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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11264728 #
Numero do processo: 10410.901812/2011-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO EM CURSO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1001-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO EM CURSO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.228 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901812/2011-67 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa USINA CAETE S.A. em face do Acórdão nº 16-87.103, proferido pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo (SP), que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (e-fl. 79). A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (...) - Seria possível verificar que o sistema da Receita Federal teria se equivocado ao interpretar os valores postos na PER/Dcomp, visto que constaria da referida fundamentação que o IRPJ devido seria no valor de R$ 3.709.593,25, ao passo em que o somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ seria de R$ 4.702.467,86. Comprovar-se-ia, portanto, a existência do saldo negativo disponível no valor de R$ 992.874,61. - Analisando o Despacho Decisório — Análise de Crédito (Doc. 15), verificar se-ia que teria havido, equivocadamente, a desconsideração de valores efetivamente retidos na importância de R$ 53.996,88, do valor constante da PER/DCOMP de R$ 57.113,07, tendo sido considerado pelo Fisco apenas a importância de R$ 3.116,19. - FONTE PAGADORA REFERENTE AO CNPJ/MF SOB O N. 00.000.000/5490-96 - A referida retenção estaria comprovada por meio do INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS DA FONTE PAGADORA (DOC. 16), onde se constataria a importância retida de R$ 14.104,04. - FONTE PAGADORA REFERENTE AO CNPJ/MF SOB O N. 15.138.043/0001-05- Esta retenção se comprovaria por meio dos EXTRATOS CONSOLIDADOS (DOC. 17/18/19), onde se comprovariam as seguintes retenções, respectivamente: R$ 2.372,25, R$ 600,63 e R$ 531,45, totalizando a importância de R$ 3.504,33. - FONTE PAGADORA REFERENTE AO CNPJ/MF SOB O N. 33.000.167/0001-01- Conforme se verificaria no RAZÃO (Doc. 20), teria havido a retenção do saldo de R$ 34.973,16 e no RAZÃO (DOC. 21), teria havido a retenção no valor de R$ 4.226,86, perfazendo o total de R$ 39.200,02. As respectivas retenções estariam comprovadas nos COMPROVANTES ANUAIS DE RETENÇÃO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP (Doc. 22). (...) Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.228 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901812/2011-67 3 A DRJ/SPO, contudo, deu provimento parcial a manifestação, reconhecendo as estimativas compensadas de outubro de 2005, bem como as retenções de IRRF, negando o pleito apenas em relação a estimativa de novembro, incluída em parcelamento, porém, não quitado. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando os fundamentos de mérito já apresentados e destacando, em suma: a) é assegurado ao Contribuinte o direito a restituição do tributo cujo pagamento se deu a maior que o devido, conforme determina o inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional; b) é imperioso destacar que a posterior inclusão do valor em debate no parcelamento de que cuida a Lei nº 11.941/2009 é confissão irretratável e irrevogável conforme estabelece seu artigo 5º; c) é manifesto que na eventual hipótese de não cumprimento do parcelamento o fisco poderá exigir o pagamento, dentre outras formas, mediante o ajuizamento de Execução Fiscal e, sendo assim, caso seja mantida a glosa em debate a Contribuinte seria duplamente penalizada. Isto porque seria cobrada tanto pelo débito compensado e glosado quanto do inadimplemento do parcelamento; d) é cogente a necessidade de se considerar o valor inserido no parcelamento para a composição das estimativas e apuração do imposto a restituir, razão pela qual deve ser julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Do Mérito No mérito, discute-se se as estimativas mensais de IRPJ incluídas em parcelamento ainda em curso, não integralmente quitado à época da análise administrativa, podem compor o saldo negativo do imposto apurado no encerramento do ano-calendário. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.228 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901812/2011-67 4 A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ) reconheceu apenas parcialmente o pleito da contribuinte, admitindo como integrantes do saldo negativo apenas a estimativa compensada e as retenções, não reconhecendo a estimativa relativa a novembro de 2005, por esta contida em parcelamento em andamento. Para tanto, fundamentou-se na percepção de que o parcelamento não é pagamento e nem o substitui, senão vejamos: Com relação a esta estimativa parcelada, cumpre destacar que o parcelamento não pode ser visto como espécie de pagamento, eis que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, mas sim, nas de suspensão, conforme disposto nos artigos 151 e 156 do CTN (...) Dessa forma, ainda que se considerasse que, pelo fato de o pedido de parcelamento importar em confissão de dívida, os valores das estimativas que fossem parcelados pudessem ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual, é cediço, diante da legislação de regência, que tais valores somente se tornam aptos à restituição e/ou compensação depois de efetuados todos os pagamentos referidos ao parcelamento, ou seja, desde que extinto o débito parcelado, e desde que apurado saldo negativo. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui mesmo porque não há presunção de que pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas. Além disso, o pagamento de cada parcela não tem por consequência a extinção de parte do débito parcelado. O débito permanece em aberto, com a peculiaridade de o fisco não poder exigi-lo. Somente após o fim do parcelamento, com a quitação regular de todas as parcelas, ocorre a extinção do débito. (...) Assim, considerando que o parcelamento da estimativa de novembro de 2005 ainda não foi quitado, não é possível a utilização desta estimativa na composição do saldo negativo. (grifo original) A Recorrente, por sua vez, sustenta que as estimativas mensais, ainda que incluídas em parcelamento em curso, devem integrar o saldo negativo do IRPJ, pois se tratam de valores confessados, exigidos pelo Fisco e vinculados à apuração do resultado anual. Argumenta que a exclusão dessas estimativas gera distorção na apuração do imposto, além de ensejar cobrança em duplicidade, na medida em que os débitos parcelados continuam sendo exigidos pela Administração Tributária. Assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que a estimativa mensal de IRPJ possui natureza jurídica de antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração anual. Ao final do ano-calendário, todas as estimativas, pagas, compensadas, parceladas ou não liquidadas, Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.228 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901812/2011-67 5 devem ser consideradas na apuração do resultado final, sob pena de se desvirtuar a sistemática legal do imposto sobre a renda. O parcelamento, nos termos da legislação aplicada, implica confissão irrevogável e irretratável do débito tributário. Ao incluir as estimativas em parcelamento regularmente deferido, o contribuinte reconhece o débito e o Fisco, por sua vez, o considera válido, exigível e apto à cobrança, ainda que com a exigibilidade suspensa enquanto adimplidas as parcelas. Tal circunstância é suficiente para caracterizar a certeza e a liquidez do crédito tributário correspondente às estimativas. Nesse contexto, a exclusão das estimativas incluídas em parcelamento do saldo negativo conduz a situação incompatível com o sistema, pois o mesmo valor seria exigido do contribuinte por meio do parcelamento e, simultaneamente, desconsiderado na apuração do imposto devido no ajuste anual, gerando evidente bis in idem. Esse entendimento encontra-se amplamente consolidado na jurisprudência deste Conselho. A título exemplificativo, no Acórdão nº 9101-007.422, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restou assentado que: [...] Em que pese a mencionada estimativa não ter sido objeto de pagamento antes da compensação do Saldo Negativo, restou provado que ela foi incluída em parcelamento, fato este que a meu já confere o direito da contribuinte de computá-la no indébito. Ora, o parcelamento decorre de lei, possui efeitos de confissão de dívida e garante ao fisco adotar todas as medidas necessárias para exigir a satisfação da obrigação assumida pelo contribuinte. Admitir, portanto, a glosa de estimativa parcelada no cômputo do Saldo Negativo, além de contrariar a sua natureza jurídica de estimativa e os próprios efeitos jurídicos do parcelamento, permitiria ainda ao fisco cobrar um crédito tributário em duplicidade, o que a meu ver definitivamente não se sustenta. De qualquer forma, não se pode perder de vista que a interpretação da própria Receita Federal do Brasil caminhou em direção oposta ao da decisão ora recorrida. É o que podemos constatar do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, o qual, não obstante tenha tratado dos efeitos da extinção de estimativas por compensação, reconheceu a possibilidade de inclusão de estimativa parcelada no saldo apurado a título de Saldo Negativo. Confira-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.228 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901812/2011-67 6 fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. Nesse sentido, entendo que é ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. No voto condutor desse julgado, consignou-se, com acerto, que o fato de determinado valor estar incluído em parcelamento regular denota que o crédito correspondente foi reconhecido como devido e exigível pelo Fisco, sendo indevida a sua desconsideração para fins de apuração do saldo negativo, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Tal racional se harmoniza, ainda, com o entendimento sumulado por este Conselho por meio da Súmula CARF nº 177, de caráter vinculante, segundo a qual: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Embora a súmula trate especificamente de estimativas compensadas, o fundamento que a informa — a confissão do débito e a necessidade de coerência na apuração do saldo negativo — aplica-se, com igual razão, às estimativas incluídas em parcelamento. Em ambos os casos, há reconhecimento do débito pelo contribuinte e exigibilidade pelo Fisco, não se justificando a sua exclusão da apuração do resultado anual. Assim, impedir que estimativas parceladas componham o saldo negativo significaria negar efeitos ao próprio parcelamento, desconsiderar a natureza de antecipação dessas parcelas e permitir que a Administração Tributária exija o tributo sem reconhecê-lo na apuração final do IRPJ, o que não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Dessa forma, concluo que os valores de estimativas mensais de IRPJ incluídos em parcelamento regular devem integrar o saldo negativo do ano-calendário. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.228 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901812/2011-67 7 Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11270412 #
Numero do processo: 10845.724417/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café, que possui diversas variedades e procedências.
Numero da decisão: 3401-014.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário,para reverter a glosa no que se refere as despesas incorridas com corretagem. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T14:19:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T14:19:18Z; Last-Modified: 2026-03-20T14:19:18Z; dcterms:modified: 2026-03-20T14:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T14:19:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T14:19:18Z; meta:save-date: 2026-03-20T14:19:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T14:19:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T14:19:18Z; created: 2026-03-20T14:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2026-03-20T14:19:18Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T14:19:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.724417/2012-25 ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLCAFE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café, que possui diversas variedades e procedências. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa no que se refere as despesas incorridas com corretagem. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 14ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “A contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 06714.30733.301009.1.1.09-0620 pleiteando crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins - Exportação, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurado no 3º trimestre de 2008. O valor pleiteado é de R$ 2.042.190,78. Ao direito de crédito indicado no PER foram vinculadas duas declarações de compensação (DCOMP). Também se verificou a existência de uma DCOMP mensal que se aproveitou do crédito apurado em relação a agosto de 2008, conforme quadro: Às fls. 343/368 manifestou-se o Serviço de Fiscalização acerca do resultado do procedimento aberto para análise do pleito. O Relatório Fiscal inicialmente aponta os dispositivos legais que autorizam a apuração de créditos no regime cumulativo e o aproveitamento do saldo por ressarcimento/compensação. Depois, resume a atividade da empresa, segundo resposta apresentada pela própria contribuinte em Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 3 atendimento a intimações que lhe foram dirigidas em trabalhos de fiscalização anteriores. Anota a autoridade que a VOLCAFE diz comercializar café cru (verde) em grão, produto que é classificado no código 09.01 NCM, recorrendo a terceiros somente para a realização dos serviços de limpar, e/ou padronizar, e/ou rebeneficiar e/ou preparar e misturar tipos de aromas e sabores (blends) conforme a exigência do mercado, e ainda separando os grãos verdes por densidade, tamanho (peneiras) e impurezas que são padronizados oficialmente pela tabela de Classificação Oficial de Café (COB) dos grãos. Informa ainda a empresa que adquire café cru de diversos fornecedores: pessoa física (produtor), pessoa jurídica agropecuária, cooperativas de produção agropecuária, cooperativas comerciais, cerealistas e comerciantes - pessoas jurídicas. O café comprado, depois de passar pelas atividades mencionadas, é exportado em parte e/ou vendido no mercado interno. Feita a análise do crédito a partir das planilhas que a contribuinte apresentou, dos registros contábeis retirados do SPED – Sistema Pública de Escrituração Digital, dos números apanhados dos DACON – Demonstrativos de Apuração das Contribuições, entre outras informações coletadas, assim concluiu a autoridade: _ com base no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, não pode ser admitida a tomada de crédito sobre as compras efetuadas de cooperativas em operações que não sofreram incidência da contribuição tendo em vista (i) que as entidades informaram excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados aos associados nos termos do art. 15 da MP nº 2.135-5, de 2001; (ii) que o pagamento de PIS e de Cofins da cooperativa se deu sobre um parcela muito pequena da receita e não se obtiveram informações sobre as operações de compra da sociedade que possibilitassem identificar se as parcelas oferecidas à tributação relacionam-se às operações com a interessada; _ não pode ser admitida a tomada de créditos integrais sobre as aquisições de pessoas jurídicas com situação cadastral de inapta, suspensa, baixada ou em relação às quais tenha sido apurada falta de recolhimento das contribuições, incapacidade operacional; isso em razão de fatos revelados no contexto das Operações Tempo de Colheita e Broca, nas quais se comprovou a prática de interposição de empresas de fachada para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento ilícito de créditos integrais de PIS e Cofins; nos casos das pessoas jurídicas indicados na informações fiscal cuja situação cadastral era de inapta, suspensa ou baixada, admitiu-se a apuração de créditos presumidos; Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 4 _ não podem ser admitidos créditos sobre itens que não se caracterizam insumos, sendo glosados os créditos apurados sobre despesas com corretagem, seguros, serviços diversos, taxas de entrada e saída; O relato fiscal conclui que, efetuadas as glosas em relação ao 3º trimestre 2008, apurou-se crédito passível de compensação e/ou ressarcimento, no valor de R$ 114.229,41 em relação a agosto de 2008 e R$ 138.661,59 relativo a setembro de 2008, totalizando o valor de R$ 252.891,00, conforme demonstrado no anexo de n° 003. Concluída a auditoria, os autos foram encaminhados ao Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Administração Tributária da 8ª Região Fiscal, que emitiu o Despacho Decisório de fls. 372/379. No Despacho, a autoridade tomou o valor dos créditos reconhecidos pela fiscalização antes da compensação mensal e determinou o valor que deveria ser reconhecido como passível de compensação ao final do trimestre uma vez considerada a insuficiência de recolhimento apontada em julho de 2008 no valor de R$ 237.118,25 (mercado interno – cf planilha de fl. 368) e ainda a existência da declaração de compensação mensal apresentada pela contribuinte em relação a agosto de 2008. Diante dos ajustes acima, demonstrados na tabela de fl. 377 a autoridade não apurou saldo crédito de Cofins-Exportação passível de ressarcimento a ser reconhecido em relação ao 3º trimestre de 2008. Assim, foi indeferido o pedido de ressarcimento, homologada a DCOMP mensal até o limite de R$ 33.961,80 reconhecidos em relação a agosto de 2008 e não homologadas as compensações vinculadas ao pedido.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de insumos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 5 comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMO.GLOSA. Serviços que não tenham relação de essencialidade e relevância com os serviços prestados ou os bens produzidos não geram créditos da não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS; e  DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA SOBRE OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. A Recorrente sustenta a improcedência das glosas relacionadas a operações realizadas com pessoas jurídicas consideradas inaptas ou inadimplentes, afirmando que a Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 6 legislação assegura a validade das aquisições e o direito aos créditos quando comprovados o pagamento do preço, o efetivo recebimento das mercadorias e a idoneidade dos documentos fiscais. Invoca, para tanto, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011, destacando que todos os comprovantes das operações foram devidamente juntados aos autos. Quanto ao tema, a DRJ decidiu da seguinte forma: “GLOSAS CRÉDITOS PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, SUSPENSAS, BAIXADAS A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral dos tipos “baixada”, “inapta” ou “suspensa” pela Administração Fiscal. A situação de cada uma das empresas cujas aquisições foram alvo de glosa fiscal foi detalhada no relatório. Confira-se: [...] CNPJ 00.450.919/0001-87 – DARIO DE SOUZA VEIGA - ME Empresa com data de abertura em 17/02/1995, com endereço na cidade de Martins Soares/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 01/07/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.008. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.005, 2.006, 2.009 (AC 2.004, 2.005 e 2.008) como inativa no exercício de 2.009 (AC 2.008). [...] CNPJ 02.590.122/0001-10 – DIVINO HOTT SANGLARD - ME- ME Empresa com data de abertura em 04/06/1998, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 23/08/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Apresentou DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (Lucro Presumido) referente ao exercício de 2.009 (AC 2.008) com valores da receita bruta zerados. Contorme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008.). [...] CNPJ 04.747.510/0001-88 - SANTA MARTA COMERCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 11/07/2001, com endereço atual na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 7 inexistente de fato (processo 19991.000624/2009-86) a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.002 a 2.005, 01 (um) empregado (2008). [...] CNPJ 05.884.612/0001-08 - MCM COMERCIO DE CAFE LTDA Empresa com data de abertura em 11/08/2003, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de ATIVA. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.006 a 2.008. Encontra-se omissa na entrega de DIPJ referente ao ano calendário de 2.008, tendo entregue as relativas aos exercícios de 2005 (AC 2004) e 2004 (AC 2003) na situação de inativa. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 06.178.436/0001-51 - F. A. JACOB Empresa com data de abertura em 22/03/2004, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por inexistente de fato (processo 19991.000524/2009-50), a partir de 26/04/2010. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Encontra-se omissa na entrega de DIPJ referente ao ano calendário de 2.008, tendo entregue somente a relativa ao exercício de 2005 (AC 2004) na situação de inativa. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 07.114.595/0001-55 NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 24/11/2004, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por inexistente de fato (processo 19991.000522/2009-61), a partir de 26/04/2010. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Encontra-se omissa na entrega de DIPJ referente ao ano calendário de 2.008, tendo entregue somente as relativas ao exercício de 2006 (AC 2005) e 2005 (AC 2004) na situação de inativa. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 8 Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 07.269.121/0001-82 - DATA COMERCIO DE CAFÉ LTDA - ME Empresa com data de abertura em 28/02/2005, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por inexistente de fato (processo 19991.000654/2009-62), com efeito a partir de 28/02/2005. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 07.294.877/0001 -81 - CAFEEIRA CASTELENSE LTDA - ME Empresa com data de abertura em 22/03/2005, com endereço na cidade de Santo Andrezinho/ES. Encontra-se na situação cadastral de BAIXADA (extinção por liquidação voluntária). Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Apresentou DIPJ (lucro presumido) referente ao exercício de 2009 (AC 2008) com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 07.312.277/0001 -07 - SUED COMERCIO DE CAFE LTDA - ME Empresa com data de abertura em 28/03/2005, com endereço na cidade de Divino/MG. Encontra-se na situação cadastral de ATIVA. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Não apresentou DIPJ referente ao exercício de 2009 (AC 2008), tendo entregue as DIPJ's relativas aos exercícios de 2008 (AC 2007) pelo Lucro Presumido, com valores da receita bruta zerados, 2007 (AC 2006) e 2006 (AC 2005) como inativa. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 07.655.002/0001 -68 - COMERCIO DE CAFE RIO CLARO LTDA Empresa com data de abertura em 27/09/2005, com endereço na cidade de Alto Caparao/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por inexistente de fato (processo 19991.000652/2009-01), a partir de Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 9 27/09/2005. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Não apresentou DIPJ referente ao exercício de 2009 (AC 2008), tendo entregue somente Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.006 (AC 2005). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 08.755.351/0001 -14 - D DE S TEIXEIRA - ME Empresa com data de abertura em 12/04/2007, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 26/03/2010. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). CNPJ 08.787.023/0001 -08 - DANIEL BARBOSA DE FREITAS - ME Empresa com data de abertura em 30/03/2007, com endereço na cidade de Miradouro/MG. Encontra-se na situação cadastral de BAIXADA, por inexistente de fato (processo 19991.000150/2010-14), a partir de 13/10/2011. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 09.166.572/0001-10 - ADAME CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 18/10/2007, com endereço na cidade de Brejetuba/ES. Encontra-se na situação cadastral de BAIXADA em 22/05/2012, por inexistente de fato, conforme apurado no processo 15586.720230/2011-93. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.011. Apresentou DIPJ referente aos exercícios de 2.009 e 2.010 (AC 2008 e 2009) optando pelo Lucro Presumido e DIPJ Simplificada como inativa no exercício de 2.008 (AC 2007). Conforme apurado na RA1S - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.007 a 2.010. [...] Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 10 CNPJ 08.790.827/0001-58 - CAFE DA MONTANHA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 23/04/2007, com endereço na cidade de Quilombo/ES. Encontra-se na situação cadastral de ATIVA. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2008. Apresentou DIPJ (lucro presumido) referente ao exercício de 2.008 (AC 2008), com valores de receita bruta. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa possuía 01 (um) empregado no ano de 2008. CNPJ 08.879.460/0001 -43 - DEVANIR FERNANDES DA SILVA – CEREAIS - ME Empresa com data de abertura em 08/06/2007, com endereço na cidade de Ibaiti/PR. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 11/01/2013, por localização desconhecida (processo 12571.720189/2011-52) Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.008. Apresentou DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (Lucro Presumido) do exercício de 2.009 (AC 2008) com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 09.312.584/0001-05 - AM ALVES-ME Empresa com data de abertura em 29/08/2007, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 07/07/2011. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 09.493764/0001-30-R L DE SOUZA - ME Empresa com data de abertura em 05/03/2008, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de ATIVA. Esta empresa nâo efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 11 CNPJ 09.522.208/0001 -45 - HALLFA COMERCIO DE CAFE' LTDA - ME Empresa com data de abertura em 01/11/2007, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA, por solicitação de baixa indeferida, em 08/02/2012. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 71.166.540/0001 -98 - JOSE GARCIA - ME Empresa com data de abertura em 04/10/1993, com endereço na cidade de Reduto/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por inexistente de fato (processo 19991.000658/2009-71), a partir de 01/07/2004. Esta empresa nâo efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] Após detalhar a situação de cada uma das empresas com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa, a auditoria comenta que todas as citadas pessoas jurídicas tem características em comum: ausência de recolhimento das contribuições, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais em razão do reduzido número de empregados, ou ainda, pela própria constatação, pela administração, de sua inexistência de fato. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos não cumulativos apurados. Porém, continua, são admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O relatório finaliza o item relembrando situação semelhante constatada no âmbito de trabalhos de envergadura da fiscalização federal conhecidos como operações “Tempo de Colheita” e “Broca”: No Estado do Espírito Santo, situação parecida e aprofundada, foi apurada pelas autoridades federais nesse ramo de atividade (comércio atacadista de café), a existência de empresas de fachadas. Em decorrência da operação Tempo de Colheita realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, em outubro/2007, em 01/06/2010 deflagrou-se a operação "Broca" fruto da parceria realizada entre o Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos Mandados de Busca e Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 12 Apreensão em diversos locais. Em resumo, apurou-se que diversas empresas, naquele Estado, estavam se utilizando da interposição fraudulenta de empresas de fachada - laranjas -, para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. O objetivo desta forma de ação era possibilitar o creditamento integral de PIS e COFINS pelo adquirente dessa mercadoria, como se fosse adquirido de pessoas jurídicas (1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS, somando 9,25%) e não o crédito presumido (35%) previsto na legislação para a época, para as aquisições de pessoas físicas (PIS - 1,65% x 35% = 0,5775% e COFINS - 7,6% X 35% = 2,6600, somando 2,2375%). A operação consistia na aquisição de café através de corretores ou maquinistas de produtores rurais, sendo emitido a nota fiscal do produtor para essas empresas de fachada e posteriormente emitido a Nota Fiscal desta empresa para ser guiado o café para o efetivo comprador. Foi constatado pela DRF/Vitória, que as empresas (laranjas) nada recolhiam de PIS/COFINS e tinham expressiva movimentação financeira bancária. Em diversos depoimentos obtidos pela DRF-Vitória de representantes de algumas dessas empresas, foi asseverado que a prática da venda de notas fiscais para guiar o café do produtor para as empresas compradoras era prática adotada em todo país. No curso das investigações, os Auditores Fiscais constataram registros de compras nas empresas exportadoras (Estado do Espírito Santo) de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu/MG. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira expressiva para empresa cuja declaração de imposto de renda encontrava-se situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades, ou quando muito, com número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. A Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias realizou diversas diligências e declarou a INAPTIDÃO, SUSPENDEU ou BAIXOU várias dessas empresas. Os argumentos da impugnante contra esse conjunto de glosas com base na situação cadastral das pessoas jurídicas vendedoras tem como núcleo a alegação de que as Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 13 compras efetivamente se realizaram e de que a interessada, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento e da correspondente vinculação do crédito nele indicado a compensação de débito. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que o montante de créditos não cumulativos não existe nas dimensões calculadas pela empresa. Importante observar que a falta de provas mencionada pela auditoria em relação à conduta fraudulenta da interessada não esvazia o fundamento da glosa de créditos proposta. E nesse momento são necessários alguns comentários sobre a defesa construída na manifestação de inconformidade. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fiscal Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 14 – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de grãos, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, verificou a administração fiscal nos diversos processos administrativos citados foi a inexistência das empresas tidas por vendedoras ou incapacidade de elas praticarem as vendas de café. E note-se que, embora os atos de baixa dos registros tenham ocorrido após as operações de compra e venda, os fatos que motivaram a ação da administração se deram ao tempo das indigitadas operações. Ademais, as pendências cadastrais das pessoas jurídicas vendedoras vem no âmbito de um contexto de fraude verificada em operações de fiscalização efetivadas no núcleo do mercado cafeeiro que ficaram conhecidas como operações Robusta, Broca e Tempo de Colheita. As conclusões dessas operações não podem ser aqui ignoradas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, às situações cadastrais das pessoas jurídicas constantes das notas como vendedores, já suficientes para por em xeque a apuração de créditos integrais, se soma o ambiente de fraude em que os negócios se deram, onde as vendas de café de pessoas físicas eram canalizadas para as empresas ditas noteiras, convergindo no cenário de impossibilidade de admissão dos créditos integrais nas operações. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 15 que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correta a proposição do relator da auditoria.” Diante desse conjunto probatório e do contexto fático-jurídico amplamente demonstrado nos autos, não assiste razão à Recorrente. Embora não se negue a efetiva circulação física da mercadoria, tampouco se impute à Recorrente conduta fraudulenta direta, restou suficientemente caracterizado que as operações não se deram, na realidade, com pessoas jurídicas dotadas de existência material e capacidade operacional compatível com os volumes negociados, mas sim com produtores pessoas físicas, mediante interposição artificial de empresas sem substância econômica, prática reiteradamente identificada pela fiscalização no âmbito do setor cafeeiro. Nessas circunstâncias, a simples comprovação do pagamento, do transporte ou do armazenamento dos grãos não é apta a conferir liquidez e certeza aos créditos não cumulativos apurados nos percentuais aplicáveis às aquisições de pessoas jurídicas, sobretudo em sede de pedido de ressarcimento, no qual o ônus probatório quanto à legitimidade do crédito recai integralmente sobre o contribuinte. A boa-fé invocada, ainda que presumível, não tem o condão de alterar a natureza objetiva da operação para fins de creditamento, nem de afastar as consequências jurídicas decorrentes da correta identificação da origem econômica da mercadoria. Mostra-se, portanto, acertada a conclusão fiscal ao admitir apenas os créditos presumidos legalmente previstos para aquisições de pessoas físicas, afastando a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS, em consonância com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, ainda que algumas declarações de inaptidão tenham sido formalizadas posteriormente às operações, o modus operandi identificado revela a inexistência material das operações sob a ótica tributária, comprometendo de forma irremediável a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisito indispensável ao seu reconhecimento. Nesse sentido, é o acórdão nº 3102-002.959, cuja ementa abaixo transcrevo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 16 Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: “Além dos fatos relacionados no v. acórdão recorrido acerca da interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade; das irregularidades apuradas pela fiscalização em relação à 26 empresas atacadistas que realizaram transações comerciais com a recorrente, que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, sendo que 8 delas já haviam sido declaradas inexistentes de fato por Ato Declaratório Executivo; merecem destaque os seguintes excertos do Despacho Decisório que, a meu ver, contrariam a alegação da recorrente de que se trataria de adquirente de boa-fé e, por conseguinte, derruem a higidez do direito creditório pleiteado: [...] a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal (fls. 2383 a 2384), ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorrem a maioria dos negócios da Mc Coffee do Brasil Ltda, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, fornecedor da Mc Coffee do Brasil Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (fl. 30 do processo nº 10660.722728/2012-18). Também envidou esforços para a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, uma das principais fornecedores de café do Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 17 sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (fls. 11 e 12 do processo nº 10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo nº 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001- 35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta nº Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 18 atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. [...] TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a) verificam a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. É no mínimo inusitado que essa cautela excessiva em cada operação de compra se restrinja apenas à aquisição de café, deixando de ser aplicada no caso de aquisição de demais insumos, como por exemplo as sacarias, ou na aquisição de outros materiais utilizados nas atividades da exportadora. A “maquiagem” era aplicada deliberadamente APENAS nas aquisições de café, revelando comportamento peculiar atípico. Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor(produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não-cumulativos indevidos. Em alguns casos, a exportadora já define e indica ao corretor de café qual noteira deverá ser utilizada em determinada operação de aquisição de café. Sobre esse assunto, vale destacar que no dia 15/05/2014, o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF nº 035.505.628-37 responsável pelas compras de café da Mc Coffee do Brasil Ltda., declarou QUE “a verificação de idoneidade da empresa fornecedora de café era feita de forma meramente documental, com a checagem das Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 19 certidões pelos órgãos fazendários”, QUE “mesmo após ter tomado conhecimento das irregularidades noticiadas em alguns fornecedores de café do mercado, a preocupação da empresa é simplesmente a aptidão da empresa fornecedora” e QUE “não sabe ao certo dizer se os fornecedores de café são exatamente os mesmos após a mudança na legislação ocorrida em 2012”(fls. 2359). Nesse mesmo sentido, na mesma ocasião, o Sr. Sussumu Sassaki, CPF nº 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda., esclareceu QUE “embora tenha conhecimento das eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedores de café, o controle da idoneidade de seus fornecedores limitava-se à verificação documental(...)” (fls. 2362). Ainda na mesma linha, o Sr. Kenta Yasuoka, CPF nº 234.619.578-28, Diretorpresidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., QUE “após ter tomado conhecimento das irregularidades existentes no setor cafeeiro, passaram a verificar a dos fornecedores por meio da verificação cadastral perante os órgãos fazendários” (fls. 2365). No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar prédefinido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 20 movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ [...] Ademais, causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. Cita-se como exemplo o caso da REAL COM.EXPORTACAO CAFE LTD, CNPJ nº 08.455.707/0001-02, funcionando em Varginha, MESMO MUNICÍPIO DO SUJEITO PASSIVO, é o principal “vendedor de café” do sujeito passivo, desconsiderando as cooperativas, tendo “vendido” no período sob análise o montante de R$ 4.887.612,80 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) em café para a Mc Coffee do Brasil Ltda. Esse fornecedor, durante o período sob análise, apresentou o comportamento típico descrito anteriormente, com ausência de recolhimento de tributos e descumprimento de quaisquer tipo de obrigações acessórias, como a entrega de declarações, que descrevemos com detalhes em relatório presente no e-Dossiê sigiloso nº 10010.016809/0614-71, em obediência ao art. 198, caput, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e à Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, uma vez que ainda pende de declaração de inexistência de fato, com ação fiscal em curso pela delegacia de sua jurisdição. E é com base nesse conjunto de indícios convergentes para um mesmo fato, a inexistência de fato desses intermediários, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa fé. Cumpre destacar que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 21 ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 22 tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa, alegando a inexistência de qualquer contato direto com a suposta fornecedora. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais.” Assim, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 2 – DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA SOBRE OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. O Fisco glosou créditos de PIS/COFINS relativos a despesas como corretagem, estufagem, seguros, serviços diversos e taxas de entrada e saída, por entender que tais itens não se enquadram como insumos. A Recorrente, em Manifestação de Inconformidade, defende seu direito ao crédito alegando a essencialidade dessas despesas para sua atividade econômica. O acórdão da DRJ, nesse ponto, destaca que a não cumulatividade está limitada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e que, embora o conceito administrativo de insumo (das INs 247/2002 e 404/2004) tenha sido considerado indevidamente restritivo, o Judiciário (STJ) redefiniu o conceito à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, sem ampliá-lo a ponto de Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 23 abarcar todas as despesas operacionais. Observa a orientação da PGFN que a análise deve ser objetiva, vinculada ao processo produtivo, e que permanecem válidas as vedações legais específicas ao creditamento. Assim, mesmo com a ampliação do conceito, apenas bens e serviços diretamente vinculados às fases de produção ou fabricação podem gerar crédito. Restou consignado pela DRJ que despesas pré ou pós-produção ou à margem do processo produtivo, como corretagem, estufagem, seguros, serviços diversos e taxas de entrada/saída, não se qualificam como insumos e, portanto, não geram direito a crédito, manteve- se a glosa. A Recorrente se insurge em Recurso Voluntário unicamente no que se refere a glosa sobre os serviços de corretagem, nos seguintes termos: Neste sentido, é o seguinte trecho da ementa do acórdão n.° 3201-010-285, datado de 21/03/2023, da relatoria do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “(...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 24 A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. (...)” Vale também a leitura do seguinte trecho do voto: “Despesas com corretagem – Insumo. Considerações acerca do Conceito de Insumo Contemporâneo (...) A matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão vinculante, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: (...) Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa que comercializa no mercado interno e exporta café, tendo feito uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 25 (...) Entendo que nos termos do posicionamento já citado do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa o serviço de corretagem é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei no acórdão n.º 3201-007.904 de minha relatoria, no qual citei julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 26 Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento jurisprudencial da Turma Superior, voto por reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Por concordar como voto acima transcrito, uso suas razões como minhas razões de decidir e, assim, reverto a glosa no que se refere as despesas incorridas com corretagem. 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para reverter a glosa no que se refere as despesas incorridas com corretagem. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.500 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724417/2012-25 27 É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.720359/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedado ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925/2004, de regra só poderá ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração, sem prejuízo da utilização em meses posteriores, quando não for possível o seu aproveitamento dentro do próprio período. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil foi autorizada apenas pelos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, os quais não se aplicam ao caso em concreto.
Numero da decisão: 3101-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, apenas no sentido de reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedado ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 2 O crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925/2004, de regra só poderá ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração, sem prejuízo da utilização em meses posteriores, quando não for possível o seu aproveitamento dentro do próprio período. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil foi autorizada apenas pelos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, os quais não se aplicam ao caso em concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, apenas no sentido de reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento – PER nº 10578.32610.100413.1.1.08-5499 relativo ao crédito de PIS/Pasep vinculado às receitas não cumulativas do mercado externo do 3º trimestre de 2008, que solicita o valor de R$ 95.444,61. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 3 O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados – MS, que emitiu, em 21/07/2014, o Despacho Decisório GAB/DRF/DOU/MS nº 354/2014, por meio do qual reconheceu PARCIALMENTE o direito creditório de PIS/Pasep – Exportação do 3° trimestre de 2008, no montante de R$ 17.516,43 e, conseqüentemente, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) n° 10578.32610.100413.1.1.08-5499, no montante de crédito reconhecido. Note-se que referido despacho decisório teve por base o Parecer SARAC/DRF/DOU/MS Nº 292/2014 e, também, as conclusões contidas no Relatório Fiscal de fls. 435/458, o qual relata procedimento fiscal que analisou os pedidos de ressarcimento acima, bem como outros pedidos de ressarcimento das contribuições (PIS e Cofins), relativos ao mercado externo (créditos vinculados às receitas de exportação) e ao mercado interno não tributado (créditos vinculados às receitas do MINT – art. 17, da Lei 10.033, de 2004), do primeiro, segundo e terceiro trimestres de ano-calendário de 2008. Nesse sentido, portanto, considerando (como dito) que a autoridade a quo efetuou análise dos dois tipos de crédito (de exportação e do MINT) de forma agrupada, é de separar, em dois tópicos distintos, os motivos que levaram as glosas dos créditos vinculados ao mercado externo e a glosas dos créditos vinculados ao mercado interno não tributado (MINT). Mercado Externo No tocante ao mercado externo (de exportação), conforme as argumentações constantes do relatório fiscal, constata-se que as glosas de créditos deram-se em relação ao crédito presumido da agroindústria. Os créditos básicos informados pela manifestante foram integralmente deferidos com a utilização do método do rateio proporcional (relação percentual existente entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total) para determinação dos créditos (custos, despesas e encargos comuns) vinculados à exportação. No caso, portanto, a autoridade a quo sustenta que a manifestante não possui o direito à apropriação do crédito presumido da agroindústria, previsto no 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Relata que, no período analisado, consoante informações constantes dos Dacon e dos arquivos Digitais da IN SRF 86/2001, a interessada efetuou a exportação de soja (NCM 1201.90.00) e de milho (NCM 1005.90.10), com predominância maciça de soja. Argumenta que, para realizar a apropriação de referido crédito, a pessoa jurídica (ou cooperativa) teria que necessariamente realizar a produção dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 da NCM. Diz que a legislação (IN SRF nº 660) faz uma distinção importante entre Cooperativa Agroindustrial e Cooperativa Agropecuária; que a primeira, ao realizar a produção de mercadorias nos termos do 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pode apurar o crédito presumido; e que a segunda, ao exercer atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo, também, realizar o beneficiamento dessa produção, não possui o direito à apropriação do citado crédito presumido. Diz que a Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 4 cooperativa agropecuária, cuja definição encontra-se disposta no inciso III, §1º, art. 3º da IN SRF nº 660, na verdade, realiza as vendas com suspensão das contribuições (PIS e Cofins), estando impedida de efetuar a apropriação do crédito presumido, conforme o inciso II, §4º do art. 8º mencionado. Argumenta, também, que as atividades desenvolvidas pela cooperativa, consoante a descrição do processo produtivo, são consideradas atividades típicas de cerealista, restando vedada a apuração do crédito (§4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004). A autoridade a quo sustenta, ainda, que: (a) para ter direito ao crédito presumido acima devem restar comprovados que os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal; e (b) que o valor do crédito presumido em voga somente pode ser utilizado para dedução das contribuições (PIS e Cofins) apuradas. No que diz respeito ao item (a), argumenta que o ônus da comprovação é da agroindústria interessada na apropriação do crédito e que a exportação pode inviabilizar a comprovação de tal requisito. Quanto ao item (b), diz que a redação dos art. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, são claros nessa determinação e, também, que essa é a orientação contida no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15 de 2005. Mercado Interno Não Tributado Para esse segundo tipo mercado, constata-se, conforme o relato da fiscalização, que a manifestante apropriou-se de créditos vinculados: às vendas com suspensão; às vendas com alíquota zero; e às exclusões das bases de cálculo das contribuições, permitidas às sociedades cooperativas. Constata-se, ainda, que as glosas integrais, tanto em relação aos créditos básicos quanto em relação aos créditos presumidos, foram efetivadas com base nos seguintes argumentos: - Créditos vinculados às vendas com suspensão. Sustenta que, de acordo com a Lei nº 10.925, de 2004, e em consonância com os argumentos constantes do tópico anterior (Mercado Externo), as atividades da empresa, no tocante à comercialização de grãos, devem ser caracterizadas como atividade cerealista, e não, como quer a contribuinte, como atividade agroindustrial. Nessa direção, argumenta que as vendas realizadas pela manifestante estavam sujeitas à suspensão das contribuições (art 9º) e que a cooperativa estava impedida de se apropriar do crédito presumido da agroindústria, conforme o contido no inciso II, §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. - Créditos vinculados às vendas com alíquota zero. Argumenta que as vendas de insumos (adubos, fertilizantes e sementes) pela cooperativa aos seus associados, independentemente de serem tributadas à alíquota zero, devem ser registradas como exclusão da base de cálculo, nos termos do art. 15 da MP nº 2.158, de 2001. Argumenta, também, que as exclusões das bases de cálculo das contribuições (como se verifica no item a seguir) não concedem o direito à manutenção dos créditos. - Créditos vinculados às exclusões das bases de cálculo das contribuições, permitidas às sociedades cooperativas. Relata que a cooperativa registrou Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 5 diversas exclusões das bases de cálculo das contribuições (repasses a associados e dispêndios e custos agregados conforme as previsões legais contidas no art. 15 da MP nº 2.158, de 2001, art. 15 da Lei nº 10.984, de 2003, e artigos 11 e 23 da IN RFB nº 635, de 2005) e as tratou como sendo hipóteses de não incidência das contribuições, para efeitos de manutenção dos créditos da não cumulatividade, conforme as previsões contidas no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Sustenta, entretanto, que o legislador ordinário (parágrafo único, art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971) estabeleceu tratamento diferenciado para o “ato cooperativo”, ou seja, argumenta que, consoante disposto legal, o “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. Nesse sentido, sustenta que não existe previsão legal para a manutenção do crédito vinculado às operações sujeitas à exclusão da base de cálculo, ou, em outras palavras, que no caso de vendas para cooperados a respectiva receita deve ser excluída das bases de cálculos das contribuições (PIS e Cofins) e que essa exclusão não concede o direito a manutenção dos créditos da não cumulatividade, uma vez que ela (a exclusão) não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 25/07/2014 e apresentou, em 15/08/2014, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada faz um breve relato dos fatos, destacando que desenvolve atividade agroindustrial e sustentando que os fundamentos constantes do despacho decisório são equivocados, posto que tem o direito ao crédito solicitado no pedido de ressarcimento. No mérito, no tópico II – Das Razões de Reforma – Fundamentos Legais, a manifestante apresenta um apanhado geral da legislação das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), destacando os pontos que entende importante para defesa de seus argumentos. Por primeiro, traz um panorama sobre as premissas que moldaram, ou fundamentaram, a instituição das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), com enfoque na criação do crédito presumido. Diz que os créditos apurados sobre custos, despesas e encargos não se tratam de suspensão ou exclusão do crédito tributário que merecem ser interpretados na forma do disposto do art. 111 do CTN, mas sim que representam mecanismo para operacionalizar e assegurar a não cumulatividade das contribuições, para o fim de manter a carga tributária e a completa desoneração das mercadorias exportadas. Argumenta, também, que a legislação deve ser interpretada de forma sistemática, de modo que ocorra a aplicação da não cumulatividade de modo completo, ou seja, de que o direito aos créditos recaia sobre todas as despesas que são necessárias para a obtenção das receitas. No tocante ao crédito presumido, ressalta que ele não é um favor ou subsidio fiscal, mas sim um mecanismo para tornar eficaz a mecânica da não Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 6 cumulatividade. Acrescenta que, de acordo com a doutrina, o referido crédito não se trata de incentivo fiscal, mas de simples garantia de não cumulatividade ao longo das cadeias de produção, de modo a possibilitar a efetiva desoneração das exportações. Por segundo, discursa sobre os créditos vinculados às exportações. Argumenta que as previsões constitucionais não fixam nenhuma restrição quanto ao aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins). Diz, também, que a legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) estabeleceu uma mecânica própria, que assegura a manutenção dos créditos não cumulativos, cujo objetivo é a não incidência das contribuições nas exportações de produtos nacionais. Por terceiro, faz um breve histórico a respeito do denominado mercado interno não tributado – MINT. Explica que inicialmente, quando da introdução do sistema não cumulativo das contribuições, o ressarcimento/compensação de saldo de créditos somente era permitido em relação aos créditos vinculados às receitas de exportação. Diz, também, que com a introdução do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, os contribuintes obtiveram o direito à manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência (mercado interno não tributado) e que, após, com a introdução do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, os saldos relativos a esse crédito (vinculados ao MINT) tornaram-se ressarcíveis (possibilidade de ressarcimento e compensação com outros tributos). Acrescenta que no ano de 2004 as cooperativas foram autorizadas a ingressarem no sistema da não cumulatividade, com a permissão de algumas exclusões: ressalta que essas exclusões devem ser tratadas como não incidência. E por último, fala da materialidade das contribuições. Argumenta que existe uma sistemática própria das contribuições não cumulativas e que ela é bem diferente da sistemática adotada em outros tributos não cumulativos, como no caso do IPI. Diz, também, que conceito de insumos e produção nas contribuições é muito mais amplo do que o conceito adotado para o IPI. Nesse sentido, colaciona na peça de defesa, algumas partes de acórdãos do CARF. A seguir, a manifestante passa a defender o direito ao crédito solicitado, ou seja, defende que efetua atividade agroindustrial de beneficiamento de grãos e que em razão desse fato possui o direito à apropriação do crédito presumido da agroindústria, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.924, de 2004, bem como o direito de ressarci-lo. Argumenta, em resumo, que exerce atividade agroindustrial de produção de grãos (trigo e milho, classificados no capítulo 10 da NCM, e soja, no capítulo 12) com a utilização de insumos adquiridos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão. Diz que a atividade agroindustrial desenvolvida é o beneficiamento de grãos e que o processo produtivo consiste na aquisição dos insumos agropecuários (soja, milho e trigo não beneficiados), além de outros insumos como lenha e energia elétrica, e na utilização de equipamentos (instalações) próprios, para o fim Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 7 de se obter grãos beneficiados – tipo exportação. Sustenta que em referido processo produtivo (beneficiamento) ocorrem alterações das características originais dos grãos, ou aperfeiçoando dos mesmos, com o desenvolvimento de diversas etapas (recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré- limpeza dos grãos, secagem, pós-limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição) das quais resultam os grãos beneficiados. Argumenta que o processo produtivo dos grãos é regulado pela Lei nº 9.972, de 2000, com regulamentação estabelecida no Decreto 6.268, de 2007 e nas Instruções Normativas MAPA (Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) nº 11/2007, 60/2011 e 38/2010. Sustenta que o beneficiamento, de acordo com o art. 4º do RIPI (Decreto nº 7.212/2010) e parágrafo único do art. 46, é considerado como processo de industrialização. Alega que existe um processo produtivo, em relação às mercadorias comercializadas/exportadas, e que ele deve ser diferenciado do processo produtivo industrial, conforme cópia de Acórdãos (e ou parte de votos) colacionados na manifestação. Acrescenta que o posicionamento da fiscalização não é razoável, contraria o disposto na legislação e, ainda, faz uma interpretação extensiva, uma vez que cria uma regra jurídica nova. Ademais, ressalta, novamente, que o crédito presumido sobre a aquisição de produtos de origem vegetal não é um favor fiscal e nem subsídio fiscal, tendo sido instituído para operacionalizar a sistemática das contribuições (PIS e Cofins) não cumulativas. A manifestante contesta, também, o entendimento fiscal de que a cooperativa não teria direito ao crédito, uma vez que desempenha somente a atividade de cerealista, prevista no inciso I do § 1º do citado art. 8º. Afirma, novamente, que é produtora de grãos e que, portanto, possui o direito a apropriação do crédito presumido da atividade agroindustrial. Diz que inicialmente, o mencionado inciso, continha a palavra “secar”, mas que esta palavra foi retirada do inciso, justamente, por que o legislador entendeu que a atividade de “secar” faz parte do processo do beneficiamento e não condiz com a atividade meramente comercial. Argumenta que a fiscalização efetuou uma interpretação isolada do citado inciso I e que a interpretação conjunta dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.924, de 2004, traz a conclusão de que a cooperativa é produtora dos grãos classificados nos capítulos 10 e 12 da NCM e faz juz a crédito presumido sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas e de insumos de pessoas jurídicas com suspensão. Acrescenta que o direito ao crédito foi comprovado e que fisco deve obediência as Leis (inciso I, art. 2º da Lei 9.784, de 99), bem como aos princípios constitucionais (art. 37 da CF de 1988). Outro ponto contestado pela interessada é o relativo à destinação das mercadorias vendidas, ou seja, o entendimento da fiscalização de que para ter direito ao crédito é necessária a comprovação de que os insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas com suspensão foram empregados na produção de produtos destinados a alimentação humana ou animal. Argumenta que o direito ao crédito decorre da legislação, não necessitando de outra forma de comprovação; que os beneficiários do crédito são todas as pessoas jurídicas que Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 8 produzem as mercadorias classificadas nas posições da NCM destacadas no Caput do artigo; e, também, que os créditos devem ser apurados no mês da aquisição. Diz que a expressão “destinadas a alimentação humana e animal”, contida no caput do mencionado art. 8º, serve para conceituar os produtos finais e, na verdade, é uma expressão redundante, uma vez que o dispositivo legal já menciona os NCM dos produtos cujos insumos concedem o direito ao crédito. Sustenta que a intenção do legislador não foi a de condicionar o crédito ao destino final dos produtos e que este requisito não consta da lei. Alega que expressão “destinar-se” não é sinônima de “seja próprio”, e que, de fato, os grãos serão destinados em larga escala para a alimentação, pois eles seguirão para industria de óleo, de farelo e de alimentos. Argumenta que, consoante o Regulamento Técnico anexo a Instrução Normativa Mapa nº 11, de 2007, a competência para definir conceitos e fiscalizar se as mercadorias de origem vegetal que serão destinadas a alimentação humana e animal e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e não da Receita Federal. Acrescenta que é equivocado o entendimento (do fisco) e que comprovação exigida (de destinação dos produtos) geraria ônus excessivo desnecessário, podendo ser considerada uma “prova diabólica”, que sempre foi rechaçada pelo Poder Judiciário. A contribuinte contesta, também, as restrições impostas pela Receita Federal em relação ao ressarcimento do crédito presumido. Diz que as previsões constitucionais relativas às contribuições não cumulativas não contêm qualquer restrição para o aproveitamento dos créditos; que a Solução de Consulta nº 59, de 2005, inicialmente, concedeu o entendimento acertado de que existe direito ao ressarcimento no presente caso; e que os artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, introduzidos pela Lei nº 12.431, de 2011, possuem caráter meramente interpretativo e somente confirmam a existência do direito aventado. Acrescenta que o entendimento da RFB, no sentido de impedir o ressarcimento do crédito presumido, restabelece o efeito cascata das contribuições, na medida que impede o acesso ao saldo credor na plenitude das Leis, e desvirtua os princípios básicos da mecânica da não cumulatividade das contribuições. A manifestante pugna, ainda, para que os seus créditos sejam ressarcidos com a aplicação de atualização monetária, pela taxa Selic, desde o momento em que o crédito poderia ter ser aproveitado até o efetivo ressarcimento. Argumenta, em síntese, que o Decreto nº 2.138, de 1997, ao equiparar os institutos da restituição e do ressarcimento, autorizou a aplicação da taxa Selic para ambos. Sustenta, também, que, no presente caso, os créditos não puderam ser aproveitados na época oportuna por óbice do fisco e que este fato ocasionou/ocasiona lesão ao patrimônio da interessada. Nesse sentido, diz que por questão de justiça o ressarcimento do crédito deve ser recomposto com atualização monetária pela taxa Selic. Ademais, para defesa de sua tese, colaciona na peça de defesa cópia de Acórdãos (ou parte de votos) judiciais, do STJ e do TRF4. Diante do exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório contestado para o fim de: (i) reconhecer o direito ao crédito presumido da Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 9 agroindústria (previsto no artigo 8º da Lei nº 10.924, de 2004); e (ii) ressarcir os créditos pleiteados com a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-67.068, de 31 de julho de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se o despacho decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os valores pagos a título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO. As vendas de produtos, de origem animal ou vegetal (indicados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004), realizadas por empresas cerealistas, cujo conceito encontra-se disposto na legislação, não concedem o direito à manutenção dos créditos das contribuições não cumulativas vinculados a essas vendas e nem, muito menos, o direito ao ressarcimento desses créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COOAGRI interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 10 Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA E DA SUA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Considerando que, em seu Recurso Voluntário, a recorrente reproduz os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Mérito Conforme se verifica no relatório acima, o contencioso administrativo no presente âmbito cinge-se ao deferimento parcial do pedido de ressarcimento, relativo ao crédito vinculado às receitas não cumulativas do mercado externo do 3º trimestre de 2008, o qual foi ocasionado pela glosa integral do crédito presumido da agroindústria, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.924, de 2004. Assim, ainda que a fiscalização tenha realizado a análise conjunta de diversos pedidos de ressarcimento, relativos ao mercado externo (créditos vinculados às receitas de exportação) e ao mercado interno não tributado (créditos vinculados às receitas do MINT – art. 17, da Lei 10.033, de 2004) do primeiro, segundo e terceiro trimestres de ano-calendário de 2008, as discussões de mérito no presente contencioso dizem respeito tão somente aos créditos vinculados ao mercado externo do 3º trimestre de 2008 (ou, no caso, a glosa total do mencionado crédito presumido). Crédito Presumido da Agroindústria. A manifestante, conforme detectado pela autoridade a quo no procedimento fiscal e de acordo com a sustentação contida na manifestação de inconformidade, entende que tem o direito ao crédito presumido relativo às atividades agroindustriais, previsto no art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, a seguir reproduzido: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 11 dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.” Com efeito, pela leitura dos dispositivos legais acima, é possível constatar que para ter direito ao crédito presumido em questão é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 12 (i) a pessoa jurídica deve produzir mercadorias classificadas nos capítulos e códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul elencados no caput do artigo; (ii) as mercadorias devem ser destinadas à alimentação humana ou animal; (iii) e os insumos (conforme o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) devem ser adquiridos de pessoas físicas, cerealistas ou de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Note-se, também, que a regulamentação do aludido crédito foi realizada por meio da Instrução Normativa SRF nº 660, 2006, a qual estabeleceu, entre outras, as seguintes normativas: Art.5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; [...] Art.6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; (destaques nossos) No presente caso, a cooperativa adquire grãos (trigo, milho e soja) de pessoas físicas e pessoas jurídicas com suspensão e realiza um beneficiamento, o qual consiste na secagem, limpeza, padronização e armazenamento para a posterior comercialização. A cooperativa entende que esse beneficiamento deve ser considerado como forma de produção de mercadorias definida legalmente no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, ela quer que as atividades desenvolvidas sejam consideradas como de agroindústria (e não como de empresa cerealista). Ocorre, entretanto, que o conceito de empresa cerealista é dado pela própria legislação (inciso I, § 1º do art. 8º acima), que define como sendo cerealista a empresa que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM 09.01.10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01. E a manifestante, conforme afirmações contidas na manifestação e conforme foi detectado pela fiscalização, realiza justamente a atividade de cerealista que está definida legalmente no citado dispositivo: compra os produtos in natura de origem Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 13 vegetal classificados nos códigos NCM estabelecidos no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 (milho, soja e trigo) e realiza as atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização dos mesmos. Como se vê, portanto, o legislador considerou tais atividades (limpar, padronizar, armazenar e comercializar) como insuficientes para permitir o creditamento, vale dizer, insuficientes para caracterizar a atividade agroindustrial. Ressalte-se que a exclusão da atividade de “secar”, do conceito legal de empresa cerealista, não teve qualquer efeito para a contribuinte, uma vez que ela já realizava tal operação antes da mudança legal procedida pelo art. 63 da Lei nº 11.196/2005. Em outras palavras, a empresa tanto se enquadrava no conceito original estabelecido pelo inciso I, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, quanto se enquadra no novo conceito sem a expressão “secar”, dado pela alteração realizada pela Lei nº 11.196/2005. É de se notar, ainda, que a manifestante não trouxe nada de novo em relação ao processo produtivo, ou, dizendo em outras palavras, os argumentos da interessada apenas refutam as razões contidas no despacho decisório em relação à ausência de atividade industrial, pugnando para que seja concedida uma nova interpretação acerca das atividades desenvolvidas pela cooperativa. Assim, consoante o exposto, conclui-se que a atividade de beneficiamento desenvolvida pela manifestante deve ser considerada como atividade de cerealista, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 8º da Lei 10.925/2004, sendo vedada expressamente a apropriação do crédito presumido, conforme disposição contida no inciso I do § 4º do artigo citado. No que diz respeito à destinação das mercadorias, constata-se que a interessada também não possui razão. Isto porque, como visto acima, um dos requisitos postos para a apuração do mencionado crédito presumido é que as mercadorias produzidas sejam “destinadas à alimentação humana ou animal”. [...] Acrescente-se, aliás, que esses produtos, como a própria interessada deixou bem claro na manifestação, podem gerar outros não destinados à alimentação humana ou animal: o milho tem uso industrial na produção de adesivos, massa plástica, isolante acústico, produtos químicos, cosméticos, ou na purificação de minério de ferro, bauxita e flúor, entre outros usos; o óleo de soja tem uso técnico na produção de selantes, anticorrosivos, resinas de construção, lápis de cera, desinfetantes, epóxis, e vários outros; sua lecitina é usada para produzir álcool, medicamentos, tintas, inseticidas, borracha, etc. Por último, cabe comentar, quanto à possibilidade da utilização do crédito presumido em discussão, para os casos em que é possível a apropriação do crédito. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 14 Inicialmente, de acordo com caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, restava muito claro como referido crédito poderia ser utilizado: para “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração”. Referido entendimento, observa-se, conforme a própria interessada demonstra conhecer, foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifos Nossos) Referida sistemática foi modificada, como bem pontuou a manifestante, com os artigos 56A e 56B da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, introduzidos pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (conversão em lei da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010). Ao se analisar mencionados artigos constata-se que eles possibilitaram o ressarcimento/compensação do crédito presumido vinculado às atividades agroindustriais. Nesse ponto, verifica-se, portanto, o acerto da interpretação da Receita Federal, veiculado no ADI SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, e no inciso II, § 3º, art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, visto que foi necessária a inserção, em texto de lei, de permissão para ressarcimento/compensação desse tipo de crédito. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 15 Ocorre, entretanto, que a citada concessão legal não foi ampla e nem irrestrita. Veja-se, pois, a redação dos artigos 56A e 56B da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre- calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).”(Grifos Nossos) Pela leitura dos dispositivos legais transcritos observa-se que os mesmos permitem o ressarcimento/compensação de créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais em duas hipóteses bem distintas, a saber: Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 16 - A primeira, do art. 56A, para a qual existe a possibilidade de apuração retroativa, desde 01/01/2006, e que é direcionada para os créditos presumidos apurados de acordo com o § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e vinculada, de forma restrita, à receita de exportação. Para os casos de apuração retroativa a legislação estabelece dois prazos para a solicitação do ressarcimento/compensação: i) primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008; ii) e a partir de 1º de janeiro de 2012, relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação da lei. Note-se que a redação do inciso I, § 1º, art. 56A da Lei nº 12.431, de 2011, já constava da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, devendo-se, portanto, considerar, para solicitação dos créditos relativos aos anos-calendário de 2006 a 2008, a data de publicação dessa MP. - A segunda, do art. 56B, para a qual não existe a possibilidade de apuração retroativa, e que é dirigida somente aos créditos presumidos apurados na forma do inciso II, § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e vinculada, estritamente, com a comercialização, no mercado externo ou interno, de farelo de soja, classificado na posição 23.04 da NCM. E no caso da manifestante, verifica-se que ela não tem direito ao ressarcimento do crédito. Primeiro porque, como visto acima, as empresas cerealistas não possuem direito à manutenção do crédito presumido previsto no mencionado art. 8º, da Lei nº 10.925, 2004. E segundo porque o crédito presumido tratado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente pode ser apropriado em relação às aquisições tratadas pelo inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou, em outras palavras, somente existe o direito ao crédito presumido em relação às aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse sentido, portanto, como as operações da cooperativa (venda de grãos) devem ser consideradas como cerealista, obviamente, não pode existir o direito ao crédito, uma vez que não existe/existiu produção/fabricação de produtos e nem utilização de insumos. Ademais mesmo que as operações da cooperativa possam ser consideradas como de produção (nos termos do mencionado art. 8º), constata-se que o suposto crédito presumido não poderia ser ressarcido no âmbito do presente processo. Isto porque como os supostos créditos são relativos ao ano de 2008, de acordo com o Inciso I, §1º do art. 56-A acima, o pedido de ressarcimento a eles relativos somente poderia ser formalizado a partir de 01 de janeiro de 2011 (primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da MP 517, de 2010). Observe-se que o pedido de ressarcimento analisado foi apresentado em 01/09/2008 e, portanto, também não se subsume a determinação legal citada. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 17 E, também, porque as exportações realizadas pela cooperativa não se amoldam na hipótese prevista no art. 56-B. Como se verifica na leitura de referido dispositivo legal, o direito ao ressarcimento do crédito presumido aplica-se tão somente aos “custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM.”. E, no presente caso, conforme os documentos juntados ao processo e as argumentações da interessada demonstram, as exportações realizadas no período analisado foram de soja em grão e não de farelo de soja. Adicionalmente, e de se observar que as exportações da cooperativa no período não foram somente de soja (segundo a própria interessada foram de soja e milho). Assim, mesmo que ficasse comprovado que as exportações realizadas foram de farelo de soja, seria necessário realizar um cálculo proporcional (do farelo de soja em relação a todas as exportações) do crédito presumido a ser ressarcido. Cumpre destacar que a jurisprudência deste e. CARF é remansosa neste sentido, conforme se verifica, exemplificativamente, dos seguintes julgados: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (Processo nº 11030.000373/2010-20; Acórdão nº 3301-014.416; Relator Conselheiro Bruno Minoru Takii; sessão de 24/03/2025) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei n.º 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (Processo nº 10950.726051/2014-93; Acórdão nº 3101-002.628; Relatora Conselheira Laura Baptista Borges; sessão de 23/07/2024) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedado ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 18 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925/2004, de regra só poderá ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração, sem prejuízo da utilização em meses posteriores, quando não for possível o seu aproveitamento dentro do próprio período. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 apenas se aplica aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, o que não é o caso dos créditos em análise neste autos. (Processo nº 13161.900086/2013-02; Acórdão nº 3001-002.479; Relator Conselheiro João José Schini Norbiato; sessão de 09/04/2024) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixa-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido, a que fazem jus as agroindústrias, somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. (Processo nº 10945.721262/2013-28; Acórdão nº 3301-013.827; Relator Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe; sessão de 28/02/2024) Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, mantendo o v. acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. 2 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA TAXA SELIC Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do direito creditório reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 19 Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Processo nº 10954.000050/2004-11; Acórdão nº 9303-014.843; Relator Conselheiro Alexandre Freitas Costa; sessão de 14/03/2024) PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, apenas no sentido de reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720359/2013-29 20 Fl. 727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA E DA sua POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO 2 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA TAXA SELIC

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11264545 #
Numero do processo: 10880.914606/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 329 e ss.) interposto contra o Acórdão nº 04- 50.512 (fls. 308/318) da DRJ de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte. 1. Do Pedido e do Despacho Decisório Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.362 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914606/2012-61 2 A Recorrente apurou Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano de 2006. O crédito pleiteado era composto por (i) Retenções na Fonte (IRRF) e (ii) Estimativas Mensais pagas via compensação (DCOMP). Em análise inicial, consubstanciada no Despacho Decisório de fls. 31, a autoridade fiscal homologou parcialmente o crédito. Do total de R$ 7.078.161,75 informados a título de estimativas compensadas (agrupadas sob a rubrica "ESTIM. COMP. SNPA"), a fiscalização confirmou inicialmente o valor de R$ 5.312.329,41, glosando o restante por não homologação das DCOMPs. 2. Da Decisão da DRJ Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 33). A DRJ, ao julgar o feito (fls. 308), reverteu parte das glosas. Quanto às estimativas, aplicou o Parecer Normativo COSIT nº 2/2018, que determina que a estimativa compensada (mesmo que não homologada) deve compor o Saldo Negativo. Com isso, reconheceu um crédito adicional de R$ 891.910,39, mas limitou o valor das estimativas aceitas a R$ 6.204.239,80. Confira-se quadro resumo e o dispositivo extraídos do próprio decisium (fls. 314 e 315, respectivamente: CONCLUSÃO. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.362 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914606/2012-61 3 Em face do exposto, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendario 2006, no valor de R$ 891.910,39; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. É o meu voto. 3. Do Recurso Voluntário Em seu Recurso Voluntário (fls. 329), a Recorrente alega erro material de cálculo na decisão da DRJ. Conforme detalha às fls. 334, o acórdão equivocou-se ao não partir do valor incontroverso já confirmado no Despacho Decisório para, então, acrescer os valores que passou a admitir. Se tivesse seguido essa lógica aritmética, segundo a Recorrente, o resultado seria a totalidade do valor pleiteado. Requer o reconhecimento do total de R$ 7.078.161,75. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Necessidade de Conversão em Diligência Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que reconheceu parcialmente o direito creditório relativo ao Saldo Negativo de IRPJ (ano-calendário 2006). A Recorrente alega erro de cálculo na liquidação do julgado, sustentando que a DRJ, ao validar a inclusão de estimativas compensadas (COFINS e SNPA), não considerou corretamente o valor base já admitido no Despacho Decisório original. A tese recursal demonstra que, somando-se o valor incontroverso (R$ 5.312.329,41) aos créditos providos no acórdão recorrido, o montante final deveria ser de R$ 7.078.161,75, e não o valor intermediário fixado pela Turma a quo. Pois bem. A questão central para o deslinde da controvérsia é estritamente aritmética e reside na composição do montante de R$ 5.312.329,41, apontado pela Recorrente como valor incontroverso constante às fls. 31 (Despacho Decisório). Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.362 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914606/2012-61 4 Compulsando os autos, verifica-se que o referido Despacho Decisório informa a situação das compensações, mas carece de um detalhamento analítico ou demonstrativo que permita identificar, com precisão, quais componentes do crédito, na coluna “ESTIM.COMP.SNPA” foram ali deferidos. Sem essa discriminação, resta prejudicada a análise sobre se o valor adicional reconhecido pela DRJ (R$ 891.910,39) incorreu em duplicidade ou se, de fato, houve a omissão de parcelas já homologadas anteriormente. Considerando que a DRJ já reconheceu o direito jurídico à inclusão das estimativas (conforme PN COSIT nº 02/2018), é imperativo que a base de cálculo seja estreme de dúvidas, evitando eventual prejuízo indevido à Contribuinte ou em homologação superior ao direito creditório. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a Unidade de Origem: i) Apresente o detalhamento analítico do crédito considerado no Despacho Decisório (fls. 31), especificando os valores que compuseram o montante de R$ 5.312.329,41 ("ESTIM. COMP. SNPA); ii) Esclareça se o cálculo realizado pela DRJ para chegar ao montante de R$ 6.204.239,80 partiu do valor integralmente homologado no Despacho Decisório ou se houve nova apuração; iii) Elaborar Relatório circunstanciado, manifestando-se conclusivamente sobre a exatidão aritmética do valor pleiteado pela Recorrente (R$ 7.078.161,75) em face do direito reconhecido pelo Acórdão de primeira instância. Após, intimar a Recorrente do resultado da diligência para que, querendo, manifeste-se no prazo regulamentar de 30 dias, retornando os autos, em seguida, a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 354DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11270221 #
Numero do processo: 15746.720997/2023-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SÚMULA CARF Nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. SÚMULA CARF Nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3301-014.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário do responsável solidário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SÚMULA CARF Nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. SÚMULA CARF Nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-20T12:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-20T12:41:06Z; Last-Modified: 2026-03-20T12:41:06Z; dcterms:modified: 2026-03-20T12:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-20T12:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-20T12:41:06Z; meta:save-date: 2026-03-20T12:41:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-20T12:41:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-20T12:41:06Z; created: 2026-03-20T12:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-20T12:41:06Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-20T12:41:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720997/2023-76 ACÓRDÃO 3301-014.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WILLTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SÚMULA CARF Nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. SÚMULA CARF Nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário do responsável solidário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720997/2023-76 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: Trata-se de Auto de Infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima epigrafado, para exigência do PIS/COFINS e da multa proporcional em razão de infrações relativas à insuficiência de declaração do tributo devido e à glosa de créditos aproveitados indevidamente ocorridas no ano-calendário de 2019, bem como a exigência da multa regulamentar por incorreções ou omissões no preenchimento da EFD Contribuições, conforme valores a seguir: (...) Inicialmente, o Auditor-Fiscal destaca que foram analisadas as EFD ICMS/IPI e EFD Contribuições com vistas à verificação da regularidade da apuração e declaração do IPI e do PIS/Cofins no ano-calendário de 2019. Ressalto que no presente processo serão tratadas apenas as infrações do PIS/COFINS. As irregularidades do IPI foram autuadas no processo administrativo fiscal – PAF nº 15746.720994/2023-32 A autoridade tributária informa que o contribuinte tem por atividade econômica a indústria e comércio de peças e acessórios para veículos automotores e que no ano-calendário de 2019 optou por tributação pelo imposto de renda com base no lucro presumido. Explica que da análise das notas fiscais de saídas e a EFD Contribuições constatou existência de divergências entre os valores do PIS e COFINS a Recolher apurados nesta declaração e os débitos informados em DCTF. Foi verificada a existência de ajustes de créditos para compensação dos valores dos tributos devidos com títulos da Eletrobrás, prática vedada pelo artigo 75, inciso V, da IN RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, e Súmula CARF nº 24, de 2006, por se tratarem de supostos créditos não administrados pela RFB. O Auditor-Fiscal relata que o contribuinte foi intimado a apresentar as retificações das EFD, bem como das DCTF, e assim procedeu com a transmissão das declarações excluindo os ajustes de créditos com base em valores dos Títulos da Eletrobrás, porém, ao ser intimado a apresentar o contrato de aquisição e os Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720997/2023-76 3 títulos da Eletrobrás, o sujeito passivo encaminhou resposta com a alegação de que esses documentos foram extraviados. Do exposto e pelo fato do contribuinte ter admitido a existência da irregularidade, quando procedeu com as retificações, foram considerados para efeito de lançamento de ofício pela fiscalização todos os créditos calculados sobre os supostos títulos da Eletrobrás utilizados pelo contribuinte em sua escrituração. Multa regulamentar pelo preenchimento da EFD com informações inexatas O Auditor-Fiscal aduz que “aplica-se a multa regulamentar de 5% sobre os valores inexatos preenchidos na EFD – ICMS/IPI e na EFD-Contribuições, nos termos do disposto no art, 12, caput, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, porém, por ter o contribuinte apresentado EFD Contribuições retificadoras com o cancelamento dos créditos e das deduções indevidas, é reduzida para 75% do valor inicialmente previsto”. Multa qualificada A autoridade tributária constata que “a escrituração na EFD – ICMS/IPI e na EFDContribuições de créditos e deduções calculados sobre supostos títulos da Eletrobrás, referente aos períodos de apuração de Janeiro/2019 a Outubro/2019, e também a declaração em DCTF de valor menor dos tributos apurados na própria escrituração em Novembro/2019 e Dezembro2019, em desrespeito às normas da Receita Federal do Brasil, provocando consequentemente, de forma reiterada, redução indevida e significativa do IPI e das contribuições a recolher, demonstra que o contribuinte agiu de forma dolosa com a finalidade de ocultar do fisco os verdadeiros valores do tributo devido”. Em razão disso, se justificou a qualificação da multa, com fundamento no Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, conforme se extrai do Auto de Infração. Representação Fiscal para fins penais Interpreta que os fatos relatados, ocorridos em oposição à expressa vedação nas normas da Receita Federal, demonstram “o nítido propósito de declarar ao fisco IPI e Contribuições a Recolher em valor significativamente inferior ao realmente devido”, o que caracteriza em tese, a infração penal prevista no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990, e enseja a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme determina a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018. Responsável Solidário O Auditor-Fiscal evidencia que os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal correspondem à prática de infração à legislação tributária, o que “implica na responsabilização do sr. ROBERTO WILL, CPF 006.112.648-97, com domicílio fiscal na Avenida Jacarandá, nº 1800, Jardim das Palmeiras, Bragança Paulista, SP, CEP 12924-000, sócio e administrador da empresa, responsável pela escrituração da EFD ICMS/IPI e da EFD-Contribuições, em todos períodos de apuração do ano-calendário de 2019, nos termos do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional”. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720997/2023-76 4 Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração em 20/06/2023, o contribuinte apresentou a impugnação em 20/07/2023 com as razões de defesa que serão expostas a seguir, em síntese. Inicialmente resume a autuação e critica as afirmações do Auditor-Fiscal sobre a utilização de “supostos” créditos da Eletrobrás e sobre ter agido de forma dolosa, pois no seu entender a compensação de tais créditos é matéria pacífica na jurisprudência. Afirma que a autoridade tributária “obrigou a ora defendida a retificar sua contabilidade, glosando os crédito legítimos de propriedade da contribuinte, sob ameaça de que se assim não o fizesse iria autuar a empresa em valores impagáveis, não restando outra alternativa, senão, se promover espontaneamente a retificação necessária e apurado os impostos a pagar, qual não fora a supressa da ora contribuinte ao ser surpreendida com o recebimento do auto de infração relativo ao tributo acima apontado e à multa administrativa alhures consignada!!”. Passa a explicar que “a Lei nº 4156/62 a União criou o título mobiliário “obrigações ao portador” que foram qualificadas como debêntures pela própria ELETROBRÁS com a inscrição dos papéis no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em 08 de agosto de 1966, sob o nº 2, do Livro 5, fl. 2, das inscrições de emissão de debêntures”. Discorre sobre o conceito de debentures, qualificando-as como títulos executivos extrajudiciais, de acordo com o CPC e doutrina que cita. Diz que o encontro de créditos que quita dívidas, quanto a tributos federais e o INSS, é disciplinado pela IN SRF nº 210, assim como a MP 75, de 25 de Outubro de 2002, que trata da restituição de receita não administrada pela SRF. Inclusive “o art. 21 da IN/SRF, registra a efetiva possibilidade de compensar os valores representados pelas debêntures, com débitos administrados pela Receita Federal, viabilizando, após a interposição do requerimento, a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário”, por isso entende que é possível a utilização de títulos da Eletrobrás para compensar débitos, inexistindo vedação para tanto. Afirma que “os artigos 13 e 21 da IN/SRF nº 210, combinado com o artigo 3º, da MP 75, deixa claro que o procedimento de compensação e/ou restituição não poderá ser objeto de lançamento de ofício pela Receita Federal se apuradas diferenças prestadas pelo sujeito passivo, uma vez que se trata de natureza não tributária”. Avante, rechaça a aplicação da multa de 150% à impugnante que, orientada pelo Auditor-Fiscal, promoveu espontaneamente a retificação de sua escrita fiscal, glosando os créditos legítimos da Eletrobrás. Argumenta que a multa em questão contraria o art. 150, inc. IV da CF/88 e caracteriza flagrante confisco. Diz que o STF já enfrentou a questão e formou Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720997/2023-76 5 maioria em repercussão geral (RE 1.335.293 – Tema 1.195), decidindo que a multa punitiva deve ser fixada até o limite de 100% do tributo devido. Insiste que no presente caso não caberia multa alguma, pois espontaneamente e orientado pelo Auditor-Fiscal procedeu com as retificações, informando os valores devidos em DCTF antes da lavratura do Auto de Infração. Discorre largamente sobre o lançamento por homologação e a prestação de declarações pelo contribuinte no seu dever de antecipar o cálculo do montante de tributo devido e recolhê-lo aos cofres fazendários, antes de qualquer iniciativa ou atividade da administração tributária, o que facilita a execução da fiscalização diante da abundância de informações prestadas pelo sujeito passivo. Defende que no regime de lançamento por homologação (art. 150, CTN) não poderia ser aplicada a multa prevista para os de lançamento de ofício (art. 149, CTN). Explica que as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 são de natureza penal e somente caberiam quando houvesse o lançamento de ofício, por isso, são denominadas multa de ofício. Aduz que tais multas e o respectivo lançamento são aplicáveis quando existe o comportamento omissivo ou comissivo do contribuinte em prejuízo da Fazenda Pública. “Ao revés, se o contribuinte revela, espontaneamente, sua situação fiscal ao Fisco, através do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ou de deveres instrumentais, ele não deve ser submetido ao pesado ônus financeiro da multa punitiva, ainda que caiba, por uma ou outra circunstância, o lançamento ex officio”. Cita jurisprudência sobre o tema. Invoca o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para criticar a aplicação da multa de 75% ou 150%, quando o contribuinte forneceu todas as informações necessárias à determinação e valoração qualitativa e quantitativa dos fatos imponíveis dos quais resultou o crédito tributário cobrado. No presente caso, repete que cumpriu suas obrigações orientado pelo próprio Audito-Fiscal. Diz também que é indevida a multa sob a rubrica “Outras Multas Administradas pela RFB” em razão da apresentação da EFD com informações inexatas ou incompletas, pois tal motivação não aconteceu de forma alguma. Pedido O impugnante requer que seja recebida sua reclamação, suspendendo-se a exigibilidade do crédito, e acolhidas as razões para que se cancele o auto de infração. Pede que as intimações ou qualquer publicação sejam efetuadas na pessoa do Dr. Alexandre Mendes Pinto, o advogado que subscreve a impugnação, no endereço que informa. Em sessão de 30/07/2024, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, para limitar a multa qualificada a 100% nos termos do art. 44, §1º, inc. VI, da Lei nº 9.430/1996, adotando a seguinte ementa (Acórdão nº 104-015.696): Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720997/2023-76 6 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. LEI 4.156/62. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de créditos decorrentes de obrigações originadas pela Lei nº 4.156/62, cobradas nas faturas de energia elétrica em favor da Eletrobrás, com o objetivo de abater débitos tributários apurados na EFD. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. LEI 4.156/62. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de créditos decorrentes de obrigações originadas pela Lei nº 4.156/62, cobradas nas faturas de energia elétrica em favor da Eletrobrás, com o objetivo de abater débitos tributários apurados na EFD. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. Quando o contribuinte não traz aos autos as provas que demonstrem suas razões de defesa na impugnação, na forma do art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72, resta manter a exigência constituída de ofício, pois não ficaram evidenciados os motivos necessários para desconstituição do feito. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Considerando que após o início do procedimento fiscal o contribuinte perde sua espontaneidade, é cabível o lançamento de ofício dos tributos apurados pela fiscalização e a respectiva penalidade, mesmo que o contribuinte tenha realizado a retificação das declarações no curso da ação fiscal para obter o benefício do art, 12, caput, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 LEI Nº 14.689, DE 2013. REDUÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, INC. I, E § 1º, DA LEI nº 9.430/96. APLICAÇÃO RETROATIVA. O inciso VI, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei nº 14.689, de 2013, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720997/2023-76 7 Tributário Nacional, que determina aplicar-se a fato pretérito a lei nova menos severa que trate de penalidade. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão, com isso, não se constituem normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, regra também aplicável às teses doutrinárias ou jurisprudências, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 19-A da Lei 10.522/2002. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em 17/09/2024, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, conjuntamente com o responsável tributário, tendo adotado razões semelhantes àquelas apresentadas em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De partida, conheço parcialmente do recurso voluntário apresentado pelo responsável tributário, mas nego-lhe provimento, uma vez que, em sede de impugnação, não apresentou o recurso cabível, sendo julgado à revelia, conforme reconhecido pela DRJ em seu acórdão (fl. 1.092) e constatação feita nos autos do presente processo, em que sequer houve a apresentação do recurso em conjunto com a contribuinte (fl. 1.042): Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720997/2023-76 8 Por via de consequência, também não conheço da matéria recursal pertinente à exclusão do Sr. Roberto Will do polo passivo da contenda e sua responsabilização solidária, eis que, conforme entendimento vinculante da Súmula CARF nº 172, “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. E tendo sido apresentado tópico preliminar, passo a apreciá-lo. I.1. – Da legitimidade do aproveitamento dos créditos de títulos da Eletrobras Para afastar a exigência das contribuições ao PIS/COFINS decorrentes do lançamento tributário, a Recorrente alega que a divergência identificada pela Fiscalização se refere à utilização em compensação de supostas debêntures emitidas pela Eletrobras e que seriam de sua titularidade, tendo assim procedido com base no art. 6º da Lei n 10.179/2001 e outros dispositivos legais: A União, seguindo a autorização legislativa (Lei nº 4.156/62) emitiu as obrigações ao portador, qualificadas como debentures pela ELETROBRÁS e que possuem natureza jurídica de títulos da dívida pública, como reconhecido pelos Tribunais. Sendo assim, por força do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.179/2001, as debentures da ELETROBRAS são passíveis de compensação com débitos tributários: Art. 6º. A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Portanto, os detentores das debentures vencidas, possuem legitimidade para postular administrativa ou judicialmente a compensação de seus direitos com seus débitos tributários. Ademais, é imperioso destacar que a própria Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa nº 210/2002, reconheceu a sua legitimidade para restituir valores que não são administrados pelo referido órgão, bem como operar a compensação destes valores com débitos tributários: Art. 13. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf, cuja administração não esteja a cargo da SRF, deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido. Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720997/2023-76 9 Parágrafo único. Reconhecido o direito creditório do requerente, o processo será devolvido à unidade da SRF competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os prever. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. A interpretação dos referidos dispositivos, em conjunto com o art. 3º, da Medida Provisória nº 75/2002, evidencia que o procedimento de compensação/restituição não poderá ser objeto de lançamento de ofício pela Secretaria da Receita Federal, se apuradas diferenças prestadas pelo sujeito passivo, uma vez que se trata de crédito de natureza não tributária. Sendo assim, fica comprovada a regularidade do procedimento e interpretação da norma tributária pelo contribuinte WILLTEC, devendo ser anulado o lançamento de ofício. Tendo-se deliminado a matéria de direito, conclui-se que a DRJ aplicou adequadamente a Súmula CARF nº 24 ao presente caso, pois, conforme entendimento vinculante, “não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários”. Ademais, como a decisão recorrida se valeu da mencionada súmula em sua fundamentação, tem-se que a matéria recursal em questão não deve ser conhecida, conforme determina o artigo 101, inc. III, do RICARF. Desta forma, a apreciação dos demais temas recursais relacionados a essa questão – tal como a nulidade por suposta não apreciação de provas – ficam prejudicados. I.2. – Da imposição de multa qualificada e da fraude Relativamente à aplicação da multa qualificada, posteriormente reduzida pela DRJ ao percentual de 100%, a contribuinte sustenta a sua inaplicabilidade, pois, em seu entendimento, o fato de proceder à retificação de suas obrigações acessórias após o início do procedimento fiscal, mas antes da realização no lançamento, afastaria a possibilidade de aplicação dessa sanção. Contudo, essa conclusão a que chegou a Recorrente só seria possível se a retificação ocorresse antes do início do procedimento de fiscalização, pois só nesse cenário Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.995 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720997/2023-76 10 haveria a caracterização da espontaneidade, conforme expressamente previsto no artigo 7º, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 7º (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Já no que diz respeito à caracterização da fraude, parece-me suficientemente claro que as circunstâncias apresentadas confirmam a acusação fiscal, pois, até o presente momento, a contribuinte não juntou aos autos os títulos da Eletrobras que seriam o cerne de sua tese para o não recolhimento da diferença identificada pela fiscalização, tampouco qualquer documento que pudesse minimante atestar que a alegação de extravio seria verdadeira. Portanto, nego provimento às matérias relacionadas neste tópico. II - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário do responsável solidário para lhe negar provimento, e conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15987.000006/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, DO CPC. Cabe ao contribuinte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao crédito, não sendo possível o seu reconhecimento quando ausente prova concreta e idônea que sustente a pretensão.
Numero da decisão: 3401-014.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, DO CPC. Cabe ao contribuinte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao crédito, não sendo possível o seu reconhecimento quando ausente prova concreta e idônea que sustente a pretensão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, DO CPC. Cabe ao contribuinte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao crédito, não sendo possível o seu reconhecimento quando ausente prova concreta e idônea que sustente a pretensão. ACÓRDÃO Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 14ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “EM 10/06/2006 A contribuinte identificada acima transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 36417.42610.100706.1.1.08.8781, retificado pelo PER nº 17267.36893.200407.1.5.08.4090 pleiteando crédito da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS Mercado Externo, nos termos do §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, apurado no 1º trimestre de 2006. O montante solicitado foi de R$ 186.993,80. Ao direito de crédito, a contribuinte vinculou Declarações de Compensação (DCOMP) conforme listagem de efls. 04. Às fls. 408/437 manifestou-se o Serviço de Fiscalização acerca do resultado do procedimento aberto para análise dos créditos não cumulativos vinculados ao mercado externo a que teria direito a contribuinte com relação ao período de apuração citado. Em relatório detalhado, o responsável pelo procedimento resume a sequência de intimações dirigidas à contribuinte e de respostas por ela prestadas, pontuando os valores divergentes nas diversas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo e as cifras constantes dos DACONs. O auditor explicita ainda os seus critérios na consideração da documentação utilizada para apuração das bases de cálculos dos créditos e indica os valores que não poderiam ser admitidos como geradores de crédito, recusando notas contabilizadas em duplicidade e com CFOP incorreto. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 3 As glosas efetuadas pela auditoria sobre os créditos reivindicados tiveram ainda como motivação a constatação de aquisições junto a pessoas jurídicas com situação cadastral constante como “inapta”, “suspensa” ou “baixada” e a compra de café de sociedades cooperativas em operações que, segundo a fiscalização, não dão direito à apuração de crédito. Também foram glosados créditos tomados sobre despesas que, por suas características, não se incluiriam no conceito de insumo (Corretagem, Seguros, Taxas de Entrada em Armazém, Taxa de Saída em Armazém e Despesas Diversas). Também foram glosadas as compras de grãos realizadas diretamente dos estoques reguladores do poder estatal, efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, que não sofreram incidência de contribuição na operação de saída. Em planilhas de fls. 427/437 são apresentados os cálculos de apuração e consolidado o crédito admitido pela fiscalização relativo ao PIS Mercado Externo no trimestre. Concluída a auditoria, os autos foram encaminhados ao Seort da unidade de origem que emitiu o Despacho Decisório de fls. 440/449, deferindo parcialmente o Pedido Eletrônico PER reconhecendo créditos nos valores de R$ 6.469,84, R$ 42.522,65 e R$ 9.929,91, respectivamente com relação aos meses de janeiro fevereiro e março de 2006 (total de R$ 58.922,40) e homologando em parte as compensações até o limite do crédito reconhecido.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de insumos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 4 redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais, entre outros:  DO DIREITO AO CRÉDITO;  DAS EMPRESAS HAVIDAS COMO INAPTAS;  DA INEXISTÊNCIA DE DEVER DO CONTRIBUINTE EM FISCALIZAR OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELOS VENDEDORES;  DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO;  DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO;  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE COOPERATIVAS. É o relatório. VOTO Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 5 Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DO DIREITO AO CRÉDITO. DAS EMPRESAS HAVIDAS COMO INAPTAS. A Recorrente faz breve histórico de que os créditos acumulados decorrem diretamente da política fiscal de desoneração das exportações adotada pelo Estado brasileiro, cujo propósito é afastar a incidência de tributos sobre o consumo nas operações destinadas ao exterior. Argumenta que tal diretriz não se limita ao plano interno, mas decorre também do alinhamento do Brasil às normas internacionais estabelecidas no âmbito da Rodada Uruguai do GATT, que distingue impostos diretos e indiretos e reconhece, entre estes últimos, aqueles incidentes sobre vendas, consumo, valor agregado e operações correlatas. Sustenta que a decisão recorrida indeferiu indevidamente os créditos relativos a compras realizadas de empresas posteriormente consideradas inaptas, embora tenha reconhecido não haver prova de conluio e apenas afirmado que o adquirente deveria ter percebido irregularidades com diligência mínima. Argumenta que não tinha como saber da suposta inaptidão, pois as fornecedoras atuavam há anos no mercado, negociavam com diversas exportadoras e aparentavam regularidade perante os cadastros oficiais. Afirma ter apresentado ampla documentação comprovando a efetividade das operações — notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros cadastrais, documentos de transporte e recebimento de mercadorias — demonstrando a boa-fé e a realidade das transações. Destaca que as aquisições foram intermediadas por corretores tradicionais, com pagamentos rastreáveis e entrega física comprovada, e que a própria fiscalização reconheceu a existência das mercadorias e das operações ao admitir parcialmente o creditamento. Sustenta ainda que eventual declaração posterior de inaptidão cadastral das fornecedoras não pode retroagir para invalidar operações pretéritas regulares, especialmente porque o art. 82 da Lei nº 9.430/96 excepciona a ineficácia documental quando comprovados pagamento e recebimento das mercadorias. Por fim, argumenta que cabe ao Fisco provar eventual fraude ou simulação, não sendo admissível glosa baseada em mera dúvida ou presunção, razão pela qual requer o reconhecimento da lisura das operações e o restabelecimento integral dos créditos. Quanto ao tema, a DRJ decidiu da seguinte forma: “GLOSAS CRÉDITOS PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, SUSPENSAS, BAIXADAS A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral dos tipos “baixada”, “inapta” ou “suspensa” pela Administração Fiscal. A situação de cada Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 6 uma das empresas cujas aquisições foram alvo de glosa fiscal foi detalhada no relatório. Confira-se: [...] CNPJ 02.177.534/0001-13 - CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA Empresa com data de abertura em 06/10/1997, com endereço atual na cidade de Patrocinio/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 07/12/2010 (processo 19991.000635/2009-66), por inexistência de fato, com efeitos a partir de 01/03/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos exercícios de 2.003/2.005 (AC 2.002/2.004) e no exercício de 2.006 (AC 2005) DIPJ pelo Lucro Real com valores de receita bruta zerados, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ após este período. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.002 a 2.004 e 01 (um) empregado nos anos de 2.005 (a partir de out/05) e 2.006. [...] CNPJ 04.181.421/0001-17 - EXPORTADORA DE CAFÉ CENTRO OESTE LTDA Empresa com data de abertura em 27/11/2000, com endereço atual na cidade de Bauru/SP. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 30/07/2008 (processo 15563.000408/2009-49), por inexistência de fato. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou DIPJ - Lucro Presumido referente aos exercícios de 2.004 (AC 2003), 2.005 (AC 2004), 2.006 (AC 2005), 2007 (AC 2006), 2008 (AC 2007) e Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Em relação aos anos calendários de 2005 a 2007, constam zerados os valores da receita bruta. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2002 a 2007). [...] CNPJ 04.747.510/0001-88 - SANTA MARTA COMERCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 11/07/2001, com endereço atual na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 26/04/2010 (processo 19991.000624/2009-86), por inexistência de fato, com efeitos a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 7 Declaração Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2006 (AC 2002/2005) como inativa. Encontra-se omissa em relação as DIPJ's dos exercícios de 2.007 e 2.008 (AC 2006/7). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos de 2.002 a 2.005, 01 (um) empregado no ano de 2.006 (a partir de set/06) e 01 (um) empregado no ano de 2.007 (até jul/07). [...] CNPJ 01.114.595/0001-55 - NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 24/11/2004, com endereço atual no município de Manhuaçu/MG, foi declarada INAPTA (processo 19991.000522/2009-61), por inexistência de fato, pelo ADE N° 23 da DRF- Governador Valadares/MG de 23/04/2010 (DOU -26/04/2010), com efeitos a partir de 26/04/2010. Essa empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011. Apresentou Declaração Simplificada referente aos exercícios de 2.005 (AC 2004) e 2.006 (AC 2005) como inativa, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2004 a 2007). [...] Após detalhar a situação de cada uma das empresas com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa, a auditoria comenta que todas as citadas pessoas jurídicas tem características em comum: ausência de recolhimento das contribuições, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais em razão do reduzido número de empregados, ou ainda, pela própria constatação, pela administração, de sua inexistência de fato. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos não cumulativos apurados. Porém, continua, são admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O relatório finaliza o item relembrando situação semelhante constatada no âmbito de trabalhos de envergadura da fiscalização federal conhecidos como operações “Tempo de Colheita” e “Broca”: No Estado do Espírito Santo, situação parecida e aprofundada, foi apurada pelas autoridades federais nesse ramo de atividade (comércio atacadista de café), a existência de empresas de fachadas. Em decorrência da operação Tempo de Colheita realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, em outubro/2007, em 01/06/2010 deflagrou-se a operação "Broca" fruto da parceria realizada entre o Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos Mandados de Busca e Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 8 Apreensão em diversos locais. Em resumo, apurou-se que diversas empresas, naquele Estado, estavam se utilizando da interposição fraudulenta de empresas de fachada - laranjas -, para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. O objetivo desta forma de ação era possibilitar o creditamento integral de PIS e COFINS pelo adquirente dessa mercadoria, como se fosse adquirido de pessoas jurídicas (1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS, somando 9,25%) e não o crédito presumido (35%) previsto na legislação para a época, para as aquisições de pessoas físicas (PIS - 1,65% x 35% = 0,5775% e COFINS - 7,6% X 35% = 2,6600, somando 2,2375%). A operação consistia na aquisição de café através de corretores ou maquinistas de produtores rurais, sendo emitido a nota fiscal do produtor para essas empresas de fachada e posteriormente emitido a Nota Fiscal desta empresa para ser guiado o café para o efetivo comprador. Foi constatado pela DRF/Vitória, que as empresas (laranjas) nada recolhiam de PIS/COFINS e tinham expressiva movimentação financeira bancária. Em diversos depoimentos obtidos pela DRF-Vitória de representantes de algumas dessas empresas, foi asseverado que a prática da venda de notas fiscais para guiar o café do produtor para as empresas compradoras era prática adotada em todo país. No curso das investigações, os Auditores Fiscais constataram registros de compras nas empresas exportadoras (Estado do Espírito Santo) de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu/MG. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira expressiva para empresa cuja declaração de imposto de renda encontrava-se situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades, ou quando muito, com número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. A Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias realizou diversas diligências e declarou a INAPTIDÃO, SUSPENDEU ou BAIXOU várias dessas empresas. Os argumentos da impugnante contra esse conjunto de glosas com base na situação cadastral das pessoas jurídicas vendedoras tem como núcleo a alegação de que as Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 9 compras efetivamente se realizaram e de que a interessada, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. Diz ter tomado os cuidados que lhe cabiam ao verificar o cartão de CNPJ das vendedoras bem como sua situação cadastral junto ao SINTEGRA. Contesta ainda os efeitos retroativos confiados aos efeitos da baixa cadastral nas vendedoras. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento e da correspondente vinculação do crédito nele indicado a compensação de débito. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que o montante de créditos não cumulativos não existe nas dimensões calculadas pela empresa. Importante observar que a falta de provas mencionada pela auditoria em relação à conduta fraudulenta da interessada não esvazia o fundamento da glosa de créditos Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 10 proposta. E nesse momento são necessários alguns comentários sobre a defesa construída na manifestação de inconformidade. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fiscal – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de grãos, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, verificou a administração fiscal nos diversos processos administrativos citados foi a inexistência das empresas tidas por vendedoras ou incapacidade de elas praticarem as vendas de café. E note-se que, embora os atos de baixa dos registros tenham ocorrido após as operações de compra e venda, os fatos que motivaram a ação da administração se deram ao tempo das indigitadas operações. Ademais, as pendências cadastrais das pessoas jurídicas vendedoras vem no âmbito de um contexto de fraude verificada em operações de fiscalização efetivadas no núcleo do mercado cafeeiro que ficaram conhecidas como operações Robusta, Broca e Tempo de Colheita. As conclusões dessas operações não podem ser aqui ignoradas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, às situações cadastrais das pessoas jurídicas constantes das notas como vendedores, já suficientes para por em xeque a apuração de créditos integrais, se soma o ambiente de fraude em que os negócios se deram, onde as vendas de café Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 11 de pessoas físicas eram canalizadas para as empresas ditas noteiras, convergindo no cenário de impossibilidade de admissão dos créditos integrais nas operações. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correta a proposição do relator da auditoria.” Diante desse conjunto probatório e do contexto fático-jurídico amplamente demonstrado nos autos, não assiste razão à Recorrente. Embora não se negue a efetiva circulação física da mercadoria, tampouco se impute à Recorrente conduta fraudulenta direta, restou suficientemente caracterizado que as operações não se deram, na realidade, com pessoas jurídicas dotadas de existência material e capacidade operacional compatível com os volumes negociados, mas sim com produtores pessoas físicas, mediante interposição artificial de empresas sem substância econômica, prática reiteradamente identificada pela fiscalização no âmbito do setor cafeeiro. Nessas circunstâncias, a simples comprovação do pagamento, do transporte ou do armazenamento dos grãos não é apta a conferir liquidez e certeza aos créditos não cumulativos apurados nos percentuais aplicáveis às aquisições de pessoas jurídicas, sobretudo em sede de pedido de ressarcimento, no qual o ônus probatório quanto à legitimidade do crédito recai integralmente sobre o contribuinte. A boa-fé invocada, ainda que presumível, não tem o condão de alterar a natureza objetiva da operação para fins de creditamento, nem de afastar as consequências jurídicas decorrentes da correta identificação da origem econômica da mercadoria. Mostra-se, portanto, acertada a conclusão fiscal ao admitir apenas os créditos presumidos legalmente previstos para aquisições de pessoas físicas, afastando a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS, em consonância com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, ainda que algumas declarações de inaptidão tenham sido formalizadas posteriormente às operações, o modus operandi identificado revela a inexistência material das operações sob a ótica tributária, comprometendo de forma irremediável a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisito indispensável ao seu reconhecimento. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 12 Nesse sentido, é o acórdão nº 3102-002.959, cuja ementa abaixo transcrevo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: “Além dos fatos relacionados no v. acórdão recorrido acerca da interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade; das irregularidades apuradas pela fiscalização em relação à 26 empresas atacadistas que realizaram transações comerciais com a recorrente, que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, sendo que 8 delas já haviam sido declaradas inexistentes de fato por Ato Declaratório Executivo; merecem destaque os seguintes excertos do Despacho Decisório que, a meu ver, contrariam a alegação da recorrente de que se trataria de adquirente de boa-fé e, por conseguinte, derruem a higidez do direito creditório pleiteado: [...] a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal (fls. 2383 a 2384), ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorrem a maioria dos negócios da Mc Coffee do Brasil Ltda, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, fornecedor da Mc Coffee do Brasil Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 13 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (fl. 30 do processo nº 10660.722728/2012-18). Também envidou esforços para a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (fls. 11 e 12 do processo nº 10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo nº 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001- 35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta nº Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 14 Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. [...] TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a) verificam a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. É no mínimo inusitado que essa cautela excessiva em cada operação de compra se restrinja apenas à aquisição de café, deixando de ser aplicada no caso de aquisição de demais insumos, como por exemplo as sacarias, ou na aquisição de outros materiais utilizados nas atividades da exportadora. A “maquiagem” era aplicada deliberadamente APENAS nas aquisições de café, revelando comportamento peculiar atípico. Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor(produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não-cumulativos indevidos. Em alguns casos, a exportadora já define e indica ao corretor de café qual noteira deverá ser Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 15 utilizada em determinada operação de aquisição de café. Sobre esse assunto, vale destacar que no dia 15/05/2014, o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF nº 035.505.628-37 responsável pelas compras de café da Mc Coffee do Brasil Ltda., declarou QUE “a verificação de idoneidade da empresa fornecedora de café era feita de forma meramente documental, com a checagem das certidões pelos órgãos fazendários”, QUE “mesmo após ter tomado conhecimento das irregularidades noticiadas em alguns fornecedores de café do mercado, a preocupação da empresa é simplesmente a aptidão da empresa fornecedora” e QUE “não sabe ao certo dizer se os fornecedores de café são exatamente os mesmos após a mudança na legislação ocorrida em 2012”(fls. 2359). Nesse mesmo sentido, na mesma ocasião, o Sr. Sussumu Sassaki, CPF nº 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda., esclareceu QUE “embora tenha conhecimento das eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedores de café, o controle da idoneidade de seus fornecedores limitava-se à verificação documental(...)” (fls. 2362). Ainda na mesma linha, o Sr. Kenta Yasuoka, CPF nº 234.619.578-28, Diretorpresidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., QUE “após ter tomado conhecimento das irregularidades existentes no setor cafeeiro, passaram a verificar a dos fornecedores por meio da verificação cadastral perante os órgãos fazendários” (fls. 2365). No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar prédefinido, como postos de Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 16 combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ [...] Ademais, causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. Cita-se como exemplo o caso da REAL COM.EXPORTACAO CAFE LTD, CNPJ nº 08.455.707/0001-02, funcionando em Varginha, MESMO MUNICÍPIO DO SUJEITO PASSIVO, é o principal “vendedor de café” do sujeito passivo, desconsiderando as cooperativas, tendo “vendido” no período sob análise o montante de R$ 4.887.612,80 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) em café para a Mc Coffee do Brasil Ltda. Esse fornecedor, durante o período sob análise, apresentou o comportamento típico descrito anteriormente, com ausência de recolhimento de tributos e descumprimento de quaisquer tipo de obrigações acessórias, como a entrega de declarações, que descrevemos com detalhes em relatório presente no e-Dossiê sigiloso nº 10010.016809/0614-71, em obediência ao art. 198, caput, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e à Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, uma vez que ainda pende de declaração de inexistência de fato, com ação fiscal em curso pela delegacia de sua jurisdição. E é com base nesse conjunto de indícios convergentes para um mesmo fato, a inexistência de fato desses intermediários, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa fé. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 17 Cumpre destacar que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 18 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa, alegando a inexistência de qualquer contato direto com a suposta fornecedora. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais.” Assim, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 2 – DA INEXISTÊNCIA DE DEVER DO CONTRIBUINTE EM FISCALIZAR OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELOS VENDEDORES. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 19 No tocante à alegação de inexistência de dever do adquirente de verificar a regularidade fiscal dos fornecedores, igualmente não merece acolhida a pretensão recursal. Ainda que não haja previsão legal expressa impondo ao contribuinte a fiscalização do efetivo recolhimento de tributos por terceiros, é certo que o aproveitamento de créditos fiscais exige prova idônea e suficiente da sua constituição, cabendo ao sujeito passivo demonstrar a certeza, liquidez e legitimidade dos valores pleiteados. No caso dos autos, os elementos apresentados mostram-se insuficientes para afastar as inconsistências identificadas pela fiscalização quanto à idoneidade dos fornecedores e à confiabilidade das operações, circunstância que fragiliza a comprovação do direito creditório, especialmente como colocado no tópico anterior. O princípio da boa-fé objetiva não dispensa o contribuinte do dever de cautela compatível com a natureza e o vulto das operações realizadas, tampouco tem o efeito de convalidar créditos quando remanescem dúvidas razoáveis acerca de sua origem. Assim, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve ser mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso. 3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. A Recorrente sustenta que é ilegal a retroação dos efeitos da declaração de inaptidão das fornecedoras, pois as operações ocorreram entre 2005 e 2006, enquanto a inaptidão só foi declarada anos depois (2010 e 2011), não sendo possível exigir que previsse fato futuro. Afirma que nem a própria Administração havia identificado irregularidades à época, razão pela qual não se pode imputar à adquirente um dever impossível de cautela. Argumenta que a fiscalização reconheceu a existência das operações — notas fiscais, pagamentos e entrega das mercadorias —, baseando a glosa apenas em circunstâncias posteriores e alheias à Recorrente, como ausência de recolhimentos ou suposta incapacidade operacional dos fornecedores. Sustenta que não há prova de fraude ou participação da Recorrente em eventual irregularidade, sendo inadmissível presumi-la, pois o ônus da prova cabe ao Fisco. Defende, assim, que negócios reais, pagos e com mercadorias efetivamente entregues e exportadas não podem ser invalidados por fatos posteriores relativos a terceiros, invocando precedentes que vedam autuações fundadas em presunções e a Súmula 509 do STJ, segundo a qual o comerciante de boa-fé pode aproveitar créditos quando comprovada a efetividade da operação, ainda que a nota fiscal seja posteriormente considerada inidônea. Reporto-me, novamente, às minhas razões de decidir do item 1 e, assim, nego provimento. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 20 4 – DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE COOPERATIVAS. A Recorrente sustenta que a existência e legitimidade dos créditos compensáveis já foram demonstradas em procedimento anterior e confirmadas por auditoria independente realizada pela KPMG, cujo laudo concluiu pela correta apuração e aproveitamento dos valores, tendo inclusive servido de fundamento para decisão do CARF que determinou diligência posterior. A diferença entre apurações, segundo afirma, decorre de critérios técnicos adotados pela auditoria, que teriam corrigido premissas equivocadas da fiscalização e identificado falhas contábeis sanáveis, sem comprometer a validade da escrituração nem a existência de créditos suficientes. Quanto às glosas relativas a aquisições de cooperativas, alega ser indevida a distinção adotada pela decisão recorrida, pois não cabe ao adquirente verificar a natureza específica do produto vendido ou a tributação incidente na etapa anterior da cadeia. Invoca o Parecer PGFN nº 1.425/2014 e a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 para sustentar que a aquisição de produtos de cooperativas não impede, por si só, o creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo, ressalvadas hipóteses legais específicas. Argumenta que não há base legal para exigir proporcionalidade entre o tributo pago pelo fornecedor e o crédito do adquirente, nem para impor ao comprador o dever de investigar a situação tributária do vendedor. Defende, ainda, que a legislação não distingue fornecedores submetidos a regimes diferenciados ou beneficiados por isenções, razão pela qual a exclusão de créditos nessas hipóteses violaria a legalidade e a própria orientação administrativa. Sustenta, por fim, que adotou cautelas adicionais — como solicitar declarações nas notas fiscais — mesmo sem exigência normativa, concluindo que a decisão recorrida contrariou entendimento oficial e deve ser reformada para reconhecer integralmente os créditos. Nesse ponto, o acórdão da DRJ reconhece que é possível a apuração de créditos nas aquisições de insumos junto a cooperativas, tema que já foi controvertido no âmbito da RFB e das DRJs em razão das exclusões de base de cálculo permitidas às cooperativas pela MP nº 2.158- 35/2001. Inicialmente, entendia-se que tais exclusões impediriam o creditamento pelos adquirentes, com fundamento no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Registra que esse entendimento foi superado pela Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, de efeito vinculante, posteriormente confirmada pela PGFN (Parecer nº 1.425/2014), no sentido de que a simples aquisição de produtos de cooperativas não impede o aproveitamento de créditos, desde que a receita da operação esteja sujeita ao PIS e à COFINS. Assim, o voto conclui que devem ser restaurados os créditos glosados relativos às aquisições de cooperativas, nos seguintes termos. Confira-se: “Conclui-se, do acima exposto, que se deve reconhecer o direito de a contribuinte apurar créditos integrais relativos à aquisição de insumos para sua produção junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 21 inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas. Voltando-se ao caso em tela, verificou a fiscalização que figuravam, entre as fornecedoras da interessada, diversas sociedades cooperativas. Estas foram intimadas a detalhar a natureza de suas operações e dos procedimentos adotados na apuração das contribuições, especificamente com relação àquelas que deram origem aos créditos pleiteados pelo requerente. Um grupo delas informou receber bens apenas de associados e excluir, da base de cálculo das contribuições os valores das receitas repassados aos cooperados. Nesse caso, todo as aquisições tiveram seu correspondente crédito glosado pela autoridade fiscal. Para um outro grupo de cooperativas, a fiscalização constatou que algumas sociedades cooperativas não se enquadravam como sociedades agro industriais de café, isto é, não realizavam cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nesse contexto, as operações de vendas se davam com suspensão de PIS e Cofins, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, havendo a fiscalização admitido ao adquirente a tomada de crédito presumido nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso III, da mesma lei. Como já discutido, foi correta a admissão de créditos presumidos nas operações de compra de insumos diretamente de cooperativas agropecuárias. Todavia, diante do que se expôs, não pode prevalecer a recusa de créditos sobre as aquisições de cooperativas agroindustriais, isto é, aquelas que exercem atividades consideradas de produção nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em foco, devem ser restaurados os créditos relativos às aquisições das cooperativas que responderam a intimação fiscal informando exercerem a atividade de agro indústria, isto é, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. São elas as presentes nas listagens de fl. 360: (...) Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 22 No demonstrativo de fls. 401, auditoria consolida, em relação às aquisições de cooperativas, os créditos integrais glosados e os créditos presumidos concedidos, como segue na imagem: (...) Tendo em vista a orientação decisória aqui adotada com relação à possibilidade de apuração de créditos integrais sobre aquisições de cooperativas agroindustriais, o crédito de PIS que deve ser restaurado no 3º Trimestre de 2006 corresponde, mensalmente, ao total de créditos integrais glosados subtraído dos créditos presumidos concedidos e equivalem a R$ 10.371,54, R$ 109.196,06 e R$ 97.497,57 para julho, agosto e setembro, respectivamente.” A Recorrente faz referência, em suas razões recursais, a suposto laudo técnico, sem, contudo, proceder à sua juntada aos autos, o que impede a verificação de seu conteúdo e alcance probatório. Ademais, da leitura do acórdão proferido pela DRJ verifica-se que houve reconhecimento adicional de crédito, com a restauração dos valores relativos às aquisições efetuadas junto às cooperativas que atenderam à intimação fiscal e declararam exercer atividade agroindustrial, ao passo que foram desconsideradas apenas aquelas que permaneceram silentes, em consonância com os elementos de prova disponíveis. O Recurso Voluntário apresenta fundamentação genérica, sem enfrentar de modo específico os fundamentos adotados no acórdão da DRJ, limitando-se a alegações abstratas e dissociadas da ratio decidendi. A Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar o alegado direito creditório, deixando de trazer aos autos elementos concretos aptos a infirmar as conclusões da decisão recorrida e acórdão recorrido, sendo certo que o reconhecimento do direito ao creditamento exige a demonstração concreta desses requisitos no caso específico, ônus que incumbia à própria Recorrente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, nego provimento. 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.504 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000006/2011-69 23 Laura Baptista Borges Fl. 805DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.905126/2014-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO ANUAL – ESTIMATIVAS RECOLHIDAS. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Estimativas mensais recolhidas, ainda que não declaradas em DCTF, mas comprovadas sua existência e disponibilidade, conforme Informação Fiscal, podem compor o saldo negativo do período-base.
Numero da decisão: 1001-004.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO ANUAL – ESTIMATIVAS RECOLHIDAS. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Estimativas mensais recolhidas, ainda que não declaradas em DCTF, mas comprovadas sua existência e disponibilidade, conforme Informação Fiscal, podem compor o saldo negativo do período-base. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.220 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905126/2014-14 2 RELATÓRIO Trata-se de lide decorrente de Despacho Decisório com homologação parcial do direito creditório. Houve Manifestação de Inconformidade por parte do contribuinte a qual foi considerada improcedente em julgamento na DRJ. O valor em litígio é R$ 3.147,35. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual, recebido e analisado neste CARF, levou à emissão da Resolução nº 1001-000.649 – 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária, de 05/04/2023. Por bem esclarecer o andamento do processo até a emissão do pedido de diligência acima citado, transcrevo o Relatório e o Voto da Resolução. Grifos nossos e do original: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 102-000.251, da 5ª Turma da DRJ02, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.5) que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: 1. Consultando a planilha anexa e os respectivos comprovantes de pagamento - DARF, observa-se que o Fisco Federal não homologou o PERDCOMP, porque foram confirmados os PAGAMENTOS por estimativa mensal "CSLL - Código da Receita 2484" no ano-calendário 2005 apenas no montante original de R$ 19.782,57, referente somente o período de apuração 31/01/2005 quando o correto seria o montante original de R$ 23.622,26, referente ao período de apuração de 31/01/2005 a 31/12/2005; 2. Há de ressaltar que o montante comprovado de R$ 23.622,26 é superior ao total dos PAGAMENTOS informados no PER/DCOMP que foi de R$ 22.929,92. 3. Sendo assim, em respeito ao princípio da verdade material que norteia todo processo administrativo fiscal, não se pode negar a existência do direito creditório proveniente de Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário 2005, demonstrado no PERDCOMP 08066.15995.230110.1.3.03-7038, valor suficiente para a quitação do débito apontado no Despacho Decisório atacado; DO PEDIDO Por todo o exposto, a peticionante requer o reconhecimento e a homologação total do procedimento compensatório relativo ao crédito fiscal SALDO NEGATIVO DE CSLL, período de apuração Exercício 2006 - 01/01/2005 a 31/12/2005, inteiramente comprovado mediante PERDCOMP 08066.15995.230110.1.3.03-7038. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.220 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905126/2014-14 3 A DRJ argumentou que: O direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo foi parcialmente reconhecido pois sua origem foi declarada como Saldo Negativo de CSLL, composto de duas parcelas, Retenções na Fonte (integralmente confirmada) e Pagamentos (parcialmente confirmada). Os pagamentos não confirmados estão abaixo identificados: ... Em consulta aos sistemas da RF13, verificou-se que não foram confessados, em DCTF, débitos relativos ao código de receita 2484 – CSLL Estimativa Mensal para os períodos de apuração fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2005. Em consulta à DIPJ 2006, ano-calendário 2005, verificou-se que somente foi apurada estimativa de CSLL a pagar, do recorrente, no mês de janeiro/2005, o qual foi devidamente confirmado no Despacho Decisório. Somente a título de informação, foram confessados débitos relativos à CSLL, código de receita 2372 (relativo ao regime de apuração Lucro Presumido ou Arbitrado), para os períodos de apuração março, junho, setembro e dezembro/2005, os quais correspondem, entretanto, à CSLL a pagar de SCP, conforme informado na DIPJ 2006. Cabe esclarecer que para compor o Saldo Negativo de CSLL considera-se o valor das estimativas apuradas, confessadas e quitadas ao longo do ano- calendário e não o valor recolhido. Os valores recolhidos em desconformidade com os valores confessados em DCTF não compõem o Saldo Negativo de CSLL, pois correspondem, na verdade, a Pagamento Indevido ou Maior, devendo, portanto, ser objeto de PERDCOMP com este tipo de crédito. Não se trata de mera formalidade, pois as informações constantes do PERDCOMP, bem como das demais declarações a ser consideradas para análise deste, são o que permite à RFB acompanhar e manter o controle sobre o direito creditório do contribuinte e como este irá utilizá-lo. Para corroborar o acima afirmado, verifica-se que os valores confirmados para compor o Saldo Negativo de CSLL do período 01/01/2005 a 31/12/2005 equivalem aos valores das estimativas apurados em DIPJ e confessados em DCTF. Desta forma, não há como aproveitar os saldos por ventura existentes dos pagamentos relacionados no PERDCOMP 08066.15995.230110.1.3.03- 7038 como Saldo Negativo de CSLL. Importante reforçar que as informações declaradas no PERDCOMP, tal como o tipo do crédito pleiteado, não podem ser alteradas em sede de Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.220 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905126/2014-14 4 manifestação de inconformidade, mesmo que decorrente de erro de preenchimento na DCOMP. Isto porque, como mencionado, as informações prestadas no PERDCOMP delimitam o crédito e o débito objeto do procedimento, por força da própria natureza da declaração de compensação que é o instrumento que integra a essência mesma do encontro de contas entre a Fazenda e o contribuinte na esfera tributária federal. Desta forma, não há retificações a fazer ao Despacho Decisório. Cientificada em 26/05/2021 (fl. 88), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/06/2021 (fl.90). Em seu RV, a recorrente afirma que há prova idônea de que o crédito existe e que não há óbice à sua homologação e argumenta que: Analisando o presente caso, verifica-se que os membros da 5' Turma de Julgamento contrariou o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do direito creditório pleiteado, o qual previa que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Vejamos: Assim, fica claro que a Recorrente poderia, por questões de praticidade operacional, computar o valor pago indevidamente de IRPJ a título de estimativa mensal na formação do saldo negativo de IRPJ do período. Note-se que o artigo 170 do CTN traz a garantia do contribuinte poder compensar seus créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Púbica. Senão vejamos: ... Como forma de provar a existência do crédito, a Recorrente, contestando a decisão que lhe foi desfavorável, cumpriu o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo todos os pagamentos devidos e indevidos por estimativa mensal "CSLL — Código de Receita 2484", referente ao período de apuração de 31/01/2005 a 31/12/2005, como elementos de prova a demonstrar a existência do crédito de saldo negativo de CSLL, sendo totalmente desarrazoada a alegação de que os pagamentos indevidos por estimativa não pode compor o saldo negativo. Cita jurisprudência não vinculante deste CARF quanto à possibilidade de compensação de estimativa mensal. Requer: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.220 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905126/2014-14 5 Por todo o exposto, a Recorrente requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja julgado nulo o despacho decisório combatido, convalidando-se a homologação total do procedimento compensatório relativo ao crédito fiscal de Saldo Negativo de CSLL, período de apuração - 01/01/2005 a 31/12/2005, inteiramente comprovado mediante PER/DCOMP n° 08066.15995.230110.1.3.03-7038. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, a recorrente requer que o DD seja declarado nulo, mas, não é o caso segundo o art. 59, do Decreto 70.235/72, como versa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Vê-se, claramente, que nenhuma das situações citadas acima está presente no caso. O ato não foi lavrado por pessoa incompetente e nem lhe foi cerceado o direito de defesa, tanto que foi perfeitamente possível identificar as razões do indeferimento da compensação o que lhe proporcionou os argumentos para apresentar a sua defesa. Assim, rejeito o pedido. O cerne da lide prende-se ao fato de não ter havido a confissão dos débitos em DCTF e assim concluiu a DRJ a respeito, com a devida vênia repito: Em consulta aos sistemas da RF13, verificou-se que não foram confessados, em DCTF, débitos relativos ao código de receita 2484 – CSLL Estimativa Mensal para os períodos de apuração fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2005. Em consulta à DIPJ 2006, ano-calendário 2005, verificou-se que somente foi apurada estimativa de CSLL a pagar, do recorrente, no mês de janeiro/2005, o qual foi devidamente confirmado no Despacho Decisório. Somente a título de informação, foram confessados débitos relativos à CSLL, código de receita 2372 (relativo ao regime de apuração Lucro Presumido ou Arbitrado), para os períodos de apuração março, junho, setembro e dezembro/2005, os quais correspondem, entretanto, à CSLL a pagar de SCP, conforme informado na DIPJ 2006. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.220 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905126/2014-14 6 Assim, entendeu a DRJ, que não foram confirmados valores recolhidos no total de R$3.147,35, conforme indicado no acórdão. No entanto, às fls. 22 a 36 foram anexados os comprovantes de recolhimento, no código 2484, que é o de estimativa mensal de CSLL. Isto porque, segundo a DRJ, não foram confessados, em DCTF, débitos relativos ao código de receita 2484 – CSLL estimativa mensal para os períodos de apuração fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2005. Entretanto, os recolhimentos foram, de fato, recolhidos e a título de estimativa, consoante a documentação anexada. Ainda assim, entendo que um erro de fato, cometido no preenchimento da obrigação, não deva gerar um impasse insuperável, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material, pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesta linha, temos várias decisões deste colegiado no sentido de reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo. Mais recentemente, foi aprovada a Súmula CARF 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Ainda, termos a Súmula CARF 84 que dispõe: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. No caso em discussão, a própria DRJ reconheceu a existência do crédito, como acima citado, apenas entende referir-se a pagamento indevido ou a maior, e que deveria ser objeto de PER/DCOMP, com este tipo de crédito. Portanto, parece-me não restar dúvidas quanto à liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta confirme a existência e disponibilidade do crédito declarado, no valor de R$3.147,35, de forma a que possa compor, efetivamente, o saldo negativo do período. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.220 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905126/2014-14 7 Em resposta ao pedido de diligência, vide fls. 136, foi emitida Informação Fiscal, a qual confirmou a existência e a disponibilidade dos pagamentos em discussão. Vejamos: Trata-se da Resolução nº 1001-000.649/2023, fls. 106 a 110, por meio da qual a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu em diligência o julgamento do recurso voluntário interposto pelo Interessado, a fim de que fosse confirmada “a existência e disponibilidade do crédito declarado, no valor de R$ 3.147,35, de forma a que possa compor, efetivamente, o saldo negativo do período”. 2. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 08066.15995.230110.1.3.03-7038, fls. 10 a 21, por meio da qual o Interessado compensou débitos (créditos tributários) com suposto direito creditório, no valor de R$ 57.641,87, de Saldo Negativo de CSLL do ano 2005, apurado pela sistemática do lucro real. 3. Na composição do saldo negativo, o Interessado incluiu pagamentos de estimativa de CSLL (código de receita 2484) no total de R$ 22.929,92, porém no Despacho Decisório, fls. 5, E no acórdão da DRJ, fls. 79 a 83, foram confirmados pagamentos que totalizaram apenas R$ 19.782,57, restando sem confirmação outros pagamentos que totalizavam R$ 3.147,35, fls. 15 a 19, abaixo discriminados (tabela de pagamentos) 4. Em consulta aos sistemas informatizados, confirmamos a existência e a disponibilidade de todos os pagamentos listados acima, conforme comprova as cópias de tela ora juntadas às fls. 112 a 135. 5. Cientifique-se o Interessado do inteiro teor da presente Informação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as considerações adicionais que entender convenientes. Findado esse prazo, havendo ou não manifestação do Interessado, os autos deverão ser devolvidos ao CARF para prosseguimento. Por fim, o recorrente manifestou-se sobre a diligência, nos seguintes temos: Tendo em vista que a Equipe de Auditoria do Crédito Tributário – EQAUD confirmou a existência e a disponibilidade dos pagamentos que totalizaram R$ 3.147,32 do período de apuração de 28/02/2005 a 31/12/2005, conforme comprova cópia de tela ora juntadas às fls. 112 a 135, a Recorrente requer que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, extinção e arquivamento do Despacho Decisório. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.220 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905126/2014-14 8 É o Relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. CONHECIMENTO Quanto ao conhecimento do RV, a questão já foi analisada na emissão da Resolução anteriormente referida. MÉRITO A Resolução anteriormente lavrada já deixou claro que, havendo comprovação da disponibilidade e efetividade dos pagamentos, a despeito dos erros de fato no preenchimento da PER/DCOMP e/ou ausência de inclusão dos valores de estimativas em DCTF, caberia o reconhecimento do direito creditório. Pertinentes ao caso, embora não situações idênticas, são as Súmulas abaixo: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Entendo que, com o resultado da diligência, a qual confirmou a existência e disponibilidade dos pagamentos, é desnecessário alongar-me neste voto, pois claramente ficou comprovado o direito creditório. Cabe apenas solicitar à DRF de origem que, após o aproveitamento do direito creditório, tome providências para “bloquear”, no sistema de pagamentos, os referidos valores pagos e não vinculados à DCTF, a fim de torná-los indisponíveis, impossibilitando assim seu uso futuro. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.220 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905126/2014-14 9 DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.724609/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café, que possui diversas variedades e procedências. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-014.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário,para reverter a glosa no que se refere as despesas incorridas com corretagem, bem comoparareconhecer que o crédito presumido apurado anteriormente a 1º de janeiro de 2012 é passível de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CAFÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTEIRAS. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. GLOSA MANTIDA. Comprovada, a partir de robusto conjunto probatório, a utilização reiterada de pessoas jurídicas interpostas, destituídas de capacidade operacional, técnica e patrimonial, criadas ou utilizadas com o fim específico de emitir documentos fiscais ideologicamente falsos para mascarar a aquisição direta de café de produtores rurais e gerar créditos indevidos de PIS e COFINS, correta a glosa dos créditos apropriados. A posterior formalização da inaptidão cadastral não afasta a constatação da inexistência material das operações sob a ótica tributária. Ausente a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, ônus que incumbe ao contribuinte nos pedidos de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café, que possui diversas variedades e procedências. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 2 De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter a glosa no que se refere as despesas incorridas com corretagem, bem como para reconhecer que o crédito presumido apurado anteriormente a 1º de janeiro de 2012 é passível de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 14ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “A contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 22963.89369.110110.1.5.08-3770 pleiteando crédito de PIS-Exportação no valor de R$ 247.541,64, apurado no 4º trimestre de 2008, com base no parágrafo 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Informa a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária que a pesquisa feita no sistema Sief-Perdcomp indicou a existência quatro DCOMPs trimestrais vinculadas ao Pedid de Ressarcimento e de outras cinco DCOMPs mensais que se aproveitaram do crédito de outubro e novembro de 2008, conforme quadro: Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 3 Às fls. 364/377 manifestou-se o Serviço de Fiscalização acerca do resultado do procedimento aberto para análise do pleito. O Relatório Fiscal inicialmente aponta os dispositivos legais que autorizam a apuração de créditos no regime cumulativo e o aproveitamento do saldo por ressarcimento/compensação. Depois, resume a atividade da empresa, segundo resposta apresentada pela própria contribuinte em atendimento a intimações que lhe foram dirigidas em trabalhos de fiscalização anteriores. Anota a autoridade que a VOLCAFE diz comercializar café cru (verde) em grão, produto que é classificado no código 09.01 NCM, recorrendo a terceiros somente para a realização dos serviços de limpar, e/ou padronizar, e/ou rebeneficiar e/ou preparar e misturar tipos de aromas e sabores (blends) conforme a exigência do mercado, e ainda separando os grãos verdes por densidade, tamanho (peneiras) e impurezas que são padronizados oficialmente pela tabela de Classificação Oficial de Café (COB) dos grãos. Informa ainda a empresa que adquire café cru de diversos fornecedores: pessoa física (produtor), pessoa jurídica agropecuária, cooperativas de produção agropecuária, cooperativas comerciais, cerealistas e comerciantes - pessoas jurídicas. O café comprado, depois de passar pelas atividades mencionadas, é exportado em parte e/ou vendido no mercado interno. Feita a análise do crédito a partir das planilhas que a contribuinte apresentou, dos registros contábeis retirados do SPED – Sistema Pública de Escrituração Digital, dos números apanhados dos DACON – Demonstrativos de Apuração das Contribuições, entre outras informações coletadas, assim concluiu a autoridade: _ com base no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, não pode ser admitida a tomada de crédito sobre as compras efetuadas de cooperativas em operações que não sofreram incidência da contribuição tendo em vista (i) que as entidades informaram excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados aos associados nos termos do art. 15 da MP nº 2.135-5, de 2001; (ii) que o pagamento de PIS e de Cofins da cooperativa se deu sobre um parcela muito pequena da receita e não se obtiveram informações sobre as operações de compra da sociedade que possibilitassem Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 4 identificar se as parcelas oferecidas à tributação relacionam-se às operações com a interessada; _ não pode ser admitida a tomada de créditos integrais sobre as aquisições de pessoas jurídicas com situação cadastral de inapta, suspensa, baixada ou em relação às quais tenha sido apurada falta de recolhimento das contribuições, incapacidade operacional; isso em razão de fatos revelados no contexto das Operações Tempo de Colheita e Broca, nas quais se comprovou a prática de interposição de empresas de fachada para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento ilícito de créditos integrais de PIS e Cofins; nos casos das pessoas jurídicas indicados na informações fiscal cuja situação cadastral era de inapta, suspensa ou baixada, admitiu-se a apuração de créditos presumidos; _ não podem ser admitidos créditos sobre itens que não se caracterizam insumos, sendo glosados os créditos apurados sobre despesas com corretagem, seguros, serviços diversos, taxas de entrada e saída; O relato fiscal conclui que, efetuadas as glosas em relação ao 4º trimestre 2008, apurou-se crédito de PIS-Exportação passível de ressarcimento/compensação no valor de R$ 49.597,55 em relação a outubro de 2008, R$ 19.219,24 em relação a novembro de 2008 e de R$ 19.964,83 relativos a dezembro de 2008, totalizando R$ 77.711,63, conforme demonstrado no anexo de n° 003. Concluída a auditoria, os autos foram encaminhados à Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Administração Tributária da 8ª Região Fiscal, que emitiu o Despacho Decisório de fls. 389/396. No Despacho, a autoridade tomou o valor do créditos reconhecido pela fiscalização antes das compensações mensais e determinou o valor que deveria ser reconhecido como passível de ressarcimento/compensação ao final do trimestre, como demonstrado na tabela de fl. 394 que segue abaixo reproduzida: Diante dos ajustes acima, no despacho decisório a autoridade decidiu por deferir em parte o PER relativo ao PIS-Exportação do 4º trimestre de 2008, no valor de R$ Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 5 25.991,96, homologar as DCOMPs mensais relativas a outubro e novembro até o limite dos créditos reconhecidos e homologar as DCOMPs trimestrais até o limite de crédito de R$ 25.991,96.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de insumos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMO.GLOSA. Serviços que não tenham relação de essencialidade e relevância com os serviços prestados ou os bens produzidos não geram créditos da não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais: Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 6  DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS;  DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA SOBRE OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM; e  DA INCORREÇÃO DO RATEIO APLICADO NOS CRÉDITOS RECONHECIDOS. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMPRESAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. A Recorrente sustenta a improcedência das glosas relacionadas a operações realizadas com pessoas jurídicas consideradas inaptas ou inadimplentes, afirmando que a legislação assegura a validade das aquisições e o direito aos créditos quando comprovados o pagamento do preço, o efetivo recebimento das mercadorias e a idoneidade dos documentos fiscais. Invoca, para tanto, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, o art. 217 do RIR/1999 e o §5º do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011, destacando que todos os comprovantes das operações foram devidamente juntados aos autos. Quanto ao tema, a DRJ decidiu da seguinte forma: “GLOSAS CRÉDITOS PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, SUSPENSAS, BAIXADAS A auditoria não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral dos tipos “baixada”, “inapta” ou “suspensa” pela Administração Fiscal. A situação de cada uma das empresas cujas aquisições foram alvo de glosa fiscal foi detalhada no relatório. Confira-se: [...] CNPJ 04.747.510/0001-88 - SANTA MARTA COMERCIO & REPRESENTAÇÃO LTDA Empresa com data de abertura em 11/07/2001, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 7 inexistente de fato (processo 19991.000624/2009-86), a partir de 26/04/2010. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 05.516.878/0001-06 – SECULOS COMERCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 30/12/2002, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por inexistente de fato(processo 19991.000505/2009-23), a partir de 01/07/2004. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Não apresentou DIPJ no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008 [...] CNPJ 05.884.612/0001-08 - MCM COMERCIO DE CAFE LTDA Empresa com data de abertura em 11/08/2003, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de ATIVA. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.006 a 2.008. Não apresentou DIPJ no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS –Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 07.114.595/0001-55 NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Empresa com data de abertura em 24/11/2004, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por inexistente de fato (processo 19991.000522/2009-61), a partir de 26/04/2010. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Encontra-se omissa na entrega de DIPJ referente ao ano calendário de 2.008, tendo entregue somente as relativas ao exercício de 2006 (AC 2005) e 2005 (AC 2004) na situação de inativa. Conforme apurado na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 07.269.121/0001-82 - DATA COMERCIO DE CAFÉ LTDA - ME Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 8 Empresa com data de abertura em 28/02/2005, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por inexistente de fato (processo 19991.000654/2009-62), com efeito a partir de 28/02/2005. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] [...] CNPJ 07.312.277/0001 -07 - SUED COMERCIO DE CAFE LTDA - ME Empresa com data de abertura em 28/03/2005, com endereço na cidade de Divino/MG. Encontra-se na situação cadastral de ATIVA. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Não apresentou DIPJ referente ao exercício de 2009 (AC 2008), tendo entregue as DIPJ's relativas aos exercícios de 2008 (AC 2007) pelo Lucro Presumido, com valores da receita bruta zerados, 2007 (AC 2006) e 2006 (AC 2005) como inativa. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 07.655.002/0001 -68 - COMERCIO DE CAFE RIO CLARO LTDA Empresa com data de abertura em 27/09/2005, com endereço na cidade de Alto Caparao/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA, por inexistente de fato (processo 19991.000652/2009-01), a partir de 27/09/2005. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.005 a 2.008. Não apresentou DIPJ referente ao exercício de 2009 (AC 2008), tendo entregue somente Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.006 (AC 2005). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 08.755.351/0001 -14 - D DE S TEIXEIRA - ME Empresa com data de abertura em 12/04/2007, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA em 26/03/2010. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 9 Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 08.787.023/0001 -08 - DANIEL BARBOSA DE FREITAS - ME Empresa com data de abertura em 30/03/2007, com endereço na cidade de Miradouro/MG. Encontra-se na situação cadastral de BAIXADA, por inexistente de fato (processo 19991.000150/2010-14), a partir de 13/10/2011. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 08.879.460/0001 -43 - DEVANIR FERNANDES DA SILVA – CEREAIS - ME Empresa com data de abertura em 08/06/2007, com endereço na cidade de Ibaiti/PR. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 11/01/2013, por localização desconhecida (processo 12571.720189/2011-52) Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2.008. Apresentou DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (Lucro Presumido) do exercício de 2.009 (AC 2008) com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 09.493764/0001-30-R L DE SOUZA - ME Empresa com data de abertura em 05/03/2008, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de ATIVA. Esta empresa nâo efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 09.522.208/0001 -45 - HALLFA COMERCIO DE CAFE' LTDA - ME Empresa com data de abertura em 01/11/2007, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de SUSPENSA, por solicitação de baixa indeferida, em 08/02/2012. Esta empresa não efetuou Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 10 nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2008. Apresentou Declaração Simplificada como inativa no exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 09.656.302/0001-97 – COMERCIO DE CAFÉ KALIMAM LTDA Empresa com data de abertura em 05/11/2007, com endereço na cidade de Manhuaçu/MG. Encontra-se na situação cadastral de ATIVA. Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.007 a 2008. Não apresentou DIPJ referente ao exercício de 2.009 (AC 2008). Conforme apurado na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] CNPJ 10.221.099/0001-05 - MARAGOGIPE COMERCIO DE CEREAIS LTDA Empresa com data de abertura em 28/07/2008, com endereço na cidade de Guaxupe/MG. Encontra-se na situação cadastral de INAPTA em 28/07/2009, por inexistente de fato (processo 19991.0001182/2010-21) Esta empresa não efetuou nenhum recolhimento de PIS e COFINS no período 2.008. Apresentou DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (Lucro Real) do exercício de 2.009 (AC 2008)com valores da receita bruta. Conforme apurado na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado (2008). [...] Após detalhar a situação de cada uma das empresas com situação cadastral baixada, inapta ou suspensa, a auditoria comenta que todas as citadas pessoas jurídicas tem características em comum: ausência de recolhimento das contribuições, falta de capacidade operacional para a realização de seus fins institucionais em razão do reduzido número de empregados, ou ainda, pela própria constatação, pela administração, de sua inexistência de fato. Diante disso, a autoridade entendeu não haver liquidez e certeza sobre a totalidade dos créditos não cumulativos apurados. Porém, continua, são admitidos os créditos presumidos sobre os valores das aquisições. O relatório finaliza o item relembrando situação semelhante constatada no âmbito de trabalhos de envergadura da fiscalização federal conhecidos como operações “Tempo de Colheita” e “Broca”: No Estado do Espírito Santo, situação parecida e aprofundada, foi apurada pelas autoridades federais nesse ramo de atividade (comércio atacadista de Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 11 café), a existência de empresas de fachadas. Em decorrência da operação Tempo de Colheita realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, em outubro/2007, em 01/06/2010 deflagrou-se a operação "Broca" fruto da parceria realizada entre o Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão em diversos locais. Em resumo, apurou-se que diversas empresas, naquele Estado, estavam se utilizando da interposição fraudulenta de empresas de fachada - laranjas -, para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. O objetivo desta forma de ação era possibilitar o creditamento integral de PIS e COFINS pelo adquirente dessa mercadoria, como se fosse adquirido de pessoas jurídicas (1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS, somando 9,25%) e não o crédito presumido (35%) previsto na legislação para a época, para as aquisições de pessoas físicas (PIS - 1,65% x 35% = 0,5775% e COFINS - 7,6% X 35% = 2,6600, somando 2,2375%). A operação consistia na aquisição de café através de corretores ou maquinistas de produtores rurais, sendo emitido a nota fiscal do produtor para essas empresas de fachada e posteriormente emitido a Nota Fiscal desta empresa para ser guiado o café para o efetivo comprador. Foi constatado pela DRF/Vitória, que as empresas (laranjas) nada recolhiam de PIS/COFINS e tinham expressiva movimentação financeira bancária. Em diversos depoimentos obtidos pela DRF-Vitória de representantes de algumas dessas empresas, foi asseverado que a prática da venda de notas fiscais para guiar o café do produtor para as empresas compradoras era prática adotada em todo país. No curso das investigações, os Auditores Fiscais constataram registros de compras nas empresas exportadoras (Estado do Espírito Santo) de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu/MG. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira expressiva para empresa cuja declaração de imposto de renda encontrava-se situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades, ou quando muito, com número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 12 A Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias realizou diversas diligências e declarou a INAPTIDÃO, SUSPENDEU ou BAIXOU várias dessas empresas. Os argumentos da impugnante contra esse conjunto de glosas com base na situação cadastral das pessoas jurídicas vendedoras tem como núcleo a alegação de que as compras efetivamente se realizaram e de que a interessada, compradora de boa-fé, não pode ser penalizada pela conduta de pessoas jurídicas que posteriormente tiveram sua situação cadastral alterada pela Receita Federal. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento e da correspondente vinculação do crédito nele indicado a compensação de débito. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, ao contrário de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado, o caso em foco versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte entende deter contra a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. No caso em comento, porém, mais que colocar em dúvida a pretensão do contribuinte, o Fisco constatou que o montante de créditos não cumulativos não existe nas dimensões calculadas pela empresa. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 13 Importante observar que a falta de provas mencionada pela auditoria em relação à conduta fraudulenta da interessada não esvazia o fundamento da glosa de créditos proposta. E nesse momento são necessários alguns comentários sobre a defesa construída na manifestação de inconformidade. A interessada recorre a argumentação que tem origem no entendimento de que o comprador de boa-fé não pode ter suas despesas glosadas pela Administração Fiscal – e consequentemente cobrado pelo tributo devido – quando comprova a existência da operação contratada com empresa suspeita de fraude. De fato, esse é o entendimento corrente e aceito: o de que as despesas e os custos, se efetivamente incorridos, não podem ser contestados pela fiscalização com base na constatação da inidoneidade fiscal da empresa vendedora. Todavia, a situação em foco tem sua peculiaridade. Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de grãos, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, verificou a administração fiscal nos diversos processos administrativos citados foi a inexistência das empresas tidas por vendedoras ou incapacidade de elas praticarem as vendas de café. E note-se que, embora os atos de baixa dos registros tenham ocorrido após as operações de compra e venda, os fatos que motivaram a ação da administração se deram ao tempo das indigitadas operações. Ademais, as pendências cadastrais das pessoas jurídicas vendedoras vem no âmbito de um contexto de fraude verificada em operações de fiscalização efetivadas no núcleo do mercado cafeeiro que ficaram conhecidas como operações Robusta, Broca e Tempo de Colheita. As conclusões dessas operações não podem ser aqui ignoradas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Assim, às situações cadastrais das pessoas jurídicas constantes das notas como vendedores, já suficientes para por em xeque a apuração de créditos integrais, se Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 14 soma o ambiente de fraude em que os negócios se deram, onde as vendas de café de pessoas físicas eram canalizadas para as empresas ditas noteiras, convergindo no cenário de impossibilidade de admissão dos créditos integrais nas operações. Como consequência, diante das constatações alcançadas pela fiscalização e tendo em vista o contexto fraudulento em que se dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível diante da comprovação da efetiva compra dos grãos: o de que eles tinham origem em produtores pessoas físicas. Daí que não há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às compras com pessoas jurídicas. A simples prova da efetivação do negócio, do envio da mercadoria para armazéns ou a comprovação do transporte dos produtos não é suficiente para que se admitam os créditos como se as operações se dessem com pessoas jurídicas. Repita-se que não foi desconsiderada a existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor pessoa física, o que impede a apuração de créditos integrais, sendo correta a proposição do relator da auditoria.” Diante desse conjunto probatório e do contexto fático-jurídico amplamente demonstrado nos autos, não assiste razão à Recorrente. Embora não se negue a efetiva circulação física da mercadoria, tampouco se impute à Recorrente conduta fraudulenta direta, restou suficientemente caracterizado que as operações não se deram, na realidade, com pessoas jurídicas dotadas de existência material e capacidade operacional compatível com os volumes negociados, mas sim com produtores pessoas físicas, mediante interposição artificial de empresas sem substância econômica, prática reiteradamente identificada pela fiscalização no âmbito do setor cafeeiro. Nessas circunstâncias, a simples comprovação do pagamento, do transporte ou do armazenamento dos grãos não é apta a conferir liquidez e certeza aos créditos não cumulativos apurados nos percentuais aplicáveis às aquisições de pessoas jurídicas, sobretudo em sede de pedido de ressarcimento, no qual o ônus probatório quanto à legitimidade do crédito recai integralmente sobre o contribuinte. A boa-fé invocada, ainda que presumível, não tem o condão de alterar a natureza objetiva da operação para fins de creditamento, nem de afastar as consequências jurídicas decorrentes da correta identificação da origem econômica da mercadoria. Mostra-se, portanto, acertada a conclusão fiscal ao admitir apenas os créditos presumidos legalmente previstos para aquisições de pessoas físicas, afastando a apuração de créditos integrais de PIS e COFINS, em consonância com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, ainda que algumas declarações de inaptidão tenham sido formalizadas posteriormente às operações, o modus operandi identificado revela a inexistência material das Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 15 operações sob a ótica tributária, comprometendo de forma irremediável a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisito indispensável ao seu reconhecimento. Nesse sentido, é o acórdão nº 3102-002.959, cuja ementa abaixo transcrevo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Comprovada a existência de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos diretamente de pessoas físicas, para obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expedientes ilícitos.” Vale, ainda, a leitura do seguinte trecho do voto do i. Conselheiro Relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: “Além dos fatos relacionados no v. acórdão recorrido acerca da interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade; das irregularidades apuradas pela fiscalização em relação à 26 empresas atacadistas que realizaram transações comerciais com a recorrente, que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, sendo que 8 delas já haviam sido declaradas inexistentes de fato por Ato Declaratório Executivo; merecem destaque os seguintes excertos do Despacho Decisório que, a meu ver, contrariam a alegação da recorrente de que se trataria de adquirente de boa-fé e, por conseguinte, derruem a higidez do direito creditório pleiteado: [...] a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal (fls. 2383 a 2384), ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, local onde ocorrem a maioria dos negócios da Mc Coffee do Brasil Ltda, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, fornecedor da Mc Coffee do Brasil Ltda, que atuava como uma verdadeira fábrica de Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 16 notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos materiais, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultuosos, que montaram em aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento, em 2010 (fl. 30 do processo nº 10660.722728/2012-18). Também envidou esforços para a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, uma das principais fornecedores de café do sujeito passivo, que, na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (fls. 11 e 12 do processo nº 10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Mc Coffee do Brasil Ltda é mencionada e citada à fl. 111 do processo administrativo nº 10660.722728/2012-18 e à fl. 39 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pela notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001- 35, e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Vale dizer que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no DOU1 de 18/09/2012, pag. 120, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Cafeeira São Sebastião Ltda., CNPJ nº 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pag. 42, foram declaradas, INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grande Minas Comércio de Café Ltda., CNPJ nº 05.609.148/0001-41, emitidos nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 17 apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta nº Processo Administrativo nº 10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Isso fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas ”noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. [...] TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA” Para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA E QUALQUER operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a) verificam a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c) efetuam o pagamento do café identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. É no mínimo inusitado que essa cautela excessiva em cada operação de compra se restrinja apenas à aquisição de café, deixando de ser aplicada no caso de aquisição de demais insumos, como por exemplo as sacarias, ou na aquisição de outros materiais utilizados nas atividades da exportadora. A “maquiagem” era aplicada deliberadamente APENAS nas aquisições de café, revelando comportamento peculiar atípico. Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor(produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudo-atacadista, com o claro objetivo de auferir Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 18 créditos de PIS e Cofins não-cumulativos indevidos. Em alguns casos, a exportadora já define e indica ao corretor de café qual noteira deverá ser utilizada em determinada operação de aquisição de café. Sobre esse assunto, vale destacar que no dia 15/05/2014, o Sr. Marcio Manoel de Araújo, CPF nº 035.505.628-37 responsável pelas compras de café da Mc Coffee do Brasil Ltda., declarou QUE “a verificação de idoneidade da empresa fornecedora de café era feita de forma meramente documental, com a checagem das certidões pelos órgãos fazendários”, QUE “mesmo após ter tomado conhecimento das irregularidades noticiadas em alguns fornecedores de café do mercado, a preocupação da empresa é simplesmente a aptidão da empresa fornecedora” e QUE “não sabe ao certo dizer se os fornecedores de café são exatamente os mesmos após a mudança na legislação ocorrida em 2012”(fls. 2359). Nesse mesmo sentido, na mesma ocasião, o Sr. Sussumu Sassaki, CPF nº 188.139.849-87, gerente administrativo da Mc Coffee do Brasil Ltda., esclareceu QUE “embora tenha conhecimento das eventuais irregularidades existentes nas empresas fornecedores de café, o controle da idoneidade de seus fornecedores limitava-se à verificação documental(...)” (fls. 2362). Ainda na mesma linha, o Sr. Kenta Yasuoka, CPF nº 234.619.578-28, Diretorpresidente da Mc Coffee do Brasil Ltda., QUE “após ter tomado conhecimento das irregularidades existentes no setor cafeeiro, passaram a verificar a dos fornecedores por meio da verificação cadastral perante os órgãos fazendários” (fls. 2365). No esquema praticado nas zonas cafeeiras, é a exportadora quem dá o aval para o corretor fechar o negócio com o pseudo-atacadista, aprovação dada apenas após a consulta da situação cadastral da empresa noteira a ser utilizada perante os órgãos de fiscalização (Receitas Estadual e Federal), restando mais do que claro que a exportadoras de café têm pleno conhecimento das aquisições efetuadas junto a estas pseudo-atacadista. Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. Para seu trânsito, o café é retirado por uma transportadora das dependências no produtor rural, e é remetido a um armazém-geral acompanhado da nota fiscal do produtor rural constando a noteira como adquirente da mercadoria. De lá, esse café era remetido para exportador real adquirente acompanhado da nota fiscal emitida pela empresa noteira. É Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 19 comum também a dispensa da utilização do armazém-geral, situação na qual a troca de nota fiscal ocorre em lugar prédefinido, como postos de combustível ou dentro das dependências das exportadoras. Esses detalhes estão vastamente demonstrados no Relatório Fiscal do processo nº 16561.720083/2012-83, da Operação Robusta. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ [...] Ademais, causa estranheza também o fato de que o adquirente exportador de café, mesmo sendo demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conheça as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. Cita-se como exemplo o caso da REAL COM.EXPORTACAO CAFE LTD, CNPJ nº 08.455.707/0001-02, funcionando em Varginha, MESMO MUNICÍPIO DO SUJEITO PASSIVO, é o principal “vendedor de café” do sujeito passivo, desconsiderando as cooperativas, tendo “vendido” no período sob análise o montante de R$ 4.887.612,80 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos) em café para a Mc Coffee do Brasil Ltda. Esse fornecedor, durante o período sob análise, apresentou o comportamento típico descrito anteriormente, com ausência de recolhimento de tributos e descumprimento de quaisquer tipo de obrigações acessórias, como a entrega de declarações, que descrevemos com detalhes em relatório presente no e-Dossiê sigiloso nº 10010.016809/0614-71, em obediência ao art. 198, caput, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, e à Portaria RFB nº 2.344, de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, uma vez que ainda pende de declaração de inexistência de fato, com ação fiscal em curso pela delegacia de sua jurisdição. E é com base nesse conjunto de indícios convergentes para um mesmo fato, a inexistência de fato desses intermediários, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa fé. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 20 Cumpre destacar que o presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no qual a recorrente alega a existência de um direito creditório em face do fisco, pleiteando o seu ressarcimento. Em tais situações, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 21 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) No presente caso, não se está avaliando a efetiva ocorrência ou não das infrações imputadas (as quais exigiriam, para sua comprovação, prova incontestável de sua ocorrência, com base no princípio do in dubio pro reo, insculpido em matéria tributária no artigo 112 do CTN), mas a higidez do direito creditório pleiteado, a qual demanda a efetiva comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser ressarcido. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, uma vez que se demonstrou, com elevado grau de probabilidade, que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos pleiteados não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa, alegando a inexistência de qualquer contato direto com a suposta fornecedora. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não-cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais.” Assim, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 2 – DA INCORREÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GLOSA SOBRE OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 22 O Fisco glosou créditos de PIS/COFINS relativos a despesas como corretagem, estufagem, seguros, serviços diversos e taxas de entrada e saída, por entender que tais itens não se enquadram como insumos. A Recorrente, em Manifestação de Inconformidade, defende seu direito ao crédito alegando a essencialidade dessas despesas para sua atividade econômica. O acórdão da DRJ, nesse ponto, destaca que a não cumulatividade está limitada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e que, embora o conceito administrativo de insumo (das INs 247/2002 e 404/2004) tenha sido considerado indevidamente restritivo, o Judiciário (STJ) redefiniu o conceito à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, sem ampliá-lo a ponto de abarcar todas as despesas operacionais. Observa a orientação da PGFN que a análise deve ser objetiva, vinculada ao processo produtivo, e que permanecem válidas as vedações legais específicas ao creditamento. Assim, mesmo com a ampliação do conceito, apenas bens e serviços diretamente vinculados às fases de produção ou fabricação podem gerar crédito. Restou consignado pela DRJ que despesas pré ou pós-produção ou à margem do processo produtivo, como corretagem, estufagem, seguros, serviços diversos e taxas de entrada/saída, não se qualificam como insumos e, portanto, não geram direito a crédito, manteve- se a glosa. A Recorrente se insurge em Recurso Voluntário unicamente no que se refere a glosa sobre os serviços de corretagem, nos seguintes termos: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 23 Neste sentido, é o seguinte trecho da ementa do acórdão n.° 3201-010-285, datado de 21/03/2023, da relatoria do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “(...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. (...)” Vale também a leitura do seguinte trecho do voto: “Despesas com corretagem – Insumo. Considerações acerca do Conceito de Insumo Contemporâneo (...) Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 24 A matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão vinculante, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: (...) Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa que comercializa no mercado interno e exporta café, tendo feito uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. (...) Entendo que nos termos do posicionamento já citado do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa o serviço de corretagem é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada, conforme já me posicionei no acórdão n.º 3201-007.904 de minha relatoria, no qual citei julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 25 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 26 conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento jurisprudencial da Turma Superior, voto por reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Por concordar como voto acima transcrito, uso suas razões como minhas razões de decidir e, assim, reverto a glosa no que se refere as despesas incorridas com corretagem. 3 – DA INCORREÇÃO DO RATEIO APLICADO NOS CRÉDITOS RECONHECIDOS. A Recorrente sustenta, em síntese, a incorreção do rateio aplicado pelo acórdão recorrido, ao argumento de que a autoridade julgadora procedeu ao simples rateio dos créditos reconhecidos sem refazer a apuração integral, o que teria gerado prejuízo indevido. Afirma que os créditos glosados foram deduzidos integralmente do Pedido de Ressarcimento, quando, na realidade, não correspondiam à totalidade dos créditos apurados, mas apenas a parcela específica vinculada ao mercado externo. Alega que a sistemática correta pressupõe, inicialmente, a apuração de todos os créditos, com posterior aplicação do rateio, sendo que, como regra, os créditos vinculados ao mercado interno devem ser utilizados prioritariamente para a dedução do débito próprio. Somente o saldo remanescente, vinculado às operações de exportação, é que deve compor o Pedido de Ressarcimento. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 27 Nessa linha, defende que todo o crédito objeto de glosa corresponde, na prática, a crédito ressarcível, uma vez que o débito da contribuição já se encontrava integralmente extinto pelos créditos do mercado interno e por parte dos créditos vinculados ao mercado externo. Por fim, a Recorrente destaca que, embora o Auditor-Fiscal tenha indicado no DACON receitas não tributadas no mercado interno, o próprio demonstrativo evidencia a existência de receitas de exportação, razão pela qual os créditos acumulados nas colunas de receitas não tributadas e de exportação devem ser considerados créditos de exportação, passíveis de ressarcimento e a serem considerados na recomposição dos saldos ressarcíveis após o julgamento. O acórdão da DRJ consignou o seguinte: “VALOR DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO Como visto, os créditos de PIS que devem ser restaurados em relação às aquisições efetuadas de cooperativas correspondem aos totais de R$ 20.320,08, R$ 4.364,25 e R$ 27.039,65, respectivamente a outubro, novembro e dezembro de 2008 (cf. fl. 370). Como foi dito acima, os créditos calculados de forma presumida somente podem ser utilizados por meio de desconto da contribuição devida e não influenciam, portanto, nos valores a ressarcir. A multiplicação desses montantes de R$ 20.320,08, R$ 4.364,25 e R$ 27.039,65 pelos percentuais mensais da receita de exportação em relação à receita total (cf. fl. 385: 84,50%, 84,73% e 89,17% para outubro, novembro e dezembro de 2008, na sequência), resulta em crédito de R$ 17.170,46, R$ 3.697,82 e R$ 24.111,25 vinculado a receitas de exportação, totalizando R$ 44.979,53 Ressalte-se que os montantes dos créditos mensais apurados em relação a outubro e novembro deverão ser considerados na compensação dos débitos indicados nas declarações mensais apresentadas em relação aos respectivos períodos, em havendo sobra, o saldo deverá ser utilizado na absorção dos débitos indicados nas DCOMPs trimestrais.” A leitura atenta do trecho do acórdão recorrido evidencia que, diversamente do que sustenta a Recorrente, houve, sim, reconhecimento expresso da existência de receitas de exportação e, mais do que isso, a quantificação objetiva dos créditos vinculados a tais receitas, mediante a aplicação dos percentuais mensais de exportação sobre os créditos apurados. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 28 Com efeito, o colegiado consignou de forma clara os percentuais de receitas de exportação em relação à receita total (84,50%, 84,73% e 89,17%, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2008) e, a partir deles, procedeu à vinculação proporcional dos créditos às operações de exportação, apurando, ao final, o montante de R$ 44.979,53 como crédito associado a receitas de exportação. Esse ponto demonstra que não procede a alegação recursal de que o acórdão teria ignorado a existência de receitas de exportação ou tratado a totalidade dos créditos como vinculados ao mercado interno. Ao contrário, o acórdão reconhece expressamente a parcela exportadora e lhe atribui tratamento específico. Todavia, observa-se que o acórdão recorrido também firmou entendimento no sentido de que determinados créditos, notadamente os calculados de forma presumida, somente poderiam ser utilizados para desconto da contribuição devida, não influenciando os valores passíveis de ressarcimento. Ademais, determinou que os créditos mensais apurados fossem, prioritariamente, destinados à compensação de débitos correntes, inclusive aqueles declarados em DCTFs e DCOMPs trimestrais, apenas admitindo eventual sobra após essa absorção. O meu convencimento é que nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a Recorrente, submetida ao regime de apuração não cumulativa das Contribuições faz jus à apuração de créditos presumidos relativos às aquisições de produtos realizadas junto a cooperativas de produção agropecuária. Não obstante, conforme dispõe o art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o referido art. 8º, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura, pode ser legitimamente utilizado pela Recorrente tanto para fins de compensação quanto de ressarcimento, observados os requisitos legais aplicáveis. Neste sentido, é o seguinte trecho da ementa do acórdão n.° 3201-010-285, datado de 21/03/2023, da relatoria do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “(...) CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, tem direito a créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei nº.10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (...)” Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 29 Vale também a leitura do seguinte trecho do voto: “Direito a compensação dos créditos presumidos Verifica-se que o recorrente alega ainda a aplicação da Lei n.º 12.995 de 2014, que no artigo 23 acrescentou à Lei n.º 12.599 de 2012 o artigo 7º-A, com a seguinte redação: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Como se vê o referido diploma legal permite que os créditos presumidos aos quais a recorrente tem direito, apurados até 1º de janeiro de 2012, que é o caso destes autos, podem ser compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como ressarcíveis em dinheiro. (...) Nesses termos, assiste razão ao recorrente em seu pleito, devendo ser admitida a utilização do saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, ainda não aproveitado, em observância a legislação específica aplicável à matéria, tal como determinado pelo aludido diploma legal (Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012).” O Pedido de Ressarcimento foi formalizado por meio da PER/DCOMP nº 22963.89369.110110.1.5.08-3770, transmitida em 11/01/2010, portanto em momento anterior a 1º de janeiro de 2012. Assim, voto pelo parcial provimento, por entender que o crédito em questão, de natureza presumida, é passível de utilização para fins de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para reverter a glosa no que se refere as despesas incorridas com corretagem, bem como para Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.502 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.724609/2012-31 30 reconhecer que o crédito presumido apurado anteriormente a 1º de janeiro de 2012 é passível de ressarcimento e/ou compensação, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.901833/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901833/2013-01 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901833/2013-01 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901833/2013-01 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901833/2013-01 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901833/2013-01 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901833/2013-01 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901833/2013-01 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901833/2013-01 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901833/2013-01 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.112 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901833/2013-01 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265012 #
Numero do processo: 10880.978708/2021-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2019 a 30/09/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 2 Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, via PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: o necessidade de retificação das informações constantes do e-social e da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; sem a retificação das informações não há como se defender a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação; a parte paga por empregados, em regime de coparticipação de vale transporte e a assistência médica e odontológica, não deve ser abatida da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, tendo em vista que não são verbas pagas pela empresa, e sim, pelos empregados; nos termos do tema Repetitivo nº 1.076 (STJ, 1ª Seção, decisão de 13/03/2024), está estabelecido que as contribuições para terceiros (outras entidades ou fundos) não estão limitadas à base de cálculo correspondente a vinte salários-mínimos, incidindo, portanto, sobre a mesma base aplicável às contribuições previdenciárias patronais. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: dispensa de retificação da DCTFWeb para reconhecimento do direito creditório; da higidez dos créditos indicados à compensação decorrentes de i) Descontos de Coparticipação em relação ao Vale Transporte, Vale Refeição e Plano de Saúde; e ii) Contribuições de Terceiros pagas a maior, em razão da então vigente limitação da base de cálculo do mencionado tributo a 20 salários-mínimos; requer, em tempo, que o julgamento seja feito simultaneamente a outros processos de compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de julgamento simultâneo dos processos administrativos O recorrente apresenta o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários sejam julgados conjuntamente. Entendo que não asiste razão ao pedido. Mesmo que os direitos creditórios tenham origem nos mesmos pressupostos de direito, os pressupostos de fato de cada processo administrativo pode diferir, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade, mas deve ser respeitada a formação dos lotes feita pelo CARF para julgamento. Dessa forma, indefiro o pedido de reunião dos processos administrativos. Necessidade de retificação das informações constantes do E-Social e da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria deveria ser reformada, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal eSocial e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser reformada. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e está de acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, e com os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 5 Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente como débitos e devidamente alocados como pagamentos realizados. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, de modo que houve um descolamento total das informações prestadas, a não identificação dos supostos créditos e consequentemente a não homologação dos pedidos de compensação. A começar, concordo com a decisão de piso que não declarou a nulidade do despacho decisório. Vejo que não há ausência de motivação, uma vez que o encontro de contas não era possível sem a identificação correta dos créditos e débitos por meio de retificação das informações. O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF não é novo no CARF. Mas é importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 6 DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. A retificação das informações fiscais (antes ou depois da compensação ou do despacho decisório) para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia a comprovação do direito líquido e certo aos créditos. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 7 b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e- Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas correspondem a confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 8 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 9 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 10 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida via encontro de contas. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento de consultas e do próprio Parecer Normativo foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 11 § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, verifica-se que a obrigação de seguir os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 12 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 13 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.7 Diante do exposto, vê-se que a decisão de primeira instância partiu do pressuposto correto, baseou-se na legislação aplicável à compensação e não assiste razão ao recorrente. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004-000.176, mencionado anteriormente. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga- se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 14 permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 15 Da mesma forma que a decisão de primeira instância, não tendo o contribuinte retificado suas declarações, não se mostra possível o reconhecimento do seu direito creditório. Parcelas decorrente de Coparticipação em Vale Transporte, Vale- Alimentação e Assistência Médica/Odontológica. A recorrente questiona que os créditos indicados para compensação seriam decorrentes do recolhimento indevido em razão da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, das parcelas decorrentes de coparticipação atinentes ao vale-transporte, vale- alimentação, plano médico e odontológico, descontados dos empregados (regime de coparticipação no custeio do benefício). Defende, a recorrente, que tais valores deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por não terem natureza remuneratória, e ainda em razão da previsão do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Também neste ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. A Solução de Consulta nº 96 da COSIT de 21/06/2021, que esclarece que, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Assim, caracterizada a natureza remuneratória da parcela original que retribui o trabalho prestado e para fins da definição da base de cálculo do tributo, é irrelevante a destinação a ser dada a essa parcela paga/devida/creditada ao empregado. A parcela remuneratória devida em retribuição ao trabalho prestado deve ser tributada, ainda que percentual desse valor não componha o montante líquido do pagamento, por exemplo, o valor descontado no salário do empregado a título de coparticipação para constituição do vale-transporte. Quanto ao vale-transporte, das Soluções de Consulta Cosit nº 143, de 27 de setembro de 2016, nº 245, de 20 de agosto de 2019, nº 292, de 7 de novembro de 2019, nº 313, de 19 de dezembro de 2019, e nº 58, de 23 de junho de 2020, apresentam o posicionamento de que não há incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o valor do vale-transporte, inclusive, quando pago em pecúnia, considerando-se o caráter indenizatório da verba. Não obstante o caráter indenizatório do vale-transporte, o que se tem é que a parcela recebida pelo empregado a título de vale-transporte não se Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 16 confunde com a parcela relativa à remuneração a ele devida pelo empregador, em retribuição pelo trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, e arts. 57, I, e 58, VI, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009). O fato é que essa remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado pelo empregado (da qual a integralidade do salário básico/vencimento faz parte) é base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, nos termos dos arts. 55, I, e 57, I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 22, I e § 2º, e 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991). Portanto, a despeito sobre o salário básico/vencimento ocorrer o desconto de 6% (seis por cento) de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, esse valor descontado do trabalhador (a ser a coparticipação para constituição do vale-transporte) integra a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Quanto ao auxílio-alimentação, a presente Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019, cuja conclusão explica que o valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação compõe sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela do auxílio-alimentação suportada pela empresa, conforme Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019. A mesma lógica já referida se repete em relação ao plano de saúde conveniado pela empresa. Não obstante o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico de que trata a alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não integrar a remuneração devida em retribuição ao trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991); o valor descontado do trabalhador referente ao plano de saúde integra a sua remuneração (base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias), logo, não pode ser excluído da base de cálculo do tributo, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. A base de cálculo do tributo não será reduzida pelo fato de existir eventual desconto relativo à coparticipação em plano de saúde. Ou seja, apesar sobre a remuneração ocorrer o desconto referente à coparticipação em plano de saúde, esse valor descontado do trabalhador compõe a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 17 deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Ante todo o exposto, conclui-se que: em relação ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Os valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminhou neste sentido, como se vê pelos julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. COPARTICIPAÇÃO VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. INCIDÊNCIA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Alisul Alimentos S.A., objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (incluindo RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale- Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. 2. O Tribunal a quo decidiu que não cabe à contribuinte/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados após o desconto do montante das parcelas de cota de participação dos trabalhadores (a título de vale- transporte, no caso). 3. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário; assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. 4. Contudo, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do Mandamus, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 18 não dos valores pagos ao empregado, mas dos valores descontados dos empregados a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação. 5. Discute-se, entretanto, se o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio-alimentação ou auxílio-transporte, descontado do seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991. 6. O STJ pacificou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 7. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição devidas a Terceiros. 8. No caso em questão, o fato de os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde/odontológico ser retida pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. (grifou- se) 9. Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos empregados porque os valores pagos pelo empregador, os quais ingressam com natureza de salário de contribuição, antes se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então serem destinados à coparticipação das referidas verbas. 11. Outrossim, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência, e por possuir natureza remuneratória, devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa. 11. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. 13. É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão do Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 19 imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. 14. Ademais, no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, "A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição." 15. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NOS DESCONTOS DE VALE- ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do vale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro saúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III. Quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação e vale- transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2021; AgInt no REsp 1.968.347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 20 IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da identidade de base de cálculos, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.101/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Há que se ressaltar que, o assunto foi pacificado na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp nº 2005029/SC (Tema 1174), cuja tese ficou assim firmada: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Por estas razões, não há reparos a fazer na decisão de piso que deixou de reconhecer o direito creditório alegado. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.558 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978708/2021-04 21 terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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