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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9238697 #
Numero do processo: 10680.904582/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Para fins de apuração de crédito da Cofins não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, deve ser observado o conceito jurídico de insumo estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância dos dispêndios na produção e na atividade econômica realizada pelo contribuinte. O resultado do julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSULTORIA EM MARKETING. MANUTENÇÃO EM ALOJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço em setor administrativo, o serviço de representação comercial, o serviço de consultoria em marketing e a manutenção em alojamento, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não são insumos da produção, não sendo permitida, portanto, a apuração de crédito em relação a esses dispêndios. CRÉDITO. BENFEITORIAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. As benfeitorias feitas na propriedade do contribuinte não são insumos da produção. Os dispêndios relacionados a essas benfeitorias devem ser levados ao ativo imobilizado, e o creditamento da Cofins não-cumulativa deve se dar em relação aos encargos com depreciação. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. CRÉDITO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com operações portuárias. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Veículo automotor possui a natureza jurídica de máquina e equipamento, de tal forma que é possível apurar crédito da Cofins não-cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel.
Numero da decisão: 3201-009.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II) por maioria de votos, (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) 0peração de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII), vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens; III) por maioria de votos, (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII), vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), que negava provimento. Em relação à reforma de ponte (Anexo XII), os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior divergiram do Relator para reconhecer o direito de crédito a título de insumo. Quanto ao retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII), os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa revertiam a glosa considerando-o como custo de produção. No que tange ao retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII), o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima admitia o desconto de crédito. Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Para fins de apuração de crédito da Cofins não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, deve ser observado o conceito jurídico de insumo estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância dos dispêndios na produção e na atividade econômica realizada pelo contribuinte. O resultado do julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSULTORIA EM MARKETING. MANUTENÇÃO EM ALOJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço em setor administrativo, o serviço de representação comercial, o serviço de consultoria em marketing e a manutenção em alojamento, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não são insumos da produção, não sendo permitida, portanto, a apuração de crédito em relação a esses dispêndios. CRÉDITO. BENFEITORIAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. As benfeitorias feitas na propriedade do contribuinte não são insumos da produção. Os dispêndios relacionados a essas benfeitorias devem ser levados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 45 82 /2 01 8- 84 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 ao ativo imobilizado, e o creditamento da Cofins não-cumulativa deve se dar em relação aos encargos com depreciação. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. CRÉDITO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com operações portuárias. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Veículo automotor possui a natureza jurídica de máquina e equipamento, de tal forma que é possível apurar crédito da Cofins não-cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, (i) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV), (ii) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII), (iii) complemento de valor cobrado por remessa de equipamento para reparo (Anexo XIII), (iv) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa ao transporte rodoviário de carga, referente à remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4 (NF 3022), (v) transporte de compressor vindo da manutenção (Anexo XIII) e (vi) transporte de veículos vindo do conserto (Anexo XIII); II) por maioria de votos, (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII), (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII), (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV), (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III), (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099, (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII), (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V), (ix) remoção de minério de navio (Anexo V), (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII), (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII), (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII), (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV), (xiv) 0peração de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV), (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio, (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 201400035, 201400041 e 201400030), (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII), vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento em relação a esses itens; III) por maioria de votos, (i) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (ii) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII), vencido o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Relator), que negava provimento. Em relação à reforma de ponte (Anexo XII), os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Júnior divergiram do Relator para reconhecer o direito de crédito a título de insumo. Quanto ao retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII), os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa revertiam a glosa considerando-o como custo de produção. No que tange ao retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII), o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima admitia o desconto de crédito. Em relação ao transporte do veículo Scania 8x4 de Betim a Belém (Anexo IV), Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644, foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Júnior e Márcio Robson Costa, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins Não- Cumulativa – Exportação, onde o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal anexado aos autos, a fiscalização abrangeu a análise de 13 pedidos de ressarcimento de crédito da Cofins Não-Cumulativa – Exportação e de 13 pedidos de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não- Cumulativa – Exportação, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2012 e março de 2015, onde foi promovida a glosa dos créditos relacionados com os seguintes eventos: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84  Aquisição de bens e serviços sem relação direta ou imediata com o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo:  Material de manutenção destinado às atividades gerais da empresa e não vinculado às atividades industriais, bem como o material de manutenção destinado à área administrativa;  Material de consumo das atividades gerais da empresa não vinculado às atividade industriais;  Material elétrico de uso geral;  Serviços de apoio administrativo; monitoramento ambiental; análises de amostras de minério; obras civis (ex: iluminação de postes de iluminação na portaria da mina); locação de veículos, assessoria e/ou consultoria em marketing; auditorias, consultorias e assessoria jurídica;  Transporte de amostras de minérios, de lubrificantes utilizados em veículos, de documentos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de peças não especificadas no documento fiscal, de material de segurança e de veículos;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, correspondente à movimentação dos produtos acabados até o pátio da estação de carregamento de vagões;  Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios;  Transporte de mudança de pessoa física;  Locação de veículos com ou sem motorista;  Serviço de operação portuária.  Locação de máquinas e equipamentos – veículos automotores.  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda:  Transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi;  Transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto;  Transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público.  Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) – veículos “motoniveladora” e “compactador vibratório”.  Créditos referentes à 09/2011 e utilizados em 2014 – desconto de créditos promovido de ofício pela fiscalização em períodos imediatamente anteriores para eliminação dos saldos devedores gerados pelo estorno dos créditos referentes a 09/2011. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde argumentou: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 a) que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a pesquisa, lavra, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, comércio, importação e exportação de minérios e metais em geral; b) que, tendo em vista que a fiscalização abrangeu o período compreendido entre o primeiro trimestre de 2012 e o primeiro trimestre de 2015, tendo sido emitido apenas um Relatório Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período, os vinte e seis processos resultantes devem ser reunidos e julgados em conjunto, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo; c) que é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita; d) que o STJ reconheceu a ilegalidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas 247/02 e 404/04; e) que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou, em 26/09/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF incluindo, na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, o item “r”, que trata do “conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição”; f) que o critério a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; g) que possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; h) que entre as etapas, são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas e veículos, tais como tratores, retroescavadeiras, carregadeiras e caminhões; i) que o processo produtivo abrange também: a. as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e b. o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 j) que dentre as despesas com materiais de manutenção e consumo glosadas estão listados diversos itens que são verdadeiros insumos à atividade da empresa, visto se tratar de itens essenciais à consecução do seu objeto social, em que pese esses materiais não serem consumidos ao longo do processo produtivo; k) que pela simples descrição dos itens glosados, é possível concluir que não se tratam de materiais de manutenção e consumo destinados às atividades gerais ou administrativas; l) que é evidente que materiais como serras manuais, areias naturais, ferramentas, armações, cabos, cal, hidrogênio, pás, picaretas, enxadas, cavadeira, mangueira hidráulica e os demais são efetivamente utilizados na atividade de extração mineral exercida pela ora recorrente; m) que os materiais elétricos glosados são essenciais à atividade produtiva da empresa, uma vez que, sem esses fios, lanternas portáteis e demais aparelhos elétricos, não seria possível a efetiva exploração da mina em locais onde a iluminação é reduzida ou nula; n) que os serviços de assessoria e consultoria são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto, sendo exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais; o) que as medidas de controle ambiental também são indispensáveis, não apenas sob o aspecto técnico e prático, mas por exigência legal; p) que o transporte do minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, e daí até o porto de embarque, podem ser perfeitamente enquadrados como insumos do processo produtivo, sendo essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e, assim, geração de receita; q) que tanto o frete de produtos acabados como o frete de produtos em elaboração devem ser enquadrados como insumo, na hipótese de creditamento prevista no inciso II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista tratar-se de dispêndios essenciais, diretamente vinculados à atividade econômica; r) que além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), os transportes em questão, cujo ônus foi assumido pela ora recorrente, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); s) que a “operação” de venda, neste caso, deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final; Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 t) que todos os demais fretes glosados são custos e despesas necessários à atividade econômica da empresa; u) que os dispêndios com os serviços de operação portuária, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); v) que os veículos automotores alugados são essenciais à conclusão do processo produtivo; w) que o critério previsto na legislação em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos é amplo, na medida em que menciona o uso “nas atividades da empresa”; x) que a glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – transporte do minério até o porto e embarque – é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela realizada em relação aos fretes na remessa do minério entre a estação ferroviária até o porto onde o produto será despachado para exportação; y) que a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da ora recorrente e segue para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ou o próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto e o transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público, é uma modalidade, ou mesmo desdobramento, do frete na operação de venda; z) que a "motoniveladora" e o "compactador vibratório", adquiridos pela empresa para manutenção das vias de transporte da mina, são essenciais para viabilizar o processo produtivo da ora recorrente, posto que, sem esses equipamentos, não haveria como promover o escoamento do minério extraído; aa) que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais; bb) que os veículos e equipamentos que viabilizam o transporte contínuo de minério no estabelecimento da empresa (através da manutenção dessas vias de transporte) fazem parte do seu processo produtivo, que não se limita ao uso de máquinas e ferramentas nas jazidas; cc) que o ativo imobilizado, para gerar direito aos créditos de PIS/COFINS, deve ter relação direta, ou mesmo indireta (quando se mostrar essencial), à produção e a geração de receita, que corresponde, ao final, à base tributável das contribuições; Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 dd) que caso se entenda que as planilhas e demais documentos juntados ao processo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência; e ee) que em matéria tributária deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. A DRJ rejeitou a arguição de nulidade e julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a Manifestação de Inconformidade referente ao presente processo e as demais apresentadas em face dos Despachos Decisórios emitidos com base no Relatório de Auditoria Fiscal serão objeto de apreciação e julgamento em conjunto; b) que as alegações apresentadas são semelhantes em todos os processos formalizados em relação a cada trimestre do período da análise (PIS e Cofins não-cumulativos Exportação - janeiro de 2012 a março de 2015), de tal forma que a análise será feita em relação a todo o período e considerado no presente processo apenas as glosas pertinentes à contribuição desse trimestre; c) que tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com base em Termo de Verificação Fiscal, e tendo a interessada apresentando as discordâncias, restando claro que entendeu perfeitamente a motivação da glosa com base em entendimento da RFB até então aplicado, não se vislumbra qualquer vício que importe em nulidade do ato impugnado; d) que os critérios da essencialidade e da relevância, estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e utilizados para a aferição do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins, se revelam como conceitos jurídicos indeterminados ou imprecisos, cuja aplicação deve ser feita casuisticamente, analisando se o que se pretende ser insumo é essencial ou relevante ao processo produtivo ou à prestação do serviço; e) que o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell no julgamento do STJ, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, pode ser utilizado como uma importante ferramenta na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo ou para a prestação de serviço nas situações em que não se possa ter uma certeza positiva ou negativa em relação ao enquadramento do produto ou serviço nos critérios propostos; f) que a aquisição de insumos constitui hipótese de creditamento distinta das demais listadas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 que possuem condições e requisitos próprios, que não se confundem com aqueles do dispositivo referente a insumos; g) que para se determinar quais itens são enquadrados como insumo no conceito definido pelo STJ, faz-se necessário estabelecer exatamente onde começa e onde termina o processo produtivo da ora recorrente; h) que na etapa de escoamento do minério da Instalação de Tratamento de Minérios (ITM) até a estação de embarque ferroviário, onde são estocadas ou basculadas diretamente dos vagões ferroviários para transporte até o porto de Santana, onde são embarcadas para o exterior, o produto (minério de ferro) já está processado e pronto para o comércio, portanto, já finalizadas as etapas de produção para que se possa enquadrar algum dispêndio como insumo nos termos das leis de regência, a não ser em situações excepcionais a serem verificadas nos casos concretos; i) que, dentre os itens glosados e listados nos Anexos I, II, X e XI, existem bens diversos, incluindo peças de reposição, que apesar de não terem relação direta e imediata com o processo produtivo, são aplicados em etapas de produção do minério de ferro; j) que a concessão de créditos sobre valores de partes, peças e serviços de reparo de máquinas, equipamentos e outros bens somente é possível devido à aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; k) que impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica utilizados na produção de bens destinados à venda, quando ficar demonstrado que os dispêndios se situam no valor limite estabelecido na legislação (R$ 326,61 até 31/12/1014 e R$ 1.200,00 a partir de 01/01/2015) ou que da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, e que a reversão ou não das glosas são demonstradas a partir dos Anexos I, II, X e XI do Relatório de Auditoria Fiscal, que foram reproduzidos e juntados aos autos como documento não paginável e onde estão apontados os motivos; l) que despesas com serviços nos setores administrativos não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de minério; m) que, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, restou afastado o creditamento sobre dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica; n) que devem ser mantidas as glosa sem relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) mão de obra - apoio administrativo (Anexo III); (b) serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012. (Anexo III); (c) serviços de representação comercial e consultoria em marketing (Anexo III); (d) manutenção em residência e Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 alojamentos (Anexo XII); e (e) auditoria, consultoria e assessoria jurídica (Anexo XII); o) que devem ser revertidas as glosas em relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) manutenção de veículo Toyota Hilux, utilizado no transporte de pessoas e materiais (Anexo III); e (b) manutenção mecânica em ônibus utilizado no deslocamento interno de pessoal da mina (Anexo III); p) que é possível o creditamento em relação ao dispêndio com análises de amostras de minério, devendo ser revertida as glosas sobre os seguintes itens de dispêndio, conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) amostragem e análise do minério de ferro no porto, certificação (Anexo III); (b) amostragem e controle de umidade de minério embarcado (Anexo III); (c) análise química de amostras (Anexo III); (d) análises de amostras (Anexo III); (e) amostragem e análise do minério de ferro no porto, certificação (Anexo XII); (f) amostragem e controle de umidade de minério embarcado (Anexo XII); (g) análises de amostras (Anexo XII); e (h) etiquetagem de amostras (Anexo XII); q) que os dispêndios relacionados com a redução de impacto no meio ambiente natural, segundo o conceito de insumo estabelecido pelo STJ, enquadrando-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (serviços relevantes pelas singularidades da cadeia produtiva ou mesmo por imposição legal), devendo ser revertidas as glosas sobre os seguintes itens de dispêndio, conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) serviço de mão de obra relativa à consultoria técnica relativa ao tratamento de águas (Anexo XII); e (b) monitoramento ambiental (Anexo III); r) que em relação a obras civis existe a possibilidade de creditamento, não como insumo, conforme defende a ora recorrente, mas sim como encargo de depreciação ou de amortização, nos termos do inciso VII do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, c/c o inciso III do seu § 1º; s) que não tendo a ora recorrente informado e demonstrado que teria direito a eventual encargo de depreciação referente a esses dispêndios com obras civis ainda não aproveitado, deve ser mantida a glosa em relação aos itens a seguir conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) instalação de postes de iluminação na portaria da mina (Anexo III); (b) obra civil (Anexo III); (c) reforma de ponte de madeira (Anexo XII); e (d) obras - montagem de sistema de incêndio (Anexo III); t) que o dispêndio com desmonte, realocação e montagem de equipamento se refere ao carregador de minério, que faz as pilhas de minério e carrega os caminhões, de tal forma que este item atende os requisitos para ser considerado insumo; u) que o bem destinado à venda (minério de ferro) é processado em etapas que vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 tratamento (ITM), não havendo que se falar em processo produtivo a partir daí; v) que despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; w) que essa despesa de transporte também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX, da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesa com fretes destinados aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até à estação de embarque ou ate o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado; x) que devem ser mantidas as glosas em relação aos seguintes itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) frete de produto acabado da mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexo III); (b) frete de produto acabado da mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexo XII); (c) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana (Anexo III); (d) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana (Anexo XII); (e) transporte de produto acabado (Anexo IV); e (f) transporte de minério para o porto (Anexo III); y) que a possibilidade de a despesa com frete no transporte de um bem ser considerada como insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins está relacionada à utilização do bem transportado no processo produtivo, contribuindo o transporte para aproveitamento do bem na produção; z) que não há, para os transportes relacionados a seguir, elementos suficientes para identificação do bem transportado que permita a análise da sua utilização no processo produtivo, prejudicando a análise também em relação à despesa com frete no transporte do bem, e que não tendo a ora recorrente informado e demonstrado que teria direito ao creditamento em relação a esses dispêndios, deve ser mantida a glosa conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII); (b) retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII); (c) movimentação de bens para conserto (Anexo III); (d) remessa de equipamento para reparo (Anexo IV); (e) transporte de peça para reparo (Anexo IV); (f) transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV); (g) complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII); (h) remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII); (i) transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII); (j) transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII); (k) remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII); (l) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem d (Anexo XII); (m) transporte de veículos (Anexo IV); (n) transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III); e (o) motivo do transporte não informado (Anexo XIII); Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 aa) que os seguintes transportes não possuem os requisitos para que possam ser considerados passíveis de creditamento: (a) transporte de documentos (Anexo IV); e (b) transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII); bb) que não há informação sobre a motivação para deslocamento do veículo da Mina Vila Nova para Santana/AP, que, conforme informado, é utilizado para fazer abastecimento e lubrificação de máquinas e equipamentos na mina (Anexo XII). Sendo encaminhado para fora da mina, não há como avaliar se há permissão para creditamento do PIS/Cofins em relação à despesa com frete nesse deslocamento; cc) que uma vez permitido o creditamento em relação à análise de amostras, a despesa de envio (frete) da amostra é passível de creditamento: (a) transporte de amostras (Anexo IV); e (b) transporte de amostras de minérios (Anexo IV); dd) que o transporte de amostras de lubrificantes utilizados em veículos (Anexo IV) é um dispêndio relacionado à manutenção dos veículos (frete no transporte de lubrificantes utilizado nos veículo encaminhado para análise), e que o creditamento do bem transportado a título de insumo permite o creditamento do frete correspondente; ee) que os gastos com serviços portuários não se constituem em insumos, haja vista que as atividades de carga e descarga, movimentação e transbordo de mercadoria são posteriores àquelas desenvolvidas no processo produtivo, devendo ser mantidas as glosas em relação aos itens conforme discriminados na coluna “motivo” dos anexos: (a) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (b) operação de carregamento de navio (Anexo V); (c) remoção de minério de navio (Anexo V); (d) admitido o crédito referente à armazenagem, glosados os créditos relativos aos demais serviços – utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo III); (e) admitido o crédito referente à armazenagem, glosados os créditos relativos aos demais serviços – utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo XII); (f) carregamento de navios – porto (Anexo XII); (g) movimentação de minério no porto (Anexo XII); (h) operação de carregamento de navio (Anexo XIV); e (i) operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV); ff) que não há que se considerar passível de creditamento o item relacionado no Anexo XII do Termo de Verificação Fiscal discriminado como serviço de dragagem no leito do canal do rio, realizado no pier da companhia docas de Santana para manter profundidade do porto (Anexo XII), por não se tratar de dispêndio aplicado no processo produtivo da mineradora; gg) que a locação de veículos não está abrangida pelo inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 hh) que a locação de veículos não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; ii) que devem ser mantidas as glosas efetuadas no item B do Relatório de Auditoria Fiscal (Anexos VI e XV); jj) que a locação de veículos automotores com motorista é uma prestação de serviço, podendo, em tese, ser enquadrada como insumo; kk) que alguns dos itens extraídos do Anexo XII correspondem a serviços prestados (locação de veículos com motorista) que não têm relação com o processo produtivo da empresa, cujas etapas vão da extração até a finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM); ll) que as operações de aluguel de veículos com condutor serão consideradas passíveis de creditamento, exceto em relação ao serviço contratado com AMAP LOGÍSTICA LTDA – EPP, no valor de R$ 54.600,00, nota fiscal 201400030 de 05/05/2014 com a seguinte descrição: “LOCAÇÃO DE CAMINHAO BASCULANTE P/TRANSPORTE DE MATERIAL DESTINADO A MANUTENÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CUPIXI/PORTO ZAMIM - KM 07 - PERIODO DE 18 A 25.04.2014 (39 DIARIAS A R$ 1400,00= R$ 54.600,00); mm) que as despesas com o transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ao próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto, e ao transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao porto público (Anexos VIII e XVII), não geram crédito por não serem insumos (ocorrem após a finalização do processo produtivo) e não serem fretes na operação de venda; nn) que a motoniveladora e o compactador vibratório, levados ao ativo imobilizado (Anexo IX), estão vinculados a atividades ligadas, ainda que indiretamente, ao processo produtivo da ora recorrente, o que possibilita o aproveitamento de crédito na forma disposta na legislação; oo) que o ônus da prova incumbe ao contribuinte quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito, e ao fisco quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contribuinte; pp) que tendo o fisco demonstrado a existência de apenas parte do crédito pretendido, caberia à ora recorrente fazer prova constitutiva do seu direito em relação às alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade; qq) que tendo em vista o não atendimento das disposições do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se considerar não formulado o pedido de diligência; e Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 rr) que as diligências e perícias são destinadas a esclarecimento de pontos controvertidos, não se prestando a suprir a instrução probatória a cargo do interessado. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: a) os 26 processos resultantes da fiscalização devem ser reunidos e julgados em conjunto, a fim de evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo; b) é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita; c) a DRJ da 6ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições; d) o STJ reconheceu a ilegalidade do conceito restritivo de insumo constante das Instruções Normativas 247/02 e 404/04; e) o critério a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; f) possui um processo produtivo complexo que envolve várias fases desde a preparação da área a ser explorada, extração do minério, deslocamentos e transportes internos, beneficiamento e escoamento para venda por exportação; g) entre as etapas do processo produtivo são utilizados diversos instrumentos, ferramentas, máquinas, veículos e serviços necessários para o transporte dos bens até a remessa ao consumidor final; h) o processo produtivo abrange também: a. as atividades de geologia relacionadas à análise técnica das minas, as quais são realizadas como etapas preliminares (e também concomitantes) ao procedimento extrativo; e b. o próprio transporte do minério na mina para tratamento, beneficiamento e escoamento para venda; i) grande parte das glosas de créditos formalizadas pela DRJ da 6ª Região Fiscal derivam de uma premissa interpretativa equivocada aplicada pelo Fisco; j) os serviços “Mão de obra – apoio administrativo”, “Serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012”, “Serviços de representação comercial e consultoria em marketing”, “Manutenção em residência e alojamentos” e Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 “Auditoria, consultoria e Assessoria jurídica”, cujas glosas foram mantidas pela DRJ, são essenciais e relevantes para o regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida e, por se enquadrarem no conceito de insumo consolidado pelo STJ, devem ter o saldo credor correlato integralmente deferido; k) houve alteração de critério jurídico em relação à glosa dos serviços “Instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, “Obra civil”, “Reforma de ponte de madeira” e “Obras – Montagem de sistema de incêndio”, uma vez que a fiscalização justificou a glosa pelo fato de os serviços não terem relação direta e imediata com o processo produtivo e a DRJ embasou a manutenção da glosa no entendimento de que o crédito concernente às referidas despesas deveria ser apurado com base no método de depreciação, e não como insumo; l) os dispêndios vinculados aos serviços “Instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, “Obra civil”, “Reforma de ponte de madeira” e “Obras – Montagem de sistema de incêndio” dizem respeito à infraestrutura da mina em que desempenhado o processo produtivo, razão pela qual afiguram-se essenciais ao regular desenvolvimento da atividade de extração e beneficiamento do minério; m) o transporte do minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, e daí até o porto de embarque, se enquadram no conceito de insumos do processo produtivo, na medida em que essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e consequente geração de receita; n) pelas próprias peculiaridades da indústria minerária (peso do produto, condições de carregamento/transporte e predominância das exportações por via marítima), o uso de equipamentos e veículos próprios, ou contratação de terceiros para transportar o minério até as estações ferroviárias e, em seguida, destas para o porto, é um fator empresarial indissociável do processo produtivo; o) é indene de dúvidas que a subtração dos serviços de frete em comento inviabiliza totalmente a atividade da Recorrente, uma vez que impede que a produção seja escoada até o porto para a consequente exportação dos produtos; p) além do enquadramento como insumo (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), os serviços de frete em questão, cujo ônus foi assumido pela ora recorrente, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda (art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003); q) por questões de logística operacional, necessita fracionar as operações de venda dos produtos fabricados, remetendo-os, inicialmente, à estação de embarque ferroviário e, posteriormente, à estação de embarque no porto e que esses procedimentos são necessários para viabilizar o escoamento de sua produção e a consequente comercialização do produto desenvolvido; Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 r) o frete na operação de venda previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica, o que, no caso, compreende os fretes contratados para viabilizar o transporte das mercadorias até o porto, para a posterior exportação; s) é indene de dúvidas que as remessas de bens para conserto, reparos, manutenção e deslocamento de maquinário entre as minas são extremamente necessários para a logística do processo produtivo da Recorrente, devendo-se, portanto, ser reconhecidos os créditos apurados sobre os citados dispêndios; t) os dispêndios com despesas portuárias referem-se a valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação; u) é impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos, e que os dispêndios, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério); v) sem esses serviços (operações portuárias), o resultado pretendido na execução do seu objeto social (produto final ou serviço prestado) se torna inviável ou perde substancialmente as suas qualidades e atributos; w) a DRJ ultrapassou a fundamentação indicada no Relatório Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, introduzindo nova motivação de glosa para sustentar o indeferimento do direito creditório pleiteado em relação à locação de veículos; x) a tomada de créditos sobre os dispêndios com aluguel é ampla, abarcando os itens utilizados em toda a atividade da empresa, seja comercial, produtiva ou administrativa; y) é indene de dúvidas que os veículos alugados pelas pessoas jurídicas se enquadram, de fato, no conceito de máquinas e equipamentos empregados na atividade da empresa previsto no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sendo legítimo o saldo credor apurado em função desses dispêndios; z) a apuração de créditos em relação à locação de veículos com motorista encontra previsão legal no citado art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; aa) a glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – transporte do minério até o porto e embarque – é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela realizada em relação aos fretes na remessa do minério entre a estação ferroviária até o porto onde o produto será despachado para exportação; Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 bb) a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da Recorrente e segue para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, o próprio Transporte Ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto e o transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público é uma modalidade, ou mesmo desdobramento do frete na operação de venda; cc) caso se entenda que os documentos juntados ao processo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência; e dd) que em matéria tributária deve a Fiscalização buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência do crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a lide estabelecida no presente processo tem como origem a glosa feita em relação a uma série dispêndios que, no entender da fiscalização, não dariam direito a crédito da Cofins não-cumulativa. Após o julgamento de primeira instância, onde a autoridade julgadora a quo reverteu a glosa relativa a diversos créditos pleiteados pela recorrente, a lide continua unicamente em relação aos dispêndios que permaneceram glosados e que foram devidamente contestados pela recorrente em seu Recurso Voluntário, a saber:  Serviços utilizados como insumos:  Serviços de apoio administrativo, serviços administrativos auxiliares, serviços de representação comercial, manutenção em residência e alojamentos, auditoria, consultoria e assessoria jurídica, instalação de postes de iluminação na portaria da mina, obra civil, reforma de ponte de madeira, obras-montagem de sistema de incêndio;  Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi/Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque;  Transporte de documentos, de ativo imobilizado, de bens para conserto, de material de segurança, e de veículos / Transporte de mudança de pessoa física;  Serviço de operação portuária;  Despesas de alugueis de veículos (sem motorista e com motorista mas sem relação com o processo produtivo); Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda - transporte do minério até o porto de embarque. Como a recorrente não contestou a glosa mantida pela DRJ em relação ao “Serviço de dragagem no leito do canal do rio, realizado no pier da companhia docas de santana para manter profundidade do porto (Anexo XII)”, é de se considerar a matéria definitivamente julgada e fora da lide, razão pela qual não será feita qualquer análise sobre ela no presente voto. Do julgamento em conjunto A recorrente relata ter apresentado 26 (vinte e seis) pedidos de ressarcimento relativos a créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins do período compreendido entre o 1º trimestre de 2012 e o 1º trimestre de 2015, que foram analisados em conjunto em uma fiscalização abrangendo todo o período, e na qual foi “emitido apenas um Relatório de Auditoria Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período”, apesar de terem sido proferidos 26 (vinte e seis) despachos decisórios deferindo parcialmente o crédito pleiteado. Pondera que “os bens e serviços utilizados pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se repetem nos diferentes trimestres em que o crédito foi apurado”, e por isso “requer seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos referidos processos administrativos, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo”. O pedido da recorrente é mais do que razoável, haja vista a clara conexão existente entre os 26 (vinte e seis) processos que se originaram da fiscalização realizada em razão dos 26 (vinte e seis) pedidos de ressarcimento apresentados. Por isso foi providenciado o julgamento em conjunto de todos os processos elencados pela recorrente que se encontram disponíveis para julgamento neste Carf. Do conceito de insumo A recorrente argumenta “que grande parte do indeferimento dos créditos está fundada em duas premissas adotadas pelo Fisco: 1) O conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (art. 3º, inciso II das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), o qual abarcaria, na visão da Autoridade Administrativa, apenas a matéria-prima e produtos intermediários que entrem em contato físico com o produto em fabricação, além de material embalagem; 2) O entendimento de que os custos, despesas, encargos e demais itens envolvidos na atividade da Produzir Agropecuária não permitem qualquer forma de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por, supostamente, não estarem inseridos em seu processo produtivo”. Defende “que em virtude da correlação lógica com a base de débitos das contribuições (receita), e em observância à sistemática inerente ao princípio da não- cumulatividade, é direito das empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita”. Reclama que, “embora o processo produtivo tenha sido delineado nos cursos dos trabalhos de fiscalização e, inclusive, registrado nas páginas 13 e 14 do Relatório Fiscal emitido Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 pela Autoridade Fiscal, percebe-se que a DRJ da 06ª Região Fiscal adotou entendimentos acerca da matéria que restringem ilegitimamente a concepção de insumos similar àquela aplicada ao IPI para fins de créditos das contribuições em apreço”. E conclui dizendo “que são manifestamente ilegais as acepções restritivas do conceito de insumo adotadas pela DRJ da 06ª Região Fiscal no acórdão impugnado. O critério devido a ser empregado na análise do caso advém da decisão do STJ (essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte), tendo em vista o efeito vinculante deste precedente (firmado, repita-se, sob o rito dos recursos repetitivos)”. Tem razão a recorrente em defender a aplicação do critério da essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR. Por isso é fundamental que esclareçamos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de Cofins relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de contribuições não-cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não-cumulativa das contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170 não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juíz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das contribuições não-cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Cofins não-cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juíz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela fiscalização e que ainda se encontram em discussão no presente processo. Das despesas com serviços Sob os argumentos de que as “despesas com serviços nos setores administrativos não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de bens (no caso produção de minério)” e de que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, afastou “o creditamento sobre dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica”, a DRJ manteve a glosa promovida pela fiscalização em relação a diversos serviços contratados pela recorrente, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Mão de obra - apoio administrativo (Anexo III)  Serviços administrativos auxiliares para a competência 07/2012. (Anexo III)  Serviços de representação Comercial e consultoria em marketing (Anexo III) Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84  Manutenção em residência e alojamentos (Anexo XII)  Auditoria, consultoria e assessoria jurídica (Anexo XII) A recorrente se defende dizendo que, “conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade, esses itens são essenciais e relevantes para o regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela ora Recorrente e, por se enquadrarem no conceito de insumo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ter o saldo credor correlato integralmente deferido”. Na Manifestação de Inconformidade, em relação aos serviços aqui discutidos, a recorrente se defende de forma expressa apenas em relação aos “serviços de assessoria e consultoria”, argumentando que eles “são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto”, e que “a fase de pesquisa, estudos de viabilidade e análises geológicas (para as quais se faz necessária a assessoria e consultoria contratadas pela Manifestante), corresponde à atividade inerente e indispensável ao processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Isso porque, conforme exposto no tópico “Do conceito de insumo”, os bens e serviços aptos a gerarem direito ao crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo). Admitir um conceito ampliado em que o critério da essencialidade e relevância se refira “ao regular desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida” pelo produtor é não só contrariar a decisão do STJ, mas também é ir contra a lei, que expressamente diz que: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Por isso é de se corroborar o entendimento da DRJ de que os “serviços nos setores administrativo não se enquadram no conceito de insumo por representar atividade diversa da produção de bens (no caso produção de minério)”, acrescentando-se que a mesma conclusão pode ser estendida para os “serviços de representação comercial e consultoria em marketing” e os de “manutenção em residência e alojamentos”. Quanto ao item da conta “auditoria, consultoria e assessoria jurídica”, em que pesem as justificativas apresentadas pela recorrente em Manifestação de Inconformidade de que esse serviços “são essenciais à realização do objeto social da Unamgen, para estudo e indicação da área a ser explorada, bem como para análise da viabilidade da exploração e meios adequados para tanto”, não há qualquer detalhamento e/ou comprovação nos autos de quais foram os serviços efetivamente contratados e executados (foi contratada uma auditoria, uma consultoria ou uma assessoria jurídica? qual o escopo do serviço contratado?). Observe-se que a ora recorrente juntou aos autos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, uma planilha (Doc. 04) onde descreve os serviços glosados Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 pela fiscalização, indicando qual seria a vinculação deles com o processo produtivo, mas não faz qualquer referência ao serviço de “auditoria, consultoria e assessoria jurídica”. Dessa forma, entendo não ser possível avaliar o enquadramento do serviço de “auditoria, consultoria e assessoria jurídica” no conceito de insumo e, portanto, afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus, quando se trata de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, é sabidamente do contribuinte. Diante do exposto, nego provimento na matéria. Das despesas com obras civis A DRJ manteve a glosa promovida pela fiscalização em relação às obras civis a seguir relacionadas, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Instalação de postes de iluminação na portaria da mina (Anexo III)  Obra civil (Anexo III)  Reforma de ponte de madeira (Anexo XII)  Obras - Montagem de sistema de incêndio (Anexo III) Observando o voto condutor do Acórdão recorrido, é possível verificar que o relator reconhece a possibilidade de creditamento sobre os dispêndios com obras civis, “mas não como insumo a que se refere o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, conforme defende a Interessada, mas como encargo de depreciação ou de amortização, nos termos do inciso VII desse mesmo artigo c/c o inciso III do seu § 1º”. Diz que, de acordo com “o § 2º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, "a diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de" depreciação, amortização ou exaustão”, e que, “não tendo a Interessada informado e demonstrado que teria direito a eventual encargo de depreciação referente a esses dispêndios com obras civis ainda não aproveitado”, a glosa deve ser mantida. A recorrente argumenta que a DRJ “adotou como razão de manutenção da glosa fundamento jurídico diverso daquele adotado pela Fiscalização”, restando caracterizada “clara alteração de critério jurídico”, devendo, por isso, ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido em relação a esse ponto. Sustenta “que as motivações das glosas consignadas no relatório fiscal somente poderiam ser mantidas pela DRJ sob a premissa de que se tratam não vinculados direta e imediatamente ao processo produtivo, tal como sustentado pela Fiscalização”. Tenta convencer que esses dispêndios “dizem respeito à infra-estrutura mina em que desempenhado o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual afiguram-se essenciais ao regular desenvolvimento da atividade de extração e beneficiamento do minério”. Pede, por fim, caso se entenda que esses serviços não se enquadram no conceito de insumo, que se reconheça o direito creditório como encargo de depreciação. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Sobre esse assunto é preciso destacar, em primeiro lugar, que não procede a alegação da recorrente de “que as motivações das glosas consignadas no relatório fiscal somente poderiam ser mantidas pela DRJ sob a premissa de que se tratam não vinculados direta e imediatamente ao processo produtivo”. As glosas podem e devem ser mantidas caso se entenda que os serviços não são insumos da produção, motivo que originou a glosa. E foi isso que a DRJ fez ao afirmar que não existe a possibilidade de creditamento como insumo dos dispêndios com obras, não obstante ter dado um passo adiante e ter deixado consignado que esse tipo de dispêndio pode gerar crédito em relação aos encargos com depreciação, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o inciso III do § 1º do mesmo artigo, desde que reste demonstrado o direito. Não há, portanto, a alegada nulidade por alteração no critério jurídico promovida pelo Acórdão recorrido. Quanto ao mérito, tem razão a DRJ. Isso porque as benfeitorias aqui em discussão, quando realizadas na propriedade do contribuinte, não são insumos da produção, devendo seus custos ser levados ao ativo imobilizado, uma vez que todas elas se enquadram na definição apresentada no item 6 do Pronunciamento Técnico 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados: Definições 6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados: .............................. Ativo imobilizado é o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período. Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Dessa forma, o creditamento das contribuições deve se dar em relação aos encargos com depreciação, nos termos do que dispõe o inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o inciso III do § 1º do mesmo artigo. É nesse sentido que vem decidindo este Conselho, a exemplo dos Acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Não se enquadram nesse conceito de insumos as despesas com transporte de funcionários e com obras de construção civil para melhorias e manutenção dos imóveis da empresa. (Acórdão 9303-011.463, de 20/05/2021 – Processo nº 13053.000059/2010-12 – Relator: Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. (Acórdão 3302-009.586, de 24/09/2020 – Processo nº 11020.002702/2010-96 – Relator: Jorge Lima Abud) E não havendo provas no processo de que esses dispêndios tenham sido incluídos no ativo imobilizado, não há como se reconhecer qualquer crédito das contribuições em relação a eles. Como se já não bastassem os argumentos acima expostos para afastar o direito da recorrente aos créditos das contribuições relativos aos dispêndios com as obras civis que se encontram sob a lide, é interessante discorrer, a título de exercício, sobre cada um dos quatro serviços cujos créditos foram glosados, para demonstrar que, mesmo se eles não fossem tratados como bens do ativo permanente, não seria possível, com a certeza que a matéria exige, o enquadramento desses serviços, à luz do que restou definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170, no conceito de insumo. Em relação ao serviço de “instalação de postes de iluminação na portaria da mina”, me parece bastante clara a impossibilidade de sua caracterização como insumo. Isso porque, seguindo os critérios propostos no voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, não é possível dizer que a produção da recorrente dependa intrínseca e fundamentalmente (critério da essencialidade) do poste de iluminação na portaria da mina, e muito menos que ele integre o processo de produção em razão das singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal (critério da relevância). Quanto ao serviço denominado “obra civil”, não há nos autos qualquer informação que esclareça a que se refere essa obra, nem mesmo na planilha que a ora recorrente apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade (Doc. 04), onde indicou, para os serviços glosados pela fiscalização, a vinculação de cada um deles com o processo produtivo. Dessa forma, na impossibilidade de se avaliar a essencialidade e relevância dessa “obra civil” para o processo produtivo, e considerando o ônus que recai sobre a recorrente de demonstrar a certeza e liquidez do crédito que pleiteia, não haveria como considerar esse serviço como insumo da produção capaz de gerar créditos das contribuições não-cumulativas. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 No que diz respeito à “reforma de ponte de madeira”, a recorrente descreveu a vinculação que esse serviço tem com o processo produtivo no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, trazido aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: Como se percebe do texto apresentado, estamos aqui tratando de reforma de ponte de madeira em estrada utilizada para escoamento da produção, após, portanto, o encerramento do ciclo produtivo do minério. Só isso já seria mais do que suficiente para afirmarmos que esse serviço não atende ao critério da essencialidade e relevância definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170, de tal sorte que insumo da produção ele não é. Em decisão que tratava de um dispêndio que guarda semelhança com o aqui discutido (serviços de melhorias de estradas), a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu nesse mesmo sentido, conforme podemos ver no excerto a seguir reproduzido do voto vencedor do Acórdão 9303-010.324, de 2020: Por sua vez, os serviços de melhorias de estradas, consistente na manutenção de estradas privadas que conduzem à usina, efetivamente não tem vínculo algum com o processo produtivo. Se as estradas fossem próprias, arriscaria dizer que seriam serviços ativáveis dado a sua durabilidade. Mas se as estradas são de terceiros, trata-se também de mera liberalidade e conveniência no interesse exclusivo da sociedade. Por fim, no tocante ao serviço denominado como “obras - montagem de sistema de incêndio”, caso ele estivesse relacionado aos locais onde é feita a produção de minério, restaria caracterizado o atendimento ao critério da relevância, uma vez que a prevenção contra incêndio é notadamente uma imposição legal. Mas não há como afirmar que essa obra tenha ocorrido em local associado com a produção, uma vez que não há qualquer informação sobre isso no processo. Assim, mesmo que esse não fosse um serviço cujo custo deveria ter sido levado para o ativo permanente, não seria possível afirmar, com a certeza requerida pela matéria, que se trata de um insumo da produção. Dessarte, nego provimento na matéria. Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque Ponderando que, “conforme se verifica na descrição do processo produtivo apresentado, o bem destinado à venda (minério de ferro) é processado em etapas que vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM)”, a DRJ concluiu “que despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003”, e que “também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833/2003, pois trata-se de despesas com fretes destinados aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até à estação de embarque ou ate o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado”. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Por isso manteve a glosa promovida pela fiscalização em relação aos fretes/transportes a seguir relacionadas, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi. (Anexo III)  Frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi. (Anexo XII)  Frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III)  Frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo XII)  Transporte de produto acabado (Anexo IV)  Transporte de minério para o porto (Anexo III) Inconformada, a recorrente assevera que “os referidos transportes se enquadram no conceito de insumos do processo produtivo (...) na medida em que essenciais ao fechamento do ciclo de produção com a venda e consequente geração de receita”. Tenta convencer que, “pelas próprias peculiaridades da indústria minerária (peso do produto, condições de carregamento/transporte e predominância das exportações por via marítima), o uso de equipamentos e veículos próprios, ou contratação de terceiros para transportar o minério até as estações ferroviárias e, em seguida, destas para o porto, é um fator empresarial indissociável do processo produtivo”. Afirma ser “indene de dúvidas que a subtração dos serviços de frete em comento inviabiliza totalmente a atividade da Recorrente, uma vez que impede que a produção seja escoada até o porto para a consequente exportação dos produtos”. Argumenta que, “além do enquadramento como insumo, os serviços de frete em questão, cujo ônus foi assumido pela Unamgen, podem ser enquadrados como fretes na operação de venda”, hipótese amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Defende que a expressão “operação” de venda, utilizada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, “deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final”. Pede, com isso, o reconhecimento do direito ao crédito sobre esses fretes, “seja pela qualificação como insumo ou como modalidade de frete na venda”. Como se percebe, são duas as análises a serem feitas sobre o assunto: (1) se o transporte de produto acabado até o porto de embarque pode ser considerado insumo da produção, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; e (2) se o transporte de produto acabado até o porto de embarque, antes da venda, pode ser enquadrado como frete na operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em relação ao primeiro ponto, convém lembrar que a decisão do STJ, exarada no REsp 1.221.170, trouxe um conceito de insumo, a ser aplicado no contexto do inciso II do art. 3º Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 das Lei n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003, baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, o que não alcança todas as atividades desenvolvidas pela empresa. E como esse frete ocorre para além da finalização da produção do minério, não há como considerá- lo insumo para fins de creditamento das contribuições. Esse ponto foi expressamente abordado no REsp 1.221.170, que negou o direito aos créditos relativos aos fretes da empresa. Observe-se excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido dessa mesma forma, como pode ser observado nos seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições sociais na sistemática de apuração não-cumulativa. (Acórdão 9303-011.3554, de 13/04/2021 – Processo nº 10925.901881/2011-71 – Redator designado: Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. (Acórdão 9303-011.548, de 16/06/2021 – Processo nº 10925.002188/2009-07 – Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE Os custos e despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e embarcações para transporte de celulose (produtos acabados); não constituem insumos e não geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. (Acórdão 9303-011.413, de 15/04/2021 – Processo nº 15578.000450/2009-81 – Redator designado: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 CRÉDITO FRETE. PRODUTO ACABADO. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. FORMAÇÃO DE LOTES O frete de produtos acabados entre estabelecimentos para formação de lotes objetivando a comercialização, não caracteriza insumo e, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão 9303-011.406, de 15/04/2021 – Processo nº 10783.904945/2014-08 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) Nesse sentido, transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. No que diz respeito ao segundo ponto, o argumento da recorrente de que a expressão “operação” de venda, utilizada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, “deve ser compreendida em seu sentido amplo, capaz de abarcar as etapas necessárias à efetiva entrega do produto ao seu comprador final”, não merece ser acolhido, sob pena de contrariar o que está expressamente previsto na Lei. Nesse aspecto, adoto as razões de decidir do Acórdão recorrido, a seguir reproduzidas: Também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833/20031, pois trata-se de despesas com fretes destinados aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até à estação de embarque ou ate o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado. É de sabença geral que a expressão “operação de venda” indica todo e qualquer negócio jurídico do qual decorra a transferência da propriedade dos bens vendidos, o que não ocorre na transferência de produtos acabados para estocagem, haja vista que, nesta hipótese, a empresa continua ostentando a titularidade física e jurídica dos bens transferidos. Não ficou demonstrada a existência de negócio jurídico (operação de venda) subjacente. No Direito brasileiro, não há como pretender-se a realização de um negócio jurídico de uma pessoa (física ou jurídica) consigo mesma. Logo, não há que se falar em “operação de venda” nessas circunstâncias. Assim, foi correto o entendimento da Fiscalização concluindo que esses transportes de produto pronto não constituem fretes na operação de venda, uma vez que o produto ainda não havia sido vendido. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que suportadas pelo vendedor, conforme legislação vigente. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Inexistindo operação de venda, descabe cogitar de “frete na operação de venda” e, por conseguinte, de desconto de créditos de PIS e Cofins na hipótese prevista nos artigos 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação ao transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi e em relação ao transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda. Dos transportes diversos A DRJ, considerando que não havia “elementos suficientes para identificação do bem transportado para análise da sua utilização no processo produtivo, prejudicando a análise também em relação à despesa com frete no transporte do bem”, e que é ônus do contribuinte “fazer prova constitutiva do seu direito em relação às alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, conforme previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF)”, manteve a glosa relativa às despesas com os seguintes fretes, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII)  Retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII)  Movimentação de bens para conserto (Anexo III)  Remessa de equipamento para reparo (Anexo IV)  Transporte de peça para reparo (Anexo IV)  Transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV)  Complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII)  Remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII)  Transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII)  Transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII)  Remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII)  Transporte de caminhões. Serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII)  Transporte de veículos (Anexo IV)  Transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III)  Motivo do transporte não informado (Anexo XIII) Também manteve a glosa relativa aos seguintes dispêndios, sob o argumento de que “não se trata de transporte de item que contenha requisito para que possa ser considerado passível de creditamento. Não se trata de dispêndios aplicados no processo produtivo da Defendente para análise de sua essencialidade ou relevância”:  Transporte de documentos (Anexo IV)  Transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII) Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 E manteve ainda a glosa em relação ao seguinte frete, justificando que “não há informação sobre a motivação para deslocamento do veículo da Mina Vila Nova para Santana/AP, que, conforme informado, é utilizado para fazer abastecimento e lubrificação de máquinas e equipamentos na mina. Sendo encaminhado para fora da mina, não há como avaliar se há permissão para creditamento do PIS/Cofins em relação à despesa com frete nesse deslocamento”:  Transporte de Caminhões. Serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP. O caminhão comboio é utilizado para fazer o abastecimento e lubrificação das máquinas e equipamentos da mina. (Anexo XII) A recorrente se defende de todas essas glosas dizendo que “os transportes elencados nesse item dizem respeito a transferência de bens para a consecução do objeto social desempenhado pela Recorrente. Tratam-se de remessas de bens para conserto, reparos, manutenção e deslocamento de maquinário entre as minas da Recorrente”, sendo “indene de dúvidas, portanto, que esses custos e despesas são extremamente necessários para a logística do processo produtivo da Recorrente, devendo-se, portanto, ser reconhecidos os créditos apurados sobre os citados dispêndios”. Acrescenta que, “para que não reste dúvida acerca da relevância e essencialidade desses serviços, a Recorrente informa que apresentou, em anexo à Manifestação de Inconformidade, planilha contendo a descrição dos serviços, de forma a deixar evidente que, sem esses serviços, o resultado pretendido na execução do objeto social (produto final ou serviço prestado) se torna inviável ou perde substancialmente as suas qualidades e atributos”. A recorrente tem razão em parte do que afirma. No “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, trazido aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade, podemos verificar, em relação a alguns dos dispêndios aqui analisados, qual foi o bem transportado e qual a sua vinculação com o processo produtivo, de tal forma que é possível aferir, para esses casos, se os custos incorridos são capazes de gerar crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Mas frise-se, nem todos os dispêndios glosados foram merecedores de esclarecimentos por parte da recorrente, de tal forma que não encontramos qualquer referência a eles no Doc. 04 acima referido. Passemos à análise individual desses serviços glosados:  Retorno de material recebido em comodato (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Retorno de material recebido em comodato, se tratando da devolução de uma escavadeira de esteiras, Volvo, modelo EC2108, deslocada da mina do Vila Nova até a empresa Tracbel, localizada em Maritiba/PA. A escavadeira de esteiras foi utilizada na fase de escavação e carregamento do minério na mina. Referência: nota fiscal 1170”. Ora, a retirada da escavadeira de esteiras das instalações da recorrente em nada contribui para a produção de minério, de tal forma que não é possível dizer que o frete pago para que isso ocorresse tenha atendido ao critério de essencialidade e relevância estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170, e muito Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 menos que os custos incorridos possam gerar direito ao aproveitamento de crédito nos termos do disposto no inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Glosa mantida.  Retorno de material recebido em demonstração (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte aéreo de carga, referente a retorno de material recebido em demonstração, tratando-se de um spectrometro, que é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1393”. Da mesma forma do exposto no item anterior, não é possível assumir como insumo as despesas com frete para a retirada em definitivo de equipamentos das instalações da empresa, com o agravante, neste caso, de que se trata de equipamento recebido em demonstração, que, em tese, não contribuiu para a produção de qualquer minério. Glosa mantida.  Movimentação de bens para conserto (Anexo III) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Remessa de equipamento para reparo (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte de equipamento destinado a conserto e/ou reparo”. O problema é que essa descrição de vínculo feita pela recorrente não esclarece qual bem foi enviado para conserto/reparo e muito menos qual o vínculo que ele mantém com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de peça para reparo (Anexo IV) Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte de equipamento destinado a conserto e/ou reparo”. O problema é que essa descrição de vínculo feita pela recorrente não esclarece qual bem foi enviado para conserto/reparo e muito menos qual o vínculo que ele mantém com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Peças de desgaste e reposição dos motores de caminhões – equipamentos de escavação, carregamento e transporte de minério”. Em relação a esse item, sendo a peça transportada utilizada em caminhão associado com as atividades do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para levar a peça até o local onde se encontrava o caminhão a ser reparado é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário e carga, referente a remessa para conserto de spectometro, que necessitava de reparos. O spectrometro é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1307”. Em relação a esse item, atendendo a peça transportada ao critério de essencialidade e relevância para ser considerada um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para levar a peça até o local onde ela seria consertada é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário e carga, referente a diferença de preço, cobrada a menor quando da remessa para conserto de spectometro, que necessitava de reparos. O spectrometro é utilizado no laboratório para leitura de massas em partícula de minério, ou seja, para verificar a quantidade de ferro, de sílica e outros elementos da composição do minério. Utilizado no controle de qualidade. Referência: nota fiscal 1307”. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Em se tratando de complementação de frete já reconhecido como insumo (ver item anterior), é de se concluir que essa diferença de frete cobrada também está apta a gerar crédito das contribuições. Glosa revertida.  Remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo em relação à Nota Fiscal 3022: “Transporte rodoviário de carga, referente a remessa para conserto de caminhão Scania P420 8x4, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte de minério e outros materiais na área da mina. Referência: nota fiscal 1471”. Atendendo o bem transportado ao critério de essencialidade e relevância para ser considerado um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para levá-lo até o local de conserto é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Não obstante a DRJ ter mantido a glosa sobre a Nota Fiscal 3099 pelo mesmo motivo que manteve a glosa sobre a Nota Fiscal 3022, que foi aqui revertida, a recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual caminhão foi enviado para conserto e qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse caminhão atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida para a Nota Fiscal 3022 e glosa mantida para a Nota Fiscal 3099.  Transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 a seguinte vinculação com o processo produtivo: “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do compressor CM 8798, que necessitava de reparos. O compressor é uma peça de reposição devido ao desgaste, aplicada em motores de caminhões Scania, sendo esses utilizados para carregamento e transporte de minério e equipamentos. Referência: nota fiscal 57748”. Atendendo o bem transportado ao critério de essencialidade e relevância para ser considerado um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para o seu retorno do local de conserto é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII) A recorrente informa no Doc. 04 as seguintes vinculações com o processo produtivo: Nota Fiscal 4219 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania P420 8x4, que necessitava de reparos. O Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 caminhão é utilizado para fazer o transporte de minério e outros materiais na área da mina. Referência: nota fiscal 57452”. Nota Fiscal 4241 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania P420 8x4, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte de minério e outros materiais na área da mina. Referência: nota fiscal 57615”. Nota Fiscal 4262 – “Transporte rodoviário de carga, referente a retorno de conserto do caminhão Scania semi-reboque, placa NEQ-6433, que necessitava de reparos. O caminhão é utilizado para fazer o transporte e deslocamento de equipamentos pesados (carregadeiras/motoniveladoras/tratores) entre as áreas de cava do minério, visando o ganho de tempo no deslocamento dos mesmos. Referência: nota fiscal 1606”. Atendendo o bem transportado ao critério de essencialidade e relevância para ser considerado um insumo do processo produtivo, é de se reconhecer que o frete para o seu retorno do local de conserto é também insumo do processo produtivo, podendo ser apropriado crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa revertida.  Transporte de caminhões. Serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual o vínculo do caminhão com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse caminhão atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de veículos (Anexo IV) A recorrente informa no Doc. 04 as seguintes vinculações com o processo produtivo: Notas Fiscais 10638, 10639, 10640, 10641, 10642, 10643 e 10644 – “Transportar caminhões Scania 8x4 – Betim – Belém – item de ativo”. Não tendo sido informada a razão do transporte dos caminhões e nem a vinculação deles com o processo produtivo, não há como analisarmos se os transportes desses caminhões atende ao critério de essencialidade e relevância para que possam ser considerados insumos aptos a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Notas Fiscais 10645 e 10646 – “Item vinculado ao transporte de minério no processo produtivo das fases da mina e de beneficiamento”. Não tendo sido informada a razão do transporte e nem a sua origem e destino, não há como analisarmos se os transportes desses caminhões atende ao critério Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 de essencialidade e relevância para que possam ser considerados insumos aptos a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Glosa mantida.  Transporte de ativo imobilizado (maquinário) entre minas (Anexo III) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem do ativo imobilizado foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Motivo do transporte não informado (Anexo XIII) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual bem foi movimentado ou qual o seu vínculo com o processo produtivo, o que impede que analisemos se o transporte desse bem atende ao critério de essencialidade e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida.  Transporte de documentos (Anexo IV) A recorrente não apresenta qualquer defesa específica em relação a esse item. Até porque se trata de um serviço claramente dissociado do processo produtivo, inapto a gerar crédito das contribuições. Glosa mantida.  Transporte de mudança de pessoa física (Anexo XIII) A recorrente não apresenta qualquer defesa específica em relação a esse item. Até porque se trata de um serviço claramente dissociado do processo produtivo, inapto a gerar crédito das contribuições. Glosa mantida.  Transporte de Caminhões. Serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP. O caminhão comboio é utilizado para fazer o abastecimento e lubrificação das máquinas e equipamentos da mina. (Anexo XII) A recorrente não informa no “Doc. 04 - Planilha descrição serviços”, ou em qualquer outro lugar do processo, qual a razão para o transporte do caminhão, o que impede que analisemos se o serviço atende ao critério de essencialidade Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 e relevância para que possa ser considerado insumo apto a gerar crédito das contribuições sobre os seus custos. Dessa forma, não é possível afirmar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, cujo ônus probatório é da recorrente. Glosa mantida. Do serviço de operação portuária Entendendo “que os gastos com serviços portuários não se constituem em insumos, haja vista que as atividades de carga e descarga, movimentação e transbordo de mercadoria são posteriores àquelas desenvolvidas no processo produtivo, pois, conforme consta do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços ocorridos depois de concluído, ou antes de iniciado, o processo de industrialização”, a DRJ manteve a glosa relativa ao serviço de operação portuária, tendo indicado as seguintes motivações na coluna “Motivo” dos anexos em que constam as glosas:  Serviço de operação portuária para navio (Anexo III)  Operação de carregamento de navio (Anexo V)  Remoção de minério de navio (Anexo V)  Admitido o crédito referente à armazenagem. Glosados os créditos relativos aos demais serviços: –Utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo III)  Admitido o crédito referente à armazenagem. Glosados os créditos relativos aos demais serviços: -Utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexo XII)  Carregamento de navios – porto (Anexo XII)  Movimentação de minério no porto. (Anexo XII)  Operação de carregamento de navio (Anexo XIV)  Operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV) Irresignada, a recorrente argumenta que “os dispêndios com despesas portuárias referem-se a valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação”. Esclarece que, “à época das operações em questão, para escoamento do minério, era necessário o seu carregamento em vagões ferroviários, que os levavam até o pátio do porto”, e que, “em seguida, a empresa contratada pela Recorrente era responsável por descarregar os trens, armazenar e empilhar o minério em condições de ser recuperado pela retomadora (máquina), fazer a operação de manobra dos navios, recuperar o minério do solo e colocá-lo dentro dos porões dos navios, fazendo ainda o rechego da carga”. Assevera que “é impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos. Os dispêndios, pela sua indissociabilidade na efetivação da operação de venda, equivalem aos próprios custos com frete e armazenagem (sendo que, de fato, também remunera a armazenagem do minério)”. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Informa ter anexado “à Manifestação de Inconformidade planilha contendo a descrição dos referidos serviços (DOC. 04 da Manifestação de Inconformidade), de forma a deixar evidente que, sem esses serviços, o resultado pretendido na execução do seu objeto social (produto final ou serviço prestado) se torna inviável ou perde substancialmente as suas qualidades e atributos”. Sem razão a recorrente. Lembro, mais uma vez, que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170 é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. Dessa forma, me alinho com a posição adotada no Acórdão recorrido no sentido de que os serviços portuários não são insumos da produção, haja vista ocorrerem após finalizada a produção do minério, não havendo, portanto, a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre as despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015-61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010-16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004-56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005-60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009-35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Nego provimento. Da alteração de critério jurídico – despesas de alugueis de veículos Explicou a DRJ que a fiscalização glosou “as despesas com aluguéis de veículos automotores, sob justificativa de que locação de bens móveis não se enquadra com um serviço, como também não é um bem, portanto não se enquadra nos inciso I ou II dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e também na hipótese de creditamento do inciso IV desse mencionado art. 3º que não abrange aluguel de veículos”. Amparando-se em soluções de consulta e de divergência publicadas pela Cosit e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 2015, a DRJ firmou posição de que veículos automotores não podem ser caracterizados como máquinas ou equipamentos, não estando a sua locação abrangida pelo inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ponderou, com base no decidido pelo STF no julgamento do RE 116.121, que resultou na Súmula Vinculante nº 31, que “a locação de bens móveis não se identifica e nem se qualifica como serviço, como também não é um bem”, e concluiu que “a locação de veículos não se enquadra no inciso II dos artigos 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas para geração de créditos como se insumo fossem”. Por isso a DRJ manteve “as glosas efetuadas no item B do Relatório de Auditoria Fiscal (Anexos VI e XV)”, que se referem à locação de veículo sem motorista. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Quanto à locação de veículo com motorista, a DRJ, com base no entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 577, de 2017, de que essa locação “deve ser considerada como prestação de serviços”, se posicionou no sentido de que é possível a apuração de crédito das contribuições caso reste caracterizado o enquadramento como insumo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por essa razão, a DRJ reverteu as glosas relativas à locação de veículos automotores com motorista, exceto nos casos em que os serviços prestados “não têm relação como o processo produtivo da empresa, cujas etapas vão da extração até à finalização do produto no pátio de instalação de tratamento (ITM)”, como é o caso dos serviços prestados pela AMAP Logística Ltda, CNPJ 13.452.341/0001-40, que “se deram na companhia de docas no porto de Santana ou na manutenção da estrada que liga a mina ao depósito de embarque de Cupixi” ou que consistiu no “transporte de material destinado a manutenção da estrada de ferro Cupixi/Porto Zamim”. A recorrente, observando que “a DRJ reverteu as glosas atinentes apenas aos casos em que a locação do veículo foi acompanhada de motorista e atrelada ao processo produtivo, caracterizando-se a prestação de serviço que, nos termos da decisão recorrida, ensejaria a apuração dos créditos de PIS/COFINS”, acusa o Acórdão recorrido de ter realizado nova alteração de critério jurídico, uma vez que “a Fiscalização, em momento algum, questionou a utilização dos bens locados no processo produtivo da empresa, indeferindo o saldo credor objeto da presente controvérsia tão somente em razão do equivocado entendimento de que os veículos não estariam abarcados na hipótese prevista no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Segundo a recorrente “o acórdão recorrido ensejou a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além da inobservância ao disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional, o que enseja a nulidade da fundamentação adotada pela DRJ para embasar a glosa mantida”. Sem razão a recorrente, uma vez que não há a aventada alteração de critério jurídico no Acórdão recorrido. A DRJ manteve a glosa utilizando o mesmo fundamento da fiscalização, qual seja, de que o inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não abriga a locação de veículos. O que ocorreu é que a DRJ vislumbrou a possibilidade de a recorrente apurar crédito como serviço, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nos casos em que a locação do veículo automotor tivesse sido acompanhada de motorista, desde que esse serviço atendesse ao critério da essencialidade e relevância para ser caracterizado como insumo. Assim, nada a prover em relação a esse argumento. Das despesas de alugueis de veículos sem motorista Em relação a esse item, cuja glosa foi mantida pela DRJ, a recorrente não enfrenta diretamente o argumento da fiscalização e da DRJ de que o inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não oferece abrigo aos veículos automotores, mas apenas destaca o fato de que essa hipótese de creditamento é mais ampla do que aquela que permite o Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 aproveitamento de créditos sobre insumos, que restringe a utilização do bem à etapa produtiva, e cita alguns precedentes deste Conselho em que foi reconhecido o crédito sobre o aluguel de veículos. Sobre a matéria, entendo que está correta a posição assumida pela fiscalização e ratificada pela DRJ. Veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Isso fica bem claro quando verificamos que, no sistema harmonizado, as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), enquanto que os veículos automotores são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Também foi dessa forma que entendeu a RFB, quando publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, onde, tratando de matéria distinta da que aqui se discute, deixa claro que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feito isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Ainda, por refletir meu entendimento, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão 3302-006.811, de 24/04/2019, de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que adoto como razões de decidir: A recorrente argumenta que veículos e caminhões estariam incluídos no termos “máquinas” e “equipamentos”, conforme consta das normas de regência. Ainda, que os aluguéis veículos são essenciais ao seu processo produtivo. Não coaduno com esse entendimento, pois sempre que um dispositivo da legislação tributária quis alcançar os bens classificados como veículos, citou-os expressamente e, como muitas vezes se vê, quando outros bens, além de veículos, devem ser alcançados pelo mesmo dispositivo, o termo veículos aparece junto com eles, como é o caso de máquinas ou de equipamentos, demonstrando que, para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária, são coisas diversas. Em um ensaio digno de aplauso feito pelo conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, a questão é bem explicada. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 "Este serviço não pode ser considerado insumo, por não ser inerente ao processo produtivo da empresa, bem como não pode ser considerado como enquadrado no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003[1], pelo fato de veículo não ser considerado máquina ou equipamento. Neste ponto, ressalta-se que diversos atos legais diferenciam os termos máquinas, equipamentos e veículos. Exemplificando: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (grifou­se) Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 “Art. 7º A base de cálculo será: (...) § 3º A base de cálculo fica reduzida: I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posição 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). (...) Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de: (...) § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: (...) § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1o da referida Lei, as alíquotas são de: (...) Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 (...) Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58-A da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 7º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 38. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI.” (grifou-se) O Manual de Contabilidade Societária[2] assim dispõe sobre o tema: v - Maquinas, Aparelhos e Equipamentos Tal conta envolve todo o conjunto dessa natureza utilizado no processo de produção da empresa. Na conta Instalações estariam os equipamentos e bens de auxiliares à produção e nesta os utilizados como base para a realização da atividade da empresa; todavia, inúmeras empresas classificam as instalações na própria conta Maquinas, Aparelhos e Equipamentos, mantendo controles paralelos para a segregação da depreciação [...] IX - Veículos São classificados nessa conta todos os veículos que estão sob o controle da empresa, sejam os de uso da Administração, como os do pessoal de vendas ou de transporte de carga em geral. Os veículos de uso direto na produção, como empilhadeiras e similares, podem ser registrados na conta Equipamentos. A Resolução Conselho Federal de Contabilidade nº 1.177, de 2009, exemplifica as classes de imobilizado, fazendo distinção entre máquinas e veículos: 37. Classe de ativo imobilizado é um agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operações da entidade. São exemplos de classes individuais: (a) terrenos; (b) terrenos e edifícios; (c) máquinas; (d) navios; Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 (e) aviões; (f) veículos a motor; (g) móveis e utensílios; e (h) equipamentos de escritório. A Por fim, a TIPI vigente a partir de 2007, também faz a distinção entre máquinas e material de transporte, classificando, por exemplo, as empilhadeiras na posição 84.27, dentro da Seção XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS. Já os veículos, em geral, são classificados como material de transporte, na Seção XVII – MATERIAL DE TRANSPORTE, nos Capítulos 86 e 87". Assentadas nessas premissas, resta claro que os alugueis de veículo não podem ser considerado máquina ou equipamento de que trata o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, de forma que a glosa sob essa rubrica deve ser mantida. Dessa mesma forma entendeu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos cujas ementas reproduzo a seguir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. Somente as despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à apropriação de créditos para o contribuinte. (Acórdão 9303-011.242, de 10/02/2021 – Processo nº 10314.722548/2016-08 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas. Somente as despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, dão direito à apropriação de créditos para o contribuinte. (Acórdão 9303-009.650, de 16/10/2019 – Processo nº 10580.730133/2013-15 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santosl) Dessarte, mantenho a glosa sobre a locação de veículos automotores sem motorista. Das despesas de alugueis de veículos com motorista Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 A recorrente reclama que “a apuração de créditos em relação a essas despesas encontra previsão legal no citado art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, a DRJ, por entender se tratar de prestação de serviços, enquadrou os referidos dispêndios na hipótese do art. 3º, II, das já citadas leis, aduzindo – em flagrante alteração de critério jurídico, reitere-se – a suposta ausência vinculação desses itens ao processo produtivo da empresa”. Explica que os bens alugados são “utilizados no desenvolvimento de sua atividade econômica e se prestam a promover o transporte do minério no curso do processo produtivo da empresa, desde a sua extração até o deslocamento ao porto onde será exportado”. Argumenta que “a glosa decorreu tão somente em função do equivocado entendimento da DRJ de que o processo produtivo da Recorrente se encerraria no pátio de instalação de tratamento, quando, em verdade, a atividade desenvolvida pela companhia se encerra tão somente com a disponibilização, no porto, dos produtos para exportação”. Em primeiro lugar, já vimos que essas despesas não estão aptas a gerar crédito das contribuições não-cumulativas nos termos do inciso IV do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, restando como alternativa, unicamente, a apuração de crédito por enquadramento no inciso II desde mesmo artigo. Mas para isso é preciso que o serviço atenda ao critério de essencialidade e relevância, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170. E esse não é o caso das cinco glosas que restaram após o julgamento de primeira instância, cujos serviços estão assim descritos:  Nota Fiscal 201400036 – Locação de pá carregadeira, sendo esse equipamento utilizado no porto da companhia docas de Santana para recolher o minério desmontado depositado em retroárea do porto e realizar o empilhamento deste na borda do terminal de carregamento, a fim de serem embarcados/carregados nos navios, para exportação.  Nota Fiscal 201400028 – Locação de caminhão basculante, sendo esse equipamento utilizado para realizar o transporte de material (brita) destinado à manutenção da estrada que liga a mina ao depósito de embarque de ferro Cupixi. A manutenção é necessária para manter o deslocamento do minério produzido até o porto onde será exportado.  Nota Fiscal 201400035 – Locação de caminhão basculante, sendo esse equipamento utilizado para realizar o transporte de material (brita) destinado à manutenção da estrada que liga a mina ao depósito de embarque de ferro Cupixi. A manutenção é necessária para manter o deslocamento do minério produzido até o porto onde será exportado.  Nota Fiscal 201400041 – Locação de caminhão basculante, sendo esse equipamento utilizado para realizar o transporte de material (brita) destinado à manutenção da estrada que liga a mina ao depósito de embarque de ferro Cupixi. A manutenção é necessária para manter o deslocamento do minério produzido até o porto onde será exportado.  Nota Fiscal 201400030 – Locação de caminhão basculante p/ transporte de material destinado à manutenção da estrada de ferro Cupixi / Porto Zamim – Km 107. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Dessa forma, entendendo que nenhum dos serviços acima referidos atende ao critério de essencialidade e relevância para a produção, mantenho a glosa sobre a locação de veículos automotores com motorista para as cinco notas fiscais referidas. Das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A DRJ manteve as glosas promovidas pela fiscalização relativas “ao transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ao próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto, e ao transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao porto público”, identificadas nos Anexos VIII e XVII. Argumentou que, “conforme análise já feita em relação ao subitem 3.3.2.2 deste voto, despesa de transporte de bem cujo processo produtivo foi finalizado não se enquadra no conceito de insumo de que trata o mencionado inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003”, e “também não se amolda ao preceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833/2003 pois trata-se de despesa com frete destinado aos escoamento do minério de ferro, ainda não submetido à operação de venda, até o porto, local onde o minério é manuseado e armazenado”. Inferindo que “glosa em apreço é uma repetição (mesmos fundamentos) daquela impugnada no tópico “VII.1.2 – Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi/Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque”, a recorrente reafirma seus argumentos de que “as glosas em apreço podem ser enquadradas tanto como insumo (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) quanto como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03)” e reitera toda a argumentação lá sustentada. Diz “que a contratação de transporte para transferência do minério, que sai das unidades da Recorrente e segue para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, o próprio Transporte Ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto e o transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao Porto Público é uma modalidade, ou mesmo desdobramento do frete na operação de venda”. De fato, a glosa tratada neste tópico tem o mesmo fundamento daquela analisada no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, onde restou decidido que o “transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003”, e que, inexistindo operação de venda, não há que se cogitar no creditamento com base no inciso IX do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, usando como razões de decidir as mesmas apresentadas no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, e observando o que foi decidido no REsp 1.221.170, mantenho a glosa feita pela fiscalização em relação “ao transporte do minério das instalações da empresa para o embarcadouro ferroviário em Cupixi, ao próprio transporte ferroviário de minério de ferro de Cupixi ao Porto, e ao transporte do Porto Zamin/AngloFerrus ao porto público”, identificadas nos Anexos VIII e XVII. Da necessidade de realização de diligência Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Por fim, a recorrente pugna que, “caso este eg. CARF entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte”. Abstraindo a generalidade do pedido de diligência apresentado pela recorrente, que sequer apresenta os requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implica em considerá-lo, nos termos do § 1º desse mesmo art. 16, como não formulado, é de se ressaltar a tentativa da recorrente em inverter o ônus probatório, que, conforme já mencionado no corpo deste voto, quando se trata de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito. Não pode a recorrente querer se utilizar da diligência nesta fase processual, ou mesmo alegar o princípio da busca da verdade material, para suprir a sua inércia em demonstrar a certeza do crédito pleiteado. Seria de se esperar, no mínimo, que a recorrente tivesse trazido em seu Recurso Voluntário uma melhor descrição dos itens cujos créditos foram glosados, vinculando-os ao processo produtivo. Ainda mais que a DRJ, utilizando-se do conceito de insumo firmado no REsp 1.221.170-PR, reanalisou os itens glosados e justificou a reversão ou manutenção de cada uma das glosas. Assim, entendendo que há nos autos elementos suficientes para a tomada de decisão, e, portanto, não vislumbrando a necessidade de realização de diligência, que poderia ser solicitada de ofício por este Colegiado, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, nego o pedido de diligência da recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não- cumulativas, reverter as glosas referentes: (i) ao transporte de peças não especificadas no documento fiscal, provavelmente ligadas à topografia, por conta da identidade do remetente (Anexo IV); (ii) à remessa de equipamento para reparos (Anexo XIII); (iii) ao complemento de valor cobrado por remessa de equip. p/ reparo (Anexo XIII); (iv) à remessa de caminhão para reparos (Anexo XIII – Nota Fiscal 3022); (v) ao transporte de compressor vindo de manutenção (Anexo XIII); e (vi) ao transporte de veículo vindo do conserto (Anexo XIII). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Redator designado. Conforme a legislação, os precedentes, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto vencedor. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 No caso em concreto, a divergência que originou o entendimento vencedor versa, basicamente, sobre três grupos de dispêndios: transporte de produtos acabados, operações portuárias e aluguel de veículos automotor sem motorista. O ilustre relator votou por negar o aproveitamento de créditos sobre os dois primeiros dispêndios por não serem dispêndios realizados durante o processo de produção, entendimento esse que foi vencido pela maioria da turma julgadora justamente por não coincidir com as teses fixadas no STJ e por não seguir a mesma linha de entendimento registrada no largo número de precedentes desta turma de julgamento. Tanto os dispêndios com os transportes de produtos acabados, transporte de caminhões para reparo e dispêndios com operações portuárias são dispêndios relevantes e essenciais à atividade econômica do contribuinte, sem os quais a empresa não cumpriria com seu propósito econômico e social, razão pela qual enquadram-se no conceito intermediário de insumos e geram créditos das contribuições nos termos previstos no II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dentro dos grupos de dispêndios mencionados acima, os dispêndios individuais foram mencionados em detalhe no voto do relator e serão novamente reproduzidos no dispositivo deste voto para que as respectivas glosas sejam revertidas. Com relação ao aluguel de veículo automotor sem motorista a única controvérsia entre o entendimento vencedor e o entendimento vencido reside na natureza jurídica do veículo automotor, se é considerado máquina/equipamento ou não. Por maioria, esta turma de julgamento entendeu que o contribuinte comprovou a utilização do veículo automotor sem motorista em sua produção e atividade econômica e, diante de tal comprovação, ficou evidente que não se trata de veículo de passeio ou qualquer outro veículo que não possibilitaria o aproveitamento de crédito previsto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03, razão pela qual correspondem à natureza jurídica de máquinas e/ou equipamentos nos moldes da legislação. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser DADO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que a glosa realizada sobre os seguintes dispêndios sejam revertidas: (i) frete de produto acabado da Mina para estação de ferroviário em Cupixi (Anexos III e XII); (ii) frete de produto acabado de Cupixi até o porto de embarque em Santana. (Anexo III e XII); (iii) transporte de produto acabado (Anexo IV); (iv) transporte de minério para o porto (Anexo III); (v) remessa de caminhão para reparo (Anexo XIII), na parte relativa à NF 3099; Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3201-009.675 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904582/2018-84 (vi) transporte de caminhões - serviço de transporte referente à remessa de caminhão Scania - UNAM 051 - que se encontrava avariado/sinistrado para manutenção mecânica, visando o retorno da finalidade/estado de origem do Caminhão (Anexo XII); (vii) serviço de operação portuária para navio (Anexo III); (viii) operação de carregamento de navio (Anexo V); (ix) remoção de minério de navio (Anexo V); (x) utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações (Anexos III e XII); (xi) carregamento de navios – porto (Anexo XII); (xii) movimentação de minério no porto (Anexo XII); (xiii) operação de carregamento de navio (Anexo XIV); (xiv) operação de carregamento de navio e/ou outras despesas portuárias em geral (Anexo XIV); (xv) despesas com locação de veículo sem motorista utilizados em todas as atividades da empresa, exceto veículos de passeio; (xvi) despesas com locação de veículo com motorista utilizados em todas as atividades da empresa (NFs 201400036, 201400028, 201400035, 201400041 e 201400030); (xvii) outros custos incluídos como despesas de armazenagem e frete na operação de venda (Anexos VIII e XVII); (xviii) transporte de veículos (Anexo IV) relacionado com as notas fiscais 10645 e 10646; (xiv) dispêndios com transporte de caminhões - serviço de transporte referente ao deslocamento de caminhão comboio da Mina Vila Nova para Santana/AP (Anexo XII). (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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9218644 #
Numero do processo: 10935.721140/2013-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 11 40 /2 01 3- 51 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter parte das glosas efetuadas pela Fiscalização ao analisar pedidos de compensação de créditos decorrentes de insumos de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. O acórdão foi assim ementado: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, o Colegiado a quo entendeu por afastar as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com: (i) pallets; (ii) uniformes e EPI; (iii) fretes de insumos pelo critério da essencialidade; (iv) bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios; (v) afastar as glosas dos fretes de insumos com suspensão; e (vi) afastar as glosas de frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento do direito ao crédito dos itens: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Para comprovar a divergência, colacionou acórdãos paradigmas. Em sede de exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois se entendeu como comprovada a divergência jurisprudencial para todos os itens: O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito amplo de insumos, postulando o não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Para melhor análise dos itens de insumos, verifica-se que a atividade da empresa foi assim descrita no Relatório Fiscal, em consonância com as informações prestadas pelo Contribuinte: [...] 03. Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, no período de apuração dos créditos pleiteados a empresa possuía como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria-prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Nesse sistema, conforme definido em contrato entre as partes, o contribuinte é responsável pelo fornecimento dos pintos de 1 (um) dia, ração para a formação dos frangos, os custos de transporte dos pintos alojados e do recolhimento dos frangos terminados, assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. Além da produção de frangos para abate, também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. 04. Além desta atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. Com essa perspectiva da atividade agroindustrial da Recorrida, passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a Fazenda Nacional ver revertido o acórdão recorrido, restabelecendo-se a glosa dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. 2.1.1 Embalagens para transporte (pallets) Conforme decidido pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com embalagens para transporte, pallets, por se constituírem em item essencial ao processo produtivo da empresa. São os termos da decisão recorrida que devem ser mantidos: [...] A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. [...] Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.1.2 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. 2.1.3 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo- se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. [...] Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402- 006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Quanto aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 O colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu da i. relatora quanto ao direito a crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, mas não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Ou seja, o termo insumo está diretamente relacionado ao processo produtivo da indústria ou da prestadora de serviços, resultando em um produto acabado ou no serviço prestado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo ou da prestação de serviços não podem ser considerados como insumos, exceto naquelas situações expressamente autorizadas pelo legislador e aquelas exigidas por questões regulatórias relacionadas à produção do item que será vendido. A despesa de frete, caso relativo à aquisição do insumo ou mercadoria para revenda, poderia se enquadrar como parte do custo de aquisição, o que não é o caso. Poderia, então, se enquadrar como frete sobre vendas, naqueles casos que o vendedor assume o ônus do frete, conforme previsto pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, o que também não é o caso, pois se refere a uma etapa anterior à venda para o cliente. Assim, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Diante do exposto, o colegiado, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.721140/2013-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, (iii) negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.001798/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Oct 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTUADA. SANEAMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. Demonstrado nos autos o saneamento da instrução processual por meio de procuração válida antes do julgamento da impugnação, deve ser conhecida a defesa inaugural apresenta, devendo os autos retornarem a DRJ para julgamento do mérito.
Numero da decisão: 2401-010.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão de impugnação de modo afastar a irregularidade da representação processual e determinar o retorno dos autos à delegacia de julgamento de origem para que seja prolatada decisão com apreciação dos argumentos invocados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTUADA. SANEAMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. Demonstrado nos autos o saneamento da instrução processual por meio de procuração válida antes do julgamento da impugnação, deve ser conhecida a defesa inaugural apresenta, devendo os autos retornarem a DRJ para julgamento do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão de impugnação de modo afastar a irregularidade da representação processual e determinar o retorno dos autos à delegacia de julgamento de origem para que seja prolatada decisão com apreciação dos argumentos invocados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 17 98 /2 00 8- 07 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001798/2008-07 Relatório CEI - CRIACOES DE CONFECCOES LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08-17.170/2010, às e-fls. 98/101, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, dos segurados e aquelas destinadas aos TERCEIROS, em relação ao período de 01/2002 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 38/40, consubstanciados no DEBCAD n° 37.042.384-4. Conforme Relatório Fiscal, açambarcadas pelo período de 04/2004 a 12/2005, inclusive 13° salário, no Levantamento OS - OPTANTE PELO SIMPLES (remunerações, pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados), rubrica 11: contribuições incidentes sobre o sa1ário-decontribuição, as quais foram arrecadadas pela empresa, mas não foram recolhidas. De 01/2002 a 12/2003, inclusive 13° salário, no Levantamento VG - VALORES GFIP (remunerações, pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados): a) rubrica 1 1: contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição, as quais foram arrecadadas pela empresa, mas não foram recolhidas; b) rubrica 12: parte patronal (20%); c) rubrica 13: SAT/RAT para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (2%) e d) rubrica 15: devidas a outras entidades e fundos (5,8%). O valor consolidado está minuciosamente demonstrado nos anexos da notificação, assim como a fundamentação legal do débito e da rubrica utilizada. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, POR NÃO TER CONHECIDO DA IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 111/114, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugna pelo reconhecimento das razões apresentadas em sua defesa inaugural. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001798/2008-07 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Inicialmente, é necessário verificar com mais detalhes se os requisitos de admissibilidade da peça de defesa, notadamente a instrução processual, foram cumpridos, afinal a DRJ não conheceu da impugnação em razão de vício de representação processual. Transcrevo, abaixo, na íntegra, o voto condutor da decisão recorrida: -Tempestividade, legitimidade e regularidade da representação 9. A ausência do instrumento de mandato permanece apesar da tentativa de saneamento da representação do sujeito passivo. 10. O Decreto n° 70235/72, o qual rege o processo administrativo fiscal, não dispõe sobre o defeito acima tratado. Quadra-se, por conseguinte, o emprego subsidiário do Código de Processo Civil, quanto ao tema: (...) 11. Tendo em vista que o sujeito passivo (réu), apesar de regularmente intimado, não providenciou o reparo, não conheço da impugnação apresentada (...) Com a devida vênia ao entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, não coaduno com esse raciocínio. Em primeiro lugar, nota-se que a autoridade julgadora ficou na dúvida se o signatário da defesa detinha poderes de representação do sujeito passivo, encaminhando Despacho neste sentido. Isso levou a Administração Pública intimar a empresa para esclarecer tal fato e apresentar o instrumento de representação. O prazo concedido no termo foi de 5 (cinco) dias. O Aviso de Recebimento - AR (fl. 77) referente à intimação descrita acima foi recebido em 01/09/2009 pelo sócio-administrador e em 09/09/2009, como resultado da intimação foi apresentada petição com o seguinte remate: ...REQUER a prorrogação por mais 10 (dez) dias para atender integralmente a intimação firmada, com a apresentação da procuração que outorgou poderes para .lucicleide Ximenes Coutinho, CPF 260.645.613-00 (cópia autenticada do seu documento de identidade em anexo) representar a sociedade na impugnação ao auto de infração. Posteriormente, em 15/09/2009, a contribuinte protocolou a procuração que outorgou poderes para Lucicleide Ximenes Coutinho, signatária da impugnação. Não obstante, o fato é que, no momento do julgamento e apreciação da defesa, a Procuração, válida e eficaz, já constava dos autos, conforme atestou a própria autoridade preparadora nas e-fls. 96/97. Ademais, quando o próprio sócio-administrador apresenta petição pugnando prazo para regularização de representação, este “ato” (petição), por si só, já é capaz de suprir eventual falta. Isto porque, quem tem poderes para representação manifesta-se no sentido de ratificar a regularidade. Portanto, não vejo, nesse ponto, nenhum prejuízo às partes quanto ao momento do saneamento do vício, afinal o saneamento ocorreu antes da decisão de primeira instância. Além Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001798/2008-07 do que, todas as assinaturas foram conferidas e confirmadas pela autoridade preparadora, conforme se atesta das e-fls. 96/97. Sendo assim, uma vez demonstrado nos autos o saneamento da instrução processual, por meio de procuração válida juntada após o prazo concedido em termo específico, mas antes da data na qual a decisão de primeira instância foi proferida, afasta-se a irregularidade quanto à representação. A impugnação apresentada não poderia simplesmente ter sido "desconhecida", tendo em vista que a Recorrente corrigiu o vício de instrução processual em momento oportuno, juntando Procuração cujo conteúdo e a sua validade nunca foram questionados, ao contrário, foram atestados pela autoridade preparadora. Neste diapasão, deve ser reformada a decisão de piso. Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a irregularidade da representação processual e, conseqüentemente, retornar os autos para a DRJ proferir nova decisão com apreciação dos argumentos invocados na impugnação, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 133DF CARF MF Original

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9576761 #
Numero do processo: 13502.720147/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1402-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1450/1496) interposto em face do v. Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 1435/1442), que deu parcial provimento à impugnação de fls. 1120/1145 para (i) manter as exigências do imposto de renda de pessoa jurídica e da CSLL, no valores de R$ 422.389,34 e R$ 165.490,36, respectivamente; (ii) reduzir de 150% para 75% a penalidade incidente sobre valores contabilizados e declarados do IRPJ e da CSLL, porém, não constantes de DCTF; e (iii) exonerar da responsabilidade passiva solidária ENEIDA LEITE TEIXEIRA e ANA CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS ROSAS, estampando a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 01 47 /2 01 4- 14 Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720147/2014-14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. LIMITES. O inadimplemento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica não é considerado infração à lei capaz de imputar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPRECISÃO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. Formalizada a correta capitulação legal da exigência injustificável a alegação de cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCEITO E ABRANGÊNCIA. EFEITOS. Construção civil é a construção, a demolição, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, atividade que não se confunde com montagens industriais para efeitos de apuração do lucro presumido. PENALIDADE QUALIFICADA. Omissões de receitas, lastreadas em presunção de crime, em tese, de sonegação fiscal, não configuram, per se, situação fática que enseje a qualificação da penalidade tributária. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 CSLL. REFLEXIVIDADE. EFEITOS. Em matéria de lançamento tomado por reflexo à falência de elemento relevante aplica-se a mesma decisão do feito que lhes dá origem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida (fls. 1435/1442): Tratam os presentes autos de exigências de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 422.389,34, fls. 4, e da CSLL, R$ 165.490,36, fls. 20, atinentes ao ano calendário de 2011, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. 2.- De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 39/45, fundamentaram as exações: 2.1.- a diferença de coeficiente aplicável a receitas brutas sujeitas ao percentual de 32%. A autuada havia aplicado o percentual de 8% sobre a receita bruta trimestral. Entretanto, conforme discriminada identificação de fls. 46/49, foram constatadas receitas brutas de prestação de serviços, sobre as quais, para efeitos do lucro presumido e da CSLL, deveria ser aplicado o percentual de 32%; 2.1.1.- as diferenças trimestrais entre o percentual aplicável, 32%, e aplicado, 8%, foram exigidas nestes autos, conforme demonstrativo de fls. 50. 2.1.2.- sobre as diferenças de tributos apuradas incidiu a penalidade de 75%, acrescidas de encargos moratórios. 2.2.- valores apurados na DIPJ/2012 e contabilizados como devidos de IRPJ e de CSLL, porém, não constantes de DCTF; 2.2.1.- para os valores apurados, porém, não declarados em DCTF foi aplicada Fl. 2288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720147/2014-14 a penalidade qualificada, 150% e encargos moratórios, ao fundamento de o contribuinte declarar valores a pagar de IRPJ e CSLL na DIPJ e não em DCTF, o que implicaria, a entendimento auditoria, em sonegação fiscal, prescrita na Lei n° 4.502/64. 3.- Com fundamento no artigo 135, III, do CTN, foram lavrados Termos de Responsabilidade Passiva Solidária às sócias ENEIDA LEITE TEIXEIRA, CPF 886.241.455- 20, fls. 1108/1109, e ANA CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS ROSAS, CPF 819.026.895-34, fls. 1110/1111. 3.1.- As responsáveis passivas solidárias foram cientificadas em 24/02/2014, fls. 1115/1117. 4.- Foi apensado ao presente o processo n° 13502.720151/2014-82, fls. 1114. 5.- Ciente das exigências em 20/02/2014, fls. 1112, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 1120/1145, protocolada em 24/03/2014, e documentos de fls. 1195/1304, 1307/1423, através da qual alega, em síntese: 5.1.- em preliminar, da nulidade das exigências por cerceamento do direito de defesa, dada a imprecisão de sua capitulação legal; 5.2.- de acordo com o cadastro da Receita Federal a impugnante tem por objetivo a construção civil de edifícios (CNAE 41.20.4-00) e Montagens Industriais (CNAE 42.92-8-02), cujas subclasses, no conceito de construção civil, se enquadrariam os serviços por ela prestados, objetos destes autos; 5.2.1.- O Ato Declaratório COSIT N° 30/2003 define o enquadramento de obras no conceito de construção civil e os Atos Declaratórios COSIT n°s. 5/2014 e 55/2013, reproduzidos às fls. 1132/1134, ratificariam a correta aplicação do percentual de apuração do lucro presumido, efetuada pela impugnante. 5.3.- Quanto a DCTF, sua não apresentação é objeto de penalidade específica, conforme IN SRB 974/2009, capítulo III, art. 7º, reproduzido às fls. 1135/1136. 5.4.- A penalidade qualificada é confiscatória, consoante decisões dos Tribunais Superiores, reproduzidas às fls.1137/1138. 5.5.- A taxa SELIC, com encargo moratório tributário é inexigível. 3.Inconformada, a Recorrente aviou o Recurso Voluntário de fls. 1450/1496, instruído com os documentos de fls. 1498/2279, consistentes em cópias de notas fiscais (fls. 1498/1725), cópia do Livro Razão de 2011 (fls. 1726/2268) e relações de notas fiscais (2269/2274), com base nos argumentos assim resumidos:  preliminarmente, o auto de infração padeceria de nulidade, pois foi omitida a fundamentação legal e a descrição da matéria tributável, caracterizando cerceamento de defesa, em violação ao inciso IV do artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972;  a atividade de montagem de estruturas mecânicas, elétricas e hidromecânicas para instalação de indústrias se inclui no conceito de construção civil, pois se o bem sobre o qual o serviço é desenvolvido for agregado ao solo, não sendo possível movê-lo, será uma obra de engenharia; se for móvel (máquina/equipamento que pode ser movido sem destruição ou deterioração), será manutenção ou montagem industrial;  os artigos 79 a 84 do Código Civil servem como parâmetro legal dessa tipificação, sendo que o STJ vem se pronunciando neste mesmo sentido, conforme RESP’s nº s 947.935 e 188.760 e AgRg no RESP nº 804.724; Fl. 2289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720147/2014-14  menciona a IN RFB 971/2009; as Soluções de Consulta Cosit nºs 08/2014, 147/2011, 02/2010, 189/2007, 21/2006 e 56/2006 e o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/1999;  as provas apresentadas à fiscalização (ART’s, contratos de serviços globais, notas fiscais e Livro Razão) comprovam que exerceu e exerce-se a atividade voltada à Construção Civil;  as diversas descrições das notas fiscais emitidas no período foram referentes às etapas do serviço de construção, abrangidas por contrato globalizado, devendo ser aplicada a diretriz da Solução de Consulta nº 338/2010, que estabelece o percentual de lucro presumido de 8% para IRPJ e 12% para CSLL nessa situação;  a instituição de obrigação tributária acessória (DCTF), através de normas infra legais, violou os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária dispostos, respectivamente, nos artigos 5º, II e 150, I da Constituição Federal; assim como o artigo 97, V do CTN, sendo a delegação concedida pelo Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal completamente inconstitucional e ilegal por violar o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Carta Magna, o princípio da legalidade (artigo 5º da CF/88), bem como o princípio da indelegabilidade tributária previsto no artigo 7º do CTN;  as penalidades pecuniárias advindas da não apresentação da DCTF não encontram validade perante o ordenamento jurídico-tributário, ante o fato de que qualquer tipo de sanção pecuniária (multa) concernente à não entrega ou atraso na entrega, erro no preenchimento, incorreção, etc., só pode ser prevista em lei, conforme estabelece o artigo 113, §3º c/c o artigo 97, inciso V do CTN;  a multa cominada possui efeito confiscatório, vedado pelo artigo150, IV da Constituição Federal; e  a taxa Selic é inaplicável como índice de juros sobre o débito de tributos e contribuições sociais federais. 4.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO 5.Não obstante o r. despacho de encaminhamento de fls. 2284 informar que o Recurso Voluntário é tempestivo, verifica-se que seu protocolo ocorreu após o trintídio legal. 6.Com efeito, a Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 08.12.2014 (segunda-feira), conforme Aviso de Recebimento de fls. 1448: Fl. 2290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720147/2014-14 7.Desse modo, o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, se iniciou no primeiro dia útil seguinte, 09.12.2014 (terça-feira), terminando em 07.01.2015 (quarta-feira). 8.A peça recursal, sem fazer alusão a qualquer razão que pudesse justificar o protocolo tardio, foi apresentada apenas no dia 08.01.2015, conforme se verifica do termo de solicitação de juntada de fls. 1449: 9.Portanto, por ter sido oferecido após o trintídio legal, o recurso é intempestivo, razão pela qual dele não conheço. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 2291DF CARF MF Original

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9571679 #
Numero do processo: 10166.903713/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovada as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ, impõe-se o seu não reconhecimento.
Numero da decisão: 1302-006.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento de apresentação das provas. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovada as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ, impõe-se o seu não reconhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) votaram pelas conclusões do relator quanto ao momento de apresentação das provas. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 37 13 /2 01 3- 11 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903713/2013-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 135/140). O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 32330.91702.221208.1.7.02-8641, em que a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a Saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao segundo trimestre do ano-calendário de 2006, no valor de R$ 37.699,78, com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico de fl. 102, emitido pela autoridade administrativa em 02 de agosto de 2013, não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente uma vez que a parcela confirmada das retenções que comporiam o saldo negativo compensado seria inferior ao IRPJ devido no referido trimestre. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 5 e 7), na qual alegou estar juntando aos autos planilha e comprovantes das retenções não confirmadas na decisão administrativa. Afirmou, ainda, estar buscando as Notas Fiscais correspondentes às referidas retenções, as quais seriam oportunamente apresentadas. Na decisão de primeira instância, reconheceu-se que havia informações constantes no sistema DIRF hábeis a comprovar a existência de um montante de R$ 42.276,94 em retenções além daquelas confirmadas no Despacho Decisório. Além disso, os comprovantes apresentados pela Recorrente atestariam um valor adicional de R$ 223,23 em retenções. Isto posto, reconheceu-se um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 36.518,72 em relação ao 2º trimestre de 2006 e homologou-se as compensações declaradas até o limite do referido crédito. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 160/166, no qual a Recorrente alega que, na decisão recorrida, teria sido atribuído “validade suprema” às DIRF, as quais seriam, porém, inexatas. Aduz que haveria, nos autos, relação apontando todos os detalhes das retenções que comporiam o saldo negativo compensado, de modo que seria possível a realização de diligência para fins de certificação. Afirma, ao fim, que o confronto entre a referida relação de notas fiscais e as informações constantes das DIRF permitiria a perfeita identificação das fontes pagadoras que teriam informado retenções a menor. É o Relatório. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903713/2013-11 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 21 de fevereiro de 2020 (fls. 142/143), tendo apresentado seu Recurso, em 03 de junho do mesmo ano (fl. 158). Nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, ficaram suspensos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal Brasil até 29 de maio de 2020. A data final da referida suspensão foi sucessivamente adiada, por Portarias do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, até 31 de agosto de 2020, conforme teor da Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, de modo que o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 168. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, a decisão de primeira instância se embasou nas informações constantes do sistema DIRF e nos comprovantes de retenção apresentados pela Recorrente. A Recorrente, a partir de planilha em que elenca as notas fiscais em relação às quais teria havido retenção de IRPJ, efetua o cotejo de tais informações com aquelas constantes do sistema DIRF, de modo a apontar que faria jus a um montante adicional de R$ 2.560,82 em retenções (apesar de a diferença em retenções necessária ao saldo negativo compensado na DComp ser de, apenas, R$ 1.181,06). É sabido que a jurisprudência do CARF se consolidou no sentido de que o comprovante emitido pela fonte pagadora não é único meio hábil a comprovar a existência de retenções. Neste sentido, a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Neste sentido, são válidos outros meios de prova hábeis e idôneos para a comprovação das retenções, bem como de que as receitas a elas correspondentes foram submetidas à tributação, em linha com a Súmula CARF nº 80: Fl. 188DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.287 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903713/2013-11 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não é admissível, entretanto, que a comprovação das retenções seja realizada a partir de mera planilha elaborada pelo sujeito passivo, com a descrição das notas fiscais em relação às quais teria havido a retenção do tributo. Ora, na ausência de informações em DIRF e da apresentação de comprovantes de rendimentos, a citada planilha somente serviria para facilitar a averiguação dos documentos hábeis e idôneos que a Recorrente deveria apresentar para comprovar que as retenções alegadas, de fato, foram realizadas, a exemplo das próprias notas fiscais, extratos bancários demonstrando o recebimento dos valores líquidos das retenções e escrituração contábil/fiscal com os respectivos registros, de modo a permitir à autoridade administrativa, em cotejo com as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, aferir a submissão das receitas à tributação. No caso dos autos, como dito, a única prova apresentada pela Recorrente no intuito de comprovar que existiram retenções que não foram consideradas pelas autoridades administrativas, a partir das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras e dos comprovantes de retenção por ela juntados aos autos, é a planilha de fls. 175/178. Não há nenhum reparo a se fazer, portanto, na decisão recorrida, que analisou integralmente todas as provas reunidas nos autos e nos sistema informatizados da Secretaria da Receita Federal e que, ao contrário do alegado no Recurso Voluntário, não exigiu a apresentação de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras como único documento hábil a comprovar as retenções alegadas pela Recorrente. De outra parte, a precariedade da prova construída pela Recorrente se revela em um grau que não ampara, nem mesmo a conversão do julgamento em diligência, já que seria necessária uma ampla instrução processual com a apresentação de todas as provas ainda não apresentadas, o que, como tenho, recorrentemente, afirmado, não se coaduna com o escopo das diligências determinadas pelos julgadores administrativos no processo administrativo fiscal. O momento de apresentação das provas pelo sujeito passivo é com a apresentação da Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sendo admitido o complemento com o Recurso Voluntário, nas situações amparadas pela legislação. Não se pode, entretanto, admitir, ainda mais em sede de julgamento de segunda instância, que a diligência seja realizada para a apresentação das provas que deveriam ter sido já apresentadas pelo contribuinte juntamente com os seus recursos. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 189DF CARF MF Original

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9220199 #
Numero do processo: 10980.932408/2009-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 08 /2 00 9- 56 Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932408/2009-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BROSE DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ (sic) A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Interpostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, os mesmos foram monocraticamente rejeitados. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou acórdãos paradigmas. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que o decidido pelos acórdãos paradigmas não respaldam a pretensão do Recorrente, no sentido da não obrigatoriedade de apresentação de documentos ao Fisco, além de que as circunstâncias fáticas seriam distintas: nos paradigmas houve a realização de diligência, o que não se deu no presente processo. Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto justamente em razão da não conversão do julgamento em diligência, para oportunizar à agravante a elaboração de planilha conciliatória, a qual não se trata de uma obrigação assessória. Alega que a conversão do julgamento em diligência foi determinante para o reconhecimento do crédito em favor do contribuinte nos Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932408/2009-56 acórdãos paradigmas, devendo a mesma providência ser adotada no presente caso em vista do princípio da verdade material. No despacho em agravo foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito – ônus probatório – disponibilização de documentação – necessidade de conciliação dos demonstrativos de apuração com cópias dos livros, notas fiscais e documentos de arrecadação”. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, que procurava rediscutir a questão do ônus da prova atribuído ao Sujeito Passivo de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa, como condição para que o processo seja convertido em diligência. Entendeu-se que não haveria relação entre o acórdão recorrido e os paradigmas: os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Concorda-se com o despacho de admissibilidade, de 03 de dezembro de 2020, que negou seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos seguintes termos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 871 a 886), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932408/2009-56 recolhimento apresentados pela defesa. Indica como paradigma os acórdãos de n° 3402-003.795 e 3402-005.870. [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A propósito da alegação de erro na apuração da base de cálculo da Cotribuição Social na DCTF, a decisão recorrida considerou que o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, apresentou cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e depois da correção do erro alegado; cópias do razão da "conta 51000 - produto das vendas no Brasil"; cópias de notas fiscais de venda, "telas" do SISCOMEX de operações de exportação e cópias dos DACON original e retificador. Nada obstante, julgou que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não conciliou os demonstrativos que construiu com a documentação que os respaldava (livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento). Arrematou: Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao recurso voluntário. Já, no Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 7 de agosto de 2020, o Presidente da 1ª TO esclareceu que “...o fundamento para o não provimento do recurso voluntário foi a falta de conciliação entre os documentos apresentados e as bases de cálculo e DACONs. ou seja, não basta apenas juntar documentos, mas referenciá-los com o pedido efetuado, demonstrando o erro na apuração, o que não foi realizado nem em manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário”. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-003.795 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido. Em sede de pleito de restituição, cumulado com compensação, de direito creditório decorrente de pagamento a maior por erro no preenchimento da DCTF, corrigido pela transmissão de DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes das DIPJs original e retificadoras apresentadas, a decisão contemplou resultado de diligência conclusiva no sentido de que inexistia o débito de Contribuição Social para o qual foi alocado o pagamento que se buscava restituir. Diante dessa constatação, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório vindicado. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.870 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932408/2009-56 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6o, §1°, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3O, §1° DA LEI N° 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário n° 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2o do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte Contemplando resultado de diligência “...que corretamente refez a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados pela Contribuinte”, a decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o montante reconhecido pela diligência fiscal realizada. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me impossível extrair o dissídio interpretativo suscitado, na medida em que os acórdãos indicados como paradigma jamais asseveraram que o interessado não tem obrigação de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito nem de proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Ademais, as circunstâncias fáticas que subjazem às respectivas decisões são distintas. Os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto- me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.564 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932408/2009-56 se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.007796/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao direito de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao direito de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 77 96 /2 01 0- 92 Fl. 5990DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007796/2010-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10830.007796/2010-92, em face do acórdão nº 05-31.505, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 26 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Registre-se, inicialmente, que ao presente Auto de Infração de exigência de obrigação principal — AIOP (10830.007796/2010-92; DEBCAD n° 37.273.110-4) foram juntados por apensação os processos n° 10830.007797/2010-37 (DEBCAD n° 37.273112-0) e n° 10830.007795/2010-48 (DEBCAD n° 37.273.109-0), este último por descumprimento de obrigação acessória — AIOA. Ainda, foram juntados por anexação treze volumes identificados assim: - Anexo I: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 164 a 300, do processo principal; - Anexo II: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 301 a 501, do processo principal; - Anexo III: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 502 a 699, do processo principal; - Anexo IV: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 700 a 99, do processo principal; - Anexo V: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 900 a 1.099, do processo principal; - Anexo VI: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 1.100 a 1.297, do processo principal; - Anexo VII: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 1.298 a 1495, do processo principal; - Anexo VIII: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 1.496 a 1.695, do processo principal; - Anexo IX: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 1.696 a 1.896, do processo principal; - Anexo X: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 1.897 a 2.096, do processo principal; Fl. 5991DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007796/2010-92 - Anexo XI: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 2.097 a 2.294, do processo principal; - Anexo XII: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 2.295 a 2.494, do processo principal; e - Anexo XIII: cópias dos mesmos documentos apresentados de fls. 2.495 a 2711, do processo principal; Ora trataremos dos fatos inerentes ao Processo 10830.007796/2010-92 (DEBCAD n° 37.273.110-4) o qual refere-se a contribuições previdenciárias devidas pela empresa destinadas ao Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT, inclusive o adicional em face da exposição dos empresados a agentes nocivos, e ao FPAS — Fundo de Previdência e Assistência Sociais, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados, bem como o pagamento efetivado a Cooperativa de Trabalho, no período de 06/2006 a 12/2007 Informa, a Auditora, que foi cancelada a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de 24/07/1991, a partir de 01/01/1994, por ter a SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO — SCEI descumprido os incisos IV e V, artigo 55 da citada Lei, conforme Acórdão n° 240, de 28/03/2006, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS. Consta do Relatório Fiscal (fls. 43 a 47) que: - A SCEI informou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, inadequadamente, com o código FPAS 639, o que leva ao cálculo equivocado das contribuições patronais devidas à Seguridade Social e à infração ao inciso IV, artigo 32 da Lei 8.212/1991, o que ensejou lavratura do AI 37.273.109-9, por descumprimento de obrigação acessória. - Essa prática configura, em tese, infração ao inciso I, artigo 1° da Lei 8.137/1990, que será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS à autoridade competente. - Foram analisados contratos e notas fiscais/faturas de prestação de serviços referentes à UNIMED — Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e COOPNET — Cooperativa de Trabalho de Prof. de Processamento de Dados e Informática. - São fatos geradores das contribuições lançadas: 8.1 — As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores Contribuintes Individuais, código categoria 13 no período abrangido pelas competências 06/2006 a 12/2007, apuradas com base nos valores informados na GFIP no código inadequado lançadas sob código de levantamento "CI" e discriminadas no relatório de Lançamentos — RL; 8.2 — As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores empregados, código categoria 01 no período abrangido pelas competências 06/2006 a 13/2007, apuradas com base nos valores informados na GFIP no código inadequado lançadas sob código de levantamento "FP" e discriminadas no relatório de Lançamentos — RL; 8.3 — As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores empregados, código categoria 01 no período abrangido pelas competências 06/2006 a 13/2007, apuradas com base nos valores informados na GFIP no código inadequado com indicação de ocorrência 4 ou 8 (exposição a agentes nocivos — aposentadoria especial 25 anos de trabalho — conforme previsto no Manual da GFIP) lançadas ADICIONAL Fl. 5992DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007796/2010-92 RAT sob código de levantamento "FR" e discriminadas no relatório de Lançamentos — RL; Obs: As bases de cálculo empregadas na apuração das contribuições devidas nos Itens 8.1, 8.2 e 8.3 acima foram o total da remuneração informada em GFIP código inadequado 639 (ANEXO II). Os valores das contribuições lançadas também encontram-se discriminados, por competência, no anexo Discriminativo do Débito — DD. 8.4 — Os valores relativos ao pagamento dos serviços que lhe foram prestados por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho: a) UNIMED CAMPINAS, CNPJ 46.124.624/0001-11, no período de 06/2006 a 12/2007 e b) COOPNET, CNPJ 07.797.188/0001-90, no período de 05/2007 a 07/2007, cuja contribuição previdenciária está prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, lançados sob o código de levantamento "CO" e discriminados no ANEXO I. Consta que, de acordo com o Estatuto Social apresentado, a SCEI tem por objeto "manter, supervisionar e administrar a Pontifícia Universidade Católica de Campinas — PUCC — Campinas, e manter, dirigir, supervisionar e administrar o Hospital e Maternidade Celso Pierro — HMCP, bem como outras organizações de caráter cultural, científico e social que, a critério de seu Presidente, venha a criar ou incorporar para o desenvolvimento de suas finalidades". Informa a Auditora que para aplicação da multa foi levado em consideração o que dispõe a alínea `c', inciso II, artigo 106 do Código Tributário Nacional — CTN, sendo que a comparação entre as multas (pretérita e atual) está discriminada no Anexo III — comparativo por competência referente penalidade menos severa (fl. 55) e no SAFIS — COMPARAÇÃO MULTAS (fls. 48/49). Referido crédito, consolidado em 08/06/2010, importava em R$80.824.647,61 (oitenta milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), já incluídos aí os juros de mora e a multa automática incidentes sobre o débito originário. Os processos apensados serão relatados e votados em acórdãos específicos. A autuada apresentou impugnação, em 14/07/2010, onde, elabora um relato das atividades desenvolvidas pela SCEI e informa que: É reconhecida como de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal; - Possui direito adquirido de isenção das contribuições previdenciárias patronais, conforme MS 9476, transitado em julgado; - Não distribui renda ou parcela de seu patrimônio, a título de lucro ou participação no seu resultado, mantém sua escrituração contábil dentro das formalidades legais e, portanto, faz jus à imunidade de que trata o §7°, artigo 195 da Constituição federal de 1988; - Ajuizou Ação Declaratória n° 1999.61.05.009516-7 para afastar a aplicação do artigo 55 da Lei 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis 9.429/96, 9.732/98, 9.528/97 e MP 2.187-13, sem sentença final; Em sub-título específico, assegura que é detentora do direito adquirido da isenção desde a outorga pela Lei 3.577, de 04/07/1959, e, desde então, cumpre as determinações legais posteriores, além do que lhe foi reconhecido tal direito nos autos do Mandado de Segurança n° 9.476, do que anexa. Entende que, por se tratar de desoneração de tributos, o § 7°, artigo 195 da CF/1988 deveria ter sido regulamentado por lei complementar, como determina o inciso II, artigo Fl. 5993DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007796/2010-92 146 da mesma Constituição e nesse sentido, até que se edite outra lei complementar, as entidades beneficentes devem atender ao disposto no artigo 14 do CTN. Para fazer valer tal entendimento cita a Medida Cautelar n° 1999.61.05.006397-0 e Ação Ordinária 1999.61.05.009516-7, que interpôs no intuito de não observar a alteração trazida pela Lei 9.732/98 à Lei 8.212/91, ainda, cita a Ação Ordinária 2006.61.05.010163-0 que impetrou para anular as NFLD n° 35.774.663-5 e 35.775.351- 8, tendo. sido o Agravo de Instrumento, contra a decisão que lhe negara a tutela antecipada, recebido com efeito suspensivo. Esta Ação carece de decisão definitiva. Ainda, a Ação Ordinária n° 0006688-25.2010.4.03.6105, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em 18/05/2010, para suspender a exigibilidade da NFLD 35.847.699-2. Esclarece que a autoridade fiscal não indicou que a SCEI tivesse descumprido tanto o artigo 14 do CTN, como o artigo 55 da Lei 8.212/91 e, portanto, esta exigência não possui qualquer respaldo legal, razão pela qual o Auto de Infração deve ser cancelado. Afirma que: obteve, em 1975, sob a égide da Lei 3.577, de 04 de julho de 1959, Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, que não requer renovação, atestando que a entidades faz jus à isenção de contribuição patronal. Infere que, por não existir o fato gerador do tributo, é indevida multa de mora aplicada. Por outro lado, em extensa dissertação, impugna a imposição dos juros com base na taxa do SELIC, por ter natureza remuneratória e não de mora. Entende que a aplicação dos juros com base no referido Sistema consiste em verdadeiro confisco e ofensa aos princípios da legalidade e capacidade contributiva. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 3137/3186 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS. GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título – inclusive sobre salário utilidade -, aos segurados empregados, na forma da Lei. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA Inexiste direito adquirido em regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para se falar em direito à imunidade por prazo indeterminado. ACRÉSCIMOS LEGAIS. As contribuições sociais, não recolhidas em épocas próprias, estão sujeitas. à multa de mora e aos juros equivalentes à taxa do SELIC. APLICAÇÃO DA MULTA Fl. 5994DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007796/2010-92 A multa aplicada no momento do lançamento atende ao primado da retroatividade benigna. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto e com base nos critérios legais noticiados, VOTO no sentido de RECEBER a impugnação apresentada, por tempestiva e JULGAR PROCEDENTE a exigência fiscal trazida a litígio.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 3189/3213, reiterando as alegações expostas em impugnação. Foi proferido despacho de saneamento por este Conselheiro Relator, a fim de que o processo retorne à Unidade Preparadora, para que a mesma aclare a data de ciência do acórdão referente a este processo, bem como para que fosse procedido nestes autos o desentranhamento de documentos (principalmente os seguintes: impugnação, acórdão da DRJ, intimação do acórdão da DRJ e recurso voluntário), os quais se referem aos autos de nº 10830.007797/2010-37 e de nº 10830.007795/2010-48. Do retorno, os autos vieram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em recurso voluntário a contribuinte repete os argumentos trazidos em impugnação, trazendo como único fundamento quanto a improcedência do lançamento a alegação se de se tratar de entidade imune/isenta, na forma do § 7º do artigo 195 da CF/88. Ainda, sustenta preliminar de nulidade da decisão recorrida. Ao final, pede o afastamento da taxa SELIC. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Entende a recorrente que a decisão da DRJ seria nula por não ter enfrentado os argumentos expostos em impugnação, todavia, analisando a impugnação e o acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos foram enfrentados, tendo, todavia, a DRJ de origem entendido o caso de forma diferente do que entendia a recorrente. Assim, em verdade, há mero inconformismo da recorrente quanto ao resultado do acórdão da DRJ, inocorrendo nulidade da decisão recorrida, cerceamento ao direito de defesa, ou ainda, descumprimento à coisa julgada. Fl. 5995DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007796/2010-92 Rejeita-se a preliminar. Imunidade/isenção. Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister esclarecer que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7º do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que "são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei nº. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Conforme Relatório Fiscal, a contribuinte não teria observado os incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91. Porém, foi firmada tese pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Fl. 5996DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007796/2010-92 (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) ............................................................................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. Assim, caberia verificar se a contribuinte cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, para que faça jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. O art. 14 do CTN possui a seguinte redação: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. Fl. 5997DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007796/2010-92 § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso, verifica-se que a contribuinte não ter logrado êxito em fazer prova de que cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, especialmente o disposto nos incisos I e II, que possuem redação muito similar aos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, de modo que compreendo que a contribuinte, por insuficiência de provas apresentadas, não faça jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Ademais, também não restou provado o atendimento ao disposto no inciso III do art. 14 do CTN. Importa referir o que restou decidido pela DRJ de origem a respeito do atendimento do art. 14 do CTN: “Ainda que se admitisse a aplicação do artigo 14 do CTN ao caso, melhor sorte não lhe apraz, pois, constatou-se na Informação Fiscal emitida em 13/10/2004 e Decisão- Notificação n° 21.424.4/002/2004, acostada aos autos de fls. 2752 a 2765, que a SCE distribuiu parcela de seu patrimônio, na forma de gratificação ao Secretário Estatutário Monsenhor José Machado Couto (inc. I, art.14), não comprovou a aplicado integral de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (inc. II, art. 14) e a escrituração contábil apresentou falhas (inc. III, art. 14) o que motivou a emissão de Representação Administrativa ao Conselho Federal de Contabilidade.” (grifou-se) Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso quanto a alegação em questão. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Por sua vez, mantidos os lançamentos, mantém-se as multas aplicadas, nos valores aplicados, estando elas corretamente tipificadas, conforme descrito no relatório deste voto, não estando presentes qualquer hipótese de relevação ou atenuação, sendo improcedente pedido de afastamento ou redução destas. Taxa Selic. Conforme Súmula CARF nº 4, aprovada pelo Pleno em 2006, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sem razão a recorrente, portanto. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 5998DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007796/2010-92 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 5999DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.722438/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3002-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar/prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. ((documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar/prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. ((documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-104.456, proferido pela11ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP 17762.38093.151112.1.1.11-4369 transmitido, uma vez que o valor de R$ 64.872,06, foi integralmente reconhecido pela RFB, mas insuficiente para homologar a compensação por completo, referente a COFINS não cumulativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 24 38 /2 01 5- 87 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.273 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722438/2015-87 O Despacho Decisório, fl.11, indeferiu o pedido de compensação uma vez que integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP. Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, na qual afirma nulidade por cerceamento de defesa, ocorrência da denúncia espontânea, bem como o crédito deveria ter sido homologado por completo. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que não há nos autos prova do direito pleiteado pelo contribuinte, sem efetivamente analisar a determinada retificação, além de afirmar que a liquidez e certeza dos créditos descontados devem ser devidamente comprovado pelo recorrente: O litígio se estabeleceu quanto aos débitos contidos na DComp e que foi homologada parcialmente. Acerca de alegações apresentadas a título de Preliminar em que a contribuinte expõe que "o enquadramento legal elencado pela SRFB é apresentado de forma genérica e sem a exata descrição dos dados necessários ao pleno conhecimento do alegado pela Receita Federal quando trata de débitos indevidamente compensados", cumpre esclarecer que a homologação parcial se deu por insuficiência do crédito, conforme teve ciência a Interessada no documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação", que é parte integrante do referido ato administrativo. Verifica-se do documento já transcrito no Relatório deste Acórdão, que a Contribuinte informou na DComp débito vencido sem acrescentar os juros e a multa de mora, ou seja, o valor do débito indicado é superior ao crédito pleiteado. Tal situação está estampada de forma cristalina nas "Informações Complementares da Análise de Crédito", conforme já mencionado e como também se verifica na DComp transmitida. Ademais, a própria Interessada trouxe argumentos no recurso apresentado sobre a espontaneidade e o seu entendimento de indicar débitos vencidos no DComp apresentado sem os acréscimos oriundos de normas vigentes, os quais adiante se enfrentará. Não se cogita, pois, de nulidade do Despacho Decisório, mesmo porque, as hipóteses de nulidade dos atos administrativos estão expressamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972, quais sejam: a incompetência do agente e o proferimento de despachos e decisões com preterição do direito de defesa - circunstâncias não verificadas no presente processo, pois o ato administrativo foi efetuado por autoridade competente e dele foi dada ciência à contribuinte, sendo-lhe concedido prazo legal para apresentação do recurso, de modo que a ampla defesa foi plenamente garantida, inclusive com todos os elementos constantes no ato administrativo em questão. Nesse contexto, não se justifica a arguição relacionada a nulidade. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a Interessada. Como já mencionado, examinado o Despacho Decisório verifica-se que o contencioso se configura na homologação parcial de compensação pela DRF de origem, visto que o valor pretendido e deferido totalmente se mostrou insuficiente para quitação da integralidade do débito declarado. Por sua vez, a manifestante alega, basicamente, a existência, no caso, do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Observada a DCOMP objeto dos autos, verifica-se que a insuficiência do crédito indicado pela interessada deveu-se à inclusão, pelos sistemas de análise da RFB, da multa e dos juros de mora sobre o débito compensado, visto que quando de sua transmissão aquele já se encontrava vencido. Em sua contestação a Interessada aduz que a multa de mora restaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.273 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722438/2015-87 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (...) Ademais, ao transmitir a DCOMP a contribuinte não inseriu no cálculo do montante devedor a totalidade dos consectários legais, devendo-se atentar que a IN SRF nº 900, de 2008 (vigente quando da transmissão do PER), já dispunha que os débitos declarados deveriam sofrer incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da declaração: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. Tal disposição foi mantida na IN RFB nº 1.300, de 2012 (art. 43), bem como pela IN RFB Nº 1717, de 2017, notando-se que esta regula hoje os procedimentos de restituição/ressarcimento/compensação na esfera da RFB (art.70). Portanto, é possível inferir-se que a contribuinte, na data da transmissão da DCOMP que ora se trata, não detinha saldo suficiente para quitar a totalidade do débito informado, implicando isso na cobrança do valor indevidamente compensado, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Acrescente-se que o próprio ordenamento jurídico há muito vem determinando a cobrança da multa de mora nos recolhimentos após o prazo de forma a coibir a dilação do pagamento (Lei n.º 7.738, de 9 de março de 1989, art. 23; Lei n.º 7.799, de 10 de julho 1989, art. 74; Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3º; Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 59; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61). (...) Assim, correto o acréscimo da multa de mora aos débitos declarados como compensados após o vencimento. Por todo o exposto, esse VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 16/04/20 e interpôs Recurso Voluntário em 15/05/2020 afirmando tão somente que os valores dos débitos que se visa extinguir através da compensação superam os valores dos créditos da Recorrente, devido ao acréscimo de juros e multa de mora que a Recorrente teria desconsiderado em seu cálculo, assumindo, assim, a multa caráter confiscatório, além de alegações referentes a provável prescrição do débito. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.273 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722438/2015-87 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 17762.38093.151112.1.1.11-4369 transmitido no 3º trimestre de 2012, para compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS não cumulativa. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Insta ressaltar que em alegações de mérito, o recorrente apresentar argumentos (evasivos) apenas acerca da multa cobrada. No entanto, conforme já esclareceu a decisão de 1ª instância, o próprio ordenamento jurídico há muito vem determinando a cobrança da multa de mora nos recolhimentos após o prazo de forma a coibir a dilação do pagamento, consoante os normativos legais: Lei n.º 7.738, de 9 de março de 1989, art. 23; Lei n.º 7.799, de 10 de julho 1989, art. 74; Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3º; Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 59; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61). Nada obstante, a recorrente também fala do efeito confiscatório relacionado a proporcionalidade desta multa nas razões deste recurso que ora analiso frise-se que constatadas as infrações à legislação tributária, aplicam-se as multas legalmente previstas. No caso, como expressamente indicado, aplicou-se a multa prevista no dispositivo legal transcrito. A atividade administrativa de lançamento de tributos é vinculada à lei, não cabendo às autoridades administrativas aplicarem outros percentuais, não previstos na lei tributária. Quanto ao argumento de que a multa exigível seria confiscatória, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa ao princípio constitucional do não confisco, é imperioso dizer, mais uma vez, que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, entendo pelo caráter não confiscatório da multa. Por fim, ressalto que em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.273 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722438/2015-87 Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, voto por não conhecer da alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 184DF CARF MF Original

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9588096 #
Numero do processo: 10580.720823/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÕES. CIÊNCIA. ENDEREÇO DO PROCURADOR. As normas que regem o Processo Administrativo Fiscal não amparam a hipótese de as intimações serem feitas em nome do procurador da pessoa jurídica e encaminhadas para seu escritório profissional. NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os autos de infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que o procedimento fiscal foi realizado em total consonância com a legislação vigente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). COMPETÊNCIA. O MPF constitui-se em mero elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, sendo que eventual inobservância da norma infralegal - não ocorrida no presente caso - não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001 não há como afastar a aplicação desta lei. ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco, sem autorização judicial, não caracteriza a obtenção ilícita de prova e nem configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de contabilização da movimentação financeira demonstra a existência de falhas na escrituração contábil da pessoa jurídica, autorizando o arbitramento do lucro, no caso presente, com base nas receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento.
Numero da decisão: 1402-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário da Argamassa Bahia Ltda.; e, ii) conhecer dos recursos voluntários apresentados pelos solidários José Tolentino Leite e José Alberto Cardoso e a eles negar provimento. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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CIÊNCIA. ENDEREÇO DO PROCURADOR. As normas que regem o Processo Administrativo Fiscal não amparam a hipótese de as intimações serem feitas em nome do procurador da pessoa jurídica e encaminhadas para seu escritório profissional. NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os autos de infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que o procedimento fiscal foi realizado em total consonância com a legislação vigente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). COMPETÊNCIA. O MPF constitui-se em mero elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, sendo que eventual inobservância da norma infralegal - não ocorrida no presente caso - não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/2001 não há como afastar a aplicação desta lei. ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco, sem autorização judicial, não caracteriza a obtenção ilícita de prova e nem configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 23 /2 01 1- 96 Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720823/2011-96 Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de contabilização da movimentação financeira demonstra a existência de falhas na escrituração contábil da pessoa jurídica, autorizando o arbitramento do lucro, no caso presente, com base nas receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário da Argamassa Bahia Ltda.; e, ii) conhecer dos recursos voluntários apresentados pelos solidários José Tolentino Leite e José Alberto Cardoso e a eles negar provimento. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte Argamassa da Bahia Ltda., ora Recorrente, trata-se de auto de infração (fls. 2 a 107) referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, ao Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição para Financiamento Seguridade Social – Cofins do ano-calendário de 2007. Referido auto de infração procedeu ao arbitramento do lucro tendo em vista que a escrituração mantida pelo Recorrente era imprestável, uma vez que foi Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720823/2011-96 identificada falta de escrituração/contabilização da movimentação financeira/bancária no valor de R$ 8.106.547,32. Inconformado com o lançamento fiscal o Recorrente impugnou o auto de infração alegando em síntese: (i) a violação ao art. 6º, V, § 7º, da Portaria RFB nº 11.371/2007, buscando a nulidade do auto de infração já que o Mandado de Procedimento Fiscal foi instaurado pelo Delegado Adjunto; (ii) nulidade da Requisição de Mandado Fiscal pela violação do art. 5º, I, do Decreto nº. 3.724/2001, pela falta de permissivo legal que autorizasse o requerimento das informações financeiras às instituições financeiras; (iii) cerceamento de defesa pela não apresentação de toda a documentação referente ao processo fiscal; (iv) proibição de prova obtida por meio ilícito – quebra de sigilo bancário; (v) inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 105/2001 pela quebra do sigilo bancário. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), através do Acórdão 15-027.767 (fls. 1036 a 1064) da 2ª. Turma da DRJ/SDR, em 20 de julho de 2011, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se comprove referir-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. INTIMAÇÕES. CIÊNCIA. ENDEREÇO DO PROCURADOR. As normas que regem o Processo Administrativo Fiscal não amparam a hipótese de as intimações serem feitas em nome do procurador da pessoa jurídica e encaminhadas para seu escritório profissional. NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os autos de infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que o procedimento fiscal foi realizado em total consonância com a legislação vigente. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). COMPETÊNCIA. O MPF constitui-se em mero elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, sendo que eventual inobservância da norma infralegal - não ocorrida no presente caso - não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restando comprovado que o sujeito passivo teve acesso a todos os documentos e elementos de prova constantes dos autos do processo, proporcionando-lhe o pleno Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720823/2011-96 direito ao contraditório e à ampla defesa, consideram-se irrelevantes as alegações de cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco, sem autorização judicial, não caracteriza a obtenção ilícita de prova e nem configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e à eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. Restando comprovada nos autos a utilização de interpostas pessoas para encobrir aquelas que de fato estiveram sempre à frente dos negócios da empresa, com poderes para administrar, gerir e, inclusive, para movimentar contas bancárias do sujeito passivo, correta a inclusão dessas últimas como pessoalmente responsáveis, estando solidariamente obrigados ao pagamento do crédito tributário devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de contabilização da movimentação financeira demonstra a existência de falhas na escrituração contábil da pessoa jurídica, autorizando o arbitramento do lucro, no caso presente, com base nas receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720823/2011-96 Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento.” Em 25/08/2011 Argamassa da Bahia Ltda. tomou ciência do Acórdão 15-027.767 e em 27/09/2011 apresentou o Recurso Voluntário (fls. 1069 a 1084) alegando, em síntese, que tomou ciência em 26/08/2011, logo o recurso é tempestivo. Além disso, reforçou as alegações da impugnação, quais sejam: (i) a violação ao art. 6º, V, § 7º, da Portaria RFB nº 11.371/2007, buscando a nulidade do auto de infração já que o Mandado de Procedimento Fiscal foi instaurado pelo Delegado Adjunto; (ii) nulidade da Requisição de Mandado Fiscal pela violação do art. 5º, I, do Decreto nº. 3.724/2001, pela falta de permissivo legal que autorizasse o requerimento das informações financeiras às instituições financeiras; (iii) proibição de prova obtida por meio ilícito – quebra de sigilo bancário; (iv) inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 105/2001 pela quebra do sigilo bancário. Diante dessas alegações, o Recorrente pede a nulidade procedimento administrativo fiscal e que seja julgado improcedente o auto de infração em análise. Em 13/03/2012 (fl. 1125) José Tolentino Leite tomou ciência do Acórdão 15- 027.767 e em 23/03/2012 apresentou o Recurso Voluntário (fls. 1109 a 1124) alegando os mesmos argumentos do Recurso Voluntário da Argamassa da Bahia Ltda. Em 13/03/2012 (fl. 1125) José Alberto Cardoso tomou ciência do Acórdão 15- 027.767 e em 23/03/2012 apresentou o Recurso Voluntário (fls. 1093 a 1108) alegando os mesmos argumentos do Recurso Voluntário da Argamassa da Bahia Ltda. Em 21/03/2012 Otoniel Leal A. Junior tomou ciência do Acórdão 15-027.767 através do Edital 30/03/2012, nos termos do inciso III, do art. 23 do Decreto 70.235/1972, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, sendo que não apresentou Recurso Voluntário. Em 10/04/2012 Argamassa da Bahia Ltda. requereu o total provimento ao Recurso Voluntário tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº. 105/2001 (fls. 1126 a 1129). Em 10/04/2012 José Tolentino Leite requereu o total provimento ao Recurso Voluntário tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº. 105/2001 (fls. 1130 a 1133). Em 10/04/2012 José Alberto Cardoso requereu o total provimento ao Recurso Voluntário tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº. 105/2001 (fls. 1134 a 1137). Em 15/11/2021 o processo foi sobrestado em conformidade com o artigo 62-A, § 1º, do /regimento Interno do CARF, tendo em vista que o STF também sobrestou o julgamento do recurso extraordinário nº. 601314 que tratava inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº. 105/2001 (fl. 1142). Este é o relatório. Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720823/2011-96 Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. Observa-se do Aviso de Recebimento (e-fl 1085), abaixo reproduzido, que a Recorrente Argamassa da Bahia Ltda. tomou ciência do Acórdão 15-027.767 em 25/08/2011 (quinta-feira), veja: Contudo, a Recorrente Argamassa da Bahia Ltda. apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 1069 a 1084) em 27/09/2011 (terça-feira), veja: Tal fato é confirmado pelo tópico de tempestividade do Recurso Voluntário da Recorrente Argamassa Bahia Ltda, veja: Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720823/2011-96 Observa-se que para o Recorrente o conhecimento do Acórdão 15-027.767 ocorreu em 26/08/2011. Contudo, conforme AR acima reproduzido o conhecimento ocorreu no dia 25/08/2011. Ressalta-se também que ao realizar pesquisa sobre feriados municipais e estaduais não foi identificado nenhum feriado que posterga-se o vencimento para o dia 27/09/2011, bem como o próprio Recorrente não apresente nenhuma informação em seu tópico de tempestividade. Logo, nos termos definidos no art. 33 c/c o art. 5º do Decreto 70.235/1972, verifica-se que a Recorrente Argamassa Bahia Ltda. ultrapassou os 30 dias para o protocolo do seu recurso voluntário, uma vez que esse venceria no dia 26/09/2011 (segunda-feira), já que o último dia para o protocolo ocorreria no dia 24/09/2011 (sábado). Destaca-se que a intempestividade do Recurso Voluntário impede o conhecimento das razões recursais da Argamassa da Bahia Ltda. uma vez que é precluso o Recurso Voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 dias da data do aviso de recebimento expedido pelos correios (Acórdão 204-00312). Logo, há perempção do recurso voluntário, pois não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de 30 dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário (Acórdão 201-73.555). Portanto, o Recurso Voluntário da Argamassa da Bahia Ltda. é intempestivo e, logo, não preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele NÃO conheço. Já os recursos voluntários dos responsáveis solidários José Tolentino Leite e José Alberto Cardoso são tempestivos e preenchem os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, deles conheço, uma vez que o prazo de 30 dias para interposição de Recurso Voluntário deve ser analisado em separado para cada responsável solidário. O presente processo trata-se de exigência em face de omissão de receitas, apurada com base em depósitos bancários, cujos extratos foram obtidos pela Receita Federal mediante Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720823/2011-96 Requisição de Mandado Fiscal – RMF, ou seja, a chamada Quebra de Sigilo sem autorização do Poder Judiciário. Destaca-se também que os Recorrentes apresentam suas alegações baseadas exclusivamente em argumentos jurídicos, principalmente, na inconstitucionalidade do art. 6º Lei Complementar nº. 105/2001. Não apresentando nenhum documento para rechaçar a omissão de receita alegada pela autoridade fiscal. Feitas essas breves considerações, passa-se a análise das alegações dos Recorrentes. Ressalta-se que as alegações de José Tolentino Leite e José Alberto Cardoso são idênticas e realizadas pelo mesmo escritório de advocacia e pelos mesmos advogados. Logo, passou-se a analisar as alegações de forma unificada para os Recorrentes José Tolentino Leite e José Alberto Cardoso. I - Inicialmente I.1 – Das comunicações processuais Os representantes dos Recorrentes solicitam que as intimações referentes ao presente processo sejam veiculadas em nome do Patrono em seu endereço comercial sob pena de nulidade processual insanável. A esse respeito, a Súmula CARF nº 110 diz que “no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.” Logo, não pode ser aqui acatado o pedido para que as intimações relativas ao presente litígio sejam efetuadas em nome de seus patronos e encaminhadas para o endereço do escritório de tais profissionais. I.2 – Da tempestividade. Verificou-se que o recurso da Argamassa da Bahia Ltda. foi intempestivo e os demais recursos foram tempestivos, conforme exposto no início deste voto. II - Preliminarmente II.1 – Da nulidade do procedimento de fiscalização – violação ao art. 6º, V, § 7º, da Portaria RFB nº 11.371/2007. Neste ponto, os Recorrentes solicitam que seja configurada a hipótese de incompetência da autoridade subscritora do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e que em função disto seja dada a nulidade do lançamento fiscal. Nestes termos, a Súmula CARF nº 171 estabelece que a “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Portanto, não procede a alegação dos Recorrentes de que o mandado de procedimento fiscal (MPF) estaria eivado de vício de nulidade por ter sido emitido com base em delegação de competência. Tal prerrogativa está prevista em ato normativo da Receita Federal que disciplina o MPF nos casos ali indicados, dentre os quais aquele que deu origem ao lançamento, restando incólume a sua validade e eficácia. II.2 – Da nulidade do RMF (Requisição de Mandado Fiscal) pela violação do art. 5º, I, do Decreto nº. 3.724/2001. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720823/2011-96 Os Recorrentes argumentam que as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) enviadas às instituições financeiras nas quais a Argamassa da Bahia Ltda. mantinha contas correntes padecem de nulidade, por fazerem exigências que extrapolaram a permissão regulada pelo artigo 5°, I, do Decreto n° 3.724, de 2001. Segundo os recorrentes, as informações requisitadas incluíram ainda, além das relacionadas no artigo 5°, I, do Decreto n° 3.724, de 2001: a) Instrumentos de Procuração outorgando poderes para terceiros movimentar a conta corrente; b) codificação adotada pela Instituição Financeira para especificar a natureza dos lançamentos; e c) desconto de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito. Inicialmente, cabe-se destacar, conforme Acórdão 9202-009.631 da 2ª Turma CSRF, que “a negativa em apresentar documentos ou prestar informações sobre a movimentação financeira justifica a emissão de Requisição de Informação Financeira - RMF, dirigida às instituições em que o sujeito passivo mantém conta de depósito ou de investimento.” Fato que foi observado no relatório de fiscalização do processo ora analisado. Ademais, conforme Acórdão 1401-002.050, “o STF, por meio do Recurso Extraordinário 601.314 julgado com repercussão geral, reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários.” Portanto, havendo procedimento de ofício instaurado, não há impedimento para fornecimento das informações bancárias à autoridade fiscal. Além disso, pode-se concordar com a decisão da DRJ de que as informações relacionadas no artigo 5°, inciso I, letras "a" e "b" não são exaustivas, mas sim exemplificativas, pois são informações necessárias para fazer prova do lançamento de ofícios, ou seja, são utilizadas para subsidiar o procedimento de fiscalização e integrar o processo administrativo fiscal. Da mesma maneira, pode-se concordar com a decisão da DRJ de que a codificação utilizada por cada instituição financeira apenas complementa os extratos bancários e que as procurações outorgadas pelo sujeito passivo para que terceiros movimentem suas contas bancárias, sem dúvida alguma, integram o conjunto de informações que compõem o cadastro do titular das contas. Portanto, conclui-se que as RMF encaminhadas pela RFB às instituições financeiras atenderam perfeitamente aos ditames da legislação de regência, não se cogitando, também aqui, a hipótese de nulidade. III – Mérito – Do Direito III.1 – Da Proibição da Prova Obtida por Meio Ilícito – Ofensa a Direito Constitucional Os Recorrentes alegam que as provas anexadas ao auto de infração foram obtidas ilicitamente. Logo, não alcançam o status de prova. Neste ponto, cabe-se destacar o tema 225 da repercussão geral do STF que fixou a tese de que o fornecimento de informações financeiras pelas Instituições Financeiras ao Fisco não é ilícito e inconstitucional. Portanto, conclui-se que as alegações apresentadas neste ponto não devem prosperar. III.2 – Da Vedação, no âmbito Tributário, da Prova Obtida Ilicitamente. Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720823/2011-96 Alegam os Recorrentes que as provas obtidas ilicitamente também não podem ser utilizadas no processo administrativo fiscal. Contudo, novamente, cabe-se destacar o tema 225 da repercussão geral do STF que fixou a tese de que o fornecimento de informações financeiras pelas Instituições Financeiras ao Fisco não é ilícito e inconstitucional. Além disso, conforme Acórdão 1301-002.659 por se tratar de norma procedimental, o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, legitima a utilização de informações obtidas junto a instituições financeiras para constituição de crédito tributário. Portanto, conclui-se que as alegações apresentadas neste ponto também não devem prosperar. III.3 – Da Prova Ilícita obtida no caso concreto – Quebra de Sigilo bancário da Impetrante sem a devida autorização judicial Alegam os Recorrentes que o sigilo bancário é um direito inerente à inviolabilidade da vida privada e do sigilo de dados garantidos pelo art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, que não podem ser ignorados pela fiscalização tributária. Todavia, como já exposto, o STF fixou a tese de que o fornecimento de informações financeiras pelas Instituições Financeiras ao Fisco não é ilícito e inconstitucional. Logo, conforme Acórdão 1402-002.678: “havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas.” Portanto, conclui-se que as alegações apresentadas neste ponto também não devem prosperar. III.4 – Da Inconstitucionalidade da LC 105/2001 Os Recorrentes alegam a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001. Como já relatado nos outros pontos antecedentes, o STF analisando o tema 225 de repercussão geral fixou a tese de que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Portanto, conclui-se que a principal alegação dos Recorrentes não se justifica. Conclusão Por essas razões, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário da Argamassa Bahia Ltda e dos recursos conhecidos NEGO PROVIMENTO aos Recursos Voluntários apresentados dos Recorrentes José Tolentino Leite e José Alberto Cardoso. Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.109 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720823/2011-96 Fl. 1160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720391/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 172, cada pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado, o que impõe não se conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-010.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 172, cada pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado, o que impõe não se conhecer do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora, acórdão nº 09-50.420, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 91 /2 01 3- 75 Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720391/2013-75 AUTUAÇÃO O auto de infração nº 51.045.780-0 consolidado em 26/06/2013, no valor de R$ 394.256,76 relativos ao período de 02/2009 a 12/2009 (e-fls. 50/59), para exigência de obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária patronal e contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. O auto de infração nº 51.040.355-7 consolidado em 30/04/2013, no valor de R$ 61.751,10, relativos às competências 01/2009 a 12/2009, (e-fls. 61/71), para exigência da contribuição com vistas a outras entidades e fundos – SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA; SENAC; SESC e SEBRAE no percentual de 5,8%, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. Os fatos geradores de ambos os autos de infração, conforme Discriminativo de Débito – DD de fls. 50/54 e 62/66 foram identificados nos levantamentos: F1 – MASSA SALARIAL EMPREGADOS: exigindo-se a contribuição patronal de 20% para a seguridade social e de 2,0% para o SAT/RAT, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, com a aplicação da multa de oficio agravada e qualificada, no percentual de 225,00%; F2 – MASSA SALARIAL CONT INDIVIDUAL: exigindo-se a contribuição patronal de 20% para a seguridade social e de 2,0% para o SAT/RAT, incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais, com a aplicação da multa de oficio agravada e qualificada, no percentual de 225,00%. No Relatório Fiscal de e-fls. 17/19, a autoridade lançadora registrou que: - as contribuições sociais patronais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados previstas no art. 22, incisos I e II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, e alterações posteriores; - as contribuição social patronal destinada à Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais previstas no art. 22, III da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, e alterações posteriores; - o sujeito passivo informou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, referentes ao período fiscalizado, que é optante pela sistemática do SIMPLES NACIONAL; - as bases de cálculo utilizadas foram as constantes da RAIS colhidas no sistema CNIS; - a opção pelo SIMPLES NACIONAL implica considerar a declaração na GFIP das remunerações dos segurados empregados tão somente como fatos geradores das contribuições dos segurados, não se reputando declarados como fatos geradores das contribuições a cargo da sociedade; Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720391/2013-75 - o contribuinte foi excluído da sistemática do SIMPLES NACIONAL no período de 02 a 12/2009, conforme processo 15540.720075/2013-01. A autoridade autuante consignou, ainda, que: Informa, ainda, o auditor que a multa de ofício cuja alíquota é 75% foi aplicada nas competências 02/2009 a 12/2009 e está prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 bem como foram promovidos o seu agravamento e a qualificação conforme detalhadamente descrito no Termo de Constatação e de Intimação lavrado por ocasião do encerramento da ação fiscal. Também conforme explicado no referido termo e nos Termos de Sujeição Passiva de fls. 09/16 foi imputada responsabilidade solidária às pessoas físicas: HUGO CECÍLIO DE CARVALHO, CPF 397.570.057-20; ANTONIO SILVA DUARTE, CPF 034.602.747-00, e CLÁUDIO LOPES DUARTE, CPF 905.396.487-87. No referido Termo de Constatação e de Intimação constante de fls. 20/49 o auditor fiscal apresenta o histórico minucioso da ação fiscal. No relato registra a entrega de todos os termos de intimação e reiterações, informa os documentos solicitados, narra a conduta da autuada no tocante a entrega e omissões dos documentos, apresenta o histórico das alterações contratuais, confirma a existência de grupo econômico, relata a situação pessoal e perante a empresa dos participantes do quadro societário, explica a movimentação financeira da empresa com vistas ao seu enquadramento no SIMPLES NACIONAL, descreve os motivos que fundamentaram a representação para exclusão do SIMPLES e narra os procedimentos realizados para a formalização da exclusão. O auditor identifica a existência de um grupo de empresas designado Boi Bom, do qual a contribuinte faria parte e atuaria como laranja. A interessada seria gerida de direito por pessoas físicas de baixa capacidade contributiva. A fiscalização ressalta a ocorrência de intenção do contribuinte em ocultar do fisco o conhecimento da totalidade de suas receitas, objetivando eximir-se, evitar ou diferir o pagamento devido dos tributos. Por isso, a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9t430/1996 foi duplicada, conforme previsto no §1º do mesmo artigo. O percentual ainda foi majorado da metade, em razão do não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, com respaldo no art. 44, § 2º, I, da Lei 9.430/96. O percentual total da multa aplicada foi de 225%. A autoridade fiscal imputou corresponsabilidade solidária pelos créditos tributários a supostos sócios de fato: Hugo Cecílio de Carvalho, Antônio Silva Duarte e Cláudio Lopes Duarte. A responsabilização decorreu do art. 135, III, do CTN, sob o argumento de que todos eles concorreriam igualmente para o conjunto ilícito, desde a essência da formação do denominado grupo Boi Bom. Dentre os vários aspectos arrolados no referido Termo de Constatação e Intimação é pertinente destacar-se os seguintes: 1. Quanto ao não atendimento das intimações o auditor, no item 7 do Termo, às fls. 41, indica qual as intimações não foram atendidas, contudo às fls. 42 no sub item 8.2 concluiu que “A fiscalizada atendeu parcialmente ao agente do fisco, tendo apresentado, em decorrência dos termos lavrados, os documentos e livros citados em 2.3, 2.4, 2.10 e 2.13” 2. Sobre a Exclusão do SIMPLES explicou que em 25/02/2013, foi lavrado TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO, em que foi consignada que a sociedade promoveu, por meio da 4ª alteração contratual, datada de 06/01/2009, a inclusão de atividades de fornecimento de mão de obra especializada para a atividade de comércio de alimentos, tendo sido dado conhecimento à sociedade de que seria providenciada Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720391/2013-75 pelo agente do fisco a pertinente representação para exclusão da sistemática do SIMPLES, de oficio, em decorrência do contido no art. 29, caput e inciso I, combinado com o art. 17, caput e inciso XII, ambos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, tendo em vista o não cumprimento do contigo no art. 30, caput e inciso II, do referido diploma legal. 2.1. Em 28/03/2013, foi lavrado TERMO DE CIÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES E DE INTIMAÇÃO, em que foi consignada a ciência à fiscalizada, da cópia integral do processo 15540.720075/2013-01, (fls. 209) por meio do qual foi promovida a exclusão da sistemática do SIMPLES NACIONAL, conforme Ato Declaratório Executivo número 12, de 14 de março de 2013, publicado no DOU de 20 de março de 2013, (fls. 241) tendo sido a autuada, em decorrência do mandamento legal contido no artigo 32, parágrafo 2. °, da lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, intimada a, no prazo de 20 (vinte) dias, optar pela tributação, a partir de 01 de fevereiro de 2009, dentre as seguintes modalidades: lucro presumido, lucro real trimestral ou lucro real anual, devendo apresentar ao agente do fisco a escrituração contábil e fiscal pertinente, devidamente acompanhada de toda a documentação de suporte, contudo não houve atendido ao fisco. A empresa foi reintimada em 07/05/2013. Também não atendeu a intimação. 3. A qualificação da multa de ofício foi embasada nos seguintes pontos: 3.1. A autuada é arrolada no rol de pessoas jurídicas integrantes do denominado GRUPO BOI BOM, conforme processo de denúncia número 10730.011316-2010-16. A peça de denúncia é feita em nome de ANTONIO SILVA DUARTE, CPF 034.602.747- 00, e CLÁUDIO LOPES DUARTE, CPF 905.396.487-87, e em desfavor de HUGO CECÍLIO CARVALHO, CPF 397.570.057-20; 3.2. A peça de denúncia é baseada em Relatório de Auditoria, de 02/08/2010, supostamente elaborada por ANDRÉ LUIZ TINOCO DE SÁ, AUDITOR INDEPENDENTE, CONTADOR CRC-RJ 58.359/0-0, CVM 3260 de 10/01/95, e que, embora sem assinatura e sem documentação probante, enumera diversas irregularidades; 3.3. O denunciado HUGO CECÍLIO DE CARVALHO é sócio de fato no denominado GRUPO BOI BOM e responsável direto pela gerência operacional do grupo; o denunciante ANTONIO SILVA DUARTE é sócio de fato no denominado GRUPO BOI BOM, figurando, na ocasião da denúncia, como sócio de direito, juntamente com a esposa do denunciado e recebia informações a respeito da gerência e das atividades do grupo; A DISFRIO ADM. E SERV. LTDA é a possuidora das instalações físicas onde estão localizadas as empresas participantes do Grupo Boi Bom; 3.4. Que o denunciante CLÁUDIO LOPES DUARTE é sócio de fato no denominado GRUPO BOI BOM, assinou isoladamente a peça de denúncia e diversos aditamentos apresentados, encaminhou, por meio de mensagem eletrônica, relatório gerencial, valendo-se de e-mail do grupo e recebeu documentos com informações gerenciais/operacionais/contábeis dele provenientes; 3.5. Que todos os sócios de fato do denominado GRUPO BOI BOM tinham conhecimento das atividades empreendidas e valeram-se, desde o início das atividades da fiscalizada, de pessoas físicas com baixa capacidade contributiva como sócias de direito; as atividades ilícitas dos sócios objetivaram auferir lucro sem se sujeitarem aos rigores da lei. 3.6. A autuada apresentou DASN exercício 2010 (ano-calendário 2009) com número de recibo 02.07.10102.0090639-9, transmitida em 12/04/2010 com a seguinte informação: "Contribuinte declara que permaneceu, durante o ano de 2009, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial: Sim", o que se constitui em inverdade, já que a própria fiscalizada apresentou ao agente do fisco Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720391/2013-75 escrituração contábil, ainda que eivada de vícios e extratos bancários que comprovam o contrário. 3.7. Os livros apresentados pela autuada não se revestem das formalidades legais a fim se prestar a comprovar os atos e fatos praticados pela sociedade; 4. O agravamento da multa de ofício foi motivado na falta de atendimento dos termos de intimação arrolados no item 7 fls. 41 do Termo de Constatação e Intimações. 5. No tocante a Sujeição Passiva Solidária, o auditor justificou o procedimento na comprovação da formação de grupo de pessoas para praticar a gerência de fato de negócio ilícito com o intuito de auferir lucro, por mais de 10 (dez) anos, não podendo qualquer delas alegar a ilicitude como motivo para não responder, pessoalmente pelos delitos praticados. Não há que se falar em gerência primária ou secundária, já que todos os sócios de fato concorreram igualmente para o conjunto ilícito desde a essência da formação do denominado grupo BOI BOM, razão pela qual foram lavrados termos de sujeição passiva solidária contra HUGO CECÍLIO DE CARVALHO, CPF 397.570.057-20; ANTONIO SILVA DUARTE, CPF 034.602.747-00, e CLÁUDIO LOPES DUARTE, CPF 905.396.487-87. IMPUGNAÇÃO Os responsáveis solidários foram intimados do Relatório Fiscal, dos autos de Infração e do Termo de Encerramento, por via postal nas seguintes datas: Hugo Cecílio e Cláudio Lopes em 10/07/2013; conforme AR de fls.264/266; Antonio Silva, em 15/07/2013 conforme AR de fls. 265. Cientificado do lançamento, o autuado e os responsáveis solidários ofereceram as seguintes impugnações: - Os responsáveis solidários Antonio Silva Duarte e Cláudio Lopes Duarte, em 25/07/2013, às e-fls. 268/284. - O sujeito passivo Maratori Comércio de Alimentos, em 07/08/2013, às e-fls. 397/409. Destaca-se da impugnação do sujeito passivo: - o fato de ter acrescido na sua atividade comercial o treinamento e fornecimento de mão de obra especializada, atividade está não contemplada com as atividades permitidas pelo sistema do SIMPLES NACIONAL em 2010 ter influenciado no fato gerador de 2009, visto que o débito levantado e autuado refere-se às competências de 02/2009 a 12/2009, não podendo retroagir a 2009 o efeito da exclusão do SIMPLES NACIONAL; - acerca do agravamento da multa, cita o art. 150, inciso IV da CF, que veda o poder público de utilizar tributo, com efeito, de confisco; - a GFIP foi declarada com dados incorretos, pois, já tinham sido apresentadas em 2009, data do fato gerador, e a exclusão do SIMPLES ocorreu em 2010; - não ocorreu a configuração de sonegação, fraude ou conluio para tipificar o agravamento pretendido previsto no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96; Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720391/2013-75 - a lei não retroage em desfavor do réu, como foi aqui autuado, quebra-se o princípio basilar do ordenamento jurídico e administrativo da impossibilidade de a lei retroagir em desfavor do réu e contribuinte; - sendo imprescindível a remoção da multa abusiva, torna o lançamento sem certeza e liquidez, portanto, passível de arquivamento, ou no mínimo a realização de outro lançamento reduzindo a multa e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei. Destaca-se da impugnação conjunta de Antonio Silva Duarte e Cláudio Lopes Duarte: a) as investigações deste processo, bem como as premissas e conclusões do autuante quanto à corresponsabilidade dos impugnantes, decorrem da denúncia espontânea e das informações apresentadas por estes em 4/11/10, as quais deram origem ao processo administrativo 10730.011316/2010-16. b) Hugo Cecílio de Carvalho é sócio de fato e responsável direto pela gerência operacional do suposto grupo Boi Bom; c) não há relação entre os impugnantes e o suposto grupo Boi Bom, a sociedade Maratori e o corresponsável Hugo Cecílio; d) a falta de intimação dos impugnantes durante o procedimento fiscal cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal (Constituição Federal, art. 5o , LIV e LV), impedindo fosse esclarecida a inexistência de vínculo com a empresa fiscalizada e com as ilicitudes praticadas por Hugo Cecílio; e) os impugnantes estão sendo vítimas de sanção pecuniária (multa de 225%) sem terem dado causa à infração - não há como responsabilizá-los pelo não atendimento de intimações se durante a fase investigatória sequer foram intimados; f) Antônio Duarte foi sócio de Hugo Cecílio na empresa Disfrio Administração e Serviços Ltda., quando da constituição desta, em outubro de 1988, mas apenas participava à distância, mediante o recebimento de prestações de contas; g) posteriormente, as quotas de Hugo Cecílio de Carvalho foram transferidas à sua esposa Maria Nilza Niquelotti de Carvalho; contudo, ele continuou participando na administração da Disfrio como representante da sócia; h) suspeitando irregularidades na Disfrio, o sócio Antônio Duarte propôs a realização de auditoria externa, abrangendo o período de 2000 a março de 2010; i) com base no relatório da auditoria, Antônio Duarte, assessorado por seu filho Cláudio Lopes Duarte, identificou que o corresponsável Hugo Cecílio de Carvalho praticara diversas fraudes, como a constituição de pessoas jurídicas com quadros societários formados por interpostas pessoas (como no caso da Maratori), utilização da sede e do fundo de comércio da Disfrio para explorar atividades empresariais dissociadas, com o escopo de burlar as legislações tributárias, trabalhistas e cíveis, afora outras ilicitudes que estão sendo apuradas por órgãos competentes, conforme descrito no processo 10730.011316/2010-16; j) na fiscalização realizada na Mindouro Comercial de Alimentos Ltda., a RFB concluiu que Hugo Cecílio de Carvalho é o único arquiteto da organização identificada pelo autuante como grupo Boi Bom. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720391/2013-75 k) a autoridade fiscal identificou no termo de constatação o elevado grau de afetação de Hugo Cecílio de Carvalho com as fraudes noticiadas à RFB pelos impugnantes; 1) os impugnantes, sobretudo Antônio Duarte, são vítimas das fraudes praticadas por Hugo Cecílio, inclusive no uso da marca e do nome Boi Bom, que pejorativamente aparece neste feito como sendo o nome da organização estruturada por Hugo Cecílio de Carvalho; m) foram propostas diversas ações judiciais com o propósito de afastar e/ou compensar os prejuízos causados por Hugo Cecílio de Carvalho, sua esposa e pelas empresas que formam sua organização; n) a conclusão feita pela autoridade fiscal é incoerente quando comparada à documentação extraída do processo administrativo 10730.011.316/2010-16; p) Hugo Cecílio de Carvalho afirma no curso da fiscalização que não é e nem foi sócio da Maratori, mas subscreveu procuração na posição de sócio-gerente, apresentando documentação relativa a atos sociais que firmam essa condição; q) o termo de constatação fiscal responsabiliza Antônio Duarte com base apenas em uma correspondência elaborada por Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, em nome de Hugo Cecílio de Carvalho, na qual noticia que Antônio teria recebido informações a respeito das atividades do grupo, o que não seria verdade; r) Cláudio Lopes Duarte foi responsabilizado tão somente por ter encaminhado relatório gerencial por meio de mensagem eletrônica, valendo-se do e-mail do grupo, e por ter recebido documentos com informações gerenciais, operacionais e contábeis provenientes do grupo; s) a troca de e-mails feita por Cláudio Lopes Duarte se deu no contexto da auditoria que estava sendo realizada na Disfrio, para apurar irregularidades praticadas por Hugo Cecílio de Carvalho – Cláudio auxiliava seu pai nas apurações; t) afora os argumentos apresentados no termo fiscal – demasiadamente frágeis e vazios - , a autoridade fiscal foi incapaz de apontar qualquer outro envolvimento concreto dos impugnantes com a fiscalizada, ou até mesmo com o malsinado grupo Boi Bom; u) Hugo Cecílio de Carvalho nunca imputou qualquer participação dos impugnantes na sua organização; v) não há prova idônea e contundente demonstrando que os impugnantes participaram, de forma efetiva e direta, dos atos ilícitos que deram causa aos tributos não recolhidos, nem há prova concreta demonstrando que os impugnantes obtiveram algum benefício econômico com as atividades irregulares da Maratori ou de qualquer outra empresa que faz ou fez parte do grupo identificado pela autoridade fiscal como Boi Bom; w) a aplicação do art. 135, III, do CTN pressupõe que o crédito tributário derive da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, a autoridade fiscal não apresentou qualquer prova cabal demonstrando a ligação dos impugnantes com os fatos geradores dos tributos; e x) os impugnantes, assim como o fisco federal, são vítimas das fraudes praticadas por Hugo Cecílio de Carvalho, como se depreende dos documentos acostados aos autos. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, acórdão nº 09-50.420, da 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls. 536/551): Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720391/2013-75 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/12/2009 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário acarreta, contra o revel, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. CONTRADITÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. O contraditório e a ampla defesa têm espaço a partir da impugnação, onde é possível expressar, de forma plena, as inconformidades quanto às exigências, tecendo alegações e apresentando provas ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu MULTA. QUALIFICAÇÃO. É cabível a aplicação de multa qualificada quando for demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. MULTA. AGRAVAMENTO. Atendida a intimação fiscal, ainda que de forma não satisfatória, não cabe o agravamento da multa de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. Impõe-se a exclusão da sujeição passiva solidária quando os elementos arrolados no processo não asseguram a existência de elo entre os solidários e os atos praticados pelo contribuinte, nem dão respaldo às imputações que lhes são feitas no termo de constatação fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere-se o pedido de produção extemporânea de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. RETIFICAÇÃO A Administração deve rever seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2014 (e-fl. 576) e protocolou o recurso voluntário em 07/05/2014 (e-fls. 585/794), alegando: Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720391/2013-75 - Hugo Cecílio de Carvalho não é responsável solidário do sujeito passivo, pois no ano do fato gerador ainda não era sócio da sociedade empresária notificada; - Hugo Cecílio de Carvalho só passou a fazer parte da empresa em 2010 com registro no Jucerja em 29/09/2010 sob o número 0002096116; - o artigo 135 do CTN só responsabiliza os sócios de forma pessoal pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; - a empresa encontra-se ativa no sítio da internet da SRFB não tendo sido dissolvida irregularmente e podendo responder pelos seus débitos sem a necessidade de se responsabilizar passiva e solidariamente o sócio atual; - só se faria necessário responsabilizar Hugo Cecílio de Carvalho acaso o sujeito passivo tivesse encerrado suas atividades de forma ilegal, irregular, fato que não ocorreu; - como se verifica da alteração contratual Hugo Cecílio de Carvalho integralizou suas cotas de capital, de modo que não pudesse responder por dívidas da sociedade, exceto no que a lei ressalva; - Hugo Cecílio de Carvalho não infringiu o disposto no artigo 135 do CTN; - é equivocada a decisão recorrida alegando que não foi impugnada a solidariedade passiva de Hugo Cecílio de Carvalho, tendo sido feita em conjunto com o sujeito passivo; - é irrazoável a exclusão dos sócios de fato Antonio Silva Duarte e Claudio Lopes Duarte; - a auditoria realizada a mando de Antonio Silva Duarte e Claudio Lopes Duarte não se refere a realidade no acórdão recorrido, visto que diz ter sido feita em razão da firma Disfrio que é de Antonio Silva Duarte e Maria Nilza esposa de Hugo Cecílio; - pelos documentos inclusos, pode-se ver que Antonio e Claudio recebiam mensalmente de forma continuada pró-labore, distribuição de lucros, relatórios mensais de movimento, faziam reuniões mensais com a equipe de vendedores, participavam de festas, declarando-se sócios do autuado e enaltecendo o chamado Grupo Boi Bom, cuja marca diferentemente do que preconiza o acórdão não é de Antonio e Claudio, conforme se pode ver da decisão judicial anexa; - Antonio e Claudio devem permanecer no polo passivo porque eram sócios da Maratori ao contrátio de Hugo, que só passou a fazer parte da sociedade em 2010. No pedido, requer o recorrente que sejam mantidos os sócios de fato Antonio Silva Duarte e Claudio Lopes Duarte para que respondam pessoalmente pela exação, visto que à época eram sócios da empresa. Voto Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720391/2013-75 Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DO VÍNCULO No recurso o sujeito passivo alega resumidamente que Hugo Cecílio de Carvalho não seria responsável solidário, pois, entre outros pontos abordados, no ano do fato gerador ainda não era sócio da sociedade empresária notificada. Em relação aos outros dois sócios de fato, Antonio Silva Duarte e Cláudio Lopes Duarte, estes foram excluídos do polo passivo, tendo sido consideradas procedentes as impugnações dos responsáveis solidários. Acordam ainda os membros, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE a impugnação dos responsáveis solidários ANTONIO SILVA DUARTE, CPF 034.602.747-00, e CLÁUDIO LOPES DUARTE, CPF 905.396.487-87, excluindo-os do polo passivo e declarar não impugnada a exigência em relação ao sujeito passivo (Responsável Solidário): HUGO CECÍLIO DE CARVALHO, CPF 397.570.057-20. Como se verifica das alegações apresentadas na peça recursal, o sujeito passivo busca discutir a responsabilidade solidária dos sócios de fato e de Hugo, requerendo que sejam mantidos os sócios de fato Antonio Silva Duarte e Claudio Lopes Duarte para que respondam pessoalmente pela exação, e que seja excluído do polo passivo Hugo Cecílio de Carvalho. Sem delongas, nos termos da Súmula CARF nº 172, a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Assim, como não é cabível ao sujeito passivo discutir a responsabilidade solidária do demais arrolados quanto ao respectivo vínculo de cada um deles, por falta de legitimidade, não conheço do recurso voluntário apresentado. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.403 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720391/2013-75 Fl. 992DF CARF MF Original

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