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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10930400 #
Numero do processo: 10880.978948/2019-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. CONEXÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM PROCESSOS DE CRÉDITO. REJEITADA. Julgados em conjunto o auto de infração e os PER/DCOMP, estão asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Pedido rejeitado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Conceitualmente, operação regular de serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Logo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. RATEIO PROPORCIONAL. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Certificado o regime não cumulativo das receitas sobre os serviços de transporte internacional de passageiro, estas incluem-se no rateio proporcional. Necessário também incluir na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS as despesas contraídas por imposição legal na prestação dos serviços de transporte internacional de passageiro. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), a Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2.121/2022. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PASSAGEIRO, CATERING E HANDLING DE CATERING. DESPESAS COM SEGURANÇA DE AERONAVE. TAXAS DE AUXÍLIO NAVEGAÇÃO E TERMINAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte que sujeita a inúmeros regulamentos da ANAC e de órgãos internacionais, e dada a imposição legal de fornecimento dos serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, handling de catering e de Handling de Seguridad Variable Pax, bem como ao pagamento de taxas à Infraero e DECEA, é cabível a inclusão das despesas na base de cálculo do crédito de Pis e Cofins. INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO Os pontos Multiplos e os custos com comissões não fazem parte da prestação de serviço da recorrente, por não suportarem o teste da Subtração, de forma que não podem ser considerados insumos, nos termos das leis nº 10637/2002 e nº 10833/2003.
Numero da decisão: 3101-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1)Por maioria de votos, em reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha; 2)Pelo voto de qualidade, foi negada a reversão das glosas referentes aos pagamentos de comissões e de pontos “Multiplus”. Vencidas Conselheira Laura Baptista Borges, Conselheira Luciana Ferreira Braga e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; 3)Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à segurança de aeronave (Handling de Seguridad, Variable Pax), de auxílio de terminal (pagamento Infraero), reverter parcialmente as glosas referentes aos “Ajustes” nos termos do voto da relatora, aos custos com atendimento ao passageiro (bebidas e catering), às aquisições de combustíveis, cujas notas fiscais contenham o CST 04; 4)Por maioria de votos, reverter as glosas referentes ao pagamento DECEA. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha. Designado conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor quanto a impossibilidade de reversão das glosas referentes aos pagamentos de comissões e de pontos “Multiplus”. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. CONEXÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM PROCESSOS DE CRÉDITO. REJEITADA. Julgados em conjunto o auto de infração e os PER/DCOMP, estão asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Pedido rejeitado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Conceitualmente, operação regular de serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Logo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. RATEIO PROPORCIONAL. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Certificado o regime não cumulativo das receitas sobre os serviços de transporte internacional de passageiro, estas incluem-se no rateio proporcional. Necessário também incluir na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS as despesas contraídas por imposição legal na prestação dos serviços de transporte internacional de passageiro. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), a Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2.121/2022. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PASSAGEIRO, CATERING E HANDLING DE CATERING. DESPESAS COM SEGURANÇA DE AERONAVE. TAXAS DE AUXÍLIO NAVEGAÇÃO E TERMINAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte que sujeita a inúmeros regulamentos da ANAC e de órgãos internacionais, e dada a imposição legal de fornecimento dos serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, handling de catering e de Handling de Seguridad Variable Pax, bem como ao pagamento de taxas à Infraero e DECEA, é cabível a inclusão das despesas na base de cálculo do crédito de Pis e Cofins. INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO Os pontos Multiplos e os custos com comissões não fazem parte da prestação de serviço da recorrente, por não suportarem o teste da Subtração, de forma que não podem ser considerados insumos, nos termos das leis nº 10637/2002 e nº 10833/2003.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. CONEXÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM PROCESSOS DE CRÉDITO. REJEITADA. Julgados em conjunto o auto de infração e os PER/DCOMP, estão asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Pedido rejeitado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Conceitualmente, operação regular de serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Logo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. RATEIO PROPORCIONAL. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Certificado o regime não cumulativo das receitas sobre os serviços de transporte internacional de passageiro, estas incluem-se no rateio proporcional. Necessário também incluir na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS as despesas contraídas por imposição legal na prestação dos serviços de transporte internacional de passageiro. Fl. 5829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 2 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), a Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2.121/2022. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PASSAGEIRO, CATERING E HANDLING DE CATERING. DESPESAS COM SEGURANÇA DE AERONAVE. TAXAS DE AUXÍLIO NAVEGAÇÃO E TERMINAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte que sujeita a inúmeros regulamentos da ANAC e de órgãos internacionais, e dada a imposição legal de fornecimento dos serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, handling de catering e de Handling de Seguridad Variable Pax, bem como ao pagamento de taxas à Infraero e DECEA, é cabível a inclusão das despesas na base de cálculo do crédito de Pis e Cofins. INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO Os pontos Multiplos e os custos com comissões não fazem parte da prestação de serviço da recorrente, por não suportarem o teste da Subtração, de forma que não podem ser considerados insumos, nos termos das leis nº 10637/2002 e nº 10833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por maioria de votos, em reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha; 2) Pelo voto de qualidade, foi negada a reversão das glosas referentes aos pagamentos de comissões e de pontos “Multiplus”. Vencidas Conselheira Laura Baptista Borges, Conselheira Luciana Ferreira Braga e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; 3) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à segurança de aeronave (Handling de Seguridad, Fl. 5830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 3 Variable Pax), de auxílio de terminal (pagamento Infraero), reverter parcialmente as glosas referentes aos “Ajustes” nos termos do voto da relatora, aos custos com atendimento ao passageiro (bebidas e catering), às aquisições de combustíveis, cujas notas fiscais contenham o CST 04; 4) Por maioria de votos, reverter as glosas referentes ao pagamento DECEA. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha. Designado conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor quanto a impossibilidade de reversão das glosas referentes aos pagamentos de comissões e de pontos “Multiplus”. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, adota-se o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 22192.16389.061016.1.5.19-1951, relativo a créditos de PIS/Pasep não cumulativo - exportação apurados no 4º trimestre de 2015, solicitado no montante de R$ 53.080.966,62. A ação fiscal desenvolvida e as irregularidades apuradas encontram-se detalhadas no “Relatório de Conclusão Fiscal”. A fiscalização explica que foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal de nº 08.1.09.00-2017-00125, com vistas a analisar diversos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos, incidentes sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação, relativos ao ano de 2015, envolvendo os seguintes documentos: Fl. 5831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 4 Na sequência, disserta sobre a base legal utilizada no exame dos pedidos de ressarcimento, a saber: – Cosit; de 2019; Discorre sobre as intimações feitas ao longo do procedimento fiscal e sobre as verificações realizadas, afirmando que detectou a existência de diversas irregularidades no cálculo dos créditos apurados. No tópico “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM MODALIDADE INTERNACIONAL”, relata que a TAM Linhas Aéreas considerou que as receitas advindas do serviço de transporte de passageiros em modalidade internacional estariam sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, a despeito da determinação do inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 2003. Afirma que a pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas regulares de transporte coletivo de passageiros está sujeita ao regime cumulativo das contribuições, em relação às suas receitas com o serviço de transporte coletivo de passageiros. Assevera que, assim, a TAM não pode apurar créditos das contribuições em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à prestação desse serviço. Informa que o inciso VIII do artigo 122 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, ratificou tal determinação. No tópico “RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS”, narra que a contribuinte optou na EFD-Contribuições pela “Incidência Não Cumulativa sobre Receita Parcial e/ou Receita de Exportação com Fl. 5832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 5 Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”. Esclarece que a Receita Bruta é aquela receita proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 3° da Lei n° 9.715/1998 e art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977). Afirma que, por não integrarem a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte, as receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da venda de ativo imobilizado, receitas de aluguéis de bens móveis e imóveis, entre outras, não compõem o cálculo do rateio proporcional. Aduz que as receitas auferidas com o transporte internacional de cargas e passageiros não são receitas de exportação de serviços, que, por definição do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, devem gerar pagamentos que representem ingressos de divisas. Diz que não identificou valores registrados nas EFD-Contribuições a título de receitas de exportação, mas que encontrou apenas valores recebidos de passageiros (Receita de Exportação - PAX). Informa que apurou que a receita decorrente do transporte internacional de passageiros foi apropriada indevidamente como receitas não cumulativas. Relata que, em função dessas incorreções, elaborou um novo cálculo de rateio, chegando aos seguintes percentuais: Explica que o percentual apurado na coluna A é o que efetivamente concede direito aos créditos solicitados, sendo que este foi rateado para as demais colunas B, C e D. No tópico “BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, discorre sobre o conceito de insumos estabelecido pelo artigo 172 da IN n° 1.911, de 2019. Fl. 5833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 6 No sub-tópico “Combustíveis de Aeronaves”, diz que as receitas auferidas com o transporte doméstico de cargas estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração. Aduz que, quando existente o documento fiscal de aquisição do produto e seus elementos (CST Cofins/CST PIS)demonstrem que houve o pagamento da contribuição, ainda que tenha se dado na forma de incidência monofásica, cabe a apuração de créditos relativos às aquisições de querosene de aviação. Aduz que as receitas auferidas com o transporte coletivo de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, o que torna ilegal a apuração créditos em relação às aquisições de querosene de aviação. Argumenta que cabe a aplicação do rateio proporcional apenas em relação às aquisições de querosene de aviação destinado ao transporte doméstico de cargas. Explica que as receitas de venda de querosene destinado às aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência do PIS/Pasep e da Cofins por disposição dos artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002. Afirma que, em função do disposto no §2º do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, não há a possibilidade de geração de créditos em relação às aquisições de querosene de aviação destinado ao transporte internacional de cargas e ao transporte de passageiros em âmbito nacional ou internacional. Alega, relativamente ao querosene de aviação para o transporte internacional de passageiros, que há um segundo impedimento à apuração de créditos, dado que as respectivas receitas encontram-se sujeitas ao regime cumulativo. Esclarece que todas as notas fiscais de aquisição de querosene possuem o CST 08 – “Operação sem Incidência da Contribuição”, fato que impede o aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins. No sub-tópico “Taxa de Pouso, Taxa de Permanência, Parking, Pasajeros IN, Taxas de Sobrevoo e Serviço de Taxas Estrangeiras (ILS-Auxílio à Navegação e APHIS-Inspeção de Saúde Animal)”, discorre sobre os artigos 2º , 3º , 8º e 11 da Lei nº 6.009, de 26/12/1973. Alega que as tarifas aeroportuárias compõem o Fundo Aeronáutico que são destinadas à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que é empresa pública federal pertencente à administração indireta. Aduz que, por isso, a Infraero não sofre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual o pagamento dos respectivos serviços não permitem a apropriação de créditos, dada a vedação estabelecida pelo art. 3°, §2°, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assevera, relativamente aos pagamentos à Infraero, que eles são relativos à utilização das instalações e serviços existentes nos terminais de passageiros (tarifa de conexão), ou seja, dispêndios vinculados exclusivamente à geração de receitas sujeitas ao regime cumulativo de apuração (transporte de passageiros). Fl. 5834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 7 Afirma, outrossim, que as tarifas de navegação (tarifa de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, tarifa de uso das comunicações e dos auxílios-rádio à navegação aérea em área de controle de aproximação e de controle de aeródromo) são receitas destinadas ao DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo – Ministério da Defesa), órgão Administração Direta, também não contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos. Salienta que a contribuinte também apropriou de créditos relativos à taxas e/ou tarifas estrangeiras, tais como a ILS – Instrument Landing System e a Aphis – Taxa de Serviço de Inspeção de Saúde Animal e Vegetal dos EUA. Entende que as taxas ILS e Aphis não geram direito aos creditos, pois são relativos a pagamentos feitos à empresa não contribuinte de PIS e Cofins. No tópico “Despesas diversas exclusiva do regime cumulativo”, diz que o “custo com Pontos Resgatados, serviços com “Atencion de Pasajeros”, Serviços de Bebidas e “Catering”, Serviços de “Handling de Catering” e de “Handling de Seguridad Variable Pax são despesas relacionadas diretamente com o transporte de passageiros e portanto vinculadas EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime-Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), portanto não enseja geração de créditos de nenhuma forma”. No tópico “Apuração”, informa que os cálculos encontram-se consolidados na planilha “Apuração 2015”, na qual também estão descritos os lançamentos constantes do SPED Contribuições e o detalhamento das receitas cumulativas e não cumulativas. Esclarece que, após a efetivação das glosas e do acerto nos percentuais de rateio, calculou os créditos na planilha “Apuração dos créditos 2015”, verificando que em nenhum dos períodos de apuração analisados teve saldo a credor a ser ressarcido, mas que, ao contrário, constatou a existência de valores a pagar de Cofins e PIS/Pasep, conforme demonstrado na planilha “Apur Contrib a Pagar 2015”. No tópico “Conclusão Fiscal”, narra que não houve no trimestre em análise saldo de créditos a serem ressarcidos. Cientificada em 16/06/2020, a TAM Linhas Aéreas apresentou impugnação em 14/07/2020, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “DOS FATOS”, faz um resumo das glosas e dos ajustes realizados pela fiscalização e diz que demonstrará que eles são incabíveis. Pleiteia, no tópico “DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE A MATÉRIA”, que os processos relacionados aos pedidos de ressarcimentos dos anos de 2013, 2014 e 2015, bem como os processos relativos aos autos de infração (2014 e 2015), PAF nºs 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, sejam vinculados por conexão. No tópico “DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS”, esclarece que o mérito em discussão nestes autos já foi analisado pelo CARF no julgamento do PAF nº Fl. 5835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 8 10880.722355/2014-52 e processos correlatos (Doc. 01). Diz que houve parcial provimento aos Recursos Voluntários apresentados para (i) reconhecer que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros deveriam permanecer submetidas à apuração não cumulativa; (ii) reconhecer que as receitas financeiras devem ser consideradas tanto no divisor (receita bruta total) quando no dividendo (receita bruta não cumulativa) quando do cálculo do percentual de rateio; e (iii) reconhecer a essencialidade e pertinência de diversos bens empregados em sua prestação de serviço. No tópico “DIFERENÇAS APURADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 E NÃO CONSTANTES NO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO FISCAL”, destaca que no mês de dezembro de 2015 houve glosas de créditos não relacionadas no relatório de conclusão fiscal. Diz que verificou que, além da diferença de bases de crédito referente às glosas efetuadas pela fiscalização e constantes no relatório de conclusão fiscal (combustível, DECEA, atendimento ao passageiro e etc), haveria ainda uma diferença de crédito em discussão no valor R$ 21.799.928,46. Reclama que não há nos autos do processo qualquer explicação acerca dessa glosa, o que torna tal matéria indefensável e, portanto, havendo ofensa ao exercício de seu direito de defesa. Ressalta, ainda, que, apesar de na planilha elaborada pela fiscalização haver a indicação da glosa dos créditos decorrentes de despesas com comissões, não há no relatório de conclusão fiscal nenhuma explicação de qual seria a discordância da fiscalização em relação a esse ponto. Frisa que não há como identificar o motivo pelo qual tais créditos foram glosados e, não sendo possível entender as razões da fiscalização para a realização da glosa, não é possível exercer seu direito de defesa também em relação a esse ponto específico, o que viola os requisitos do lançamento fiscal. Requer, como consequência, a nulidade do processo, uma vez houve o cerceamento ao seu direito de defesa. Pleiteia, subsidiariamente, a conversão do processo em diligência para que seja esclarecida a glosa realizada e, consequentemente, oportunizada a ampla defesa. No tópico “DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS NÃO CUMULATIVAS”, argumenta que o inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 mantém no regime cumulativo as receitas auferidas com o transporte coletivo de passageiros efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas. Alega que não há na norma qualquer alusão ao transporte internacional, razão pela qual apenas as receitas do transporte nacional de passageiros estão incluídas no regime cumulativo do PIS/Cofins. Discorre sobre os conceitos legais estabelecidos no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), definições que, no seu entender, devem ser aplicadas para a interpretação do inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 5836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 9 Afirma que o citado dispositivo, na medida em que se reporta a empresas regulares de linhas aéreas domésticas e à prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo, trabalha com a aludida distinção entre empresas que se dedicam aos “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular” e aos “Serviços Públicos de Transporte Aéreo não Regular”. Diz que as empresas de táxi aéreo representam um tipo de empresa que presta o serviço não regular. Entende que, por isso, o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 aplica-se àquelas receitas derivadas da prestação de serviços de transporte aéreo regular e de táxi aéreo, em ambos os casos desde que o transporte seja de passageiros. Esclarece que o transporte aéreo doméstico é aquele em que os pontos de partida e de chegada estão localizados no território nacional e que o transporte público doméstico, regular e não regular, somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas brasileiras. Assevera que quando o inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 estabelece que serão apuradas pelo regime cumulativo as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” está se referindo, exclusivamente, às receitas auferidas por companhias aéreas que transportam passageiros em percurso doméstico e sob regime de concessão de “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular”. Argumenta que o referido dispositivo, ao mencionar “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”, pretendeu qualificar o serviço de transporte de passageiros prestado e não à pessoa jurídica que aufere a receita desse serviço. Salienta que a oração explicativa “efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” tem por fim elucidar o alcance da expressão “serviço de transporte coletivo de passageiros” constante da oração anterior, não tendo qualquer relação com as receitas auferidas. Ressalta que, se a intenção do legislador fosse a de incluir toda e qualquer receita auferida por empresas operadoras de linhas aéreas domésticas em decorrência do transporte de serviços de passageiro no regime cumulativo do PIS e da Cofins, bastaria fazer menção às “receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros”, mas que o legislador fez questão de especificar que as receitas mantidas no regime não cumulativo são aquelas relacionadas ao transporte de passageiro efetuado especificamente por empresas que operam em linhas aéreas domésticas. Conclui que as receitas oriundas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo e que as receitas do transporte nacional de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da Cofins. No tópico “DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA TRIBUTADA NO MERCADO Fl. 5837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 10 INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO)”, reclama que a fiscalização alterou o cálculo do rateio de créditos ressarcíveis, para excluir as receitas vinculadas ao transporte internacional de passageiros, em decorrência do seu entendimento de que elas não comporiam as receitas do regime não cumulativo. Salienta que, como a receita de transporte internacional de passageiros está vinculada ao regime não cumulativo das contribuições, por decorrência lógica, se faz necessário que também seja revisto o rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. No tópico “DO REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS/PASEP E DA COFINS”, aduz que não está correto o entendimento da fiscalização, o qual, embora mencione que adota os critérios de relevância e essencialidade ao analisar os insumos utilizados, na verdade, interpreta os dispositivos que se referem aos créditos do PIS e da Cofins com viés do regime não cumulativo do IPI. Discorre sobre o artigo 195 da Constituição Federal, sobre os artigos 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Tece comentários a respeito dos regimes da não cumulatividade do IPI e do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que o entendimento adotado no AIIM restringe ilegalmente o conceito de insumos a ser adotado no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Discorre sobre a decisão do STJ (Recurso Especial n° 1.221.170) que ampliou o conceito de insumos e sobre a Nota SEI nº 63/2018 CRJ/PGACET/PGFN- MF. Requer que a análise das glosas de insumos leve em consideração os critérios de essencialidade ou relevância, conforme delimitado pelo STJ. Pleiteia, ainda, que seja dada correta interpretação ao artigo 10, inciso XVI, da Lei nº 10.833/03, no tocante às receitas que devem permanecer no regime cumulativo, de acordo com as definições empregadas pelo Direito Aeronáutico e pelo parece que acosta aos autos (Doc. 04). No tópico “COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO)”, aduz que, segundo a fiscalização, a respectiva conta contábil não possuía despesas de combustível destinado ao transporte doméstico (CST 04), mas apenas destinado ao transporte internacional (CST 08 - isentos e não compatíveis com a geração de crédito). Reclama que a fiscalização não acostou aos autos qualquer demonstrativo das notas fiscais que glosou, motivo pelo qual utiliza como base de sua análise os documentos fiscais de transporte doméstico lançados em suas contas contábeis. Diz que, compulsando as notas fiscais de voos domésticos, observou que nenhuma delas foi preenchida com o CST 08 – “Operações sem incidência da Contribuição”, como que fazer crer a fiscalização. Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 11 Informa que acostou aos autos volume parcial das notas fiscais do período analisado, a fim de demonstrar a correta utilização do Código de Situação Tributária – CST (Doc. 05). Salienta que não há como compreender o feito fiscal que afirma, segundo a o qual a Impugnante teria utilizado, equivocadamente, o CST de código “08” para seus voos domésticos. Destaca, ainda, que quando o combustível for destinado ao transporte internacional de passageiros, por determinação legal, tal informação deverá estar expressa na nota fiscal (art. 3º da Lei nº 11.560/2002). Afirma que tal informação não está presente nas notas fiscais glosadas pela fiscalização. Sustenta que a conclusão fiscal, no sentido de que teria tomado crédito de combustível destinado ao transporte internacional, é equivocada, o que só vem a confirmar a iliquidez do AIIM. Ressalta que o avião que transporta cargas também transporta passageiros e, sendo doméstico, os dispêndios com combustível devem compor o percentual de rateio. Conclui que deve ser reconhecido o direito aos créditos em relação às notas fiscais de combustíveis glosadas sob a equivocada justificativa de serem destinadas ao transporte internacional. No tópico “DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS”, relata que a fiscalização glosou créditos apurados sobre despesas realizadas com base no contrato estabelecido com a empresa MULTIPLUS, sob o argumento de que elas são vinculadas exclusivamente à geração de receitas sujeito ao regime cumulativo (transporte de passageiros). Reclama que tal entendimento, como já expôs, está equivocado. Discorre sobre as atividades da MULTIPLUS e como se dá a relação comercial entre essa empresa e a TAM. Afirma que os valores devidos à MULTIPLUS são relativos às atividades de venda de pontos e de administração, gestão e operação do Programa de Fidelidade. Esclarece que, embora as atividades de propaganda sejam desenvolvidas conjuntamente pela TAM e MULTIPLUS, os respectivos gastos são imputados a cada uma na proporção do que lhes couber individualmente. Afirma que tais gastos não podem ser qualificados como derivados da contratação de serviços de propaganda ou promoção. Argumenta que são gastos que dizem respeito ao processo de prestação de serviços da TAM, típica despesa operacional voltada a manter os clientes, incentivando-os a aderir ao seu Programa de Fidelidade. Cita Soluções de Consulta e decisões do CARF que corroborariam seus argumentos, no sentido de que tais gastos são típicas despesas operacionais, razão pela qual se enquadram no conceito de insumos. Conclui que há uma relação de inerência e relevância entre tais gastos e suas atividades e que eles são realizados como forma de manter a continuidade Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 12 de suas atividades no mercado de transporte aéreo, razão pela qual se qualificam como insumos utilizados em sua atividade fim. No tópico “SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PASSAGEIRO, BEBIDA E CATERING, HANDLING DE CATERING E SEGURANÇA DE AERONAVES (SGURIDAD VARIABLE PAX)”, diz que tais glosas foram realizadas porque são despesas exclusivas do regime cumulativo. Reafirma seu entendimento, no sentido de que as receitas vinculadas ao transporte internacional de passageiros devem ser submetidas à apuração não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo jus à apuração dos respectivos créditos. Explica que o serviço de atendimento ao passageiro (atencion pasajeros) compreende as despesas incorridas com os passageiros em terra por contingências, as despesas com passageiros em conexões e despesas com perda de equipamentos por passageiros. Esclarece que as despesas por contingência de passageiros se referem aos gastos com passageiros não embarcados por responsabilidade que não do próprio passageiro. Diz que as empresas aéreas são obrigadas, por determinação da ANAC (Resolução ANAC 400/2016), a arcar com os custos de hospedagem, alimentação e transporte dos passageiro, nos casos de fechamento de aeroportos por mudança climática, overbooking, entre outros. Informa que as despesas com passageiros em conexões se referem aos custos para realocação dos passageiros que perdem suas conexões, seja por cancelamento do primeiro voo, manutenção da aeronave, problemas com a tripulação, entre outros, custos também previstos na Resolução ANAC nº 400/2016. Diz que a mesma resolução abarca as situações em que tem despesas com a perda de equipamento dos passageiros, como por exemplo o extravio ou danificação de bagagens. Sustenta que os referidos gastos estão estritamente ligados à sua atividade comercial. Salienta que restou definido pelo STJ que são insumos da atividade as despesas essenciais ou relevantes, critérios perfeitamente aplicáveis às despesas acima indicadas. Afirma que fiscalização também glosou despesas com contratação dos serviços de handling e catering, que se referem ao abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte aos voos, serviços que são regulamentados pela Resolução nº 116 de 2009. Ressalta que eles compõem, por expressa determinação legal, o denominado “Sistema de Serviços Auxiliares” à Infraestrutura Aeroportuária, previstos nos arts. 102 a 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565/86). Diz que tais despesas são relevantes e obrigatórias e, consequentemente, são consideradas insumos para as contribuições em análise No que se refere às glosas sobre despesas com “serviços Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 13 de seguridade variable PAX”, explica que elas se referem aos gastos com a segurança de aeronaves em pernoite nos aeroportos, requisito exigidos pela IATA Operational Safety Audit (doc. 07). Assevera que tal despesa é incorrida com base em norma regulatória da atividade, de modo que deve ser considerado relevante para a prestação de serviço e, portanto, insumo da atividade. No tópico “SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO”, explica que as “Tarifas de Navegação Aérea” pagas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – Ministério da Defesa (DECEA) - são devidas pela utilização de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no país. Aduz que, segundo a fiscalização, os serviços dessa natureza não seriam incompatíveis com a apuração de créditos, mas que foram glosados sob o argumento de que como tal órgão faria parte da administração pública direta ele não estaria sujeito à incidência das contribuições, a ensejar a vedação ao direito a crédito, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entende, que as despesas incorridas com o pagamento da Tarifa de Navegação Aérea não se inserem na aludida vedação, na medida em que as mesmas sofrem a incidência das contribuições sociais nas etapas anteriores. Esclarece que, para a prestação de serviços destinados a tornar mais segura a navegação aérea, a Lei nº 6.009/73 autoriza a exigência de três tarifas distintas: Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação e Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo. Explica que a referida lei permite que os serviços sejam prestados por outras entidades públicas ou privadas, ou seja, não precisam ser desempenhadas necessariamente pelo DECEA. Relata que esse órgão é responsável pela obtenção dos dados dos vôos realizados, individualização dos serviços prestados, emissão de guias para pagamento, cobrança e repasse dos valores arrecadados aos provedores de serviço autorizados pelo DECEA, de modo que ele constituiria em mero centralizador de informações e órgão arrecadador, sendo que os valores recebidos são repassados aos efetivos prestadores de serviço de ajuda à navegação. Argumenta que, ainda que o DECEA fosse responsável pela arrecadação dessas tarifas, tais valores não lhe são destinados, já que são repassadas a entidades públicas e/ou privadas autorizadas pelo Comando da Aeronáutica a prestar o serviço de auxílio à navegação, razão pela qual tais tarifas são tributadas pelo PIS/Pasep e Cofins. Fl. 5841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 14 Aduz que, ainda que o DECEA seja responsável pela apuração e cobrança das Tarifas de Navegação, os valores recolhidos são recepcionados nos cofres do Tesouro Nacional. Salienta que o inciso II do art. 3º da Lei nº 9.715/98 impõe às pessoas jurídicas de direito público interno, tal qual a União Federal, a apuração de PIS/Pasep com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, de modo que as receitas das Tarifas de Navegação Aérea se inserem no conceito de receitas correntes e devem ser incluídas na base no valor mensal de PIS/Pasep devido pela União. Afirma que documento “Perguntas e Respostas” da RFB, intitulado “Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre Receitas Governamentais 2017”, extirpa qualquer dúvida a respeito da tributação dessas receitas pelo PIS/Pasep. Ressalta, outrossim, que as receitas oriundas das Tarifas de Navegação Aérea constituem contraprestação ao serviço de auxílio à navegação e, consequentemente, se inserem no conceito de receitas correntes de que trata o § 1º do artigo 11 da Lei n° 4.320/64, de modo que devem ser incluídas na base no valor mensal de PIS/Pasep devido pela União Federal. Sustenta que as Tarifas de Navegação pagas devem gerar crédito de PIS e Cofins, pois os valores dela decorrentes não pertencem ao DECEA, mas são repassados às entidades de direto público ou privado autorizadas a prestar serviço de auxílio à navegação, as quais estão sujeitas à tributação por aquelas contribuições. Aduz que, mesmo que se entenda que estes valores pertencem ao DECEA, esse órgão, por ser parte da União Federal e não ter personalidade jurídica, está sujeito ao mesmo regime tributário desta, de modo que os valores oriundos das tarifas, por serem classificados como receitas correntes, devem ser incluídos na base de apuração mensal do PIS/Pasep devido pela União Federal, razão pela qual não há que falar em aplicação da vedação prevista no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No tópico “SERVIÇO DE AUXÍLIO DE TERMINAL”, reclama que a fiscalização glosou créditos apurados sobre dispêndios com de serviços de auxílio de terminal pagos ao DECEA e à Infraero por entender que: (i) o DECEA seria órgão da administração direta não sujeitos ao PIS e à Cofins, sendo vedado o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (ii) quanto aos pagamentos à Infraero, por serem “relativos à utilização das instalações e serviços existentes no Terminal da Passageiros (definição da Lei nº 6.009/73 – tarifa de conexão devida pelo transportador)”, pois seriam “dispêndios vinculados EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), logo também não ensejam apuração de créditos”. Aduz que a glosa dos créditos decorreu tão somente da natureza jurídica do DECEA e a suposta vinculação dos mesmos à geração de receita cumulativa. Fl. 5842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 15 Alega, no que se refere à aplicação da vedação do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 aos pagamentos realizados ao DECEA, que, pelas razões já expostas, o mesmo não procede. Relativamente aos pagamentos realizados à Infraero, reforça que o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 determina que o transporte internacional de passageiro foi incluído no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, de modo que as despesas incorridas com serviços de auxílio de terminal geram direito aos créditos. No tópico “TAXA SUFRAMA - INFRAERO”, explica que no período transcorrido entre 28/01/2000 a 16/07/2017 vigorou a Taxa de Serviços Administrativo (TSA), na hipótese de prestação de serviços de vistoria e internamento de mercadoria nacional nas zonas incentivadas da Zona Franca de Manaus. Salienta que, de acordo com o art. 16 da Portaria nº 205/2002, a TSA era devida pelo destinatário da mercadoria, sendo facultado ao transportador, na condição de sujeito passivo por substituição, a efetuar o pagamento da aludida taxa. Informa que, por se tratarem de despesa obrigatória e indissociável ao serviço de transporte de cargas àquela região, as incluiu na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Relata que a fiscalização glosou os créditos sob o argumento de que (i) os pagamentos seriam realizados à SUFRAMA, que seria órgão da administração direta, não contribuinte das contribuições; e que (ii) o verdadeiro sujeito passivo da taxa seria o destinatário da mercadoria, possuindo a TAM mera faculdade de recolhê-la na condição de sujeito passivo por substituição. Esclarece que a Lei nº 9.960/2000, que instituiu a TSA, estabelecia em seu art. 6º que os recursos provenientes do pagamento da referida taxa eram exclusivamente destinados ao custeio das atividades fins da SUFRAMA. Assevera que as entidades de direito público estão sujeitas à incidência mensal do PIS/Pasep, à alíquota de 1%, sobre as receitas correntes e sobre as transferências correntes e de capital. Entende que os valores provenientes da TSA, por terem natureza tributária e por decorrerem da prestação de serviço, são classificáveis como receitas correntes da SUFRAMA e estão sujeitos à incidência do PIS/Pasep, na mesma forma que o DECEA. Afirma que a SUFRAMA é contribuinte de contribuição social, não sendo possível justificar a glosa de créditos pelo fato dela ser entidade pública. Alega, ademais, que o fato de recolher a TSA na qualidade de substituta não é suficiente para impedir o cálculo do crédito, pois o pagamento da TSA depende das condições comerciais acertadas com o destinatário das mercadorias na ZFM e, Fl. 5843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 16 uma vez estipulado que ela efetuará o recolhimento da taxa, ela tem tal obrigação. Aduz que, como o pagamento da TSA é imposição do Poder Público à internalização de mercadorias nas áreas incentivadas pela SUFRAMA, não se pode dizer que as mesmas não sejam diretamente relacionadas à prestação de serviço de transporte de cargas para essa localidade. Conclui que não procede a glosa realizada em relação aos valores gastos com o pagamento de TSA, sendo indiscutível a necessidade de validação desses créditos. No tópico “COMISSÕES”, aduz que, em que pese o fato da fiscalização não ter trazido qualquer motivo para a glosa de créditos de despesas com comissão, ainda assim fará alguns esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais entende possuir direito ao referido crédito. Explica que as comissões subdividem em duas categorias: (i) as fixas, que correspondem a um percentual previamente estabelecido e pagas aos agentes de viagens em decorrência da venda de passagens aéreas e (ii) as variáveis, que decorrem de programas de incentivos específicos para aumento de vendas e atingimento de metas. Assevera que tais gastos são essenciais porque estão relacionados à venda de passagens aéreas, ou seja, guarda relação intrínseca com a prestação de seus serviços. Esclarece, com vistas a comprovar a essencialidade dos referidos dispêndios, que no ano de 2015, de toda a receita obtida com a venda de passagens aéreas, 66,47% decorreu de venda por meio de agentes de viagem. Cita decisão do CARF que reconheceu a possibilidade de créditos decorrentes de dispêndios dessa natureza. Requer a procedência da manifestação de inconformidade. É o relatório. Ato contínuo, amparada no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018 e na falta de provas, a 3ª Turma da DRJ 09 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ora Recorrente, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço Fl. 5844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 17 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018 requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 18 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente serão nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: II – PRELIMINARMENTE II.1 – DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE A MATÉRIA II.2 – DIFERENÇAS APURADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 E NÃO CONSTANTES NO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO FISCAL III. DO DIREITO III.1 – PREAMBULARMENTE - DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS III.2 – DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS III.3. – DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA, TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO, INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO) – DA NOVA ACUSAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRA III.4 – DO REGIME NÃO CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS III.4.1 – COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO) III.4.2 – DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS. III.4.3 – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PASSAGEIRO, BEBIDA E CATERING, HANDLING DE CATERING E SEGURANÇA DE AERONAVES (SGURIDAD VARIABLE PAX) III.4.4 – SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO III.4.5 – SERVIÇOS DE AUXÍLIO DE TERMINAL III.4.6 – TAXA SUFRAMA – INFRAERO. III.4.7. DESPESAS COM COMISSÕES. Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 19 Ao final, a recorrente postula: IV – CONCLUSÕES E PEDIDO 319. Ante o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para: (i) Seja declara a nulidade do despacho decisório em relação à glosa de créditos no valor de R$ 21.799.928,46 no mês de dezembro de 2015, e à glosa sobre as despesas com comissões, por ausência de motivação; (ii) Reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, quando traz argumentos não utilizados pelo despacho decisório para: (a) excluir das receitas financeiros do cálculo do rateio proporcional de créditos vinculados ao regime cumulativo e não cumulativo; e de créditos ressarcíveis; e glosar os créditos apropriado sobre (b) QAV; (c) pontos Múltiplus; e (d) comissões; e (iii) Reconhecer a natureza não cumulativa das receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros e a possibilidade de apropriação dos créditos em discussão, porque previstos na Lei nº 10.833/2003. 320. Outrossim, requer seja reconhecida a vinculação por conexão do presente processo com o Autos de Infração objeto dos processos administrativo nº 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, determinando-se a distribuição e julgamento em conjunto É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. Juízo de admissibilidade. O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Pedido de vinculação dos processos de crédito com o auto de infração. Antes de enfrentar o cerne do debate, trago a cabo pedido formulado pela recorrente à frente do mérito recursal: 19. Dessa forma, além de emitir os despachos decisórios não homologando as compensações referentes a todos os trimestres dos anos de 2013, 2014 e 2015 (24 despachos decisórios), lavrou os Autos de Infração (2014 e 2015) em Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 20 discussão nos processos administrativos nº 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, respectivamente. 22. No entanto, no âmbito desse E. Conselho, o inciso I do § 10do art. 60 do Regimento Interno do CARF 2, aprovado pela Portaria MF n0343, de 09/06/2016, permite a vinculação de processos por conexão quando baseados em fatos idênticos, os quais deverão ser distribuídos e julgados em conjunto. 23. Assim, na medida em que são idênticos os fatos que fundamentaram todos os processos acima referidos, a Recorrente pede que o presente processo administrativo seja vinculado, por conexão, aos processos administrativos nº 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, referentes aos Autos de Infração lavrados em relação ao ano de 2014 e 2015, sob as mesmas acusações do despacho decisório ora em discussão. A princípio, rejeito o referido pleito uma vez que, o auto de infração do PAF nº 10840.727719/2019-71 e respectivos processos de ressarcimento cumulados com declarações de compensação já se encontram julgados e suas decisões estão alinhadas aos decisum dos processos de créditos vinculados ao auto de infração consubstanciado no PAF nº 10840.722712/2020-05. O julgamento do PAF nº 10840.722712/2020-05 foi iniciado em dezembro de 2024, concluído na presente sessão de fevereiro em conjunto com o último PER/DCOMP nº 22192.16389.061016.1.5.191951 a ele atrelado (PAF nº 10880.978948/2019-86). Não vislumbro, portanto, razão para a procedência do pedido de conexão, de modo que o rejeito. 2.1. Da nulidade do despacho decisório. Cerceamento do direito de defesa. Diferenças apuradas no mês de dezembro de 2015. Também em sede preliminar a recorrente postula a nulidade do despacho decisório, para tanto, justifica: 24. Conforme esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade, durante a análise das glosas realizadas pela d. fiscalização, a ora Recorrente constatou que, em relação ao mês de dezembro de 2015, houve glosa de crédito não relacionada no relatório de conclusão fiscal. 25. Em outras palavras, a Recorrente verificou que, além da diferença de bases de crédito referente às glosas efetuadas pela d. fiscalização e constantes no relatório de conclusão fiscal (combustível, DECEA, atendimento ao passageiro e etc), haveria ainda uma diferença de crédito em discussão no valor R$ 21.799.928,46, para o qual não há nos autos qualquer explicação acerca da origem da glosa realizada pela d. fiscalização, o que torna tal matéria indefensável por parte da Recorrente. Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 21 26. O v. acórdão recorrido, contudo, alega que pela análise da planilha “Apuração 2015 Ajustado” que instrui o Despacho decisório, a conclusão a que se chegaria é a de que o valor total da glosa realizada pela fiscalização corresponderia, exatamente, a soma dos itens apontados como glosados na referida planilha. 27. Ocorre que a planilha “Apuração 2015 Ajustado” se restringe a apuração de créditos sobre os dispêndios com bens e serviços utilizados como insumos incorridos em cada mês de apuração. No entanto, ao analisar a planilha “Apuração Créditos 2015” verifica-se que o total de créditos utilizados pela Recorrente para abater o valor das Contribuições devidas no período sofreram ajustes positivos e negativos que alteraram o seu valor: (...) 28. No entanto, a d. fiscalização, quando realizou a reapuração dos créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumo, considerando os dispêndios que, a seu ver, geram direito a crédito nos termos da legislação, simplesmente ignorou a existência dos ajustes de crédito declarados em EFD. É o que se pode constatar também da planilha “Apuração Créditos 2015” que instruiu o Despacho decisório: 29. Ocorre que tais ajustes ocasionaram um aumento do crédito de PIS e COFINS apurado pela Recorrente em dezembro de 2015 no valor total de R$ 21.799.928,45, conforme se pode visualizar da seguinte planilha explicativa montada pela Recorrente: (...) Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 22 30. Contudo, não há qualquer explicação por parte da fiscalização sobre a razão pela qual o crédito de R$ 21.799.928,45, decorrente dos ajustes positivos e negativos, ter sido glosado! (...) 33. Além do referido ponto, ressalta também a Recorrente que apesar de na planilha elaborada pela d. fiscalização haver a indicação da glosa dos créditos decorrentes de suas despesas com comissões, também não há, no relatório de conclusão fiscal, qualquer explicação de qual seria a discordância da d. fiscalização em relação a esse ponto. 34. Frise-se, não há como identificar o motivo pelo qual tais créditos foram glosados! 35. E se não é possível entender as razões da d. fiscalização para a realização da glosa, também não é possível exercer seu direito de defesa também em relação a esse ponto específico, o que, novamente ofende os requisitos do lançamento fiscal. A recorrente provoca duas discussões no que tange a nulidade da autuação por falta de motivação, a primeira em relação aos ajustes positivos e negativos sobre o crédito de R$ 21.799.928,45, e a segunda acerca da glosa dos créditos decorrentes de suas despesas com comissões. Com razão a recorrente. Como visto no tópico supra, foi instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal de nº 08.1.09.00-2017-00125 com o fim de examinar os pedidos de ressarcimento transmitidos pela recorrente concernentes aos créditos de PIS e COFINS não cumulativos incidentes sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação para o exterior, apurados no ano-calendário de 2015. Para cada trimestre/período de 2015 foi gerado um processo fiscal sendo eles: - 10880.978942/2019-17 (PIS 1º tri/2015), - 10880.978943/2019-53 (COFINS 1º tri/2015), - 10880.737929/2019-00 (PIS 2º tri/2015), - 10880.978944/2019-06 (COFINS 2º tri/2015), - 10880.978945/2019-42 (PIS 3º tri/2015), - 10880.978946/2019-97 (COFINS 3º tri/2015), - 10880.978947/2019-31 (PIS 4º tri/2015), - 10880.978948/2019-86 (COFINS 4º tri/2015). Nesse sentido, o resultado do relatório de conclusão fiscal atinente ao certame e seus anexos correspondem ao período pleiteado no PER/DCOMP nº 06558.32768.230415.1.5.09-- 8517. Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 23 Embora genérico, já que o trabalho fiscal alcança todo o ano-calendário de 2015, as planilhas que acompanham o relatório apontam como objeto de glosa as comissões sobre taxa e, ainda, as comissões de incentivo para a contribuição a COFINS do 4º tri/2015, vejamos: No entanto, como bem registrado pela recorrente, a fiscalização não trouxe a causa para a glosa, vindo apenas lançá-la na planilha que consolida os bens e serviços invalidados, senão vejamos: IV. QUANTO ÀS VERIFICAÇÕES FISCAIS (...) V. QUANTO ÀS GLOSAS APURADAS V.I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM MODALIDADE INTERNACIONAL (...) V.II) – RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (Rec.Bruta Tributada do Mercado Interno/ Rec.Bruta Não Tributada do Mercado Interno/Rec.Bruta de Exportação) 40. São passíveis de utilização em Dcomp ou de ressarcimento apenas créditos vinculados a receitas auferidas, submetidas ao Regime Não Cumulativo de apuração, decorrentes de operações de Exportação de mercadorias ou serviços para o exterior (art. 5º §§ 1º e 2º Lei n° 10.637/02) (art. 6 o, §§ 1° e 2 o, da Lei n° 10.833/03), e também, em razão do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção de créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição, o saldo credor desses créditos acumulado, nos do art. 16 da Lei n° 11.116/2005, ao final de cada trimestre do ano-calendário. 41. O Rateio proporcional deve ser utilizado para vinculação dos créditos às diferentes receitas do período somente nos casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a diferentes Receitas Brutas (Receita Bruta Tributada no Mercado Interno, Receita Bruta Não Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 24 Tributada no Mercado Interno ou Receita Bruta de Exportação) apuradas no período. V.III) – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) V.III.I) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS V.III.I.I) Combustíveis de Aeronaves (...) V.III.II) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS V.III.II.I) Taxa de Pouso, Taxa de Permanência, Parking, Pasajeros IN, Taxas de Sobrevoo e Serviço de Taxas Estrangeiras (ILS-De Auxílio à Navegação e APHIS-Inspeção de Saúde Animal) (...) V.III.II.II) Despesas Diversas exclusivas do RegimeCumulativo 69. O custo com Pontos Resgatados, serviços com “Atencion de Pasajeros”, Serviços de Bebidas e “Catering”, Serviços de “Handling de Catering” e de “Handling de Seguridad Variable Pax são despesas relacionadas diretamente com o transporte de passageiros e portanto vinculadas EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime-Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), portanto não enseja geração de créditos de nenhuma forma. VI APURAÇÃO (...) 72. Utilizamos a planilha apresentada pela Contribuinte “Todos_1_semestre_2015” e “Todos_2_semestre_2015” na qual apresentava a apuração de créditos de acordo com o rateio utilizado pela Contribuinte e ajustamos para a base 100% e assim aplicamos o novo percentual encontrado na planilha “Apuração Rateio 2015” e efetuamos as glosas de acordo com as normas vigentes conforme exposto nos itens 50 a 69 e a denominamos como “Apuração 2015 Ajustado”. 73. Nesta planilha encontra-se o valor dos créditos pleiteados demonstrada de forma sintética. Os demonstrativos analíticos com cada rubrica apresentada encontram­se nas planilhas denominadas “Todos_1_semestre_2015” e “Todos_2_semestre_2015”. VII - CONCLUSÃO FISCAL 78. Tendo em vista o acima exposto, esta Fiscalização conclui que a Contribuinte não apresentou em nenhum DOS TRIMESTRES ANALISADOS do AC 2015 saldo de Créditos Decorrentes de Exportação conforme demonstrativo abaixo. Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 25 O descumprimento do requisito essencial de validade do ato (art. 31 do Decreto nº 70.235/72), e de fundamento legal, promove a preterição do direito de defesa da recorrente. Em consequência, qualquer enfretamento pela DRJ configura inovação ou alteração de critério jurídico sobre assunto não esmiuçado ou ventilado em despacho decisório. Da mesma maneira, vê-se em relação ao ajuste negativo do crédito de PIS e COFINS, também não abordado no relatório fiscal recorrido, tendo sido desconsiderado o ajuste negativo impactando no total dos créditos apurados, apesar de constar na planilha anexada ao despacho. Consta no PER os seguintes créditos: Encerrado o processo de glosa dos créditos sobre bens e serviços adquiridos pela recorrente como insumos, a fiscalização encontrou novo valor de custos e despesas com bens e serviços utilizados como insumos para fins de apuração da nova base de cálculo das contribuições, resultado visto na planilha “APURAÇÃO 2015 AJUSTADO”: Fl. 5853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 26 Diante desta nova apuração, a fiscalização procedeu a alteração da “Base de Cálculo dos Créditos”, conforme apuração a seguir: Fl. 5854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 27 Considerando os novos valores dos insumos (bens de R$ 269.405,40 e serviços de R$ 1.632.819,90), e considerando o fator de rateio de 47,23% vinculados à receita de exportação, a base de cálculo do crédito passou a ser de R$ 898.420,96, e o crédito a descontar seria de R$ 68.279,99 (valor diferente do apurado pela recorrente de R$ 3.252,46). Entretanto, o valor glosado foi de R$ 30.870.200,54 de um total pleiteado de R$ 30.873.453,00. Portanto, considerando que, de fato, não houve nenhuma manifestação no relatório fiscal sobre os motivos das glosas de tais ajustes, entendo que deve ser mantido o crédito da diferença dos ajustes positivos e negativos (R$ 30.870.200,54 – R$ 8.160.284,75 = R$ 12.709.915,79), em dezembro de 2015. Nesse sentido, restabeleço os créditos. 3. Mérito recursal. 3.1. Conceito de receita. Regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. Receita, na definição dada por De Plácido e Silva1, é “(...) Na significação econômica e financeira, jurídica ou contábil, receita resulta sempre de uma entrada de numerário, recebimento de dinheiro ou arrecadação de verbas. Mas, na acepção propriamente financeira, exprime especialmente o total de rendas ou o total de rendimentos prefixados ou previstos num orçamento e efetivamente arrecadado”. Partindo do conceito, alinhado à legislação, nos regimes cumulativo (Lei nº 9.718/98) e não cumulativo (Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), o fato gerador do PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente da classificação fiscal adotada, compreendendo (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria, (ii) preço da prestação de serviços em geral, (iii) resultado auferido nas operações de conta alheia, e (iv) receitas da atividade da pessoa jurídica não compreendidas, não entendidas como produto da venda de bens nas operações de conta própria, preço da prestação de serviços em geral e resultado auferido nas operações de conta alheia (caput do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77). No regime cumulativo estão fora da concepção receita (i) as devolução e vendas canceladas, (ii) os descontos concedidos incondicionalmente, (iii) os tributos sobre ela incidentes, e (iv) os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976, das operações vinculadas à receita bruta. Já no regime não cumulativo, estão excluídas da base de cálculo as receitas (i) decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (ii) auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida 1 Siva, de Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2002. Fl. 5855DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 28 da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (iii) referentes a, a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (iv) de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (v) decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação; (vi) financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (vii) relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (viii) reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (ix) relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; (x) relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (xi) relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. Não bastassem as hipóteses de exclusão elencadas, igualmente à alíquota aplicável, também o que difere os regimes é a possibilidade de creditamento pela pessoa jurídica sobre os custos e as despesas utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como restrições legais para apuração no regime não cumulativo por determinados segmentos de mercado, como bem explicado por Gelbcke, Santos, Iudícibus e Martins, no Manual de Contabilidade Societária (2018)2: Detalhando um pouco mais o PIS/PASEP e a COFINS, tais tributos podem ser recolhidos pela apuração por dois regimes: cumulativo e não cumulativo. O regime não cumulativo é aquele no qual é possível se aproveitar de valores incidentes nas etapas anteriores, assim como acontece normalmente com o ICMS e o IPI, conforme legislação específica. Por outro lado, no regime cumulativo os valores de PIS/PASEP e de COFINS são calculados sem abatimento algum com relação aos tributos incidentes em etapas anteriores. Em geral empresas optantes pelo lucro real são tributadas pelo regime não cumulativo com relação às suas receitas, mas há casos em que receitas de empresas sempre serão tributadas pelo regime cumulativo, ainda que a empresa esteja no lucro real, como, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e de 2 GELBCKE, Erneste Rubens, Santos, Ariovaldo dos, Iudícibus, Sérgio de & Martins, Eliseu. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 1.663. Fl. 5856DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art187iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art183viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art183viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 29 operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. Há casos em que as empresas são vedadas de apurar PIS/PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo, como é o caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas optantes pelo lucro presumido, empresas tributadas com base nº lucro arbitrado. Portanto, enquanto no regime cumulativo não há que se falar em apuração de crédito, no regime não cumulativo o cômputo é factível, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. No entanto, nem todas as receitas estão no campo da não cumulatividade, sendo descartadas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas nos moldes dos artigos 10 e 15, e 8º das referidas leis, respectivamente, quais sejam: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; c) referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; Fl. 5857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 30 X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; XIII - as receitas decorrentes de serviços: a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; XVIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. Fl. 5858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 31 XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; XXVII – (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 11.196, de 2005)XXVIII - (VETADO); (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de efeito XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [omissis] V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; VI - (VETADO)VII – as receitas decorrentes das operações: Fl. 5859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 32 a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; c) referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - (VETADO)X - (VETADO); XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012)XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (destaques nossos) Atraem o regime cumulativo as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte de passageiros quando (i) realizado por empresa regular de linha doméstica; e, (ii) prestado por empresa de taxi aéreo. Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, os serviços aéreos públicos abrangem os seguintes: Art. 175. Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional. Parte do Código Brasileiro de Aeronáutica foi revogada ou recebeu nova redação pela Lei nº 14.368/22. Na ocasião o inciso I do art. 123 foi revogado para excluir como operadora ou exploradora de aeronave a pessoa jurídica concessionária ou autorizada a prestar o serviço de transporte público, passando a ser a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos. Com isso, as empresas prestarão serviços aéreos regulares dos serviços de transporte público (concessão) e não regulares (autorização), passando a ter previsão no art. 174- A: Art. 174-A. Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não regulares, observados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Expressamente, o referido dispositivo aponta a necessidade de observância aos atos normativos da autoridade responsável pela aviação civil. Coube então à ANAC a regulamentação no que diz respeito ao serviço regular e não regular. ANAC assim diferencia cada operação: Fl. 5860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 33 Regular: “Ligação aérea entre duas ou mais localidades, caracterizada por um número, na qual é executado serviço regular de transporte, de acordo com horário, itinerário e frequência pré-fixados em "Horários de Transporte" (HOTRAN) e "Horários de Transporte Aéreo Regional" (HOTREG)”.3; ou, “É a ligação aérea entre duas ou mais localidades, caracterizada por um número, através do qual é executado serviço regular de transporte aéreo, de acordo com horário, linha, equipamento e frequência, previstos em HOTRAN”. Não regular: “(...). Todas as outras situações serão consideradas como voo não- regular.”. Já no que envolve o transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas, este é fornecido por empresas constituídas sob as leis brasileiras (art. 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica), como sendo aquele operado por (i) aviões propelidos a jato; (ii) aviões propelidos a hélice tendo uma configuração para passageiros com mais de 9 assentos, excluindo cada assento para tripulantes; ou (iii) aviões propelidos a hélice tendo uma capacidade de carga paga superior a 3400 kg (7500 lb), e prestado entre quaisquer aeródromos dentro do Brasil4. De igual modo dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, (Lei nº 7.565/86) in verbis: Art. 215. Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional. No transporte aéreo internacional, tem-se o serviço aéreo que atravessa os espaços aéreos sobre os territórios de mais de um país (Decreto nº 446/92), prestado por empresas nacionais ou estrangeiras, sujeitas aos tratados ou acordos bilaterais e, na falta, ao Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 203. Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á: a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil; b) na falta desses, ao disposto neste Código. A Resolução ANAC nº 400/2016, ao dispor sobre as condições gerais de transporte aéreo, traz tratamento específico aos voos domésticos e internacionais, a exemplo das obrigações em relação à bagagem despachada, vejamos: 3 BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Aviação Civil. Instituto de Aviação Civil. MMA 58-1: glossário de termos técnicos de aviação civil. Rio de Janeiro, 1989. 4 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2014/10/anexo-ii-rbac-119- emd-02 Fl. 5861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 34 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [omissis] § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo pas-sageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Conceitualmente, os serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Sob esse viés, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. Não decidiu de modo diverso a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento no bojo do acórdão nº 3402-005.330 (mesmas partes e causa de pedir), como visto: Pelo que se depreende da leitura da Lei n° 10.833/2003, como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas a não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, excepcionando-se dessa regra aquelas pessoas expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10, as quais permanecem sob o anterior regime cumulativo. De outra parte, cuida também o art. 10 da Lei n° 10.833/2003 de excepcionar algumas receitas da incidência não cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo. (...) Dessa forma, tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do regime, tem-se, inicialmente, que ela, como pessoa jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo, como dito, de algumas de suas receitas, por disposição legal expressa, serem eventualmente excluídas da incidência não cumulativa. No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 dizem respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", mas somente quando esse serviço seja "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo "as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas". Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 foram excluídas "as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não Fl. 5862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 35 houve qualquer ressalva quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso XVI, pretendeu-se excluir do regime não cumulativo todos os serviços de transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional. Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção comporta interpretação restritiva, de forma que, ainda que fosse possível a interpretação sugerida pela DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto. (...)Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as "receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que por ventura enquadrem-se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/20044. Feito o introito, prossigo. 3.1.1. Regime de tributação da receita apurada sobre o transporte internacional de passageiros. Decidiu a DRJ sobre a forma de tributação das receitas apuradas pela recorrente em relação aos serviços prestados no transporte internacional de passageiros: Preliminarmente, cabe ressaltar que a aplicação da sistemática de apuração não cumulativa é a regra geral de apuração das contribuições em lume. As pessoas jurídicas e as receitas excepcionadas à apuração não cumulativa estão identificadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 combinado com o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Cabe destacar também, conforme exposto pela Contribuinte, e com base nas classificações adotadas pela legislação brasileira responsável pela regulamentação dos serviços de transporte aéreo, que os serviços aéreos brasileiros são agrupados consoante duas classificações distintas: regular ou não regular; doméstico ou internacional. Sobre a classificação dos serviços aéreos em regular e não regular, as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Versão 2.0 na seção “H”, esclarecem que é utilizado “o conceito de transporte regular versus não regular para diferenciar os serviços de transporte de passageiros abertos ao público em geral e com itinerário e horários fixos dos serviços de transporte de uso privativo de um grupo de clientes (uma ou mais pessoas), em que o itinerário e horário são fixados pelo cliente”. Além disso, o art. 215 do CBA define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”. A seu turno, transporte internacional é aquele que se inicia no território nacional e o destino está localizado em outro país. Fl. 5863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 36 Por sua vez, o art. 216 do CBA dispõe que “os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às pessoas jurídicas brasileiras” e art. 203 do mesmo diploma legal determina que “os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”. (...) Tais dispositivos determinam, de forma direta, que permanecem no regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins duas espécies de receitas: as decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas e as oriundas da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo. No caso em debate, interessa a análise da primeira receita. Da literalidade do texto, constata-se, facilmente, que as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” quando auferidas por “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Como se sabe, a TAM Linhas Aéreas é uma empresa regular de linha aérea doméstica que aufere receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros e cargas. Em consequência, as respectivas receitas, quando vinculadas ao transporte de passageiros, alcançam as receitas decorrentes de transporte nacional e internacional de passageiros. Em outros termos, as receitas derivadas do transporte de passageiros está sujeita ao regime cumulativo. Tal conclusão é óbvia, uma vez que se o legislador não estabeleceu expressamente, nem implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo citadas, não cabe ao intérprete fazê-lo. Se o legislador almejasse estabelecer essa distinção o teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”. Em suma, as receitas das empresas que operam linhas aéreas domésticas, caso da TAM Linhas Aéreas, oriundas de serviços de transporte de passageiros, estão sujeitas à cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Saliente-se, aliás, que dar dois tratamentos jurídicos distintos às receitas de transporte aéreo de passageiros (mesmo tipo de receita) soa bastante irrazoável. (...)Em conclusão, correto o entendimento da autoridade a quo quanto ao enquadramento das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros. De outro lado, a recorrente argumenta: 54. Transporte aéreo doméstico, portanto, é aquele em que os pontos de partida e de chegada estão localizados no território nacional. Além disto, o transporte Fl. 5864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 37 público doméstico, quer o regular, quer o não regular, somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas brasileiras. (...)58. Tanto é assim que a Portaria do Comando da Aeronáutica nº 569 de 2000 , estabelece a seguinte classificação, que em tudo e por tudo aplica-se à presente. Confira-se: Art. 1º - O Sistema de Transporte Aéreo Regular é constituído por um conjunto de linhas aéreas regulares destinadas ao transporte de passageiros, de carga e de mala postal e exploradas por empresas brasileiras de transporte aéreo regular. Art. 2º - As linhas aéreas regulares são classificadas em I - linhas aéreas internacionais; e II - linhas aéreas domésticas. Art. 3º - As linhas aéreas internacionais são aquelas com ponto de origem em território brasileiro e ponto de destino em território estrangeiro, exploradas por empresas nacionais, previamente designadas pelo governo brasileiro e nos termos dos acordos bilaterais celebrados com os outros governos.” (g.n.)59. Diante das regras acima expostas, a outra conclusão não se chega se não a de que o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 abrange, exclusivamente, as receitas originadas pela prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em percurso nacional, vale dizer, aquele em que os pontos de partida e chegada estão localizados no território brasileiro. 60. Logo, as receitas vinculadas à prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em percurso internacional estão, necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins. (destaques nossos) Como visto anteriormente, o regime não cumulativo das contribuições alcança as receitas decorrentes dos serviços de transporte internacional de passageiros. Tratamento a ser dado sobre as receitas auferidas tanto no critério de rateio quanto na apuração dos créditos. 3.1.2. Da exclusão das receitas financeiras. Inovação jurídica pela DRJ. No curso do tópico “III.3. – DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA, TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO, INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO) – DA NOVA ACUSAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS”, do recurso voluntário, a recorrente pede a nulidade da decisão recorrida em razão da inovação nos fundamentos pela DRJ, vejamos: 86. Por outro lado, além desse ponto, a Recorrente verificou que o v. acórdão recorrido aproveitou a presente discussão para EXTRAPOLAR AS GLOSAS realizadas pelo Sr. Auditor Fiscal, determinando ainda a exclusão das receitas financeiras do cálculo do rateio proporcional para identificação dos créditos passíveis de ressarcimento, e também do cálculo para rateio dos créditos apurado Fl. 5865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 38 sobre dispêndios vinculados a receitas do regime cumulativo e não cumulativo de contribuições! 87. Vejam d. Conselheiros, pela análise da planilha “Apuração Rateio” apresentada pela fiscalização para instruir o Despacho decisório, constata-se que as receitas financeiras não foram excluídas de ambos os cálculos de rateio proporcional, seja para identificação dos créditos vinculados ao regime não cumulativo, seja para identificação dos créditos passíveis de ressarcimento. 88. Tomemos como exemplo o mês de outubro de 2015. 89. De acordo com a planilha “Apuração Rateio”, a fiscalização verificou que a Recorrente apurou os seguintes tipos de receita: 90. Por sua vez, o cálculo do rateio do mês de outubro pela fiscalização foi realizado da seguinte forma: 91. No caso, o fator de rateio (30,50%) é o resultado da soma de todas as modalidades de receitas não cumulativas (R$ 480.494.289,66 + R$ 12.527.907,84 + R$ 51.527.405,16 = R$ 544.558.602,66) dividido pelo total das receitas do período (R$ 1.240.924.600,70). 98. Portanto, para o v. acórdão recorrido, o fato de o Decreto nº 5.442/2005 zerar a alíquota das receitas financeiras, automaticamente as excluiria do cálculo do Fl. 5866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 39 rateio, na medida em que não integraria o montante da base de cálculo que é a receita bruta 99. Contudo, no período em discussão, já estava em vigor o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu, em parte, as alíquotas sobre as receitas financeiras. De fato, a temática foi esmiuçada somente na instância de julgamento, sendo o tema alheio ao cenário processual quando examinado o relatório fiscal que examinou as rubricas glosadas. Assim decidiu a DRJ: Nesse passo, o percentual de rateio corresponderá à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, que corresponde à soma das receitas brutas cumulativa e não cumulativa do PIS e da Cofins. Sendo assim, e por se saber que as receitas financeiras estão sujeitas à alíquota zero, por certo que não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência das aludidas contribuições no regime da não cumulatividade. Logo, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, medida que é adotada para que não haja distorção no percentual a ser encontrado pelo método de rateio proporcional. (...) Em conclusão, não se devem considerar como receita bruta, para fins de apuração do rateio, as receitas não operacionais decorrentes de vendas do ativo imobilizado, assim como outras receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, o que bem demonstra a correção do método de rateio que foi aplicado pela autoridade fiscalizadora. (...) Diante do exposto, mantém-se o feito fiscal, no tocante ao cálculo dos percentuais de rateio proporcional a serem utilizados na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns. Está consignado em despacho: 42. Os valores dos créditos a serem vinculados a esses diferentes perfis de receita bruta é apurado pela aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos a eles comuns de fator de rateio correspondente à proporção entre o total de Receita Bruta Não Cumulativa de cada perfil e o valor total das Receitas Brutas Não Cumulativas do período, naturalmente obtido pela soma das Receitas Brutas dos três perfis. 43. Vale ressaltar que a Receita Bruta, conforme definição da legislação do imposto sobre a renda, é aquela receita proveniente da venda de bens nas Fl. 5867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 40 operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (art.3° da Lei n° 9.715/1998 e art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977). Por não integrarem a Receita Bruta de pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte e manutenção, receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da Venda de Ativo Imobilizado, Receitas de Aluguéis de bens móveis e imóveis, entre outras, não devem compor o cálculo do Rateio proporcional por ela utilizado para vinculação de créditos às diferentes Receitas Brutas Não Cumulativas auferidas. 44. A planilha apresentada pela empresa denominada “Apuração 2015” explicita sua classificação de suas receitas para fins do cálculo de Rateio proporcional. 45. As receitas auferidas com o transporte internacional de cargas e passageiros não são necessariamente receitas de exportação de serviços. Exportação de serviços, por definição do art.6º da Lei n° 10.833, de 2003, deve gerar pagamento que represente ingresso de divisas. 46. Não se identificaram na referida planilha os valores registrados nas EFD Contribuições a título de receitas de exportação. A esse título encontraram-se apenas valores recebidos de passageiros (Receita de Exportação - PAX). 47. Com base na planilha apresentada pela Contribuinte, conforme exposto no item 28, denominado “Apuração 2015”, apurou-se que a Receita decorrente do transporte internacional de passageiros foi apropriado como receitas não- cumulativas e esta receita foi considerada por esta fiscalização como receita cumulativa, conforme legislação destacada. Com base nesta alteração gerou um novo cálculo e rateio, conforme planilha denominada “Apuração Rateio 2015” com cálculo do rateio proporcional para vinculação dos créditos às diferentes Receitas Brutas Não Cumulativas auferidas. (destaques nossos) Evidente que foi destacada pela fiscalização apenas a receita decorrente do transporte internacional de passageiros, não conferindo outra razão para o novo rateio. Tanto é verdade que na planilha acostada ao despacho decisório inexiste a referida glosa, confira-se: Fl. 5868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 41 Embora a DRJ tenha aventado a temática ‘receitas financeiras’, não vislumbro manifestação clara e expressa com efeitos de inovar no cenário jurídico de modo a afastar as receitas financeiras do cálculo da receita bruta. Ao contrário, a DRJ conclui pela manutenção do despacho decisório quanto ao tema, veja: Em conclusão, não se devem considerar como receita bruta, para fins de apuração do rateio, as receitas não operacionais decorrentes de vendas do ativo imobilizado, assim como outras receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, o que bem demonstra a correção do método de rateio que foi aplicado pela autoridade fiscalizadora. (destaques nossos) Se de fato tivesse a DRJ ventilado nitidamente a necessidade de exclusão das receitas financeiras, demonstrar-se-ia inovação do critério jurídico condenada pela legislação e doutrina. Destaca-se, ainda, que na peça inaugural a recorrente não apresentou sequer matéria de defesa, trazendo citações sobre precedentes favoráveis neste Tribunal Administrativo5, iniciando debate inaugural pela DRJ sobre temática não tratada pela fiscalização e recorrente. Para que não pairem dúvidas sobre o resultado do despacho decisório, acolho o postulado pela recorrente e afasto eventual glosa sobre as receitas financeiras. 5 II.2 – DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS 18. A Recorrente esclarece que todo o mérito em discussão nestes autos já foi analisado pelo E. CARF quando do julgamento do processo administrativo nº 10880.722355/2014-52 e processos correlatos (Auto de Infração/2007 a 2011 e Processos de Ressarcimento) (Doc. 01). 19. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela Peticionária para (i) reconhecer que as Receitas decorrentes do Transporte Internacional de Passageiros deveriam permanecer submetidas à apuração não cumulativa; (ii) reconhecer que as Receitas Financeiras devem ser consideradas tanto no divisor (Receita Bruta Total) quando no dividendo (Receita Bruta não cumulativa) quando do cálculo do percentual de rateio; e (iii) reconhecer a essencialidade e pertinência de diversos itens empregados pela Recorrente em sua prestação de serviço. 20. E a procedência dos referidos Recursos Voluntários teve como fundamento os argumentos que serão esmiuçados na presente Impugnação. Fl. 5869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 42 3.2. Rateio proporcional. Excluídas do rateio proporcional as receitas vinculadas ao transporte internacional, e confirmado que estão submetidas ao regime não cumulativo, faz-se necessária sua inclusão na base de cálculo do crédito apurado no regime não cumulativo e, consequentemente, realizado novo cálculo do rateio, a teor do inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Incluem-se no cálculo, igualmente, as demais parcelas com glosas revertidas ao longo do voto que foram, incialmente, excluídas do rateio proporcional pela fiscalização. 3.3. Insumos na sistemática da não cumulativa. Apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 986 e art. 997, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. 6 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 7 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 5870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 43 O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); (...) e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; (...) h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso Fl. 5871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 44 II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Fl. 5872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 45 III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 5873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 46 XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] (destaques nossos) A recente instrução normativa ainda abriga como hipótese legal de dedução da base de cálculo das contribuições, as despesas impostas em lei ou ato infralegal como mecanismo franqueador da atividade produtiva ou de fornecimento de serviços, consoante observado: Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de Fl. 5874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 47 bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Das leituras da legislação e dos pareceres técnicos da Receita Federal, conclui-se que a essencialidade e/ou relevância da matéria prima, produto intermediário ou embalagens, bem como da contratação de serviços com terceiros para fins de enquadramento como insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador caso a caso e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível. É preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 158 e 169 do Decreto nº 70.235/72. Condição exigida em inúmeros precedentes deste Tribunal Administrativo, e consolidada por meio das Súmulas Vinculantes CARF nºs 188 e 189, abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348) Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303- 009.313). Verificado o critério legal (matéria de direito), passo ao critério fático. 8 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 9 Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [omissis] Fl. 5875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 48 3.4. Das provas reunidas nos autos e a atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente, que é uma companhia aérea, de acordo com o artigo 3º do Estatuto Social anexado aos autos, dedica-se às atividades de: Foram arroladas como provas do direito alegado pela recorrente: (i) Precedentes administrativos; (ii) Parecer da recorrente sobre suas atividades; (iii) Notas fiscais - combustíveis; e, (iv) Manual de padrões IOSA – Associação Internacional de Transporte Aéreo; 3.4.1. Despesas com aquisição de combustíveis para aeronaves. A fiscalização trouxe como motivo para a glosa dos custos com combustíveis de aeronaves, o regime cumulativo da tributação do PIS e da COFINS sobre o Transporte Coletivo de Passageiros torna-se inviável o cômputo do crédito nos termos do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e as receitas da venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional são isentas das contribuições (art.2°, caput, e 3o da Lei n° 10.560, de 2002), e, por essa razão, há vedação legal para apuração dos créditos a teor do art. 3° do §2° da Lei n°10.833/2003. Inobstante, adota uma terceira premissa a indicação do CST que indica a não incidência da contribuição. Logo, três obstáculos se destacam, o regime cumulativo de apuração das contribuições, a isenção e o CST. Para que não pairem dúvidas, reproduzo principais passagens: 55. As receitas auferidas pela empresa com o Transporte Doméstico de Cargas estão sujeitas ao Regime Não Cumulativo de apuração. Portanto, quando existente documento fiscal de aquisição do produto e seus elementos (CST Fl. 5876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 49 Cofins/CST PIS) estabeleçam, para afastamento da vedação legal trazida pelo art.3°, §2°, da Lei n°10.833, de 2003, ocorrência de pagamento da contribu ição, ainda que este tenha se dado na forma de incidência monofásica (CST - 4), cabe a apuração pela empresa de créditos relativos às aquisições de querosene de aviação tocante à execução desse transporte. 56. Por sua vez, as receitas auferidas por "empresa regular de linhas aéreas domésticas" com o Transporte Coletivo de Passageiros estão sujeitas ao Regime Cumulativo de apuração da contribuição, por disposição do art.10, XVI, Lei 10.833, de 2003, o que torna inconcebível a apuração créditos em relação a aquisições de querosene de aviação tocante à execução desse transporte. 57. Deste modo, caberia a aplicação de rateio proporcional (art.3°, §8°, II, Lei n°10.833/2003), para fins de apuração de créditos, em relação ao valor das Notas Fiscais de aquisição de querosene de aviação destinado a aeronave que efetue o transporte doméstico de cargas. 58. Não obstante, as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em Tráfego Internacional desfrutam de não incidência da Cofins em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do art.2°, caput, e 3 o da Lei n° 10.560, de 2002. 59. E, por disposição do art.3°, §2°, Lei n°10.833, de 200 3, a aquisição de bens ou serviços não sujeita ao pagamento da contribuição não enseja a apuração de créditos. Portanto, tal vedação legal impede apuração de créditos em relação a aquisições de querosene de aviação destinado ao Transporte Internacional, tan-to de cargas como de passageiros. 60. Como se sabe, no tocante ao querosene de aviação relativo ao transporte in- ternacional de passageiros, encontra-se ainda um segundo impedimento à apu- ração de créditos, decorrente da sujeição das receitas com a "prestação de ser- viço de transporte coletivo de passageiros" ao Regime Cumulativo de apuração, regime que não comporta apuração de créditos. 61. Devido a não Incidência das Contribuições do PIS e da COFINS, a Contribuin-te já possui um benefício na aquisição do custo do principal insumo adquirido “querosene”, portanto o legislador de maneira justa não concedeu o direito a es- te crédito. 62. Não obstante, todas as suas notas fiscais de aquisição de querosene encon- tram-se com o CST 08 – “Operação sem Incidência da Contribuição” o que por uma imposição legal impede o direito a este crédito. E, mesmo se a Contribuinte tivesse direito ao crédito da contribuição, com relação à aquisição de querose-ne, tais notas fiscais deveriam constar o CST 04 – “Operação com Incidência da Contribuição” e estarem submetidas ao critério de rateio, já exposto no item 47, e novamente demonstrado abaixo: Os motivos levados a cabo pela DRJ para manutenção da glosa sobre a rubrica foram a falta de previsão legal e de provas, e perfilha como pressupostos: (i) o regime cumulativo Fl. 5877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 50 das receitas; (ii) a não incidência das contribuições nos combustíveis (Lei nº 10.560/2002); e, (iii) a falta de correlação entre as notas fiscais apresentadas por amostragem com incidência das contribuições (CST 04) e os voos nacionais e internacionais. Peço vênia para reproduzir trecho da decisão recorrida: (...) Pois bem, conforme verifica-se do relatório fiscal, as seguintes glosas de combustíveis foram realizadas: • combustível utilizado para transporte de passageiros em rota nacional, uma vez que as receitas desse serviço são sujeitas ao regime cumulativo; • combustível utilizado para transporte de passageiros em rota internacional, pelo mesmo motivo acima, além do que as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência das contribuições em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002; • combustível utilizado para transporte de cargas em rota internacional, pelo fato de que as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência do PIS/Pasep e da Cofins em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002. Consoante o relatório fiscal, “caberia a aplicação de rateio proporcional (art.3°, §8°, II, Lei n° 10.833/2003), para fins de apuração de créditos, em relação ao valor das Notas Fiscais de aquisição de querosene de aviação destinado a aeronave que efetue o transporte doméstico de carga”. Nesse cenário, como já se explicou, tem-se que o transporte de passageiros está sujeito ao regime cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual o combustível adquirido para esse tipo de transporte não gera direito aos créditos. Por outro lado, na aquisição de combustível para o transporte internacional de passageiros e de cargas não há incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 10.560/2002. Sendo assim, a aquisição dos respectivos combustíveis não geram o crédito haja vista que não há o pagamento da contribuição na saída do fornecedor do querosene de aviação, incidindo a regra disposta no §2° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, segundo a qual não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Desse modo, apenas o combustível adquirido para o transporte de cargas em âmbito nacional permite a apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Saliente-se que, conforme expôs a Impugnante, todo o crédito de combustível teria sido glosado equivocadamente pelo fato de as notas fiscais estarem preenchidas com o CST 08. Para provar o alegado, ela acostou aos autos (Doc. 05) Fl. 5878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 51 cópias de algumas notas fiscais eletrônicas de aquisição de querosene que possuem o CST 04 – “Operação com Incidência da Contribuição”, ou seja, de que teria havido a compra do combustível com a incidência da contribuição e que, assim, eles são utilizados em voo doméstico. Porém, tal “Doc. 05” possui apenas algumas poucas notas fiscais, enquanto as glosas recaíram sobre centenas de notas fiscais. Portanto, é uma amostragem ínfima em relação às glosas realizadas, as quais têm o condão apenas de demonstrar que algumas poucas glosas poderiam estar erradas. Todavia, nem mesmo para essas poucas notas fiscais é possível se chegar a qualquer conclusão, pois a contribuinte não estabeleceu a relação entre elas e os voos realizados, ou seja, as provas trazidas aos autos não demonstram que o combustível adquirido foi utilizado para transportar cargas em âmbito nacional. Ressalte-se que é possível à Impugnante indicar os voos relacionados a cada nota fiscal de aquisição de querosene, uma vez que ela está vinculada a um conjunto de notas de abastecimento (N.A.), as quais estão indicadas no campo “Informações Complementares” da NF-e, conforme demonstra o próprio “Doc. 04” trazido aos autos do processo pela TAM Linhas Aéreas. As notas de abastecimento, por sua vez, estão relacionadas aos voos realizados pela empresa, ou seja, é possível à contribuinte demonstrar, a partir das NA, diversas informações sobre o voo realizado, entre as quais, o trajeto percorrido pela aeronave e o tipo de linha do serviço prestado, nos termos da Instrução de Aviação Civil n° 1223, de 2000. Enfim, é possível à TAM demonstrar que o combustível adquirido foi utilizado no serviço de transporte aéreo doméstico de cargas, mas não o fez. (destaques nossos) Em contrapartida, argumenta a recorrente: 125. Todavia, a Recorrente esclareceu em sua Manifestação de Inconformidade que a d. fiscalização não acostou aos autos qualquer demonstrativo das notas fiscais que glosou, motivo pelo qual a ora Recorrente utilizou como base de sua análise os documentos fiscais de transporte doméstico lançados em suas contas contábeis nº 4105001017 e 4105001005, sendo que, desde já, aponta a iliquidez do despacho decisório. 126. Nesse sentido, ao compulsar as notas fiscais analisadas pela d. fiscalização, observou-se que nenhuma delas foi preenchida com o CST 08 – “Operações sem incidência da Contribuição”, como que fazer crer a d. fiscalização. 127. A título exemplificativo, a Recorrente acostou volume parcial das notas fiscais do período analisado pela d. fiscalização, a fim de demonstrar a correta utilização do Código de Situação Tributária – CST (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade): (...) Fl. 5879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 52 128. Como se vê, todos os documentos fiscais relativos a voos domésticos, foram devidamente registrados com o CST 04 e, portanto, se referem a operações com direito a crédito. A lide cerca o direito e os fatos sobre: (i) O regime cumulativo das receitas; (ii) A não incidência das contribuições nos combustíveis (Lei nº 10.560/2002); (iii) A falta de correlação entre as notas fiscais apresentadas por amostragem com incidência das contribuições (CST 04) e os voos nacionais e internacionais. Sobre o primeiro ponto (i), dispensa-se maiores considerações já que esgotado o tema nos tópicos anteriores do voto. Logo, segregadas as operações domésticas e internacionais, os combustíveis serão passíveis de crédito no transporte internacional de passageiros e, também, no transporte de cargas nacional ou internacional, se ausente vedação legal. Quanto ao segundo ponto (ii), vislumbro dois cenários: a) despesas sem a incidência das contribuições e, de conseguinte, não há que se falar em apuração de créditos de PIS e COFINS, de acordo com o inciso II do § 2o do art. 3º das Leis nºs 10.833/200310 e 10.637/2002; e, b) custos contraídos com a incidência das contribuições. Neste caso apura-se o crédito de PIS e COFINS nos moldes do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A Lei nº 10.560/2002 desonera o produtor e o importador ao pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de combustíveis a distribuidor e se destinada a consumo de aeronave em voo internacional, in verbis: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. O referido diploma ainda exige expressamente que o distribuidor insira na nota fiscal de saída do combustível a destinação a aeronave para operar voo internacional, observe: § 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da 10 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [omissis] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 5880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 53 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (destaques nossos) Significa que o combustível submetido ao regime monofásico, quando comercializado para abastecer aeronave para operar voo internacional, não sofre incidência do PIS e da COFINS, vindo a nota fiscal registrar formalmente a situação. Em consequência, não atrai a hipótese de ressarcimento sobre os custos e despesas com o combustível utilizado como insumo. Vemos em sentido diverso a aquisição de combustível para abastecer aeronave para operar voo nacional. Da leitura da norma, em conjunto com o item (i) “O regime cumulativo das receitas”, conclui-se que cabe apurar crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com o transporte de nacional de carga (combustível). Delimitada a questão jurídica, recai o direito da recorrente nos fatos/provas (item iii). Das notas fiscais examinadas pela fiscalização, em todas constavam “CST 08 – “Operação sem Incidência da Contribuição”. Em sede recursal a recorrente esclarecer que a empresa contratada Raízen, fornecedora do querosene de avião, abastece diariamente as aeronaves e, ao final, emite uma única nota fiscal para a cobrança correspondente aos produtos e serviços oferecidos. A consolidação das notas fiscais as operações aéreas são efetivadas, portanto, no final do dia. À vista disso, ao longo do dia há fornecimento de querosene de aviação para voos domésticos e internacionais segregado no fim do expediente. Além disso, aponta que seus voos nacionais de passageiros também transportam cargas, reproduzido: 148. No caso, no bagageiro do avião e no “bulk” (espaço localizado embaixo dos pilotos), são acomodadas tanto as bagagens dos passageiros quanto as cargas objeto de contrato de transporte. Tal procedimento é que viabiliza o serviço de transporte de cargas, já que aumenta a quantidade de voos disponíveis para transporte e, por conseguinte, permite-se ter eficiência no prazo de entrega da carga. 149. A título de exemplo, a Recorrente colaciona ao presente recurso o e-tracking de uma das cargas por ela transportadas, no qual constam os voos utilizados para seu envio de Fortaleza até seu destino final em Recife: Fl. 5881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 54 150. Pela data e número de voo ali registrados é possível obter no site da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA)todas as informações referentes ao trajeto percorrido pela aeronave: 151. Note-se que em ambos os voos foram disponibilizadas centenas de assentos, o que demonstra que são voo de passageiros realizados em trajeto doméstico. Para elucidação dos fatos, a recorrente trouxe novos documentos que, a meu ver, provam que os combustíveis foram adquiridos para abastecimento de suas aeronaves tanto com querosene desonerado – CST 08 (voos internacionais), quanto com onerado pelas contribuições – CST 04 (voos domésticos), abaixo demonstrado via amostragem: Fl. 5882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 55 VOO JJ33801 – e-fl. 176: NF nº 544 emitida em 21/01/2015 (e-fl. 173), abastecimento de 3.784 litros de querosene no valor de R$ 9.317,64. Operação CFOP 5656 (venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidos ou usuário final), com tributação do PIS e da COFINS a alíquota zero (CST 04). Fl. 5883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 56 Fl. 5884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 57 - EM DESTAQUE: Nota de abastecimento nº 225 e número do documento correspondente ao abastecimento para faturamento nº 0024620315: Fl. 5885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 58 Examinando a prova, resta evidente que a nota fiscal com inscrição CST 08 se refere a operação entre produtor e distribuidor, enquanto a operação CST 04 diz respeito a transação entre a recorrente e a distribuidora Raízen. Aliás, não há nos presentes autos notas fiscais com o código 08. Como se não bastasse, diversos abastecimentos se deram em voos nacionais a exemplos dos JJ 33801 e JJ 3302. A recorrente tem, então, direito de apurar os créditos das contribuições ao PIS e a COFINS sobre as aquisições de querosene de aviação utilizadas como insumos nos serviços de transportes aéreos domésticos de carga pelas razões já postas no voto e nos elementos de provas trazidos aos autos que demonstram as aquisições tributadas. Por derradeiro, quanto ao argumento da recorrente de que seus voos domésticos para o transporte de passageiros também acabam por levar cargas e, tal fato, também daria direito ao crédito, com razão a recorrente. Ao debruçarmos sobre a Resolução ANAC nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, deduzimos que as bagagens despachadas em condições diversas as estabelecidas pela companhia aérea (transportador), serão recusadas ou submetidas a contrato de transporte de carga e, nesse sentido, transportados em procedimento específico, infra reproduzido: Art. 15. O transportador deverá informar aos usuários quais bagagens serão submetidas a procedimentos especiais de despacho, em razão de suas condições de manuseio ou de suas dimensões. § 1º As bagagens que não se enquadrarem nas regras estabelecidas pelo transportador, conforme o caput deste artigo, poderão ser recusadas ou submetidas a contrato de transporte de carga. § 2º O transporte de carga e de animais deverá observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios. O transporte de animais se dará no compartimento de bagagem ou de carga da aeronave, considerado, assim, carga para o transportador aéreo (Portaria nº 12.307/SAS de 2023): Art. 3º O transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Parágrafo único: O disposto nesta Portaria não se aplica aos animais despachados como carga nos termos da Resolução ANAC nº 139, de 09 de março de 2010. Art. 10. Quando oferecido o serviço de que trata o art. 3º, o transportador aéreo poderá estabelecer procedimentos específicos para a realização do protesto Fl. 5886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 59 quando do recebimento do animal de estimação ou de assistência emocional despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave. Significa que animais e as bagagens despachadas que escapem das normas do transportador e da ANAC, serão transportadas no compartimento de carga do avião, este que pode atuar, ou não, com transporte exclusivo de cargas. No caso da recorrente, consta no sítio web as seguintes condições para bagagens despachadas em voos domésticos11: A bagagem despachada deve respeitar os limites permitidos de forma individual; se você viaja com mais de uma mala, o peso delas não é acumulativo, portanto se alguma delas excede os 15 ou 23 kg, dependendo do produto de bagagem adquirido, ou os 23 kg para a bagagem despachada livre de transporte incluído em sua tarifa, estará sujeita a cobranças por excesso de bagagem. As bagagens especiais recebem os seguintes tratamentos: Posso levar televisores, monitores e outros equipamentos audiovisuais no avião? Você pode levar monitores (40 polegadas ou mais), telas de projeção e televisores (40 polegadas ou mais) como bagagem especial despachada. Os equipamentos audiovisuais devem ser transportados dentro de uma embalagem ou caixa adequada para sua proteção. No entanto, não recomendamos levar artigos frágeis ou de valor como bagagem faturada, já que por norma a companhia não será responsável pelos mesmos. Importante: as bagagens especiais devem cumprir com os limites máximos de dimensão e peso: Máximo 300 cm lineares por bagagem (soma da altura, largura e comprimento) Máximo 45 kg por bagagem (em voos de/para ou via Argentina, Aruba, Cuba, Europa, Oceania, África do Sul ou Venezuela, o peso máximo é de 32 kg por bagagem) Posso levar artigos esportivos no avião? Se seus produtos esportivos atenderem às condições descritas abaixo, você poderá transportá-los no porão da aeronave como bagagem especial. Se você precisar carregar itens muito grandes que excedam 300 centímetros lineares (como caiaques, canoas e pás, asas delta e bastões), você pode utilizar os serviços da LATAM Cargo. Importante: A partir de 5 de abril de 2024, os equipamentos de golf, Wakeboard, Bodyboard, Boogie Board e Snowboard passarão a ser considerados bagagem 11 Condições sobre o transporte de bagagem | LATAM Airlines Fl. 5887DF CARF MF Original https://www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/perguntas/bagagem/incluido/condicoes-transporte?msockid=26be210895c561010cd235fe94d4607d D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 60 despachada, ou seja, de até 23 kg. Logo, você poderá transportar esses equipamentos nos voos a partir dessa data sem precisar pagar por uma bagagem especial. Ainda assim, lembre-se de que para poder transportá-los, você deve ter uma franquia de bagagem de 23kgs disponível ou comprar uma bagagem adicional de 23 kg. As compras de bagagem especial realizadas antes de 5 de abril de 2024 não serão reembolsadas. A LATAM Cargo12 transporta cargas excedentes a 300 centímetros lineares em aeronaves próprias para o transporte de carga. No entanto, a empresa também oferece serviços em voos domésticos de passageiros e internacionais para cargas que não excedam 300 centímetros lineares. No destino doméstico nacional, são fornecidos os serviços reservado, veloz, estândar e éfácil. No veloz, por exemplo são transportados bio, meds, perecível, postal e básico, em voos com disponibilidade de rota inclusive para reservas allotment e em voos narrow body (aeronaves de fuselagem estreita – transporte menor de passageiros): 12 Express | LATAM Cargo Fl. 5888DF CARF MF Original https://www.latamcargo.com/pt/express D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 61 Afastados os motivos inaugurais da fiscalização e da DRJ, reconheço o direito creditório buscado pela recorrente e reverto as glosas sobre as despesas com querosene de avião para abastecimento das aeronaves na prestação dos serviços aéreos de cargas nacionais (voos exclusivos de carga) bem como, nas aeronaves para transporte de passageiros, mas que transportaram animais e/ou bagagens especiais no compartimento de carga do avião. 3.4.4. Despesas com compras de pontos Multiplus. Aderindo à principal razão de decidir, reiteradamente discorrida, qual seja ‘regime cumulativo’, esclarece a DRJ: A Requerente reclama que a fiscalização glosou créditos relacionados às despesas com a empresa MULTIPLUS, por entender equivocadamente que as receitas decorrentes do transporte de passageiros devem ser submetidas à apuração cumulativa das contribuições. Sem razão a Impugnante. Os gastos com a MULTIPLUS, obviamente, estão vinculados exclusivamente ao transporte de passageiros, os quais geram receitas que devem ser apuradas pelo sistema cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, não propiciam créditos da não cumulatividade das contribuições. (...) Em síntese, as despesas com a MULTIPLUS não geram direito ao crédito pretendido por duas razões: são vinculadas ao transporte de passageiros e não podem ser enquadradas como insumos do processo produtivo da Impugnante. Fl. 5889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 62 Em sua defesa, a recorrente afirma que o programa Multiplus fideliza os clientes, estando relacionado ao processamento de informações transacionais relacionadas aos hábitos de consumo de clientes; e a comercialização de direitos de resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes. Reformo o decisum recorrido por duas razões. Em primeiro lugar, considerando que a principal razão para a glosa é o regime de tributação dos serviços pela recorrente, de natureza cumulativa, no entanto, elucidada a matéria fática-jurídica em especial, nos tópicos “3.1. Conceito de receita. Regimes de apuração cumulativa e não cumulativa.” e “3.1.1. Regime de tributação da receita apurada sobre o transporte internacional de passageiros.”. Em segundo lugar, considerando o atual mercado em que o consumidor busca relações comerciais com empresas (prestador/fornecedor) que oferece o melhor custo-benefício, como qualidade; menor onerosidade; eficiência e rapidez; cashback e programas de pontos. As empresas têm buscado cada vez mais se adequar a exigência do mercado e, por essa razão, entendo que os pontos múltiplos são serviços necessários para que a recorrente possa manter sua carteira de clientes e, até mesmo, ajustar novos contratos. No caso da recorrente, o programa tem como intuito fidelizar o cliente que contrata com a recorrente justamente dada a contrapartida ‘vantagens’, sendo diversas como o acúmulo de pontos, o embarque prioritário, dentre outros. Na consecução de suas atividades, a recorrente firma contrato com a Multiplus Fidelidade que presta os serviços vinculados ao preço das passagens: “CLÁUSULA SEGUNDA OBJETO 2.1. Objeto. O objeto deste Contrato é estabelecer os termos e condições que regerão o relacionamento entre as Partes, no que se refere (i) à transferência, da TAM à MULTIPLUS, da gestão, administração e operação do Programa, conforme aqui previsto; (ii) à continuidade do gozo, pelos Clientes da TAM que participam do Programa, dos Benefícios do Programa mediante o uso de Pontos a eles concedidos; e (iii) ao resgate dos Pontos pelos Membros do Programa através da Rede Multiplus Fidelidade. A relação consumerista entre a recorrente e seus passageiros permite, assim, a inclusão dos serviços operacionalizados pela Multiplus no inciso II, § 1º do art. 176 da IN RFB nº 2.121/2022, porquanto exigido pela ANAC disponibilização de informações antecipadas sobre passageiros (API) e do registro de identificação de passageiros (PNR), dentre elas o número de conta do programa de fidelidade (Resolução nº 255/2012 com alterações pela Resolução nº 595/2020), colaciono: Fl. 5890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 63 ANEXO IV À RESOLUÇÃO Nº 255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012. DADOS RELATIVOS AO SISTEMA REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS (PASSENGER NAME RECORD - PNR) DE VOOS DOMÉSTICOS (Incluído pela Resolução nº 595, de 11.11.2020) Reitero, o programa é necessário para que a recorrente possa atrair passageiros (clientes) e mantenha a lealdade daqueles já participantes. Uma vez contratado o programa pelos consumidores (passageiros), a recorrente sujeita-se as normas do código de defesa do consumidor e obriga-se a manter no quadro de dados da ANAC dos ados do programa de fidelidade dos passageiros e, por isso, concedo o crédito. 3.4.2. Despesas com serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering. Com fins de reverter as glosas sobre os serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering, esclarece a recorrente: 141. Primeiramente, em relação ao serviço de atendimento ao passageiro (Atencion Pasajeros), a Recorrente esclarece que na referida glosa estão as despesas incorridas com os passageiros em terra por contingências (conta 4104007005), as despesas com passageiros em conexões (conta 4104007007), quando o passageiro não conseguiu embarcar por cancelamento de voos e demais despesas com perda de equipamentos por passageiros (conta 4104007015). 142. As despesas por contingência de passageiros se referem aos gastos com passageiros não embarcados por responsabilidade que não do próprio passageiro, Fl. 5891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 64 ou seja, casos de fechamento de aeroportos por mudança climática, overbooking, entre outros. 143. Nesses casos, como se sabe, a companhia é obrigada, por determinação da ANAC (Resolução ANAC 400/2016), a arcar com os custos de hospedagem, alimentação e transporte dos passageiros, conforme se demonstrará posteriormente. 144. As despesas com passageiros em conexões, por sua vez, se referem aos custos que a companhia tem para realocação dos passageiros que perdem suas conexões, seja por cancelamento do primeiro voo, manutenção da aeronave, problemas com a tripulação, entre outros. Tais custos também estão previstos na Resolução ANAC nº 400/2016. (...)151. A d. fiscalização também glosa as despesas com contratação dos serviços de handling e de catering, que se referem aos serviços contratados pela Recorrente para abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte ao voo. 152. Tais serviços são regulamentados pela Resolução nº 116 de 2009, com suas alterações, que assim dispõe: [omissis] 153. Deve ser considerado também o fato de que tais serviços compõem, por expressa determinação legal, o denominado “Sistema de Serviços Auxiliares” à Infraestrutura Aeroportuária, previstos nos arts. 102 a 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565/86, com suas alterações). (Destaques nossos) Os argumentos contrapõem as razões de decidir da DRJ que reproduzo: A Impugnante alega que as receitas vinculadas ao transporte internacional de passageiros se inserem no âmbito da não cumulatividade do PIS/Cofins, de modo que os créditos apropriados devem ser reconhecidos. Descreve detalhadamente cada um dos serviços indicados no título desse tópico, demonstrando sua relevância e essencialidade para a atividade econômica de transporte aéreo de passageiros. Não assiste razão à Impugnante. Como já se analisou, entende-se que as receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros, em linha aérea doméstica ou internacional, estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. Não se discute, portanto, se os gastos acima indicados são insumos ou não de seu processo produtivo. (Destaques nossos) O único motivo proposto pela DRJ a justificar os insumos glosados está no regime da receita sobre a prestação de serviços aéreos de passageiros. Fl. 5892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 65 Penso que o tema dispensa maiores debates, vez que esgotado nos tópicos iniciais do voto. Restou demonstrado que o regime não cumulativo das contribuições alcança as receitas decorrentes dos serviços de transporte internacional de passageiros e de carga nacional. Balizada a tese, e partindo de uma análise conjunta com a legislação em regência em conjunto com a natureza da atividade desempenhada pela recorrente, entendo que os serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering são, sim, necessários para o exercício da atividade comercial. Como esclarecido pela recorrente, os serviços de atendimento ao passageiro dizem respeito a assistência material nos casos de atraso de voo, cancelamentos e outros, obrigatórios pela leitura da Resolução ANAC nº 400/2016: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. Também exigidos pela legislação os serviços de catering aéreo e handling de catering correspondem, respectivamente, aos serviços de alimentação a bordo e prestados em terra. Como esclarecido pela recorrente dão suporte para o abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte ao voo. É o que se extrai da Lei nº 7.173/84 vigente aos fatos (revogada pela Lei nº 13475/17 – Seção II): Fl. 5893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 66 Art. 43 Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em vôo, de acordo com as instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e da Aeronáutica. § 1º A alimentação assegurada ao tripulante deverá: a) quando em terra, ter a duração mínima de 45’ (quarenta e cinco minutos) e a máxima de 60’ (sessenta minutos); e b) quando em vôo, ser servida com intervalos máximos de 4 (quatro) horas. Nesse sentido, com espeque nos artigos 176 e 177 da IN RFB nº 2.121/22 entendo pela reversão da glosa em relação aos serviços oferecidos nos voos internacionais de passageiros e voos nacionais para o transporte de cargas. 3.4.3. Despesas com segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax). Adotando a mesma premissa do regime cumulativo da receita percebida pela recorrente sobre os serviços de transporte de passageiros, a DRJ mantém glosados os custos sobre as despesas com segurança da aeronave. Acerca das despesas explica a recorrente: 156. Por fim, ainda dentro da denominada glosa “Despesas diversas exclusivas do Regime Cumulativo”, a d. fiscalização cita as despesas com “serviços de seguridade variable PAX”. 157. Tais despesas se referem aos gastos com a segurança de aeronaves em pernoite nos aeroportos, requisito mínimo das companhias aéreas para operarem voos internacionais. 158. Os requisitos são determinados pelo IATA Operational Safety Audit (IOSA) no Standards Manual (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade) que faz essa exigência em seu item 3.7, subitem 3.7.1, que a Recorrente se compromete a posteriormente acostar a tradução juramentada. A segurança operacional é essencial. O Manual de Normas da Associação Internacional de Transporte Aéreo – IATA13, demanda do operador o cumprimento dos procedimentos de segurança para proteção da aeronave, antes e durante à noite, ou quando estacionado em escala. Os procedimentos asseguram (i) revistas nas aeronaves para garantir que não haja pessoas a bordo, e, (ii) estejam as aeronaves estacionadas em locais seguros. Vejamos: 13 IATA - Home Fl. 5894DF CARF MF Original https://www.iata.org/en/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 67 A proteção operacional e de gerenciamento são exigidas pela ANAC e fazem parte do Programa de Segurança Operacional (PSO-BR), com fins de atender padrões e diretrizes da Organização de Aviação Civil Internacional – OACI. O mesmo acontece para os passageiros, a equipe a bordo e as pessoas que atuam no aeródromo, de acordo com os procedimentos de Segurança nos aeroportos com intuito de impedir o sequestro de aeronaves em voo ou no solo, manutenção de reféns a bordo de aeronaves ou nos aeroportos e o ingresso a bordo de aeronaves e aeroportos de armas de fogo ou substâncias perigosas. É o que se extrai dos atos infralegais editados pela ANAC a exemplo da Resolução nº 515/2019 e do Regulamento RBAC nº 107, este reproduzido: VIGILÂNCIA E SUPERVISÃO 107.81 Vigilância e Supervisão (a) O operador de aeródromo deve manter vigilância do perímetro e da área operacional, de forma a garantir sua proteção adequada. (Redação dada pela Resolução nº 644, de 05.11.2021) (1) O operador de aeródromo deve manter vias de serviço operacionais que permitam a realização de patrulhamento sistemático por todo o perímetro operacional, em especial nos pontos de controle de acesso mantidos fora de operação. (2) O operador de aeródromo deve garantir que as posições de estacionamento e pernoite de aeronaves possuam iluminação adequada à atividade de vigilância. (3) Na identificação de acesso ou tentativa de acesso indevido à área operacional ou à aeronave, o operador de aeródromo deve aplicar medidas de pronta resposta que sejam suficientes para impedir a continuidade do acesso e mitigar os possíveis efeitos negativos, incluindo, quando necessário, a comunicação ao setor Fl. 5895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 68 de segurança aeroportuária e/ou ao órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeródromo, especialmente no sentido de proteger a ARS. (4) Na ocorrência de acesso indevido à ARS, o operador de aeródromo deve realizar varredura na área afetada para garantir a sua esterilização. Visto que a receita da recorrente sobre os serviços de transporte internacional de passageiros sujeita-se ao regime não cumulativo de tributação, e com fulcro na IN RFB nº 2.121/22, reverto a glosa. 3.4.5. Despesas com serviços de auxílio de navegação. Pagamento Infraero e DECEA. Negado o crédito pela DRJ, sob as seguintes razões: Como se constata, as tarifas de serviço de auxílio à navegação compõem o Fundo Aeronáutico, receita sobre a qual não há o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins que têm como fato gerador a receita ou o faturamento. In casu, o DECEA, vinculado ao Ministério da Defesa, não é contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins que incide sobre a receita bruta ou o faturamento. Por conseguinte, como tais serviços não são tributados pelas contribuições, sem dúvidas, aplica-se o art. 3°, §2°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: [omissis] Quanto à alegação de que tais receitas são tributadas pelo PIS/Pasep na qualidade de receita corrente da União Federal, tem-se que, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, este tributo tem como fundamento o art. 239 da Constituição Federal, abaixo transcrito: [omissis] Em consequência, sobre as receitas provenientes das tarifas em estudo não há incidência de PIS/Pasep que tem como fato gerador o faturamento cujo fundamento constitucional é o art. 195 da Constituição Federal. Como os tributos em análise são PIS/Pasep e a Cofins não cumulativos, que incidem sobre a receita bruta ou o faturamento, não se pode considerar que a incidência do PIS/Pasep sobre as receitas governamentais, se de fato ocorreu, seja apto a se considerar pago o tributo pelo fornecedor do serviço. Afinal, são tributos diversos, pois têm assento constitucional e fato gerador diferentes. Por fim, saliente-se que não há no processo provas que os serviços de navegação aérea tenham sido prestados por qualquer entidade privada e que essas teriam recolhidos PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre as receitas auferidas com a prestação do serviço. A recorrente, por sua vez, sustenta o direito ao crédito afirmando: 232. Como se vê, em relação aos pagamentos realizados à Infraero, a justificativa da d. fiscalização foi de que são despesas vinculadas exclusivamente ao transporte de passageiros. Contudo, conforme já demonstrado em tópico específico, a Fl. 5896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 69 receita decorrente da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros tem natureza não cumulativa e, portanto, geram direito ao crédito das contribuições. 233. Além disso, conforme relatado pela própria d. fiscalização, a INFRAERO é empresa pública federal e, em linha com o que determina a própria RFB6, é contribuinte do Pis e da Cofins: 234. Sendo assim, não se sustentam os fundamentos utilizados pela d. fiscalização para glosa dos valores gastos com a Infraero, devendo a glosa ser imediatamente revertida. 235. Quanto às Tarifas de Navegação Aérea pagas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo-Ministro da Defesa (DECEA) são aquelas devidas pela utilização de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no país, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB – Sistema de Controle de Espaço Aéreo Brasileiro. (...) 240. Como se sabe, o DECEA é organização subordinada ao Comando da Aeronáutica, responsável por (i) planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações do Comando da Aeronáutica e por (ii) apoiar a Junta de Julgamento da Aeronáutica em suas funções, conforme art. 19 do Decreto nº 6.834/2009. 241. Com efeito, para prestação de serviços destinados a tornar mais segura a navegação aérea, o art. 8º da Lei nº 6.009/73 autoriza a exigência de três tarifas distintas, quais sejam: (i) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN); (ii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Fl. 5897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 70 AuxíliosRádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e (iii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR). (...) 244. A parte mais importante no transcrito dispositivo para o julgamento do presente recurso está no seu § 1º, segundo o qual a prestação do serviço de apoio à navegação pode ser realizado por outras entidades públicas ou privadas. O que significa dizer que esses serviços não precisam ser desempenhados necessariamente pelo DECEA, podendo ser terceirizados. São tarifas de navegação aérea: (i) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN); (ii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e, (iii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR). Exigidas para subsidiar “A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea.”14. Cobrada obrigatoriamente pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, segundo a Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea, in verbis: Art. 8º A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012) I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de 14 A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Fl. 5898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 71 informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 1º Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 2º As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 3º As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) Não vemos diferente em relação à taxa aeroportuária da INFRAERO, que compreende tarifa de embarque, de conexão, de pouso, de permanência, de armazenagem e de capatazia da carga importada e a ser exportada, tocando “(..) os valores pagos aos operadores de aeródromos para remuneração pela utilização das instalações, dos equipamentos e demais serviços disponibilizados pela infraestrutura aeroportuária.”15. Exigidas à época dos fatos por meio da Lei nº 6.009/73, infra reproduzida: Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados: a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) b) por preços específicos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto. (Revogada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) Art. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) 15 Metadados do conjunto de dados: Tarifas Aeroportuárias: Tetos Tarifários e Reajustes Tarifários — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC Fl. 5899DF CARF MF Original https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/operador-aeroportuario/tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e/29-tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/operador-aeroportuario/tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e/29-tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 72 II - Tarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) III - Tarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) IV - Tarifa de armazenagem e capatazia - devido pela utilização dos serviços relativos à guarda, manuseio, movimentação e controle da carga nos Armazéns de Carga Áerea dos aeroportos; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito. IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 )V - Tarifa de Capatazia - devida pela movimentação e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) VI - Tarifa de conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito) Art. 4º Os preços específicos a que se refere a letra b, do parágrafo único, do artigo 2º, são devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias; incide sobre o usuário ou concessionário dos mesmos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) Na esteira, reproduz-se a Resolução nº 342/2017 que dispõe sobre as regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência: CAPÍTULO II DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS Art. 3º As tarifas aeroportuárias tratadas nessa Resolução são: I - Tarifa de Embarque - TEM; II - Tarifa de Conexão - TCN; Fl. 5900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 73 III - Tarifa de Pouso - TPO; IV - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso - TU; V - Tarifa de Permanência em Pátio de Manobra - TPM; e VI - Tarifa de Permanência em Área de Estadia - TPE. Art. 14. O processamento, a cobrança e a arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência serão feitos pelo próprio aeródromo tarifador, por sistema por ele gerido, ou pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, por meio do SUCOTAP, para os aeródromos conveniados ao sistema. § 1º Os aeródromos tarifadores ficarão obrigados a encaminhar informações à ANAC nos termos de regulamentação específica. § 2º A Infraero poderá estabelecer valor a título de ressarcimento pelos custos incorridos com o processamento, cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias dos aeródromos conveniados ao SUCOTAP16. § 3º O operador de aeródromo que optar pela adesão ao SUCOTAP se submeterá aos termos estabelecidos pela Infraero para adesão e funcionamento do sistema. Art. 28. O Adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, deverá ser cobrado juntamente com a tarifa de embarque internacional. Desta sorte, a imposição legal, em sincronia com o regime de tributação não cumulativo dos serviços de transporte internacional de passageiros e nacional de cargas, confere em favor da recorrente o crédito de PIS e COFINS sobre as taxas efetivamente pagas à INFRAERO e ao DECEA sobre os serviços de transporte internacional de passageiros, a teor do art. 176 e 177 da IN RFB nº 2.121/22. 3.4.6. Despesas com serviços de auxílio de terminal. Pagamento Infraero e DECEA. Sob os mesmos fundamentos postos no tópico anterior quais sejam, não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS sobre as receitas de tarifas recebidas pelo DECEA e, 16 Art. 2. [omissis] XII - Sistema Unificado de Arrecadação e Cobrança das Tarifas Aeroportuárias - SUCOTAP: conjunto integrado de normas, procedimentos, recursos (humanos, tecnológicos e financeiros) e instrumentos de controle que tem por finalidade processar, cobrar, arrecadar e efetuar o repasse do valor arrecadado com as tarifas aeroportuárias de embarque, pouso, permanência e conexão estabelecidas em lei; Fl. 5901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 74 também, dada a tributação dos serviços pelo regime cumulativos, a fiscalização decidiu pela glosa dos custos e despesas contraídos pela recorrente em relação ao auxílio de terminal. Esclarece a recorrente quanto à essencialidade da despesa: 287. Pois bem. No que se refere ao argumento da aplicação da vedação do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 aos pagamentos realizados ao DECEA, pelas razões já expostas no item acima, verifica-se que o mesmo não procede, na medida em que estes valores são tributados na qualidade de receita corrente da União Federal. 288. Quanto aos pagamentos realizados à Infraero, conforme também demonstrado acima, o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/03 determina a manutenção no regime cumulativo de contribuições tão somente das receitas provenientes do transporte coletivo de passageiros em âmbito doméstico, sendo que o transporte internacional de passageiro foi incluído no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 289. Sendo assim, tratando-se de serviços que abrangem os passageiros como um todo, em trânsito doméstico e internacional, as despesas incorridas com a tomada de serviços de auxílio de terminal devem ser submetidas ao fator de rateio proporcional para determinação da parcela desses custos que estão atreladas à geração de receita bruta não cumulativa e, por conseguinte, que geram direito a crédito do PIS e da COFINS. A matéria foi abordada no tópico anterior e, assim como as tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, dentre outras, a tarifa para uso de comunicações e auxílio rádio-visual em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT) também é obrigatória (Normas ANAC, INFRAERO e Aeronáutica). Nessa perspectiva, reconheço o direito da recorrente de incluir na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS as despesas incorridas com os serviços de auxílio de terminal pagas à INFRAERO e ao DECEA relativos aos serviços de transporte internacional de passageiros e nacional de cargas. 3.4.6. Despesas com Taxa Suframa. Pagamento INFRAERO. Funda-se o posicionamento adotado pela DRJ, nas premissas: Por primeiro insta observar que o relatório fiscal não trata de qualquer glosa relacionados ao pagamento de taxas SUFRAMA. Ademais, como já se viu, o fato de haver a incidência do PIS/Pasep sobre receitas correntes não significa que houve o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre o faturamento ou receita bruta. O PIS/Pasep que incide sobre as receitas correntes tem outro assento constitucional, outro fato gerador e outra base de cálculo, não impedindo a incidência da norma legal que impõe a Fl. 5902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 75 necessidade do pagamento da contribuição para se ter o direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do regime não cumulativo. Por sua vez, a recorrente contrapõe-se arguindo: 290. Do período de 28/01/2000 a 16/07/2017, vigorou a Taxa de Serviços Administrativo – TSA, exigida pelo exercício do poder regular de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa, em específico na hipótese de prestação de serviços de vistoria e internamento de mercadoria nacional, cabe diretamente ao destinatário da mercadoria. 291. Em outras palavras, trata-se de taxa exigida pela utilização de serviço público relativo ao internamento de mercadorias nacionais nas zonas incentivadas e sua formalização. 292. De acordo com o art. 16 da Portaria nº 205/2002 que a regulamentava, as TSA eram devidas pelos destinatários das mercadorias, sendo facultado ao transportador, na condição de sujeito passivo por substituição, efetuar o pagamento da aludida taxa. 293. No caso, a ora Recorrente providenciou o recolhimento da TSA, na qualidade de substituta, em diversos transportes de cargas realizados à Zona Franca de Manaus no ano de 2012. E, tratando-se de despesa obrigatória e indissociável ao serviço de transporte de cargas àquela região, incluiu-as na base de cálculo para apuração dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos. (destaques nossos) Incontroversa a imposição legal ao pagamento da Taxa Administrativa no transporte de cargas, com previsão expressa na legislação, consoante demonstrado anteriormente. No caso concreto, a recorrente sustenta o ressarcimento das contribuições no regime de tributação não cumulativos sobre despesas com Taxa Suframa incorridas no ano de 2012 enquanto o presente processo versa sobre o ano de 2015 (Pis do 2º trimestre). Vê-se que a recorrente litiga crédito de período diverso ao objeto do caso vertente logo, rejeito o pedido e mantenho a rubrica glosada. 3.4.7. Despesas com comissões. A DRJ conserva a glosa motivando o que segue: Entende-se, no entanto, que não ocorreu o cerceamento do direito de defesa, uma vez que as planilhas de glosas acima citadas demonstram claramente que os valores registrados a título de comissões (contas contábeis intituladas “Comision y Sobrecomision AVROPAX (Auxiliar)” e “Comision Incentivos NAC”) foram glosados. Ambas as contas estão relacionadas à rubrica “serviços utilizados como insumos”, Fl. 5903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 76 de modo que, facilmente, depreende-se que a fiscalização considerou que tais serviços não se enquadram como insumos da Manifestante. Tanto é assim que a Manifestante, no tópico “III.4.7 – Despesas com Comissões”, discorre sobre tais gastos e afirma, ao fim, que eles são essenciais e, portanto, insumos da atividade econômica que desenvolve. Carecendo de causa a glosa sobre as comissões pagas pela recorrente, como exposto no tópico “Da nulidade do despacho decisório. Cerceamento do direito de defesa”, prejudica a análise da essencialidade e relevância da despesa nas atividades societárias da Recorrente outrossim, qualquer razão de decidir sobre o tema confere violação aos princípios comezinhos do direito frente ao cerceamento do direito de defesa da Recorrente e eventual modificação de critério jurídico por este Juízo Recursal. restabeleço o crédito pelos motivos lá mencionados. Por isso, restabeleço o crédito por falta de fundamento legal pela fiscalização. 4. Conclusão. Do que fora exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) Rejeitar a preliminar de conexão; e, 2) No mérito, a. Restabelecer crédito da diferença dos ajustes positivos e negativos, nos termos da relatora; e, b. reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determino que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: i. Combustíveis; ii. Pontos Multiplus; iii. Atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering e segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); iv. Auxílio de navegação e terminal; e v. Comissões. É como voto. Fl. 5904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 77 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho, redator designado Despesas com compras de pontos Multiplus A discordância da nobre relatora diz respeito à glosa das despesas com compras de pontos Multiplus. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não podem ser consideradas insumos nos termos das Leis nº 10.867/2002 e nº 10.833/2003 e a glosa deve ser mantida. O conceito de insumo para fins de aplicação das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003, já está pacificado no âmbito da Administração Tributária, em virtude do julgamento do REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, julgado na sistemática de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou consignada a ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 5905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 78 O item 42 da Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), Fl. 5906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 79 dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Para tanto, propõem-se o “teste da subtração”, que nada mais é do que a eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Se o produto ou serviço se mantiver com as mesmas características é porque o item não é essencial ou relevante. Fl. 5907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.008 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978948/2019-86 80 A própria relatora do voto condutor afirma que a compra dos pontos Multiplus não são essenciais, pois se extraídos da prestação de serviço não impede ou reduz a operação da recorrente. Não há legislação que imponha à atividade da recorrente a compra dos pontos Multiplos para a sua operação, fato que afasta uma eventual alegação de relevância. Os pontos Multiplos não fazem parte da prestação de serviço da recorrente, de forma que não podem ser considerados insumos, nos termos das leis nº 10637/2002 e nº 10833/2003. Mesma sorte deve ter os curtos com Comissões. Isto porque as comissões ocorrem após a prestação de serviço, não fazendo parte dela. Portanto, não suportaria o teste da subtração, conforme proposto pelo STJ para determinar a subsunção ao conceito de insumo. Sendo assim, mantenho as glosas dos créditos da não-cumulatividade referentes à aquisição de pontos Multiplos e aos custos com comissões. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho Fl. 5908DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19515.722834/2012-40
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 “VÍCIOS” NO MPF. FALTA DE INTIMAÇÃO NO FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. Afasta-se as nulidades arguidas em razão do comando das seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 6: é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO INDEVIDA. GLOSA PROCEDENTE. Não comprovada as condições para a exclusão da receita, esta deve ser adicionada de ofício no cômputo do Lucro Real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar a multa de ofício de 75%, prevista em lei, tal como o de violação ao princípio constitucional do não confisco resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. EXIGÊNCIA REFLEXA. O decidido no processo principal, de IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL.
Numero da decisão: 1004-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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FALTA DE INTIMAÇÃO NO FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. Afasta-se as nulidades arguidas em razão do comando das seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 6: é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO INDEVIDA. GLOSA PROCEDENTE. Não comprovada as condições para a exclusão da receita, esta deve ser adicionada de ofício no cômputo do Lucro Real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.217 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722834/2012-40 2 A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade que buscam afastar a multa de ofício de 75%, prevista em lei, tal como o de violação ao princípio constitucional do não confisco resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. EXIGÊNCIA REFLEXA. O decidido no processo principal, de IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 449/461) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 03-84.100, proferido pela 8ª Turma da DRJ/BSB (fls. 433/441), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.217 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722834/2012-40 3 Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos MPF ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO INDEVIDA Não comprovada as condições para a exclusão da receita, esta deve ser adicionada para computo dos tributos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Em resumo, trata-se de Autos de Infração que exigem IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros, referentes ao ano-base de 2008, sob a alegação de que o sujeito passivo teria excluído, indevidamente, do lucro líquido do exercício valores em desacordo com o art. 409 do RIR/99. Mais precisamente, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 17/21): Analisando a DIPJ, LALUR- Livro de Apuração do Lucro Real e planilha de apuração dos tributos da Empresa, constatamos: TRIMESTRE ADIÇÃO EXCLUSÃO Primeiro trimestre 2.000.000,00 1.482.800,97 Segundo trimestre 1.482.800,92 20.874.534,58 Terceiro trimestre 20.874.534,58 19.227.971,50 Quarto trimestre 0,00 0,00 Constata-se, portanto, que a exclusão ocorrida no primeiro trimestre foi objeto de adição no trimestre seguinte, quando ocorreu a efetiva quitação das notas fiscais/faturas. Constatado igualmente, que a exclusão havida no segundo trimestre foi objeto de adição no trimestre seguinte. O contribuinte comprovou nestes dois trimestres a qualidade dos contratos e faturamento que permite o diferimento do faturamento para apuração da Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.217 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722834/2012-40 4 tributação relativa a IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 409 do RIR. A parcela do faturamento diferido no primeiro trimestre foi objeto de recebimento dos valores constantes das Notas Ficais ao longo do trimestre seguinte. O mesmo ocorreu em relação à parcela do faturamento diferido no segundo semestre, que foi objeto de recebimento no trimestre seguinte. Não ocorreu exclusão ou adição no quarto trimestre, conforme DIPJ e LALUR. Assim posto, ficou pendente de apuração do lucro real e CSLL no ano calendário de 2008 o faturamento diferido no terceiro trimestre, no valor de R$ 19.227.971,50 que não foi adicionado no quarto trimestre, mas apenas no ano calendário de 2009. Intimada a apresentar a comprovação do direito ao diferimento, o Contribuinte demonstrou com a apresentação das Notas Fiscais, contratos e prova da quitação dos referidos títulos somente no exercício seguinte em relação ao diferimento do terceiros trimestre de 2008. Entretanto, em relação à Nota Fiscal/Fatura 00000439 de 26/09/2008, tomador de serviços PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, valor de R$ 563.262,54 não foi comprovada a totalidades de condições para diferimento da receita, constante dos artigos 408 e 409 do RIR/99, qual seja, comprovação da existência de contrato de prestação de serviços com aquela Municipalidade com previsão de prazo de execução superior a um ano: Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré- determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 10): Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 10, § 3 o , e Decreto-Lei n° 1.648, de 1978, art. 1 o , inciso I) Assim, em relação à apuração do IRPJ Lucro Real do terceiro trimestre, procedemos ao lançamento tributário com a glosa do diferimento da parcela de R$ 563.262,54 não comprovada pelo contribuinte no curso da ação fiscal como decorrente de contrato superior a 1 ano de execução, pelo que o valor retro foi objeto de exclusão indevida na apuração do lucro real do terceiro trimestre. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 368/382), alegando, em síntese, que a autuação seria nula, uma vez que: (i.i) o MPF não teria respeitado o período, os tributos, o local de fiscalização e competência; (i.ii) não houve intimação para manifestação no fim da fase instrutória do processo; (i.iii) a fiscalização não teria motivado o lançamento com Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.217 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722834/2012-40 5 indicação clara dos dispositivos legais; e (i.iv) teria havido cerceamento do direito de defesa, notadamente em razão da falta de entrega de todos os anexos do auto de infração. No mérito, sustenta a inexistência de qualquer infração e que a multa de ofício seria confiscatória. Tramitado o feito, sobreveio a decisão ora recorrida, que negou provimento à defesa. Foi, então, interposto o recurso voluntário, por meio do qual a contribuinte reitera suas razões constantes da impugnação, bem como argumenta que a decisão de piso merece ser cancelada, tendo em vista que não foram apreciadas as alegações de cerceamento do direito de defesa e falta de apresentação de cópia integral do auto de infração e seus anexos. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das alegadas nulidades A decisão de primeira instância assim afastou a nulidade por vícios no MPF: [...] O impugnante acusa a fiscalização de não ter respeitado o período estipulado no MPF, contudo no MPF está estampado os períodos de 01/2012 a 12/2012, e os autos de infração se referiram a 08/2012, ou seja, não faz sentido tal acusação. Também acusa em relação aos tributos, pois no MPF consta IRPJ, e há auto de infração de CSLL. Contudo, de acordo com o art. 8º da Portaria nº 11.371, de 2007: Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Então, o auto de infração de CSLL que é inteiramente decorrente, está totalmente abrangido pelo referido MPF. Ainda sobre o MPF, suscita algo sobre o local do auto de infração. Súmula CARF nº 6: Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.217 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722834/2012-40 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Ou seja, a súmula acima é clara sobre o assunto. Por fim, o contribuinte de São Paulo (município) alega que o MPF deveria ter sido emitido pelo superintendente. Art. 6º O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: (...) V - Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras e de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais; Ou seja, o delegado da DEFIS de São Paulo, que assinou o MPF o fez dentro de sua jurisdição e atribuição, errado seria se o superintendente assinasse o MPF para fiscalização encabeçada pela DEFIS. O contribuinte alega que o termo de início perdera a eficácia. Contudo, ao transcrever a legislação (Decreto n º 70.235, de 1972) o contribuinte omitiu parte dela, a saber: [...] Ou seja, uma simples leitura do §1º seria suficiente para entender que o prazo de 60 dias se refere a espontaneidade do sujeito passivo. Ou seja, não tem nenhuma relação com a validade ou não do ato. E só para constar, a espontaneidade quer dizer, que o contribuinte poderia ter pago seus tributos sem multa durante aquele período (espontaneidade). Espontaneidade que foi ilidida com o próximo ato escrito da fiscalização para o contribuinte. Portanto, afasto a preliminar. Nenhum reparo cabe ao que restou decidido. Os dispositivos normativos invocados pela decisão realmente têm o condão de afastar a nulidade arguida, não havendo em que se falar em vícios no lançamento com base no MPF (fls. 2), o qual, diga-se, foi emitido por autoridade competente justamente para evidenciar tratar-se de fiscalização de IRPJ no ano de 2008, sendo a sua extensão para a CSLL mero reflexo. Esse entendimento, aliás, está em linha com a Súmula CARF nº 171, publicada posteriormente ao acórdão recorrido, in verbis: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 472DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.217 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722834/2012-40 7 Também não merece reforma o argumento quanto à ineficácia do termo de início da fiscalização, afinal o próprio MPF cobriu todo o período fiscalizado, com sucessivas prorrogações, o que legitima o procedimento fiscal que culminou na presente exigência. Nesse ponto, a DRJ ainda bem observou que, nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Cerceamento de defesa O cerceamento de defesa foi afastado sob a seguinte motivação: [...] Ainda em sede de preliminar, o contribuinte alega falta de fundamentação jurídica e motivos para o auto de infração. Alega, cerceamento ao direito de defesa, falta de novos pedidos para esclarecimento. A alegação de falta de fundamentação não faz sentido haja vista que ter ficado claro no TVF que em análise da DIPJ e do LALUR da contribuinte, ela no terceiro trimestre excluiu R$ 19.227.971,50 indevidamente, de acordo com o art. 250 do RIR/99. Inclusive, quanto ao alegado cerceamento ou falta de pedidos de esclarecimento, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar a comprovação do diferimento, e nesses documentos não ficara provado a totalidade das condições para o diferimento (art. 408 e 409 do RIR/99) da NF 00000439 de 26/09/2008 da prefeitura do município de Araraquara, não há provas de que o contrato fosse superior a um ano. Ou seja, não há cerceamento, pois está claro qual foi a pendência, e os novos esclarecimentos a contribuinte poderia ter trazido em sede de impugnação, mas pelo que parece, não os trouxe. A contribuinte alega que não teria acesso ao auto de infração, contudo na peça intitulada auto de infração há a assinatura do responsável pela empresa, há assinatura inclusive no final do TVF. Destarte, não tem razão neste quesito também. Nota-se, ao contrário do que alega a Recorrente, que os argumentos de cerceamento do direito de defesa e falta de apresentação de cópia integral do auto de infração e seus anexos foram diretamente enfrentadas. Com efeito, restou demonstrado que a contribuinte tomou ciência do auto de infração (e do TVF), em momento inclusive posterior à intimação específica que lhe foi direcionada para fins de comprovar que faria jus ao diferimento questionado, situação esta que denota a sua Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.217 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722834/2012-40 8 total compreensão dos fatos e infração apurados, sem qualquer prejuízo ao exercício pleno do direito de defesa. Rejeita-se, assim, as nulidades suscitadas. Mérito Segundo a decisão recorrida, quanto ao mérito a contribuinte alega não ter cometido a infração, contudo como vimos, a contribuinte não comprovara que possuía as condições para o diferimento, pois não houve a comprovação (art. 407 do RIR/99) que o referido contrato era superior a um ano. Nesse contexto, e considerando que não só na impugnação, mas também no recurso voluntário, a contribuinte não cumpriu o seu ônus de comprovar que faz direito ao diferimento da receita proveniente da NF 00000439, de 26/09/2008, emitida contra a Prefeitura do município de Araraquara, optando apenas por afirmar genericamente a inexistência de infração, agiu certo a fiscalização ao reapurar o seu Lucro Real e base da CSLL sem esta benesse. Daí o não provimento do recurso voluntário também nesse particular. Da multa de ofício Conforme bem evidenciou a decisão recorrida, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, cumpre notar que a apreciação de argumentos de inconstitucionalidade tendentes a afastar a multa de ofício de 75%, tal como o de violação ao princípio constitucional do não confisco, resta prejudicada na esfera administrativa, conforme prescreve a Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.910306/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green).
Numero da decisão: 9303-016.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que negou provimento em relação a recuperação de encargos e despesas. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 2 unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.754, de 16 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade e a decisão da DRJ estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sede de Recurso Voluntário, por meio do acórdão 3201-010.279, a 1ª Turma da 2ª Câmara Ordinária da 3ª Seção de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, conforme ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/05/2001 DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. O dispositivo de decisão foi assim declarado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. O contribuinte propôs embargos de declaração, que foram rejeitados em despacho. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita, em síntese, divergência quanto a três matérias relacionadas à base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras:  Exclusão das receitas de aplicações de recursos próprios  Exclusão de recuperação de encargos e despesas; e  Exclusão de atualização monetária de depósitos judiciais. Indica como paradigma, o acórdão n° 3402-004.434: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO E RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/989. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE GLOSA. O reconhecimento, por intermédio de decisão judicial transitada em julgado, em favor de instituição financeira quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não inibe a fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se enquadrem no conceito de receitas financeiras e, em verdade, configurem valores decorrentes de serviços prestados por tais instituições. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. As receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/ MG. Recurso Voluntário Negado. O r. despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial, quanto às matérias “base de Cálculo de Pis/Cofins das Instituições Financeiras: Receitas de Aplicações de Recursos Próprios e Recuperação de Encargos e Despesas”: Em relação às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, deve-se reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. O voto vencedor do paradigma expressamente argumenta que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e portanto compõem a base de cálculo do Pis/Cofins. As recuperações de encargos e despesas também estavam em debate no paradigma, e, a partir do resultado, conclui-se que não foram excluídas da base de cálculo do Pis/Cofins. Todavia, a atualização monetária de depósitos judiciais tem características peculiares que não foram tratadas no paradigma. Os fundamentos do recorrido, Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 5 conforme transcrito, distinguem tal rubrica como não pertencente às atividades operacionais típicas das instituições financeiras, e tais tipos de valores não foram tratados no paradigma. Desse modo, a divergência deve ser reconhecida apenas parcialmente, em relação às receitas financeiras provenientes de recursos próprios e a recuperação de encargos e despesas. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do apelo fazendário quanto à matéria da recuperação de encargos e despesas. E no mérito, sustenta o acerto da decisão recorrida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte suscita divergência em relação à matéria: Base de Cálculo de PIS/Cofins das Instituições Financeiras - Outras Receitas Operacionais. No tocante ao argumento de que PIS/COFINS não incidem sobre os valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS e demais subcontas, tendo em vista que tais valores não decorrem do exercício de suas atividades típicas, o Contribuinte opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Despacho de Admissibilidade. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que o faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência do COFINS, ou seja, incide sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. Aponta em síntese que: equivocou-se o acórdão recorrido quanto aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.00.00-5 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas), que é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição, mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual jamais poderiam integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-002.873: Ementa: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Voto Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 6 quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: De fato, o paradigma, em contexto semelhante ao presente, no qual se buscava aquilatar a base de cálculo do Pis/Cofins de instituições financeiras, à vista da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo Pis/Cofins por serem “residuais”. Com contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Quanto às receitas provenientes de aplicação de recursos próprios, a divergência está comprovada, pois o acórdão paradigma consigna que todas as receitas de aplicações, independentemente da origem dos recursos, se próprios ou de terceiros, são receitas operacionais típicas das instituições financeiras e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 7 Em relação às recuperações de encargos e despesas, também está comprovada a divergência: Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 As rendas com operações de créditos (adiantamentos, empréstimos, desconto etc.), câmbio, aplicações interfinanceiras, títulos e valores mobiliários, participações etc. são intrínsecas ao objeto social do Recorrente, ou seja, trata-se de efetivos ingressos decorrentes da atividade central da pessoa jurídica. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Como é cediço, o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Acordão Recorrido Acórdão paradigma n° 3402-004.434 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. (...) (...) Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Voto Vencido “43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto.” Voto Vencedor Portanto, todas as receitas auferidas pelo Recorrente são classificadas como rendas operacionais, sendo consideradas típicas, regulares e habituais, se inserindo na definição de faturamento dada pelo STF no RE 585.235-1/MG, o qual reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades empresariais à incidência das contribuições. Observo que no âmbito tributário, desde a LC nº 70/91, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 8 Ressalte-se que, nos dois acórdãos cotejados, houve o debate quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B do CPC/1973 e a consequente interpretação do alcance julgado para a tributação das receitas típicas das instituições financeira pelos PIS e pela COFINS. Na época do julgamento de ambos, não havia decisão no RE 609.096, também em repercussão geral. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o contexto a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 9 Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Descabida, em vista disso, a alegação do contribuinte que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a instituição financeira nos seguintes termos: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 10 Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional de Banco, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Recentemente, o STF afastou qualquer dúvida quanto a tributação das receitas das instituições financeiras, no julgamento do RE n° 609.096/RS (Tema 372), julgado em 13/06/2023: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Assim, segundo voto do Ministro Dias Toffoli: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 11 Em suma, a noção de faturamento contida na redação original do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, no contexto das instituições financeiras, sempre refletiu a receita bruta explicitada como receita operacional, o que também se reflete na acepção de receita bruta vinculada às atividades empresariais típicas das instituições financeiras, como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgRED, possibilitando, assim, cobrar-se em face dessas sociedades a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes sobre a receita bruta operacional decorrente das suas atividades típicas. Disso, conclui-se que inexiste dúvida a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros está sujeita à incidência do PIS. Logo, a decisão recorrida deve ser revertida, para que as receitas provenientes de aplicação de recursos próprios sejam tributadas pelo PIS. Nesse sentido, acórdão 9303-016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. Por corolário, no tocante aos valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, entendo também pela reforma do acórdão recorrido, uma vez que a conta 7.1.9.00.00.00-9 tem a natureza de OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. No julgamento do RE n° 609.096/RS pelo STF ficou clara também incidência das contribuições sobre as receitas típicas/operacionais, assim definidas no COSIF: Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF 5 (Circular nº 1.273/87 do Bacen; art. 4º, XII, da Lei nº 4.595/64; art. 61 da Lei nº 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de crédito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de câmbio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Aliás, note-se que, após tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancárias”. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/aplica/cosif/completo. Acesso em: 27 mar. 2023. Segundo o mesmo manual: “2 – As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 - As rendas Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 12 operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273)” (p. 77). Isso porque, como órgão regulador, o Banco Central, por meio da Circular n° 1273, criou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF de observância obrigatória. O COSIF prescreve os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, bem como a estrutura de contas e modelos de documentos. Tem como objetivo, uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras, com vistas a facilitar o acompanhamento, análise, avaliação do desempenho e controle das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A individualização das receitas, provenientes das diversas atividades promovidas pelas instituições financeiras nas contas COSIF, atendem à determinação do Conselho Monetário Nacional. Ressalte-se que as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo de PIS/COFINS são as contidas no art. 1º e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Por isso, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A divergência está comprovada, pois o paradigma entendeu que a rubrica relativa a “outras receitas operacionais”, apesar de pertencer ao grupo das receitas operacionais, não representaria receitas tributáveis pelo PIS/COFINS por serem “residuais”. Já o acórdão recorrido, consignou que faturamento decorrente das atividades típicas da instituição financeira está sujeito à incidência de PIS/COFINS, ou seja, incidem sobre todas as receitas operacionais, o que inclui ‘outras receitas operacionais’. É o que se verifica da análise dos votos condutores: Acordão recorrido A Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, por seu turno, define que somente as receitas não operacionais não compõem a base de cálculo das contribuições devidas, contribuições essas que devem incidir sobre as receitas das atividades próprias das instituições financeiras, constituindo-se, portanto, faturamento. Tanto é assim que a Lei nº 9.718/1998, em seu art. 3º, § 6º, estipulou hipóteses de exclusão/dedução da base de cálculo das contribuições cumulativas, a saber: (i) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, (ii) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado, (iii) deságio na colocação de títulos, (iv) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e (v) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 13 Ora, se tais despesas podem ser excluídas da base de cálculo é porque as receitas correspondentes, mais abrangentes, se inserem no conceito de faturamento das instituições financeiras. Como bem enfatizou o julgador de primeira instância, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, classificando-se como operacionais, nos seguintes termos: 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.8.00.00-2 Rendas de Participações 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Nota-se que o referido Plano define como “receitas operacionais” todas as rendas auferidas pelas instituições financeiras, desde aquelas decorrentes de operações de crédito e de câmbio até as relativas a participações. Acordão paradigma Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, a rubrica 7.1.9.30.00.6.1 (Recuperação de encargos e despesas), pertence ao subgrupo 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde ao subgrupo de mesmo código, ambas pertencentes ao Grupo 7.1 (Receitas Operacionais), representativo das contas de resultado credoras. Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado o conceito de faturamento, como equivalente de receita operacional, às operações de intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas seguintes passagens do voto condutor: “Portanto, no âmbito tributário, desde a LC nº 70, de 1991, o faturamento corresponde à receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social da pessoa jurídica. No caso das instituições financeiras, as receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das operações de intermediação financeira, e de outros serviços bancários ou financeiros. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 14 No mesmo sentido, acrescente-se que a legislação fiscal fixou, a exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art. 11, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, as que constituem seu objeto. Se assim é, o conceito operacional está vinculado ao conceito de atividade normal, típica da empresa, consoante estabelecida em seus estatutos. Portanto, a receita operacional, de onde se extrai o lucro operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades típicas das instituições financeiras constituem receitas operacionais, sujeitas à tributação da Cofins. Portanto, este é o alcance da decisão judicial proferida nos autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998: as receitas não operacionais estão fora da base de cálculo da Cofins, pois não integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do faturamento, e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição. Na situação específica das instituições bancárias, a base de cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas, mas também as intermediações financeiras e outros serviços bancários, como por exemplo, financiamentos, empréstimos, operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, etc. Afinal, trata-se de serviço típico, previsto no objeto social (receita operacional) e oferecido aos clientes.” (destacado) Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas, que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam-se como de natureza operacional. Todavia, em que pese tal circunstância, tenho que aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece a sua natureza e cataloga, exemplificativamente, os componentes do grupo (ressarcimento diversos e recuperação de custos), de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto. (...) Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00-5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.” DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sustenta a Recorrente que a conta contábil 7.1.9.00.00-5 - Outras Receitas Operacionais registrada as receitas que não decorrem do exercício das atividades típicas da instituição financeira, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do PIS. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.782 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.910306/2011-94 15 Ratifico as razões postas na análise do recurso fazendário para entender que a referida conta é tributável, em síntese, porque: (i) O entendimento firmado pelo STF, no RE n° 609.096/RS, sujeita as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras à inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ressalvadas as exclusões e deduções previstas na Lei n° 9.718/1998. (ii) O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987, define que as rendas obtidas tanto em operações ativas quanto em prestação de serviços referem-se a atividades típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira, incluídas as receitas operacionais e outras receitas operacionais. Assim, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento; e conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10928631 #
Numero do processo: 10980.903862/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.050
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se proceda a vinculação dos autos e o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que transite em julgado a decisão sobre o processo nº 16027.720187/2017-50. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.049, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.903861/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.049, de 21 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.903861/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903862/2015-48 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo-fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. - COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantido o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a não-homologação das compensações e a cobrança dos débitos não compensados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Vinculação com o processo nº 16027.720187/2017-50, o qual controla o contencioso referente às glosas dos créditos de IPI e exigência de imposto não pago. - Apresenta jurisprudência administrativa, solicitando que ambos os processos sejam apensados e que se julgue os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação realizada. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903862/2015-48 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. De fato, o Despacho Decisório negou a homologação da PER/DCOMP, pois sua análise resultou em correção da escrita contábil e de apuração do IPI, formalizada por auto de infração e em exigência de crédito tributário devido, em outro processo. O Recurso Voluntário concentra-se especificamente em arguir a vinculação entre ambos os processos e reiterar o pedido de sobrestamento deste processo de PER/DCOMP e na hipótese de não ser atendido, que se julguem seus argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. Os dois processos, o presente e o acima citado (auto de infração), estão vinculados por conexão nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 47, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF). Este fato é reconhecido pela própria Autoridade Julgadora de Primeira Instância pois vincula o resultado deste processo ao resultado de Primeira Instância do processo nº 16027.720187/2017-50. A decisão do processo do auto de infração possui impacto direto nos créditos pleiteados no presente processo, assim como no resultado da homologação, ou não, da compensação requerida, sendo mantidas as glosas decorrentes do auto de infração, não haveria o direito creditório pretendido. O referido processo foi julgado em Segunda Instância, na sessão do dia 16 de dezembro de 2021, pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara, da Terceira Seção do CARF, resultando no Acórdão nº 3302-012.764, com o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI DE QUE TRATA O DECRETO LEI Nº 1.435/1975. LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, previsto no artigo 6º do Decreto lei nº 1.435/1975, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. ISENÇÃO. CÁLCULO DE CRÉDITOS PELO ADQUIRENTE. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O aproveitamento de créditos de que trata o art. 6º, §1º, do Decreto-lei nº 1.435/75 requer cumprimento a requisitos objetivos, dentre os quais merece destaque o fato do produto haver sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903862/2015-48 4 vegetais de produção regional, tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI, além de outras exigências e exceções. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Nos processos decorrentes de Auto de Infração é ônus da fiscalização trazer aos autos provas suficientes a demonstrar o descumprimento do dever jurídico e a dúvida acerca dela milita a favor do acusado, que tem o dever de provar os fatos extintivos e modificativos por ele suscitados. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Os denominados "kits ou concentrados para refrigerantes" constituídos por diversos produtos utilizados para a fabricação de mercadorias que, por sua vez, serão novamente industrializados para se transformarem nas bebidas que finalmente serão destinadas ao consumo devem ter cada um dos seus componentes classificados no código próprio da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência proposta. Vencido o conselheiro Raphael Madeira Abad (relator). Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor quanto à desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes à aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão, reconhecendo os créditos relativos aos “kits” de preparação de bebidas. A Decisão de Segunda Instância sofreu embargos que já foram julgados e, em seguida, Recurso Especial, o qual aguarda apreciação de Recurso Especial na 3ª Câmara, da 3ª Seção do CARF. Como o processo que controla o auto de infração já se encontra em outra instância, e o seu julgamento de Segunda Instância já ocorreu, não há como distribuir o presente processo ao mesmo relator do processo nº 16027.720187/2017-50. Desta forma, entendo que se deve aplicar o previsto no § 5º, do art. 47, da Portaria nº 1.634/2023 (RICARF), que reproduzo a seguir: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903862/2015-48 5 do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Também não caberia a proposição de apensação, tendo em vista já ter ocorrido o julgamento de Segunda Instância do processo do auto de infração. Sendo assim, voto pela conversão do presente processo em diligência para proceder a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento, na Quarta Câmara, da Terceira Seção do CARF, até que se transite em julgado a decisão sobre o processo nº 16027.720187/2017-50. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que se proceda a vinculação dos autos e o sobrestamento do feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que transite em julgado a decisão sobre o processo nº 16027.720187/2017- 50. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.720527/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-012.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de “abuso do poder do arrolamento de bens”, vez que não foi levada ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 2 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. Por ocasião do julgamento do RE 855.649 (Pleno, julgado em 03-05-2021, 13/05-2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional" SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta- corrente. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 3 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de “abuso do poder do arrolamento de bens”, vez que não foi levada ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão 15-38.202 (p. 538), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 4 Trata-se de contestação a lançamento – Auto de Infração (fls. 3/8) – que constituiu crédito tributário correspondente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2010; ano-calendário 2009. No procedimento fiscal detectou-se a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no total de R$ 2.597.117,32, com apuração de imposto de renda suplementar, de R$ 706.251,90, sujeito a multa de ofício de 150%, de R$ 1.059,377,85. Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 11/25), o contribuinte foi cientificado pessoalmente, em 04/07/2013, do início do procedimento fiscal, e intimado a apresentar extratos bancários de contas corrente, poupança e de aplicações financeiras suas, de seu cônjuge e dependentes. Em 25/07/2013, foi cientificado da continuidade do procedimento fiscal e da alteração no Mandato de Procedimento Fiscal (MPF) para troca de um dos auditores, ocorrida em 05/07/2013. Em 09/08/2013, o contribuinte manifestou-se requerendo o cancelamento do MPF por quebra de sigilo fiscal e pelo litígio judicial com um dos auditores responsáveis pela fiscalização. A DRF/Porto Velho (RO), através do Ofício nº 208/2013/GAB/DRF/PVO, esclareceu ao contribuinte: a) a fundamentação legal para obter informações financeiras do contribuinte; b) que a substituição do auditor, em 05/07/2013, ocorreu na primeira oportunidade após a Receita Federal ter conhecido a existência do litígio judicial entre o contribuinte a o auditor substituído, e c) sobre o prosseguimento do procedimento fiscal, a inexistência de quebra de sigilo bancário, nem de nulidade do procedimento. Em 21/10/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários, e em 25/10/2013, o contribuinte comunica ser casado no regime de separação total de bens, demonstrando a incomunicabilidade de seu patrimônio com o de seu cônjuge, e pleiteando novamente o cancelamento do MPF com base nas mesmas alegações (quebra do sigilo fiscal e litígio com um dos auditores). A DRF/PVO ratifica os esclarecimentos prestados anteriormente (Ofício nº 231/2013/GAB/DRF/PVO/RO). Emitido novo Termo de Intimação (02/2013 – fls. 62/63), com ciência postal em 31/10/2013 (fl. 64). O contribuinte, apresenta nova manifestação requerendo a anulação do procedimento fiscal. A falta de apresentação dos extratos exigiu a emissão de Requisições de Movimentação Financeira (fls. 70/75), em 27/11/2013, aos Banco do Brasil, Bradesco e HSBC. Em dezembro de 2013, os bancos forneceram as informações bancárias relativas a três contas correntes, uma em cada banco (fls. 81/171). Analisados os extratos, e após a exclusão dos depósitos/créditos relativos a transferências entre suas contas correntes (mesma titularidade); de resgates de aplicações financeiras e dos empréstimos bancários comprovados, foram relacionados diversos valores Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 5 creditados em suas contas correntes (anexos 1, 2 e 3 – fls 188/191). O contribuinte foi intimado ( TIF 002/2014 – fl. 186/187) e re-intimado (TIF 03/2014) a comprovar a origem dos créditos mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes datas e valores. Observado que a comprovação da origem não é, simplesmente, identificar o depositante, mas sim, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Em 16/05/2014, o contribuinte manifestou-se sobre os créditos em conta corrente (fls. 244/247) informando que o montante de R$ 2.597.117,32, do total de créditos, de R$ 4.283.389,85, tem como origem contratos de empréstimos celebrados com as Construtoras Mauí, Engecom e TEC, apresentando comprovantes de transferência, cópias de cheques, comprovantes de depósitos e recibos emitidos pelas empresas e recibos por si assinados (fls. 248/322). Apresentou ainda os comprovantes dos valores recebidos a título de distribuição de lucros e dividendos que acatados pela fiscalização como a exclusão dos depósitos correspondentes. O contribuinte foi então intimado a apresentar os contratos de empréstimos celebrados com as três empresas com firma reconhecida à época da efetivação do empréstimo, assim como comprovante de recolhimento do imposto sobre operações financeiras referente ao empréstimo contraído com a Mauí Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda ME. O contribuinte intimado e re- intimado, esclareceu que não recolheu IOF por entender que a operação não se enquadrava como fato gerador do imposto. Quanto aos contratos, alegou que já estavam em poder da fiscalização. Para subsidiar o procedimento fiscal foram realizadas diligências, em abril de 2014, lastreadas em MPF específicos para as empresas Mauí ME e Engecom, que após prorrogação de prazo (Engecom) e re-intimação (Mauí ME) apresentaram, em junho de 2014, a documentação solicitada, a exceção do comprovante de recolhimento de IOF (fls. 341/410). A fiscalização analisou toda a documentação recebida, e considerou serem insuficientes as informações relativas aos alegados empréstimos feitos ao contribuinte por suas empresas porque, em nenhum momento, os contratos de mútuo foram apresentados; porque o contribuinte não declarou, nos ajustes anuais exercícios 2010 e 2011, qualquer dívida ou empréstimo; porque na DIPJ da Mauí ME não consta empréstimo feito ao contribuinte. Ressaltado ainda que a análise da contabilidade da Mauí ME, que só foi autenticada na Junta Comercial, em 29/05/2014, portanto após ser intimada para apresentar a documentação requerida, evidencia que a empresa não possui capacidade econômico-financeira para disponibilizar ao sócio, R$ 1.141.967,32, especialmente porque declarou na DIPJ não ter tido qualquer receita no ano-calendário 2009. Na contabilidade da empresa Engecom havia registros de transações efetuadas relativas aos depósitos em conta do contribuinte. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 6 Enfim, a análise de toda a documentação disponível, inclusive a apresentada pelas empresas Mauí ME e Engecom, resultou na constatação da infração omissão de rendimentos de R$ 2.597.117,32 (fl. 22), correspondente aos depósitos ou créditos relacionados no Anexo (fls. 26/27), conforme a presunção legal instituída no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, porque comprovar o responsável pelos créditos não significa apenas identificar o depositante, mas sim comprovar a natureza da operação. Aplicada a multa de ofício de 150% (qualificada) porque comprovada a ação dolosa do contribuinte em tentar impedir o conhecimento do Fisco sobre a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física. O contribuinte, representado por procurador (fls. 489/491), impugna o lançamento (fls. 425/488), e alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração porque o auditor autuante desde o início do procedimento estava impedido de atuar no feito porque disputa processo judicial com o contribuinte, ferindo o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN). O início da fiscalização foi motivado por suposta incompatibilidade da movimentação financeira do contribuinte, mas este declarou no ajuste anual, rendimentos da ordem de R$ 1.062.784,32, dos quais apenas R$ 10.800,00 tributáveis. Há ainda a quebra de diversos princípios norteadores do processo administrativo fiscal, a exemplo de ausência da motivação do ato, da não discricionariedade, entre outros. O art 142 do CTN dispõe que a atividade de lançamento fiscal é vinculada e obrigatória, portanto não-discricionária, alegando que apesar do contribuinte desde a primeira manifestação no procedimento alertar sobre o conflito judicial com o auditor autuante, em nenhum momento, a autoridade fiscal pronunciou-se sobre isto e, apenas houve a substituição após o impugnante ter comunicado o fato ao outro auditor autuante. Alega que as reintimações não decorreram da falta de manifestação do contribuinte que sempre, representado por procurador, compareceu à repartição. Alega nulidade por desobediência ao art. 10 do Decreto nº 70.235 que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), pois o Termo de Documentos, uma mera intimação administrativa para apresentar documentos, não menciona o objeto da ação fiscal, qual a sua abrangência e nem as espécies tributárias a serem auditadas. Isto causou prejuízos ao contribuinte ao desrespeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega ainda que o lançamento fere o art. 59 do PAF porque foi preterido o direito de defesa. Também descumpridos os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. Há nulidade absoluta por violação ao princípio da privacidade e do sigilo de dados, posto que há decisão da Justiça Federal de Porto Velho impedindo a quebra do sigilo fiscal do contribuinte. Alega que, desde o início do MPF, foi advertida a existência e juntada de decisão judicial exarada em Mandado de Segurança Preventivo (liminar), Processo nº 0008566- 98.2014.4.01.4100 – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 7 garantindo ao contribuinte o direito de não ter seu sigilo bancário quebrado diretamente pela Autoridade Fazendária nem de sofrer os efeitos da IN RFB nº 802, de 27/12/2007. Repete ainda as alegações de nulidade por desobediência ao princípio previsto no art. 196 do CTN e por ausência de motivação pela inteligência do art. 142 do CTN, aduzindo que recebeu com o Termo de Início de Fiscalização, um documento denominado Mandato de Procedimento Fiscal (MPF), no qual havia um prazo estabelecido. Vencido o prazo recebeu uma folha impressa informando a prorrogação do prazo sem qualquer motivação, fato que estarreceu o impugnante e surpreso entendeu que sua fiscalização teria se prorrogado várias vezes até o lançamento, de 18/09/2014, após um lamentoso processo onde só uma parte teve voz. O contribuinte tinha a expectativa de que o auto de infração descrevesse o procedimento de modo pormenorizado indicando os procedimentos realizados tendentes a levantar o montante do crédito tributário constituído. Não fez referências a provas, não mostrou onde obteve os valores da base de cálculo do imposto e nem que meios utilizou para atingir os valores lançados, em ofensa ao art. 142 do CTN. Alega que não foram observados os elementos indispensáveis para conferir de validade o lançamento tributário, ora questionado, a impor a sua nulidade. Aduz ainda que não é possível identificar a aplicação de eventual correção monetária, juros e multa de mora, pois nem as penalidades foram discriminadas nem apontados os dispositivos legais que lhe deram causa. No mérito, alega que mesmo se os depósitos bancários tivessem sido obtidos de forma legal, o lançamento fiscal não tem suporte porque depósito bancário não é renda, nem têm correlação direta com sinal exterior de riqueza portanto, inaplicável o art 42, da lei nº 9.430, de 1996, conforme sustenta larga jurisprudência. Também não ficou comprovado acréscimo patrimonial. A presunção legal, alega, é inaplicável ao contribuinte pessoa física. O extinto TRF entendeu ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários, entendimento consignado na Súmula nº182. Reafirma as alegações durante o procedimento fiscal de que todos os depósitos foram decorrentes dos empréstimos feitos pelas empresas do contribuinte, Mauí ME e Engecom, tendo inclusive comprovado tal fato, alega, com os extratos e documentos (saída e devolução) bancários e mais todos os documentos contábeis apresentados. A fiscalização erra ao afirmar que a validade dos empréstimos está condicionada à existência de contrato, alegação inverídica por ausência de lei exigindo a formalidade. Também o fato do contribuinte ser o proprietário com 99,99% de participação, afasta a obrigatoriedade de contratos. A fiscalização ainda aduz, sem qualquer suporte fático, que os depósitos são um engendramento para transferir valores de pessoas físicas ou jurídicas para o contribuinte. Para corroborar as inverdades da autuação, há a afirmação de que o contribuinte seria proprietário da empresa TEC, quando ele apenas apresentou Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 8 nota promissória, assinada pelo real proprietário, de empréstimo que realizou para a TEC, de R$ 24.000,00, cuja devolução comprovou com a entrada em sua conta corrente. Ademais, a fiscalização ao tempo que afirma que o contribuinte entregou todos os comprovantes de transferências, cheques e depósitos e recibos emitidos pelas empresas e por si, contradiz-se quando também afirma que o contribuinte não comprovou a origem dos rendimentos por falta de apresentação da documentação idônea e hábil. Esta contradição, observa, também vicia a autuação fazendária. A atitude abusiva da fiscalização é reforçada, aduz, pelo fato de ter intimado, em 18/02/2014, o contribuinte a esclarecer uma transferência de R$ 500,00. Alega que os pagamentos dos empréstimos para as empresas são comprovados facilmente, com a devolução das importâncias que ingressaram e depois foram retiradas da conta do contribuinte (doc anexos), mas a fiscalização permaneceu silente sobre estas operações. Não há declarações de dívidas na Dirpf, porque as operações de empréstimo e pagamentos ocorreram no mesmo ano, como alega que comprova com os extratos e outros documentos. Pelos mesmo motivo, inexiste na DIPJ da Mauí ME tais registros. Sendo operação de empréstimo com ressarcimento no mesmo ano, não há porque se falar em fato gerador de obrigação tributária, o que exige a extinção do crédito tributário. Quanto à falta de capacidade econômico-financeira em 2009 da Mauí ME, presumida sem fundamento pela fiscalização, observa que no início de 2009 tinha disponibilidade de R$ 764.950,55, a com aplicações no Banco do Brasil, da ordem de R$ 600.000,00, e o contribuinte repassou para a empresa a título de futuro aumento de capital, R$ 1.002.500,00, inclusive repasse registrado em sua Dirpf. Estes valores já ultrapassam o empréstimo concedido de R$ 1.141.967,32. O fato indiciário de irregularidade, segundo a fiscalização, da Mauí só ter autenticado os livros contábeis em 29/05/2014, após a intimação, é infundado, porque a intimação foi recebida em 28/05/2014, às 16:00, e em menos de 24 horas não seria possível fazer o balanço anual e imprimir os livros contábeis. A multa de ofício aplicada e 150% é desproporcional, não respeita os limites impostos pela Constituição Federal e tem efeito confiscatório. Inexistindo a intenção de fraudar, a multa deve apenas ser aplicada para advertir e orientar o contribuinte. Requer a redução da multa para 2%. A utilização de índice de correção e mora incompatíveis com o ordenamento jurídico também exige a anulação do auto de infração. Os juros aplicados atingem até 92,85%, o que contraria preceito da Constituição Federal que estabelece juros moratórios máximo de 1% ao mês. Alega ainda a inaplicabilidade da taxa Selic porque inconstitucional, e requer a aplicação da correção com base IPC por ser menor e mais benéfica. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 9 A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 15-38.202 (p. 538), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. MULTA QUALIFICADA INAPLICÁVEL. A constatação de rendimentos omitidos correspondentes a depósitos de origem não comprovada, baseando-se em presunção legal, não pode servir, por si só, para estabelecer o intuito de fraude que justificaria a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 579), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: a) nulidade do lançamento fiscal em face da existência de litígio judicial entre o Recorrente e o auditor fiscal que deu início à fiscalização; b) nulidade do lançamento fiscal em face da existência de contradições, omissões e ausência de motivação da fiscalização; c) inexistência de fato gerador: legalidade das operações de empréstimos entre o Recorrente e suas empresas; d) nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72; e) nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao princípio documental previsto no art. 196 do CTN; f) nulidade do lançamento fiscal por violação aos princípios da privacidade e do sigilo de dados; g) impossibilidade de quebra do sigilo fiscal pela autoridade fazendária; h) dos depósitos bancários e a “presunção” de omissão de rendimentos – conceito constitucional de renda; i) do abuso do poder de arrolamento de bens; j) desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada (mesmo reduzida para 75%); Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 11 k) inaplicabilidade da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, os quais devem ser limitados a 1% ao mês; e l) pugnou, por fim, para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono do Contribuinte. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, dentre outras matérias, o “abuso do poder do arrolamento de bens”. Ocorre que, analisando-se as razões de defesa deduzidas em sede de recurso voluntário em cotejo com aquelas apresentadas na impugnação, verifica-se que houve inovação por parte da Contribuinte em relação à matéria supra destacada. De fato, é flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 12 Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem as matérias não impugnadas no momento processual devido. Das Demais Razões de Defesa objeto do Recurso Voluntário Conforme exposto linhas acima, o Contribuinte, em face da decisão de primeira instância que manteve incólume a infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, interpôs o recurso voluntário de p. 579, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos: * nulidade do lançamento fiscal em face da existência de litígio judicial entre o Recorrente e o auditor fiscal que deu início à fiscalização; * nulidade do lançamento fiscal em face da existência de contradições, omissões e ausência de motivação da fiscalização; * inexistência de fato gerador: legalidade das operações de empréstimos entre o Recorrente e suas empresas; * nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72; * nulidade do lançamento fiscal por desobediência ao princípio documental previsto no art. 196 do CTN; * nulidade do lançamento fiscal por violação aos princípios da privacidade e do sigilo de dados; Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 13 * impossibilidade de quebra do sigilo fiscal pela autoridade fazendária; * dos depósitos bancários e a “presunção” de omissão de rendimentos – conceito constitucional de renda; * desproporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada (mesmo reduzida para 75%); * inaplicabilidade da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, os quais devem ser limitados a 1% ao mês; e * por fim, pugnou para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono do Contribuinte. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: O contribuinte alega reiteradas vezes a tese de que o seu sigilo bancário foi quebrado ilegalmente, contrariando a Constituição Federal. Cabível, então, reproduzir dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2.001, que dispõem sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. (...) Verifica-se, portanto, que conforme esta lei, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 197, II, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas é transferido à responsabilidade da Autoridade Administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, sigilo esse que não poderão violar, ressalvadas as disposições do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 14 Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. No que diz respeito à participação no procedimento fiscal de auditor com o qual o contribuinte tem litígio judicial, é fato que no MPF inicial, de 11/06/2013, ele fazia parte da equipe de fiscalização, mas, em 05/07/2013, houve alteração no MPF para substituir este auditor, informada ao contribuinte no Termo de Ciência e Continuidade do Procedimento Fiscal, em 25/07/2013, data da ciência (fls. 33/34). Cabe ainda registrar que nos documentos encaminhados ao contribuinte há indicação de código do procedimentos fiscal que permite verificar a exatidão das informações contidas nos diversos termos, e que a Receita Federal enviou ao contribuinte Ofício (fls. 47/48), com ciência em 04/10/2013, para esclarecer todas as questões até então suscitadas. O contribuinte ainda alega a nulidade do auto de infração seja por quebra de diversos princípios norteadores do processo administrativo fiscal, a exemplo de ausência da motivação do ato, da não discricionariedade, da privacidade, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa entre outros; seja porque a atividade de lançamento fiscal é vinculada e obrigatória, portanto não- discricionária; seja por desobediência ao art. 10 do Decreto nº 70.235 que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), pois o Termo de Intimação, mera intimação administrativa para apresentar documentos, não menciona o objeto da ação fiscal, qual a sua abrangência e nem as espécies tributárias a serem auditadas; seja por ferir o art. 59 do Procedimento Administrativo Fiscal. A respeito da violação de princípios constitucionais, conforme alegado pelo impugnante, observa-se não ser da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. Ainda quanto à alegada nulidade, registra-se que o Auto de Infração revestiu-se de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), com as alterações supervenientes. Tampouco há que se cogitar de qualquer descumprimento do art. 142 do CTN que trata especificamente do lançamento tributário formalizado pelo auto de infração ora contestado. Observa- se ainda que inexiste incompetência do agente do ato administrativo ou preterição ao direito de defesa, vícios insanáveis que conduzem à nulidade e que estão previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ressalta-se que, ao contrário do que alega o impugnante, a Auto de Infração (fls. 3/8) contém a descrição detalhada da infração imputada e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. O impugnante teve pleno conhecimento do ilícitos tributário e pode exercer, sem qualquer restrição, seu Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 15 direito de defesa, o que se constata, facilmente, no próprio arrazoado apresentado. Ademais, apenas a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em contraditório e ampla defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. Enfim, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão e não há que se cogitar de nulidade ou de cerceamento de defesa. O impugnante alega que, desde o início do MPF, a Receita Federal teve conhecimento de decisão judicial exarada em Mandado de Segurança Preventivo (liminar), Processo nº 0008566-98.2014.4.01.4100 – 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, garantindo ao contribuinte o direito de não ter seu sigilo bancário quebrado diretamente pela Autoridade Fazendária nem de sofrer os efeitos da IN RFB nº 802, de 27/12/2007. Observa-se que os fatos contrariam o alegado, pois a liminar referida decorre de Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado em 25/07/2014 pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Rondônia, com deferimento liminar em 21/08/2014, e ciência à Delegacia da Receita Federal, em 01/09/2014. Já o procedimento fiscal contra o contribuinte, engenheiro civil, iniciou-se no ano anterior (04/07/2013), com a ciência do início do procedimento fiscal, e posteriores Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira em 27/11/2013. O auto de infração foi lavrado em 22/08/2014, e o contribuinte cientificado do lançamento em 18/09/2014 (fl.28). Para apreciação do auto de infração e das alegações do contribuinte quanto ao mérito, deve-se analisar o que determina o artigo 42 da Lei 9.430/1996, com as modificações supervenientes, base do lançamento: (...) Depreende-se, pois, que o dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários nos limites que a lei estabelece, não o faz. Os argumentos de que os depósitos bancários não preenchem as condições estabelecidas no Código Tributário Nacional, quanto ao fato gerador do imposto de renda, não são adequados diante da definição estabelecida na Lei nº 9.430, de 1996, que, na verdade, estabeleceu a presunção legal em favor do Fisco, transferindo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 16 A hipótese de aplicação da presunção legal é cumprida no momento em o contribuinte deixa de comprovar a origem dos depósitos. A norma que estabelece esta presunção cria o procedimento que deve ser observado durante a fase inquisitorial do lançamento: o contribuinte, regularmente intimado, deve comprovar a origem dos depósitos., inclusive descaracterizando a ocorrência do fato gerador, não bastando para tanto a simples comprovação da origem. Seria necessário que demonstrasse não se tratar de rendimentos tributáveis, ou, sendo tributáveis, que já tenham sido regularmente submetidos à tributação, seja na pessoa jurídica, seja na fonte. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). Enfim, para a ocorrência do fato gerador, repete-se, basta a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites estabelecidos em lei. No mérito, reafirma as alegações feitas durante o procedimento fiscal de que os depósitos foram feitos pelas empresas do contribuinte, Mauí ME e Engecom, para honrar contratos de mútuo. Agora, na impugnação, apresenta documentos (saída e devolução) bancários, relacionando débitos em contas correntes do contribuinte (fls. 492/497 e fls. 498/533) que alega comprovarem o pagamento dos valores dos empréstimos (créditos nas contas correntes). No caso em concreto, no procedimento de fiscalização foram identificados os responsáveis pelos depósitos (duas empresas, das quais detém mais de 99% do capital social, e uma terceira empresa). O contribuinte alega que resultaram de empréstimos destas empresas mutuantes. Há, no entanto, uma série de indícios que justificam a exigência de apresentação do contrato de mútuo, como, por exemplo, os vultosos valores das operações e a falta de pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Não se trata, portanto, de uma mera exigência subjetiva da autoridade lançadora. Cabe aqui registrar que, apesar de inexistir lei que prescreva a forma de contratação dos mútuos, bem como que determine seu registro público, ou mesmo o momento de quitação dos juros, as operações de mútuo, para fins de comprovação legal, devem ser reguladas por contrato de mútuo entre as partes envolvidas, no qual devem ser fixadas as condições gerais de operação, tais como: prazo, forma de pagamento e juros, dentre outras condições e garantias inerentes ao contrato. Quanto às transferências entre o sócio e suas empresas, não necessariamente decorrem de operações de mútuo, portanto, obrigatoriamente deve ser comprovada a natureza de cada uma das operações para, assim, afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. O art. 302 do RIR/1999, prevê que os pagamentos a pessoas físicas vinculadas à entidade podem ser impugnados pela autoridade lançadora se o contribuinte não comprovar a origem e efetividade da operação ou transação. (...) Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 17 Não procedem também os seus argumentos apresentados agora na impugnação de que os débitos nas suas contas bancárias para crédito nas contas de suas empresas, comprovariam que os depósitos decorrem da justificativa alegada: empréstimos de pessoas jurídicas para a pessoa física e pagamentos de empréstimos (TEC). Os rendimentos obtidos e omitidos não permanecem necessariamente depositados, e podem ter as mais diversas aplicações. E mesmo o patrimônio declarado não poderia ser prova da inexistência de renda omitida, pois, assim como os rendimentos, o patrimônio também pode ser omitido. Não é relevante também o argumento de que as alegadas operações de empréstimos não precisariam ser contabilizadas nem declaradas. Isto porque não está em questão estas operações, mas os recursos em cheques e dinheiro em espécie que foram depositados em sua conta bancária. Se fossem ativos da empresa ou mesmo lucro, deveriam, sim, estar contabilizados. E só esta prova poderia demonstrar a origem regular de recursos que somente estariam transitando pela conta do contribuinte. Mantida a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. (...) Quanto à inaplicabilidade da taxa Selic a título de juros moratórios, por sua suposta inconstitucionalidade, alegada pelo impugnante, as Leis nº 8.981 e nº 9.065, ambas de 1995, que instituíram a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, dispõem especificamente que, a partir de 1º de abril de 1.995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Ressalte-se que a Lei nº 9.065 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que, o lançamento fiscal tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 18 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 19 É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 20 Outrossim, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. Tema nº 225 do STF Tema:225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6ºda Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Destaque-se ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 21 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021) Neste espeque, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância neste ponto pelos seus próprios fundamentos. Quanto à alegação recursal de que a multa de ofício (reduzida pelo órgão julgador de primeira instância de 150% para 75%) ofende o princípio constitucional da “proibição do confisco”, insculpido no art. 150, inciso V, da Carta Republicana, esclarecemos que tal princípio é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Por sua vez, a multa em questão está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desse modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.983 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720527/2014-99 22 concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicala, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e referentes à Taxa Selic, trazemos à baila os seguintes enunciados de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Lembrando que tais enunciados são de observância obrigatória no presente julgamento. Por fim, em relação ao pedido do Recorrente para que todas as comunicações, notificações e intimações sejam endereçadas ao escritório do patrono, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 110, tem-se que, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de “abuso do poder do arrolamento de bens”, uma vez que tal alegação recursal não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.722405/2017-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/01/2016 a 31/12/2016 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. Cabe o lançamento de multa de 75% (inciso I, art. 44, da Lei 9.430/96) em razão de retenção, mas não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora de rendimentos. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138, do CTN), quando informes, declarações e pagamentos ocorrem após o início do procedimento fiscal. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. É improfícuo suscitar alegações de ofensa a princípios constitucionais em sede de recurso ao CARF, por aplicação da Súmula CARF nº 2. NULIDADE. HIPÓTESES. Os lançamentos passíveis de nulidade são os realizados, nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração e dos lançamentos em geral, fixados no art. 10 do PAF e no art. 142 do CTN, respectivamente. Tais situações não ocorreram no caso em análise. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2016 a 31/12/2016 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratório, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de Ofício. Súmula CARF nº 108, de efeito vinculante, e, portanto, observação obrigatória.
Numero da decisão: 1003-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/01/2016 a 31/12/2016 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. Cabe o lançamento de multa de 75% (inciso I, art. 44, da Lei 9.430/96) em razão de retenção, mas não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora de rendimentos. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138, do CTN), quando informes, declarações e pagamentos ocorrem após o início do procedimento fiscal. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. É improfícuo suscitar alegações de ofensa a princípios constitucionais em sede de recurso ao CARF, por aplicação da Súmula CARF nº 2. NULIDADE. HIPÓTESES. Os lançamentos passíveis de nulidade são os realizados, nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração e dos lançamentos em geral, fixados no art. 10 do PAF e no art. 142 do CTN, respectivamente. Tais situações não ocorreram no caso em análise. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2016 a 31/12/2016 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratório, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de Ofício. Súmula CARF nº 108, de efeito vinculante, e, portanto, observação obrigatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. Cabe o lançamento de multa de 75% (inciso I, art. 44, da Lei 9.430/96) em razão de retenção, mas não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora de rendimentos. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138, do CTN), quando informes, declarações e pagamentos ocorrem após o início do procedimento fiscal. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. É improfícuo suscitar alegações de ofensa a princípios constitucionais em sede de recurso ao CARF, por aplicação da Súmula CARF nº 2. NULIDADE. HIPÓTESES. Os lançamentos passíveis de nulidade são os realizados, nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração e dos lançamentos em geral, fixados no art. 10 do PAF e no art. 142 do CTN, respectivamente. Tais situações não ocorreram no caso em análise. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2016 a 31/12/2016 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratório, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de Ofício. Súmula CARF nº 108, de efeito vinculante, e, portanto, observação obrigatória. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário do Sujeito Passivo em face do Acórdão de Impugnação nº 15-044.501, da 3ª Turma da DRJ/SDR, de 14 de junho de 2018, por meio do qual a DRJ julgou Improcedente a Impugnação da ora Recorrente. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 31/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. DCTF. PAGAMENTOS. ESPONTANEIDADE. Não constitui confissão espontânea a apresentação de DCTF ou pagamentos após deflagrada a ação fiscal, prevalecendo o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 3 Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, devendo ser aproveitados os valores efetivamente pagos ou parcelados após o início do procedimento fiscal. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ: O presente processo trata de Auto de Infração para exigência de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos períodos de apuração de 01.01.2016 a 31.12.2016, no valor de R$ 157.353,42, acrescido da multa de ofício de 75%, e juros de mora. O lançamento de ofício decorreu da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho assalariado, (código 0561), referente a valores retidos mas não declarados em DCTF, correspondentes ao ano de 2016. Consta no Relatório Fiscal que a ação decorreu de verificações de informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos a Malha DIRF x DARF do ano-calendário de 2016, em que o Sujeito Passivo informou em suas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a que se refere o art. 7.2 da Lei n.2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 15, I, da Lei n.2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com Código(s) de Receita 0561 (Rendimentos do trabalho assalariado), mas sem os ter totalmente recolhido por meio de DARF ou confessado por meio de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e/ou Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e/ou Parcelamentos. Elaborou-se a seguinte tabela: Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 4 Consta também que os DARF apresentados como pagamentos de IRRF realizados após o início do procedimento fiscal (10/04/2017), não foram objeto de compensação de ofício. Houve a formalização de processo de responsabilidade solidária dos sócios ALEXANDRE PERAL PENNINI, nacionalidade brasileira, portador do CPF 076.621.628-42, e JAIRO DE ALMEIDA COSTA JUNIOR, nacionalidade brasileira, portador do CPF 694.003.778-00. Formalizou-se também representação fiscal para fins penais. Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal, do qual tomou ciência em 22.08.2017, a Interessada apresentou em 18.09.2017, impugnação na qual alega, em preliminar, nulidade do Auto de Infração pela existência de pagamentos efetuados antes da autuação e não considerados pela fiscalização. No mérito, requer que sejam considerados os pagamentos, que apesar de a destempo, foram efetuados em conformidade com a legislação, acompanhados dos devidos acréscimos legais de juros e mora de 20% . Alega também que algumas competências foram objetos do parcelamento do Programa de Regularização Tributária, impondo a suspensão do feito até o término do referido parcelamento. Não aceita a imposição da multa de 75% tendo em vista que a autuação ocorreu em 17/08/2017 quando a maior parte dos pagamentos foram realizados em datas anteriores. Também porque já tinha ocorrido o lançamento por homologação quando da apresentação da DIRF. Cita jurisprudência com esse entendimento. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 5 Alega também com apoio na doutrina e jurisprudência o caráter confiscatório da multa de 75%. Requer diligência para resposta aos seguinte quesitos: — Os comprovantes de pagamento (inclusive os relativos ao parcelamento) ora apresentados se referem exatamente aos fatos geradores, tributo, períodos e valores principais exigidos nestes autos? — Os pagamentos foram acompanhados de juros e multa? — Os pagamentos foram realizados antes da imposição da multa de ofício do artigo 957, do RIR/99? O sócios ALEXANDRE PERAL PENNINI,CPF 076.621.628-42, e JAIRO DE ALMEIDA COSTA JUNIOR, CPF 694.003.778-00, apresentaram impugnações nos mesmos termos da apresentada pela autuada Os sócios Alexandre Peral Pennini e Jairo de Almeida Costa Junior interpuseram Recursos Voluntários às fls. 626/670 e fls. 577/623, respectivamente. Contudo, não diferem em conteúdo daquele que a Recorrente interpôs, exceto pelo fato de requerem a manutenção da suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. Alegam inicialmente que: Ante a determinação do v. acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, efetuou as apropriações dos pagamentos, bem como desmembrou os valores de principal e multa da seguinte maneira: • O presente processo nº 13888.722405/2017-62, que permanece com os lançamentos das multas de ofício de 75% e os respectivos juros de mora, os quais são objeto do presente recurso voluntário; e • O processo nº 13888.724437/2018-83, para o qual foram desmembrados os valores remanescentes de principal e respectivos juros já integralmente quitados e os objeto do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), cuja consolidação foi efetivada em 21/12/2018 (doc. 04). Desta forma, os presentes autos não tratam mais dos valores de IRRF e seus juros, pois já extintos pelo pagamento (apropriações) ou objeto do PERT (autos nº 13888.724437/2018-83). Ou seja, não há que se falar na prática de nenhum crime contra a ordem tributária, tampouco a caracterização da Recorrente como depositária infiel, ou, ao menos, deve se considerar extinta ou suspensa punibilidade penal (artigos 34 da Lei nº 9.249/953 e 83, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 9.430/964). Na sequência, apresentam as suas razões para a reforma do Acórdão Recorrido. In verbis: a) Nulidade da Autuação Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 6 autuação deixou de observar adequadamente o inciso V, do referido artigo 10, uma vez que houve falha na determinação da exigência ante a desconsideração dos pagamentos realizados e parcelamentos celebrados antes da data da autuação. Tanto é assim, que o próprio v. acórdão recorrido reconheceu a necessidade de se aproveitar os referidos pagamentos e parcelamentos, o que foi cumprido às fls. 510/517 destes autos, desmembrando-se tais valores para os autos do Processo Administrativo nº 13888.724437/2018-83. (...) (...) o vício ora apontado se refere ao próprio ato ilícito supostamente cometido pela Contribuinte, qual seja, a ausência de recolhimento do tributo. O próprio autuante reconheceu a existência de pagamentos e optou por não os considerar no momento da lavratura, impondo cobrança contrária à realidade narrada na fiscalização e na própria autuação. (...) Desta forma, reconhecidos os pagamentos efetuados, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, impõe-se seja considerado nulo o Auto de Infração, por desrespeito ao artigo 10, inciso V, do Decreto nº 70.235/725, pois indevido o valor exigido da Recorrente, impondo-se o seu consequente cancelamento. Neste sentido, deve-se afastar qualquer responsabilização solidária ou de terceiros, não havendo que se falar na prática de nenhum crime contra a ordem tributária tampouco a caracterização da Recorrente como depositária infiel, ou, ao menos, que se considere extinta ou suspensa punibilidade penal (artigos 34 da Lei nº 9.249/95 e 83 da Lei nº 9.430/96), tendo em vista que 100% do principal autuado foi desmembrado para o Processo Administrativo nº 13888.724437/2018-83 e que as apropriações realizadas nos autos quitaram 100% do principal a que se referiam, bem como que a celebração e consolidação do PERT representa a suspensão da exigibilidade do principal remanescente (art. 151, inciso VI, do CTN). b) Extinção dos Créditos Tributários pelo Pagamento – Inaplicabilidade da multa do art. 44 da Lei nº 9.430/96 No entanto, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, estas multas não são devidas, haja vista que quando da lavratura da autuação os respectivos créditos tributários já estavam constituídos, sendo inócua a autuação como instrumento de constituição dos respectivos créditos tributários. Isto porque, o tributo ora exigido é sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, de modo que o tributo já foi objeto de lançamento quando da apresentação da declaração pelo contribuinte (DIRF), sendo indevida a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I, da lei nº Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 7 9.430/96, ora exigida no percentual de 75%, tal como já reconheceu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. ART. 44 DA LEI 9.430/96: CASO EM QUE NÃO HOUVE, PROPRIAMENTE, LANÇAMENTO DE OFÍCIO, MAS, SIM, REVISÃO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (AUTOLANÇAMENTO), DO QUAL FOI DECOTADA A COMPENSAÇÃO IMPROPRIAMENTE REALIZADA. A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO O DÉBITO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PELO FISCO. SÚMULA 436/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. 2. Não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do autolançamento, do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. Isso porque, nos termos do enunciado 436 da Súmula de jurisprudência desta Corte, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Afasta-se, assim, a multa prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96. Precedente: REsp. 1.343.733/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 07.02.2014. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1177033/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014)– destaque nosso “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - SÚMULA 282/STF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO - MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - DESCABIMENTO. 1. Inviável análise de tese que não foi objeto de prequestionamento na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Afasta-se violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal a quo analisa a controvérsia apresentada em recurso especial de forma adequada e Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 8 suficiente, adotando solução considerada pertinente à hipótese em concreto. 3. O art. 44, I, da Lei 9.430/96 prevê, para o lançamento de ofício, a aplicação de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do tributo. 4. Nos casos em que a própria empresa constitui o crédito tributário, por meio de apresentação de DIRFs, não há falar em lançamento de ofício, hipótese em que deve ser aplicada apenas a multa moratória prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, no valor de até 20% do valor do débito. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1343733/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) – destaque nosso (...) Cita em seu favor a Súmula nº 436 do STJ, de onde se extrai: Mais adiante alega: Note que a totalidade do tributo ora exigido já havia sido objeto de declaração na DIRF apresentada, conforme relata expressamente o próprio d. agente fiscal (“os valores de IRRF foram declarados em DIRF, contudo não foram efetuados, tempestivamente, os respectivos recolhimentos integrais” – fls. 87) e reconhece o v. acórdão recorrido (“No presente caso, a autuada declarou em DIRF ter efetuado a retenção do imposto sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado, sem informar tais valores em DCTF ou efetuados os respectivos recolhimentos” – fls. 479), de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do E. STJ, é inaplicável a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Isso tudo para sustentar que “a controvérsia dos autos se soluciona não com a questão proposta pelo v. acórdão recorrido “estava a contribuinte de posse da espontaneidade quando apresentou DCTF retificadoras e efetuou pagamentos ou parcelamentos?”, mas sim outra, que ora se enuncia: a apresentação de DIRF pela contribuinte constituiu o crédito tributário? Segundo a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como as normas aplicáveis mencionadas acima, a resposta é sim, de modo que descabe a aplicação da referida multa de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.” c) Impossibilidade de Cobrança de Juros Moratório sobre Multa de Ofício. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 9 Depois de digressão sobre os art. 161, do CTN, Decreto nº 2.323/87 (que dispõe sobre atualização monetária de débitos fiscais), doutrina de respeitáveis doutrinadores, sustenta que: Permitir a aplicação de juros sobre multa, portanto, seria desvirtuar o conceito de juros definido pelo direito privado (remuneração do capital), em afronta ao que dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional: (...) Logo, deve ser afastada a cobrança de juros moratórios sobre a multa constituída no lançamento, lançada de ofício, considerando que ela afronta:  O artigo 161, do CTN, o qual dispõe que somente “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”, ou seja, apenas e tão somente o valor principal deve ser atualizado pelos juros (ressalte-se que, na espécie o principal foi desmembrado para o Processo Administrativo nº 13888.724437/2018-83, e integralmente quitado ou parcelado), ressalvado o direito do Fisco exigir a multa, se cabível (o que não é o caso dos autos, conforme os tópicos anteriores), sem que ela seja atualizada;  Por conseguinte, também há ofensa ao artigo 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.784/9914, tendo em vista que os atos da Autoridade Administrativa estão totalmente vinculados à lei;  Os artigos 142, do CTN15, e artigo 10, do Decreto nº 70.235/7216, e, por conseguinte, ofensa ao contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF17);  O Decreto-lei nº 2.323/87, o qual “Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências” e proíbe taxativamente a incidência de juros sobre multa;  Na medida em que os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi; e Permitir a aplicação de juros sobre multa, portanto, seria desvirtuar o conceito de juros definido pelo direito privado(remuneração do capital), em afronta ao que dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional. Por fim, colacionou alguns julgados deste E. CARF, a saber: Acórdão nº 9101- 00.722 de 01/11/2010; Acórdão 1201-000.282 de 08 de julho de 2010; Acórdão nº 1802-00.815) d) Da Confiscatoriedade da Multa Alega a Recorrente que: Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 10 O v. acórdão recorrido afirmou que aquele órgão julgador seria incompetente para a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de normas jurídicas que fundamentam o auto de infração. Desta maneira, as alegações subsidiárias da Recorrente acerca da inconstitucionalidade da multa aplicada não foram apreciadas, motivo pelo qual ora são repetidas. (...) Note-se que a aplicação de penalidade de multa à razão de abusivos 75% do valor do imposto exigido nos autos configura flagrante desrespeito aos artigos 5º, inciso XXII18, e 170, inciso II19, da Constituição Federal, que garantem a propriedade privada, além de ferir os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, CF20. Em seguida, colaciona opiniões de renomados doutrinadores e decisões do STF1 Por fim, requer: (i) “a nulidade da autuação”; (ii) “a inaplicabilidade da multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, haja vista a prévia constituição dos créditos tributários originalmente objeto do feito (auto lançamento da integralidade dos débitos exigidos quando a apresentação da DIRF”). (iii) “o desmembramento do feito e a apropriação dos pagamentos com a extinção dos respectivos valores de principal (art. 156, I, CTN) e reconhecimento do parcelamento celebrado; (iv) Afastamento de “qualquer responsabilização solidária ou de terceiros, não havendo que se falar na prática de nenhum crime contra a ordem tributária, tampouco a caracterização da Recorrente como depositária infiel, ou, ao menos, que se considere extinta punibilidade penal (artigos 34 da Lei nº 9.249/95 e 83 da Lei nº 9.430/96).” E, subsidiariamente: iii) “seja afastada a incidência de juros sobre a multa de ofício, em obediência ao Decreto-Lei nº 2.323/87 e sob pena de desvirtuar o conceito de juros definido pelo direito privado (remuneração do capital), em afronta ao que dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional.” iv) “seja reconhecida a inconstitucionalidade da multa aplicada, dado o seu caráter confiscatório, ou ao menos reduzida para patamares razoáveis (20%).” É o relatório. 1 AI 727872 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015 ADI 551/RJ - Relator Ministro Ilmar Galvão - j. em 24.10.2002 - Tribunal Pleno RE 754.554/GO, de 21/08/2013, Min. Celso de Mello Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 11 VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE e ADMISSIBILIDADE Segue abaixo quadro com as datas da ciência da decisão ora atacada e protocolização dos respectivos Recursos: Parte Intimação Protocolo MAFRIN SERV ADM LTDA 17/12/2018 – AR (fls. 520) 14/01/2019 (fls. 527) Alexandre Peral Pennini AR devolvido2 (fls. 522/523) 15/01/2019 (Fls. 625) Jairo de Almeida Costa Junior 24/12/2018 (fls. 524/525) 15/01/2019 (fls. 576) Como apontado acima, a intimação da decisão ora recorrida ao Sr. Alexandre Peral Pennini foi realizada por correio, tendo sido o documento recusado em 13/12/2018. Entretanto, em 15/01/2019, o recorrente protocolizou seu Recurso Voluntário. Nesse sentido, entendo desnecessário realização de nova intimação, em razão do comparecimento voluntário do administrado, que pode realizar regularmente a sua defesa, aplicando-se, no caso, os efeitos do § 5º, do art. 26 da Lei 9.784/993, e, também, em benefício do princípio da celeridade processual. Feitas as considerações acima, entendo tempestivos os Recursos. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a recorrente que teria havido infringência ao inciso V, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, porque a autoridade fiscalizadora não teria considerado os pagamentos realizados e parcelamentos celebrados antes da data da autuação. Inclusive, teria o Acórdão Recorrido reconhecido “a necessidade de se aproveitar os referidos pagamentos e parcelamentos, o que foi cumprido às fls. 510/517 destes autos, desmembrando-se tais valores para os autos do Processo Administrativo nº 13888.724437/2018-83”. Ou seja, o valor autuado estaria errado. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Explico. A primeira razão é a mesma já apontada pelo Acórdão Recorrido. Não vislumbrou este Conselheiro qualquer infringência às exigências do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, 2 Consta nas fls. 522/523 que o AR teria sido devolvido em razão do documento ter sido recusado por uma pessoa de nome Severino Trajano, em 13/12/2018. 3 Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. [...] § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 12 adotando-se no presente as mesmas razões de decidir do Acórdão de Impugnação Recorrido, despiciendo reproduzi-los no presente. A segunda razão diz respeito ao próprio argumento da Recorrente. Para este Conselheiro, a autuação se deu nos exatos limites da legislação enquanto identificação dos fatos, da aplicação da norma sancionadora aplicável, do montante que se apurou como inexistente de recolhimento e do sujeito passivo. A diferença que alega a Recorrente, originária do recolhimento da multa de 20%, surge após o início da fiscalização e antes da lavratura do auto-de-infração. Nessa ordem de ideias da Recorrente, o lançamento deveria levar em consideração o valor recolhido a título de multa de 20%, para só então, lavrar a exação pela diferença, e esse fato seria o que infringira o art. 10 do Decreto nº 7023/72. Mais uma vez, para este Conselheiro, o auto-de-infração não se encontra maculado no quesito de apuração do total devido pela Recorrente, seja na forma do art. 142 do CTN, seja na forma do inciso V, do art. 10 e art. 59, estes dois últimos dispositivos do Decreto nº 70.235/72. Se a Recorrente deseja que parcela de valores por ela recolhidos após o início da fiscalização seja objeto do “quantum debeatur”, primeiro há que se discutir o mérito da própria exação. A multa é de 20% ou a multa é de 75%? Portanto, questão de mérito. A alegação de desmembramento do feito para se segregar o principal da multa de ofício não ajuda no argumento. Este desmembramento ocorreu exatamente porque não houve por parte da recorrente insurgência quanto ao valor devido (principal), e todos os créditos eventualmente existentes foram destinados ao pagamento deste montante. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO 1 – (IN)APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96 Como bem delineado acima, a contenta encontra-se restrita à aplicação da multa de 75% sobre os débitos não recolhidos tempestivamente. Entendo que assiste razão à DRJ quando definiu que o cerne do litígio se verifica na ocorrência ou não do instituto da denúncia espontânea, uma vez que este afastaria a aplicação da multa de 75%. No caso, como se lê de passagem do relatório da DRJ, “o lançamento de ofício decorreu da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho assalariado, (código 0561), referente a valores retidos mas não declarados em DCTF, correspondentes ao ano de 2016”. O início do procedimento fiscal ocorreu em 10/04/2017. O auto-de-infração foi lavrado em 17/08/2017. A intimação do lançamento do crédito tributário do ora Recorrente foi Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 13 em 22/08/2017. E, conforme conta da sua Impugnação, os recolhimentos, na grande maioria, ocorreram em julho de 2017. Veja nas tabelas abaixo a discriminação desses pagamentos (alguns em sede de parcelamento, conforme será detalhado mais adiante), os quais, ainda que em atraso, foram acompanhados devidamente dos juros calculados pela taxa Selic entre o respectivo vencimento e o efetivo pagamento, bem como de multa moratória de 20%: Janeiro Fevereiro Março Valor total pago. Diferença apontada é desprezível. Abril Maio Junho Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 14 Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro (e 13º) Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 15 A Recorrente insiste que o recolhimento em julho de 2017, antes da ciência do lançamento do crédito tributário, encontra-se albergado pelos efeitos da denúncia espontânea. Vejamos excertos do Recurso Voluntário: No entanto, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, estas multas não são devidas, haja vista que quando da lavratura da autuação os respectivos créditos tributários já estavam constituídos, sendo inócua a autuação como instrumento de constituição dos respectivos créditos tributários. Isto porque, o tributo ora exigido é sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, de modo que o tributo já foi objeto de lançamento quando da apresentação da declaração pelo contribuinte (DIRF), sendo indevida a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I, da lei nº 9.430/96, ora exigida no percentual de 75%, tal como já reconheceu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 16 (...) Neste sentido, a controvérsia dos autos se soluciona não com a questão proposta pelo v. acórdão recorrido “estava a contribuinte de posse da espontaneidade quando apresentou DCTF retificadoras e efetuou pagamentos ou parcelamentos?”, mas sim outra, que ora se enuncia: a apresentação de DIRF pela contribuinte constituiu o crédito tributário? Segundo a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como as normas aplicáveis mencionadas acima, a resposta é sim, de modo que descabe a aplicação da referida multa de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Primeiramente, esclarece este Conselheiro que este CARF não se encontra mandatoriamente subordinado às decisões das cortes judiciais mencionadas, excetos nos casos enumerados no art. 62 do RICARF/15 (Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 17 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não se vislumbra no presente feito nenhuma das exceções acima elencadas. A discussão, sim, diz respeito aos efeitos do instituto da espontaneidade, à guisa do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifamos) A retificação dos informes e respectivos recolhimentos ocorreram após o início do procedimento fiscal – assim reconhecido pela própria Recorrente, quando os efeitos da espontaneidade, portanto, já não lhes socorria. O marco, diferente do que alega a Recorrente, não é a lavratura do auto-de- infração, mas o início do procedimento fiscal. No caso, o procedimento que teve por objetivo a verificação do adequado recolhimento do tributo confessadamente retido pela Recorrente. Essa é a razão da imputação da infração, e não simplesmente a constituição do crédito tributário mediante apresentação de informes fiscais. E ainda que assim fosse tão somente (constituição do crédito), a Recorrente também retificou os informes após o início do procedimento fiscal. Vejamos excertos do voto da DRJ: Conforme termo de constatação e intimação fiscal acostado aos autos, e cópia de Aviso de Recebimento, a Interessada, em 10 abril de 2017, (fls. 07) foi intimada para esclarecer as diferenças acima apuradas. Portanto, em 10 de abril de 2017, houve a perda da espontaneidade da Interessada para o recolhimento de impostos sem multa de ofício e demais penalidades. Em 28 de abril de 2017 a Interessada apresentou DCTF retificadoras, apresentando agora os mesmos valores do IRRF constantes das DIRF, confessando Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 18 os débitos objetos do lançamento de ofício no presente processo. Após essa data efetuou também diversos pagamentos com multa de mora e parcelamentos Como à época da ciência do termo de início da ação fiscal a interessada não havia retificado as DCTF, onde não informara o IRRF ou informara em valores inferiores aos efetivamente devidos, restou excluída a sua espontaneidade em relação a esses atos. A apresentação, após o início da ação fiscal, das DCTF, parcelamento ou pagamentos, contendo os valores corretos, não supre a omissão anterior, conforme disposto no art. 7º, I, e § 1º, do Decreto 70.235/72, verbis (...) Quanto à norma sancionadora (inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96), nenhum reparo ao que consta da decisão da DRJ, que abaixo se reproduz como razão de decidir deste Conselheiro, com o devido pedido de licença: multa de ofício foi aplicada no percentual de 75%, com base no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por apuração de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, que deu motivação ao lançamento de ofício, com os acréscimos legais pertinentes, entre os quais a aludida penalidade. Registre-se que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 15/06/2007, a redação dada ao referido artigo 44, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 é a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifamos) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 19 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.” Portanto, entendo como íntegro e hígido o lançamento tributário da multa de 75% sobre os montantes de IRRF retidos e não recolhidos tempestivamente. 2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Ainda que respeitáveis as ponderações dos doutrinadores citados pela Recorrente, alguns precedentes judiciais (não vinculantes para este Colegiado) e decisão da 1ª Turma da CSRF4, o tema encontra-se superado e pacificado no âmbito deste CARF, após a edição da Súmula nº 108, cujos efeitos são ora aplicados ao caso em tela como razão de decidir: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101- 01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301- 005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 4 Acórdão 9101-00.722, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relatora Cons. Karem Jureidini Dias, julg. em 08/11/2010 Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 20 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101- 001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101- 003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202- 003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202- 006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303- 005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Portanto, nego provimento a essa matéria. 3 – DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA Conforme se depreende da leitura do Recurso Voluntário, os argumentos manejados pela Recorrente impõem a este CARF a análise da matéria na ótica de uma potencial infração de dispositivo da Lei º 9.430/96 em face da Constituição da República Federativa do Brasil. Verbis: Na hipótese de os argumentos expostos até o presente momento não serem admitidos, ou no caso de a exigência fiscal não ser extinta em sua integralidade, ressaltamos, em razão do princípio da eventualidade, que a multa aplicada deve ser integralmente afastada em virtude de seu caráter eminentemente confiscatório, haja vista a evidente ausência de razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa aplicada ao caso em análise, no montante equivalente a abusivos 75% do valor do imposto objeto da autuação. Note-se que a aplicação de penalidade de multa à razão de abusivos 75% do valor do imposto exigido nos autos configura flagrante desrespeito aos artigos 5º, inciso XXII9 , e 170, inciso II10, da Constituição Federal, que garantem a propriedade privada, além de ferir os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, CF11 . A despeito de respeitáveis opiniões doutrinárias e até mesmo eventuais decisões judiciais no auxílio do argumento da Recorrente, a este CARF não é outorgada competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, aplicando-se ao caso, como razão de decidir, os efeitos da SÚMULA CARF nº 2. Súmula CARF Nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, nego provimento a essa matéria. 4 – PEDIDO DE DILIGÊNCIA A Recorrente formulou pedido de diligência nos seguintes termos: i. Preliminarmente, deferindo-se o pedido de diligência formulado (fundamentação e quesitos acima), sejam reconhecidos os diversos pagamentos Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.417 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.722405/2017-62 21 efetuados pela Impugnante para a quitação do IRRF devido sobre os pagamentos efetuados a funcionários relativos ao ano de 2016, com o cancelamento da autuação ante a extinção dos créditos tributários (art. 156, I, CTN), afastando-se qualquer responsabilização solidária ou de terceiros, não havendo que se falar na prática de nenhum crime contra a ordem tributária, tampouco a caracterização da Impugnante como depositária infiel, ou, ao menos, que se considere extinta ou suspensa punibilidade penal (artigos 34 da Lei nº 9.249/95 e 83 da Lei nº 9.430/96); Entende este Conselheiro que não há o que prover nesse pedido, diante do que restou de mérito a ser julgado. A competência para cobrança e início da execução dos julgados do CARF, momento oportuno para a verificação dos pressupostos e elementos que dão suporte à eventual propositura da persecução penal, nesse caso, é da unidade local. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto por CONHECER do recurso, afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 697DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721805/2017-36
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.368
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T17:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T17:15:59Z; Last-Modified: 2023-01-13T17:15:59Z; dcterms:modified: 2023-01-13T17:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T17:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T17:15:59Z; meta:save-date: 2023-01-13T17:15:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T17:15:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T17:15:59Z; created: 2023-01-13T17:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-13T17:15:59Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T17:15:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16692.721805/2017-36 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.368 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.361, de 28 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721809/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de lançamento formalizado em desfavor do contribuinte em epígrafe no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 4.999.556,58 (fl. 107 – Auto de Infração), medida que foi adotada em razão da não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941598/2012-26 (processo vinculado a este). O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 80 5/ 20 17 -3 6 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721805/2017-36 Ressalte-se que a compensação formalizada pelo contribuinte se efetivou com substrato em direito creditório relacionado a COFINS apurado na modalidade não-cumulativa no 4º trimestre de 2011, conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal citado no parágrafo anterior. Em 14/12/2017, o contribuinte teve ciência do lançamento fiscal por meio eletrônico (fl. xx). No dia 12/01/2018 (fl.xx – READ), o contribuinte requereu eletronicamente a juntada da sua irresignação (Impugnação às fls. xx e seguintes). Nela, o contribuinte alega, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral: I.Tempestividade. Itens 1 a 3. 1)Informa sobre as datas da sua intimação e de protocolo de sua irresignação. Apontando a tempestividade da sua impugnação. II.Dos Fatos. Itens 4 a 7. 2)Identifica as razões pelas quais ocorreu a presente autuação (fundamentos, valores, etc.) e afirma que irá demonstrar que a mesma não merece prosperar. III. Do Direito. III.1. Da revogação da multa isolada pela Lei nº13.097/2015. Itens 8 a 34. 3)Após fazer um histórico da introdução da multa isolada no ordenamento jurídico, sustenta o entendimento de que haveria referência cruzada (entrega de DCOMP não homologada e apresentação de PER não homologado) e conclui que a introdução (promovida pela Lei nº 12.249/2010 (conversão da MP nº 472/2009)) dos §§15 e 17 no art.74 da Lei nº 9.430/96 objetivou a criação de um mecanismo para inibir a apresentação desenfreada e arbitrária de pedidos de restituição e compensação. Informa que, entretanto, o que se obteve foi o desestímulo à apresentação de todo e qualquer PER/DCOMP, pois o percentual de multa fixado em 50% era demasiadamente severo. 3.1)Informa que, com a publicação da Lei nº 13.097/2015 - que revogou o §15, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterou a redação do §17 do mesmo dispositivo - houve modificação na fixação da base de cálculo da multa isolada de modo que deixou de ser apurada sobre o valor do “crédito” e passou a ser apurada sobre o valor do “débito”. Conclui que houve a criação de uma nova penalidade a partir desta nova redação. Afirma que a diferença não é apenas nominal e que é incontroverso o animus do legislador em conceber uma nova modalidade punitiva; fato que ficaria caracterizado também em razão da alteração do bem jurídico tutelado. Transcreve ofício enviado pela RFB ao Poder Legislativo quando da apreciação da MP nº 472/2009 e contrapõe seu conteúdo a respeito do bem jurídico tutelado (“deixou de ser a celeridade do processamento das Dcomp´s”) àquele que consta na exposição de motivos da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015) (“passou a ser evitar o retardo e até mesmo a ausência de recolhimento de tributos”). Invoca ainda o princípio da retroatividade benigna (alínea “c”, inciso II, art.106 do CTN) e suas premissas para concluir que é o caso dos autos e pedir pelo cancelamento do lançamento. III.2. Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao Direito de Petição. Itens 35 a 47. 4)Expõe argumentos para fundamentar sua afirmação de que a imposição de multa isolada viola o seu Direito de Petição (“prerrogativa universal de se submeter ao crivo das Autoridades Públicas uma petição para que aquela tome determinada decisão ou adote Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721805/2017-36 medida certa”). Entende ser o art.74 da Lei nº 9.430/96 desdobramento emblemático do Direito de Petição, caracterizando-se um contrassenso que lhe seja imposta penalização pelo exercício. deste direito. Ademais, a imposição da multa isolada de 50%, engendraria um obstáculo à operacionalização da sistemática da compensação. Transcreve doutrina sobre o tema. Afirma inexistir má-fé ou dolo, observando a existência de multa majorada de 150% quando comprovado em sentido diverso. Caracterizando-se a imposição de multa isolada de 50% em uma punição direta aos sujeitos passivos de boa-fé. Ademais, a boa-fé é que deve ser presumida. III.3. Da impossibilidade de cumulação da multa de mora e da multa isolada em razão de seu efeito confiscatório. Itens 48 a 64. 5)Estaria caracterizado o “bis in idem” em razão de já lhe ter sido imposto a multa de mora de 20% pelo despacho decisório que não homologou a(s) compensação(ões). A dupla penalização do contribuinte com imposição simultânea de multa de mora (20%) e multa isolada (50%) caracterizaria o “bis in idem”. Ademais, está presente o efeito confiscatório e é violado o direito de propriedade do contribuinte. Cita jurisprudência para demonstrar que seria pacífico o entendimento de que é vedada a concomitância entre multas isoladas e multas de ofício. Na hipótese de se reconhecer que apenas uma delas deve subsistir, opõe-se ao prevalecimento da multa isolada de 50% sobre a multa de mora de 20%, transcreve jurisprudência e pede pelo cancelamento da multa isolada de 50%. III.4. Subsidiariamente: Impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Itens 65 a 68. 6)Afirma existir dúvida quanto à suposta infração e pede, em razão deste fato e com fundamento no CTN, que não lhe seja imposta a multa. Transcreve entendimento que diz a respeito da impossibilidade de se impor tratamento mais gravoso quando a decisão definitiva se dá por voto de qualidade. III.5. Necessário sobrestamento do processo até o definitivo julgamento do processo nº 10880.941598/2012-26. Itens 69 a 71. 7)Pede pela suspensão da exigibilidade da multa e sobrestamento do feito enquanto não for julgado definitivamente o processo vinculado. IV. PEDIDO. Itens 72 a 75. 8)Reafirma os seus pedidos de sobrestamento, de homologação das DComp´s apresentadas e cancelamento do Auto de Infração. Subsidiariamente, na hipótese de não serem as DComp´s homologadas, reafirma seus pedidos para que se reconheça como revogado o dispositivo legal que fundamenta a penalidade, para que se reconheça a afronta ao direito de petição e no sentido de que é inviável a aplicação concomitante de multa de mora e de ofício. Em ocorrendo voto de qualidade, pede que se reconheça a existência de dúvida. Solicita por diligência na hipótese de não ser a documentação juntada tida por suficiente pela D.DRJ. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado Procedente em Parte o pleito da contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721805/2017-36 A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº13.097/15) c/c art. 106, II, “c” do CTN (retroatividade benigna). O exame da exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/14 permite concluir que houve mero ajuste na redação do citado parágrafo. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem distintos fundamentos legais e materiais, além da primeira não possuir natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. INOCORRÊNCIA DE DOLO OU DE MÁ-FÉ. Aplica-se a multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o valor do débito objeto de DComp não homologada ou parcialmente homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando a penalidade será agravada. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo, trata-se de multa decorrente dá não homologação do(s) pedido(s) de compensação tratado(s) no processo administrativo fiscal de nº 10880.941597/2012-81 Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Assim, tendo em vista que os processos acima referidos foram convertidos em diligência, voto por determinar o sobrestamento deste, até o retorno dos demais processos conexos. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721805/2017-36 Tendo em vista que o PAF 10880.941597/2012-81 foi convertido em diligência, este deve ser sobrestado na DIPRO, até o retorno do mencionado processo para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 10932.720174/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto, logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2007. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto, logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720174/2013-58 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2007. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 19-91) versa sobre omissão de rendimentos, constatada por variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 108-139), argumentando em síntese que: a) Os valores exigidos encontram-se fulminados pela decadência, pois o lançamento foi realizado após o decurso de 5 anos da ocorrência do fato gerador. b) O lançamento viola os limites legais instituídos em decisões administrativas anteriores ao se pautar em presunção de omissão de receitas. c) A multa qualificada de 150% é excessiva, vez que não há que se falar em fraude. d) Não incidem juros de mora sobre a multa. Pede, ao final, o cancelamento do débito. Do Acórdão de Impugnação Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720174/2013-58 3 Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 235-247) pela procedência parcial da impugnação e manteve parcialmente o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devendo, no entanto, ser corrigido o valor da variação patrimonial, quando o lançamento tiver levado em conta dados incorretos, conforme documentação comprobatória constante dos autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% não estando devidamente caracterizada pela autoridade lançadora a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora são devidos sobre os débitos de qualquer natureza com a União, não liquidados nos devidos prazos, dentre os quais se inclui a multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Considerando a divergência entre os valores lançados e os comprovantes de retenção apresentados pela recorrente (fls. 179-180, 187-188, 194-195 e 202-203), foram revistos os valores autuados a título de variação patrimonial a descoberto, nos termos das tabelas às fls. 241-243. Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 253-282), reiterando os argumentos da impugnação. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720174/2013-58 4 É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos, caracterizada por variação patrimonial a descoberto. Sobre a decadência dos valores relativos ao ano-calendário de 2007 Relativamente ao ano-calendário de 2007, tem razão a Recorrente quando afirma que o lançamento está fulminado pela decadência. Sendo o fato gerador do IRPF complexivo, este aperfeiçoa-se somente em 31 de dezembro, a despeito da forma de apuração ser mensal. A recorrente apresentou DIRPF no exercício de 2008, ano-calendário 2007 (fls. 55-60), além disso, a própria decisão recorrida afastou a qualificação da multa por entender que não há no presente caso dolo, fraude ou simulação (fl. 244): Por outro lado, a situação observada nos autos é omissão de rendimentos sem que se verifique nenhuma ação deliberada da contribuinte no sentido de omitir, escamotear ou dificultar a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento. Mas simples omissão de rendimentos, que por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Entendo, então, que se aplica ao caso a contagem estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Conta-se o prazo de cinco anos da data em que foi realizado o fato gerador. Assim, considerando o início do prazo em 31/12/2007, o prazo de cinco anos encerrou-se em 31/12/2012. Como a recorrente foi intimada (fl. 105) da lavratura do auto de infração em 10/12/2013, já se encontrava decaído o crédito relativo a este ano-calendário. Acolho, portanto, a prejudicial de mérito. Sobre o mérito Em relação aos demais argumentos, tendo em vista que a Recorrente renova em seu recurso aqueles que foram apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei”. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720174/2013-58 5 § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) “(grifo nosso)”. O §1º supratranscrito estabelece uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que provoca a chamada “inversão do ônus da prova”, tocando ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. Esta questão está regulamentada nos arts. 806 e 807 do RIR – Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessário acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°)Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Isto posto, passo a examinar as alegações. Alega a Impugnante, em relação aos anos calendário 2007 e 2008, que todos os valores apurados são inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e, deste modo, Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720174/2013-58 6 deveria a fiscalização tê-los excluído da base de cálculo do lançamento até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, bem como em consonância com o entendimento adotado pelo CARF, por meio da Súmula nº 61. Assim, diante da alegação acima, cabe a explicação que os limites estabelecidos pela legislação supramencionada referem-se aos depósitos bancários cuja origem não restou comprovada pelo titular da conta corrente ou de investimento, regularmente intimado a fazê-lo. Os depósitos bancários de origem não comprovada e o acréscimo patrimonial a descoberto são formas distintas de presunção de omissão de rendimentos e não se confundem. Na primeira, presume-se omitido todo depósito bancário não justificado pelo contribuinte, enquanto que na segunda, a matéria tributável é apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos, como no caso que aqui se tem. Portanto, a aplicação dos referidos limites é incabível no presente lançamento. […] Dos juros de mora sobre a multa de ofício O questionamento acerca da incidência de juros sobre o valor da multa de ofício não está em julgamento, pois que não é objeto do lançamento. Contudo, e a título de esclarecimento, tem-se que a multa de ofício não pode ser dissociada dos débitos para com a União, decorrentes de tributos. A aplicação da multa em si é uma decorrência do tributo. Além do mais, a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não pagos nos prazos previstos, também é normatizada pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 que, em seus arts. 29 e 30, assim dispõe: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. (...)Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (grifou-se) Não se restringe, portanto, a aplicação dos juros de mora ao tributo principal, mas literalmente cuidou o legislador em aplicar os juros de mora a todos os débitos e de qualquer natureza com a União, não quitados nos prazos previstos, dentre os quais se inclui a multa de ofício. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720174/2013-58 7 Cabe ressaltar que os juros de mora não têm o caráter de penalidade, mas de mero acréscimo decorrente da mora, com o intuito de remunerar o capital pelo pagamento fora do prazo previsto. O imposto exigido e os acréscimos legais decorrentes foram estabelecidos de acordo com a legislação em vigor e a administração pública a ela se vincula no exercício da sua atividade. Acerca da incidência de juros sobre a multa de ofício, aplica-se a Súmula CARF n.º 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do crédito relativo ao ano-calendário de 2007. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10949572 #
Numero do processo: 10880.902429/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1003-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e converter o julgamento em diligência para determinar o retorno à DRF de origem para as providências determinadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e converter o julgamento em diligência para determinar o retorno à DRF de origem para as providências determinadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório que não homologou as compensações de crédito, demonstrado no PER/DCOMP nº 18730.71111.120309.1.3.02-8031, de saldo negativo de IRPJ Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902429/2011-90 2 relativo ao ano-calendário de 2008, com débitos diversos, em razão do reconhecimento parcial dos pagamentos realizados pela Recorrente no período. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) a Recorrente deixou de informar em sua DCOMP as retenções de IRRF que integraram a composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2008, que decorrem do recebimento de rendimentos de prestação de serviços, bem como do resgate de aplicações financeiras; (ii) deixou de informar em sua DCOMP as retenções de imposto de renda sofridas na Argentina, que estão devidamente comprovadas por meio de atestados de autoridade fiscal emitidos pela Administración Federal de lngresos Públicos (AFIP) — órgão responsável pela administração tributária naquele país; (iii) com relação às estimativas de IRPJ, o que ocorreu foi um mero erro no preenchimento da respectiva DCOMP, no qual a Recorrente acabou indicando as estimativas de IRPJ efetivamente recolhidas (um valor foi recolhido a maior e outro foi recolhido com o acréscimo de juros de mora), ao invés de indicar em sua DCOMP o valor efetivamente apurado na DIPJ/2009; (iv) as estimativas mensais de IRPJ devidas em 2008 (janeiro e fevereiro de 2008), foram quitadas por meio de DCOMPs, as quais, por um equívoco, a Recorrente também deixou de informar na DCOMP; (v) o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente é até superior ao pleiteado em sua DIPJ/2009; (vi) um simples erro de preenchimento não pode impedir o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ devidamente comprovado pelo contribuinte no curso de um processo administrativo; e (vii) o processo administrativo dá maior importância à verdade real, flexibilizando a forma e proclamando a substância. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reformar o Despacho Decisório e reconhecer o direito creditório da manifestante referente ao saldo negativo de IRPJ, para o ano-calendário de 2008, no valor de R$ 2.742.769,50 (valor original), conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovadas as retenções alegadas pelo contribuinte através de consulta aos sistemas internos da RFB, bem como o oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação, resta confirmada a existência da parcela correspondente de Saldo Negativo. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. Nos termos da SCI Cosit 21/04, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior pelo sujeito passivo, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO HOMOLOGADAS. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902429/2011-90 3 Não se reconhece a parcela de saldo negativo de IRPJ decorrente de estimativas mensais objeto de compensação não homologada pela autoridade administrativa, visto que ausentes os requisitos de liquidez e certeza do direito creditório, exigidos nos termos do artigo 170 do CTN. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, interpôs a Recorrente recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) preliminarmente, violação ao duplo grau de jurisdição pela ausência de análise das provas relativas ao imposto pago no exterior; (ii) por força do Acordo firmado entre o Brasil e a Argentina, por troca de notas, sobre simplificação de documentos públicos estrangeiros, foi expressamente dispensada a consularização de documentos emitidos pelo Fisco Argentino, sendo que o Consulado Brasileiro na Argentina, desde então, não realiza mais esse procedimento; (iii) as informações em espanhol contidas nos comprovantes emitidos pelas autoridades fiscais argentinas não prejudicariam a análise do valor das retenções, uma vez que se tratam de números, os quais poderiam facilmente ser identificados e compreendidos pelas d. autoridades julgadoras; (iv) a própria RFB reconheceu, recentemente, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.846/20182, que disciplina o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário, que documentos emitidos em língua inglesa ou espanhola não necessitam de tradução juramentada para que sejam reconhecidos pelas autoridades fiscais; (v) apesar de entender que seria desnecessária a tradução juramentada dos comprovantes de retenção, pelos motivos já expostos acima, a Recorrente providenciou a tradução juramentada de tais documentos; (vi) está devidamente comprovada (a) transação comercial que deu causa às retenções, (b) a efetiva liquidação dos pagamentos (já líquidos de retenções) e (c) a vinculação inequívoca entre as invoices e os recebimentos; (vii) posteriormente à edição da Lei nº 9.249/1995, a Lei nº 9.430/1996 estabeleceu uma forma alternativa de comprovação, pela pessoa jurídica brasileira, do imposto pago no exterior; (viii) a base legal para que se opere a retenção na fonte, em casos de prestação de serviços, é o artigo 93, "h", da Ley de Impuesto a las Ganancias (Lei do Imposto de Renda - n£' 20.628/1997), que estabelece a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte, a base legal para a retenção e a respectiva alíquota; (ix) foi editado o Parecer Normativo COSIT/RFI3 nº 02, de 03 de dezembro de 2018, por meio do qual a RFI3 expressamente consolidou seu entendimento no sentido de que não é permitida a glosa de estimativas mensais compensadas, na composição de saldos negativos; (x) ainda que assim não fosse, o valor de R$ 183.056,24 não poderá de forma alguma ser desconsiderado na composição do saldo negativo da Recorrente, uma vez que se trata de débito já extinto, pelo reconhecimento de homologação tácita da DCOMP nº 41128.58964.020708.1.7.02-9011; (xi) com relação à DCOMP n 41128.58964.020708.1.7.02-9011, em que pese tenha havido o reconhecimento expresso de sua homologação tácita no acórdão nº 06-64.427, proferido pela própria DRJ/CTA, as d. autoridades julgadoras entenderam que a homologação tácita deve ser desconsiderada para fins análise da composição do saldo negativo de 2008; e (xii) o reconhecimento da homologação tácita da Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902429/2011-90 4 DCOMP nº 41128.58964.020708.1.7.02-9011 não exclui o fato de que o débito compensado (estimativa de fevereiro/2008) foi totalmente extinto, estando apto, portanto, a compor o saldo negativo de 2008. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 03.12.2018, e, na mesma data (fl. 466), consultou o referido documento. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em28.12.2018. II – PRELIMINAR Preliminarmente, sustenta Recorrente a violação ao duplo grau de jurisdição pela ausência de análise das provas relativas ao imposto pago no exterior. Isso porque o acórdão da DRJ entendeu, em suma, que não se pode considerar no âmbito do processo administrativo qualquer prova em vernáculo estrangeiro, caso não sejam objeto de tradução, na forma de Solução de Consulta Interna Cosit nº 21/2004. Como explica Sergio André Rocha, o princípio do duplo grau de jurisdição, corresponde “à necessidade de o juízo de mérito sobre determinada pretensão ser realizado por mais de um órgão julgador”, que tem por finalidade (i) tanto garantir às partes “que terão suas pretensões apreciadas por mais de um julgador, o que diminui os riscos de uma decisão teratológica, lhes trazendo maior confiança na correção do julgamento”, como fazer com que se conformem mais facilmente com eventual decisão desfavorável, em razão do aspecto psicológico relacionado à possibilidade de interposição de recurso1. Nesse sentido, tendo a decisão recorrida analisado a possibilidade de comprovação do imposto recolhido no exterior pela Recorrente por meio dos documentos apresentados e 1 ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo, Almedina, 2018, p. 162. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902429/2011-90 5 estando tal decisão sujeita a recurso, possibilitando a sua reanálise por este Egrégio Conselho, não há que se falar em violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse contexto, afasto a nulidade suscitada. III – MÉRITO No mérito, resta em discussão duas parcelas de composição do saldo negativo referente ao ano-calendário de 2008: o imposto de renda pago pela Recorrente na Argentina e a estimativa mensal relativa ao mês de fevereiro de 2008, compensada com saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2007, por meio do PER/DCOMP nº 41128.58964.020708.1.7.02-9011, discutido nos autos do Processo Administrativo nº 10880.922071/2013-83. III.1 – Imposto pago no exterior O artigo 26 da Lei nº 9.249/1995 versa sobre a possibilidade de a pessoa jurídica compensar no Brasil o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Confira-se: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Disso se extrai que, para a compensação do imposto de renda recolhido no exterior, a pessoa jurídica brasileira deverá (i) demonstrar que os lucros, rendimentos e ganhos de capital, que deram ensejo ao recolhimento do imposto no exterior, foram computados no lucro real; (ii) demonstrar que o imposto de renda compensado está dentro do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital; e (iii) dispor do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902429/2011-90 6 No entanto, a obrigação de dispor do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto é dispensada, conforme expressamente previsto no inciso II do §2º do art. 16 da Lei nº 9.430/1996, na hipótese de a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, desde que o pagamento seja demonstrado por meio do documento de arrecadação. Veja-se: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: (...) § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Aplicando tais lições ao presente caso, tem-se que, em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou comprovantes de retenção do imposto de renda na Argentina em língua espanhola (fls. 366-373). E, diante do entendimento da decisão recorrida de que os documentos em língua estrangeira não se prestam a comprovar o imposto de renda retido no exterior, a Recorrente juntou aos autos, quando da interposição do recurso voluntário, os seguintes:  Tradução juramentada dos comprovantes de retenção apresentados em sede de manifestação de inconformidade (fls. 498-509);  Comprovantes de retenção do imposto de renda recolhido no exterior (fls. 510- 525);  Fatura da prestação de serviços que, supostamente, ensejou a retenção do imposto de renda, acompanhada do email encaminhado pelo banco recebedor da ordem de pagamento e comprovante da operação (fls. 527-561); e  Legislação que determina a incidência do imposto de renda, com a correspondente tradução juramentada (fls. 563-571). Entendo que tais documentos, apresentados em sede de recurso voluntário, o foram para contrapor razões trazidas pelo julgador na decisão recorrida, devendo, pois, ser considerados pelo presente Colegiado, com fulcro no art. 16, §4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1003-000.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.902429/2011-90 7 No entanto, é preciso que tais documentos sejam cotejados entre eles, bem como com as informações fiscais da Recorrente, para se verificar (i) o montante do imposto de renda recolhido no exterior, que deve ser convertido para reais nos termos do §3º do artigo 26 da Lei nº 9.249/1995; (ii) o valor do imposto de renda incidente no Brasil sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, para fins de aferição do limite previsto no artigo 26, caput e §1º, da Lei nº 9.249/1995; e (iii) se os lucros, rendimentos e ganhos de capital, que deram ensejo ao recolhimento do imposto no exterior, foram computados no lucro real, nos termos do artigo 26, caput, da Lei nº 9.249/1995. Diante disso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: (i) analisar os documentos apresentados pela Recorrente, tanto em sede de manifestação de inconformidade, como de recurso voluntário e verificar (a) o montante do imposto de renda recolhido no exterior, que deve ser convertido para reais nos termos do §3º do artigo 26 da Lei nº 9.249/1995; (b) o valor do imposto de renda incidente no Brasil sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, para fins de aferição do limite previsto no artigo 26, caput e §1º, da Lei nº 9.249/1995; e (c) se os lucros, rendimentos e ganhos de capital, que deram ensejo ao recolhimento do imposto no exterior, foram computados no lucro real, nos termos do artigo 26, caput, da Lei nº 9.249/1995; (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do valor do direito creditório decorrente do imposto pago no exterior pela Recorrente no ano-calendário de 2008; (iii) intimar a Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto da relatora. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, afastar a preliminar arguida e determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 642DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR III – MÉRITO III.1 – Imposto pago no exterior IV – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10950.002543/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS que atinge a venda de produtos prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 3302-014.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para (i) excluir da base de cálculo as receitas decorrentes das vendas de produtos estabelecidos no art. 9º da Lei 10.925/2004; e (ii) reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS que atinge a venda de produtos prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para (i) excluir da base de cálculo as receitas decorrentes das vendas de produtos estabelecidos no art. 9º da Lei 10.925/2004; e (ii) reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 2 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente) Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de no 06-64.222 proferido pela - 3ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 44/56) apresentada em 20/12/2010, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2004, proveniente de operações no mercado interno, e homologação parcial de compensações vinculadas, conforme despacho decisório de 04/11/2010 (fls. 27/41) proferido pela Saort da DRF em Maringá. O quadro abaixo lista os Per/Dcomp analisados: (...) Na manifestação de inconformidade, a contribuinte tece, em síntese, as seguintes considerações. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a interessada discorre sobre a não cumulatividade do Pis/Pasep e da Cofins e, também, sobre a base de cálculo dos créditos. Prossegue, discorrendo sobre o direito ao ressarcimento dos créditos. No item 3.1 de sua manifestação, diz que o agente fiscal não atentou para o fato de que a “base de cálculo para o Pis e Cofins de acordo com o Art. 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03 respectivamente, corresponde a totalidade de suas receitas independente de sua classificação contábil, desta forma as receitas financeiras fazem parte da base de cálculo.” Afirma que a expressão “vendas contida no art. 17 da lei 11.033/2004, contempla as receitas financeiras, uma vez que estas fazem parte da base de cálculo das contribuições.” Argumenta, assim, que os ajustes efetuados pelo agente fiscal nas proporções das receitas financeiras devem ser revistos, “devendo considerar as receitas financeiras tributadas pela alíquota zero, na proporção das receitas não tributadas.” Discorre, também, sobre as “vendas efetuadas com suspensão”. Sobre o assunto, diz que o Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 3 agente fiscal entendeu que a suspensão passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006 (conforme art. 11 da IN nº 660, de 2006) mas que tal dispositivo buscou inovar o disposto no inc. III do art. 17 da Lei nº 10.925, de 2004 que determina que o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 produza efeitos desde 1º de agosto de 2004. Reclama da interpretação adotada pelo fisco e pede que sejam consideradas com suspensão das contribuições todas as vendas efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925, de 2004 a partir de 1º de agosto de 2004. Na sequência, no subitem 3.2 (Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento), diz que em razão das glosas de créditos efetuadas no processo nº “13951.00345/2004- 06” (sic), “o saldo de crédito passível de ressarcimento no presente processo foi ajustado pela autoridade fiscal, para menor, com o que não concorda a Contribuinte.” Requer, assim, que os processos nºs 13951.00345/2004-06 (sic) e 10950.002543/2010-66 sejam decididos simultaneamente, conforme previsto no §3º do art. 18 da Lei n º 10.833, de 2003. Já, no item 4, diz que, ao contrário do firmado no despacho decisório, os seus créditos devem ser corrigidos pela taxa Selic, consoante previsto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995. No subitem 4.1, reclama dos obstáculos criados pelo fisco, como a demora na apreciação do pedido, o que estaria gerando enriquecimento ilegítimo do Estado. Cita e transcreve jurisprudência e pede que seja determinada a incidência da taxa Selic sobre a totalidade de seus créditos. Ao final, requer: a) o recebimento e o processamento da manifestação de inconformidade; b) a reforma total do despacho decisório, com o reconhecimento do direito de crédito de que tratam as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003; c) o reconhecimento do direito de efetuar vendas com suspensão das contribuições a partir de agosto de 2004; d) a reunião dos processos nºs “13951.00345/2004-06” e 10950.002543/2010-66, para decisão simultânea; e) a correção dos valores pleiteados pela taxa Selic; f) que o crédito pleiteado seja reconhecido e que as compensações efetuadas sejam homologadas; g) a suspensão da exigibilidade do crédito compensado controlado no processo nº 10950.002543/2010-66 nos termos do art. 151 do CTN. Em 29/06/2018, conforme despacho de fl. 101, o processo foi enviado para esta DRJ em Curitiba para julgamento. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 4 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Por estarem sujeitas à alíquota zero, as receitas financeiras não integram a base de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, e, por não constituírem vendas, impedem a geração e a manutenção de eventuais créditos decorrentes da não cumulatividade. ATIVIDADE DE JULGAMENTO. ATOS NORMATIVOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Nos termos da legislação de regência, é dever do julgador observar o entendimento da Receita Federal do Brasil quando expresso em atos normativos. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Consoante previsão legal, é incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Pasep ou à Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 31/10/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 30/11/2018, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos: (i) não se pode admitir interpretação restritiva do conceito de insumo; (ii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iii) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (iv) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (v) como os grãos recebidos dos cooperados são submetidos a processos que alteram sua natureza e finalidade, a atividade da Recorrente deve ser caracterizada como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (vi) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (vii) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; (viii) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 5 (ix) reconhecimento do regime de suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004; (x) necessidade de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; (xi) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação; (xii) necessidade de correção dos créditos pela taxa Selic. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser analisado. 1. Do conhecimento Como relatado anteriormente, o Recurso Voluntário aponta os seguintes pontos: (i) não se pode admitir interpretação restritiva do conceito de insumo; (ii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iii) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (iv) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (v) como os grãos recebidos dos cooperados são submetidos a processos que alteram sua natureza e finalidade, a atividade da Recorrente deve ser caracterizada como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (vi) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (vii) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; (viii) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 6 (ix) reconhecimento do regime de suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004; (x) necessidade de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; (xi) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação; (xii) necessidade de correção dos créditos pela taxa Selic. No entanto, o Despacho Decisório elencou os seguintes pontos: (i) créditos vinculados a vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; (ii) suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004; (iii) correção dos créditos pela Selic. Dessa forma, por não serem objeto da discussão dos presentes autos, não conheço das alegações de (i) interpretação restritiva do conceito de insumo; (ii) possibilidade de creditamento de frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (iii) possibilidade de creditamento de frete na transferência de produtos e insumos entre estabelecimentos; (iii) possibilidade de creditamento de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas; (iv) caracterização da atividade da Recorrente como industrialização, ensejando o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins; (v) possibilidade de creditamento de gastos com lenha, por se enquadrar no conceito de insumo; (vi) possibilidade de compensação e restituição de crédito presumido; (vii) reclassificação das receitas decorrentes de vendas em que não houve comprovação de exportação como receitas de vendas efetuadas com suspensão; (viii) necessidade de exclusão da receita bruta dos repasses efetuados aos associados, devidamente comprovados; e (ix) exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, vinculados à atividade econômica, independentemente de estarem sujeitas à suspensão, alíquota zero ou tributação. Por preencher os requisitos de admissibilidade, conheço das alegações remanescentes. 2. Do mérito 2.1. Dos créditos vinculados a vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência Quanto a este ponto, consta do despacho decisório o seguinte: Quanto a este ponto, consta do despacho decisório o seguinte: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 7 15. Também se extrai do mandamento legal mais um aspecto restritivo: que os saldos a serem restituídos ou compensados devam ser decorrentes do disposto no art. 17 da Lei n. 10.033, de 2004, abaixo transcrito: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 16. Portanto, os saldos de créditos relacionados as vendas tributadas não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento. A Cooperativa consigna suas receitas no mercado interno, realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição na Linha 12 da Ficha 05 do DACON (fls. 14), cujo detalhamento extraído de seus arquivos digitais apresentados, para os meses de interesse, resulta conforme abaixo: (...) 17. Do detalhamento dessa Linha 12 da Ficha 05 conforme apresentado, verifica- se que, dos três conjuntos de receitas informadas, somente as receitas de vendas à alíquota zero podem ter seus créditos vinculados reconhecidos para ressarcimento ou compensação, senão vejamos. 18. As receitas financeiras, embora tributadas à alíquota zero da Cofins, não se configuram como receitas de vendas, entende-se saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa essencial segundo a legislação de regência, especialmente art. 17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou-se: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (...) 19. Em outras palavras, os insumos e outros dispêndios que geram direito à manutenção do crédito, no caso em exame, são somente aqueles vinculados às vendas, nada cabendo relativamente àqueles créditos vinculados às demais receitas, como as receitas financeiras. O contribuinte, por sua vez, em sua Manifestação de Inconformidade, sustenta que tal entendimento não estaria de acordo com a legislação e que a base de cálculo do PIS e da Cofins corresponde à totalidade de suas receitas independente de sua classificação contábil, de tal sorte que até mesmo as receitas financeiras fariam parte da base de cálculo. A DRJ, porém, entendeu por manter as referidas glosas, sob os seguintes fundamentos: De plano, deve-se deixar claro que, a partir de 02/08/2004, por força do contido no Decreto nº 5.164, de 30/07/2004, foram reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e do PIS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 8 Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores analisados, estabelece: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Analisando os dispositivos transcritos, resta claro que, ao menos a partir de 02/08/2004, por estarem sujeitas à alíquota zero, as receitas financeiras, a teor do inc. I do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Tratando-se de uma cooperativa, aliás, há que se deixar claro que mesmo que tais receitas integrassem a base de cálculo, ainda assim, certamente não poderiam ser consideradas, tal como defendido, como estando contidas na expressão “vendas” referida pela legislação. De fato, de acordo com o próprio texto legal, o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal e este deve ser entendido como o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Esse total, por sua vez, compreende a receita bruta de venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ora, se o faturamento, que compreende o total das receitas, compreende a receita de vendas e todas as demais receitas auferidas, soa lógico que as receitas financeiras não estão compreendidas nas receitas de vendas mas nas “demais receitas auferidas.” De qualquer modo, ainda que integrante do faturamento, tais receitas, por estarem sujeitas à alíquota zero, não compõem a base de cálculo da contribuição. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Grifou- se) Como se vê, a legislação é clara: somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e de Cofins é que não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Uma vez que a receita, no caso, decorre de operações no mercado Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 9 financeiro, e não da venda de mercadorias ou serviços, resta clara a impossibilidade de geração e de manutenção de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. A Recorrente, entretanto, em seu Recurso Voluntário, não apresentou qualquer impugnação relativa a este ponto, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. 1.1. Da suspensão do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 Quanto as vendas efetuadas com suspensão, o Despacho Decisório justificou sua glosa, nos seguintes fundamentos: 21. A efetiva aplicação da suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no art. 9º da Lei n. 10.925, de 2004, estava condicionada ao estabelecimento de seus termos e condições pela então Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme estipulação do §2° desse artigo, abaixo reproduzido, que grifou-se: Art 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (....) III - de insumos destinados a produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (....). § 2° A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (....) 22. A regulamentação ocorreu por meio da Instrução Normativa SRF n. 636, de 24 de março de 2006 (DOU de 04.04.2006), posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF n. 660, de 17 de julho de 2006 (DOU de 25.07.2006), atualmente em vigor, cujo art. 11 assim assevera, com destaques: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2°, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa n° 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8°, a partir de 1º de agosto de 2004. 23. Dessa maneira, quanto às vendas ocorridas entre 1° de agosto de 2004 (art. 17, inciso III, da Lei n. 10.925, de 2004) e 3 de abril de 2006 (dia anterior à data da publicação da IN/SRF n. 636, de 2006), não há que se cogitar em suspensão da contribuição. A DRJ decidiu manter a glosa com o fundamento de que a questão não se refere à validade de dispositivo constante em ato normativo. Dessa forma, a adoção da data de 4 de abril de 2006, como início da vigência dos efeitos relativos à suspensão da exigibilidade da contribuição Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 10 para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme o art. 2º da IN SRF nº 660/2006, estaria em conformidade com a legislação aplicável. Entretanto, a matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.160.835/RS, cuja ementa destaco a seguir: TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PIS/COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a ter eficácia o benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins, previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. O Tribunal de origem entendeu que o termo seria 30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004). 3. O Fisco aponta ofensa ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, que remeteria o termo inicial do benefício à regulamentação. Defende a suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal). 4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004. Sustenta que a suspensão da exigibilidade não poderia ter eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo legal (argumento subsidiário). 5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, faz referência aos "termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF", para fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela SRF para sua aplicação. 6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente, a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da Lei 10.925/2004 como termo inicial do benefício de suspensão da incidência do PIS/Cofins. 7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas (IN SRF 636/2006 e Lei 11.051/2004) permite apenas reconhecer o benefício a partir de 30.12.2004 (data mais recente, entre o início de eficácia da IN SRF 636/2006 - 1º.8.2004 - e o da Lei 11.051/2004 ? 30.12.2004), como decidiu o Tribunal a quo. 8. A Fazenda Nacional defende que a posterior IN SRF 660, publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006 (publicada em 4.4.2006, previa o início de eficácia retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão de retroatividade do benefício. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 11 Essa segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento principal). 9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir. 10. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. 11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, tem característica de norma de eficácia limitada, sua aplicação foi viabilizada pela publicação da IN SRF 636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso). 12. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte, desde 30.12.2004 (data de publicação da Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor). 13. De fato, o acolhimento do pleito da Fazenda significaria impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da ampliação da suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004) e 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF 636/2006), o que já havia sido reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo). 14. Segundo a Fazenda Nacional, ainda que não se aceite 4.4.2006 como termo inicial para o benefício (data prevista na IN SRF 636/2006), impossível reconhecê- lo antes de 1º.4.2005 (data prevista no citado art. 34, II, da Lei 11.051/2004 - argumento subsidiário). 15. Há erro no argumento subsidiário da recorrente, pois a discussão recursal refere-se ao art. 9º da Lei 10.925/2004 (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito presumido). Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do 4º mês subsequente ao da publicação (art. 34, II, da Lei 11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio. 16. A alteração do art. 9º da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício fiscal de suspensão de incidência do PIS/Cofins em proveito da recorrida (objeto desta demanda), foi promovida pelo art. 29 da Lei 11.051/2004 (e não por seu art. 9º). Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 12 Esse dispositivo legal (art. 29) passou a gerar efeitos a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos termos de seu art. 34, III, como decidiu o Tribunal de origem. 17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere-se a matéria estranha ao debate recursal, de modo que carece de comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF. 18. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.160.835/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 23/4/2010.) Da mesma forma, a questão foi recentemente julgada pela 3ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-014.749: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS que atinge a venda de produtos in natura prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Dentre a permissão legal para tratar dos “termos e condições” para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições PIS e COFINS conferida à Secretaria da Receita Federal pelo art. 9º, §2º da Lei n.º 10.925/04, com a redação dada pela Lei n.º 11.051/04, não se encontra a permissão para alterar o início da vigência, estabelecida no art. 17, III da Lei n.º 10.925/04, da suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Considerando que o presente caso trata de fatos geradores ocorridos entre 01/07/2004 e 30/09/2004, não há dúvidas de que deve ser aplicada a redação original do art. 9º da Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Admitida, portanto, a aplicação da suspensão a partir de 01/08/2004 (nos termos do art. 17, inciso III, da Lei nº 10.925/2004), resta abrangido nos presentes autos apenas o período de 01/08/2004 a 30/09/2004. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.985 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.002543/2010-66 13 Pelo exposto, voto por dar provimento a este ponto para reconhecer a possibilidade de exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos, conforme disposto pelo art. 9º da Lei 10.925/2004. 3. Da atualização do crédito pela taxa Selic Por fim, requereu a Recorrente a aplicação da taxa Selic, desde a data do pedido de ressarcimento. Destaco que a questão já foi devidamente abordada pelo STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1003), que deu origem à tese no sentido de que “[o] termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por essa razão, no ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos, apenas não incide correção monetária ou juros, enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, isto é, antes de decorrido o prazo de 360 dias previsto para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por dar-lhe parcial provimento para (i) excluir da base de cálculo as receitas decorrentes das vendas de produtos estabelecidos no art. 9º da Lei 10.925/2004; e (ii) reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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