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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10387066 #
Numero do processo: 11128.007013/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/10/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-013.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 13 /2 01 0- 70 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007013/2010-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 06/10/2010, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 8-10): Em 14/09/10 foi protocolado o PCI Eqvib n° 10/801.829 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto n° 1510501727870, 1510501727765, 1510501727862, 1510501727897, 1510501727773, 1510501727889, pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). (...) Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, enfim, a operação como um todo. (...) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. A autoridade aduaneira juntou aos autos cópias dos pedidos de desbloqueio de manifesto efetuados pela recorrente (fls. 15-21). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 26-42, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não ao agente marítimo; (ii) afirma que o tipo punível é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, já que as informações foram prestadas tempestivamente, no prazo previsto no art. 22 da IN RFB 800/2007, tendo ocorrido a retificação de informação prestada anteriormente no prazo legal, bem como que a vinculação do manifesto é a prova mais contundente de que prestou as informações exigidas pela IN RFB 800/07, pois só se retifica aquilo que já existe; (iii) assevera que, no requerimento dirigido à Alfândega de Santos, prestou os esclarecimentos necessários para o desbloqueio, não para fazer prova contra si mesmo, mas para cumprir o dever legal de informar a vinculação do manifesto, possibilitando assim o amplo controle da autoridade aduaneira sobre as operações realizadas; e, por fim, (iv) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007013/2010-70 Mediante o acórdão juntado às fls. 74-79, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 89-100, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007013/2010-70 (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação e não em razão de infração concernente à desconsolidação de carga. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.959 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007013/2010-70 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 166DF CARF MF Original

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10395318 #
Numero do processo: 10880.908737/2010-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Declaração de Compensação (“DCOMP”), razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Declaração de Compensação (“DCOMP”), razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Declaração de Compensação (“DCOMP”), razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. SALDO NEGATIVO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF n° 177. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 87 37 /2 01 0- 48 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 Para fins de apuração de saldo negativo, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177 2 . 2 Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 18198.56043.240809.1.7.03-4956 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2008 (01.01. 2007 a 31.12.2007) no valor de R$ 165.272,79 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 14), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pegar”. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 17/24), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o saldo negativo pleiteado tem origem a partir do confronto/diferença entre o total devido de CSLL no ano de 2007 (R$ 3.527.851,18) e o total recolhido por meio de pagamento a título de estimativa mensal (R$ 1.893.060,77) e compensação (R$ 1.809.638,68) e da retenção; (ii) alega que o saldo negativo apurado seria de R$ 188.504,77, mas que somente utilizou o valor de R$ 165.272,79; (iii) cita o princípio da verdade material, doutrina e decisões do CARF; (iv) alega que os valores podem ser comprovados por meio da análise dos registros de arrecadação de receitas federais e das DCTF’s mensais do ano de 2007, não obstante o fato de tais valores não terem sido devidamente refletidos na DIPJ 2008(ano-calendário 2007). Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 10 de julho de 2018, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), em Acórdão de nº 12-99.616 (e-fls. 251/255), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) a Contribuinte apresentou três DIPJ: em todas apura CSLL devida de R$ 3.527.851,18 e tanto na original quanto na última retificadora apresentada informa apenas a estimativa, sem apurar o saldo negativo; (ii) considerando que a Contribuinte alega que errou ao preencher a DIPJ, segue-se na análise da composição do saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2007; (iii) ocorre que não há saldo negativo apurado diante desses valores; (iv) na Manifestação de Inconformidade a Interessada alega valores superiores a título de pagamento de estimativa; (v) as estimativas pagas foram todas confirmadas. Embora a Contribuinte tenha declarado a menor na DCTF, foi possível confirmar que o pagamento existe, a parcela não informada em DCTF está disponível e não foi objeto de Dcomp de pagamento indevido; (vi) quanto às parcelas das estimativas compensadas, a parcela de 07/2007 foi compensada parcialmente, conforme extrato do processo (e-fls. 245/247). Quanto à estimativa de 10/2007 o valor da estimativa compensada é de R$ 251.157,54, conforme se confirma no extrato do processo (e-fl. 247); (vii) em relação às fontes relativas a prestação de serviço, não há incompatibilidade entre os rendimentos informados em DIRF e o total declarado como receita. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 EMENTA VEDADA. Fica vedada a redação de ementa nos acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma do art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em 03/10/2018, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 12-99.616, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 265), e, na Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 269/281), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) no que tange à parcela da estimativa de 07/2007, a compensação que foi apenas parcialmente reconhecida ainda pende de apreciação na esfera administrativa, nos autos do Processo Administrativo 10880.930342/2013- 74 (doc. 02), que aguarda julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, como, aliás, reconhecido pela própria Turma Julgadora; (ii) o PA n° 10880.930342/2013-74 que, como restará demonstrado, está diretamente vinculado ao PA de crédito n. 10880.970619/2011-30 (doc. 03), em que se discute o direito ao crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurado na composição do saldo e compensação de estimativa de CSLL em 2007 (PA n. 10880.930342/2013-74); (iii) deve ser sobrestada a apreciação do presente processo, em face à prejudicialidade dos processos administrativos n°s 10880.930342/2013-74 e 10880.970619/2011-30, que pendem julgamento de Manifestação de Inconformidade pela Autoridade Administrativa; (iv) em relação à liquidação da estimativa de CSLL de outubro de 2007, cujo pagamento foi utilizado para compor o saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2007, a DRJ/RJO reconheceu a compensação de um valor menor do que aquele declarado pela ora Recorrente; (v) a Recorrente efetivamente compensou o valor declarado (R$ 274.389,60), razão pela qual o referido montante deve ser integralmente considerado na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007; (vi) consta da decisão da DRJ que, do valor total da CSLL que foi retida pelas fontes pagadoras dos pagamentos devidos à Recorrente, não teria sido confirmada a retenção no valor de R$ 2,055,35; (vii) ainda que haja uma divergência em relação aos informes de retenção de CSLL produzidos pelas fontes pagadoras, as informações registradas pela Recorrente em seus sistemas internos são mais do que suficientes para corroborar os valores efetivamente retidos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 3 e 65 4 da Portaria MF nº 1634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 03/10/2018 (e-fl. 265), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 05/11/2018 (e- fl. 267), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2008 (01.01. 2007 a 31.12.2007) no valor de 3 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 4 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 R$ 165.272,79 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte e estimativas. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 14), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que “não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pegar”. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório no valor de R$ 61.816,65 (sessenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), nos seguintes termos: “Confirmado que houve erro tanto no preenchimento da DCOMP quanto na DIPJ, serão analisadas as parcelas que compõe o saldo negativo pleiteado: As estimativas pagas foram todas confirmadas. Embora o contribuinte tenha declarado a menor na DCTF, foi possível confirmar que o pagamento existe, a parcela não informada em DCTF está disponível e não foi objeto de Dcomp de pagamento indevido. Quanto às parcelas das estimativas compensadas, a parcela de 07/2007 foi compensada parcialmente, conforme extrato do processo (fls. 245/247). Quanto a estimativa de 10/2007 o valor da estimativa compensada é de R$ 251.157,54, conforme se confirma no extrato do processo (fls. 247 ). Quanto às retenções informadas, foram apurados os seguintes valores na DIRF (fls. 231/244): Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 [...] Diante do acima exposto, a apuração do saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2007, fica assim demonstrada: CSLL apurada: R$ 3.527.851,18 Estimativa paga: R$ 1.893.060,77 Estimativa compensada: R$ 1.685.006,58 CSLL retida: R$ 11.600,48 Saldo negativo apurado: R$ 61.816,65”. (e-fls. 253/254, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das estimativas não compensadas - sendo R$ 101.400,09 referente ao mês 07/2007 e R$ 2.323,06 referente ao mês 10/2007 -, bem como das retenções não confirmadas no valor de R$ 2.055,35. Confira-se: Com relação à parcela de estimativa referente ao mês 07/2007, a Recorrente pleiteia que se aguarde decisão definitiva do Processo n° 10880.930342/2013-74, nos seguintes termos: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 Pois bem. Ainda que assim não fosse, não caberia a glosa dessa estimativa que foi objeto de compensação não homologada, uma vez que o próprio débito confessado em DCOMP (c.f. art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430/96 6 ) seria cobrado por força do que determina o artigo 74, §§ 7º e 8º da Lei n° 9.430/96 7 , o que implicaria em dupla cobrança dessa estimativa. Esse entendimento se encontra consubstanciado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006, cuja parte que nos interessa está abaixo transcrita: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (g.n.) Da mesma forma, dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02, de 03/12/2018: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” (g.n.) A propósito, já decidiu este Conselho: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. (Processo n° 10325.900093/2010-45. Acórdão n° 1002-003.132. Sessão de 05/12/2023. Relator Fellipe Honório Rodrigues da Costa, g.n.) 6 § 6°. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 7 § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8°. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo n° 11080.910722/2011-17. Acórdão n° 1002-002.124. Sessão de 28/06/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. DIREITO À COMPENSAÇÃO COMPROVADO. Comprovado nos autos o crédito a que o sujeito passivo alega fazer jus, deve ser reconhecido seu direito à compensação do indébito tributário. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Processo n° 13839.913363/2009-42. Acórdão n° 1002- 001.665. Sessão de 29/09/2020. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo n° 10880.938664/2016-12. Acórdão n° 1401- 002.876. Sessão de 16/08/2018. Relator Cláudio de Andrade Camerano, g.n.) Nesse sentido, o teor da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF n° 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, é o caso de reconhecer a estimativa não confirmada pelo Acórdão recorrido, referente ao mês 07/2007 no valor de R$ 101.400,09 (cento e um mil, quatrocentos reais e nove centavos). Já com relação à estimativa referente ao mês 10/2007 (R$ 2.323,06) e as retenções não confirmadas (R$ 2.055,35), a Recorrente limitou-se em reiterar que “embora tivesse declarado o pagamento no valor de R$ 250.218,88, constatou-se que, na realidade, o pagamento realizado pela Recorrente foi no montante de R$ 273.450,93, ou seja, uma diferença de R$ 23.232,05” e “ainda que haja uma divergência em relação aos informes de retenção de CSLL produzidos pelas fontes pagadoras, as informações registradas pela Recorrente em seus sistemas internos são mais do que suficientes para corroborar os valores efetivamente retidos”. Nesse ponto, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 8 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 9, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela conheço. O crédito foi negado em virtude da ausência de informação do saldo negativo na DIPJ. O contribuinte apresentou três DIPJ: em todas apura CSLL devida de R$ 3.527.851,18 e tanto na original quanto na última retificadora apresentada informa apenas a estimativa, sem apurar o saldo negativo. Considerando que o contribuinte alega que errou ao preencher a DIPJ, segue-se na análise da composição do saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2007. O contribuinte informou no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito a seguinte composição para o saldo negativo: CSLL apurada: R$ 3.527.851,18 Estimativa paga: R$ 1.704.555,93 Estimativa compensada: R$ 1.809.638,73 CSLL retida: R$ 13.655,83 Ocorre que não há saldo negativo apurado diante desses valores. No entanto, na impugnação a interessada alega valores superiores a título de pagamento de estimativa. Confirmado que houve erro tanto no preenchimento da DCOMP quanto na DIPJ, serão analisadas as parcelas que compõe o saldo negativo pleiteado: As estimativas pagas foram todas confirmadas. Embora o contribuinte tenha declarado a menor na DCTF, foi possível confirmar que o pagamento existe, a parcela não informada em DCTF está disponível e não foi objeto de Dcomp de pagamento indevido. Quanto às parcelas das estimativas compensadas, a parcela de 07/2007 foi compensada parcialmente, conforme extrato do processo (fls. 245/247). Quanto a estimativa de 10/2007 o valor da estimativa compensada é de R$ 251.157,54, conforme se confirma no extrato do processo (fls. 247 ). 8 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 9 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 Quanto às retenções informadas, foram apurados os seguintes valores na DIRF (fls. 231/244): Com relação as fontes confirmadas na DIRF ou por meio do comprovante de retenção, deve ser verificado se a receita informada na DIRF foi computada na determinação do Lucro, conforme dispõe o inciso III do artigo 231 do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Em relação às fontes relativas a prestação de serviço, não há incompatibilidade entre os rendimentos informados em DIRF e o total declarado como receita. Diante disso, ficam confirmadas as retenções na fonte acima apuradas. Diante do acima exposto, a apuração do saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2007, fica assim demonstrada: CSLL apurada: R$ 3.527.851,18 Estimativa paga: R$ 1.893.060,77 Estimativa compensada: R$ 1.685.006,58 CSLL retida: R$ 11.600,48 Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 Saldo negativo apurado: R$ 61.816,65 Por todo o acima exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 61.816,65 e homologar as compensações declaradas, no limite do crédito reconhecido.” Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)10 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, quanto a esses dois pontos, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, merece reforma parcial o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a estimativa não confirmada pelo Acórdão recorrido, referente ao mês 07/2007 no valor de R$ 101.400,09 (cento e um mil, quatrocentos reais e nove centavos), homologando- se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 10 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.317 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908737/2010-48 Fl. 382DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.720367/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. A competência prevista é de ordem material, por tributo. UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDENTE. O acesso a informações bancárias para efeitos de fiscalização encontra-se devidamente respaldada na legislação vigente, mormente desde a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001. O CARF não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de leis - Súmula CARF nº 2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Devidamente comprovado nos autos o interesse de terceiros na situação fática que constitui o fato gerador do tributo caracterizado pela vinculação da movimentação financeira com o devedor principal e titular de fato dos recursos movimentados em conta bancária em nome de interposta pessoa, devem os terceiros, pessoas jurídicas, serem incluídos como devedores solidários do crédito tributário apurado. Recurso voluntário Negado .
Numero da decisão: 2402-011.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. A competência prevista é de ordem material, por tributo. UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDENTE. O acesso a informações bancárias para efeitos de fiscalização encontra-se devidamente respaldada na legislação vigente, mormente desde a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001. O CARF não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de leis - Súmula CARF nº 2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Devidamente comprovado nos autos o interesse de terceiros na situação fática que constitui o fato gerador do tributo caracterizado pela vinculação da movimentação financeira com o devedor principal e titular de fato dos recursos movimentados em conta bancária em nome de interposta pessoa, devem os terceiros, pessoas jurídicas, serem incluídos como devedores solidários do crédito tributário apurado. Recurso voluntário Negado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 03 67 /2 01 3- 98 Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 12-68.811 - 7ª Turma da DRJ/RJ1 de 25 de setembro de 2014 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls 810/863) Em procedimento fiscal instaurado em 01/10/2013 relativo ao ano-calendário de 2008, constatou-se a infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (por valores creditados em conta corrente de terceiros). Tal fato resultou na lavratura do Auto de Infração em 11/10/2013, cuja ciência foi dada em 30/10/2013 (fl. 4), cujo crédito é descrito a seguir:. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA(fl.2) Imposto R$ 243.664,40 Juros R$ 99.804,94 Multa R$ 365.496,60 Valor do Crédito Apurado R$708.965,94 Foi aplicada multa qualificada de 150% e encaminhada RFFP. Impugnação (fls 877/919) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 29/11/2013, na qual em síntese alega que: 1. Que os fatos apontados pela fiscalização evidenciariam omissão de rendimentos por parte das pessoas jurídicas relacionadas aos fatos e não da pessoa física autuada, logo há erro no lançamento do imposto de renda Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 pessoa física, pois existe. confusão entre as receitas supostamente auferidas por pessoa jurídica e pela pessoa física de seus sócios; 2. Nulidade do auto de infração por inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário; 3. Impossibilidade de imputar ao impugnante a prática de infração com base unicamente em presunções – nulidade do auto de infração; 4. Inexistência de provas que apontem a participação do impugnante nos fatos descritos no auto de infração; 5. A presunção como instrumento inábil para a determinação da ocorrência do fato gerador de tributos; 6. Ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária. Depósito bancário não constitui renda; 7. Inexistência de apuração do imposto de renda da pessoa física; Finaliza pleiteando a declaração de nulidade do Auto de Infração impugnado. Acórdão (fls.1090/1138) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. É lícito ao Fisco, na forma da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo efeito vinculante e/ou aplicação erga omnes em relação a julgado que considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário, deve a Autoridade Administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, seguir os ditames da legislação vigente. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO O trâmite do processo administrativo fiscal sujeita-se ao previsto na legislação tributária, não cabendo seu sobrestamento, em julgamento de primeira instância, para que se aguarde o desenrolar de ação judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. INTERPOSTA PESSOA. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta. Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Devidamente comprovado nos autos o interesse de terceiros na situação fática que constitui o fato gerador do tributo caracterizado pela vinculação da movimentação financeira com o devedor principal e titular de fato dos recursos movimentados em conta bancária em nome de interposta pessoa, devem os terceiros, pessoas jurídicas, serem incluídos como devedores solidários do crédito tributário apurado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.1400/1449) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/12/2014 com as seguintes alegações e fundamentos: Preliminarmente alega: 1. Da nulidade do acórdão recorrido. Incompetência da delegacia da receita de julgamento do Rio de Janeiro/RJ para julgar a impugnação, pois o AI impugnado foi lavrado pela DRF de João Pessoa/PB, portanto a competência para tal julgamento é da DRJ de Recife; 2. Nulidade do auto de infração por inconstitucionalidade da utilização de extratos bancários na apuração do imposto de renda. No mérito argumenta: 1. Ausência de previsão legal de solidariedade. Inaplicabilidade do art. 124,I, do CTN; 2. A solidariedade não pode decorrer de mera presunção - necessidade de prova; 3. Repete os itens 5, 6 e 7 já apresentados na impugnação. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega primeiramente a incompetência territorial da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ para julgar a impugnação, pois o AI impugnado foi lavrado pela DRF de João Pessoa/PB, portanto a competência para tal julgamento é da DRJ de Recife. Fundamenta tal argumento nos arts. 9.°, §3.°, do Decreto n.° 70.235/1972 e 233, §1.°, da Portaria MF N.° 203/2012 (Regimento Interno da RFB vigente à época do julgamento). Tal argumentação parece, s.m.j., ser oriunda de uma aparente confusão entre os conceitos de competência territorial e material e entre jurisdição administrativa e jurisdição propriamente dita. Pretende o RECORRENTE aplicar no âmbito do Processo Administrativo Fiscal as mesmas regras de competência jurisdicional (exclusiva do Poder Judiciário) no Processo Civil, o que revela-se totalmente incabível. O Art. 233, §1.°, da Portaria MF N.° 203/2012 (Regimento Interno da RFB vigente à época do julgamento da impugnação) dispensa quaisquer tipo de interpretação uma vez que o seu entendimento é literal, conforme transcrito abaixo, negritei: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (..) § 1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. (..) Como bem destacado, a competência das DRJs é nacional, e nem podia ser diferente, uma vez que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qual as DRJs são vinculadas, também possui competência nacional, sendo que a sua circunscrição abrange todo o território brasileiro. A competência distribuída entre as diferentes DRJs é material, por tributo, ou grupo de tributos, tal distribuição visa a atender o princípio constitucional da eficiência administrativa, concentrando os recursos e conhecimentos necessários ao deslinde de determinadas questões em uma única unidade. Ao contrário do processo judicial, cuja distribuição de competência em razão do território visa facilitar o acesso do cidadão à justiça, facilitando a prática de atos processuais e o eventual comparecimento a audiências, no Processo Administrativo Fiscal, notadamente nos julgamentos de primeira instância, não se vislumbra esta necessidade, pois não há audiências presenciais e os atos procedimentais podem ser feitos em qualquer unidade da Receita Federal, que é única em todo País, sendo inclusive impossível a prática destes diretamente nas unidades das DRJs. Ou seja, a realização do julgamento em unidade da federação distinta do seu domicílio não traz qualquer tipo de prejuízo ao Contribuinte/Cidadão. Fl. 1635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 A interpretação trazida ao autos pelo RECORRENTE relativa a aplicação do Art. 9.°, §3.°, do Decreto n.° 70.235/1972 (PAF), também revela-se totalmente improcedente, como se comenta a seguir após a transcrição do referido dispositivo: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (..) As considerações a serem feitas a respeito desta redação, embora seja clara, dizem respeito ao seguinte: 1. O caput já prevê a especialização do procedimento e, consequentemente, do julgamento, ao prever que a exigência tributária deve ser formalizada para cada tributo, ou seja, exige-se, portanto, que processos distintos sejam criados em função do tributo, quando houver mais de um; 2. Os procedimentos serão válidos, mesmo quando formalizados em unidade diversa do domicílio tributário do contribuinte; 3. Ao se mencionar a prevenção de jurisdição no §3º, este dispositivo está se referindo ao Procedimento Fiscal Preparatório e não à fase litigiosa, não havendo nenhuma regra quanto a competência territorial das DRJs. Referendando este entendimento segue jurisprudência deste Conselho, negritei: Numero do processo: 19985.720672/2015-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 GMT-03:00 2020 Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO-CABIMENTO. As DRJ são órgãos de deliberação interna da RFB, não havendo previsão legal para a participação dos interessados nas sessões de julgamento. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal. Numero da decisão: 1301-004.928 Fl. 1636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 Portanto, rejeito por total impossibilidade jurídica a preliminar arguida. Outra preliminar apresentada diz respeito a eventual nulidade do auto de infração por inconstitucionalidade da utilização de extratos bancários na apuração do imposto de renda. Incialmente, deve-se lembrar que a instância administrativa não tem competência para apreciar constitucionalidade de normas, sendo esta atribuição reservada ao Poder Judiciário, neste sentido tem-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A mesma vedação encontra previsão expressa no Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal A utilização de extratos bancários na apuração do Imposto de Renda, encontra-se devidamente respaldada na legislação vigente, mormente desde a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, a qual autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. Consectário lógico do aqui exposto é que se a Fiscalização pode consultar as informações bancárias diretamente nas instituições respectivas, não há porquê não ser lícito consultar as informações fornecidas diretamente pelo Contribuinte, como é o presente caso. Portanto, sem razão a RECORRENTE nesta preliminar. Assim, rejeito ambas as preliminares alegadas. No Mérito Quanto ao mérito, o RECORRENTE alega: Inexistir previsão legal de solidariedade, sendo . inaplicável o art. 124,I, do CTN; Ao contrário do afirmado pelo RECORRENTE, o Art. 124, I, do CTN, é plenamente aplicável no caso em tela, posto que o interesse comum na situação fática apontada pela fiscalização entre o sócio controlador, pessoa física, e as pessoas jurídicas indicadas como responsáveis solidários, foi o cabalmente demonstrado como se vê no tópico seguinte. A solidariedade não pode decorrer de mera presunção - necessidade de prova; Fl. 1637DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 Procura o RECORRENTE desqualificar as conclusões do relatório de fiscalização apelando exaustivamente pela alegada ausência de provas, porém, não é o que se depreende dos autos, conforme se vislumbra no voto do Acórdão recorrido (fl. 1129/1132), transcrito abaixo: Não se trata de “dramaticidade” ou “exagero” da fiscalização, como alega o contribuinte. Ao revés, a análise deste processo deixa claro que as conclusões da autoridade fiscal foram sendo construídas de forma sucessiva, resultante de investigação fiscal incansável que, de forma ordenada, demonstrou, resumidamente, o seguinte: - Inúmeros cheques haviam sido emitidos pelo próprio correntista, Sr. Isac, não tendo sido sua conta corrente movimentada por terceiros através de instrumento de procuração. - Para que os cheques emitidos pelo Sr. Isac fossem providos de fundos, depósitos na conta corrente tiveram que ser efetuados e, sendo o correntista, que exerce a profissão de motorista, desprovido de condições financeiras para realizar tais depósitos, a origem dos mesmos carecia de investigação. - As pessoas jurídicas para quem os cheques haviam sido emitidos foram intimadas, sendo que, somente a empresa Bilio Estivas e Cereais Ltda., CNPJ 08.789.877/0001-15, encaminhou resposta no sentido de que as transações mantidas com o Sr. Isac de Medeiros Sousa e respectivos faturamentos necessitaram do cadastro de uma pessoa jurídica, no caso, a empresa Inaldo de Medeiros Souza – ME. - O titular da empresa citada, Sr. Inaldo de Medeiros Souza, após o insucesso da intimação feita em nome de sua empresa, compareceu à Receita Federal, informando, entre outras coisas, que o Sr. Isac de Medeiros Souza é seu irmão, mas que o mesmo nunca foi autorizado a adquirir mercadorias em nome da empresa Inaldo de Medeiros. Informa, ainda, que no período fiscalizado trabalhava para a empresa Mercadinho Verde Vale, de propriedade do Sr. Francisco de Assis, localizada no Bairro Ernesto Geisel, em João Pessoa-PB, e que as mercadorias adquiridas pelo seu irmão em nome de sua empresa podem ter tido como destino a empresa do seu antigo patrão, Sr. Francisco. - Ato contínuo o Sr. Isac compareceu à Receita Federal em João Pessoa – PB, declarando que no ano de 2008 exercia a profissão de motorista para o Sr. Francisco de Assis, proprietário da firma individual Francisco de Assis Pinto – ME. Diz que sua função de motorista consistia, dentre outras, em se deslocar para a cidade de Recife para fazer compras de mercadorias em nome do Sr. Francisco. Informou que o Sr. Francisco de Assis, alegando risco com o transporte de dinheiro e por não querer utilizar a sua conta bancária pessoal, pedia para que ele, Isac, realizar pagamentos com os seus próprios cheques, que seriam cobertos pelo Sr. Francisco, através de depósito de cheques de seus clientes ou de dinheiro em espécie. Diz que toda a mercadoria adquirida era transportada no caminhão Mercedes Benz, placa MOD 4638, licenciado no Estado da Paraíba, de propriedade de Patrícia Angélica Maciel Pinto, esposa do Sr. Francisco de Assis Pinto, e que era descarregada totalmente no Mercadinho Verde Vale. Informa que diante da exigência dos fornecedores em se efetuar o cadastro de comprador, e tendo o Sr. Francisco de Assis Pinto evitado cadastrar a sua própria empresa alegando ser ela de recente constituição, decidiram cadastrar a empresa Inaldo de Medeiros Souza ME, de propriedade do seu irmão Inaldo, utilizando toda a documentação a ela relativa, sem que o proprietário, Sr. Inaldo, tivesse qualquer conhecimento do fato, assumindo (Isac) toda a responsabilidade proveniente daquele ato. Disse ainda que por várias vezes foi flagrado pelo Fisco Estadual transportando mercadorias sem a necessária documentação fiscal, sendo que quem realizava o pagamento dos tributos para que as mercadorias fossem liberadas era o Sr. Francisco de Assis Pinto. - Posteriormente declarou que as mercadorias transportadas de Recife eram destinadas tanto ao Mercadinho Verde Vale, bem como para a empresa Vilena Distribuidora de Fl. 1638DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 Alimentos Ltda, cujo descarregamento se dava também no galpão desta última, onde hoje funciona a empresa Dag – Distribuidora de Alimentos Galdino Ltda. e que o caminhão utilizado era sempre o mesmo, Mercedes Benz/L1318, placa MOD 4638. - Intimado, o Sr. Francisco de Assis declara exercer a profissão de comerciante, dizendo que as aquisições no Estado de Pernambuco eram realizadas através de vendedores que se deslocavam até a sua empresa, não tendo ele próprio nunca se deslocado até aquele Estado com a finalidade de realizar compras. Diz que os pagamentos das aquisições de mercadorias eram realizados através de boletos bancários ou em espécie, e que nunca foram realizadas por outra pessoa que nao fosse ele mesmo. Declara que eventualmente mandava seu motorista, que na época era o Sr. Isac, apenas buscar as mercadorias, não autorizando a realizar qualquer operação em nome de sua empresa. Diz que, quando o deslocamento era para o Estado de Pernambuco, o veículo utilizado era sempre o da empresa ou o de sua esposa Patrícia e que não se recorda de que tenha existido alguma apreensão pelo fisco estadual de mercadorias por ele adquiridas. Por fim, diz que o Sr. Isac de Medeiros Sousa tinha sido seu motorista, com ele não mantendo qualquer outro tipo de relação que não a de emprego. - Na continuidade da fiscalização e valendo-se de Convênio celebrado, foi encaminhado ao Sr. Secretário Executivo da Receita do Estado da Paraíba oficio solicitando a disponibilização de elementos fiscais relacionados à aquisição de mercadorias e seu transporte. -Em resposta, as cópias dos Autos de Infração e Termo de Apreensão mostraram que as operações realizadas no Estado de Pernambuco, e que eram transportadas para o Estado da Paraíba sem a cobertura da documentação fiscal, tiveram como responsável pelo transporte o Sr. Isac de Medeiros Sousa e que em todas elas utilizou o veículo caminhão Mercedes de placa MOD 4638, de propriedade da Sra. Patrícia Angélica Maciel Pinto, esposa do Sr. Francisco, que afirmou que aquele veículo ficava a serviço da empresa Francisco de Assis Pinto - ME (Mercadinho Verde Vale). - As cópias das diversas guias de recolhimento emitidas pela Recebedoria de Rendas de João Pessoa-PB (fls. 708 / 714) informam que o recebedor das mercadorias tinha sido a empresa Distribuidora de Alimentos Galdino Ltda., que tem a participação societária do Sr. Francisco. Diante do acima exposto, resta evidente que não procede a alegação de que não há qualquer prova nos autos que justifique a sujeição passiva do contribuinte. Ora, o curso do procedimento fiscal acima relatado, que considerou inicialmente os fortes indícios, logrou comprová-los, seja por todos os Termos de Declaração prestados pelas pessoas físicas que tiveram algum tipo de relacionamento com as operações, seja pelas provas colhidas junto à Fazenda Estadual e, ainda, como se verá adiante, pelos demais elementos levantados no acordo trabalhista, que confirmou a relação de emprego dentre o Sr. Isac e a empresa de propriedade do Sr. Francisco. Neste sentido, o impugnante procura desqualificar as conclusões da autoridade fiscal, afirmando unicamente que o Sr. Isac, na época dos fatos (2008), ainda não era seu empregado, mas sim, do irmão, Sr. Inaldo de Medeiros Souza, a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos depósitos. Aduz, ainda, que a utilização do caminhão de placa MOD 4638, de propriedade de Patrícia Angélica Maciel Pinto, dava-se em decorrência da pactuação de contrato de arrendamento entre a proprietária do veículo e Isac de Medeiros Sousa e não da existência de relação de emprego com a empresa Francisco de Assis Pinto ME (Mercadinho Verde Vale). Em relação à prova do vínculo empregatício da empresa Francisco de Assis Pinto ME no período considerado, nada mais robusto e fatal que o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0079500.76.2013.5.13.0001, que estabeleceu a assinatura retroativa da Carteira de Trabalho, com o propósito óbvio de formalizar uma situação de fato irregular a que era submetido Sr. Isac. Fl. 1639DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 Ademais, consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais às fls.1089 contradiz a afirmação do impugnante. Outrossim, demonstra que o Sr. Isac, entre o período de 31/07/2007 a 01/11/2011, não possuía qualquer vinculo empregatício. Desta consulta verifica-se que o vinculo existente com a Empresa Inaldo de Medeiros ME se deu até 31/07/2007. Quanto à alegação de que o automóvel utilizado para o transporte das mercadorias estava arrendado ao Sr. Isac, além de não estar comprovado pela defesa, tal fato seria irrelevante, uma vez que a prova cabal de sua utilização em favor do impugnante surgiu, além dos depoimentos do Sr. Isac, do Sr. Inaldo e do próprio Sr. Francisco e esposa, Sra. Patricia, das informações prestadas pela Fazenda Estadual da Paraíba. Observe-se que foi constatado que várias das mercadorias apreendidas quando eram transportadas pelo Sr. Isac, utilizando o caminhão Mercedes Benz, placa MOD 4638 tinham como destino final a empresa Distribuidora de Alimentos Galdino Ltda, da qual o Sr. Francisco de Assis Pinto é sócio. Diante de tudo o que foi exposto, reitero ter ficado robustamente comprovado os autos que o titular de direito da conta é interposta pessoa. A forma como foram movimentados os recursos financeiros, a ligação indubitável de sujeição hierárquica entre o Sr. Isac e o Impugnante, a destinação que foi dada a estes recursos (compra de mercadorias) e os demais elementos obtidos junto ao processo judicial trabalhista e junto à Fazenda Estadual do Estado da Paraiba, indicam o autuado como o titular de fato da conta corrente, tendo ficado caracterizado, ainda, que as empresas as quais possuía ligação se beneficiaram do esquema de aquisição de mercadorias ao arrepio da legislação. Assim, concluo que as provas colhidas no procedimento fiscal foram bastantes para vincularem o autuado e os sujeitos passivos solidários à movimentação bancária ocorrida na conta corrente do Sr. Isac. Portanto, constata-se que, ao contrário do alegado, a solidariedade não decorreu de mera presunção, e sim de vasto e robusto suporte probatório. Em relação as alegações de determinação da ocorrência do fato gerador de tributos em presunção; ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária, pois, depósito bancário não constitui renda; e; a inexistência de apuração do imposto de renda da pessoa física (itens 5, 6 e 7 da impugnação), considerando que tais alegações em nada diferem das já apresentadas, aplico o § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor nestes itens, in verbis: 1.3 - Da Presunção como Instrumento para Determinação do Fato Gerador - Da Ofensa ao Princípio Constitucional da Legalidade Tributária – Deposito Bancário Não Constitui Renda - Da Inexistência de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Fisica Alega o contribuinte, em síntese, que a apuração da Omissão de Rendimentos baseada em Depósitos Bancários de origem não identificada foi feita com fundamento em presunção, o que é vedado constitucionalmente. Defende, ainda, que meros depósitos identificados em extratos bancários não caracterizam ingresso de riqueza nova no patrimônio do contribuinte a autorizar a incidência do imposto de renda. Por fim, na hipótese de estarem corretos todos os fatos levantados no processo, defende que a fiscalização deveria apurar corretamente o IR pessoa física tendo em conta todos os rendimentos e abatimentos a que teria Fl. 1640DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 direito no exercício fiscalizado, providência que não foi adotada pela fiscalização. Como já extensamente visto, a exigência decorre de lançamento de ofício, por ter a autoridade fiscal constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não justificada. A matéria é regulada pela Lei 9.430/96, art. 42, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 9.481/97: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. Evidencia-se que foi estabelecida uma presunção legal e, caracterizada a hipótese do artigo 42 da Lei 9.430/96, considera-se ocorrido o fato gerador do tributo, dispensada a autoridade fiscal de provar que o depósito bancário não justificado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), cabendo ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. No texto a seguir, extraído de “Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas”, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com clareza a questão (grifos acrescentados): “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso”. No mesmo sentido o magistério de Maria Rita Ferragut in Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92, com grifos acrescentados: “Discordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são, portam elevado grau de incerteza, prejudicando a necessária apuração dos fatos. Entendemos que as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando, nessa perspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, manifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem ‘há certeza, relativamente a um fato quando o espírito se convence de sua existência ou inexistência’. A previsibilidade (inerente ao princípio da segurança jurídica) quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil – mas, indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado”. (...) Portanto, estabelecida a presunção legal de que especificamente se trata, caberia ao sujeito passivo afastá-la pela apresentação dos documentos e esclarecimentos suficientes para elidir a pretensão fiscal. Se assim não procede, qualquer que seja a razão, dá ensejo à exigência decorrente do fato tributário presumido – disponibilidade econômica ou jurídica de renda – a partir do fato indiciário – movimentação financeira não justificada. Esclareça-se que, quando o dispositivo legal em epígrafe determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de rendimentos, não se está tributando o depósito bancário – patrimônio, e sim o rendimento presumivelmente auferido. Este é precisamente o efeito da presunção: de um fato indiciário chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. Para elidir-se de tal presunção, cabe ao sujeito passivo demonstrar que a movimentação bancária é meramente patrimonial, ou corresponde a rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Ausente a prova favorável configurada está a ocorrência da hipótese de omissão rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais expediu as seguintes súmulas a respeito do assunto: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. No caso dos autos, a fiscalização apurou que os recursos movimentados na conta corrente de titularidade do Sr. Isac de Medeiros eram, em verdade, pertencentes ao impugnante, tendo sido todas as operações de compra de mercadorias em benefício das empresas vinculadas ao mesmo. Sendo assim, conforme prevê a legislação fiscal em vigor, o lançamento tributário foi realizado na pessoa que tem relação direta com as situações que deram origem ao fato gerador da obrigação principal, o Sr. Francisco de Assis Pinto, a quem competia fazer a prova da origem dos recursos. Alem disso, foi atribuída a responsabilidade solidária às pessoas jurídicas beneficiárias do esquema, também responsáveis pela apresentação de provas. Aplica-se ao caso em questão o teor da Súmula nº 32 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720367/2013-98 Definida a situação que atribuiu a titularidade dos recursos ao Sr. Francisco, que agiu por interposta pessoa, repise-se que é a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento ou de se demonstrar acréscimo patrimonial. Reitere-se, ainda, que a presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos, os quais o contribuinte teve conhecimento quando compareceu à Receita Federal após intimação, oportunidade em que negou todos os fatos levantados no processo até aquele momento. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário, o que poderia ser produzido também nesta fase processual. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Diante de todo o exposto e considerando que os créditos/depósitos permaneceram sem identificação da origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de que não houve a apuração do imposto de renda que eventualmente seria devido no período caso fossem verdadeiras as acusações formuladas, importa observar que os rendimentos omitidos foram submetidos ao ajuste anual, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda de fls. 7 a 14. Ressalto, ainda, que o contribuinte optou pela entrega da Declaração no modelo simplificado e este mesmo critério foi utilizado para apuração do imposto decorrente da omissão de rendimentos apurada. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares alegadas e voto pela total improcedência do RECURSO interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1643DF CARF MF Original

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10394075 #
Numero do processo: 13807.003136/2004-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado.
Numero da decisão: 9303-014.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 31 36 /2 00 4- 70 Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.003136/2004-70 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 1401-002.068, de 19/09/2017 (fls. 1.792 a 1.810) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do CARF, que unanimemente negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a débitos de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa, em meses do ano-calendário de 2003, a serem compensados com créditos correspondente ao saldo de IRPJ negativo apurado na DIPJ 2003, ano-calendário de 2002. Os valores seriam resultantes do imposto devido deduzido de: (a) retenções na fonte no valor de R$ 78.262.088,34; (b) pagamentos de imposto sobre ganhos no mercado de renda variável; e (c) recolhimentos mensais por estimativa, conforme informado na Ficha 12 da DIPJ entregue pelo contribuinte. A DERAT/SP prolatou Despacho Decisório (fls. 192 a 196) não homologando as DCOMP, pelas seguintes razões: (a) quanto ao crédito de IRRF, a fiscalização considerou as DIRF de fls. 98/147, nas quais constatou que as retenções de 2002 tiveram origem em juros sobre capital próprio (JCP), operações de Swap, aplicações financeiras de renda fixa, venda de produtos e serviços a órgão público federal e a outras pessoas jurídicas (dessas, geraram direito a compensação apenas aquelas incidentes sobre as aplicações financeiras em renda fixa e sobre remunerações de serviços a outras PJ, visto que o imposto retido por órgão público não foi deduzido do lucro real; que foram oferecidas à tributação “outras receitas financeiras”, nas quais foram incluídas as aplicações de renda fixa, mas sem oferecer à tributação as receitas oriundas de operações de Swap e mercado de renda variável, tampouco as receitas de JCP); e (b) quanto ao crédito do imposto mensal por estimativa, verificou-se que os valores devidos relativos a fevereiro, março e abril de 2002 foram compensados com saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 2000 e 2001; e, com base na análise realizada, o Fisco refez o cálculo do IR sobre o Lucro Real, desconsiderando a compensação de prejuízos acumulados, por insuficiência de saldo após a cisão parcial da empresa, bem como as deduções do imposto que se mostraram indevidas (retenção na fonte, ganho no mercado de renda variável e estimativas compensadas). Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 211 a 214), argumentando, em síntese, que: (a) os saldos negativos foram apurados conforme a legislação, sendo oriundos das DIPJ de 2001 e 2002; e as compensações pretendidas foram devidamente informadas nas DCTF e PER/DCOMP; (b) conforme demonstrado no Despacho Decisório, compôs o saldo negativo gerado pela DIPJ ano-base 2002 a retenção do IRF sobre aplicações financeiras, além das estimativas recolhidas durante o ano que excederam ao devido em 31/12/2002, o que levaria à conclusão de que “o saldo compensado, mesmo sem juros sobre o capital próprio supre as mesmas” (sic); (c) sobre os JCP, explica que os seus valores não foram considerados na apuração da base de cálculo do IRPJ porque estavam sendo contabilizados como dividendos e, conforme a legislação vigente, não estavam sendo tributados; (d) os rendimentos sobre aplicações de renda fixa e renda variável não 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 2061DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.003136/2004-70 se encontram segregados em linhas especificas na DIPJ porque são contabilizados em uma única conta de resultado, sendo assim oferecidos à tributação, devido ao grande volume de lançamentos contábeis; e (e) por ocasião da cisão ocorrida em janeiro de 2001, foram vertidos à contribuinte 1,437% do patrimônio liquido nessa data, e a mesma proporção do saldo de prejuízos fiscais acumulado em 31/12/2000; e aplicando essa porcentagem aos valores, teria remanescido um patrimônio liquido (PL) de R$ 207.799,00 e um prejuízo fiscal acumulado de R$ 11.580.971,44, montante suficiente às compensações realizadas posteriormente. Os autos vieram à DRJ I/SP, que solicitou Diligência, conforme Despacho de fls. 220 a 222, requerendo documentos e mais esclarecimentos sobre a Cisão citada pela Contribuinte na Manifestação de Inconformidade. Em atenção ao referido Despacho, a Defic/SP diligenciou a empresa e elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 241/242, no qual indica documentos e relata os esclarecimentos fornecidos pelo Contribuinte. O recurso foi julgado pela DRJ/São Paulo/SP, por meio do Acórdão n o 06-749, de 29/03/2005 (fls. 244 a 254), considerando procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para determinar a elaboração de um novo Despacho Decisório, no qual o pleito da Contribuinte fosse analisado em conformidade com os efetivos efeitos da cisão parcial demonstrada nos autos. Em 18/12/2007 o Contribuinte apresentou DIPJ 2003 retificadora (n o 127963060), em que aumentou o valor do saldo negativo apurado (de R$ 87.354.413,75 para R$ 88.550.780,07), mediante dedução destacada das retenções oriundas de órgãos públicos no cálculo do saldo de IR a pagar. Em 27/12/2007, com base nessa declaração retificadora, apresentou a PER/DCOMP n o 17037.09325.271207.1.3.0277, que deu origem ao PAF n o 16306.000180/2008-91, que foi juntado ao presente processo, com vistas a julgamento conjunto. A DERAT/SP, indeferiu o pleito do Contribuinte, em novo Despacho Decisório de fls. 282 a 295, esclarecendo que tal indeferimento não trazia nenhum prejuízo à interessada, uma vez que a modificação introduzida pela DIPJ 2003 retificadora (cômputo das retenções de IR por órgãos públicos) já havia sido apreciada na análise do pleito do processo principal. O Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 886 a 892), fazendo referência aos autos do PAF n o 16306.000180/2008-91(indicando o PER/DCOMP n o 17.037.09325.271207.1.3.02-7770), alegando que o Despacho recorrido, que indeferiu a sua pretensão com fundamento no art. 57 da IN SRF n o 600/2005, é nulo por conter erro de fato, uma vez que o Fisco considerou erroneamente que a PER/DCOMP n o 17.037.09325.271207.1.3.02- 7770, seria retificadora da PER/DCOMP n o 41537.59384.140803.1.3.027212; destacando que o PER/DCOMP n o 17.037.09325.271207.1.3.027770, foi apresentado em 27/12/2007, após entrega de DIPJ 2003 retificadora, em 18/12/2007, na qual incluiu na composição do saldo de IR a pagar o crédito de IR retido por Órgãos Públicos no valor de R$ 1.196.366,32, crédito esse que não havia sido aproveitado, por equivoco, na DIPJ 2003 original. No que se refere ao presente processo, cientificada do Despacho Decisório de fls. 282 a 294, o Contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade (fls. 308 a 334), alegando que: (a) há nulidade no Despacho Decisório questionado; (b) há decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários compensados pelas PER/DCOMP n o 41537.59384.140803.1.3.02-7212 e 31833.84671.280803.1.3.02-4129, pois transcorreram mais de 5 (cinco) anos da data do protocolo do pedido de compensação, conforme a regra do artigo Fl. 2062DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.003136/2004-70 74, § 5 o , da Lei n o 9.430/1996; (c) deve ser integralmente reconhecido o direito creditório e devidamente homologadas as compensações objeto dos PER/DCOMP n o 41537-59384. 140803.1 .3.02-7212, 31833.84671.280803.1.3.02-4129 e 19578.01638.300903.1.3.02-4670, pois foram obedecidas pelo Contribuinte todas as formalidades exigidas pela legislação tributária em vigor, bem como comprovada nos autos a origem e existência do crédito; e (d) devem ser excluídas dos presentes autos as questões referentes a credito de IRRF retido por órgãos públicos (PER/DCOMP n o 17037.09325.271207.1.3.02-7770), no valor de R$ 1.196.366,32, pois não possuem qualquer relação com os créditos objeto de discussão nos presentes autos, uma vez que já estão sendo tratadas no PAF n o 16306.000180/2008-91); e o crédito de IRRF de JCP/Dividendos, no valor de R$ 349.042,15, pois, além de nunca ter sido utilizado pela empresa, também não possui qualquer relação com os créditos aqui debatidos. Os recursos foram julgados pela DRJ/São Paulo I/SP, por meio do Acórdão n o 16-20.589, de 02/03/2009 (fls. 1.281 a 1.311), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não vislumbrando nulidades e não homologando as compensações declaradas nos PAF n o 13807.003136/2004-70 (principal) e n o 16306.0000180/2008-91 (juntado), devendo ser mantidos os termos do Despacho Decisório que indeferiu o pleito da requerente à compensação de débitos próprios com suposto saldo credor. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 1.371 a 1.401), em 20/04/2009, reprisando os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, suscitando, em resumo, que: (a) tendo em vista a juntada aos presentes autos do PAF n o 16306.000180/2008-91, em que se discute a não homologação da compensação objeto do PER/DCOMP n o 17037.09325.271207.1.3.02-7770, lança mão, no presente recurso, dos mesmos argumentos empregados em sua Manifestação de Inconformidade, apresentada naqueles autos; (b) requer a nulidade do Despacho Decisório não sanada pelo Acórdão DRJ - impossibilidade de utilização de mera presunção para não homologar as compensações; (c) há decadência do direito do Fisco - Homologação tácita dos pedidos de compensação; (d) há falta de clareza do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, no que toca ao não reconhecimento de seu direito creditório; argumentando sobre a comprovação nos autos da origem e existência do crédito utilizado pela empresa sobre as seguintes matérias: direito ao crédito relativo ao Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa feitos da Cisão ocorrida na empresa (R$ 54.334.022,53); crédito de IRRF – Aplicações financeiras de renda fixa e variável (R$ 78.262.088,34); credito de IRRF Serviços de telecomunicações prestados a órgãos públicos (R$ 1.196.366,32); credito de IRPJ Renda Variável (R$ 42.173,88); e credito de IRRF Juros sobre Capital Próprio/Dividendos. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, e em 14/07/2009, o Contribuinte protocolou no CARF a petição de fls. 1.549 a 1.595, em que requer a juntada dos Anexos “comprovantes de rendimento emitidos pelas instituições financeiras”, que, juntamente com os demais comprovantes de rendimento apresentados em 09/03/2009 (fls. 1.313 e seguintes), comprovariam o valor de R$ 78.262.088,34 relativo ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável (SWAP) que foi indicado no seu Recurso Voluntário (item 13 da ficha 12-A da DIPJ 2003). Em 09/10/2013, o Presidente da 1ª Seção de Julgamento, ao analisar o requerido, proferiu o seguinte Despacho, antes do sorteio do processo ao Relator (fl. 1.534): “Cuida-se de petição da contribuinte para que se proceda à juntada de "demonstrativos para Imposto de Renda" fornecidos por instituições financeiras Fl. 2063DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.003136/2004-70 com o fito de comprovação de imposto de renda retido na fonte incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa e variável, ao pressuposto de comporem o crédito buscado nas declarações de compensação apreciadas pela 5 a Turma de Julgamento Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (I) quando do acórdão 16-20.589, bem assim, de cópia do acórdão n° 16-18.636, daquela mesma Turma, prolatado nos autos do processo administrativo n° 11610.001436/2003-13, no qual teria restado reconhecido o efetivo pagamento de estimativas igualmente integrantes do crédito buscado neste processo. Observa-se que referidas peças apresentam-se em cópias devidamente autenticadas. Nada obstante não tenha a contribuinte discorrido sobre as razões da não apresentação destes elementos à época do recurso voluntário, entendo pertinente sua juntada, transferindo ao Colégio Julgador, consequentemente, a apreciação quanto a viabilidade de serem tomados em conta”. (grifo nosso) Colocado na pauta para julgamento do recurso, preliminarmente, o Colegiado da Turma julgadora, declinou da competência para outra Turma julgadora da 1ª Seção, para julgamento conjunto com o processo n o 11610.001436/2003-13, conforme disposto no Acórdão n o 1302-001.476, de 26/08/2014 ( fls. 1.535 a 1.548). Em Despacho de 05/05/2017, às fls. 1.765/1.766, restou definido que o PAF n o 11610.001436/2003-13, deveria ser analisado em conjunto com este (principal). Em que pese tal proposta, os processos foram novamente apartados, tendo sido efetuado julgamento definitivo do PAF n o 11610.001436/2003-13 em 10/08/2022, po meio do Acórdão n o 9101-006.259, no qual se decidiu, por maioria, conhecer e negar provimento ao recursos especial interposto pelo Contribuinte. Em 14/09/2017, o Contribuinte protocolou nova Petição de fls. 1.769/1.770, requerendo a juntada de novos documentos – livros razão do ano de 2000 a 2003 e demonstrações financeiras dos anos calendários de 2000 e 2002, constantes de mídia anexa (arquivos não pagináveis), alegando serem comprovantes (documentos de prova) de seu direito referente às matérias aqui controvertidas. O CARF apreciou o contencioso no Acórdão n o 1401-002.068, de 19/09/2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no qual se negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, aclarando-se que: (a) uma vez que a decisão da DRJ não anulou o primeiro Despacho Decisório, mas apenas determinou que a autoridade prosseguisse na análise do mérito, o prazo para homologação não se afere do segundo Despacho; e (b) conforme Súmula CARF n o 80, na apuração do IRPJ a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte (IRRF), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Cientificado do Acórdão n o 1401-002.068, de 19/09/2017, o Contribuinte opôs os Embargos de declaração de fls. 1.823 a 1.825, aduzindo, em síntese, a existência de omissão no julgado ao “não analisar a petição juntada aos autos no dia 14.9.2017, pela qual a Embargante trouxe aos autos os livros-razão referentes aos anos-calendário de 2000 a 2003, bem como demonstrações financeiras dos anos-calendário de 2000 e 2002, (doc. nº 2 da petição juntada em 14.09.2017), que comprovam que a Embargante ofereceu à tributação as receitas que originaram as retenções na fonte utilizadas para a composição do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002 (referentes à juros sobre capital, operações de Swap, aplicações financeiras de renda fixa, venda de produtos e serviços a órgãos públicos da Fl. 2064DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.003136/2004-70 administração federal e prestação de serviço a outras pessoas jurídicas e outros rendimentos, bem como a ganhos no mercado de renda variável)”. Aduz o embargante que tendo sido a suposta falta de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram as retenções na fonte o único argumento utilizado pelo Acórdão embargado para negar provimento ao recurso, o colegiado não poderia ter-se furtado a analisar os documentos apresentados junto à mencionada petição. Requereu ainda o embargante o saneamento da omissão apontada, com efeitos infringentes, a fim de que fosse analisada a documentação acostada e/ou determinada a baixa dos autos em diligência para sua análise pela unidade de jurisdição do contribuinte. Analisado o recurso, conforme exposto no Despacho em Embargos s/n o - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária/1ª Seção, às fls. 1.875 a 1.877, o Presidente da Turma, com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, rejeitou os Embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o Acórdão embargado. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1.947 a 1.962) apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (a) ocorrência de homologação tácita da homologação tácita dos pedidos de compensação; e (b) necessidade de conhecimento de documentos juntados antes ao autos do julgamento do recurso voluntário e que deveriam constar do processo na respectiva data de julgamento. Indica como paradigma da divergência o Acórdão n o 3201-001.878, de 2015 (para a primeira matéria) e o Acórdão n o 2802-003.287, de 2015 (para a segunda). Pelas considerações efetuadas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, quanto à primeira matéria, percebe-se que após a analise dos arestos confrontados, entendeu-se que se tratam de situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência, negando- se seguimento ao recurso interposto. Quanto à segunda matéria, no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial entendeu-se que ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas: enquanto o Acórdão recorrido, integrado pelo Despacho em Embargos entendeu que “os Embargos, (...), constituem uma via recursal estreita, não se prestando de forma alguma ao saneamento de eventual falha que não se subsuma às hipóteses regimentalmente previstas nos citados artigos 65 e 66 do RICARF”, no Acórdão paradigma (Acórdão n o 2802-003.287, de 2015) decidiu-se de modo diametralmente oposto, no sentido de que “são cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o Acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data do julgamento”. Assim, em 28/06/2018, no contexto do Despacho de Admissibilidade de fls. 1.965 a 1.970, o presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, uma vez que após análise de divergência, em juízo de cognição sumária, concluiu pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas, somente quanto à segunda matéria:: necessidade de conhecimento de documentos juntados antes do julgamento do recurso voluntário e que deveriam constar dos autos na respectiva data de julgamento. Fl. 2065DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.003136/2004-70 Cientificado do Despacho de Admissibilidade acima, o Contribuinte interpôs recurso de Agravo (fls. 1.977 a 1.980), requerendo o seguimento total do Recurso Especial, o que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, conforme Despacho em Agravo – CSRF / 1ª Turma, de 11/10/2019 às fls. 2.040 a 2.043, mantendo-se o seguimento parcial do recurso. Em Contrarrazões (fls. 2.050 a 2.056), a Fazenda Nacional demanda o não provimento do Recurso Especial uma vez que, “(...) a juntada aos autos de documentos após a apresentação da Impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, §4 o do Decreto n o 70.235/1972, razão pela qual o Acórdão recorrido não merece reforma nesse ponto”. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF n o 15.081, de 2020), em 18/05/2023 o processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 28/06/2018, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, às fls. 1.965 a 1.970. No entanto, tendo em conta a circunstância excepcionalíssima ocorrida no presente processo (protocolo de documentos adicionais de defesa em data anterior ao julgamento, com anexação pelo CARF aos autos apenas depois de proferido o Acórdão recorrido), e o fato de o exame de admissibilidade ter sido efetuado apenas com comparação de ementa, cabe verificar se, de fato, as circunstâncias que se apresentam no único paradigma colacionado (Acórdão n o 2802-003.287) e no recorrido são, de fato, semelhantes. No paradigma, trata-se de caso em que o acórdão proferido pelo CARF não conheceu do recurso do contribuinte, por intempestividade, havendo a interposição de embargos para debater a data de interposição do recurso, que deveria ser a data da postagem, e não a do protocolo do CARF. No Acórdão paradigma (Acórdão n o 2802-003.287), que é um Acórdão de Embargos, reviu-se o não conhecimento resultante do julgamento anterior (Acórdão n o 2802- 003.195, “...que foi proferido com base em premissa fática equivocada que foi decisiva para o resultado do julgamento”). Portanto, no caso do paradigma não oi juntado aos autos nenhum documento fora dos prazos estabelecidos no art. 16 do Decreto n o 70.235/1972. Houve apenas equívoco na interpretação da tempestividade ou não do próprio recurso apresentado, o que, por óbvio, é decisivo no julgamento. Fl. 2066DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.003136/2004-70 No presente caso, o contribuinte, ciente da decisão da DRJ em 20/03/2009 (cf. AR de fl. 1368) interpôs seu recurso voluntário em 20/04/2009 (fls. 1.371 a 1.401), não havendo questionamento quanto à tempestividade. Antes disso, em 09/03/2009, juntou ao processo ainda comprovantes de rendimento emitidos por instituições financeiras (fls. 1.313 e seguintes), entendidos como pertinentes em despacho proferido pelo presidente do colegiado (fl. 1.534). Cerca de oito anos após a interposição do recurso voluntário, em 14/09/2017, o contribuinte apresentou petição dirigida ao relator do processo (fls. 1.769/1.770), contendo mídia anexa (CD), indicando conter “...livros-razão referentes aos anos-calendário de 2000 a 2003, bem como das demonstrações financeiras dos anos-calendário de 2000 e 2002”. Tais documentos foram juntados aos autos pela Secretaria do CARF (conforme registro de fl. l.769) às 16:24 do dia 14/09/2017. Ocorre que o julgamento do processo, pelo Acórdão recorrido, deu- se na manhã do mesmo dia 14/09/2017. E, portanto, o colegiado, ao apreciar o recurso voluntário, sequer se manifestou sobre o CD anexo, contendo livro razão e demonstrações financeiras. O esclarecimento da situação tratada no processo referente ao paradigma (onde se provou cabalmente não haver intempestividade do recurso voluntário) e no recorrido (análise da data de protocolo da anexação de CD contendo registros contábeis apresentados como complemento ao recuso voluntário, oito anos após a interposição de tal recurso) torna cristalino que o paradigma é inapto a instaurar divergência, não cabendo pronunciamento do colegiado uniformizador. A simples comparação das ementas do paradigma e do acórdão recorrido (integrado pela admissibilidade monocrática de embargos) é insuficiente para caracterizar a divergência, tendo em conta que em tais processos se estava a tratar de situação faticamente distinta, de modo a ser impossível concluir que se o colegiado que apreciou o único paradigma colacionado (Acórdão n o 2802-003.287) estivesse diante da situação encontrada no recorrido, adotaria posicionamento distinto do ali encampado. O paradigma, recorde-se, trata de situação decisiva (data de protocolo do recurso), de fato, que, por si, à margem de análise de tese jurídica, afeta o resultado do processo (de não conhecimento para conhecimento). No entanto, o caso que aqui se analisa envolve a data de protocolo de documento notória e indiscutivelmente juntado ao processo oito anos depois da interposição do recuso voluntário, e que, por si, em nada afetaria decisivamente o resultado do julgamento, sem que houvesse revolvimento probatório alheio à mera discussão da data de protocolo. Eventual consideração pelo colegiado do CD juntado cerca de um decênio após o recurso voluntário ainda demandaria debate jurídico sobre a aceitação e a validade de seu conteúdo, sobre estar ou não provado algo em tal CD, ou mesmo se a mídia suscitaria dúvidas a ponto de ensejar conversão em diligência (situações, recorde-se, absolutamente ausentes no paradigma). A demanda por dilação probatória ad infinitum, aparentemente debatida nestes autos, tem pouca relação, assim, com o tema pontual tratado no acórdão paradigma invocado pelo recorrente. Portanto, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, não é possível evidenciar a divergência jurisprudencial alegada, o que enseja o não conhecimento do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 2067DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.719 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.003136/2004-70 Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2068DF CARF MF Original

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10388474 #
Numero do processo: 10680.925608/2016-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO. Cabe ao contribuinte a prova evidente do seu direito ao crédito. Não se autoriza a compensação de crédito tributário caso não restem provadas, inequivocamente, a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Cabe ao contribuinte a prova evidente do seu direito ao crédito. Não se autoriza a compensação de crédito tributário caso não restem provadas, inequivocamente, a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-010.003 - 6ª turma da DRJ07, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl.62/64), que não reconheceu a totalidade do crédito demonstrado no PER/DCOMP, n° 22164.75948.201214.1.3.03-0050, tendo homologado parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP (fls.66/70). Transcrevo a seguir o relatório: Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada alega, em suma, a improcedência do Despacho Decisório e a existência, em seu benefício, do valor retido de R$ 94.683,86, conforme extrato obtido no E-CAC, juntado às fls. 11/12. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 56 08 /2 01 6- 66 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925608/2016-66 Requer o Reconhecimento do saldo do valor retido pelas fontes pagadoras conforme informado na Ficha 57 da DIPJ (fls. 49/51) e no PER/DCOMP n° 22164.75948.201214.1.3.03-0050 (fl. 08), de acordo com o constante no referido extrato. Ao final, reforça o pedido de reconhecimento do saldo de imposto retido pelas suas fontes pagadoras no valor de R$ 94.683,86 e a homologação total dos PER/DCOMP nº 22164.75948.201214.1.3.03-0050 (fls. 05/10) e nº 37067.23334.020315.1.7.03-6702 (fls. 66/70). A DRJ argumenta que a ora recorrente não anexou os comprovantes de retenção, emitidos pelas fontes pagadoras, nem qualquer outro documento hábil, para comprovação do seu direito, além do extrato da DIRF. Adiante, aduz que: Deste modo, cabe cotejar os dados das DIRF das fontes pagadoras com os valores informados pela interessada no PER/DCOMP, valendo lembrar que, quanto ao código de receita 5952, as retenções são feitas no percentual de 4,65% sobre os rendimentos brutos, percentual este composto da seguinte forma: CSLL: 1,0%; Cofins: 3%; PIS: 0,65%. Nesse sentido, a despeito de ser possível confirmar, por meio das DIRF das fontes pagadoras, os valores retidos no montante de R$ 94.683,86, indicados pela interessada na Ficha 57 da DIPJ (fls. 49/51) e no PER/DCOMP (fl. 08), apenas podem ser aceitas, para fins de composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2011, as parcelas desses valores correspondentes à CSLL (1%), que, por sua vez, montam a R$ 20.362,09 e já foram totalmente acatadas no Despacho Decisório. O demonstrativo abaixo apresenta os valores de CSLL retidos informados no PER/DCOMP pela interessada e os valores que podem ser confirmados pelas DIRF das fontes pagadoras enviadas à RFB: Assim, indeferiu a MI. A recorrente foi cientificada em 21/07/2021 (fl.227) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 18/08/2021 (fl.229). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alega que os valores retidos pelas fontes pagadoras referem-se à CSLL, conforme demonstrado no PER/DCOMP nº 22164.75948.201214.1.3.03-0050, que foram ratificadas na ficha 57 da DIPJ (fl.49 a 51).Assim, entende ter restado comprovado que as retenções são atinentes à CSLL e requer o provimento do Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925608/2016-66 seu RV e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, ressalto que, como a recorrente afirma/requer, em seu RV, o inciso III, ao art. 151, do CTN, assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ou seja, há a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de reclamações e recursos no âmbito do PAF, consoante o Decreto 70.235/72. Inicialmente, entendo que a DRJ deixou bastante claro que haveria a necessidade de comprovação das retenções sofridas e que a documentação anexada não foi suficiente para que fosse atingida essa conclusão, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Consoante a Súmula CARF 143, as provas podem se dar por outros meios, confira-se: Súmula CARF 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não se vê, na documentação anexada, pela recorrente, a prova inequívoca do seu direito, ao contrário, tal documentação prova apenas que houve as retenções sob o código 5952, que se presta à retenção de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e PIS. Portanto, engloba as três contribuições sociais, conforme confirmado no acórdão da DRJ, conforme se observa da demonstração apresentada no relatório, acima. Assim, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.284 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925608/2016-66 Fl. 247DF CARF MF Original

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10395522 #
Numero do processo: 18220.729633/2020-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 96 33 /2 02 0- 26 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729633/2020-26 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ [...], com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº [...] (fls. [...]). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em [...] (fl. [...]) e apresentou a impugnação de fls. [...] em [...] (fl. [...]), na qual alega o seguinte:  o processo referente ao PER está devidamente impugnado através de manifestação de inconformidade, não podendo, portanto, ser desconsiderado para fins da apuração do efetivo valor devido para cálculo da multa ora questionada, visto que o processo de ressarcimento e de compensação encontra-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, III do CTN;  caberia a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com o processo mencionado no Auto de Infração, tornando possível qualquer exigência apenas após a conclusão daquele processo na esfera administrativa, dada a inequívoca correlação e dependência de efeitos;  na medida do provimento da manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento e compensação haverá redução parcial ou total da multa em discussão, motivo para a determinação da suspensão da exigibilidade do presente lançamento nos termos do § 18 do art. 74, da Lei nº 9.430/96;  é inconstitucional a multa aplicada, seja pela violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, como também pelo caráter confiscatório, abusividade e sanção política;  quanto ao § 17, originalmente vinculado ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 – ambos incluídos pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010 –, já há no âmbito do STF o RE n° 640.452 com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias, e a ADI n° 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra "os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;  a inconstitucionalidade desta penalidade teve repercussão geral reconhecida, aguardando posicionamento da Corte Suprema, tema 736, RE 796.939/RS. Está pautado julgamento no Plenário Virtual para dia 10/12/2020;  reitera os argumentos aduzidos na ADI 4.905, cópias anexadas aos autos, e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores;  há multas agravadas/qualificadas específicas quando comprovada a má-fé do contribuinte;  o resultado da análise do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou restituição é incerto e nem sempre a interpretação levada a efeito pelos AFRFB está correta, sendo revertida pelo CARF ou pela sua CSRF;  deve ser cancelado o auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729633/2020-26 3. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Preliminar de Observação do Efeito Suspensivo - Processos Reflexivos; 2) Mérito de inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF o RE n o 640.452, com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias bem como a ADI n o 4.905 que trata justamente da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729633/2020-26 inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729633/2020-26 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729633/2020-26 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.002490/2004-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-000.777
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002490/2004­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000777  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de junho de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002490/2004­80  Acórdão n.º 3101­000777  S3­C1T1  Fl. 2          2 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.           HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente..Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.           .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 86 a 87 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/07/2003  a  30/09/2003, no valor de R$ 21.502,53, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº. 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002490/2004­80  Acórdão n.º 3101­000777  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  31, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1. Finaliza, requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  que  se  defira  integralmente  o  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado,  acrescido  de  juros  pela  taxa  Selic,  desde  a  protocolização  do  pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.473  de  fls.  85  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002490/2004­80  Acórdão n.º 3101­000777  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.94 a 110) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002490/2004­80  Acórdão n.º 3101­000777  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:   “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002490/2004­80  Acórdão n.º 3101­000777  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10070.001663/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Tendo a Fiscalização apurado que o Contribuinte recebeu e não declarou rendimentos tributáveis, caracterizado está o ilícito tributário e justificado o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante reza a Súmula CARF nº 11, em consonância com entendimento pacífico nesse sentido no âmbito judicial.
Numero da decisão: 2201-011.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Tendo a Fiscalização apurado que o Contribuinte recebeu e não declarou rendimentos tributáveis, caracterizado está o ilícito tributário e justificado o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante reza a Súmula CARF nº 11, em consonância com entendimento pacífico nesse sentido no âmbito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 16 63 /2 00 7- 56 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001663/2007-56 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento – NL - Imposto de Renda Pessoa Física - lavrada em nome do(a) Contribuinte (fls. 16/24), em 20/08/07, resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2004, ano calendário 2003 (fls. 64/68). A NL tratou da omissão de rendimentos do trabalho pagos pelo Banco Bradesco, no valor de R$ 18.442,24, resultante da diferença verificada entre o valor declarado em DIRPF de R$ 62.755,97 e o informado em DIRF pela fonte pagadora de R$ 81.198,21 (fl. 18). Foi compensado o IRRF correspondente de R$ 581,31, resultante da diferença entre o valor declarado de R$ 15.896,38 e o retido de R$ 16.477,69. Sua ciência ocorreu em 27/08/07 (fl. 72), e a impugnação foi apresentada em 20/09/07 (fls. 4/10), acompanhada dos documentos às fls. 12/52. O Impugnante alega não ter omitido o rendimento objeto do lançamento. Informa que o Bradesco lhe fornecera dois comprovantes de rendimentos onde constavam os rendimentos tributáveis de R$ 35.753,32 (fl. 26) e de R$ 27.002,65 (fl. 28), considerados errroneamente como vinculados a acordo/liquidação de processo. Por sua vez, a DIRF fora entregue com a informação de que o primeiro valor se tratara de rendimentos do trabalho assalariado, e o segundo, recebidos a título de indenização (fl. 30). Esclarece que, em 19/12/03, a Impugnante formulou acordo judicial com o Bradesco (fls. 32/38), através do qual foi ajustado que o segundo pagaria a primeira o valor bruto de R$ 174.776,25, correspondente ao valor líquido de R$ 160.000,00, assim composto: R$ aviso prévio 167,60 férias indenizadas 428,74 1/3 férias indenizadas 506,70 FGTS + multa de 40% 4.365,45 danos patrimoniais 110.000,00 danos morais 20.000,00 verbas isentas (indenizatórias) 135.468,49 Demais verbas 39.307,76 verba bruta 174.776,25 (-) INSS -1.874,01 (-) IRRF -12.902,24 verba líquida 160.000,00 Questiona como pode a Impugnante ter omitido rendimentos provenientes do Bradesco, se esta última lhe enviou informes de rendimentos que totalizaram R$ 62.755,97, devidamente declarados em DIRPF, sendo que o acordo judicial determinou o pagamento de rendimentos tributáveis de R$ 37.433,75. Afirma não restar dúvida de que o Bradesco informou os rendimentos equivocadamente, estando o valor considerado omitido embutido nesses rendimentos. Afirma não ter recebido nenhum rendimento a mais do que fora já declarado em DIRPF. Visando à complementação de informações e documentos, foi realizada diligência ao Banco Bradesco (fls. 84, 94//110). A Contribuinte foi cientificada em 07/12/11 (fls. 112/114, 118/119), tendo se manifestado em 06/01/12 (fls. 120/124), como segue: O Bradesco apresentou à DRF três informes de rendimentos do ano de 2003, que teriam sido encaminhados à Contribuinte, além de esclarecimentos quanto às verbas pagas a título de danos patrimoniais. Registra que há indícios de que o Bradesco não teria cumprido todas as exigências da diligência, por não se encontrarem presentes os documentos relativos aos comprovantes Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001663/2007-56 de rendimentos dos quais foi beneficiária, assim como a DIRF correspondente. Alega que a Impugnante nunca recebeu o terceiro informe correspondente ao rendimento de R$ 18.442,24, que reitera crer estar embutido no informe que consignaram o rendimento de R$ 35.753,32. Afirma que anteriormente a Impugnante solicitara ao Bradesco uma cópia da DIRF, tendo confirmado somente os rendimentos correspondentes ao dois informes por ela recebidos. Salienta, porém, que a fonte pagadora considerou como rendimento tributável a verba correspondente ao dano moral, cuja natureza indenizatória não permite sua tributação, conforme entendimento já pacificado pelo STJ, induzindo a Contribuinte a erro e lhe causando prejuízo. Assim, requer que o Bradesco seja compelido à apresentação dos recibos de pagamento correspondentes ao rendimento considerado omitido. Requer, também, que sua DIRPF seja retificada de ofício, transferindo o rendimento correspondente ao dano moral de R$ 27.002,65, considerado tributável, para o campo de rendimentos isentos e não tributáveis, com a conseqüente restituição do valor de IRRF de R$ 7.002,65. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Tendo a Fiscalização apurado que o Contribuinte recebeu e não declarou rendimentos tributáveis, caracterizado está o ilícito tributário e justificado o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que ocorreu prescrição intercorrente no presente caso e que a recorrente não recebeu nenhum valor além do declarado em DIRPF, conforme comprovado em sua impugnação, tendo o Bradesco cometido equívoco no informe de rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos pagos pelo Banco Bradesco, no valor de R$ 18.442,24, resultante da diferença verificada entre o valor declarado de R$ 62.755,97 e o informado em DIRF pela fonte pagadora de R$ 81.198,21 (fl. 18). Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001663/2007-56 Inicialmente, acerca da preliminar de prescrição intercorrente, deve-se ressaltar que o instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal federal, consoante reza a Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Aprovada pelo Pleno em 2006 — Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003) Quanto aos percentuais de discriminação das verbas elencadas e o IRRF apurado sobre a distribuição proporcional realizada, não merece reparos a decisão de origem. A este respeito, reproduzo a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Verificamos que o valor bruto acordado foi de R$ 174.776,25, sendo consideradas como isentas do imposto de renda, em conformidade com seu item 4, apenas “as parcelas de “aviso prévio” (R$ 167,60), o “FGTS + multa” (R$ 4.365,45) e “indenização por Dano patrimonial” (R$ 110.000,00)”(fl. 36). Note-se que a verba referente aos danos morais, no valor de R$ 20.000,00, é descrita no item 2, “a”, do acordo como parcela não sujeita à contribuição previdenciária (fl. 34), e não como não sujeita ao imposto de renda, como afirmado pela Impugnante. Assim, a partir dessas informações é que foram elaborados os dois comprovantes de rendimentos que a Impugnante afirma ter recebido, contendo os valores de rendimentos tributáveis de R$ 27.002,65 (fl. 28) e de R$ 35.753,32 (fl. 26). Assim, vejamos. Em relação ao primeiro comprovante no valor de R$ 27.002,65 (fl. 28), este consigna a natureza do rendimento como “acordo/liquidação de processo”, além da retenção do IRRF de R$ 7.002,65. O extrato da DIRF apresentado junto à impugnação, por sua vez, informa se tratar de indenização por danos (fl. 30). Se excluirmos do valor bruto acordado de R$ 174.776,25, as verbas anteriormente descritas como isentas do IR - o aviso prévio (R$ 167,60), o FGTS + multa (R$ 4.365,45) e a indenização por danos patrimoniais (R$ 110.000,00), além da indenização por danos morais (R$ 27.002,65), chegamos a um valor bastante próximo ao constante do segundo comprovante de R$ 35.753,32 (fl. 26). Este também consigna como natureza do rendimento “acordo/liquidação processo trabalhista”, além do valor da contribuição à previdência oficial em valor idêntico ao constante do acordo judicial, de R$ 1.874,01 (fl. 36), e do rendimento isento correspondente ao FGTS e aviso prévio em valor condizente ao determinado no acordo (fls. 34/36). O mesmo extrato da DIRF apresentado pela Impugnante informa que o valor de R$ 35.753,32 se tratou de rendimento do trabalho assalariado integralmente pago em dezembro de 2003 (fl. 30), mês da rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 11/12/03, conforme preâmbulo da petição do acordo (fl. 34), e da homologação do acordo em 19/12/03 (fl. 32). Note-se que o item 1 do Termo de Conciliação informa 22/12/03 como data do depósito do valor líquido de R$ 160.000,00. Conclui-se, assim, que os dois comprovantes analisados até o momento refletiram corretamente as verbas acordadas entre as partes na RT, verbas essas já declaradas pela Impugnante em sua DIRPF, não estando embutido no valor de R$ 35.753,32 o valor aqui considerado omisso, como entende a Impugnante. Quanto ao valor considerado omitido de R$ 18.442,24, correspondente ao terceiro comprovante de rendimentos (fl. 104) e informado à RFB através da DIRF entregue pelo Bradesco (fl. 80), verificamos se tratar da soma de rendimentos regularmente pagos nos meses de janeiro a novembro de 2003. Tal regularidade nos faz concluir se tratarem dos salários e demais verbas trabalhistas normalmente pagas a cada mês, tendo em vista Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001663/2007-56 a rescisão ter ocorrido no mês de dezembro desse mesmo ano e o acordo trabalhista não prever nenhuma verba a título de salários atrasados (fls. 34/36). Ressalte-se que, dentre as partes da RT anexadas pela Impugnante, nenhuma delas consigna qualquer informação de que os salários correspondentes a esse ano também fizessem parte da demanda trabalhista. Ressalte-se, também, que o pagamento de tal rendimento foi ratificado pelo Bradesco, através de sua resposta à diligência proposta. Assim, concluímos ser dispensável a apresentação pelo Bradesco dos recibos mensais de pagamento correspondentes a esse rendimento, como requerido pela Impugnante. Tendo em vista o não oferecimento desse rendimento à tributação, concluímos que a omissão deve ser mantida integralmente. Por fim, argumenta a Impugnante que a fonte pagadora considerou erroneamente como tributável a verba correspondente ao dano moral, cuja natureza indenizatória não permitiria sua tributação, conforme entendimento já pacificado pelo STJ. Induzida a erro, declarou tal rendimento também como tributável em sua DIRPF, motivo por que solicita seja feita a revisão de oficio visando reclassificá-lo como isento e não tributável. Esclarecemos, inicialmente, que o lançamento ora contestado não teve como objeto a verba correspondente ao dano moral, a qual foi devidamente oferecida à tributação pela Contribuinte, encontrando-se, assim, fora da lide, não devendo ser analisada neste julgamento. Não obstante, este processo será encaminhado à DRF de origem para as verificações e procedimentos que julgar cabíveis referentes à revisão de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.729631/2020-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 96 31 /2 02 0- 37 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729631/2020-37 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ [...], com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº [...] (fls. [...]). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em [...] (fl. [...]) e apresentou a impugnação de fls. [...] em [...] (fl. [...]), na qual alega o seguinte:  o processo referente ao PER está devidamente impugnado através de manifestação de inconformidade, não podendo, portanto, ser desconsiderado para fins da apuração do efetivo valor devido para cálculo da multa ora questionada, visto que o processo de ressarcimento e de compensação encontra-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, III do CTN;  caberia a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com o processo mencionado no Auto de Infração, tornando possível qualquer exigência apenas após a conclusão daquele processo na esfera administrativa, dada a inequívoca correlação e dependência de efeitos;  na medida do provimento da manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento e compensação haverá redução parcial ou total da multa em discussão, motivo para a determinação da suspensão da exigibilidade do presente lançamento nos termos do § 18 do art. 74, da Lei nº 9.430/96;  é inconstitucional a multa aplicada, seja pela violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, como também pelo caráter confiscatório, abusividade e sanção política;  quanto ao § 17, originalmente vinculado ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 – ambos incluídos pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010 –, já há no âmbito do STF o RE n° 640.452 com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias, e a ADI n° 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra "os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;  a inconstitucionalidade desta penalidade teve repercussão geral reconhecida, aguardando posicionamento da Corte Suprema, tema 736, RE 796.939/RS. Está pautado julgamento no Plenário Virtual para dia 10/12/2020;  reitera os argumentos aduzidos na ADI 4.905, cópias anexadas aos autos, e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores;  há multas agravadas/qualificadas específicas quando comprovada a má-fé do contribuinte;  o resultado da análise do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou restituição é incerto e nem sempre a interpretação levada a efeito pelos AFRFB está correta, sendo revertida pelo CARF ou pela sua CSRF;  deve ser cancelado o auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729631/2020-37 3. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Preliminar de Observação do Efeito Suspensivo - Processos Reflexivos; 2) Mérito de inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF o RE n o 640.452, com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias bem como a ADI n o 4.905 que trata justamente da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729631/2020-37 inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729631/2020-37 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729631/2020-37 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.904695/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não estando comprovado nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária, inexiste cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela Recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-011.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FALTA DE MOTIVAÇÃO Não estando comprovado nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária, inexiste cerceamento do direito de defesa da Recorrente. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O livre convencimento do julgador não perpassa pela necessidade de enfrentamento de todas as matérias trazidas pela Recorrente, desde que o fundamento utilizado para a decisão seja suficiente para o deslinde da causa e que a parte não tenha seu direito de defesa cerceado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de suposto pagamento e declaração indevida de COFINS, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 46 95 /2 01 2- 45 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904695/2012-45 Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Fortaleza (CE) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida redução. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904695/2012-45 que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Aduz a Recorrente que em procedimento de auditoria externa realizada por empresa especializada, a Recorrente constatou que a sua apuração de COFINS, relativa ao período de 2007, contemplava valores indevidos, notadamente em razão da consideração indiscriminada do regime monofásico aplicável às operações com baterias classificadas na posição 8507.10. 00. Isso porque, considerando que grande parte das suas operações realizadas foi destinada a comerciante atacadista ou varejista, ou, ainda, a consumidores finais, houve sempre a aplicação das alíquotas de PIS à razão de 2,3% e de COFINS à razõa de 10,8%. Ocorre que uma parcela das operações praticadas pela Recorrente foi realizada a fabricantes de veículos, máquinas e autopeças, o que, nos termos do art.3º, I, alíneas a e b, da Lei nº10.485/2002, justifica a aplicação das alíquotas de PIS e COFINS, respectivamente, aos percentuais de 1,65% e 7,6%. Por fim, para comprovar o direito creditório pleiteado, a única prova anexada pelo contribuinte é sua DCTF retificadora, na qual altera o valor do débito de R$ 1.133.987,56, para R$ 1.050.823,14. Entendo não caber razão à Recorrente. Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade da decisão recorrida por falta de motivação e por não ter se pronunciado sobre todos os pontos suscitados. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela Recorrente, visto que está claramente indicada na decisão recorrida a motivação para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, qual seja, a insuficiência probatória quanto a comprovação da certeza e liquidez do crédito, com o qual este Relator concorda plenamente. Ademais, como é cediço, o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pelo Contribuinte, mas tão somente aqueles essenciais trazidas no recurso para formar o seu convencimento. No presente caso, não se observa qualquer falta de análise de aspecto fundamental para o deslinde da lide pelo Julgador a quo. No mérito, quanto ao direito creditório pleiteado, como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904695/2012-45 direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao COFINS e erro no preenchimento da DCTF, devidamente retificada posteriormente à ciência do despacho decisório. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou apenas a própria DCTF retificadora. Entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago indevidamente, deveria ter demonstrado o erro na apuração da Contribuição no período em questão por meios hábeis (a exemplo dos livros contábeis, livros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A DCTF retificadora isoladamente não se mostra como elemento de prova adequado e suficiente para comprovar que a empresa pagou indevidamente a contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito, devendo- se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 121DF CARF MF Original

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