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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10375091 #
Numero do processo: 11080.903671/2010-88
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado por KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO em face do Acórdão n° 15-45.493, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (“DRJ”). Na origem, CREDIMATONE S/A, sucedida por incorporação em janeiro de 2006 pela autora do recurso em apreço, apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2003, este levantado no montante de R$ 112.132,62. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório em 7 de junho de 2010, denegando o direito creditório e não homologando as compensações declaradas, ao argumento de que as parcelas de composição do saldo negativo referido (retenções sofridas na fonte) não foram confirmadas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 67 1/ 20 10 -8 8 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1004-000.004 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903671/2010-88 Segundo o que consta no Despacho Decisório, a DComp que demonstra a composição do crédito pleiteado fora apresentada em 18 de fevereiro de 2004 (retificadora, de n° 36755.65136.180204.1.7.02-5025). Outras quatro DComps teriam sido entregues em 2004 (originais, não retificadas) e duas em julho de 2009 (retificadoras ativas). O referido Despacho foi submetido à ciência da sucedida por remessa postal em 10 de junho de 2010, cuja tentativa restou frustrada. Em 2 de agosto de 2010 foi emitido edital, afixado e desafixado, respectivamente, em 5 e 20 do citado mês, sendo por este meio o ato administrativo notificado à CREDIMATONE. Em 27 de setembro de 2010 sobreveio Manifestação de Inconformidade, protocolizada pela sucessora, então denominada HSBC BANK (BRASIL) S.A. – BANCO MÚLTIPLO, suscitando: (i) preliminarmente, a tempestividade daquele primeiro apelo, haja vista que somente tomara conhecimento do Despacho Decisório em consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet em 17 de setembro de 2010; (ii) que a sucedida informara equivocadamente as retenções realizadas pela fonte pagadora BANCO MATONE S/A sob o código 1708, quando o correto seria o código de retenção 8045, imposto incidente sobre comissões e corretagens pagas à CREDIMATONE, e que tal erro não justificaria o indeferimento do crédito pleiteado; (iii) que entre 11 de fevereiro e 15 de março de 2004 a sucedida transmitira as Declarações de Compensação originais; (iv) que a primeira DComp fora retificada em 18 de fevereiro de 2004, e que as demais foram todas retificadas em 10 de julho de 2009; (v) e que incidiria, no caso, o instituto da homologação tácita das compensações declaradas. Anexou à Manifestação de Inconformidade, dentre outros documentos: - Ata da 84ª Assembleia Geral Extraordinária da signatária daquele recurso, ocorrida em 31 de janeiro de 2006, na qual foi homologada a incorporação e extinção da CREDIMATONE S/A; - Laudo de Avaliação produzido pela KPMG Auditores Independentes, para fins da incorporação; - expediente endereçado ao Banco Central do Brasil, comunicando o evento sucessório; - comprovante anual de rendimentos emitido pelo BANCO MATONE, alusivo aos fatos ocorridos ao longo do ano-calendário 2003; - declarações de compensação; e - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do período de apuração do crédito postulado. O colegiado de primeira instância não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por considerá-la intempestiva. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1004-000.004 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903671/2010-88 Irresignada, volta-se a Recorrente ao Conselho, alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação por edital, já que a frustrada tentativa de ciência do Despacho Decisório por remessa postal decorrera do envio a endereço equivocado, da extinta sucedida. Vale-se de precedentes judiciais. No mais, reitera os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Fernando Beltcher da Silva, Relator. Em que pese sua tempestividade, o Recurso Voluntário não se encontra apto ao julgamento, o que demanda providências. Como visto, a Recorrente incorporara CREDIMATONE S/A em janeiro de 2006, conquanto a ciência do Despacho Decisório foi tentada por remessa postal à sucedida em junho de 2010. Quanto ao ponto, resta saber se, e quando, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi comunicada do evento sucessório e se, e quando, foi requerida a baixa do cadastro da incorporada. O art. 21, § 4º, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve que a pessoa jurídica incorporada deve apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, o mesmo se aplicando à sucessora por incorporação (art. 5º da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000). Contudo, a baixa de inscrição no CNPJ se dá mediante solicitação encaminhada à RFB até o quinto dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência da extinção por incorporação, nos termos do art. 28, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005, vigente à época do evento. Extrato juntado aos autos indica que o pedido de baixa do cadastro da CREDIMATONE S/A aparentemente se dera somente em dezembro de 2010 (fl. 238), posterior, portanto, à tentativa de ciência do Despacho Decisório por remessa postal e à apresentação da Manifestação de Inconformidade. Razoável, portanto, supor que a Recorrente dera causa ao envio da correspondência ao endereço constante do cadastro então ativo da sucedida. Em se comprovando tal omissão da Recorrente, a nulidade suscitada perderia razão, inteligência da Súmula CARF n° 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. [grifou-se] Quanto à alegação de homologação tácita, por veicular matéria de ordem pública, entendo serem necessárias informações adicionais, já que o Despacho Decisório se reporta a declarações de compensação diversas das indicadas pela Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade (originais versus retificadoras). A meu juízo, tal medida requerida nessa oportunidade denotaria a busca pela eficiência da Administração Pública, quem quer que venha a ser o julgador a eventualmente se debruçar sobre a questão. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1004-000.004 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903671/2010-88 Ante o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de preparo, da RFB, adote as providências a seguir indicadas: 1) informe se, e quando, foram apresentadas declarações de rendimentos (DIPJ) da incorporada e da incorporadora, em virtude do evento sucessório ocorrido em 31 de janeiro de 2006, juntando aos autos a respectiva comprovação (dados de transmissão das declarações e suas fichas iniciais); 2) informe se, e quando, foi solicitada a baixa cadastral da incorporada CREDIMATONE S/A junto ao CNPJ, bem como se, e quando, tal pedido foi deferido, juntando aos autos a respectiva comprovação; 3) relacione todas as declarações de compensação (ativas, retificadas ou canceladas) em que utilizado o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, apurado pela CREDIMATONE S/A (em sendo retificadora, solicita-se a indicação da retificada); 4) analise as declarações de compensação em que utilizado o crédito aqui versado, no que toca à data de apresentação das originais, à data de apresentação das respectivas retificadoras e às alterações promovidas nas retificações (características dos débitos e do crédito, tanto em termos de valores, quanto de quaisquer peculiaridades tidas por relevantes, como código de arrecadação, período de apuração, dentre outras); 5) produza relatório conclusivo, acerca dos itens anteriores, e dele dê ciência à Recorrente, para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste-se, se assim o desejar; e 6) decorrido o prazo referido, com ou sem manifestação da Recorrente, devolva o processo ao CARF para conclusão do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 254DF CARF MF Original

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10375111 #
Numero do processo: 10580.910352/2011-14
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO PENDENTE OU DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DESCABIMENTO. Não se reconhece o direito à repetição de indébito quando o contribuinte não prova os fatos alegados.
Numero da decisão: 1004-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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COMPROVAÇÃO PENDENTE OU DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DESCABIMENTO. Não se reconhece o direito à repetição de indébito quando o contribuinte não prova os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 16-91.126, da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP). Na origem, a pessoa jurídica BANCO BANEB S/A, que veio a ser sucedida, formulara Pedido de Restituição (“PER”) de pagamento indevido efetuado em 30 de setembro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 03 52 /2 01 1- 14 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.029 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2011-14 2004 a título de estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) de fevereiro de 2001, no montante de R$ 38.432,07. Por bem resumir os fatos e as alegações do contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, peço licença para reproduzir excertos do Relatório da decisão recorrida: A Autoridade Tributária, contudo, entendeu que o DARF apontado como origem do direito creditório já havia sido integralmente utilizado, não restando saldo disponível para restituir, consoante tabela apresentada no Despacho Decisório encaminhado à contribuinte: [...] Cientificada da mencionada decisão em 23/11/2011, consoante AR de fls. 7, a sucessora Banco Alvorada S/A, CNPJ 33.870.163/0001-85, interpôs sua manifestação de inconformidade em 23/12/2011 (fls. 3), a qual foi juntada a fls. 8/18. Depois de sustentar a tempestividade do oferecimento de sua defesa, descreve os fundamentos do despacho decisório questionado e informa que incorporou o Banco Baneb S/A em 30/12/2004. Argumenta que, em 30/04/2001, a empresa incorporada recolheu espontaneamente o valor de R$ 89.457,34 (R$ 88.570,63 de principal mais 1% de juros) referente à CSLL vencida em 30/03/2001, porquanto a espontaneidade do pagamento afasta a multa de mora, nos termos do artigo 138 do CTN. Registra, ainda, que o tributo em questão foi informado em DCTF transmitida à RFB em 11/05/2001. Além disso, também espontaneamente, procedeu com a compensação de R$ 12.432,74 relativamente à CSLL com vencimento em 30/03/2001, conforme solicitado no processo nº 10580.009695/2002-35 e informado na DCTF transmitida em 09/09/2002. Prossegue: No mês de setembro de 2004, a empresa incorporada teve sua certidão vencida. Ao tentar renovar sua certidão deparou-se com a existência de débito nos sistemas da Receita Federal do Brasil correspondente ao valor da multa que não teria sido paga, relativamente ao recolhimento e compensação da CSLL da competência de fevereiro/2001. Apesar do valor correspondente a essa multa não ser devido, uma vez que o recolhimento do tributo, apesar de ter sido feito em atraso, o foi de maneira espontânea, o contribuinte, sem ter mecanismos de contestar o débito na esfera administrativa e para não correr o risco de ter contra si uma inscrição de débito em dívida ativa (com os acréscimos que lhe são inerentes), e também para não sofrer a decorrente ação de execução fiscal, se viu obrigado a realizar o pagamento do valor indevido. Esse pagamento indevido se deu em 30/09/2004, no valor de R$ 38.432,07, correspondente à multa supostamente devida sendo feito no CNPJ da empresa incorporada, conforme cópia do DARF anexa (Doe 09). Houve, então, a vinculação do aludido DARF ao débito, o que permitiu a emissão da Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeito de Negativa. Diante disso, em 05/11/2004, transmitiu o PER em referência com o objetivo de recuperar o valor pago indevidamente. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.029 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2011-14 Na sequência, sustenta que os pagamentos espontaneamente pagos em atraso não ensejam a exigência da multa de mora, consoante o artigo 138 do CTN e jurisprudência colacionada. Reforça seus argumentos invocando o Parecer PGFN/Nº 2.113/2011, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda em 13/12/2011: [...] Diante disso, requer que seja conhecida e provida a manifestação de inconformidade interposta para fins de restituição do montante pleiteado. Em sessão de julgamento realizada em 4 de dezembro de 2019, o colegiado a quo decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo ao contribuinte direito creditório no valor original de R$ 8.745,20. Do acórdão, colaciono a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Deve ser reconhecida a denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor o valor do tributo devido e paga integralmente o débito declarado, retificando depois a declaração para maior e quitando o débito confessado. Nesta hipótese, a multa de mora não será exigida. As razões para o parcial provimento ao recurso inaugural podem ser verificadas nos excertos do voto condutor adiante reproduzidos (grifou-se): A interessada, em sua defesa, alegou que o DARF informado na Dcomp, arrecadado em 30/09/2004, decorreria de pagamento de multa de mora dela exigida quando da emissão de uma Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. A multa, no seu entender, tinha por fundamento um pagamento e uma compensação realizados depois do vencimento do tributo, qual seja, a CSLL concernente mês de fevereiro de 2001, vencida em 30/03/2001. Consultando-se os sistemas informatizados da RFB, constata-se que a contribuinte declarou cinco DCTF atinentes ao 1º trimestre de 2001: [...] Na primeira DCTF transmitida, recebida em 11/05/2001, a contribuinte declarou que a CSLL concernente a fevereiro de 2001 totalizava R$ 295.235,43, paga por meio de dois DARF de valores R$ 206.664,80 e R$ 88.570,63: [...] Registre-se, desde já, que o DARF de R$ 206.664,80 foi arrecadado tempestivamente em 30/03/2001. Já o DARF de R$ 88.570,63 (valor original) foi arrecadado a destempo em 30/04/2001, mas antes de transmitida a DCTF (11/05/2001): [...] Além disso, na quarta DCTF transmitida, recebida em 10/09/2002, informou-se um débito complementar de CSLL PA 28/02/2001 no valor de R$ 23.986,37, o qual foi quitado por um DARF de R$ 7.553,63 e por uma compensação de R$ 16.432,74: [...] Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.029 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2011-14 Observa-se que o DARF de R$ 7.553,63 foi arrecadado em atraso (31/07/2002), tendo a contribuinte recolhido a multa e os juros de mora: [...] No que tange à compensação de R$ 16.432,74, verifica-se na tela abaixo que o direito creditório que a fundamentou decorreu de um saldo relativo ao DARF de R$ 117.196,49 PA 31/01/2001: [...] Examinando-se as alocações registradas no mencionado DARF, observa-se que nada foi destinado à quitação do débito de CSLL PA 28/02/2001, o que permite concluir que a desejada compensação não foi convalidada pelo Fisco: [...] Em conclusão, na data em que a interessada procurou a RFB para requerer a emissão de uma Certidão Negativa de Débito, estava pendente de pagamento a CSLL PA 28/02/2001, vencida em 31/03/2001, no montante de R$ 16.432,74. Este tributo, recolhido em 30/09/2004, deveria ser acrescido dos seguintes juros e multa moratórios: [...] Tendo em vista que, à época, o Fisco entendia que a multa de mora era exigida em todos os pagamentos em atraso, independentemente da condição em que eram realizados, a multa de mora atinente ao DARF de R$ 88.570,63 (valor original) arrecadado em 30/04/2001 também estava em aberto. O valor da multa de mora era de R$ 8.476,20, conforme calculado pelo sistema Fiscel: [...] Diante das pendências supra mencionadas, o DARF a ser recolhido para a emissão da CND deveria ser composto das seguintes parcelas, segundo o entendimento da RFB à época: Principal: R$ 16.432,74; Juros: R$ 10.237,59; Multa: R$ 11.762,74 (= 8.476,20 + 3.286,54). [...] Diante do exposto, conclui-se que a única parcela do DARF informado na Dcomp que corresponde a multa de mora paga indevidamente é aquela atinente ao DARF recolhido em 30/04/2001, antes da entrega da DCTF em 11/05/2001, cujo valor é R$ 8.745,20 (= 8.746,20 – 1,00). A multa de mora relativa ao débito de R$ 16.432,74, no montante de R$ 3.286,54 é devida, pois o recolhimento foi realizado 30/09/2004, depois de declarada a DCTF em 10/09/2002, e em um contexto de emissão de CND. Os juros de mora (R$ 10.237,59) e o valor principal (R$ 16.432,74) também são devidos, pois decorrem da ausência de validação da compensação. Irresignada, recorre o contribuinte ao CARF, trazendo as seguintes alegações: - que o valor pago em 30 de abril de 2001, alusivo à estimativa de CSLL de fevereiro daquele ano, foi efetuado sem acréscimo de multa de mora (R$ 89.457,34, sendo R$ 88.570,63 de principal e 1% de juros), em virtude de revelar-se, dado o contexto de então, denúncia espontânea; Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.029 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2011-14 - que a sucedida efetuou a compensação de R$ 12.432,74, relativo à CSLL (código de tributo 2469), relativa ao fato gerador de fevereiro de 2001, com vencimento em 30/03/2001, também espontaneamente, conforme crédito de janeiro/2001, solicitado no Processo Administrativo nº 10580.009695/2002-35 (Doc 07 da manifestação de inconformidade – Processo do tipo papel, arquivado desde 2004, conforme comprot); - que a sucedida, também espontaneamente, declarou em 09/09/2002 dito valor, compensado também espontaneamente, em DCTF Complementar e a entregou à Receita Federal do Brasil – nº de controle 19.19.18.67.02 (Doc 08 da manifestação de inconformidade, não juntado a processo transformado em digital, por razão desconhecida do recorrente); - que em setembro de 2004 a certidão (negativa, ou positiva com efeitos de negativa) vencera, razão pela qual deparara-se, ao tentar renová-la, com a pendência fiscal alusiva à multa de mora inadimplida, relacionada à estimativa de CSLL de fevereiro de 2001; - face ao constatado, vira-se obrigada, a sucedida, a recolher em 30 de setembro de 2004 o valor objeto destes autos; - que o crédito pleiteado diz respeito ao DARF de R$ 88.570,63 (valor original), arrecadado a destempo em 30/04/2001, mas antes de transmitida a DCTF (11/05/2001), cuja multa foi cobrada indevidamente e paga em 30/09/2004 para renovação de CND, no valor de R$ 38.432,07; - que o relator da decisão combatida equivocara-se ao não reconhecer parte do direito creditório pleiteado, quando conclui “que desejada compensação não foi convalidada pelo Fisco” se referindo à compensação de R$ 16.432,74; - que ainda que se pudesse admitir que a compensação em referência não fora convalidada pela Administração Tributária, não cabe à RFB, muito menos o relator na DRJ, glosar parte do crédito pleiteado nestes autos para cobrar o tal débito [...], pois no caso concreto a tal compensação é relativa a débito de CSLL de fevereiro de 2001, informado na quarta DCTF transmitida, recebida em 10/09/2002; - que, como reconhecido expressamente pelo nobre relator do acórdão recorrido em seu voto, o suposto débito compensado foi informado “na quarta DCTF transmitida, recebida em 10/09/2002” e, considerando que antes de 31/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar débito declarado em DCTF decorrente de compensação indevida, já deveria o nobre relator ter considerado a decadência do suposto crédito tributário e reconhecido integralmente o crédito pleiteado nestes autos. Requer, em conclusão, a reforma da decisão recorrida, com vistas à restituição integral do valor indevidamente pago a título de multa de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.029 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2011-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Está em discussão parte do pagamento efetuado pelo contribuinte em 30 de setembro de 2004 a título da estimativa da CSLL de fevereiro de 2001. A Recorrente entende que todo o recolhimento fora efetuado a título de multa de mora, e seu inconformismo se centra na alocação do valor em litígio na liquidação de parte do débito da referida estimativa (cujo valor principal alcança R$ 16.432,74), que houvera sido levado à compensação pela sucedida com suposto crédito de pagamento indevido/a maior efetuado para a CSLL de janeiro de 2001. Ocorre que, a julgar pelo recolhimento efetuado em 30/09/2004, encontravam-se pendentes, impossibilitando a emissão da citada certidão de que necessitava a sucedida, como muito bem trabalhou a decisão recorrida: o valor principal da estimativa compensada, os juros a ela associados e a respectiva multa de mora, esta acrescida da multa relativa ao pagamento efetuado a destempo em 30/04/2001 (igualmente alusivo à estimativa de fevereiro de 2001). Esclarece a Recorrente que a compensação em comento fora objeto do processo administrativo n° 10580.009695/2002-35, arquivado desde 2004. Compulsando as bases de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e consideradas as pendências antes referidas, o diligente Relator do Acórdão combatido certificou-se que valor algum da estimativa tida por paga indevidamente ou a maior, referente a janeiro de 2001, fora alocado à estimativa de fevereiro (compensada pelo sujeito passivo), chegando à conclusão, diante do que consta dos autos e das pesquisas realizadas, que a dita compensação não fora validada pela Autoridade Fiscal. O que se percebe, portanto, é que o colegiado a quo não se manifestou pela homologação/validação da compensação de parcela da estimativa da CSLL de fevereiro de 2001. Apenas procurou se certificar do que ocorrera lá naqueles longínquos anos de 2002 (ano da entrega de DCTF retificadora, na qual o contribuinte informara a compensação em testada) a 2004 (ano do arquivamento do processo aludido, da emissão da certidão e do pagamento que a Recorrente entende por indevido). Tampouco emerge do processo a constatação de que o integral valor recolhido e aqui discutido carregue em si a natureza de multa de mora. É preciso ressaltar que o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). E, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes aos pedidos de restituição o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.029 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.910352/2011-14 Acerca da compreensão de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, diplomas que se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. A Recorrente não provou ter pago indevidamente o montante objeto dos autos, em litígio, nem há elemento algum a contrapor o que lançado na decisão combatida. A par das razões que levaram o colegiado de primeira instância a não atender por completo aos anseios da Recorrente, bastaria trazer à tona documentação comprobatória a fazer valer sua irresignação. Optou, a Recorrente, por levantar hipóteses e atribuir ao colegiado em referência a adoção de medida que de fato, como salta aos olhos, a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo não implementara. No mais, como consta do Relatório, é de se destacar que o Ilustre Relator da decisão recorrida empreendera um louvável esforço na correta identificação da parcela do direito creditório de fato alcançável ao contribuinte, razão pela qual adoto seus fundamentos neste Voto, com abrigo no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 98DF CARF MF Original

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10370076 #
Numero do processo: 19515.721355/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica apontada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui interesse de agir nem legitimidade para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída a terceiros, nos termos da Súmula CARF nº 172. MATÉRIA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO VENTILADO. Não se conhece do recurso voluntário quanto à matéria não abordada na impugnação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. A falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, deixa de apresentar à autoridade fiscal a sua escrituração comercial, nos termos do inciso I do artigo 530 do Decreto nº 3.000, de 1999. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Uma vez conhecida a receita bruta, o arbitramento se dará com base no disposto no artigo 532 do RIR/1999, ainda que a escrituração contábil não tenha sido apresentada. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%.
Numero da decisão: 1402-006.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, ii) a ele negar provimento para manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, reduzindo, ex officio, o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996; e iii) manter a atribuição de responsabilidade solidária a JOSÉ ROBERTO FONSECA JUNIOR, CRISTIANE AIACH FONSECA e LEILA AIACH FONSECA. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica apontada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui interesse de agir nem legitimidade para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída a terceiros, nos termos da Súmula CARF nº 172. MATÉRIA APRESENTADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO VENTILADO. Não se conhece do recurso voluntário quanto à matéria não abordada na impugnação, sob pena de se validar a reabertura da lide na fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do recurso, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. A falta de impugnação expressa configura ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em sede recursal, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, deixa de apresentar à autoridade fiscal a sua escrituração comercial, nos termos do inciso I do artigo 530 do Decreto nº 3.000, de 1999. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Uma vez conhecida a receita bruta, o arbitramento se dará com base no disposto no artigo 532 do RIR/1999, ainda que a escrituração contábil não tenha sido apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 55 /2 01 1- 25 Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, ii) a ele negar provimento para manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, reduzindo, ex officio, o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996; e iii) manter a atribuição de responsabilidade solidária a JOSÉ ROBERTO FONSECA JUNIOR, CRISTIANE AIACH FONSECA e LEILA AIACH FONSECA. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 652/665) interposto em face do v. acórdão de fls. 610/617, que negou provimento à impugnação de fls. 549/560 para o fim de manter os lançamentos relativos ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, do ano-calendário de 2007, constituídos nos termos dos autos de infração de fls. 505/536. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Em 26.09.2011 foram lavrados autos de infração contra o interessado acima identificado (fls. 505 a 536), com ciência pessoal em 29.09.2011, por meio dos quais são exigidas importâncias de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário 2005, perfazendo o Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 valor total de R$ 472.030,82, aí incluídos os juros de mora calculados até 31.08.2011 e multa de ofício de 150%. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 500 a 504. O Auditor-Fiscal relata que o contribuinte apresentou a DIPJ do ano- calendário de 2007 com base no Lucro Presumido, e que os campos destinados a informar os valores das receitas trimestrais foram preenchidos com zeros. Além disso, não declarou em DCTF qualquer débito relativo ao IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS daquele ano. Nos seus Livros Registro de Saídas de Mercadorias nº 6 e 7, no entanto, constavam escrituradas operações de vendas de mercadorias no valor total de R$ 2.599.098,53 em 2007. O Livro Diário nº 05 (período de agosto a dezembro de 2007) não continha a assinatura dos sócios, e não estava registrado na Junta Comercial. Já para o período de janeiro a julho de 2007, o contribuinte deixou de apresentar o Livro Diário, ou mesmo o Livro Caixa, com a justificativa de que os documentos necessários para reconstituí-los haviam ficado em poder do contador anterior, que se encontraria desaparecido, segundo informara o atual contador. Observa ainda o autuante que não foram apresentados o Livro Registro de Inventário nem o Livro Registro de Utilização de Documentos e de Termos de Ocorrências. O Livro Registro de Saídas nº 6, por sua vez, encontra-se numerado mensalmente, faltando sempre as primeiras e últimas folhas de cada mês. Os arquivos SINTEGRA apresentados para o período de janeiro a julho de 2007 continham valores totalmente diferentes dos constantes nos Livros Registro de Saídas e de Entradas de Mercadorias. O Auditor-Fiscal, assim, efetuou o lançamento com base nos valores constantes do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, para os quatro trimestres do ano de 2007. Afirma que, por não ter efetuado o recolhimento de IRPJ e de CSLL relativo ao primeiro trimestre com base no lucro presumido, o contribuinte não atendeu aos requisitos para efetivar a opção por aquele regime. O lucro foi arbitrado, com fundamento no artigo 530, inciso III, do RIR/99, já que o contribuinte não apresentou os Livros Diário/Razão para o período de janeiro a julho de 2007; os Livros Diário/Razão do período agosto a dezembro de 2007 não se encontravam assinados pelos sócios da empresa, sendo que o Diário não fora registrado na Junta Comercial; e o Livro Registro de Inventário também não foi apresentado. O PIS e a COFINS foram lançados como reflexo. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150%, nos termos do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96, uma vez constatada a ocorrência de sonegação (artigo 71 da Lei nº 4.502/64) e a prática de crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90), já que o contribuinte, a despeito de escriturar receitas no valor de R$ 2.599.098,53, apresentou DIPJ e DCTF's zeradas. O dolo ficou caracterizado pela reiteração da conduta durante todos os trimestres do ano, evidenciado a intenção de ocultar da Receita Federal os valores das receitas auferidas, com o objetivo de deixar de pagar os tributos devidos. O autuante informa que ofereceu Representação Fiscal para Fins Penais (processo nº 19515.001477/2011-00). Imputou ainda responsabilização solidária aos sócios administradores da empresa à época dos fatos (José Roberto Fonseca Júnior, Cristiane Aiach Fonseca e Leila Aiach Fonseca) com base no artigo 135, inciso III, do CTN, pela prática de atos com infração à lei (créditos tributários omitidos em razão da prestação de falsa declaração às autoridades fazendárias na DIPJ e nas DCTF's). Os responsáveis tributários Leila e José Roberto tiveram ciência pessoal da autuação em 29.09.2011, recebendo cópias dos autos de infração e do termo de verificação. Às fls. 537 a 541 encontra-se proposta de declaração de inaptidão da pessoa jurídica no CNPJ. Cópias da Representação Fiscal para Fins Penais estão acostadas às fls. 542 a 546. O contribuinte apresentou impugnação em 28.10.2011 (fls. 549 a 560). Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 Afirma que a empresa é de pequeno porte e se encontra em situação quase falimentar desde 2006 por conta de dificuldades financeiras, e por isso concentrou esforços e recursos na atividade comercial, relegando para um segundo plano os controles contábeis e administrativos. No entanto, os principais aspectos fiscais das operações realizadas em 2007 foram cumpridos, quais sejam, a emissão de notas fiscais de venda e o registro das operações de compras e vendas nos Livros de Entrada, de Saída e de Apuração Fiscal. Quanto aos registros contábeis, argumenta que estavam atrasados, e a escrita do período de janeiro a agosto de 2007 foi reconstituída durante a ação fiscal, porém sem as formalidades legais. Quanto ao período de setembro de 2007 a dezembro de 2011 (sic), observa que foi prontamente apresentado ao Fisco. De toda forma, entende que mesmo sem a apuração formal dos resultados a ocorrência de prejuízos era notória, não havendo valores a recolher de IRPJ e CSLL, e o mesmo se dando em relação ao PIS e à COFINS, cujos créditos decorrentes das compras anulavam os débitos relativos às vendas. Justifica a apresentação da DIPJ com a indicação de apuração pelo Lucro Presumido pelo fato de, no prazo para a sua entrega, a escrita ainda estar atrasada. Porém, a declaração seria posteriormente retificada para o Lucro Real. Argumenta que não ocultou do Fisco as suas operações, pois estavam escrituradas nos Livros de Entrada, Saída e de Apuração, e integralmente à disposição das autoridades fiscais. Entende que o arbitramento dos lucros contrariou os fatos econômicos constantes da escrita e a opção exercida pelo Lucro Presumido, que seria retificada para o Lucro Real. Por isso, afirma que o lançamento deve ser cancelado. Cita o artigo 288 do RIR/99, no sentido de que verificada a omissão de receita, o valor do imposto deve ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Aduz que a DIPJ não é instrumento para o lançamento dos tributos, e por isso a eventual omissão da DIPJ ou sua apresentação com inexatidões em nada interfere no lançamento dos tributos, que é realizado por homologação. O Auditor-Fiscal, assim, confundiu omissão de receitas, que estavam devidamente escrituradas em seus livros contábeis, com declaração inexata, e por isso qualificou indevidamente a multa de ofício. A impugnante afirma estar apresentando balancetes levantados a partir de sua escrituração contábil, e solicita a realização de diligência para o exame dos livros e confirmação dos registros e do resultado negativo apurado no ano-calendário de 2007. Como o valor tributável apurado pela fiscalização é o mesmo que consta nos livros apresentados, entende que não dificultou ou ocultou informações para impedir a apuração dos eventuais tributos devidos. Não concorda com a afirmação de que houve prática reiterada de declaração inexata, uma vez que a DIPJ 2008 é única e foi apresentada em 28.06.2008. Cita em seu favor a súmula nº 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conclui requerendo o cancelamento dos autos de infração e que lhe seja dada ciência da data da realização do julgamento, possibilitando a sua participação, com a entrega de memoriais e sustentação oral. Por meio do Despacho nº 76/2012 (fl. 606), determinei à autoridade preparadora que fosse dada ciência da autuação a Cristiane Aiach Fonseca, reabrindo-se o prazo para sua impugnação, o que foi feito (fls. 607 e 608). A interessada não apresentou impugnação no prazo concedido. 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DE LUCROS. A não apresentação dos livros contábeis e fiscais, ou do Livro Caixa, quando a pessoa jurídica optou pelo Lucro Presumido, e dos documentos da escrituração comercial e fiscal durante o procedimento de fiscalização autoriza a realização do arbitramento dos lucros. Mesmo a posterior juntada na impugnação dos livros contábeis e dos documentos comprobatórios, o que não foi feito, não teria o condão de desconstituir o lançamento realizado por arbitramento. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 OMISSÃO DE RECEITAS. Ainda que escrituradas as vendas em Livro Registro de Saídas de Mercadorias, a inexistência de valores declarados em DIPJ e DCTF, bem como a ausência de pagamento dos tributos, caracteriza a omissão de receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DIPJ ENTREGUE COM VALORES ZERADOS. Cabível a multa de 150%, uma vez constatada o ocorrência da conduta descrita no artigo 71 da Lei n° 4.506/64 (sonegação), diante da ausência total de informações prestadas na DIPJ durante todo o ano-calendário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 652/665, via do qual reedita e reforça os argumentos constantes da impugnação de fls. 549/560, além de também se contrapor à responsabilização tributária atribuída a José Roberto Fonseca Junior, Cristiane Aiach Fonseca e Leila Aiach Fonseca, sócios administradores à época dos fatos. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, com exceção do ponto que será tratado a seguir. 7.Como se verifica às fls. 652/665, o apelo foi interposto exclusivamente pela empresa contribuinte “COMERCIAL PANCA'S – COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MAT. LIMPEZA E UTILID. DOMÉSTICAS LTDA. – EPP”, insurgindo-se, entre outros temas, contra a atribuição da responsabilização tributária a JOSÉ ROBERTO FONSECA JUNIOR, CRISTIANE AIACH FONSECA e LEILA AIACH FONSECA. 8.Todavia, a Recorrente não dispõe de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, ou seja, para questionar qualquer aspecto relacionado à responsabilização de Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 terceiros, nos termos do artigo 18 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 9.A matéria, aliás, não comporta mais discussão a partir da edição da Súmula CARF nº 172, in verbis: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. 10.Ademais, cumpre observar que tais alegações sequer foram abordadas na impugnação de fls. 549/560, revelando clara inovação recursal. 11.À luz do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Vale dizer, a impugnação inaugura o processo administrativo fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve apresentar todas as razões de defesa, não se admitindo que, na fase recursal, deduza argumentos não apresentados anteriormente, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de se validar a reabertura da lide nesta fase recursal, com a consequente violação do devido processo legal e ofensa ao princípio da devolutibilidade do apelo, suprimindo-se o primeiro grau de jurisdição administrativa. 12.Nesse contexto, seja por carecer de legitimidade para questionar a responsabilidade tributária, seja por ter a Recorrente alegado matéria não impugnada perante a instancia a quo, não merece ser conhecido o recurso no ponto inovado. DO MÉRITO 13.Cuidam os autos de arbitramento de lucro realizado com fundamento no inciso III do artigo 530 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), em vigor à época dos fatos, já que a contribuinte não apresentou os Livros Diário/Razão para o período de janeiro a julho de 2007; os Livros Diário/Razão do período agosto a dezembro de 2007 não se encontravam assinados pelos sócios da empresa, bem como por não ter sido o Diário registrado na Junta Comercial, e também por não ter sido apresentado o Livro Registro de Inventário. 14.A Recorrente desenvolve seu inconformismo com base nas alegações assim resumidas: Fato gerador e escrita contábil:  A escrita contábil e a escrita fiscal, integralmente apresentada durante a ação fiscal, comprovam a não ocorrência do Fato Gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, ou seja, a empresa não obteve lucro, menos ainda acréscimos patrimoniais. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 Regime de Tributação:  O fisco adotou o arbitramento do lucro contrariando os fatos econômicos constantes da escrita e também a opção exercida pelo contribuinte, quando da entrega da DIPJ 2008, pelo Lucro Presumido, e que seria retificada para apuração pelo Lucro Real.  O lançamento no regime de arbitramento do lucro deve ser cancelado, mesmo que não seja acolhida a tributação pelo Lucro Real como pretende a impugnante, porque o regime de que trata a DIPJ é o de apuração pelo Lucro Presumido.  Embora tenha apresentado os registros contábeis em sistemas diferentes: Sintegra, para o período de janeiro a julho de 2007 e em Livros, Diário e Razão, para o período de agosto a dezembro de 2007, as razões para o arbitramento não se sustentam pelos seguintes motivos: o Para o período de janeiro a julho de 2007, o Auditor não demonstrou as diferenças existentes entre o SINTEGRA e os Livros de Saídas e de Entradas de Mercadorias, limitando-se à seguinte afirmação: “A7) - O contribuinte apresentou os arquivos SINTEGRA para o período de JAN a JUL/07, com valores totalmente diferentes dos constantes dos Livros Registro de Saídas e de Entradas de Mercadorias". o Para o período de agosto a dezembro de 2007, o Auditor não apurou diferenças e tentou justificar a desclassificação da escrita pelos aspectos formais e não pelo conteúdo dos registros, assim se manifestando: "B3) - Visto que o contribuinte não apresentou os Livros Diário/Razão para o período de Janeiro a Julho/2007, os livros Diário/Razão n° 5 apresentados, relativos ao período de AGO/DEZ/2007 não se encontram assinados pelos sócios da empresa e o Livro Diário n° 5 não foi levado a registro na JUCESP, além de não ter apresentado o Livro de Registro de Inventário, fica sujeito ao arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99”.  As razões para a desclassificação da escrita, o arbitramento do lucro e o afastamento da tributação pelo Lucro Presumido não tem sustentação, mesmo porque a simples manutenção do Livro Caixa, com o registro de toda movimentação financeira, assegura o direito ao Lucro presumido, como determina o parágrafo único do artigo 527 do RIR/99.  A escrita apresentada, mesmo em sistemas distintos para período de apuração, assegura o registro de toda a movimentação financeira, representada pelas contas de caixa e bancos que lá estão perfeitamente identificadas, além do mais, a empresa apresentou os livros de entradas e saídas e disponibilizou todos os demais documentos fiscais, permitindo a apuração da receita total sujeita à apuração pelo lucro presumido (a mesma base utilizada pelo fisco para o arbitramento), conforme artigo 288 do RIR/99. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 Lançamento por Homologação e Omissão de Receitas na DIPJ / Multa Qualificada:  O IRPJ e a CSLL estão sujeitos ao lançamento por homologação (e não por declaração); assim a DIPJ 2008 não é o instrumento para a constituição do crédito tributário, servindo apenas como informativo complementar. Mesmo a falta de entrega da DIPJ não é suficiente para o arbitramento do Lucro, menos ainda para a qualificação da multa de oficio.  O valor tributável utilizado pelo fisco é o mesmo que consta dos livros contábeis e fiscais apresentados ao Auditor durante a ação fiscal, portanto não cabe qualquer afirmação de que a empresa tenha dificultado ou ocultado informações para impedir a apuração dos eventuais tributos devidos.  A DIPJ 2008 é única e foi apresentada em 28.06.2008, portanto a afirmação de prática reiterada de declaração inexata não tem razão de ser, além da tentativa de justificar a arbitrariedade praticada nesta ação fiscal;  O Auto de Infração justifica a aplicação da multa de oficio de 75,00%, mas não a sua qualificação, cuja aplicação depende da prova do evidente intuito de fraude;  Cita a Súmula CARF n° 14 e precedentes. Diligência:  Além da apresentação dos balancetes levantados a partir de sua escrituração contábil, solicita a realização de diligência, com fundamento no artigo 63 do Decreto n° 7.574, de 2011, para o exame dos livros e confirmação dos registros e do resultado negativo apurado no ano calendário de 2007. DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS E REGIME DE APURAÇÃO 15.Segundo o TVF de fls. 500/504, os motivos que conduziram ao arbitramento dos lucros da Recorrente no ano-calendário de 2007 foram os seguintes: (...) A) DOS FATOS A l) o contribuinte apresentou a DIPJ com base no Lucro Presumido com os campos destinados a informar os valores das receitas trimestrais, base de cálculo do IRPJ e CSLL, preenchida com zeros; A 2) não declarou em DCTF, qualquer débito relativo ao IRPJ / CSLL / PIS /COF1NS, no ano calendário de 2007 A 3) Entretanto, escriturou Operações de Vendas de Mercadorias, nos Livros Registro de Saídas de Mercadorias N° 6 e 7, relativos ao ano calendário de 2007, no total de R$ 2.599.098,53; A 4) apresentou o Livro Diário N° 05 relativo ao período de AGO a DEZ de 2007 sem a assinatura dos sócios e sem o devido registro na JUCESP; Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 A 5) Em relação ao período de JAN a JUL/2007, não apresentou nem o Livro Caixa e nem o Livro Diário, tendo justificado a impossibilidade de reconstituí-lo por falta de documentos, que ficaram em poder do contador anterior, que se encontraria desaparecido, segundo a informação do contador atual; A 6) Não apresentou o Livro Registro de Inventário e nem o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrências e o Livro Registro de Saídas N° 6 encontra-se numerado mensalmente, faltando sempre as primeiras e últimas folhas de cada mes; A 7) O contribuinte apresentou os arquivos SINTEGRA para o período de JAN a JUL/07, com valores totalmente diferentes dos constantes dos Livros Registro de Saídas e de Entradas de Mercadorias. B) DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS B 1) Pelo fato de ter declarado na DIPJ valores de receitas iguais a zero como base de cálculo do IRPJ e CSLL — Lucro Presumido e da mesma forma não ter declarado em DCTF valores a recolher de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido fica o contribuinte sujeito à cobrança de offício dos tributos devidos - IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) sobre os valores de Vendas de Mercadorias constantes do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, no total de R$ 2.599.098,53, conforme abaixo resumimos; B 2) como não efetuou o recolhimento do IRPJ / CSLL relativo ao primeiro trimestre com base no lucro presumido, o contribuinte não atendeu aos requisitos para efetivar a opção pelo lucro presumido; B 3) Visto que o contribuinte não apresentou os Livros Diário / Razão para o período de JAN a JUL/2007, os Livros Diário / Razão n° 5 apresentados, relativos ao período de AGO a DEZ/2007 não se encontram assinados pelos sócios da empresa e o Livro Diário n° 5 não foi levado a registro na JUCESP, além de não ter apresentado o Livro Registro de Inventário, fica sujeito ao arbitramento do lucro, nos termos do art 530 do RIR/99: B 4) O contribuinte não declarou em DCTF, qualquer débito de PIS / COFINS relativo ao ano calendário de 2007. Consequentemente, o PIS e a COFINS relativos aos valores de receitas mencionados no item B 1) serão cobrados como reflexo do Auto de Infração IRPJ. B 5) O fato do contribuinte ter informado na DIPJ — Lucro Presumido, valores de receitas de vendas - base de cálculo do IRPJ / CSLL iguais a zero, em todos os trimestres do ano calendário de 2007 e não ter declarado, de maneira reiterada, para todos os trimestres do ano calendário de 2007, os valores devidos a título de IRPJ / CSLL / PIS / COFINS, enquanto que escriturou nos Livros Diário / Razão e LAS / Livro Registro de Apuração do ICMS valores de receitas no valor de R$ 2.599.098,53, nos induz à tese da ocorrência da hipótese prevista no inciso I do art. 1° da Lei 8.137 de 27/12/90 , combinado com o disposto no art. 71 da Lei 4502/64, cujo dolo estaria caracterizado pela pratica, reiterada e continua, durante todos os trimestres do exercício, da inserção de informações inexatas à RFB através das DCTFs e da DIJP 2008, ano calendário 2007, informando valores das receitas divergentes daqueles escriturados nos livros contábeis / fiscais, com a intenção de ocultar à RFB os verdadeiros valores de Receitas de Vendas de Mercadorias, na tentativa de deixar de pagar os tributos decorrentes destas receitas omitidas na mencionada DIPJ. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 Inciso I do art. 1° da Lei 8.137 de 27/12/90 "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas; I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias"; B 6 ) Em consequência do fato relatado no subitem anterior, foi aplicada a multa de 150% sobre os créditos tributários relativos aos valores de Vendas de mercadorias, no total de R$ 2.599.098,53, escriturados nos livros Registro de Saídas de Mercadorias, nos termos do artigo 44, parágrafo 10 da Lei 9.430/96. (...) 16.É cediço que o arbitramento do lucro consiste em medida extrema, autorizada pela legislação tributária, entre outros motivos, quando “o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal” (RIR/99, art. 530, inciso I). 17.Esse é exatamente o caso dos autos. Apesar de intimada e reintimada em diversas oportunidades (fls. 03/04, 28/29, 33/34, 61/63 68/71, 75/76 e 83/85), a contribuinte apresentou apenas parcialmente os elementos solicitados pelas fiscalização (fls. 45 e 86/88), insuficientes para configurar a regularidade da sua escrita contábil. Confira-se, nesse sentido, a reintimação realizada no termo de fls. 83/85 e respectiva resposta:  TERMO 07 DE CONSTATAÇÃO E DE REINTIMAÇÃO FISCAL DE 24/08/11 (fls. 83/85): (...) No exercício regular das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e com fundamento no que dispõem os artigos 7° da Lei 5172/66, 123 do DL 5844/43 e 2° do DL 1718/79, regulamentados pelos artigos 904, 911, 927 e 928, do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, e em prosseguimento à ação fiscal relativa ao MPF em referência, no dia 02/06/11, REINTIMAMOS o contribuinte, através do TERMO 06 DE CONSTATAÇÃO E DE REINTIMAÇÃO FISCAL a apresentar a esta fiscalização, os seguintes livros/documentos / informações / esclarecimentos, da matriz e de todas as filiais relativos ao ano calendário 2007, mantendo-os à disposição até o encerramento dos trabalhos: a)Livro Caixa ou Livro Diário devidamente registrado na JUCESP relativo ao período de JAN a JULHO/07 (item 3 do Termo 03); b)Arquivos em meios magnéticos relativos ao ano calendário de 2007, com o Livro Caixa ou Livro Diário / Razão em EXCELL (item 4 do Termo 03); c)Livros Registro de Inventários, e de Termo de Ocorrências (ICMS) (item 5 do Termo 03); d)GIAS apresentadas às Secretarias da Fazenda Estaduais relativas ao período de JAN a AGO/07 (item 6 do Termo 03); e)Arquivos magnéticos SINTEGRA que foram entregues às Secretarias da Fazenda Estaduais relativas ao período de JAN a DEZ/07, CONTENDO TODOS OS REGISTROS, (NÃO SÓ OS 50) (item 7 do Termo 03); f)Documentos Contábeis e Fiscais relativos aos registros nos livros acima referidos, como: Notas Fiscais de Vendas de Mercadorias, de Compras e de Prestação de Serviços; Comprovantes de recebimentos e de pagamentos (item 9 do Termo 03); g)Documentos que comprovem a regularização dos encerramentos de filiais perante a Junta Comercial e demais repartições Municipais, Estaduais e Federais (item 10 do Termo 03); Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 h)Pedidos de Parcelamento e de Compensações de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativos à matriz e filiais, efetuados a partir de JAN/2007 até a presente data, devidamente protocolados (item 11 do Termo 03); i)Cópias das iniciais e principais peças das ações judiciais movidas por essa empresa contra a SRF, bem como as respectivas certidões atualizadas de objeto e pé e depósitos judiciais efetuados (item 12 do Termo 03); j)Os documentos acima relacionados de empresas incorporadas no período de JAN/2007 até a presente data (item 13 do Termo 03); k)Relação dos bens que o compõem o ativo imobilizado da empresa, em 30/09/10 com os valores de cada bem, informando, no caso de imóveis, o N° do registro e o Cartório onde foi registrado e no caso de veículos, a marca, modelo, ano, placas e RENAVAM (anexar cópias dos registros de imóveis e dos certificados de propriedade dos veículos) (item 14 do Termo 03); Como o contribuinte não se pronunciou a respeito, fica REINTIMADO no inteiro teor do referido TERMO 06 DE CONSTATAÇÃO E DE REINTIMAÇÃO FISCAL de 02/06/11, bem como em relação às origens dos recursos relativas à movimentação financeira a que se refere o TERMO (04) DE CONSTATAÇÃO DE REINTIMAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL DE 22/02/11. (...)  RESPOSTA (fls. 86/88): (...) 1º - Que foi intimada a apresentar os documentos em conformidade com a Re-Intimação em 24/Agosto/2011, porém declara que não teve condições para o atendimento pelos seguintes motivos e explica por item por item tal situação:- A:) Não encontramos os livros nos arquivos da empresa, pois o período solicitado foi feito por outro profissional, o qual não obtivemos êxito em encontrá-lo, portanto, nos encontramos em dificuldades para atender esta solicitação. O mesmo fato ocorre com os itens "B, C, D e E" F:) Neste caso, temos a explicar que a Empresa a partir do ano de 2008, encontrava-se em serias dificuldades financeiras, fiscais e administrativas, chegando a encerrar suas atividades, e deste modo sendo obrigada a deixar o local, onde desenvolvia suas atividades comerciais e com isso extraviando muitos documentos contábeis, prejudicando assim o atendimento neste caso. G:) Desde o encerramento de suas atividades comerciais, estamos tentando solucionar as exigências, tais como obrigações fiscais junto aos órgãos competentes, mas ainda sem termos conseguido saná-las. H:) Não existe solicitação de pedido de parcelamento e compensações tributarias administrada pela Receita Federal do Brasil a partir do ano de 2007. I: ) Não há ações judiciais movidas pela empresa contra a Secretaria da Receita Federal do Brasil. J: ) A empresa não tem relacionamento comercial de nenhuma forma ou incorporou outra pessoa jurídica no período de Janeiro/2007 até a presente data. K:) Declara que não deixou bens que componham o ativo imobilizado. Declara por fim, que a diferença do movimento financeiro entre bancos com os quais operava e seus livros fiscais oriundam das dificuldades encontradas pela empresa entre o período solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seu encerramento, pois neste mesmo período, operou realizando empréstimos e sacando valores, pagando juros, financiamentos, que foram lançados em conta-corrente pelos bancos, formando assim um valor muito acima da realidade na qual a empresa se encontrava. (...) Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 18.Portanto, constata-se que a própria Recorrente reconheceu a impossibilidade de fornecer à fiscalização o Livro Caixa ou Livro Diário, devidamente registrado na JUCESP, do período de janeiro a julho de 2007; arquivos em meios magnéticos com o Livro Caixa ou Livro Diário/Razão do ano calendário de 2007, em excel; Livros Registro de Inventários e de Termo de Ocorrências (ICMS); GIAS estaduais do período de janeiro a agosto de 2007; arquivos magnéticos SINTEGRA estaduais, do período de janeiro a dezembro de 2007, contendo todos os registros; bem como documentos contábeis e fiscais relativos aos registros nos livros acima referidos, como Notas Fiscais de Vendas de Mercadorias, de Compras e de Prestação de Serviços; Comprovantes de recebimentos e de pagamentos. 19.No presente caso, patenteia-se que o arbitramento foi levado a efeito pela fiscalização pela absoluta ausência do fornecimento dos livros e documentos solicitados. Outrossim, não compete à fiscalização substituir-se ao contribuinte para elaborar a sua escrita fiscal e apurar o seu lucro. A propósito, confira-se a lição de Paulo César Ferreira Damascena 1 , para quem: Contudo, entendemos que o Fisco não deve atuar como contador da contribuinte, refazendo as demonstrações contábeis ou os livros acessórios, para chegar à capacidade contributiva, caso contrário a sociedade estará custeando aquele que não adimpliu uma obrigação tributária acessória ou, em situações de caso fortuito e força maior, haverá socialização dos riscos decorrentes da atividade empresarial, o que atentará contra os princípios da eficiência, previsto no caput do art. 37, da CF/88, e da isonomia. 20.Os artigos 258 a 261 do RIR/99 eram categóricos a respeito da obrigatoriedade dos Livros Diário, Livro Razão e Livros Fiscais, verbis: Livro Diário Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). 11 DAMASCENA, Paulo César Ferreira. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, p. 11, disponível em www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Paulo-César-Ferreira-Damascena.pdf Fl. 688DF CARF MF Original http://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Paulo-César-Ferreira-Damascena.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Livro Razão Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 1º A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. § 2º A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este artigo. Seção III Livros Fiscais Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8º e 27): I - para registro de inventário; II - para registro de entradas (compras); III - de Apuração do Lucro Real - LALUR; IV - para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; V - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. § 1º Relativamente aos livros a que se referem os incisos I, II e IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu negócio, ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis fiscais, ou, ainda, substituí-los por séries de fichas numeradas (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, §§ 1º e 7º). § 2º Os livros de que tratam os incisos I e II, ou as fichas que os substituírem, serão registrados e autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do registro de comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 6.404 de 1947, arts. 2º, § 7º, e 3º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 71). § 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ou registro anterior a ser encerrado, quando for o caso (Lei nº 154, de 1947, art. 3º, parágrafo único). § 4º No caso de pessoa física equiparada à pessoa jurídica pela prática das operações imobiliárias de que tratam os arts. 151 a 153, a autenticação do livro para registro permanente de estoque será efetuada pelo órgão da Secretaria da Receita Federal. Art. 261. No Livro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim da cada período de apuração (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 2º, Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 3º). Parágrafo único. Os bens mencionados neste artigo serão avaliados de acordo com o disposto nos arts. 292 a 298. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 21.Diante da omissão da Recorrente, mesmo depois das várias oportunidades oferecidas pela fiscalização, era imperioso o arbitramento dos lucros do período, forte no inciso III do artigo 530 do mesmo do RIR/99, litteris: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...); III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...). 22.Consequentemetne, conhecendo-se a receita auferida, consistente nos valores das vendas de mercadorias constantes do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, cabível o arbitramento na forma estabelecida pelo artigo 532 do RIR/99: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). 23.Ou seja, à míngua da apresentação integral da escrita contábil e dos livros obrigatórios e sendo conhecida a receita auferida no período, o arbitramento do lucro foi realizado a partir dos mesmos percentuais aplicados para o lucro presumido, acrescidos de 20%, sendo absolutamente irrelevante o fato de a DIPJ não constituir confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado 2 , até mesmo porque a Recorrente também não declarou em DCTF qualquer débito relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COF1NS, no ano-calendário de 2007. 24.Anote-se que existência de diferenças entre o SINTEGRA e os Livros de Saídas e de Entradas de Mercadorias consistiu mero elemento adicional aos tantos outros que motivaram o arbitramento dos lucros, como a falta de apresentação dos Livros Diário/Razão do período de janeiro a julho de 2007 e a falta de assinatura dos sócios nos Livros Diário/Razão do período agosto a dezembro de 2007, que não foram registrados no órgão do registro do comércio, aliadas à falta de apresentação do Livro Caixa e do Livro Diário do período de janeiro a julho de 2007, falta de apresentação do Livro Registro de Inventário e do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrências, bem como pelo Livro Registro de Saídas n° 6 encontrar-se numerado mensalmente, faltando as primeiras e últimas folhas de cada mês. 25.Vale dizer, as mencionadas diferenças não consubstanciaram aspecto essencial para o arbitramento do lucro e, ainda que inexistentes, não haveria qualquer prejuízo às conclusões da fiscalização, que têm sólido suporte no festival de irregularidades descrito no TVF, sendo assim irrelevante que a fiscalização tenha apenas a elas se referido, sem ter feito a sua demonstração. 2 Súmula CARF nº 92: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 26.Registre-se que a apresentação do livro Caixa, para os optantes do Lucro Presumido, poderá substituir a escrituração contábil, mas deverá corresponder à movimentação financeira de todo o ano-calendário, o que não é o caso dos autos. Além disso, não dispensa a manutenção do Livro Registro de Inventário. É o que se infere da leitura do artigo 527 do RIR/99, assim redigido: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). 27.Em relação ao documento intitulado “BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007”, juntado pela Recorrente com a impugnação (fls. 599), alerte-se que, conforme bem ponderou a r. decisão recorrida, trata-se “documento evidentemente precário e que, certamente, não supre a falta detectada pela fiscalização. De todo modo, ainda que houvesse apresentado a escrituração completa e acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, fazê-lo por ocasião da impugnação não é suficiente para descaracterizar o arbitramento efetuado”. Ademais, como também lembrou o colegiado “a quo”, a matéria se encontra sedimentada pela Súmula CARF nº 59, segundo a qual “A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal”. 28.Destarte, considerando-se que a falta de regular escrituração comercial e fiscal foi abundantemente demonstrada nos autos, deve ser prestigiado o arbitramento de lucro levado a efeito pela fiscalização. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 29.De acordo com o subitem “B6” do TVF, “Em consequência do fato relatado no subitem anterior, foi aplicada a multa de 150% sobre os créditos tributários relativos aos valores de Vendas de mercadorias, no total de R$ 2.599.098,53, escriturados nos livros Registro de Saídas de Mercadorias, nos termos do artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9.430/96”. 30.Já no subitem “B5”, lê-se que: B 5) O fato do contribuinte ter informado na DIPJ - Lucro Presumido, valores de receitas de vendas - base de cálculo do IRPJ / CSLL iguais a zero, em todos os trimestres do ano calendário de 2007 e não ter declarado, de maneira reiterada, para todos os trimestres do ano-calendário de 2007, os valores devidos a título de IRPJ / CSLL / PIS / COFINS, enquanto que escriturou nos Livros Diário / Razão e LRS / Livro Registro de Apuração do ICMS valores Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 de receitas no valor de R$ 2.599.098,53, nos induz à tese da ocorrência da hipótese prevista no inciso I do art. 1° da Lei 8.137 de 27/12/90 , combinado com o disposto no art. 71 da Lei 4502/64, cujo dolo estaria caracterizado pela pratica, reiterada e continua, durante todos os trimestres do exercício, da inserção de informações inexatas à RFB através das DCTFs e da DIPJ 2008, ano calendário 2007, informando valores das receitas divergentes daqueles escriturados nos livros contábeis / fiscais, com a intenção de ocultar à RFB os verdadeiros valores de Receitas de Vendas de Mercadorias, na tentativa de deixar de pagar os tributos decorrentes destas receitas omitidas na mencionada DIPJ. 31.Ou seja, a multa foi aplicada na forma qualificada, com fundamento no inciso I e §1º do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, c/c artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, que à época do lançamento exibiam a seguinte redação: Lei 9.430/1996: Art. 44. Omissis I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Lei 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 32.Ora, a conduta da Recorrente de, deliberadamente, informar valores zerados em DIPJ e deixar de declará-los em DCTF, quando tinha pleno conhecimento dessas importâncias, já que as receitas foram escrituradas em seus livros fiscais, configura clara sonegação, na medida em que indica o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 33.Desse modo, ainda que não se possa considerar como prática reiterada, a apresentação de DIPJ com valores de receitas iguais a zero em todos os trimestres do ano- calendário de 2007 (fls. 06/19), em concomitância com a falta de declaração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em DCTF (fls. 20/27), sendo certo que os valores das receitas do período eram do conhecimento da Recorrente, conforme escrituradas em seus livros fiscais, não configura a situação de que trata a Súmula CARF nº 14 3 , diante do evidente intuito de fraude. 3 Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 34.Assim, patenteia-se a prática de conduta dolosa cujo objetivo foi o de reduzir ou evitar o montante do imposto devido, evidenciando a tipificação de fraude, nos termos do indigitado artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 35.Inabalável, portanto, a r. decisão atacada também neste ponto. 36.Não obstante, verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, foi alterado pela Lei nº 14.689, de 2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar o seguinte enunciado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I docaputdeste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) 37.Evidencia-se que a penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 38.Adicionalmente, a fiscalização não enveredou, por não constituir fator relevante à época, na perquirição da ocorrência de reincidência da conduta infracional, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. 39.Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA 40.Requer a Recorrente, com fundamento no artigo 63 do Decreto n° 7.574, de 2011, a realização de diligência para o exame dos livros e confirmação dos registros e do resultado negativo apurado no ano calendário de 2007. 41.Sucede que, como visto nos tópicos anteriores, a acusação foi devidamente instruída com elementos probatórios aptos a configurar os pressupostos necessários para o arbitramento do lucro do ano-calendário de 2007 e, mais que isso, foi a Recorrente intimada e reintimada em diversas oportunidades para apresentar documentos que pudessem elidir as conclusões fiscais (fls. 03/04, 28/29, 33/34, 61/63 68/71, 75/76 e 83/85), limitando-se, na fase fiscalizatória, a atender apenas parcialmente a fiscalização. 42.Já na fase impugnatória, juntou apenas o “balanço” de fls. 599, que, como já apontado, dado ao seu carácter precário, não supriu a falta detectada pela fiscalização. 43.Além do mais, conforme dispõe a Súmula CARF nº 59, a apresentação posterior de livros e documentos não invalida o lançamento realizado com base no arbitramento do lucro. 44.Portanto, não tendo a Recorrente logrado êxito em demonstrar equívocos do trabalho fiscal no momento processual oportuno, não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências ou perícias, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais, ou que exijam conhecimento técnico especializado. Por conseguinte, não há como se acolher o pedido tal como deduzido na peça recursal. DISPOSITIVO 45.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, i)conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, ii)nego-lhe provimento, para manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, reduzindo, ex officio, o percentual da multa qualificada de Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721355/2011-25 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996; e iii) mantenho a atribuição de responsabilidade solidária a JOSÉ ROBERTO FONSECA JUNIOR, CRISTIANE AIACH FONSECA e LEILA AIACH FONSECA. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 695DF CARF MF Original

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10375067 #
Numero do processo: 17609.720214/2017-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Comprovada a omissão no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos de declaração para complementação da decisão embargada para completa apreciação de todos os argumentos apostos pelo embargante no momento de seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 2003-006.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto do Acordão nº 2003-002.458, mantendo a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, e Cleber Ferreira Nunes Leite .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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OMISSÃO. Comprovada a omissão no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos de declaração para complementação da decisão embargada para completa apreciação de todos os argumentos apostos pelo embargante no momento de seu recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto do Acordão nº 2003-002.458, mantendo a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, e Cleber Ferreira Nunes Leite . Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (e-fls.548/550), contra o Acórdão nº 2003-004.458, de 28/07/2020 (fls. 544/541), admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos de 15/03/2021 (e-fls.570/572). Aponta tempestivamente o embargante existência de omissão da seguinte forma (e-fls. 549): 1) Em preliminares, o Recorrente asseverou que o lançamento deveria ter sido contra a pessoa jurídica fonte pagadora (Ômega Saúde), na condição de responsável tributário (ou. pelo menos, também nela, e não só contra o recorrente), resultando, na prática, erro na identificação do sujeito passivo. ... ... 2) Embora o acórdão tenha postergado essa questão preliminar para o momento da abordagem do mérito, conforme indicou que o faria, constatamos que ao perscrutar-se o referido tópico do "mérito", s.mj.. não se encontra no texto que o compôs nenhum AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 60 9. 72 02 14 /2 01 7- 14 Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.534 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720214/2017-14 enfrentamento direto ao que foi arguido em preliminar pelo recorrente, ou seja. porque o lançamento tributário não se voltou (pelo menos, também) contra o responsável tributário eleito pela lei: a fonte pagadora? Máxima vênia, houve, aí, omissão. 3) Veja-se que o próprio acórdão embargado, às fls 547, 3 o parágrafo, assevera: devendo ambas(g.n.) serem solidarías no cumplimento da obrigação perante os cofies públicos....". Ora. se ambas devem ser solidárias, a fonte pagadora (Ômega Saúde) deve precipuamente ser imputada, eis que é o responsável tributário eleito pela lei. 4) Reforce-se que o lançamento, como arguido em preliminares, deveria ter sido erigido contra a fonte pagadora, e não contra o recorrente, que somente poderia ter sido alcançado, por solidariedade, caso tivesse infringido o artigo 135 do Código Tributário Nacional, coisa que não aconteceu. (Grifos do Embargante) Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade (e-fls. 570/572, com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, cf. excerto abaixo colacionado. Da leitura do inteiro teor do acórdão, entende-se assistir razão ao Embargante. De fato, tanto em preliminares quanto no mérito do recurso voluntário do Contribuinte (fls. 136 a 152) constam os argumentos referentes à 'inadequação" da imputação de responsabilidade solidária. Em sua fundamentação, o Recorrente alega "que o lançamento deveria ser contra a pessoa jurídica (Omega Saúde) na condição de responsável tributário". Contudo, compulsando o voto condutor do acórdão embargado, nota-se que. embora citada em seu relatório e nas preliminares, de fato. tal questão não chegou a ser tratada objetivamente pela Relatora. Dessa forma, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. (grifos no original) . É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima– Relator Apontados os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração pela Presidência desta 3ª Turma Extraordinária, passo ao exame de mérito. O argumento do contribuinte a ser ora apreciado é: “... porque o lançamento tributário não se voltou (pelo menos, também) contra o responsável tributário eleito pela lei: a fonte pagadora?”. O fato é que o Lançamento envolve Glosa de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, resultado de Procedimento de Revisão de Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física. Nessa DAA, o interessado pretendia utilizar-se de Imposto Retido que, por ser administrador, não consegue comprovar a existência, gerando portanto recálculo de imposto de sua declaração. Trata-se de recálculo do resultado de DAA de pessoa física e não cobrança de IRRF. Portanto não há pertinência em lançar tal diferença na pessoa jurídica ou nesta como solidária. O lançamento não envolve cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte a ser recolhido pela Pessoa Jurídica. Se fosse este o caso, realmente o interessado seria, por ser Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.534 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720214/2017-14 administrador, solidariamente indicado como responsável pelo pagamento do tributo, se envolvido o artigo 135 do CTN, em ação fiscal diversa. O Acórdão de Primeira Instância já havia inclusive ressaltado esta diferença crucial (e-fl. 131). Esclareça-se através do seguinte excerto do voto de piso: Esclareça-se que, ao contrário do alegado pelo impugnante, a situação não é de direcionamento da responsabilidade, mas sim da necessidade de se fazer prova da efetiva extinção do crédito correspondente à retenção em questão. Por conseguinte, não havendo comprovação do recolhimento do imposto, deve ser mantida a glosa efetuada. Ademais se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de compensar o imposto de renda retido durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de ser considerada indevida e o valor pretendido como compensação seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita de reduções da base de cálculo e de compensações de imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Apreciado e afastado o argumento do contribuinte, resta então sanada e completa a Decisão de Segunda Instância, mantendo-se o lançamento. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto do Acordão nº 2003-002.458, mantendo a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 577DF CARF MF Original

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10374131 #
Numero do processo: 10680.900745/2017-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 07 45 /2 01 7- 79 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900745/2017-79 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900745/2017-79 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900745/2017-79 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900745/2017-79 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.902794/2016-99
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1004-000.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.005, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901361/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.005, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901361/2015- 35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 27 94 /2 01 6- 99 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.011 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902794/2016-99 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente/parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou parcialmente/não homologou o direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em pedido de ressarcimento de crédito referente a saldo negativo de IRPJ/CSLL. O contribuinte alega, em síntese, que possui direito ao crédito pleiteado em face de retenções na fonte efetuadas. Alega que a não confirmação de parte dos créditos pleiteados decorreu de erros de fato, por sua vez correspondentes à alocação equivocada de valores passíveis de utilização como créditos a serem compensados, em relação aos trimestres em que as retenções foram efetuadas. Conclui que, mesmo não havendo perfeita correspondência entre valores retidos pelas fontes pagadoras indicadas dentro do período indicado, os valores utilizados como créditos foram efetivamente retidos e recolhidos, em montante superior àqueles utilizados nos PERDCOMPs apresentados. Por isso, requereu a modificação do despacho decisório para reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, homologação das compensações e cancelamento dos processos de cobrança. Juntou livros e documentos contábeis, além de DCTF e DIPJ. Porém, a DRJ, diversamente, julgou improcedente/parcialmente procedente a pretensão do contribuinte, entendendo que não foram juntadas provas suficientes para sustentar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Devidamente intimado, e reproduzindo os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, além de pedir o afastamento da cobrança de juros de mora e a apreciação de documentos juntados pelo mesmo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, buscando o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.011 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902794/2016-99 No mérito, trata-se de PER nº 37704.59886.181213.1.3.02-2000, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011. Junto ao Despacho Decisório veio a Análise das Parcelas do Crédito, onde podem ser vistas as parcelas de IRRF comprovadas, não comprovadas ou comprovadas em parte, que deram causa ao reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Portanto, na origem, o crédito foi denegado em razão da ausência de comprovação da Retenção na fonte (fls. 96/98). Nesse aspecto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, por entender que a manifestante não apresentou os comprovantes de retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras, das retenções na fonte não comprovadas no documento Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, e que não foram confirmados nos sistemas de controle da RFB para o 1º trimestre de 2011 quaisquer outros valores de IRRF além dos já reconhecidos no Despacho Decisório. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida por suposto erro na identificação do sujeito passivo, pois a não homologação das compensações e as exigências de que se trata são nulas e improcedentes, bem como o r. Despacho objeto desta Manifestação de Inconformidade, dado que a legislação de regência determina seu direcionamento às fontes pagadoras. Alega ainda nulidade do acórdão recorrido, por suposto erro na identificação do critério temporal do fato gerador, pois: O primeiro erro material do r. Acórdão pode ser verificado na ementa, que indica o critério temporal do pretenso fato gerador: “Ano-calendário: 2011” (fls 107) n° 100645905, referente ao processo n°(...) Em exame do despacho decisório 10882.901361/2015-35, de que se trata, consta a indicação do Período de Apuração do Crédito, conforme a seguir: “1o. trimestre de 2011 01/01/2011 a 31/03/2011” Além do fato de o r. Acórdão não conter qualquer indicação pormenorizada a respeito dos valores, das provas e dos documentos, especificamente atinentes às Perdcomps de que se trata, implica em que não é possível aferir se o r. Acórdão efetivamente diria respeito às PERDCOMP em epígrafe. Quanto às questões preliminares, importa registrar que tais alegações não foram apresentadas em manifestação de inconformidade e, em tese, não poderiam ser conhecidas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.011 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902794/2016-99 Assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório não foi suscitada na manifestação de inconformidade, e, portanto, por força do art. 17 do Decreto 70.235/72, não pode ser conhecida. Contudo, como as alegações de nulidade também resvala na decisão recorrida (e que não poderia ser questionada em manifestação de inconformidade, que lhe é anterior), passo a analisa-las nessa parte. A alegação de que haveria equívoco em relação à identificação do sujeito passivo não merece prosperar, haja vista que os presentes autos discutem o direito creditório pleiteado em razão de suposta retenção na fonte e não ao tributo em si, com ele não se confundindo. Tendo a Recorrente pleiteado o crédito, é ela quem deve constar no despacho decisório e decisões posteriores. Da mesma forma, o mero erro na indicação do período na formalização do acórdão não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, mormente quando há dispensa de apresentação de ementa. Assim, ainda que conhecidas essas alegações, devem ser afastadas. Quanto às alegações de que não teria aduzido matéria constitucional ou vinculação a decisões e doutrina, ao analisar o acórdão recorrido, verifiquei que de fato o julgador fez menção à matéria, apesar de ausente alegação em sede de manifestação de inconformidade. Contudo, verifica- se que o relator fez tais alegações de forma preambular, firmando as premissas que adotaria para fins de julgamento, inclusive afirmando expressamente: “Circunscrito o contexto em que se dará o presente julgado passo ao exame da lide”. Assim, nesse ponto, considero inexistente interesse de agir em relação a tais afirmações. No mérito, alega que a Receita Federal busca exigir da Recorrente os valores de impostos e contribuições que foram retidos pelas fontes pagadoras. Por evidente, de acordo com os dispositivos acima, a responsabilidade é da fonte pagadora e, mesmo que esta não os tivesse retido, está obrigada a recolhê-los. E, nos casos de não recolhimento, a incidência de multas e juros recai sobre a fonte pagadora. Entretanto, em oposição ao que determina a legislação, tais exigências estão sendo direcionadas à ora Recorrente, que já sofre as incidências ao receber os pagamentos pelos serviços prestados com os valores reduzidos pelos valores retidos pelas fontes pagadoras. Acresce que todas as fontes pagadoras que retiveram valores de tributos correspondentes aos pagamentos efetuados à ora Recorrente estavam e estão obrigadas às retenções e aos recolhimentos. Contudo, importa registrar que esta não é a matéria em litígio, mas saber se é possível a restituição ou compensação de valores, quando ausente a retenção na fonte. E a resposta é negativa! Nos termos das súmulas CARF nº 80 e nº 143, vinculantes, a dedução do IRRF é condicionada à comprovação da retenção, ainda que por qualquer meio, e a comprovação de que o rendimento foi sujeito à tributação: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.011 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902794/2016-99 Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso concreto, a DRJ entendeu que a Recorrente não teria demonstrado a retenção na fonte, pois: Cumpre esclarecer que os citados "Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras” que a interessada apresenta contém valores anuais enquanto o crédito em análise refere-se somente ao 1º trimestre de 2011. No Despacho Decisório foram reconhecidos os valores que constam em DIRFs entregues à RFB pelas fontes pagadoras. Para os valores não confirmados nas DIRFs a manifestante deveria apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, documento que ela deve solicitar junto à empresa para a qual alega ter prestado serviço. Considerando que a manifestante não apresentou os comprovantes de retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras, das retenções na fonte não comprovadas no documento Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, e que não foram confirmados nos sistemas de controle da RFB para o 1º trimestre de 2011 quaisquer outros valores de IRRF além dos já reconhecidos no Despacho Decisório, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção dos valores reconhecidos no Despacho Decisório. Contudo, conforme Súmula CARF n. 143 acima, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesta linha, a não apresentação deste documento não pode ser óbice ao direito pretendido, devendo ser analisado, contudo, se a respectiva receita foi submetida à tributação. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.011 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902794/2016-99 Por outro lado, a Recorrente apresentou, em etapa recursal, relação de pagamentos de DIRF por fonte pagadora, para o ano calendário de 2011. Portanto, verifico a verossimilhança do crédito pleiteado em maior extensão que o já reconhecido pela unidade de origem e por DRJ. Por tal razão, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos à autoridade de origem para reapreciação do pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Original

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10367329 #
Numero do processo: 10680.725321/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço.
Numero da decisão: 2401-011.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.115/122) interposto por Vox Opinião, Pesquisa e Projetos Ltda. em face do acórdão de fls.108/111, que julgou improcedente sua impugnação (fls.34/40). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 21 /2 01 0- 42 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725321/2010-42 Trata-se, na origem de auto de infração (DEBCAD 37.272.843-0) lavrado para a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente em “deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alinea "a" e/ou dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput” (CFL 59). O presente processo é conexo aos processos indicados abaixo: PAF Matéria 10680.725319/2010-73 CFL 68 10680.725320/2010-06 CFL 30 10680.725321/2010-42 CFL 59 10680.725322/2010-97 Patronal e RAT 10680.725323/2010-31 Segurado 10680.725324/2010-86 Terceiros O relatório fiscal (fls.28/30), faz referência ao DEBCAD 37.272.839-1, que trata de parte das obrigações principais conexas ao presente feito, para explicar que, durante a fiscalização, foram verificadas três situações, que levaram à autuação: 1. Levantamento CI – valores de remuneração paga a contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora contratados sob o título de prestação de serviços autônomos. 2. Levantamentos PL – valores de remuneração paga a sócios, sob a denominação de mútuo, sem que essa operação tivesse sido comprovada. 3. Levantamentos PS – valores de remuneração paga a segurados a trabalhadores que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora tivessem sido formalizados contratos com pessoa jurídica interposta. Ainda conforme o relatório fiscal, em razão destas apurações, lavrou-se o presente auto de infração para a imposição da multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 e nos artigos 283, inciso I, alínea "a" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 0 3.048, de 06 de maio de 1999. Além disso, em razão da constatação de que a Recorrente já havia sido autuada anteriormente pela mesma infração, multiplicou-se o valor da multa por três. Por fim, consignou-se que não se constataram circunstâncias atenuantes. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls.34/40), alegando que a aplicação da presente multa configuraria dupla penalização pelo mesmo fato, eis que os AIOPs já imputaram multa à Recorrente; Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725321/2010-42 A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão de fls.108/111, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DEIXAR DE DESCONTAR. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, caracteriza infração à legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.115/122, reiterando a alegação de sua impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito Como relatado, o presente processo tem por objeto a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente em “deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alinea "a" e/ou dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput” (CFL 59). A rigor, portanto, a procedência do presente auto de infração depende do resultado do julgamento do PAF nº 10680.725323/2010-31, que tem como objeto o AIOP relativo à cota dos segurados empregados e contribuintes individuais), já que, caso as obrigações principais sejam consideradas improcedentes, não há que se falar no descumprimento da presente obrigação acessória. Com efeito, esta turma julgadora manteve em parte os créditos tributários objetos do PAF 10680.725323/2010-31, entendendo devidas as contribuições relativas à cota dos segurados empregados. Como reflexo do julgamentos em questão, sendo devida a contribuição 1 Conforme o AR de fls. 437, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 25/06/2014, tendo apresentado recurso voluntário em 10/07/2014, conforme carimbo de fls. 439. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725321/2010-42 em questão, conclui-se que, de fato, a Recorrente deixou de cumprir a obrigação acessória descrita acima. O fato de esta turma julgadora ter afastado, no julgamento do PAF da AIOP, a incidência da contribuição dos segurados contribuintes individuais em nada impacta o valor exigido no presente AIOA, eis que calculado em valor fixo. Ademais, não procede a alegação da Recorrente de que a manutenção do presente auto de infração resultaria em dupla penalização pelo mesmo fato. Como muito bem explicado pelo acórdão recorrido: A obrigação principal de recolher as contribuições no prazo legal, não se confunde com a obrigação acessória de arrecadar as contribuições dos segurados, mediante desconto das respectivas remunerações. Tratam-se de obrigações tributárias distintas: - A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue com o crédito dela decorrente. Enquanto, a obrigação acessória ou não- patrimonial, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal a empresa fica sujeita a juros e multa de mora previstos em dispositivo legal distinto daquele que prescreve a multa pecuniária em razão da não arrecadação das contribuições dos segurados, mediante desconto das respectivas remunerações. Como se vê, as obrigações tributárias são distintas, e, na hipótese de não serem cumpridas, acarretam sanções pecuniárias também distintas, na forma da citada legislação tributária discriminada nos processos correspondentes. Logo, não procedem os argumentos de dupla punição pelo mesmo fato. 3. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 128DF CARF MF Original

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10366704 #
Numero do processo: 10580.720327/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 27 /2 01 1- 32 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.463 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720327/2011-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado, Notificação de Lançamento Nº 2008/004270709502108 (fls. 19/23) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007 em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual (Dirpf). Detectada omissão de rendimentos tributáveis, de R$ 242.889,56, recebidos em ação trabalhista, apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 66.794,63. Registra-se que a omissão de rendimentos recebidos na ação trabalhista foi devidamente detalhada no lançamento – complementação da descrição dos fatos (fl. 20), observando- se que os juros são tributados na mesma proporção do valor principal. Inconformado, o contribuinte, representado por procurador (fls. 24/25), impugna o lançamento (fls. 2/18) e alega inexistir qualquer omissão de rendimentos. Recebeu na ação trabalhista após o trânsito em julgados duas parcelas, a primeira, em 18/09/2007, de R$ 469.137,01, tendo sido pagos honorários advocatícios de R$ 177.380,80, resultando em valor bruto tributável, de R$ 291.756,21. À segunda parcela, levantada em 31/10/2007, de R$ 296.755,71, corresponderam honorários pagos de R$ 89.026,71, ou seja, bruto tributável de R$ 207.729,00. A fiscalização, equivocadamente, computou o valor recebido na segunda parcela como R$ 511.468,68, o que conduz a excesso de valor tributável de R$ 214.712,97. Também considerou como tributáveis, verbas indenizatórias, portanto isentas, a exemplo de férias não gozadas e respectivo terço constitucional e dos juros de mora, ressaltando que o pagamento das verbas não resultou de acordo entre as partes, portanto sem atribuição aleatória de valores às parcelas, mas sim de sentença definitiva transitada em julgado. Ressalta a existência de vasta jurisprudência sobre a isenção dos juros moratórios. Aduz que as verbas recebidas decorrem de recuperação de valores referentes a parcelas da relação de emprego e que não significam acréscimo patrimonial. Enfim, a base de cálculo do imposto é substancialmente inferior à apontada no lançamento. Observa ainda que as verbas recebidas acumuladamente têm seu momento de incidência quando do recebimento, contudo, na verdade os valores mensais recebidos situam-se na faixa de isenção ou na de alíquota menor, mas a iniqüidade deste critério de apuração do imposto é afastada por extensa jurisprudência, inclusive o que determinou a edição do Parecer nº 287, de 10/02/2009, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Reconhecer este direito do contribuinte implica redução do imposto de renda apurado. Requer a improcedência da omissão de rendimentos lançada. Anexados recibos/notas fiscais dos honorários advocatícios (fls. 27/30); extratos de depósito judicial do processo 01986.1996.008.05.00.0 (fls. 31/32) e planilha de atualização de cálculos até 4/11/2008 (fl. 33). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.463 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720327/2011-32 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantido o lançamento quando a omissão de rendimentos apontada não é descaracterizada. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS ACUMULADOS. REGIME DE CAIXA. Sujeitam-se ao imposto de renda, no mês do seu recebimento, os rendimentos tributáveis pagos acumuladamente. AÇÃO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto os juros correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias b) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente c) a natureza dos rendimentos declarados autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores d) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos tributáveis recebidos em ação trabalhista Tendo em vista que o contribuinte apresentou o valor da liquidação da ação judicial, referente ao ano calendário de 2007 (fls 54-61), no qual há a discriminação do principal e juros moratórios, há que se verificar qual regime de tributação a ser aplicado, bem como da exclusão dos juros moratórios da base de cálculo Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.463 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720327/2011-32 DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DO REGIME DE COMPETÊNCIA O comando legal vigente à época do lançamento, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.463 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720327/2011-32 Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.726207/2017-89
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. As exclusões da base de cálculo das contribuições, permitidas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003, não se enquadram como uma “isenção parcial” nem como hipótese de “não incidência tributária”. Não é possível apurar créditos referentes a estes valores recebidos pelas sociedades cooperativas porém excluídos da base de cálculo das contribuições. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. As compras realizadas junto a outras cooperativas caracteriza-se como ato cooperativo típico e portanto não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-011.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.440, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.727428/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. As exclusões da base de cálculo das contribuições, permitidas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003, não se enquadram como uma “isenção parcial” nem como hipótese de “não incidência tributária”. Não é possível apurar créditos referentes a estes valores recebidos pelas sociedades cooperativas porém excluídos da base de cálculo das contribuições. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. As compras realizadas junto a outras cooperativas caracteriza-se como ato cooperativo típico e portanto não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.440, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.727428/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 62 07 /2 01 7- 89 Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo foi formalizado para dar seguimento à análise e julgamento da Manifestação de Inconformidade, apresentada pela contribuinte contra Despacho Decisório emitido com deferimento parcial do PERD/COMP em análise. Trata-se do Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS, informando crédito passível de ressarcimento. O pedido fundamenta-se no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que prevê as formas de utilização do crédito apurado na forma do art. 3º da mesma Lei, na hipótese de não incidência da contribuição prevista no caput e incisos do art. 6º. Em sua manifestação de inconformidade, após destacar a tempestividade da manifestação, a contribuinte realiza uma síntese fática do despacho decisório, aonde registra ser pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação vigente (Lei nº 5.764/1971), e dedicada à atividade agroindustrial. Em seguida, produz breve preleção sobre os créditos glosados pela autoridade fiscal, destacando que a composição do saldo credor ressarcível decorre exclusivamente de matéria de direito; salienta que a Autoridade Fiscal utilizou como fundamento predominante, para realizar as glosas, as exclusões da base de cálculo realizadas pela Manifestante com suporte jurídico do art. 17 da Lei nº 11.033/2004; e defende seu direito quanto ao procedimento realizado, por exercido em conformidade com orientação do setor consultivo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª RF. Alega que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que a Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Na referida consulta, informou que suas saídas são beneficiadas pela exclusão da base de cálculo das contribuições, em função do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e perguntou se, em termo de créditos, as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo das referidas contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência desses mesmos tributos, explicitando assim a dúvida: se essa “exclusão da base de cálculo” se enquadra no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 Cita trechos da referida SC (parágrafos 34 e 35) para concluir que “não restariam dúvida de que a resposta da Solução de Consulta seria conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004)”. Entende que o resultado jurídico da consulta “é o direito de manter o crédito pelas saídas vinculada a essas operações, logo são hígidos tais créditos”. A manifestante recorre ao recente julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR pelo STJ, em decisão afetada pela ótica dos recursos repetitivos, para reclamar da interpretação restritiva adotada pela Receita Federal, com base na disciplina indevida sobre o que se considera insumos nas INs nºs 247/2002 e 404/2004. A manifestante reproduz Nota Fiscal da empresa Corol Cooperativa Agroindustrial, para reclamar da glosa pela fiscalização, alegando “que se trata de prestação de serviço de industrialização, cujo custo desta operação gera crédito de PIS e COFINS em razão da sua regular tributação pela empresa prestadora do serviço” Cita a Solução de Consulta nº 197 – SRRF08/Disit, de 16 de agosto de 2011, que exarou parecer favorável ao crédito das contribuições em relação aos valores pagos a título de industrialização por encomenda. Ao final, requer a reversão das glosas indicadas. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte Ementa: PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. Aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. LIMITES E VEDAÇÕES. A mudança jurisprudencial promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, que implica aferir o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ao processo produtivo, não cria novas permissões legais de creditamento e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas na legislação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA QUESTÃO PREMILINAR: DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Alega o recorrente, em preliminar, que não restam dúvidas de que a resposta da Solução de Consulta é conclusiva nos exatos termos formulados, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004). Em seu entender, o argumento jurídico central da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, de 27/06/2011, não deixa margem para interpretação no sentido de que a recorrente poderá, a partir da publicação, realizar as exclusões da base de cálculo das referidas contribuições e manter o crédito em razão da interpretação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que lhe foi atribuída pelo setor consultivo da Receita Federal do Brasil. Vejamos no que consiste a infração tributária identificada durante a fiscalização, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 21/70): Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 I) CÁLCULO DA PROPORÇÃO: RECEITA TOTAL, DAS RECEITAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO, NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO E DE EXPORTAÇÃO: Ajustes na planilha “Receitas” da pasta de trabalho “Cocamar – Apuração Pis Cofins” Foi constatado, com base nas informações constantes no arquivo “Cocamar – Descrição Critério de Rateio” e na planilha “Receitas” da pasta de trabalho “Cocamar – Apuração Pis e Cofins”, que o Contribuinte considerou como receita não tributada no mercado interno, para fins de cálculo do rateio, a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, abaixo transcrito: Lei nº 10.684, de 2003: “Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. (...) Pelo comando contido nos arts. 1º e 3º, §§ 7º a 9º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, é possível determinar quais receitas auferidas pela pessoa jurídica compõem o somatório da receita bruta total para fins de rateio, cujo valor encontrado (denominador) influenciará no cômputo do percentual de rateio a ser aplicado sobre os custos, despesas e encargos incorridos pela empresa no cálculo do crédito da contribuição. Impende destacar que a redação dos arts. 1º, § 1º, das citadas Leis, abaixo destacadas, estabelece que a receita total da pessoa jurídica compreende as receitas de venda de bens e de prestação de serviços, além de todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação, ou classificação. (...) Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: 1) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não cumulativo da contribuição.” Seguindo nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero), e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, abaixo transcrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não cumulatividade: (...) Como se pode ver, de fato o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza manter os créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Para que a exclusão/dedução da base de cálculo fosse uma isenção, ela teria que ser um “favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido”. Seria uma caso de “incidência”, em que ocorre o fato gerador, o tributo é devido, há uma obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento. Não é o caso da exclusão/dedução da base de cálculo. Aqui, ocorre o fato gerador, mas o tributo não chega a ser devido, porque a base de cálculo é zero. Base de cálculo não se confunde com alíquota. Destarte, a exclusão/dedução da base de cálculo também não se confunde com alíquota 0 (zero), apesar de haver um certo grau de similitude, uma vez que ambas alteram o quantum do tributo devido. Portanto, a dedução prevista no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003 (custos agregados), permitida as Sociedades Cooperativas, não pode ser considerada como receitas isentas para fins de cálculo do rateio dos créditos. Deve ser observado que em nenhum momento deixamos de considerar os efeitos da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, de 27/06/2011, formulada pela Contribuinte. Na consulta formulada, em síntese, a Contribuinte perguntou se, em termos de créditos, as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo das referidas contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência desses mesmos tributos. Para tanto, informou que suas saídas são beneficiadas pela exclusão da base de cálculo das contribuições em comento, em função do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verbis: (...) Portanto, o art. 15 traz a menção expressa de que as receitas enumeradas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins. A dúvida da Contribuinte, basicamente, era se essa “exclusão da base de cálculo” se enquadra no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A resposta dada pela Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, é bastante clara ao dizer que a Contribuinte pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação as exclusões previstas nos incisos II, III e IV do art. 15 da MP nº 2.158- 35, de 2001, conforme ementa que reproduzimos a seguir: (...) Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 O art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 determina que o saldo credor do PIS/Pasep e da Cofins pode ser objeto de pedidos de compensação e ressarcimento. Conforme tal artigo, a possibilidade de compensação e ressarcimento existe em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Logo, o contribuinte poderá apurar saldo credor, passível de compensação e ressarcimento, quando suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência daquelas contribuições, não havendo, porém, previsão para as deduções da base de cálculo contarem como crédito. (...) A Contribuinte entende e considera que as exclusões e deduções da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins têm característica jurídica de isenção e as nomeia como isenção parcial. Defende que em tal caso há incidência da norma, mas a obrigação do tributo é constituída em montante inferior. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, I, do Código Tributário Nacional, a qual deve ser interpretada literalmente, conforme art. 111 da mesma norma: (...) Desta forma, não há como enquadrar as deduções dos custos agregados da base de cálculo como isenção parcial, pois as hipóteses de isenção têm interpretação literal, restritiva. Se fosse a vontade do legislador, ele deveria ter incluído as deduções da base de cálculo expressamente no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Destarte, não há como estender às deduções da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins a possibilidade de ressarcimento prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, pois o legislador não incluiu a dedução da base de cálculo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não havendo como a Autoridade Tributária conceder ao contribuinte benefício sem previsão legal. Assim, a planilha “Receitas” foi ajustada, considerando: a) como Mercado Externo (ME), as receitas de exportações; b) como Mercado Interno Não Tributado (MINT), as receitas submetidas à alíquota 0 (zero), isentas e as saídas com suspensão; e c) como Mercado Interno Tributado (MIT), as demais receitas, com alteração nos percentuais de rateio entre o MIT, MINT e ME, conforme TABELAS abaixo: Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre que o Poder Judiciário vem decidindo, de forma reiterada, que as exclusões da base de cálculo das contribuições devidas pelas sociedades cooperativas não possuem natureza jurídica de “isenções parciais” ou sejam casos de não incidência, como alega o recorrente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: i) Recurso Especial nº 2.076.664/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgamento em 23/06/2023: Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA ALIANÇA LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 340e): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). 2. As exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. (...) Feito breve relato, decido. (...) O Tribunal de origem, por sua vez, não afastou completamente a tributação sobre todos os atos da ora Recorrente, mas tão somente sobre os atos cooperativos típicos, "[...] aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. São os chamados atos cooperativos típicos ou próprios" (fls. 343e). Assim, concluiu que as exclusões questionadas são apenas ajustes para delimitar a incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos cooperativos típicos (fl. 344e): as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A Corte de origem compreendeu, portanto, que tais exclusões não se enquadram no conceito de suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero, previstas no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, para efeito de aproveitamento de créditos (fls. 346/347e): [...] Conclui-se, dessa maneira, que a manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o correspondente direito ao ressarcimento estabelecido no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não guardam qualquer relação com as hipóteses de ajustes da base de cálculo das cooperativas agroindustriais. [...] Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. [...] A análise de tais exclusões e deduções permite concluir que não se caracterizam como suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero. Essa separação resta clara na IN 635/2006, que prevê separadamente as referidas exclusões e deduções da base de cálculo (art. 11), em relação às suspensões (art. 34), não incidências (art. 35) e isenções (art. 36). Com efeito, o tribunal a quo asseverou que "as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas" (fl. 343e). (...) Consoante se observa, a Corte de origem busca efetivamente demonstrar que o procedimento de exclusão questionado está relacionado, exclusivamente, com a separação do faturamento da cooperativa para definir o que pode ou não ser tributado, enquanto a Recorrente defende, apenas genericamente, que tal entendimento estaria permitindo a tributação sobre ato cooperativo típico. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. ii) Recurso Especial nº 2.073.859/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 29/05/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. ATOS PRÓPRIOS OU TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. NÃO CONFIGURADO. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. Inaplicabilidade ao caso do art. 17, da Lei 11.033/2004. (...) É o relatório. Decido. (...) Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 315-318, e-STJ): (...) O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, pois não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, nos seguintes termos: (...) Com relação à incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios, o STJ também já decidiu que esses atos "não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 718.001/MG, SEGUNDA TURMA, DJe de15/05/2009). Portanto, como bem ponderou a sentença de primeira instância, a jurisprudência está pacificada no sentido de que os atos cooperados não geram receita ou faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS, caracterizando hipótese de não incidência das contribuições. Apuração de créditos de PIS/COFINS. A impetrante pretende obter o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos créditos, com fundamento nas Leis nºs 11.033/04 e 11.116/05. Como visto alhures, não há incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos próprios praticados pela apelante. Deste modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. (...) Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 No caso dos autos, considerando que sequer resta configurada receita ou faturamento nos atos próprios praticados pela impetrante, não há como reconhecer a existência do direito ao creditamento por ela pleiteado. (...) Da leitura atenta do Voto condutor, vê-se que o Colegiado originário se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas que a recorrente alega terem sido omitidas. Ademais, observa-se que a questão foi decidida após percuciente apreciação dos fatos e das provas relacionados à causa. Diante do arcabouço documental colacionado aos autos, o órgão julgador reconheceu que a recorrente sequer possuía direito ao creditamento do PIS e da COFINS, porque praticados atos cooperativos próprios, os quais não geram receita ou faturamento ─ ou seja, não há incidência de contribuição. Para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático- probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa diversa da que consta do decisum impugnado, inviável o apelo nobre. iii) AgInt no Recurso Especial nº 1.239.600/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgamento em 04/02/2021: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 421/422): (...) Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear erro material, em acórdão assim sumariado (fl. 445): (...) As exclusões de base de cálculo da contribuição da COFINS e do PIS previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003 e arroladas no art. 11 da IN n° 635/2006, não se afiguram "isenções parciais". O artigo 17 da Lei n° 11.033/04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). (...) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Com relação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004; e 16 da Lei 11.116/2005, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 a tese recursal de que "as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS ora em análise são, inegavelmente, hipóteses de isenção parcial" (fl. 459), ou mesmo de "não incidência tributária" (fl. 464) nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. iv) Recurso Especial nº 1.253.174/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento em 31/08/2018: Trata-se de Recurso Especial, interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAÍ LTDA, em 23/11/2010, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PIS E COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15 DA MP: Nº 2.158-35/01, 17 DA LEI Nº 10.684/03 E 11 DA IN SRF Nº 635/06. ISENÇÃO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As exclusões de base de cálculo das contribuições PIS e COFINS previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e arroladas no art. 11 da IN nº 635/06, não se afiguram 'isenções parciais'. 2. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei nº 11.033/04 restringe-se ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 3. Sentença reformada para denegar a segurança" (fl. 181e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005. (...) Recurso Especial admitido (fls. 216/217e). O presente recurso não merece prosperar. Encontra-se pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que inexiste direito a creditamento do PIS e da COFINS, no regime não- cumulativo, caracterizado pela incidência monofásica do tributo, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. À guisa de mero exemplo, as seguintes ementas: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 Como destacado nos precedentes acima colacionados, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação: EMENTA: 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: (...) 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 No presente caso, não há tributação em fase alguma, em consequência das regras estabelecidas no art. 79 da Lei nº 5.764/71, no art. 15 da MP nº 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03, deixando ainda mais evidente a impossibilidade do creditamento pleiteado: Lei nº 5.764, de 1971 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. MP nº 2.158-35, de 2001 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.684/03 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Embora o texto legal seja expresso nesse sentido, o STJ já confirmou, no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a não incidência das contribuições nos atos cooperativos, portanto, nas relações desta cadeia de negócios, envolvendo os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, bem como entre estes e aquelas. O ato cooperativo sequer pode ser considerado operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria: Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Assim sendo, aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que vedam a constituição de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Conforme as teses fixadas em repetitivo pelo STJ, o art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos), não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 Em relação à alegação de que a Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit teria confirmado que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, possibilitando a manutenção dos créditos nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, verifico que o contribuinte interpretou de forma equivocada o resultado da sua consulta. Ao invés de aplicar o resultado da Solução de Consulta, explicitado em seu tópico de “Conclusão”, o contribuinte faz o oposto; seleciona trechos esparsos da fundamentação para dar sua própria interpretação e chegar a uma conclusão completamente distinta daquela que já estava expressamente indicada e que transcrevo a seguir: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Como se depreende da leitura da Conclusão, resta evidente que o resultado da consulta foi em sentido contrário ao desejado pelo consulente. Isso já havia sido identificado pela DRJ em seu acórdão: Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se, partindo do escopo da consulta, a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e tampouco manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a manifestante, ainda que, em determinados aspectos, possa haver alguma zona de convergência entre as duas formulações. Apesar deste esclarecimento constar da decisão a quo, o recorrente silencia em relação à conclusão da Solução de Consulta e permanece tentando confirmar sua tese a partir de excertos de sua fundamentação. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 Estranhamente, o Recurso Voluntário, à fl. 408, apresenta trecho de Solução de Consulta que confirma a decisão da DRJ: Nesse cenário pode-se recorrer a Solução de Consulta nº 65/2014 – Cosit, cuja ementa é a seguinte: (...) Em melhor atenção, cita-se trecho que fundamenta a r. Solução de Consulta: “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V”. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar. DO DIREITO AO CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA - AQUISIÇÃO DE COOPERADOS Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal se equivoca ao dizer que não gera direito ao crédito uma aquisição realizada junto à outra cooperativa, embasado nos seguintes argumentos, littteris: Quanto à não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: (...) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo PIS e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ou seja, não há enquadramento da Recorrente nas hipóteses fáticas que não ensejam a possibilidade de tomada de créditos pelos contribuintes, não devendo persistir a glosa realizada pela i. Fiscalização e mantida na Delegacia de Julgamento. (...) Sendo esse o correto entendimento quando da “aquisição de cooperados”, inexiste a vedação ao crédito prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois essa limitação ocorre tão somente quando a receita decorrente da operação de compra e venda não está sujeita ao Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 pagamento da Contribuição para PIS e Cofins. O que definitivamente não é o caso das operações glosadas pela i. Autoridade Fiscal. Essa matéria é reflexo da questão preliminar discutida no tópico anterior. Como foi visto, o STJ já pacificou o tema no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, realizado em 27/04/2016 sob o rito previsto para os recursos repetitivos, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Tendo em vista que a glosa foi efetivada em relação aos créditos apurados sobre compras realizadas junto a outras cooperativas, trata-se de ato cooperativo, conforme definido acima, e portanto não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Aplicação imediata e direta da tese fixada no repetitivo em questão: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina expressamente que não dará direito a crédito o valor da Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Observe-se que o próprio contribuinte, em seu recurso, confirma que essa é a determinação legal, alegando apenas que “todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo PIS e a Cofins”, fato que, conforme visto no repetitivo, não é verdadeiro. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO – DO CUSTO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal não analisou corretamente as provas anexadas na Manifestação de Inconformidade e junta a nota fiscal nº 2664, da empresa Corol Cooperativa Agroindustrial, que comprovaria a aquisição do serviço de industrialização por encomenda. Em seu entender, pelo print do documento facilmente se verificaria tratar de prestação de serviço de industrialização, cujo custo desta operação gera crédito de PIS e COFINS em razão da sua regular tributação pela empresa prestadora do serviço. Informa que foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 631, de 26/12/2017, que versa sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, e cujos fundamentos se aplicam ao presente caso. Afirma que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da própria Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos. Ocorre, entretanto, que não há qualquer discussão neste processo sobre a possibilidade de tomada de crédito em relação à aquisição do serviço de industrialização por encomenda e sobre os insumos remetidos pelo encomendante. A glosa se deu em razão de que esses serviços foram adquiridos junto a cooperados e, como visto no tópico anterior, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou aquisição de serviço. O Colegiado a quo já havia se manifestado nesse sentido, litteris: Aquisição de Serviço – Custo de Industrialização por Encomenda A manifestante apresenta a Nota Fiscal 2664, da empresa Corol Cooperativa Agroindustrial, para reclamar da glosa pela fiscalização, alegando que “se trata de prestação de serviço de industrialização, cujo custo desta operação gera crédito de PIS e COFINS em razão da sua regular tributação pela empresa prestadora do serviço”. Requer a reversão das glosas indicadas no Anexo IV. Assim como no tópico imediatamente anterior, vemos a contribuinte, na tentativa de reverter glosas efetuadas pela fiscalização, usando Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 argumentação que se afasta completamente do enquadramento legal que determinou as glosas. Como se pode observar no Anexo IV (fls. 170 a 175) e no trecho abaixo reproduzido, constante da Representação Fiscal (fl. 283), as glosas foram motivadas pelos serviços adquiridos constituírem operações com associados, tema já abordado no tópico “Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Cooperados” deste acórdão: (...) A contribuinte não conduziu aos autos qualquer elemento ou material probatório no sentido de descartar o enquadramento da operação no conceito de ato cooperativo (conforme art. 79 da Lei nº 5.764/1971), que não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim como no tópico imediatamente anterior, temos configurada carência probatória, e constatamos que os próprios itens glosados decorrem de enquadramento legal diverso do alegado pela manifestante. O recorrente não apresentou qualquer argumento no sentido de contestar os fundamentos acima aduzidos, limitando-se a repetir as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal resume-se ao fato de que os bens adquiridos não se enquadrariam na normatividade do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento sobre os encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, pois não haveria comprovação da utilização do maquinário glosado (máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos) no processo produtivo. Afirma, contudo, que produziu tais provas, verbis: O maquinário glosado consiste em sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, motobomba, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, dentre outros. A utilização de todo este maquinário já estava descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, ao contrário do que afirma a d. DRJ, conforme seguintes trechos dos laudos já anexados: LAUDO DE REFINO DE ÓLEO Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 1.1.1. RÓTULO O Rótulo possui impressão em rotogravura com gravação mecânica e é a forma de comunicação visual, onde contem a marca e informações do produto envasado. É uma forma de dar alguma vida a uma embalagem de um produto. (...) Tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador indicados no laudo de processo produtivo de óleo já anexado aos autos: (...) Laudo do processo produtivo de álcool: (...) Laudo de processo produtivo de sucos e molhos: (...) Ou seja, há evidente erro material no r. acórdão ao afirmar que a Recorrente não comprovou o uso das máquinas e equipamentos glosados, tendo em vista que os laudos de processo produtivo já anexados aos autos comprovam a utilização de todo o maquinário no processo produtivo. Outrossim, a d. DRJ afirma que é necessário que a Recorrente comprove a utilização de todas as máquinas e equipamentos seria uma determinação de produção de prova impossível, tendo em vista a enorme gama de produtos produzidos em diferentes setores do agronegócio. Porém, segue explicação de alguns desses equipamentos em específico: Os ventiladores são utilizados nas granjas de suínos com a tarefa de diminuir o calor interno das pocilgas, bem como nos silos e armazéns para aclimatizar o ambiente para manter a temperatura adequado ao produto armazenado. Quanto as bombas de inocência, principalmente nas instalações onde existem fornalhas, silos, caldeiras e indústrias, no atendimento aos requisitos legais do corpo de bombeiros, para enfim obter os alvarás de funcionamento. Quanto aos pisos, isto se faz necessário a manutenção das instalações prediais, para locomoção interno da movimentação das mercadorias, trânsito de pessoas, caso em contrário haveria cratera dentro dos prédios, e principalmente nas granjas suínos onde referidos animais são roedores e por questão fito sanitários devem ser mantidos em condições ideias o piso das pocilgas. O mesmo se aplicas as máquinas lavadores, cujo função é manter os ambientes limpos para evitar a proliferação de pragas e doenças, protegendo os ambientes para armazenar, beneficiar grãos ou na criação de suínos, para cumprimento de normas sanitárias. Cumpre, também, salientar que diversos equipamentos glosados, como tratores por exemplo, são de uso evidente nas suas atividades produtivas cotidianas do agronegócio, sendo totalmente improcedente a alegação de que a Recorrente não comprovou o uso das máquinas e equipamentos. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 O direito ao creditamento de máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados para a limpeza, é incontroverso na jurisprudência consolidada do CARF e na jurisprudência pacífica do STJ, no julgamento do RESP 1.122.170/PR. Vejamos: (...) Por fim, importa ressaltar que o CARF já analisou a mesma glosa em processos de outros anos da Recorrente e reconheceu o direito ao crédito sobre o frete de mercadorias, insumos e matérias primas entre os estabelecimentos, assim entendido, entre as cooperadas e a cooperativa e sobre o ativo imobilizado, conforme processos 10950.722132/2017-67 e outros. (...) Desta forma, Nobres Julgadores, através desses poucos exemplos listados acima facilmente se verificam que são bens que guardam estreita relação de pertinência ou essencialidade com o processo produtivo da Recorrente que é sociedade cooperativa, com atividade agroindustrial diversificada, impossível dissociar os referidos bens na fabricação de produtos destinados à venda, conforme comprovação já em sede de Manifestação de Inconformidade. Verifico que os laudos em questão foram juntados a estes autos às fls. 435/608. Vejamos os fundamentos da glosa, conforme constam do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, verbis: No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da lei nº 10.865, de 2004, “in verbis”: (...) Todavia, foi verificado o creditamento de encargos de depreciação sobre bens como: adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termometro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, neste caso são outros bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados diretamente a produção, razão pela qual efetuou-se a glosa dos bens relacionados no “ANEXO V – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO – GLOSAS”. Cabe destacar que houve, também, a glosa do valor mensal de R$9.466,93, referente ao bem 1600118 – Fábrica III – (Reajuste de Preço-Contrato Tetra Pak), pois, conforme contrato apresentado, refere-se a pagamento de juros e correção monetária realizado entre 2004 e 2007, porém lançados Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 contabilmente como reajuste de preço, além do detalhe de que o bem principal foi adquirido em 2002 e de acordo com o artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004, reproduzido acima, é vedado a apuração de crédito sobre depreciação de bens adquiridos anteriormente a maio de 2004. Outra incorreção apresentada, conforme demonstrado no “ANEXO VI – NOTAS FISCAIS - PROJETO DE CO-GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA”, com custo total de aquisição do bem no valor de R$33.326.111,37, com amortização em 120 meses, portanto com Depreciação mensal no valor de R$277.717,59; Entretanto, ficou comprovado que, do custo de aquisição total, o valor de R$30.840.173,11 refere-se a aquisições efetuadas com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, por adesão ao REIDI, conforme Portaria nº 344, de 2008 e ADE nº 25, de 07/11/2008, da DRF/MGA/PR, e somente o valor de R$2.485.938,26, refere-se a aquisições efetuadas sem a suspensão. Portanto, 92,54% do valor da Depreciação do bem foi utilizada indevidamente. Assim, de abril de 2011 a dezembro de 2011, a Depreciação sobre o bem 1600277 Projeto Co-Geração de Energia Elétrica foi reduzida de R$277.717,59 mensais, para R$20.716,15, glosa mensal de R$ 257.001,44, que somado ao valor mensal de R$91,31, referente a Nota Fiscal nº 1, da Ensiste Engenharia de Sistemas Elétricos Ltda, CNPJ nº 00.961.335/0001- 76, de 16/03/2010, no valor de R$10.956,84, que também foi adquirido com suspensão por adesão ao REIDI, totaliza uma glosa mensal de R$257.092,75. E mais a glosa do valor mensal de R$3.040,47 de Depreciação, referente capitalização de juros sobre Ativo qualificável, conforme CPC 20, referente ao Projeto de Co-Geração de Energia Elétrica (Transmissor), creditado indevidamente, perfazendo uma glosa trimestral do Projeto Co-Geração de Energia Elétrica de R$780.399,66. O total subtraído, por esses critérios, do valor da linha 09, e que se refere aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, foi, no trimestre, de R$942.035,35 (...), sendo: R$780.399,66 (setecentos e oitenta mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), referente ao Projeto de Co- Geração de Energia Elétrica e R$161.635,69 (...), dos demais Bens, conforme tabelas reproduzidas abaixo: Como se verifica, a glosa dos bens listados acima se deu unicamente com base na afirmação da autoridade fiscal de que “não são utilizados na produção de bens destinados à venda, neste caso são outros bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados diretamente a produção”. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 Não foi dada nenhuma explicação no Relatório Fiscal sobre como chegou-se a esta conclusão. A defesa, por sua vez, apresentou laudo técnico às fls. 435/475 comprovando a utilização de diversos bens em seu processo produtivo. Vejamos o que consta no resumo à fl. 436: I. PROCESSO DE RECEBIMENTO, BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO E EXPEDIÇÃO O processo de uma unidade armazenadora, consiste em receber toda produção in natura, após passar por seus processos, deixar o produto apto para condições comerciais de comercialização. Estes padrões de comercializações são definidos pelas instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento): • Soja - IN – 11/2007 • Milho – IN – 60/2011 • Trigo – IN – 38/2010 Os processos dentro de uma unidade armazenadora de grãos são: A leitura desde documento demonstra de forma clara a necessidade de utilização de grande variedade de equipamentos no processo produtivo. Não há como suprir eventual carência ou deficiência probatória a cargo do Fisco; a decisão deverá se basear nos documentos que constam dos autos, confrontando a simples afirmação da Receita Federal com os laudos técnicos. Nesse contexto, entendo que devem ser revertidas as glosas referentes a adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros. Permanecem as glosas sobre os bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio, pois sequer foram contestadas pelo recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas referentes a adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, com exceção dos bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726207/2017-89 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 702DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.002665/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 FATEC. BOLSAS DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXTENSÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa e de extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou desenvolvimento, desde que os resultados das atividades não representem vantagem para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. Mantém-se parcialmente o lançamento quando as alegações recursais não se prestarem a infirmar a conduta fiscal, diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade dos rendimentos recebidos, em estrita conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração pela classificação indevida de rendimentos na DIRPF, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora que, de forma equivocada, o induziu a erro diante das informações prestadas sobre a natureza dos valores recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-006.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício na base de cálculo do imposto de renda dos anos-calendário autuados, em razão de erro escusável. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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BOLSAS DE ESTUDOS, PESQUISAS E EXTENSÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa e de extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou desenvolvimento, desde que os resultados das atividades não representem vantagem para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. Mantém-se parcialmente o lançamento quando as alegações recursais não se prestarem a infirmar a conduta fiscal, diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade dos rendimentos recebidos, em estrita conformidade com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração pela classificação indevida de rendimentos na DIRPF, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora que, de forma equivocada, o induziu a erro diante das informações prestadas sobre a natureza dos valores recebidos. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício na base de cálculo do imposto de renda dos anos-calendário autuados, em razão de erro escusável. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 26 65 /2 00 9- 14 Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1424/1438): Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 141 a 150) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, no qual foi apurado o credito tributário de R$ 73.125,03, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, em decorrência da apuração de classificação indevida de rendimentos na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 154 a 184. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Lançamento, contra o contribuinte, de juros de mora já lançados contra a FATEC, bis in idem tributário. A Auditoria lançou, a débito do Contribuinte, juros de mora calculados pela taxa Selic incidentes sobre o Imposto de Renda lançado com base nas bolsas recebidas. Ocorre que, recentemente, juros de mora incidentes sobre a mesma base de cálculo, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa Física, foram lançados contra a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência. Os juros foram lançados contra a FATEC, juntamente com multa, em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar de se tratar de um título de recolhimento diferente, eventualmente sob uma alíquota diferente, é óbvio que trata-se do mesmo imposto que está sendo cobrado da contribuinte, sobre o mesmo fato gerador; logo, sendo idêntica a natureza do principal, idêntica é a natureza do acessório. Transcreve o disposto no art. 40 do CTN. Pelo exposto, requer a decretação da nulidade do Auto de Infração. Boa-fé. Uso arraigado da isenção nas fundações. Fiscalização dentro do período que não apontou irregularidade. Basicamente, o AFRFB encarregado do cumprimento do MPF apresentou, como motivo para o Lançamento de Oficio, a acusação de que o Contribuinte teria apresentado, nos anos-base afetados, "declaração inexata", fundamentando a opção no art. 841, III do RIR/99. No caso, a "inexatidão" consistiria em "classificação indevida de rendimentos na DIRPF", consubstanciada pela declaração, na qualidade de rendimento isento, de bolsas recebidas pelo contribuinte no período afetado. Ocorre que o contribuinte, ao classificar suas bolsas como rendimento não- tributável, não errou nem agiu de má-fé. Ao revés, seguiu orientação da Lei e de seus regulamentos, bem como das práticas reiteradamente adotadas pela DRF de Santa Maria na interpretação do alcance e da incidência da isenção concedida pelas leis 8.958/94 e 9.250/95 e seus regulamentos, notadamente o Decreto n° 5.205/04. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 Ou seja, não se trata de inexatidão; mas sim, da aplicação de uma interpretação juridicamente válida e até então pacificamente aceita, e compartilhada pelos próprios AFRFB lotados em Santa Maria. Vale dizer que o entendimento do contribuinte, que era também o da Receita, é no sentido de que suas bolsas são não-tributáveis, embora a Declaração não lhe permita fazer diferença entre essa natureza e a de "receita isenta". Em 31 de maio de 2001, a Fundação foi intimada, pelo MPF 1010300 2001 000714, referente às bolsas pagas, onde então foi verificado o cumprimento das obrigações fiscais. Logo, houve fiscalização sobre os mesmos fatos analisados pela presente autuação, sem que fosse apontada a suposta irregularidade agora lançada. Como houve fiscalização específica sobre o cumprimento das obrigações fiscais relativamente às bolsas de estudo e pesquisa, com análise de toda a documentação pertinente, restou consolidado o entendimento de que as bolsas em questão não sofrem a incidência do IRRF. Por conseguinte, este critério jurídico deve ser respeitado, até o momento em que a administração muda de entendimento. Cita o artigo 100 do CTN. Como no caso em tela tratamos de modificação de interpretação jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até então era aceito. Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina. Transcreve ementas da jurisprudência judicial. Pelo exposto, requer que, em face de ter o contribuinte agido: A) com base em prática arraigada em situações de fato e de direito análogas ou idênticas; B) de ser tal prática aceita pelas autoridades competentes; C) de ter sido o sistema de bolsas da FATEC, no qual se origina a matéria de fato, ter sido sucessivamente fiscalizado em 1996, 2001 e 2005, com ênfase especial em 2001, e de não ter sido constatada nenhuma infração em tais ocasiões, corroborando a prática em vigor; D) de ter agido o contribuinte de boa- fé, ao declarar suas bolsas como não-tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado, que lhe foi entregue pela FATEC; E) de acreditar o contribuinte, assim como já interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu são, de fato e de direito, não- tributáveis, como abaixo se comprovará. Seja o auto de infração anulado, por conter multa e juros de mora indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN. Efeito confiscatório - art. 150, IV da CF - Princípio dos motivos determinantes. O Auto de Infração deve ser anulado, por representar o uso indevido da legislação tributária com intenção confiscatória proibida pela Constituição Federal. Configuração dos requisitos para isenção. Está ao abrigo da isenção preconizada pelas leis 8.958/94, 9.250/95 e pelo Decreto 5.205/04. Suas atividades preenchem plenamente os requisitos estabelecidos pela legislação; ou seja, sua declaração, nesse sentido e contexto, foi perfeitamente exata, afastando o fundamento principal do Lançamento de Oficio. A legislação invocada no auto de infração como delimitadora da outorga de isenção: Lei 9250/95, Lei 8958/94 e Decreto 5.205/04 estabelece o seguinte conjunto de requisitos: 1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto, inadmitida a contraprestação de serviços, exceto no caso de extensão); 2. Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO; 3. Que os resultados do estudo, da pesquisa ou do ato de extensão não revertam economicamente para o doador da bolsa. A bolsa é uma doação em dinheiro, titulada, no caso em tela, pela FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário. Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 A contraprestação (no caso, de serviços) é caracterizada como elemento sinalagmatismo, ou seja, o troco da bolsa, o bolsista presta um serviço a favor do donatário. Salvo no restrito caso da Patente, regrada por lei própria, o conteúdo da arte ou do conhecimento produzido por um bolsista é patrimônio universal, que nessa qualidade, também pode ser recebido pelo doador. A outra exceção é a extensão. É de sua essência a prestação do serviço especializado, fundamentalmente como atividade de meio para a qualificação do estudante ou docente, vez que propicia o campo prático para exercício do estudo teórico e para a comprovação e aplicação de hipóteses e teses. A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa cientifica e tecnológica. A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada. Pelo último requisito, o doador da bolsa não pode obter benefício econômico com o resultado do estudo, da pesquisa ou do ato de extensão; ou, em bom português, não pode obter lucro. O sistema de relacionamento Universidade Fundação Docente foi idealizado de modo que os institutos comuns da legislação civil permitissem o efeito isenção. A intermediação da Fundação destina-se exatamente a evitar que o Docente estabeleça relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os fins de sua atividade aos pilares da educação superior - Ensino, Pesquisa e Extensão. Destarte, a Fundação aparecerá, na maioria dos casos, como doadora das bolsas, sem obter com isso nenhum proveito econômico nem contraprestação de serviços do docente. Pelo exposto, impugna o sentido dado pelo AFRFB responsável pela autuação à legislação pertinente, por ser ofensivo à real aplicabilidade da isenção às bolsas em geral. Fundamento econômico da isenção - favorecimento do PIB e do patrimônio público por via diversa da tributária - A isenção é incentivo econômico e não meramente financeiro. As isenções sempre são fundamentadas em um interesse do Estado que seja maior ou mais importante que a receita renunciada. Dessa forma, a isenção serve para estimular o desenvolvimento de atividades econômicas incipientes; para estimular o desenvolvimento de certa região geográfica; para incrementar a capacidade competitiva de certo setor econômico em face da concorrência internacional; para combater crises; para privilegiar cidadão em situação fática especial, como certos doentes; e muitas outras razões da mais alta importância. No caso em tela, a isenção se presta a privilegiar o Docente que, por sua iniciativa, busca desenvolver as atividades não-obrigatórias de ensino, pesquisa e extensão. Mais recentemente, o processo de inovação tecnológica foi oficialmente estatizado pela Lei 10.973, que igualmente trouxe importantes incentivos para os docentes universitários, além da bolsa. É perfeitamente claro que a incorporação de desenvolvimento e de capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e importante que a renúncia fiscal consistente na isenção e é a sua razão de ser. Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 Trata-se de uma forma de arrecadação extrafiscal, acrescida de arrecadação reflexa decorrente de novos negócios e atividades baseados em tecnologia e conhecimento nacionais. Destarte, uma interpretação que anule a possibilidade de isenção vai de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 e 10.973, frustrando os objetivos estratégicos do Estado assim envolvidos, e, portanto, ofendendo a baliza teleológica da interpretação. Relação de trabalho - Art. 43 do RIR x Doação com encargos – não-incidência do IR - Incompetência material da SRF. RIR/99 dá dois tratamentos possíveis a bolsas de estudo: ou a isenção, pelo art. 39, ou a tributação, pelo art. 43, I. O caso de isenção e seus requisitos já foram exaustivamente analisados. O caso de tributação, ao contrário do que possa parecer, não é de mera aplicação alternativa dos dispositivos supracitados; mas cumulativa. Ou seja, não só a bolsa deve deixar de preencher os requisitos de isenção, mas também deve preencher os requisitos de tributação do art. 43, I. Ou seja: a bolsa de estudo e pesquisa deve ser resultado de contrato de trabalho assalariado ou resultar do exercício de cargo, emprego ou função. Ocorre que a FATEC nunca toma a iniciativa de um projeto. Os projetos sempre são de iniciativa dos Professores, que possuem as equipes e a previsão dos recursos necessários para sua execução. Logo, trata-se da primeira desconfiguração de incidência do IR. A segunda desconfiguração vem do fato que os Professores bolsistas não detêm cargo, nem emprego nem função na FATEC. Não são contratados, nem formal nem informalmente, para prestar serviços. A relação entre as partes é totalmente voluntária, sem subordinação, dependência econômica ou obrigação de assiduidade. A terceira vem do fato de que normalmente as ações que possam ser identificadas como contraprestação de serviços ficam ao encargo dos alunos, na qualidade de prática profissional, ou, a cargo dos empregados da FATEC. Ainda há o caso especial da Bolsa de Extensão, que não foi prevista no dispositivo supracitado, mas está prevista como isenta no dec. 5.205/04. Logo, ou a bolsa de extensão é isenta, ou, é caso absoluto de não incidência, por falta de previsão expressa (como fato gerador). Logo, observa-se que, uma vez que, no caso, não estão preenchidos os requisitos para tributação, mesmo que eventualmente não se configure a isenção, a situação é de não tributação pelo IR. Ademais, ao escapar, ao menos em tese, da hipótese de isenção, parece haver sério conflito de competência tributária entre o Estado do RS e a União. Isso porque as bolsas de pesquisa, salvo que sejam fraude ao contrato de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação - mesmo que com encargos. Como se pode observar do art. 43, I (supracitado), o mesmo é aplicável à bolsa não em função da mera contraprestação voluntária de serviço; mas da existência de vínculo jurídico de prestação de serviço entre o "doador" e o "donatário”. O Contribuinte Donatário nunca teve vínculo jurídico nenhum para com a FATEC. Não mantém contrato de tipo nenhum com a mesma, não lhe deve subordinação, nem dependência econômica, nem assiduidade. Suas obrigações decorrentes do Projeto são apenas morais, para com a UFSM e ninguém mais. Vale dizer, se o Contribuinte deixar de executar as tarefas do Projeto, a Fatec nada pode fazer, exceto deixar de doar a bolsa no próximo mês. Mas não poderá exigir do Contribuinte que faça ou deixe de fazer qualquer tarefa. Igualmente, a UFSM também não o pode exigir. No mesmo compasso, se a FATEC deixar de lhe pagar as bolsas, a legislação não dá ao Contribuinte título jurídico para exigi-las. Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 Logo, estamos diante de doação, mesmo que, eventualmente, com encargo a favor de terceiro. Em tese, pode incidir o ITCMD, instituído no RS pela Lei 8.821/89. Mas isso não diz respeito à Receita Federal. Pelo exposto, requer que o Auto de Infração seja integralmente anulado, por ter sido lavrado em ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais sobre competência tributária, e por ter aplicado Imposto de Renda sobre eventos, que, em tese, são fatos geradores de ITCMD do Estado do Rio Grande do Sul. Decadência dos créditos anteriores a novembro de 2004. O contribuinte transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, alegando que segundo o entendimento reiterado daquele Conselho, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário declarado é de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. Amoldamento dos fatos à legislação em vigor. Segundo a Fiscalização, os projetos que originaram a autuação, contém contraprestação de serviços, apresentam vantagem para o doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as bolsas oriundas dos mesmos foram erroneamente classificadas como isentas; fato esse que consistiria em "DECLARAÇÃO INEXATA", fazendo incidir, entre outros dispositivos, os arts. 43 e 841, II, do RIR/99 e o art. 44, I, da lei 9.430. O contribuinte descreve os projetos pelos quais ele recebeu bolsa, com o intuito de demonstrar que o entendimento da fiscalização é totalmente equivocado. Pelo exposto, o contribuinte requer: A - A juntada dos documentos comprobatórios em anexo aos autos do processo fiscal, para que seja encaminhado ao órgão competente para julgamento e surta seus efeitos legais; B - A decretação da nulidade do Auto de Infração, de pleno direito, por: l. Conter bis in idem tributário; 2. Ser resultante do uso indevido do sistema tributário federal com o fim de provocar efeito de confisco; 3. Resultar da aplicação indevida de multas e juros, contra contribuinte que seguiu orientação jurídica pacificamente aceita e emanada da SRF; 4. Resultar de conduta, em tese, penalmente típica, por ser presumivelmente de conhecimento da SRF e de seus prepostos o lançamento, contra outro Contribuinte, de parcelas que foram lançadas contra o impugnante; 5. Ter sido lavrado por autoridade incompetente para fiscalizar e tributar fatos geradores relativos à doação; C - O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não-incidente sobre fatos geradores caracterizados como doação; D - Alternativamente, que sejam as bolsas recebidas pelo Impugnante consideradas isentas do Imposto de Renda, em vista do entendimento da SRF que estava em vigor à época dos fatos geradores; E - Sendo as bolsas consideradas não-isentas, que sejam excluídos do auto os juros já cobrados da FATEC, como acima descrito; F - Em vista da boa-fé do contribuinte, e da alteração de entendimento da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes a multa e juros de mora, na forma da legislação aplicável. G - O reconhecimento da decadência dos créditos tributários correspondentes a fatos geradores ocorridos antes da ciência pelo contribuinte do auto de infração. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007 Ementa: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. Somente são isentas as bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas pesquisas não representem vantagem pra o doador e nem importem contraprestação de serviços. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados em procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação com a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. Cientificado pessoalmente da decisão, em 08/04/2011 (fls. 1439), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 12/04/2011, recurso voluntário (fls. 1443/1454), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que não houve análise da documentação acostada, nada mencionando a decisão recorrida sobre os processos em que atuou, bem como a forma como se deu sua atuação, sendo certo que atuou apenas em projetos de pesquisa, e a FATEC ou a UFSM em nenhum deles ficou com o monopólio dos resultados das pesquisas realizadas, os quais foram publicados em diversos artigos e periódicos de âmbito nacional e internacional, cujos resultados destinaram-se ao universo acadêmico como um todo, restando clarividente que o contribuinte recebeu bolsas e doações isentas de tributação pelo imposto de renda. Alega ainda que as bolsas recebidas representaram liberalidade da FATEC, com quem não possui nenhum vínculo, sendo sim e apenas servidor da UFSM. Alega também que nem a doadora, nem as instituições das quais os projetos foram realizados, nem quaisquer outras empresas que tenham financiado os projetos da FATEC tiveram benefícios econômicos com as suas atuações acadêmicas, uma vez que seu trabalho de pesquisa se tornou púbico, inexistindo eventual ganho econômico. Em complemento ao conjunto probatório já produzido, traz aos autos decisões judiciais proferidas em casos análogos, em processos ajuizados por outros professores que atuaram em projetos FATEC-UFSM no mesmo período que o contribuinte. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a anulação do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 1455/1497. É o relatório. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente acerca da ausência de apreciação da vasta documentação acostada, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos classificados indevidamente na DIRPF como isentos - das bolsas de estudo e pesquisa recebidas da FATEC: O litígio recai sobre a classificação indevida de rendimentos no ajuste anual, declarados como isentos, decorrentes da participação em projetos da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC, relativo aos anos-calendários de 2004 a 2007, no valor total de R$ 125.100,00, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 34.402,50, acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da tributação sobre os rendimentos recebidos a título de bolsas de estudo e pesquisas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 1424/1438) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 146/166), a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado em relação a matéria de fundo – diga-se de passagem, por ausência de comprovação da natureza isenta dos valores recebidos a título de bolsa de pesquisa, por ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos pela legislação de regência, restando confirmado pela farta documentação carreada, em especial para os contratos de trabalho firmados que os rendimentos recebidos constituíram rendimentos tributáveis decorrentes de remuneração pela realização dos projetos desenvolvidos, portanto sujeitos ao ajuste anual – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 1434/1437), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Passa-se ao exame da natureza tributária (rendimentos isentos ou tributáveis) relacionada aos rendimentos do tipo Bolsa de Estudo e Pesquisa, pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência da Universidade Federal de Santa Maria - FATEC. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 A regra geral estabelecida pela legislação do imposto de renda é a de que os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos e pesquisa é tributável, conforme disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/99: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 33, § 452 Lei nº' 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º). I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldados, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [---] Por sua vez, sobre a isenção das bolsas de estudo, assim dispõe o art. 39: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9. 250, de 1995, art. 26); [...] O Parecer Normativo CST nº 326/71 da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece que “para os efeitos do imposto de renda, entende-se por 'Bolsa de Estudos' a quantia despendida por determinada pessoa, física ou jurídica, destinada ao custeio do aprimoramento cultural técnico ou profissional, de terceiros, sem beneficiar diretamente a pessoa concedente”. Também o Ato Declaratório Normativo SRF nº 34/1993, publicado no DOU de 16.11.1993, estabeleceu que são isentas do imposto, como doações, as importâncias recebidas como bolsas exclusivamente para estudo e pesquisa, sem vantagem para o doador e contraprestação pelo beneficiário. Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispôs sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, assim prescreve: "Art. 5°. Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XVII - bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação por serviços prestados pelo beneficiário do rendimento (...);” Ainda o Parecer PGFN/CAJE/Nº 593/90, de 31 de julho de 1990, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esclarece: “(..) 18. Assim, a doação de valores, em pecúnia ou em bens, com encargo ou remuneração imputada ao donatário, somente manterá íntegra sua natureza civil, se o encargo ou remuneração não representar vantagem para o doador, sob pena de caracterizar-se a relação de emprego contra salário. 19. Exemplificando: se o doador faz doação de valor, seja em bens ou em pecúnia mas atribui ao donatário o encargo de serviços a favor dele doador, na Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 verdade se caracteriza contrato de emprego contra salario, in natura ou em bens, não se podendo vislumbrar o negócio civil da doação; se, todavia, o doador faz doação de valor, em bens ou pecúnia, atribuindo ao donatário o encargo de serviços, mas que não sejam a favor dele doador ou de pessoa interposta que lhe possa comunicar vantagem econômica, subsiste a doação civil como prevista no Código Civil e não a relação de emprego. 20. A bolsa de estudo ou de pesquisa, será doação civil, negócio de liberalidade, desde que o pagamento feito pelo doador atribuindo o encargo da realização de estudo ou de pesquisa não reverta esse resultado economicamente para ele doador ou para pessoa interposta. Será doação, pois, o pagamento de valor, em pecúnia ou in natura, à pessoa sob condição de que realize um curso acadêmico ou uma pesquisa para o domínio público, sem que o resultado do estudo ou pesquisa seja diretamente aproveitado economicamente pelo doador. Ao contrário, se o resultado do estudo ou da pesquisa reverter ao doador, estar-se-á diante de relação de emprego contra salário. (...)" Percebe-se, portanto, que existem três condições que devem ser atendidas cumulativamente, para que uma bolsa de estudos e pesquisa seja considerada isenta: 1. ser caracterizada como doação; 2. recebidas exclusivamente para proceder a estudos e/ou pesquisa; 3. os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador e nem importar em contraprestação de serviços. O Decreto 5.205/04, que regulamenta a Lei 8.958/94, permite, no artigo 6º, que as fundações concedam a servidores públicos bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, as quais constituem-se em "doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestaçao de serviços ”. Ressalte-se, ainda que conforme determina o art. III, e 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), qualquer isenção será sempre decorrente de lei específica, cujas disposições deverão ser interpretadas de forma literal. Conforme consta do Relatório da Fiscalização contido no auto de infração às fls. 143 a 147, os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC, nos anos-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, considerados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, foram objetos de lançamento, por entender que tais bolsas não satisfazem os critérios previstos para usufruir o benefício de isenção previsto em lei. Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e da farta documentação constante dos autos, constata-se que os valores percebidos pelo impugnante foram em virtude de prestação de serviços à Fundação. No caso, verifica-se que há prestação de serviço da FATEC para a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes aos quadros da própria universidade para comporem a equipe técnica que atuará na execução do projeto, mediante o pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos servidores participantes como remuneração pelos serviços prestados nos diversos projetos. Destarte, as atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam urna vantagem para o doador ou contraprestação de serviços, ainda que de forma indireta, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pelo impugnante. Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 Quanto ao fato da fonte pagadora incluir em DIRF como rendimentos isentos os valores pagos ao contribuinte a título de bolsa de estudo, registre-se que as informações prestadas, em declaração de ajuste anual, pelo contribuinte, é de sua inteira responsabilidade, posto que a ele, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre tributar na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora. À fonte pagadora cabe efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte e enviar ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e imposto de renda retido, podendo ser penalizada por informação incorreta prestada nesse comprovante, mas isso não elide a responsabilidade do contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração de IRPF. De fato, ao teor da legislação de regência, a fruição do benefício fiscal na espécie está adstrita ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) serem caracterizados como doação os valores recebidos; (ii) serem recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; e (iii) os resultados obtidos não podem representar vantagens para o doador nem importar em contraprestação pelos serviços prestados. Não obstante, em relação a apreciação e análise do conjunto probatório produzido, tornou-se imperioso apurar se os valores pagos pelas atividades de pesquisa desenvolvidas estão em sintonia com o art. 39, VII do RIR/99, cuja análise necessariamente passa pela averiguação dos contratos celebrados, valendo-se aqui transcrever excertos do relatório de fiscalização que, após promover detida análise dos documentos carreados – cuja análise restou aquiescida pela decisão recorrida – culminou com a lavratura do lançamento fiscal, valendo-se aqui também transcrever excertos do relatório fiscal elaborado (fls. 155/159): 3. DIVERGENCIAS ENCONTRADAS 3.1. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS CLASSIFICADOS INCORRETAMENTE NA DIRPF: O contribuinte recebeu rendimentos pagos pela FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - Fatec, CNPJ 11°. 89.252.431/0001-59, nos anos- calendário de 2004 a 2007, nos valores de R$ 35.100,00, R$ 36.900,00, R$ 38.400,00 e R$ 14.700,00, respectivamente, a título de “Bolsa de Estudo e à Pesquisa" conforme comprovante de valores pagos emitidos pela fonte pagadora. Estes rendimentos foram considerados pelo contribuinte em suas declarações de ajuste exercícios 2005 a 2007 como rendimentos isentos. O contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a execução dos projetos, os quais entendeu convenientes para melhor compreensão da análise. 1. Os projetos foram criados para dar continuidade à uma linha de pesquisa acadêmica da UFSM; que trouxe grande repercussão ao meio científico e produtivo, que é a avaliação da Enzima Fitase na Produção Avícola, tendo embasado inúmeras dissertações de mestrado, publicações de trabalhos científicos em revistas e de resumos em Congressos da área. 2. O projeto n° 3-04-36 está em vigência desde‹01/06/2000, o projeto n° 9-53-15 teve vigência no período de 03/2003 a 02/2005 e o projeto n° 9-53-55 vigeu no período de 03/2005 a 01/2007. 3. Os projetos têm caráter acadêmico e técnico-científico para a avaliação da Enzima Fitase e fazem parte do Programa de Pós-Graduação em Zootecnia. Os conhecimentos e resultados gerados pelos projetos são de caráter público e não pertencem a nenhuma empresa da iniciativa privada. Em decorrência dos projetos já foram efetuadas várias publicações, comprovadas por documentos. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 4. As pesquisas foram custeadas pela iniciativa privada, com doações sem encargo ou condições, cientes de que os dados- produzidos seriam de conhecimento público e que, portanto, seriam publicados para conhecimento de toda a comunidade acadêmica e produtiva interessada em produção avícola. 5. a execução dos projetos permitiu que fossem ministradas aulas práticas aos Cursos de Graduação em Zootecnia, Medicina Veterinária e Agronomia e ao Programa de Pós- Graduação em Zootecnia, além de contribuir para o aprimoramento cientifico e acadêmico dos estagiários do Laboratório de Avicultura. Para determinar a natureza dos rendimentos recebidos, devem ser analisados os documentos referentes aos Projetos nºs. 3-04-36, 9-53-15 e 9-53-55, cujas cópias foram entregues pelo contribuinte em 28/08/2009, em conjunto com os esclarecimentos apresentados, de modo a estabelecer se as condições estabelecidas pela legislação para a hipótese isentiva estão observadas, conforme exposto no item anterior. Projeto 3-04-36: Projeto Influência da Fitase na Biodisponibilidade de Aminoácidos, Energia Digestível e Desempenho Produtivo de Frangos de Corte (fl. 46). De acordo com o seu registro, o projeto Influência da Fitase na Biodisponibilidade de Aminoácidos, Energia Digestível e Desempenho Produtivo de Frangos de Corte, vinculado ao Departamento de Zootecnia, do Centro de Ciências Rurais, envolve na sua realização quatro experimentos com o objetivo de avaliar os efeitos da fitase em dietas- iniciais de frangos de cone, com diferentes níveis de treonina e triptofano. De acordo com consulta aos arquivos digitais de lançamentos contábeis entregues pela Fatec em 07/02/2008, obtidos em decorrência de ação fiscal em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 1010300.2008.00045, verifica-se que os recursos para a execução do Projeto 3-04-36 foram obtidos a partir dos valores pagos por pessoas jurídicas interessadas nos. resultados da pesquisa, dentre elas as empresas SYNGENTA SEEDS LTDA, ACUCAREIRA QUATA S/A, GRASP INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, NEOBRAX LTDA, SANPHAR QUIMICA E FARMACEUTICA. Portanto, os recursos obtidos para o pagamento das bolsas de estudo e pesquisa não constituem doação civil aos servidores, pois os valores pagos quanto as bolsas em questão foram cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio da UFSM nem o da Fatec, o que demonstra a perda do caráter de liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para o donatário, essencial para, a natureza da doação civil. Sendo assim, a concessão das referidas bolsas teve por objeto o pagamento de mão-de- obra especializada e imprescindível para o atendimento dos compromissos contratados com os financiadores dos projetos, caracterizando, desta forma, a contraprestação de serviços, e devem ser consideradas rendimentos tributáveis para fins de apuração do IRPF. Projeto 9-53-15: Projeto Efeito da Fitase na Determinação do Requerimento de Treonina e Triptofano no Desempenho de -Frangos de Corte Machos e Fêmeas (fls. 47/84). A UFSM em 10/03/2003, mediante o Contrato nº 79/2003, firmou contrato com a Fatec, na qualidade de contratante e contratada, respectivamente, através do qual foi ajustada a prestação de serviços necessários para a execução do PROJETO “EFEITO DA FITASE NA DETERMINAÇÃO DO REQUERIMENTO DE TREONINA E TRIPTOFANO NO DESEMPENHO DE FRANGOS DE CORTE MACHOS E FÊMEAS", utilizando- se de recursos financeiros arrecadados pela Fatec provenientes dos repasses dos clientes em forma de reembolso do material utilizado. O projeto tem como objetivo; conforme o Plano de Trabalho (item 2.2) “Avaliar os efeitos da fitase em dietas iniciais com diferentes níveis de treonina e triptofano no Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 desempenho de frangos de corte machos e fêmeas. Examinar os efeitos da fitase microbiana na utilização de nutrientes e no aproveitamento energético. Determinar se a fitase contribuirá para reduzir os requerimentos de treonina e tripofano para frangos de corte. Determinar a eficácia da fitase em dietas de frango de corte e sua ação na digestibilidade ileal dos aminoácidos treonina 'e triptofano. Avaliar a influência da fitase e suas interações com treonina e tripofano na composição química 'e corporal das aves”. De acordo com consulta aos arquivos digitais de lançamentos contábeis entregues pela Fatec em 07/02/2008, obtidos em decorrência de ação fiscal em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 1010300.2008.00045, verifica-se que os recursos para a execução do Projeto 9-53-15 foram obtidos pela Fatec a partir dos valores pagos por pessoas jurídicas interessadas no resultado das pesquisas, tais como Syngenta Seeds Ltda. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. O contrato firmado entre a UFSM e a Fatec estabelece a utilização dos recursos conforme o plano de aplicação disposto no plano de trabalho, que, por sua vez, tem a previsão de remuneração de uma taxa administrativa pela Fatec em um percentual correspondente a 8% sobre o custo total do projeto, bem como a previsão de remuneração a UFSM, pela utilização da infraestrutura, mediante a aplicação do percentual de 1% sobre o custo total do projeto. Ou seja, há retorno econômico tanto para a UFSM quanto para a Fatec, visto que ambas entidades são remuneradas em valores proporcionais ao custo total dos projetos. Adicionalmente, o contrato em questão tem uma cláusula estabelecendo que na data da conclusão ou termino do contrato, serão incorporadas ao patrimônio da UFSM (contratante) os bens materiais remanescentes que, em razão do projeto, tenham sido adquiridos. Além disso, a análise do referido contrato e do respectivo Plano de Trabalho demonstra que os recursos obtidos para o pagamento das bolsas de estudo e pesquisa não constituem doação civil aos servidores, pois os valores pagos quanto às bolsas em questão foram cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio da UFSM nem o da Fatec, o que demonstra a perda do caráter de liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para o donatário, essencial para a natureza da doação civil. Sendo assim, a concessão das referidas bolsas teve por objeto o pagamento de mão- de-obra especializada e imprescindível para o atendimento dos compromissos contratados com os financiadores dos projetos, caracterizando, desta forma, a contraprestação de serviços, e devem ser consideradas rendimentos tributáveis para fins de apuração do IRPF. Projeto 9-53-55: Projeto Valorização de Energia Metabolizável e Aminoácidos, pelo Uso de Fitase Exógena em Dietas de Frangos de Corte de Diferentes Genótipos e Consequências Ambientais (fls. 85/134); A UFSM, em 15/03/2005, mediante o Contrato nº 48/2005, firmou contrato com a Fatec, na qualidade de contratante e contratada, respectivamente, através do qual foi ajustada a prestação de serviços necessários para a execução do PROJETO "VALORIZAÇÃO DE ENERGIA METABOLIZÁVEL E AMINOÁCIDOS, PELO USO DE FITASE EXÓGENA, EM DIETAS PARA FRANGOS DE CORTE DE DIFERENTES GENÓTIPOS E CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS", utilizando-se. de recursos financeiros arrecadados pela Fatec provenientes dos repasses dos clientes. O projeto tem como objetivo, conforme o Plano de Trabalho (item 2.2) "Estudar os efeitos da fitase microbiana na utilização de nutrientes e no aproveitamento energético. Determinar qual o valor de energia metabolizável que poderá ser atribuído à utilização da fitase e a consequente economicidade dessa valorização em dois genótipos de frangos de corte. Verificar a eficácia da fitase em dietas de frangos de corte e sua ação na digestibilidade ideal dos aminoácidos treonina e triptofano. Determinar se a fitase contribuirá para reduzir os requerimentos de treonina e triptofano para frangos de Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 corte de dois genótipos e, dessa forma contribuir para minimizar o impacto ambiental pela redução nitrogênio excretado". De acordo com consulta aos arquivos digitais de lançamentos contábeis entregues pela Fatec em 07/02/2008, obtidos em decorrência de ação fiscal em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 1010300.2008.00045, verifica-se que os recursos para a execução do Projeto 9-53-55 foram obtidos pela Fatec a partir dos valores pagos por pessoas jurídicas interessadas no resultado das pesquisas, tais como Syngenta Seeds Ltda. BASF S/A, Grasp Industria e Comercio Ltda., Zinpro Animal Nutrition do Brasil. O contrato firmado entre a UFSM e a Fatec estabelece a utilização dos recursos conforme o plano de aplicação disposto no plano de trabalho, que por sua vez, tem a previsão de remuneração de uma taxa administrativa pela Fatec em um percentual correspondente a 5% sobre o custo total do projeto, bem como a previsão de remuneração a UFSM, pela utilização da infraestrutura, mediante a aplicação do percentual de 1% sobre o custo total do projeto. Ou seja, há retorno econômico tanto para a UFSM quanto para a Fatec, visto que ambas entidades são remuneradas em valores proporcionais ao custo total dos projetos. Adicionalmente, o contrato em questão tem uma cláusula estabelecendo que na data da conclusão ou término do contrato, serão incorporadas ao patrimônio da UFSM (contratante) os bens materiais remanescentes que, em razão do projeto, tenham sido adquiridos. Além disso, a análise do referido contrato e do respectivo Plano de Trabalho demonstra que os recursos obtidos para o pagamento das bolsas de estudo e pesquisa não constituem doação civil aos servidores, pois os valores pagos quanto às bolsas em questão foram cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio da UFSM nem o da Fatec, o que demonstra a perda do caráter de liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para o donatário, essencial para a natureza da doação civil. Sendo assim, a concessão das referidas bolsas teve por objeto o pagamento de mão- de-obra especializada e imprescindível para o atendimento dos compromissos contratados com os financiadores dos projetos, caracterizando, desta forma, a contraprestação de serviços, e devem ser consideradas rendimentos tributáveis para fins de apuração do IRPF. Conclusão: As análises efetuadas relativamente à participação do contribuinte nos projetos apresentados anteriormente, demonstram que os rendimentos recebidos a título de bolsas de estudo e pesquisa constituem-se rendimentos tributáveis para fins de apuração do IRPF. Tais rendimentos não foram oferecidos à tributação das declarações de ajustes, em decorrência da incorreta classificação como rendimentos isentos. (...) 4. CONSIDERAÇOES FINAIS Ante o exposto procede-se ao lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme disposto no art. 841 do RIR/99, visando resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Os valores consolidados estão demonstrados no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl. 01) e no Termo de Encerramento. Destarte, indene de dúvida que a FATEC remunerou o Recorrente pela condução dos projetos desenvolvidos, representando as atividades realizadas em vantagem para os doadores e contraprestação dos serviços, ainda que de forma indireta à interpostas pessoas – cujos projetos, diga-se de passagem, foram desenvolvidos com recursos obtidos de pessoas jurídicas interessadas nos resultados das pesquisas, além do fato da existência da previsão de Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 retorno econômico, visto que a FATEC seria remunerada em valores proporcionais ao custo total dos projetos, sendo certo que com a conclusão dos contratos os bens materiais remanescentes foram incorporados ao patrimônio da UFSM, da qual o Recorrente é docente – vulnerando a regra prevista no art. 39, VII do RIR/99. Alia-se o fato de que o CARF, em demandas similares, já se manifestou no mesmo sentido, reconhecendo a natureza tributável dos valores recebidos, conforme se depreende, dentre outros, dos acórdãos nº 2101-002.353, 2001-004.242, 2101-002.353 e 9202- 007.078, este último proferido pela CSRF (sessão de 25/07/2018), julgado por voto de qualidade e aplicado como paradigma de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados dada a natureza remuneratória das bolsas de pesquisa recebidas nos anos-calendários autuados, e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, mantenho a decisão recorrida no particular. Por outro giro, também me convenço que a classificação indevida dos rendimentos declarados conforme apurado pelo Fisco, somente ocorreu em razão de erro da fonte pagadora, uma vez que o Recorrente, utilizando os comprovantes anuais de bolsas de estudo e pesquisa emitidos pela FATEC (fls. 142/145), foi induzido a erro no preenchimento das DAA analisadas, motivo pelo qual a penalidade de ofício imposta deverá ser afastada, pois não se mostra razoável penalizar alguém que não contribuiu ou deu causa à infração apurada. Esse cenário é que emerge dos autos. Consoante a realidade processual, a autuação teve como causa única o fato de haver o Recorrente elaborado suas DAA respaldado exatamente nos informes de rendimentos emitidos pela FATEC, relativos aos anos-calendário autuados – os quais, diga-se de passagem, continham informações alocadas incorretamente no que tange aos rendimentos recebidos com base na Lei nº 8.958/94 – o que é bastante para caracterizar o erro escusável, que não tem o condão de afastar a exigência tributária, mas impede a imposição sancionatória sobre o imposto devido, razão pela qual, me convencendo da boa-fé do Recorrente, afasto a multa de ofício aplicada. Ademais, a matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição da Súmula nº 73: Súmula nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Já em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais – com especial destaque para as decisões judiciais proferidas em casos análogos versando sobre bolsas de estudo e pesquisas concedidos pela FATEC (fls. 1455/1497) – corroborando o acerto da decisão recorrida, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, somente vinculando as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, ao teor do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco promover a revisão das declarações de ajuste anual apresentadas, calcular a Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2003-006.510 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002665/2009-14 exigência e constituir o crédito tributário apurado ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para afastar a multa de ofício na base de cálculo do imposto de renda dos anos- calendário autuados, em razão de erro escusável. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 1516DF CARF MF Original

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