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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10827534 #
Numero do processo: 10920.723709/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 2 processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminar Da indispensável conversão do julgamento em diligência Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos b) Das glosas efetuadas pela fiscalização c) Do Crédito Extemporâneo d) Serviços Utilizados como Insumos e) Crédito Presumido Agroindústria Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Do Princípio da Verdade Material Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para, em síntese:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 6 Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente-se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 8  DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 9 insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa.  GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 10 PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 11 Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Frete entre filiais Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 12 Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de creditamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nº s 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item. Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 13  GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata-se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 14 Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtivo. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 15 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 16 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ.  DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria-prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de-obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 17 alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção dos valores dos créditos e reversão das glosas em conformidade com o seguinte quadro resumo: Seguindo o entendimento já adotado em título anterior, nada há que ser reconhecido de crédito presumido, em função da apropriação de créditos extemporâneos.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 18 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 19 Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Quanto às glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 20 produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 21 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 22 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 23 SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 24 Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos em relação ao(s): (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração, (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, (I.5) material de embalagem (pallets e lona), (I.6) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (I.7) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.050 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723709/2015-43 25 Fl. 2093DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Alegação de Nulidade e Diligência.  Do Conceito de Insumos.  Glosas de Bens utilizados como Insumos.  Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos.  Demais glosas.  Crédito presumido da agroindústria  Atualização pela selic

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10832412 #
Numero do processo: 10980.920130/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3402-012.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.189, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920099/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições.

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REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Dado o trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, pelo Supremo Tribunal Federal, é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 012.189, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920099/2012- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes, momentaneamente, a conselheira Anna Dolores Barros De Oliveira Sá Malta e o Conselheiro Bernardo Costa Prates (substituto). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.200 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920130/2012-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem quanto ao Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo ao fato gerador de 31/05/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, além da apresentação de provas da existência do crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no direito ao crédito oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, relativos ao último trimestre de 2003, conforme pleito administrativo do contribuinte mediante transmissão de PERDCOMP. O despacho decisório e a decisão da DRJ entenderam pela inexistência do crédito, posto que ambas as decisões administrativas foram proferidas em data anterior ao trânsito em julgado do RE 574.706, sob repercussão geral – Tema 69, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, o Supremo entendeu pela exclusão das contribuições, no mérito, no ano de 2017, contudo, pendente o julgamento dos embargos para modulação de efeitos e determinação de qual ICMS deveria ser excluído – se o Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.200 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920130/2012-70 3 destacado ou efetivamente recolhido nas diferentes operações realizadas nas etapas da cadeia operacional. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Entendeu o Supremo que o direito de excluir o ICMS das contribuições, antes de 15 de março de 2017, só seria aplicável àqueles contribuintes que ajuizaram o tema, ou que já haviam feito tal exclusão de forma administrativa, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 09 de setembro de 2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Nesse sentido, entendo que não há que se falar em manutenção da decisão de primeira instância, sendo o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.200 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920130/2012-70 4 contribuições certo ao contribuinte, e de aplicação obrigatória por este Tribunal, por força do artigo 99, do Regimento Interno do CARF, publicado pela Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Portanto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado pelo contribuinte, no limite do montante efetivamente existente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10830731 #
Numero do processo: 10835.000994/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.145
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 17227.720482/2021-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e voluntário interposto nos autos do processo nº 17227.720482/2021-07, em face do acórdão nº 104-008.571, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ04), em sessão realizada em 27 de julho de 2022, Fl. 13820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 2 na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: DO LANÇAMENTO Contra o sujeito passivo acima identificado foi emitido Auto de Infração (fls. 2/5 e 101/106), relativo ao imposto sobre a renda da pessoa física, exercício 2017 (ano- calendário 2016), por meio da qual foi lançado o crédito tributário de R$ 12.188.806,04, em virtude das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos do Trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física - Dedução indevida de despesas do livro caixa - Falta de Recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão Reproduzo a seguir os trechos pertinentes do Relatório Fiscal de fls. 6/31. Após a análise de toda a documentação apresentada pela contribuinte, apuramos as seguintes infrações: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 1.1 - Da análise do Livro Caixa c da DIRPF/2017 Foram analisados todos os lançamentos no Livro Caixa e respectivos comprovantes apresentados pela contribuinte, em atendimento aos termos de intimação fiscal. Todos os livros, documentos, planilhas, esclarecimentos e comprovantes apresentados pela contribuinte foram digitalizados e são parte integrante deste processo. Com relação aos rendimentos declarados no Livro Caixa da Matriz, verificamos que foram incluídos valores de parte das GRERJ e outros acréscimos legais que são repassados pelo Cartório ao Tribunal de Justiça. A fim de obtermos os rendimentos líquidos da Matriz, retiramos esses valores dos referidos meses, conforme tabela abaixo. Verificamos que no Livro Caixa da Sucursal foram declaradas somente os rendimentos líquidos. Com isso, apuramos que o rendimento líquido declarado, isto é, os emolumentos totais recebidos pelo titular dos serviços prestados no estabelecimento Matriz e na Sucursal declarados nos Livros Caixas, somaram R$ 31.565.760,35, conforme demonstrado na Tabela abaixo: 1.2 - Da análise ou Resumo Mensal dos Atos Praticados Fl. 13821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 3 De acordo com o Resumo Mensal de Atos Praticados da Corregedoria Geral de Justiça do estado do rio de Janeiro, apresentado pela contribuinte, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, parte integrante deste processo, os rendimentos mensais referentes aos emolumentos e o total arrecadado, isto é, os emolumentos incluindo todos os acréscimos instituídos em Leis Estaduais do Rio de Janeiro, montam conforme abaixo indicado: 1.3 - Da análise da resposta sobre as GRERJs encaminhada pelo Tribunal de Justiça/RJ Em resposta ao Ofício n°: 28/2019, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(TJ/RJ) nos encaminhou todos os pagamentos efetuados pelo Cartório ora fiscalizado, efetuados em 2016 (por data do ato e por data de pagamento). Tomando por base os valores recolhidos ao TJ/RJ a título de contribuição ao FETJ (Fundo Especial do tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que correspondem a 20% do valer dos emolumentos de cada ato praticado, podemos auferir os valores recebidos a título de emolumentos pelo titular da serventia extrajudicial correspondentes aos referidos atos no período de 2016, conforme tabela a seguir: Para a verificação quanto aos valores declarados, pela contribuinte, na sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) no exercício 2017, como rendimentos tributáveis a título de emolumentos, confrontaram-se os valores declarados em DIRPF com os valores obtidos através da recomposição da base de cálculo do acréscimo de 20% devido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Os valores pagos de acréscimo de 20% (FETJ) foram obtidos através da resposta ao Ofício n° 28/2019/DRF/NIT/Sefis, expedido em 07/06/2019 ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na resposta ao referido ofício, o Departamento de Gestão da Arrecadação da Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou, através do seu Ofício DGPCF/DEGAR/DIARR n° 311/2019, de 13/06/2019, a relação das GRERJs relativas ao recolhimento dos acréscimos, discriminando para cada GRERJ o valor do campo relativo ao acréscimo de 20%: 1.4 - Da análise da resposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça/RJ Em resposta ao Ofício n° 201907.098 - RFB/SRRF07/Gabinete solicitando o fornecimento dos valores dos emolumentos recebidos por cada titular/interino de cartório do Estado do RJ, a Presidência do TJ apresenta resposta, em 21/08/2019, através do Ofício PRES n/351/2019, com as seguintes informações: 1.4.1- Compensação por atos gratuitos O artigo 5º da Constituição Federal assegura como direito fundamental aos reconhecidamente pobres a emissão gratuita de alguns documentos, como a certidão de registro civil de nascimento e a certidão de óbito, além "dos atos necessários ao exercício da cidadania". Fl. 13822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 4 De acordo com o artigo 45 da Lei n° 8.935/1994, são gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva e, para os reconhecidamente pobres, não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere o artigo. Posteriormente, a Lei n° 9.534/1997 determinou que os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas nos cartórios de registro civil. A Solução de Consulta n° 97 da 6ª RF, de 04/08/2009, não deixa dúvidas de que estão sujeitos à incidência de imposto de renda da pessoa física os rendimentos de trabalho não-assalariado pagos a oficial de cartório, sob a denominação de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO-ASSALARIADO. OFICIAL DE CARTÓRIO. COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS PRATICADOS EM CUMPRIMENTO DE LEI. Sujeitam-se à apuração de imposto de renda mensal obrigatório(carnê-leão) os valores pagos pelo Estado de Minas Gerais a oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei. O STJ também entendeu que os valores recebidos pelos titulares de serviços notariais, a título de compensação por atos gratuitos, não constituem verba indenizatória, devendo ser tributados pelo imposto de renda (Resp 1.465.592/RS). Com base em todas as informações e tabelas acima, apuramos uma omissão de rendimentos no valor de R$ 3.559.596,98, conforme demonstrado abaixo: 2. DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS NO LIVRO CAIXA NÃO ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO [...] Tratando especificamente das despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cumpre informar ainda que a inclusão neste grupo requer uma análise individualizada de cada despesa e da atividade desenvolvida pelo contribuinte com o fim de se apurar se a despesa possui o caráter de essencialidade à atividade profissional (PN 32/81). Assim, foram consideradas indedutíveis e glosadas as despesas que não se enquadram nas hipóteses enunciadas, as seguintes: 2.1.1. ACRÉSCIMOS (FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ, MÚTUA, ACOTERJ E DISTRIBUIÇÃO) Como visto, os artigos 75 e 76 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) tratam das despesas escrituradas no Livro Caixa que são admitidas como deduções da receita decorrente do exercício da atividade do contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como os titulares de ofícios de notas. [...] Fl. 13823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 5 Por imposição da legislação estadual específica, aplicável às serventias extrajudiciais privatizadas, o cartório deve cobrar dos usuários dos seus serviços os acréscimos relativos a FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ, MÚTUA e ACOTERJ, para o repasse de tais verbas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro e à Caixa de Assistência da Associação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e do Município do Rio de Janeiro - ACOTERJ. Todos esses acréscimos são pagos pelos usuários dos serviços notariais e de registro, compõem a receita bruta da atividade do notário ou registrador, mas são integralmente repassados a outras entidades (TJ, Mútua dos Magistrados, ACOTERJ). Enfim, neste caso, somente se integrarem as receitas declaradas, quando do efetivo repasse às suas destinações, estes podem ser considerados como despesas da serventia, pois estão relacionados com a percepção das receitas da atividade notarial e de registro. Além disso, são cobrados valores relativos à DISTRIBUIÇÃO dos atos aos Ofícios Distribuidores, de forma a conferir publicidade aos mesmos. Como se vê, todos esses acréscimos são pagos pelos usuários dos serviços notariais, mas não compõem a receita da atividade do cartório, uma vez que não remuneram os serviços prestados, sendo integralmente repassados a outras entidades (TJ, Mútua dos Magistrados, ACOTERJ e Ofícios Distribuidores).Tampouco esses acréscimos, quando do repasse às suas destinações, podem ser considerados como despesas do cartório, pois não estão, de forma alguma, relacionados com a percepção das receitas da atividade notarial, além de terem sido integralmente suportados pelos usuários dos serviços. Os acréscimos acima descritos não podem ser considerados como receitas da atividade do cartório e não devem ser deduzidos como despesas no Livro Caixa. Observa-se que, no ano-calendário de 2016, a contribuinte deduziu todos os acréscimos (FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ, MÚTUA, ACOTERJ e DISTRIBUIÇÃO) como despesas nos livros Caixa da matriz e da sucursal do cartório. 2.1.1. GRERJ - FETJ, FUNDPERJ E FUNPERJ As GRERJ foram indevidamente deduzidas nos livros Caixa do ano-calendário 2016 da matriz, no Centro da cidade do Rio de Janeiro e da sucursal do cartório, na Barra da Tijuca. Como nos meses de maio a dezembro de 2016, a contribuinte acrescentou aos rendimentos declarados, parte das GRERJ, conforme Livro Caixa da Matriz, esses valores, no total de R$ 5.184.205,55 não foram glosados, conforme planilha abaixo. Fl. 13824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 6 Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das deduções glosadas que se referem a acréscimos repassados ao FETJ, FUNDPERJ e FUNPERJ (PLANILHA 1). 2.1. 2. LEI ESTADUAL MÚTUA / ACOTERJ Os valores cobrados a título de "Mútua" e 'Acoterj" e repassados à Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro e à Caixa de Assistência da Associação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e do Município do Rio de Janeiro -ACOTERJ foram indevidamente deduzidos nos livros Caixa do ano- calendário 2016 da matriz e da sucursal do cartório. Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das deduções glosadas que se referem a "Mútua" e "Acoterj" (PLANILHA 2). Como nos meses de maio a setembro de 2016, a contribuinte acrescentou aos rendimentos declarados, parte dos valores repassados a título de 'Mútua" e "Acoterj", conforme Livro Caixa da Matriz, esses valores, no total de R$ 87.495,48, não foram glosados, conforme planilha abaixo. 2.1.3. DISTRIBUIÇÃO Os valores cobrados a título de “Distribuição identificação Dulcinea Daflon Ferro Camota" e repassados aos ofícios distribuidores foram indevidamente deduzidos nos livros Caixa do ano-calendário 2016 da matriz e da sucursal do cartório. Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das deduções glosadas que se referem a "distribuição" (PLANILHA 3) 2.1.4. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que as despesas com honorários advocatícios se referem à remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício, para que tais dispêndios sejam dedutíveis, os mesmos devem enquadrar-se no conceito de despesas "necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora", previsto no inciso III do artigo 75 do RIR/1999. As despesas com advogados escrituradas pela contribuinte nos livros Caixa do ano-calendário 2016 foram analisadas individualmente para a verificação da natureza dos serviços prestados de forma a se apurar se elas seriam dedutíveis ou não. Pela Solução de Consulta Cosit n° 210/2018: "Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não-assalariada para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) a ser apurado no livro-caixa, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, independentemente de tais gastos serem mensais, em parcelas fixas, ou Fl. 13825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 7 eventuais, por ocasião da contratação de um determinado serviço, cabendo ao consulente realizar esse enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência". Segundo o Acórdão CARF nº 2201-005.494 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de setembro de 2019, Processo n° 16004.720034/2014-28: Ementa: "As despesas com honorários advocatícios e serviços contábeis somente serão dedutíveis em Livro Caixa se o contribuinte comprovar de forma idônea que os respectivos serviços foram prestados no interesse cartório de registro e notas e eram imprescindíveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora". 2.1.4.1 - Despesas com o Escritório de Advocacia "SÉRGIO MANDELBLATT ADVOGADOS ASSOCIADOS" Com relação às despesas de honorários advocatícios escrituradas no livro Caixa da matriz e da Sucursal do cartório relativas ao escritório de advocacia SÉRGIO MANDELBLATT ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 01.240.962/0001-80, a contribuinte apresentou cópia de um contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o referido escritório em 15/03/1999 relativo a serviços de advocacia preventiva e contenciosa na área trabalhista. Pelas notas fiscais de janeiro e fevereiro de 2016, são os seguintes processos: 2009.001.041752-3, responsabilidade civil, e 2009.205013375-4, não encontrado na internet. Pela nota fiscal de março de 2016, em relação ao processo trabalhista de n°: 0011391-41.2015.5.01.0076. As despesas com honorários advocatícios para a defesa do cartório em ações de responsabilidade civil ou trabalhista também não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", pois não são efetuadas no desempenho da atividade profissional, não impactando, de forma alguma, a percepção de recursos do cartório. Os valores glosados somam R$ 80.000,00 e estão discriminados na PLANILHA 4. 2.1.4.2 - Despesas com o Escritório de Advocacia "Alda & Cortes" Com relação às despesas de honorários advocatícios escrituradas no livro Caixa, intimada a apresentar os contratos, a contribuinte apresentou cópias de dois e-mails. Pelo que consta nos referidos e-mails, trata-se de assessoria em questões tributárias do ISS do Rio de Janeiro ao site "Hostintown", montado pela empresa MGLD, dos filhos da contribuinte, e mais dois amigos deles. Os valores glosados somam R$ 11.600,00 e estão discriminados na PLANILHA 4. 2.1.4.3 - Despesas como Escritório de Advocacia "Terrinha Advogados" Quanto às despesas de honorários advocatícios escrituradas no livro Caixa da matriz do cartório relativas à profissional Terrinha Advogados, a contribuinte apresentou Fl. 13826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 8 cópia da proposta de serviços advocatícios, datado de 01/07/2016, onde verificamos que os serviços prestados se referem a: "- análise do auto de infração de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza lavrado pela Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro contra o 15° Ofício de Notas do Rio de Janeiro, bem como da defesa apresentada, - pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, com vistas a um estudo aprofundado do caso que permita a definição da estratégia de defesa a ser adotada e -assessoria geral em relação a diversas questões tributárias e societárias relacionadas ao dia a dia e à atividade realizada pelo 15° Ofício de Notas do Rio de Janeiro". Quanto às referidas despesas com assessoria jurídica para a defesa de auto de infração, tais despesas também não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", pois não são efetuadas no desempenho da atividade profissional, não impactando, de forma alguma, a percepção de recursos do cartório. Os valores glosados somam R$ 13.400,00 e estão discriminados na PLANILHA 4. 2.1.4.4- Despesas com o Escritório de Advocacia "Navarro, Botelho, Nahon & Kloh" Quanto à despesa de honorários advocatícios escrituradas no livro Caixa relativa ao escritório "Navarro, Botelho, Nahon & Kloh", a contribuinte apresentou cópia da proposta de serviços advocatícios, datado de 27/04/2016, no valor de R$ 15.000,00, onde verificamos que os serviços prestados se referem a: “propositura de Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídico Tributária em face do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de impedir a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza." O valor glosado de R$ 15.000,00 e consta na PLANILHA 4. 2.1.4.5 - Despesas com o Escritório de Advocacia "Bruno Calfat Advogados" Com relação às despesas de honorários advocatícios escrituradas no livro Caixa relativas ao escritório de advocacia Bruno Calfat Advogados, a contribuinte foi intimada diversas vezes a apresentar o contrato celebrado. Apresentou uma proposta assinada pelo referido escritório, datada de 11/11/2015, para: "...representar os interesses de V.S.ª e prestar assessoria jurídica exclusivamente nas áreas de direito administrativo, direito civil, direito constitucional e direito empresarial,..." Tais despesas também não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", pois não são efetuadas no desempenho da atividade profissional, não impactando, de forma alguma, a percepção de recursos do cartório. Os valores glosados somam R$ 401 631,18 e estão discriminados na PLANILHA 4. 2.1.5 - DESPESAS COM CURSOS, TREINAMENTOS E CONGRESSOS Foram deduzidas despesas com cursos e treinamentos não necessários ao desempenho da atividade, como por exemplo, curso de gestão de marketing digital de alta performance e curso de contratos imobiliários. Fl. 13827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 9 Os valores glosados somam R$ 26.157,01, conforme PLANILHA 5. 2.1.6 - DESPESAS DIVERSAS Foram deduzidas, nos livros Caixa do ano-calendário 2016 da matriz e da sucursal do cartório, diversas despesas relativas a assinaturas de periódicos, assinatura de TV via satélite (SKY), plantas ornamentais, uniformes, lanches, refeições e confraternizações. Em relação a tais despesas, tem-se que as mesmas não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", posto que não são efetuadas no desempenho da atividade profissional e não possuem o caráter de essencialidade, não sendo, portanto, classificadas como despesas dedutíveis no livro Caixa. Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das despesas glosadas {PLANILHA 6), no total de R$ 82.812,99. 2.1.7 - DESPESAS COM ASSOCIAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO Além da falta de previsão legal, essas despesas não se enquadram no conceito de despesas "necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora", previsto no inciso III do artigo 68 do RIR/1999. Inclusive, são associações relacionadas ao mercado imobiliário: Abami e Ademi. Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das despesas glosadas(PLANILHA 7), no total de R$ 41.401,32. 2.1.8 - DESPESAS COM INFORMÁTICA Os titulares dos serviços de "registro de imóveis, pata fins de implementação do registro eletrônico de imóveis previsto na Medida Provisória n° 459/2009, convertida na Lei n° 11.977/2009, puderam deduzir os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreendem a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes (art. 3° da Medida Provisória n° 460/2009). Para implementação dos serviços de registros públicos previstos na Lei n° 6.015/1973(registro civil de pessoas naturais e de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e registro de imóveis), em meio eletrônico, os titulares dos referidos serviços podiam deduzir, no período de 28/08/2009 a 31/12/2013, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreendem a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes (Art. 3º da Lei n° 12.024/2009). Porém, aquisição ou manutenção de softwares são considerados aplicação de capital e não podem ser deduzidos no Livro Caixa, conforme os julgados abaixo: Acórdão DRJ 06-54.635 - 7a Turma da DRJ/CTA, Sessão de 28 de abril de 2016: Ementa: "DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 13828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 10 As despesas com aquisição ou manutenção de softwares se enquadram no conceito de aplicação de capital, sendo indedutíveis a título de livro caixa". Voto: "No tocante as despesas com aquisição ou manutenção de softwares, é de se esclarecer que tais dispêndios se enquadram nº conceito de aplicação de capital, não configurando despesa de custeio. Tratam-se, na realidade, de despesas de investimento com aquisição de bens ou serviços, necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício. Esses bens não se extinguem com a mera utilização, como é o caso dos bens de consumo, não se tratando, pois, de despesas correntes. Desta forma, consideram-se indedutíveis tais despesas". Acórdão CARF n° 2202-01.243 - 2a Câmara / 2a Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2011: Processo n° 14041.001170/2007-14: Voto Vencedor: "Em relação aos serviços prestados pela Engegraph - Engenharia e Sistemas Ltda., foi mantida a glosa, considerando-se que: a cláusula primeira do contrato firmado com a empresa tem como objeto o uso de programa de computador, ou seja, aquisição de software, caracterizando uma aplicação de capital e, portanto, não passível de dedução. O fato de o pagamento ser parcelado não descaracteriza a natureza da operação;" Acórdão DRJ 16-90.228 – 16ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 9 de outubro de 2019: Voto: "Contrato de Licença de Software. Em sua impugnação, o contribuinte alega que são despesas com manutenção de sistema de informática (software), desenvolvido especialmente para o desempenho da atividade registrai. Na mesma impugnação, o contribuinte afirma tratar-se de licenças de produtos de informática. Não foram juntados documentos comprobatórios de que tipo de serviços foram efetivamente prestados pelas empresas. Não constam nos autos contratos de prestação de serviços com as respectivas notas fiscais, apenas foram juntados alguns boletos bancários que não descrevem os serviços. De todo modo, compras de programas (licenciamento de software), desenvolvimento de sistemas de informática (software) e criação/remodelagem de 'website' para oferecimento de serviços ‘on line' aos clientes do tabelionato, constituem aplicações de capital, e não são despesas de custeio, visto que contribuem para a geração de receitas em mais de um ano-calendário". Aceitamos despesas com manutenção de hardware e software, suporte da rede de computadores, realização de backup, etc. Não foram aceitas despesas com aluguéis de software (Lyon Informática, Linked e Metarj), criação e implementação de blog (Vanessa França Quintanilha). Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das despesas glosadas (PLANILHA 8), no total de R$ 413.178,33. 2.1.9 - DESPESAS COM DROGARIAS PACHECO Fl. 13829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 11 Foram deduzidas, nos livros Caixa do ano-calendário 2016 da matriz e da sucursal do cartório, despesas com medicamentos - conta "Drogarias Pacheco". As referidas despesas não são dedutíveis no Livro Caixa, pois não se enquadram nº conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora". Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das despesas glosadas(PLANILHA 9), no total de R$ 28.924,09. 2.1.10- DESPESAS COM ASSESSORIA E CONSULTORIA Foram deduzidas nos livros Caixas da matriz e da sucursal, despesas com assessoria e consultoria prestados por diversas empresas com os seguintes objetivos, conforme os contratos apresentados: prestação de serviços em comunicação e assessoria de imprensa; gestão da área administrativa, financeira e de contratos com fornecedores de serviços e produtos; assessoria em mídias digitais e para estabelecimento de indicadores de desempenho e sistemas de gestão; implementação de nova política de informática e telefonia; palestras de conscientização; estabelecimento de mecanismos de medição da contínua implantação das diversas políticas da empresa, como a ambiental, da qualidade, de saúde, e segurança ocupacional e de responsabilidade social, etc. A contribuinte foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea que demonstrasse os serviços efetivamente prestados. Apresentou relatórios das empresas descrevendo os serviços realizados. Verificamos que os serviços prestados não são essenciais à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. São contratos de Assessoria de Gestão e Administração, de Assessoria Financeira, etc. Os valores glosados somam R$ 949.521,14, conforme PLANILHA 10, anexa. 2.1.11 - DEPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE Despesas com propaganda, patrocínio e brindes não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", já que não são efetuadas no desempenho da atividade profissional e não possuem o caráter de essencialidade. Não são, portanto, classificadas como despesas dedutíveis no livro Caixa. A glosa é justificada até mesmo pelo Código de Ética Notarial e Registral, que em seu artigo 11 estabelece: 11. É vedado ao Notário e ao Registrador praticar ou permitir que se pratiquem atividades incompatíveis com a função Notarial e Registrai, bem como promover anúncios e/ou propagandas de seus serviços. Os valores glosados somam R$ 127.280,00 e estão discriminados na PLANILHA 11, em anexo. 2.1.12 - DESPESAS BANCÁRIAS Fl. 13830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 12 Tarifas bancárias (inclusive aquelas devidas por manutenção de conta corrente e aquelas relativas a serviços de cobrança de títulos), taxas (inclusive de administração)e encargos financeiros cobrados pela instituição (inclusive aqueles incidentes sobre saldos devedores utilizados pelo contribuinte), assim como despesas relacionadas à utilização de cartões de crédito (incluindo anuidades e seguros), não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", já que não são efetuadas no desempenho da atividade profissional e não possuem o caráter de essencialidade. Não se enquadram, portanto, nos quesitos indispensáveis para classificá-las como despesas dedutíveis no livro Caixa. Eis a respeito o acórdão 17-29.120, de 03/12/2008, lavrado pela da 3ª Turma da DRJ/SPOII: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Exercício: 2002: "(...) Com relação às despesas com juros e tarifas bancárias, há de se mencionar que a generalidade da utilização de instituições bancárias descaracteriza sua imprescindibilidade ao exercício de atividade profissional específica, como a de serventuário extrajudicial. A circunstância de que a função exige a movimentação de recursos em bancos não é suficiente para justificar, por si só, a dedução pretendida." Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das despesas glosadas(PLANILHA 12), no total de R$ 88.734,83. 2.1.13 - DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDÍCA - OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE Foram deduzidas no livro Caixa, do ano-calendário 2016, despesas com assistência médica pagas a OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE diferentemente do plano de saúde pagos para os empregados (Amil). A dedutibilidade é para planos de saúde pagos indistintamente para todos os empregados do cartório. Com base nos seguintes Acórdãos Acórdão CARF n° 2202-005.649 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 09 de outubro de 2019, Processo nº 12448.726836/2012-18: "São dedutíveis do livro caixa dos titulares de serviços notariais e de registro as despesas com pagamento de plano de saúde ofertado indistintamente a todos os empregados". Acórdão CARF n° 2401-005 755 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 2 de outubro de 2018, Processo n° 11080.722856/2017-60: "Constituem despesas dedutíveis pelos titulares de serviços notariais e de registro os valores correspondentes a plano de assistência odontológica ofertado indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e escrituradas no livro- caixa.". Fl. 13831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 13 A contribuinte foi reintimada várias vezes a comprovar os beneficiários do plano de saúde OMINT, mas informou, através de seu procurador, que só possuía os extratos apresentados. Os beneficiários são: a contribuinte e mais 4 (quatro) pessoas não identificadas nas faturas apresentadas pela contribuinte em resposta aos termos de intimação fiscal. Estão identificadas apenas como T1, Fl e C1. Concluímos que, além da própria contribuinte (T1), são beneficiários do plano de saúde seus 3 filhos (F1) e seu cônjuge(C1). Constam dois dos seus filhos como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017/2016: VICTOR LEITÃO GONÇALVES DIAS (filho da contribuinte) e TH IAGO LEITÃO GONÇALVES DIAS (filho da contribuinte). Portanto, relativamente a tais despesas, verifica-se um erro procedimental da contribuinte que, ao invés de deduzi-las como despesas médicas próprias e de seus dois dependentes diretamente na Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017/2016, as escriturou, indevidamente, como despesas dedutíveis no livro Caixa da atividade profissional. Tais despesas estão sendo glosadas pela fiscalização no livro Caixa, porém as despesas com o referido plano de saúde da contribuinte e dos seus dois dependentes estão sendo consideradas no ajuste anual do IRPF como despesas médicas. Ou seja, estão sendo glosadas como despesas de livro Caixa, mas estão sendo repostas, pela fiscalização, na rubrica correta, ou seja, como despesas médicas o valor de R$43.228,84. Vale citar o Acórdão DRJ/FNS 7-36990, de 09/04/2015: "DEDUÇÃO A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, na forma estabelecida no artigo 80 do Decreto nº 3.000/1999, são dedutíveis a título de despesas médicas e não a título de despesas escrituradas em livro caixa.". Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das despesas glosadas nº valor de R$ 159.564,61 (PLANILHA 13). 2.1.14. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E TRANSPORTES Foram deduzidas, nos livros Caixa do ano-calendário 2016 da matriz e da sucursal do cartório, despesas com combustíveis, deslocamentos, táxis, estacionamento, pedágio e garagem. Com relação às despesas com locomoção e transporte, a legislação de regência é expressa no sentido de vetar a dedução das mesmas em atividades que não sejam a do representante autónomo, conforme inciso II do parágrafo único do artigo 68 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). Da mesma forma, são indedutíveis as despesas relacionadas a locomoção e Fl. 13832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 14 transporte, tais como pagamentos de estacionamento, pedágio, combustível e manutenção de veículo. Conforme Acórdão CARF n° 2301-006.982 - 2a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária, Sessão de 17 de janeiro de 2020, Processo n° 13896.720743/2012-56: Ementa: "As despesas de locomoção e transporte não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo". Voto: "Sob a justificativa de falta de previsão legal, a autoridade fazendária desconsiderou despesas relacionadas no livro caixa relativas a transporte, tais como combustível, manutenção de veículos, serviços de táxi, seguro e IPVA de veículo. [...] Para fins de dedução da base de cálculo, as despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo, entre outras de igual natureza, relacionadas à execução das atribuições do titular do serviço notarial e de registro fora do cartório, não constituem gastos vinculados à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, incluindo o deslocamento de seus empregados e colaboradores para a realização de tarefas externas. Destarte, a decisão de piso não merece reforma, na medida em que não há previsão legal para a dedução das despesas pleiteadas pelo recorrente". Além de não ter previsão legal para essas deduções, verificamos, até mesmo, despesas com Uber realizadas por Antônio Leitão e Marize Leitão, irmão e mãe da contribuinte, respectivamente, conforme Demonstrativo n° 16E0B0 da empresa Uber, fornecido pela contribuinte. Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das despesas glosadas nº valor de R$ 89.976,85 (PLANILHA 14). 2.1.15. DESPESAS COM SEGUROS Foram deduzidas, nos livros Caixa do ano-calendário 2016 da matriz e da sucursal do cartório, despesas com seguros (contas "despesas com seguros" e "vida e previdência"). De acordo com a documentação apresentada pela contribuinte, verificou-se que tais despesas se referem aos seguintes seguros: - Seguro de responsabilidade civil profissional contratado com a Allianz Seguros; - Seguro de vida dos funcionários contratado com a Tokio Marine Seguros; - Seguro dos imóveis da sucursal, contratado com a Sul América Seguros e Porto Seguro. A exceção dos seguros relativos aos imóveis onde são exercidos os trabalhos profissionais do cartório, os demais seguros (seguro de responsabilidade civil profissional e seguro de vida dos empregados) não podem ser considerados 'despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", posto que não possuem o caráter de essencialidade, não sendo, portanto, classificadas como despesas dedutíveis no livro Caixa. Fl. 13833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 15 Embora sejam úteis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não se pode dizer que tais despesas sejam despesas necessárias à realização desses fins, de modo que as mesmas não são dedutíveis. Especificamente com relação às despesas com seguro de vida dos empregados, cumpre ressaltar ainda que, ao contrário de outros dispêndios relacionados aos empregados que representam mera liberalidade da contribuinte, tais como assistência médica e vale refeição, os valores pagos a título de seguro de vida dos empregados não tiveram qualquer parcela descontada dos mesmos em folha de pagamentos, razão pela qual foi glosado o valor total da despesa deduzida pela contribuinte a este título. Segue em anexo planilha com os lançamentos discriminados das despesas glosadas nº valor de R$ 40.606,81 (PLANILHA 15). 3. DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE LEÃO A contribuinte recebeu, no ano-calendário de 2016, rendimentos tributáveis mensais recebidos de pessoas físicas, escriturou Livro Caixa e recolheu carnê-leão calculado com base nos valores declarados na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2017). Entretanto, tendo em vista as infrações apuradas, conforme descrito acima, as quais implicam em aumento da base de cálculo do imposto devido, os valores de carnê-leão devido são maiores do que aqueles efetivamente recolhido pela contribuinte. Conforme artigo 44, II, "a" da Lei 9.430/96, a falta de recolhimento do IRPF anual devido a título de carnê-leão enseja lançamento da multa isolada de 50% sobre a diferença entre o imposto calculado e o imposto pago pela contribuinte, conforme consta do Demonstrativo de Multa Exigida Isoladamente, que acompanha o Auto de Infração. 4. MULTA QUALIFICADA O artigo 44, I da Lei 9.430/1996 estabelece que ao lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento de tributos, bem como de declaração inexata. Já nas situações de sonegação, fraude ou conluio previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, o percentual é de 150% independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] No presente lançamento, foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, por ter sido constatado o evidente intuito de sonegação, caracterizado pela conduta reiterada e continuada da contribuinte em omitir rendimentos recebidos e em utilizar despesas indedutíveis no Livro Caixa ao longo de diversos anos fiscalizados. Fl. 13834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 16 A contribuinte já foi tributada em anos anteriores, conforme processos n°: 18471.002975/2008 57 (Auto de Infração do ano-calendário de 2003) e n°: 12448.7220272012-29 (Auto de Infração do ano-calendário de 2009) e continua com a prática reiterada de omitir rendimentos recebidos como titular do Cartório do 15° Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro e a utilizar despesas indedutíveis no Livro Caixa, diminuindo o imposto a pagar, conforme demonstrado no presente processo. Com relação ao processo n°: 18471.002975/2008-57, referente ao Auto de Infração do ano-calendário de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através do Acórdão n° 13-36.358, de 27 de julho de 2011, julgou improcedente a impugnação e manteve a totalidade do lançamento, isto é, a tributação resultante da omissão dos rendimentos, das glosas das deduções indevidas, além da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. A contribuinte desistiu, parcialmente, da impugnação, tendo parcelado a parcela não impugnada e prosseguindo com o litígio em âmbito administrativo. O processo encontra-se no CARF, pois a contribuinte não concorda com a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, acatou o entendimento a que chegou à fiscalização, mas continuou praticando essas mesmas infrações. Com relação ao processo nº 12448.7220272012-29, referente ao Auto de Infração do ano-calendário de 2009, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife, através do Acórdão n° 11-64.219, de 16 de agosto de 2019, julgou a impugnação procedente em parte, mantendo a tributação sobre a omissão de rendimentos recebidos, as glosas das deduções indevidas no Livro Caixa e a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. A DRJ considerou dedutíveis apenas as despesas com plano de saúde dos empregados que foram exonerados do lançamento de ofício. Atualmente, o processo encontra-se no CARF para julgamento das infrações impugnadas pela contribuinte. Podemos verificar que há, em tese, um quadro intencional desta conduta ilícita para retardar o conhecimento pelo fisco da ocorrência do fato gerador e que afasta a possibilidade de ter ocorrido um mero equívoco ou uma eventual alegação de infração pontual decorrente de erro material de preenchimento de sua DIRPF. Tal situação se enquadra perfeitamente ao tipo Sonegação, previsto no art. 71, inciso I, da Lei n°: 4.502/64. Em julgamento pela DRJ, restou a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. Fl. 13835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 17 É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco junto ao Tribunal de Justiça, em virtude da atividade cartorial, quando as informações evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. OFICIAL DE CARTÓRIO. COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS PRATICADOS EM CUMPRIMENTO DE LEI. APURAÇÃO ANUAL. SUJEIÇÃO. Sujeitam-se à apuração de imposto sobre a renda anual os valores recebidos por oficial de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei (Solução de Consulta Cosit n.9 493, de 26 de setembro de 2017). DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. LIVRO CAIXA. CARTÓRIO. PROGRAMA DE INFORMÁTICA. DESPESAS COM NATUREZA DE INVESTIMENTO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instalação de programas de informática, por gerarem bens com vida útil superior a um exercício, são consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital e, como tais, não são dedutíveis a título de despesas escrituradas em livro caixa. LIVRO CAIXA. CARTÓRIO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ASSESSORIA/CONSULTORIA EM GESTÃO. INDEDUTIBILIDADE. Os gastos efetuados com o pagamento de assessoria/consultoria em gestão, contratados pelo cartório, não são dedutíveis da receita decorrente do exercício da atividade por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LIVRO-CAIXA. CARTÓRIO. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. ATIVIDADES EXTERNAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas suportadas por titular de serviços notariais e de registro com transporte e locomoção relacionados à execução das suas atribuições fora do cartório, inclusive o deslocamento de empregados e colaboradores para a realização de tarefas externas. LIVRO-CAIXA. CARTÓRIO. DESPESAS COM EMPREGADOS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. DESTINAÇÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS EMPREGADOS. Podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro, para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal Fl. 13836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 18 e na Declaração de Ajuste Anual, as despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde, desde que destinadas indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. MULTA DE 150% EXIGIDA JUNTAMENTE COM TRIBUTO. MULTA DE 50% EXIGIDA ISOLADAMENTE. COBRANÇA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão que deixar de ser recolhido, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. A qualificação da multa não pode atingir aqueles casos em que o sujeito passivo age de acordo com as suas convicções em virtude de interpretação da legislação, demonstrando o seu procedimento, visto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os fatos e de firmar seu convencimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 13837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720482/2021-07 19 A parcial procedência da impugnação culminou em: a) reduzir o imposto devido para R$ 3.718.470,00; b) reduzir a multa isolada do carnê leão para R$ 1.962.208,44, conforme tabela acima; c) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Com isso, sobreveio recurso de ofício referente a redução do imposto devido de R$3.740.470,00 para R$3.718.470,00, da multa isolada de R$R$1.973.208,43 para R$1.962.208,44. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, sob os seguintes argumentos: 1) Nulidade material do auto de infração; 2) Improcedência da acusação de omissão de rendimentos; 3) Dedutibilidade das despesas necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora; 4) impossibilidade de concomitância de multa de ofício com multa isolada pelo mesmo fato jurídico. É o relatório VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto em relatório supra, trata-se de lançamento fiscal com vista a exigir o crédito tributário referente a Imposto de Renda de Pessoa Física, onde a recorrente questiona a regularidade do lançamento por ter se utilizado do regime de competência ao invés do regime de caixa. Considerando os documentos apresentados em sede recursal, em especial a lista de movimentações (Fatura) entendo ser imprescindível a conversão do presente julgamento para que a Unidade de Origem, apreciando os referidos documentos apresentados em sede de recurso voluntário, informe se o lançamento está de acordo com o regime de caixa. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 13838DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.721647/2020-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2018 a 30/09/2018 COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 206. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. A matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, conforme súmula CARF 206. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO. Para caracterização da solidariedade do art. 124, I, do CTN, não é suficiente demonstrar que a parte obteve vantagem econômica com a ocorrência do fato gerador, mas sim que teve interesse jurídico comum naquela situação que constitua o fato gerador, e que o interesse deve ser direto (exemplo, copropriedade de um ativo). Ou seja, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador não significa interesse econômico da parte, mas sim o interesse jurídico de praticar o fato gerador em conjunto com o contribuinte.
Numero da decisão: 2201-012.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do polo passivo os Srs. Joacir Lopes Borges e Cristiano Leal Passos. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 206. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. A matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, conforme súmula CARF 206. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO. Para caracterização da solidariedade do art. 124, I, do CTN, não é suficiente demonstrar que a parte obteve vantagem econômica com a ocorrência do fato gerador, mas sim que teve interesse jurídico comum naquela situação que constitua o fato gerador, e que o interesse deve ser direto (exemplo, copropriedade de um ativo). Ou seja, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador não significa interesse econômico da parte, mas sim o interesse jurídico de praticar o fato gerador em conjunto com o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do polo passivo os Srs. Joacir Lopes Borges e Cristiano Leal Passos. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 02 a 06) no qual foi aplicado a multa isolada no percentual de 150%, prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 c/c inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da compensação com falsidade na GFIP, em decorrência da glosa da compensação tributária efetuada por meio do Despacho Decisório RFB/8ªRF/DRF PPE/EQAUD/COMPREV nº 3.054/2020 (fls. 634 a 644), parte integrante do Processo Administrativo Fiscal nº 19613.721020/2020-90, no valor de R$ 5.325.015,00, na competência 09/2018. Conforme extraído do Relatório Fiscal (fls. 09 a 19), após análise dos documentos e informações prestadas pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, exarou o Despacho Decisório RFB/8ªRF/DRF PPE/EQAUD/COMPREV nº 3.054/2020, de 16 de Novembro de 2020, parte integrante do Processo Administrativo Fiscal nº 19613.721020/2020-90 (fls. 634 a 644), no qual decidiu (fl. 641): 24. O sujeito passivo, ao fazer inserir em GFIP, informação de compensação objetivando “criar” créditos de que tinha pleno conhecimento serem inexistentes, com o fito de abster-se de pagar débitos já constituídos, reduziu, Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 3 deliberadamente, o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal. 25. Isso revela que, mais do que simples hipótese de erro, as declarações foram lavradas com falsidade, e, portanto, estão sujeitas à multa isolada de 150% sobre o valor total indevidamente compensado, conforme previsão do parágrafo décimo do art. 89 da Lei 8.212/91, c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração na data de 26/11/2020, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 661), e os solidários foram cientificados por via postal nas datas de 06/12/2020 e 07/12/2020, conforme A.R. acostados às fls. 666 e 669, e apresentaram Impugnação Única (fls. 672 a 702) na data de 22/12/2020 (fl. 671), alegando, em apartada síntese: (a) Inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN em matérias julgadas com repercussão geral pelo STF ou em recurso repetitivo pelo STJ; (b) As matérias julgadas favoravelmente à Globalpack no MS 5005334- 93.2018.4.03.6105 estão em consonância com o entendimento do STJ proferido em recurso repetitivo; (c) Da obrigatoriedade do CARF em aplicar os precedentes de recursos repetitivos pelo STJ – inteligência do artigo 62 do regimento interno desse tribunal administrativo – Precedentes; (d) Da ausência da configuração de fraude e da impossibilidade de responsabilização dos sócios; (e) Da ausência de fundamentos para aplicação da multa qualificada; e (f) Da repercussão geral reconhecida pelo plenário do STF (Tema 736) e da contemporaneidade desse julgamento a esta impugnação – possível reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada ora combatida. Ao final, pugnaram pelo cancelamento do Auto de Infração, e, subsidiariamente, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios, diante do descabimento de sua responsabilização quanto aos fatos geradores que ensejaram a penalidade objeto da autuação. Da Decisão em Primeira Instância A 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, em sessão de 28 de outubro de 2021, no acórdão nº 102-002.503 (fls. 762 a 777), julgou a Impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 762 a 763): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2018 a 30/09/2018 Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 4 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A decisão da autoridade competente declarando a compensação indevida, na forma estabelecida nos atos normativos da Receita Federal do Brasil é pressuposto essencial para o lançamento legítimo da multa isolada de 150% prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa isolada de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS. Na ausência de manifestação da PGFN, na forma do art. 19 e 19-A, inc. II e III, da Lei 10.522/2002, quanto aos efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, quanto à tese de inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado, deve prosseguir normalmente a resolução do contencioso administrativo correspondente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. FRAUDE. INFRAÇÃO DE LEI. INTERESSE COMUM. ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. Considera-se responsável tributário solidário o sócio administrador que decide e atua na conduta dolosa de fraude que resultou na redução de recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica, nos termos do art. 135, III, do CTN. Por se tratar de sócios que se beneficiaram com os ganhos indevidos obtidos pelo não recolhimento dos tributos, resta ainda caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, devendo também ser considerados responsáveis solidários segundo a regra do art. 124, I, do CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Sujeito Passivo tomou ciência do Acórdão em 11/11/2021, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 786), o responsável Joacir tomou ciência em 14/12/2021, conforme A.R. acostado à fl. 789, e o responsável Cristiano tomou ciência na data de 10/12/2021, por via postal, conforme A.R. acostado à fl. 790, e interpuseram Recurso Voluntário Único (fls. 793 a 822) na data de 09/12/2021 (fl. 792), repisando os mesmos fundamentos opostos na Manifestação de Inconformidade, que sintetizo nos tópicos abaixo: Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 5 (i) Os créditos compensados foram reconhecidos judicialmente. Súmulas e Precedentes em Recursos Representativos de Controvérsia são de obediência obrigatória pela administração; (ii) Inexistência de fraude ou falsidade nas informações prestadas pela Globalpack. Inaplicabilidade dos precedentes citados no Acórdão Recorrido; (iii) Inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN em matérias julgadas em repercussão geral pelo STF ou em recurso repetitivo pelo STJ. Evolução do ordenamento jurídico e a pertinência da sua interpretação sistemática. Precedentes do CARF; (iv) Os princípios da finalidade e eficiência. Tema 736, do STF; (v) Ilegitimidade passiva dos sócios da Globalpack; (vi) Ilegalidade da multa qualificada de 150%. Inexistência de dolo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação do Litígio Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do contribuinte e solidários, ora recorrentes, em que lhes fora aplicada a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 c/c inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da compensação com falsidade na GFIP, cuja compensação fora glosada, uma vez que alicerçada em aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado – objeto do processo administrativo n. 19613.721020/2020- 90. Portanto, a controvérsia e análise deste processo paira exclusivamente acerca da incidência ou não da multa isolada aplicada em face do contribuinte e responsáveis, ora recorrentes, e na responsabilidade tributária dos sócios administradores. Da Multa Isolada Conforme preconizado pelo §10 do artigo 89 da Lei n. 8.212/1991, com as alterações realizadas pela Lei n. 11.941/2009, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ele estará sujeito à multa de 150%, ipsis litteris: Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 6 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 19961, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Vislumbra-se, deste modo, que o legislador determina a aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), quando constatada a falsidade da declaração GFIP, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Neste sentido, basta que na declaração se insira créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. A incidência da multa isolada, portanto, não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou dolo do sujeito passivo. Este é o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujas ementas transcrevo a seguir: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO JUDICIAL. SIMULTANEIDADE. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 7 instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos inexistentes. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. (Acórdão nº 2201-010- 978, de 13/07/2023, Relatora: Débora Fofano dos Santos). Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Diante da existência de compensação Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 8 indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe- se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2201- 010.769, de 09/05/2024, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly) Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. Atendidos os pressupostos recursais e demonstrando-se que os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotaram interpretações diversas em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, caracterizando-se assim a divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento do recurso. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (Acórdão nº 9202-008.264, de 23/10/2019, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo). No caso em comento, o contribuinte ao declarar em GFIP créditos tributários que não são revertidos de certeza, liquidez e exigibilidade – diante da ausência do trânsito em julgado da ação judicial que fundamentou a não incidência das contribuições previdenciárias – prestou informação falsa, diante da inexistência do crédito tributário que encontra-se sub judice, violou o artigo 179-A do CTN, e, por conseguinte, de modo que atrai a incidência da multa isolada de 150%, conforme informação extraída do relatório fiscal (fl. 14): 17. Ante tudo isso, como a DD. Sentença de primeiro grau reconheceu a possibilidade de compensação, somente após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), condição esta não provada nos autos, e, considerando que nas competências 01 a 07/2018 foram apuradas compensações de contribuições previdenciárias realizadas em GFIP/SEFIP sobre verbas de natureza remuneratória, no montante de R$ 3.550.010,01, emitimos o Despacho Decisório RFB/8ªRF/DRF/PPE/EQAUD/COMPREV nº 3.054/2020 nos autos do Processo nº 19613.721020/2020-90, com decisão de NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações e GLOSA dos valores indevidamente compensados em GFIP conforme abaixo Com isso, o recorrente assume o risco do uso dos créditos prematuramente, na condição de dolo. Além disso, a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária, mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. A matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, conforme redação da súmula CARF nº 206: Súmula CARF nº 206 Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 9 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202. Diante disso, neste ponto, não merece reparos a decisão proferida pela DRJ, devendo ser mantida a multa isolada aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Da Responsabilidade Solidária dos Sócios-Administradores Afirmam os Recorrentes que o fato de terem procedido com as retificações das GFIP´s antes do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu créditos previdenciários no momento das compensações, não pode ser caracterizado conduta fraudulenta, com “dolo de reduzir crédito tributário”, para fins de responsabilização tributária prevista nos artigos 124, inciso I c/c 135, inciso III do CTN. De fato, neste ponto o recurso comporta provimento, e a responsabilidade solidária dos Srs. Joacir Lopes Borges e Cristiano Leal Passos deve ser afastada. A fiscalização utilizou como mesmo motivo, tanto para a aplicação da responsabilidade solidária (artigo 124, I, CTN), como da responsabilidade pessoal (artigo 135, III, CTN), o fato de a recorrente, pessoa jurídica, ter utilizado de informações falsas para realizar a compensação, consubstanciada em crédito tributário decorrente de decisão judicial sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado. O equívoco quando da utilização de créditos tributários oriundos de decisão judicial sem que houvesse o respectivo trânsito em julgado não é suficiente para fins de responsabilização solidária e pessoal das pessoas físicas dos sócios-administradores. Para esclarecer a amplitude da expressão "interesse comum" constante do artigo 124 do CTN é importante atentarmos que, em matéria tributária, os sujeitos passivos da obrigação principal são de dois tipos: contribuinte e responsável. O inciso I do art. 124 do CTN trata da chamada solidariedade de fato entre as pessoas que tenham "interesse comum" na situação que constitua fato gerador. Todavia, a sujeição passiva por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 128 do CTN, depende de disposição expressa de lei. A interpretação conjunta desses dispositivos ajuda a esclarecer o alcance da expressão "interesse comum" constante do artigo 124, I do CTN. Isso porque, se admitirmos que a expressão "interesse comum" equivale à "interesse econômico" "interesse de fato” esvaziaríamos Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 10 de sentido tanto o inciso II do mencionado artigo, como da norma do artigo 128 do Código Tributário Nacional. Assim, ao mencionar "interesse comum" na situação que configura o fato gerador, o Código está dispondo que a obrigação que surge é uma só, originada por um só fato gerador, na qual existe mais de uma pessoa concorrendo no acontecimento do mesmo fato, por isso, todos assumem a condição de sujeitos passivos da obrigação, solidariamente. Segundo a doutrina dominante “interesse comum na situação que constitua o fato gerador” não significa interesse econômico da parte, mas sim o interesse jurídico de praticar o fato gerador em conjunto com o contribuinte. Hugo de Brito Machado, assim exemplifica a hipótese de solidariedade tributária: Exemplo típico de solidariedade passiva é o das pessoas casadas em comunhão de bens, relativamente ao imposto de renda. A obtenção de renda, pelo marido, interessa à mulher, sendo a recíproca igualmente verdadeira. Por isto, marido e mulher são solidariamente obrigados ao pagamento do tributo respectivo (Hugo de Brito Machado, Curso de direito tributário, 11. ed., Malheiros p. 99-100.) No caso em comento, verifico apenas o interesse econômico dos sócios pessoas físicas, mas não vislumbro o interesse jurídico, o que, como dito acima, não justifica a atribuição da responsabilidade. No que se refere à atribuição da responsabilidade pessoal (de terceiros), nos termos do art. 135, III do CTN, não restou comprovada a prática de atos dos atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Não se deve imputar responsabilidade pessoal sem a exata e necessária descrição dos atos pessoais praticados de forma dolosa, de modo que não pode servir de subsunção à hipótese o fato de haver elevado percentual de participação societária. Este é o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujas ementas transcrevo a seguir: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/12/2012 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 11 administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SOLIDARIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. (Acórdão nº 2202-010.389, de 05/10/2023, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly) Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011, 2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO. Para caracterização da solidariedade do art. 124, I, do CTN, não é suficiente demonstrar que a parte obteve vantagem econômica com a ocorrência do fato gerador, mas sim que a mesma teve interesse jurídico comum naquela situação que constitua o fato gerador, e que o interesse deve ser direto (exemplo, copropriedade de um ativo). Ou seja, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador não significa interesse econômico da parte, mas sim o interesse jurídico de praticar o fato gerador em conjunto com o contribuinte. (Acórdão nº 2201-009.794, de 08/11/2022, Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim). Desta forma, deve ser afastada a responsabilização solidária, para excluir do polo passivo os Srs. Joacir Lopes Borges e Cristiano Leal Passos. Conclusão Diante do todo ora exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e dar-lhe parcial provimento, para afastar a responsabilidade solidária indevidamente atribuída, com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN, e excluir do polo passivo os Srs. Joacir Lopes Borges e Cristiano Leal Passos. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.017 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721647/2020-41 12 Fl. 836DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755466 #
Numero do processo: 10660.001770/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Uma vez autorizada expressamente a compensação em processo administrativo definitivamente julgado, é de se cancelar o lançamento, objeto de processo distinto, mas que exigia os créditos não pagos em razão da referida compensação. Processos conexos aos quais se deve dar tratamento uniforme. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico Processo n'l : 10660.001770/99-54 Recurso ng : 117.060 Acórdão n2 : 203-08.458 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS. COMPENSAÇÃO. Uma vez autorizada expressamente a compensação em processo administrativo definitivamente julgado, é de se cancelar o lançamento, objeto de processo distinto, mas que exigia os créditos não pagos em razão da referida compensação. Processos conexos aos quais se deve dar tratamento uniforme. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 setembro de 2002 4AIN gi Otacilio D. • :s :rtaxo Presidente Ála/Seiel<1 ler o r&ti711 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Imp/ja 1 CC-MF Muusténo da Fazenda Fl. 'ttr,-.:n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001770/99-54 Recurso n2 : 117.060 Acórdão n2 : 203-08.458 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 10 lavrado para exigir da interessada acima identificada as Contribuições para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de março de 1997 a setembro de 1998, tendo em vista a insuficiência de recolhimento. De acordo com o relatório que acompanha o lançamento, a empresa retificou as DCTF e DIRPJs para reduzir o valor da COF1NS devida e, em 26/10/98, protocolou pedido de compensação dos valores da COFINS com créditos que possuía em razão do pagamento a maior de FINSOCIAL, pedido esse que veio a compor o Processo n° 10660.000906/98-28. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 85 e seguintes, no qual o crédito tributário objeto do presente lançamento, já está sendo discutido através do processo de compensação já referido. Em razão disso, pede a nulidade do auto de infração, por violação do duplo grau de jurisdição (já que pende de recurso o pedido de compensação), e do direito à defesa, já que entende que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 97 e seguintes, manteve integralmente o lançamento, dizendo que a "compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores". Inconformada com a decisão do Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 297 a 312, no qual reitera seu pedido de nulidade do lançamento e, no mérito, pede o julgamento conjunto com o Processo n° 10660.000909/98-16 e o cancelamento do auto de infração. Esta Câmara, na Sessão realizada em 17 de abril de 2002, decidiu converter o julgamento do presente recurso em diligencia para que fosse juntado cópia de inteiro teor do processo de compensação tratando dos mesmos créditos tributários objeto deste feito. Em cumprimento à diligência determinada, foraqi anexados aos autos os Documentos de fls. 194 a 330. É o relatório. 2 22 CC-ME• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.001770/99-54 Recurso n2 : 117.060 Acórdão n2 : 203-08.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O exame dos documentos trazidos aos autos em razão da diligência realizada por determinação deste Colegiado não deixa dúvidas de que assiste razão à recorrente. De fato, verifica-se, pelo Acórdão de fls. 315 e seguintes, que este Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 202-13.490, da Primeira Câmara, considerou legitima a compensação feita pela empresa Como o presente processo trata do crédito tributário extinto em razão da compensação realizada, e considerando que deve ser dado um julgamento uniforme nos dois processos, deve ser reconhecida a procedência do recurso voluntário, na parte que defende ser indevido o crédito tributário compensado com os valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS. Como houve a glosa total da compensação realizada, não foram conferidos os valores dos créditos compensáveis e os critérios de correção monetária utilizados. Em razão disso, deve ser feita a ressalva de que os créditos lançados no auto de infração devem ser cancelados até o limite dos valores compensáveis, que devem ser apurados segundo os critérios definidos no acórdão do processo relativo ao de compensação. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento até o limite mencionado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 4 -4)A60 SCIL2OWPIE-Ree4" 3

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10826937 #
Numero do processo: 11080.732370/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/08/2014, 25/08/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.278 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732370/2018-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de lançamento de ofício para cobrança da multa isolada prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/20151, em função da não homologação de compensações no despacho decisório vinculado ao seguinte processo de crédito analisado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Processo Administrativo de Crédito nº 10880.653304/2016-35. Deste modo, foi lavrado o lançamento de ofício recorrido, o qual exigiu o montante total de R$ 15.751.283,06 (quinze milhões, setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e três reais e seis centavos) – multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor não homologado das compensações. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. No entanto, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.278 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732370/2018-11 3 incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Dessa forma, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752888 #
Numero do processo: 13971.001274/2005-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/1997 a 31/08/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, os termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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CELSO JÂNIO MOSKORZ S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL , ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/1997 a 31/08/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de nounas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam e. - di os do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, os termos do Ito do Relator. / Antonio Carlos Autli - Presidente Robson il ',:, ayerl - 1/ e ` tor uk- EDITADO EM 20/05/2010 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se, na espécie, de pedido de restituição de Cofins, período 30/11/1997 a 31/08/2003, fundado na suposta inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6°, II da Lei Complementar n° 70/91, ao estabelecer a incidência da contribuição sobre a receita bruta das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A DRF Blumenau/SC indeferiu a solicitação argumentando a ocorrência de decadência de parcela do indébito e, no mérito, rechaçou a possibilidade de discussão acerca de constitucionalidade de normas em âmbito administrativo, a despeito de sustentar a validade do dispositivo ordinário inquinado de inconstitucional. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando a inocorrência de decadência com fulcro na tese do prazo decenal, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e da inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005, eis que posterior aos recolhimentos vindicados, bem assim, no que tange à questão de fundo, defendeu a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96 por afronta ao principio da hierarquia das normas, citando ainda jurisprudência e a súmula n° 276 do STJ (As sociedade civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado). A DRJ Florianópolis/SC manteve o indeferimento, em acórdão assim vazado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO Período de apuração: 01/11/1997 a 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1997 a 31/08/2003 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." O contribuinte interpôs recurso voluntário repetindo as razões recursais deduzidas na manifestação de inconformidade, com ênfase em repelir a natureza interpretativa da norma veiculada na LC 118705, que teria, isto sim, introduzido regra nova de contagem do r.3 lapso decadencial, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça. d 2 Processo n° 13971.001274/2005-01 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.331 Fl. 2 É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consoante a preliminar argüida (inocorrência) de decadência do direito de vindicar o suposto crédito, onde sustenta o recorrente que disporia de um prazo de 10 (dez) anos para exercer tal pretensão', entendo não assistir-lhe razão pelo motivo que passo a expor. Não obstante a tese apresentada contar como principal defensor o Superior Tribunal de Justiça, que a aplica reiteradamente, entendo que esta exegese, ao menos em sede administrativa, encontra empeço na dicção dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Assim, tratando-se de norma válida e vigente, irrefragável sua incidência no caso vertente, de maneira que a extinção do crédito tributário se concretiza com o pagamento antecipado e não com a sua homologação, como sustentado, implicando no influxo dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional para definição do dies a quo do interstício decadencial. Outrossim, não se diga que o dispositivo em comento não se aplicaria à hipótese, por cuidarem estes autos de recolhimentos anteriores ao advento da referida lei complementar, porquanto tratando-se de norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional, alcança os fatos jurídicos tributários pretéritos ao seu advento, como, inclusive, se extrai do próprio art. 4° supra transcrito. Demais disso, em face da literalidade do texto, descabida a realização de interpretações enviesadas tendentes a esvaziar seu conteúdo, sob pena deste colégio negar cumprimento a norma válidas no sistema jurídico pátrio, o que lhe é vedado. 1 Lastreia-se na tese alcunhada "5 + 5", que considera extinto o crédito tributário com a homologação do \ lançamento, tomado este elemento como termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 168, 1 do Código Tributário Nacional 3 Diante deste quadro, tenho como alcançados pela decadência do direito à repetição os valores pagos até 07/06/2000, inclusive, uma vez que a formalização do pedido de restituição data de 08/06/2005. No que diz respeito à suposta inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, também não vejo como acolher o pleito recursal, porquanto não foi o dispositivo objeto de revogação, declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes ou mesmo suspensão por Resolução do Senado Federal, de modo que continua a propagar validamente seus efeitos e disciplinar as situações concretas subsumidas aos seus preceitos. É consabida a impossibilidade de discussão acerca de constitucionalidade de normas no âmbito do processo contencioso administrativo, entendimento já pacifico e remansoso neste sodalicio, devidamente estampado na súmula CARF n° 2, cujo verbete colijo: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Hodiernamente, com a publicação da Lei n° 11.941/09, que alterou diversos dispositivos do Decreto n° 70.235/72, passou a existir vedação expressa neste sentido, como se verifica no art. 26-A deste diploma legal, verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) ,¢ 1° (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) sç 2° (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 4° (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 5° (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § O disposto no capuz' deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei 4 • Processo n° 13971.001274/2005-01 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00331 Fl. 3 Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)." Por outro lado, manifestando-se em sede de repercussão geral, com mérito já julgado, inclusive, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do artigo sob vergasta, como se constata do seguinte excerto, colhido no sitio virtual daquele tribunal: "7. ISENÇÃO DE COFINS E REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA Em conclusão, o Tribunal, por maioria, desproveu dois recursos extraordinários, e declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6°, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96 ("Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. ") v. Informativos 436, 452 e 459. Considerou-se a orientação fixada pelo STF no julgamento da ADC 1/DF (DJU de 16.6.95), no sentido de: a) inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas exclusivamente tendo em vista a matéria eventualmente reservada à primeira pela própria CF; b) inexigibilidade de lei complementar para disciplina dos elementos próprios à hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no texto constitucional. Com base nisso, afirmou-se que o conflito aparente entre o art. 56 da Lei 9.430/96 e o art. 6°, II, da LC 70/91 não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim, constitucionais quanto à materialidade própria a cada uma dessas espécies normativas. No ponto, ressaltou-se que o art. 56 da Lei 9.430/96 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (CF, art. 146, b, a contrario sensu, e art. 150, ssç 6°) que importou na revogação de dispositivo inserto em norma materialmente ordinária (LC 70/91, art. 6°, II). Concluiu-se não haver, no caso, instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social a exigir a intervenção de legislação complementar (CF, art. 195, 3S' 4°). Vencidos os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio que davam provimento aos recursos, para que fosse mantida a isenção estabelecida no art. 6°, II, da LC 70/91. Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou pedido de modulação de efeitos. Vencidos, no ponto, os Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Celso de Mello, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski, que deferiam a modulação, aplicando, por analogia, o disposto no art. 27 da Lei 9.868/99. O Tribunal também rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao STJ, pela eventual falta da prestação jurisdicional, vencidos o Min. Marco Aurélio, que a suscitara, e o Min. Eros Grau. Por fim, o Tribunal acolheu questão de ordem suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, relatar, para permitir a aplicação do art. 543-B do CPC, vencido o Min. Marco Aurélio. Não participou da votação nas questões de ordem o Min. Joaquim Barbosa, ausente naquele momento. ‘.11 5 Leading case: RE 377.457, Min. Gilmar Mendes; RE 381.964, Min. Gilmar Mendes." Por derradeiro, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, julgando AR 3.761-PR, à luz do posicionamento do STF, deliberou cancelar a súmula 276, que possuía a seguinte redação: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cotins, irrelevante o regime tributário adotado." Com estas considerações, voto no sentido de reputar decaído o direito de restituição dos pagamentos efetuados até 07/06/2000, e, quanto ao mérito do recurso, negar-lhe provimento. II / Ro son José Bayerl 6

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Numero do processo: 11065.721911/2016-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A impugnação deve ser apresentada por escrito, acompanhada dos documentos que fundamentam a contestação, conforme os artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de contestação expressa a determinado ponto implica a sua não impugnação. Tese nova não suscitada na impugnação inicial não pode ser apreciada em sede de recurso. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se configura nulidade processual por cerceamento de defesa quando as provas apresentadas são devidamente analisadas e consideradas na decisão, cumprindo-se o dever de fundamentação previsto na legislação aplicável. A mera discordância quanto à valoração das provas não caracteriza omissão ou nulidade. A nulidade por cerceamento de defesa somente se verifica quando há omissão no exame de argumentos ou provas essenciais à defesa, o que não ocorre quando todos os elementos relevantes são expressamente abordados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. CABIMENTO. Comprovada a presença de elementos característicos da relação de emprego — habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade —, é legítima a desconsideração do vínculo formal entre a empresa contratante e os prestadores de serviço. A fiscalização pode, nos termos do art. 229, §2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), desconsiderar a contratação por meio de pessoa jurídica. DECADÊNCIA. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Configurada a fraude, por meio da utilização de pessoas jurídicas interpostas para dissimular vínculos empregatícios e reduzir a carga tributária, e não se tratando de mero erro de interpretação da norma jurídica, aplica-se a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE 150% PARA 100%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/2023. Comprovada a prática de fraude, aplica-se a multa qualificada. Contudo, a alteração introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe a aplicação da retroatividade benigna, conforme o art. 106, II, c, do CTN. A nova penalidade, sendo mais favorável ao contribuinte, deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos. Assim, a multa qualificada é mantida, porém reduzida de 150% para 100%, em observância à legislação mais benéfica. ABATIMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IRRF. DEDUÇÃO JÁ CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deve ser rejeitado o pedido de abatimento dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas empresas interpostas, quando a fiscalização já considera esses recolhimentos na base de cálculo da multa de ofício e dos juros isolados. Não há configuração de bis in idem quando os valores são deduzidos no lançamento tributário.
Numero da decisão: 1001-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial aorecurso. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A impugnação deve ser apresentada por escrito, acompanhada dos documentos que fundamentam a contestação, conforme os artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de contestação expressa a determinado ponto implica a sua não impugnação. Tese nova não suscitada na impugnação inicial não pode ser apreciada em sede de recurso. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se configura nulidade processual por cerceamento de defesa quando as provas apresentadas são devidamente analisadas e consideradas na decisão, cumprindo-se o dever de fundamentação previsto na legislação aplicável. A mera discordância quanto à valoração das provas não caracteriza omissão ou nulidade. A nulidade por cerceamento de defesa somente se verifica quando há omissão no exame de argumentos ou provas essenciais à defesa, o que não ocorre quando todos os elementos relevantes são expressamente abordados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. CABIMENTO. Comprovada a presença de elementos característicos da relação de emprego — habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade —, é legítima a desconsideração do vínculo formal entre a empresa contratante e os prestadores de serviço. A fiscalização pode, nos termos do art. 229, §2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), desconsiderar a contratação por meio de pessoa jurídica. DECADÊNCIA. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Configurada a fraude, por meio da utilização de pessoas jurídicas interpostas para dissimular vínculos empregatícios e reduzir a carga tributária, e não se tratando de mero erro de interpretação da norma jurídica, aplica-se a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE 150% PARA 100%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/2023. Comprovada a prática de fraude, aplica-se a multa qualificada. Contudo, a alteração introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe a aplicação da retroatividade benigna, conforme o art. 106, II, c, do CTN. A nova penalidade, sendo mais favorável ao contribuinte, deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos. Assim, a multa qualificada é mantida, porém reduzida de 150% para 100%, em observância à legislação mais benéfica. ABATIMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IRRF. DEDUÇÃO JÁ CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deve ser rejeitado o pedido de abatimento dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas empresas interpostas, quando a fiscalização já considera esses recolhimentos na base de cálculo da multa de ofício e dos juros isolados. Não há configuração de bis in idem quando os valores são deduzidos no lançamento tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial aorecurso. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A impugnação deve ser apresentada por escrito, acompanhada dos documentos que fundamentam a contestação, conforme os artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972. A ausência de contestação expressa a determinado ponto implica a sua não impugnação. Tese nova não suscitada na impugnação inicial não pode ser apreciada em sede de recurso. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se configura nulidade processual por cerceamento de defesa quando as provas apresentadas são devidamente analisadas e consideradas na decisão, cumprindo-se o dever de fundamentação previsto na legislação aplicável. A mera discordância quanto à valoração das provas não caracteriza omissão ou nulidade. A nulidade por cerceamento de defesa somente se verifica quando há omissão no exame de argumentos ou provas essenciais à defesa, o que não ocorre quando todos os elementos relevantes são expressamente abordados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. CABIMENTO. Comprovada a presença de elementos característicos da relação de emprego — habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade —, é legítima a desconsideração do vínculo formal entre a empresa contratante e os prestadores de serviço. A fiscalização pode, nos termos do art. 229, Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 2 §2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), desconsiderar a contratação por meio de pessoa jurídica. DECADÊNCIA. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Configurada a fraude, por meio da utilização de pessoas jurídicas interpostas para dissimular vínculos empregatícios e reduzir a carga tributária, e não se tratando de mero erro de interpretação da norma jurídica, aplica-se a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE 150% PARA 100%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.689/2023. Comprovada a prática de fraude, aplica-se a multa qualificada. Contudo, a alteração introduzida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe a aplicação da retroatividade benigna, conforme o art. 106, II, "c", do CTN. A nova penalidade, sendo mais favorável ao contribuinte, deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos. Assim, a multa qualificada é mantida, porém reduzida de 150% para 100%, em observância à legislação mais benéfica. ABATIMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IRRF. DEDUÇÃO JÁ CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Deve ser rejeitado o pedido de abatimento dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas empresas interpostas, quando a fiscalização já considera esses recolhimentos na base de cálculo da multa de ofício e dos juros isolados. Não há configuração de bis in idem quando os valores são deduzidos no lançamento tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 3 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Marcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 01-34.643 - 4ª Turma da DRJ/BEL, que julgou a Impugnação Improcedente. O presente processo trata de lançamentos de multa de ofício e juros isolados, devidos pela falta de retenção na fonte de Imposto de Renda. Essa penalidade se baseia no art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, conforme disposto no Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a presente autuação decorre da análise dos lançamentos contábeis relacionados à "Gratificação Espontânea", registrados em 2011 e 2012, vinculados às Contribuições Previdenciárias e ao Imposto de Renda Retido na Fonte. A auditoria também avaliou os serviços prestados pelas empresas JM BRAU ENGENHARIA LTDA – ME, PAIDEIA DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL LTDA – ME e LERMEN, BRANDÃO GOMES ASSESSORES ASSOCIADOS LTDA à fiscalizada. Os pagamentos a título de Gratificação Espontânea foram apresentados em listagens e comprovantes bancários, mas a fiscalização constatou que não foram contabilizados como base de cálculo para as Contribuições Previdenciárias e o Imposto de Renda Retido na Fonte. A impugnante argumentou que se tratava de Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), mas a fiscalização verificou que não atendia aos requisitos legais. Além disso, constatou-se a interposição de pessoas jurídicas para remunerar segurados, com pagamentos direcionados a sócios dessas empresas, evidenciando um vínculo empregatício com a fiscalizada. Seguem abaixo as circunstâncias levantadas pela fiscalização: As remunerações pelos serviços prestados pela empresa JM BRAU eram pagas em três parcelas mensais: a primeira era depositada na conta pessoal do sócio Jair Pelissoli, a segunda na conta pessoal do sócio Nilton Marin e a terceira na conta da própria empresa. Quanto à empresa PAIDEIA, a maior parte das remunerações foi depositada na conta pessoal da sócia Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 4 Solange Azambuja. Já as remunerações da empresa Lermen, Brandão Gomes, eram creditadas nas contas de Arildo Lermen e Paulo Azevedo Brandão Gomes. Todos os mencionados almoçavam no refeitório da fiscalizada e reembolsavam parte do valor das refeições, assim como os demais empregados. Solange Azambuja tinha acesso ao plano de saúde e ao seguro de vida da fiscalizada, que também cobria suas despesas de viagem. Além disso, todos utilizavam o convênio de telefonia celular da fiscalizada, reembolsando valores da mesma forma que outros funcionários. A fiscalizada também registrava despesas de estacionamento e condução de Solange Azambuja. Jair Pelissoli recebeu um prêmio por tempo de serviço, concedido a empregados que completaram aniversários na empresa. A fiscalizada ainda arcava com despesas de treinamentos de Solange Azambuja. A fiscalização observou que as remunerações pagas às pessoas jurídicas eram reajustadas de acordo com os mesmos índices e datas dos aumentos salariais dos empregados da fiscalizada. A auditora fiscal realizou diligências junto às empresas JM BRAU, PAIDEIA e Lermen, Brandão Gomes Associados, e constatou que:  Jair Pelissoli e Nilto Marin são os únicos sócios da JM BRAU, que não possui segurados empregados.  O contrato com a Liess foi assinado no mesmo dia do início das atividades da JM BRAU, em 14/08/2007.  Jair Pelissoli foi empregado da Liess de janeiro de 1972 a dezembro de 1978 e de agosto de 1992 a dezembro de 1998. Nilto Marin teve vínculos semelhantes.  Jair Pelissoli se apresenta como Gerente de Tecnologia da Liess em redes sociais.  A JM BRAU tinha como único cliente a Liess.  A contabilidade da JM BRAU não registra despesas com aluguel, energia elétrica, água ou ativos permanentes.  Em relação à PAIDEIA, verificou-se que Solange Azambuja detém 99% do capital social e sua filha Gabriella Azambuja, 1%. A PAIDEIA não possui segurados empregados e foi criada em maio de 2006, assinando contrato com a Liess em agosto do mesmo ano. Solange também é identificada como Gerente de Recursos Humanos da Liess e possui procuração para representá-la. Os registros contábeis mostram que a PAIDEIA não possui ativos não circulantes nem despesas significativas.  Na Lermen, Brandão Gomes, Arildo Lermen e Paulo de Azevedo Brandão Gomes são os únicos sócios e a empresa também não possui segurados Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 5 empregados. As atividades começaram em 24/04/2007, e o contrato com a Liess foi assinado em 01/05/2007. Paulo de Azevedo se apresenta como Engenheiro na Niemann Liess.  Além disso, todos os indivíduos citados utilizam e-mails corporativos da Liess e estão disponíveis nas dependências da fiscalizada durante o horário comercial. Diante dessas evidências, a auditora fiscal classificou Jair Pelissoli, Nilto Marin, Solange Azambuja, Arildo Lermen e Paulo de Azevedo Gomes Brandão como segurados obrigatórios da Previdência Social, considerando a relação com a Liess. Isso implica que sobre os pagamentos feitos a essas pessoas, por meio de interposição de pessoas jurídicas, incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF). No entanto, conforme o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, apenas a multa de ofício e os juros isolados foram lançados na pessoa jurídica Liess Máquinas e Equipamentos Ltda, conforme o disposto no art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Irresignada com a autuação, a empresa autuada apresentou impugnação parcial, relativa apenas à acusação de interposição de pessoas jurídicas, a qual foi julgada improcedente conforme decisão cuja ementa é a seguinte: PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. EMPRESA INTERPOSTA. EFEITOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. Se o conjunto probatório existente nos autos demonstra que a empresa optou por exigir que os empregados com cargo de gerência se tornassem sócios de outra empresa para a continuidade da prestação de serviços, tem-se o que costumeiramente se chama de “pejotização”. Para afastar a caracterização de contratação de trabalhadores por empresa interposta e seus respectivos efeitos tributários e previdenciários, a impugnante deve ultrapassar o campo das alegações e produzir provas que se contraponham às levantadas pelo setor fiscal, mormente aquelas relacionadas à existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE Princípio da Realidade dos Fatos: priorização da verdade real em face da verdade formal. Os fatos devem prevalecer sobre os documentos. Os registros formais devem ser desconsiderados uma vez constatada a divergência entre tais registros e as circunstâncias fáticas e reais. MULTA QUALIFICADA A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 6 A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. O Contribuinte foi intimado do acórdão na data 18/09/2017, pelos Correios (fl. 1453), e interpôs recurso voluntário em 16/10/2017, no qual alega em síntese o seguinte: Tempestividade a) A recorrente foi notificada do acórdão em 18.09.2017, por via postal, conforme indicado no envelope e na consulta ao registro dos Correios. O prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário, de acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72, começou em 19.09.2017 e terminou em 18.10.2017. Assim, a apresentação do recurso voluntário é tempestiva. PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão recorrida b) O acórdão recorrido é nulo, pois ignora provas apresentadas pela recorrente, incluindo notas fiscais que demonstram que a empresa PAIDEIA tinha outros clientes além da autuada. O voto condutor afirma que "os fatos devem prevalecer sobre os documentos", desconsiderando as evidências favoráveis à recorrente e aceitando apenas os documentos da fiscalização, o que caracteriza desigualdade no tratamento. Essa abordagem viola o artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972, que exige que a decisão contenha um relatório completo e considere todas as razões de defesa. Além disso, decisões anteriores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhecem a nulidade de decisões que não analisam as questões levantadas na manifestação de inconformidade, configurando cerceamento do direito de defesa. Assim, a desconsideração das provas resulta na supressão de uma instância de discussão e na violação do direito de defesa, justificando a anulação do acórdão para que a DRJ/BEL julgue o processo com base nos argumentos apresentados pela recorrente. RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO c) O acórdão se baseia na premissa errônea de que a recorrente utilizou pessoas jurídicas interpostas, cujos sócios são ex-empregados, para reduzir sua carga tributária, especialmente em relação às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda. A acusação de fraude, conforme o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, fundamenta-se na alegação de vínculo empregatício entre a recorrente e os sócios das empresas contratadas, mas a recorrente demonstrou que os requisitos para tal vínculo não estão presentes. Desde o início, a recorrente atuou com empregados sob o regime celetista, mas alguns ex- empregados optaram por abrir suas próprias empresas ou atuar como autônomos, prestando serviços à recorrente através dessas empresas. A Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 7 fiscalização desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, tratando-as como meras formas de ocultar vínculos empregatícios, sem considerar que as empresas estão formalmente registradas e cumprem suas obrigações tributárias. A desconsideração da personalidade jurídica requer provas robustas, não meras suposições. A recorrente refutou as alegações da fiscalização, evidenciando a autonomia dos prestadores de serviços, que atuam sem subordinação, e argumentou que a relação entre as partes não caracteriza vínculo empregatício. Além disso, a fiscalização utilizou argumentos irrelevantes, como o fato de os sócios almoçarem no refeitório da recorrente e receberem reembolsos de despesas de viagem, para sustentar sua tese. A ausência de subordinação e habitualidade foi claramente demonstrada, e a caracterização de vínculo empregatício não deve ser baseada em presunções infundadas. ESCLARECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE AS EMPRESAS CONTRATADAS Paideia d) A empresa Paideia Desenvolvimento Humano e Organizacional Ltda., constituída em 08.05.2006, tem como sócias Solange Azambuja e Adriana Frese Pereira. O acórdão a considera uma pessoa interposta para substituir o vínculo empregatício de Solange, alegando que a empresa não possui local de funcionamento, empregados e que o trabalho é prestado pessoalmente pela sócia, que utiliza ramal e e-mail na Liess. O relatório fiscal também menciona que a Paideia emite uma nota fiscal mensal com valores fixos à Liess e não possui despesas com equipamentos, energia elétrica ou água. No entanto, a recorrente contesta essas alegações, afirmando que não configuram uma relação de emprego e que algumas são falsas. e) Solange, uma ex-empregada que desejava se desligar da Liess para abrir sua própria empresa de assessoria em recursos humanos, não é a única sócia da Paideia. A empresa, ao contrário do que afirma o acórdão, possui sede e despesas com energia elétrica, conforme evidenciado pela conta de luz anexada aos autos. Além disso, Solange apresenta-se no LinkedIn como “Diretora na Paideia Desenvolvimento Humano e Organizacional”, contradizendo a alegação fiscal de que ela é apenas "Gerente de RH na Liess". f) A recorrente argumenta que o relatório fiscal omitiu informações relevantes, já que a Paideia forneceu todos os documentos solicitados pela fiscalização, incluindo notas fiscais de serviços prestados a diversas outras empresas, como FCC, ABRH-RS e Vivo, entre 2008 e 2012. Durante os anos de 2011 e 2012, a Paideia prestou serviços a empresas além da Liess, como Eduardo Bier Industrial e AST, reforçando a tese da recorrente. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 8 g) Portanto, é incorreto afirmar que a Paideia foi criada para mascarar uma relação de emprego, pois, desde 2006, prestou serviços a pelo menos oito tomadoras diferentes, conforme demonstrado nas notas fiscais anexadas aos autos. Os documentos apresentados pela fiscalização e pela recorrente comprovam inequivocamente que a Paideia não serve para ocultar vínculo empregatício. Lermen h) A Lermen e Brandão, considerada pela fiscalização e pelo acórdão como uma pessoa jurídica interposta para ocultar uma relação de emprego, nunca teve seus sócios, Arildo Lermen e Paulo de Azevedo Brandão Gomes, como empregados da recorrente. Arildo Lermen possui uma longa trajetória profissional, tendo sido gerente de vendas na Recrusul e cofundador de várias empresas no ramo metal mecânico, como a KL Assessores Associados e a KLL Equipamentos para Transportes Ltda. Em 2007, Arildo e Paulo fundaram a Lermen, Brandão Gomes – Assessores Associados Ltda., com a finalidade de prestar serviços de assessoria comercial. i) O auto de infração alegou que a Lermen não tinha experiência no mercado, mas essa afirmação ignora o fato de que, desde 1984, a KL Assessores foi contratada pela recorrente para assessoria técnica, contribuindo significativamente para o desenvolvimento de novos produtos. Arildo esteve pessoalmente envolvido em projetos que geraram receitas substanciais para a recorrente. A alegação de que os pagamentos à Lermen e Brandão seriam salários também é infundada, pois os contratos incluem uma remuneração variável de 2% do faturamento, refletindo a natureza dos serviços prestados. j) Assim, a afirmação de que a Lermen e Brandão não têm experiência ou que foram criadas para disfarçar uma relação empregatícia é superficial e equivocada. O relacionamento de Arildo com a recorrente é histórico, e Paulo nunca foi empregado da empresa. O trabalho desenvolvido por eles é essencial para o sucesso comercial da recorrente, e a contratação via pessoa jurídica foi a única opção viável, já que os sócios não desejam ser empregados. Portanto, a manutenção da Lermen e Brandão como prestadores de serviços é crucial para a empresa. JM-Brau k) A JM-Brau Engenharia Ltda. foi fundada em 14.08.2007, tendo como sócios Jair Pelissoli e Nilto Marin, ambos engenheiros com experiência na fabricação mecânica. Jair trabalhou como empregado da recorrente de 1972 a 1978 e novamente de 1992 a 1998, quando decidiu constituir uma pessoa jurídica para prestar serviços à empresa. Nilto também foi empregado da recorrente entre Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 9 1978 a 1989 e, após um período na Ziemann, retornou de 1992 a 1998, antes de seguir o mesmo caminho que Jair. l) Em 1998, ambos os ex-empregados expressaram o desejo de se afastar da empresa para abrir seus próprios negócios ou trabalhar como autônomos, buscando mais autonomia e melhores rendimentos. Dada a excelência de seus serviços, a recorrente decidiu contratá-los através de suas novas empresas, pois não poderia obrigá-los a permanecer como empregados e também não queria que fossem prestar serviços para concorrentes após todo o treinamento que receberam na fabricação de equipamentos para produção de cerveja. m) Jair e Nilto foram fundamentais na transferência de tecnologia da Ziemann para a recorrente, contribuindo para que a empresa absorvesse conhecimento essencial para sua operação. Dada a escassez de profissionais com o perfil e a experiência deles no mercado, a recorrente considerou crucial mantê-los, mesmo que na condição de prestadores de serviços, para garantir a continuidade da especialização e padrão de qualidade. Assim, quando expressaram a vontade de se desligar, a empresa aceitou a decisão e propôs a contratação das pessoas jurídicas que criaram. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA n) O relatório fiscal menciona que a recorrente estaria sujeita ao pagamento de "contribuição de risco ambiental/aposentadoria especial" em relação aos sócios das empresas contratadas, que, segundo a fiscalização, seriam empregados regidos pela CLT. No entanto, nenhum dos sócios das empresas terceirizadas é empregado da recorrente. Mesmo que fossem, a "contribuição de risco ambiental/aposentadoria especial" não seria aplicável, já que suas atividades são de caráter administrativo e não envolvem exposição a agentes ou atividades nocivas à saúde. Portanto, qualquer cobrança relacionada a essa contribuição é indevida. DECADÊNCIA o) Ao contrário do que foi afirmado no acórdão recorrido, que partiu da premissa equivocada de que a contratação das três empresas visava mascarar uma relação de emprego com seus sócios, a fiscalização alterou a regra decadencial para o lançamento do suposto crédito tributário. A Sra. Fiscal fundamentou o lançamento no artigo 173 do Código Tributário Nacional, mas não há evidências de dolo, fraude ou simulação, uma vez que as contratações ocorreram devido à especialização das prestadoras, especialmente em projetos de recursos humanos e engenharia. p) Documentos anexados ao processo demonstram a ausência de elementos que caracterizem vínculo de emprego, e a simples acusação fiscal de Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 10 desconsideração da personalidade jurídica das empresas não prova a intenção de sonegar tributos necessária para deslocar o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do CTN. Portanto, se o lançamento fiscal for mantido, é importante ressaltar que, devido ao pagamento parcial antecipado do imposto de renda e ao recebimento do auto de infração em 29.06.2016, os lançamentos referentes a janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2011 já estariam atingidos pela decadência, conforme o artigo 150, § 4º do CTN. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150% q) A recorrente contesta a penalidade aplicada no auto de infração, que impõe multas de 150% sobre o valor do tributo supostamente devido, alegando que essa medida ignora os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O relatório fiscal parte da premissa equivocada de que a contratação das empresas contratadas foi feita para mascarar uma relação de emprego, alterando a regra decadencial para o lançamento do crédito tributário. No entanto, não há evidências de dolo, fraude ou simulação, já que as contratações foram realizadas devido à especialização das prestadoras de serviços em projetos de recursos humanos e engenharia. r) A acusação de que as pessoas jurídicas foram criadas para ocultar vínculos empregatícios não se sustenta, pois os documentos anexados ao processo demonstram a ausência de elementos caracterizadores de vínculo de emprego. A simples alegação da fiscalização não é suficiente para comprovar a intenção de sonegar tributos e, portanto, não justifica a mudança no prazo decadencial. Além disso, a cobrança de multa de 150% é considerada inconstitucional, pois ultrapassa o limite do que pode ser considerado uma sanção por descumprimento de norma tributária, configurando-se como confisco. s) O Supremo Tribunal Federal já se posicionou contra multas excessivas, considerando que as multas devem estar entre 20% e 30% do valor do débito, em conformidade com o princípio da vedação ao confisco. No caso em questão, a fiscalização pretende aplicar uma multa de 150%, que é desproporcional e não justificada, uma vez que não houve prática de fraude, dolo ou simulação por parte da recorrente. Assim, a recorrente argumenta que, mesmo que o auto de infração não seja considerado nulo, as multas devem ser reduzidas para 75%, uma vez que a conduta não se enquadra como infração material qualificada. ABATIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS t) A Sra. Fiscal afirmou que os pagamentos feitos pela LIESS aos sócios das empresas interpostas foram considerados como salários para fins previdenciários e de imposto de renda retido na fonte (IRRF). No entanto, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços recolheram as contribuições Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 11 previdenciárias e o imposto de renda sobre os valores recebidos da recorrente nos períodos fiscalizados (2011 e 2012), conforme comprovantes anexados aos autos. u) Dessa forma, é evidente que esses valores deveriam ter sido descontados durante o lançamento fiscal. Ao contrário do que menciona o acórdão recorrido, a fiscalização desconsiderou os atos praticados pelas empresas, ignorando que parte do montante cobrado no auto de infração já foi pago pela JM-Brau, Paideia e Lermen e Brandão. Essa postura da fiscalização, corroborada pelo acórdão, que desconsidera os valores pagos pelas empresas contratadas, caracteriza bis in idem. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, e com exceção da tese relativa à "contribuição de risco ambiental/aposentadoria especial" em relação aos sócios das empresas contratadas, que não foi alegada na impugnação, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. A impugnação da exigência tributária é um ato formal que deve ser realizado por escrito e acompanhado dos documentos que fundamentam a contestação. Esse procedimento marca o início da fase litigiosa, estabelecendo um espaço para que o sujeito passivo conteste a cobrança fiscal. Importante destacar que a ausência de contestação a um determinado ponto implica que este será considerado não impugnado, conforme o disposto no Decreto nº 70.235/1972. Os artigos 14 a 17 do referido decreto estabelecem claramente os requisitos e os efeitos da impugnação. O artigo 14 determina que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo administrativo tributário. O artigo 15 estipula que a impugnação deve ser apresentada dentro de trinta dias após a intimação da exigência, e deve ser formalizada de maneira adequada, contendo todos os documentos relevantes. O artigo 17 reforça a ideia de que qualquer matéria não expressamente contestada pelo impugnante será considerada não impugnada, o que pode limitar a defesa do contribuinte. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 12 Esses dispositivos enfatizam a importância da impugnação como ferramenta fundamental para a proteção dos direitos do contribuinte e para a efetivação do controle jurisdicional sobre a atividade fiscal. A regularidade da impugnação é essencial para que o Estado exerça seu dever de prestação jurisdicional e resolva as controvérsias decorrentes do lançamento fiscal. Diante disso, não conheço do recurso neste ponto, uma vez que a tese mencionada não foi previamente discutida na impugnação, o que impede sua apreciação nesta instância. 2. Preliminarmente 2.1. Nulidade da decisão recorrida A recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido sob a justificativa de que foram ignoradas provas apresentadas, incluindo notas fiscais da empresa PAIDEIA DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL LTDA., as quais comprovariam que esta possuía outros clientes além da autuada. No entanto, após análise, não se constata qualquer nulidade no acórdão recorrido. Conforme se observa do trecho decisório de efl. 1445, a questão das notas fiscais foi devidamente analisada pela instância anterior, que reconheceu que a empresa PAIDEIA prestava serviços a outras empresas. Contudo, o voto condutor explicitamente rejeitou o argumento da recorrente ao esclarecer que o fato de uma pessoa jurídica prestar serviços a terceiros não afasta, por si só, a possibilidade de fraude na relação de emprego, em conformidade com o art. 3º da CLT, que não exige exclusividade para a configuração de vínculo empregatício. Além disso, e no entender da DRJ, a Sra. Solange Azambuja, proprietária da PAIDEIA, mantinha um vínculo disfarçado com a autuada, conforme evidências já expostas no Relatório Fiscal, que foram acatadas pelo acórdão de impugnação. Nos termos do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, não se vislumbra omissão ou desconsideração de provas que justificariam a nulidade. A decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, analisando as provas apresentadas e os argumentos da defesa, atendendo ao requisito de elaboração de um relatório completo e à consideração das razões de defesa, conforme exige a legislação. A mera discordância quanto à valoração das provas não configura nulidade processual. A jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconhece que a nulidade por cerceamento de defesa ocorre apenas quando há omissão no exame de argumentos ou provas essenciais à defesa do contribuinte, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a questão das notas fiscais foi expressamente abordada. Dessa forma, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão recorrida. 3. Do mérito 3.1. Razões de reforma do acórdão e esclarecimentos específicos sobre as empresas Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 13 A recorrente alega que o acórdão recorrido parte de uma premissa errônea ao afirmar que foram utilizadas pessoas jurídicas interpostas, cujos sócios seriam ex-empregados, para reduzir a carga tributária. Contudo, a fiscalização demonstrou, de forma consistente, que os sócios dessas empresas — JM BRAU Engenharia Ltda., PAIDÉIA Desenvolvimento Humano e Organizacional Ltda. e LERMEN, Brandão Gomes Assessores Associados Ltda. — mantinham, na prática, vínculo empregatício com a recorrente. Essa conclusão se baseou em múltiplos elementos de prova, incluindo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), controlado e condicionado a metas da recorrente, além de outros indícios que caracterizam a habitualidade, subordinação e pessoalidade. A legislação previdenciária, por meio do art. 229, §2º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), autoriza o auditor a desconsiderar o vínculo pactuado quando as características do vínculo empregatício estão presentes, como ocorreu no presente caso. Portanto, o argumento da recorrente de que houve erro de premissa não se sustenta diante da vasta documentação e comprovação fiscal apresentada. A recorrente argumenta que os prestadores de serviços eram autônomos, sem subordinação, e que as empresas criadas por ex-empregados estavam formalmente registradas e cumpriam suas obrigações tributárias. No entanto, o vínculo de subordinação e habitualidade foi comprovado pela fiscalização, que demonstrou que os sócios das empresas interpostas, além de manterem salas e ramais telefônicos nas dependências da autuada, também estavam sujeitos ao controle de dias trabalhados, conforme as planilhas anexadas aos autos. Além disso, o pagamento de PLR, previsto na Lei nº 10.101/2000, configura-se como um direito exclusivo dos empregados da empresa, o que reforça a tese de vínculo empregatício. O fato de os sócios das empresas interpostas receberem tais participações, cujas condições e critérios eram fixados pela recorrente, caracteriza claramente a subordinação desses profissionais, contrariando a alegação de autonomia. Empresa PAIDÉIA e a prestação de serviços a terceiros A recorrente afirma que a PAIDÉIA Desenvolvimento Humano e Organizacional Ltda. prestava serviços a outras empresas, apresentando notas fiscais como prova de sua autonomia. Todavia, o fato de a PAIDÉIA prestar serviços a terceiros não descaracteriza o vínculo empregatício. A CLT não exige exclusividade para a configuração de vínculo, bastando a presença de subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade. A fiscalização evidenciou que, apesar de emitir notas fiscais para outras empresas, a sócia Solange Azambuja era tratada, na prática, como empregada da recorrente, sendo controlada quanto aos dias trabalhados e incluída nos pagamentos de PLR, reforçando a natureza empregatícia da relação. Empresa LERMEN e a suposta inexistência de vínculo empregatício Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 14 No que tange à empresa LERMEN, Brandão Gomes Assessores Associados Ltda., a recorrente defende que os sócios Arildo Lermen e Paulo Brandão nunca foram empregados da empresa e que a relação foi estritamente comercial. No entanto, além da prestação pessoal dos serviços, os pagamentos eram reajustados nas mesmas datas e índices dos reajustes aplicados aos empregados da recorrente, o que reforça o vínculo de subordinação. Adicionalmente, a recorrente não demonstrou de forma convincente como os sócios se beneficiariam da criação da pessoa jurídica, já que o trabalho continuava sendo prestado exclusivamente para a recorrente, sem liberdade para atuar no mercado de forma autônoma. JM-Brau Engenharia e o vínculo dos ex-empregados Jair Pelissoli e Nilto Marin A recorrente alega que os sócios da JM-Brau, ex-empregados Jair Pelissoli e Nilto Marin, optaram por abrir uma empresa para obter maior autonomia, mas a DRJ demonstrou que a relação mantida entre a recorrente e os sócios da JM-Brau era essencialmente de natureza empregatícia. Apesar de terem formalmente se desligado, os profissionais continuaram atuando exclusivamente para a recorrente, sem prestar serviços a outras empresas concorrentes, e mantinham vínculos diretos com a empresa. A contratação via pessoa jurídica, portanto, foi um meio para disfarçar a continuidade do vínculo empregatício, sem gerar qualquer benefício prático de autonomia para os sócios. Portanto, o conjunto das provas dos autos é bastante robusto e comprova que as pessoas jurídicas JM BRAU, PAIDEIA E LERMEN, BRANDÃO GOMES foram utilizadas como interpostas para disfarçar vínculos empregatícios com seus sócios, alguns ex-empregados da recorrente. A auditora fiscal realizou diligências e constatou, entre outros pontos, que: Jair Pelissoli e Nilto Marin eram os únicos sócios da JM BRAU, empresa que não possuía outros empregados. O contrato com a recorrente foi firmado no mesmo dia da constituição da JM BRAU, em 14/08/2007, demonstrando a continuidade da prestação de serviços que anteriormente ocorria no regime celetista. Além disso, Jair Pelissoli se apresentava como Gerente de Tecnologia da Liess em redes sociais, reforçando o vínculo de subordinação. Também foi constatado que a JM BRAU não possuía outros clientes e sua contabilidade não registrava despesas com itens básicos, como aluguel ou energia elétrica, o que descaracteriza a alegação de independência. Solange Azambuja, que detém 99% do capital da PAIDEIA, também não possuía empregados segurados, e o contrato entre a PAIDEIA e a recorrente foi assinado logo após a constituição da empresa. Solange atuava como Gerente de Recursos Humanos da Liess e possuía procuração para representá-la, demonstrando a relação de subordinação. A contabilidade da PAIDEIA também não registrava ativos ou despesas relevantes, reforçando que a empresa foi criada apenas para disfarçar o vínculo empregatício, sem desempenhar um papel de prestadora de serviços independente. Na Lermen, Brandão Gomes, os sócios Arildo Lermen e Paulo de Azevedo Brandão Gomes também não tinham empregados. Paulo de Azevedo se apresentava como Engenheiro da Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 15 Niemann Liess, reforçando o vínculo de subordinação, além de ambos utilizarem e-mails corporativos da Liess e estarem disponíveis nas dependências da recorrente durante o horário comercial. Essas circunstâncias indicam habitualidade e subordinação, caracterizando a relação de emprego disfarçada. Por fim, a fiscalização comprovou que todos os sócios das empresas interpostas almoçavam no refeitório da fiscalizada, reembolsando parte do valor das refeições, assim como os demais empregados. Solange Azambuja, além de acessar o plano de saúde e o seguro de vida da fiscalizada, teve suas despesas de viagem cobertas pela empresa, que também registrava gastos com seu estacionamento e condução. Todos os sócios utilizavam o convênio de telefonia celular da fiscalizada, reembolsando os valores de forma semelhante aos funcionários. Ademais, Jair Pelissoli recebeu um prêmio por tempo de serviço, benefício concedido apenas a empregados da empresa. Solange Azambuja participou de treinamentos pagos pela fiscalizada, reforçando sua integração à estrutura da empresa, o que evidencia um tratamento equivalente ao dos empregados regulares, contrariando a alegação de autonomia. As remunerações pelos serviços prestados pelas empresas interpostas também revelaram indícios de vínculo direto: os pagamentos da JM BRAU eram divididos em três parcelas, sendo duas creditadas diretamente nas contas pessoais dos sócios Jair Pelissoli e Nilto Marin, e apenas uma na conta da empresa. Da mesma forma, a maior parte das remunerações da PAIDEIA foi depositada diretamente na conta pessoal de Solange Azambuja, enquanto os valores da Lermen, Brandão Gomes eram depositados nas contas pessoais dos sócios Arildo Lermen e Paulo de Azevedo Brandão Gomes. Esses elementos evidenciam a pessoalidade e o controle sobre os pagamentos, típicos de relações de emprego, desmentindo a tese de que as empresas atuavam de forma independente ou autônoma. Diante do exposto, rejeito os argumentos da recorrente e mantenho a decisão da DRJ, que corretamente enquadrou os sócios das empresas mencionadas como empregados da recorrente, conforme comprovado pelas evidências documentais e pela análise fiscal detalhada. A prática de utilização de pessoas jurídicas interpostas foi adequadamente identificada e desconsiderada com base na legislação aplicável, incluindo o Decreto nº 3.048/1999 e o Princípio da Primazia da Realidade. 3.2. Decadência A recorrente alega que a fiscalização aplicou indevidamente a regra de decadência prevista no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), ao invés de observar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do mesmo código. Argumenta ainda que não há evidências de dolo, fraude ou simulação, e que a contratação das empresas JM BRAU, PAIDEIA E LERMEN, BRANDÃO GOMES foi realizada de forma legítima, com base na especialização dessas prestadoras, sem o intuito de mascarar vínculo empregatício. Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 16 No entanto, e no caso específico dos autos, não houve mero erro de intepretação da norma jurídica e os elementos constantes nos autos demonstram que houve fraude com o objetivo de esconder o vínculo de emprego dos sócios dessas empresas, que, na prática, continuavam a atuar como empregados da recorrente. Conforme dispõe o art. 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou simulação. A fraude ficou evidenciada na tentativa de dissimulação do vínculo empregatício, mediante a contratação de pessoas jurídicas interpostas, sem a efetiva autonomia dessas empresas, com o intuito de reduzir a carga tributária incidente sobre a relação trabalhista. A recorrente sustenta que os documentos anexados ao processo demonstram a ausência de elementos que caracterizem vínculo de emprego, e que a desconsideração da personalidade jurídica por si só não comprova a intenção de sonegar tributos. Contudo, a análise dos fatos e provas constantes nos autos revela a intenção clara de dissimular o vínculo empregatício dos sócios das empresas contratadas. A recorrente adotou expedientes fraudulentos para ocultar a verdadeira natureza das relações de trabalho, utilizando pessoas jurídicas sem efetiva autonomia ou estrutura própria. Por exemplo, a fiscalização comprovou que as remunerações pelos serviços prestados eram, em sua maioria, depositadas diretamente nas contas pessoais dos sócios das empresas, evidenciando a pessoalidade na prestação de serviços e o controle exercido pela recorrente sobre os pagamentos. Além disso, as empresas não possuíam empregados, estrutura, nem despesas operacionais básicas, reforçando a ausência de independência. Esses elementos demonstram que a contratação por meio de pessoa jurídica foi um artifício para reduzir a carga tributária, o que configura dolo na conduta da recorrente. Assim, a simples alegação de que não havia intenção de sonegar não se sustenta, uma vez que as características da fraude foram claramente demonstradas pela fiscalização. A intenção de ocultar o vínculo empregatício dos sócios e, consequentemente, reduzir o recolhimento de tributos é suficiente para afastar a aplicação do art. 150, § 4º do CTN e justificar a aplicação do art. 173, inciso I. Logo, uma vez que ficou comprovada a existência de fraude, a regra aplicável ao caso é a do art. 173, inciso I do CTN, que, como mencionado, determina a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3.3. Inaplicabilidade da multa de 150% A recorrente contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e sustentando que a penalidade imposta seria excessiva e desproporcional, configurando-se como confisco. Defende, ainda, que não houve Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 17 prática de fraude, dolo ou simulação, o que tornaria injustificada a majoração da multa, pedindo que, mesmo que o auto de infração não seja anulado, a multa seja reduzida para 75%. Como se vê, a recorrente argumenta que a multa de 150% é inconstitucional por exceder os limites permitidos para sanções tributárias, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram multas excessivas como inconstitucionais, com base no princípio da vedação ao confisco. No entanto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme previsto em sua Súmula nº 2, não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A aplicação da multa está prevista na legislação vigente, e o CARF deve seguir estritamente o que está determinado pela lei, sem afastar sua aplicação com base em alegações de inconstitucionalidade. Assim, a argumentação da recorrente quanto à inconstitucionalidade da multa não pode ser acolhida por esta instância administrativa. Sobre a inexistência de dolo, ficou comprovado que houve fraude por parte da recorrente ao utilizar pessoas jurídicas interpostas para disfarçar o vínculo empregatício dos sócios das empresas contratadas, com o objetivo de reduzir a carga tributária, notadamente as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. A fraude caracterizou-se pela dissimulação das características essenciais das relações de emprego, como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, com o intuito de diminuir o montante de tributos devidos. Dadas as circunstâncias e peculiaridades do presente caso, não houve mero erro de interpretação de normas jurídicas. A legislação aplicável ao caso está expressa no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê, em seu inciso I, a aplicação de multa de 75% nos casos de lançamento de ofício em decorrência de falta de pagamento ou declaração inexata. No entanto, o § 1º do art. 44 estabelece que essa multa será majorada nos casos em que houver fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Conforme o art. 72 da Lei nº 4.502/1964, considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa que visa a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou modificar suas características essenciais, com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido ou evitar seu pagamento. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, conforme estabelecido no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Esse princípio determina que, quando uma nova lei comina penalidade menos severa, ela deve ser aplicada a atos ou fatos pretéritos, sempre que mais benéfica ao contribuinte. A nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterada pela Lei nº 14.689/2023, reduziu a multa qualificada para 100% nos casos de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.678 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.721911/2016-10 18 Embora a fraude tenha sido comprovada, justificando a aplicação da multa qualificada, a penalidade imposta deve ser reduzida de 150% para 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna. A Lei nº 14.689/2023, sendo mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada retroativamente, em conformidade com o art. 106, II, "c", do CTN, ajustando a penalidade ao novo percentual estabelecido pela legislação vigente. Neste sentido, no acórdão 2102-003.465, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção limitou a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento, em face da legislação superveniente mais benéfica. Portanto, reconheço a fraude e mantenho a qualificação da multa. Porém, determino a redução do percentual da multa de 150% para 100%, conforme a nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, em observância à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN. 3.4. Abatimento dos valores recolhidos A recorrente alega que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelas pessoas jurídicas interpostas — JM-Brau, Paideia e Lermen e Brandão — não foram devidamente considerados pela fiscalização no lançamento fiscal. Afirma ainda que a desconsideração desses valores configura bis in idem, uma vez que as contribuições já teriam sido pagas pelas empresas contratadas. Contudo, de acordo com a planilha 12, constante dos autos às efls. 319 a 323, a auditoria fiscal considerou os valores de IRRF e contribuições retidas na fonte como dedução da base de cálculo da multa de ofício e dos juros isolados. Portanto, não houve desconsideração dos valores recolhidos, como alegado pela recorrente. A fiscalização, ao lançar o crédito tributário, procedeu à dedução dos valores já recolhidos pelas empresas interpostas, ajustando a base de cálculo de acordo com os recolhimentos efetuados, o que elimina qualquer alegação de bis in idem. 4. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício de 150% para 100%. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10822584 #
Numero do processo: 10530.903814/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-20T14:27:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-20T14:27:17Z; Last-Modified: 2025-02-20T14:27:17Z; dcterms:modified: 2025-02-20T14:27:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-20T14:27:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-20T14:27:17Z; meta:save-date: 2025-02-20T14:27:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-20T14:27:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-20T14:27:17Z; created: 2025-02-20T14:27:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-02-20T14:27:17Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-20T14:27:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.903814/2011-24 ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODOBENS CAMINHOES BAHIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-001.011, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903814/2011-24 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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