se deu em 29/3/2012, o período anterior a 02/2007 (inclusive essa competência) foi alcançada pela decadência. Diz que não pode ser aplicado ao caso o disposto no CTN, artigo 173, por força do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, porque além da aplicação do disposto no CTN, artigo 150, § 4º, decorrer da prevalência de norma específica para lançamentos por homologação, ela reflete o posicionamento do Carf. Cita decisão do Carf a respeito do tema. Afirma que mesmo que fosse possível prevalecer a tese atualmente defendido pelo Fisco no sentido de que somente nos casos em que houve pagamento antecipado aplicar-se-ia a norma contida no CTN, artigo 150, § 4º, tal pagamento está caracterizado no presente caso, por força dos recolhimentos de contribuição previdência realizados no período (considerado todo e qualquer recolhimento deste tributo), conforme ates o extrato de recolhimento de contribuições do período autuado juntados aos autos. Cita decisão do Carf. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMISSÃO DE LEILOEIRO REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Afirma que fiscalização errou ao lavrar os autos de infração, pois não houve subsunção do fato à norma tributária que ensejasse o recolhimento das contribuições previdenciárias, resultando na ilegalidade das autuações, em razão da ausência de um elemento principal da regra de incidência tributária, o aspecto material. Tece considerações sobre “a fenomenologia da incidência tributária”. Fl. 5112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 8 Afirma que a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias não deverá incidir sobre o pagamento de comissão de leiloeiro decorrente de arrematação em liquidação extrajudicial. Disserta sobre as contribuições previdenciárias, e assevera que a regra de incidência da contribuição previdenciária devida, em relação às contribuintes individuais, tem como aspecto material, o pagamento ou rendimento de pessoa física que lhe tenha prestado serviço ou trabalho ao contribuinte. Afirma que a legislação previdenciária tem como premissa básica que uma determinada verba ensejará o recolhimento de contribuições previdenciárias “[...] se, e somente se, (i) retribuir (contraprestação) os serviços prestados (retributividade), ou (ii) em se tratando de utilidade, for paga com habitualidade.” Assevera que a retributividade é o princípio pelo qual determinada verba deve refletir uma contraprestação proporcional ao trabalho executado. Disserta sobre salário, habitualidade, citando doutrina. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO LEILOEIRO EM FAVOR DA ARREMATANTE (IMPUGNANTE) Explica que o leilão em hasta pública ocorre por determinação judicial ou liquidação extrajudicial, tendo por objetivo saldar as dívidas de devedor em situação de insolvência. Afirma que, por se tratar em procedimento judicial, a sua realização é regulada em lei, os artigos 686 e seguintes do CPC, bem como as demais normas legais esparsas. Diz que para a escolha do leiloeiro, o Juízo deve oficiar a Junta Comercial do Estado para que ela informe a relação de leiloeiros habilitados e que a Junta Comercial encaminha a relação de leiloeiros aos interessados, Juízo e parte (quando se tratar de leilão judicial) ou credor e devedor (quando se tratar de leilão extrajudicial) para que escolham o leiloeiro conforme Instrução Normativa DNRC nº 113/2010. Conclui que o arrematante de um bem em hasta pública não possui qualquer relação com a escolha do leiloeiro ou com os procedimentos necessários à realização do leilão. Afirma que a lei determinou quais são as obrigações do arrematante: efetuar o pagamento do bem no prazo estipulado, recolher as taxas e impostos inerentes ao bem arrematado, pagar os honorários do leiloeiro oficial (comissão de 5% nos casos em que não houver disposição específica a respeito do valor), e recolher as demais e eventuais custas processuais. Diz que não há que se falar em prestação de serviço realizado pelo leiloeiro à impugnante, isso porque no presente caso, o leilão a que se refere o pagamento considerado pela fiscalização decorreu de Resolução Operacional nº 116, estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que decretou o Fl. 5113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 9 regime de liquidação extrajudicial da Unimed Cooperativa de Trabalho Médico. Assevera que a eleição do leiloeiro foi definida pelos credores e devedores e pela ANS. Alega que a comissão que pagou não decorre da prestação de serviços em seu favor, mas se trata de encargo financeiro imputado ao arrematante de bem leiloado por força do que dispõe o CPC, artigo 705, inciso IV e na Lei nº 6.830/1980, artigo 23, § 2º. Conclui que a relação jurídica relativa ao pagamento da comissão ao leiloeiro advém de contrato civil firmado entre o leiloeiro e o Juízo ou entre o leiloeiro e credor/devedor. Aduz que corrobora o exposto o fato de que a atuação do leiloeiro, em situações judiciais, depende de expressa determinação do Juízo, para o qual devem ser prestadas contas relativas ao produto da arrematação e que nas situações extrajudiciais, o leiloeiro deve prestar esclarecimentos ao dono do bem que será objeto do leilão. Afirma que a comissão do leiloeiro também não é estabelecida com o arrematante de bens, sendo ele é obrigado a pagá-la. Diz que o Decreto nº 21.981/1932 corrobora o exposto. Cita dispositivos desse instrumento normativo. Afirma que a Instrução Normativa DC nº 113/2010 dispõe que a atividade do leiloeiro é exclusiva do interessado. Aduz que a comissão paga ao leiloeiro pelo arrematante se trata de “despesa judicial” e não de remuneração. Assevera que a IN RFB 971/2009 (artigo 57, § 13, incisos I e II) quando trata das disposições legais acerca das obrigações previdenciárias envolvidas em custas e despesas pagas no curso de processos judiciais, (como é o caso da comissão paga ao leiloeiro tratada nos autos), prevê somente a incidência de contribuições previdenciárias nos casos em que há pagamento para assistentes técnicos e peritos, não havendo qualquer referência ao leiloeiro. Conclui que o legislador não pretendeu que também fosse tributada a comissão paga ao leiloeiro. Conclui que o pagamento de comissão ao leiloeiro não dá nascimento à obrigação tributária de recolher contribuições previdenciárias por parte do arrematante em relação de bem levado a leilão, uma vez que ele não é o tomador de serviço, razão pela qual devem ser cancelados os autos de infração. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA DO PAGAMENTO DE VALE- TRANSPORTE Diz que o entendimento da fiscal, segundo o qual o desconto do vale - transporte concedido aos seus empregados em montante inferior a 6% do salário, sem que houvesse Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, impõe que a diferença o desconto efetuado e o que deveria ser feito segundo a legislação componha a base de cálculo das contribuições previdenciárias, está equivocado. Fl. 5114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 10 Afirma que por força de disposição contida em ACT ou CCT o desconto de 6% para custeio da concessão de vale-transporte se dá em percentuais inferiores de 1% e 4%. Aduz que não são todos os empregados da impugnante que são filiados às entidades de classe que celebraram os referidos instrumentos coletivos e, por consequência, não seriam beneficiados com o desconto diferenciado e que por possuir solida política de concessão de benefícios que trata seus empregados de forma igualitária, pratica um desconto igual a todos os funcionários da mesma classe ou categoria profissional, respeitados os limites previstos nas ACT ou CCT. Alega que o intuito não é substituir ou complementar a remuneração, mas somente equilibrar os benefícios concedidos a seus trabalhadores. Acrescenta que, na medida em que o benefício é estendido a todos os empregados, a previsão em ACT ou CCT torna-se inócua, não podendo ser utilizado como critério de diferenciação de empregados. Conclui que como não existe diferenciação tal benefício não se constitui em remuneração e sobre ele não pode haver incidência de contribuição previdenciária. Diz que, se a agente fiscal concluiu que o vale transporte não possui característica remuneratória para a parcela de indivíduos que estão amparados por ACT ou CCT, ela não poderia ter entendido que tratar-se-ia de salário o montante pago a título de vale-transporte aos demais empregados. Conclui que não há como considerar que desatendeu às disposições legais em vigor, bem como não há como afirmar que os valores relativos ao vale-transporte possuiriam natureza remuneratória. Conclui que o simples da concessão do vale-transporte não estar previsto em CCT ou ACT não muda, por si só, a natureza do pagamento e que se o benefício não possui este caráter para um ele não possuirá para outro. Cita como exemplo o posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (Ato declaratório nº 12/2011 e Parecer PGFN/CRJ/nº 2119/2011) quanto à desnecessidade de previsão do seguro de vida em grupo em ACT ou CCT como condição para não incidência das contribuições previdenciárias. Afirma que o mesmo raciocínio se aplica ao presente caso, já que apesar de alguns empregados não serem beneficiados com a previsão em ACT ou CCT, de desconto de vale transporte inferior a 6% do salário, busca atingir a todos os empregados com tal benefício. Assevera que não há como manter o entendimento de que o montante pago a título de vale-transporte possuiria natureza remuneratória, sofreria a incidência de contribuições previdenciárias e que deveria ser declarado em GFIP. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS Fl. 5115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 11 Diz que a Lei nº 11.941/2009 alterou significativamente a metodologia para o cálculo das multas decorrentes do suposto descumprimento de obrigação principal e acessória, com a intenção de unificar a metodologia de cálculo das multas. Assevera que em relação à obrigação principal, a multa de mora que antes era calculada de forma majorada no tempo (24%), nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, passou a ser de 75%, nos termos da Lei nº 11.941/2009. Aduz que por força do que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”, por ser a antiga metodologia de apuração da multa mais benéfica é ela que deveria ter sido aplicada. Aduz que o procedimento adotado pela fiscalização foi de comparar a soma do valor da multa punitiva (obrigação acessória) ao valor da multa de mora (obrigação principal) que vigoravam à época da ocorrência dos supostos fatos geradores e confrontando o resultado aritmético com a soma das mesmas multas veiculadas pela Lei nº 11.941/2009. Afirma que tal procedimento vai de encontro à lei e que ele já foi rechaçado em voto proferido por Julgador da Delegacia da Regional de Julgamento de São Paulo. Cita acordão. Conclui que a multa aplicada que retroagiu no tempo deve ser afastada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP Afirma que, em relação à multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória, como em 4/12/2008 entrou em vigor a Medida Provisória – MP nº 449/2008, por ser ela mais benéfica à impugnante, ela deveria ser aplicada. Conclui que mesmo que as autuações fiscais prosperem os valores de multas aplicadas não poderão ser aquelas inicialmente fixadas. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DECURSO DO TEMPO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO FIXADO NO ART. 61, § 2º DA LEI 9.430 – LIMITE DE 20% Alega que a cobrança de multa de mora progressiva no tempo restou revogada com a edição da MP nº 449/2008 e que deveria ter sido aplicada a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 após as modificações trazidas pela aludida MP. Aduz que nem se pode alegar que as alterações da MP nº 449/2008 não se aplicariam de forma retroativa com base na suposição de que a multa de mora em questão não possui caráter punitivo, pois conforme a Súmula do STF nº 565, a multa fiscal moratória constitui pena administrativa. Conclui que a multa de mora exigida no presente caso não pode ser superior a 20%, sob pena de ilegalidade. ILEGALIDADE DOS JUROS SOBRE A MULTA Fl. 5116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 12 Diz que os juros considerados no cálculo do pretenso crédito tributário não poderão incidir sobre a multa de mora aplicada por absoluta ausência de previsão legal, pois a Lei nº 9.065/1995, artigo 13, que prevê a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95 que por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos e não se pode confundir estes com multa. Tece considerações acerca da natureza dos tributos e da multa. Aduz que a atualização de juros sobre a multa para atualização dos créditos tributários objeto do presente processo desrespeita o princípio constitucional da Legalidade. Disserta acerca desse princípio, citando doutrina. Cita decisões administrativas do extinto Conselho de Contribuintes e do atual Carf que entende suficientes para corroborar seu entendimento. Afirma que a cobrança dos juros sobre a multa não está amparada na Lei nº 9.430/1996, artigo 43, uma vez que tal dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, o que não é a hipótese dos autos. Cita decisão do Carf com a qual pretende corroborar seu entendimento. ILEGAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Diz que lhe cabe refutar a responsabilidade solidária imputada a seus dirigentes. Tece considerações a esse respeito citando legislação, jurisprudência e decisões do Carf. Conclui que não poderão ser exigidos quaisquer valores por parte de pessoas distintas de si, sob pena de ilegalidade. NÃO CABIMENTO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Argumenta que a ausência de ilícito afasta a possibilidade de prosseguimento da representação fiscal para fins penais. Tece considerações a esse respeito e requer seja determinada a suspensão do andamento da representação fiscal para fins penais instaurada. PEDIDOS Requer seja reconhecida a nulidade de parte da autuação em relação aos pagamentos realizados aos contribuintes individuais, seja por força da irregularidade na apuração da base de cálculo, seja por força da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Requer, também, seja reconhecida a decadência de parte do crédito tributário de 01/2007 a 02/2007. Fl. 5117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 13 Pede seja julgada integralmente improcedente a parte dos autos de infração impugnada uma vez que os argumentos que fundamentam a cobrança são improcedentes. Requer, independentemente, do acolhimento de um dos pedidos anteriores que seja revista a multa e os juros aplicados, adequando-se ao disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c” e que seja afastada a progressividade da multa de mora aplicada, bem como seja vedada a aplicação dos juros sobre multa. Requer, também, sejam imediatamente excluídas as pessoas arroladas no Relatório de Vínculos do pólo passivo da autuação fiscal, bem como seja recolhida a Representação Fiscal para Fins Penais. O impugnante juntou cópias de documentos das fls. 3.002/3.918. Em 23/12/2015, após apreciação de documentos e alegações juntadas pelo impugnante e análise de informações constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, os autos do processo foram baixados em diligência para que fiscalização prestasse alguns esclarecimentos (despacho de fls. 4.415/4.525). Em atenção ao referido despacho, a fiscalização elaborou a informação fiscal de fls. 4.574/4.579, que foi cientificada ao contribuinte em 2/3/2017 (conforme AR de fl. 4.571) que se manifestou (fls. 4.614/4.622) em 31/3/2017, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 4.613), essencialmente conforme segue: EQUIVOCO COMETIDO PELA AUTORIDADE FISCAL NO QUADRO CONSTANTE NO ITEM 6.1.10 DO RELATÓRIO FISCAL Ao se manifestar sobre a consideração feita pela DRJ, o Relatório de Diligência reconheceu que os valores discriminados no quadro trazido no item 6.1.10 do Relatório Fiscal, que deveriam indicar a remuneração dos contribuintes individuais lançados por competência autuada, são equivocados. [...] a própria Autoridade Fiscal reconheceu por meio do Relatório de Diligência que os valores de remuneração, que compuseram a base de cálculo autuada, foram indicados de maneira equivocada, o que compromete os requisitos de liquidez e certeza do lançamento [...] a Requerente não identificou nos autos o mencionado Termo de Constatação, datado em 15/10/2016, por meio da qual a Fiscalização teria supostamente lhe dado ciência do equívoco ora abordado. Tal fato, aliado à retificação do lançamento, apenas reforça que o lançamento jamais esteve claro, líquido e certo, Fl. 5118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 14 impossibilitando, inclusive, a verificação da suposta infração atribuída e a consequente defesa. Conclui que o AI deve ser considerado nulo. EQUÍVOCO COMETIDO PELA AUTORIDADE FISCAL AO APURAR O CREDITO TRIBUTÁRIO Diz que, apesar da fiscalização ter reconhecido que deixou de considerar na apuração do crédito tributário, valores de remuneração devidamente declarados em GFIP e de ter retificado parte do lançamento, não restaram sanadas a ausência de liquidez e incerteza decorrentes de inclusão indevida de pagamentos declarados em GFIP na base de cálculo. Aduz que, ainda estão sendo exigidos valores devidamente recolhidos e informados em GFIP. Cita, a título exemplificativo, o caso do Sr. Edison Roberto de Souza, pois, pelo que se depreenderia do Anexo A (Demonstrativo contendo a relação dos contribuintes individuais, não declarados em GFIF e sem GPS e que consolida os valores exigidos após a diligência fiscal) ainda está sendo exigida contribuição previdenciária relativa a esse contribuinte. Assevera que os valores pagos a Edison foram recolhidos e declarados, conforme consta na GFIP acostada aos autos (arquivo não paginável de fl. 4.539). Diz que o mesmo ocorre com a Sra. Laurenice Oliveira da Silva Martin. Apresenta cópia de página de GFIP datada de 15/3/2010 (que contém a informação de que Edison Roberto de Souza, em 11/2007, recebeu R$ 180,00 e teve descontado a título de contribuição dos segurados R$ 19,80) e de trecho da GFIP de Laurenice Oliveira da Silva Martins (que teve declarada, em 12/2007, a remuneração, de R$ 1.960,00 e teve descontado o valor de R$ 215,60). Conclui que, conforme se verifica dos exemplos citados, a fiscalização não cumpriu com a determinação da DRJ, pois são exigidos valores devidamente recolhidos e declarados, o que, no seu entender, corroboraria a necessidade de cancelamento dos autos de infração. Afirma que teve o exercício de sua ampla defesa prejudicado pelo fato de que não localizou nos documentos recebidos e na cópia integral dos autos o Anexo B, mencionado na resposta 2 do Relatório de Diligência (fl. 4) que traria o importante esclarecimento a respeito de quais contribuintes individuais teriam sido declarados pelo contribuinte. Aduz que, tal fato só pode se esclarecido pelo seu esforço ao comparecer ao Serviço de Fiscalização da RFB, onde conseguiu o contato da Auditora Fiscal e que foi informado que houve uma confusão na indicação dos anexos no relatório de diligência, de modo que lhe foi encaminhado um e-mail em 28/3/2017 (6 dias antes do prazo para apresentação da presente resposta esclarecendo o equívoco). Fl. 5119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 15 Assim, tendo em vista que o relatório de diligência acaba por corroborar iliquidez e incerteza dos autos de infração, na medida que incluíram pagamentos declarados e tributados esta DRJ deve cancelar os autos de infração. PEDIDO Requer seja julgada procedente a impugnação, cujos argumentos reitera, e sejam cancelados os AI tratados no presente processo. Requer que as retificações sejam aplicadas a todos os processos objeto da diligência fiscal. Por unanimidade, a turma de DRJ decidiu pela procedência parcial da impugnação. O acórdão de DRJ apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. As informações acerca dos administradores e representantes legais do sujeito passivo inseridas no anexo“ Relatório de Vínculos” não constitui imputação de responsabilidade tributária aos mesmos. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário no qual alega: - nulidade absoluta, erro na apuração da base de cálculo; Fl. 5120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 16 - extinção parcial do crédito tributário, pagamento das contribuições, art. 156, I, do CTN; - não incidência de contribuições previdenciárias sobre comissão de leiloeiro; - natureza não-remuneratória do pagamento de vale-transporte; - necessidade de revisão do valor das multas aplicadas; - ilegalidade dos juros sobre a multa; Pede pelo provimento integral do recurso voluntário e pela apreciação em conjunto dos processos administrativos nº 19515.720599/2012-71, 19515.720602/2012-57, 19515.720604/2012-46, e 19515.720603/2012-00, em virtude da conexão existente e já reconhecida no curso deste processo. Documento da DERAT/ECOB/DICAT-SP, à e.fl. 5101, reforça a conexão entre o presente processo e os processos administrativos 19515.720602/2012-57, 19515.720604/2012-46 e 19515.720603/2012-00, cuja apreciação deve ser conjunta. - É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido. Os processos reflexos, lavrados na mesma ação fiscal, foram analisados em conjunto e estão sendo apreciados por esta turma na mesma sessão de julgamento. PRELIMINARES Registre-se que o acórdão de DRJ reconheceu a decadência das contribuições lançadas com o código de levantamento CI1 nos AI Debcad nº 37.318.222-8 e 37.318.223-6, relativas às competências 01/2007 e 02/2007. A questão, corretamente, não foi trazida em Recurso Voluntário. Contudo, alega o contribuinte a nulidade absoluta dos autos de infração, em virtude de erro na apuração da base de cálculo. Esta alegação já foi trazida em sede de impugnação, ensejando diligência que elucidou a questão e motivou retificação do crédito tributário lançado. A questão foi adequadamente tratada no acórdão recorrido, do qual transcrevo abaixo argumentos, os quais acolho como razão de decidir. Fl. 5121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 17 Portanto, considerando-se o disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, inciso III, tendo em vista que o impugnante não juntou aos autos, seja por ocasião da impugnação, seja por ocasião da manifestação sobre a diligência, nenhum dos RPA ou qualquer outro documento para comprovar que o valor considerado pela fiscalização não corresponde à remuneração dos contribuintes individuais ou, ainda, que sua contabilização inclui valores que não se referem ao pagamento ou crédito de remuneração de contribuinte individual, os valores lançados devem ser retificados apenas em decorrência de que parte dos pagamentos considerados havia sido declarada em GFIP, como se verá. Constata-se, ainda, que a fiscalização esclareceu, que o demonstrativo contido no relatório fiscal no item 6.1.10 (que trataria das remunerações identificadas com base na conta contábil 4621109001) está equivocado, mas que os valores das bases de cálculo efetivamente consideradas na autuação não foram os indicados no mencionado demonstrativo e sim os contidos nos anexos Discriminativos do Débito – DD (fls. 6/189, 193/316 e 320/487) e no Relatório de Lançamentos (fls. 2.828/2.856). (...) Portanto, uma vez que o contribuinte foi intimado acerca da diligência fiscal e da informação fiscal dela decorrente (fls. 4.574/4.579), em 2/3/2017 (conforme informa o contribuinte em sua impugnação à fl. 4.612) e como comprovam os documentos por ele juntados às fls. 4.627/4.660) e que tal informação contém esses esclarecimentos e um demonstrativo apontando os valores que foram considerados no item 5 desse relatório, tem-se que não houve prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa em função do equívoco apontado, mesmo diante da alegação do impugnante de que não teria recebido um Termo de Constatação que teria sido elaborado pela fiscalização datado em 15/10/2016 contendo as mesmas informações. (...) A fiscalização discriminou por meio dos Anexos de fls. 4.591/4.595 quais os contribuintes individuais e os respectivos valores de remuneração foram originalmente considerados e as remunerações e contribuições que não foram declaradas por meio de GFIP antes do início do procedimento fiscal nem recolhidos por meio de GPS (que foram os mantidos nos AI após a diligência conforme demonstrativos de contidos às fls. 4.578 e 4.579), retificando valores lançados indevidamente, conforme demonstrativos contidos às fls. 4.578/4.579 (item 4 da informação fiscal). Observa-se que, em sua manifestação, o impugnante concorda com parte das retificações efetuadas, mas aponta que não teriam sido excluídos todos os valores relativos a contribuintes individuais declarados por meio de GFIP. Cita apenas dois casos para comprovar essa alegação. Fl. 5122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 18 Constatou-se, por meio de consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme documentos impressos às fls.4.662/4.674, que apenas duas remunerações de dois segurados, na competência 12/2007, dentre todas as indicadas no demonstrativo de detalhamento dos valores a serem mantidos nos códigos de levantamento CI e CI1 (Anexo A de fls. 4.605/4.606) foram indevidamente mantidos pela fiscalização nas bases de cálculo, após a diligência fiscal, quais sejam, a relativa a Laurenice Oliveira da Silva Martins, remuneração de R$ 1.960,00 (apontada como um dos exemplos na manifestação do contribuinte) e a relativa a Thiago Nunes Leite, remuneração de R$ 700,00. Essas remunerações haviam sido declaradas por meio de GFIP antes do início do procedimento fiscal. Esclareça-se que, constatou-se acerca do outro exemplo mencionado pelo contribuinte em sua manifestação sobre o relatório de diligência fiscal e retificações, relativo Edison Roberto de Souza, que a remuneração citada na manifestação não foi declarada em GFIP válida antes do início do procedimento fiscal e, portanto, considerando-se o disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 7, inciso I e § 1º, tem-se que não pode ser excluída da base de cálculo das autuações. (...) Efetuados todos os ajustes decorrentes das retificações determinadas pela fiscalização em diligência, de consultas aos sistemas informatizados da RFB, bem como do reconhecimento de período abrangido pela decadência, o acórdão recorrido traz, à e.fl. 4721, quadro detalhado do crédito tributário remanescente nesta lide. O Recurso Voluntário repisou alegações já enfrentadas pelo acórdão e afirmou que a Autoridade Fiscal: (i) incluiu na base de cálculo das contribuições devidas pelos contribuintes individuais os valores pagos pela Recorrente a título de contribuição previdenciária; e (ii) desconsiderou que sobre as parcelas de natureza remuneratória, pagas aos contribuintes individuais, a Recorrente procedeu ao recolhimento da contribui ção à alíquota de 11% - conforme se verifica dos documentos acostados no "arquivo não paginável" localizado entre as fls. 4571 e 4572 dos autos. Não apontou quais seriam os valores supostamente cobrados indevidamente, alegado no item (i). Também não demonstrou a irregularidade alegada no item (ii), além de ter indicado documentos e arquivo inexistentes nas destacadas folhas: “entre as fls. 4571 e 4572 dos autos”. Assim, não prospera a alegação de persistência de erro de cálculo que já não tenha sido sanado nos autos. Fl. 5123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 19 Quanto à alegação de nulidade absoluta, também não pode prosperar. Conforme demonstrado no acórdão de DRJ, e transcrito parcialmente em trechos acima, não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Em mesmo sentido, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto nº70.235/1972. Pelo contrário, as incorreções identificadas e sanadas, subsomem-se ao disposto no art. 60 do mesmo dispositivo legal. CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Afastadas as alegações preliminares. MÉRITO Afirma o contribuinte que houve extinção de parte do crédito tributário, conforme art. 156, inciso I, do CTN, em face de pagamento das contribuições previdenciárias. Alega em seu favor: Ocorre que, mesmo com a retificação de parte do lançamento, permaneceram sendo exigidos da Recorrente valores devidamente recolhidos via GPS's e informados na GFIP relativa ao ano-calendário de 2007, o que deveria ter sido reconhecido e reparado pela DRJ quando da apreciação da Impugnação, e não o foi. Fl. 5124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 20 Muito pelo contrário. A DRJ, no acórdão recorrido, apenas excluiu os valores referentes aos contribuintes individuais (i) Laurenice Oliveira da Silva Martins, correspondente a R$ 1.960,00, e (ii) Thiago Nunes Leite, no montante de R$ 700,00, ambos da competência de 12/2007 (...) Diferentemente do que alega o recorrente, a DRJ esclareceu a questão no seguinte trecho de seu acórdão: Constatou-se, por meio de consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme documentos impressos às fls. 4.662/4.674, que apenas duas remunerações de dois segurados, na competência 12/2007, dentre todas as indicadas no demonstrativo de detalhamento dos valores a serem mantidos nos códigos de levantamento CI e CI1 (Anexo A de fls. 4.605/4.606) foram indevidamente mantidos pela fiscalização nas bases de cálculo, após a diligência fiscal, quais sejam, a relativa a Laurenice Oliveira da Silva Martins, remuneração de R$ 1.960,00 (apontada como um dos exemplos na manifestação do contribuinte) e a relativa a Thiago Nunes Leite, remuneração de R$ 700,00. Essas remunerações haviam sido declaradas por meio de GFIP antes do início do procedimento fiscal. 194 172 Esclareça-se que, constatou-se acerca do outro exemplo mencionado pelo contribuinte em sua manifestação sobre o relatório de diligência fiscal e retificações, relativo Edison Roberto de Souza, que a remuneração citada na manifestação não foi declarada em GFIP válida antes do início do procedimento fiscal e, portanto, considerando-se o disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 7, inciso I e § 1º, tem-se que não pode ser excluída da base de cálculo das autuações. Os relatórios gerenciais apresentados pelo contribuinte não são hábeis a suportar suas alegações, visto que não é possível identificar informações quanto ao envio das GFIP. A DRJ, por sua vez, respaldou o trecho acima do acórdão com os relatórios citados, em especial os das e.fls. 4.662/4.674. Foram revistas todas as competências sob autuação e realizados os ajustes finais necessários. Nas e.fls. 4.664 a 4.674, por exemplo, encontra-se demonstrativo da GFIP de nº de controle E0x68rh0jxe0000-1, competência 12/2007, FPAS 515, código de recolhimento 150, enviada em 10/08/2009, conforme relatório à e.fl. 4.663. Esta é a GFIP que substituiu a de número de controle O uL7GbY9Ib00000-0, enviada em 05/01/2008. Os dados presentes nas GFIP válidas e espontâneas, enviadas previamente à ciência ao Termo de Início de Fiscalização em 02/10/2009, corroboram as conclusões da DRJ. Restam superadas as alegações do Recurso Voluntário, as quais não merecem prosperar. Comissão do leiloeiro Fl. 5125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 21 Sobre a exigência de contribuições previdenciárias sobre a comissão de leiloeiro, o Relatório Fiscal defende ser prestação de serviço de contribuinte individual, nos termos do inciso III do art. 28, da Lei nº8.212/1991. A tese foi mantida pelo acórdão de DRJ que entendeu que: (...) o leiloeiro oficial é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual consoante ao disposto na alínea “h”, inciso V, do artigo 12, da Lei nº 8.212/1991, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso III, o sujeito passivo deveria ter recolhido a contribuição previdenciária patronal respectiva e declarado essa remuneração por meio de GFIP, Em sentido diverso argumenta o recorrente que: (...) diferentemente do que pretende fazer crer a DRJ no acórdão recorrido, a comissão não é paga pela Recorrente porque o leiloeiro supostamente lhe prestou serviços, mas sim em virtude de ser um encargo financeiro imputado ao arrematante do bem leiloado por força do inciso IV, do artigo 705 do antigo Código de Processo Civil e no §2º, do artigo 23 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) (...) O cerne da divergência reside no fato de ter sido ou não prestado um serviço por parte do leiloeiro ao contribuinte. Observa-se que o leiloeiro em questão é um leiloeiro público, um leiloeiro oficial nomeado pela Junta Comercial, nos termos do Decreto nº21.981, de 19 de outubro de 1932. Os leiloeiros oficiais exercem função estatal delegada, constituindo-se em agentes públicos. Conforme destacou o voto do acórdão recorrido, dispunha o antigo Código Processual Civil, Lei nº 5.869/1973, vigente à época dos fatos, que cumpria ao leiloeiro receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Encontramos também as seguintes disposições na mesma lei, referentes a leilões em hasta pública. Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público O caso em tela refere-se a imóvel que foi arrematado. Segundo o art. 704 acima, não haveria obrigatoriedade de alienação em leilão público. Tanto os exemplos trazidos pelo acórdão a quo, quanto aos trazidos pelo Recurso Voluntário, remetem a legislação atinente a leilões judiciais e a designações emanadas de um juiz. Não é disso que trata o presente caso, sendo outra a legislação de regência. O imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial. Contudo, isso não implica que tenha sido um leilão totalmente privado, sem participação de algum ente público, e que o contribuinte tenha diretamente contratado o leiloeiro em questão. Fl. 5126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 22 O imóvel arrematado pertencia a Unimed de São Paulo, operadora de planos privados de assistência à saúde. Segundo a Lei nº 9.656/1998, vigente à época dos fatos, tais empresas não podiam requerer concordata e não estavam sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferiam o inciso III do art. 46 da RDC n.º 95, de 30 de janeiro de 2002, na forma do disposto no art.24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, emitiu em reunião extraordinária de 17 de janeiro de 2003 a Resolução Operacional RO nº116, que decretou Regime de Liquidação Extrajudicial na Unimed de São Paulo. A partir deste ato a Unimed de São Paulo passa a sofrer intervenção da ANS, a qual nomeia um liquidante e lhe confere poderes de gestão sobre a Unimed de São Paulo. Sob autorização da ANS o liquidante fez saber, por meio de publicação em Diário Oficial da União , que seria realizado o referido leilão, e que o Sr. José Oswaldo de Carvalho seria o Leiloeiro Oficial. Nesse leilão específico o Sr. José Oswaldo de Carvalho não prestou um serviço ao Recorrente, embora a este tenha sido atribuído o encargo de arcar com a comissão do leiloeiro, conforme regras do próprio aviso de licitação do leilão. O serviço foi prestado em favor, e no interesse, da Unimed de São Paulo – em Liquidação Extrajudicial, sob determinação de seu liquidante autorizado pela ANS. O serviço seria prestado, participando ou não do leilão o recorrente. O serviço seria igualmente prestado, participando o recorrente sozinho ou em concorrência de quantos se habilitassem ao leilão. Tampouco foi o recorrente que escolheu o leiloeiro ou determinou o percentual a ser oferecido a título de comissão. O mandamento do inciso III, art. 22 da Lei nº8.212/1991 enuncia: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Há um dever cumulativo de ter sido realizado pagamento, ou crédito, a título de contrapartida à prestação de um serviço recebido. Não se vislumbra o preenchimento da condição de prestação de serviço , realizado em favor do contribuinte, no indigitado leilão. Logo, neste ponto, assiste razão ao recorrente. Vale transporte em desacordo com a lei Fl. 5127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 23 O recorrente se insurge contra a autuação na qual a fiscalização alega que o vale transporte foi concedido em desacordo com a lei. Alega o recorrente a natureza não-remuneratória do pagamento de vale- transporte. Em resumo afirma: Por fim, em sentido diametralmente oposto do quanto decidido pela DRJ, o desconto inferior a 6% tampouco pode ter o condão de "desnaturar" o pagamento como vale-transporte, tendo em vista que a Recorrente já comprovou a extensão dos benefícios aos seus prepostos nos exatos termos em que dispostos nos Acordos/Convenções Coletivas. Se o benefício não possui este caráter para um, também não possuirá para outro, o que corrobora a necessidade do provimento do Recurso Voluntário para determinar-se o cancelamento da exação em questão.; Equivoca-se o recorrente ao afirmar que a fiscalização e o acórdão recorrido teriam entendido que o pagamento de vale transporte teria sido desnaturado. Afirma a fiscalizaçã o no Relatório Fiscal: 6.2.10 O vale transporte concedido ao empregado não compõe o salário de contribuição desde que respeitada a legislação de regência, porém em caso de burla a esta, passará tal parcela a integrar, para os efeitos previdenciários como salário de contribuição; 6.2.11 Assim, nos estabelecimentos em que a categoria profissional previu a concessão do vale-transporte no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho menor que 6% (seis por cento), de acordo com a lei específica, não foram considerados como salário-contribuição, entretanto, nas categorias profissionais que não previu a concessão do vale-transporte aos beneficiários, cujo desconto seja menor do que 6% (seis por cento), implicou em desobediência ao previsto na legislação específica, portanto esta diferença entre o valor descontado do empregado e 6% (seis por cento) é parcela integrante da remuneração, assim lançados no levantamento identificado pelo código “VT1” – período de 01/2007 e 02/2007 e “VT” – período de 03/2007 a 12/2007, por estabelecimento. 6.2.12 A contribuição a cargo do segurado foi apurada respeitado o limite máximo do salário de contribuição previsto na lei. 6.2.13 A empresa ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, da diferença do vale- transporte concedido em desacordo com a Lei específica, infringiu o artigo 30, inciso I, alínea “a” e “b” da Lei nº8212, de 24/07/1991, que ensejou a lavratura do auto de infração debcad nº51.013.867-5, processo nº19515.720604/2012-46. Em mesmo sentido esclarece o acórdão de DRJ: Fl. 5128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 24 O fato de haver legislação que rege o pagamento de valores em função desse direito do trabalhador (vale-transporte) implica que, para que um valor despendido, pelo empregador, em benefício de seus empregados, tenha, de fato, a natureza do direito em comento, o empregador deve respeitar as normas que disciplinam o direito, de modo a afastar que contraprestações de natureza remuneratória sejam formalizadas com esse título, apenas para impedir a incidência de tributos e a aquisição de outros direitos por parte do empregado. A fiscalização utilizou como parâmetros a legislação aplicável ao caso, e a complementou pelos respectivos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria profissional e em cada estabelecimento. Para o cálculo da infração foram considerados apenas os desvios frente às normas de parâmetro. Destaca o Relatório Fiscal em seu item 6.2.14 que: “No anexo X1, X2, X3 e X4, demonstramos o cálculo apurado da diferença do vale transporte por segurado empregado e competência. Os valores lançados por estabelecimentos e competência, consta no Demonstrativo do Anexo XVI.” A Lei nº 7.418/1985 deixa claro em seu art. 2º que o vale transporte não tem natureza salarial, nem é base de incidência tributária, quando concedido nas condições e limites definidos por ela definidos. O parágrafo único do art. 4º da mesma lei informa o percentual de 6%. Este percentual é ratificado no Decreto nº95.247/1987, que regulamentou a Lei nº7.418/1985. A Lei º8.212/1991, art. 28, §9º, alínea “f”, traz para legislação previdenciária essa exceção ao salário de contribuição, mantendo a condicionante de ter que ser na forma da legislação própria. A fiscalização seguiu estritamente o mandamento legal, inclusive levando em consideração os Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que o complementam. Desta forma, atendeu tanto à legislação e normas complementares, quanto ao disposto também na Súmula CARF nº89. Foi respeitada a parcela abrangida pela exceção legal e, foi corretamente autuada a parcela ao desabrigo dessa exceção. A fiscalização não questionou a natureza da verba, mas sim sua parcela excluída do salário de contribuição. O contribuinte é livre para estipular benefícios que queira oferecer, por liberalidade, aos seus empregados. Todavia, eventuais imunidades, isenções, ou não-incidências, sofrem estritas limitações legais, podendo não se estender, no todo ou em parte, às parcelas pagas. Portanto, não assiste razão ao recorrente. Necessidade de revisão do valor das multas aplicadas Fl. 5129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 25 O recorrente alega que as multas “deverão ser revistas/reformadas por este CARF, sendo aplicadas as disposições mais benéficas à Recorrente, nos termos do artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional”. Assiste razão ao recorrente neste ponto, sendo o tema objeto de súmula recente deste CARF, a qual aqui invoco. Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Ilegalidade dos juros sobre a multa Aduz pela ilegalidade dos juros sobre a multa. O tema já se encontra pacificado neste CARF desde 2018, sendo de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº108. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de Fl. 5130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 26 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Voto por afastar as alegações preliminares, e por dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, cancelando a autuação referente à comissão de leiloeiro e para que se aplique a multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº196. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Redator designado. Não obstante a robustez do voto do I Relator, peço licença para dele divergir no tocante ao mérito do lançamento incidente sobre o vale-transporte. O vale-transporte tem por objetivo viabilizar o deslocamento do trabalhador de seu domicílio para o local de trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, facultado ao empregador oferecer por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores. É o que se depreende dos artigos primeiro e oitavo da Lei nº 7.418/1985. A Lei nº 8.212/1991 estabelece que o vale-transporte não integrará o salário-de- contribuição, in verbis: Fl. 5131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 27 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; A legislação própria vigente à época dos fatos , referida no citado inciso “f” é a Lei nº 7.418/1985, regulada pelo Decreto nº 95.247/1987. A seguir se transcreve o art. 2º da citada lei: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Portanto, a legislação acima dispõe que o vale-transporte não tem natureza salarial e não integra a base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS. Cumpre consignar que o limite de 6% estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418/1985 é um teto que define a participação do empregado no custo do deslocamento. O fato de o empregador arcar com o custo total ou descontar do trabalhador parcela inferior a 6% não modifica a natureza jurídica do vale-transporte. Esse foi o entendimento firmado pela maioria dos conselheiros no presente julgamento. No caso em tela, verifica-se que a autoridade fiscal excluiu do lançamento os valores estabelecidos em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho. O art. 611-A da CLT estabelece os casos nos quais a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei. Por certo, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não possuem o poder para afastar a ocorrência do fato gerador das Contribuições Previdenciárias ou do Imposto de Renda. Na verdade, no presente caso, o fato do percentual inferior constar de acordos coletivos não altera a natureza jurídica do benefício, que continua não integrando o salário-de-contribuição e não possuindo natureza salarial, nos termos da legislação acima apresentada. Portanto, a recorrente tem razão quanto à não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre os valores destinados ao vale-transporte. Dessa forma, devem ser canceladas as autuações incidentes sobre o vale-transporte que foi descontado em percentual inferior a 6% e que não estavam previstos em acordos ou convenções coletivas de trabalho. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 5132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.849 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720599/2012-71 28 Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Redator Fl. 5133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10672492 #
Numero do processo: 10935.901798/2016-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010.
Numero da decisão: 9303-015.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10935.901798/2016-97

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143248

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.276

nome_arquivo_s : Decisao_10935901798201697.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935901798201697_7143248.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10672492

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754664751104

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-05T02:18:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-05T02:18:56Z; Last-Modified: 2024-10-05T02:18:56Z; dcterms:modified: 2024-10-05T02:18:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-05T02:18:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-05T02:18:56Z; meta:save-date: 2024-10-05T02:18:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-05T02:18:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-05T02:18:56Z; created: 2024-10-05T02:18:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-10-05T02:18:56Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-05T02:18:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.901798/2016-97 ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 10 de junho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 2 permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 3 Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 4  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados por Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs Agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados “frangos terminados”, tendo o ele sido acolhido por meio de despacho também. Desta forma, estão submetidas à análise desta Câmara Superior os temas (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 5 “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que: o apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação; o o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa; o o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa; o na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”; o o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; o como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 6 O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto se entendeu que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 7 Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. A propósito da subsunção ao art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, do direito ao Crédito Presumido sobre os frangos vivos recebidos ao amparo de contrato de parceria, a decisão recorrida está assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Desta forma, conheço do Recurso Especial também quanto a esta matéria. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 8 Do mérito (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados”) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 9 embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 10 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. O acórdão recorrido negou o direito ao crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo fato dos frangos nunca terem deixado “de sair da esfera de propriedade da cooperativa”, sendo certo que ela efetivamente recebe “o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda”. Do acórdão paradigma (3402-009.812) trago às seguintes razões de decidir para o reconhecimento do direito ao crédito presumido das contribuições sociais no presente caso: Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019),entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 11 Portanto, a matéria trazida à análise desta Turma consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de reconhecimento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 quando da celebração de contratos de parceria entre as cooperativas e seus cooperados. Vejamos o teor do dispositivo legal em análise: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A decisão de piso destacou a palavra “recebidos” constante do inciso I supra, razão pela qual devemos nos ater ao seu conteúdo semântico para o deslinde da questão. Esclarece-nos o Dicionário Houaiss que recebido constitui o particípio do verbo receber que, por sua vez, em sentido jurídico pode significar “entrar na posse de” ou “readquirir a posse de; recobrar; reaver”. Com este esclarecimento em mente, entendo que a melhor interpretação quanto ao tema é aquela constante do Acórdão paradigma. Com efeito, não vislumbro na legislação supra qualquer vedação quanto ao aproveitamento do crédito a qualquer operação onerosa de transferência Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 12 de propriedade in casu, notadamente ao verificarmos que os incisos I e III do art. 55 reconhecem o direito ao crédito dos produtos “adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. A interposição da conjunção alternativa na frase permite-nos concluir que o legislador não pretendeu limitar o direito ao crédito exclusivamente às hipóteses em que haja a transferência de propriedade dos bens, sendo admissível o direito ao crédito mesmo nas hipóteses em que haja a remessa dos bens pelo cooperado pessoa física e o seu recebimento pela pessoa jurídica Cooperativa. A Lei n.º 5.764/7, traz em seu art. 79 a definição do ato cooperado como aquele praticado "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais” estabelecendo, em seu parágrafo único que o “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, razão pela qual não é possível falar em frangos adquiridos quando do negócio jurídico celebrado entre as partes cooperadas. Ademais, sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela ora Recorrente constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido ora analisado. Com efeito, verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 83/97 que “a totalidade do produto “frango vico” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa” (fls. 94) esclarecendo a Fiscalização acerca da operação celebrada entre a Recorrente e seus cooperados quanto aos frangos vivos: 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 13 o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores-criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor- criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 14 Para melhor análise da matéria, trago à colação a Cláusula Segunda do Contrato Particular de Parceria Avícola e Outras Avenças celebrado entre a Recorrente e seus cooperados, juntado às fls. 1.526/1.531 do processo n.º 10935.722238/2017-59, cujo relatório fiscal consta das fls. 83/97 destes autos: Conforme a cláusula acima, constitui objeto do contrato a criação e engorda das aves pelos Produtores Cooperados, enquanto à Cooperativa compete o fornecimento dos insumos necessários à viabilidade da produção (pintinhos, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte das aves). Quanto à remuneração do Cooperado Produtos, a cláusula terceira do contrato de parceria deixa claro que esta está diretamente vinculada ao peso das aves enviadas para o abate: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 15 A nota fiscal acostada pela Recorrente às fls. 66, bem como o documento intitulados Acerto Fechado Produtor de fls. 65, deixam claro que o valor pago pela contribuinte aos seus cooperados refere-se exclusivamente à remuneração prevista na cláusula terceira do contrato avençado entre eles. Desta forma, há de ser reformado o acórdão de piso para reconhecer o direito da contribuinte ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 em relação aos frangos vivos recebidos de seus cooperados em razão de contratos de parceria avícola. Cabe destacar que eventuais restrições ou exigências quanto a período mínimo de permanência dos frangos vivos em poder do parceiro agrícola – no caso da relação entre a Recorrente e seus Parceiros este prazo é compreendido entre 27 e 65 dias –, ressalto não competir ao intérprete impor restrições ou exigências não contidas na legislação. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.276 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901798/2016-97 16 Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10672582 #
Numero do processo: 11080.900874/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da fundamentação. Vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora, que dava provimento ao recurso para que a instância de origem analisasse a matéria considerada não impugnada pelo acórdão recorrido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Miriam Costa Faccin. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Redatora designada Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.900874/2010-12

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143266

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-000.542

nome_arquivo_s : Decisao_11080900874201012.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11080900874201012_7143266.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da fundamentação. Vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora, que dava provimento ao recurso para que a instância de origem analisasse a matéria considerada não impugnada pelo acórdão recorrido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Miriam Costa Faccin. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Redatora designada Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10672582

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754668945408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T11:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T11:16:36Z; Last-Modified: 2024-10-07T11:16:36Z; dcterms:modified: 2024-10-07T11:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T11:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T11:16:36Z; meta:save-date: 2024-10-07T11:16:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-07T11:16:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T11:16:36Z; created: 2024-10-07T11:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-07T11:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T11:16:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.900874/2010-12 RESOLUÇÃO 1002-000.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da fundamentação. Vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora, que dava provimento ao recurso para que a instância de origem analisasse a matéria considerada não impugnada pelo acórdão recorrido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Miriam Costa Faccin. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Redatora designada Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900874/2010-12 2 RELATÓRIO Adotando parte do relatório do acórdão recorrido, temos processo de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório da fl. 23, de número de rastreamento 858240749, emitido em 09/03/2010, por meio do qual a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório de R$12.651.871,68, não homologando as compensações informadas nos PER/DCOMPs 38820.47356.071005.1.7.02-0668, 26742.29182.071005.1.3.02- 5844, 21253.42863.120106.1.3.02-0205 e 12287.53797.070509.1.7.02-2764 por CELULAR CRT PARTICIPACOES SA - CNPJ 03.010.016/0001-73, sucedida pela interessada. De acordo com o PER/DCOMP com a demonstração do crédito, de número 38820.47356.071005.1.7.02-0668, transmitido em 07/10/2005, o crédito seria do tipo saldo negativo e teria sido formado a partir das seguintes parcelas de IRPJ retido na fonte: O despacho decisório homologou parcialmente a compensação informada pelo PER/DCOMP 38820.47356.071005.1.7.02-0668, não reconhecendo das parcelas de R$170.022,10 e de R$12.450.000,00. Por sua vez a Delegacia de Julgamento entendeu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, fazendo os seguintes apontamentos: - Com relação à parcela de R$170.022,10, a manifestante não apresentou nenhuma prova, fato ou esclarecimento sobre tal retenção. Ou seja, não contestou a decisão da autoridade a quo que considerou não comprovada essa retenção. Ressalte-se que o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considera-se não impugnada, ou seja, não se instaurou o litígio em relação a ela. Portanto, torna-se definitivo, na via administrativa, o despacho decisório na questão relativa à não confirmação do IRRF no montante de R$170.022,10 na composição do saldo negativo do IRPJ. - Com relação à parcela de R$12.450.000,00, refere-se à retenção de IRPJ devido ao pagamento de JCP pela fonte pagadora CELULAR CRT S/A, CNPJ 02.603.554/0001-09. Tal retenção já havia sido pleiteada na compensação de débito de IRRF - JSCP, informada pelo PER/DCOMP n°24145.88832.311204.1.3.06-9976. No processo referente a tal crédito, a RFB já se manifestou reconhecendo a existência de tal retenção, conforme o trecho do acórdão 07-34.940, da 3ª Turma da DRJ/FNS, proferido em sessão de 30/05/2014 (fls 284-285 dos autos do processo 16306.000345/2009-13). No entanto, deve-se observar que do montante de crédito de R$12.450.000,00, o valor de R$2.772.617,46 já foi utilizado para compensar o débito na compensação ali julgada. Sendo assim, deve-se reconhecer apenas a diferença, no valor de R$ 9.677.382,54. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900874/2010-12 3 Intimado da decisão em 21/02/2019 (AR fls. 150) o contribuinte apresentou em 25/03/2019 (fls. 153) Recurso Voluntário (fls. 159/167) alegando em síntese: 1) Ocorrência da efetiva impugnação do capítulo do despacho decisório relativo ao não reconhecimento do IRRF sobre aplicação financeira de renda fixa – no valor de R$ 170.022,10 –, que compôs o saldo negativo de IRPJ reivindicado. “Isso porque a Recorrente pleiteou o reconhecimento de todo o saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2004, apurado pela empresa incorporada, destacando expressamente que o IRRF sobre aplicação financeira de renda fixa compôs o saldo negativo referido. 2) Da legitimidade da parcela do crédito pleiteado, corroborada por documentos fiscais idôneos. O ponto contempla especificamente os pagamentos feitos a título de IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa (cód. 3426), pertinentes à discussão tratada nos autos. Pelos documentos juntados comprova-se que a fonte pagadora efetuou recolhimento total de R$ 163.118,31 no ano-base pertinente, a título de IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa, isto é, valor que contempla a quase totalidade do direito creditório pleiteado (R$ 170.022,10). São juntados com a peça recursal cópias de documentos já apresentados ao longo da instrução processual. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Do Impugnação Implícita Como exposto trata-se declaração de compensação homologada apenas parcialmente cujos créditos debatidos relacionam-se com saldo negativo formado a partir de Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900874/2010-12 4 retenções na doente de IRPJ decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e Juros Sobre Capital Próprio. Após o trâmite processual, considerando as decisões proferias no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ, resta em litígio apenas o valor de R$ 170.022,10 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa). E quanto a este valor, entendeu a Delegacia de Julgamento pela preclusão concluindo que a matéria não havia sido impugnada: “Ressalte-se que o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considera-se não impugnada, ou seja, não se instaurou o litígio em relação a ela”. Em seu recurso a Recorrente aponta ter havido a efetiva impugnação do capítulo do despacho decisório que não reconheceu seu direito, não sendo o caso de aplicação do art. 17 do Decreto n º 70.235/72. Com razão a Recorrente. No caso concreto temos debate envolvendo composição de Saldo Negativo, onde desde o início os valores discutidos são os mesmos e compuseram da DCOMP 38820.47356.071005.1.7.02-0668: É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. O art. 17 do Decreto nº 70.235/72 é claro ao dispor no sentido de ser classificada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula- se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900874/2010-12 5 fiscal, a inicial e a os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo do procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta das normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em outro momento. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo ou apreciação de matérias de ofício por parte do julgador - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar à ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação à supressão de instância, o devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justificaria diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900874/2010-12 6 Neste cenário, é essencial estabelecer uma diferença entre ‘matéria não impugnada’ e situações em que o julgador pode entender pela impugnação implícita do tema, haja vista o conjunto de argumentações tecidas pelas partes. O professor Alberto Xavier em seu livro “Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário” (fls. 165), bem destaca essa hipótese: Uma segunda situação respeita à requalificação dos fundamentos pelo órgão de julgamento. O impugnante tem ônus de identificar as razões de fato e de direito em que se baseia para afirmar a ilegalidade do ato impugnado, ônus esse cuja extensão é determinada pela possibilidade de o órgão de julgamento aprender com precisão o seu conteúdo. A extensão do ônus não vai, porém, ao ponto de exigir uma correta, valoração e qualificação jurídica dos fundamentos, nem sequer a precisa identificação da norma violada, bastando que da descrição dos fatos e da exposição dos argumentos seja possível identificar o fundamento da ilegalidade invocada. Desta sorte, pode o órgão de julgamento requalificar o fundamento alegado, sem que a nova qualificação comporte alteração na identidade do motivo indicado. Como órgão judicante que é, ao órgão de julgamento do processo administrativo tributário aplica-se o princípio do jura novit cúria, que se estende não apenas à norma aplicável, mas também à caracterização jurídica dos fatos alegados. E essa nos parece ser a exata situação dos autos. Analisando a Manifestação de Inconformidade citamos as seguintes passagens, que tratam do tema: Página 03 da peça Contudo, a análise do direito creditório perpetrado pela DRF/Porto Alegre resultou, erroneamente, na conclusão pela inexistência de recolhimento de IRRF sob a rubrica Juros sobre o capital próprio no ano-calendário 2004 em nome da Requerente pela empresa controlada CELULAR CRT S/A, bem como a ausência de informações quanto ao IRRF na ordem de R$ 170.022,12 em aplicações de renda fixa. Vejamos: Páginas 9/11 da peça: 2.2. Da apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2004. Não há como negar o fato de que a Requerente apurou saldo negativo de imposto de renda no ano-calendário 2004. Conforme se verifica na ficha 12A, linha 20 da D1PJ 2005 (referente ao ano-calendário de 2004 — doc. no 04, cit.), a Requerente recolheu aos cofres públicos, além do devido, a quantia de R$ 9.879.254,22, a título de imposto de renda: ... Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900874/2010-12 7 Vê-se que do IRRF incidente sobre os juros sobre capital próprio, no valor de R$ 12.450.000,00, a Requerente utilizou a quantia de R$ 2.772.617,46 para compensar débito de IRRF — JSCP, compensação esta objeto do PER/DCOMP n°24145.88832.311204.1.3.06-9976, que não é objeto dos presentes autos, mas controlada no processo administrativo n° 16306.000345/2009-13, conforme já informado acima. O restante (R$ 9.677.382,54), forma saldo negativo de IRPJ ora o analisado. O referido valor, somado ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa (R$ 170.022,10 e R$ 31.849,58) totalizam R$ 9.879.254,22, exatamente o saldo negativo informado na linha 20, da ficha 09A, da DIPJ 2005. Neste cenário, entendo que a o debate acerca da comprovação da retenção de R$ 170.022,10 sempre esteve presente nos autos, razão pela qual afasto a aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conclusão: Pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário, devendo os autos retornarem ao colegiado recorrido para enfrentamento da matéria “comprovação da retenção de IRRF sobre aplicação financeira, no valor de R$ 170.022,10”. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheira Miriam Costa Faccin, Redatora Designada Ainda que a Conselheira Relatora tenha fundamentado seu voto em argumentos um tanto robustos e técnicos, peço vênia para discordar da linha de raciocínio tal qual exposta e, no final, converter o julgamento do recurso em Diligência, de acordo com as razões a seguir delineadas. Pois bem. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2005 (01.01.2004 a 31.12.2004), no valor de R$ 9.879.254,22 (nove milhões, oitocentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900874/2010-12 8 Conforme narrado no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 23), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as retenções no importe de R$ 12.450.000,00 (doze milhões e quatrocentos e cinquenta mil) e R$ 170.022,10 (cento e setenta mil, vinte e dois reais e dez centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório suplementar no valor de R$ 9.677.382,54 (nove milhões, seiscentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), nos seguintes termos: “Com relação à parcela de R$12.450.000,00, refere-se à retenção de IRPJ devido ao pagamento de JCP pela fonte pagadora CELULAR CRT S/A, CNPJ 02.603.554/0001-09. Tal retenção já havia sido pleiteada na compensação de débito de IRRF - JSCP, informada pelo PER/DCOMP n°24145.88832.311204.1.3.06- 9976. No processo referente a tal crédito, a RFB já se manifestou reconhecendo a existência de tal retenção, conforme o trecho do acórdão 07-34.940, da 3ª Turma da DRJ/FNS, proferido em sessão de 30/05/2014 (fls 284-285 dos autos do processo 16306.000345/2009-13): [...] No entanto, deve-se observar que do montante de crédito de R$12.450.000,00, o valor de R$2.772.617,46 já foi utilizado para compensar o débito na compensação ali julgada. Sendo assim, deve-se reconhecer apenas a diferença, no valor de R$ 9.677.382,54.” (e-fl. 130, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação da retenção não confirmada pela decisão recorrida, no valor de R$ 170.022,10 (cento e setenta mil, vinte e dois reais e dez centavos), já que a diferença de R$ 2.772.617,46 (do montante de R$ 12.450.000,00) já havia sido utilizada em outra compensação e não foi contestada pela Recorrente. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900874/2010-12 9 Importante frisar que essa parcela (R$ 170.022,10) não foi confirmada pela decisão recorrida, pois entendeu-se que “a manifestante não apresentou nenhuma prova, fato ou esclarecimento sobre tal retenção”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Com relação à parcela de R$170.022,10, a manifestante não apresentou nenhuma prova, fato ou esclarecimento sobre tal retenção. Ou seja, não contestou a decisão da autoridade a quo que considerou não comprovada essa retenção. [...] Ressalte-se que o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação considera-se não impugnada, ou seja, não se instaurou o litígio em relação a ela. [...] Portanto, torna-se definitivo, na via administrativa, o despacho decisório na questão relativa à não confirmação do IRRF no montante de R$170.022,10 na composição do saldo negativo do IRPJ”. (e-fls. 128/129, g.n.) Ocorre que, por se tratar de matéria de ordem pública (pagamento), tem-se por superada a questão da preclusão. A doutrina, em especial a processualista, possui entendimento sedimentado acerca desse ponto: “As matérias de ordem pública ditas processuais podem ser conhecidas de ofício e nenhuma polêmica há a respeito, especialmente por força de disposições legais expressas nesse sentido, a saber, os arts. 267 e 301 do CPC. Dado se vincularem ao exercício de uma atividade pelo Estado-juiz, precisamente a atividade jurisdicional, é natural, óbvio até, conferir-se ao magistrado atuação de ofício acerca de matérias de ordem pública de caráter processual. Assim chegamos a uma premissa importante: toda matéria de ordem pública é e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado e não estão sujeitas à preclusão (...) Entendemos que qualquer matéria de ordem pública deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente do estágio em que se encontra no processo e mesmo havendo sido praticados alguns ou muitos atos processuais, porque não se pode deixar chegar ao fim um processo viciado. Portanto é atividade do juiz, ao conduzir o processo e cuidar para que todos os princípios e normas processuais sejam observados e cumpridos e, em caso negativo, agir para que esse vício seja imediatamente reconhecido, sem qualquer interferência das partes”1. (g.n.) 1 FERREIRA, Izabel Cristina Pinheiro Cardoso Pantaleão. Prequestionamento e Matérias de Ordem Pública. Curitiba: Juruá, 2019, p. 63/64. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.542 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.900874/2010-12 10 A propósito, já decidiu este Conselho: INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. (Processo nº 10983.904286/2013- 64. Acórdão nº 1003-002.995. Sessão de 12.05.2022. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) Ainda que assim não fosse, s.m.j., caberia à Turma Julgadora de primeira instância confirmar, junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil, a referida retenção, por se tratar de parcela integrante do saldo negativo pleiteado. Assim, com base no princípio da eficiência e do aproveitamento dos atos processuais, entendo que o feito deve retornar à Unidade de Origem para verificação da parcela de retenção (R$ 170.022,10) não confirmada na decisão recorrida. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 334DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10672580 #
Numero do processo: 10805.903321/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.253
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama,Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas,Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10805.903321/2012-06

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143265

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-001.253

nome_arquivo_s : Decisao_10805903321201206.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 10805903321201206_7143265.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama,Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas,Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10672580

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754707742720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-05T20:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-05T20:14:30Z; Last-Modified: 2024-10-05T20:14:30Z; dcterms:modified: 2024-10-05T20:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-05T20:14:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-05T20:14:30Z; meta:save-date: 2024-10-05T20:14:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-05T20:14:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-05T20:14:30Z; created: 2024-10-05T20:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-05T20:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-05T20:14:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10805.903321/2012-06 RESOLUÇÃO 1302-001.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA CASA BAHIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama,Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas,Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 75-82) apresentado em face do Acórdão recorrido (02-94.713 - 7ª Turma da DRJ/BHE - e-fls. 61-64) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, para reconhecer direito Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903321/2012-06 2 creditório remanescente no valor de R$ 1.048.155,09, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Na origem, a Recorrente apresentou DCOMP com demonstrativo de crédito nº 39609.91708.290611.1.2.02-5480 pleiteando o reconhecimento do crédito em razão da existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 no valor de R$ 9.885.735,75. Foi reconhecido apenas R$ 7.167.035,52, conforme Despacho Decisório (e-fls. 6-12): Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 13-56), o Acórdão recorrido analisou as razões da contribuinte ao decidir pela parcial procedência do seu pleito, conforme fundamentos abaixo: Verifica-se que de fato houve a cisão das empresas em 29/09/2010 conforme consta nos registros do sistema CNPJ. Da documentação relativa à cisão, verifica- se à fl. 48 no item 4.1 que: (a) Patrimônio Cindido: a Parcela Cindida da SOCIEDADE a ser incorporada na NCB consistirá nos ativos e passivos listados no Anexo I ao presente Protocolo; Analisando o Anexo I às fls. 53-54 verifica-se que a totalidade das aplicações financeiras foi vertida em favor da Nova Casa Bahia - NCB. Portanto, a partir do mês de outubro de 2010, os respectivos rendimentos e retenções também lhe são afetos. Assim, embora conste a sucedida como beneficiária, o comprovante de rendimentos de fl. 35 deve ser considerado, tal que restou comprovada a retenção realizada pela fonte pagadora de CNPJ 00.000.000/1947-00 (BB) no valor de R$ 1.048.155,09 com relação a receitas de rendimentos de aplicações financeiras. Esclareça-se que, com relação a esta fonte pagadora para o período outubro a dezembro, os valores que constam em DIRF em nome da Casa Bahia Comercial subtraídos dos valores por ela declarados em DIPJ são suficientes para justificar a retenção realizada pelo BB que a impugnante alega serem relativos à NCB. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903321/2012-06 3 Já no caso das demais fontes pagadoras, os códigos de retenções são relativos a remuneração por serviços, intermediação de negócios, comissões e corretagens. Ao contrário das aplicações financeiras, da documentação apresentada não é possível inferir que os rendimentos não tenham sido auferidos pela Casas Bahia Comercial que é quem consta como beneficiária de todos os rendimentos e respectivas retenções. Os pagamentos das auto retenções realizadas sob o código 8045 deveriam inclusive ter sido realizadas pela própria NCB desde outubro de 2010 para poder por ela serem aproveitadas. Conclusão Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 1.048.155,09, além do já admitido no despacho decisório, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendario 2010 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que, ainda que os informes de rendimentos tenham sido emitidos pela Mapfre e pela Itaú Seguros em face da Casas Bahia, a prestação de serviços teria sido assumida pela Nova Casas Bahia, a quem as comissões seriam devidas e pagas com a consequente retenção do IRRF. Assim, juntou documentos visando comprovar o seu pleito recursal. O processo foi a mim distribuído e incluído em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta na e-fl. 71 que a Recorrente foi intimada do Acórdão da Impugnação em 21/10/2019. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 18/11/2019 (e-fls. 72), ou seja, antes de encerrado o prazo de 30 Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903321/2012-06 4 dias. Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. II – PRELIMINARES: ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL Consigno desde logo que entendo que devem ser aceitos os documentos juntados em sede recursal. É que, de acordo com o art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/1972 há a possibilidade de juntada de documentos novos em momento posterior à Impugnação quando foi para contrapor razões posteriormente trazidas aos autos: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ocorre que este Colegiado vem decidindo que, em casos que envolve análise de créditos declarados em PER/DCOMP, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras acima indicadas, desde que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova. Assim, nos casos em que os novos documentos decorrem do diálogo processual entre razões de defesa do contribuinte e as razões de decidir do julgador, é admissível a juntada de provas em sede recursal. Mesmo após o encerramento da fase de instrução, provas novas e relevantes podem ser consideradas, desde que possam influenciar a decisão final. A aplicação do princípio da verdade material é crucial para garantir a justiça e a legitimidade das decisões administrativas fiscais. Ele assegura que as decisões sejam baseadas na realidade dos fatos e não apenas em formalidades processuais ou em provas insuficientes. Os documentos juntados aos autos tentam trazer verossimilhança em relação às alegações recursais. Isso porque, no Acórdão recorrido é rechaçada parcela dos valores do crédito pleiteada pela Recorrente, e a documentação trazida nos autos diz respeito, justamente, a essa parcela não reconhecida. Assim, entendo que a hipótese em comento pode ser caracterizada dentro da previsão da alínea “c” acima, razão pela qual conheço dos documentos juntados. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA: AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CONTROVERTIDO Para que o contribuinte possa utilizar como crédito o saldo negativo de IRPJ formado por meio de pagamentos de IRRF, ele deve apresentar documentação robusta e Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903321/2012-06 5 coerente, que inclua comprovantes de pagamento, declarações fiscais, registros contábeis, e outros documentos relevantes que comprovem que (i) realmente foram realizadas as retenções e que (ii) as receitas oriundas foram ofertadas à tributação. Tal conclusão é a que se extrai a partir da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Após a prolação do Acórdão recorrido, ficou sem ser reconhecida a parcela de crédito relativa: “Esclareça-se que, com relação a esta fonte pagadora para o período outubro a dezembro, os valores que constam em DIRF em nome da Casa Bahia Comercial subtraídos dos valores por ela declarados em DIPJ são suficientes para justificar a retenção realizada pelo BB que a impugnante alega serem relativos à NCB. Já no caso das demais fontes pagadoras, os códigos de retenções são relativos a remuneração por serviços, intermediação de negócios, comissões e corretagens. Ao contrário das aplicações financeiras, da documentação apresentada não é possível inferir que os rendimentos não tenham sido auferidos pela Casas Bahia Comercial que é quem consta como beneficiária de todos os rendimentos e respectivas retenções. Os pagamentos das auto retenções realizadas sob o código 8045 deveriam inclusive ter sido realizadas pela própria NCB desde outubro de 2010 para poder por ela serem aproveitadas.” No Recurso Voluntário, o argumento da Recorrente é que: “(...) a NCB assumiu a exploração quase que da totalidade dos estabelecimentos da CB (Capítulo VI — "Da Aprovação da Cisão Parcial", item 6.2.1 e Anexo IV), tendo consequentemente assumido os contratos celebrados pela Casa Bahia com a Mapfre e com a Itaú Seguros, para oferecimento de seguro de vida e proteção financeira e garantia estendida aos consumidores (Doc.'s 04 E 05). (...) Desta forma, embora os Informes de Rendimentos tenham sido emitidos pela Mapfre e pela Itaú Seguros em nome da Casa Bahia, a prestação de serviços tinha Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903321/2012-06 6 sido assumida pela NCB a quem as comissões eram devidas e foram pagas com a consequente retenção do IR Fonte. Consoante demonstram as anexas relações de Notas Fiscais e planilhas extraídas do Livro Razão da NCB, o IR Fonte incidente sobre as respectivas comissões foi contabilizado pela NCB (Doc. 06).” Ao compulsar os autos, é possível verificar que os documentos juntados são indiciários e merecem melhor análise pela unidade de origem. Após a juntada dos documentos de identificação (Doc. 01 e 02, e-fls 83-163), é possível verificar a juntada dos documentos abaixo relacionados em conjunto com a avaliação de pertinência realizada por esta Conselheira:  Doc. 03 (e-fls. 164-267): Protocolo e justificação de cisão parcial.  Doc. 04 (e-fls. 268-276): Aditivo acordo operacional ao Grupo Mapfre.  Doc. 05: (e-fls. 277-306): Aditivo com Unibanco.  Doc. 06: (e-fls. 307-3015): Relatórios gerenciais de retenção.  Doc. 07: (e-fls. 316-318) Certidão baixa CNPJ. Assim, considerando que a Recorrente tem se desincumbido do seu ônus probatório, razoável a conversão do julgamento em diligência para determinar que a unidade de origem: a) Intime contribuinte para apresentar livros diário e razão, vinculando os valores de retenção em fonte com a comprovação do oferecimento à tributação da respectiva receita. b) Verificar se as retenções não foram aproveitados pela antiga Casas Bahia (sucedida). c) Ao final, emita parecer conclusivo sobre a existência ou não do crédito. Após, intime o contribuinte para, querendo, se manifestar sobre a diligência por prazo de 30 dias. Com ou sem a sua manifestação, determinar o retorno dos autos, após o prazo, para CARF. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.903321/2012-06 7 Fl. 335DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10675785 #
Numero do processo: 19515.720161/2012-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 1002-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720161/2012-93

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143900

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.607

nome_arquivo_s : Decisao_19515720161201293.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 19515720161201293_7143900.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10675785

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754710888448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-09T14:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-09T14:22:03Z; Last-Modified: 2024-10-09T14:22:03Z; dcterms:modified: 2024-10-09T14:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-09T14:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-09T14:22:03Z; meta:save-date: 2024-10-09T14:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-09T14:22:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-09T14:22:03Z; created: 2024-10-09T14:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-10-09T14:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-09T14:22:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720161/2012-93 ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIGUE TAXI GPASP GRUPO PONTO DEAPOIO DE SAO PAULO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 2 RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido esclareço que contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fls. 2082/2087), em 03 de fevereiro de 2012, em virtude da apuração de falta de retenção/recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no período de 31/01/2007 a 31/12/2007, exigindo-se juros e multa isolados nos valores R$ 1.004.238,23 e R$ 103.404,07 respectivamente, com base no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 843 e 953, no caso dos juros, e na Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 9o, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 16, no caso da multa. Mediante o Ato Declaratório Executivo nº ° 270, de 03 de novembro de 2011, fls. 940, foi declarada suspensa a isenção tributária da interessada para o ano-calendário de 2007, por inobservância ao disposto no artigo 15, caput e § 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1911/1920, a fiscalização apurou que a interessada elaborou folhas de pagamentos com os valores brutos dos rendimentos mensais individualizados por taxistas, com os respectivos descontos da contribuição previdenciária do segurado e a contribuição ao SEST/SENAT. Em sua Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –Dirf informou retenção do imposto de renda como sendo 1,5% sobre a base de 60% do rendimento bruto mensal de cada taxista. Questionada no “Termo de Constatação Fiscal e Intimação nº 2” por qual motivo não aplicou a tabela progressiva mensal para a apuração do imposto de renda na fonte dos taxistas autônomos, a interessada esclareceu que estabelece contratos de prestação de serviços de transporte individual de passageiros com as empresas tomadoras de seus serviços e que os taxistas autônomos associados são remunerados pela prestação destes serviços. Ante o exposto, a fiscalização concluiu que a contribuinte deixou de reter e recolher imposto de renda, conforme tabela do IRPF, nos pagamentos aos taxistas autônomos pela prestação de serviço de transporte de passageiros, o que ensejou o lançamento de ofício de imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2007, referente à multa e juros de mora exigidos isoladamente pela retenção incorreta do IR fonte dos taxistas autônomos associados, em conformidade como disposto na legislação tributária descrita no Auto de infração e transcrita no referido Termo de Verificação Fiscal. Sobre a apuração do IR fonte não retido pela contribuinte, calculado conforme informado às fls. 1918/1920 do Termo de Verificação Fiscal, bem como em planilha anexa (fls. 1921/2081), foi aplicada a multa isolada correspondente a 75%, na forma do art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996). Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 3 Para o cálculo dos juros isolados, foram observadas as orientações contidas no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, utilizando-se a taxa Selic acumulada do mês subsequente ao vencimento do IRRF não retido/recolhido até o mês anterior à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), correspondente aos rendimentos, mais um por cento para o mês de abril, prazo final de entrega. A Delegacia de Julgamento concluiu pela improcedência da impugnação. Na ocasião esclareceu que a natureza dos pagamentos efetuados às pessoas físicas e ainda a condição da Recorrente como entidade isenta havia sido enfrentada no processo nº 19515.720804/2011-18. Assim, caracteriza a realização de atividade econômica e a remuneração dos taxistas em razão dos serviços prestados, correta a exigência fiscal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Acórdão 03-76.737 – 4ª Turma da DRJ/BSB ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento da finalidade da entidade isenta, é cabível a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA Tendo a Autoridade Fiscal realizado o procedimento com estrita observância das normas legais, descrito os fatos com coerência e tipificado corretamente as infrações apuradas, descabe o reclamo da autuada de que teria havido desrespeito aos princípios da legalidade e tipicidade cerrada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pela pessoa física, exige-se daquela a multa de ofício e os juros isolados. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. BASE LEGAL. A Lei nº 11.488, de 2007, alterou os dispositivos legais que amparam a exigência da multa isolada pela falta de retenção de imposto de renda, sem suprimi-los. Impugnação Improcedente Intimada da decisão em 22/09/2017 (fls. 2155) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/09/2017 (fls. 2157/2165) repetindo os argumentos expostos na peça de impugnação. Em síntese arguiu a recorrente: Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 4  não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista na legislação municipal de exploração de transporte de passageiro por meio de táxi.  não disponibiliza, fornece ou executa serviço de transporte público municipal; sua atividade resume-se ao serviço de rádio-comunicação para táxis a fim de auxiliar usuários e taxistas objetivando proporcionar maior segurança, dinamismo e diminuição da poluição do meio ambiente com a economia de combustível.  não recebe pagamento de corridas em nome próprio mas em nome dos associados e transfere 100% do pagamento dos clientes para os respectivos associados que fizeram a corrida.  os associados são remunerados pelos passageiros por serviços de transporte. Tais remunerações são receitas dos associados, pessoas físicas, nada tendo nada a ver com a receita da associação.  sua atividade possui natureza meramente assistencial. O objetivo dos associados da Ligue-Taxi se agruparem não é essencialmente o desenvolvimento de uma atividade econômica, como uma empresa comercial, mas sim a segurança.  o fato de representar seus associados em contratos de prestação de serviços, não desqualifica seu objetivo principal, pelo contrário, o serviço de rádio-taxi reforça segurança direcionada aos taxistas integrantes de seu quadro social.  que a autoridade fiscal constatou que os diretores da associação não percebem qualquer rendimento, que a interessada não aufere qualquer tipo de lucro e sobrevive exclusivamente da contribuição de seus associados, e não da receita oriunda do serviço de transporte de passageiros.  promove e participa de cursos, palestras e reciclagens com o objetivo de qualificar seus associados, bem como os representa perante o poder público reivindicando direitos comuns a estes.  enfatiza a inexistência de atividade econômica, bem como destacando que a transferência de 100% do pagamento dos clientes para os respectivos associados nada mais é que um repasse financeiro e, portanto, não possui natureza jurídica de receita.  entende “que o instituto da retenção do Imposto de Renda Pessoa Física não é aplicável à porque a empresa não é tomadora do serviço e não remunera o taxista pelo serviço prestado, apenas recebe e repassa os valores decorrentes das corridas realizadas”. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 5  contesta, ainda a aplicação da multa isolada de 75% na hipótese e de incidência constante do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, por entender que as únicas hipóteses que autorizam o lançamento da multa isolada estão previstas no inciso II do art. 44 da referida Lei, possibilidade que o artigo 9º da Lei 10.926 não contempla.  ressalta que o próprio Termo de Verificação Fiscal, com base no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, reconheceu “que após o prazo de entrega da declaração de rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não é mais exigível o imposto incidente sobre os rendimentos sujeito ao ajuste anual que eventualmente deixou de ser retido”.  cita o princípio da tipicidade cerrada e o artigo 112 do Código Tributário Nacional-CTN, concluindo “que a multa de 75%, previstas no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, somente poderia ser aplicada exigida caso o imposto também fosse exigido”.  entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida o presente recurso e reconhecida não obrigatoriedade de realizar a retenção relativa ao imposto de renda na forma fundamentada. Não foram juntados documentos adicionais pelo Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Da delimitação da lide Como exposto trata-se de lançamento para exigência de juros e multa isolada decorrentes da ausência de retenção do imposto de renda sobre as quantias pagas aos motoristas prestadores de serviços à Recorrente. Em que pese a fundamentação acerca da natureza dos serviços prestados pelas pessoas físicas e ainda a relação firmada entre essas e a recorrente, tal debate já se encontra Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 6 encerrado, isso porque o mesmo compôs o objeto do processo nº 19515.720804/2011-18. Referido processo analisou a suspensão da isenção da Recorrente, originalmente pessoa jurídica classificada como sem fins lucrativos, mas cuja condição foi suspensa em razão da caracterização da exploração de atividade econômica. Por meio do acórdão 1003-001.534 entendeu o Colegiado que “Toda e qualquer inovação caracterizada pela implementação ação de atender chamadas de passageiros, por telefone, e repassá-las, por rádio, ao taxista é uma forma de promoção do desenvolvimento da atividade econômica. Cabível a suspensão da isenção tributária de associação por restar comprovado o exercício de atividade econômica” e ainda “Trata-se efetivamente de uma atividade econômica com objetivo de lucro, não havendo obrigatoriedade, para caracterizar a atividade lucrativa, de que exista necessariamente lucro e, em havendo, seja distribuído. A fiscalização constatou ainda que as faturas e documentos de cobrança são emitidos pela impugnante. Se o total destes valores se constitui em receita da impugnante ou se ela repassa parte para os taxistas não afasta o caráter econômico da atividade lucrativa. No entanto, no caso concreto existe lucro, ainda que a impugnante o denomine de superávit.” Neste sentido, considerando a conclusão – já transitada em julgado1 - pela existência da ocorrência de prestação de serviços pela Recorrente e havendo a caracterização do repasse de valores para essas pessoas físicas “usadas” na atividade econômica, superado está o debate acerca da responsabilidade do tomador do serviço na realização da retenção do imposte devido pelos taxistas. Da multa isolada Estando a recorrente obrigada a realização da retenção do imposto de renda devidos pelos taxistas que lhe prestaram serviço, correta a exigência da multa isolada lançadas. Razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Esse Tribunal Administrativo por diversas vezes já analisou a multa ora exigida, sendo os precedentes no sentido de não se confundir a penalidade da multa isolada estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, aplicada à fonte pagadora como sanção pelo descumprimento de obrigação legal, com as consequências por ventura imputadas ao beneficiário pessoa física. Esse é o racional do acórdão 9202-005.444: Primeiramente, esclareça-se que não está sendo exigido o Imposto de Renda devido pelos beneficiários dos rendimentos, tampouco está sendo cobrada multa pelo recolhimento do IRRF fora do prazo sem aplicação de multa de mora. O que está sendo cobrado, no presente caso, é unicamente a multa pelo não 1 Acesso ao Comprot em 25.08.2024: processo encontra-se no “SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO-PRFN-SP”. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 7 cumprimento, por parte da fonte pagadora – ARTEC – da obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF, a título de antecipação. A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim estabelecia, em sua redação original: “Art.9º. Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” O dispositivo acima não deixa a menor brecha para que se entenda que a penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a penalidade está sendo aplicada à fonte pagadora, que não é a beneficiária dos rendimentos, portanto resta descartada qualquer possibilidade de cobrança desta multa juntamente com o imposto, cujo ônus, repita-se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o tributo que deixou de ser retido ou recolhido. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 8 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V. isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (...)” Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade tributária de fonte pagadora, e sim de penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, que relativamente ao Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que este último dispositivo tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar de empréstimo algo além dos percentuais nele estabelecidos – 75% e 150%. Isso porque a problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não se coaduna com a multa por falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita-se, do beneficiário dos rendimentos. Com estas considerações, constata-se que a referência feita pelo art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar-se-ia atribuindo à fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei. Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de penalidades aplicáveis ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos, e o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, trata exclusivamente de multa por descumprimento da obrigação de reter e recolher o tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9º, diz respeito efetivamente aos percentuais de 75% ou 150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais. Corroborando este entendimento, a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao Congresso Nacional, assim esclarece: Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 9 “Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo-as ou, no caso do art. 9º, instituindo nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação anterior.” (grifei) O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela fonte pagadora, portanto descarta-se a sua exigência juntamente com o respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos. Ademais, fica patente que se trata de nova hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, eis que estas já existiam no ordenamento jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001. Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi alterado o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, dentre outras finalidades, para extinguir a multa de ofício incidente sobre o pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)” Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, foi reformulado, mantendo-se a aplicação das multas de ofício vinculadas ao tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 10 anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta de pagamento do carnê-leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo sem o acréscimo de multa de mora, esta foi extinta. Observe-se que a extinção da multa isolada acima destacada, levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já patenteado no presente voto, os dois dispositivos legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%. Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em função da realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo a previsão de aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte pagadora. Confira-se a alteração do art. 9º, promovida pela mesma Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer razão para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria sido extinta. Além disso, repitase que a nova redação visou excluir a exigência de multa de ofício pelo recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora, tal como ocorrera com penalidade semelhante, que antes também era imposta ao beneficiário do rendimento, relativamente ao recolhimento do principal. Assim, Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 11 igualou-se a exoneração desta penalidade, tanto em face do sujeito passivo contribuinte da obrigação principal, como perante a fonte pagadora, na qualidade de responsável pela obrigação de reter e recolher o tributo. ... Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não ocorreu a alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca-se o fato de que a adoção de tal tese equivaleria a admitir-se a instituição de uma obrigação – retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional. Ademais, ninguém põe em dúvida a manutenção da multa pela falta de recolhimento do carnê-leão, que pressupõe relação entre pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse caso, é o próprio contribuinte que arca com o encargo financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação indébita. Nesse passo, causa ainda maior perplexidade a conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente-se que a retenção na fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter-se-ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional. Assim, após a data prevista para o encerramento do período de apuração, o que cessa é a responsabilidade da fonte pagadora sobre o recolhimento do tributo – cuja obrigação passa a ser do beneficiário. Entretanto, a falta de responsabilidade sobre o recolhimento do tributo não exime a fonte pagadora do pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de reter e recolher o imposto, e é exatamente esta a exigência que ora se analisa. Nesse passo, assim estabelece o item 16 do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2002, que deve ser considerado na sua integralidade, e não apenas em parte. Confira-se: “16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora.” Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.607 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720161/2012-93 12 Assim, ainda que os rendimentos sejam oferecidos à tributação, remanesce a aplicação da penalidade pela falta de retenção e recolhimento por parte da fonte pagadora. E não há que se falar em ausência de base de cálculo, já que esta encontra-se especificada no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, inclusiva na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 9º (...) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." No mesmo sentido os acórdãos: 9101-004.755 e 9101-005.276. Pelas razões acima, caracterizado o pagamento de remuneração pela pessoa jurídica à pessoa física sem a correspondente retenção do imposto de renda, deve-se manter a exigência da multa isolada fundamentada no art. 9º da Lei nº 10.426/2002. 3) Conclusão: Assim, diante de todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10673623 #
Numero do processo: 13819.901419/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes.
Numero da decisão: 3202-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.901419/2014-11

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143318

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-002.022

nome_arquivo_s : Decisao_13819901419201411.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA

nome_arquivo_pdf_s : 13819901419201411_7143318.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10673623

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754732908544

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T13:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T13:49:08Z; Last-Modified: 2024-10-07T13:49:08Z; dcterms:modified: 2024-10-07T13:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T13:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T13:49:08Z; meta:save-date: 2024-10-07T13:49:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-07T13:49:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T13:49:08Z; created: 2024-10-07T13:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-10-07T13:49:08Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T13:49:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.901419/2014-11 ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MULTIAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (documento assinado digitalmente) Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de fls. 319-331, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife - DRJ/REC, que considerou improcedente Manifestação de Inconformidade de fls. 2-114 apresentada pela recorrente em face do Despacho Decisório de fl. 280-283. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o relatório da decisão da primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 09/01/2015, em face do Despacho Decisório proferido nos presentes autos, do qual a contribuinte foi cientificada aos 11/12/2014, que indeferiu o direito creditório, postulado no montante de R$ 1.196.837,45, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3º Trimestre de 2012, e, por consequência, não homologou as compensações em que utilizado o pretendido crédito. 2. De acordo com o Despacho Decisório recorrido, o indeferimento do crédito requerido está fundamentado nos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Do Termo de Verificação Fiscal: 3. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF correspondente ao sobredito procedimento fiscal, que emiti nos sistemas da RFB e anexei aos presentes autos, mas que sempre esteve à disposição da contribuinte na internet, tanto que ela demonstra conhecimento do conteúdo desse Termo, o sujeito passivo, intimado no curso do procedimento fiscal, “apresentou uma relação de produtos fabricados, onde constou que realizava o processo de industrialização de ‘corte’, resultando produtos classificados nas posições 7208 a 7211 da Tabela dos Produtos Industrializados – TIPI”. 4. Noticia que, feita diligência no estabelecimento da contribuinte, constatou-se que “parte dos produtos vendidos pelo estabelecimento resulta do corte da bobina de aço, onde houve apenas a redução do tamanho da mesma, permanecendo a forma quadrada ou retangular”. 5. Consigna que, em seguida, a contribuinte foi intimada a prestar maiores esclarecimentos sobre seu processo produtivo, tendo respondido, em apertada síntese, o seguinte: Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 3 5.1. a grande maioria dos cortes é realizada sobre bobina de aço, que “é manuseada por pontes rolantes, passando pela máquina aplainadeira, em seguida pela máquina refiladeira e, em seguida pela guilhotina (corte), alterando a forma, a característica e a finalidade do insumo, resultando em nova matéria prima, com diversas finalidades e aplicações” e que há “outros processos industriais, que requerem outras máquinas, como corte transversais e longitudinais, dobradeiras e enroladores”; 5.2. do corte transversal resultam chapas de aço e blanks, sendo que a “finalidade do processo industrial ao qual a etapa do corte é integrante desse processo, não modifica a espessura, no entanto modifica a forma original do insumo que é a bobina e resulta em chapa ou blank”; 5.3. o processo de corte longitudinal objetiva “desenrolar bobinas, cortar tiras de largura variável no sentido longitudinal (conforme especificação do cliente) e rebobiná-las novamente”, sendo a linha de corte composta por carro de alimentação, desenrolador, unidade de alimentação, tesoura rotativa e enrolador; 5.4. o processo de corte transversal tem por finalidade “desenrolar bobinas ou rolos, cortar em diferentes comprimentos (corte reto ou em ângulo) e empilhar em feixes”, sendo a linha de corte transversal composta por desenrolador, endireitador, guilhotina e sistema de empilhamento”. 6. Posteriormente, o sujeito passivo foi intimado a apresentar “planilha eletrônica, no formato excel, do período de 10/2011 a 12/2013, contendo as notas fiscais de saídas das chapas, resultantes do corte transversal (equipamento Heilbronn), que mantiveram o formato retangular ou quadrado, contendo as seguintes informações: nº da nota fiscal, data da emissão, CFOP, descrição da mercadoria, código da mercadoria, classificação fiscal da mercadoria, quantidade do produto, valor unitário do produto, valor total do item, alíquota do IPI, valor do IPI destacado”, tendo o sujeito passivo, em resposta, informado que “Além da planilha solicitada para ‘chapas, entregamos no mesmo formato outra planilha para ‘tiras’, resultando, assim, todas as saídas de produtos com forma retangular ou quadrada”. 7. Avante, a autoridade fiscal, após mencionar que “o estabelecimento realiza o corte de bobina de aço em dois processos distintos: corte longitudinal e corte transversal” e de frisar que desses cortes não há alteração na espessura, registra que desde a edição do Parecer CST nº 300, de 1970, a Receita Federal já externou o entendimento de que o “Corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução do tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento”, tendo sido o entendimento Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 4 confirmado pelo Parecer Normativo nº 19, de 06/11/2013, cujos itens 7 a 9 preceituam o seguinte: “7. O Parecer Normativo CST nº 300, de 1970, definiu que constituem aperfeiçoamento ou alteração da utilização do produto em decorrência de processo industrial as operações executadas sobre chapa de ferro e aço e que a torne ondulada ou corrugada ou que lhe dê forma diferente da retangular e da quadrada, tais como discos, perfilados, flanges, cantoneiras. O mesmo entendimento se aplica à operação que lhe modifica a espessura, tal como desbaste ou laminação. 8. Todas as operações acima descritas são, portanto, operações de industrialização, que se enquadram na modalidade beneficiamento, descrita no inciso II do art. 4º do RIPI/2010. 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado etc.), não é considerado beneficiamento.” 8. Em face do exposto, conclui a autoridade fiscal que “no corte transversal, a operação de desbobinamento efetuada pelo estabelecimento, com o posterior corte da chapa de aço, sem alterar sua espessura e mantendo as formas originais, retangular ou quadrada, não constitui operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que não aperfeiçoam ou alteram a utilização ou funcionamento do produto, nos termos do artigo 4º, inciso II, do RIPI/2002”. 9. Na sequência, aduz que “A filial é considerada um estabelecimento industrial, executando operação de beneficiamento, quando realiza o corte longitudinal da bobina de aço, onde o produto final tem forma diferente da retangular ou quadrada” e que, “as saídas dos produtos resultantes do corte transversal, que mantiveram a forma retangular ou quadrada, são consideradas revenda de matéria-prima, determinando a equiparação a estabelecimento industrial em relação a essas operações, nos termos do § 4º do artigo 9º, do RIPI/2002”, assim redigido: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 5 estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações". 10. Registra que os produtos analisados, classificados nas posições 7208 e 7212, possuem alíquota de 5% no período examinado. 11. Outrossim, menciona que “as saídas de parte destes produtos foram para estabelecimentos industriais fabricantes de outras peças e acessórios para veículos automotores. Estas saídas foram feitas com a suspensão do IPI, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 113, inciso V, do RIPI/2002”, in verbis: Lei nº 10.637, de 30/12/2002: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;” Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI 2002: “Art. 113. Sairão com suspensão do imposto (...) V – do estabelecimento industrial, as MP, PI e ME, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 1º, inciso I, alínea a);”. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 6 12. Pondera, no entanto, que “os estabelecimentos equiparados a industrial não podem se beneficiar da suspensão do IPI quando do fornecimento de MP, PI e ME a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, face à vedação expressa do artigo 27 da Instrução Normativa SRF nº 948 de 15 de junho de 2009”: “Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º” 13. Registra que a “única exceção de o estabelecimento equiparado a industrial beneficiar-se da suspensão do IPI é se for ‘estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência do estabelecimento industrial, ou importados’ (art. 4º, da IN SRF nº 948, de 2009)”. 14. Dado o exposto, conclui ser descabida a suspensão de IPI analisada. 15. Para respaldar sua conclusão, reproduz ementa de Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. 16. Adiante, informa que, embasado nas informações prestadas pelo sujeito passivo, relativas às saídas de produtos com a forma retangular ou quadrada, foi elaborado o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI DEVIDO NAS SAÍDAS DE CHAPAS E TIRAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO INDEVIDA", no qual constam diversas informações, consolidadas em planilha em que exibidos os valores do IPI devidos ao final apurados no período de julho de 2010 a setembro de 2011. 17. Encerrando, noticia que foi reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo, tendo sido apurados saldos devedores que foram exigidos por meio de Auto de Infração controlado no processo administrativo nº 10976.720.027/2014-52. Da Manifestação de Inconformidade: 18. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, após contextualizar aspectos atinentes ao procedimento fiscal, referindo-se, inclusive, à autuação objeto do processo administrativo nº 10976.720.027/2014-52, critica que a autoridade fiscal por ele responsável não teria atinado que “em 99% (noventa e nove por cento) dos produtos industrializados no estabelecimento, passaram, em algum momento da etapa industrial, pelo corte longitudinal até sua evolução para outra forma (transversal), sendo que somente em 1% dos produtos foi aplicado apenas o corte longitudinal, restando claro que há beneficiamento de produtos em todos os casos de industrialização realizados no estabelecimento”. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 7 19. Garante que a “correta avaliação do processo industrial empregado nas matérias primas pela empresa se mostra relevante, para provar que em todas as operações por ela realizadas existe beneficiamento das matérias primas, uma vez que as matérias primas empregadas no processo industrial adquirem características distintas e funcionalidades específicas após sua industrialização, havendo modificação até em sua classificação fiscal”. 20. Destaca, ademais, que “as operações realizadas pela empresa não podem ser enquadradas em revenda de produtos, pois se de fato fosse interesse da empresa revender MP, a industrialização desses produtos seria absolutamente dispensável, bastaria que a empresa adquirisse as matérias primas e as revendesse, sem aplicar qualquer modificação ou alteração no produto”. Por isto, reputa “temerária a afirmação de que a empresa seria equiparada a estabelecimento industrial, ao revender insumos, posto que a empresa vende produtos prontos e acabados e não os insumos inicialmente adquiridos para serem utilizados no processo industrial”. 21. Reporta que a defendente “é contribuinte do IPI, devidamente cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, também cadastrada no CNAE sob o n° 2599-3, possui licenças e laudos de funcionamento, que são emitidos pelos Órgãos ambientais somente a estabelecimentos industriais e está vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos”. 22. Sustenta, ademais, que, por se tratar de estabelecimento criado e organizado para funcionar como estabelecimento industrial, despropositado seria cogitar de equiparação. 23. Aponta, ainda, que o indeferimento do PER e a não-homologação das compensações se fundamentam em débitos apurados em procedimento fiscal, pelo que avalia que “a decisão que será proferida no AIIM n° 10976.720.027/2014-52, poderá modificar o conteúdo do despacho decisório exarado no presente processo de crédito, que adotou como fundamento para a impossibilidade de ressarcimento pleiteado nos PER/DCOMP acima mencionados, ‘a existência de redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal’, sendo plausível seja sobrestado o presente processo até que se tenha uma decisão naquele processo, sob pena de prejudicar o contribuinte”. 24. Registra que “por ocasião da apresentação de Impugnação ao AIIM supracitado, a exigibilidade do presente crédito tributário está suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN”. 25. Em razão do exposto, requereu “que o presente processo seja sobrestado até ulterior decisão do Auto de Infração n° 10976.720.027/2014-52, que pode modificar o conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos, ou, alternativamente, requer o apensamento do presente processo ao Auto de Infração n° 10976.720.027/2014-52, para que possam ser julgados em Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 8 conjunto”. Outrossim, pugnou que todos os atos pertinentes ao corrente processo administrativo fossem comunicados à sua patrona. Da petição de fls. 292-297: 26. Aos 05/12/2017, a contribuinte encaminhou a petição de fls. 292-297, que denomina de Manifestação de Inconformidade à homologação parcial de seu pleito, em que se insurge contra a exigência de multa isolada de que trata o §17, do art. 17, da Lei nº 9.430/96, pelas razões ali expostas, e, ao final, requer “seja anulada a Multa de Ofício (NLMIC nº 516/2017), por ter sido lançada antes da ocorrência do fato gerador, posto que há defesa administrativa pendente de julgamento” e “o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão do Auto de Infração nº 10976.720.027/2014-52, que pode modificar devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles auto conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos”. A DRJ/REC considerou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. O corte em chapas de aço, sem modificação de espessura, curvatura ou forma diferente de retangular ou quadrada, não é considerado industrialização na modalidade beneficiamento, sendo equiparado a industrial o estabelecimento que der saída a esses produtos com destino a outros estabelecimentos para industrialização ou revenda. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAIS. SAÍDAS TRIBUTADAS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do inciso II, do art. 27, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, dessa Instrução Normativa, não configuradas no caso vertente, as saídas tributadas, de estabelecimentos equiparados a industrial, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos referidos na alínea "a", do inciso I, do §1º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, não gozam da suspensão do imposto prevista nesse dispositivo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 9 Inexiste previsão normativa que respalde o pedido de sobrestamento, até julgamento definitivo de processo administrativo que trata de Auto de Infração que, de acordo com a manifestante, poderia interferir na decisão a ser proferida em processo administrativo de Ressarcimento/Compensação. Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 360-397, por meio do qual, em síntese: 1. Requer a realização de sustentação oral das razões do recurso; 2. Requer que seja intimada na pessoa de seus representantes legais (advogados); 3. Requer o apensamento, para julgamento conjunto, dos processos 13819.901416/2014-88, 13819.901417/2014-22, 13819.901418/2014-77, 13819.901419/2014-11, 13819.901420/2014-46, 13819.901421/2014-91, 13819.901422/2014-35, 13819.901423/2014-80 e 13819.901424/2014-24, Por serem todos processos relativos à não homologação/homologação parcial das compensações realizadas pela recorrente com crédito de suspensão de IPI. 4. Solicita a juntada de documento que denominou de “laudo técnico”, requerendo sua aceitação como elemento de prova com base no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. 5. No mérito, deduz razões para defender que faz jus à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, I, da Lei nº 10.637/02, vez que sua atividade se enquadra como industrial e que, ainda que fosse, a referida norma contempla os estabelecimentos equiparados, requerendo, com base nisso, o reconhecimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece parcialmente. Do requerimento de julgamento conjunto Preliminarmente, a recorrente aduziu a conexão entre os processos abaixo, vez que todos se referem à não homologação das compensações realizadas com créditos de suspensão de IPI realizadas pela Recorrente, para solicitar seu apensamento para processamento e julgamento conjunto dos Recursos Voluntários interpostos. 13819.901416/2014-88 13819.901419/2014-11 13819.901422/2014-35 Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 10 13819.901417/2014-22 13819.901420/2014-46 13819.901423/2014-80 13819.901418/2014-77 13819.901421/2014-91 13819.901424/2014-24 Considerando-se que todos os processos foram sorteados ao mesmo relator e estão pautados para julgamento nesta sessão de julgamento, considera-se atendido o pleito da recorrente. Do requerimento para intimação de representantes legais O Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal em âmbito federal, prevê, em seu art. 23, as formas possíveis de intimação: pessoal, por via postal, por meio eletrônico e por edital. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Não há, como se vê, previsão legal que ampare o pedido da recorrente de intimação na pessoa de seus representantes (advogados), no endereço de seu escritório. É o teor da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, indefere-se o requerimento. Da relação de decorrência com o processo 10976.720027/2014-52 Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 11 O presente litígio instaurou-se com a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para impugnar despacho decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de IPI e não homologou Declaração de Compensação. A não homologação da compensação decorreu da inexistência do crédito passível de ressarcimento, que, por sua vez, deveu-se à apuração, em auditoria fiscal, de débitos além dos escriturados pela recorrente, o que gerou a reconstituição de sua escrita fiscal pela fiscalização para apuração do saldo reconstituído do período de apuração, considerando-se os valores escriturados nos Livros Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados pela fiscalização. Para cobrança da diferença de imposto devido, foi lavrado auto de infração no processo 10976.720027/2014-52. Tendo em vista que a constatação de tais débitos em procedimento fiscal ocasionaram a redução do saldo credor e, por conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada pela recorrente, há clara vinculação, por decorrência, entre o presente processo e o processo principal do auto de infração (nº 10976.720027/2014-52), nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. O auto de infração objeto do processo nº 10976.720027/2014-52 foi integralmente mantido, em primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador-BA e, em segunda instância, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Houve, ainda, interposição de Recurso Especial do contribuinte, ao qual foi negado seguimento, não tendo sido a decisão agravada. O crédito tributário, portanto, encontra-se definitivamente constituído. Isso posto, entendo que não é cabível rediscutir neste processo o mérito dos débitos de IPI apurados pela fiscalização, tal discussão se deu, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, nos autos do processo principal (10976.720027/2014-52). Dito de outra forma, a discussão de mérito dos débitos de IPI apurados pela fiscalização não faz parte da lide deste processo, mas sim do processo principal. É nesse sentido a jurisprudência deste Conselho. Acórdão 1302-006.349: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.022 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901419/2014-11 12 deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. Acórdão 3401-009.883: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECORRÊNCIA PROCESSUAL. EFEITOS. Configurada a decorrência processual, em já havendo decisão de mérito de mesma instância no processo principal, incabível rediscussão da matéria de fundo, já encerrada no âmbito do contencioso pela coisa julgada administrativa, devendo o julgamento fazer refletir os seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE Ante a impossibilidade de reexame, não será conhecido o recurso voluntário naquilo em que seus fundamentos guardarem pertinência tão-somente com matéria já apreciada. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário nas razões recursais que visam combater os débitos de IPI apurados pela fiscalização e que motivaram a reconstituição da escrita fiscal da recorrente que, como dito, já foram apreciadas de forma definitiva no processo principal. Resta, portanto, observar os reflexos da decisão proferida no processo principal nos presentes autos. Nesse sentido, tendo sido mantidos dos débitos de IPI apurados, e, por conseguinte, a legitimidade da reconstituição da escrita da recorrente, deve ser mantida a não homologação das compensações tratadas no presente processo nos termos do Despacho Decisório. Dispositivo Assim, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 550DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10672669 #
Numero do processo: 17459.720009/2023-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2018 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCRO NO EXTERIOR. LEI 12.973/2014. DEDUÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITO TEMPORAL. A dedução dos impostos recolhidos no exterior deve ser reconhecida conforme o regime de competência, assim como ocorre com a tributação do lucro correspondente, independentemente da disponibilização dos recursos para o investidor brasileiro, e ainda que o efetivo recolhimento aos cofres públicos estrangeiros se dê posteriormente, desde que efetivamente comprovado. Deduz-se o tributo pago no exterior no mesmo balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação do lucro disponibilizado pela controlada, ou em ano-calendário posterior, a teor do art. 87, § 7o, da Lei n. 12.973/2014 e o art. 14, § 13, da IN SRF n. 213, de 2002. É indevida a glosa de valores efetivamente pagos a título de imposto no exterior, devidamente comprovados, sob o fundamento de que seu recolhimento ao erário estrangeiro se deu posteriormente ao encerramento do ano-calendário em que submetido à tributação o lucro da controlada.
Numero da decisão: 1101-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício de motivação quanto ao item 4.2. Crédito Presumido, bem como para afastar o lançamento quanto ao item 4.2. Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 12 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2018 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCRO NO EXTERIOR. LEI 12.973/2014. DEDUÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITO TEMPORAL. A dedução dos impostos recolhidos no exterior deve ser reconhecida conforme o regime de competência, assim como ocorre com a tributação do lucro correspondente, independentemente da disponibilização dos recursos para o investidor brasileiro, e ainda que o efetivo recolhimento aos cofres públicos estrangeiros se dê posteriormente, desde que efetivamente comprovado. Deduz-se o tributo pago no exterior no mesmo balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação do lucro disponibilizado pela controlada, ou em ano-calendário posterior, a teor do art. 87, § 7o, da Lei n. 12.973/2014 e o art. 14, § 13, da IN SRF n. 213, de 2002. É indevida a glosa de valores efetivamente pagos a título de imposto no exterior, devidamente comprovados, sob o fundamento de que seu recolhimento ao erário estrangeiro se deu posteriormente ao encerramento do ano-calendário em que submetido à tributação o lucro da controlada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17459.720009/2023-50

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7143285

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1101-001.387

nome_arquivo_s : Decisao_17459720009202350.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 17459720009202350_7143285.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício de motivação quanto ao item 4.2. Crédito Presumido, bem como para afastar o lançamento quanto ao item 4.2. Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10672669

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 12 09:42:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812700754815746048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-07T10:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-07T10:09:17Z; Last-Modified: 2024-10-07T10:09:17Z; dcterms:modified: 2024-10-07T10:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-07T10:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-07T10:09:17Z; meta:save-date: 2024-10-07T10:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-07T10:09:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-07T10:09:17Z; created: 2024-10-07T10:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-10-07T10:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-07T10:09:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17459.720009/2023-50 ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CNO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2018 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCRO NO EXTERIOR. LEI 12.973/2014. DEDUÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITO TEMPORAL. A dedução dos impostos recolhidos no exterior deve ser reconhecida conforme o regime de competência, assim como ocorre com a tributação do lucro correspondente, independentemente da disponibilização dos recursos para o investidor brasileiro, e ainda que o efetivo recolhimento aos cofres públicos estrangeiros se dê posteriormente, desde que efetivamente comprovado. Deduz-se o tributo pago no exterior no mesmo balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação do lucro disponibilizado pela controlada, ou em ano-calendário posterior, a teor do art. 87, § 7o, da Lei n. 12.973/2014 e o art. 14, § 13, da IN SRF n. 213, de 2002. É indevida a glosa de valores efetivamente pagos a título de imposto no exterior, devidamente comprovados, sob o fundamento de que seu recolhimento ao erário estrangeiro se deu posteriormente ao encerramento do ano-calendário em que submetido à tributação o lucro da controlada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício de motivação quanto ao item 4.2. Crédito Presumido, bem como para afastar o lançamento quanto ao item 4.2. Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 4471-4507) interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ06 (e-fls. 4438-4457) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 4358-4388) ofertada pelo contribuinte contra autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 4323-4342) cujas infrações apontadas são as seguintes, relativamente ao ano-calendário 2018: IRPJ: ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS INFRAÇÃO: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR: Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. CSLL: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO: LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 4534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 3 GLOSAS INFRAÇÃO: DEDUÇÃO INDEVIDA DE CSLL O contribuinte reduziu indevidamente a CSLL devida, por meio da dedução de valores de imposto de renda pago no exterior, em valores que excederam os limites permitidos pela norma de regência, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 4292-4322), os principais achados da fiscalização são os seguintes (grifos nossos): 4 – Das Infrações Apuradas 4.1 – Dos Lucros Auferidos no Exterior A seguir apresentamos a relação das 33 (trinta e três) investidas estrangeiras que permaneceram em atividade no ano-calendário de 2018 e seus respectivos resultados apurados: Lucro Líquido Antes do Imposto de Renda em moeda original, com base nas demonstrações financeiras apresentadas (fls.2110/3321, 3814/3815, 3818/3850), confrontando-os com os valores declarados em ECF (Registro X351, fl.4284) e com as planilhas apresentadas à fiscalização, todos proporcionalizados conforme percentual de participação detido pela empresa em cada uma delas, e a conclusão que se chegou em análise preliminar: (...) Após análise preliminar de toda a documentação apresentada, conforme tabela acima, verifica-se que as seguintes empresas apuraram lucro, passível de verificação: Convertendo-se os valores tributáveis auferidos por cada investida pela cotação de câmbio na data de levantamento de cada balanço (31/12/2018), têm-se os montantes em reais passíveis de tributação pela fiscalizada no ano-calendário de 2018: Fl. 4535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 4 Analisando-se o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS), Parte A, Registros M300 (Demonstração do Lucro Real) e M350 (Demonstração da Base de Cálculo da CSLL) da ECF AC 2018 válida (transmitida antes da ciência do início do procedimento fiscal), fls. 4290 e 4291, verifica-se que foi adicionado, ou seja, oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL a título de Lucros Disponibilizados do Exterior (Adições - Código 10), o total de R$ 1.616.893.294,81. Este valor corresponde ao somatório dos valores de Lucro Líquido antes do Imposto de Renda, devidamente convertidos a partir da moeda de origem de cada país, relativos às investidas “CNO SUC Angola”, “Odebrecht Angola - Projectos e Serviços, Limitada”, “Odebrecht Angola – Construção e Projectos de Energia Lda”, “HG Market Group Corp”, “CNO Sucursal Panamá” e “CNO Sucursal Venezuela” conforme consta no “Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos” (fl.17), apresentado em 25/02/2022, e que se observa na tabela abaixo: (...) Portanto, verifica-se que não foram oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL, os resultados positivos das investidas estrangeiras abaixo relacionadas: Dentre as empresas que acima relacionadas, a “CNO Sucursal Moçambique” teve prejuízos de períodos anteriores compensados no ano-calendário de 2018, e teve a documentação comprobatória devidamente apresentada, sendo o montante suficiente para compensação integral do lucro apurado no ano. (...) Os lucros das investidas peruanas “H2 Olmos S.A.”, “Concessionaria Iirsa Norte” e “Concessionaria Trasvase Olmos” foram incluídos na consolidação de resultados procedida pela empresa na ECF válida, tema este que será tratado no subitem 4.1.1. Fl. 4536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 5 Já o resultado da investida luxemburguesa não foi oferecido à tributação por conta do expurgo correspondente ao valor de dividendos recebidos de sua controlada direta, tema que será analisado no subitem 4.1.2). O resultado de R$ 676.229,85, auferido pela “Odebecht Perú Operaciones y Servicios S.A.C.”, não foi incluído na ECF por equívoco da fiscalizada, e será tributado de ofício. Cabe observar que a investida não possui saldo de prejuízo acumulado a compensar no ano de 2018. 4.1.1 – Da Consolidação de Resultados Como já dito anteriormente, a opção por considerar os resultados das investidas estrangeiras de forma consolidada é liberalidade de cada empresa. No entanto, esta opção, uma vez exercida, é irretratável, conforme dispõe o §6º art. do art. 78 da Lei nº 12.973/2014: (...) Analisando-se os arquivos de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) transmitidos pela fiscalizada via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para o ano- calendário de 2018, constatamos a existência de 2 (dois) arquivos: (1) ECF original, transmitida em 30/07/2019; (2) ECF retificadora, transmitida no decorrer da fiscalização, em 05/01/2023. Considerando-se que a opção pela consolidação de resultados é irretratável, novas compensações de resultados procedidas nos Demonstrativos de Consolidação de ECFs retificadoras, ainda que procedidas antes do início do procedimento fiscal, devem ser ignoradas. Assim, é válida a consolidação realizada por meio da ECF originalmente transmitida em 30/07/2019, sob hashcode nº - 4B5B91AFDC218F5804DBD287636D8BF90E18D0BA-4. A seguir apresentamos quadro resumo com as informações da consolidação realizada na ECF válida (fls. 4284 e 4286): Verifica-se que os lucros apurados pelas investidas “H2 Olmos”, “Concesionaria Iirsa Norte” e “Concesionaria Trasvase Olmos”, foram absorvidos por parte do prejuízo apurado pela “CNO Sucursal Peru”, restando o saldo de prejuízo de - $403.479.700,24 a compensar com eventuais lucros apurados pela “CNO Sucursal Peru” em exercícios futuros. 4.1.2 – Do Resultado da “Odebrecht International Participations (O.I.P) S.À.R.L.” Fl. 4537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 6 Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, de 04/02/2022, apresentada em 21/03/2022, a fiscalizada apresentou “Demonstrativo de Lucros e Prejuízos de 2018” (fl.17), no qual indicou que o resultado apurado pela sua controlada direta “Odebrecht International Participations S.À.R.L. (OIP)”, subsidiária integral localizada em Luxemburgo, teria sido um prejuízo de -US$ 2.146.837,00, resultado este que foi detalhado pela empresa em resposta ao Termo de Intimação nº 04, ocasião em que apresentou conversão para reais (item a item), das demonstrações de resultado do exercício (DREs) de todas as suas investidas estrangeiras. Para efeito comparativo, reproduzimos a seguir, de forma resumida, a demonstração de resultado original e a conversão da demonstração elaborada pela fiscalizada: (...) Vê-se que o resultado apontado na conversão elaborada pela fiscalizada diverge substancialmente daquele apurado na demonstração de resultado original apresentada (fl.2643), na qual observa-se um lucro líquido de US$ 199.592.941,91 (após tributação de US$ 74.756,47), o que denota um lucro antes da tributação no montante de US$ 199.667.698,38. A diferença tão discrepante, como se vê, refere-se ao resultado positivo de US$ 201.739.778,68 proveniente de suas participações societárias, valor este que foi expurgado pela fiscalizada na demonstração convertida, para se chegar ao prejuízo líquido de -US$ 2.072.080,00. Diante de tal constatação, intimamos a empresa, num primeiro momento, a apresentar as notas da demonstração de resultado apresentada, a fim de se verificar a procedência do expurgo realizada sob a justificativa de se tratar de “resultado de equivalência patrimonial”, como indicado pela fiscalizada, bem como tradução juramentada do documento. (...) Num segundo momento, por meio do Termo de Intimação nº 08, a empresa foi instada a apresentar detalhamento, memória de cálculo e esclarecer a natureza do valor de US$ 201.739.778,68 que foi expurgado do resultado da investida, bem como prestar esclarecimentos sobre a divergência. Em 20/03/2023, a empresa informou que o valor tratava-se de dividendos recebidos da controlada “OMSI – Odebrecht Mininig Services INV GMB”, sobre seu lucro de 2017, como se vê abaixo: (...) A fiscalizada apresentou “Ata de Destinação de Lucro”, de 10/12/2017, e “Ata de Distribuição de Dividendos”, de 30/03/2018, bem como traduções juramentadas, comprovando que o valor questionado referia-se aos dividendos pagos pela controlada indireta "Odebrecht Mininig Services INV GMB” (Áustria) à controlada Fl. 4538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 7 direta “Odebrecht International Participations S.A.R.L.” (Luxemburgo), referentes aos lucros de 2017. Por outro lado, compulsado o relatório fiscal da auditoria realizada naquele ano, verifica-se que a fiscalizada ofereceu o lucro da “Odebrecht Mining Services” integralmente à tributação, do que se justifica o expurgo dos dividendos distribuídos, no oferecimento à tributação dos lucros da “O.I.P. SARL” em 2018. 4.2 – Da Compensação do Imposto Pago no Exterior (...) Por meio do Termo de Intimação nº 06, de 26/09/2022, a fiscalizada foi instada a apresentar os comprovantes de recolhimento do imposto de renda pago no exterior, com as devidas formalidades (traduzidos, notarizados e consularizados ou apostilados, conforme disposto nos §§ 5º e 5º-A do artigo 25 da IN RFB nº 1.520/14). A empresa apresentou, em 17/10/2022, comprovantes de recolhimento de três investidas angolanas e, em 07/11/2022, da sucursal panamenha, fls. 3988 a 4089, acompanhados de demonstrativos contendo o detalhamento de informações solicitado na intimação nº 06. Em consulta à apuração do IRPJ com base no Lucro Real (Registro N630) na ECF válida antes da ciência, pelo sujeito passivo, do início do procedimento fiscal (transmitida em 15/07/2019), hash nº 4B5B91AFDC218F5804DBD287636D8BF90E18D0BA-4, verifica-se que a empresa apurou, no ano-calendário de 2018, o montante de R$ 140.259.922,75 de IRPJ e R$ 93.482.615,17 de adicional, totalizando R$ 233.742.537,92 de IRPJ a recolher. Por outro lado, no mesmo demonstrativo, a empresa compensou R$ 142.124.253,91 a título de crédito presumido de 9% sobre a parcela de lucros no exterior (linha 16.01) e R$ 91.618.284,01 a título de Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital (linha 19), totalizando os mesmos R$ 233.742.537,92 de dedução, ou seja, a empresa não recolheu IRPJ em 2018, uma vez que compensou integralmente o montante de IRPJ apurado com o imposto de renda pago no exterior e com o crédito presumido sobre a parcela de lucros no exterior, como se vê abaixo: (...) Já na apuração da base de cálculo da CSLL (Registro N670), verifica-se que a empresa apurou o montante de R$ 84.155.953,65 de contribuição a recolher, e compensou os mesmos R$ 84.155.953,65 a título de Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital (linha 14). (...) Analisando-se os comprovantes apresentados à fiscalização, verifica-se que a empresa possui o montante de R$ 394.153.678,89 em documentos correspondentes ao imposto de renda pago no exterior por quatro de suas Fl. 4539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 8 investidas. Deste total, a fiscalizada compensou em ECF o total de R$ 91.618.284,01 na apuração do IRPJ e R$ 84.155.953,65 na apuração da CSLL, totalizando R$ 175.774.237,66. Cabe lembrar que a diferença não compensada (R$ 218.379.441,23) refere-se ao imposto pago pelas três investidas angolanas da fiscalizada e pela sucursal panamenha, e somente pode ser compensada com o imposto devido pela fiscalizada em relação àquelas investidas, conforme determina o §6º do art. 30 da IN RFB nº 1.520/2014: (...) Portanto, eventual saldo de imposto pago no exterior por estas quatro investidas não pode ser utilizado para deduzir a outra infração ora lançada, que têm relação com lucro de outra investida da fiscalizada que não foi oferecido à tributação. A seguir, faz-se necessário verificar a procedência dos valores compensados a título de crédito presumido. A possibilidade de dedução de até 9% (nove por cento) sobre a parcela positiva computada no lucro real está prevista no §10 do art. 87 da Lei nº 12.973/14, bem como no art. 28 da IN RFB nº 1.520/14, os quais reproduzimos a seguir: (...) As três investidas angolanas e a sucursal panamenha, cuja compensação de imposto pago no exterior e crédito presumido foi realizada pela fiscalizada, atuam no ramo de construção e de obras de infraestrutura, enquadrando-se, portanto, no rol de atividades autorizadas a gozar de tal benefício (inciso III do §1º do art. 28 da IN 1.520/14). Vejamos agora se os valores compensados respeitaram o limite de 9% sobre a renda oferecida à tributação por cada investida: Como visto na Apuração do IRPJ (Registro N630 da ECF), anteriormente reproduzida, a fiscalizada compensou o montante de R$ 142.124.253,91 a título de crédito presumido. Portanto, considerando que o limite calculado conforme §10 do art. 87 da Lei nº 12.973/14 (9% da renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real) totaliza R$ 140.502.812,67, verifica-se um excesso de compensação de crédito presumido de R$ 1.612.441,24. Prosseguindo com a análise da compensação do imposto de renda efetivamente pago no exterior, apresentamos a seguir demonstrativo contendo a relação de todos os comprovantes apresentados, com as devidas formalidades, passíveis, em princípio, de dedução. Fl. 4540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 9 (...) No entanto, há que se verificar se tais recolhimentos, além de comprovadamente efetuados, enquadram-se nas limitações impostas pela norma de regência. A primeira limitação estabelecida pelos dispositivos que tratam da dedução do imposto de renda pago no exterior está prevista nos parágrafos 8º a 11 do artigo 30 da IN RFB nº 1.520/14, os quais seguem reproduzidos a seguir: (...) Com base na norma acima transcrita, para se calcular os limites de impostos de renda pagos no exterior passíveis de compensação no Brasil, faz-se necessário calcular o montante de IRPJ que passa a ser devido pela controladora brasileira em decorrência da adição do lucro auferido por cada uma das investidas estrangeiras nas bases de cálculo da controladora no Brasil. Considerando-se que o Lucro Real apurado em 2018 pela fiscalizada no Brasil foi de R$ 935.066.151,65 (LALUR - Parte A), e que os lucros das três investidas angolanas e da sucursal panamenha compuseram este resultado, faz-se necessário subtrair os lucros disponibilizados no exterior individualmente por cada investida, para se apurar os limites de compensação individualizados para cada controlada, como se vê abaixo: (...) Verifica-se, assim, que segundo o limite de compensação calculado com base no montante de lucro oferecido à tributação em relação a cada investida individualmente, seriam passíves de compensação com o IRPJ os seguintes valores de imposto de renda pagos no exterior: R$ 140.152.268,16 (CNO SUC Angola), R$ 72.764.758,80 (Odebrecht Angola Projectos e Serviços Lda), R$ 41.998.705,13 (Odebrecht Angola Construção e Projectos de Energia Lda) e R$ 96.711.892,66 (CNO SUC Panamá), totalizando R$ 351.627.624,75. Os saldos correspondentes aos montantes que superem os limites para compensação com o IRPJ (linha 10 da tabela) são passíveis de compensação com a CSLL, fazendo-se necessário também proceder-se ao cálculo dos limites, em obediência ao §13 do mesmo dispositivo, o qual também está previsto no § 8º do artigo 87 da Lei nº 12.973/14, que se vê abaixo: (...) Verifica-se, assim, que segundo o limite de compensação calculado com base no montante de lucro oferecido à tributação de cada investida estrangeira individualmente, os seguintes valores residuais de imposto de renda pagos no exterior (que não puderam ser compensados com o IRPJ por terem superado o limite autorizados pela norma de regência), seriam passiveis de compensação com a CSLL: R$ 20.388.519,13 (CNO SUC Angola) e R$ 22.137.435,01 (CNO SUC Panamá), totalizando R$ 42.525.954,14. Fl. 4541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 10 A segunda limitação disposta na norma é a temporal, prevista no §7º do art. 87 da Lei nº 12.973/14 e no § 12 do art. 30 da IN RFB nº 1.520/14, que se vêem abaixo: (...) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a compensação de imposto pago no exterior pelo investidor brasileiro não pode ser realizada “retroativamente”, ou seja, não é autorizada a compensação de imposto, quando este tiver sido pago em período posterior àquele em que se pretenda compensá- lo, ainda que o imposto pago se refira ao lucro apurado naquele ano-calendário em que se pretende realizar a dedução. Assim, os recolhimentos realizados no exterior durante o ano de 2019, ainda que referentes ao ano-calendário de 2018, só podem ser compensado de 2019 em diante. Portanto, considerando-se a barreira temporal acima descrita, admite-se a dedução, no ano-calendário de 2018, dos seguintes recolhimentos, que totalizam R$ 118.722.386,04: (...) Por outro lado, não podem ser aceitos os recolhimentos abaixo relacionados, ainda que tenha sido apresentada documentação comprobatória correspondente, fazendo-se necessária efetuar a respectiva glosa. A compensação poderá ser realizada, a critério da empresa, nos anoscalendário de 2019 em diante, respeitando-se os demais limites dispostos na norma e adotando-se a taxa de câmbio correspondente à data do balanço em que se pretenda efetuar a dedução. (...) Diante de todo o exposto, reproduzimos a seguir, na forma de quadro resumo, os limites calculados anteriormente, tanto para compensação do imposto pago no exterior como para o crédito presumido: Assim, verificamos que, em relação à dedução com o IRPJ, a empresa faz jus ao crédito presumido no montante de R$ 140.502.812,67. Tendo compensado em ECF (Registro N630) o montante total de R$ 142.124.253,91, faz-se necessária a glosa do excesso de compensação de R$ 1.612.441,24. Em relação ao imposto efetivamente pago no exterior, uma vez definidos os limites para sua compensação seguindo a norma de regência, verificamos que é possível a utilização de recolhimentos no montante de R$ 118.722.386,04. Assim, a compensação realizada em ECF (Registro N630) no montante de R$ Fl. 4542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 11 91.618.284,01 encontra-se dentro do limite estabelecido na norma, e o saldo residual (R$ 27.104.102,03) pode ser compensado com a CSLL. A seguir apresentamos quadro resumo com os limites de compensação do saldo de imposto de renda pago no exterior com a CSLL: Como já visto anteriormente, o saldo de imposto de renda pago no exterior que ultrapassaria o limite passível de compensação com o IRPJ seria de R$ 42.525.954,14 (R$ 20.388.519,13 da sucursal angolana e R$ 22.137.435,01 da sucursal panamenha), saldo este que poderia ser compensado com a CSLL devida no ano. Entretanto, considerando-se o limite temporal, como também já visto, o total de imposto pago no exterior, cuja documentação comprobatória foi apresentada e que corresponde a pagamentos realizados no ano de 2018 totalizou R$ 118.722.386,04, dos quais resta um saldo não compensado com o IRPJ, e portanto, compensável com a CSLL, de R$ 27.104.102,03. Tendo compensado em ECF (Registro N670) o montante total de R$ 84.155.953,65, faz-se necessária a glosa do excesso de compensação de R$ 57.051.851,62. 4.3 – Do Lançamento de Ofício Haja vista o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), restou comprovada a necessidade do presente lançamento de ofício, devendo-se adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os montantes abaixo descritos: Para fins de melhor compreensão do TVF, é possível sintetizar cada tópico da fiscalização no seguinte: 4.1 – Dos Lucros Auferidos no Exterior: O resultado de R$ 676.229,85, auferido pela “Odebecht Perú Operaciones y Servicios S.A.C.”, não foi incluído na ECF por equívoco da fiscalizada. 4.2 – Compensação Indevida de Crédito Presumido (IRPJ): excesso de compensação de crédito presumido de R$ 1.612.441,24, relativamente às Fl. 4543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 12 controladas de Angola (“CNO – SUC Angola”, “Od. Angola Projectos e Serviços”, “Od. Angola Constr. E Proj. de Energia”), Panamá (“CNO – SUC Panamá”) e Venezuela (“CNO – SUC VENEZUELA”) 4.2 – Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior (CSLL): glosa do excesso de compensação de R$ 57.051.851,62, relativamente às controladas de Angola (“CNO – SUC Angola”, “Od. Angola Projectos e Serviços”, “Od. Angola Constr. E Proj. de Energia”) e Panamá (“CNO – SUC Panamá”) Aos valores dos créditos tributários lançados somou-se multa de ofício à razão de 75%. Em face da autuação, a empresa apresentou impugnação em que, em apertada síntese, alegou: a) LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELA OPOS: “a exigência tributária é descabida uma vez que as Autoridades Fiscais desconsideraram os prejuízos fiscais apurados pela controladora no Brasil, que seriam suficientes para absorver esse resultado. Portanto, em última medida, a exigência fiscal deve resultar em redução no montante de prejuízos fiscais acumulados da Requerente”; b) COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE INVESTIDA NO EXTERIOR CONSUMIDO EM “EXCESSO”: “as Autoridades Fiscais deixaram de considerar uma sociedade apta a gerar créditos presumidos aproveitáveis para a Requerente e cometeram um erro de cálculo no montante da diferença identificada”; c) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO PAGO POR INVESTIDAS NO EXTERIOR “as Autoridades Fiscais interpretaram equivocadamente a referida norma para afirmar que o Imposto de Renda no exterior deveria ter sido pago (recolhido aos cofres públicos da jurisdição estrangeira) até o final do ano-calendário em que os lucros foram adicionados no Brasil (no presente caso, até 31.12.2018)” Apreciando a impugnação ofertada pela contribuinte, a DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO Até o ano-calendário de 2022, a controladora domiciliada no Brasil poderá deduzir crédito presumido de imposto no valor de até 9% (nove por cento) incidente sobre a parcela positiva computada no lucro Fl. 4544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 13 real relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem a atividade de construção de edifícios e de obras de infraestrutura. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA. CABIMENTO A legislação determinou a incidência de juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza decorrentes de tributos e contribuições, não pagos nos prazos previstos, não se limitando ao tributo principal. Cabível,portanto, a exigência de juros moratórios sobre a multa. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que, além das matérias já suscitadas na impugnação, igualmente alega nulidade da decisão de primeira instância, por inovação de critério jurídico do lançamento. Conclusos, os autos vieram a este Conselho para julgamento. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1. Discute-se nos presentes autos, em síntese, a apuração e tributação dos resultados auferidos pelas filiais e controladas da Recorrente no exterior, relativamente ao ano- calendário 2018, em que foram apuradas infrações de não oferecimento dos lucros de controladas no exterior à tributação, bem como de compensação a maior de crédito presumido de investida no exterior e de compensação indevida de imposto pago por investidas no exterior. 2. Em primeiro grau, a impugnação foi integralmente rejeitada pela DRJ. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Inovação de critério jurídico. Parcela do lançamento relativa ao “excesso de crédito presumido” relativamente à CNO – SUC VENEZUELA. 3. Inicialmente, aduz a Recorrente ter ocorrido nulidade da decisão recorrida por inovação do critério jurídico adotado pelo lançamento tributário. Embora formulada no tópico de mérito da sua peça recursal, trata-se de efetiva preliminar, razão pela qual impõe-se sua apreciação já de início. 4. Em específico, argumenta a Recorrente que – ao tratar do tópico relativo ao excesso de créditos presumidos, especificamente quanto à CNO Sucursal Venezuela – a DRJ teria Fl. 4545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 14 analisado “documentos apresentados pela Recorrente no decorrer do procedimento de fiscalização que nunca foram adotados pelas Autoridades Fiscais para fundamentar o lançamento tributário”: 59. Nesse sentido, inicialmente, a r. Decisão Recorrida reconheceu que: (i) “verificamos que o resultado positivo da sociedade foi oferecido à tributação, no valor de R$ 18.016.013,82”; (ii) não localizaram “nos autos motivo para retirada da CNO – Sucursal Venezuela”; e (iii) a CNO – Sucursal Venezuela “atua no ramo de construção de obras de infraestrutura”. 60. Portanto, a Decisão Recorrida reconhece que o TVF não apresenta qualquer motivação para desconsiderar o resultado da CNO – Sucursal Venezuela para determinação do crédito presumido de 9%. (...) 63. Após realizar seu próprio procedimento de fiscalização, ao arrepio das alegações apresentadas pelas Autoridades Fiscais e sem qualquer possibilidade de defesa pela Recorrente, a DRJ06 concluiu que “a sucursal possui a maior parte da sua renda como renda passiva, receitas financeiras, contrariando o inciso IV do art. 91 da Lei nº. 12.973/14”. 64. Em resumo, a DRJ06 propôs nova discussão que, até então, era absolutamente alheia às alegações apresentadas pelas Autoridades Fiscais no TVF e, consequentemente, da defesa apresentada pela Recorrente em sua impugnação. Não há, ao longo do TVF, qualquer menção a existência de receitas passivas da sucursal venezuelana que supostamente impedissem a apuração de crédito presumido sobre seu resultado. 65. Não fosse suficiente a evidente nulidade da Decisão Recorrida ao inovar nas alegações do TVF, a Decisão Recorrida chega ao absurdo de indicar dispositivo legal que nunca foi mencionado ao longo dos Autos de Infração (art. 91 da Lei 12.973/14). Não poderia ser mais evidente a absoluta nulidade da Decisão Recorrida ao extrapolar sua competência para propor motivação inexistente ao lançamento tributário. 5. A questão de fundo (fundamento de inclusão/exclusão da CNO Sucursal Venezuela na apuração empreendida no TVF) igualmente constitui ponto relevante a influenciar na própria existência do crédito tributário, e, por isso, além de estar contida no tópico do recurso voluntário que trata da preliminar de ocorrência de inovação de critério jurídico, também constitui argumento de mérito do contribuinte ao item específico do lançamento que trata do crédito presumido. 6. Assim, para que fique claro o argumento da Recorrente e verificar se de fato houve inovação de critério jurídico por parte da DRJ, impõe-se retomar o racional adotado pela fiscalização na apuração do lançamento de ofício. Fl. 4546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 15 7. Conforme pág. 10 do TVF (e-fls. 4300-4301), na primeira etapa do trabalho de fiscalização: (a) identificou-se as investidas estrangeiras que auferiram lucro no ano-calendário e, portanto, seriam passíveis de verificação; e (b) destas, converteu-se o valor do resultado pelo câmbio aplicável na data de levantamento de cada balanço, apurando-se o resultado a ser tributado pela controladora fiscalizada: 8. Em seguida (pág. 10 e 11 do TVF – e-fls. 4302 e 4303), a fiscalização verificou que, na ECF transmitida antes da ciência do procedimento fiscal (portanto, desconsiderando a retificação posterior, ainda que anterior ao início da fiscalização), o total de Lucros Disponibilizados do Exterior, no montante de R$1.616.893.294,81 era relativo a 6 (seis) controladas, especificamente: Analisando-se o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e o Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS), Parte A, Registros M300 (Demonstração do Lucro Real) e M350 (Demonstração da Base de Cálculo da CSLL) da ECF AC 2018 válida (transmitida antes da ciência do início do procedimento fiscal), fls. 4290 e 4291, verifica-se que foi adicionado, ou seja, oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL a título de Lucros Disponibilizados do Exterior (Adiçõe - Código 10), o total de R$ 1.616.893.294,81. Este valor corresponde ao somatório dos valores de Lucro Líquido antes do Imposto de Renda, devidamente convertidos a partir da moeda de origem de cada país, relativos às investidas “CNO SUC Angola”, “Odebrecht Angola - Projectos e Serviços, Limitada”, “Odebrecht Angola – Construção e Projectos de Energia Lda”, “HG Market Group Corp”, “CNO Sucursal Panamá” e “CNO Sucursal Venezuela” conforme consta no “Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos” (fl.17), apresentado em 25/02/2022, e que se observa na tabela abaixo: Fl. 4547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 16 9. Ao fazê-lo, por consequência, a fiscalização concluiu que as demais investidas com lucro não tiveram seu resultado devidamente oferecido à tributação (pág. 11 do TVF – e-fl. 4302): 10. Como se nota, em específico sobre a investida venezuelana (CNO – SUC VENEZUELA), o TVF expressamente reconheceu que seu resultado foi devidamente oferecido à tributação, assim como outras controladas (listadas em azul na planilha do TVF acima colacionada). Assim, seguiu-se a análise naquele momento (tópico 4.1 – Lucros Auferidos no Exterior) apenas com as demais empresas cujos resultados não foram oferecidos à tributação. 11. Mais adiante, já no tópico 4.2 – Da Compensação do Imposto Pago no Exterior, a fiscalização identificou que a empresa compensou o montante de R$142.124.253,91 a título de crédito presumido e 9% sobre a parcela de lucros no exterior relativos a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realiza a atividade de construção de edifícios e obras de infraestrutura (cf. art. 87, §10, da Lei 12.973/2014), e que tal montante seria relativo às seguintes 4 (quatro) empresas: 12. Ao somar o resultado das quatro empresas acima destacadas e o percentual de 9% sobre tal valor, a fiscalização constatou que o montante seria inferior ao considerado pela empresa em sua apuração, resultando em “excesso de compensação de crédito presumido de R$1.612.441,24”. 13. Sobre tal ponto, ainda em sede de impugnação (e-fls. 4366-4367), a Recorrente indicou que “o suposto excesso de dedução decorre única e exclusivamente da Fl. 4548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 17 desconsideração de uma de suas sucursais, a Construtora Norberto Odebrecht S.A. – SUC – VENEZUELA”. 14. Assim, afirmou a Recorrente que, “aplicando-se o percentual de 9% sobre o resultado apurado pela CNO – SUC – VENEZUELA, chega-se ao resultado exato de R$ 1.621.441,24, idêntico ao suposto crédito em excesso compensado pela Requerente”. 15. Com efeito, tomando-se o resultado em reais da investida em questão, apurado pela própria fiscalização na página 10 do TVF (e-fls. 4301), R$18.016.013,82, e aplicando-se o percentual de 9%, chega-se exatamente ao montante de R$1.621.441,24, que seria o “excesso de crédito presumido” apurado. 16. Ao que parece, portanto, trata-se de nítido equívoco da fiscalização. Embora tenha fixado a premissa de que a investida CNO – SUC – VENEZUELA teve resultado positivo e que tal resultado foi oferecido à tributação, não computou tal resultado na análise do crédito presumido. Todavia, nota-se que o TVF não faz qualquer indicação, de forma expressa ou implicitamente, das razões que levaram à desconsideração do resultado da controlada venezuelana na apuração do crédito presumido. 17. Tal constatação tem o condão de, a princípio, resultar na inexistência de “excesso de compensação de crédito presumido”, cancelando-se o crédito tributário neste ponto, e, justamente por isso, foi suscitada pela contribuinte ainda em sede de impugnação. 16. Apreciando tal argumento, ao tratar dos créditos presumidos de 9%, a DRJ reconheceu que “não localizamos nos autos motivo para retirada da CNO – Sucursal Venezuela para fins de dedução do crédito presumido, nos termos legais, §10º, art. 87 da Lei nº. 12.973/14” (e-fls. 4451), bem como que a “sociedade atua no ramo de construção de obras de infraestrutura” e que o “resultado positivo da sociedade foi oferecido à tributação, no valor de R$ 18.016.013,82. Aplicando o limite legal de 9%, obtém-se o valor de R$ 1.621.441,24” (e-fls. 4452). 17. Todavia, a pretexto de analisar o cumprimento dos requisitos do art. 91 da Lei 12.973/2014, a DRJ passou à análise da Demonstração do Resultado do Exercício e o Balancete Analítico da controlada venezuelana em questão (e-fls. 4452). Ao fazê-lo, constatou que a “sucursal possui a maior parte da sua renda como renda passiva, receitas financeiras, contrariando o inciso IV do art. 91 da Lei nº. 12.973/14”. 18. Adiante, afirmou que, apesar de haver na ECF declaração de valores de renda ativa que cumpririam os requisitos do art. 91 da Lei 12.973/2014, tal “declaração em ECF só é válida se comprovada por documentos hábeis e idôneos. Não é o caso dos autos”. Com isso, concluiu pela efetiva impossibilidade de consideração do crédito presumido sobre o resultado da controlada venezuelana. 19. Ou seja, embora tenha reconhecido que o TVF não havia sido devidamente fundamentado quanto à exclusão dos resultados da CNO – SUC VENEZUELA para fins de apuração Fl. 4549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 18 do crédito presumido, a DRJ passou a ingressar na análise do cumprimento dos requisitos do art. 91 da Lei 12.973/2014 (especificamente a proporção entre receitas ativas e passivas). 20. De fato, nota-se que a DRJ trouxe novos fundamentos, não trazidos pelo TVF, até porque, como visto, a autuação aparenta apenas ter olvidado de computar tal resultado no crédito presumido, em simples equívoco, já que não se preocupou em fundamentar tal ponto. Como se nota dos trechos acima destacados, não há, no TVF, qualquer explicação para que o resultado da controlada venezuelana tenha sido retirado do cômputo do crédito presumido de 9%, como se deu no caso. 21. Tanto é assim que, em simples busca no TVF, não há qualquer menção específica à investida da Venezuela, nem qualquer menção ao art. 91 da Lei 12.973/2014 ou mesmo aos conceitos de “renda ativa” e “renda passiva”, que foram utilizados como fundamento pela DRJ para julgar improcedente a impugnação. 22. Tal cenário efetivamente implica na constatação da ocorrência de inovação de critério jurídico, uma vez que os “critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”, a que alude o art. 146 do CTN, foram efetivamente ampliados pela decisão de primeira instância, para abarcar racional não previsto no TVF. Portanto, seria o caso de nulidade da decisão de primeira instância. Nesse sentido: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOVAÇÃO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA DECISÃO. A decisão administrativa em que, na apreciação das provas, são introduzidos critérios jurídicos não aventados na constituição do crédito tributário ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte e deve ser anulada, de modo a que seja proferida nova decisão com a apreciação das provas adstrita aos critérios jurídicos adotados no lançamento de ofício. (CARF – Acórdão nº 1302-006.403 – 14 de março de 2023) 23. Para além da inovação, o reconhecimento da omissão do TVF neste ponto constitui, na verdade, vício muito mais gravoso, que é constatação da deficiência na fundamentação do próprio lançamento e na apuração do tributo lançado, que não caberia à autoridade julgadora de primeira instância suprir, menos ainda enveredando pela análise de novos requisitos não abordados pelo TVF. 24. A falta de esclarecimento expresso, no Termo de Verificação Fiscal, da razão jurídica para a exclusão da empresa no cálculo do crédito presumido - quando a própria fiscalização reconheceu ter sido tributado o resultado auferido pela controlada - constitui vício de motivação do lançamento, ensejando sua nulidade material. 25. Tal ponto foi devidamente alegado pelo contribuinte, ainda em sede de impugnação, a exemplo do seguinte trecho daquela peça (e-fl. 4368): 38. Aplicando-se o percentual de 9% sobre o resultado apurado pela CNO – SUC – VENEZUELA, chega-se ao resultado exato de R$ 1.621.441,24, idêntico ao suposto Fl. 4550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 19 crédito em excesso compensado pela Requerente4. Portanto, as Autoridades Fiscais cometeram grave equívoco ao desconsiderar a entidade na Venezuela para fins de cálculo do crédito presumido, o que deve ser corrigido no julgamento da presente Impugnação. 39. Dessa forma: (i) deve ser reconhecida a nulidade integral do presente Auto de Infração, em decorrência de erro na qualificação dos fatos e da determinação do montante devido; ou (ii) caso não seja reconhecida a nulidade, o Auto de Infração deve ser cancelado para afastar a exigência tributária. 26. Assim, entendo ser o caso de aplicar-se o art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, para fins de afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ trazida junto ao recurso voluntário e, neste ponto, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar o lançamento relativo à parcela relativa ao Item do TVF “4.2 - Excesso de compensação de crédito presumido (IRPJ) - R$1.612.441,24”, em virtude do vício de motivação do lançamento. Infração: Lucros Auferidos no Exterior (IRPJ e CSLL) – Odebrecht Perú Operaciones y Servicios (Item 4.1. do TVF) 27. No que tange à primeira infração apurada, trata-se, basicamente, do não oferecimento à tributação dos valores relativos ao resultado da controlada “Odebrecht Perú Operaciones y Servicios”. Durante a auditoria, concluiu a fiscalização que (i) a participação societária detida nesta investida não tinha sido informada no registro correspondente da ECF; e que (ii) a sociedade não teria prejuízos acumulados no exterior para compensar o resultado positivo do período. 28. Ainda em sede de impugnação, a Recorrente reconheceu que, de fato, por um equívoco deixou de informar referida participação societária na ECF. Todavia, alega que tal erro não geraria imposto a pagar, uma vez que a controladora brasileira teria estoque de prejuízos fiscais: 43. No presente caso, a adição proporcional do lucro gerado pela OPOS na apuração do IRPJ e da CSL da Recorrente tem os seguintes efeitos: (i) o ajuste positivo poderia ser “neutralizado” na apuração da Recorrente pelo excedente de créditos decorrentes de imposto pago no exterior; ou, caso entenda-se que o ajuste de lucros no exterior não pode ser compensado com o excesso de tributos pagos pelas demais investidas estrangeiras; (ii) esse ajuste positivo poderia ser compensado com o estoque de prejuízos fiscais da controladora no Brasil. 29. Com efeito, o artigo 79 da Lei 12.973/2014 dispõe que, não havendo a consolidação, o resultado da controlada é “considerado de forma individualizada na determinação do lucro real da controladora” e, em sendo positivo, “deverá ser adicionada ao lucro líquido”. Sendo adicionado ao lucro líquido, poderia em tese ser objeto de compensação com o estoque de prejuízo fiscal da controladora. Fl. 4551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 20 30. Entretanto, sobre o tema, a DRJ se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao ajuste positivo poderia ser “neutralizado” na apuração da Requerente pelo excedente de créditos decorrentes de imposto pago no exterior, informamos que nos termos legais, §6º, art. 78 da Lei nº. 12.973/2014 e art. 11 da IN RFB nº. 1520/2014, a consolidação é irretratável e deve ser feita no prazo legal. No caso concreto, a sociedade “Odebrecht Perú Operaciones y Servicios S.A.C.” não foi sequer adicionada a ECF, Registro X340. Dessa forma, o seu resultado positivo não poderia ser compensado com os prejuízos declarados por afronta direta a legislação citada. Por último, como informado pela Autoridade Fiscal, a investida não possui saldo de prejuízo acumulado a compensar no ano de 2018. Ainda, conforme abaixo, também não localizamos na ECF, ano calendário 2018, prejuízos fiscais da controladora no Brasil, para compensação nos termos do art. 15 da Lei nº. 9065/95: 30. Portanto, a DRJ fundamentou-se em duas justificativas: (a) a impossibilidade de retratação da opção da consolidação; e (b) a inexistência de comprovação da existência de saldo de prejuízos fiscais da controladora. 31. Com efeito, no LALUR da Recorrente não consta, no campo “Prejuízos de Exercícios Anteriores a Compensar”, qualquer valor, como bem observou a DRJ. 32. Em seu recurso voluntário, a Recorrente não engendrou qualquer esforço em sentido contrário. 33. A questão é, pois, tão somente de cunho probatório. Não havendo comprovação nos autos de que há qualquer prejuízo fiscal acumulado pela Recorrente, não há sequer que se apreciar a eventual possibilidade de sua utilização para compensar o valor que foi objeto de lançamento de ofício nos presentes autos. 34. Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Infração: “Compensação Indevida de Crédito Presumido (IRPJ)” (Item 4.2 do TVF). 35. No que tange ao item 4.2 do lançamento, este foi subdividido pela fiscalização em duas partes: (a) “Compensação Indevida de Crédito Presumido”; e “Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior”. 36. No que tange ao crédito presumido, trata-se da parcela cujo vício de motivação do lançamento foi acima reconhecido, anulando-se o lançamento nesta parcela, de forma que resta prejudicada a análise dos argumentos de mérito da Recorrente neste ponto, cujo tópico da nulidade já implica na extinção do crédito tributário. Infração: “Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior (CSLL)” (Item 4.2 do TVF). Fl. 4552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 21 37. Neste item da autuação, o motivo da glosa da utilização dos valores pagos a título de imposto de renda no exterior se deu em função da aplicação do que denominou a fiscalização de “limite temporal”: A segunda limitação disposta na norma é a temporal, prevista no §7º do art. 87 da Lei nº 12.973/14 e no § 12 do art. 30 da IN RFB nº 1.520/14, que se vêem abaixo: (...) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a compensação de imposto pago no exterior pelo investidor brasileiro não pode ser realizada “retroativamente”, ou seja, não é autorizada a compensação de imposto, quando este tiver sido pago em período posterior àquele em que se pretenda compensá- lo, ainda que o imposto pago se refira ao lucro apurado naquele ano-calendário em que se pretende realizar a dedução. Assim, os recolhimentos realizados no exterior durante o ano de 2019, ainda que referentes ao ano-calendário de 2018, só podem ser compensado de 2019 em diante. Tanto é assim que a conversão dos pagamentos efetuados no exterior, para efeito de dedução, deve ser feita pela taxa de câmbio da data do balanço no qual o resultado corresponde é apurado. Assim, admitir-se a compensação de imposto pago em 2019 e 2020 na apuração de resultado do ano-calendário de 2018, resultaria numa excrescência, já que seria necessário converter os valores pagos em 2019 e 2020 pela taxa de câmbio de 31/12/2018, data em que estes pagamentos sequer haviam sido realizados. É o que se pode observar nas planilhas apresentadas pelo próprio sujeito passivo, reproduzidas anteriormente, nas quais foram relacionados pagamentos realizados no exterior que se pretendeu compensar em 2018. (...) Por outro lado, não podem ser aceitos os recolhimentos abaixo relacionados, ainda que tenha sido apresentada documentação comprobatória correspondente, fazendo-se necessária efetuar a respectiva glosa. 38. A partir de referido entendimento, a fiscalização glosou todos os comprovantes de recolhimento de imposto de renda que, embora se referissem ao ano-calendário 2018, foram recolhidos após 31 de dezembro daquele ano. Como resultado, apurou-se um excesso de compensação. 39. Na sistemática de tributação em bases universais previstas no ordenamento brasileiro, os impostos recolhidos no exterior sobre o lucro oferecido à tributação no Brasil podem ser considerados como créditos (dedução) na determinação do valor devido pela controladora, o chamado “underlying credit”. Em outras palavras, o resultado positivo auferido por investida controlada no exterior é adicionado no cálculo do Lucro Real brasileiro e o valor dos impostos pagos no exterior por essa mesma investida, sobre esse mesmo resultado, poderá ser compensado no Brasil, sob determinadas condicionantes legais (ou critérios legais, como utilizado Fl. 4553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 22 pela fiscalização e que consta da doutrina de Alberto Xavier1): subjetivas, objetivas, temporais, quantitativas. 40. Pode haver, como de fato há, divergência temporal entre a tributação e o recolhimento do tributo entre os diferentes regimes jurídicos: o brasileiro, da controladora, e o da investida, no exterior. Tal discrepância pode gerar, como no caso concreto, debate quanto à possibilidade de aproveitamento do imposto pago no exterior, daí porque a Lei 12.973/2014 esclarece um ponto que, na legislação anterior, não estava integralmente resolvido, relativamente ao dito critério temporal. 41. O artigo 87 da Lei 12.973/2014, cuja redação tem o seguinte teor, é o fundamento adotado pela fiscalização, conforme trecho acima destacado do TVF: Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 4º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. § 5º O tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em reais, tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do balanço apurado ou na data da disponibilização. § 7º Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior àquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil, a dedução de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos §§ 4º e 8º deste artigo. 42. Da leitura do texto legal, especificamente o parágrafo 7º, depreende-se que a Lei 12.973/2014 cuidou de regular expressamente o descasamento temporal entre a tributação da controlada e da controladora que, submetidas a diferentes regimes jurídicos, poderão ser tributadas em momentos distintos. 43. A respeito da interpretação de referido dispositivo legal, Sérgio André Rocha assim se posiciona, em lição detalhada que peço vênia para reproduzir (grifos nossos): 1 XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil. 8. ed. Rev. E atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag. 466- 467 Fl. 4554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 23 “Um dos grandes problemas relacionados à compensação de crédito de imposto pago no exterior refere-se aos desencontros temporais entre a ocorrência do fato gerador e o pagamento do imposto respectivo em cada um dos países. No caso específico da tributação de lucros auferidos no exterior os desencontros normalmente decorrem do pagamento do imposto em momentos diferentes. (...) Note-se que este § 7º do artigo 87 da Lei 12.973/2014 não faz referência expressa ao pagamento do tributo no exterior, mas sim à tributação do lucro auferido pela controlada no exterior. Assim sendo, é não só possível como também razoável compreender que este dispositivo não cuidou do descasamento entre o momento de adição no Brasil e o pagamento no exterior, mas sim do descasamento entre o momento de adição no Brasil e o período de adição do lucro no cálculo do Imposto de Renda estrangeiro. (...) Portanto, considerando a redação dos dispositivos citados acima, é possível concluir o seguinte: - O requisito estabelecido pelo artigo 87, caput, da Lei 12.973 para compensação do crédito referente ao imposto estrangeiro é que o Imposto de Renda tenha sido efetivamente pago no exterior. - Portanto, pago o imposto no exterior, ele pode ser compensado no Brasil, mesmo que o pagamento aconteça posteriormente à adição dos lucros na apuração do IRPJ e da CSLL. - Ao contrário da IN 208, que disciplinou a compensação quando há descasamento entre o momento da tributação no Brasil e aquele do pagamento no exterior, a Lei 12.973 cuidou do descasamento entre a tributação no Brasil e a tributação no exterior. - Dessa forma, o § 7º não seria sequer aplicável na situação sob exame, sendo a compensação justificada por, e fundamentada no próprio caput do artigo 87 da Lei 12.973. (...) A interpretação do § 7º do artigo 87 da Lei 12.973 mais alinhada com o princípio da competência seria no sentido de que a palavra tributação mencionada em “3” acima referir-se-ia ao momento em que os lucros são tributos no Brasil, prestigiando-se a paridade entre a adição do lucro do exterior e a dedução da despesa”2. 2 ROCHA, Sérgio André. Tributação de Lucros Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior. 3ª Edição. São Paulo: Quartier Latin, 2022. Pág. 324-328. Fl. 4555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 24 44. Nesse mesmo sentido, Ramon Tomazela, ao afirmar que a dedução dos impostos pagos no exterior só poderá ocorrer no Brasil no período em que os lucros desta mesma entidade forem tributados no Brasil: “na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior aquele em que tiverem sido tributados pela pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, a dedução deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação no exterior, com a observância dos limites do método da imputação proporcional adotado pelo Brasil, calculados em relação ao ano-calendário em que os lucros foram oferecidos a tributação no Brasil3”. 45. Ambos os autores destacam o ponto que entendo ser mais relevante à interpretação do dispositivo, que é a necessidade de coerência entre o regime de competência e a hermenêutica da expressão “tributado”. É o que denomina Alberto Xavier de “regime reflexo”4 da consolidação do imposto pago no exterior em relação à tributação dos lucros. 46. Ou seja, é dizer que a dedução dos impostos recolhidos no exterior deve ser reconhecida conforme o regime de competência, assim como ocorre com a tributação do lucro correspondente, independentemente da disponibilização dos recursos para o investidor brasileiro, e ainda que o efetivo recolhimento aos cofres públicos estrangeiros se dê posteriormente, desde que efetivamente comprovado. 47. Inclusive, o art. 87, § 7o, da Lei n. 12.973/2014 e o art. 14, § 13, da IN SRF n. 213, de 2002, preveem a possibilidade de compensação conforme o balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributação, ou em ano-calendário posterior, na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, virem a ser tributados no exterior em momento posterior aquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no Brasil. Ou seja, é possível realizar a compensação mesmo sem o respectivo comprovante. Se, posteriormente solicitado, deverá ser apresentado, até para demonstrar que efetivamente pago (e não compensado ou decorrente de incentivo fiscal, o que não é o caso dos autos). 48. Veja-se que a fiscalização expressamente reconheceu que os recolhimentos feitos em Angola e no Panamá foram efetivamente relativos à competência 2018, sendo que o único motivo de sua rejeição se deu pelo recolhimento ter sido feito apenas no ano de 2019. 49. Tal entendimento, a meu ver, contraria a interpretação que entendo mais adequada ao artigo 87 da Lei 12.973, no sentido de que o vocábulo “tributado” se refere ao período de competência, e não do efetivo recolhimento, o qual pode se dar posteriormente, como é, inclusive, bastante comum. A própria regra brasileira é de que o recolhimento se dá posteriormente ao dia 31 de dezembro, após envio das competentes obrigações acessórias. Na prática internacional costuma ser, inclusive, no segundo semestre do ano seguinte. 3 SANTOS, Ramon Tomazela. O regime de tributação dos lucros auferidos no exterior na Lei no 12.973/2014. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 194. 4 XAVIER, Alberto. Direito tributário internacional do Brasil. 8. ed. Rev. E atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag. 467 Fl. 4556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.387 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720009/2023-50 25 50. Portanto, entendo assistir razão à Recorrente nesse ponto. 51. Por fim, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa, trata-se de matéria amplamente pacificada no âmbito do Conselho, inclusive com Súmula: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (CARF - 3201-011.344 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 19/12/2023) 52. De todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do lançamento por vício de motivação quanto ao item 4.2 – Crédito Presumido (IRPJ), bem como para afastar o lançamento quanto ao item 4.2 – Compensação Indevida de Imposto Pago no Exterior (CSLL), ambos do TVF, nos termos acima expostos. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 4557DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0