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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10987441 #
Numero do processo: 10940.901062/2017-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. CÓDIGO 0473. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2-2015. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1002-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. CÓDIGO 0473. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2-2015. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.763 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901062/2017-21 2 Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO O processo versa sobre a alegação de existência de crédito declarado em DCOMP no valor de R$ 172.725,02, referentes ao IRRF. Na origem, após a apresentação de DCOMP (e-fls. 7-16), foi proferido Despacho Decisório nº 123267631 (e-fls. 17-20) não homologando a compensação sob o fundamento de que ele já havia sido informado em outra PER/DCOMP. Vejamos: Abaixo o detalhamento do Despacho (e-fls. 20): Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.763 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901062/2017-21 3 Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, instruída com diversos elementos de prova (e-fls. 24-105): (a) Termo de Compromisso, datado de 29.12.2015, firmado entre Story Enso Oyj e Stora Enso Arapoti Indústria de Papel S/A (e-fls.37/42); (b) Declaração para fins do art.166 do Código Tributário Nacional (e-fls.43/44); (c) Declaração de Stora Enso Arapoti Indústria de Papel S/A (Arapoti), datada de 13.08.2014 (e-fls.45); (d) “Services Level Agreement” (e-fls.46/56); (e) Comprovante de Arrecadação (e-fls.57/58); (f) “Invoice” (e-fls.59/76); (g) Alteração Contratual, datada de 11.11.2016 (e-fls.77/99); (h) Termo de Desimpedimento (e- fls.100/101); (i) Procuração (e-fls.102/105). Ao analisar a defesa, a DRJ proferiu o Acórdão recorrido nº 107-013.774 – 3ª TURMA/DRJ07, julgando improcedente a manifestação de inconformidade por entender que, ainda que houvesse sido juntado aos autos provas acerca do direito creditório, o contribuinte não havia retificado a sua DCTF e isso consistiriaa em um óbice insuperável para que o órgão julgador pudesse adentrar na análise do mérito do crédito declarado em compensação. Vejamos: “17 É indiscutível, pois, que a DCTF não foi objeto de retificação. 18 Assim, muito embora a ciência do Despacho Decisório tenha ocorrido em 19.06.2017(nosso item 3) - quando ainda em curso o prazo de 5 (anos) para a retificação da DCTF de abril de 2014 -, o interessado não apresentou DCTF Retificadora. 19 Diante disso, a insuperável condição da lei, para fins de se concretizar a compensação/restituição – a existência de direito líquido e certo –, não se verificou (art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.763 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901062/2017-21 4 20 De fato, conforme item 10.5 do já citado Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 – ato normativo com efeito vinculante no âmbito desta RFB, ressalte-se -, a retificação da DCTF é imprescindível (a menos que se prove que a não retificação decorreu de alguma restrição normativa)para a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior: (...) 21 Tem-se, ante o exposto, que o darf-crédito pretendido está integralmente alocado a débito confessado em DCTF pelo interessado, razão por que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior, tampouco em existência de direito líquido e certo (motivo, aliás, pelo qual as razões de defesa do interessado não podem produzir quaisquer efeitos).” Após a intimação do referido Acórdão (e-fls. 132), foi interposto o presente Recurso Voluntário (e-fls. 135-151). Em síntese, alega em suas razões: (i) a retificação da DCTF não é um requisito para análise do direito creditório; (ii) que os documentos comprobatórios não foram analisados pela primeira instância e que isso acarretaria a nulidade da decisão recorrida; (iii) de que está comprovado nos autos a existência do crédito declarado em DCOMP. Ao final, requer pela total procedência do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e foi comprovada a adequada representação processual. A intimação do Acórdão recorrido se deu em 12/01/2022 (e-fls. 132) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 25/01/2022 (e-fls. 134). Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, estão juntados aos autos os documentos que atestam a adequada representação processual (e-fls. 102-105 e 152-177). Assim, merece ser conhecido o presente Recurso Voluntário. II – PRELIMINAR DE NULIDADE Em sede de preliminar, a Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido seria nulo, pois não teria sido analisa a totalidade dos documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ocorre que, no Acórdão recorrido há um fundamento meritório para que tal análise não tenha sido realizada, qual seja, a inexistência do cumprimento de um requisito Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.763 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901062/2017-21 5 anterior e indispensável para que se adentrasse nessa análise probatória: a retificação da DCTF. Assim, analisarei esta alegação em conjunto com o mérito do presente recurso. III – MÉRITO: (DES)NECESSIDAE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF COMO REQUISITO PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Conforme relatado, a posição sustentada pela DRJ é no sentido de que a retificação da DCTF seria condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório. Assim, ante a ausência de referida retificação e o transcurso do prazo para promovê-la, não haveria como se reconhecer o crédito compensado. O Acórdão recorrido se limita a apontar o já referido óbice da inexistência de retificação da DCTF, sem se debruçar sobre os elementos de prova apresentados e sem se manifestar acerca da existência da alegada retificação da DIPJ. Nesta linha, não poderia esta Turma Julgadora, ao admitir a comprovação do indébito por outros meios de prova e a despeito da ausência de retificação da DCTF, prosseguir na análise das provas apresentadas pela Recorrente. É que tal fato se revestiria em supressão de instância, o que impediria a Recorrente de ter uma decisão administrativa acerca da (in)suficiência das provas trazidas aos autos e, se for o caso, apresentar provas complementares do seu direito creditório em contraponto à decisão de primeira instância, naquilo que se tem denominado dialética processual. Resta, portanto, afastar o óbice imposto pelos julgadores a quo e lhes devolver o exame dos autos, para se pronunciarem acerca dos elementos de prova apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Conforme se observa, há jurisprudência no CARF nesse sentido: Numero do processo: 13888.901715/2014-07 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.763 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901062/2017-21 6 Numero da decisão: 1302-006.258 Numero do processo: 10183.904191/2012-85 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 18/01/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DESDE QUE SE FAÇA POSSÍVEL A PROVA POR OUTROS MEIOS. APRESENTAÇÃO DE LIVRO RAZÃO. PROVA INSUFICIENTE. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório se este encontrar-se devidamente lastreado em outros meios de prova hábeis e suficientes. a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o Fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação e o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito. No caso, o livro razão é insuficiente para comprovar inequivocamente a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Numero da decisão: 1002-001.908 Numero do processo: 10880.939831/2015-53 Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO X ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 RETENÇÃO NA FONTE. PROVA A prova Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.763 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901062/2017-21 7 de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Numero da decisão: 1004-000.121 Numero do processo: 10530.901332/2014-82 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. Numero da decisão: 1301-003.895 Numero do processo: 10530.900483/2014-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.763 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.901062/2017-21 8 PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. Numero da decisão: 1301-003.882 Assim, entendo que não há uma espécie de nulidade no Acórdão recorrido por violação ao princípio do devido processo legal e do direito de defesa, pois havia fundamento jurídico razoável que afastava – naquele raciocínio jurídico – a possibilidade de se adentrar na análise probatória. Não houve negligência ou restrição de direitos. Contudo, o fundamento jurídico usado não está em consonância com a jurisprudência deste Conselho, razão pela qual entendo que o Acórdão recorrido deve ser cassado, para ser reformado no sentido de ser afastado o óbice que impediu a análise meritória do crédito apresentado em DCOMP. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10991962 #
Numero do processo: 10283.721274/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços médicos sem vínculo empregatício. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE. NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos arts. 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA AUTUADA. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição ou compensação de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução ou compensação de tributo pago indevidamente por terceiro, exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos nas normas da administração tributária federal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços médicos sem vínculo empregatício. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE. NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos arts. 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA AUTUADA. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição ou compensação de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução ou compensação de tributo pago indevidamente por terceiro, exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos nas normas da administração tributária federal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços médicos sem vínculo empregatício. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE. NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos arts. 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA AUTUADA. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição ou compensação de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução ou compensação de tributo pago indevidamente por terceiro, exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos nas normas da administração tributária federal. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 2 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 51-60), com relatório fiscal às fls. 61-68, versa sobre a classificação indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, declarados como isentos na Declaração de Ajuste Anual. Nos termos do relatório fiscal (fl. 62): O sujeito passivo declara que recebeu rendimentos isentos, nos valores R$ 90.308,36 em 2008, R$ 136.432,20 em 2009 e R$ 135.753,94 em 2010, em função de sua condição de sócio participante na Sociedade em Conta de Participação — SCP Santa Júlia & Médicos Associados. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 3 De fato, o informe de rendimentos financeiros e os documentos colhidos junto ao hospital por ocasião da diligência efetuada demonstram ser de R$ 88.110,06 o valor dos rendimentos recebidos pelo sujeito passivo em 2008, e não os R$ 90.308,36 declarados. Conforme o Instrumento Particular de Constituição da SCP, o HOSPITAL SANTA JULIA LTDA - HSJ e Médicos Associados constituíram entre si uma Sociedade em Conta de Participação, sendo o primeiro o sócio ostensivo e os demais sócios participantes. Os Médicos Associados são formados por pessoas jurídicas e físicas, e dentre elas, no período, o sujeito passivo, conforme Termo de Adesão. Da Impugnação O recorrente apresentou Impugnação (fls. 110-133), argumentando em síntese que: a) Há vício insanável na constituição do crédito. Não houve dedução das quantias já pagas a título de IRPJ, de CSLL, de contribuição ao PIS e de COFINS, o que implica enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. b) A figura do sócio ostensivo representa a sociedade como um todo, assumindo inteira responsabilidade pelas suas atividades, inclusive no que tange relações firmadas com terceiros. Além disso, os sócios podem, efetivamente, contribuir com serviços para a realização do objetivo social da sociedade. Nesse sentido, o recorrente é apenas sócio participante, enquanto a pessoa jurídica do Hospital Santa Júlia, a sócia ostensiva, é responsável por emitir "documentos fiscais, faturas e duplicatas para recebimento" e celebrar "contratos". Assim, não cabe ao recorrente qualquer obrigação nesse sentido, eis que a atividade constitutiva é exercida pelo Hospital. c) Não há qualquer disposição expressa estabelecendo que a distribuição dos lucros nas SCPs deve se dar apenas de forma proporcional à participação societária de cada sócio, sem a possibilidade de adoção de qualquer critério. c.1) O Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, confirma através do art. 148, que para efeitos fiscais federais "as sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas". E o artigo seguinte do mesmo Regulamento confirma a aplicação subsidiária das leis das sociedades simples às sociedades em conta de participação. c.2) A distribuição dos resultados aos SÓCIOS PARTICIPANTES, de acordo com as estipulações contratuais do estatuto da sociedade, somente ocorre após a dedução de todos os tributos e despesas pertinentes. Nesse sentido, a distribuição já teve a dedução dos tributos incidentes e das despesas incorridas pela SCP, o que inclusive é matéria suscita em preliminar, pois não foi considerado pelo d. auditor fiscal no cálculo da suposta exação. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 4 d) Há erro de fato quanto à escrituração. O lançamento contábil foi feito corretamente e o erro na descrição do seu histórico não implica em qualquer diferença no resultado, ou seja, o histórico não implica em mudança do lançamento contábil. Nesse sentido, não é possível a criação de fato gerador do tributo com o mero erro escritural. d.1) Denominações equivocadas não criam fato gerador do imposto, eis que a real natureza desses pagamentos é a transferência de lucros apurados dentro da SCP. d.2) Inexistiu qualquer prejuízo ao fisco em decorrência do equívoco da descrição. d.3) Os erros de escrituração se amoldam à hipótese de erro de fato, pois referidos erros não se sustentam na realidade fática e não têm o condão de criar fato gerador de tributo, eis que o que interessa à arrecadação tributária é verdade material dos fatos, com o correto enquadramento jurídico dos lançamentos feitos nos livros contábeis, ainda que tenham utilizado denominações inadequadas. Pede, ao final, que seja a declarada a nulidade do lançamento eis que eivado de vício insanável em sua constituição, e o cancelamento da exação que descaracterizou os rendimentos auferidos. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 289-300) pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a de profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituiu-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 5 Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 306-359), reiterando os argumentos da impugnação. Argumenta, ainda, que contribui com serviços para a SCP e não para o cliente, o que não descaracteriza a sociedade constituída. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a classificação indevida de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, como isentos, na Declaração de Ajuste Anual, em decorrência do recebimento de valores na condição de sócio participante na Sociedade em Conta de Participação. A compreensão da controvérsia aqui analisada passa pela leitura dos arts. 991 a 993 do Código Civil: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Em síntese, tais dispositivos estabelecem que em uma sociedade em conta de participação (SCP), o objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, que atua em nome próprio e responde de forma direta e integral por todas as obrigações e responsabilidades decorrentes da atividade. Os demais sócios (denominados de “sócios participantes”), compõem a sociedade apenas economicamente, isto é, participando dos resultados apurados conforme os termos do contrato social, sem exercerem a gestão ou participarem das negociações com terceiros. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 6 Disso decorre que somente o sócio ostensivo é responsável de maneira pessoal e direta, enquanto os sócios participantes respondem apenas perante o sócio ostensivo e dentro dos limites estabelecidos no contrato social, não respondendo solidariamente com o sócio ostensivo pelas obrigações contraídas na condução do negócio. Veja-se, inclusive, que na hipótese de sócios participantes interferirem ou participarem de negociações com terceiros, a consequência jurídica será a sua responsabilização pelas obrigações assumidas em solidariedade com o sócio ostensivo. Como prevê o art. 993, do Código Civil, o contrato social, embora possa ser registrado em órgãos públicos, tem efeito somente na relação entre os próprios sócios e não confere à sociedade personalidade jurídica própria. Não obstante, a legislação tributária equipara a SCP às pessoas jurídicas: Art. 160. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas. Art. 161. Na apuração dos resultados das sociedades em conta de participação, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269. Tendo em vista que a constituição de uma sociedade em conta de participação não exige formalidades específicas e sua existência pode ser demonstrada por qualquer meio de prova admitido pelo direito, este tipo empresarial tem sido utilizado para formalizar ajustes entre médicos que são posteriormente contratados via SCP por pessoas jurídicas que prestam serviços a terceiros na área da saúde. Apesar da prática recorrente, no modelo tipificado pelo Código Civil, os sócios participantes têm seu envolvimento limitado à participação econômica e ao acompanhamento dos resultados da entidade. De nenhuma maneira eles podem atuar em nome da sociedade de forma a participar diretamente das operações ou das negociações com terceiros. Isso porque a contribuição dos sócios participantes na prestação de serviços contraria a natureza jurídica da SCP, não podendo ser admitida sem descaracterizar o instituto. Em síntese, o Código Civil é claro: as regras das sociedades simples aplicam-se às SCPs apenas quando compatíveis com sua natureza essencial. Em relação ao aspecto econômico e tributário da questão, o que se verifica é que caso o objetivo desejado com o arranjo entre as partes seja a contribuição do sócio participante mediante o seu próprio trabalho, deve-se optar por outros tipos societários. Ao mesmo tempo, a descaracterização da SCP e a constatação de simulação na utilização desta estrutura impõem a identificação do real beneficiário dos valores para fins de tributação pelo imposto de renda. Neste sentido, as seguintes decisões do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 7 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. SIMULAÇÃO. MULTA AGRAVADA. As Sociedades em Conta de Participação estão regidas pelas disposições específicas do Código Civil; dentre as quais há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da Sociedade em Conta de Participação. Se os sócios participantes da conta participação prestam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica: rendimentos tributáveis de prestação de serviços, e não lucros isentos do Imposto de Renda. Presente a simulação, é devida a multa agravada, em percentual de 150%. Número da decisão: 2201-010.600 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços médicos sem vínculo empregatício. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE. NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos arts. 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. Recurso Voluntário Negado. Número da decisão: 2802-003.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços objeto da contratação, os valores pagos em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. Número da decisão: 2202-010.278 Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 8 Diante dessas premissas normativas pode-se passar à análise do caso concreto. Inicialmente, argumenta o recorrente que o auto de infração é nulo, uma vez que o fiscal deveria ter feito a dedução das quantias já pagas a título de IRPJ, de CSLL, de contribuição ao PIS e COFINS em nome da sócia ostensiva sobre o montante do IRPF exigido do recorrente. Não o tendo feito, a autuação tornou-se nula por vício na formação da base de cálculo. Sem razão. Ao contrário do que afirma o recorrente, a autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Lei nº 5.172/66) Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Decreto nº 70.235/1.972) A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Adentrando no mérito, verifico dos autos que é incontroverso que os rendimentos foram recebidos na condição de pagamentos por serviços médicos prestados pelo recorrente que é sócio participante de SCP. Portanto, tais rendimentos estão sujeitos ao imposto de renda retido na fonte. São rendimentos tributáveis, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, e assim deveriam ter sido incluídos nas declarações de rendimentos do recorrente. Ressalte-se que a questão aqui analisada discrepa daquela relativa ao recebimento de honorários médicos por profissionais agrupados em outros tipos empresariais, a exemplo da sociedade limitada. Isso porque, naqueles outros tipos não há nenhum impedimento a que os sócios contribuam com capital ou com trabalho, impedimento este que, como visto acima, encontra-se nas normas civilistas que regulam a SCP. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 9 Deste modo, não há reparos a serem feitos à decisão recorrida e uma que os demais quesitos suscitados no recurso foram aduzidos pelo Recorrente na Impugnação, adoto, a título de complemento, os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que nº Relatório Fiscal, a autoridade fiscalizadora assevera que “a SCP é uma sociedade que não possui personalidade jurídica, uma vez que todos os atos são exercidos única e exclusivamente pelo sócio ostensivo, no caso o HSJ. Os sócios participantes, no caso os médicos, não podem desempenhar as atividades empresariais, não se obrigam com terceiros, sob pena de responder solidariamente com o ostensivo nas obrigações em que intervier, cabendo-lhes somente o direito de fiscalizar o negócio. Contudo, na situação em questão, a finalidade do sócio ostensivo, o HSJ, é justamente a prestação de serviços médicos e hospitalares e, por sua vez, os sócios participantes, os médicos associados, dentre eles o sujeito passivo, são os que, na prática, executam os objetos sociais quando deveria ser tão somente o ostensivo”. (...) E conclui que “os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, nos valores R$ 88.110,06 (valor já corrigido, de acordo com a observação feita no item 5.1 deste relatório) em 2008, R$ 136.432,20 em 2009 e R$ 135.753,94 em 2010, foram indevidamente classificados em suas DIRPF como rendimentos isentos, uma vez que correspondem a remunerações por trabalho prestado ao sócio ostensivo, o HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA. e, portanto, devem ser submetidos à tributação”. O contribuinte, por seu turno, insurge-se contra as infrações atribuídas a ele no lançamento, asseverando em sua peça impugnatória, que “A descrição dos lançamentos contáveis correspondem aos resultados distribuídos ao Impugnante não pode ser levada em consideração, eis que foram incorretamente escriturados, tratando-se de hipótese de erro de fato o qual não cria , por si só, fato gerador de tributo”. Contudo, diferentemente da alegação formulada pelo contribuinte, a autoridade fiscalizadora descreve que “os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde são obrigados a prestar informações ao Ministério da Saúde para o CNES, Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, sobre os aspectos de área física, equipamentos, serviços ambulatoriais e hospitalares e recursos humanos (quem e quantos são os profissionais da instituição na área de saúde, incluindo médicos, fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas, entre outros). Em Consulta ao CNES, na internet – http://cnes.datasus.gov.br/br/ - é possível saber quais são os médicos pertencentes a uma determinada instituição de saúde, bem como sua entrada, especialidade e, principalmente, se há ou não vínculo empregatício. Pois bem, consta informação, nesse sítio, que o sujeito passivo possui vínculo empregatício com o HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA do tipo celetista”. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 10 Além disso, o Relatório Fiscal encontra-se bem fundamentado ao relatar que o “HSJ consegue cumprir sua finalidade utilizando-se do serviço de profissionais médicos, os quais não são empregados contratados, nem sócios contratuais da sociedade limitada, mas sim sócios participantes de outra sociedade, despersonalizada, a SCP Santa Júlia & Médicos Associados. O fato contraria frontalmente o regime jurídico previsto do art. 991 do Código Civil, que reza que somente o sócio ostensivo pode realizar a atividade constitutiva do objeto social, não os sócios participantes, como ocorreu no caso concreto”. Dessa forma, percebe-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde o sócio participante da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desse contrato devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não lucros isentos como declarou o contribuinte. No que tange à natureza tributária dos rendimentos, as fortes evidências coletadas pela fiscalização mostram que ao invés de refletirem a apuração e distribuição de lucro pela sociedade, os montantes recebidos pelo autuado correspondiam a mera remuneração por serviços médicos prestados e que a denominação “honorários médicos”, sem falar que o sujeito passivo possui vínculo empregatício com o Hospital Santa Júlia Ltda. do tipo celetista”. Pela Cláusula Primeira do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação – SCP Santa Júlia & Médicos Associados (fl. 36), constata-se que “fica constituída uma SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, com os objetivos descritos neste contrato, tendo como SÓCIA OSTENSIVA a empresa HOSPITAL SANTA JÚLIA LTDA. e como SÓCIOS PARTICIPANTES os MÉDICOS ASSOCIADOS”. Como se vê, tais elementos sugerem que o interesse das partes era atuar de forma isolada, não em sociedade, levando à conclusão de que o ajuste pactuado entre a pessoa jurídica e o sócio assemelhava-se mais a uma prestação laboral em troca de remuneração do que, propriamente, a uma relação societária, até porque os documentos de fls 23 e 25 apontam que os rendimentos pagos ao sujeito passivo traziam a rubrica de “honorários médicos”, sem contar que o documento de fl. 27 demonstra que contribuinte prestava serviços na condição de celetista e mantinha vínculo empregatício com o Hospital Santa Júlia Ltda. Por sua vez, verificou-se também que os pagamentos eram efetuados ao sujeito passivo muitas vezes dentro do mesmo mês e, por vezes, em um mesmo dia, além de serem pré-definidos ou fixados em razão dos serviços médicos prestados, deixando evidência que os pagamentos se davam com base na carga de trabalho individual do médico envolvido. No caso dos autos, a Cláusula Oitava do supracitado instrumento particular de constituição da sociedade estipulou que os resultados auferidos pela SPC ‘serão Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 11 apurados através de demonstrações contábeis e/ou demonstrativos financeiros suplementares e rateados mensalmente”, com base nos quais poderiam ser distribuídos os lucros. Todavia, como já foi anteriormente assinalado, os demonstrativos de fls. 19/26 revelam que os supostos lucros foram distribuídos ao impugnante várias vezes dentro do mesmo mês e, até, do mesmo dia, o que confronta com a apuração consolidada em demonstrações contábeis mensais. Portanto, percebe-se que o contribuinte era remunerado independentemente da apuração de lucros, o que indica que os valores percebidos não eram verdadeiramente lucros, mas simples contraprestação pelos serviços individuais prestados, tal qual prescreve o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, remuneração disfarçada de lucro. No intuito de refutar as conclusões tiradas pela fiscalização, o impugnante informa que o código civil, em seu artigo 1.007 autoriza que os sócios de sociedades simples recebam lucros desproporcionalmente à sua participação no capital social, possibilidade de contribuição em serviços por parte do sócio e o fato de que deve ser considerada como lucro a parcela dos resultados destinada aos sócios cuja contribuição consiste em serviços. Em relação a este aspecto, há que se esclarecer que o exercício e a organização da atividade econômica são livres, enquanto não afetarem o legítimo interesse da sociedade e de terceiros, em especial da Fazenda Pública, porque isso implicaria abuso do poder econômico em detrimento de sua função social. Não cabe à fiscalização fazer ingerências quanto à forma de administrar a empresa. Contudo, se os contribuintes agem, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, elidindo o pagamento de tributo, o fisco tem o poder-dever de agir. Assim, ao contrário do que alega o impugnante, fica patente que a prestação de serviços pelo sujeito passivo em favor do Hospital Santa Júlia Ltda, o qual se interpôs entre o médico e o real contratante dos serviços e assumiu diretamente a incumbência de remunerar o profissional, exercendo controle sobre os serviços prestados pelo mesmo e a coordenação da atividade laboral. O impugnante também equivoca-se quando aduz que as sociedades são livres para distribuir os lucros na freqüência que lhe aprouver, desde que haja lucros disponíveis e havendo previsão no contrato social e que o próprio Fisco reconhece, por meio das Soluções de Consulta nº 46 de 14/06/2010, que não cabe a ele determinar a freqüência da distribuição de lucros. Entretanto, muito embora as soluções de consulta acima citadas tratem da isenção dos lucros distribuídos, independentemente da proporcionalidade ao capital social, o fato de o valor dos lucros serem definidos com “honorários médicos” denota que a denominação “lucro” não passou de artifício engendrado para burlar o Fisco. Em que pese as várias alegações de defesa, o fato de a pessoa Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 12 jurídica “distribuir lucros” ao beneficiário por prestação de serviços médicos reforça e ratifica a constatação de que não havia uma relação societária. Diferente do alega a defesa, não houve qualquer vício na constituição do crédito tributário, uma vez que na confecção do lançamento em exame há a conjugação de diversos fatos coligidos e devidamente motivados e demonstrados pela fiscalização, a justificar a natureza tributável dos rendimentos, tendo em vista que a mera aparência legal de sócio atribuída ao médico funcionava como meio de fugir à tributação. Também fica afastada a alegação formulada visando a compensação de débito do contribuinte com créditos da pessoa jurídica, ou seja, com crédito de terceiros, a qual não pode ser atendida, uma vez que é vedada a compensação nesta hipótese, por expressa previsão da Lei nº 9.630, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013). (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação da pela LEI Nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). (Destaques da transcrição)(...) Com efeito, reputa-se comprovada a natureza tributável dos rendimentos recebidos do Hospital Santa Júlia Ltda pelo contribuinte nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, é correta a reclassificação dos rendimentos promovida pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.144 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721274/2012-11 13 Fl. 460DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.904415/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. OPERAÇÕES SIMULADAS. As aquisições de produtos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos da Cofins não cumulativa, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os valores aproveitados indevidamente sobre tais operações, devendo manter-se as glosas de créditos cujas operações não foram, de fato, comprovadas. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição.
Numero da decisão: 3202-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. OPERAÇÕES SIMULADAS. As aquisições de produtos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos da Cofins não cumulativa, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os valores aproveitados indevidamente sobre tais operações, devendo manter-se as glosas de créditos cujas operações não foram, de fato, comprovadas. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não comprovada a efetiva operação, os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento de PIS do 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 694.394,60 (seiscentos e noventa e quatro mil,trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), oriundo do sistema de não- cumulatividade. A autoridade fiscal reconheceu parte do crédito pleiteado (R$ 32.426,60), conforme Despacho Decisório onde informa que a contribuinte foi objeto de procedimento de auditoria para verificação de pretensos créditos, oriundos principalmente da aquisição de café para revenda, deduzidos contabilmente dos valores devidos das contribuições não cumulativas para o PIS/COFINS, bem como utilizados na compensação de tributos e contribuições mediante pedido de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP. Em auditoria constatou-se que a contribuinte apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café, razão pela qual foram objeto de glosas. Os motivos que levaram à denegação do crédito foi, resumidamente, o fato de que a sua liquidez e certeza foi comprometida pela existência de fraudes e irregularidades apuradas nas operações denominadas ‘tempo de colheita’, ‘broca’ e ‘robusta’, notórias, mas cujo objetivo foi investigar um esquema criminoso cujo objetivo era produzir créditos integrais de PIS e COFINS. Apurou-se que a Recorrente utilizou e levou vantagem com este mecanismo, constatando-se as seguintes irregularidades (e-fls. 30/36): 1) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A NICCHIO SOBRINHO OU CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA; 2) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – CRÉDITO PRESUMIDO; Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 3 Foi efetuada a recomposição dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo, onde diferenças do PIS e da COFINS devidos foram objeto de lançamento de ofício, consubstanciado no processo n° 10740.720030/2014-30. Intimada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, formalizada pelo acórdão nº 12.69-084, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. COOPERATIVA. REGIME DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade de PIS e Cofins, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria, não se desqualifica pelo descumprimento de obrigações acessórias impostas às partes envolvidas no negócio, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido para o adquirente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 4 onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. JUNTADA DE NOVAS PROVAS A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral dos créditos pleiteados. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de nulidade do procedimento fiscal No que pese a alegação de nulidade do procedimento fiscal, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Observa-se que somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Além disso, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 6 Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da Glosa dos Créditos de Notas Fiscais consideradas ideologicamente falsas, imprestáveis e/ou inidôneas O Acórdão recorrido apontou que as operações simuladas são inidôneas por força da legislação civil referente às aquisições de café de pessoas jurídicas ditas inexistentes de fato. A autoridade tributária identificou inúmeros indícios de fraude durante o período autuado, os quais podem ser resumidos em 3 pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora autuada, nesse esquema; (3) créditos integrais indevidos sobre as compras de café das cooperativas. Por outro lado, a contribuinte, em sua defesa, alega: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; tendo sido tomado o cuidado, o único que lhe cabia, de verificar a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA; (2) se houve um esquema fraudulento no mercado de café visando sonegar tributos, dele a impugnante não participou, não havendo provas neste sentido; (3) o adquirente das sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da contribuição em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição de bens e serviços. No relatório da Fiscalização é citado que dez das atacadistas diligenciadas estavam domiciliadas em Colatina-ES e movimentaram financeiramente cerca de 1,3 bilhões de Reais no período auditado, representando 53% do total (fl. 1911). No quadro abaixo, são apresentadas as datas da constituição de alguns dos fornecedores principais da contribuinte, conforme dados do Termo de Encerramento Fiscal e dos sistemas informatizados da RFB: Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 7 Registra-se, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, estavam em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB: No tocante à efetividade das operações, a autoridade fiscal efetuou glosa referente ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de mercadorias cujas operações não foram comprovadas, e assim aponta o bom trabalho da fiscalização: No conjunto as empresas deste quadro venderam, somente para a NICCHIO, R$ 77 milhões de Reais mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins, no ano de 2011. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e o total recolhido de tributos, junta- se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas (v. fls. 2004 a 2014). Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 8 vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável sua plausibilidade. No que pese a alegação da recorrente de ausência de provas da participação da contribuinte no esquema fraudulento, do bom trabalho da fiscalização se extrai: A impugnante alega que se o esquema ocorreu, não foi com sua conivência, que procurava tão somente adquirir café de pessoas jurídicas, afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na seqüência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, nº depoimento que se encontra às fls. 734/736 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem peias ou meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (gn)Registre-se que Thiago de Resende Gava, filho de Antônio Gava, antes de fundar a Colúmbia, trabalhou na Nicchio Sobrinho. Logrou a Colúmbia negociar mais de 55 milhões de Reais em fornecimento de café para a Nicchio Sobrinho, apenas nº período de 2006/2008. Em outro depoimento à Fiscalização, o Sr. Altair Braz Alves, ex-faturista da NICCHIO SOBRINHO, admitiu ser o verdadeiro proprietário da empresa V Munaldi – ME, embora figurasse o nome de Vilson Munaldi nesta condição. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim ultimo gerar fictícios créditos de PIS/Cofins nº regime da não-cumulatividade. No ano de 2006, a Nicchio Sobrinho registrou mais de 4 milhões de reais em notas da V. Munaldi. O depoimento completo de Altair está às fls. 737/740. Na seqüência, destacam-se alguns pontos. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 9 O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou nº seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de officeboy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$0,35 a R$0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Destaque-se que Altair fora empregado da Nicchio Sobrinho, antes de se tornar o “proprietário” da V Munaldi (fl. 738). Em resposta à intimação da autoridade fiscal, as empresas Colúmbia, e L&L confirmam a dedução acima (v. fls. 746 e ss): Vale ressaltar que em alguns casos, a Fiscalizada nem mesmo procurava o vendedor/produtor, pois o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a Fiscalizada que iria precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem. Os recursos transitados pela conta da Fiscalizada são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, especuladores de mercado, indústrias torrefadoras, cerealistas, atacadistas ou exportadores. Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade, são e sempre foram agentes de comércio (corretores de café), sendo por imposição do mercado (empresas que atuam do mesmo modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para continuar Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 10 ganhando pelo serviço prestado e sujeitando-se a situações como a presente fiscalização por exigência e imposição dos compradores, posto que esta seja a única forma de sobreviver em sua atividade comercial (gn)O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a contribuinte, ora impugnante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da contribuinte. Observe-se no item 4, fl. 860, citação expressa à Nicchio Sobrinho: Dependendo da necessidade do Comprador em baixar seu caixa “dois” ou de gerar mais créditos de entrada para caucionar as vendas, solicitavam a emissão das notas com valores acima do mercado, inclusive acima da pauta fiscal, que via de regra já é mais elevada que o preço comercial. Todas as empresas fizeram e fazem uso desta prática, podendo- se destacar .... Nicchio Sobrinho, ... Algumas empresas Exportadoras/Indústrias comprovadamente, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Há prova documental neste sentido, e os depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento do corretor de café Arylson Storck de Oliveira, às fls. 766/768, textualmente se declara: “(...) ligava para as exportadoras com o objetivo de vender café de produtor rural e era informado de que não havia a menor possibilidade de que as exportadoras adquirissem café de pessoa física, que as exportadoras respondiam ao declarante que somente estavam aceitando comprs de pessoa jurídica” (item 2)“a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café para as exportadoras e Indústrias são ex-funcionários das próprias exportadoras do Estado do Espírito Santo” (item 3)“pela emissão da nota fiscal para guiar o café para as exportadoras as interpostas empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café” (item 4).(gn)O depoimento esclarece que as próprias exportadoras somente estavam aceitando café de pessoa jurídica, isto é, recusavam o café da pessoa física. Na verdade continuavam a comprar dos produtores rurais, apenas utilizavam pessoas jurídicas para “guiar o café”, expressão, Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 11 que neste caso, não passa de eufemismo para a prática simulatória/dissimulatória. Noutro depoimento (fls. 791/796), do corretor Luciano Arpini Gobbi, o depoente afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas, exportadoras e indústrias, passaram exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier (fls. 852 e seguintes, item 12), identifica-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o mercado de café se “prostituiu” porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram nº mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (gn)Em mais um depoimento, de um outro corretor – Valério Antônio Dallapícula - , novamente de modo muito explícito é descrita a fraude (fls. 757 e 758), afirma, por exemplo, que os reais compradores (exportadoras e indústrias) perguntavam aos produtores quem iria “guiar” o café, muitas vezes elas mesmas indicando um nome, denunciando até uma reunião entre as reais compradoras e os corretores para passar “orientações”, entre as quais, a de pulverizar o café guiado em várias empresas, diminuindo o volume da Colúmbia, a de não mencionar o nome do produtor rural nº fechamento das operações, nem deixar pistas (telefone, e-mail, MSN): Que a interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação de compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor rural iniciouse com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas fiscais do produtor eram trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa dentro do próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações o corretor recebia das compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém;(gn)(...)Que então se criou um círculo vicioso: o comprador satisfeito com o café sendo guiado em nome de uma pessoa jurídica passou a solicitar que os corretores indicassem “empresas” para que os produtores rurais guiassem o café; Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 12 (...)Que confirma a ocorrência de uma reunião na NICCHIO SOBRINHO, na qual o declarante estava presente, juntamente com outros corretores, onde foi dito que os corretores teriam de diminuir a quantidade de café guiado em nome da COLÚMBIA, pulverizando com outras “empresas”; (gn)(...)Há, nos autos, outros depoimentos de corretores todos convergindo para os pontos acima destacados. As declarações dos produtores rurais esclarecem pontos adicionais e confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 769/770): (...)4) (...) que realizava venda de café de sua propriedade e de seus familiares, assim como, intermediava a venda de café de meeiros e pequenos produtores rurais da região diretamente com as seguintes empresas que por ora se recorda: (...), NICCHIO SOBRINHO e (...); 5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se recorda que os compradores dessas empresas, (...), (...) e Sr Edinho (Nicchio Sobrinho)indicaram que o declarante procurasse as ‘empresas’ Do Grão, Colúmbia, Acádia, L&L, dentre outras, para que guiasse o café do produtor rural para uma dessas empresas listadas; que, ao depois, era efetuada a troca da nota fiscal do produtor rural pela nota fiscal de uma das empresas indicadas guiando o café para a (...) Nicchio Sobrinho e (...); (...) 7) Que o declarante afirmou que é descontado um determinado valor, que chegava a R$1,00, do produtor rural, para pagar o fornecedor da nota fiscal que guiou o café para as empresas acima citadas; 8) Que o declarante afirmou que a troca de nota fiscal do produtor rural ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que um moto boy comparecia para efetuar a troca; (...)(gn) Nota-se aí, na citação expressa à Nicchio Sobrinho pelo produtor rural/maquinista, o papel ativo da autuada na operação, fato que refuta a hipótese de fraude sem sua participação, exceto se é admitida a teoria conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora impugnante. Mas diante da convergência irresistível dos depoimentos de personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria conspiratória revela-se mera fantasia. O exame de mais Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 13 um depoimento firma mais ainda esta convicção. Trata-se do depoimento do produtor rural Jarbas Alexandre Nicoli, a descrição detalhada torna inteiramente plausível a hipótese de uma intermediação fictícia com a participação ativa dos reais adquirentes (indústrias e exportadores) (fl. 822/824): 1) Que o declarante informou que é produtor de café na região de Jaguaré, com uma produção anual média em torno de 10.000 (dez mil) sacas, sendo a mesma em parceria/meação; 2) Que o declarante afirmou que a comercialização de seu café, produzido em meação, é feita por intermédio de corretores localizados em Colatina; 3) Que Paulo Zache, Junior Preti (RP COMISSARIA) e Fernando Alvarenga(CASA DO CAFE) são corretores de café em Colatina e que com quem o declarante, preponderantemente, mantém contato para a venda do café; 4) Que o declarante afirmou nunca ter negociado pessoalmente com a COLÚMBIA, (...) V. MUNALDI (...) ACÁDIA, DO GRÃO; (...) 6) Que o declarante afirmou que os corretores acima citados, por intermédio de FAX, repassavam o nome da empresa que deveria constar na nota fiscal do produtor rural; 7) Que o declarante afirmou que nunca pagou qualquer tipo de remuneração ou valor de corretagem para os corretores acima citados; Que a partir de 2003, ainda por intermédio de corretores de café da região de Colatina, o declarante não mais conseguia vender sua produção diretamente para exportadores e indústrias, sendo o declarante orientado pelos mesmos corretores a guiar seu café em nome de outras pessoas tais como: COLUMBIA e V. MUNALDI:,(...)12) Que os corretores informavam ao declarante que as notas fiscais de produtor rural seriam trocadas quando o motorista chegasse nas redondezas de Colatina. que preferencialmente se dava em um posto de gasolina; que neste momento o próprio motorista ligava para determinado número de telefone, fornecido pelo corretor, comunicando a sua chegada a fim de possibilitar o recebimento da nota fiscal para o local onde o café era descarregado; (gn). A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer pontos dos negócios respectivos, dos resultados obtidos Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 14 concluiu-se, em resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que constam como destinatárias das suas próprias notas fiscais. Ou seja, eles negociavam o café com a adquirente Nicchio Sobrinho e outros compradores, mas nas notas eram substituídos pela Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo- empresas; (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores(Exportadoras e Indústrias), ou preenchidas pelo produtor com dados que lhes eram fornecidos pela Nicchio Sobrinho; (3) o café era retirado da propriedade rural pela Nicchio Sobrinho, e nos seus armazéns descarregado, (4) Sr. Carlos Henrique, genro do Sr. Nicchio Sobrinho, participa ativamente no setor de compra da Nicchio Sobrinho. Repita-se: as ‘pseudo-empresas’ que constam nas notas fiscais de venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Quando a Autoridade Fiscal requisita às Empresas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia informar se era do “pleno conhecimento” dos comerciantes, exportadores e indústrias, ou seja, dos compradores de que apenas forneciam a nota fiscal, para respaldar operação, que na verdade se dava entre real comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está fartamente provado: “Sim. Os grandes atacadistas, assim como os Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca recolheu nenhum valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até incentivaram a abertura de varias empresas (...)”. (v. por exemplo fl. 859, item 2). Acrescenta, em outro momento, que “regra geral, é o comprador (torrador, exportador ou atacadista)diretamente por si ou por meio do Corretor que o assessorou no negócio, que determina qual empresa vai faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o produto da lavoura para os depósitos dos compradores”. (v. por exemplo fl. 859, item 3, fine)Em outro momento ainda, relatam as empresas citadas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torrefadoras passaram a exigir que os antigos maquinistas, “que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café”. E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, “que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas”. Estas novas empresas “passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as compras feitas diretamente Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 15 dos produtores, já que os Maquinistas, só compram café dos produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 861, itens 6 e 7). Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra-venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão, Acádia, L&L, V. Munaldi, e outras funcionam como ‘laranjas’, termo, aliás, corriqueiramente empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu depoimento Devanir Fernandes dos Santos “afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (fl. 786, item 5). Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. fl. 860, item 5). Como prova documental (v. fl. 1928), a Fiscalização cita dois cadernos contendo anotações de Edson Everaldo Bortolozzo (o citado Edinho), comprador da Nicchio Sobrinho. No caderno de compra da Nicchio Sobrinho aparecem o nome do produtor rural e o nome da empresa “atacadista” contratada para guiar o café, isto é, para vender a falsa nota fiscal. Observe-se o exemplo destacado à fl. 1928, onde aparece o nome Mazolini (produtor rural) seguida do nº 999 (pedido) e da abreviação “Col” de Colúmbia. O diálogo reproduzido na seqüência, fl. 1929), confirma a real compra e já fecha a simulação. No caso a compra é do produtor rural Ocimar Gomes, mas a nota fiscal deveria ser da Ypiranga. No diálogo “Edinho” da Nicchio Sobrinho adverte o corretor duas vezes, primeiro com a expressão “acorda” e depois, mas diretamente, com “e se espalhar já sabe que acontece”. Os diálogos mais completos encontram-se reproduzidos às fls. 1216/1229 e estão recheados de expressões análogas às citadas. No trecho citado no Termo de Encerramento Fiscal (fl. 1220) aparece o número do pedido(nv 112): Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 16 edinns (14:18:27): cafe do ocimar fica fechado edinns (14:18:31): qual firma? edinns (14:19:24): acorda Sidnei VG (14:19:31): Ypiranga edinns (14:19:38): nv 112 Sidnei VG (14:19:46): Agradecido... edinns (14:19:57): e se espalhar ja sabe que acontece Na nota fiscal da Nicchio Sobrinho aparece todo o combinado no diálogo, vide sua reprodução à fl. 1221. O suposto vendedor é a Ypiranga, mas o número nv 112, referente ao pedido fechado do corretor com o produtor rural, aparece no canto inferior esquerdo do engendrado documento, e o transportador é o próprio Ocimar Gomes, o produtor rural! A prova da simulação/dissimulação é cabal. Entre outras provas documentais, há as planilhas de “controle diário de compras”, que foram anexadas nos e-mails de Edson Bortolozzo (o Edinho) para os dirigentes da Nicchio Sobrinho. As planilhas encontram-se às fls. 1364/1729 dos autos, e no relatório da Autoridade Fiscal conclui-se que: Essas planilhas de compras foram anexadas aos emails e encaminhadas por EDSON BORTOLOZZO aos dirigentes da empresa: SÉRGIO NICCHIO, JORGE NICCHIO, MAXWEL NICCHIO, NICCHIO JÚNIOR, PEDRO NICCHIO e outros. É mais um tipo de documento, onde restou, portanto, comprovado que os dirigentes da empresa tinham pleno conhecimento acerca das compras de café de produtores/maquinistas documentadas com notas de empresas laranjas. (gn)Também a planilha de fl. 1939 demonstra a existência da operação fictícia, pois ao lado da quantidade de sacas registra-se o valor de R$1,30, que representa a aludida remuneração por saca do (pseudo) atacadista para “guiar” o café. As notas fiscais citadas na planilha (2ª coluna) simulam a venda de “PJ” para outra PJ, encobrindo a venda real do produtor rural para a PJ: Por exemplo, a planilha mostra que no dia 26/05/2010 foi emitida a nota fiscal n° 4843 com 180 sacas de café ao preço unitário de R$234,00 para a NICCHIO SOBRINHO, referente à compra NV 0684/10 – Confirmação n° 0197/10. Compulsando a nota fiscal n° 4843 , da RODRIGO SIQUEIRA, que fora apresentada pela NICCHIO SOBRINHO em atendimento à Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 17 intimação fiscal, verifica-se que se trata de venda de Domingos Perim que conduziu o seu próprio veículo de placa MPO 1651 até o armazém da NICCHIO SOBRINHO (fl. 1.939). De documentos recebidos da Polícia Federal (fls. 730/731), a planilha de saídas da Colúmbia (v. fl. 1907 e ss) para a Nicchio Sobrinho deixa claro a distinção entre o vendedor ficto (a própria Colúmbia) e o vendedor real, pessoa física/produtor rural. A origem da mercadoria é o produtor rural, no caso Jarbas Alexandre Nicoli, e o destinº é a Nicchio Sobrinho. Jarbas Alexandre Nicoli, no entanto, declarou que sua produção é negociada diretamente com Nicchio Sobrinho, mas que em determinado ponto era efetuada a troca das notas fiscais (fls. 822/824). A Fiscalização comprovou que a própria Nicchio Sobrinho depositava os recursos que a Colúmbia necessitava para o pagamento exato aos produtores rurais. Comparar a planilha de fl. 1977 (Razão Analítico da própria Nicchio Sobrinho) com a planilha de fls. 1978: É curioso notar que a “venda” do café para a Colúmbia, e a “revenda” desta para a Nicchio Sobrinho eram efetuadas pelo mesmo preço, situação comercialmente muito heterodoxa. Antonio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de pagamentos da Nicchio Sobrinho aos produtores rurais e, simultaneamente, aos(pseudo) atacadistas (reproduzido parcialmente à fl. 1921): (...) QUE, para pagar a NICCHIO SOBRINHO, mais precisamente para os sócios SÉRGIO, MAXUEL e JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com vistas a possibilitar o creditamento das contribuições PIS e COFINS por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou a fornecer a nota fiscal de sua empresa, em virtude da compra de café da NICCHIO SOBRINHO diretamente para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da NICCHIO SOBRINHO que seria abatida da dívida de R$0,80 a R$1,00 por saca de café guiada por sua empresa (...). QUE, fazia contatos com SÉRGIO, MAXUEL e por telefone, (...) QUE, para pagamento dos produtores rurais de café adquirido pela empresa NICCHIO SOBRINHO, os sócios dessa empresa depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e lhe mandavam posteriormente uma relação dos produtores de café que deveriam ser pagos, com os respectivos montantes discriminados (...). Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 18 O depoimento resume com coerência tudo o que a documentação extensa amealhada pela Fiscalização (e também pela Polícia Federal e pelo Ministério Público)e constante dos autos confirma. O papel fictício das “atacadistas” na negociação direta entre produtor rural e a Nicchio Sobrinho evidencia-se em muitos documentos nos autos. Mas, apenas os diálogos transcritos bastariam para refutar a tese de conspiração, ainda mais que se compatibilizam perfeitamente com todo o resto do conjunto probatório, inclusive notas fiscais, pagamentos via transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais. Como é sabido, no âmbito das negociações de café, a venda de café adquirido diretamente do Produtor Rural dá ao adquirente da mercadoria, o direito ao Crédito Presumido (Crédito de valor reduzido) de PIS e COFINS, ao patamar da alíquota de 35%; em contrapartida, o café adquirido de uma empresa intermediária, daria ao adquirente da mercadoria, o direito ao Crédito Básico de PIS e COFINS (Crédito “cheio”/Crédito com valor maior, porque, a princípio, essas empresas recolheriam as suas contribuições sociais devidas - PIS e COFINS). No entanto, o que se verifica é que essas empresas intermediárias - que fazem a negociação do café entre as empresas Exportadoras/Torrefação e os produtores rurais – têm, em regra, como conduta reiterada desde a sua constituição, a não declaração ou declaração parcial dos tributos devidos em DCTF - Declaração dos Débitos e Créditos Tributários Federais e o seu total não recolhimento aos cofres públicos desde o início de suas atividades. Tendo sido criadas, portanto, com o fim específico de fornecer Créditos Básicos (créditos “cheios”) de PIS e COFINS as exportadoras, que ao invés de obterem Créditos Presumidos de PIS/COFINS caso a venda fosse efetuada diretamente com o produtor rural, acabam obtendo créditos “cheios” de PIS e COFINS através dessas intermediárias. Pois, é de fato, extremamente “vantajoso” para as exportadoras, pois além de ser um crédito com valor maior, o mesmo pode ser objeto de compensação e ressarcimento - já que o Crédito Presumido só pode ser deduzido do PIS/COFINS Devido no próprio Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) - tornando-se assim, um crédito “não vantajoso” por ter uma utilização extremamente limitada. Sendo assim, no entendimento desta Relatoria, por todos os indícios de fraude apresentados acima, agrega-se ainda mais à fundamentação da glosa desses créditos básicos, o modus operandis da empresa, ora autuada, descritos acima, NÃO HAVENDO, portanto, diante de todos esses indícios convergentes a possibilidade do contribuinte se enquadrar no conceito de terceiro interessado de boa-fé. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 19 Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a Recorrente Conclusivamente, entendeu a fiscalização que a demonstração da fraude na compra do café, mediante simulação de compra por pessoas jurídicas inexistentes de fato, para ocultar a compra de pessoas físicas rurais, majorando o crédito, é suficiente a demonstrar a ilegitimidade dos créditos, ou a sua falta de liquidez e certeza. Em sua defesa, alega a Recorrente que a Fiscalização embasou-se em depoimentos de terceiros pinçados no Termo de Verificação Fiscal, alega que não procede a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa-fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A respeito da declaração de inidoneidade, os critérios estão devidamente regulamentados no art. 80 da Lei 9.430/96, o qual transcrevemos abaixo: Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Empresa Inidônea Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: I – que não existam de fato; ou II – que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...) Art. 80 A- Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 20 jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (...) Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (...) § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No tocante aos efeitos subjacentes do reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes das aquisições de mercadorias e insumos por pessoas jurídicas declaradas inaptas já havia previsão expressa da ausência de produção de efeitos em favor de terceiros de documentos expedidos por pessoas jurídicas declaradas inaptas, conforme previsão do art. 82 do diploma legal supra mencionado: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Todavia, nos termos do caput do art. 82, incumbe ao Recorrente o ônus probatório da demonstração cabal da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens. Entretanto, compulsando-se os autos, a Recorrente, de forma aleatória, fez a juntada de notas fiscais e recibos de transferência eletrônica, sem contudo, fazer consolidação dos documentos juntados. Registra-se que tudo desacompanhado dos respectivos documentos fiscais e contábeis, bem como da identificação das notas fiscais, conhecimentos de transportes de cargas e suas vinculações com documentos com o objetivo de comprovar a escrituração fiscal das notas fiscais inidôneas. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 21 Ora, a escrituração fiscal das notas fiscais consideradas inidôneas é procedimento exigível nos termos da legislação tributária, entretanto, não fazem prova a favor do emitente nem de terceiros, mas tão somente, a favor do Fisco no que cerne à constituição do crédito tributário nos termos do art. 322, c/c o art. 353, ambos do Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002)- vigente à época dos fatos: Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I- não seja o legalmente previsto para a operação; II- omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III- esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV- não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (...) Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª): I- não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f, h, e i, do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); Por sua vez, afirma ainda a Recorrente que tais acusações dependem de prova, pois os depoimentos dos representantes legais das empresas envolvidas no esquema, teria, segundo o entendimento da recorrente, um único objetivo: se esquivar das acusações que lhe são feitas dado que os representantes das empresas imputaram a responsabilidade pelos seus atos a terceiros de boa fé- neste caso a Recorrente. Nesta ciranda que se insere a Recorrente, de fato, o que era de maior importância seria a comprovação da efetividade das operações, isso não se encontra nos autos. Entretanto, registra-se que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 22 Aqui não se trata de matéria de direito, mas de fatos, onde deveria a Recorrente ter se empenhado em demonstrar a real operação de compra e venda realizada por ela dado que esta seria a causa subjacente ao direito de tomada de crédito, seja de créditos básicos ou presumidos. O bom trabalho da fiscalização comprova que sequer havia o recolhimento das contribuições que a Recorrente pleiteia o direito de crédito, o que colabora para constatação da materialidade da conduta fraudulenta praticada pelas empresas envolvidas, inclusive, da Recorrente, este ponto ela não contesta, quando deveria ter se empenhado para demonstração do direito que ela alega possuir. Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, há comprovantes de depósito bancários, consultas ao CNPJ e SINTEGRA. Mas não se pode olvidar que as notas fiscais e os extratos bancários juntados aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Entretanto, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender grandes quantidades de café. Enfim, se a Recorrente tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais “noteiras”. Mas nada disso fez a Recorrente, que, ante a vantajosa possibilidade de tomar crédito básico “alíquota cheia” em vez do presumido, preferiu se contentar com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há robustas e idôneas provas, juntadas aos autos, que comprovam que a Recorrente teria se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. E no que cerne ao argumento de que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações, entendo que não existe esta necessidade por falta de previsão legal, Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 23 especialmente em se tratando de processo por meio do qual é o contribuinte quem busca exercer um direito a crédito e para isso deve provar a liquidez e certeza do mesmo Ante a constatação da artificialidade das operações subjacentes ao direito de tomada de crédito das contribuições decorrentes de aquisições de café de empresas ausentes de atividade econômica substantiva “de fachada” “noteiras”, deve ser mantida a glosa dos créditos. 2.2- Créditos de Cooperativa- dos créditos presumidos A Autoridade Fiscal entendeu que “a NICCHIO SOBRINHO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas” e, por esta razão, efetuou a “a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições” e apurou “o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004”. Mas a recorrente contesta, pois entende que o adquirente das sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da contribuição, porque estas (as cooperativas) não têm direito à manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição de bens e serviços. Neste ponto, também compartilho do entendimento do julgador de piso, deve-se observar o regime de suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins da venda de café das cooperativas agropecuárias. A observação refere-se à obrigatoriedade do regime quando os requisitos legais e infralegais impostos são satisfeitos. Tal atributo do regime decorre não apenas da sistemática adotada, mas de disposição expressa conforme se verifica no art. 4º da IN SRF n° 660, de 17/07/2006, onde a suspensão é obrigatória, afastando a facultatividade do regime de suspensão. De fato, a conseqüência da suspensão do regime é a permissão de presunção de crédito. Em outras palavras, uma vez suspensa a exigibilidade do PIS/Cofins não-cumulativos incidentes na venda, o adquirente está autorizado a utilizar o crédito presumido sobre as correspondentes aquisições, não havendo portanto, como pretende a Recorrente, tomar crédito integral das contribuições. E, claro, a IN vinculou no art. 7º, já citado, o direito ao crédito presumido com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ratifico o acórdão recorrido para reafirmar que a negligência do fornecedor (cooperativa agropecuária) ou do adquirente (pessoa jurídica agroindustrial) no cumprimento de suas respectivas obrigações acessórias não poderia alterar a substância do regime instituído. Pois, seria incompreensível que a própria legislação regente facultasse às partes contornar suas disposições principais, mediante violações das obrigações secundárias também impostas. Neste sentido, o fato de não ter havido o carimbo com a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” (§2º, art. 2º, da IN 660/06), e/ou o fato de não ter sido fornecida pelo adquirente a declaração a respeito da forma de apuração do imposto de renda Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.495 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904415/2013-71 24 (art. 4º, §4º, e, depois, art. 9º - A, ambos da IN 660/06) não elidem a aplicação e obrigatoriedade do regime de suspensão e a conseqüente faculdade de utilização de crédito presumido. E no que pese a alegação que parte da compra de café das cooperativas agrícolas é revendida sem qualquer beneficiamento, sendo este um rebeneficiamento sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Argumenta que, mesmo quando há rebeneficiamento, a atividade de revenda é preponderante. De fato, se o café adquirido de cooperativa agrícola é revendido, sem que haja o processo agroindustrial cumulativo enumerado, não se opera o regime suspensivo da incidência (ou pagamento) das contribuições conforme vedação expressa no art. 4º, § 3º, da IN nº 660/06. Neste caso, supõe-se que o adquirente tenha o controle de seu estoque e as provas contábeis e fiscais correspondentes de que tenha assim procedido (revenda). No entanto, não há qualquer prova (por exemplo, notas fiscais de venda), onde reste evidenciado tratar-se de café que não tenha sofrido o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; ou seja, prova de que tenha simplesmente comprado e revendido no mesmo estado, sem qualquer valor agregado. A prova, que cabe ao impugnante, é essencial, pois já comprovado haver compra também de pessoas físicas (produtores rurais) além das cooperativas, onde o crédito presumido é incontroverso. Daí, a “teoria das três etapas” defendida pela contribuinte, não altera a legislação de regência com fins tributários, a qual considera a hipótese de beneficiamento pela cooperativa da produção de seus cooperados, sem qualquer prejuízo à eficácia do regime de suspensão da exigibilidade das contribuições. Portanto, a glosa dos créditos integrais contabilizados pela recorrente deve ser mantida, cabível, porém, créditos presumidos conforme apurados pela Fiscalização. Por isso, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 872DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10992540 #
Numero do processo: 13819.000679/2001-53
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.427
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.427 FlbJ • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASCOLA LTDA . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 0",",1',D~ CortID<, Presidente ~M"~"'" Imp/cflovrs I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.000679/2001-53 123.645 BRAS COLA LTDA. RELATÓRIO ~bJ Submetida a ação fiscal a Recorrente viu contra si lavrado auto de infração (fls. 185/188), em 04/04/01, com que lhe foi imputada dívida, relativa ao PIS do periodo de 01/95 a 09/00, no montante de R$470.231,01, que alçou o valor de R$965.182,70, com acréscimos de juros e multa. Apresentada impugnação (fls. 191/205) ao ato adminístrativo mencionado, com que se arguIU a decadência dos créditos relativos ao ano de 1995. Aduziu a Recorrente, outrossim, que a díferença verificada em recolhimentos de PIS refere-se à desconsideração da semestralidade adotada nas apurações realizadas para posterior efetivação de pagamentos. Suscita, por fim, deslizes na feitura do auto de infração, bem como no cômputo da SELIC ao crédito apurado. • contribuição . O levantamento fiscal apurou "diferenças de recolhimento" (fl. 175) da citada • A Recorrente postulou a realização de diligência para que a semestralidade fosse relevada no levantamento fiscal, bem como corrigidas as falhas relativas à indicação de valores devidos e contagem da SELIC, após o que deveria o auto de infração ser julgado improcedente. Às fls. 221/2 a Recorrente peticionou pleiteando a juntada de documentos (fls. 225/272) evidenciadores da consistência de suas alegações. Sobreveio decisão (fls. 287/294) da instância a quo, na qual se proclamou o prazo decadencial de 10 (dez) anos das contribuições e a rejeição da compensação promovida pela Recorrente, face à inexistência de elementos comprobatórios da providência nos autos. Além disso, faleceria competência ao Colegiado julgador de piso para reconhecer compensação efetivada por contribuinte, que em tese não teria acontecido na medida em que a própria interessada afirmara que a diferença de valores cobrados pelo Fisco federal referia-se ao ICMS- substituição tributária compreendido na base de cálculo do PIS (fl. 293). Por outro lado, a apuração fiscal levara em conta a alíquota de 0,75% - ao invés da alíquota de 0,65% utilizada pela contribuinte -, do que decorreria a diferença cobrada administrativamente. Silenciou no tangente à semestralidade do PIS. O decisório da instância de origem reconheceu o equívoco na contagem da SELIC, mas relegou sua correção para a oportunidade do pagamento da dívida, momento este em que a "repartição jurisdicionante terá q"ereoll~l~ o,i='d, mom"o_rn'," (fi. 294).~ 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.000679/2001-53 123.645 I "~M' IFI. • Contra o crédito referido foi interposto recurso voluntário (fls. 299/319), no qual se condensaram as seguintes alegações: a) decadência dos créditos relativos ao exercício de 1995; b) semestralidade do Pis; b) existência e legitimidade de compensação realizada; c) deslizes na apuração da dívida e na contagem da SELIC ao débito imputado. A Recorrente reiterou os pleitos formulados em sede de impugnação. Arrolamento foi apresentado em valor inferior ao débito definido na decisão do Colegiado de piso, conforme assinalado à fl. 325, tendo os autos subido a esse Conselho em virtude de liminar (fls. 333/339) que entendera pela incompetência do Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP para apreciar o cumprimento de pressupostos de admissibilidade de recurso voluntário. É o rei ,tório. ~ 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13819.000679/2001-53 123.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA ~b • • • A regra do artigo 33, S 2°, do Decreto n° 70.235/72, é categórica no sentido de somente permitir a apreciação de recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes caso tenha sido o expediente encaminhado com arrolamento de bens de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão da Delegacia de Julgamento. Exigência fiscal definida em decisão de Delegacia de Julgamento corresponde ao crédito formatado segundo entendimento externado no provimento de tal Colegiado, que, no caso vertente, foi assinalado no documento acostado à fi. 324, condizente à data de 17/12/02, no montante de R$1.l97.406,27. Trinta porcento (30%) de tal importância, dessarte, perfazia R$359.221,88 à oportunidade. Na mesma data referida, a Contribuinte deduziu arrolamento de bem, ao qual se atribuiu o valor de R$346.117,52 (fi. 320), constando registrado em sua relação patrimonial (ativo imobilizado) pelo valor de aquisição de R$329.521,82 (fi. 321), deduzida a depreciação de R$17.875,44. Assim, a fim de suprir a diferença entre o valor do crédito consolidado e o montante correspondente à garantia ofertada nos autos, voto pela efetivação de diligência para que se faculte à Recorrente a complementação da garantia (arrolamento), providência esta que a Delegacia de origem deveria ter se ocupado para não se ver envolvida em comportamento condizente a cerceamento de direito de defesa. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 ~TAVJGNA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10988367 #
Numero do processo: 11080.735712/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.016
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 71 2/ 20 18 -5 4 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735712/2018-54 Da pendência de análise do processo n° 10880.907734/2015-00, onde se deu a compensação que deu origem à multa ora exigida. A multa ora discutida está relacionada com a compensação que foi glosada através de Despacho Decisório, objeto do Processo de Crédito n° 10880.907734/2015-00, tendo a ora Impugnante apresentado naqueles autos a competente Manifestação de Inconformidade, que, atualmente, pende de análise em primeira instância administrativa. Decorre da lógica que, em sendo reconhecido o direito da Impugnante no processo n° 10880.907734/2015-00, correto estará o valor do crédito e, consequentemente, estarão validadas as compensações efetuadas, e nada será devido pela mesma, nem mesmo a multa ora combatida. Por outro lado, apenas se o desfecho daquele processo for desfavorável à ora Impugnante é que se poderia considerar a exigência da citada multa. Em um cenário como o ora observado, O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO SE MOSTRA CRUCIAL, com o que se evitará exigência indevida. Se o débito principal oriundo de suposta compensação não homologada ainda será discutido no processo n° 10880.907734/2015-00, o prosseguimento da cobrança nestes autos de multa a ele relacionada poderá ensejar o enriquecimento sem causa da Administração, além de violação explícita aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, albergados pela Constituição Federal e pela Lei n° 9.784/98. Tal não pode ser admitido, motivo pelo qual se requer o sobrestamento do julgamento do presente processo, até o encerramento do julgamento do processo n° 10880.907734/2015-00. Inconstitucionalidade do Artigo 74, §17, da Lei ne 9.430/96 e a repercussão geral determinada pelo STF. O sobrestamento em tela também é justificado pela discussão da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que tem "repercussão geral" reconhecida pelo Min. Ricardo Lewandowski, nos termos do art. 543-A, §1, do anterior CPC, aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O Recurso Extraordinário n° 796.939/RS está agora sob a Relatoria do Min. Edson Fachin, que suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre o mesmo tema, nos termos do artigo 1.035, §52, do Código de Processo Civil, e deverá em breve encaminhar o processo para julgamento em conjunto com a ADI 4.905. Nos autos daquele Recurso Extraordinário, a Procuradoria Geral da República, em Parecer do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, deixa claro que somente mediante a comprovação de ato ilícito do contribuinte seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou multa. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735712/2018-54 Neste cenário em que, por determinação do STF, estão suspensos os julgamentos de todos os processos que discutem a aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei n° 9.430/96, cuja inconstitucionalidade deverá em breve ser declarada, requer-se o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do STF. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.907734/2015-00;  Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito;  Da impossibilidade de concomitância de multas. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente pugna seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, afastando-se por completo a exigência da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento que deu azo à cobrança ora impugnada, por se tratar de sanção política vedada em nosso ordenamento, em flagrante violação ao princípio da irretroatividade da norma tributária, além de não terem sido verificados os requisitos de má-fé e fraude. Além disso, deve ser também cancelada porque a multa ora aplicada não pode coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório que avaliou os créditos tributários compensados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 133. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2020, às e-folhas 135. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735712/2018-54 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.907733/2015-57;  Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito;  Da impossibilidade de concomitância de multas. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n° 10880.907733/2015-57. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo. Ingressou-se com o Recurso Voluntário. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735712/2018-54 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10880.907733/2015-57, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.731503/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA SEM SUBSTRATO REAL. VÍNCULO DIRETO. A legislação tributária incide sobre os fatos efetivamente ocorridos, devendo prevalecer a realidade emergente do conjunto probatório constante dos autos. A interposição de empresa meramente formal a atuar em simbiose forçada com sua única contratante, sendo incapaz de subsistir enquanto empresa autônoma por ser mantida artificialmente para ocultar o fator de produção trabalho de sua contratante, não pode ser admitida. Não há como se admitir a empresa interposta como a real contratante dos trabalhadores, eis que estão apenas nominalmente a seu serviço, sob pena de se reduzir o trabalho humano a uma mera mercadoria em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Constituição da República, art. 1°, III) e da valorização social do trabalho (Constituição da República, art. 1°, IV, e 170, caput) e ao primeiro princípio da Declaração de Filadélfia (Constituição da Organização Internacional do Trabalho), ratificada conforme Decreto de Promulgação n° 25.696, de 20 de outubro de 1948 (Constituição da República, art. 5°, § 2°). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.
Numero da decisão: 2401-012.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA SEM SUBSTRATO REAL. VÍNCULO DIRETO. A legislação tributária incide sobre os fatos efetivamente ocorridos, devendo prevalecer a realidade emergente do conjunto probatório constante dos autos. A interposição de empresa meramente formal a atuar em simbiose forçada com sua única contratante, sendo incapaz de subsistir enquanto empresa autônoma por ser mantida artificialmente para ocultar o fator de produção trabalho de sua contratante, não pode ser admitida. Não há como se admitir a empresa interposta como a real contratante dos trabalhadores, eis que estão apenas nominalmente a seu serviço, sob pena de se reduzir o trabalho humano a uma mera mercadoria em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Constituição da República, art. 1°, III) e da valorização social do trabalho (Constituição da República, art. 1°, IV, e 170, caput) e ao primeiro princípio da Declaração de Filadélfia (Constituição da Organização Internacional do Trabalho), ratificada conforme Decreto de Promulgação n° 25.696, de 20 de outubro de 1948 (Constituição da República, art. 5°, § 2°). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA SEM SUBSTRATO REAL. VÍNCULO DIRETO. A legislação tributária incide sobre os fatos efetivamente ocorridos, devendo prevalecer a realidade emergente do conjunto probatório constante dos autos. A interposição de empresa meramente formal a atuar em simbiose forçada com sua única contratante, sendo incapaz de subsistir enquanto empresa autônoma por ser mantida artificialmente para ocultar o fator de produção trabalho de sua contratante, não pode ser admitida. Não há como se admitir a empresa interposta como a real contratante dos trabalhadores, eis que estão apenas nominalmente a seu serviço, sob pena de se reduzir o trabalho humano a uma mera mercadoria em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Constituição da República, art. 1°, III) e da valorização social do trabalho (Constituição da República, art. 1°, IV, e 170, caput) e ao primeiro princípio da Declaração de Filadélfia (Constituição da Organização Internacional do Trabalho), ratificada conforme Decreto de Promulgação n° 25.696, de 20 de outubro de 1948 (Constituição da República, art. 5°, § 2°). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Fl. 4702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 2 Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 4587 e ss), OCT Veículos Ltda., doravante denominada Orca, teve lavrado contra si o seguinte Auto de Infração – AI:  AI Debcad nº 51.071.436-6, no valor de R$ 594.490,71 (quinhentos e noventa mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e um centavos), consolidado em 28 de janeiro de 2015, relativo ao lançamento de Fl. 4703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 3 contribuições destinadas a outras entidades e fundos, no caso, ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Social do Comércio Indústria - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, nas competências janeiro de 2011 a dezembro de 2012. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 4288 a 4337, o Auditor Fiscal informa que o procedimento fiscal teve com objetivo averiguar, entre outras questões, a natureza de despesas com serviços de consultoria contabilizadas pelo sujeito passivo, tendo em vista fiscalização anterior descrita no processo nº. 10166.723.688/2012-12, referente ao período 01/2008 a 12/2010, em que foram constatadas as mesmas infrações cometidas pelo contribuinte, e também fiscalização realizada em 2011 em empresa do Grupo OCP, referente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2010, conforme Processo nº 10166.728.908/2011-11, doravante denominada Auditoria da Jorlan de 2011. Verificou-se à época que os serviços de consultoria eram prestados pela empresa Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 04.832.433/0001-64, doravante denominada Egave, e que esta era utilizada para intermediar pagamentos efetuados pelo contribuinte a segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestavam serviço. Comprovou-se que os segurados empregados eram admitidos como sócios da EGAVE com a finalidade de trabalhar para o sujeito passivo e outras empresas do grupo que integra. Deste modo, os rendimentos destas pessoas eram pagos na forma de lucros distribuídos pela EGAVE e o contribuinte se beneficiava com a redução indevida de encargos tributários e trabalhistas. Consigna que a empresa, no período fiscalizado, continuou sendo administrada pelos mesmos gestores e continuou praticando as mesmas irregularidades, sendo empregados no Relatório documentos comprobatórios obtidos nas Auditorias da Jorlan de 2011 (que também serviu de base para a fiscalização anterior na Orca) e Auditoria da Target de 2012 (processo 10166.730.562/2012-94), assim como transcritos trechos e conclusões do Relatório Fiscal elaborado pela fiscalização em 2011 (fls. 61/346). Na sequência registra todos os fatos que deram suporte ao lançamento das contribuições, as bases de cálculo, as alíquotas utilizadas, os fundamentos legais da incidência das contribuições e os códigos de levantamento utilizados. Para os levantamentos referentes aos pagamentos efetuados por meio da Egave foi aplicada a multa qualificada (150%), conforme determina o §1º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, visto que a conduta do sujeito passivo de construir situação que não reflete a realidade dos fatos Fl. 4704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 4 para se eximir do pagamento de tributos, através de utilização de empresa interposta, caracteriza a fraude descrita no artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Registra que em virtude dos Autos de Infração lavrados, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP constante do Processo Administrativo nº 10166.723.729/2012-61. O processo de RFFP foi apensado ao Processo Administrativo Fiscal nº 10166-723.689/2012-57 e cumprirá o rito processual deste, nos termos da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, com redação dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de 2011. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, a autuada apresentou impugnação administrativa tempestiva, fls. 4346/4364, na qual após relato dos fatos alega, em síntese o que segue: 1. Na peça de defesa a empresa propugna pela improcedência do auto efetuado porque os valores pagos aos sócios da Egave, ao contrário do que sugerido no Termo de Verificação Fiscal, não significam, em absoluto, pagamento de pró-labore ou de remuneração a ensejar incidência de contribuição previdenciária. 2. Aduz que a OCT Veículos Ltda. e as empresas do grupo OCP, em busca de maior competitividade no mercado, socorreram-se de mecanismo econômico e administrativo absolutamente lícito e comum, consistente da contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de força de trabalho em áreas específicas. 3. Trata-se da celebração de contrato regulado exclusivamente pelo direito civil, figurando, de um lado, uma empresa especializada em prestar serviços (prestadora) e, de outro lado, a outra que se utiliza desses serviços (tomadora), cujo objeto é a transferência, para a primeira, de atividades que antes eram executadas diretamente pela tomadora de serviços, mediante o pagamento de uma contraprestação. 4. A licitude de tal forma de contratação independe da natureza da atividade transferida (meio ou fim), sendo certo que a utilização de serviço especializado de outra pessoa jurídica somente poderá ser considerada irregular no caso de se encontrarem presentes os pressupostos da relação empregatícia, o que, não restou caracterizado nos presentes autos. 5. Não se pode sequer admitir que a Fiscalização tenha pretendido proibir a utilização de tais contratos previstos no Código Civil, quando o objeto é compatível com esses instrumentos e os respectivos serviços são executados por empresa contratada, com seus próprios sócios, trabalhando sob seu poder de comando e assumindo ela o risco da prestação dos serviços contratados. 6. Nada mais absurdo do que querer descaracterizar um contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, feito na mais absoluta legalidade e transparência, em obediência restrita à legislação que regula o Direito Civil. Colaciona Fl. 4705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 5 jurisprudência e posições doutrinárias sobre a legitimidade na utilização de empresas terceirizadas. 7. Em decorrência desse contrato, há a transferência para a empresa prestadora de atividades que antes eram executadas pela tomadora de serviços. Passa a ser daquela toda a responsabilidade sobre o serviço. Como contraprestação, há o pagamento, pela empresa tomadora, dos valores destinados a cobrir as despesas e o lucro da empresa prestadora. 8. Conclui que nenhuma irregularidade se verifica na constituição da pessoa jurídica da Egave, cujos atos constitutivos observaram estritamente as imposições da legislação civil e foram devidamente registrados no órgão competente. Trata-se, pois, de verdadeira empresa de direito, e não meramente de fato. 9. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se verifica no fato de a Egave haver prestado serviços exclusivamente para empresas do grupo OCP, pois inexiste qualquer exigência legal de que a prestação do serviço tenha como destinatários diversos tomadores ou qualquer vedação a que a pessoa jurídica tenha apenas um cliente, se isso lhe for economicamente mais vantajoso. 10. Diferentemente, do entendido pela fiscalização, os sócios da Egave atuaram como verdadeiros empresários, com absoluta autonomia em relação à OCT e às demais empresas do grupo OCP, mantendo com estas relação de trabalho indireta, de natureza jurídica absolutamente distinta da empregatícia. 11. Nesse contexto, não se vislumbra na hipótese, sequer de forma dissimulada, a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois ausente a subordinação do trabalho prestado pelos sócios da Egave, sendo certo que coube a esta (prestadora dos serviços) a assunção de todos os riscos do empreendimento, além da direção das atividades e do pagamento da respectiva remuneração, o que afasta a existência de vínculo de emprego entre eles e a OCT ou entre eles e as demais empresas do grupo OCP. 12. Ausente o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se o afastamento da exação questionada, razão pela qual o presente auto de infração deve ser julgado improcedente em todos os seus termos, desconstituindo-se o respectivo crédito tributário e as multas dele decorrentes. 13. Relativamente a multa de ofício aplicada diz que merece ser afastada, ao menos reduzida, pois não há que se falar em qualquer tentativa do sujeito passivo de simular situação diversa da realidade dos fatos e tampouco em utilização de empresa interposta, não restando caracterizada a ocorrência de fraude capaz de autorizar a aplicação da multa de ofício no percentual qualificado de 150% (cento e cinqüenta por cento) do tributo a pagar. Sustenta suas alegações com citações doutrinárias e transcrição de decisões judiciais dos tribunais superiores. Assim requer o afastamento da multa de ofício, em razão de seu caráter confiscatório, ou, ao menos, a sua redução para o percentual de 20%. Fl. 4706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 6 14. Em homenagem ao princípio da eventualidade, requer a juntada posterior de documentos que comprovem os fatos ora alegados. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 4587 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem, regra geral, o ônus da prova acerca daquilo que alega. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 4635 e ss), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no seguinte sentido: 1. Que não houve pagamento de remuneração a segurados que pudesse ensejar a incidência de contribuição previdenciária, tratando-se, ao revés, de contratação lícita da empresa EGAVE para a prestação de serviços de consultoria, devidamente formalizada por contrato civil e materializada mediante emissão de notas fiscais e distribuição de lucros entre os sócios. Fl. 4707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 7 2. Sustentou que a terceirização adotada pelas recorrentes está em conformidade com a legislação aplicável, sem que se caracterize relação empregatícia, tampouco a interposição fraudulenta de pessoa jurídica. 3. Afirmou que a fiscalização não comprovou, de forma individualizada, a existência de vínculo de emprego entre os sócios da EGAVE e as empresas do grupo, nem indicou com precisão os elementos que justificariam a incidência das contribuições sociais ou a aplicação da multa qualificada. 4. Argumentou, ainda, que a autuação carece de fundamentação legal suficiente e que a multa imposta revela-se excessiva, desproporcional e com feição confiscatória, requerendo, por isso, a sua exclusão ou, ao menos, a redução do percentual arbitrado. 5. Reforçou que a EGAVE é empresa regularmente constituída, prestadora de serviços autônomos, e que a contratação realizada com as empresas do grupo seguiu os parâmetros legais e contratuais, não sendo possível presumir fraude ou simulação a partir de uma suposta estrutura empresarial. 6. Contestou a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando ser indevida ou excessiva. Afirma que a penalidade viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, principalmente, o princípio do não confisco previsto no art. 150, IV da CF/88. Pleiteia sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução para o patamar básico (75%), caso mantida a autuação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do Recurso Voluntário. Fl. 4708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 8 Conforme narrado, o presente Auto de Infração foi lavrado contra a empresa OCT Veículos Ltda. por suposta fraude no recolhimento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), relativas ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. A autuação baseou-se na constatação de que a empresa se utilizou da EGAVE – Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda. como empresa interposta para mascarar relações de emprego com diversos trabalhadores. A fiscalização entendeu que, ao admitir trabalhadores como "sócios" da EGAVE, a OCT ocultou a existência de relação empregatícia direta, com o objetivo de reduzir indevidamente encargos trabalhistas e previdenciários. As "remunerações" pagas aos sócios da EGAVE seriam, na realidade, salários disfarçados de distribuição de lucros. A multa de ofício aplicada foi qualificada em 150%, com base no art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996, por haver dolo na conduta fiscal da empresa. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo reitera suas alegações de defesa, defendendo a regularidade das operações travadas e a inexistência de fraude e simulação na hipótese dos autos. Pois bem! Em que pese a veemência das alegações do sujeito passivo, em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. A começar, dentro de suas prerrogativas legais, decorrentes dos artigos 142 e 149 do CTN e do art. 33 e § 1.º da Lei n.º 8.212/91, a Auditoria-Fiscal tem o poder-dever de fiscalizar e identificar, conforme a situação fática apresentada, a realidade dos fatos geradores ocorridos, isto é, a verdade material, em detrimento dos aspectos meramente formais dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do Direito, dentre os quais se destaca o da primazia da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual este se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto), entendimento que está em consonância com o princípio da verdade material, que também integra o processo administrativo fiscal. Tal prerrogativa encontra respaldo na legislação vigente. Vejamos alguns dispositivos contemplados no Código Tributário Nacional: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Fl. 4709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 9 II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Assim, incumbe à RFB, portanto, a execução da atividade de fiscalização das contribuições sociais, atividade essa que envolve o dever de efetuar a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme disposto no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu o dever de a autoridade fiscal efetuar o lançamento, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a efetiva matéria tributável, prevalecendo a essência sobre a forma Assim, sempre que possível, a autoridade deve buscar a verdade material, em detrimento dos aspectos formais dos negócios e atos jurídicos praticados, restando evidente a possibilidade de o Auditor-Fiscal desconsiderar atos e fatos aparentes e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Na hipótese dos autos, a fiscalização apurou uma série de indícios que demonstraram tratar-se o caso de utilização de empresa interposta com o fim único de economia tributária, tendo sido muito feliz em sua empreitada, demonstrando e comprovando, no entendimento deste Conselheiro, os requisitos legais necessários à configuração do vínculo. Nesse particular o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 4288 e ss), ao qual ora se reporta, traz um extenso rol de elementos que levaram à conclusão acima. Pode-se resumi-lo nos termos seguintes: Fl. 4710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 10 a) A fiscalização constatou que a empresa EGAVE foi utilizada como interposta para simular contratos de prestação de serviços com diversas empresas do Grupo OCP, inclusive a OCT Veículos Ltda., com o propósito de ocultar vínculos empregatícios e reduzir indevidamente a carga tributária e trabalhista. b) Foram identificadas diversas irregularidades, tais como: contratação de ex- empregados das empresas do grupo como "sócios" da EGAVE, mediante cessão simbólica de quotas; pagamento de “distribuição de lucros” como forma disfarçada de remuneração por trabalho subordinado; contratos genéricos de prestação de serviços sem definição clara de metas, produtos ou prazos; ausência de controle da execução dos serviços ou comprovação documental de reembolsos; e ausência de autonomia operacional da EGAVE, cujos verdadeiros administradores eram também os sócios e diretores das empresas contratantes. c) A atuação dos chamados “sócios” da EGAVE estava, na prática, integrada à estrutura de comando das empresas tomadoras, havendo subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, elementos caracterizadores da relação de emprego, em total afronta ao disposto no artigo 3º da CLT. d) A estrutura societária da EGAVE era rotativa e instrumental, com um "bolsão" de quotas controlado por Leonardo Carlos Prudente, que admitia e excluía sócios conforme a conveniência do grupo, sem vínculo com participação real nos lucros ou na administração. e) Esses elementos, aliados a provas documentais, depoimentos, ações trabalhistas e cruzamentos contábeis, revelaram o verdadeiro propósito do arranjo: criar um esquema de intermediação fraudulenta de mão de obra. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova acerca de eventual irregularidade do presente lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados, o que não foi feito na hipótese dos autos, tendo o sujeito passivo trazido alegações genéricas e desacompanhadas da devida comprovação. Nesse sentido, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Fl. 4711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 11 Tem-se, portanto, que pautado nas provas articuladas por ambas as partes, o convencimento quanto à vinculação decorre não só do conjunto fático-probatório carreado pela fiscalização, mas também pela linha argumentativa utilizada para contrapor a acusação fiscal, pela qual o recorrente faz considerações genéricas e demasiadamente teóricas, sem refutar concreta e efetivamente os fatos, os nomes, os números e os documentos colhidos pela fiscalização ao longo do procedimento de auditoria. Com efeito, a prova dos autos demonstra se tratar de terceirização simulada, por meio de interposta pessoa, com o objetivo de aproveitar do tratamento tributário mais favorecido, conforme amplamente comprovado pela fiscalização e detidamente pontuado pela decisão recorrida. Os elementos coligidos aos autos revelam de forma clara o caráter simulado da contratação de consultoria: a EGAVE foi constituída e inserida no esquema com a única finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros (remuneração de segurados empregados). Conforme registrado, tratou-se da criação deliberada de uma pessoa jurídica para albergar trabalhadores na condição fictícia de “sócios”, mas sem qualquer realidade societária (ausência de affectio societatis), enquanto, de fato, esses indivíduos exerciam atividades típicas de empregados nas empresas do grupo. Ressalte-se que a conclusão acerca da fraude não se baseou em meras presunções, mas em farta prova documental e testemunhal colhida durante a fiscalização. Diversos depoimentos de envolvidos confirmaram que a contratação por meio da EGAVE era condicionada à adesão dos profissionais ao esquema (tornando-se “sócios” formais da consultoria) e que, na prática, eles exerciam cargos de gerência/diretoria nas empresas do Grupo OCP, submetidos às mesmas rotinas e hierarquia de um empregado comum. É certo que, em tese, a utilização de pessoas jurídicas para contratação de serviços pode ser lícita; contudo, a forma não prevalece quando empregada com intuito ilícito. No caso concreto, a constituição formal da EGAVE – embora aparentemente regular do ponto de vista registral – serviu de instrumento para fraudar a lei. A empresa interposta carecia de substância: não desenvolvia atividade empresarial genuína por conta própria, tampouco assumia os riscos típicos de uma consultoria autônoma. Ao contrário, tinha sua atuação inteiramente direcionada a viabilizar a obtenção de mão de obra para as empresas do Grupo OCP à margem das obrigações trabalhistas e previdenciárias. A simples observância de requisitos formais na criação de uma pessoa jurídica não impede sua desconsideração na esfera tributária, caso comprovado desvio de finalidade. Na situação em exame, prevalece a materialidade do vínculo empregatício subjacente: a EGAVE funcionou como mera extensão das empresas contratantes, sem independência real. Portanto, ainda que os atos constitutivos da EGAVE estivessem formalmente em ordem, isso não convalida a simulação engendrada. Conforme destacado na decisão de primeiro Fl. 4712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 12 grau, a fraude manifestou-se na “volitiva e consciente criação” da pessoa jurídica com o objetivo único de mascarar a relação de emprego. O recorrente também sustenta que as quantias repassadas pela EGAVE aos seus sócios referiam-se à distribuição de lucros da pessoa jurídica, não configurando remuneração por serviços prestados. Com isso, buscam afastar a natureza salarial desses valores e, por conseguinte, a incidência de contribuições previdenciárias. Entretanto, a análise financeira e contábil da EGAVE conduz à conclusão oposta: a suposta “distribuição de lucros” foi utilizada de maneira desviada, funcionando como veículo para remunerar aqueles indivíduos pelo trabalho executado nas empresas do grupo. Conforme apurado pela fiscalização, a divisão dos resultados da EGAVE entre os sócios era flagrantemente desproporcional às participações societárias. Os chamados sócios “minoritários” (que, na verdade, eram os gestores inseridos nas empresas do Grupo OCP) recebiam parcelas majoritárias dos lucros distribuídos, ao passo que o sócio majoritário formal (Sr. Leonardo Prudente, que detinha cerca de 20 vezes mais cotas do que cada um dos três sócios minoritários) ficava com parcela muito inferior ou até mesmo nenhuma distribuição. Tal distorção somente se explica pelo fato de que os lucros da EGAVE eram deliberadamente direcionados como contraprestação pelos serviços pessoais prestados por aqueles “sócios” às empresas do grupo, e não como retorno de investimento de capital. Aliás, consta dos autos que a própria EGAVE admitiu adotar um critério de distribuição de lucros de acordo com os serviços prestados por cada sócio, não proporcional à participação societária de cada um. Esse arranjo peculiar desnatura a essência do conceito de lucro empresarial e reforça o caráter remuneratório dos valores em questão. Adicionalmente, verificou-se que os principais beneficiários dos lucros da EGAVE no período fiscalizado foram exatamente os três irmãos administradores do Grupo OCP (Orlando Carlos da Silva Júnior, Antônio Carlos M. e Silva e Luís Fernando M. e Silva). Tais indivíduos, apesar de nominalmente detentores de ínfima parcela do capital da EGAVE, apropriavam-se da maior parte dos resultados distribuídos, evidenciando que tinham expectativa de ganho certo, desvinculada de sua condição societária formal. Em contraste, o sócio majoritário formal (que não integrava o grupo econômico) não auferiu qualquer rendimento a título de lucros, apesar de sua substancial participação no capital. Portanto, à luz do princípio da primazia da realidade, impõe-se reconhecer que os valores transferidos pela EGAVE a esses “sócios” constituíam remuneração pelo trabalho (base de cálculo de contribuições previdenciárias) e não verdadeira participação nos lucros da sociedade. A simulação restou desvendada: tratava-se de uma folha de pagamento paralela, travestida de distribuição de lucros isenta. Assim, correta a desclassificação da natureza dos pagamentos efetuada pela fiscalização e mantida pela DRJ, não merecendo acolhida a tese de defesa nesse ponto. Fl. 4713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 13 Ainda que o recorrente alegue haver entendimentos jurisprudenciais permitindo a “pejotização” e “terceirização” em certos contextos, importa salientar que tais entendimentos se referem a situações em que inexiste fraude ou subordinação – o que não é o caso. Por exemplo, algumas decisões reconhecem a validade da contratação de um profissional via pessoa jurídica quando este presta serviços a múltiplos clientes, com autonomia, sem exclusividade e sem subordinação; claramente, essa não era a realidade vivida pelos sócios da EGAVE, os quais trabalhavam com exclusividade para o Grupo OCP, inseridos na cadeia hierárquica deste. Portanto, as referências genéricas à licitude da terceirização e à liberdade de contratar não socorrem os recorrentes, pois a situação fática delineada extrapolou os limites da legalidade, incorrendo em fraude. Vale lembrar que a liberdade contratual encontra limites no respeito às normas de ordem pública, dentre as quais se incluem as leis trabalhistas e tributárias. A forma jurídica escolhida pelas partes não pode ser usada como veículo para fraudar direitos de trabalhadores ou suprimir tributos devidos. Como demonstrado, a “parceria” entre o Grupo OCP e a EGAVE não possuía substância de negócio jurídico autêntico, servindo apenas ao propósito ilícito de redução de custos via sonegação. Assim, quaisquer citações doutrinárias ou jurisprudenciais apresentadas no recurso que, em tese, validariam contratos de prestação de serviços, não se aplicam diante das circunstâncias concretas de simulação e desvio de finalidade comprovadas nos autos. Pelo contrário, tanto na esfera trabalhista quanto na tributária, a jurisprudência majoritária repele estratagemas fraudulentos – seja reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com o tomador (justiça do trabalho), seja legitimando a desconsideração fiscal de tais atos. Tem-se, pois, que os fatos arrolados pela fiscalização, caso considerados de maneira isolada, poderiam não configurar necessariamente nenhuma ilegalidade e até ser justificados por questões circunstanciais. Entretanto, considerados em conjunto, dentro de um contexto abrangente, dão a convicção de uma disposição empresarial atípica permitindo à empresa Autuada beneficiar-se das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhe seria possível usufruir. No presente caso, todo o conjunto probatório, relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências robustas levam à convicção de que a realidade fática essencial das atividades realizadas pela empresa autuada foi modificada artificialmente, sendo que tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais. O objeto da tributação no referido lançamento, foi o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização, conforme está consignado expressamente no art. 118 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, correto o lançamento efetuado pela fiscalização. Fl. 4714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 14 Para além do exposto, também reputo legítima a aplicação da multa qualificada. No caso presente, a conduta apurada – organizar e utilizar um esquema de interposição de pessoas jurídicas para redução de encargos – não se trata de mera inadimplência ou equívoco involuntário, mas sim de um planejamento consciente e deliberado para elidir a incidência de contribuições. Logo, não procede a alegação de ausência de dolo; ao contrário, restou claramente caracterizada a intenção de suprimir o pagamento das contribuições, enquadrando-se a situação na hipótese de fraude qualificada. Apenas cabe ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Ademais, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 (Súmula CARF n° 2). No tocante à juntada de novas provas em sede recursal, ressalta-se que o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972) prevê fases bem definidas para apresentação de defesa e provas. Em regra, o contribuinte deve, já na impugnação inicial, aduzir todos os documentos e elementos necessários à comprovação de suas alegações, sob pena de preclusão. A apresentação extemporânea de provas apenas é admitida em situações excepcionais, quando se tratar de fatos ou documentos novos, ou quando a prova se tornar necessária em face de circunstâncias supervenientes. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2016 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Importante frisar que o princípio da verdade material não implica ausência de limites processuais. A administração tributária busca a verdade dos fatos, mas dentro de um procedimento ordenado que garante também a celeridade e a segurança jurídica. Não se pode converter o processo administrativo em marcha infinita de coleta de provas a bel-prazer do contribuinte, principalmente quando este teve oportunidade de apresentar documentação na instância inicial e, ainda assim, seus argumentos não prosperaram diante das provas contrárias. Nesse sentido, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Fl. 4715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.200 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.731503/2014-03 15 Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 100%, em razão da superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 4716DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736985/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.017
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.012, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735040/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 98 5/ 20 18 -1 6 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736985/2018-16 Da pendência de análise do processo n° 10880.912718/2015-21, onde se deu a compensação que deu origem à multa ora exigida. A multa ora discutida está relacionada com a compensação que foi glosada através de Despacho Decisório, objeto do Processo de Crédito n° 10880.912718/2015-21, tendo a ora Impugnante apresentado naqueles autos a competente Manifestação de Inconformidade, que, atualmente, pende de análise em primeira instância administrativa. Decorre da lógica que, em sendo reconhecido o direito da Impugnante no processo n° 10880.912718/2015-21, correto estará o valor do crédito e, consequentemente, estarão validadas as compensações efetuadas, e nada será devido pela mesma, nem mesmo a multa ora combatida. Por outro lado, apenas se o desfecho daquele processo for desfavorável à ora Impugnante é que se poderia considerar a exigência da citada multa. Em um cenário como o ora observado, O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO SE MOSTRA CRUCIAL, com o que se evitará exigência indevida. Se o débito principal oriundo de suposta compensação não homologada ainda será discutido no processo n° 10880.912718/2015-21, o prosseguimento da cobrança nestes autos de multa a ele relacionada poderá ensejar o enriquecimento sem causa da Administração, além de violação explícita aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, albergados pela Constituição Federal e pela Lei n° 9.784/98. Tal não pode ser admitido, motivo pelo qual se requer o sobrestamento do julgamento do presente processo, até o encerramento do julgamento do processo n° 10880.912718/2015-21. Inconstitucionalidade do Artigo 74, §17, da Lei ne 9.430/96 e a repercussão geral determinada pelo STF. O sobrestamento em tela também é justificado pela discussão da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que tem "repercussão geral" reconhecida pelo Min. Ricardo Lewandowski, nos termos do art. 543-A, §1, do anterior CPC, aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O Recurso Extraordinário n° 796.939/RS está agora sob a Relatoria do Min. Edson Fachin, que suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre o mesmo tema, nos termos do artigo 1.035, §52, do Código de Processo Civil, e deverá em breve encaminhar o processo para julgamento em conjunto com a ADI 4.905. Nos autos daquele Recurso Extraordinário, a Procuradoria Geral da República, em Parecer do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, deixa claro que somente mediante a comprovação de ato ilícito do contribuinte seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou multa. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736985/2018-16 Neste cenário em que, por determinação do STF, estão suspensos os julgamentos de todos os processos que discutem a aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei n° 9.430/96, cuja inconstitucionalidade deverá em breve ser declarada, requer-se o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do STF. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.912718/2015-21;  Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito;  Da impossibilidade de concomitância de multas. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente pugna seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, afastando-se por completo a exigência da multa isolada objeto da Notificação de Lançamento que deu azo à cobrança ora impugnada, por se tratar de sanção política vedada em nosso ordenamento, em flagrante violação ao princípio da irretroatividade da norma tributária, além de não terem sido verificados os requisitos de má-fé e fraude. Além disso, deve ser também cancelada porque a multa ora aplicada não pode coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório que avaliou os créditos tributários compensados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 16 de junho de 2020, às e-folhas 133. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de julho de 2020, às e-folhas 135. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736985/2018-16 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da vinculação do presente recurso ao processo administrativo n° 10880.907733/2015-57;  Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa isolada e sua evidente violação aos princípios gerais do direito;  Da impossibilidade de concomitância de multas. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n° 10880.907733/2015-57. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo. Ingressou-se com o Recurso Voluntário. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736985/2018-16 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10880.907733/2015-57, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original

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10954745 #
Numero do processo: 12448.731319/2011-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos comprovantes de pagamentos realizados. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos comprovantes de pagamentos realizados. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, mediante comprovação dos comprovantes de pagamentos realizados. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.838 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731319/2011-71 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 59/62): O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2010 (ano- calendário 2009), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 06 a 11, da qual tomou ciência em 26/07/2011, que apurou crédito tributário total de R$ 36.229,82. Motivaram o lançamento de ofício as seguintes constatações: 1. dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 492,66, por ausência de comprovação, face do não atendimento à intimação; 2. dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 72.815,98, por ausência de comprovação, face do não atendimento à intimação. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 08/08/2011, afirmando que não apresentou anteriormente a documentação solicitada tendo em vista suas constantes viagens a trabalho. Afirmou também que possui comprovação de todas as deduções pleiteadas. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 04 a 36. Atendendo ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010 (que alterou a Instrução Normativa RFB nº 958/2009), o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que fossem analisadas questões de fato apresentadas pelo impugnante, tendo em vista que o contribuinte não teria atendido à intimação da fiscalização. Após análise dos documentos carreados aos autos foi exarado o Termo Circunstanciado de fls. 41 a 43, corroborado pelo Despacho Decisório de folha 44, concluindo a autoridade lançadora que a exigência deveria ser parcialmente mantida, permanecendo a título de imposto suplementar o valor de R$ 932,56. Como segue: Consoante documentação acostada ao presente verifica-se que cabe restabelecer o valor R$ 492,66, pleiteado a título de Despesas Médicas. Com relação à glosa da dedução pleiteada a título de Pensão Alimentícia Judicial foi restabelecido o valor de R$ 56.995,98, referente aos pagamentos declarados em nome de Fernanda Ghetti Rodrigues (doc. fls. 12). Relativamente a Ação de Fixação de Alimentos em nome de Joana Catarina Moura Alvarenga Lyrio, verificou-se que o interessado não logrou comprovar a totalidade Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.838 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731319/2011-71 3 dos pagamentos efetuados tendo em vista que a documentação anexada às fls. 35/36 está ilegível, ficando desta forma mantida a glosa no valor de R$ 6.660,00. Cientificado do Despacho Decisório por meio de Edital (fl. 53), o contribuinte não se manifestou. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Apenas podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Cientificado da decisão, em 06/06/2017 (fls. 70), o contribuinte, em 26/06/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 76/77), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação revisada, trazendo aos autos cópia legível e autenticada dos comprovantes de pagamento da verba alimentar, via depósito em conta bancária da filha/alimentanda, Joana Catarina Moura Alvarenga Lyrio, com base no acordo homologado na Ação de Fixação de Alimentos e Regulamentação de Visitas nº 2006.001.125765-9, que tramitou na 10ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 78/90. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.838 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731319/2011-71 4 O litígio recai sobre a glosa da dedução de despesas com pensão alimentícia, no valor total de R$ 6.660,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento por documentação legível, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento integral da aludida despesa declarada na DAA/2010. Visando comprovar suas alegações, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com comprovantes de depósitos legíveis e autenticados em cartório, realizados na conta bancária da filha/alimentada, Joana Catarina Moura Alvarenga Lyrio, demonstrando o pagamento integral da verba alimentar no decorrer do ano-calendário de 2009 (fls. 83/90). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa remanescente declarada, dada a inconsistência detectada nos comprovantes de depósitos acostados, porquanto ilegíveis. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 62): No caso em exame, o contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual do exercício 2010 ter efetuado pagamento de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 72.815,98, a Fernanda Ghetti Rodrigues e a Joana Catarina Moura Alvarenga Lyrio. A fiscalização acatou integralmente o valor relativo à Fernanda Ghetti Rodrigues, por constar no comprovante de rendimentos anual emitido pela fonte pagadora do interessado, e parcialmente o valor informado como pago a Joana Catarina Moura Alvarenga Lyrio, tendo em vista que os documentos apresentados encontravam-se ilegíveis. Verificando-se os documentos constantes dos autos, constata-se que, realmente, não houve total comprovação do pagamento, tendo em vista que os recibos de depósitos de folhas 35/36 estão ilegíveis, não tendo serventia para demonstrar a pertinência da Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.838 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731319/2011-71 5 dedução pleiteada, devendo ser mantida a glosa da parcela não comprovada de R$ 6.660,00. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os novos comprovantes de depósitos bancários ora acostados e autenticados pelo 21ª Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ (fls. 83/90), comprovam que o Recorrente realizou o pagamento integral da verba alimentar à filha/alimentanda, Joana Catarina Moura Alvarenga Lyrio, em face do acordo judicial homologado no processo nº 2006.001.125765-9, que tramitou na 10ª Vara de Família do Rio de Janeiro/RJ (fls. 79/82), suprindo assim o vício apontado acerca da ausência de documentos legíveis comprovando o pensionamento remanescente relativo aos meses de agosto a dezembro/2009, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, restabeleço a dedução glosada e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10955857 #
Numero do processo: 10783.901350/2015-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento àscondiçõesprescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 2 possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3301-011.860, de 29 de setembro de 2022, fls. 1.182/1.191, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 3 ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Síntese do Processo Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 4 Trata o presente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 08072.17950.241014.1.1.11-6690, por meio do qual o contribuinte em epígrafe pretende o reconhecimento de créditos da não cumulatividade da Cofins auferidos no mercado interno durante o 4º trimestre de 2011 no montante de R$ 17.076.297,13 (fls. 17/23). O procedimento fiscal foi realizado em cumprimento de sentença exarada no Mandado de Segurança nº 0013847-50.2016.4.02.5001, que determinou ao titular da unidade que proferisse decisão administrativa no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, em caso de motivação expressamente justificada (3/16). Após procedimento fiscal, foi lavrado o Parecer Sefis nº 81/2016 de fls. 222/236, que ampara a decisão de fl. 233, por meio da qual reconheceu-se parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 8.500.680,81. Segundo a autoridade fiscal, o não reconhecimento de parte do crédito adveio essencialmente de glosas efetuadas nos valores demonstrados no Dacon O contribuinte tomou ciência da decisão de fl. 233 em 25/04/2016 (fl. 236) e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 236/310 em 25/05/2016. A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-90.178, negou provimento à manifestação de inconformidade. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou as alegações da manifestação de inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, por unanimidade de votos, deur provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens; e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Do Recurso Especial Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 5 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1.193/1.211) em que suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o valor das despesas de armazenagem e de operações portuárias, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213; 2. quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-005.154; 3. quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-010.724. Em suas razões recursais, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  o artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03 que, dispondo sobre a não cumulatividade, respectivamente, do PIS e da COFINS, determinou, em seu inciso II, o direito a créditos a serem deduzidos do valor da contribuição devida, relativos à aquisição de insumos;  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica; Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 6  para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3°, inc. II, das Leis de Regência, ele deve ser pertinente e essencial ao processo produtivo, integrando o seu custo de produção;  por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem;  os serviços de despachante aduaneiro mais se assemelham à atividade meio do que serviço aplicado na atividade produtiva da empresa;  as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1.215/1.222. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 1.230/1.252) sustentando, ser hipótese de não se admitir o recurso especial quanto à matéria “serviços portuários” por ausência de similitude fática mínima entre os acórdãos paragonados. No mérito, em síntese, alega que:  à luz dos conceitos da essencialidade e relevância e aplicação do teste de subtração, fica muito simples entender que sem a contratação de serviços que permitam a chegada de insumos (matéria-prima) na produção da Recorrida não é possível executar seu fim social, não é possível fabricar os fertilizantes, já que a Recorrida depende das matérias-primas adquiridas no mercado externo;  tais despesas integram o custo de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com o direito ao creditamento fundamentado no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03;  os serviços aqui tratados também são autorizados pela própria IN RFB 2.121/2022, por serem insumos dos insumos;  a própria Receita Federal do Brasil já pacificou seu entendimento pelo direito ao creditamento do frete relativo às mercadorias que são tributadas pelo PIS/COFINS à alíquota zero por meio do art. 176 da IN RFB 2.121/2022; Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 7  as operações do frete e a aquisição dos insumos são autônomas, tanto que o frete é normalmente tributado, fazendo com que seja plenamente viável a tomada de créditos pela Recorrida;  o frete empregado na aquisição de insumos destinados à produção dos bens integra o custo de aquisição dos mesmos insumos;  o creditamento de fretes na transferência de produtos acabados é permitido pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03;  na operação da Recorrida há necessidade da contratação de frete, transferindo-se de uma filial para outra, de determinado produto acabado para que se concretize a venda local;  geram crédito de PIS/COFINS os serviços de frete utilizados para transferência de produtos acabados pela empresa por serem necessários para a atividade final de venda de mercadorias;  o creditamento do frete na transferência de produtos acabados no ciclo operacional da Recorrida é possível tanto porque é usado na operação de venda, inserido no inciso IX do artigo 3º, bem como no II do mesmo artigo, em razão de sua essencialidade para o atingimento de seu fim social, já que não haveria escoamento da produção caso se subtraísse do processo essa modalidade de frete. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. 1. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o valor das despesas de armazenagem e de operações portuárias Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 8 A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. O acórdão indicado como paradigma (3401-006.213) não aborda o tema em sua ementa, sendo ele tratado no item 2.4 do voto do relator, cabendo trazer à colação o seguinte trecho, para melhor elucidar a questão: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de regência das contribuições, não está restrito a bem adquiridos no mercado interno. Sobre as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número 442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da empresa. (...) No que se refere a créditos demandados em relação a despesas de frete e armazenagem de insumos importados, a confusão é patente por parte da defesa, Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 9 pois tais despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por força de disposição legal expressa, referida no julgamento de piso – § 3º , inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela empresa). No mais, a jurisprudência colacionada pela defesa trata de situação distinta da especificamente analisada nestes autos. (negritos do original) Como se pode depreender da leitura do trecho acima, a hipótese tratada no acórdão paradigma é de frete na aquisição de insumos importados, situação esta que não apresenta similitude fática com aquela tratada na decisão recorrida. Isto posto, ausente a similitude fática mínima, não conheço do Recurso Especial nesta matéria. 2. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados Estabelece o §3º do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, não ser cabível recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso. Em uma análise superficial, o Recurso Especial da Fazenda não deveria ser admitido nesta matéria por ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 10 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Isto posto, conheço do recurso especial nesta matéria. 3. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa quanto à matéria: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 11 O acórdão paradigma (9303-010.724) encontra-se assim ementado quanto à matéria: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. A decisão entendeu não se tratar de hipótese de frete na operação de venda aquelas despesas relativas a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, pois a venda não foi realizada, aduzindo que essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Patente, portanto, o dissídio interpretativo do inc. IX do art. 3° das leis de regência da não cumulatividade das contribuições sociais. Enquanto a decisão recorrida equiparou a operação de transferência de produtos acabados para os centros de distribuição da empresa à operação de venda, o paradigma classificou-a como fase logística anterior à venda. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa na aplicação da legislação tributária conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. Em conclusão, voto por conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional. Do mérito No mérito, parcial razão assiste à Fazenda Nacional. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 12 Vejamos: 1. Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados Quanto a esta matéria, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. 2. Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa A matéria merece ser provida nos termos da Súmula CARF n.º 217: Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dispositivo Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.456 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.901350/2015-73 13 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a fretes de produtos não onerados e possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa das despesas com fretes pagos nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, e para aplicar a Súmula CARF 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720628/2016-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 30/04/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais, e a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2003-006.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e do tópico relativo ao enquadramento no CNAE, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 30/04/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais, e a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e do tópico relativo ao enquadramento no CNAE, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. A natureza jurídica da contribuição ao INCRA corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais, e a referibilidade direta não é elemento constitutivo das CIDEs. Assim, não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 2 CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. PRESTADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e do tópico relativo ao enquadramento no CNAE, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 3 Cuida-se de Recurso Voluntário, de fls. 1327/1340, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, de fls. 1296/1312, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas a Terceiros (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -SEBRAE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -SENAC e Serviço Social do Comércio -SESC), incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, conforme descrito no Auto de Infração DEBCAD 51.078.695-2, de fls. 03/10, lavrado em 12/02/2016, referente ao período de 01/03/2011 a 30/04/2013, com ciência da contribuinte em 25/02/2016, conforme assinatura no próprio auto de infração, de fl. 03. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 95.904,84, já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (até a lavratura). O relatório fiscal encontra-se acostado às fls. 13/17. De acordo com o didático resumo constante no relatório do julgamento da DRJ de Origem, consta no relatório fiscal: - No cadastro da Receita Federal do Brasil, a empresa está enquadrada nas seguintes atividades, conforme Código Nacional de Atividade Econômica -CNAE FISCAL: - Atividade principal: 81.21 -4-00 (Limpeza em prédios e em domicílios). - Atividades secundárias: 80.11-1-01 (Empresa de Segurança e Vigilância) 81.29-0- 00 (Atividades de limpeza não especificadas). - Ao exame das Notas Fiscais de Serviços e das informações prestadas nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, foi constatado que o maior número de segurados são de porteiros e portanto a atividade preponderante, no período auditado, de 03/2011 a 12/2013 é o serviço de portaria. - A empresa é optante pela tributação do lucro presumido, tendo porém declarado nas GFIP das competências, 03/2011 a 12/2012, 01/2013 e 04/2013, o código 2, que se refere às empresas tributadas pelo SIMPLES NACIONAL. Como este procedimento a empresa declarou as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais e suprimiu as contribuições da empresa para a Previdência Social e para as Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP. - O fato gerador da obrigação para outras entidades e fundos tem origem nos serviços prestados à empresa por segurados empregado. - A base de cálculo da Contribuição social para outras entidades e fundos é a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados que lhe prestaram serviço. Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 4 - As remunerações dos segurados empregados foram obtidas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência - GFIP enviadas, com status "exportada". - As bases de cálculo estão discriminadas na "PLANILHA 1- REMUNERAÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADAS EM GFIP". - Verificada a redução de contribuição social mediante informação da opção pelo SIMPLES NACIONAL em GFIP, diversa da situação da empresa, que é optante pela tributação do lucro pelo lucro presumido, fica o contribuinte cientificado que tal fato configura, em tese, ilícito penal, que será objeto de comunicação ao Ministério Público Federal para a eventual propositura de ação penal, em relatório à parte. Em suma, o fato observado pela autoridade fiscal que culminou no presente lançamento foi: i) Apesar de ser optante pelo lucro presumido nos anos-calendário 2011, 2012 e 2013, a contribuinte declarou em GFIP ser empresa tributada pelo SIMPLES NACIONAL nas competências 03/2011 a 01/2013 e 04/2013, o que ocasionou o lançamento com base no Levantamento AB (adiante detalhado). Consta ainda do Relatório Fiscal o seguinte acerca dos Levantamentos: LEVANTAMENTO AB - SC EMPREG DECLAR GFIP OEF Contribuições da empresa para Outras Entidades e Fundos incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, não declaradas em GFIP. Cabe salientar que as remunerações foram declaradas em GFIP. A empresa, declarou nas GFIP's, no campo denominado "SIMPLES", o código 2, que se refere às empresas tributadas pelo SIMPLES NACIONAL. Com este procedimento a empresa declarou as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados e suprimiu as contribuições da empresa para a Previdência Social e para as Outras Entidades e Fundos. As remunerações declaradas em GFIP estão demonstradas na "PLANILHA 1 - REMUNERAÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADAS EM GFIP". Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 1237/1251, em 22/03/2016. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belém/PA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Preliminares Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 5 - Com base no art. 151, III do CTN, entende suspensa exigibilidade do crédito tributário, - Argui a nulidade da notificação fiscal , com os seguintes argumentos: - a) Cerceamento do Direito de Defesa - Sustenta a nulidade da notificação fiscal, por cerceamento de defesa diante da inexistência de resistência da empresa em fornecer as informações e documentos requeridos pela Auditora-fiscal da Receita, infundada a origem do débito que não restou claro, não só o auto de infração é nulo para o mundo fático e jurídico, direito como que também o de defesa da impugnante ficou totalmente obstaculizado, ferindo os direitos constitucionais assegurados pela Carta Maior de nosso país, do contraditório b) Nulidade da Notificação Fiscal por não Preenchimento dos Requisitos para sua Lavratura - Sustenta também que a presente notificação fiscal deve ser considerada nula pela falta de provas que embasassem o lançamento efetuado, diante da verificação que a fiscal que realizou a autuação, ao formalizar a ação fiscal, incorreu em falta que viciou todo o processo, qual seja, a equivocada identificação do fato infringente, comprometendo a exigibilidade do lançamento tributário, face não se perfilarem elementos capazes de que se pudesse proceder com segurança e certeza, a ocorrência da hipótese de incidência como descrito na legislação. c) Violação dos Princípios da Legalidade e da Motivação -Argui que o erro de Direito cometido nas autuações fiscais também acarreta a nulidade desses atos administrativos por afronta ao Princípio da Legalidade, pela inexistência de fundamento jurídico necessário para dar-lhes o devido embasamento legal e sob este prisma, do Erro do Direito ocorrido nas autuações fiscais lavradas na situação exposta neste trabalho, resulta a nulidade deste ato administrativo por falta de motivação. Assim , não há como levar adiante este lançamento tributário uma vez que não há motivos que ensejassem este crédito, pois a empresa impugnante cumpriu com suas obrigações acessórias. Do Mérito Da Inegibilidade da Contribuição devida a Terceiros - Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Salário Educação - Entende que a empresa a empresa não pode ser autuada por uma contribuição flagrantemente inconstitucional. - Que ademais, trata-se de uma contribuição que se utiliza da mesma base de cálculo de outra, mais uma vez contrariando a constituição e a competência tributária, podendo ser considerado um caso clássico de bis in idem. - Desse modo, resta demonstrado a ilegalidade/inconstitucionalidade sobre a cobrança bem como sobre a autuação efetuada referente a presente contribuição/salário educação, sendo assim indevida a cobrança do mesmo. Da Contribuição Devida a Outras Entidades - INCRA Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 6 - Entende que mais uma vez se discute um flagrante constitucional, haja vista que se trata de uma empresa urbana e que em nada se envolve com atividades rurais, assim não se pode tributar terceiro que nada tem com a relação tributária, sob o risco de ter-se o confisco estatal. - Que ainda, mesmo que se considere uma contribuição de intervenção no domínio econômico ela precisa obrigatoriamente ser utilizada para a sua finalidade, o que não se pode cogitar que uma empresa urbana, acabe por pagar pela contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Assim, indevido auto de infração quando a contribuição a terceiros INCRA por ser essa inexigível de empresas como a ora impugnante. Da Contribuição Devida a Outras Entidades - SESC e SENAC. - Entende também indevidas as contribuições a terceiros SESC e SENAC exigidas no presente auto de infração, tendo em vista que o Decreto-Lei nº 9.853 em seu artigo 15, atribui competência a Confederação Nacional do Comércio, para a criação do Serviço Social do Comércio - SESC, com fundamento de melhorar o padrão de vida e o bem estar dos comerciários, dispondo ainda, que as despesas do SESC seriam custeadas pela arrecadação de contribuição imposta as empresas vinculadas ao COMÉRCIO à uma alíquota de 2,0% (dois por cento), incidente sobre a remuneração paga aos empregados. - Que percebe-se, tanto SESC quanto o SENAC, foram criados para auxiliar aqueles que trabalham no comércio ou necessitam de mão de obra capacitada para exercer as funções deste. e que tais são os contribuintes e os beneficiários do órgão, não se admitindo, portanto, falar-se na imposição da contribuição aos que não estão diretamente ligados ao comércio. - Alega que assim sendo, as prestadoras de serviço, não podem ser obrigadas a contribuir ao SESC e SENAC e ainda pagar pela formação dos profissionais que necessita, pois seus funcionários não se enquadra como comerciantes, se pensar o contrário estarão as prestadoras de serviço sendo duplamente oneradas, o que definitavamente não é de se admitir. Cita o entendimento firmado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR. Da Contribuição Devida a Outras Entidades - SEBRAE Argui que mesmo que em recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a presente contribuição tenha sido julgada constitucional e recebido característica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, a sua base de calculo é inconstitucional, pois com o advento da Emenda Constitucional 33/01, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais, das quais trata o art. 149 da CF/88, poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 7 Entende que sendo assim, não mais há permissão para que tais contribuições tenham alíquotas a incidir sobre a folha de pagamento dos empregados ou trabalhadores. Por conseguinte, os dispositivos da lei 8.029 que, na sua origem, em 1990, eram constitucionais, resultaram revogados ou inquinados de inconstitucionalidade superveniente, em face da Emenda Constitucional de 2001. Logo são indevidas e inconstitucionais os valores referentes à contribuição ao SEBRAE. Juros Moratórios – Selic. - Argui que mesmo que não sejam acatados os créditos pleiteados, o que admite apenas para fins de argumentação, ainda assim há valores constantes na presente execução que são totalmente indevidos. - Cita o art. 13 da Lei nº 9.065/95, um dos fundamentos legais citados para aplicação dos juros de mora, estipula a aplicação da taxa de juros SELIC porém, ocorre que tais juros, ditos moratórios, são inaplicáveis, se considerado o ordenamento jurídico-tributário vigente. Além do mais, a taxa SELIC não pode ser usada para cálculo de juros moratórios, pois consiste numa forma de juros remuneratórios. E, no caso dos tributos, são devidos apenas juros de mora, ou seja, em decorrência do pagamento tardio de obrigação tributária complemento indenizatório da obrigação principal - Entende que, conforme o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, apenas com expressa disposição de lei ordinária, acerca do cálculo dos juros moratórios incidentes nas obrigações tributárias, essa taxa poderá ser superior a 1% ao mês e a Lei n° 9.065/95 não estabeleceu uma nova forma de fixação de juros moratórios, porque optou por uma taxa claramente remuneratória, variável e incerta, que pode, inclusive, ser manipulada pelo Banco Central do Brasil Logo, impossível pretender aplicar a taxa SELIC como juros moratórios quando esta for superior a 1%. Da Multa. - Sustenta que a elevada quantia fixada a título de multa no auto de infração (75%), que, principalmente se agregada aos juros, contraria os arts. 150, IV e 5º, XXII, da Carta Política. Citam julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do que entendem, que a multa cominada não se aplica à infração supostamente cometida pela Recorrente. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 comina a multa de 75% no caso de falta de pagamento de tributo devido. Ocorre, todavia que o contribuinte não deixou de pagar tributo - Ainda que, conforme alteração introduzida pela Lei 11.941/2009 nos artigos 35 da Lei 8212/91 combinado com o artigo 61, § 2º da Lei 9430/96, a multa de mora deverá ficai limitada a 20%. Conclusão. Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 8 - Conclui que do quanto ficou aqui exposto, é de admitir-se que indevido o termo de sujeição passiva solidária expedido contra os impugnantes, bem como o procedimento fiscal movido contra a DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA que culminou com a lavratura do auto de infração DEBCAD nº 51.078.693-6, relativo a contribuições previdenciárias sobre a remuneração de empregados; contribuição da empresa sobre remunerações pagas distribuídas ou creditadas a autônomos, avulsos, e demãos pessoas físicas e dos cooperados e contribuinte individuais; contribuição das empresas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; solidariedade das obrigações; e conseqüentes acréscimos legais; multa e juros aplicada sobre supostamente ter a empresa não pago o valor das contribuições mencionadas nas competências de 03/2011 a 12/2013, não tem como prosperar na medida em que cabalmente comprovado pela impugnante a total improcedência do referido auto de infração. CONCLUSÃO Do quanto ficou aqui exposto, é de admitir-se que o procedimento fiscal movido contra o DEFESA PATRIMONIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA que culminou com a lavratura do auto de infração DEBCAD nº 51.078.695-2, relativo a contribuições previdenciárias devidas a terceiros: SALARIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e conseqüentes acréscimos legais, multa e juros aplicada sobre supostamente ter a empresa não pago o valor das contribuições nas competências de 03/2011 a 01/2013 e 04/2013, não tem como prosperar, na medida em que cabalmente comprovado pela impugnante a total improcedência do referido auto de infração. DOS PEDIDOS À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total, do lançamento, REQUER: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no auto de infração DEBCAD nº 51.078.695-2, haja vista a discussão da legalidade e exigibilidade do mesmo, se abstendo assim este órgão administrativo de incluir a empresa impugnante no CADIN, bem como a de emitir certidão positiva contra a impugnante, até ser exaurida a discussão desta impugnação; b) seja julgada PROCEDENTE a presente impugnação com a consequente anulação do auto de infração n^ DEBCAD 51.078.695-2, por eivado de nulidades, isentando assim a empresa impugnante da obrigação do pagamento contribuições previdenciárias devidas a terceiros: SALARIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e conseqüentes acréscimos legais, multa e juros aplicada sobre supostamente ter a empresa não pago o valor das contribuições nas competências de 03/2011 a 01/2013 e 04/2013 indevidamente aplicados conforme fundamentação supra; d) seja julgado indevido o uso da taxa SELIC para correção monetária e juros por flagrante abusividade e ilegalidade; Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 9 e) caso mantida em sua totalidade ou em parte o auto de infração aqui contestado, requer seja diminuída a multa para no máximo 20% do crédito tributário, conforme preceitua a Lei 11.941/2009; e f) seja a empresa impugnante notificada via carta AR no endereço citado na prefaciai da presente impugnação, da decisão a ser proferida, que julgar a presente impugnação, sob pena de nulidade; Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em DRJ em Belém/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1296/1312): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 30/04/2013 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. JUROS. SELIC. As contribuições sociais arrecadadas em atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de caráter irrelevável. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO O contribuinte será citado e intimado dos atos processuais de constituição e exigência dos créditos tributários da União no domicílio que elegeu por sua sede tributária, inexistindo hipótese legal permissiva para que as intimações sejam encaminhadas à sede profissional de seus representantes legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 05/08/2016, conforme AR de fl. 1325, apresentou recurso voluntário de fls. 1327/1340, em 02/09/2016. Em seu recurso, a RECORRENTE reiterou todos os argumentos da impugnação, conforme tópicos abaixo: I. PRELIMINARMENTE: Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 10 a) SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; b) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA; c) NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA LAVRATURA; d) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. II. DO MÉRITO: a) DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO CNAE FISCAL; b) DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - SALÁRIO EDUCAÇÃO; c) DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES - INCRA; d) DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES - SESC e SENAC; e) DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES – SEBRAE; f) JUROS MORATÓRIOS – SELIC; g) DA MULTA. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões porque dele conheço. PRELIMINAR Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Em fase preliminar, a RECORRENTE alega que o Decreto n° 70235/72, em seu art. 33, determina que o recurso voluntário possui efeito suspensivo, havendo a necessidade da simples interposição do recurso para automaticamente gerar o efeito suspensivo da inclusão do débito como pendência da ora recorrente, tornando sua exigibilidade suspensa, motivo pelo qual requer a suspensão da exigibilidade do débito junto à Receita Federal, para que a recorrente possa obter sua certidão negativa. Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 11 Nos termos do art. 151, III, do CTN, o presente crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa até julgamento definitivo, em razão da interposição de Recurso Administrativo Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; No entanto, não há o que prover em favor da RECORRENTE, eis que o crédito tributário já está suspenso desde a interposição da impugnação tempestiva, com a instauração do litígio integral em face do lançamento. Nulidade do Lançamento. Cerceamento do Direito de Defesa Nulidade da Notificação Fiscal por não Preenchimento dos Requisitos para sua Lavratura Violação dos Princípios da Legalidade e da Motivação Nestes três tópicos preliminares, a RECORRENTE alega que o presente auto de infração encontra-se eivado de nulidades, por ter desrespeitado o direito de defesa e do contraditório, motivo pelo qual sua lavratura não preenche os requisitos legais e que houve afronta ao Princípio de Legalidade e da Motivação, inexistindo fundamento jurídico necessário para dar-lhe o devido embasamento legal. Pois bem, sabe-se que os autos de infração devem conter todos os requisitos legais estabelecidos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. Os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 12 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Como devidamente esclarecido pela DRJ de origem, o Relatório Fiscal relaciona, ordenadamente, as circunstâncias fáticas e respectivos pressupostos legais para a exigência fiscal, seja em relação à competência para fiscalizar os tributos e aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal, seja em relação às rubricas ou infrações apuradas. Foram descritos os fatos ocorridos, as bases de cálculo apuradas, os documentos examinados, as folhas de pagamento e GFIP com as omissões descritas, em confronto com aqueles documentos, culminando com a elaboração de planilhas demonstrativas e de cálculo da multa, além de fazer menção expressa aos demais dispositivos legais pertinentes e anexos da autuação. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 13 consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar esclarecimentos e documentações pertinentes. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, o auto de infração está acompanhado da fundamentação legal, do discriminativo do débito e do relatório fiscal, que atendem perfeitamente à legislação supra, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo obscuridade ou falta de motivação. Assim sendo, sem razão a RECORRENTE. MÉRITO Do Enquadramento da Empresa no CNAE. Neste tópico a RECORRENTE afirma que estaria corretamente enquadrada no CNAE Fiscal por ela apontado, sendo improcedente o questionamento deste autoenquadramento. Contudo, conforme relatado, o presente processo envolve o lançamento de contribuições devidas a Terceiros e não a contribuição devida para o SAT/RAT. Deste modo, as alegações deste tópico não têm pertinência com o caso concreto, o que impõe o não conhecimento do recurso nesta parte. Da Contribuição Devida ao FNDE. Neste tópico (assim como em outros adiante) a RECORRENTE questiona a constitucionalidade da contribuição devida ao FNDE, pelo fato da educação ser um dever do estado, assim como pelo fato desta contribuição utilizar “mesma base de cálculo de outra, mais uma vez contrariando a constituição e a competência tributária”. Ora, com essa linha de argumentação, a RECORRENTE procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 14 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não cabe ao CARF se manifestar acerca das supostas inconstitucionalidades alegadas pela RECORRENTE. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. Contribuição para o Incra Quanto à alegação de inconstitucionalidade da contribuição, mais uma vez invoca- se o enunciado da Súmula CARF nº 02 para afastar a pretensão da RECORRENTE. Além disso, a RECORRENTE argui ser uma empresa urbana e não pode, assim, ser tributada sobre matéria peculiar a uma questão rural. Portanto, defende que a contribuição ao INCRA é inexigível de empresas como a ora RECORRENTE. Contudo, não assiste razão à contribuinte. Sobre o tema, cabe esclarecer que o STJ já definiu (sob a sistemática dos Recursos Repetitivos) que a contribuição ao INCRA não foi extinta por qualquer lei, permanecendo hígida sua cobrança. Neste sentido, transcrevo a tesa firmada após o julgamento do REsp 977.058: Tema 83: A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se, assim, que o adicional ao INCRA não foi extinto por qualquer lei posterior. Ademais, não foram trazidos elementos pela RECORRENTE a fim de sustentar a sua tese de que a referida contribuição não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. Ainda assim, esta discussão acerca da constitucionalidade da exação esbarraria na já citada Súmula nº 02 deste CARF. Por fim, também não merece prosperar o argumento da contribuinte de que, por ser empresa exclusivamente urbana, não se poderia exigir dela a contribuição ao INCRA. Na realidade, referida contribuição, assim como a destinada ao SEBRAE, é de intervenção no domínio econômico (CIDE). Neste sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 15 contribuição ao INCRA, justamente por se caracterizar como de intervenção no domínio econômico, pode ser destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Deste modo, entendeu ser possível a cobrança da contribuição ao INCRA de empresas urbanas. Neste sentido, cito ementa do acórdão proferido no REsp 864378/CE: TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA ? LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) ? DL 1.146/70 ? LC 11/71 ? NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL ? CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ? CIDE ? LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 ? COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste omissão no julgado que, implicitamente, emitiu juízo de valor sobre a tese da extinção da contribuição para o INCRA. Violação do art. 535 do CPC que se afasta. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 3. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu- se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 4. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 16 e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 5. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 6. Recurso especial improvido. (REsp 864.378/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 212) Portanto, não há necessidade de haver uma referibilidade direta, pois o fato de a RECORRENTE se enquadrar no conceito de empresa para fins previdenciários já possibilita a Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 17 cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Sobre o tema, destaco abaixo trecho do voto proferido pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão nº 2401-004.990: c.1) Incra 58. Alega, no caso da contribuição ao Incra, a ausência de previsão constitucional que dê suporte à sua cobrança, uma vez que instituída por lei ordinária, e que tal lei, além de não recepcionada pela Constituição de 1988 ou, quando menos, extinta por leis posteriores, deixou de cumprir os requisitos necessários a exigência do tributo. 59. É tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível legal com os preceitos constitucionais, inclusive quanto à fixação da base de cálculo do tributo, sendo que argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 60. De mais a mais, a contribuição devida ao Incra exigida da recorrente encontra sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, cuja alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados: Lei nº 2.613, de 1955 Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas (...) § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (grifei) Lei Complementar nº 11, de 1971 Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 18 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) 61. A sequência no tempo das leis que regem essa contribuição causou inúmeros debates sobre a manutenção da sua exigibilidade após a edição da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, e de outras que a sucederam, que vieram a modificar a legislação de custeio da Previdência Social. 62. Ao final, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. 63. Mais que isso, de acordo com a nova ordem constitucional, a natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. 64. Há, por conseguinte, uma referibilidade apenas indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade estatal que se busca implementada com o tributo. 65. Vê-se que a sujeição passiva da contribuição ao Incra não oferece maiores dificuldades, na medida em que não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que sempre foi, desde a sua origem como adicional da contribuição previdenciária, ao conceito amplo de empresa previsto no direito previdenciário. 66. De sorte que a recorrente, tendo em vista o art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, amolda-se ao conceito de empresa para fins de sujeição passiva da contribuição devida ao Incra. Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. Contribuição ao SESC e SENAC Quanto às contribuições destinadas ao SESC e SENAC, alega que possuem hipótese de incidência cuja subsunção somente ocorre em relação as pessoas jurídicas que exerçam atos de comércio, não restando configurado o fato gerador deste tributo em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços, colacionando jurisprudência do TRF para embasar suas alegações. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 19 Contudo, pelo fato da RECORRENTE ser uma empresa prestadora de serviços, como alega, ela deve contribuir para o SESC e o SENAC, conforme já decidido pelo STJ, de acordo com a Súmula nº 499, abaixo transcrita: Súmula 499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Ademais, o tema já foi objeto de inúmeros acórdãos deste CARF, conforme abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/08/2005 (...) SESC. SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23.10.2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. (...) (acórdão nº 2302-003.505, de 02/12/2014) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 (...) EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SESC. SENAC. INCRA. SEBRAE. CABIMENTO. O salário educação é devido pelas empresas prestadores de serviços, nos termos do art. 202, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. As empresas prestadoras de serviços recolhem as contribuições para o SESC e SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, nos termos da Súmula nº 499 do STJ. As empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição para o SEBRAE, por ser prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em processo com repercussão geral reconhecida. O objeto da contribuição destinada ao INCRA é custear a política de reforma agrária, beneficiando toda a sociedade e não somente o meio rural, de modo que é devida também pelas empresas urbanas. Precedentes do STJ. (...) Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 20 (acórdão nº 2301-004.373, de 08/12/2015) Portanto, nada a prover quanto à alegação de ilegalidade da cobrança das contribuições SESC e SENAC. Contribuição ao SEBRAE Inicialmente, convém repisar serem inteiramente aplicáveis as considerações já expostas neste voto sobre o enunciado da Súmula Carf nº 2, no que tange à vedação do exame de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito administrativo. Isto porque a RECORRENTE afirmar ser inconstitucional a base de cálculo adotada para o recolhimento da contribuição ao SEBRAE (folha de pagamento). Sendo assim, por possuir natureza jurídica interventiva no domínio econômico, a contribuição ao Sebrae pode ser exigível da RECORRENTE, não havendo que se falar em referibilidade direta, conforme já exposto em relação à contribuição destinada ao INCRA. Portanto, a RECORRENTE também se sujeita ao pagamento da contribuição ao SEBRAE, não merecendo prosperar o seu inconformismo. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Da Multa Com relação a aplicação da mula de ofício de 75%, esta está devidamente respaldada no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.689 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.720628/2016-74 21 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, como no presente caso, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. Ademais, as alegações acerca do suposto caráter confiscatório da multa não podem ser apreciadas por este Tribunal Administrativo, pois passa pela análise de constitucionalidade da penalidade, o que, como exposto, é matéria estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o enunciado da Súmula CARF nº 2. Por fim, a multa de ofício de 75% ora aplicada difere da multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, pois esta pressupõe o mero atraso no adimplemento da obrigação tributária, sem a necessidade de lançamento de ofício por parte do Fisco, situação que ocorreu no caso concreto. Assim sendo, não cabe razão à RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por conhecer parcialmente do RV (não conhecer do tópico relativo ao enquadramento no CNAE e das inconstitucionalidades alegadas). Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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