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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10399955 #
Numero do processo: 10855.907943/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3402-011.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 62.025,87 (sessenta e dois mil, vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 62.025,87 (sessenta e dois mil, vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 79 43 /2 01 2- 18 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907943/2012-18 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 042056178, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 00764.01130.231112.1.3.04-8642 com crédito de recolhimento a maior da Cofins, no valor de R$ 67.803,59, originário de DARF recolhido no valor de R$ 591.362,56 e arrecadado em 25/02/2010. 2. O crédito alegado não foi reconhecido porque o recolhimento encontra-se integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF. 3. Cientificado do decisório em 22/01/2013 (fl 10), o contribuinte manifestou inconformidade em 20/02/2013 (fls ), na qual alega, em síntese: Dos fatos: • dedica-se, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de baterias, utilizadas, usualmente, em veículos e motocicletas; • em procedimento de auditoria externa realizado pela empresa Deloitte, a requerente constatou que a sua apuração de Cofins, relativa ao PA de janeiro de 2010, contemplava valores indevidos, especialmente em decorrência de reclassificação de créditos e, ainda da consideração indiscriminada do regime monofásico em operações com baterias classificadas na posição 8507.10.10, que deveriam ter sido tributadas às alíquotas do regime não cumulativo convencional; • isso porque, considerando que a grande parte das operações realizadas era destinada ao comércio atacadista, varejista ou a consumidores finais, a requerente sempre tributava o Pis e Cofins nas suas saídas, às alíquotas de respectivamente 2,3% e 10,8%, próprias do regime monofásico; • ocorre que uma parcela das operações da requerente era realizada para fabricantes de veículos, máquinas e autopeças, pelo que nos termos do art. 3° inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 10.485/2002, deveriam ter sido tributadas pelo Pis e Cofins às alíquotas de 1,65% e 7,6%, próprias do regime não cumulativo convencional; • ante tais constatações, recalculou a contribuição devida, procedendo às devidas retificações de alíquotas e reclassificações de créditos, chegando à diferença de pagamento a maior que respaldou o Per/Dcomp de que trata este processo, conforme demonstrativo que apresenta na manifestação de inconformidade. • por lapso, ao processar sua compensação, não retificou a DCTF para reduzir o débito, tendo essa falta motivado a não homologação; • após a emissão do Despacho Decisório tentou transmitir a DCTF retificadora, porém não foi possível porque o sistema da RFB bloqueou a transmissão. Do Direito: • preliminarmente, o Despacho Decisório é nulo porque exarado sem a prévia análise da natureza das saídas e dos valores que geraram os pagamentos a maior reivindicados pelo requerente, violando com isso o dever de motivação a que estão submetidos os atos administrativos; • no mérito, se a DCTF original contemplava valores maiores que os legalmente devidos, não há como impedir a retificação dessas informações prestadas ao Fisco, e, por conseguinte, a repetição dos valores pagos a maior; • segundo jurisprudência do CARF, o direito à compensação não está condicionado à prévia retificação da DCTF, nesse sentido, a retificação tardia das informações prestadas na referida declaração, devem ser atenuadas ante as evidências dos fatos, em face do princípio da verdade material; Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907943/2012-18 • ao final, solicita a realização de diligência, com o intuito de confirmar os elementos da nova apuração realizada, sob a justificativa de assegurar o pleno direito de defesa e considerando o grande número de despachos decisórios recebidos conjuntamente. 4. O julgamento foi convertido em diligência mediante Resolução nº 08-2.629, de em 31 de janeiro de 2014. A unidade local prestou Informação Fiscal, sobre a qual se manifestou o requerente. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Fortaleza-CE julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte dando provimento parcial ao recurso para reconhecer parcialmente o direito ao crédito. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, arguindo que teria direito a um valor adicional de crédito, além daquele já reconhecido, conforme abordou em seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida parcialmente pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação integral da compensação. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Como se observa nos autos, a DRJ de Fortaleza converteu o julgamento em diligência para fins de confirmação dos elementos que impactaram na reapuração do tributo do período em discussão. Como resultado dessa diligência, a Autoridade Fiscal confirmou a regularidade da reapuração da contribuição pleiteada pela Recorrente, mas afirmou que o valor recolhido era insuficiente em comparação ao valor declarado, não restando crédito reconhecido, conforme atesta o seguinte trecho do Relatório de Diligência Fiscal: Após efetuadas as checagens acima, efetuamos planilha sintética comparativa entre a apuração do COFINS no DACON original e retificador (conforme apresentado na Manifestação de inconformidade - fl 14) e os dados constantes da planilha ‘livros_p_comparativo_dacon_012010’ (fl.212) relativo ao procedimento de auditoria externa (fl 258). Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907943/2012-18 O que verificamos, relativamente a este Período de apuração, é que o valor do COFINS apurado pela Delloite está em conformidade com o valor declarado no Dacon retificador. Quanto à apuração dos créditos após o procedimento de auditoria externa o valor informado foi pouco maior que o valor constante do Dacon, daí concluímos que está demonstrado crédito suficiente para comprovar a apuração de COFINS a pagar 01/2010 de R$ 628.410,52, conforme Demonstrativo de fl 14. Ocorre que o pagamento efetuado em 25/02/2010 foi de R$ 591.362,56, valor inferior à COFINS declarada inicialmente no DACON original. Sendo assim entendemos que não houve pagamento indevido e que a DCOMP 00764.01130.231112.1.3.04-8642 não deva ser homologada. Bem como, elaborou-se uma planilha resumindo os valores apurados pela Fiscalização: Com fundamentação no resultado da diligência, a DRJ de Fortaleza não reconheceu o crédito pleiteado e deixou de homologar as respectivas compensações, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Em seu Recurso, a Empresa aduz que a Autoridade Fiscal desconsiderou que, dentro da reapuração da COFINS, não havia somente o débito de código 5856, mas também o débito de código 1840 aplicável às operações sujeitas à sistemática da Substituição Tributária, os quais foram liquidados por meio de DARFs diversos. Ou seja, não poderia a diligência, por um lado, ter se pautado no valor total da reapuração dos grupos de débitos da COFINS (5856-Cofins Não Cumulativa e 1840-Cofins Substituição Tributária) e, por outro, ter limitado a análise do pagamento apenas ao DARF aplicável ao débito de código 5856, desconsiderando o DARF com o código 1840 recolhido. Contrario sensu, se a diligência apenas se reporta ao pagamento indevido efetuado pelo DARF de código 5856, a sua análise não deveria ter considerado o valor total da COFINS reapurada (R$ 628.410,52), mas apenas ao valor reapurado que efetivamente se reporta ao débito da COFINS não-cumulativa do referido código 5856 (R$ 529.337,71). Nesse passo, pede a Recorrente que seja integralmente reconhecido o crédito em discussão no valor de R$ 67.803,56 (sessenta e sete mil, oitocentos e três reais e cinquenta e seis Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907943/2012-18 centavos), considerando-se, para tanto, a COFINS a pagar no montante de R$ 628.410,56 (seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) e, por outro lado, a existência dos pagamentos efetuados em DARF sob os códigos 1840 (R$ 104,851,53) e 5856 (R$ 591.362,56), homologando-se integralmente a compensação. Subsidiariamente, caso não se entenda possível considerar o pagamento efetuado sob o código 1840, pede que seja reconhecido o crédito em discussão no montante de R$ 62.024,85 (sessenta e dois mil, vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), considerando-se estritamente como COFINS a pagar o montante de R$ 529.337,71 (quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), parcela que se reporta ao débito de código 5856, e, por outro lado, o recolhimento efetuado sob o mesmo código 5856 (R$ 591.362,56), homologando-se a compensação até o limite. Expostos os fatos envolvidos para melhor entendimento da matéria em debate, passa-se a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Como se constata, a controvérsia posta diz respeito unicamente a correção da base de cálculo da COFINS utilizada pela Fiscalização para apurar o crédito passível de restituição e compensação. Observa-se que a Recorrente se encontra sujeita ao pagamento de dois tipos de COFINS, quais sejam, 5856-Cofins Não Cumulativa e 1840-Cofins Substituição Tributária, tanto que a Recorrente corretamente informou em DCTF retificadora duas naturezas diversas de débitos da COFINS, como se constata nos espelhos das declarações apresentadas: DCTF Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907943/2012-18 No entanto, constata-se que o pedido de constante da PERDCOMP diz respeito unicamente aos valores pagos a maior sob o código 5856 (e-fls.2 a 6), não constando qualquer pedido relativo ao código 1840. Entendo, assim, que o valor da base de cálculo apurada da contribuição devida não poderia ter incluído nos cálculos débitos tributários a título de COFINS Substituição tributária, como fez a Autoridade Fiscal na realização da diligência, tampouco poderia considerar como valor recolhido qualquer valor de COFINS Substituição tributária sob o código 1840 recolhido a maior, como quer a Recorrente, visto que não fez parte do pedido de restituição na PERDCOMP entregue. Desta feita, deve-se somar ao valor deferido apaurado pela Autoridade Fiscal o valor do débito de COFINS-Substituição Tributária (1840), no montante de R$ 99.073,81, indevidamente incluído no débito apurado de COFINS para efeito de comparação com o DARF pago no valor de R$ 591.362,56, obtendo-se o valor de crédito de R$ 62.025,85 (- R$ 37.047,96 +R$ 99.073,81). Ou dito de outra forma, deve-se levar em consideração somente o valor apurado sobre o grupo 5856 que foi R$ 529.336,69 para efeito de comparação com o DARF recolhido sob o mesmo código no montante de R$ 591.362,56, obtendo-se o montante se crédito a ser reconhecido de R$ 62.025,87. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 62.025,87 (sessenta e dois mil, vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando- se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907943/2012-18 Fl. 307DF CARF MF Original

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10394055 #
Numero do processo: 10880.986305/2012-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 05 /2 01 2- 30 Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986305/2012-30 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.234, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986305/2012-30 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986305/2012-30 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986305/2012-30 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986305/2012-30 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986305/2012-30 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986305/2012-30 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986305/2012-30 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986305/2012-30 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.720106/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 24 A restituição títulos da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62 e regulamentado pelo Decreto n° 68.419/71 não é de competência da Secretaria da Receita Federal. Inteligência da Súmula CARF n° 24. Correta, portanto a consideração de compensação não declarada pela Autoridade Administrativa, e por conseguinte correto o lançamento da multa isolada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não tem competência para manifestar-se acerca de questões de inconstitucionalidade de norma tributária.
Numero da decisão: 1302-007.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 24 A restituição títulos da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62 e regulamentado pelo Decreto n° 68.419/71 não é de competência da Secretaria da Receita Federal. Inteligência da Súmula CARF n° 24. Correta, portanto a consideração de compensação não declarada pela Autoridade Administrativa, e por conseguinte correto o lançamento da multa isolada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não tem competência para manifestar-se acerca de questões de inconstitucionalidade de norma tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 01 06 /2 01 4- 25 Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720106/2014-25 Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte METALURGICA GUAPORE LTDA contra o acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra Auto de Infração exigindo multa isolada por compensações consideradas não declaradas. O relatório da decisão recorrida traz uma síntese adequada dos fatos até a apresentação da impugnação. A impugnação foi julgada improcedente, tendo a DRJ rejeitado a alegação de inconstitucionalidade da multa e considerado que a multa isolada foi corretamente aplicada pelo fato das compensações terem sido consideradas não declaradas, com fundamento no § 12º do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Irresignada com o r. acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário, onde alegou, em síntese, o seguinte: -que o auto de infração seria nulo, porque a Recorrente é detentora de créditos a serem adimplidos pela União Federal, responsável solidária pela quitação dos débitos da Eletrobrás, e foi para viabilizar o encontro de contas entre os créditos de que é titular contra os débitos tributários por ela devidos que encaminhou as “Reclamações Administrativas” à Receita Federal, conforme o disposto à época no artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, e atualmente no artigo 89 da IN RFB nº 1.717/2017; - que a decisão recorrida foi equivocada porque o que requereu por meio de processo administrativo foi a restituição ou compensação de títulos emitidos pela Eletrobrás, não tendo agido com dolo ou má-fé; - Requereu ao final o provimento do recurso o cancelamento da multa e a suspensão da exigibilidade do créditos tributário e abster-se incluir o nome da Recorrente no CADIN até decisão administrativa final. Protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, depoimentos pessoais e perícias, tudo quando se fizer necessário, para o deslinde do processo administrativo e comprovação da nulidade dos ditos débitos combatidos nestes autos administrativos. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo, 1.Da arguição de nulidade Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720106/2014-25 Pela leitura do recurso, ao que parece, o argumento da Recorrente é que é seu direito requerer restituição porque é titular de títulos da Eletrobrás que devem ser adimplidos pela União Federal, que entende que é a responsável solidária pela quitação dos débitos da Eletrobrás. Afirma que encaminhou as “reclamações administrativas” para viabilizar o encontro de contas entre os créditos contra a União Federal, dos quais é titular, e os débitos tributários, sendo dever de ofício da Receita Federal realizar o encontro de contas/compensação de ofício entre créditos e débitos dos contribuintes com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – conforme disposto à época no artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, e hoje no artigo 89 da IN RFB nº 1.717/2017, de modo que a autuação é improcedente. Constata-se que a questão da procedência ou não da autuação é questão de mérito, que será analisada na sequência, não é questão de nulidade. Portanto rejeito a nulidade arguida. 2.Mérito A Recorrente apresentou o que denominou “reclamações administrativas”, nos quais pleiteou a compensação de débitos tributário e previdenciários com créditos oriundos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica – Eletrobrás, formalizados nos seguintes processos administrativos nºs. 10805-723.815/2012-09, 13888-720.156/2012-66, 10805- 722.834/2012-18, 10805-723.266/2013-57, 10805-721.990/2012-53, 10805-722.394/2012-91, 10805-722.771/2012-91, 10805-723.132/2012-43, 10805-723.457/2012-26, 10805- 723.763/2012-62, 10805-723.959/2012-57, 10805-720.169/2013-09, 10830-720.943/2013-66, 10805-720.813/2013-31, 10805-721.088/2013-18, 10805-721.549/2013-52, 13888.722.104/2013-13, 10805-721.954/2013-71, 10805-722.287/2013-43, 10830.726.397/2013-77 e 10805-723.391/2013-55. As compensações foram consideradas não declaradas, de acordo com cada um dos despachos de análise das “reclamações administrativas” juntadas ao processo porque o crédito alegado é relativo a empréstimo compulsório da Eletrobrás, instituído pelo Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971, que não atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração do empréstimo. Por terem sido consideradas não declaradas, foi aplicada a multa isolada prevista no art. 18 , § 4°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. O argumento da Recorrente é que as compensações deveriam ser realizadas pela Receita Federal porque a União Federal é responsável solidária pela quitação dos débitos da Eletrobrás. Pois bem. O empréstimo compulsório à Eletrobrás foi instituído pela Lei nº 4.156, de 28/11/1962, cujo artigo 4º previa o seguinte: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720106/2014-25 (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (Vide Lei nº 5.073, de 1966) (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970) § 1º O distribuidor de energia elétrica promovera a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) § 2º O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac- simile. (Redação dada pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964) § 3º É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4º O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5º do artigo 4º, da Lei nº 2.308 de 31 de agôsto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964) § 5º (Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972) § 6º (Revogado pela Lei nº 5.073, de 18.8.1966) § 7º As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 8º Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720106/2014-25 neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. – grifei. O empréstimo compulsório tinha como contrapartida a aquisição de obrigações da Eletrobrás. Os valores pagos pelos consumidores eram recolhidos à ordem da Eletrobrás ou diretamente a ela. Os consumidores deveriam apresentar as contas à Eletrobrás para receber os títulos correspondentes às obrigações. A regulamentação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi feita por meio do Decreto nº 68.419, de 26/03/1971, no qual se constata que a administração do empréstimo compulsório não seria realizado pela Secretaria da Receita Federal mas pela própria Eletrobrás. Confira-se Decreto nº 68.419/71: Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem ELETROBRÁS, ou diretamente a ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos vinte (20) primeiros dias do mês subsequentes ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRÁS. § 1º Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado remeterão à ELETROBRÁS, 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitado pelo Banco do Brasil S.A. § 2º Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. § 3º Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e legislação subsequente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica, a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 1° A Assembléia-Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. (grifei) § 2° As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720106/2014-25 § 3° A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far-se-á a critério da ELETROBRÁS sob forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS, a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou, a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento”. Da leitura da legislação supramencionada conclui-se que a administração do empréstimo compulsório era integralmente feita pela Eletrobrás, arrecadando os valores através dos distribuidores de energia elétrica, e à Eletrobrás cabendo a responsabilidade pelo resgate dos títulos por ela emitidos. Vê-se claramente, portanto, que não se trata de crédito administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esse entendimento está pacificado no CARF com a edição da Súmula CARF n° 24: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por se tratar de compensação cujo crédito alegado não é de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, a Autoridade Administrativa corretamente considerou a compensação não declarada, nos temos do art. 74, § 12, inc. II da Lei n° 9.430/96: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelaart. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. E por terem sido consideradas não declaradas as compensações, a Autoridade Fiscal lançou a multa isolada prevista no art.18, § 4°, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003: Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720106/2014-25 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada. (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. Verificando que os fatos se subsumiram ao enquadramento previsto na legislação de regência, correto foi o lançamento, nada havendo que o desabone, devendo ser mantido.. 3.Alegação de inconstitucionalidade e de ofensa a princípios constitucionais A Recorrente que a aplicação da multa é indevida porque fere o direito à petição insculpido no inciso XXXIV, “a”, do art. 5º da Constituição Federal e que a multa é abusiva por ofender ao princípio da capacidade contributiva e desrespeitar a garantia dos contribuinte quanto a proibição ao não confisco contido no art. 150 da Constituição. O CARF não tem competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, de acordo com a Súmula CARF nº 02 1 : Em relação a alegação que a multa tem caráter confiscatório, cabe destacar que o fundamento legal e o percentual estão previsto em lei (§ 4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03 e o percentual da multa de ofício no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), não podendo o julgador deixar de considerar a norma legal cogente por força no disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF–RICARF 2 : Conclusão Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a nulidade arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama 1 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.052 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720106/2014-25 Fl. 708DF CARF MF Original

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10403747 #
Numero do processo: 23034.000398/95-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1992 a 31/08/1994 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO (NRD). CORRELAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). O resultado do julgamento de NRD emitida pela falta de recolhimento de salário-educação está diretamente relacionado à decisão definitiva proferida em processo que tem por objeto a NFLD de contribuições previdenciárias da qual a NRD decorre. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-011.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1992 a 31/08/1994 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO (NRD). CORRELAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). O resultado do julgamento de NRD emitida pela falta de recolhimento de salário-educação está diretamente relacionado à decisão definitiva proferida em processo que tem por objeto a NFLD de contribuições previdenciárias da qual a NRD decorre. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 03 98 /9 5- 36 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000398/95-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos processuais, transcrevo os seguintes excertos da Informação nº 273/95 elaborada pela Procuradoria Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (e-fls. 120/122) em resposta ao encaminhamento dos autos pela Divisão de Arrecadação e Cobrança – DARC (e-fls. 118) após a apresentação do Recurso Voluntário pela contribuinte (70/114): l. Tratam os presentes autos de Recurso Administrativo tempestivamente interposto pela parte interessada, à decisão do Diretor Financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, que indeferiu a defesa apresentada à notificação nº 043/95, de 23.02.95, onde consta a determinação de se recolher o equivalente a 8.713,3689 UFIR’s, valor este calculado pela Divisão de Arrecadação e Cobrança - DARC, em razão da Informação Fiscal recebida do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Em primeira preliminar, argui que a defesa apresentada ao INSS suspende a exigibilidade daquele crédito, e portanto, é prejudicial à pretensão do FNDE. 3. Em segunda preliminar, alega cerceamento de defesa, por entender que a notificação não aponta detalhadamente as razões pelas quais as rubricas contábeis indicadas naquele informativo, quais sejam, a Participação nos Resultados da Empresa, a Restituição de Verba de Material Escolar, o Reembolso do Prêmio de Seguro de Vida em Grupo, o Pagamento de Remuneração Anual de 1/3 sobre as Férias, a Verba Representação e as Bolsas de Estudos, dizem respeito à salário contribuição. 4. No mérito, invoca o princípio da legalidade e defende a exclusão das rubricas em apreço do conceito de remuneração, previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/90 (Plano de Custeio da Previdência Social). 5. Como desfecho da peça recursal, alega a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, que sempre recolheu regularmente suas parcelas de salário de contribuição, e, em decorrência das razões apontadas, requer a reforma da decisão, tornando assim, insubsistente o débito apontado na Notificação nº 043/95. É o relatório. 6. Conforme consta do relatório, a recorrente ao levantar sua primeira preliminar, alega ter apresentado defesa junto ao INSS, o que, a seu entender, sobrestaria o presente procedimento administrativo. [...] 9. Assim sendo, assiste razão ao recorrente em sua primeira preliminar, pois qualquer êxito que seja logrado na defesa apresentada àquele Instituto, refletirá no montante a ser recolhido a título de salário-educação. 10. Por tal motivo, deverá o presente procedimento ser sobrestado até decisão final daquela autarquia, abstendo-se o FNDE da prática de qualquer ato judicial, em razão do efeito suspensivo do presente recurso. 11. Somente após a referida decisão, e caso não seja acolhido o pleito da CVRD junto ao INSS, é que deverão os autos novamente ser submetidos à análise desta Procuradoria. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000398/95-36 Ante as razões expostas, posiciono-me que seja tomada a seguinte providência preliminar: a) sobrestamento do feito, devolvendo-o à Divisão de Arrecadação e Cobrança - DARC, para que aquela Divisão solicite informações ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto ao deslinde da defesa apresentada àquela autarquia, e, caso o respectivo processo ainda se encontre pendente, que se aguarde a decisão final daquele Instituto. Em virtude das disposições contidas nos art. 3º e 4º da Lei nº 11.457/07, que transferiram os processos administrativos fiscais das contribuições sociais devidas a terceiros para a RFB e a PGFN, os autos foram encaminhados à DRF RJO I (e-fls. 255/256). Posteriormente, a DRF/RJ-1/Dicat/Eqcdp elaborou Despacho (e-fls. 271/272) indicando que todas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD citadas na Informação Fiscal da qual decorreu a Notificação para Recolhimento de Débito - NRD nº 043/95 (e-fls. 04/08) já haviam sido discutidas em duas instâncias administrativas e tiveram seus créditos integralmente mantidos e inscritos em dívida ativa. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Impõe-se observar, inicialmente, que a Notificação para Recolhimento de Débito - NRD lavrada pelo FNDE e os demonstrativos que a acompanham (e-fls. 04/08) indicam claramente as rubricas que integraram o salário de contribuição levantado pela fiscalização do INSS e a fundamentação legal para a apuração do salário-educação objeto do presente processo, não podendo ser acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Também não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. O indeferimento da defesa interposta pela contribuinte teve como base as razões exaradas no Parecer nº 22/94 assinado pelo Procurador Geral e pelo Secretário Executivo do FNDE (e-fls. 53/69). O documento apresenta análise minuciosa sobre a legislação pertinente ao tema e indica as verbas integrantes do salário de contribuição para efeito de cálculo do salário-educação, não se vislumbrando, portanto, a ausência de fundamentação e o cerceamento de defesa suscitados no Recurso Voluntário. A interessada alega, ainda, que todas as rubricas apontadas pela fiscalização do INSS nas NFLDs que deram ensejo à NRD em exame foram objeto de defesa apresentada perante o órgão previdenciário. Aduz que somente os débitos devidamente inscritos ou confessados podem ser objeto de autuação para fins de recolhimento ao FNDE e que a questão de ordem levantada deve importar no sobrestamento da presente cobrança. Do exame dos autos, verifica-se que a NRD nº 043/95 (e-fls. 07/08) foi emitida pelo FNDE em decorrência de Informação Fiscal expedida pelo INSS (e-fls. 04/05), na qual estão indicadas as NFLD (Debcads) que lhe deram origem. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, a Procuradoria Geral do FNDE elaborou a Informação nº 273/95 concluindo pelo sobrestamento do feito até a decisão final do INSS quanto ao deslinde da defesa apresentada àquela autarquia (e-fls. 120/122). Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.191 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000398/95-36 Extrai-se, contudo, do Despacho emitido pela RFB em 19/10/2012 (e-fls. 271) que todas as NFLDs relacionadas com o presente processo já foram discutidas em duas instâncias administrativas e tiveram seus créditos integralmente mantidos e inscritos em dívida ativa. Assim, tendo em vista que o resultado do presente julgamento depende diretamente do resultado das NFLDs de contribuições previdenciárias lavradas pelo INSS (e-fls. 04/07), conforme defende a própria recorrente, deve ser integralmente mantida a NRD em exame. Quanto às alegações referentes à inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre as rubricas apontadas pela fiscalização do INSS, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720750/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VALOR INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto em relação a decisão que exonera crédito tributário em montante inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação. LEIS EM VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO DA NORMA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. Em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação sobre os encargos de depreciação e amortização dos referidos bens. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA. Não sendo apresentados os documentos comprobatórios das bases de cálculo sobre as quais são calculados os créditos da não-cumulatividade relativa a Contribuição ao PIS, deve-se manter a glosa realizada por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COFINS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. Em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação sobre os encargos de depreciação e amortização dos referidos bens. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA. Não sendo apresentados os documentos comprobatórios das bases de cálculo sobre as quais são calculados os créditos da não-cumulatividade relativa a Cofins, deve-se manter a glosa realizada por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PROPORCIONAL DE 75%. INCIDÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por negar provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado), Gustavo de Oliveira Machado (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VALOR INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto em relação a decisão que exonera crédito tributário em montante inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação. LEIS EM VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO DA NORMA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. Em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação sobre os encargos de depreciação e amortização dos referidos bens. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA. Não sendo apresentados os documentos comprobatórios das bases de cálculo sobre as quais são calculados os créditos da não-cumulatividade relativa a Contribuição ao PIS, deve-se manter a glosa realizada por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COFINS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. Em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação sobre os encargos de depreciação e amortização dos referidos bens. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA. Não sendo apresentados os documentos comprobatórios das bases de cálculo sobre as quais são calculados os créditos da não-cumulatividade relativa a Cofins, deve-se manter a glosa realizada por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PROPORCIONAL DE 75%. INCIDÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por negar provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado), Gustavo de Oliveira Machado (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.

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LIMITE DE ALÇADA. VALOR INFERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto em relação a decisão que exonera crédito tributário em montante inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação. LEIS EM VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO AO AFASTAMENTO DA NORMA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. Em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação sobre os encargos de depreciação e amortização dos referidos bens. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA. Não sendo apresentados os documentos comprobatórios das bases de cálculo sobre as quais são calculados os créditos da não-cumulatividade relativa a Contribuição ao PIS, deve-se manter a glosa realizada por meio de lançamento de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 50 /2 01 6- 97 Fl. 2600DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COFINS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. Em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista na legislação sobre os encargos de depreciação e amortização dos referidos bens. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA. Não sendo apresentados os documentos comprobatórios das bases de cálculo sobre as quais são calculados os créditos da não-cumulatividade relativa a Cofins, deve-se manter a glosa realizada por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA PROPORCIONAL DE 75%. INCIDÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por negar provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Fl. 2601DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado), Gustavo de Oliveira Machado (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentados em relação ao Acórdão nº 14-63.459, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 2.317/2.341), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. A contagem do prazo decadencial de 5(cinco) anos deve ser feita a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver pagamento e não for configurada a fraude. PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento decorrente do IRPJ, no caso glosas, cumpre aplicar o que o foi decido no principal naquilo que couber. O processo tem por objeto autos de infração lavrados contra a Recorrente (fls. 1.394/1.407), para a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), em relação ao ano- calendário de 2011. A autuação teve por base o desconto indevido de créditos da não-cumulatividade relativos às citadas contribuições, constatadas em procedimento fiscal que resultou, também, na lavratura de autos de infração referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos autos do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62. As conclusões do procedimento fiscal se encontram detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.359/1.389, e se referem, basicamente, à constatação da ausência de previsão legal para o aproveitamento de créditos das citadas contribuições ou ausência de comprovação dos referidos créditos. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 1.411/1.435 por meio da qual sustentou: a) em primeiro lugar, que havia apresentado todos os documentos necessários à comprovação das despesas relacionadas aos créditos utilizados, mas que os referidos documentos não teriam sido juntados ao processo, nem haveria evidência de que teriam sido analisados pela autoridade fiscal, o que violaria a ampla defesa e o contraditório; Fl. 2602DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 b) que haveria também violação ao princípio da economia processual, uma vez que teria sido obrigado a novamente comprovar as despesas não admitidas; c) a decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a 28 de abril de 2011, conforme art. 150, §4º, do CTN, posto que os fatos geradores são mensais; d) que atua no ramo industrial e comercial, por meio de diversas divisões, em linhas de negócios não exaustivas, de modo que, devido à variada gama de atividades, não se poderia afastar uma despesa sob a argumentação de que não seria necessária, por não parecer usual à atividade operacional; e) que as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não teriam definido o conceito de insumo, nem estabelecido quais os bens e serviços passíveis de creditamento, sendo que as despesas que ensejaram a apuração de créditos da não-cumulatividade se encaixam no conceito de insumo, conforme posição da doutrina e jurisprudência; f) que o conceito dado pelo art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, é fruto de uma interpretação restritiva, e que devem ser contemplados todos os dispêndios essenciais para o processo produtivo da empresa, do qual resulte a geração de sua receita e faturamento; g) que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, foram apresentados os documentos aptos a ensejar o reconhecimento dos créditos; h) em relação aos bens de natureza permanente, independentemente da legislação do imposto de renda, para efeitos da Cofins e da Contribuição ao PIS, não há diferença se as despesas se referem a bens do Ativo ou a custos/despesas relacionadas à atividade operacional; i) em relação à multa de ofício, que seria abusiva, não razoável e desproporcional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF); j) que seriam inaplicáveis juros equivalentes à Taxa Selic aos créditos tributários, posto que essa taxa não teria sido criada para fins tributários, conforme julgado do STJ; k) que, ainda que se admita a incidência dos juros de mora sobre os tributos lançados, não deve ocorrer a aplicação sobre os valores da multa de ofício, posto que isso não teria amparo no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme julgados do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na decisão de primeira instância (fls. 2.317/2.341), foram rejeitadas as alegações de arbitrariedade ou excesso no procedimento fiscal, bem como de prejuízo à defesa pela falta de juntada aos autos dos documentos que teriam sido apresentados durante o procedimento fiscal. Manteve-se, ainda, a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; e a exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic, inclusive sobre a multa de ofício, amparada no art. 161 do CTN c/c os arts. 113, §1º, e 139 do mesmo diploma legal. Fl. 2603DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Em relação aos valores das glosas de crédito, com base nos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, foram consideradas comprovadas as despesas e/ou o direito ao creditamento, em um total de R$ 1.018.138,76, conforme detalhadamente analisados no Acórdão. Por força do valor exonerado, nestes autos, em conjunto com o processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, foi interposto Recurso de Ofício ao CARF. Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 2.363/2.385 no qual repete as alegações já trazidas na Impugnação. Por meio da Resolução de fls. 2.424/2.434, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF entendeu que a competência para julgamento do presente processo pertence à Primeira Seção de Julgamento, uma vez que os autos de infração aqui tratados são reflexos daqueles encartados no processo administrativo nº 10314.720749/2016-62. O presente processo foi, então, distribuído por sorteio à Conselheira Maria Lúcia Miceli, e, por meio do Despacho de fls. 2.436/2.438, redistribuído a este Relator, for força do art. 6º, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF então vigente, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Em 11 de junho de 2019, por meio da Resolução nº 1302-000.762 (fls. 2.439/2.443), esta Turma Julgadora resolveu sobrestar o julgamento deste processo, até o retorno da diligência determinada no âmbito do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62, para julgamento conjunto. Posteriormente, na forma da Resolução nº 1302-000.802, de 13 de novembro de 2019 (fls. 2.445/2.449), resolveu sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10314.720749/2016-62. Concluído o trâmite administrativo do referido processo, conforme documentos de fls. 2.450/2.598, estes autos retornam a julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DO RECURSO DE OFÍCIO Por meio do Acórdão de fls. 2.317/2.341, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP exonerou parte do crédito tributário constituído em relação ao sujeito passivo. Fl. 2604DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 O montante exonerado importou no total de R$ 159.459,34, de modo que o recurso de ofício não deve ser conhecido, posto que inferior o limite fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 15.000.000,00), de aplicação neste caso por força da Súmula CARF CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Registre-se que não procede o entendimento manifestado pelos julgadores de primeira instância no sentido de que o referido limite deveria ser aferido em conjunto com o processo administrativo nº 10314.720749/2026-62, do qual é reflexo, uma vez que expresso na citada Portaria que “O valor da exoneração deverá ser verificado por processo” (Art. 1º, §1º). Apenas para argumentar, ainda que se entendesse na referida linha, o total exonerado nos julgamentos de primeira instância realizados em ambos os processos importa em, apenas, R$ 3.859.220,95, também, inferior ao limite fixado no ato normativo em questão. Isto posto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. 2 DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 13 de março de 2017 (fl. 2.360), tendo apresentado Recurso Voluntário, em 10 de abril de 2017 (fls. 2.361), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 1.885 a 1.887. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 43, inciso IV, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2.2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Neste e em outros pontos, as alegações sustentadas pela Recorrente são idênticas àquelas apresentadas no processo administrativo nº 10314.720749/2026-62. Assim, por economia processual e para zelar pela segurança jurídica, repetirei aqui os fundamentos e conclusões que prevaleceram no julgamento do recurso voluntário interposto naqueles autos. Inicialmente, embora não requeira explicitamente a declaração de nulidade, a Recorrente suscita suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a documentação comprobatória por ela apresentada no curso do procedimento fiscal não teria sido juntada aos autos e sequer analisada pela autoridade responsável pela constituição do crédito tributário. Fl. 2605DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Alega, ainda, que não saberia "em que documentos e elementos se funda a acusação da D. Fiscalização" e que "sequer há explanações a respeito dos motivos que (sic) as provas apresentadas não teriam sido consideradas ou consideradas inábeis". As alegações da Recorrente poderiam, se comprovadas, levar à declaração de nulidade dos autos de infração lavrados. Contudo, como bem apontado no Acórdão recorrido, a descrição não corresponde ao que se observa nos autos. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.359.1389, a autoridade fiscal detalhou exaustivamente o procedimento fiscal e apontou, para todos os valores glosados, as fontes de informação que teria utilizado (“Razão Contábil da empresa [...] e [...] arquivos em meio magnéticos validados pelo SVA (Hash Code nº 137e15c8-f755e05-105a991b-f7e60398) apresentados pela empresa) e a razão pela qual não se admitiam os créditos correspondentes, conforme planilha juntada à fl. 1.391. A autoridade julgadora, por sua vez, ao contrário do alegado, demonstra haver analisado todos os documentos juntados pela Recorrente, na medida em que apresenta comentários específicos em relação a diversos deles. Não há qualquer fundamento, portanto, para a argumentação do sujeito passivo, sendo que o fato de este juntar, repetidamente, milhares de folhas dos mesmos documentos aos autos, em lugar de ser decorrência de suposta violação ao princípio da economia processual por parte da autoridade fiscal, como sustentado, somente proporciona tumulto processual e dificulta o exame das provas. É que a observação dos autos revela, em vários casos, a desnecessária e exaustiva repetição dos mesmos documentos. A par disso, conforme consignado na decisão de primeira instância, o sujeito passivo não juntou aos autos qualquer planilha realizando a correlação entre os valores glosados e as provas apresentadas. Constata-se, portanto, que eventual deficiência na apreciação das provas teve a colaboração do próprio sujeito passivo, e pode ser suprida pela reforma da decisão nesta instância julgadora, não implicando, em absoluto, em qualquer espécie de nulidade. Rejeita-se, deste modo, qualquer arguição de nulidade. 2.3 DOS CRÉDITOS GLOSADOS O lançamento tratado no presente processo decorre da glosa de créditos da não cumulatividade da Cofins e da Contribuição ao Pis/Pasep, por ausência de comprovação das despesas correspondentes ou por falta de previsão legal para o registro dos referidos créditos. Os créditos glosados foram sintetizados pela autoridade fiscal no demonstrativo a seguir: Fl. 2606DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Na decisão de primeira instância, parte das glosas foi afastada, conforme quadro abaixo reproduzido, que detalha os valores excluídos das bases de cálculo do lançamento: A referida redução implicou na exoneração dos seguintes montantes, detalhados por tributo: Fl. 2607DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Passemos, então, à análise dos créditos cuja glosa foi mantida, cotejando a motivação da autoridade fiscal com as provas apresentadas pela Recorrente. Mais uma vez, registre-se que as conclusões refletirão, quando cabível, a decisão proferida por esta Turma Julgadora no processo administrativo nº 10314.720749/2026-62. Não obstante, conforme se verá, no caso dos presentes autos, a maior parte das glosas que permaneceram, após a decisão de primeira instância, referem-se à comprovação das bases de cálculo, de modo que os aspectos específicos tratados no citado processo administrativo não repercutem nesta decisão. 2.3.1 - 0008340012 - Bens de natureza permanente Praticamente todos os valores glosados a tal título pela autoridade fiscal foram mantidos pela autoridade julgadora (à exceção daqueles relacionados à Nota Fiscal nº 1702, de 03 de junho de 2011). A razão para tanto foi que, para os demais valores, os créditos da não- cumulatividade deveriam ser calculados com base nos encargos de depreciação, conforme teor do art. 3º das Leis nº 10.637, 2002, e 10.833, de 2003, a seguir reproduzidos: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Fl. 2608DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; No Recurso Voluntário, a Recorrente não renova a alegação específica destinada a afastar o creditamento com base nos encargos de depreciação. Limita-se a alegar que os documentos que justificariam os créditos estariam juntados no doc. 5 da Impugnação. A análise do referido documento (fls. 1.516/1.519) revela que as Notas Fiscais ali constantes se referem à glosa revertida no julgamento de primeira instância e a produtos que não compuseram a base de cálculo das glosas realizadas no lançamento de ofício, conforme planilha juntada à fl. 1.391. Neste sentido, não há qualquer novo valor a ser reconhecido, de modo que deve ser negado provimento ao recurso quanto a tal tópico. 2.3.2 - 0008340020 - Materiais e acessórios Os valores glosados no que diz respeito a esta conta contábil foram mantidos pelo julgador de primeira instância, à exceção daqueles relativos aos períodos atingidos pela decadência, nos seguintes termos: A impugnante alega que os documentos de fls. 2096 a 2201 (Docs. 9 a 11) fazem prova de todos os valores glosados neste item. Conforme já destacado, a Fiscalização elaborou planilha justificando um a um os valores glosados, ou seja, exatos 464 itens (vide planilha anexa aos autos conforme termo à fl. 1391). Frise-se que o TVF faz referência expressa a essa planilha e que o contribuinte recebeu cópia digitalizada dos autos. Por sua vez, na peça impugnatória a contribuinte simplesmente juntou mais de 100 documentos afirmando que comprovam os valores glosados, mas não juntou uma única planilha de correlação dos documentos com as glosas, muito menos grafou nas NF o numero do item a que se refere a glosa na aludida planilha. A 1a . NF juntada na impugnação, por exemplo, fl. 2096, emitida pela empresa LABOR, no valor de R$ 11.800,00 (NF 318 de 13/12/2011), não foi objeto de glosa. Fl. 2609DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Outrossim, conforme asseverado pela Fiscalização, partes das glosas referem-se a bens com vida útil superior a um ano que deveriam ter sido ativados e não foram. A Recorrente não apresenta qualquer alegação destinada a se contrapor à decisão a quo, pelo que deve ser mantida a glosa em relação a tal ponto. 2.3.3 - 0008710003 - Quebras de estoque, 0008390015 - Multas e infrações fiscais, 0008340001 - Amostras grátis e 008400030 - Hotéis nacionais No Acórdão da DRJ, manteve-se, integralmente, as glosas a tal título, posto que a peça impugnatória não conteria “alegações específicas, muito menos documentos comprobatórios”. No Recurso Voluntário, mais uma vez, nada é alegado ou comprovado quanto a tais montantes, nem ainda há qualquer contraponto aos fundamentos da decisão recorrida. Nada a prover, assim, quanto a tal item. 2.3.4 - 0008340009 - Conservação de áreas e edifícios A decisão quanto a tais valores foi semelhante àquela tratada no item 2.3.2. Assim, a glosa foi inteiramente mantida, à exceção daqueles valores relativos aos períodos atingidos pela decadência, conforme excerto a seguir: A impugnante alega que os documentos de fls. 1969 a 2080 (Doc. 6 e 7) fazem prova de todos os valores glosados neste item. A Fiscalização elaborou planilha justificando um a um os valores glosados, ou seja, exatos 48 itens (vide planilha anexa aos autos conforme termo à fl. 1391). Frise-se que o TVF faz referência expressa a essa planilha e que o contribuinte recebeu cópia digitalizada dos autos. Por sua vez, na peça impugnatória a contribuinte simplesmente junto alguns documentos afirmando que comprovam os valores glosados, mas não juntou uma única planilha de correlação dos documentos com as glosas, muito menos grafou nas NF o numero do item a que se refere a glosa na aludida planilha. A 1ª. NF juntada na impugnação, por exemplo, fl. 1969, emitida pela empresa FAVERO, no valor de R$ 2.677,50 (NF 548 de 29/06/2011), não foi objeto de glosa neste item. Outrossim, conforme asseverado pela Fiscalização, partes das glosas referem-se a bens com vida útil superior a um ano que deveriam ter sido ativados e não foram. Diante do exposto, cumpre restabelecer apenas os créditos deste item relativos aos períodos atingidos pela decadência. No Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a alegar que os documentos que justificariam os créditos estariam juntados nos doc. 6 e 7 da Impugnação. A análise dos referidos documentos (fls. 1.969/2.080) revela que as Notas Fiscais ali constantes se referem a serviços e produtos que não compuseram a base de cálculo das glosas realizadas no lançamento de ofício, conforme planilha juntada à fl. 1.391. Em parte das provas, ainda, não há correlação entre os valores glosados e os documentos fiscais apresentados; bem como, os documentos se referem a bens cujos créditos da não-cumulatividade deveriam ser apurados a partir dos encargos de depreciação. Fl. 2610DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Neste sentido, não há qualquer novo valor a ser reconhecido, de modo que deve ser negado provimento ao recurso quanto a mais este tópico. 2.3.5 - 0008340019 - Materiais e pneus para veículos Na decisão de primeira instância, cancelou-se a glosa dos valores referentes aos períodos atingidos pela decadência; e aos créditos correspondentes a despesas comprovadas de valor superior a R$ 326,61. Assim, do total de R$ 225.129,06, houve o reconhecimento de créditos referentes à base de cálculo de R$ 208.580,08. As glosas mantidas, portanto, restringem-se a valores não comprovados. No Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a renovar a alegação de que os documentos que justificariam os créditos estariam juntados nos docs. 12 e 13 da Impugnação. A análise dos referidos documentos (fls. 2.206/2.292) revela que as Notas Fiscais ali constantes não se referem aos valores apontados pela autoridade fiscal como não comprovados na planilha juntada à fl. 1.391. Em vários casos, há identidade entre o número do documento fiscal e a referida planilha, mas o número de itens, descrição e valores são discrepantes. Ante a ausência de qualquer comprovação adicional, deve ser negado provimento ao recurso voluntário em relação ao presente tópico. 2.3.6 - 0008300010 - Moldes Os valores glosados no que diz respeito a esta conta contábil foram mantidos pelo julgador de primeira instância, à exceção daqueles relativos aos períodos atingidos pela decadência, nos seguintes termos: A impugnante alega que os documentos de fls. 2293 a 2304 (Doc. 14) fazem prova de todos os valores glosados neste item. A Fiscalização elaborou planilha justificando um a um os valores glosados, ou seja, exatos 288 itens (vide planilha anexa aos autos conforme termo à fl. 1391). Frise-se que o TVF faz referência expressa a essa planilha e que o contribuinte recebeu cópia digitalizada dos autos. Por sua vez, na peça impugnatória a contribuinte simplesmente junto alguns documentos afirmando que comprovam os valores glosados, mas não juntou uma única planilha de correlação dos documentos com as glosas, muito menos grafou nas NF o numero do item a que se refere a glosa na aludida planilha. A 1a . NF juntada na impugnação, por exemplo, fl. 2293, emitida pela empresa MARPOSS, no valor de R$ 75.014,10 (NF 2.895 de 23/02/2011), não foi objeto de glosa neste item, salvo melhor juízo. Outrossim, conforme asseverado pela Fiscalização, partes das glosas referem-se a bens com vida útil superior a um ano que deveriam ter sido ativados e não foram. Diante do exposto, cumpre restabelecer apenas os créditos deste item relativos aos períodos atingidos pela decadência. No Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a alegar que os documentos que justificariam os créditos estariam juntados no doc. 14 da Impugnação. Fl. 2611DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 Uma vez mais, a análise dos referidos documentos (fls. 2.293/2.304) revela que as Notas Fiscais ali constantes se referem ao período atingido pela decadência, e a produtos que não compuseram a base de cálculo das glosas realizadas no lançamento de ofício, conforme planilha juntada à fl. 1.391. Voto, pois, por negar provimento ao recurso quanto a este item. 2.3.7 - 0008370007 - Despesas com veículos Na decisão de primeira instância, cancelou-se a glosa dos valores referentes aos períodos atingidos pela decadência; e aos créditos correspondentes a despesas comprovadas de valor superior a R$ 326,61. Assim, do total de R$ 285.740,05, houve o reconhecimento de créditos referentes à base de cálculo de R$ 108.822,30. As glosas mantidas, portanto, restringem-se a valores não comprovados. No Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a renovar a alegação de que os documentos que justificariam os créditos estariam juntados no doc. 8 da Impugnação. A análise dos referidos documentos (fls. 2.081/2.095) revela que as Notas Fiscais ali constantes não se referem aos valores apontados pela autoridade fiscal como não comprovados na planilha juntada à fl. 1.391. No caso da nota de fl. 2.087, há identidade entre o número do documento fiscal e a referida planilha, mas o número de itens, descrição e valores são discrepantes. Ante a ausência de qualquer comprovação adicional, deve ser negado provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico. 2.3.8 - 0008350011 - Serviços prestados - PJ Aqui, semelhantemente ao item anterior, na decisão de primeira instância, apontou-se que os dois únicos documentos comprobatórios apresentados não se refeririam às glosas realizadas. No Recurso Voluntário, a Recorrente renova que a comprovação se daria na forma dos documentos de fls. 2.305/2.306 (Doc. 15 da Impugnação). Constatando que, efetivamente, os citados documentos não guardam relação com os créditos glosados, e não tendo sido apresentados argumentos de defesa adicionais, valho-me da permissão constante do art. 114, §12, do RI/CARF para adotar como meus os fundamentos ali expostos, conforme transcrição a seguir: Fundamentos da glosa (TVF, fl.28): “Novamente alguns dos documentos desta conta não foram apresentados, num total de R$ 596.341,86, e como serviram de base para apuração de créditos não cumulativos do PIS (R$ 48.678,67) e da COFINS (R$ 224.216,94), tais créditos serão glosados por falta de comprovação.” A impugnante alega que os 2 documentos de fls. 2305 e 2306 (Doc. 15) fazem prova dos valores glosados neste item. Fl. 2612DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 A Fiscalização elaborou planilha justificando um a um os valores glosados, ou seja, exatos 49 itens (vide planilha anexa aos autos conforme termo à fl. 1391). Frise-se que o TVF faz referência expressa a essa planilha e que o contribuinte recebeu cópia digitalizada dos autos. Por sua vez, na peça impugnatória a contribuinte simplesmente junto dois documentos afirmando que comprovam os valores glosados. Todavia ambas as NF apresentadas, nos valores de R$ 201.314,61 e 8.331,96 não foram objeto de glosa neste item. Diante do exposto, cumpre manter integralmente as glosas. Voto, assim, por negar provimento quanto a tal parcela do recurso. 2.4 DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente alega a abusividade da multa de ofício de 75% aplicada. Traz, em defesa da sua tese, ementas de decisões judiciais. A multa de ofício aplicada se encontra plenamente de acordo com a legislação vigente, conforme art 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) As alegações trazidas pela Recorrente para justificar o afastamento da norma plenamente vigente demandam a análise da constitucionalidade da penalidade, tema para o qual o CARF não possui competência legal, conforme reconhecido na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Na verdade, existe vedação regimental a que os Conselheiros do CARF deixem de aplicar lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto se esta houver sido reconhecida com eficácia erga omnes pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou A violação à referida regra implica, inclusive, a perda do mandato dos Conselheiros, conforme art. 85, inciso VI, do RI/CARF. Isto posto, nego provimento ao Recurso, em relação a tal matéria. Fl. 2613DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720750/2016-97 2.5 DOS JUROS DE MORA A Recorrente, ainda, contesta a aplicação dos juros de mora em valor equivalente à Taxa Selic e sobre os valores da multa de ofício. Mais uma vez, não há como se concordar com a tese defendida e, nesse caso, a questão é solucionada pela aplicação direta de Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Deste modo, não deve ser provido o Recurso Voluntário, quanto a tal ponto. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2614DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720110/2010-21
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), de fls. 3 a 7, cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 1.365.237,12. Ao PER/DCOMP em questão foram anexados outros que aproveitaram o mesmo crédito e declararam compensações com débitos diversos. O procedimento de auditoria dos créditos alegados, realizado pela DRF Bauru, foi relatado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2417/2434, tendo a fiscalização glosado créditos no valor de R$ 1.290.853,78, apurando, portanto, direito creditório no trimestre no valor de R$ 74.374,60. A requerente é produtora de açúcar e álcool industrial e carburante, além de revender derivados de ambos, como bagaço e levedura. Também compra e revende produtos no mercado interno e no externo. A contribuinte encontrava-se, no período em questão, no regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais, com exceção do álcool carburante, que é apurado no regime cumulativo. Pautada nos limites impostos pela legislação de regência, especialmente a Lei n° 10.637/2002 e IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações introduzidas pela IN SRF n° RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 11 0/ 20 10 -2 1 Fl. 2799DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720110/2010-21 358, de 2003, a autoridade fiscal especificou as glosas efetuadas, cujo creditamento não estava autorizado pela referida legislação. Neste sentido, oportuno transcrever o entendimento esposado pela autoridade: ...consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial. Ou seja, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem o critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com suporte nesse entendimento, a fiscalização procedeu a glosa de créditos relativos a despesas/custos com aquisições de BENS e SERVIÇOS que não estavam abrangidos pelo permissivo legal (definição de INSUMOS), relacionadas nas planilhas constantes nos autos. A glosas foram divididas basicamente em três grupos, a seguir descritos. 1 - Glosas por tipo de despesa: Valores sem o correspondente número do comprovante fiscal, do CNPJ ou CPF do fornecedor e seu nome ou razão social, impossibilitando a análise. Falta de apresentação de documento fiscal. Valores referentes a aluguéis de prédios e veículos, condomínios, itens que não geram crédito de acordo com a legislação de regência. Arrendamento agrícola e de coligadas: foram glosados valores quando se tratava de aluguel de terra para plantio, que não corresponde ao conceito de aluguel de prédio, previsto no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637, de 2002. Contraprestações de arrendamento mercantil: glosados os valores de bens onde não foi possível identificar a data de aquisição do bem ou do contrato. -Despesas de documentação: glosados por não corresponderem ao conceito de insumo. Despesas portuárias: glosadas despesas com despachante, embarque etc, pois a legislação prevê somente créditos referentes a armazenagem e frete nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. Energia elétrica: glosados valores referentes à habitação, alojamento e recreação. Valores referentes a bens e serviços que não correspondem ao conceito de bens e serviços utilizados como insumo, bem assim aqueles referentes a despesas não vinculadas à fabricação de produtos sujeitos à não-cumulatividade das contribuições. Despesas de transporte de funcionários e entre estabelecimentos da própria empresa, ou aquelas em que não foram apresentados conhecimentos de frete, bem assim despesas de armazenagem de açúcar nos armazéns da própria empresa, quando a legislação somente permite o crédito do frete e das despesas de armazenagem nas operações de venda. Fl. 2800DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720110/2010-21 Despesas referentes à mão-de-obra contratada para carregamento de produtos. -Despesas da área agrícola: glosadas por não se enquadrarem no conceito de insumo contido na IN SRF n° 247, de 2002. -Notas de entrada da própria Cosan sem justificativas. Compras e prestação de serviços nas moendas das usinas da contribuinte: glosados os valores pelo fato de a fiscalização haver constatado que não ocorre a troca de peças anualmente, portanto concluiu que a vida útil é superior a um ano, assim tais gastos deveriam ter sido ativados. Glosados itens utilizados tanto na área industrial, quanto na agrícola: a fiscalização considerou que tais itens não podem ser considerados insumos diretamente ligados à produção se a própria empresa não sabe precisar onde foram utilizados. 2 - Glosas por centro de custo -Foram objeto de glosas os centros de custos" ligados às ÁREAS ADMINISTRATIVAS, e outros considerados pela fiscalização como não ligados à produção, bem assim os centros referentes à armazenagens, não relacionados a gastos da empresa pagos a outra pessoa jurídica nas operações de venda (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003), e também a DESPESAS COM ENSACAMENTOS, uma vez constatado que a empresa não utiliza as chamadas embalagens de apresentação aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as embalagens de transporte (arts. 66 e 67 da IN 404/2004). 3 - Glosas por descrição do código Ativo: compras, reforma, obras de construção civilque deveriam ser ativadas se adquiridas após 01/05/2004. Depreciação: glosados valores por falta de identificação dos bens e da data de aquisição. Glosas de insumos indiretos que não permitem identificar se o item teve contato com o produto ou se a peça de manutenção refere-se a máquinas e equipamentos utilizados na produção. Serviço cujo código não permite identificar o tipo de serviço prestado. O rateio entre os gastos relativos às receitas cumulativas e não-cumulativas foi refeito pela fiscalização, uma vez que a contribuinte utilizou a média das receitas auferidas durante os últimos 12 meses, mas a legislação de regência determina a adoção das receitas auferidas no mês de apuração dos créditos. As receitas decorrentes de vendas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência e de bens do ativo permanente não fizeram parte do total das receitas para apuração do rateio, pelo fato de não comporem a base de cálculo das contribuições. As glosas dos créditos apuradas no presente levaram a que houvesse insuficiência de recolhimento e declaração das contribuições sociais. O lançamento de ofício da contribuição ao PIS, em função das glosas acima, relativo ao segundo trimestre de 2006, foi formalizado no processo n° 10825.720337/2011-58, apenso a este, que também está sendo analisado nesta sessão de julgamento. Em razão destas constatações, as autoridades fiscais decidiram, por meio do despacho decisório de fls. 2441/2443, homologar as compensações até o limite do crédito apurado pela fiscalização, no valor de R$ 74.374,60, e não homologar as demais compensações declaradas. Cientificada do despacho acima e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2451/2469, alegando, em resumo, o seguinte: a) a não-cumulatividade do PIS não deve ser equiparada com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira "tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.637/2002)". Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao Fl. 2801DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720110/2010-21 creditamento do PIS não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS/Cofins "aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos". É essa a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições "não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito". E, como é público e notório o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro (input, em inglês) -, ou seja, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc."; c) entretanto, a Receita Federal, "a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa n° 247/02". Esta restrição representa "manifesto vício de ilegalidade". O princípio da legalidade está insculpido na Constituição Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda o art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) aduz decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) contendo entendimento de que o conceito de insumo no âmbito da não-cumulatividade deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa; e) nestes termos, "afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora"; f) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto configuram ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pelas autoridades fiscais. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n° 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; g) o mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar. E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, "consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo"; h)"no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas sãoequivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencadospela fiscalização também estão diretamente ligados ao processoprodutivo"; i)quanto às glosas associadas às despesas de depreciação do ativoimobilizado, "não fez uma adequada análise a fiscalização do queocorreu em cada uma das situações mencionadas", não bastando"observar simplesmente números de contas contábeis e concluirapressadamente pela glosa de créditos". Mais que isto, "necessário sefaz verificar a atividade da Impugnante e os fatos efetivamenteocorridos". Se isto for feito, verificar-se-á que "todos os itens glosadosfazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis àprodução dos bens comercializados pela Impugnante, e como talintegram os custos de aquisição e fabricação", assim devem gerarcréditos, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividadedas contribuições; Fl. 2802DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720110/2010-21 j) "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado". É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um "prédio rústico", como prescreve o art. 4° do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei n° 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica-se à espécie o disposto no art. 110 do CTN; k) o aluguel de veículos e aeronaves também é legítimo por estar vinculado ao processo produtivo, inclusive com previsão no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, de crédito sobre aluguel de máquinas, equipamentos e prédios utilizados nas atividades da empresa; l) quanto às despesas com exportação glosadas de operações que supostamente não se referem a custos ou armazenagem, alega que as notas fiscais referentes a serviços portuários representam serviços com recebimento, armazenagem e embarque, o mesmo se diga quanto ao transporte rodoviário para os terminais portuários cujo propósito é a exportação; também não se conforma com as despesas com exportação glosadas por proporcionalidade. Posteriormente, o processo foi baixado em diligência para que se apurasse os insumos utilizados na produção da cana-de-açúcar, conforme despacho de fls. 2488 e 2489. Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Somente dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS não-cumulativo incidente em suas aquisições. Fl. 2803DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720110/2010-21 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, com compensações atreladas, referente ao 2º trimestre/2006, no qual a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o crédito em função da glosa parcial dos créditos de PIS referentes ao mercado externo que foram utilizados pela RECORRENTE no período para promover a compensação das contribuições devidas, por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 2804DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720110/2010-21 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 2805DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720110/2010-21 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando e passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Fl. 2806DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720110/2010-21 Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão; 5.Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2807DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.730745/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2301-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-12T13:15:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-12T13:15:44Z; Last-Modified: 2024-04-12T13:15:44Z; dcterms:modified: 2024-04-12T13:15:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-12T13:15:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-12T13:15:44Z; meta:save-date: 2024-04-12T13:15:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-12T13:15:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-12T13:15:44Z; created: 2024-04-12T13:15:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-12T13:15:44Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-12T13:15:44Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.730745/2018-63 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-001.050 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente IVAN FERREIRA GARCIA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 35/40) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2017 (e-fls. 45/47), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/09), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 52/53): Dos rendimentos de aluguel Foi apurada a infração de omissão de rendimentos de aluguel com base na Dirf, não cabendo lançar com base apenas nesse documento, como afirmam diversos julgados administrativos, por se tratar de mera declaração apresentada por pessoa física ou jurídica. Consoante art. 142 do CTN, que trata da competência da autoridade administrativa para proceder ao lançamento, caberia à autoridade julgadora apresentar provas robustas que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 30 74 5/ 20 18 -6 3 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730745/2018-63 comprovassem o recebimento por parte do contribuinte, não merecendo prosperar o lançamento. Quanto ao mérito, comprou com sua esposa, duas lojas nºs 115 e 116 no Shopping Barra Garden, matrículas 209.421 e 209.422, conforme escrituras datadas de 30/12/1997. Entretanto, pelo requerimento pré-notado em 15/09/2004, ficou registrada a incorporação dos referidos imóveis em favor da SABI Participações S/C Ltda, CNPJ nº 02.398,878/0001-52. Já entrou em contato com a pessoa jurídica declarante das informações na Dirf com o propósito de solicitar a devida correção. Se houve recebimento de aluguéis em 2016, o beneficiário foi a citada pessoa jurídica, conforme certidão de ônus reais do 9º. Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Dos rendimentos da ação trabalhista Os rendimentos decorrem do processo nº 0047200-36.2008.5.01.0077, que tramitou na 77ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Apresenta o Alvará Judicial nº 0265/2016, no qual se identifica o valor bruto a que fazia jus de R$ 7.853.273,78 e imposto correspondente de R$ 2.652.818,96, conforme item nº 2 do referido documento, restando ao contribuinte a quantia líquida de R$ 5.200.454,82, conforme item nº 1 do Alvará. Deduziu do valor bruto a quantia de R$ 1.108.420,00 de honorários advocatícios pagos ao escritório Bossio Advogados, valor que foi, inclusive, acatado pela fiscalização. Elabora tabela, indicando que deveria declarar na DIRPF/2017 o valor de R$ 6.744.853,78, mas declarou R$ 7.853.373,78, sem excluir os honorários advocatícios, que foram informados no campo próprio de pagamentos efetuados da declaração. Requer, por fim, o contribuinte o cancelamento da infração apurada com apuração do correto saldo de imposto a restituir. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 13ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 51/55). O interessado interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 58/69) reapresentando as razões de sua Impugnação e acrescentando, em apertada síntese, os argumentos a seguir. 1) Omissão de Rendimentos de Aluguéis - Alega que a informação contida na decisão recorrida de que sua esposa é sócia da pessoa jurídica locatária não possui qualquer relevância para o deslinde da lide e que é impossível produzir prova negativa de que não é o proprietário do imóvel. - Defende que a fiscalização é que deveria produzir prova de sua propriedade para justificar o lançamento de omissão de rendimentos em vez de fundamentar suas decisões em mera informação de DIRF, sem comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. - Sustenta que houve erro na DIRF apresentada e solicita que, no caso de dúvida, seja feita diligência junto ao Edifício Barra Garden Shopping Center para que a administração se manifeste quanto ao real beneficiário dos rendimentos. 2) Omissão de Rendimentos Decorrentes de Ação Trabalhista - Aduz que a autoridade julgadora de primeira instância se agarrou em informação equivocada de DIRF para manter o lançamento, sem levar em consideração os documentos apresentados no processo. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730745/2018-63 - Indica a juntada de extrato do Banco Itaú identificando TED do Banco do Brasil, em 26/08/2016, no montante de R$ 5.256.591,21, totalmente compatível com o valor líquido dos rendimentos informado no Alvará Judicial. - Afirma que o valor bruto recebido foi efetivamente de R$ 7.853.273,78 como consta expressamente do Alvará Judicial e tal que fato comprova o erro cometido pelo Banco do Brasil ao informar em DIRF rendimentos de R$ 9.753.937,78. - Acrescenta que o valor de IRRF constante do Alvará Judicial é de R$ 2.652.818,96, bem próximo ao informado em DIRF, o que corrobora o nítido erro na informação de rendimentos fornecida pelo Banco do Brasil, pois, apesar de ter IRRF bem próximo do contido no Alvará, supera em mais de dois milhões de reais a informação de rendimentos contida naquele documento, o que se revela totalmente desproporcional. - Expõe que a relatora da decisão recorrida afirmou que o montante depositado teve acréscimos, não havendo como precisar o valor. No entanto, o Alvará foi emitido no mesmo mês em que o contribuinte recebeu os rendimentos, não sendo razoável a ocorrência de acréscimos legais de mais de dois milhões de reais. - Reitera que houve erro no preenchimento dos rendimentos recebidos pelo contribuinte na DIRF apresentada pelo Banco do Brasil e solicita, em caso de dúvida, a realização de diligência junto à instituição financeira para que esta apresente provas documentais que justifiquem os valores informados como pagos ao contribuinte em agosto de 2016. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que se refere à omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, entendo que deve ser acolhida a diligência solicitada. De acordo com a Notificação de Lançamento, a infração foi apurada com base nas informações contidas em DIRF e nos documentos apresentados pelo contribuinte (e-fls. 37). O Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 54/55): O contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, fls. 45/47, na ficha de rendimentos recebidos acumuladamente rendimentos de R$ 7.853.273,78 com IRRF de R$ 2.652.618,86 relativos ao processo trabalhista nº 0047200- 36.2008.5.01.0077, da 77ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A autoridade fiscal, no lançamento, entendeu que houve uma omissão de rendimentos de R$ 792.244,00. Isso porque considerou o valor do rendimento informado em Dirf pelo Banco do Brasil S/A de R$ 9.753.937,78, fl. 49, e deduziu a despesa com honorários advocatícios de R$ 1.108.420,00, chegando a R$ 8.645.517,78, do qual deduziu o montante declarado. Conforme se verifica do Alvará Judicial, fl. 30, o depósito judicial foi realizado em 12/07/2016, no valor de R$ 7.853.273,78, montante que deveria ser pago a Ivan Ferreira Garcia com os acréscimos legais, consoante determinação judicial. O contribuinte não apresentou o comprovante de levantamento do valor da condenação na instituição financeira, o que permitiria identificar quando e qual foi o montante, de fato, por ele recebido. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730745/2018-63 Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. [...] Na Dirf, consta que o pagamento ocorreu em agosto de 2016. Logo, o montante depositado teve acréscimos, os quais não há como precisar o valor. Assim, por falta de prova de que haja erro na Dirf, mantém-se a infração apurada. Em seu Recurso, o contribuinte permanece afirmando que o valor bruto recebido na ação trabalhista foi de R$ 7.853.273,78 como consta do Alvará Judicial (e-fls. 30) e que o montante de R$ 9.753.937,78 consignado em Dirf pelo Banco do Brasil está incorreto (e-fls. 49). Junta extrato bancário do mês de agosto de 2016 com o intuito de demonstrar que o depósito efetuado em 26/08 seria compatível com o valor líquido alegado (valor bruto do Alvará – IRRF incontroverso) (e-fls. 74). Diante da divergência entre as informações fornecidas pela fonte pagadora e os documentos trazidos aos autos, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem confirme junto aos Banco do Brasil S.A. o valor informado em DIRF a título de rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho no ano calendário 2016 (e-fls. 49). O recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000288/2005-54
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1º SEÇÃO DO CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-000.847
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário para declinar a competência para a Primeira Seção do CARF de julgamento.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 3101­00.847  S3­C1T1  Fl. 2          2 Por  bem  relatar,  adoto  o  relatório  de  fls.  96  a    98,  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/RJII, por meio do voto do relator Carlos Henrique Gomes, nos seguintes termos:  “Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  16/25  lavrado  contra  a  empresa  qualificada em epígrafe em virtude da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os  valores declarados/pagos (verificações obrigatórias) da Cofins para os meses 04 a 12/2001; 01,  05,  07  a  09,  11  e  12/2002;  01  a  11/2003  e  01/2004,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$66.026,70, multa de ofício de R$49.519,94 e juros de mora de R$28.957,95, calculados até  28/02/2005, perfazendo o total de R$144.504,59.  No Termo de Constatação de folhas 12 a 14 o fiscal autuante informa que a  ação fiscal decorreu de diligência proposta no âmbito do Processo nº. 13701.000909/2002­82,  que resultou na perda da isenção estabelecida pelo artigo 174 do RIR/99, diante da constatação  de que a empresa exercia atividade econômica.  Informa  ainda  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  relações  individualizadas  mês  a  mês  das  contribuições  para  o  PIS,  no  período  de  janeiro/98  a  dezembro/2004 e para a Cofins, no período de abril/2001 a dezembro/2004.  Quanto ao PIS, a empresa realizava os recolhimentos tomando­se por base a  folhas de salários, uma vez que entendia estar isenta do IRPJ (artigo 174, do RIR). Quanto à  Cofins foram detectadas diferenças em diversos meses, após análise das relações apresentadas  e os seus registros fiscais e contábeis.  O enquadramento legal encontra­se a(s) fl.(s). 19 e 20.  Cientificada  em  31/03/2005,  a  interessada  apresentou  em  29/04/2004  a  impugnação de fls. 35/51, da qual transcrevo suas alegações:  A CPAD, desde o  início de  suas atividades no ano de 1 940,  é  uma  entidade  religiosa,  sem  fins  lucrativos,  vinculada  a  Convenção Geral das Assembléias de Deus, (entidade que exerce  o  governo  da  Igreja  no  Brasil,  também,  por  sua  vez,  entidade  religiosa  sem  fins  lucrativos),  cumprindo  atividade  genuinamente religiosa de evangelização mediante a divulgação  da Palavra de Deus, na forma escrita(...)   (...)  As  entidades  religiosas,  na  literalidade  do  código  civil,  organizações  religiosas,  sabidamente  não  possuem  fins  lucrativos. A entidade ora autuada, evidentemente não os possui,  assim  rege  os  seus  estatutos,  a  sua  estrutura  jurídica,  a  sua  operação,  a  sua  missão.  Não  se  trata  de  uma  sociedade,  na  entidade  não  existem  donos,  lucros,  portanto  não  pode  haver,  por este simples aspecto, tributação pelo COFINS, na medida em  que  por  não  sujeitar­se  a  incidência  de  impostos  pela  via  constitucional da imunidade concedida aos templos de qualquer  culto,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  entidade  religiosa,  estaria  esta pois,  por  conseqüência  também  livre da  incidência  da COFINS.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 3101­00.847  S3­C1T1  Fl. 3          3 A  venda  das  escrituras  sagradas,  hinários,  livros  teológicos  e  demais  elementos  integrantes  do  culto  a  Deus  praticado  pela  Igreja  Assembléia  de Deus,  no  Brasil  e  no mundo,  é  atividade  usual de todas as comunidades religiosas(...)  Sendo  entidade  religiosa,  sem  fins  lucrativos,  não  distribuindo  lucros  (pois  juridicamente não os possui), não remunerando os  seus dirigentes (chamados conselheiros), possuindo escrituração  contábil  detalhada,  não  se  pode  falar  na  incidência  do  PIS,  senão aquela  de  1%  sobre  o  valor  da  folha  de  pagamento  que  sempre o fez.  (...)  ...optou  o  legislador,  em  sua  primazia,  de  poder  constituinte,  pelo meio constitucional  ­ que lhe é exclusivo, ímpar, único,  ­ em  estender a  liberdade de  crença ao campo  tributário,  excluindo,  do  campo  da  incidência  tributária  os  aspectos  financeiros  diretamente  vinculados  à  manifestação  religiosa  em  suas  diversas vertentes. Assim o fez, quando no artigo 150, inciso VI,  “b”,  veda  ao  Estado  instituir  impostos  sobre  os  templos  de  qualquer  culto.  Isto  é,  a  imunidade  tributária  aplica­se,  em  consonância  com  o  princípio  da  livre manifestação  religiosa  e  na sua total dimensão, qual seja, na sua manifestação de culto,  divulgação de idéias, comportamento social e administração.  (...)  Enfim  a  entidade,  é  pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos,  organização religiosa, imune a impostos conforme aplicação da  norma  constitucional  de  imunidade  aplicável  às  organizações  religiosas. Não  sujeita a  incidência pelo  imposto de  renda, por  conseqüência inaplicável a incidência da COFINS.  (...)  ...solicita  a  entidade  autuada,  aos  Julgadores  integrantes  desta  Respeitada Delegacia de Julgamento, que seja rejeitado in totun  o lançamento tributário efetuado (...) visto que:  a)Inaplicável  o  lançamento  do  COFINS  tendo  por  base  o  faturamento, pelo fato de se tratar de organização religiosa, sem  fins  lucrativos,  cujos  conselheiros  não  são  remunerados;  por  possuir  escrituração  contábil  completa,  reveladora  de  sua  tipicidade  operacional,  diversa  das  características  de  uma  empresa; e por aplicar todos os seus recursos, só e somente só,  na prática religiosa;  b)Não se trata de desvio de finalidade de que  trata a Lei 9532,  de 1997, arts. 15 a 18, pois que a atividade é religiosa, somente  trata  de  assuntos  vinculados  à  fé  cristã  conforme  o  seu  credo.  Trata­se de organização religiosa mundial, estruturada em todo  o mundo de forma semelhante, e portanto consoante o princípio  da liberdade religiosa, extravasado na Carta Constitucional, art.  5º,  VI,  e  art.  19,  I;  e  de  forma  equivalente  exposta  no Código  Civil,  pela  letra  da  Lei  10.825,  de  22  de  dezembro  de  2003,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 3101­00.847  S3­C1T1  Fl. 4          4 imune é do imposto de renda e por conseqüência também não se  aplica a COFINS.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  13­20.428  de  fls.  95  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  31/10/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  31/05/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004  COFINS ­ TEMPLOS ­ IMUNIDADE.  A  imunidade  não  se  estende  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  receitas  advindas  da  produção  e  comercialização  de  livros,  ainda  que  os  rendimentos obtidos revertam em benefício do culto.  ISENÇÃO. EDIÇÃO DE LIVROS.  A  edição  de  livros  corresponde  a  uma  atividade  de  industrialização  e  o  desenvolvimento de atividades paralelas,  como  industrialização,  comércio  e  prestação de serviços é incompatível com o gozo do benefício da isenção da  Cofins.  SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Solução  de  Consulta  emanada  de  órgão  competente  tem  efeito  vinculante,  sujeitando o consulente ao seu cumprimento.  Lançamento Procedente “  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 105  a 119 ) onde alega  na primeira parte todos os argumentos apresentados na sua  impugnação e na seqüência, resumidamente o seguinte:  I – Da decisão recorrida;  II – Dos equívocos da decisão: Que a Recorrente não alegou imunidade, mas  isenção. Que a consulta  apresentada  teve  inúmeros equívocos que devem ser  corrigidos pelo  CARF; Que as receitas de mensalidades, doações, não são receitas decorrentes de faturamento.  Portanto, não é o caso de isenção mas de não incidência. Não constituem faturamento. O fato  de receber pela edição de livros não desnatura a isenção;  III – Da não existência de infração – uma vez que entende que a lei em vigor  não mais considera infração o não pagamento da COFINS;  IV – Da não aplicação da penalidade;  V – Da redução da multa;  VI – Da manifestação dos tribunais;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 3101­00.847  S3­C1T1  Fl. 5          5 VII – Do Pedido: Requer seja o seu Recurso Voluntário conhecido e provido,  reformulando­se  a  r.decisão  de  Primeira  Instância  julgando  que  o  Auto  de  Infração  seja  considerado improcedente e determinado o seu arquivamento pois:   a) tem direito a isenção prevista na Medida Provisória 2.1158/35, artigo 14, X  e se de outro modo for considerado, porque:  b)  a  lei  nova  deixou  de  considerar  como  infração  o  não  pagamento  da  COFINS sobre o faturamento no caso do livro, caso em que a lei tem aplicação retroativa para  dispensá­la não só do tributo, como da penalidade nos termos do artigo 106, II a do CTN; ou  c) Na  hipótese  de  não  ser  considerado  improcedente,  requer  a  exclusão  de  penalidade,  quer  nos  termos  do  artigo  106,  II  a  do  CTN  ou  nós  termos  da  alínea  c  deste  dispositivo ou ainda;  d) Na hipótese da não aplicação dos itens anteriores a graduação da pena nos  termos do artigo 112 do CTN.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   No Termo de Constatação de folhas 12 a 14 o fiscal autuante informa que a  ação fiscal decorreu de diligência proposta no âmbito do Processo nº. 13701.000909/2002­82,  que resultou na perda da isenção estabelecida pelo artigo 174 do RIR/99, diante da constatação  de que a empresa exercia atividade econômica.  Informa  ainda  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  relações  individualizadas  mês  a  mês  das  contribuições  para  o  PIS,  no  período  de  janeiro/98  a  dezembro/2004 e para a Cofins, no período de abril/2001 a dezembro/2004.  Quanto ao PIS, a empresa realizava os recolhimentos tomando­se por base a  folhas de salários, uma vez que entendia estar isenta do IRPJ (artigo 174, do RIR). Quanto à  Cofins foram detectadas diferenças em diversos meses, após análise das relações apresentadas  e os seus registros fiscais e contábeis.  Assim, a cobrança da COFINS no caso é decorrente de seu enquadramento  no regime jurídico do IRPJ, ou seja, ser ou não ser isenta do mesmo imposto. Como entendia  que era isenta efetuou o recolhimento da COFINS, também, sobre suas folhas de pagamentos,  enquanto a receita por entender que a Recorrente não é isenta do IRPJ exige o pagamento do  PIS sobre o faturamento de edições de livros.  Contudo, entendo que essa 3º seção do CARF não é competente para julgar  especificamente esse processo, conforme dispõe o artigo 2 º do Regimento Interno do CARF,  que dispõe:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 3101­00.847  S3­C1T1  Fl. 6          6 Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  I  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário, para declinar a competência  para a 1º seção do CARF.            Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /08/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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10402341 #
Numero do processo: 16641.000011/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS Cabem embargos de declaração quando o acórdão conter obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão embargada e os fundamentos e questionemtos suscitados. Uma vez suscitada a falha ou deficiência da decisão analisada, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados.
Numero da decisão: 2201-011.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.187, de 02/02/2023, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representada pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS Cabem embargos de declaração quando o acórdão conter obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão embargada e os fundamentos e questionemtos suscitados. Uma vez suscitada a falha ou deficiência da decisão analisada, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-16T22:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-16T22:32:29Z; Last-Modified: 2024-04-16T22:32:29Z; dcterms:modified: 2024-04-16T22:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-16T22:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-16T22:32:29Z; meta:save-date: 2024-04-16T22:32:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-16T22:32:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-16T22:32:29Z; created: 2024-04-16T22:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-16T22:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-16T22:32:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16641.000011/2010-64 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-011.587 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2024 Embargante DEVAT 10ª RF Interessado ARTICO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS Cabem embargos de declaração quando o acórdão conter obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão embargada e os fundamentos e questionemtos suscitados. Uma vez suscitada a falha ou deficiência da decisão analisada, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.187, de 02/02/2023, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representada pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de embargos em face do Acórdão 2201-010.187 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, opostos pela DEVAT/10RF, cujo despacho de admissibilidade deu-se às fls. 666 a 668. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 11 /2 01 0- 64 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata o presente Auto de Infração - AI de contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, devidas pela empresa, na condição de substituto tributário do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre o valor de comercialização na aquisição de produtos rurais. O lançamento, que abrange as competências março de 2005 a dezembro de 2007, atingiu o montante de R$ 27.005,93 (vinte sete mil e cinco reais e noventa e três centavos), valor consolidado em 05 de março de 2010. A empresa impugnou tempestivamente a exigencia, através do arrazoado de fls. 41/47. A ciencia do AI ocorreu em 09 de março de 2010, e a protocolização da impugnação, em 06 de abril de 2010. Afirma, inicialmente, que na esteira de suas atividades processa matéria prima (pescado in natura) adquirida "cie produtores rurais pessoas físicas (pescadores), contribuintes individuais do SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, tudo em conformidade com o "dispositivo previsto no art. 1 o da Lei n° 8.540 de 23 de dezembro de 1992." Refere, neste passo, que a contribuição prevista na legislação citada é de 0,2 %, incidentes sobre o faturamento bruto da comercialização da produção do pescador pessoa física, e por expressa disposição de lei, deve ser descontado na nota fiscal de compra no momento da entrada no estabelecimento industrial, in casu a requerente. Todavia, está desautorizada da retenção das contribuições, em face do entendimento do produtor rural de que, na qualidade de contribuinte da Previdência Social, estaria desobrigado da "contribuição para o FUNRURAL e por extensão ao SENAR", sob pena de pagamento da "contribuição ao INSS em duplicidade, bis in idem ou bitributação". Argumenta que o procedimento adotado está previsto no artigo 33 da Lei n° 8.212/91, afastando qualquer tentativa de se atribuir à empresa a apropriação de valores, a chamada apropriação indébita, vez que ausente a retenção dos valores a título de SENAR. Cita o parágrafo 5 o do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. Prossegue seu entendimento alegando que, todavia, a Fiscalização incorreu em evidente desrespeito às normas vigentes sobre a matéria, em razão de não ter considerado a "recente decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 1 o da Lei n° 8.540/92 no julgamento do Recurso Especial n° 363.852.". Cita a decisão em referência. Acrescenta ser incontestável no ordenamento jurídico o princípio de que declarada a inconstitucionalidade de uma norma, a sua nulidade é pronunciada retroativamente, tornando sem efeito todos os atos praticados. No caso presente, a cobrança da contribuição para o SENAR sobre a receita bruta dos produtos agropecuários, tanto na qualidade de contribuinte individual como "contribuinte substituto". Conclui, arguindo que as razões expostas levam à anulação do procedimento fiscal, uma vez que é princípio geral de direito ser nulo o ato administrativo quando não se revestir dos pressupostos exigidos por lei. Nesse sentido também afirma que por ter chegado o Fisco às conclusões que apresenta por mera presunção, visto que o fato novo produziu novo enfoque na legislação reguladora do SENAR, o lançamento não traz certeza ou liquidez. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Isso posto, requer seja cancelado e julgado improcedente o AI por ser documento destituído de qualquer valor como instrumento capaz de criar obrigações tributárias, vez que contrário às disposições legais vigentes, à doutrina e ã jurisprudência. É o relatório. Ao analisar o recurso da contribuinte, esta turma de julgamento, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuraçLs 01/03/2005 a 31/12/2007 NÃO APREfcfaTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUh»^ INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA D^:#\0 RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. SENAR. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física e do segurado especial, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive aquela destinada ao SENAR, de acordo com o ordenamento jurídico vigente. PRESUNÇÃO DE DESCONTO PELO RESPONSÁVEL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. De posse do acórdão ora embargado, em 28/03/2023, a ECOA-DEVAT10-VR, apresentou embargos sugerindo o retorno do processo ao CARF, para avaliação de necessidade de reforma do Acórdão de Recurso Voluntário em questão, pois, os débitos do referido processo, conforme comprovantes em anexo, foram incluídos em parcelamento, conforme o trecho do referido despacho, a seguir transcrito: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Proponho retorno ao CARF para avaliação de necessidade de reforma do Acórdão de Recurso Voluntário, tendo em vista o DEBCAD do presente processo estar na situação "INCLUÍDO PARC.ESP/ORD/SIMPLIF." e ter sido consolidado no parcelamento da L12996/2014, conforme telas juntadas às fls. 93 a 96. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 DATA DE EMISSÃO : 28/03/2023 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes embargos foram impetrados dentro do prazo legal e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo acolhê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. Apesar de considerar a DEVAT/10RF ilegítima para a apresentação dos embargos ora debatidos, o então presidente desta turma de julgamento, em 31/05/2023, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), recebeu e analisou a admissibilidade do Despacho como Embargos Inominados. Na análise da admissibilidade dos embargos em questão, o presidente desta turma de julgamento concluiu que de fato, houve o pedido de parcelamento, com a respectiva desistência dos recursos impetrados junto a este CARF, dos débitos constantes do presente processo, porém os mesmos não foram considerados ao ser prolatado o acórdão ora embargado, porque a referida solicitação de parcelamento não foi anexada aos autos oportunamente. Por conta disso, solicita a emissão de um novo acórdão considerando a solicitação de parcelamento efetuada pelo contribuinte, conforme os trechos dos referidos embargos inonimados, a seguir transcritos: Da admissibilidade dos embargos inominados - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1°, inciso V, c/c art. 66, ambos do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do titular da unidade ao signatário do Despacho encaminhado, a fim de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art 65, § 1 o , c/c art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF. - Do Despacho da Unidade Executora O despacho de encaminhamento de fl. 97 aponta para a existência de parcelamento do débito objeto do acórdão prolatado devolvendo o processo ao CARF para análise, nos seguintes termos: Proponho retorno ao CARF para avaliação de necessidade de reforma do Acórdão de Recurso Voluntário, lendo cm vista o DEBCAD do presente processo estar na situação "INCLUÍDO PARC.ESP/ORD/SIMPLIF." e ter sido consolidado no parcelamento da L12996/2014, conforme telas juntadas às fls. 93 a 96. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000011/2010-64 Consoante informação de fls. 93 a 96, o contribuinte havia solicitado o parcelamento dos débitos em questão, nos termos da Lei n° 12.996/2014, resultando em desistência do contencioso administrativo. Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput. Anexo II, do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, admito os embargos como inominados, dando-lhe seguimento para prolação de novo acórdão. Encaminhe-se ao conselheiro Francisco Nogueira Guarita para inclusão em pauta de julgamento. Analisando os autos do presente processo, percebe-se que de fato, houve erro na elaboração do acórdão ora embargado, erro este causado pela falta de informação da unidade de origem no sentido de anexar aos autos a solicitação de parcelamento efetuada contribuinte antes da prolação do acórdão em questão. Por conta disso, entendo que deve ser emitido um novo acórdão, anulando o anterior, por perda do objeto, haja vista a solicitação de parcelamento pela contribuinte, antes da emissão do acórdão ora embargado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço e acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.187, de 02/02/2023, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representada pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.729632/2020-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 96 32 /2 02 0- 81 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729632/2020-81 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ [...], com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº [...] (fls. [...]). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em [...] (fl. [...]) e apresentou a impugnação de fls. [...] em [...] (fl. [...]), na qual alega o seguinte:  o processo referente ao PER está devidamente impugnado através de manifestação de inconformidade, não podendo, portanto, ser desconsiderado para fins da apuração do efetivo valor devido para cálculo da multa ora questionada, visto que o processo de ressarcimento e de compensação encontra-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, III do CTN;  caberia a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com o processo mencionado no Auto de Infração, tornando possível qualquer exigência apenas após a conclusão daquele processo na esfera administrativa, dada a inequívoca correlação e dependência de efeitos;  na medida do provimento da manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento e compensação haverá redução parcial ou total da multa em discussão, motivo para a determinação da suspensão da exigibilidade do presente lançamento nos termos do § 18 do art. 74, da Lei nº 9.430/96;  é inconstitucional a multa aplicada, seja pela violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, como também pelo caráter confiscatório, abusividade e sanção política;  quanto ao § 17, originalmente vinculado ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 – ambos incluídos pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010 –, já há no âmbito do STF o RE n° 640.452 com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias, e a ADI n° 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra "os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;  a inconstitucionalidade desta penalidade teve repercussão geral reconhecida, aguardando posicionamento da Corte Suprema, tema 736, RE 796.939/RS. Está pautado julgamento no Plenário Virtual para dia 10/12/2020;  reitera os argumentos aduzidos na ADI 4.905, cópias anexadas aos autos, e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores;  há multas agravadas/qualificadas específicas quando comprovada a má-fé do contribuinte;  o resultado da análise do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou restituição é incerto e nem sempre a interpretação levada a efeito pelos AFRFB está correta, sendo revertida pelo CARF ou pela sua CSRF;  deve ser cancelado o auto de infração. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729632/2020-81 3. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Preliminar de Observação do Efeito Suspensivo - Processos Reflexivos; 2) Mérito de inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF o RE n o 640.452, com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias bem como a ADI n o 4.905 que trata justamente da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729632/2020-81 inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729632/2020-81 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729632/2020-81 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original

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