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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10525340 #
Numero do processo: 13984.720641/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados.
Numero da decisão: 3201-011.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.866, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13984.720639/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Ensejam o direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.868 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720641/2011-61 2 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em relação aos créditos e demais arguições não comprovados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.866, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13984.720639/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins não-cumulativa vinculado ao mercado interno não tributado, no 2º trimestre de 2005. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.868 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720641/2011-61 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-64.388, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termo, em síntese: ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. EMPILHADEIRAS. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos de produção são considerados insumos, possibilitando o creditamento em relação a tais aquisições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. Comprovada a relevância do material de embalagem para o processo produtivo, revertem-se as glosas efetuadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do direito creditório, repisando os argumentos de defesa em relação ao direito a crédito quanto ao seguinte: (i) gastos com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores utilizados no plantio das mudas, na manutenção da plantação até a geração de frutos e no transporte das frutas até o packing, (ii) serviços de transporte de malotes e de documentos de exportação e (iii) encargos de depreciação de Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.868 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720641/2011-61 4 caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento do contribuinte, como para entrega aos clientes. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – Mercado Interno – e, por conseguinte, homologaram-se as compensações respectivas até o limite do direito creditório reconhecido. O objeto social do Recorrente encontra-se identificado no contrato social como “atividades de administração e manutenção de empreendimentos de fruticultura, em especialização de tipos de maçãs e peras, agricultura, horticultura e pecuária, florestamento e reflorestamento, comércio exportação e importação de frutas, produtos defensivos e insumos agrícolas e de madeiras em geral, produção, serviços de armazenagem, classificação e acondicionamento de frutas, bem como a participação em outras empresas”. No início da ação fiscal, a fiscalização intimou o Recorrente para apresentar os arquivos digitais comprobatórios do direito pleiteado, tendo sido confirmado o código de identificação gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Remanescem controvertidas nesta instância as glosas de créditos relativos a (i) gastos com combustíveis e lubrificantes consumidos em tratores e caminhões, (ii) serviços de transporte de documentos e (iii) encargos de depreciação de caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.868 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720641/2011-61 5 Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Crédito. Combustíveis e lubrificantes. No despacho decisório, a fiscalização consignou que a previsão contida no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/20031 não prevê que a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes autorize o desconto de créditos, havendo necessidade de se comprovar que tais combustíveis e lubrificantes sejam utilizados como insumos, ainda que indiretos, como aqueles consumidos em máquinas selecionadoras de frutas inseridas no contexto do processo produtivo. Por outro lado, segundo a fiscalização, não se considera insumo o combustível ou lubrificante utilizado em caminhão responsável tão somente pelo transporte de maçãs entre os pomares e a unidade produtiva, em razão do fato de que tais veículos, segundo ela, não integram o processo produtivo. Inicialmente, a fiscalização intimou a Fruticultura Malke para comprovar a forma de utilização dos combustíveis e lubrificantes, tendo sido entregue, segundo o agente fiscal, resposta sintética, sem detalhamento do uso desses itens no processo produtivo. Em sua defesa, o Recorrente aduz que, embora a DRJ tenha reconhecido grande parte dos créditos de combustíveis, em especial o gás GLP utilizado nas empilhadeiras, restou negado o direito ao crédito nas aquisições de combustíveis e lubrificantes sob o argumento de que não houve prova da utilização em tratores. Segundo ele, “há equívoco nessa decisão, eis que independente de prova que tais combustíveis e lubrificantes [sejam] utilizados especificadamente nos tratores, todos os demais veículos são utilizados nas mais variadas atividades da empresa, sendo essenciais para realização de seu objeto social.” Ainda de acordo com o Recorrente, a “produção de frutas começa desde o plantio das mudas, a manutenção da plantação até gerarem os frutos, que após colhidas, são transportadas para o packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas.” Aduz, também, que, no exercício de suas atividades, ele faz uso de diversos pomares espalhados em diferentes municípios, sendo todas as frutas armazenadas e processadas na matriz, localizada no município de Lages, razão pela qual o transporte dessas frutas até a matriz se dá por meio de seus caminhões. 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.868 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720641/2011-61 6 Nas planilhas elaboradas pela fiscalização, identifica-se que os combustíveis são consumidos em tratores e maquinário em geral, situação essa em que, inobstante a ausência de maior detalhamento por parte do Recorrente, indica, a princípio, que se está diante de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos, dado tratar-se, preponderantemente, de empresa produtora de frutas. Insta ressaltar que a fiscalização não questionou o efetivo uso dos combustíveis em tratores e outros veículos utilizados nas atividades da empresa, tendo glosado créditos por falta de maior detalhamento acerca da função desses veículos, uma vez que, para o agente fiscal, geram crédito somente aqueles utilizados no processo produtivo, excluindo-se, portanto, os veículos utilizados no transporte de bens dentro do pomar e do parque produtor. O seguinte excerto do relatório fiscal demonstra essa condição: Com relação à Fruticultura Malke, a resposta relativa à utilização dos combustíveis e lubrificantes foi entregue de forma sintética, não sendo possível atestar a condição de insumos destes. Se a resposta tivesse sido organizada de forma detalhada, poder-se-ia, por exemplo, identificar quanto combustível foi utilizado em tratores responsáveis pela perfuração de solo rochoso para plantação de mudas de macieira – dando, em nosso entendimento, direito a crédito– e quanto combustível foi utilizado em tratores que transportam BINS dentro do pomar – não gerando direito a crédito, posto que este tipo de transporte não é considerado parte do processo produtivo para fins de cálculo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos. Daí a importância de se saber, detalhadamente, aonde são utilizados combustíveis, lubrificantes e outros bens, pois na ausência destas informações não é possível ao auditor-fiscal manter estes valores na base de cálculo dos créditos. (g.n.) A diferenciação feita pelo auditor entre veículo utilizado no processo produtivo e veículo transportador de bens entre pomares e para o centro de produção não se coaduna com a interpretação que aqui se adota em relação ao caráter de essencialidade no contexto do processo produtivo de frutas, pois este abrange diferentes serviços necessários ao funcionamento do fator de produção, como o próprio exemplo dado pela fiscalização, qual seja, o transporte de bens durante a colheita, o acondicionamento e o preparo dos produtos finais. Trata-se de verdadeiro insumo em empreendimentos de fruticultura. Não se pode perder de vista que, conforme relatório fiscal, o auditor foi ao estabelecimento do Recorrente para conhecer o seu processo produtivo, tendo procedido à glosa de créditos a partir da interpretação por ele dada ao conceito de insumo, exigindo, para o reconhecimento do crédito, uma vinculação, direta ou indireta, às atividades relacionadas ao plantio e à manipulação das frutas para fins produtivos. “A fruticultura é a ciência do cultivo de plantas frutíferas, tendo como objetivo a produção de frutos comestíveis. O primeiro passo para qualquer um que tenha Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.868 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720641/2011-61 7 interesse nessa área é entender as principais diferenças entre este processo e a agricultura no geral.”2 “Na fruticultura, os cuidados e tratamentos são específicos para cada espécime. Isso significa que o responsável por esse tipo de cultivo não deverá se dedicar somente à semeadura, mas também deverá realizar operações como transplante, repicagem, podas, enxertos, entre outras.”3 Esse tipo de atividade demanda uso intensivo de tratores e outros veículos para o plantio, a colheita e o transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, tendo-se, portanto, por configurada a sua essencialidade, razão pela qual as glosas de créditos devem ser revertidas, mas desde que se trate de dispêndios devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Serviços de transporte de documentos. A fiscalização glosou o crédito decorrente da contratação de serviços de transporte de documentos por não se inserir no conceito de insumo, vindo o Recorrente a alegar que os referidos serviços são necessários às atividades prestadas pela empresa e, desta forma, devem gerar direito ao crédito. Sem mais delongas, por fugir completamente às hipóteses de créditos previstas na lei, mantém-se a referida glosa. III. Crédito. Encargos de depreciação. Caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas. Sobre esse item, assim se manifestou a fiscalização: De todo o expresso, resta evidente que não basta um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e o ônus de comprovar a utilização no processo produtivo é do pleiteante, (...). Contudo, o que se percebe da análise dos arquivos digitais é que ou alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na Linha 10 não encontram relação com o processo produtivo da interessada, ou o documento fiscal que embasa a operação não foi completamente preenchido ou ainda a descrição do bem é por demais genérica, todas situações que inviabilizam o reconhecimento do crédito. Dessa maneira, os encargos de depreciação referentes aos seguintes bens do ativo imobilizado serão excluídos da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade (g.n.). 2 Disponível em <<https://universo.agrogalaxy.com.br/2023/03/09/o-que-e- fruticultura/#:~:text=A%20fruticultura%20%C3%A9%20a%20ci%C3%AAncia,a%20produ%C3%A7%C3%A3o%20de%20f rutos%20comest%C3%ADveis.>> Acesso em 13/03/2024. 3 Idem Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.868 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720641/2011-61 8 O julgador de primeira instância reverteu a glosa de créditos em relação aos "bins madeira", à "manutenção de esteiras", aos "tratores" e à "torre hidráulica", por considerar que tais bens são utilizadas no processo produtivo, mantendo a glosa em relação aos “demais bens que foram glosados [por] não [serem] utilizados no processo produtivo propriamente dito, mas em fases posteriores, não ensejando o direito ao crédito.” O Recorrente aduz que as glosas mantidas pela DRJ se referem a caminhões, reboques e carrocerias utilizados no transporte das frutas, tanto no estabelecimento quanto na entrega aos clientes, encontrando-se tal direito em conformidade com os incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.4 A defesa do Recorrente se mostra verossímil, pois, na produção de frutas, caminhões, reboques e carrocerias se mostram essenciais à sua coleta e transporte, atividades essas inerentes à fruticultura, pois que viabilizam o deslocamento das frutas entre os diferentes pontos do processo produtivo, abrangendo a colheita, a armazenagem e o preparo para venda, sendo o transporte interno ao parque produtivo imprescindível à concretização da produção. A Lei nº 10.833/2003 assim disciplina a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: 4 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.868 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720641/2011-61 9 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Verifica-se do dispositivo supra que a lei permite o desconto de créditos em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, que vem a ser a hipótese sob comento, pois o transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo se mostra inerente e essencial à fruticultura. Quanto aos veículos utilizados na entrega dos produtos finais aos clientes, há que se considerar que, ainda que se conceba, hipoteticamente, tal uso condizente com o direito ao desconto de crédito previsto no inciso IX do mesmo art. 3º (frete na operação de venda), o direito ao desconto de crédito com base em encargos de depreciação, conforme transcrição acima, se restringe aos inciso VI (bens utilizados na produção), VII (imóveis) e XI (ativo intangível) do artigo, razão pela qual a glosa respectiva deve ser mantida. Dessa forma, reverte-se apenas a glosa de créditos em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção (caminhões, reboques e carrocerias), observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: (i) combustível e lubrificante consumidos em tratores e outros veículos utilizados no plantio, na colheita e no transporte de frutas entre as diferentes unidades do parque produtivo, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, e (ii) Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.868 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720641/2011-61 10 encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no transporte de frutas entre os diferentes pontos do parque produtivo (caminhões, reboques e carrocerias), mas desde que comprovadamente utilizados na produção, excluindo-se, portanto, os bens utilizados unicamente na entrega aos clientes dos produtos finais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.004435/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas necessárias à atividade da empresa, desde que usuais e normais. IRRF. DEDUÇÃO. OFERECIMENTO DE RECEITA À TRIBUTAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte que poderá ser deduzido do saldo do imposto a pagar é aquele que corresponder a rendimentos oferecidos à tributação. INCENTIVOS FISCAIS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE A fruição dos benefícios fiscais que levem à redução do imposto de renda a pagar somente estará autorizada se a empresa comprovar que cumpriu os requisitos previstos em lei. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. É ônus da interessada comprovar que as estimativas foram legitimamente compensadas, se deseja abater tais valores do imposto a pagar ao fim do ano calendário. Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, a realização da compensação era comprovada mediante registro na escrituração contábil e, em caso de tributos de espécies diferentes, dependente de prévia autorização. A DCTF não efetivava a compensação, mas apenas comunicava o fato ao Fisco.
Numero da decisão: 1301-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas necessárias à atividade da empresa, desde que usuais e normais. IRRF. DEDUÇÃO. OFERECIMENTO DE RECEITA À TRIBUTAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte que poderá ser deduzido do saldo do imposto a pagar é aquele que corresponder a rendimentos oferecidos à tributação. INCENTIVOS FISCAIS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE A fruição dos benefícios fiscais que levem à redução do imposto de renda a pagar somente estará autorizada se a empresa comprovar que cumpriu os requisitos previstos em lei. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. É ônus da interessada comprovar que as estimativas foram legitimamente compensadas, se deseja abater tais valores do imposto a pagar ao fim do ano calendário. Na vigência da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, a Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 2 realização da compensação era comprovada mediante registro na escrituração contábil e, em caso de tributos de espécies diferentes, dependente de prévia autorização. A DCTF não efetivava a compensação, mas apenas comunicava o fato ao Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 261/269, que não reconheceu direito creditório relativo ao IRPJ do ano-calendário de 2001, encartado na Declaração de Compensação (DComp), apresentada em 29/10/2002 (e-fls. 3/4), de que se cientificou o Contribuinte em 03/09/2007 (e-fls. 271). Para tanto, a Fiscalização lavrou a intimação (e-fls. 68/70), de que se cientificou o Contribuinte em 18/07/2007 (e-fls. 899), que a respondeu às e-fls. 72/214. Extraem- se do DD os seguintes fundamentos para negativa do crédito junto à Fazenda: “Despesas de Incentivo ao Estudo: Do exame da conta patrimonial Outros Custos, linha 37, ficha 04A (fls. 06), e da conta de resultado Outras Despesas Operacionais, linha 30, ficha 05A (fls. 66), verificou-se a existência de valores contabilizados a título de incentivo ao estudo (fls. 70 e 72) [e-fls. 72 e 74]. A dedutibilidade destas despesas é regulada pelo art. 368 do Decreto 3000/99 (R1R/99), que dispõe: [...] Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 3 A respectiva matéria já foi objeto da solução de consulta SRRF / 7ª RF / DISIT n° 71, de 17 de março de 2003, que analisou a aludida despesa frente ao tema formação profissional e declinou no sentido de considerar tais gastos como voltados para o indivíduo (empregado) e não diretamente para a organização, conforme reprodução abaixo (‘verbis’): [...] Destarte, não comprovada a necessidade e a vinculação com as atividades da empresa, são consideradas indedutíveis e devem ser adicionadas ao lucro líquido para efeito do cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, representando, no caso ora em análise, o montante de R$ 55.021,28 (...) Impostos Recuperáveis Da análise da resposta à intimação n° 475/2007 - fls. 66 a 67 [fls. 68 a 69] – nota-se que o contribuinte classificou gastos com impostos recuperáveis como custo do exercício, fato este que afronta o § 3º do art. 289 do R1R/99, conforme disposto: [...] Ainda neste diapasão, o requerente utilizou a quantia de R$ 39,00 de imposto de renda retido na fonte como custo, valor este que não o compõe, vez que é mera antecipação do imposto a pagar. Assim, devem ser desconsiderados os valores contabilizados nas subcontas ICMS, IPI, e IRRF, o que resulta numa glosa de R$ 23.849,79 (...) Receitas Não Comprovadas no Livro Razão O art. 231 do Decreto n° 3000/99 estabelece que só poderão ser deduzidos do imposto devido os valores retidos na fonte cujos respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, senão vejamos: [...] Nada obstante, conforme se depreende de informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 74 e 75 [e-fls. 76/77], e extraídas dos sistemas da Receita Federal, acostadas as fls. 220 a 232 [e-fls. 215/227], existem receitas auferidas pelo contribuinte – objeto de imposto retido na fonte – em que não houve a comprovação de oferecimento à tributação segundo o regime de competência, apesar da solicitação contida no item 8 da intimação 475/2007, fls. 68 [e-fls. 70], para que o pleiteante evidenciasse o cômputo dos respectivos valores em sua contabilidade. Destarte, tendo o contribuinte comprovado a contabilização no livro razão analítico apenas dos montantes constantes de fls. 79 a 185 [e-fls. 81/178], necessária a adição das quantias não demonstradas, a saber, R$ 1.270.596,06 (...), conforme demonstrativo acostado a fls. 233 [e-fls. 228]. Despesas/Custos com salários, décimo terceiro salário (l3º) e férias Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 4 O contribuinte informou à Receita Federal do Brasil, através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) – que serve de base de cálculo para o cálculo das contribuições previdenciárias – fls. 238 a 264 [e-fls. 233/259], possuir um total de R$ 15.074.497,79 (...), em despesas/custo com trabalhadores sem vínculo empregatício. Vale salientar que o aludido valor já inclui todos os gastos com salários, 13º, férias e outras remunerações, como, por exemplo, pagamentos a pessoas sem vínculo empregatício e a sócios administradores. Contudo, conforme se observa de fls. 06, 07 e 70 [e-fls. 8, 9 e 72], o contribuinte apropria o total de R$ 26.272,853,91 (...) Assim, foram glosadas despesas/custos no montante de R$ 11.198.356,12 (...), que equivale à diferença citada. Despesas não comprovadas como necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Despesas não atendem aos demais requisitos de dedutibilidade. O contribuinte contabilizou na conta outros custos, fls. 71 [e-fls. 73], gastos com conservação e urbanização de vias públicas, na quantia de R$ 1.702,00 (...). Esta não se encontra no rol de provisões dedutíveis do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Ainda neste aspecto, o contribuinte fora intimado a apresentar demonstrativo comprobatório das contas Outros Custos e Outras Despesas Operacionais, com o fito de avaliar-se a dedutibilidade ou não dos valores ali contabilizados. Nada obstante, o contribuinte registrou subcontas denominadas ‘Outras’, no montante total de R$ 420.473,90 (...) consideradas dedutíveis – pertencentes às contas supracitadas. Assim, o pleiteante não comprovou que estas são necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, exigibilidades enumeradas nos art. 299 e 300 do Decreto 3000/99 (RIR/99), bem como aos demais requisitos de dedutibilidade. Desta forma, torna-se necessário acréscimo ao lucro real das quantias citadas. Incentivos Fiscais O contribuinte utilizou valores a título de incentivos fiscais, gastos com operações de caráter cultural e artístico e com o programa de alimentação ao trabalhador (PAT), para reduzir o montante do imposto a pagar do período. Embora a lei permita esta diminuição do imposto devido, devem ser observados todos os requisitos e Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 5 formalidades atinentes às benesses, que estão previstos, no caso do PAT, na lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e, no caso de gastos de caráter cultural e artístico, na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, ambas com as devidas regulamentações. Como não se encontram demonstrados/comprovados quaisquer elementos nos autos, devem ser glosados, o que acarreta num aumento do valor devido em um total de R$ 42.062,72 (...). Estimativas não recolhidas Conforme se depreende de fls. 234 a 235 [e-fls. 229/230], os valores das estimativas a recolher referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março foram objeto de compensação sem processo, realizada diretamente na contabilidade do contribuinte. Não havendo elementos nos autos aptos a justificar a aludida operação, tais valores devem ser desconsiderados do montante a ser deduzido do imposto a pagar do período. Da totalização das glosas A totalização dos valores até aqui mencionados ocasiona uma base de cálculo do IR equivalente a R$ 16.517.288,46 (...), o que resulta num imposto devido de R$ 4.105.322,12 (...). Descontando as retenções e as estimativas, não resta valor de saldo negativo. Por todo acima exposto, entende-se que o contribuinte não faz jus à restituição do saldo negativo ora pleiteado, devendo ser consideradas não homologadas as compensações vinculadas ao crédito”. 3. Irresignado, em 03/10/2007, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 273/284), em que aduziu, em síntese: 3.1. Quanto às despesas com incentivos ao estudo, salienta possuir como atividade principal a venda de serviços e enfrentar um mercado muito competitivo, considerando que ter pessoal capacitado nesse ramo de negócios mantém os clientes já existentes e possibilita a entrada de outros novos. Por essas razões, as despesas efetuadas a título de Incentivos ao Estudo visavam dotar os funcionários de capacidade necessária para a execução dos trabalhos, em pleno atendimento ao disposto na Solução de Consulta DISIT n° 71/2003, da 7ª Região Fiscal. 3.2. Quanto aos impostos recuperáveis, afirma que, além dos serviços de armazenamento de mercadorias, organiza feiras e eventos para seus clientes, nas quais os produtos são admitidos temporariamente no País, para exposições, mas continuam a pertencer a seus clientes no exterior. 3.2.1. Em razão disso, arca com os impostos indiretos – ICMS e IPI – mas não lhe é permitido o crédito desses valores em sua escrita, para futura recuperação, pois as mercadorias importadas não integrarão seu estoque. Em suas palavras: Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 6 “Assim, a empresa tem a obrigação tributária do recolhimento do ICMS e IPI decorrentes dessas operações e, nesse caso, poderia ter contabilizado em uma conta sintética, agrupando as despesas com Feiras e Eventos mas, para efeito de demonstrativo gerencial do custo, contabilizou tais valores em contas específicas de DESPESAS de ICMS e DESPESAS de IPI”. 3.2.2. Apresenta à fl. 335, relação de feiras e eventos, demonstrando os valores gastos com ICMS e IPI, que considera integrarem o custo do serviço vendido sendo, portanto, dedutíveis na apuração do Lucro Real. 3.3. Quanto às receitas não comprovadas no livro Razão, em suas palavras: “Foi solicitada à empresa a adição de valores relativos a receitas, que compreendem o montante de R$ 1.270.596,09, com a alegação de que tais valores não foram lançados anteriormente na contabilidade. Entretanto, a Columbia efetivamente lançou em sua contabilidade tais valores e os ofereceu à tributação, conforme poderemos verificar por meio da Planilha (ANEXO IX), dos Comprovantes de Retenção (ANEXO IX e-fls. 342/457) e do Razão Analítico das aplicações financeiras (ANEXO X, e-fls. 458/471), todos em anexo. É oportuno destacar que os ganhos obtidos em aplicações financeiras se referem a aplicações efetuadas por períodos superiores a 30 dias e, em alguns casos, períodos referentes a vários meses. As receitas financeiras foram reconhecidas pela empresa pelo regime de competência. Assim sendo, os informes de rendimentos apresentados e os comprovantes das retenções na fonte são resultados de ganhos auferidos em vários meses e, consequentemente, não serão identificados no razão contábil com os mesmos valores. Enviamos quando solicitado (Intimação n° 475/2007 – ANEXO III), esclarecimentos (ANEXO IV) contendo o demonstrativo do reconhecimento da receita em nossos livros contábeis pelo regime de competência, por tipo de aplicação financeira e ainda o imposto retido na fonte na ocasião do resgate. Neste mesmo sentido, o artigo 373 do R1R/99 esclarece que seria facultado ao contribuinte reconhecer os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras rateados pelos períodos que competirem, ou seja, no momento do resgate da aplicação financeira (regime de caixa) ou por competência. (...) Logo, o reconhecimento dos rendimentos de aplicações financeiras pelo regime de caixa ou de competência, para efeito de recolhimento do IRPJ e CSLL, é uma opção do contribuinte. No caso da Columbia, foi optado pelo regime de competência, ou seja, independentemente do resgate das aplicações, mês a mês a empresa Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 7 reconhecia os rendimentos e os oferecia à tributação do IRPJ e CSLL. Todavia o IRFONTE decorrente das aplicações financeiras somente era reconhecido, e consequentemente compensado pela Columbia, no momento do resgate, onde a Instituição Financeira procedia a retenção e o recolhimento do IRFONTE”. 3.4. Quanto às despesas e custos com salário, décimo terceiro e férias, a Receita Federal teria efetuado a glosa de despesas e custos com salários, 13° e férias, no total de R$ 11.198.356,12, que corresponderia à diferença entre o valor declarado na DIPJ do exercício 2002, de R$ 26.272.853,91, e o valor declarado na GFIP/2002, de R$ 15.074.497,79. 3.4.1. Entretanto, conforme planilha que apresenta, denominada “Anexo XI” (e-fls. 472/473), elaborada com base na própria GFIP/2002 (Anexo XII, e-fls. 474/486) e nas fichas 4A e 5A da DIPJ/2002 (Anexo XIII, e-fls. 487/489), o valor dos gastos com remuneração aos trabalhadores seria composto da seguinte forma: a) Remunerações – Remuneração mensal, informada através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; b) Contribuições Previdenciárias – Refere-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais remunerações e cujo ônus foi suportado pela empresa (INSS patronal). Conforme disposições contidas no RIR/99, no artigo 344, os gastos com tributos e contribuições são considerados como despesas dedutíveis e, como tal, devem compor os custos e despesas da empresa. c) Desconto das contribuições previdenciárias suportadas pelo empregado (INSS empregado); d) Provisões de Férias – Referente às Provisões de Férias, nos termos do artigo 337 do RIR/99. e) Depósitos Conta Vinculada FGTS – Os depósitos efetuados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são considerados como despesas dedutíveis, de acordo com o artigo 345 do RIR/99. 3.4.2. A partir disso seria possível compor o valor das despesas e custos que, no seu atendimento, não devem ser objeto de glosa. 3.5. Quanto às despesas não comprovadas como necessárias à atividade e à manutenção das fontes produtoras da empresa, contesta a glosa efetuada referente ao grupo de contas “outras”, discriminando, no “Anexo XIV” (e-fls. 490/667), a composição das despesas relacionadas a esse grupo de contas, sustentando que estariam intrinsecamente relacionadas com a atividade produtiva da empresa. 3.6. Quanto aos incentivos fiscais, alega: “a) Gasto com alimentação: A empresa teve um gasto total com alimentação em 2002 de R$ 1.544.613,48 (R$ 1.490.454,26 (linha 04A/31) – R$ 54.159,22 (linha 05A/10)). Conforme preceitua a legislação do Imposto de Renda, terá direito ao referido benefício (dedução) a empresa que tiver aderido ao PAT – Programa de Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 8 Alimentação ao Trabalhador (artigos 581 e 582 do RIR/99). A empresa Armazéns Gerais Columbia S/A fez adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT e, por tal motivo, tem direito ao incentivo fiscal de redução de 4% (quatro por cento do imposto devido). b) Gasto com PRONAC: Tal beneficio foi aproveitado pela empresa, tendo em vista que a mesma efetuou doações a entidades cadastradas no Programa de Incentivo à Cultura – PRONAC, na forma da Lei n° 8.383/91, que autoriza a dedução de 4% (quatro por cento) do imposto devido às empresas que tenham efetuado doações a entidades cadastradas. 3.7. Quanto aos valores de estimativa não recolhidos, observa que, à época dos fatos, estava em vigor a Instrução Normativa (IN) SRF n° 21, de 1997, que, em seu artigo 14, permitia a compensação, apenas na escrita contábil, entre impostos de mesma espécie e que a obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Compensação somente foi instituída com a IN SRF n° 210, de 2002. Afirma ter efetuado corretamente a compensação das estimativas em sua contabilidade, apresentando, para comprovar o alegado, o documento que integra o “Anexo XV” (e-fls. 668/685), vale dizer, DCTF transmitida em 15/05/2001. 4. Pelo Despacho nº 2.474 – 2ª Turma da DRJ/CPS, proferido em sessão realizada em 24/03/2009 (e-fls. 901/916), o julgamento do processo foi convertido em diligência, nos seguintes termos: “Preliminarmente, cumpre determinar o imprescindível retorno dos autos à Delegacia de origem para que sejam apreciadas, por aquela autoridade, as PER/DCOMP eletrônicas n°s 07111.70117.111006.1.3.02-2075, (fls. 685 a 688) [e-fls. 674/677] e 08813.62894.111006.1.3.02-5814 (fls. 691 a 694) [e-fls. 680/683], que vinculam, aos débitos informados, o mesmo direito creditório pleiteado neste processo, transmitidas pela interessada em 11/10/2006, antes, portanto, da ciência do Despacho Decisório de fls. 266 a 274 [e-fls. 261/269]. No mérito verifica-se que a autoridade administrativa modificou inteiramente o resultado tributável da empresa com base numa única intimação, na qual são solicitados, de forma ampla e genérica, esclarecimentos e informações a respeito da composição de valores declarados na DIPJ do exercício 2002. Entretanto, na análise elaborada com base nos elementos apresentados pela contribuinte, não restaram plenamente justificadas as glosas efetuadas, visto que o despacho decisório vagamente se reporta aos elementos trazidos aos autos. Dessa forma, alguns questionamentos deverão ser dirimidos em diligência fiscal, a ser efetuada junto à interessada, tendo em conta que a análise da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, bem como a composição da base tributável apurada, é de responsabilidade da autoridade administrativa Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 9 encarregada de sua revisão, que suscitou os questionamentos e não apreciou devidamente os esclarecimentos e elementos apresentados. As questões suscitadas são a seguir elencadas, de acordo com os tópicos descritos no Termo de Verificação Fiscal e na manifestação de inconformidade apresentada, cabendo a autoridade responsável, após sua conclusão, elaborar relatório minucioso e conclusivo dos trabalhos efetuados: I – Despesas com Incentivo ao Estudo (...) Dessa forma deverá a auditoria fiscal intimar a interessada para que apresente descritivos dos cursos relacionados no demonstrativo de fls. 326 a 330 [e-fls. 322/326], ou semelhantes, com o fito de averiguar se efetivamente se tratam de cursos técnicos ou acadêmicos. Também devem ser apresentados elementos que comprovem que os cursos foram efetivamente ministrados e concluídos pelos funcionários ali mencionados. Deverá, ainda, a empresa apresentar as fichas dos funcionários agraciados com o financiamento dos cursos para que possam ser cotejadas as informações referentes aos cursos com a função exercida pelo funcionário. (...) II – Impostos Recuperáveis (...) Diante da justificativa apresentada pela manifestante deverá a autoridade administrativa intimar a empresa para que apresente as notas fiscais que relacionem os produtos sobre os quais teriam incidido os impostos não recuperáveis e documentos que comprovem terem sido tais produtos admitidos temporariamente no país, destinados à feiras e eventos, bem como escrituração que demonstre a apropriação de tais valores como custo dos serviços vendidos. (...) III – Receitas Não Comprovadas no Livro Razão: (...) Assim, toma-se necessário intimar a empresa interessada para que apresente o Livro Razão Contábil especificando, valor por valor, a receita registrada, que deve corresponder ao valor informado no informe de rendimentos fornecido pela respectiva fonte pagadora. Caso o registro na contabilidade englobe mais de um valor de receita financeira, como alegado cabe à interessada desmembrá-lo, identificando quais receitas financeiras fazem parte do va1or registrado. Todas as informações deverão ser coincidentes em datas e valores. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 10 (...) IV – Despesas e Custos com Salário, Décimo Terceiro e Férias (...) Assim, deve a auditoria fiscal intimar a empresa a apresentar tais elementos [folhas de pagamento, demonstrativo das despesas e custos decorrentes] e proceder a uma análise técnica específica, cotejando os elementos apresentados às fls. 478/492 [e- fls. 475/489], devendo, ao final, elaborar relatório conclusivo da análise efetuada, a fim de comprovar a veracidade das alegações da manifestante. V – Despesas Não Comprovadas como Necessárias à Atividade e a Manutenção das Fontes Produtoras da Empresa (...) Diante de tais alegações deve a auditoria fiscal analisar os elementos apresentados pela manifestante, identificando e justificando os valores que não devem ser considerados como despesas dedutíveis, intimando a interessada a apresentar novos elementos, caso julgue necessário, elaborando, ao final, relatório conclusivo da análise efetuada, a fim de comprovar a veracidade das alegações da manifestante. VI – Incentivos Fiscais (...) Assim deverá ser intimada a interessada a comprovar, mediante apresentação de documentação pertinente, que atende aos requisitos estabelecidos na legislação de regência, que a habilitem a usufruir dos benefícios de redução do imposto. (...) VII – Estimativas Não Recolhidas Por esse motivo deverá ser intimada a empresa contribuinte a apresentar os registros contábeis que comprovem as compensações das estimativas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2001, com a indicação do direito creditório utilizado nessas compensações. A prova da existência do direito creditório utilizado nessas compensações deverá ser efetuada pela interessada, sob pena de referidas estimativas serem consideradas não extintas e não serem admitidas como dedução na apuração final do imposto relativo ao ano calendário 2001” (grifou-se). 5. Ato contínuo, a Autoridade Tributária encaminhou à Contribuinte o Termo de Intimação Fiscal (TIF), de e-fls. 917/919, solicitando a apresentação dos elementos requeridos pela DRJ. O TIF foi recebido em 26/04/2011 (e-fls. 920). Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 11 5.1. Em face do não atendimento à intimação, em 23/05/2011, a Unidade de origem proferiu seu parecer em resposta à diligência requerida (e-fls. 924/928). Em suma, a Autoridade Tributária confirmou o parecer anteriormente proferido, visto que a Contribuinte não apresentou novos elementos que pudessem levar ao aprofundamento do exame do direito creditório. 5.2. Houve apenas revisão do entendimento inicial no que tange ao tópico Despesas não comprovadas como necessárias à atividade e à manutenção das fontes produtoras da empresa, uma vez que, dentre as despesas inicialmente glosadas, havia algumas “necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora”. São elas: [lista às e-fls. 988, montando a R$ 218.721,76]. 5.3. Quanto às demais despesas, permaneceram glosadas: - bens de pequeno valor não depreciáveis (Parecer Normativo CST nº 100/78), - brindes e presentes (art. 13, VII, da Lei nº 9.249, de 1995), - locação de quadras esportivas para funcionários, produtos agropecuários, serviço funerário, CMPF, taxas e emolumentos, medicamentos, perdimento de carga (não são pertinentes à atividade desenvolvida), - subgrupo outras despesas, por falta de justificativa das deduções: folha de pagamentos, convênios médicos, doações, serviços profissionais, despesas com eventos. 5.4. Ante o exposto, concluiu a Autoridade Fiscal: Concluímos então que o valor de R$ 218.721,76 deve ser deduzido da base de cálculo do IRPJ apurada pela autoridade fiscal, por meio do parecer SEORT/DRF/OSA n°. 821/2007. Também deve ser mantida a não homologação das Dcomps 07111.70117.111006.1.3.02-2075 e 08813.62894.111006.1.3.02-5814. Como não houve resposta à intimação, não foi possível analisar os demais itens. 6. Recebida a conclusão da diligência fiscal em 10/12/2012 (e-fls. 937), a Interessada complementou suas razões de defesa (e-fls. 941/948). 6.1. Alega que a Intimação Seort/DRF/BRE nº 379/2011, a qual solicitou a apresentação de vários documentos e justificativas, realizada em atendimento à resolução da DRJ, nunca chegou aos conhecimentos dos responsáveis da interessada, a qual restou impossibilitada de providenciar as informações requeridas. Prossegue: “Assim, com a notificação recebida em 10/12/2012 (DRF/BRE/Seort n° 1436/2012), a Peticionária passou a ter ciência do ocorrido e a buscar a documentação necessária para comprovar a veracidade de suas alegações. Ocorre que a documentação que deveria ser providenciada (descritivos de cursos realizados por colaboradores, notas fiscais, livros contábeis, folhas de pagamentos, entre outros) refere-se às atividades da Peticionária realizadas no ano de 2001 e, por estarem em Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 12 arquivo morto, de difícil acesso, houve necessidade de intenso trabalho de verificação, pesquisa e localização de tais documentos. Tendo em vista o escasso tempo para a apuração de todo o ocorrido, bem como para a verificação de toda a documentação solicitada, a Peticionária protocolou, em 09/01/2013, a petição anexa (ANEXO II), requerendo a prorrogação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para o atendimento à Intimação e apresentação da documentação e esclarecimentos solicitados; referida petição, entretanto, sequer foi anexada aos autos, e o pedido não foi analisado”. 6.1.1. Conclui que os direitos ao contraditório e à ampla defesa não foram observados ante a falta de intimação para a prestação das informações que justificariam o direito creditório pleiteado. 6.1.2. Por conseguinte, visando evitar a anulação de todo o procedimento administrativo, protesta pela nulidade da Intimação SEORT/DRF/BRE n° 379/2011 e dos atos posteriores do processo. 6.1.2.1. Argumenta que a intimação foi recebida por Evanaide Sales Santos que, à época, era menor aprendiz, sem qualquer poder de representação. Não era funcionária, sócia, administradora, preposta, procuradora nem possuía qualquer cargo que pudesse determinar a representatividade da interessada, a qual não pode ser presumida, nos termos do artigo 115 do Código Civil. 6.1.2.2. Por este motivo, considera que não foi cientificada da intimação, sobre a qual teve notícia apenas em com o recebimento da Notificação DRF/BRE/Seort n° 1436/2012. 6.1.3. De qualquer modo, diz aproveitar a “oportunidade para apresentar os documentos e esclarecimentos suficientes a comprovar a possibilidade de homologação das compensações ora pretendidas”. 6.2. Em relação às despesas com incentivo ao estudo, depois de informar que, nas palavras do Agente Fiscal, a compensação não foi homologada porque não havia sido comprovada a necessidade e a vinculação das despesas com as atividades da empresa, alega que não há dúvidas quanto à realização ou não dos cursos ou quanto à sua conclusão. 6.2.1. Com isso, a seu ver, a lide se limitaria à vinculação dos cursos realizados à atividade da empresa, o que a leva a repisar seus argumentos iniciais de que os gastos efetuados tiveram por objetivo dotar os seus empregados da capacidade necessária para a execução de suas atividades., conforme prescreve a Solução de Consulta da Disit da 7ª Região Fiscal nº 71/2003. 6.2.2. Assevera que, no Anexo VI (e-fls. 322/332) da manifestação de inconformidade inicialmente interposta, já havia discriminado os funcionários beneficiados bem como os cursos por eles realizados. Quando à documentação comprobatória, aduz que não as encontrou, uma vez que tais fatos ocorreram há mais de onze anos. De qualquer modo, conseguiu localizar alguns Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 13 comprovantes que demonstram, por amostragem, a veracidade de suas alegações, o que autorizaria a dedução dos gastos em questão. 6.3. Em relação aos impostos não recuperáveis, argumenta que os documentos de fls. 335/341 comprovariam que as despesas incorridas na organização de feiras e eventos realizadas pela contribuinte a seus clientes, para as quais produtos foram admitidos temporariamente no país com posterior devolução ao país de origem. Uma vez que tais operações não geram o direito ao crédito de IPI e de ICMS, os valores despendidos com estes tributos são dedutíveis. Considera que os documentos juntados à época já comprovariam suas alegações. 6.4. Quanto às receitas não comprovadas no livro razão, lembra que registrou em sua contabilidade (fls. 343/471) ganhos obtidos em aplicações financeiras pelo regime de competência. Daí não haver coincidência entre os valores contabilizados no livro razão e as quantias indicadas nos informes de rendimentos e nos comprovantes de retenções. Ainda assim, alega ter apresentado “o demonstrativo do reconhecimento da receita nos livros contáveis da empresa pelo regime de competência, por tipo de aplicação financeira e imposto retido na fonte na ocasião do resgate”. 6.5. Quanto às despesas e custos com salário, décimos terceiro e férias, reitera os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade, pois entende que os documentos apresentados são suficientes para comprovar que as despesas não devem ser glosadas pela RFB e complementa: Tendo em vista o grande volume de folhas que compõem o referido Livro Razão (cerca de 6 caixas cheias em papel Carta ou A4) e entendendo que os documentos já apresentados são suficientes para comprovar o direito da Peticionária à compensação ora pretendida e, consequentemente, a regularidade da DIPJ/2002, a Peticionária deixa de apresentar a cópia do Livro Razão Contábil, o qual, no entanto, encontra-se à disposição desta r. Fiscalização, caso entenda necessário. 6.6. Quanto às despesas não comprovadas como necessárias à atividade e à manutenção das fontes produtoras da empresa, confirma as informações anteriormente prestadas de que as despesas lançadas nas contas “Outras” estão relacionadas com a atividade produtiva da empresa, consoante documentos juntados (e-fls. 491/667). 6.7. Quanto aos valores de estimativa não recolhidos, repete as razões já expostas na manifestação de inconformidade de que, nos termos do artigo 14 da IN SRF nº 21, de 1997, as compensações relativas a créditos e débitos de mesma natureza eram efetuadas independentemente de requerimento ou de declaração de compensação e “ressalta que a formalização da compensação, através de DCTF, foi corretamente efetuada pela empresa, conforme se comprova às fls. 679/703 [e-fls. 669/692]”. 7. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 14-48.065 - 13ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão realizada em 19/12/2013 (e-fls. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 14 976/1011), de que se deu ciência ao Contribuinte em 03/06/2015 (e-fls. 1018), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001 INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida toda a intimação recebida no domicílio fiscal da contribuinte, nos termos do inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas necessárias à atividade da empresa, desde que usuais e normais, consoante o disposto no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A contribuinte tem o ônus de comprovar a liquidez e a certeza do direito creditório que embasou a compensação examinada pelo Fisco, segundo o artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPESAS DE INCENTIVO AO ESTUDO. Para que possa deduzir os valores gastos com estudos de seus funcionários, a interessada deve demonstrar que os cursos custeados são relevantes para o desempenho do empregado e para a consecução das metas da organização. IMPOSTOS NÃO RECUPERÁVEIS. A empresa deve comprovar que os impostos pagos não são recuperáveis se pretende considerá-los como custos na apuração do lucro real. IRRF. O imposto de renda retido na fonte que poderá ser deduzido do saldo do imposto a pagar é aquele que corresponder a rendimentos oferecidos à tributação, conforme dispõe o inciso III do artigo 231 do RIR/99. DESPESAS E CUSTOS COM SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. Será aceita a dedução das despesas com pessoal, caso a interessada comprove a veracidade dos valores declarados em DIPJ, principalmente se tais valores não estiverem em conformidade com as remunerações declaradas em GFIP. INCENTIVOS FISCAIS. A fruição dos benefícios fiscais que levem à redução do imposto de renda a pagar somente estará autorizada se a empresa comprovar que cumpriu os requisitos previstos em lei. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. É ônus da interessada comprovar que as estimativas foram legitimamente compensadas, se deseja abater tais valores do imposto a pagar ao fim do ano calendário. Na vigência da IN Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 15 SRF nº 21, de 1997, a realização da compensação era comprovada mediante registro na escrituração contábil e, em caso de tributos de espécies diferentes, dependente de prévia autorização. A DCTF não efetivava a compensação, mas apenas comunicava o fato ao Fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 8. Irresignado, em 02/07/2015 (e-fls. 1076), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1020/1043), em que, sinteticamente, repisa as razões de Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 9. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1018 e 1076), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E O TIF SEORT/DRF/BRE Nº 379, DE 2011 10. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A intimação foi encaminhada para a Av. Tamboré nº 1440 – 2º andar – Alphaville – Barueri/SP, domicílio fiscal da contribuinte, segundo registros na RFB: [reproduz tela do sistema CNPJ/Grande Porte SERPRO] Por conseguinte, foram atendidos os pressupostos de validade da intimação insculpidos no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: [reproduz e enfatiza seu inc. II] A norma supra transcrita não prevê que a validade da intimação somente será confirmada com a ciência dos representantes da empresa, sendo suficiente o recebimento no seu domicílio fiscal. A jurisprudência sumulada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica neste sentido: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Por conseguinte, o fato de o aviso de recebimento, a fls. 920, ter sido assinado pela aprendiz de auxiliar de recepcionista Evanaide Sales Santos (fls. 995) em nada macula a intimação realizada. (...) Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 16 Não se reconhece, portanto, a nulidade da intimação realizada pela Autoridade Tributária em cumprimento à diligência determinada pelo órgão julgador de primeira instância. Quanto à requisição de prazo complementar para a apresentação dos documentos requeridos, que teria sido protocolizada em 09/01/2013 (e-fls. 952/953), ela foi apresentada quando o prazo para oferecimento da complementação da manifestação de inconformidade já estava para se encerrar. Como os trabalhos fiscais já haviam terminado e considerando que o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, não prevê hipótese de prorrogação, a alegada falta de resposta à petição não lhe trouxe qualquer prejuízo [reproduz o dispositivo em comento]. De qualquer modo, é de se salientar que a impugnante expressamente reconheceu que, com a abertura do prazo para se manifestar acerca da conclusão da diligência fiscal, apresentou todos os documentos que tinha a oferecer: Diante de todo o exposto, a Peticionária requer seja a presente petição considerada como ADITAMENTO à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, apresentada tempestivamente, tendo em vista o exposto alhures, bem como requer a juntada dos documentos em anexo, em atendimento à Intimação SEORT/DRF/BRE n° 379/2011 [...]. Destaca-se, ainda, que a presente sessão de julgamento se realiza aproximadamente um ano após o oferecimento da manifestação de inconformidade complementar, sem que tenha havido a apresentação da qualquer outro documento pela interessada. Uma vez que não se impediu a interessada de oferecer os documentos que reputou necessários à comprovação das suas alegações, não se verificou qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa” (grifou-se). 11. Agregue-se ao quanto expendido pela DRJ que (i) a documentação carreada aos autos, em sede de resposta ao relatório de diligência, consubstancia-se em alguns poucos supostos comprovantes de cursos realizados (959/972), devidamente considerados pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, adiante; e (ii) que esta sessão de julgamento se realiza transcorridos mais de 9 anos após ciência, por parte da Interessada, do resultado de julgamento a quo, não tendo ocorrido, desde então, juntada de documentos ao feito. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à recorrente, ao aduzir que “[...] sequer teve oportunidade de apontar informações e esclarecimentos que pudessem colaborar para o correto entendimento da r. Fiscalização e, eventualmente, para a homologação das compensações pretendidas”. MÉRITO Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 17 Dedutibilidade de despesas 13. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Para que as despesas incorridas sejam consideradas dedutíveis na apuração do lucro real devem observar as condições previstas nos artigos 299 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, (RIR/99), transcritos abaixo: [...] (...) Como é a interessada que alega a liquidez e a certeza do seu crédito, compete a ela demonstrá-las para que a compensação declarada seja homologada pelo Fisco. Provar a liquidez e certeza do direito creditório sustentado é atender a todos os questionamentos do Fisco com o objetivo de afastar quaisquer dúvidas acerca da procedência do alegado direito creditório. Neste diapasão, não se espera que a interessada responda às intimações fiscais com a apresentação de indícios, de amostragens ou de argumentações bem articuladas. Para que suas alegações sejam acolhidas, portanto, é imprescindível que ofereça ao exame do Fisco provas robustas, explicações detalhadas, documentos idôneos e contabilidade fidedigna. (...) Passo, então, a analisar as informações e documentos apresentados pela impugnante a fim de decidir se o direito creditório pleiteado foi ou não comprovado. Despesas de Incentivo ao Estudo: (...) Como bem lembrado pela Autoridade Fiscal responsável pelo exame do direito creditório, a solução de consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 71, de 2003, tratou muito bem do assunto ao interpretar o artigo 368 supra conjuntamente com o artigo 299 do RIR/99, indicando, assim, os parâmetros a serem ponderados na verificação da dedutibilidade da despesa. Transcrevo parte da mencionada solução de consulta: Na verdade o conceito de formação profissional, assim considerada como despesa dedutível para efeito do cálculo do lucro operacional, se refere muito mais aos gastos efetuados pela empresa com seus empregados para dotá-los das capacidades necessárias para o bom desempenho de seu trabalho, visando a consecução das metas da organização, do que à implantação de quaisquer programas tendo por objetivo a mera ampliação do grau de escolaridade formal dos mesmos. Nesse sentido, se a empresa optar por conceder a seus empregados esse benefício, terá de arcar com esse ônus, em detrimento da possibilidade de dedução desses gastos, para efeito de reduzir-lhe a tributação. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 18 Consistindo o benefício de que se trata, de mera liberalidade (e não de gastos para sua formação profissional ou treinamento), não poderão os gastos dele decorrentes receber o tratamento tributário previsto pelos artigos 299 e §§ e 300 do Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/99). A interessada, em suma, alegou que a competitividade do ramo de atividade em que atua exige a qualidade da prestação de serviços e a adequada formação profissional de seus funcionários. Argumento genérico, aplicável a praticamente todas as empresas que atuam no mercado, no qual impera o princípio da livre concorrência (artigo 170, IV, da Constituição Federal). Em atendimento à primeira intimação, a contribuinte apresentou as planilhas de fls. 323/326, as quais discriminam os funcionários beneficiados, sua função, o curso ministrado e as despesas incorridas. A planilha foi acompanhada com cópias do livro razão referente à conta ‘Benefícios s/ pessoal próprio’ nos meses de janeiro, julho, agosto e setembro. Ao oferecer o complemento da manifestação de inconformidade, apresentou os documentos de fls. 959/972: declarações das entidades de ensino que indicam nomes de alunos, cursos que frequentaram e valores recebidos. Os documentos apresentados pela contribuinte, de forma alguma, comprovam que as despesas registradas a título de incentivo ao estudo atendem às condições de dedutibilidade. As planilhas apresentadas representam apenas uma explicação inicial cuja veracidade deve ser comprovada. Não basta relacionar o nome do funcionário ao curso e à sua função para que a vinculação da despesa à atividade da empresa esteja comprovada. A interessada deveria efetivamente comprovar qual a função desempenhada pelo funcionário e qual a importância do curso para o desempenho das atividades do empregado e para consecução das metas da organização, mediante a apresentação das fichas de registro dos empregados, descrição do conteúdo ministrado, além da comprovação de frequência e conclusão dos cursos. Apenas com estes documentos seria possível um exame profundo sobre a questão, o que permitiria analisar se os gastos incorridos eram realmente necessários à atividade da empresa. Mesmo ciente da necessidade da apresentação dos documentos que comprovariam a dedutibilidade das despesas, os documentos apresentados na segunda oportunidade não foram satisfatórios. O presente processo trata de saldo negativo apurado no ano calendário 2001. Por conseguinte, os documentos apresentados deveriam estar relacionados a este período. No documento de fls. 959/960, a entidade de ensino informou que o aluno Adalberto Pelegreni frequentou o curso de Administração e Gestão de Negócios em Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 19 1999 e 2000. Consta, a fls. 961, o comprovante de matrícula e as disciplinas cursadas. A fls. 962, foi apresentada uma declaração de que o aludido aluno havia sido transferido do curso de matemática para o de administração de empresas. A fls. 963, foi juntada uma declaração de que o mesmo aluno concluiu curso de especialização realizado no período de 11/03/2005 a 29/11/2005. Conclui-se que não existem provas de que o Sr. Adalberto Pelegrini realmente trabalha na área de administração da empresa e de que o curso pago em 2001 estaria vinculado às atividades por ele desempenhadas. As provas juntadas aos autos pela interessada são circunstanciais e não comprovam a dedutibilidade da despesa. O documento de fl. 965 indica que o funcionário Érico Rodrigo Stival de Lima, no segundo semestre de 2003 frequentou o 5º ano do curso de Administração. Mais uma vez, não há provas da função do empregado, do conteúdo ministrado no curso nem de que os valores pagos pela empresa em 2001 estão relacionados ao curso em questão. As declarações de fls. 967, 968, 969 e 972 são igualmente vagas para fins de comprovação de que despesa atende os requisitos de dedutibilidade. O certificado de conclusão do curso de bacharelado em ciências contábeis frequentado pelo Sr. Renato Massashiro Doi emitido em 2001 (fls. 970) também não prova a dedutibilidade do gasto, uma vez que não se demonstrou qual a atividade desempenhada pelo empregado nem a vinculação do curso a ela. Embora o certificado tenha sido emitido em 2001, não há provas de que o aluno frequentou o curso neste ano. Aliás, o atestado de que se matriculou para a 10ª etapa do curso em julho de 2000 (fls. 969) e as informações contidas no campo ‘Apr.’ do certificado de conclusão sugerem que o curso teria sido concluído em 2000, não havendo, em princípio, mensalidades a serem pagas em 2001. Tendo em vista que a interessada não apresentou provas robustas que permitiriam se concluir pela dedutibilidade das despesas incorridas a título de incentivo ao estudo, correto o procedimento fiscal de glosar a deduções. Impostos não Recuperáveis No demonstrativo de fls. 70/71, a interessada discriminou as contas de despesas que compuseram o valor indicado na linha 37 da ficha 04A da DIPJ. Dentre as diversas contas apresentadas, chamaram a atenção da Autoridade Fiscal, as contas ‘04326-5 4.2.02.007.011 ICMS’, ‘04325-7 4.2.02.007.010 IR Retido na Fonte’ e ‘04328-1 4.2.02.007.013 Imposto s/ Prod.lnds.’. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 20 Com base no disposto no § 3º do artigo 289 do RIR/99, que veda a dedução de impostos recuperáveis, as despesas indicadas nas três mencionadas contas foram glosadas. A interessada, a seu passo, alegou que o valor atinente ao IRRF no montante de R$ 39,00 foi levado em consideração nas adições para o cálculo do lucro real (e-fls. 333): [...] Procede, destarte, a alegação da empresa que reverteu a dedução do IRRF no valor de R$ 39,00. Quanto ao ICMS e ao IPI, a contribuinte alegou em sua manifestação de inconformidade que os documentos que comprovariam a procedência de suas alegações fariam parte do Anexo VIII. Ocorre que o mencionado anexo VIII traz uma lista com as feiras que teria organizado para seus clientes, de um pedido de compra de óleo diesel e a correspondente nota fiscal emitida pela empresa Texaco Brasil S/A, além de cópias de folhas do livro razão acerca de impostos e multas devidos pela empresa. Os documentos juntados não comprovam os fatos alegados nem conferem veracidade à planilha apresentada. Observe-se que, ao ser cientificada da conclusão da diligência fiscal, a contribuinte tomou ciência da insuficiência dos documentos anteriormente juntados aos autos e da necessidade de apresentar ‘as notas fiscais que relacionem os produtos sobre os quais teriam incidido os impostos não recuperáveis e documentos que comprovem terem sido tais produtos admitidos temporariamente no país, destinados à feiras e eventos, bem como escrituração que demonstre a apropriação de tais valores como custo dos serviços vendidos’. No entanto, nenhuma outra prova foi oferecida quando da complementação da sua manifestação de inconformidade. Dados os elementos constantes dos autos, entende este relator que a glosa da dedução referente ao ICMS e ao IPI deve ser mantida por este colegiado. (...) Despesas e Custos com Salário, Décimo Terceiro e Férias Nesta parte da contenda, a discussão entre as partes envolve a comparação entre as remunerações declaradas em GFIP (R$ 15.074.497,79) e as despesas com pessoal informadas na DIPJ (R$ 26.272.853,91). A interessada alegou que não havia a diferença propalada pelo Fisco, uma vez que no cômputo das despesas deveriam ser consideradas as remunerações, as contribuições previdenciárias (art. 344 do RIR/99), os descontos das contribuições Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 21 suportadas pelos empregados, as provisões de férias (art. 337 do RIR/99) e os depósitos no FGTS (art. 345 do RIR/99), consoante planilhas abaixo: [e-fls. 473] Ante a lide instaurada, a DRJ Campinas determinou que a interessada fosse intimada a explicar as divergências apontadas pelo Fisco, com o objetivo de sustentar o direito creditório pleiteado: [...] Ao se manifestar sobre a diligência realizada, a interessada reiterou os argumentos já expedidos e sustentou que as provas apresentadas já seriam suficientes para comprovar o direito creditório pleiteado. Ademais, informou que as folhas de pagamento, as quais enchem 6 caixas de papel A4, estariam à disposição da Fiscalização. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o direito alegado, uma vez que foram apontadas divergências não elucidadas a contento pela contribuinte. As tabelas apresentadas nos anexos XI, XII e XIII [e-fls. 473/489] não foram corroboradas pela escrituração contábil da interessada, devidamente suportada em documentos idôneos. Além disso, causa estranheza a planilha elaborada pela interessada para justificar as divergências apontadas pela Autoridade Tributária [e-fls. 473]: Explico. Quando uma empresa contrata um empregado, os valores pagos a ele serão computados no cálculo da contribuição previdenciária e no cálculo do FGTS. Existem determinados pagamentos que integram a base de cálculo do INSS, mas não integram o salário para fins de FGTS. Há, também, verbas que, quando pagas, influem no cálculo do FGTS, mas são indiferentes à Previdência Social. Relativamente aos trabalhadores autônomos e administradores, o pagamento a eles ensejará a incidência da contribuição previdenciária, não obstante não interesse ao FGTS. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 22 A tabela acima dá a entender que a interessada somou as duas bases de cálculo (INSS e FGTS) como se fossem duas grandezas independentes, sem elementos em comum. Ela parece indicar que houve contagem em duplicidade de diversos pagamentos a fim de fazer com que os valores declarados em GFIP se aproximarem dos reconhecidos na DIPJ. Realmente, sem explicações mais detalhadas, devidamente lastreadas na escrituração contábil, não há como se considerar líquido e certo o direito creditório pleiteado. A alegação da manifestante de que existiriam, em seu poder, documentos que pudessem elucidar as divergências apontadas pelo Fisco, a meu ver, não enseja a realização de nova diligência fiscal. O ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado é da interessada, a qual não pode se desvencilhar de tal encargo com a promessa de que documentos em seu poder elucidariam a questão. Das despesas não comprovadas como necessárias à atividade e à manutenção das fontes produtoras da empresa Neste tópico, em um primeiro momento, a DRF de origem glosou os gastos com conservação e urbanização de vias públicas no valor de R$ 1.702,00 porque eles não se encontram no rol de despesas dedutíveis previsto no Decreto nº 3.000, de 1999. Além disso, a contribuinte foi instada a apresentar o demonstrativo comprobatório das contas Outros Custos e Outras Despesas Operacionais. Por considerar que a peticionária não comprovou a que as despesas registradas na conta ‘outras’ eram necessárias à sua atividade e à manutenção da fonte pagadora, as deduções correlatas foram glosadas. Diante da discriminação das despesas que compunham a conta ‘outras’ (fls. 491/667), a DRJ Campinas, por sua vez, entendeu que várias das despesas, em tese, poderiam representar gastos necessários e vinculados à atividade da empresa. Decidiu o órgão julgador, então, solicitar à Autoridade Tributária que analisasse os elementos apresentados e identificasse e justificasse os valores que não deveriam ser considerados despesas dedutíveis. Em resposta, permaneceram glosadas as despesas com bens de pequeno valor não depreciáveis, com brindes e presentes, com locação de quadras esportivas para funcionários, produtos agropecuários, serviço funerário, CMPF, taxas e emolumentos, medicamentos, perdimento de carga, além das despesas registradas no subgrupo outras despesas (folha de pagamentos, convênios médicos, doações, serviços profissionais, despesas com eventos). Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 23 Antes estas considerações, a glosa foi revista, aceitando-se a dedução de R$ 218.721,76 [e-fls. 926/927]. Em sua manifestação apresentada depois de cientificada da conclusão da diligência fiscal, a interessada limitou-se a argumentar que as despesas lançadas na conta ‘outras’ são dedutíveis, sem que tivesse apresentado quaisquer documentos que comprovassem suas alegações. Tendo em vista que a conclusão da diligência fiscal foi bem precisa a respeito das glosas a serem realizadas, entendo que a interessada, para afastar a conclusão da Fiscalização, deveria oferecer provas contundentes que demonstrassem a dedutibilidade dos gastos, principalmente se considerados que algumas das deduções, aparentemente, contrariam frontalmente os dispositivos que regulam a matéria. Concluo pela manutenção das glosas realizadas pela Fiscalização depois de realizada a diligência fiscal” (grifou-se). 14. Quanto às despesas de incentivo ao estudo, a Interessada alega, em síntese, que “[a]pós mais de 11 anos do desembolso dos gastos pela Recorrente, não foi encontrada toda a documentação referente aos cursos objeto de incentivo à época dos fatos, entretanto, foram apresentados alguns comprovantes os quais, por amostragem, corroboram os fatos alegados e não foram contestados anteriormente”. 14.1. Primeiramente, diga-se que, em havendo solicitação de reconhecimento de direito creditório, a documentação a ele pertinente deverá ser mantida em boa guarda pelo interessado até que se finde sua análise. É o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho e da RFB, como se vê de sua Solução de Consulta nº 173 - Cosit, de 2018 (de caráter vinculante ao Fisco), a cujo entendimento se acede: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264”. 14.2 Ademais, como visto da análise da DRJ, a documentação não corrobora os fatos alegados, pois não se vincularam os cursos pretensamente realizados com as atividades exercidas pelos empregados na empresa, além de não ter sido evidenciado que as despesas foram incorridas no ano-calendário de 2001. Não foi carreado aos autos nada que suplementasse a documentação apresentada. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 24 15. Quanto aos impostos não recuperáveis, a Interessada alega que, “em que pesem as ‘suposições’ da Recorrida e, principalmente, da falta de análise das provas e farta documentação apresentada, restou comprovado que os referidos valores se referem a custos incorridos na Organização de Feiras e Eventos”. Tal não pode prosperar. Compulsando-se o “Anexo VIII” (e-fls. 334/341), encontra-se uma planilha, uma nota fiscal de venda de combustível, um pedido de compra de combustível e folhas do Razão da conta “Impostos e Taxas”. Deixou de apresentar, portanto, notas fiscais que relacionassem os produtos sobre os quais teriam incidido os impostos não recuperáveis e documentos que comprovassem terem sido produtos admitidos temporariamente no país, destinados à feiras e eventos, bem como escrituração que demonstrasse a apropriação de tais valores como custo dos serviços vendidos. 16. Quanto às despesas e custos com salário, décimo terceiro e férias, não foram apresentadas folhas de pagamento, demonstrativo das despesas e custos delas decorrentes e a correta apropriação destas, conforme determinado em intimação. 16.1. Limitou-se a juntar aos autos planilha com referidos valores, GFIPs e extrato de DIPJ, afirmando que à Autoridade Julgadora a quo “[...] coube ‘supor’ que os demonstrativos da Recorrente ‘PODERIAM’ estar equivocados”, sem se desincumbir do ônus probatório daquele que pleiteia um direito creditório, ainda que “[...] após 12 anos do protocolo do pedido de compensação”. 16.2. Alega “[...] que o contencioso administrativo fiscal deve buscar a verdade real” sem se comprometer com ela, portanto, quando “[...] requer, desde já, a posterior juntada do Livro Razão, de forma a ‘lastrear’ todas as informações e explicações lançadas pela Recorrente”, deixando-o de fazer, mesmo corrido tanto tempo entre a interposição do Voluntário e a realização deste julgamento. 17. Quanto às despesas não comprovadas como necessárias à atividade e à manutenção das fontes produtoras da empresa, a Interessada alega que “[...] a simples análise detalhada dos documentos constantes dos autos são suficientes” para que restasse “[...] comprovado que as despesas lançadas na conta ‘Outras’ estão relacionadas com a atividade produtiva da empresa, conforme planilha e páginas do Livro Razão Analítico às fls. 491/667”. 17.1. Diga-se que mediante “simples análise” parte da glosa foi cancelada, como visto. Face ao objeto social da Interessada, foram analisadas as despesas necessárias, sendo consideradas dedutíveis as da tabela às e-fls. 926/927. Foram novamente consideradas indedutíveis, por não serem necessárias ou não usuais, as da tabela de e-fls. 927, bem como as de pequeno valor e brindes e presentes. 17.2. O que não foi possível se esclarecer mediante “simples análise” foi objeto de intimação, dentre elas as atinentes aos “[...] gastos com convênios médicos, despesas com eventos [atividade que consta do contrato social da empresa (n. r.: não foi encontrada tal referência no contrato social, de e-fls. 56/64)] e os serviços profissionais”, referidas, de modo genérico, pela Recorrente em razões de Voluntário, “sem que tivesse apresentado quaisquer Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 25 documentos que comprovassem suas alegações”, como afirma a DRJ, quer no âmbito do procedimento ou quando do oferecimento dos recursos. Receitas não comprovadas no livro Razão 18. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A presente questão versa sobre o imposto de renda retido na fonte, o qual, para compor o cálculo do saldo negativo, deve estar acompanhado da prova de que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação, nos termos do inciso III do artigo 231 do RIR/99: [...] A Autoridade Fiscal, após apreciar os documentos de fls. 81 a 178, não reconheceu o oferecimento à tributação dos rendimentos discriminados a fls. 235. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou ter comprovado o oferecimento à tributação de todos os rendimentos em questão, conforme os anexos IX, X e X. A tabela juntada pela interessada a fls. 343/348, anexo IX, não esclarece se os rendimentos dos quais resultaram as retenções de imposto de renda foram oferecidos à tributação. Quanto às receitas financeiras (fls. 343/345) não existe qualquer informação sobre a contabilização dos rendimentos, os quais teriam sido lançados de acordo com o regime de competência. A interessada não informa em quais páginas do razão foram contabilizados os ganhos financeiros nem compara tais registros com as retenções sofridas, a fim de permitir uma análise precisa da situação. Mesmo com relação às retenções sofridas, percebe-se que a planilha não é completa, uma vez que é omissa com relação a algumas delas. Reproduzo, abaixo o demonstrativo de fls. 343 para melhor ilustrar a situação encontrada: [...] Quanto às receitas chamadas ‘de faturamento’, os esclarecimentos são mais detalhados, uma vez que a interessada indica a contabilização dos rendimentos: [reproduz e-fls. 346] Ocorre que os documentos que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas ‘de faturamento’ já haviam sido juntados aos autos antes de proferido o Parecer Seort/DRF/Osa nº 821/2007, consoante tabela abaixo: [tabela de e-fls. 1002/1003]. Com isso, as receitas ‘de faturamento’ já foram esmiuçadas pela Autoridade Fiscal, que decidiu favoravelmente à contribuinte (fls. 264): Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 26 Destarte, tendo o contribuinte comprovado a contabilização no livro razão analítico apenas dos montantes constantes de fls. 79 a 185 [fls. 81 a 178 do processo digital], necessária a adição das quantias não demonstradas, a saber, R$ 1.270.596,09 (um milhão, duzentos e setenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e nove centavos), conforme demonstrativo acostado a fls. 233 [fls. 235]. (...) Os documentos juntados a fls. 349/371 são informes de rendimentos financeiros emitidos pelas instituições financeiras. A demonstração de que as retenções de imposto de renda foram efetivadas não é suficiente. Para que as alegações da interessada sejam acolhidas é imprescindível a demonstração da contabilização dos rendimentos financeiros, a vinculação dos rendimentos contabilizados aos impostos de renda retidos e, por fim, prova de que os rendimentos foram oportunamente oferecidos à tributação. Os documentos de fls. 372/437 [informes de rendimentos e razão analítico ‘Serviços de Despachos’], são os mesmos que já foram analisados na decisão proferida pela Autoridade Fiscal, de modo que nada acrescentam ao que já foi discutido no presente voto. Quanto ao anexo X, as cópias do razão com registros de juros auferidos no mercado financeiro não permitem, por si só, a conclusão pela procedência das alegações da interessada. Conforme já explicado é necessário vincular as receitas aos impostos de renda retidos para depois comprovar o oferecimento dos rendimentos à tributação. Como já explicado a planilha juntada no anexo IX é omissa e não permite que se faça a análise aprofundada que o caso requer. Veja que o detalhamento das informações já havia sido requerido na resolução proferida pela 2ª Turma da DRJ Campinas: [item ‘4’ deste Acórdão] Todavia, ao se manifestar sobre a conclusão da diligência fiscal, a interessada nada acrescentou ao que já havia exposto na manifestação de inconformidade” (grifou- se; negritou-se). 19. A Interessada se limita a afirmar que “[...] efetivamente lançou em sua contabilidade tais valores e os ofereceu à tributação, conforme poderemos verificar por meio da Planilha, dos Comprovantes de Retenção fornecidos pelos bancos e das cópias do Razão Analítico das aplicações financeiras todos em anexo a estes autos (fls. 342/486)”, deixando, uma vez mais, de atender o quanto já havia sido solicitado pela Fiscalização em sua primeira intimação (e-fls. 70): “8- Comprovação de que a receita que originou o 1RRF foi oferecida à tributação, por meio de sua contabilização (entregar cópia autenticada do razão analítico das respectivas receitas). A cada valor receita elencado o contribuinte deve indicar a que fonte e CNPJ se refere. Devem ser entregues os informes de rendimentos comprobatórios dos valores alegados”. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 27 Incentivos fiscais 20. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Quanto às deduções realizadas em decorrência de incentivos fiscais, não se encontram, nos autos, provas da regularidade do procedimento da contribuinte. No Parecer Seort/DRF/Osa nº 821/2007 [que dá substrato ao DD], as deduções foram glosadas porque a empresa não havia comprovado o atendimento às leis que tratam dos incentivos fiscais. Uma vez que a empresa disse ter observado as normas que disciplinam os incentivos fiscais e considerando que ela não havia sido especificamente intimada a apresentar tal comprovação, a DRJ Campinas entendeu por bem que, na diligência, a empresa deveria ser intimada a comprovar que poderia usufruir dos benefícios tributários em questão. Ao complementar a manifestação de inconformidade inicialmente interposta, a interessada não comentou a questão. Verifica-se, assim, a total inexistência de comprovação de que a empresa tinha direito de usufruir os benefícios fiscais” (grifou-se). 21. Em sede de Voluntário, a Interessada afirma “[...] não possuir documentação comprobatória da época dos fatos” em relação ao PAT e que “[...] efetuou doações a entidades cadastradas no PRONAC”, sem comprová-las, uma vez mais. Assim, não pode lhe assistir razão ao afirmar que fica “[...] justificado o direito da empresa em contabilizar tais valores como dedução do imposto devido”, vez que não demonstrou satisfazer os requisitos legais. Estimativas não recolhidas 22. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Aqui, a auditoria fiscal considerou não recolhidas as estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2001, visto que a contribuinte não havia apresentado elementos que justificassem a operação. Ademais, não foram localizados processos administrativos que tratassem das aludidas compensações. Em sua defesa, a empresa arguiu que agiu em conformidade com o disposto no artigo 14 da IN SRF nº 21, de 1997, a qual regulamentou o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original. Ciente das alegações da empresa e percebendo que as DCTF e DIPJ indicavam as alegadas compensações, a DRJ Campinas determinou que a interessada fosse intimada a comprovar que as compensações estavam registradas na sua Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 28 contabilidade e a indicar o direito creditório que as fundamentou, sob pena de as estimativas serem consideradas não extintas. A intimação foi providenciada pela DRF de origem (fls. 919). Todavia, a interessada, em complementação à manifestação de inconformidade, apenas alegou que as DCTF formalizaram as compensações em questão. Dispunha a IN SRF nº 21, de 1997, em seu artigo 14: [...] Realmente, quando o contribuinte realizasse a compensação de débitos da mesma espécie, a compensação poderia ser realizada independentemente de prévia autorização do Fisco Federal. O pedido de compensação era formalizado, nos termos do § 3º do artigo 12 da IN SRF nº 21, de 2007, quando a compensação pretendida tratasse de tributos de espécies diferentes: [...] A interessada não fez qualquer menção ao direito creditório que teria fundamentado a compensação das estimativas, deixando de comprovar se a alegada compensação envolvia ou não tributos da mesma espécie. Caso os tributos fossem de espécies diferentes, imprescindível seria a expressa autorização do Fisco, o que retiraria, de plano, a legitimidade da compensação alegada. Se de mesma espécie, imprescindível seria a sua comprovação na contabilidade. Mesmo instada a comprovar a compensação, mediante a apresentação da escrituração contábil, a interessada limitou-se a argumentar que as compensações estavam declaradas em DCTF. A DCTF, no que concerne à compensação, é uma comunicação de que a estimativa devida havia sido extinta por compensação. Tendo em vista que a legislação que rege a DCTF em momento algum lhe atribuiu os efeitos que hoje são conferidos à DComp pelo § 1º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, ela não é a prova suficiente de que a compensação efetivamente ocorreu. Assim, em 2001, para que a compensação fosse realizada era necessário que se registrasse o encontro de contas na escrituração contábil, acrescentado de prévia autorização administrativo em caso de tributos de espécies diferentes. Fato este que deveria ser comunicado ao Fisco em DCTF. (...) Considerando que a interessada não comprovou que a compensação estava amparada em direito creditório legítimo e que havia sido devidamente escriturada em sua contabilidade e autorizada previamente pelo Fisco se tributos de espécie diferente, não há como se aceitar a alegação de extinção das estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2001” (grifou-se). Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 29 23. A Interessada insiste em que “[...] há prova cabal de que a compensação foi realizada ainda se utilizando débitos e créditos da mesma espécie tributária, conforme se faz prova por meio da DCTF”, que não é suficiente para tanto, como dispôs a Autoridade Julgadora a quo, com quem se concorda, ante à falta de comprovação, na escrituração contábil, da ocorrência da compensação bem como pela falta de indicação do direito creditório. A IN DPRF nº 67, de 1992, que versa “[...] sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal”, “[...] tendo em vista o disposto no art. 66, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991”, conforme seu art. 1º, já dispunha neste sentido: “Art. 10. O contribuinte deverá manter em seu poder, para eventual exibição à Receita Federal, e enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, documentação comprobatória da compensação efetuada”. 24. Ademais, a Recorrente aponta que “[...] conforme jurisprudência atual deste E. Conselho, a prova da compensação à época dos fatos era exatamente a declaração em DCTF, ou até mesmo contábil”, fazendo referência aos Acs. nºs 3401-00.193 (processo nº 10510.006430/2007-13) e 1401-000.953. A leitura dos fundamentos dos votos condutores evidencia, respectivamente, a uma, a compreensão errônea da matéria por parte da Recorrente e, a duas, que ela deixou de carrear aos autos a prova da contabilização da compensação, então considerada suficiente para tanto: “COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE: NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM DCTF, QUANDO DISPENSADO PROCESSO ESPECÍFICO (...) No período em que a compensação entre tributos da mesma espécie foi admitida sem necessidade de processo administrativo específico era obrigatória a informação em DCTF porque, do contrário, o Fisco não tinha como controlá-la. Daí não ser admissível o reconhecimento da compensação pleiteada em relação aos dois meses ainda em litígio. Levando em conta que não havia outro meio de comunicação à administração tributária, em face da dispensa de processo, o art. 7º da IN SRF nº 73, de 19/12/96, estabelecia a obrigatoriedade de o contribuinte informar na DCTF a compensação de tributos da mesma espécie, fornecendo os dados do recolhimento indevido ou a maior. Observe-se a referida Instrução Normativa: [...]” (negrito do original; grifou-se). “Compensações sem processo feitas na contabilidade (...) Nessa esteira, antes do advento dessa nova sistemática de compensação [Lei nº 10.637, de 2002], tenho me posicionado favoravelmente á prova feita apenas na contabilidade, mesmo que não tenha preenchido a DCTF. A contabilidade por si só já demonstra a boa fé do contribuinte e possui elementos suficientes para se aferir a correição do procedimento. Nos autos não consta que a DRF nem a DRJ tem desqualificado a sua contabilidade, tendo se pautado para o indeferimento do pleito única e exclusivamente pela ausência de declaração Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.004435/2002-16 30 das compensações em DCTF. O razão de fls. 344 e seguintes para mim é suficiente como prova da referida compensação (grifo e negrito do original; grifou-se). CONCLUSÃO 25. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.723980/2019-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.
Numero da decisão: 2201-011.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 39 80 /2 01 9- 84 Fl. 2136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), consubstanciada no Acórdão nº 10-69.477 (fls. 1.332/1.347), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o qual bem descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada por Embraer S/A, doravante tratada por Embraer, em face do Despacho Decisório nº 0382/2019 – SEORT/DRF SJC, de 05 de dezembro de 2019, fls. 356/367, que não homologou compensações declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP das competências 10/2015, 11/2015 e 13/2015, no montante, em valor originário, de R$ 31.249.414,72 (trinta e um milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e dois centavos). 1. DO DESPACHO DECISÓRIO O Despacho Decisório incorpora descrição detalhada dos fatos e circunstâncias atinentes à glosa parcial de valores lançados no campo “Compensação” das GFIP entregues pela Embraer nas competências 10/2015, 11/2015 e 13/2015, totalizando compensações no valor de R$ 110.969.456,53 (cento e dez milhões e novecentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Embraer é pessoa jurídica que tem por atividade econômica principal a “fabricação de aeronaves”, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE Principal - código 30.41-5-00) registrada em seu cadastro CNPJ. No Despacho Decisório é elucidado que o procedimento de análise das compensações declaradas foi deflagrado mediante Termo de Intimação Fiscal alusivo à diligência fiscal que instou a Embraer para que apresentasse as demonstrações das origens dos créditos utilizados nas compensações compreendidas no período de 01/2015 a 12/2015, incluindo a GFIP de competência 13/2015. Em resposta, a intimada aduz que as compensações previdenciárias declaradas em GFIP, no período de 01/2015 a 13/2015, se referem a: 1) substituição tributária prevista na Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento), com valores lançados no campo “Compensação” das GFIP de todas as competências compreendidas no período de 01/2015 a 13/2015 e 2) ação judicial nº 0008827-87.2009.4.03.6103, com valores compensados nas GFIP de competências 10/2015, 11/2015 e 13/2015. Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Em virtude de os créditos referentes à Ação Judicial nº 0008827-87.2009.4.03.6103 não terem sido suficientemente detalhados, houve nova intimação para que complementasse as informações, cumprido-a na forma do que fora solicitado. Assim, foi concluída a fase de Diligência Fiscal, dando-se início ao Procedimento Fiscal de Fiscalização, a fim de verificar a certeza e liquidez dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP, determinado por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF-F nº 08.1.20.00-2019-00218-6. A autoridade fiscal aponta que os valores lançados no campo “Compensação” das GFIP a título de “desoneração da folha de pagamento”, não foram objeto de auditoria no presente procedimento fiscal em razão da correção do procedimento por parte da Embraer que observou o disposto na Lei nº 12.546/2011 e nos termos do Ato Declaratório CODAC nº 93/2011. Em relação aos créditos utilizados nas compensações que se referem à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, em razão de sentença judicial prolatada nos autos da Ação Judicial nº 0008827-87.2009.4.03.6103, aduz que tem sua origem em competências compreendidas no período de 11/2005 a 03/2015, e se referem ao estabelecimento matriz da empresa (estabelecimento detentor do crédito), inscrito no CNPJ 60.208.493/0001-81 (até a competência 03/2006), posteriormente sucedido pelo CNPJ 07.689.002/0001-89. A indigitada ação judicial fora ajuizada em 06/11/2009. A Embraer obteve decisão judicial favorável, reconhecendo seu direito em compensar os valores recolhidos a título da contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, e do adicional instituído pela Lei nº 10.666/2003, ou seja, das contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, relativamente aos serviços prestados por cooperados. Referida decisão judicial transitou em julgado em 21/10/2015. Ainda, restou estabelecido o prazo quinquenal para o exercício da compensação/repetição. No tocante à certeza e liquidez, o decisum assegurou à Embraer o direito à compensação/repetição das contribuições sociais de 15% incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho que tenham sido efetivamente recolhidas dentro do prazo prescricional estabelecido, cabendo à contribuinte comprovar o efetivo recolhimento das referidas contribuições. Aduz que a operacionalização da compensação envolvendo contribuições discutidas judicialmente exige do contribuinte, ainda, promover a retificação prévia das GFIP de acordo com a sentença, conforme disposto no item 7 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008 e Solução de Consulta Cosit nº 132/2016. Aponta que, no Anexo III do Despacho Decisório consta a relação dos créditos referentes às contribuições previdenciárias de 15% incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, elaborado com base nas informações prestadas pelo contribuinte no detalhamento dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP nas competências 10/2015, 11/2015 e 13/2015. Ainda, a Embraer fora intimada a apresentar as notas fiscais de serviço emitidas por cooperativas de trabalho no período 11/2005 a 03/2015, referentes aos serviços prestados por cooperados. Solicitou dilação do prazo, o qual foi deferido. Contudo, novamente solicitou prorrogação do prazo, o qual foi atendido parcialmente. Assim, decorridos cinquenta dias da intimação, a contribuinte apresentou apenas uma pequena parte dos documentos solicitados. As notas apresentadas correspondem aos seguintes períodos: 11/2005 e, de forma parcial: 08/2011, 02/2012, 12/2012, 10/2014 e 03/2015. Em todas as demais competências compreendidas no período de 11/2005 a 03/2015 nenhuma nota fiscal de serviço de cooperativa de trabalho foi apresentada. Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Desta forma, salvo na competência 11/2005, não houve comprovação dos serviços prestados por cooperativas de trabalho, condição essencial na verificação da liquidez e certeza dos créditos informados no detalhamento apresentado pelo contribuinte. As planilhas e relatórios internos de pagamentos apresentados por amostragem pelo contribuinte não suprem a falta de apresentação das notas fiscais de serviço que foram solicitadas. Havendo apresentação a posteriori, em face das dificuldades relatadas pela Embraer em juntar o acervo documental, dar-se-á continuidade à verificação da certeza e liquidez dos créditos utilizados, desde que haja a comprovação do efetivo recolhimento realizado a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho mediante o batimento GFIP versus GPS (haver declaração em GFIP e o recolhimento da totalidade das contribuições declaradas). Nesse passo, a falta de declaração em GFIP dos valores pagos a cooperativas de trabalho, afasta por completo a possibilidade de se vincular os valores recolhidos à Previdência Social em GPS com as contribuições incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho. Foram relacionadas, no Anexo V, todas as GFIP originais e retificadoras enviadas pela Embraer nas competências sob auditoria, com os respectivos valores pagos à cooperativas de trabalho. No Anexo VI encontra-se a relação das GPS recolhidas. O Anexo VII demonstra o batimento GFIP x GPS. Assim, a depender da apresentação das notas fiscais de serviço, poderão ser considerados comprovadamente recolhidos a título de contribuições incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho, os seguintes valores: [...] Ainda, foi constatado que não houve a retificação prévia das GFIP, com a exclusão dos valores apontados acima. Assim, restaram não homologadas as compensações que foram realizadas utilizando-se de créditos referentes a contribuições incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho, seja porque não foi comprovado o recolhimento dessas contribuições (utilização de créditos sem liquidez e certeza) e/ou porque a compensação foi realizada em desacordo com os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vez que não foram precedidas pela retificação das GFIP de acordo com a sentença judicial. 2. DA CIÊNCIA Embraer foi cientificada do Despacho Decisório por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 09/12/2019 10:25:14, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/1972. 3. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3.1. Dos fatos Irresignada, manifesta a sua inconformidade mediante arrazoado apresentado em 08/01/2020, fls. 438/470. Acosta os seguintes documentos: documentos de identificação (fls. 471/480); cópias de notas fiscais de serviços de diversas competências (fls. 481/746); GPS de diversas competências (fls. 747/809). Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Após o relato dos fatos, refuta a conclusão da autoridade fiscal que não homologou as compensações declaradas pois ela não se coaduna com os fatos, os ditames da legislação aplicável ao caso concreto, os termos da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0008827-87.2009.4.03.6103) e, sobretudo, com o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sobre a matéria em debate. Assim, merece reforma parcial o Despacho Decisório para que seja reconhecido integralmente o direito creditório pretendido pela Recorrente, conforme as razões a seguir articuladas. 3.1. Do Direito 3.1.1. Do breve contexto histórico do Mandado de Segurança nº 0008827- 87.2009.4.03.6103 Expõe um breve resumo histórico da demanda judicial - Mandado de Segurança - Processo nº 0008827-87.2009.4.03.6103 -, o qual foi impetrado em 06/11/2009 com pedido liminar distribuído a 3ª Vara da Seção Judiciária de São José dos Campos, visando a concessão de segurança para proteção do seu direito líquido e certo para afastar o ato coator praticado por autoridade coatora consubstanciado na exigência da contribuição social prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 (incluído pela Lei nº 9.876/99) e de seu respectivo adicional, previsto na Lei nº 10.666/2003, incidentes sobre os pagamentos efetuados pela Recorrente, então Impetrante, às cooperativas de trabalho por força dos serviços prestados, visando ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos destes consectários, com os demais débitos tributários arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem qualquer limitação ou restrição administrativa. Em primeira instância obteve sentença que julgou improcedente o pedido. No juízo ad quem, teve denegado o seu recurso de apelação. Interpôs Recurso Extraordinário, primeiramente sobrestado e, no julgamento da matéria, restou firmada a tese da sua inconstitucionalidade. Assim, teve provimento jurisdicional, tendo sido estabelecido o prazo quinquenal para o exercício da compensação/repetição do indébito, com trânsito em julgado em 21/10/2015. Em decorrência, promoveu no âmbito administrativo a regular compensação dos créditos apurados a título da contribuição social outrora ilegalmente exigida com base no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, conforme as declarações de compensação realizadas em GFIP nas competências de 10/2015, 11/2015 e 13/2015. 3.1.2. Da nulidade parcial do Despacho Decisório e da ilegalidade na exigência de retificação prévia das GFIP Aduz que a norma procedimental de prévia retificação de GFIP padece de ilegalidade, não encontrando suporte legal nas leis que regem a matéria previdenciária: Lei 8.212/1991; Decreto 3.048/1999; Lei 11.457/2007; IN RFB 971/2009 e IN RFB 1.300/2012. Defende que a inconstitucionalidade declarada a desobriga de cumprir a prévia retificação das GFIP. A inovação/alteração no entendimento da Receita Federal do Brasil que, por meio do Manual GFIP/SEFIP versão 8.3, instituiu o comando de ser obrigatória a retificação da GFIP no caso de a decisão judicial alterar a obrigação principal correlata quando o contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação previdenciária, promoveu uma completa insegurança jurídica para os contribuintes. Criou-se uma obrigação acessória que não encontra o devido suporte legal correspondente nas regras ordinárias da Lei nº 8.212/1991 ou mesmo nas disposições legais do Decreto nº 3.048/1999, a Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 despeito da competência regulamentar constante no artigo 47, inciso VIII, da IN RFB nº 971/2009. Sustenta não ser racionalmente e, muito menos juridicamente possível concluir que, para que o contribuinte possa exercer plenamente o seu direito à compensação de créditos tributários, cuja legalidade e exigência foram inclusive declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, seja obrigado a realizar a prévia retificação de GFIP nas competências em que tais créditos tenham sido declarados e constituídos. Traz jurisprudência administrativa que diz se subsumir a sua linha argumentativa. Argumenta que o crédito apurado tem origem na declaração de inconstitucionalidade da exação sendo de rigor a observação irrestrita da norma individual e concreta extraída da decisão judicial pela Autoridade Fiscal nas compensações declaradas e que não foram homologadas. Esclarece que todas as obrigações (principais e acessórias) relativas à forma de apuração / declaração / recolhimento da exação foram realizadas seguindo as estritas orientações tributárias que até então respaldavam a exigência da contribuição devida à alíquota de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Além disso, a exigência da referida contribuição – que deu origem ao direito creditório apropriado – foi eliminada de forma definitiva, não sendo possível, portanto, concluir ser subsistente como condição elementar para a homologação das compensações declaradas pela Recorrente, a obrigatoriedade da retificação das GFIP como condição para existência, certeza e liquidez do direito creditório apropriado pela Recorrente, assim como entende a Autoridade Fiscal. Novamente junta jurisprudência administrativa que diz se subsumir a sua linha argumentativa. 3.1.3. Da existência do direito creditório pleiteado e da extinção do crédito tributário apontado Embraer alega que, devido à antiguidade e ao extenso período a que a documentação se refere (11/2005 a 03/2015), a Recorrente de fato teve dificuldade operacional em levantar de forma conclusiva todo o acervo documental que possui para o atendimento de imediato da intimação recepcionada ainda no curso do procedimento de fiscalização. Mesmo assim, apresentou uma parcela de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório vindicado. Assim, é importante consignar que a ausência da apresentação da integralidade das notas fiscais relativa aos serviços prestados por cooperativas de trabalho naquele momento – para os limites do caso em análise – não pode retirar a existência, certeza, liquidez e a própria legitimidade dos créditos tributários apropriados. Acosta notas do seu acervo documental localizadas até o momento. Por outro lado, a despeito de a Recorrente já ter apresentado à Autoridade Fiscal diversos documentos comprobatórios que materializam a certeza e a própria liquidez do direito vindicado, além dos documentos comprobatórios acostados nesta oportunidade, não restou comprovada a alegação da Autoridade Fiscal no sentido de inexistir a totalidade dos créditos tributários declarados pela Recorrente, sem que houvesse o exaurimento por completo e efetivo de todos os meios existentes necessários para a averiguação dos fatos, em flagrante ofensa ao princípio da verdade material. Junta excertos doutrinários e jurisprudência administrativa que diz se subsumirem a sua linha argumentativa. Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Assim, pugna pela baixa em diligência da documentação apresentada nos autos, com o objetivo de afastar a alegação da Autoridade quanto à insuficiência das notas fiscais de serviço das cooperativas de trabalho para verificação/confirmação da exatidão dos valores que foram informados no detalhamento da origem dos créditos, bem como para que sejam afastadas as alegações de não declaração em GFIP, dos valores pagos às cooperativas de trabalho e sem respectivo recolhimento das contribuições em GPS, em homenagem ao princípio da verdade material. 3.2. Das conclusões Pelo exposto, aduz ser possível chegar às seguintes conclusões: (i) é ilegal a exigência de prévia retificação das GFIP’s, para que seja reconhecida a integralidade da existência de créditos previdenciários apurados diante da inexistência de norma procedimental na legislação vigente (Lei/Decreto), que condicione como requisito para a homologação de compensação declarada pelo contribuinte, a prévia retificação de GFIP para o pleno aproveitamento destes créditos, inclusive daqueles decorrentes de decisão judicial transitada em julgado; (ii) a ausência de apresentação oportuna e imediata da integralidade das notas fiscais relativa aos serviços prestados por cooperativas de trabalho não retira a existência, certeza, liquidez e a legitimidade dos créditos tributários apropriados pela Recorrente em decorrência da inconstitucional e ilegal exigência daqueles por meio do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 (incluído pela Lei nº 9.876/99) e de seu respectivo adicional, previsto na Lei nº 10.666/2003; (iii) está homologada tacitamente expressiva parcela dos lançamentos realizados pela Recorrente que constituíram os respectivos créditos correlatos, tornando-se definitiva a constituição dos créditos das contribuições sociais declaradas em GFIP e recolhidos mediante GPS, referente à contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 (incluído pela Lei nº 9.876/99), especialmente os créditos declarados em GFIP’s nas competências de 11/2005 a 12/2014. 3.3. Do pedido Requer, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para a correta percepção dos fatos e da verdade material, bem como da juntada da documentação complementar que a Recorrente entenda necessária para comprovar os vícios apontados, a reforma parcial do despacho decisório guerreado, com o reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado, bem como do acerto dos procedimentos adotados, com a extinção dos débitos declarados, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Em 30/03/2020 solicita a juntada de documentos comprobatórios, fl. 846. Aduz tratar-se de notas fiscais de serviços adicionais ao seu acervo documental, que deram origem ao crédito sob discussão. As notas fiscais foram juntadas às fls. 848/1331. É o relatório A Delegacia Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Em regra, as decisões administrativas e as judiciais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, os quais serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata a legislação específica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 13/10/2020, por via eletrônica (termo de fl. 1.364), a Contribuinte apresentou, em 12/11/2020, o Recurso Voluntário de fls. 1.367/1.417, com as seguintes alegações, em resumo: Necessidade de prévia retificação em GFIP: 1. Essa desproporcional e incompatível exigência instrumental, além de não encontrar qualquer suporte na Lei em sentido estrito, não tem o condão de invalidar a existência, certeza e liquidez do saldo credor aqui compensado, na medida em que jamais poderia afastar a existência de um indébito tributário apurado em razão de um tributo declarado inconstitucional. 2. O entendimento pela desnecessidade de retificação prévia de GFIP, para créditos utilizados em procedimento de compensação já foi, inclusive, adotado por recentes decisões proferidas pelo CARF, por meio da qual foi reconhecido que a falta de retificação da GFIP representa apenas um descumprimento de dever instrumental. Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Da inversão do ônus da prova: 3. Em nenhum momento na linha de argumentação demonstrada no acórdão recorrido foi realizado uma mínima avaliação pelo Relator de todos os documentos comprobatórios apresentados nos autos – que evidenciam a origem, certeza e liquidez do direito creditório pleiteado – para validar a inexistência e invalidade do contexto fático que originou o direito à apropriação do saldo credor. 4. A razão aqui retratada reside no dever de as autoridades administrativas, investigarem a verdade material lastreando os seus atos administrativos em representações idôneas dos fatos que se alega terem ocorrido. 5. Mesmo ciente da existência de documentos comprobatórios constantes aos autos, não determinou a realização das diligências necessárias e cabíveis para a correta elucidação do feito e quantificação dos créditos apurados e apropriados. 6. No anexo 1 deste Recurso Voluntário, encontra-se a listagem de todas as notas fiscais que possuía em seu acervo físico e que estão acostadas aos autos, as indicando e vinculando com as folhas do presente processo. 7. O primeiro vício do acórdão recorrido é a falta de análise e avaliação acerca dos documentos apresentados nos autos. 8. O segundo vício é que o acórdão também não realizou a análise e avaliação das declarações dos créditos apurados, informados em suas GFIPs dos períodos correlatos. 9. A fundamentação da decisão foi elaborada de forma superficial, apenas decotando trechos do despacho decisório proferido na origem sem, contudo, motivar de forma clara a ausência da certeza e liquidez do direito creditório postulado, que poderiam ter sido minimamente analisadas, caso a Autoridade Fiscal tivesse avaliado as Guias da Previdência Social (GPS) inerentes ao feito, configurando, portanto, o terceiro vício. 10. Por meio dos valores apresentados na própria origem (GPSs), chega-se facilmente à conclusão da liquidez do saldo credor compensado, fato este que não foi analisado pela DRJ. 11. Ainda que as GPSs apresentadas parcialmente nos autos não fossem suficientes para amparar a fundamentação adotada pela Autoridade Julgadora, fato este que foi suprido pela própria apresentação dos valores no Anexo VI, do despacho decisório, a Autoridade Julgadora tem o dever de motivar suas decisões com a adequada instrução do processo, de modo que todas as informações (fatos e dados), constantes tanto em GFIP como também em GPS’s, utilizadas pela Recorrente para o pagamento do tributo, estão registrados no sistema de dados da própria Receita Federal do Brasil, de modo Fl. 2144DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 que de ofício, a Autoridade Julgadora para a correta instrução do caso e motivação da sua decisão deve obter tais documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide MÉRITO Necessidade de prévia retificação em GFIP: A Recorrente sustenta que a norma procedimental de prévia retificação de GFIP padece de ilegalidade, não encontrando suporte legal nas leis que regem a matéria previdenciária. Em relação à exigência da retificação das GFIPs, com a informação da redução do valor devido, concordo com a decisão de primeira instância, pois entendo que não se trata de mero dever instrumental desnecessário, mas sim como um procedimento necessário e de grande importância, não só para fins de arrecadação, mas também para fins de concessão de benefícios previdenciários. Observa-se que, ao não retificar a GFIP, na qual foi declarada uma contribuição previdenciária devida, incidente sobre determinada verba, com o respectivo recolhimento em Guia da Previdência Social (GPS), tem-se como consequência a inexistência de indébito tributário. Assim dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (destaquei) Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 A Lei nº 8.383/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.069/1995, disciplinou as condições para a compensação, atribuindo à Receita Federal e ao INSS a competência para expedição das instruções necessárias ao seu cumprimento. Lei nº 8.383/1991 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. (destaquei) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...] § 4º' As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (destaquei) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 disciplina: Seção III Das Obrigações Acessórias Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Esclarecendo a forma como devem ser prestadas as informações relativas à compensação das contribuições previdenciárias, o Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008, dispõe o seguinte, no Capítulo IV: 7 – INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. Caso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte deverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão. (destaquei) A Solução de Consulta Cosit n.º 77 de 26 de junho de 2018, estabelece: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs VINCULADA AO CRÉDITO SUJEITO À COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONDICIONAL Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, devendo, como condição de procedibilidade da compensação, antes cumprir a obrigação acessória de correção da GFIP subjacente ao direito creditório reconhecido judicialmente. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 132 - COSIT, de 1 de setembro de 2016. Peço vênia para transcrever o seguinte excerto da fundamentação da referida SC: 15. Não obstante, não se pode confundir a obrigação acessória (i) de apresentação de GFIP (tipos “inicial” e “Sem Movimento”) na atividade de lançamento por homologação e suas correções (tipos “Sem Movimento” e “Retificadora”) com (ii) a correção necessária à execução administrativa, mediante compensação tributária, de direito creditório previdenciário reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. A primeira se exaure definitivamente pela decadência ao final de cinco anos contados do fato gerador da contribuição previdenciária – no caso de pagamento antecipado, inclusive a menor –, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a GFIP deveria ter sido apresentada. No segundo caso, dadas as intercorrências não só de cunho tributário mas também previdenciário concernentes às declarações em GFIP, essa obrigação acessória nasce com a nova relação jurídica imposta pela sentença condenatória em face da Fazenda Pública, conformando-se, noutra perspectiva, em instrumento necessário ao exercício de direito creditório do contribuinte, conforme já expendido no parágrafo 10. 16. É que a previdência social, lastreada especialmente nas contribuições sociais, conforma-se em um regime contributivo, cuja gestão deve observar o princípio constitucional do “equilíbrio financeiro e atuarial”, nos termos do art. 201 da CF/88. Por implicação desse princípio, os procedimentos afetos à repetição de indébito de cunho Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 previdenciário repercutem além do sistema de Administração Tributária, estendendo-se a mecanismos próprios de equalização atuarial, qual seja a correção das GFIPs vinculadas ao direito creditório, de forma a preservar o equilíbrio do sistema de previdência social. 17. Cabe ainda relevar que as informações veiculadas em GFIP alimentam o banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de concessão de benefícios. Se a rubrica não é base de cálculo da contribuição previdenciária, não pode ser mantida na declaração sob pena de haver benefício concedido sobre uma base sem o respectivo custeio. Tal entendimento encontra guarida não só no princípio previdenciário do “equilíbrio financeiro e atuarial”, mas também no princípio da seguridade social “da contrapartida”, previsto no art. 195, § 5º da Carta Magna, que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. 18. Nessa esteira, é inconteste que havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação, no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, nos termos dos arts. 165, I; 168, I; 170-A do CTN c/c art. 100 da IN RFB nº 1717, de 2017. No entanto, repisa-se, que tal faculdade não é incondicional, já que subsiste, no âmbito administrativo, a obrigação acessória de correção da GFIP subjacente ao direito creditório reconhecido judicialmente. 19. Por implicação, a obrigação acessória correção de GFIPs vinculadas ao pagamento indevido – nos termos do Manual GFIP/SEFIP, especialmente em seus itens 10.2.2 a 10.2.4 – goza da mesma atualidade do exercício do direito creditório, não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou decadência do direito da RFB em exigir tais deveres instrumentais ou lançar os créditos relativos à penalidades pecuniárias correspondentes, ainda que em relação à correção de GFIP apresentada há mais de cinco anos da declaração de compensação ou da protocolização da presente consulta. 20. Relevante anotar que, nesse caso, a atuação fiscalizatória da RFB em relação à correção de GFIP, embora tenha enfoque essa novel obrigação acessória surgida com a execução administrativa do mandamento judicial que reconfigurou a relação jurídico- tributária e afastou a matriz de incidência do tributo previdenciário, a ela não se restringe, resguardado ainda o direito da Administração Tributária em fiscalizar, lançar ou exigir outras obrigações principais ou acessórias relacionadas à mesma GFIP não fulminadas pela decadência ou prescrição. 21. No âmbito procedimental do implemento de tal obrigação, é importante salientar que não há impedimento técnico-operacional para correção das GFIPs transmitidas anteriormente ou encaminhar GFIP referente a competências anteriores, mesmo em relação a períodos que antecedam os últimos cinco anos. Em face do interesse público, é inconcebível que se mantenham ativas as informações no banco de dados da Previdência Social para concessão de benefícios previdenciários relativamente a valores destinados ao custeio do sistema que estão sendo devolvidos ao contribuinte. Dessa maneira, é justo que se exija daquele que prestou inicialmente as informações a adoção de providências com vistas à conformação dos dados. Assim, sem a retificação da GFIP, os valores seriam considerados devidos para o pagamento dos benefícios previdenciários, porém não seriam devidos para a cobrança das contribuições, quebrando a lógica do sistema. Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Neste Conselho (CARF), temos as seguintes decisões nesse sentido, exigindo a prévia retificação das GFIPs correspondentes às competências a que se referem o direito creditório: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 31/08/2014, 01/04/2015 a 31/08/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de restituição de contribuições previdenciárias. (Acórdão nº 2201-010.540, de 5/04/2023, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 [...] COMPENSAÇÃO. REQUISITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. A compensação de valores incidentes sobre parcelas que não integram a base de cálculo da remuneração do trabalhador deverá estar acompanhada da retificação da GFIP correspondente às competências a que se refere o direito creditório. (Acórdão nº 2401-006.811, de 07/08/2019, Rel. Cleberson Alex Friess). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 [...] COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (Acórdão nº 2402-008.228, de 04/03/2020, Rel. Denny Medeiros da Silveira). COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. Somente valores indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior podem ser compensados. Para que os valores sejam considerados indevidos, a GFIP válida deve conter os valores efetivamente devidos. Sem a retificação da GFIP, os valores são devidos para o pagamento dos benefícios previdenciários e não são devidos para as contribuições. É a quebra da lógica do sistema. (Acórdão nº 2201-002.962, de 08/03/2016, Rel. Carlos Alberto Mees Stringari) Portanto, não há como acolher o pedido de compensação efetuado pela Contribuinte, tendo em vista que ela não cumpriu com a obrigação de retificar as GFIPs do período, condição essa imprescindível para o reconhecimento do direito creditório. Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Certeza e liquidez do crédito: Embora entenda que o motivo acima exposto, a falta de retificação das GFIPs, é suficiente para manter a decisão de primeira instância, concordando com a conclusão do despacho decisório, passo a analisar também os argumentos da defesa quanto à certeza e liquidez do crédito. Cabe ressaltar que os valores lançados no campo “Compensação” das GFIP a título de “desoneração da folha de pagamento”, não foram objeto de auditoria no presente procedimento fiscal. Portanto, somente faz parte deste litígio os créditos referentes à contribuição social incidente sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho – ação judicial nº 0008827-87.2009.4.03.6103. Na mencionada ação judicial, foi assegurado à Contribuinte o direito à compensação/repetição das contribuições sociais de 15% incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho que tenham sido efetivamente recolhidas dentro do prazo quinquenal, cabendo-lhe comprovar o efetivo recolhimento das referidas contribuições. Embora intimado por diversas vezes, durante o procedimento fiscal, a Contribuinte somente apresentou as notas fiscais de serviço emitidas por cooperativas de trabalho na competência 11/2005 e, de forma parcial, as notas fiscais de serviço emitidas nas competências 08/2011, 02/2012, 12/2012, 10/2014 e 03/2015. Em todas as demais competências compreendidas no período de 11/2005 a 03/2015 nenhuma nota fiscal de serviço de cooperativa de trabalho foi apresentada. Assim, a autoridade fiscal entendeu que, exceto na competência 11/2005, não houve a comprovação dos serviços prestados por cooperativas de trabalho, condição essencial na verificação da liquidez e certeza dos créditos informados no detalhamento apresentado pelo contribuinte, o que impediu a homologação das compensações que se utilizaram dos créditos relacionados a esses serviços. Segundo a autoridade fiscal, as planilhas e relatórios internos de pagamentos apresentados por amostragem pela Contribuinte não suprem a falta de apresentação das notas fiscais de serviço que foram solicitadas no Termo de Início do Procedimento Fiscal-TIPF. No anexo VIII (fls. 415/417), encontra-se demonstrada a análise efetuada pelo Fiscal sobre a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, relativos aos valores pagos a cooperativas de trabalho, por competência. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte afirma que não houve avaliação pela decisão de primeira instância de todos os documentos comprobatórios apresentados nos autos – que evidenciariam a origem, certeza e liquidez do direito creditório. Defende que as autoridades administrativas têm o dever de investigar a verdade material e que, mesmo ciente da existência de documentos comprobatórios constantes aos autos, não ocorreu a determinação de realização das diligências necessárias e cabíveis. Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Assevera que a fundamentação da decisão combatida foi elaborada de forma superficial, apenas decotando trechos do despacho decisório proferido na origem sem, contudo, motivar de forma clara a ausência da certeza e liquidez do direito creditório. Aduz que, por meio dos valores apresentados na própria origem (GPSs), chega-se facilmente à conclusão da liquidez do saldo credor compensado, fato este que não foi analisado pela DRJ. Sustenta que a autoridade julgadora tem o dever de ofício de obter os documentos registrados no sistema de dados da própria Receita Federal do Brasil, para a correta instrução do caso. Penso que não assiste razão à Recorrente. Nesse ponto, peço vênia para reproduzir a decisão da DRJ, com a qual concordo e adoto como razões de decidir: Noutro giro, a defesa acostou aos autos, juntamente com a sua manifestação de inconformidade, cópias de notas fiscais de serviços e de GPS de diversas competências (fls. 481/809) e, extemporaneamente, solicitou a juntada de notas fiscais de serviços adicionais (fls. 848/1331). Ainda, aduz que a autoridade fiscal não exauriu por completo e efetivo os meios existentes necessários para a averiguação dos fatos, em flagrante ofensa ao princípio da verdade material. Improcedentes as alegações da Embraer, sendo incabível a ventilada inversão do ônus da prova que fora aventada com arrimo no princípio da verdade material. Demais, a autoridade fiscal elaborou inúmeras planilhas anexas ao decisum com base nos documentos fiscais apresentados, GFIP entregues e GPS recolhidas. Em nível de contestação, a defesa limitou-se a juntar documentos fiscais e GPS, além de se insurgir veemente contra a retificação das GFIP. Não juntou nenhuma contestação acerca do trabalho fiscal delineado nas planilhas anexas ao Despacho Decisório. Além disso, se houvesse irregularidades nos valores que foram extraídos das GFIP preenchidas e transmitidas pela própria auditada, os quais foram utilizados como base de cálculo da contribuição, deveria tê-las retificado e carreado ao contencioso os valores que julga serem corretos, registrados em sua contabilidade. Ainda, deveria juntar elementos de prova aptos a comprovar o quantum fora pago da matéria sem incidência da contribuição previdenciária por força da decisão judicial e que estaria incluído na base de cálculo declarada nas GFIP. Todavia, a defesa tenta inverter o ônus da prova, atribuindo ao fisco o dever de elaborar a demonstração e utilização do crédito com base em notas fiscais e GPS apresentadas paulatinamente, o que se mostra incabível. Demais, se há algum erro na base de cálculo, caberia, também, a sua demonstração por parte da defesa, posto que a cobrança deu-se com base nas declarações do próprio contribuinte. Da delimitação do onus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da Autoridade Fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende do § 1º do art. 38 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que determina que os autos de infração/notificações de lançamento deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à Autoridade Fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. É ônus exclusivo da contribuinte provar o que alega, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil (novo CPC – Lei 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao Decreto citado. Transcrevo o seu teor na fração de interesse: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(...)" (grifei) Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes. O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte, a fim de que possa ser corroborada a compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Cabe, portanto, aos contribuintes, em defesa do crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da Autoridade Fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que não basta, apenas, alegar sem provar. Não basta, simplesmente, vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Observe-se que as alegações devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabendo à interessada apresentar, no momento da impugnação (no caso em contencioso, da manifestação de inconformidade), as provas necessárias para confirmar sua defesa: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93). Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei e sublinhei) Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta a mera descrição da atividade realizada, ainda que tal descrição apresente indícios de validade. É necessário expor as razões de fato e de direito que dão suporte à ocorrência, identificar e quantificar os registros contábeis envolvidos, apresentar os documentos contábeis e fiscais probatórios e também indicar, de forma específica, as associações entre os documentos apresentados e os respectivos registros contábeis. Nesse cenário, entendo que o manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se tratar de carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida na inauguração do contencioso seguindo as regras do processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo. Importante considerar, ainda, que a instância de julgamento não é uma continuidade, em stricto sensu, da atividade fiscal. Da mesma forma, não é o julgador de primeira instância um agente complementar à atividade fiscal. Sequer tal julgador é dotado de instrumentos, ferramentas, recursos e tempo que seriam indispensáveis ao desenvolvimento, continuidade, complemento ou recomposição da atividade fiscalizatória. Sua apreciação se limita aos elementos, comprovantes e razões constantes nos autos, e é necessário que os mesmos sejam claros, bem estruturados e robustos o suficiente para revestir de liquidez e certeza as razões expostas nas peças contestatórias. No mais, não é lícito ao julgador dispensar o contribuinte do ônus probatório que a lei lhe impõe, tanto quanto não é lícita a pretensão do uso de diligências ou perícias para suprir eventual carência probatória por parte da recorrente. Portanto, correta a glosa dos valores compensados já que não foi comprovado que se referiam a pagamentos indevidos, ou seja, não possuíam os atributos necessários de certeza e liquidez no momento da compensação, sendo, portanto, devida a cobrança do crédito tributário indevidamente extinto por compensação. Ainda, inobstante a defesa tenha carreado aos autos cópias de notas fiscais, não se desincumbiu de efetuar a retificação das GFIP de acordo com a sentença judicial. Assim, os valores comprovadamente recolhidos a título de contribuições incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho e apontados pela auditoria fiscal na tabela que faz parte do item 42 do Despacho Decisório à fl. 364 não são passíveis de aproveitamento nas compensações sob litígio. Fl. 2153DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 (destaquei) Sobre o ônus da prova ser do contribuinte que pleiteia o direito creditório, temos as seguintes decisões deste Conselho nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2012 DIREITO CREDITÓRIO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. A quem alega fato ou circunstância constitutiva de seu direito creditório incumbe a demonstração correspondente por meio de documentos, bem como correlacionar tais elementos de prova com a argumentação expendida. (Acórdão nº 2202-009.810, de 06/04/2023, Rel. Leonam Rocha de Medeiros) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. (Acórdão nº 2201-010.310, de 07/03/2023, Rel. Débora Fófano dos Santos) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. (Acórdão nº 2301-009.994, de 06/10/2022, Rel. Wesley Rocha) Portanto, não tem razão a Recorrente em pretender a inversão do ônus da prova com amparo no princípio da verdade material, uma vez que, conforme bem exposto pela decisão recorrida, cabe ao contribuinte, em defesa do crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da Autoridade Fiscal. Desse modo, não tendo logrado a Recorrente em provar o seu pretendido direito creditório, entendo que deve ser mantido o despacho decisório. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.723980/2019-84 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 2155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732281/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DEVIDO. CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REsp nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico.
Numero da decisão: 1001-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-23T16:53:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-23T16:53:27Z; Last-Modified: 2024-05-23T16:53:27Z; dcterms:modified: 2024-05-23T16:53:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-23T16:53:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-23T16:53:27Z; meta:save-date: 2024-05-23T16:53:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-23T16:53:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-23T16:53:27Z; created: 2024-05-23T16:53:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-05-23T16:53:27Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-23T16:53:27Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732281/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.327 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de maio de 2024 Recorrente PAULO ROBERTO LUNARDI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DEVIDO. CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRAs). REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 614.06/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REsp nº 1.118.429/SP. RECURSO REPETITIVO. É imperiosa a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação conforme a constituição decorrente da análise do RE nº 614.406 e do REsp nº 1.118.429/SP. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), sem que implique em alteração de critério jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 22 81 /2 01 1- 06 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.327 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732281/2011-06 Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-68.295, proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (fls. 35/38). Litigio instaurado com a apresentação tempestiva da Impugnação contra a Notificação de Lançamento, lavrada em desfavor do contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2008, Ano Calendário 2007, na qual consta lançamento de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal no valor de R$ 58.761,06, com retenção na fonte de R$ 2.203,54. Cientificado da Notificação, em 22/11/2011, fls. 24, o contribuinte apresentou impugnação em 06/12/2011, fls.02, alegando, em síntese, que não houve omissão, conforme esclarecido quando do atendimento da intimação, fato desconsiderado na revisão feita pela Receita; que a forma de apuração está completamente irregular, pois lançou todo valor recebido em um único período, sem considerar que refere-se a várias competências, nove anos e dois meses, não referindo-se a ganho de 2007; que se for considerado nos diversos meses, ainda que somado aos demais valores recebidos no período, não resultaria em imposto a pagar. A d. DRJ, por sua vez, com base na legislação de regência manteve o lançamento, cujo cálculo do imposto devido se deu pelo regime de caixa: Assim, por ocasião do recebimento dos rendimentos decorrentes de ação da Justiça Federal, ano-calendário 2007, as legislações vigentes são as transcritas, mediante as quais verifica-se que os referidos rendimentos devem ser levados ao ajuste no ano do recebimento, não se reportando a legislação aos períodos a que se refiram. Isto porque, o Imposto de Renda é pelo regime de caixa, o que quer dizer, no momento que entra o numerário. Deste modo, tendo o contribuinte recebido o valor de R$ 73.451,33 menos os honorários de R$ 14.690,27 (fls.10), deveria ter informado em sua declaração de ajuste o valor de R$ 58.761,06, como Rendimentos Tributáveis. Tendo o interessado declarado parte deste valor em “Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte”, nenhum valor recebido desta ação judicial entrou nos cálculos do imposto devido, razão pela qual fica mantida a omissão de rendimentos lançada, de R$ 58.761,06. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificado, por via postal, em 19.5.2015, conforme cópia de Aviso de Recebimento – AR dos correios, às fls. 42, interpôs Recurso Voluntário, em 25.5.2015, (fls. 44/47), assim sintetizado. Defendeu que, no período de questão, a jurisprudência consagrava que o regime de apuração de Imposto de Renda Pessoa Física, neste caso, deveria ser o de competência, e não o de caixa. Sustentou que o Art. 4º da Medida Provisória n° 670, de 10 de março de 2015, teia revogado o Art. 12 da Lei 7.713/88 antes mesmo da data do referido Acórdão. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.327 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732281/2011-06 Para o Recorrente o total dos rendimentos recebidos seriam substancialmente menores do que os valores limite de isenção de IR. Portanto, os valores recebidos na revisão de aposentadoria estariam isentos de tributação. . Reiterou que “o termo utilizado pela Receita, “Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica”' não retrata a realidade dos fatos, visto que o valor foi declarado”, sendo que a classificação como rendimento de tributação exclusiva na fonte foi devida a esta ser a única opção justa para declaração. Reafirmou a existência, nos tribunais, de quase uma uniformização da jurisprudencial, quanto à aplicabilidade do REGIME DE COMPETÊNCIA no que tange a tributação a título de Imposto de Renda, a fim de prestigiar os princípios da isonomia tributária e capacidade contributiva. Assim, a aplicação do regime de caixa seria é contrária ao entendimento da Jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, o Judiciário passou a entender que os RRA devem ser tributados a título de imposto de Renda (IR) sob o regime de competência, entendendo que tal regime é que melhor se adequa aos postulados constitucionais no âmbito tributário. Segundo o Recorrente, para a publicação da Lei n° 12.350 de 2010, que, entre outras disposições, alterou a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para tratar dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, trazendo enormes benefícios aos contribuintes, quando interpretou norma pré-existente. consolidando o entendimento da jurisprudência pátria. A Lei n° 12.350/2010 veio confirmar o entendimento já consolidado pela jurisprudência pátria e pela doutrina, de que os Rendimentos Recebidos Acumuladamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física, devem ser tributados pelo regime de competência, sendo que é a maneira mais justa de consagrar os postulados da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Além do que, a referida lei nada inovou no mundo jurídico, apenas utilizou da interpretação autêntica, em consonância com o entendimento do Poder Judiciário, para editar norma expressamente interpretativa, ou seja, fica claro que não se trata de ofensa a segurança jurídica, visto que a lei nova trouxe o entendimento pré-existente já consolidado pela jurisprudência e doutrina. Asseverou que, apesar do veto presidencial ao § 8,° que dava efeito retroativo ao disposto no art. 44 da referida lei, esta deveria retroagir, estendendo seus efeitos aos contribuintes não prejudicados pela prescrição e decadência anteriores ao ano de 2010. A referida lei seria interpretativa e sua retroação estaria amparada pelo CTN. além do que, sua retroatividade acabaria por prestigiar vários princípios constitucionais tributários, como da capacidade contributiva e da isonomia tributária. Portanto, sabendo que a Lei n° 12.350/2010 é expressamente interpretativa, e que não ofende o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, com fulcro no art. 106, I, do CTN, devendo retroagir, para produzir seus efeitos também para anos calendários anteriores ao de 2010. desde que não prejudicados pela prescrição e decadência. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.327 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732281/2011-06 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte PAULO ROBERTO LUNARDI. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. A lide cinge-se à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente em face da ação judicial de ação judicial, no valor de R$ 73.451,33, com Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 2.203,54 e honorários advocatícios no valor de R$ 14.690,27 (fls.10). Para o acórdão recorrido o regime de tributação aplicado é o de caixa, ou seja, os rendimentos são tributados a partir do momento que efetivamente tornam-se disponíveis. Já para o Recorrente, o regime de tributação é o de competência. A matéria, ora em debate, qual seja a tributação sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) decorrentes de ações trabalhistas sofreu uma alteração significativa a partir das manifestações do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Resp 1.118.429-SP e no Resp Resp. 1.470.720-RS, ambos decididos sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), culminando com a inovação legislativa, ocorrida em 2015, mais especificamente no acréscimo do art. 12-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Pois bem. No tocante à sistemática de incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, prescrevia o art. 12 da Lei nº 7.713/88 que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos aos anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Por seu turno, a Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, acrescentou o art. 12-A a Lei 7.713/1988, alterando a sistemática de tributação dos RRA, na sua redação original: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.327 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732281/2011-06 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nesta seara, conforme se extrai do caput do precitado artigo, RRA passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal – STF concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Concluindo-se, portanto, que todo RRA recebido antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão, atualmente, submetidos ao regime de competência, afastando-se, assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. No tocante à decisão proferida pelo E. STF o entendimento lá esboçado é de observância obrigatória pelos membro deste Conselho, conforme dispõe o atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.327 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732281/2011-06 c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Verifica-se que a Autoridade Fiscal constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, no valor de R$ R$ 58.761,06, auferidos pelo titular 1 , sendo que tal assunto encontra-se pacificado pelo STF cuja decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme visto linhas acima. Cumpre consignar que a matéria já foi apreciada por este e. CARF 2 . Portanto, consoante o disposto no Regimento Interno do CARF, faz-se imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF 3 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. 1 COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Rendimentos omitidos de ação judicial, recebidos através da Cx. Ec. Federal, de R$ 58.761,06 sendo: valor da ação R$ 73.451,33 conforme informação em DIRF pela fonte pagadora e documentos apresentados, menos honorários advocatícios R$ 14.690,27 = valor tributável de R$ 58.761,06. 2 Precedentes nos acórdãos nºs. 9202-003.518, 2301-004.658, 2202-004.521, 2801-003.713, 9202-007.006. 3 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.327 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732281/2011-06 Por essas razões, o imposto de renda deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, considerando-se as tabelas e alíquotas da época própria a que se refira o rendimento auferido, realizando-se o cálculo de forma mensal, não pelo montante global pago extemporaneamente, como ocorrido no presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, para determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904393/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/02/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/02/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T17:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T17:28:47Z; Last-Modified: 2024-06-04T17:28:47Z; dcterms:modified: 2024-06-04T17:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T17:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T17:28:47Z; meta:save-date: 2024-06-04T17:28:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T17:28:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T17:28:47Z; created: 2024-06-04T17:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-04T17:28:47Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T17:28:47Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10280.904393/2012-29 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.867 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee I C MELO & CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/02/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 93 /2 01 2- 29 Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1054DF CARF MF Original

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10474941 #
Numero do processo: 10640.904860/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.904859/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-03T16:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-03T16:48:41Z; Last-Modified: 2024-06-03T16:48:41Z; dcterms:modified: 2024-06-03T16:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-03T16:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-03T16:48:41Z; meta:save-date: 2024-06-03T16:48:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-03T16:48:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-03T16:48:41Z; created: 2024-06-03T16:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-03T16:48:41Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-03T16:48:41Z | Conteúdo => S3-C4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.904860/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.665 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente MOINHOS VERA CRUZ SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PLEITEADO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o valor pleiteado no PER sido integralmente reconhecido, não há que se falar em interesse recursal, motivo pelo qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10640.904859/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 48 60 /2 01 2- 84 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904860/2012-84 Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Cuida o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito nº 07915.90511.100812.1.5.11- 6505, referente a Cofins Não Cumulativa Mercado Interno, Primeiro Trimestre de 2010, transmitido em 10/08/2012. O Despacho Decisório Nº de Rastreamento 51752596 desse processo, emitido pela DRF Sete Lagoas/MG em 16/05/13 decidiu pelo deferimento parcial do pedido, pois do valor pedido em ressarcimento de R$ 265.844,86, foi deferido apenas o valor de R$ 121.751,00. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os autos foram encaminhados para a DRJ, que decidiu por converter o julgamento em diligência. Posteriormente, os autos retornaram para julgamento, tendo a DRJ proferido Acórdão nº 107-005.521, por meio qual julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo, em parte, o direito creditório da contribuinte. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a nulidade da notificação do Acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, em função da falta de acesso à íntegra dos autos. No mérito, afirmou que, ainda que as despesas com os fretes estivessem atreladas ao transporte de item sujeito à alíquota zero ou ligadas a produtos em elaboração, transportados entre os estabelecimento da própria Recorrente, ou enviados para armazenagem, os fretes sofrem incidência de PIS e Cofins e são essenciais ao processo produtivo, de modo que deveria ser reconhecido o direito ao seu creditamento. Foi juntado aos autos despacho de encaminhamento demonstrando que, apesar do acórdão proferido pela DRJ ter julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo parte das glosas efetuadas, a INTEGRALIDADE do crédito pleiteado no PER já teria sido reconhecida. No entanto, tendo em vista a interposição de recurso voluntário, determinou-se a apreciação de interesse recursal e, caso positivo, o julgamento do mérito do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, porém passo a analisar da existência de interesse recursal nos presentes autos. Como relatado, após a interposição de Recurso Voluntário por parte da Recorrente, foi emitido despacho de encaminhamento determinando a apreciação da existência de interesse recursal nos presentes autos (fl. 585). É Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904860/2012-84 que, apesar do acórdão proferido pela DRJ ter julgado parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para manter apenas parte das glosas realizadas pela fiscalização, o crédito tributário requerido no PER objeto dos presentes autos já teria sido reconhecido em sua totalidade. Explico. A contribuinte apresentou o PER de nº 25714.86301.100812.1.5.10-5269, relativo ao 1º trimestre de 2010, requerendo a restituição do valor de R$ 57.716,33 (cinquenta e sete mil reais e setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos). Conforme se verifica do despacho decisório de fl. 19, a autoridade fiscal de origem a deferiu o valor de R$ 26.432,78 (vinte e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), remanescendo um valor de R$ 31.283,27 (trinta e um mil e duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Contudo, em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente reconheceu as glosas referentes aos créditos apurados sobre devoluções de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero, bem como com as glosas dos créditos relativos a leite em pó integral (TIPI 04.01) e farinha de trigo (TIPI 1101.00.10), no valor de R$ 213,28 (duzentos e treze mil reais e vinte e oito centavos), contestando o valor de R$ 31.070,27 (trinta e um mil e setenta reais e vinte e sete centavos). A questão foi resumida pela fiscalização, às fls. 409: A DRJ, por sua vez, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, revertendo em parte as glosas aplicadas, reconhecendo exatamente o valor remanescente de R$ 31.070,27, pleiteado no PER em análise. Diante do exposto, como o valor total pleiteado foi integralmente reconhecido, não há que se falar em interesse recursal no presente caso, motivo pelo qual o presente Recurso não deve ser reconhecido. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.665 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904860/2012-84 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 588DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.743806/2019-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/10/2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata o processo de impugnação apresentada em 03/12/2019, em face da Notificação de Lançamento Nº NLMIC - 8066/2019, emitida em 08/10/2019 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Lauro de Freitas/BA, com fundamento no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, em virtude de não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 38 06 /2 01 9- 88 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743806/2019-88 terem sido homologadas as compensações declaradas por meio dos PER/DComp nº 23429.36200.250914.1.7.09-7309 e nº 27087.07949.250914.1.3.09-0082, nos termos do despacho decisório exarado no processo administrativo fiscal – PAF - nº 13502.901833/2018-18, autos aos quais este processo se encontra apensado (fls. 2 e 3, 126). Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.743806/2019-88 É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.720392/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ABONO VARIÁVEL. MAGISTRATURA ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655/98, com alteração dada pelo art. 2º da Lei nº 10.474/02, prevista na Resolução STF nº 245/2002, aplica-se tão somente à Magistratura da União e ao Ministério Público Federal, não se estendendo à Magistratura e aos representantes do Ministério Público Estaduais, que estão sujeitos à incidência da tributação pelo imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM ATRASO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária sobre valores recebidos em atraso corresponde a provento, porquanto implica aumento patrimonial, e sobre ela incide imposto de renda por ausência de norma legal isentiva. VERBA SALARIAL CLASSIFICADA POR LEI ESTADUAL COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. São tributáveis as verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda. JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES PAGAS EM ATRASO. ISENÇÃO. TEMA 878 DO STJ. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, uma vez que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-011.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) excluir da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 5.211,53, referente às férias indenizadas; ii) excluir da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora referentes ao pagamento da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), no valor de R$ 131.527,42; iii) excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ABONO VARIÁVEL. MAGISTRATURA ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655/98, com alteração dada pelo art. 2º da Lei nº 10.474/02, prevista na Resolução STF nº 245/2002, aplica-se tão somente à Magistratura da União e ao Ministério Público Federal, não se estendendo à Magistratura e aos representantes do Ministério Público Estaduais, que estão sujeitos à incidência da tributação pelo imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM ATRASO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária sobre valores recebidos em atraso corresponde a provento, porquanto implica aumento patrimonial, e sobre ela incide imposto de renda por ausência de norma legal isentiva. VERBA SALARIAL CLASSIFICADA POR LEI ESTADUAL COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. São tributáveis as verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda. JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES PAGAS EM ATRASO. ISENÇÃO. TEMA 878 DO STJ. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, uma vez que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) excluir da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 5.211,53, referente às férias indenizadas; ii) excluir da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora referentes ao pagamento da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), no valor de R$ 131.527,42; iii) excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ABONO VARIÁVEL. MAGISTRATURA ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655/98, com alteração dada pelo art. 2º da Lei nº 10.474/02, prevista na Resolução STF nº 245/2002, aplica-se tão somente à Magistratura da União e ao Ministério Público Federal, não se estendendo à Magistratura e aos representantes do Ministério Público Estaduais, que estão sujeitos à incidência da tributação pelo imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM ATRASO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária sobre valores recebidos em atraso corresponde a provento, porquanto implica aumento patrimonial, e sobre ela incide imposto de renda por ausência de norma legal isentiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 03 92 /2 01 4- 90 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 VERBA SALARIAL CLASSIFICADA POR LEI ESTADUAL COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. São tributáveis as verbas de natureza eminentemente salarial em relação às quais não existe qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda. JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES PAGAS EM ATRASO. ISENÇÃO. TEMA 878 DO STJ. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, uma vez que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) excluir da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 5.211,53, referente às férias indenizadas; ii) excluir da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora referentes ao pagamento da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), no valor de R$ 131.527,42; iii) excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), consubstanciada no Acórdão nº 10-55.444 (fls. 81/89), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 127.906,58, nele incluídos imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2011, em virtude da apuração de rendimentos Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 03 e seguintes). O contribuinte, às fls. 54 a 70, impugna tempestivamente o lançamento. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A autoridade administrativa, após procedimento fiscalizatório, entendeu que o impugnante classificou indevidamente na sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda as seguintes verbas: Correção Monet. AB. VAR, F. Indeniz. Venc. Mag, Indeniz. De Substituição Plena e Juros Mag. Ponderou a fiscalização que tais recebimentos não têm caráter indenizatório, amoldando-se à definição legal de renda tributável. Em que pese os fundamentos apresentados no auto de infração, a análise das rubricas destacadas demonstra que a autoridade administrativa, laborou em equívoco, sendo indevida a autuação, o que será adiante demonstrado. CORREÇÃO MONETÁRIA ABONO VARIÁVEL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA Como se pode verificar do auto de infração epigrafado, dentre as rubricas recebidas pelo impugnante e que a autoridade fiscal entendeu que deveriam ser oferecidas à tributação encontra-se a "correção monetária abono variável", no valor de R$ 102.946,92. Ocorre que não incide imposto sobre a renda no valor recebido a titulo de "correção monetária abono variável", pois a mesma não compõe o conceito de renda para efeito de tributação, mesmo que tal rubrica seja dividida para fins de estudo e de teste das premissas. A vantagem pecuniária, de caráter transitório, denominada de abono variável, foi criada pela Lei Federal n° 9.655/98, nos seguintes termos: Art. 6º. Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional. Por sua vez, foi o artigo 2º da Lei Federal n° 10.474/02 que fixou o valor do referido abono, fazendo-o, nos seguintes termos: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998. § 2o Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3o O valor do abono variável da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 Não obstante, o C. STF, mediante a Resolução Administrativa n° 245/02, ancorada nos procedentes do próprio Tribunal Constitucional, definiu a natureza jurídica do "abono variável", nos seguintes termos: Art. 1o. É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata do artigo 2o da Lei n° 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Outra não é a posição do C. STJ, que, ao enfrentar caso idêntico ao presente, reafirmou que a natureza jurídica do "abono variável" é de indenização, e, nessa medida, não sofre a incidência de imposto sobre a renda. Outra não poderia ser a conclusão da então Ministra da Corte Superior, isso porque o art. 6o da Lei Federal n° 9.655/98 trata dos membros do Poder Judiciário, ou seja, não limita o pagamento da indenização criada apenas aos membros do Judiciário Federal. Portanto, qualquer interpretação que tente limitar os efeitos da Lei n° 9.655/98 e da Resolução n° 245/02 do C. STF é falaciosa e insustentável, tendo em vista a determinação legal. Por outro lado, no que se refere à incidência de IRPF sobre correção monetária, é preciso ressaltar que para a incidência do imposto sobre a renda é necessário que o contribuinte tenha aquisição de disponibilidade econômica, ou seja, tenha acréscimo patrimonial decorrente de riqueza nova e que esta seja experimentada em comparação com àquela do exercício fiscal anterior. Em outras palavras, com o pagamento da correção monetária não há acréscimo patrimonial apto a permitir a incidência do IRPF, mas, tão somente, a recomposição do patrimônio anterior que perdeu valor em função do comportamento inflacionário. Assim, diante da natureza jurídica da correção monetária, não se pode falar em incidência de imposto sobre a renda, matéria esta que é pacificada nos âmbito do C. STJ. Portanto, tanto o principal (abono variável), quanto o acessório (correção monetária), são insuscetíveis de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. JUROS MORATÓRIOS PAGOS EM FUNÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA A análise do auto de infração demonstra que, dentre as rubricas recebidas pelo impugnante e que a autoridade fiscal entendeu que deveriam ser oferecidas à tributação encontra-se a denominada "Juros Mag.", no valor de R$ 131.527,42 . Ocorre que não incide imposto sobre a renda no valor recebido a título de "Juros Mag.", pois a mesma não compõe o conceito de renda para efeito de tributação, já que se trata de juro moratório destinado a recompor perda sofrida pelo impugnante, isto é, reparação de dano emergente. Não havendo riqueza nova, inexistindo acréscimo patrimonial no pagamento de juros moratórios, não se fala de incidência do IRPF. É importante colocar em destaque o pensamento de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, ao defender a impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, já que por estes decorrerem de um ato ilícito, jamais poderiam ser tributados sob pena de ofensa ao conceito constitucional de tributo. A Jurisprudência do C. STJ, em recentíssimo julgamento, ao tratar de valor pago em pecunia a título de juros moratórios, como é o caso do impugnante, entende pela não incidência do imposto sobre a renda. FÉRIAS INDENIZADAS - INDENIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PLENA Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 A análise do auto de infração demonstra que, dentre as rubricas recebidas pelo impugnante e que a autoridade fiscal entendeu que deveriam ser oferecidas à tributação encontra-se a denominada "F. Indeniz. Venc. Mag.", no valor de R$ 5.211,53. Ocorre que as férias, quando indenizadas, não sofrem a incidência de imposto de renda, notadamente porque tem ela natureza indenizatória e, nessa medida, não compõe o conceito de renda para efeito de tributação. Essa matéria é pacificada no âmbito do CARF e também do STF sendo que, neste último caso, tal matéria já foi decidida pelas duas seções de direito público daquela corte, inclusive com a edição de súmula. O mesmo caminho, outrossim, deve ser trilhado em relação à indenização de substituição plena, pois, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, conforme prevê o art. 244 da Lei Estadual n° 1.511/94, não deve ser oferecida à tributação a titulo de IRPF, sendo o auto de infração, nesse particular, indevido. APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL - O INFORME DE RENDIMENTOS DETERMINOU AS VERBAS TRIBUTÁVEIS A autoridade fiscal, em decorrência do seu entendimento de que as verbas recebidas pelo impugnante deveriam ser oferecidas à tributação, lavrou o auto de infração e promoveu a aplicação de multa, no importe de 75% do valor apurado. Ocorre, entretanto, que na eventual hipótese de ser mantida a autuação quanto à obrigação tributária - admite-se apenas para argumentar, em razão da aplicação do princípio da eventualidade, a multa aplicada é indevida, já que o impugnante terá sido induzido a erro pela fonte pagadora e, sendo assim, terá cometido erro escusável, o que afasta a incidência da multa. Em outras palavras, pode-se observar do informe de rendimentos fornecido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, fonte pagadora do impugnante, que as rubricas consideradas como tributáveis no auto de infração, no informe foram consideradas como "rendimentos isentos e não tributáveis", razão pela qual foi assim declarado na DIRPF pelo contribuinte. Se houve erro na determinação da natureza jurídica dos valores recebidos pelo impugnante, ele foi provocado pela fonte pagadora que classificou, equivocadamente, os valores recebidos como isentos e não tributáveis, de forma que não pode o contribuinte ser apenado com a aplicação de multa de ofício. Se o impugnante foi induzido a erro pelo informe de rendimentos da sua fonte pagadora, trata-se de erro escusável, e, por tal razão, não se mostra possível a incidência da multa de ofício (75%), nos termos da súmula n° 73 do CARF DOS REQUERIMENTOS a) seja julgado improcedente o auto de infração decorren te do MPF n° 0140100.2014.00024, relativo ao IRPF lançado em relação às rubricas (i) correção monetária abono variável; (ii) juros mag; (iii) F. Indeniz. Venc. Mag. e Indeniz. de Substituição Plena, pois tais valores, além de não demonstrar acréscimo patrimonial, por não ser riqueza nova, têm, em todos os casos, natureza jurídica indenizatória, o que afasta a incidência do impos to sobre a renda da pessoa física; b)na eventualidade de o lançamento ser mantido em qualquer das suas rubricas, que seja o auto de infração decorrente do MPF n° 0140100.2014.00024 julgado improcedente para afastar a multa de ofício aplicada, tendo em vista que se trata de erro escusável, já Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 que o impugnante foi induzido a erro pela sua fonte pagadora quando classificou as verbas pagas como isentas e não tributáveis; c)por fim, os subscritores da presente, valendo-se por analogia das autorizações previstas nos artigos 365, IV e 544, § Io, ambos do CPC, declaram, sob as penas da lei, que todas as cópias anexadas a esta impugnação são autênticas. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINAS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. RENDIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não contemplados no rol das isenções de que trata o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei nº 10.474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. A isenção, sendo uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA À fonte pagadora cabe efetuar a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte e enviar ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e imposto de renda retido, podendo ser penalizada por informação incorreta prestada nesse comprovante, mas isso não elide a responsabilidade do contribuinte pelas informações prestadas em sua declaração de IRPF. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO FISCAL. A responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 06/08/2015, por via postal (A. R. de fl. 93), o Contribuinte apresentou, em 03/09/2015, o Recurso Voluntário de fls. 95/118, repisando as alegações da Impugnação, além de anexar declaração da Diretora da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do TJMS. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. MÉRITO Correção monetária abono variável: Alega o Recorrente que não incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de “correção monetária abono variável”, pois essa verba não compõe o conceito de renda. Afirma que tal vantagem pecuniária foi criada pela Lei Federal nº 9.655/98, tendo o seu valor fixado pelo art. 2º da Lei Federal nº 10.474/02. Sustenta que o STF, mediante a Resolução Administrativa nº 245/02, definiu a sua natureza jurídica de indenização, não sofrendo a incidência de tributação pelo imposto de renda. Aduz, ainda, que no pagamento de correção monetária não há acréscimo patrimonial, mas tão somente a recomposição do patrimônio anterior que perdeu o valor em função da inflação. Assim, não se pode falar em incidência do imposto de renda. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 Defende que tanto o principal (abono variável) quanto o acessório (correção monetária) não sofrem a incidência do imposto de renda. Não cabe razão ao Recorrente. O abono variável foi concedido aos membros do Poder Judiciário da União, com base no art. 6° da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, que assim dispõe: Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional. Posteriormente, o art. 2°, caput e § 1°, da Lei n. 10.474, de 27 de junho de 2002, estabeleceu: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998. (destaquei) Na mesma data, foi editada a Lei nº 10.477, que estendeu o abono variável aos membros do Ministério Público da União. No plano infralegal, a Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu, em seu art. 1°, que o abono variável e provisório concedido pelo art. 6° da Lei nº 9.655/1998, com alteração do art. 2° da Lei n° 10.474/2002, tem natureza jurídica indenizatória. Nesse cenário, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que reconhece a natureza indenizatória do abono previsto na Lei nº 9.655/98, com a alteração trazida pela Lei n° 10.474/2002, acatando interpretação do STF quanto à sua natureza reparatória. Contudo, a Resolução do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido pelas Leis nº 10.474 e 10.477, de 2002, aos Magistrados da União e aos Membros do Ministério Público da União; não se aplicando tal entendimento à verba recebida pelos membros da Magistratura do Mato Grosso do Sul. Considerando o nítido caráter salarial de diferenças pagas a posteriori, entendo que a verba em referência encontra-se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Seguindo esta linha, a Lei n° 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tribulação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Nesse sentido vem decidindo o CARF, de modo uniforme, conforme decisões abaixo reproduzidas: ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as diferenças salariais recebidas pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, diante da falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. (Acórdão nº 9202-009.451, de 24/03/2021, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri). ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. (Acórdão nº 9202-009.239, de 19/11/2020, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo). ABONO VARIÁVEL MAGISTRATURA DO RIO DE JANEIRO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as diferenças salariais recebidas pelos membros da Magistratura do Rio de Janeiro, diante da falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. (Acórdão nº 9202-009.163, de 21/10/2020, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo). Sobre a correção monetária, ela constitui provento, nos termos do inciso II do art. 43 do CTN, acima reproduzido, uma vez que representa acréscimo patrimonial distinto de renda. Encontra-se, portanto, dentro do campo de incidência tributária. Não há como atribuir-lhe isenção, por absoluta falta de previsão legal. Nesse sentido temos a recente decisão do CARF: CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM ATRASO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária sobre valores recebidos em atraso corresponde a provento, porquanto implica aumento patrimonial, e sobre ela incide imposto de renda por ausência de norma legal isentiva. (Acórdão nº 2301-010.070, de 10/11/2022, Rel. João Maurício Vital). Dessa forma, deve ser mantida a tributação sobre as verbas pagas a título de “Correção monetária abono variável”. Férias indenizadas Aduz o Recorrente que a verba denominada “F. Indeniz. Venc. Mag.”, no valor de R$ 5.211,53, não sofre a incidência do imposto de renda, pois é de natureza indenizatória. A decisão de primeira instância não acatou os argumentos do Contribuinte, sob a alegação de que tal valor foi pago em parcelas mensais e que não foi possível, com os elementos dos autos, afirmar a natureza dos rendimentos. Em anexo ao seu Recurso Voluntário, o Contribuinte trouxe o documento de fl. 120, onde consta uma declaração da Diretora da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Groso do Sul, atestando que se trata de férias indenizadas por necessidade de serviço. A Receita Federal do Brasil já reconheceu a isenção sobre os valores recebidos a título de férias não gozadas, conforme ADI SRF nº 05, de 27/04/2005: Art. 1º Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Tal reconhecimento deu-se em virtude do Parecer OGFN/CRJ/Nº 0921/99, que assim dispõe: TRIBUTÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 O pagamento decorrente de férias não gozadas -por absoluta necessidade do serviço -, pelo funcionário público, não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda, uma vez que tem caráter indenizatório, não se constituindo, assim, em acréscimo patrimonial. Decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: REsp. n.° 34.988-SP, DJ de 8.11.93; REsp. n.° 36.048-SP, DJ de 27.6.94; REsp. n.° 52.208-SP, DJ de 10.10.94, todos da Primeira Turma; REsp. n.° 40.136-SP, DJ de 21.3.94; REsp. n.° 47.102-SP. DJ de 15.8.94; AgRg no Ag. n.° 46.146-SP, DJ de 22.8.94; e REsp. n.° 40.921SP, DJ de 22.8.94, todos da Segunda Turma. Tema Sumulado. Súmula 125: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." Aplicação da Medida Provisória n° 1.770-49, de 3.6.99, e do Decreto n° 2.346. de 10.10.97. Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a determinar a dispensa de presentação de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos. (destaquei) Dessa forma, deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 5.211,53, referente às férias indenizadas. Indenização de substituição plena O Recorrente sustenta a natureza indenizatória dos valores recebidos a título de indenização de substituição plena, conforme prevê a Lei Estadual nº 1.511/94, art. 244. Não há como acolher os argumentos do Recorrente. Inicialmente, cabe ressaltar que o Estado do Mato Grosso do Sul não possui competência para atribuir isenção de imposto de renda, o qual é regido por legislação federal. Quando se fala em instituição, majoração e requisitos para a concessão de isenção, por exemplo, a competência é do órgão a quem a Constituição Federal institui a competência tributária, no caso, a União, conforme o artigo 153 da Constituição Federal, a seguir apresentado: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; I II - renda e proventos de qualquer natureza; (destaquei) Ademais, as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Conforme art. 43, § 1º, do CTN, “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 No caso presente, observa-se que a referida lei não buscou, por meio do pagamento de verba intitulada “indenização de substituição plena”, a recomposição de um prejuízo ou dano material sofrido pelo contribuinte, mas um acréscimo pecuniário em razão do acúmulo de atribuições, em virtude de convocação para substituição do titular nas férias, licença ou afastamento. Portanto, tais valores integram a remuneração percebida pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Dessa forma, deve ser mantida a tributação sobre a verba em referência. Juros moratórios Acerca da incidência de tributação sobre os juros de mora, cabe mencionar o Tema Repetitivo 878 do STJ, em que se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso. Segue a tese firmada: 1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. O entendimento fixado pelo STJ deve ser reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Desse modo, como aqui se trata de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas (pagamento da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência), deve ser afastada a incidência de imposto sobre eles, no valor de R$ 131.527,42. Multa de ofício de 75% O Recorrente alega, subsidiariamente, que foi induzido a erro pela fonte pagadora, que informou serem isentos os rendimentos pagos, inclusive com base em lei do ente federado, não devendo incidir multa de ofício sobre o tributo lançado. Entendo que o Recorrente está correto ao afirmar que teria sido levado a erro pelas informações fornecidas pela fonte pagadora, bem como por todo o contexto em que o pagamento da verba se deu. Desse modo, quanto à incidência de multa de ofício, aplica-se o que dispõe a Súmula CARF nº 73: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720392/2014-90 causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Portanto, deve ser excluída a multa de ofício de 75%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: i) excluir da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 5.211,53, referente às férias indenizadas; ii) excluir da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora referentes ao pagamento da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), no valor de R$ 131.527,42; iii) excluir a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.721250/2015-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/07/2012 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação deste precedente.
Numero da decisão: 1001-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/07/2012 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação deste precedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 108-006.937, proferido pela 22ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada pela recorrente, determinando o recálculo do crédito tributário exigido de acordo com os débitos remanescentes de eventual não homologação da compensação no processo 13896.901.696/2014-10 (fls. 270/274). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 12 50 /2 01 5- 86 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.353 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721250/2015-86 Versa o presente processo sobre auto de infração (fls. 2/9) de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 13896.901.696/2014-10. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 71.832,99. Notificada do lançamento em 15/05/2015, a interessada apresentou impugnação em 12/06/2015, alegando em síntese: violação ao art. 106 do CTN; legitimidade do direito creditório; violação ao direito de petição. A d. DRJ, por sua vez, deu repercussão à decisão prolatada, nos autos do processo da compensação (PAF 13896.901.696/2014-10), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para, então em relação à multa isolada julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, determinando o recálculo do crédito tributário exigido de acordo com os débitos remanescentes de eventual não homologação no processo da compensação. DO RECURSO Regularmente cientificada, eletronicamente em 10.5.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 284), apresentou Recurso Voluntário, em 8.6.2021, assim manejado (fls. 287/293). Inicialmente defendeu a regularidade da compensação efetuada (nos autos do processo nº 13896.901.696/2014-10), acompanhada da respectiva comprovação do crédito: Neste ponto, a multa não deve ser mantido uma vez que a recorrente demonstrou documentalmente a ocorrência da retenção na fonte. Para a Recorrente, nos termos da legislação vigente o documento apresentado por ela apresentado, naqueles autos, seria idôneo e suficiente a comprovar o direito creditório. Asseverou que a legislação não aponta que o informe de rendimentos necessite ser mesmo ano-calendário do saldo a se comprovar, exigência essa descabida no presente caso. Assim, segundo a Recorrente o informe de rendimentos apresentado, referente ao Bank Boston, do ano-calendário de 2005, seria suficiente para demonstrar o direito da recorrente, uma vez que este crédito não foi utilizado nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. Daí que perfeitamente possível sua utilização no ano-calendário de 2009, de forma a se prestar à compensação realizada. Demonstrada a origem do crédito, há de se prover aquele recurso voluntário, o que, consequentemente, ensejará o provimento do presente recurso voluntário também, uma vez há relação de prejudicialidade entre os processos. Noutra ponto sustentou a insubsistência da multa imposta com fundamento no § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/96, posto que tal previsão seria inconstitucional por afrontar o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. O artigo 5º, inciso XXXIV, da CR/88, aplicável à espécie, dispõe que é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio qualquer limitação ao exercício de direito de pedir. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.353 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721250/2015-86 Assim, pelo que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIV, da CR/88, não poderia a autoridade administrativa atribuir qualquer sanção à recorrente pela simples prática de um “exercício de direito” manifestado na solicitação de compensação. Colaciona jurisprudência. Afirmou que a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da lei nº 9.430/96 já teria sido objeto de reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736), pendente de julgamento. Naquele recurso extraordinário, a Procuradoria Geral da República manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada, conforme parecer juntado aos autos... Para concluir que, independentemente da regularidade das compensações efetuadas pela recorrente, seria improcedente a multa a ela imposta. Ao final requereu seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, reformando- se a decisão combatida de forma a afastar a aplicação da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CAMPARI DO BRASIL LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.353 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721250/2015-86 No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 13896.901.696/2014-10, ocasião em que o CARF decidiu pela manutenção da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a exigência da multa isolada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE 2009. RETENÇÃO COMPETENTE AO ANO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera a pretensão de aproveitar na formação do saldo negativo do ano calendário de 2009, retenções sofridas pelo contribuinte no ano-calendário de 2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), afasta- se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.353 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721250/2015-86 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.353 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721250/2015-86 Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.727118/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2008, Exercício 2009, no qual o saldo de imposto a restituir R$ 937,17 foi alterado para imposto suplementar, no valor de R$ 7.862,83, que somado aos juros e multa resultou em R$ 15.531,44. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 18 /2 01 1- 19 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.795 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727118/2011-19 A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 32/33, decorre de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 32.000,00, abaixo descritas: PRESTADOR CPF VALOR CLARISSA BANDEIRA MACEDO COELHO 757.220.033-87 6.000,00 CAROLINA DE PAULA RIOS 058.871.936-62 6.000,00 CRISTIANO MARCELO RIBEIRO 001.290.136.92 20.000,00 Aduz a fiscalização que o contribuinte foi intimado para comprovar o efetivo pagamento das referidas despesas e cujo prazo foi prorrogado duas vezes a pedido do contribuinte. Não obstante, os valores e datas constantes dos extratos bancários apresentados pelo não guardavam relação com as deduções declaradas. Inconformado com a Notificação de Lançamento, da qual foi cientificado em 13/09/2011, o contribuinte apresentou impugnação em 11/10/2011, na qual alega as razões a seguir: - foi intimado pelo fisco por meio do Termo de Intimação 2009/058601332020610 para apresentar os documentos nele exigidos, o que foi cumprido em 01/03/2011; - posteriormente, foi intimado por meio do Termo de Intimação para apresentar comprovantes do efetivo pagamento das despesas declaradas – cópia dos cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, depósitos ou saques em conta corrente para o pagamento das despesas; - apresentou à agente do fisco, além de alguns extratos bancários, os seguintes documentos: declaração do Dr. Cristiano Marcelo Escolástico Ribeiro e Drª Carolina de Paula Rios atestando que receberam os respectivos pagamentos em dinheiro e descrevendo o relatório de procedimentos, além do cronograma de pagamentos, anexados à impugnação. Acrescenta que a Drª Clarissa M. Coelho não foi encontrada, razão pela qual não há declaração dos serviços prestados; - a auditora fiscal tratou as declarações prestadas de forma desigual e sem a devida fundamentação, vez que aceitou a declaração prestada pela Drª Patrícia Pereira Medrado, mas deixou de aceitar aquelas prestadas por Carolina de Paula Rios e Cristiano Marcelo Ribeiro, todas prestadas da mesma forma; - o direito do contribuinte à dedução está plenamente assegurado pelo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda e por reiteradas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, algumas delas transcritas nos autos; - anexa aos autos DIRPF da sua esposa, Andréa Góes B. Rezende, referente ao exercício 2009, do qual consta a posse de R$ 30.000,00 em espécie, dos quais R$ 20.000,00 foram cedidos ao contribuinte para fazer face às despesas declaradas; Diante do exposto, requer o deferimento da impugnação e cancelamento da notificação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. É de se restabelecer as deduções da base de cálculo do imposto de renda informadas pelo contribuinte apenas quando comprovado nos autos que o valor declarado estava correto. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.795 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727118/2011-19 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação ao princípio da legalidade b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dessa forma, dela tomo conhecimento. Na DIRPF/2009, o contribuinte declarou as seguintes despesas de saúde: CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Código Valor Pago Reembolsado/Não Dedutível 08.923.158/0001- 45 Tit. INSTITUTO DE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA 20 600,00 0,00 00.928.636/0001- 06 Dep. CLIDAFE 20 1.194,00 0,00 136.349.502-00 Tit. RICARDO FENELON 10 300,00 0,00 01.273.183/0001- 81 Tit. CS ODONTOPEDIATRIA E ORTODONTIA S/S LTDA 20 2.500,00 0,00 343.392.051-68 Tit. CIBELE CRISTINE ALBERGARIA 10 421,00 0,00 757.220.033-87 Tit. CLARISSA BANDEIRA MACEDO COELHO 10 6.000,00 0,00 058.871.936-62 Tit. CAROLINA DE PAULA 10 6.000,00 0,00 858.889.661-34 Tit. PATRICIA PEREIRA MEDRADO 10 5.200,00 0,00 001.290.136-92 Tit. CRISTIANO MARCELO ESCOLASTICO RIBEIRO 10 20.000,00 0,00 Na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, a autoridade fiscal descreve a fundamentação do lançamento: Contribuinte devidamente intimado a comprovar o efetivo pagamento. Foi solicitada prorrogação do prazo por duas vezes. Os valores e as datas das despesas não guardam correlação com as do Extrato Bancário (Banco do Brasil) apresentado. - CLARISSA BANDEIRA MACEDO COELHO, R$ 6.000,00; - CAROLINA DE PAULA RIOS, R$ 6.000,00; Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.795 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727118/2011-19 - CRISTIANO MARCELO ESCOLÁSTICO RIBEIRO, R$ 20.000,00. O impugnante alega que pagou parte das despesas de saúde (R$ 20.000,00), com recursos do cônjuge, que os possuía em espécie, conforme declarado na DIRPF/2009. O simples fato de existirem recursos disponíveis com o cônjuge do contribuinte não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento aos profissionais de saúde em espécie. Diante do expressivo valor dos pagamentos realizados a diferentes profissionais de saúde, em dinheiro, que ocorreram tanto no Exercício 2009, quanto no exercício 2008, as provas devem ser contundentes, vez que não é razoável o pagamento de elevados valores em espécie, ainda mais quando o contribuinte possuía conta bancária e poderia pagar os profissionais com simples cheque nominal. Não bastasse isso, na DIRPF/2009 do contribuinte não está declarado o recebimento de doação ou empréstimo, nem consta da declaração do seu cônjuge o referido empréstimo ou doação. Independentemente da relação conjugal, a declaração de empréstimos recebidos de pessoa física é obrigatória. Não o fazendo oportunamente, o contribuinte não pode retificar a declaração em momento posterior, vez que perdida a espontaneidade, nos termos do art. 138, parágrafo único. Diante da perda da espontaneidade e considerando o princípio da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto 70.235/72), considero que as provas são insuficientes para comprovar o argumento trazido a baila pelo contribuinte. O impugnante alega que a auditora fiscal analisou os documentos exigidos em Termo de Intimação Fiscal de forma desigual e sem a devida fundamentação, vez que aceitou a declaração prestada pela Drª Patrícia Pereira Medrado, mas deixou de aceitar aquelas prestadas por Carolina de Paula Rios e Cristiano Marcelo Ribeiro, todas prestadas da mesma forma. A aceitação de um dos pagamentos não significa o uso de critérios diferentes por parte da fiscalização, mas apenas que os saques realizados pelo contribuinte seriam capazes de justificar parte das despesas declaradas. Quanto ao direito às deduções alegadas pelo impugnante e previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, esse não é absoluto. A critério da autoridade administrativa, os documentos e os valores pagos podem ser exigidos – art. 797, Regulamento do Imposto de Renda. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Adriano Brito Rebouças Freitas Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Matr. 1287023 Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.795 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727118/2011-19 Fl. 74DF CARF MF Original

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