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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752946 #
Numero do processo: 13433.000001/00-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1995 a 30/09/1995 PIS. DECRETOS LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA. EFEITOS. A existência de ação judicial transitada em julgado anteriormente à ocorrência dos fatos jurídicos tributários impõe a sua integral observância pelas autoridades administrativas, não sendo admissível rediscutir, nesta seara, os termos do que lá fixado. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. SEMESTRALIDADE. COMPONENTE IMPLÍCITO DO REGIME DE APURAÇÃO. A semestralidade da base de cálculo está de tal forma imbricada na regra matriz de incidência do PIS, no regime da Lei Complementar n° 07/70, que configura instituto inerente àquela forma de apuração, razão porque pode ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REALIZAÇÃO FORA DOS MOLDES ESTATUÍDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. O pedido de restituição, ressarcimento e compensação, quando formulado fora dos padrões determinados pelo órgão competente, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que de maneira subjacente, não deve ser conhecido, não produzindo qualquer efeito. INDENIZAÇÃO. ART. 37, § 6° DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. Não caracteriza dano o regular exercício das funções estatais, quando realizadas sem excesso ou desvio de poder, de modo que não enseja qualquer espécie de reparação a realização da atividade vinculada do lançamento, mesmo que posteriormente venha a se revelar improcedente. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior sem correção- monetária. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou pela nulidade do lançamento.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1995 a 30/09/1995 PIS. DECRETOS LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA. EFEITOS. A existência de ação judicial transitada em julgado anterioimente à ocorrência dos fatos jurídicos tributários impõe a sua integral observância pelas autoridades administrativas, não sendo admissivel rediscutir, nesta seara, os termos do que lá fixado. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. SEMESTRALIDADE. COMPONENTE IMPLÍCITO DO REGIME DE APURAÇÃO. A semestralidade da base de cálculo está de tal fonna imbricada na regra matriz de incidência do PIS, no regime da Lei Complementar n° 07/70, que configura instituto inerente àquela forma de apuração, razão porque pode ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REALIZAÇÃO FORA DOS MOLDES ESTATUÍDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. O pedido de restituição, ressarcimento e compensação, quando formulado fora dos padrões determinados pelo órgão competente, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que de maneira subjacente, não deve ser conhecido, não produzindo qualquer efeito. INDENIZAÇÃO. ART. 37, § 6° DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. Não caracteriza dano o regular exercício das funções estatais, quando realizadas sem excesso ou desvio de poder, de modo que não enseja qualquer espécie de reparação a realização da atividade vinculada do lançamento, mesmo que posteriormente venha a se revelar improcedente. Recurso Provido emParte. ki \-x Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior sem correção- monetária. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou pela nulidade do lançamento. 1,1 Aftfonio Carlos Atulttli. - Presidente , Aler Robson Jose : ayerl — Rel. tor EDITADO EM 20/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Cuida-se de auto de infração lavrado para constituir diferenças de PIS/Pasep havidas entre o valor recolhido e aquele apurado a partir da receita bruta infolinada na Declaração de Infoimações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no período 31/01/1995 a 30/09/1995. Devidamente intimado da autuação o contribuinte impugnou o feito afiiniando i) que o demonstrativo de apuração confeccionado pela autoridade fiscal não era claro o suficiente para permitir-lhe a compreensão, ii) que não houve falta de recolhimento e iii) que fora obedecida a legislação vigente, no caso, os Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. Recebida a manifestação a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, notando que os documentos de arrecadação apresentados referiam-se a depósitos judiciais, baixou o processo em diligência para que fosse juntada cópia integral do processo judicial e seus incidentes, bem assim, que fosse aberto prazo para manifestação do interessado. Cumprida a diligência requerida foram os autos devolvidos ao órgão julgador de primeiro grau, acompanhados de arrazoado apresentado pelo contribuinte onde, a par de fazer uma larga explanação histórica da situação envolvendo a inconstitucionalidade de indigitados decretos leis, defendeu a manutenção da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos percentuais) ao longo de todo o ano calendário de 1995, em razão de a Resolução Senado Federal n° 49/95, que suspendeu aqueles diplomas, possuir eficácia ex nunc, e também do Ato Declaratório SRF n° 39, de 28/11/1995, que, no seu entender, determinou a continuidade da sobredita alíquota a partir de 01/10/1995, não procedendo a utilização da alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos percentuais) aplicada no lançamento. A DRJ Recife/PE julgou a autuação procedente afastando a nulidade apontada, reconhecendo a renúncia à discussão administrativa, por opção pela via judicial e 2 Processo n° 13433.000001/00-80 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.251 Fl. 2 reputou cabível o lançamento para constituir diferenças não recolhidas à época oportuna, em razão do caráter vinculado desta atividade estatal. Inconformado com o julgado de primeira instância o contribuinte protocolou recurso voluntário onde reafirma que, no período autuado, recolheu o PIS em conformidade com os Decretos Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988; reconhece que demandou judicialmente a inconstitucionalidade daqueles atos legais; defende a manutenção da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos percentuais), reprisando os argumentos deduzidos na impugnação; postula a aplicação da semestralidade da base de cálculo, não observada pela autoridade lançadora, em que pese reconhecer que, mesmo instado na petição inicial do mandado de segurança aviado, não houve manifestação clara do magistrado a seu respeito, citando, ainda, para referendar seu ponto de vista, jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho de Contribuintes; alega que a inobservância dos termos da sentença proferida e da semestralidade, ao acarretar um crédito lançado a maior, enseja a estipulação de uma indenização equivalente àquele montante, com base no art. 37, § 6° da CF/88; discorre sobre a não definitividade do crédito tributário na esfera administrativa para concluir que a DRJ Recife/PE, equivocadamente se eximiu de julgar a semestralidade, pois não teria havido, segundo entende, manifestação judicial em relação a ela; por fim, requer i) seja mantida a incidência do PIS apenas no período de 31/01/1995 a 31/03/1995, excluídos os demais fatos geradores por falta de amparo legal, ii) sejam observadas as LC's ri% 07/70 e 17/73, com consideração da semestralidade na base de cálculo, iii) que possíveis saldos credores em seu favor sejam "ressarcidos por compensação", iv) seja aplicada o "ressarcimento" da indenização que lhe confere o art. 37, § 6° da CF/88, e vi) que os autos sejam encaminhados à DRJ Recife/PE para julgamento da semestralidade. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, para melhor avaliar o caso em julgamento, reputo conveniente colacionar algumas informações acerca do Mandado de Segurança n° 92.0000006-1, interposto pelo contribuinte junto à Seção Judiciária do Rio Grande Norte, Tribunal Regional Federal da 5' Região. A petição vestibular questionou a constitucionalidade dos Decretos Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 e, alfim, postulou a concessão de liminar para que o impetrante fosse autorizado a promover depósitos judiciais da quantia altercada, nos moldes das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, à alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos percentuais) calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento. Em seu primeiro despacho o magistrado, não vislumbrando o periculum in mora, indeferiu a liminar pleiteada mas facultou ao requerente a efetivação do vindicado depósito judicial. i\ Prestadas as informações pela autoridade, dita, coatora e a manifestação do Ministério Público Federal, foi proferida sentença julgando procedente o pedido, com a seguinte parte dispositiva: "Com tais considerações, julgo procedente a ação, concedendo a segurança, para assegurar à impetrante o direito de recolher o PIS tratado na exordial, unicamente em obediência aos ditames das Leis Complementares 07/70 e 17/73 (aliquota de 0,75%; base de cálculo: faturamento), abstendo-se o Delegado da Receita Federal de aplicar, na cobrança, os Decs. Leis 2.445 e 2.449/88". Não obstante as incisivas investidas recursais da Fazenda Nacional, com apresentação de apelação e recurso extraordinário, foi a decisão mantida na íntegra, ocorrendo o seu trânsito em julgado em 24/03/1994 (fl. 156). Releva anotar que durante o trâmite judicial o contribuinte efetuou os depósitos tomando como base para o cálculo o faturamento do mês imediatamente anterior, com aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos percentuais). Feitas as observações necessárias, passo a examinar o pleito recursal em si, principiando pela alíquota aplicável. Neste ponto, não procede as alegações do contribuinte quando tenta, de forma renitente, fazer crer que o percentual deveria ser de sessenta e cinco centésimos, como garantia a impedir a descontinuidade de sua utilização. É inconteste que, desde o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 92.0000006-1, a regra individual e concreta a ser observada pelo impetrante, e também pelas autoridades administrativas, é aquela definida no provimento judicial, in casu, a consubstanciada no dispositivo mandamental supra reproduzido, que ordena a apuração com observância do regramento contido nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. Neste sentido, não só pela conjugação dos diplomas legais em apreço, como pela singela leitura da sentença, verifica-se que a alíquota a ser utilizada é de 0,75% (setenta e cinco centésimos percentuais). É inócua qualquer espécie de integração de normas gerais e abstratas para se chegar a resultado diverso, como pretende a recorrente. A questão é de simples cumprimento do comando sentencial, não havendo qualquer margem para sua alteração, ressalvadas apenas as exceções previstas na legislação processual. Não cabe rediscutir em sede administrativa o que já restou fixado em instância judicial, mais ainda se recoberto pelo manto da coisa julgada, não merecendo neste quesito, portanto, qualquer reparo o lançamento ora combatido. Demais disso, não se pode olvidar que, à época da ocorrência dos fatos geradores, o contribuinte já possuía um título judicial que o amparava a não se sujeitar ao regramento instituído pelos malsinados decretos leis, de tal maneira que ao optar por a eles se submeter, o fez por sua própria conta e risco, em franca desobediência e desapreço ao provimento judicial. Em síntese, a alíquota de 0,75% deve ser observado em todo o período lançado. 4 Processo n° 13433.000001/00-80 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.251 Fl. 3 Na seqüência, insta examinar se a semestralidade foi objeto do pleito judicial ou, como defende o recorrente, se não teria ocorrido a renúncia à discussão administrativa, como apontado pela decisão recorrida. Neste ponto tenho como insofismável que esta questão foi, sim, deduzida em juízo, como se extrai do pedido formulado na peça exordial do mandamus. É assente em doutrina que o dimensionamento da lide é definido pelo pedido formulado, sendo este um dos três elementos da ação, juntamente com as partes e a causa de pedir, de maneira tal que houve a renúncia às instâncias administrativas para altercar a respeito do tema. Está lá na petição inicial do mandado de segurança o pedido para ver reconhecido o direito de se utilizar do faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, como base imponível da exação. Todavia, diversamente do que prega o recorrente, a simples falta de manifestação expressa do magistrado não é suficiente para dessumir açodadamente que a semestralidade não foi reconhecida ou que não teria havido julgamento a seu respeito. Com, efeito, este colegiado administrativo, na esteira do entendimento dos tribunais superiores, vem, já há algum tempo, firmando convicção que a semestralidade está de tal founa imbricada na apuração do PIS/Pasep, sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, a ponto de reconhecê-la como um componente inarredável de sua apuração, tanto assim que se permite o reconhecimento de oficio de sua incidência, ainda que não haja qualquer reivindicação pela parte interessada. Externando essa posição, valiosa a transcrição da ementa do seguinte julgado: "a competência para apreciação do recurso inclui a de analisar a aplicação correta da legislação ao caso concreto, não se caracterizando como ultra petita o acórdão que, de oficio, determina a aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS. (Acórdão CSRF/02- 02.784)". Em sentido análogo, o teor da súmula CÁRIE n° 15: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Se assim o é, inapelável que a simples referência às Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 já traria implícito o reconhecimento da semestralidade, como algo inerente à própria sistemática de apuração da exação, de forma que, assim entendida, a sentença teria afirmado sua aplicação, o que se confirma pelos próprios termos do decisum, que julgou procedente o pedido formulado, sem qualquer referência a um parcial provimento ou mesmo a uma negativa à sua formulação. Sob esta ótica, não houve qualquer teratologia na decisão de piso que, aplicando a renúncia, reconheceu a opção pela via judicial, inclusive quanto à semestralidade, não cabendo qualquer devolução ao órgão julgador administrativo a quo para que sobre ela se manifeste, como requer o recorrente. Postula, ainda, que não seja conferido qualquer efeito repristinatório à legislação tributária em debate, a fim de ver anulado o lançamento efetuado, o que, a meu sentir, soa completamente sem sentido e, para dizer o mínimo, desarrazoado, porquanto ele próprio de administrativa, pretende afastar. 5 Destarte, tendo garantido por título judicial definitivo a aplicação das normas insculpidas nas Leis Complementares ri% 07/70 e 17/73, vem, hoje, o contribuinte rogar o seu afastamento sob o fundamento de inexistir repristinação tácita no sistema jurídico pátrio. Segundo sua interpretação, uma vez declarados inconstitucionais os Decretos Leis n's 2.445 e 2.449/88, por imposição do art. 2°, § 3° da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC, ocorreria o que chamou de vacatio legis, de tal sorte que no período lançado não haveria qualquer norma a reger a incidência do PIS. Ledo engano! O instituto da repristinação tem como pressuposto a existência de leis revogadas. Segundo o instituto, uma vez perdida a vigência da norma revogadora não se restaura a eficácia da lei por ela revogada automaticamente, exigindo-se expressa previsão legal neste sentido. Entretanto, em tema de constitucionalidade, o panorama que se descortina é completamente diverso. Nouna revogadora que perde vigência é norma que, enquanto vigorou, foi eficaz e produziu efeitos; distintamente das normas inconstitucionais, como os decretos leis em comento, que padecem de um vício de invalidade ah initio, onde a decisão que a reconhece tem efeito meramente declaratório, portanto, com eficácia ex tune. Norma inconstitucional não produz efeito algum, aí incluída a possibilidade de revogar outras noimas válidas. Por essa razão, uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma norma legal é como se nunca existira no sistema jurídico. No caso em discussão, a decisão judicial é categórica em reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos Leis ri.% 2.445 e 2.449/88 e determinar a aplicação da legislação anteriormente vigente, quais sejam, as Leis Complementares ri% 07/70 e 17/73, sendo completamente despiciente aventar a vedação da repristinação, como pretende o recorrente. No recurso voluntário interposto identifica-se, ainda que de maneira um tanto quanto transversa, um pedido de ressarcimento (rectius restituição) de pretensos saldos credores em favor da recorrente, decorrentes da aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep. Contudo, não pode prosperar a pretensão nos moldes em que formulada, eis que a Secretaria da Receita Federal do Brasil impõe um regamento todo especial para formalização de tais pedidos, não cabendo a este órgão julgador, que não possui atribuição de administrar tributos, reconhecer supostos direito creditórios que não observaram referido regramento. • Por fim, entendo que não cabe ao recorrente qualquer espécie de indenização lastreada no art. 37, § 6° da CF/88, pela singela razão de a autoridade lançadora não considerar a semestralidade em seus cálculos, quando da lavratura do auto de infração. O dispositivo constitucional não pode alcançar a prática de atos estatais que refletem exercício regular de suas funções administrativas, como a atividade de lançamento, mormente quando realizados sem qualquer desvio ou excesso de poder. O simples fato de ter a autoridade lançadora interpretado que o silêncio específico do julgador configuraria negativa da prestação jurisdicional não tem o condão de qualificá-la como atitude de má-fé, como faz crer o recorrente, até porque ele próprio (o e Processo n° 13433.000001/00-80 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.251 Fl. 4 contribuinte) interpretou desta maneira, tanto assim que afirmou em várias oportunidades que o Judiciário não havia se manifestado a respeito da questão da sernestralidade. Como não bastasse, a autuação em si não causou qualquer prejuízo extraordinário ao contribuinte, exceto, é claro, os dissabores inerentes a uma refrega com a Fazenda Nacional, que, porém, não é exclusivo da sua situação, ao passo que lhe foi garantido, e efetivamente exercido, o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Por postremo, ainda que se admitisse o direito a tal indenização, o que se faz por mero exercício de argumentação, tenho que este sodalício não é a seara competente para tal discussão, pois não figura dentre suas funções legais e/ou regimentais o exame de pedidos de indenização, ainda que calcados em procedimentos fiscais realizados pela Secretaria de Receita Federal do Brasil Com estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso e determinar o recalculo dos valores exigidos com a aplicação da semestralidade da base de cálculo e não da data de vencimento, mantida a alíquota de 0,75% (sáenta e cinco centésimos percentuais), nos termos do que . qui decidido. Robsn O.se Baye n /17) -,. L; 7 _

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10820430 #
Numero do processo: 12448.725619/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada.
Numero da decisão: 2002-009.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.226 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725619/2012-01 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para MARCELO SEADE, já qualificado nos autos, foi lavrado em 24/04/2012, pela DEFIS/São Paulo/SP, o Auto de Infração de fls. 183/190, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 47.376,03, sendo R$ 23.263,46 de imposto de renda pessoa física (código 2904), R$ 6.664,98 de juros de mora calculados até março/2012 e R$ 17.447,59 de multa proporcional de 75% (passível de redução). Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 2008, exercício financeiro de 2009, quando foi detectada a omissão de rendimentos caracterizada por “variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis declarados/comprovados, conforme Termo de Constatação 002, em anexo” (fls. 168/184). A(s) base(s) legal(is) para tanto está(ão) devidamente registrada(s) no próprio Auto de Infração, à fl. 186. Toda a auditoria está detalhada no Termo de Constatação Fiscal (TCF) nº 002 de fls. 168/184, de onde foi retirado o trecho a seguir reproduzido: 9- Assim é que considerando não ter o contribuinte comprovado documentalmente a totalidade da origem dos gastos com os seus cartões de crédito, fica demonstrado, de forma inequívoca, que, durante este exercício, o contribuinte Marcelo Seade efetuou dispêndio monetário com os referidos cartões no total de R$ 108.643,25 (...), sem comprovar a origem destes recursos, caracterizando assim omissão de receita pelo contribuinte, tendo em vista o mesmo efetuar gastos a título de despesas com cartões de crédito e declarar rendimentos inferiores a estes gastos. 10- Em consequência, estamos emitindo este TERMO DE CONSTATAÇÃO Nº 002, onde relatamos as circunstâncias envolvidas no procedimento fiscal, as fontes de informações utilizadas, os termos fiscais emitidos, a caracterização do fato gerador e a definição das bases de cálculo, para a devida ciência pelo contribuinte. 10.1- As bases de cálculo correspondentes se constituem em omissão de rendimentos caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos, conforme demonstrado neste Termo de Constatação. Tais bases de cálculo estão quantificadas, mensalmente, no Demonstrativo da Variação Patrimonial – FLUXO DE CAIXA MENSAL 2008 (Anexo III) e são resultantes dos dispêndios mensais, não comprovados, ocorridos nas contas correntes referentes aos seus cartões de crédito Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.226 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725619/2012-01 3 Cientificado do lançamento o contribuinte, por intermédio de procuradora habilitada (doc. fl. 196), apresentou impugnação, às fls. 194/195, cujos termos, em resumo, são os que seguem: Há uma premissa equivocada que resultou em conclusão de omissão de receita pela não comprovação de gastos, sendo tal imperfeição resultado da desconsideração das alegações do contribuinte verificada em sua defesa na qual declarou possuir R$ 110.000,00 no ano anterior àquele em que, por engano, concluiu-se ter havido omissão de receita. Não houve omissão de receita referente ao gasto de R$ 105.329,25, uma vez que, no ano anterior, possuía o contribuinte valor SUPERIOR a tal gasto que se acredita, por incorreção, ter omitido origem e receita. Destarte, resta bem patente que o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL Nº 0002 não se manifestou sobre a declaração do ano de 2007, cujo teor afasta qualquer dúvida de eventual interpretação de omissão de receita, e tal omissão incorreu em conclusão pela OMISSÃO DE RECEITA sobejamente INEXISTENTE. Para não deixar dúvida, em anexo, a declaração em referência, com objetivo de melhor avaliação desta vez não se omitindo quanto a tal documento, por consequência o arquivamento do presente procedimento. O acórdão de improcedência tem a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte, conforme sejam tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 04/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 05/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão de rendimentos – que os gastos com cartão seriam de despesas de sua avó que arcou com os mesmos, conforme comprovariam extratos bancários que junta. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.226 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725619/2012-01 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O litígio recai sobre a omissão de rendimentos caracterizada por “variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis declarados/comprovados. Em sua impugnação o contribuinte alegou a inocorrência da omissão de rendimentos, uma vez que, no ano anterior, possuía valor SUPERIOR ao gasto com cartões de crédito. Essa foi a única matéria trazida pelo contribuinte e a única enfrentada na decisão recorrida. Ocorre que em sua peça recursal o contribuinte não discutiu tal questão, inaugurando neste momento discussão sobre a natureza dos seus gastos e o pagamento das despesas com os cartões, assim, sendo uma inovação recursal. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na sua impugnação, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente, porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a exordial defensiva, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da preclusão. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.003248/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Não há como adotar a presunção simples de o conjunto de esclarecimentos e provas não individualizadas em relação a cada crédito comprove a origem dos depósitos bancários, eis que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova imposta expressamente pelo legislador. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. A submissão do rendimento cuja origem restou comprovada às normas de tributação especifica, conforme assenta o § 2° do art. art. 4 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe justamente que a origem tenha sido comprovada e essa comprovação tem de se dar individualizadamente, mas a presunção simples a partir de indícios de exercer apenas ou preponderantemente atividade rural se opera de forma global, a atingir indistintamente um conjunto de depósitos, violando o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados.
Numero da decisão: 2401-012.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Não há como adotar a presunção simples de o conjunto de esclarecimentos e provas não individualizadas em relação a cada crédito comprove a origem dos depósitos bancários, eis que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova imposta expressamente pelo legislador. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 2 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. A submissão do rendimento cuja origem restou comprovada às normas de tributação especifica, conforme assenta o § 2° do art. art. 4 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe justamente que a origem tenha sido comprovada e essa comprovação tem de se dar individualizadamente, mas a presunção simples a partir de indícios de exercer apenas ou preponderantemente atividade rural se opera de forma global, a atingir indistintamente um conjunto de depósitos, violando o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 365/389) interposto em face de Acórdão (e- fls. 334/353) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/09), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (75%). O lançamento foi cientificado em30/08/2010 (e-fls. 131). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 11/13. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 3 Na impugnação (e-fls. 132/146), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Fatos. (b) Utilização indevida de norma processual superada. (c) Erro na identificação do sujeito passivo. (d) Condomínio Rural. (e) Origem. (f) Reparos na base de cálculo. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 334/353): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA. Resta incabível o pedido de perícia / diligência, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio, sendo sua realização prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. É legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, mesmo após 31 de dezembro de 2007, quando já se encontrava extinta a autorização constitucional para a União instituir a contribuição. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não há que se falar em erro de sujeição passiva, por não restar comprovada, por meio dos documentos constantes dos autos, a existência de alegada sociedade de fato, restando correto que o contribuinte figure no polo passivo da obrigação tributária, ressaltando-se que a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado, com documentação hábil e idônea, o uso da conta por terceiros. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É de se corrigir o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente ao mês de dezembro, para imputar ao interessado apenas metade do total da origem não comprovada, relativamente às contas correntes mantidas em conjunto com seu irmão, nos termos da legislação de regência da matéria. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (...) Voto (...) observado o exposto na peça de defesa, é de se alterar o valor tributável especificamente do mês de dezembro de 2006, pois do exame do Demonstrativo denominado “Consolidação dos Lançamentos a Crédito” (fl. 110) e do Demonstrativo de Apuração Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 08) constata-se que a autoridade fiscal, relativamente às contas correntes mantidas pelo contribuinte em conjunto com seu irmão, Ezequiel Ferreira Leite Neto, considerou o valor integral dos depósitos (R$ 150.672,83), em lugar de imputar ao interessado apenas metade do total da origem não comprovada, nos termos da legislação de regência. Desta forma, dos R$ 150.672,83, devem integrar a base de cálculo do imposto de renda apenas a metade, qual seja, R$ 75.336,42, que somados aos R$ 55.795,00, observado o referido Demonstrativo de fl. 110, resulta em um montante tributável, no mês de dezembro de 2006, no total de R$ 131.131,42. (...) Desta forma, não tendo o impugnante comprovado, por documentação hábil e idônea, suas alegações, concluo pela manutenção da infração “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada”, apurada pela fiscalização, relativa aos créditos efetuados na conta corrente nº (...)9-2, mantida junto ao Banco do Brasil, bem como nas contas correntes nºs (...)-0 e (...)-4, as duas mantidas junto ao BANESE, para os quais não foi esclarecida, por documentação hábil, a origem / natureza dos depósitos, devendo ser afastada apenas a omissão do valor de R$ 75.336,42, como acima abordado. O Acórdão foi cientificado em 09/06/2015 (e-fls. 359/363) e o recurso voluntário (e- fls. 365/389) interposto em 09/06/2015 (e-fls. 365), em síntese, alegando: (a) Fatos. Foram promovidas fiscalizações também em face de dois irmãos do recorrente (Srs. Ezequiel e Anízio) pelo mesmo motivo, lavrando-se autos de infração por omissão de receita decorrente de depósitos bancários não comprovados, em face das contas conjuntas. Nessas contas há movimentação Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 5 diária de débitos, representando pagamentos a terceiros, em clara demonstração de atividade empresarial formada pelos três irmãos. A atividade desenvolvida pelo recorrente, como se observa a partir de sua declaração de rendimentos, é de rendimento pífio de pró-labore e outro rendimento advindo da atividade rural. Sendo verdade que a movimentação bancária do recorrente com seu irmão Ezequiel demonstra atividade comercial caracterizada pela intensa movimentação de créditos e débitos diários, e a inexistência de conta bancária exclusiva do recorrente. A existência de apenas contas bancárias de uso coletivo (recorrente e Ezequiel) demonstra por si a efetiva atividade empresarial e societária, bem assim a mesma situação do outro irmão, Iolando, em conjunto com o próprio Sr. Ezequiel. Fato que transforma o Sr. Ezequiel em uma central de controle das atividades comerciais desenvolvidas pelos irmãos. Os fatos narrados relativos ao recorrente expõem a situação dos demais em igual situação, e em razão direta de se constitui em uma sociedade de fato. O fisco tributou cada irmão em separado, ignorando a atividade empresarial de fato. A tributação em separado e na pessoa física cria uma série de dificuldades para validar o lançamento. A primeira é que o fisco deveria abater dos depósitos bancários os rendimentos oferecidos nas declarações provenientes da atividade rural do recorrente e do sócio/irmão Ezequiel. A segunda dificuldade do lançamento na pessoa física em separado é que no processo o julgamento é limitado ao que dele consta. E no presente processo além de não constar as deduções das rendas do Sr. Ezequiel, não consta qualquer intimação questionando a procedência dos depósitos, como requer a norma de regência. Da simples exposição dos fatos, conclui-se que o auto de infração é inservível, pois eivado de erros insanáveis, além de erro na identificação da sujeição passiva, ou seja, o sujeito passivo seria a pessoa jurídica de fato. (b) Dúvida do autuante. No caso concreto, a constituição do crédito tributário emergiu da dúvida, conforme narrativa do autuante, quando o contribuinte é sócio de várias empresas, sendo administrador de outras e possuir renda de atividade rural, reconhecendo a dificuldade de vinculação para com os depósitos bancários. Ora, tendo o lançamento de ofício o caráter revisional, eventual constituição de crédito tributário só poderia ser responsavelmente objeto de auto de infração se resolvida às dúvidas que porventura pairasse no autuante, ou seja, na dúvida ele deveria (obrigatório, art. 142 CTN) aprofundar a investigação, mas preferiu o cômodo caminho de autuar no sentido de inverter o ônus da prova. O Estado não pode afrontar o contribuinte com imposição de lançamento de ofício escudando-se em falsa inversão de prova, sem atender aos requisitos mínimos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, moralidade, legalidade, eficiência e eficácia; não é técnico lavrar auto de infração sobre matéria da qual o próprio autuante declara não saber o que Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 6 fazer. Isto é arbitrário e ilegal. A ilegalidade está materializada no artigo 142, em razão da necessidade de obediência aos critérios da legalidade, combinado com o artigo 204, que exige o pressuposto de liquidez e certeza do crédito constituído, ambos do CTN e já transcritos, tudo isto concentrado no artigo 10 do PAF. Se há dúvidas, é porque o fato não está devidamente comprovado ou porque não subsumi a nenhuma norma tributária. Vale registrar que o d. Relator da Turma do Julgamento não escreveu em seu Voto, fls. 342/353, uma única linha sobre a dúvida do fisco, em que pese o questionamento da matéria. É óbvio que o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto. Porém o tema é de suma relevância. (c) Nulidade por cerceamento de defesa e inobservância da Súmula CARF n° 29. O autuante não apresentou no processo intimação e resposta de cotitular da conta bancária conjunta. Não há no presente processo nenhuma intimação nem resposta do cotitular, Sr. Ezequiel, sobre os depósitos nas contas envolvidas, sendo a intimação e resposta elemento que tipificaria a omissão de receita pela não comprovação da origem dos créditos bancários. A determinação legal é direta: na hipótese de conta conjunta todos os titulares devem ser intimados individualmente e as intimações e respostas analisadas e juntadas ao processo em causa. A ausência de intimação de cotitular gera também a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF n° 29. Todavia, o fisco não logrou comprovar nos autos o cumprimento dessa exigência legal. Pouco importa se a intimação e resposta existem ou não, importa é que não foram apresentadas nos autos para cumprir a exigência da Lei em comento como prova de omissão de receita pela não justificativa dos depósitos bancários. No caso vertente, os documentos essenciais para o lançamento não foram apresentados nos autos, logo, processualmente inexistem, por isso nulo o lançamento. No caso concreto, o fisco ao não apresentar a intimação e resposta do cotitular sobre a origem dos depósitos bancários não completou o requisito mínio que autoriza a tributação presuntiva de omissão de receita. E pouco importa a existência no mundo real essa documentação; afinal o recorrente defende-se comprovando a origem de seus depósitos e daqueles efetuados por seu irmão (sócio) e cotitular na mesma conta bancária, porém como fazê-lo se o fisco não apresenta a documentação pertinente. A simples indicação de suposta existência da documentação em outro processo é o mesmo que se defender de algo que não consta dos autos próprios, bem como julgar por suposição ou adivinhação. Da mesma forma é impossível a juntada da suposta documentação nesta fase processual, pois caracterizaria supressão de instância e cerceamento do direito de defesa. (d) Erro na identificação do sujeito passivo. As movimentações bancárias contida nos extratos colacionados ao processo são constantes, intensos e denotam, até Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 7 aos menos atentos, que tal fluxo de saída e entrada de numerários respalda verdadeira atividade empresarial. De fato, existem depósitos e retiradas diárias nas contas bancárias do recorrente, conforme documentos juntados pelo próprio autuante. Demonstrado, a evidência, que os débitos são custos e/ou despesas que formam suporte para auferir receita, representada pelos depósitos bancários realizados por terceiros, ou seja, uma sociedade empresarial de fato; donde se conclui que houve, no caso, erro de identificação do sujeito passivo. O erro na identificação da sujeição passiva é evidente, quer seja nas situações em que os depósitos decorram da atividade empresarial rural que envolve o recorrente e seus irmãos, sob o manto do contrato de condomínio rural ou eventualmente de outra sociedade de que também participe na qualidade de sócio. O que não é admissível é confundir renda da pessoa física com receita decorrente de atividade empresarial organizada. Há julgados no Conselho de Contribuintes nos quais o fisco faz a inscrição de ofício da sociedade de fato e efetua os lançamentos de créditos tributários pertinentes. Outra evidência da existência de sociedade organizada são as contas bancárias abertas e movimentadas em conjunto com os irmãos. Também haveria erro de identificação do sujeito passivo se prevalecer a dúvida do autuante quanto à origem dos depósitos, uma vez que assevera que tais depósitos poderiam ser das receitas auferidas das empresas em que é sócio; nesse sentido também há precedente no Carf determinando a tributação na pessoa jurídica. (e) Erro na identificação do sujeito passivo – sociedade de fato e condomínio rural. Validam-se os contratos informais ainda que as sociedades fáticas não tenham personalidade jurídica. A empresa cuja sociedade encontra-se na informalidade não perde o caráter empresarial pela falta de contrato levado a arquivamento, uma vez que o conceito de empresa não depende de tal ônus. A sociedade direcionada a mercado é identificada como empresária, contudo, sendo declaratório seu registro, não há que se excluir o caráter empresarial daquele que exerce atividade organizada, com habitualidade e profissionalismo objetivando a produção e circulação de riqueza. A vontade do recorrente e seus irmãos (sócios), os negócios realizados ou ao menos o resultado do contrato a que chamou de "Contrato de Condomínio Rural", são a mais explicita formação de uma sociedade de fato. Vale dizer, uma pessoa jurídica. Aspecto relevante para o deslinde da questão é o art. 2° do Decreto 59.566, de 1966, que regulamenta os contratos agrários. Sendo assim, e se o contrato celebrado entre a Recorrente e seus irmãos não é contrato agrário, há que perguntar qual seria então a natureza. A solução para a questão é que o contrato condominial equivale a um contrato social, de cunho empresarial, com objetivos claros de organização, produção e venda de produtos da atividade rural construído com Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 8 o labor, capacidade empresarial e capital, representado pelo aporte de recursos financeiros de cada participante, vale dizer, sócio. Pelo exposto, conclui-se que as receitas, representadas pelos depósitos bancários (créditos) e os custos e despesas, representados pelos saques bancários (débitos) são provas cabais da atividade empresarial. É impossível manter uma tributação com base exclusiva em depósitos bancários (créditos) sem levar em consideração os lançamentos de débitos que constam dos mesmos extratos bancários: custos e despesas. Por absurdo, caso o E. Conselho não concorde com a argumentação do recorrente, que motive ou explique a razão dos débitos representarem pagamentos de despesas e/ou custos vinculados ao exercício da atividade empresarial rural, caso contrário, repetirá o cerceamento do direito de defesa instalado no julgamento de primeira instância pelo silêncio. O movimento bancário representado pelo volume de entrada, o volume de saída, a predisposição demonstrada em contrato, a organização, a habitualidade comprovada pelo reiterado exercício da atividade profissional de empresário, configuram a existência da pessoa jurídica de fato. (f) Erro na identificação do sujeito passivo – pessoa interposta. Alternativamente, e apenas para argumentar, caso a situação real não fosse esta, pessoa jurídica de fato, e que tais depósitos representassem desvio de receitas advindas das diversas pessoas jurídicas das quais o recorrente é sócio, ainda assim, a tributação não poderia recair sobre a pessoa física, mas na pessoa jurídica interposta. O autuante conjecturou que os depósitos poderiam ter origem nas organizações das quais o recorrente participa, logo os depósitos podem ser destas pessoas jurídicas, sendo o recorrente pessoa interposta. Tal conclusão sobrevém de duas fontes: primeira, é da afirmativa do fiscal que aventa essa possibilidade; e, a segunda decorre determinação em lei fiscal, Lei 9.430, de 1996, art. 42. Ao que parece, o maior problema do autuante foi não aprofundar a investigação fiscal. Nesses termos é impossível manter o crédito tributário indevidamente constituído. (g) Mérito. A questão fática é que não é razoável supor que os depósitos bancários foram feitos apenas com os valores não oferecidos à tributação, enquanto os oferecidos ficaram ao largo da movimentação bancária. Também não é razoável, nem há exigência legal, de que os valores oferecidos à tributação na atividade rural sejam idênticos em valor e data ao da realização de venda do produto rural. Outra questão relevante é que o rendimento tributável do recorrente teve origem no recebimento de pró-labore, o qual foi totalmente conferido pelo fisco e tributado na declaração de ajuste anual, enquanto os demais rendimentos são aqueles decorrentes da atividade rural. Assim, requer que o eventual excesso de depósito não justificado seja tributado como advindo da atividade rural, deduzidos dos depósitos os rendimentos oferecidos Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 9 à tributação na atividade rural do recorrente e do cotitular; e, na parte que remanescer de depósito sem comprovação, que ela seja caracterizada como sendo atividade rural. No voto condutor da decisão recorrida, consta que as vendas da recorrente, na condição de produtora rural, não foram consideradas por terem sido documentadas em notas fiscais de entrada emitidas pelo comprador, Usina Termo Elétrica Iolando Leite Ltda, a constar das referidas notas fiscais, no item referente à natureza de operação, a expressão "COMPRAS". Contudo, a nota fiscal de entrada em operação de comercialização de pessoa física à pessoa jurídica enseja a emissão pela pessoa jurídica de nota fiscal de entrada com especificação da operação de compra. Tendo havido fiscalização e lançamento proporcional pela mesma motivação de não comprovação da origem em face do Sr. Ezequiel Ferreira Leite Neto no processo n° 10510.003517/2010-34, enquanto cotitular de duas das três contas conjuntas objeto do presente lançamento (e-fls. 109) e havendo igualmente recurso voluntário pendente no processo administrativo fiscal relativo ao cotitular das contas no ano-calendário de 2006, os processos foram reunidos para julgamento conjunto em razão da conexão, bem como pelo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (RICARF, art. 47, §1°, I, e §2°; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 55, §3°) (e-fls. 396/399). É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/06/2015 (e-fls. 359/363), o recurso interposto em 09/06/2015 (e-fls. 365) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). O recorrente inova em suas razões recursais ao suscitar capítulo não veiculado na impugnação. Afirma que o presente processo não foi instruído com prova de intimação de cotitular para comprovação da origem dos depósitos bancários e nem de sua resposta, sendo irrelevante se a intimação e a resposta do cotitular existem, pois sua ausência nos autos violaria a exigência do §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não tendo a mera indicação de sua existência em outro processo o condão de possibilitar o exercício do direito de defesa. Assim, argumenta pela nulidade do lançamento e pela impossibilidade de saneamento em razão de diligência para a juntada de documentação com reabertura de prazo de defesa significar supressão de instância e afronta ao prazo decadencial. Na impugnação, o autuado não se insurgiu contra a imputação de o irmão cotitular também ter sido fiscalizado e de também não ter demonstrado a origem individualizada dos depósitos havidos nas contas conjuntas e nem de a fiscalização ter efetuado o lançamento mediante rateio em 50% para cada cotitular, direcionando-se a argumentação de defesa no Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 10 sentido de confessar que as contas conjuntas eram utilizadas no exercício de atividade empresarial rural, com organização, habitualidade e profissionalismo com fito de lucro a caracterizar a existência de pessoa jurídica de fato entre os irmãos, não cabendo a presunção legal contra a pessoa física titular da conta por erro na identificação do sujeito passivo, sendo enquanto pessoa física mera pessoa interposta da sociedade de fato ou eventualmente de outras pessoas jurídicas das quais participava. As razões recursais também não negam os fatos imputados pela fiscalização, tomando o recorrente o cuidado de afirmar ser indiferente se intimação e resposta do cotitular existiram em razão de haver cerceamento de defesa cristalizado pelo não cabimento do saneamento sob pena de supressão de instância e inobservância do prazo decadencial. A alegação de nulidade em questão deveria ter sido veiculada na impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III). Logo, trata-se de matéria preclusa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17), não sendo o alegado cerceamento de defesa matéria passível de conhecimento de ofício e, diante da ausência de impugnação específica, restou incontroverso que o procedimento fiscal se iniciou em face do irmão cotitular e que houve lançamento por não comprovação individualizada dos depósitos com rateio de 50% para cada cotitular, bem como de que a esposa e dependente do autuado, enquanto cotitular de uma das contas, também foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos, tendo respondido que toda a movimentação financeira realizada na conta (...)-4 do Banese era efetivada pelo esposo (e-fls. 34/37 e 40). De qualquer forma, a configuração do cerceamento de defesa exige a constatação de prejuízo para a defesa, não se detectando, no caso concreto, qualquer prejuízo para a defesa (princípio pas de nullité sans grief). A redação da Súmula CARF n° 29 foi alterada para revelar não se tratar de nulidade, mas de improcedência do lançamento, ou seja, de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. O cancelamento do lançamento a partir do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula CARF n° 29 demandaria a constatação de que não houve intimação instando o cotitular não dependente, Sr. Ezequiel, a comprovar a origem dos depósitos havidos em conta conjunta, mas, no caso em tela, a fiscalização atesta no Relatório Fiscal a intimação do cotitular e o lançamento mediante rateio previsto no §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por imputação da não comprovação da origem dos depósitos por parte dos cotitulares durante o procedimento fiscal. Além disso, o lançamento sob o fundamento de não comprovação dos depósitos bancários com o rateio previsto no §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, efetuado contra o cotitular, Sr. Ezequiel, também foi impugnado no âmbito do processo n° 10510.003517/2010-34 e o respectivo recurso voluntário integra a pauta dessa reunião de julgamento e está agora sendo julgado em conjunto com o presente recurso voluntário, diante da conexão. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 11 Impõe-se, destarte, o conhecimento parcial do recurso, não se conhecendo da alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Fatos. O recorrente não se limita a descrever os fatos ocorridos, levantando argumentos posteriormente desenvolvidos em tópicos específicos, nos quais serão analisados. Dúvida do autuante. A leitura do Relatório Fiscal revela que as indagações foram levantadas para exemplificar que, diante das inúmeras atividades do contribuinte, a fiscalização não teria elementos para vincular as operações desenvolvidas pelo contribuinte quando não houvesse uma nítida correlação por data e valor, transcrevo (e-fls. 13, destaquei): Importa salientar ser de fundamental importância que haja compatibilidade entre datas e valores nas justificativas apresentadas pelo fiscalizado para comprovar a origem dos recursos depositados em instituições financeiras. Especialmente no presente caso, quando o contribuinte é sócio de várias empresas, sendo o administrador em diversas delas e, paralelamente, desenvolve atividade rural como pessoa física. Como identificar nos extratos bancários os depósitos correspondentes aos pagamentos pelos produtos de que tratam as notas fiscais apresentadas? E se parte dos pagamentos foi realizada em dinheiro? E se outros pagamentos foram feitos a terceiros para quem o contribuinte poderia estar em débito? E se outros, ainda, foram feitos em mercadorias, serviços, insumos, etc? Quais depósitos têm origem em recursos vindos das empresas das quais é sócio? Como, enfim, identificar a origem dos créditos para um contribuinte com atividades diversas, envolvendo recursos financeiros vultosos, se os documentos apresentados não guardam relação com as datas e valores dos lançamentos nas contas bancárias? Somente o próprio contribuinte tem condições de indicar, de forma individualizada, a que se refere cada um dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Não o fazendo, não resta à autoridade fiscal outra alternativa senão considerá-los como depósitos de origem não comprovada. Por fim, nas contas correntes mantidas em conjunto com seus irmãos os valores dos créditos foram rateados em 50% para cada titular da conta. Já na conta conjunta mantida com sua esposa e dependente, o valor dos depósitos foi considerado na sua totalidade, conforme os demonstrativos elaborados. Portanto, a fiscalização assevera a necessidade de a comprovação dos depósitos envolver compatibilidade entre datas e valores, especialmente por não ter a autoridade lançadora condições de suprir a inércia do contribuinte em relação à comprovação individualizada da origem de cada um dos depósitos bancários, de modo a reforçar o cabimento da prevalência da presunção legal, inclusive em relação às contas conjuntas. A exigência de documentação capaz de gerar convencimento quanto às datas e aos valores dos créditos depositados de modo a vinculá-los a uma determinada operação de origem é lícita, eis que reside na imposição legal a determinar comprovação individualizada de cada depósito bancário pelo(s) intimado(s), conforme dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 12 Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em arbitrariedade ou ilegalidade e nem em violação dos arts. 142 e 204 do CTN ou do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e muito menos dos princípios e regras constitucionais invocados pelo recorrente, não cabendo ao presente colegiado afastar a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Destaque-se que, apesar de a decisão recorrida não ter mencionado expressamente o argumento relativo aos questionamentos levantados pela fiscalização, o capítulo impugnado restou enfrentado na medida em que a decisão sustentou a legalidade da presunção, bem como o poder-dever de considerar os depósitos por indícios fixados por lei como aptos a gerar presunção de ocorrência do fato gerador, cabendo ao contribuinte afastar a presunção legal. Note-se inclusive que a diligência foi indeferida pelo voto condutor do Acórdão de Impugnação sob a justificativa de não haver dúvidas a serem esclarecidas mediante diligência e perícia, adotando expressamente o fundamento de que “é o impugnante quem pode e deve produzir provas acerca dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes”. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do lançamento por dúvida do autuante e nem de nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado tal alegação de defesa. Por fim, no caso concreto, a fiscalização asseverou que recorrente e cotitular não dependente foram ambos fiscalizados e, afastando as justificativas genéricas apresentadas, em especial não detectando compatibilidade entre datas e valores, efetuou o lançamento mediante rateio em 50% para cada titular, nos termos do §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Como já dito, houve não apenas intimação instando o cotitular, Sr. Ezequiel, a comprovar a origem dos depósitos, mas lançamento contra o cotitular (processo n°10510.003517/2010-34). Ressalte-se ainda que a cotitular dependente também foi intimada a comprovar a origem dos depósitos, no âmbito do procedimento fiscal a gerar a presente autuação. Erro na identificação do sujeito passivo. Sociedade de fato e condomínio rural. Pessoa interposta. A intensidade da movimentação bancária e o fato de as contas serem conjuntas entre dois irmãos, sendo sempre um deles o Sr. Ezequiel, bem como o fato de disporem de diversos imóveis rurais em condomínio, tendo firmado contrato a explicitar a administração comum, não é prova de utilização das contas bancárias por sociedade de fato e nem de utilização da conta por sociedades devidamente constituídas a terem os irmãos como sócios. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF n° 32). Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 13 Além disso, o exercício de atividade empresarial rural pela pessoa física para ser afastado demanda a devida formalização no Registro Público de Empresas Mercantis, não se admitindo o reenquadramento de ofício pela autoridade fiscal, seja enquanto equiparação do produtor rural pessoa natural com pessoa jurídica (Acórdão n° 1201-006.9601) ou enquanto sociedade de fato. Inteligência extraída do art. 971, caput, do Código Civil2. As questões levantadas no Relatório Fiscal não atestam o emprego das contas por terceiro, eis que apenas ilustram a dificuldade de a fiscalização tentar suprir conduta imputável pelo legislador ao titular da conta bancária e em especial a necessidade de a prova apresentada pelo contribuinte ser capaz de gerar convencimento quanto as datas e valores dos créditos depositados de modo a vinculá-los a uma determinada operação de origem. Note-se que decisões administrativas pontuais e não vinculantes não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova legal imposta expressamente pelo legislador. A exploração conjunta pelos irmãos de imóveis rurais sob as vestes do invocado contrato de condomínio rural, bem como de serem sócio e/ou administradores de sociedades regularmente constituídas, não é prova do uso da conta por sociedade de fato ou de direito. Compete ao recorrente enquanto titular da conta bancária produzir prova de forma articulada e a possibilitar o convencimento do julgador de suas alegações, não bastando alegações genéricas e documentos incapazes de gerar uma clara vinculação para com as movimentações bancárias individualmente consideradas. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que compete ao recorrente a produção de tal prova. Reitere-se que não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. 1 Acórdão de Recurso Voluntário n° 1201-006.960, de 13 de agosto de 2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa física que se dedica à atividade rural em caráter empresarial não pode ser equiparada a pessoa jurídica, pois a inscrição na Junta Comercial, para os produtores rurais, é facultativa nos termos do art. 971 do Código Civil. Trata-se de faculdade do contribuinte que não se reverte em uma possibilidade do fisco de fazê-lo forçosamente, sob pena de se transformar um direito do contribuinte em um ônus decorrente de relação de sujeição discricionária à autoridade fiscal. 2 Lei n° 10.406, de 2002 Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 14 O Relatório Fiscal tratou das justificativas apresentadas pelos irmãos durante os procedimentos fiscais, tanto que veicula a ponderação de caber ao contribuinte a prova com compatibilidade de datas e valores da origem e natureza de cada um dos depósitos bancários havidos nas contas bancárias, sob pena de prevalência da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, reforçando-a com perguntas retóricas (as dúvidas do autuante, na dicção do recorrente) para demonstrar a necessidade de o contribuinte titular da conta bancária apresentar prova individualizada por datas e valores, não bastando a mera alegação genérica de vinculação para com a atividade rural exercida enquanto pessoa física ou para com as atividades das empresas a ter os irmãos como sócios e/ou administradores. Note-se que a argumentação de haver sociedade de fato não foi suscitada durante o procedimento fiscal, surgindo apenas com a impugnação. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que os valores movimentados nas contas conjuntas guardam pertinência para com operações realizadas pela alegada sociedade. A já referida ponderação veiculada no Relatório Fiscal, reforçada pelas perguntas retóricas, não se constitui em prova da origem dos depósitos e nem em prova de uso da conta por terceiro, com ou sem personalidade jurídica, sendo do recorrente e não da fiscalização o ônus de produzir prova capaz de afastar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Logo, diante dos elementos constantes dos três processos, analisados em conjunto no presente julgamento, não restam comprovadas as alegações de erro na identificação do sujeito passivo por ser a movimentação alegadamente de sociedade de fato/condomínio ou pessoa jurídica interposta. Mérito. O recorrente sustenta não ser razoável presumir que os valores oferecidos à tributação pelos cotitulares não transitaram pelas contas bancárias em conjunto e nem razoável a exigência de compatibilidade entre as datas e valores dos depósitos bancários a serem comprovados e as datas e valores das operações da atividade rural. Além disso, sustenta que, excetuado o pró-labore, todos os rendimentos tiveram origem em atividade rural, sendo cabível a tributação dos rendimentos omitidos como advindos da atividade rural do recorrente e do cotitular. Em julgamentos anteriores adotei o entendimento de que, ponderando-se a situação concreta de cada caso, seria admissível a presunção simples de que rendimentos tributáveis oferecidos à tributação constam dentre os depósitos sem origem comprovada, especificamente os auferidos em face de pessoas físicas não identificadas na declaração de ajuste anual do contribuinte e que, conforme o caso concreto, seria razoável afastar a presunção legal mesmo sem uma prova individualizada, de modo a se evitar considerável risco de dupla tributação e considerando se tratar de presunção a militar no mesmo sentido da presunção legal e não em contraposição como ocorreria com rendimentos isentos e não tributáveis. Refletindo a partir de debates travados em julgamentos anteriores, devo asseverar que altero meu posicionamento para adotar o entendimento no sentido de o legislador já ter ponderado o risco de dupla tributação e a Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.122 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003248/2010-14 15 dificuldade da produção da prova e por isso estabeleceu a única hipótese de exceção para a presunção legal, ou seja, a hipótese dos depósitos de pequena monta, ou seja, para os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano- calendário (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §3, II; e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4°). Logo, excepcionada a hipótese legal dos depósitos de pequena monta, considero não ser cabível a admissão da comprovação da origem dos depósitos mediante presunção, nem mesmo em relação aos valores oferecidos à tributação pelo contribuinte, uma vez que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de se exigir a demonstração individualizada das origens dos depósitos bancários, em datas e valores compatíveis com os créditos em conta, sob pena de não restar afastada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Pelo mesmo motivo, não é possível respaldar a origem na circunstância genérica de o autuado exercer apenas a atividade rural ou de a exercer enquanto atividade econômica preponderante. A submissão do rendimento cuja origem restou comprovada às normas de tributação especifica, conforme assenta o § 2° do art. art. 4 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe justamente que a origem tenha sido comprovada e essa comprovação tem de se dar individualizadamente, mas a presunção simples a partir de indícios de exercer apenas ou preponderantemente atividade rural se opera de forma global, a atingir indistintamente um conjunto de depósitos, violando o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados. Destarte, o exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção simples de que sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não tendo o condão de afastar a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários, não se podendo criar critério híbrido para a tributação da pessoa física, sem previsão em lei e contra a presunção legal (Acórdãos nº 9202- 006.826, nº 9202-007.826, n° 2401-010.955 e n° 2401-011.152). As Notas Fiscais de entrada emitidas pela Usina Termoelétrica Iolando Leite Ltda mencionadas pela decisão recorrida também não revelam valores e datadas para os quais se detecte correspondência para com depósito tido como de origem não comprovada no presente lançamento fiscal, não tendo o recorrente nem ao menos tentado demonstrar tal correlação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820924 #
Numero do processo: 13884.000811/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.092
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.092 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Otacíl~Cartaxo Presidente '. ~oeL~~ Antonio Augusto Boties Torres Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Antonio Augusto Borges Torres. cl/ovrs 1 • Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.000811/99-68 203-00.092 115.742 NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO • • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o indeferimento de pedido de restituição de crédito de IPI. A empresa apresentou pedido de ressarcimento de créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem, empregados na industrialização de produtos isentos, nos termos do artigo (, ~ l°, da Lei nO9.493, de 10.09.97. O pedido foi indeferido sob a fundamentação de que: 1 - os produtos foram erroneamente registrados na entrada e saída em Código Fiscal de Operações diversos do correto; 2 - o sistema de controle de produção e estoques adotados pela contribuinte não substituem perfeitamente o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, modelo 3; 3 - não estão perfeitamente caracterizados os destinos dados aos produtos entrados, não tendo a contribuinte comprovado o que foi objeto de industrialização e de revenda; e 4 - foi desatendido o determinado nas IN SRF nOs114/88 e 21/97. A empresa impugnou a decisão, alegando que cumpriu o determinado no item 4 da IN SRF nO114/88, que determina o cálculo proporcional dos créditos, com base nos valores das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial, nos três meses anteriores ao período de apuração, bem como deixou demonstrado os critérios que adotou para a apuração. Alega, ainda, que o sistema de controle que adota é suficiente e fornece os saldos de estoque, item por item, gerando a cada período uma listagem individualizada com a 2~ • Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.000811/99-68 203-00.092 115.742 • • movimentação ocorrida em cada um deles, bem como, que o fiscal sequer manuseou as listagens apresentadas. A autoridade monocrática, através da decisão recorrida, afirma que o importante na questão sob exame não é a escrituração das entradas em códigos fiscais de operações diferentes dos corretos, nem a inexistência do Livro Modelo 3, mas: H••• o entendimento da Autoridade Fiscal de que a contribuinte, ao apurar a percentagem das saídas para o cálculo dos créditos incentivados ... incluiu entre aquelas saídas insumos que foram revendidos aos clientes da contribuinte, no estado em queforam importados, ". Com base na argumentação que sustenta foi negado provimento à impugnação da empresa, que, inconformada, apresenta recurso voluntário, onde reafirma tudo o que já havia dito na mesma impugnação. É o relatÓrio.~ 3 • Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.000811/99-68 203-00.092 115.742 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entre os princípios elementares do processo administrativo encontra-se o da verdade material, que obriga a autoridade administrativa a 'atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão."( Luiz Henrique Barros de Arruda - Processo Administrativo Fiscal- Ed. Resenha Tributária, SP, 04/94, pág. 05) Entendo que, sabendo a autoridade fiscal que a recorrente possui sistema de contabilidade geral e fiscal, que possibilita conhecer perfeitamente qual a quantidade de insumos revendidos a seus clientes, deveria ter diligenciado para escoimar do pedido formulado os créditos indevidamente reclamados e não indeferir o pleito em sua totalidade, pois, assim o fazendo não está distribuindo justiça fiscal, ao contrário, está produzindo prejuízo financeiro à recorrente, por negar o ressarcimento correto a que tem direito . A Autoridade Fiscal não é nada mais do que corretamente exigente, só podendo indeferir ou excluir o que legalmente pode exigir. Desta forma, converto o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade fiscal possa apontar qual o montante do crédito glosado e que corresponde aos insumos importados que não participaram do processo produtivo da empresa. Por outro lado, que seja informado qual o montante do crédito a ser ressarcido e que foi corretamente calculado, na forma preconizada pela IN SRF n° 114/88. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 D~ol74-~ ANTONIO AUGus;.~ES TORRES 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10818990 #
Numero do processo: 12448.910059/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNCIONALIDADES EPROCESSO. CONHECIMENTO. Demonstrado o registro no sistema eprocesso de intimação do acórdão da DRJ como mero “Comunicado” e não como “Intimação”, deve ser superada a intempestividade do recurso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Para utilização de créditos extemporâneos, sem a retificação de declaração, é necessária a sua devida comprovação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3101-003.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.914, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.910055/2021-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T14:18:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T14:18:23Z; Last-Modified: 2025-02-17T14:18:23Z; dcterms:modified: 2025-02-17T14:18:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T14:18:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T14:18:23Z; meta:save-date: 2025-02-17T14:18:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T14:18:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T14:18:23Z; created: 2025-02-17T14:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-02-17T14:18:23Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T14:18:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.910059/2021-71 ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOJAS AMERICANAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNCIONALIDADES EPROCESSO. CONHECIMENTO. Demonstrado o registro no sistema eprocesso de intimação do acórdão da DRJ como mero “Comunicado” e não como “Intimação”, deve ser superada a intempestividade do recurso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Para utilização de créditos extemporâneos, sem a retificação de declaração, é necessária a sua devida comprovação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.914, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.910055/2021-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 3 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. 2. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. 4. DIVERGÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-CONTRIBUIÇÕES. Existindo divergência entre os valores da COFINS informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) em face daqueles registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD), cabe ao Contribuinte justificar a razão da divergência e demonstrar o direito que alega possuir mediante apresentação de documentação hábil. 5. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Cabível o aproveitamento de créditos referentes a períodos anteriores, apenas quando não puderam ser aproveitados na época própria, ou porque excedentes, ou porque se encontram sub judice. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. 6. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destinam-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. 7. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 4 Não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de ressarcimento, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido. 8. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. 9. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, exceto nos casos especificados em lei. 10. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE Revela-se desnecessária a realização de perícia contábil quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. 11. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Preliminarmente, a nulidade da intimação e tempestividade do Recurso Voluntário; ii. A necessária reunião deste feito a processo de igual teor ; iii. Já no mérito, o direito ao aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de mercadorias e serviços em períodos anteriores (crédito extemporâneo); iv. Da improcedência das glosas referentes às aquisições e entradas em devolução de mercadorias sujeitas à alíquota zero, inclusive no programa de inclusão digital, à tributação monofásica e revendidas na ZFM; v. Da impossibilidade de glosa dos créditos de bens, máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado; vi. Da indevida glosa dos créditos atinentes aos encargos de depreciação; Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 5 vii. Do direito ao crédito oriundo de notas fiscais não localizadas e com supostas diferenças a maior na base de cálculo; viii. A possibilidade de utilização de saldo credor de períodos anteriores; ix. Da inexistência de omissão de receita; e x. A ilegitimidade da glosa e do abatimento de créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verifica-se nos autos às fls. 1370 o “Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado”, emitido em 03/01/2023, para intimar a Recorrente do acórdão da Manifestação de Inconformidade. Referido Termo registra, ainda, que: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada.” Às fls. 1372, consta o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo – Comunicado”, consignando a data de ciência o dia 18/01/2023, conforme abaixo se destaca: “Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 03/01/2023 12:32:57 Data da ciência por decurso de prazo: 18/01/2023” Nas fls. 1374, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 6 “Tendo em vista que está encerrado o contencioso administrativo e considerando que o débito objeto de compensação foi encaminhado para a equipe de cobrança, encaminhe-se ao arquivo. DATA DE EMISSÃO: 04/05/2023” Às fls. 1377/1417, foi realizada a juntada de Recurso Voluntário, datada de 30/05/2023, com preliminar de nulidade da intimação e tempestividade do Recurso Voluntário, com pedido de remessa obrigatória ao CARF, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/1996: “COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Nas fls. 1459, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: “Tendo em vista o Recurso Voluntário, encaminhe-se ao CARF. DATA DE EMISSÃO: 02/06/2023” Assim, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o advento do acórdão da DRJ foi indevidamente veiculado em sua Caixa Postal Eletrônica como mero “Comunicado” e não como “Intimação” de ato processual o que a induziu a erro no que tange o conteúdo da informação, uma vez que os “Comunicados” não vinculam ato processual e fluência de prazo recursal. Colacionou assim o print da sua Caixa Postal Eletrônica: Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 7 Para corroborar, trouxe, ainda, a tela do sistema eprocesso na parte “Comunicados e Intimações”, demonstrando a informação de “não se aplica” na “Situação de Manifestação”. É possível verificar também na tela o “Tipo da Correspondência” vinculado ao processo que estamos avaliando e, na informação, consta “Comunicação” e não “Intimação”, como se pode verificar, inclusive, em outros casos do print acostado aos autos, os quais deixo sublinhado para mostrar a diferença dos registros no sistema: Entendo que a intempestividade do Recurso Voluntário deve, necessariamente, ser superada. Para uma melhor análise sobre o ocorrido, vale a leitura do “Manual de Funcionalidades do Sistema Processos Digitais (e-Processo) no Portal de Atendimento Virtual (e-CAC)”, o qual, inclusive, consta do site do CARF1. Transcrevo, assim, alguns trechos do capítulo que apresenta as funcionalidades da consulta de comunicados e intimações: “3. Comunicados/Intimações – Consultar / Arquivar / Solicitar Juntada de Documentos em Resposta a Intimação. A Funcionalidade de “Consulta de comunicados e intimações” foi reconstruída permitindo um melhor acompanhamento e gerenciamento do registro das comunicações entre a RFB e Contribuinte. 1 https://carf.economia.gov.br/servicos/mnual-simplificado-do-e-processo.pdf/view Fl. 1525DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/servicos/mnual-simplificado-do-e-processo.pdf/view D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 8 As principais evoluções da funcionalidade “Comunicados e Intimações” são: O Gerenciamento pelo próprio Contribuinte dos Comunicados que deseja arquivar, permitindo melhor acompanhar na ABA “Comunicador/Intimações” aqueles que considera como seu foco principal de gerenciamento. (Ver seta 01 da Fig.48) A disponibilização de mais informações em colunas sobre os comunicados, com destaque sobre o registro do tipo de ciência envolvido, (ver seta 02 da Fig.48) que pode se tratar de uma intimação que possui prazos definidos na legislação para efetuar alguma ação, ou um simples comunicado e com destaque também para o meio em que se está havendo a comunicação com o contribuinte (Natureza da Ciência) – (Ver seta 03 da fig.48), onde fica registrado se comunicação se deu eletronicamente (via Caixa Postal do Contribuinte no e-CAC), via Postal/Manual (por carta registrada via correios ou presencialmente em uma unidade RFB) ou via Edital, no caso em que a RFB não consegue localizar o Contribuinte pelos meios anteriormente destacados. É relevante também acompanhar a situação da manifestação envolvida no caso da ciência do tipo “Intimação” Nesta funcionalidade o Contribuinte pode ainda, além de arquivar um Comunicado ou Intimação, acionar a funcionalidade de Solicitação de Juntada de Documento a partir de um determinado comunicado, visando respondê-lo. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 9 Além disso, nesta tela, o sistema permite clicar na Data/Hora de determinado comunicado ou intimação permitindo visualizar mais detalhes sobre o item escolhido (Ver Fig.49)” Assim, de acordo com as disposições contidas no próprio Manual do eprocesso, entendo que a Recorrente foi sim induzida a erro, já que o acórdão da DRJ foi registrado no sistema como “Comunicado” e não como “Intimação”, o que indica, repita-se, pela própria funcionalidade do sistema, que não há prazo recursal em aberto. Ante o exposto, acolho a preliminar requerida pela Recorrente, supero a intempestividade do Recurso Voluntário, ante o evidente erro do registro do acórdão da DRJ como “Comunicado” e não como “Intimação” em sua Caixa Postal Eletrônica. Passo, assim, a analisar os demais pontos do Recurso Voluntário. 2. DO PEDIDO DE REUNIÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720022/2022-51. A Recorrente pugna pela reunião do presente processo ao processo administrativo n.° 17227.720022/2022-51, conforme exposto em suas razões recursais abaixo transcritas: “Conforme antecipado, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ratificou os fundamentos perfilhados no Termo de Verificação Fiscal lavrado no processo administrativo nº 17227.720022/2022-51, para glosar o pedido de ressarcimento formulado pela ora Recorrente, sob as mesmas razões jurídicas ali ventiladas. Consequentemente, como apontado na Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 10 manifestação de inconformidade, é facultado à Recorrente utilizar-se das mesmas matérias de direito elaboradas na impugnação protocolada ao PA nº 17227.720022/2022-51. Sem prejuízo, em cumprimento ao disposto no artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, de rigor a reunião dos processos, e inclusive do PA nº 17227.720010/2022-27, cujos efeitos foram ilegitimamente irradiados ao r. despacho decisório ora combatido, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes.” Como se extrai de sua própria manifestação, acima transcrita, a Recorrente pôde, no presente processo, apresentar as suas razões de defesa no sentido de defender a legitimidade dos créditos pleiteados. Sobre o indeferimento da reunião dos feitos, a DRJ assim se manifestou: “O interessado alega ser a ele facultado atacar o despacho decisório em tela com as mesmas matérias de direito elaboradas na impugnação protocolada no processo nº 17227-720.022/2022-51, aduzindo ser de rigor a reunião dos processos, e inclusive do processo nº 7227.720.010/2022-27 cujos efeitos afirma terem sido ilegitimamente irradiados ao despacho decisório ora combatido, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. Ocorre que, em que pese a pretensão manifestada, inexiste previsão no Decreto nº 70.235, de 1972, para julgamento conjunto de processos para o caso em tela. Frise-se, ainda, que o princípio da oficialidade obriga a Administração a impulsionar cada processo até sua decisão final. Em homenagem a tal princípio, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, conforme precedentes abaixo: “SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. (CARF, 2ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção, acórdão 1202-000.514, sessão de 23/05/2011) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 11 sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. (2º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, acórdão nº 202-18000, sessão de 22/05/2007)” De mais a mais, observo que o acórdão proferido pela DRJ observou as razões de defesa aviadas na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, com sua respectiva documentação. Assim, entendo que o acórdão proferido pela DRJ foi um acórdão autônomo, não vinculado ao do processo administrativo n.° 17227.720022/2022-51. Neste contexto, entendo que não há autorização para reunião dos processos, motivo pelo qual indefiro o pedido da Recorrente. 3. DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM PERÍODOS ANTERIORES (CRÉDITO EXTEMPORÂNEO). Conforme se verifica do Despacho Decisório, um dos motivos para glosa de diversos tipos de crédito da Recorrente foi o fato de se referirem a períodos anteriores ao trimestre analisado. Entendeu a DRJ que, nos termos da Solução de Consulta Cosit n.° 54, de 25/03/2021, a apropriação extemporânea de créditos exigiria a necessária retificação das declarações. Eis a ementa da referida solução de consulta: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 12 SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005; art.16; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018” Vale dizer que, no meu convencimento, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições, tal como a retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Em verdade, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Vejamos: Lei n.° 10.833/2003 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Lei n.° 10.637/2002 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Note-se que o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1197/1230 nega o direito ao crédito em razão da falta de retificação das obrigações acessórias e ante a não apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização em períodos anteriores: “28. Portanto, para a utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante a retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Ou seja, a LASA deveria ter apresentado os arquivos da EFD Contribuições e da DCTF retificadores referentes aos meses de 11/2013 a 11/2016, que suportasse o aproveitamento desses créditos nos períodos de apuração correspondentes (conforme estabelecido no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), ao invés de informá-los no bloco “C” registros “C191 e C195” da EFD Contribuições do ano calendário de 2017 e 2018. Os créditos Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 13 aproveitados de forma extemporânea foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste Termo.” Sobre esse ponto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega de forma genérica que a Fiscalização não motivou adequadamente o indeferimento e que a própria Fiscalização poderia ter verificado as informações na análise das EFDs Contribuições previamente transmitidas à RFB. Confira-se o trecho no Recurso Voluntário: “Por sua vez, os I. Julgadores admitiram que o registro de crédito extemporâneo possui previsão expressa no artigo 3º, §4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, mas acabaram por afastar o direito ao crédito porquanto não haveria sido realizada a retificação das EFD’s Contribuições ou apresentada “outra prova inequívoca da sua não utilização”. No entanto, diversamente, caberia à própria Fiscalização, para glosar os valores, motivar adequadamente este ato por meio da averiguação de suposto prévio aproveitamento dos créditos, em consonância com o artigo 142, do CTN, c.c. art. 50, da Lei nº 9.784/1999, o que não ocorreu no presente caso. E nem poderia, haja vista que a mencionada “prova inequívoca” já foi produzida e consiste nas próprias EFD’s Contribuições previamente transmitidas, as quais estão à disposição da Receita Federal do Brasil, que poderia facilmente processar os dados ali inseridos e constatar supostas duplicidades, se houvesse – o que, estranha e contraditoriamente, não logrou identificar. Diante do exposto e à vista do artigo 3º, §4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, resta claro que a Recorrente faz jus ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados a notas fiscais emitidas em períodos anteriores ao fiscalizado.” Reforço, dessa forma, que entendo ser prescindível a retificação das declarações para fins de aproveitamento de crédito extemporâneo, no entanto, nesse caso, me parece que a Recorrente, que pleiteia o crédito, simplesmente desconsiderou as razões do Despacho Decisório, alegando genericamente já ter transmitido outras declarações e que assim a RFB poderia conferir por meio da análise dessas declarações que não havia utilizado o crédito anteriormente. Ora, créditos líquidos e certos são aqueles devidamente comprovados, especialmente quando questionados pela administração tributária. Vale ressaltar que cabe à Recorrente o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito alegado, conforme estipulado pelo artigo 373, do Código de Processo Civil: Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 14 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos sua contabilidade demonstrando os valores que pretendia ver ressarcido, planilhas com suporte de cálculo, lista de notas fiscais, as próprias declarações fiscais que menciona, o que não o fez. A Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito pleiteado. Portanto, nego provimento. 4. DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES E ENTRADAS EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO, INCLUSIVE NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E REVENDIDAS NA ZFM. Alega a Recorrente que teriam sido glosados valores referentes a entradas de mercadorias cujas saídas não estão sujeitas à contribuição. Defende que o direito ao crédito estaria previsto na Medida Provisória n.° 206/2004, posteriormente convertida na Lei n.° 11.033/2004, que passaram a prever expressamente a possibilidade do aproveitamento de créditos da COFINS, mesmo em operações sem incidência da contribuição. O artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004, assim determina: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” De fato, o referido dispositivo legal prevê que as vendas efetuadas sem o pagamento da contribuição ao PIS e à COFINS não impedem a manutenção dos créditos vinculados a tais operações. Ou seja, ao realizar venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS e COFINS, o contribuinte não é obrigado a fazer o estorno dos créditos vinculados aos produtos vendidos. Ocorre que, no caso, a glosa se deu em razão do crédito na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições que, por expressa vedação legal, não dão direito a crédito de PIS e COFINS. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 15 É o que determina os artigos 3°, §2°, II, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição;” A vedação do direito ao crédito na operação de aquisição que não se sujeita às contribuições (artigos 3°, §2°, II, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003) não se confunde com o direito de manutenção dos créditos vinculados à operação de saída que não se sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS (artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004). A distinção entre a vedação ao crédito e a hipótese de manutenção é feita de forma precisa pelo acórdão da DRJ, conforme trecho abaixo: “A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem.” Pelo exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas realizadas. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS DE BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 16 Alega a Recorrente que “a D. Fiscalização glosou todos os créditos apurados como encargos de depreciação de bens, máquinas e equipamentos, sob a justificativa de que a Recorrente não se dedicaria à produção de bens ou prestação de serviços, vulnerando o artigo 3º, inciso VI, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03”. Aduz, ainda, a Recorrente que “os móveis e utensílios, máquinas e equipamentos são imprescindíveis por estarem naturalmente conectados ao manejo e disposição dos produtos em centros de distribuição e lojas – sem os quais não seria viável a execução dos trabalhos para empresa do porte da Recorrente –, além da concessão de condições materiais dignas a funcionários e clientes em estabelecimentos e escritórios, novamente, inclusive por exigências legais laborais e consumeristas, sendo assim comparáveis aos EPI’s referidos no REsp nº 1.221.170/PR”. Ocorre que, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso VI, do artigo 3° das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que determina que o direito ao crédito se dá na aquisição dos bens a serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Neste contexto, o direito ao creditamento de bens incorporados ao ativo imobilizado deve se dar na sua aquisição para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, não havendo, portanto, previsão legal do direito ao crédito na atividade comercial. Neste sentido, é a jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 17 (Acórdão nº 3401-010.725 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) A Recorrente alega ainda que exerce serviços de publicidade e de intermediação e que também por isso, teria direito ao crédito, nos termos do inciso VI acima transcrito. Ocorre que, apesar de alegar e até mesmo comprovar que exerce tais serviços, a Recorrente em momento algum traz qualquer relação entre os bens aquiridos e a prestação de serviços. Neste sentido, deve ser mantida a glosa realizada. 6. DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS ATINENTES AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO RELATIVOS À CONTA CONTÁBIL “13201066 – ACERVO NOVO”. Conforme se verifica do Termo de Verificação utilizado como base do Despacho Decisório, a d. Fiscalização entendeu que a Recorrente faz jus aos créditos incidentes sobre as despesas com depreciação/amortização em imóveis próprios ou de terceiros, desde que os bens estejam sendo utilizados nas atividades da empresa, aduzindo-se que os encargos de depreciação sobre os bens do “Acervo Novo” não se enquadram nesta situação. Em virtude disso, os créditos descontados sobre esses encargos foram glosados. Alega a Recorrente que estes créditos estavam lançados sob a rubrica “13201066 Acervo Novo” e que a Fiscalização não teria compreendido que a referida conta se vincula, em verdade, à atividade de locação de DVDs exercida secundariamente pela Recorrente, desde a incorporação da Blockbuster em 2007. Aduz em sua defesa que o inciso VI, do artigo 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a contabilização de créditos sobre “bens incorporados ativo imobilizado, adquiridos (...) para locação a terceiros”. Ao analisar a questão, a DRJ se manifestou no sentido de que não haveria nos autos elementos suficientes para considerar líquido e certo o direito ao crédito da Recorrente e observou a dificuldade da contabilização de tal ativo. Vejamos: “O “Acervo Novo”, englobando filmes novos e antigos, é um desafio para a contabilização como imobilizado, pois trata-se de bens de pequeno valor e rápida obsolescência. Não resta claro o que é novo ou usado, o que pode ser Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 18 vendido ou apenas alugado (uma vez que as lojas administradas pela empresa possuíam filmes tanto para aluguel quanto para venda). Como exemplos de regras aplicáveis à possibilidade de incorporação de determinado bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica citam-se o art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e os itens 7 a 9 da NBC TG 27 (R3) – Ativo Imobilizado, de 2015, do Conselho Federal de Contabilidade: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) CPC 27 – ATIVO IMOBILIZADO Reconhecimento 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. Considerando a experiência comum acerca da utilização de DVD para locação (vida útil inferir a 1 (um) ano) e o baixo valor unitário dos mesmos, infere-se que os DVD por ela adquiridos não poderiam ser incorporados a seu ativo imobilizado. Todavia, trata-se apenas de uma inferência, dada a inexistência de informações suficientes fornecidas pela interessada.” Portanto, entendeu o acórdão da DRJ por negar o direito ao crédito sob o fundamento de que os DVDs adquiridos pela Recorrente não poderiam ser incorporados a seu ativo imobilizado bem como que não haveria informações suficientes para a validação do crédito. Em seu Recurso, a Recorrente reafirma que os bens em questão se tratam de DVDs e, por isso, haveria direito ao crédito. Não trouxe a Recorrente, no entanto, qualquer elemento no sentido de desconstituir o fundamento previsto no artigo 15, do Decreto-Lei n.° 1.598/1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” Neste ponto, cumpre lembrar que é dever da Contribuinte de manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor Fl. 1536DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 19 devido a título de contribuição para o PIS e COFINS no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos. Assim, em se tratando de créditos utilizados pela Recorrente, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Não tendo a Recorrente comprovado pelos elementos possíveis a composição da conta do ativo imobilizado, entendo que deve ser mantida a glosa efetivada pelo Despacho Decisório. 7. DO DIREITO AO CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS E COM SUPOSTAS DIFERENÇAS A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. Em relação aos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, a d. Fiscalização entendeu por glosar aqueles: i. referentes a notas fiscais de entrada “inexistentes na base de dados do Sped”; e ii. supostamente apurados sobre valores maiores que o preço, ou com diferenças entre “as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01”. O Termo de Verificação Fiscal assim avaliou a questão: “51. Durante a análise da EFD Contribuições, verificamos que as Notas Fiscais Eletrônicas de aquisição, modelo 55, que a empresa descontou créditos do PIS e da Cofins foram informadas na EFD Contribuições de forma consolidada, nos “registros C191 e C195”. Diante deste fato, a empresa foi intimada, através do item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a apresentar arquivo, formato TXT, detalhando por nota fiscal, essas informações. 52. Com base neste arquivo identificamos as chaves das notas fiscais eletrônicas (NFe) e o valor da base de cálculo que a empresa descontou os créditos do PIS e da Cofins. De posse dessas informações realizamos o batimento com as notas fiscais eletrônicas baixadas da plataforma do Sped juntamente com o “valor do Item” menos o “valor do desconto” acrescido do “valor do IPI” não recuperável mais o “valor do frete” e o “valor do seguro” ambos obtidos das NFe. Esses acréscimos foram realizados porque eles integram o valor de aquisição da mercadoria e o contribuinte tem direito de descontar créditos sobre eles, conforme definido no art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 20 [...] 53. Neste batimento verificou-se que a empresa descontou créditos do PIS e da Cofins sobre uma base de cálculo a maior. Diante deste fato, os créditos descontados sobre essa diferença (base de cálculo a maior) foram glosados e estão demonstrados no anexo 01 deste termo. 54. Também realizamos a batimento entre as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Os créditos descontados sobre a diferença da base de cálculo encontrada a maior na EFD Contribuições foram glosados pelo fato de a empresa não ter apresentado as informações contendo a documentação fiscal comprobatória. Essa diferença cujos créditos foram glosados está demonstrada no anexo 05 deste termo. 55. Verificamos também que a LASA se aproveitou de créditos do PIS e da Cofins apurados com base em aquisições lastreadas em notas fiscais eletrônicas canceladas e inexistentes na base de dados do Sped. Os créditos pleiteados indevidamente com base nesses motivos foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste termo.” Em sua Manifestação de Inconformidade, alegou a Recorrente que em relação ao item “(i)” estaria levantando a documentação adicional relacionada à comprovação dos documentos fiscais que amparam os créditos lançados e reserva seu direito à posterior juntada do material, na forma explicitada no tópico preliminar acerca da produção probatória da manifestação de inconformidade. Ato contínuo, entendeu a DRJ que “por não haver questionamentos sobre os levantamentos que fundamentam a glosa, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte, a vista do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações”. Neste ponto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente traz em um único parágrafo a seguinte matéria de defesa: “em relação ao item “(i)” a Recorrente, através da planilha “Chaves NFs” acostada em 04/08/2022, logrou comprovar, sem sombra de dúvidas, a existência das Notas Fiscais que amparam as operações que deram origem aos créditos indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal”. Evidente que, ainda que a matéria não tivesse sido considerada como não impugnada, a mera alegação acima transcrita impede o reconhecimento do crédito na medida em que não houve qualquer comprovação da Recorrente sobre a existência do crédito. Quanto ao item “(ii)” a Recorrente diz que “verificou que as diferenças apontadas nos Anexos 01 e 05 do TVF (fls. 895/3.050 e 19.372 do PA Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 21 17227-720.022/2022-51), decorrem de aparente falha na coleta integral dos dados de cada documento fiscal. Isto é, as “diferenças a maior” referem-se aos demais encargos ali presentes, tais como o IPI e ICMS-ST, cujo ônus é repassado ao adquirente, in casu, a Recorrente”. Aduz ainda que: “Outrossim, casos há em que a Recorrente efetua simultaneamente à aquisição, por força da legislação estadual, recolhimento antecipado ou suplementar do ICMS ou ICMS-ST que tenham sido deficitários, a acrescer o custo de aquisição das mercadorias, e totalizando os valores informados à fiscalização. Nesse sentir, cabe frisar que as regras atinentes ao preenchimento de documentos fiscais são de natureza exclusivamente formal, e não alteram a natureza do negócio jurídico subjacente. Nos termos do artigo 482, do Código Civil, o adquirente se obriga ao preço da coisa vendida, e o artigo 3º, § 1º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, confere a ele créditos presumidos calculados “mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. Assim, é evidente que o crédito deve ser calculado sobre o valor total da nota fiscal, pois ainda que parte de seu valor seja atribuído a tributos, juridicamente, faz parte do “valor dos itens” adquiridos e corresponde justamente ao preço acordado entre as partes. Assim, deduz-se que a Recorrente faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, calculados inclusive sobre o ICMS-ST e o IPI, por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação.” Ocorre que, apesar de suas alegações, mais uma vez a Recorrente não comprova e muito menos detalha qualquer valor de crédito indevidamente glosado, o que, mais uma vez, afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do crédito. 8. DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. No Termo de Verificação Fiscal, foi consignado o seguinte: “56. No período fiscalizado o contribuinte aproveitou de saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores, ou seja, apurados até 31/12/2016. Entretanto, conforme veremos abaixo, o contribuinte não possui nenhum saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores a transferir para 01/01/2017.” Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 22 Em sua defesa, alega a Recorrente que “a utilização do saldo acumulado de períodos anteriores encontra-se em consonância com a legislação aplicável, não havendo razão material para qualquer glosa por parte da autoridade fiscal no quesito ora analisado, seja por não haver decisão administrativa final condenatória nos processos informados, seja pela “glosa em cascata” implicar em dupla cobrança do mesmo crédito tributário e/ou inclusive porque sequer houve nos processos n.°s 16682.900238/2020-05, 16682.900239/2020-41, 16682.901296/2020-48 e 16682.901297/2020-92 constituição de novos débitos ou glosa dos créditos transportados aos períodos subsequentes, mas mera prolação de despachos decisórios acerca de pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS acumuladas nos 3º e 4º trimestres de 2015, que não produzem os efeitos do artigo 9º, § 4º, do Decreto n.° 70.235/1972”. Tratando-se de Despachos Decisórios proferidos, no que concerne pedidos de ressarcimento, e não auto de infração, entendo que não é necessário o sobrestamento do feito, já que a matéria da glosa do crédito foi trazida e discutida nesses autos. Cabe a Recorrente, portanto, aviar suas razões de defesa independente dos outros processos administrativos. 9. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA VERIFICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720022/2022-51. O Termo de Verificação Fiscal deixou também de reconhecer o direito creditório da Recorrente em razão dos seguintes fatos: “62. Além dos créditos aproveitados de forma indevida, a fiscalização constatou também que a LASA realizou vendas de mercadorias que deveriam ter sido tributadas para o PIS e pela Cofins não cumulativos, mas não foram. 63. Verificamos que a empresa enquadrou indevidamente a receita com as vendas dessas mercadorias com o Código da Situação Tributária - CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 04 (operação tributável monofásica – revenda à alíquota zero). Entretanto, não existe previsão legal para redução à zero das contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas dessas mercadorias. 64. Em virtude disso, a fiscalização adicionou o valor dessas contribuições ao valor débito apurado pela empresa para o PIS e a Cofins. Como essas receitas estão sujeitas à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, aplicamos a alíquota integral de 1,65% e 7,60%, Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 23 respectivamente, conforme disposto no art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.” Contra esse ponto, assim se insurge a Recorrente: “Neste quesito, contudo, a imputação fiscal se afigura genérica e carece de elementos aptos a suportá-la, desatendendo simultaneamente aos requisitos de motivação e comprovação a que se refere o artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, e os imperativos dos artigos 3º e 142, do CTN. Confira-se que a autoridade fiscal declinou de precisar adequadamente o fundamento legal para sujeição das mercadorias descritas em seu levantamento ao regime de tributação eleito, e não justificou os âmbitos de aplicação correta dos CST’s 04 e 06. Frise-se que como a Recorrente, na sua atividade regular de apuração do imposto estadual, não aplicou às mercadorias relacionadas as regras próprias do regime não-cumulativo, o respectivo enquadramento erige-se como controvérsia primordial e pressuposto para o lançamento fiscal atrelado à ausência do recolhimento correspondente. Posto isso, ante a insubsistência dos elementos basilares para exigência das contribuições defendidas pela Fiscalização, é patente a irregularidade formal e material do lançamento, eis que posto de maneira abstrata, ausentes as justificativas para a capitulação eleita, pelo que não merece prosperar. Demais disso, ainda que a autoridade fiscal tenha ressalvado no item “XVII” de seu relatório a necessidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo a Contribuição ao PIS e da COFINS, vislumbra-se no Anexo 07 do TVF (fls. 19.373/ 26.561 do PA 17227.720.022/2022-51) que isto inocorreu em muitos casos, eis que foi desprezado do ICMS-ST recolhido antecipadamente pela Recorrente, a revelar excesso de exação neste ponto.” Ora, mais uma vez, a Recorrente não traz qualquer elemento ou prova no sentido de afastar o entendimento fiscal, em especial no que tange o alegado desprezo de exclusão da não exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, não trouxe a composição da base de cálculo das contribuições, razão pela qual não merecem prosperar suas alegações. 10. DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA E DO ABATIMENTO DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720010/2022- 27. Neste ponto, a Recorrente cria um tópico para rebater a conclusão da DRJ no sentido de que “não restou crédito algum a ser ressarcido, vez que todo ele foi usado para deduzir Cofins devida”. Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 24 Ainda que, de fato, exista uma discussão no âmbito do processo administrativo n.° 17227.720010/2022-27 pendente de decisão definitiva, fato é que o presente processo tratou de todas as questões referentes aos créditos que a Recorrente pretende o ressarcimento e, como visto nos tópicos anteriores, não houve qualquer demonstração ou esforço da Recorrente no sentido de comprovar a existência do crédito. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não traz nenhum elemento novo no sentido de comprovar a existência do crédito pleiteado, mas apenas cria tópico adicional fazendo referência a outros processos administrativos. Confira-se: “É evidente, contudo, que as razões, provas e fundamentos legais do PA nº 17227.720010/2022-27 não foram ratificados e transpostos aos presentes autos, tal como foram as razões, provas e fundamentos legais do PA nº 17227.720022/2022- 51. Frise-se que não foi proferida decisão administrativa final condenatória no PA nº 17227.720022/2022-51, razão pela qual seus efeitos não podem ser simplesmente presumidos ou transpostos a qualquer outro procedimento fiscal como se certos fossem. Com efeito, não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar/abater crédito do contribuinte sem observância ao devido procedimento fiscal de que cuida o artigo 142 c.c 145, do CTN. Se pretendesse a DRF-RJ embasar suas conclusões também no PA nº 17227.720010/2022-27, deveria tê-lo ratificado e oportunizado à Recorrente apresentar suas razões de defesa, porquanto a motivação das decisões administrativas é requisito formalístico de validade dos atos administrativos decisórios, sob pena de violação aos pilares da ampla defesa e contraditório (art. 5, LV, da CF) no âmbito administrativo. Se expurgados os efeitos do PA nº 17227.720010/2022-27, verifica-se que remanesceriam saldos de R$ 4.457.392,95 e R$ 1.663.957,72 para ressarcimento da COFINS nos meses de fevereiro e março de 2017, respectivamente, suficientes à homologação aos menos parcial das compensações declaradas, consoante o “Demonstrativo IV.C” que instruiu a Manifestação de inconformidade. Assim, é de rigor que sejam afastados os efeitos do PA nº 17227.720010/2022- 27, ilegitimamente projetados ao presente feito sem qualquer motivação e com preterimento do direito de defesa (art. 5, LV, da CF).” Tal como já falado em tópico anterior, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910059/2021-71 25 ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento. Assim, entendo que incumbe a quem reivindica um direito creditório a comprovação de sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação do seu direito. Ante o todo exposto, voto por acolher a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 12448.727074/2019-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2202-011.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO- RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.143 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727074/2019-35 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão prolatado por Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB), com o qual busca-se a desconstituição do crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício no valor de R$ 1.447,23, decorrente de glosa de despesas médicas declaradas no IRPF do exercício correspondente. Os fatos narrados indicam que a contribuinte, Sra. Edna Salles Pastor, teve sua declaração de imposto de renda retida em malha fina em razão da desconsideração, pela autoridade fiscal, do pagamento de despesas com plano de saúde, no valor de R$ 32.821,98, realizado à AMIL Assistência Médica Internacional S/A. Tal pagamento era efetuado por meio de desconto mensal em contracheque, mediante convênio com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da ECT Ltda. A contribuinte apresentou documentação comprobatória em diversas ocasiões, buscando o reconhecimento dos valores como dedutíveis. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.143 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727074/2019-35 3 Inicialmente, em 19/03/2019, a contribuinte solicitou a antecipação da análise da declaração, anexando comprovações das despesas médicas. Entretanto, em 28/06/2019, foi emitida uma Notificação de Lançamento, sob o número 2018/695647779562718, cobrando o montante de R$ 1.447,23, sob a justificativa de procedimento de revisão da declaração e consequente lançamento de ofício. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação em 17/07/2019, reiterando a juntada dos documentos comprobatórios relativos às despesas médicas. Não obstante, em 04/12/2020, a impugnação foi rejeitada, mantendo-se a cobrança inicial. Diante disso, buscou orientação de profissional especializado, que apontou a necessidade de verificação de possíveis irregularidades relacionadas à inclusão de dependentes no plano de saúde declarado. Com base na nova orientação, foi constatado que o plano de saúde abrangia também o cônjuge da contribuinte, cuja inclusão no benefício era realizada em virtude dos pagamentos efetuados integralmente pela recorrente. Todavia, a análise indicou que, segundo a interpretação da norma fiscal vigente, as despesas relativas ao cônjuge não poderiam ser consideradas como dedutíveis no IRPF da contribuinte, uma vez que ele não era formalmente dependente para fins tributários. A contribuinte, então, promoveu a simulação de uma nova declaração, ajustando os valores dedutíveis com base nas informações efetivamente aceitas pela legislação. Com essa correção, foi apurado que o valor de restituição originalmente pleiteado, de R$ 5.525,77, seria reduzido para R$ 3.741,42, refletindo os novos cálculos apresentados. O recurso ora interposto destaca a boa-fé da contribuinte, que afirma não ter agido com dolo ou má-fé, mas sim por desconhecimento técnico acerca das regras específicas para deduções médicas no IRPF. Sustenta ainda que a Cooperativa poderia ter fornecido informações mais detalhadas à época, evitando o equívoco inicial. Além disso, aponta que a Receita Federal, utilizando seu poder de fiscalização, poderia ter requisitado diretamente à Cooperativa as informações necessárias, evitando o desgaste processual experimentado. Por fim, em razão dos impactos financeiros enfrentados pela recorrente, especialmente agravados pelo cenário da pandemia de COVID-19, requer seja julgado procedente o recurso, reconhecendo-se o direito à restituição ajustada, conforme os cálculos retificados, e, consequentemente, a desconstituição do crédito tributário exigido. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2018 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.143 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727074/2019-35 4 Intimada do resultado do julgamento em 04/12/2020 (fls. 42), a recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 04/01/2021 (fls. 44). É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Não conheço do recurso voluntário, apesar de tempestivo, dada a modificação da causa de pedir e do pedido. Originariamente, a autoridade lançadora glosou a seguinte dedução de despesa com saúde: Amil Assistência Médica Internacional S.A. – 32.821,98 Para fins de registro, transcrevo o seguinte trecho da motivação adotada pela autoridade lançadora (fls. 19): Regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea a relação dos beneficiários do plano de saúde. Por seu turno, observou o órgão julgador de origem: Conforme informado na Notificação de Lançamento, a autoridade lançadora intimou o contribuinte a apresentar a relação dos beneficiários de seu plano de saúde, para a verificação da regularidade da dedução pois, conforme legislação acima transcrita, as despesas médicas somente podem ser deduzidas se relativas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Porém, o documento de fls. 09, juntado à defesa, emitido pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da ECT Ltda, apenas informa que o contribuinte efetuou o pagamento do valor declarado, sem detalhar quem seriam os beneficiários do plano. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.143 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727074/2019-35 5 Porém, ao invés de versar sobre a idoneidade e a aptidão do documento apresentado junto com a impugnação, para comprovar os beneficiários do plano de saúde, as razões recursais passaram a versar sobre uma nova revisão do lançamento, agora com a exclusão específica do cônjuge da contribuinte. Essa matéria não pode ser examinada, quer em razão da preclusão probatória (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972), quer em razão da modificação do objeto do recurso, para matéria que não está “em litígio”. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK6

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Numero do processo: 10283.720764/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE DARF. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMALIZADO. A ausência de pedido de retificação formalizado pelo contribuinte à unidade fiscal competente inviabiliza a apreciação do pleito em sede recursal, sendo incabível a autorização para retificação quando decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 642/2006. RETIFICAÇÃO DE DARF. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA RFB. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a análise de pedidos de retificação de DARF (REDARF), cuja competência é atribuída exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCOMP. A existência de saldo negativo de CSLL não torna inexigível, por si só, o débito de IRPJ, sendo indispensável a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) para a compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA MP Nº 449/2008. O art. 29 da MP nº 449/2008 vedou a compensação de tributos federais com débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, inexistindo óbice para a compensação do saldo negativo de CSLL com o IRPJ apurado no ajuste anual. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste erro de capitulação legal da infração passível de cancelamento do auto de infração, quando a autoridade fiscal indica o dispositivo legal original (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996), bem como a disposição legal que promoveu sua alteração (alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007), vigente à época dos fatos. MULTA ISOLADA. INEXIGIBILIDADE APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL após o encerramento do ano-calendário é juridicamente válida, considerando a natureza autônoma e acessória da penalidade. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DAS ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. A base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas é o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, por expressa previsão legal do art. 44, inciso II, alínea b da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 1301-007.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Relatora, Eduarda Lacerda Kanieski, e José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam parcial provimento para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ – Estimativa Mensal, exigida com base no art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator do Voto Vencedor Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMALIZADO. A ausência de pedido de retificação formalizado pelo contribuinte à unidade fiscal competente inviabiliza a apreciação do pleito em sede recursal, sendo incabível a autorização para retificação quando decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 642/2006. RETIFICAÇÃO DE DARF. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA RFB. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a análise de pedidos de retificação de DARF (REDARF), cuja competência é atribuída exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCOMP. A existência de saldo negativo de CSLL não torna inexigível, por si só, o débito de IRPJ, sendo indispensável a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) para a compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA MP Nº 449/2008. O art. 29 da MP nº 449/2008 vedou a compensação de tributos federais com débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, inexistindo óbice para a compensação do saldo negativo de CSLL com o IRPJ apurado no ajuste anual. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 2 Inexiste erro de capitulação legal da infração passível de cancelamento do auto de infração, quando a autoridade fiscal indica o dispositivo legal original (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996), bem como a disposição legal que promoveu sua alteração (alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007), vigente à época dos fatos. MULTA ISOLADA. INEXIGIBILIDADE APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL após o encerramento do ano-calendário é juridicamente válida, considerando a natureza autônoma e acessória da penalidade. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DAS ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. A base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas é o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, por expressa previsão legal do art. 44, inciso II, alínea b da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 3 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Relatora, Eduarda Lacerda Kanieski, e José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam parcial provimento para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ – Estimativa Mensal, exigida com base no art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator do Voto Vencedor Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de dois autos de infração lavrados em 26/10/2010, contra a PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., ora Recorrente, em que foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, acrescidos de multa de 75% e juros, e multa isolada de 50% por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, no ano-calendário de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ a seguir transcrito: Trata-se de dois autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Pepsi- Cola Industrial da Amazônia Ltda. No auto de infração de fls. 144 a 1511 foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2007, no valor de R$ 758.293,73, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, e Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 4 Multa Exigida Isoladamente pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base cálculo estimada, no valor de R$ 1.867.578,78. Já no auto de infração de fls. 138 a 142, foi lançada Multa Exigida Isoladamente pela falta de recolhimento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)sobre a base de cálculo estimada, no valor de R$ 956.904,05. A Autuada, conforme frisa a autoridade fiscal, estava obrigada a efetuar, durante o ano-calendário 2007, recolhimentos mensais por estimativa de IRPJ e CSLL, pois procedeu à apuração anual destes tributos em sua DIPJ. O motivo do lançamento da Multa Exigida Isoladamente registrada no auto de infração de fls. 144 a 151 foi a apuração de que os valores declarados pela a Autuada em sua DIPJ, referente ao ano-calendário 2007, a título de IRPJ por Estimativa a pagar relativo aos meses de abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro, não foram pagos e nem declarados (confessados) em DCTF/PERDCOMP, conforme demonstrado no quadro de fl. 133 que é reproduzido abaixo: Em decorrência dessas diferenças, a autoridade lançadora também informa que, do valor total que a Autuada havia informado a título de "Imp. de Renda Mensal pago por Estimativa" na Ficha 12A da sua DIPJ (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral), que correspondia a R$ 5.022.724,93, efetuou a glosa de R$ 3.602.011,39. Essa glosa, por sua vez, foi o que gerou o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2007, no valor de R$ 758.293,73, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, visto que gerou a alteração do resultado do Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real de Saldo Negativo de IRPJ de R$ 2.843.717,66 para o valor lançado a título de IRPJ (R$ 758.293,73), conforme demonstrado na Ficha 12A da DIPJ apresentada pela Autuada (fl. 14) e na Ficha 12A com a alteração efetuada (fl. 134), que são reproduzidas abaixo: Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 5 O motivo do lançamento da Multa Exigida Isoladamente registrada no auto de infração de fls. 138 a 142 foi a apuração de que os valores declarados pela a Autuada em sua DIPJ, referente ao ano-calendário 2007, a título de CSLL por Estimativa a pagar relativo aos meses de abril, maio, setembro e outubro, não foram totalmente pagos ou declarados(confessados) em DCTF/PERDCOMP, conforme demonstrado no quadro de fl. 135 que é reproduzido abaixo: Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 6 Em decorrência dessas diferenças, a autoridade lançadora também informa que, do valor total que a Autuada havia informado a título de "CSLL Mensal Paga por Estimativa" na Ficha 17 da sua DIPJ (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que correspondia a R$ 4.626.353,30, efetuou a glosa de R$ 1.913.808,11. Essa glosa, por sua vez, acarretou, segundo a autoridade lançadora, na alteração do resultado do Cálculo da CSLL de Saldo Negativo de R$ 3.924.639,49 para R$ 2.010.831,38, conforme demonstrado na Ficha 17 da DIPJ apresentada pela Autuada (fl. 19) e na Ficha 17 com a alteração efetuada (fl. 136), que são reproduzidas abaixo: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 7 Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 8 Devidamente intimada dos lançamentos em 27/10/2010 (fls. 138/139, 143, 144/145 e 152), a Autuada apresentou, em 25/11/2010, a impugnação de fls. 157 a 175, instruída com os documentos de fls. 176 a 195 e 198 a 476. Ressalta que, apesar da existência do débito de IRPJ no valor de R$ 758.293,73, "é detentora de crédito de CSLL, no montante de R$ 2.010.831,38, ou seja, Aduz que mesmo que se entendesse que o fato gerador dos referidos tributos ocorreria mensalmente, "a referida multa não poderia ser aplicada, em virtude da aplicação Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 9 do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional". Cita o seguinte excerto de ementa que diz se referir ao Acórdão nº 107-09353, proferido pela 7ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes: IRPJ E CSLL. ATRASO DO PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Pelo princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, há que ser cancelada a multa isolada com fundamento no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº. 9.430/96, que foi expressamente revogada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007". Afirma que a multa prevista no artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, "não poderia ser exigida no caso em tela, pois os autos de infração de IRPJ e CSLL foram lavrados após o encerramento do ano-calendário de 2007". Assevera que "a jurisprudência administrativa pacificou o entendimento de que, após o encerramento do ano-calendário, o recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia e, consequentemente, a multa aplicada pelo atraso nesse tipo de recolhimento". Cita ementa de julgados administrativos (Acórdãos nº 103-21185, 103-23356, 103-21192 e 103-23040) onde restou decidido que, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia. Aduz que a jurisprudência administrativa já se pacificou no sentido de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não podem ser aplicadas cumulativamente. Cita ementa de julgado que diz ser da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 01-05.838) onde é asseverado que é "incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço". Diz que o referido precedente da CSRF faz uso do princípio da consunção para afastar a aplicação cumulativa das duas multas, visto que a multa isolada, por se consubstanciar apenas em um meio de execução da multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é englobada por esta última. Afirma que as duas penalizações incidem sobre a mesma base de incidência. Cita ementa de julgados administrativos (Acórdãos nº 101-94255, 101-96699, 101-97104, 101-96804 e 103-22405) onde restou decidido que não é cabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. Alega que a multa isolada deveria, no máximo, ter incidido sobre o IRPJ e a CSLL apurados ao final do ano-calendário, uma vez que estes é que refletem os montantes de tributos efetivamente devidos pelo contribuinte.montante este Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 10 muito superior ao débito de IRPJ e, ao mesmo tempo, passível de compensação com este último". Afirma que "não há que se falar em existência de débito de IRPJ, mas sim na existência de um crédito de CSLL, no valor de R$ 1.252.537,65 (R$ 2.010.831,38 deduzidos de R$ 758.293.73)". Aduz que "uma das razões para esse crédito de CSLL não ter sido utilizado anteriormente para quitar o débito de IRPJ, no valor de R$ 758.293,73, deve-se à vedação imposta pelo art. 29 da Medida Provisória (MP) nº 449, de 03.12.2008, que introduziu o inciso IX no art. 74, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, para proibir a compensação de débitos relativos ao pagamento mensal de IRPJ e CSLL". Assevera que juntamente com a impugnação apresenta "planilha na qual se encontra claramente indicado o crédito de CSLL, assim como os documentos fiscais e contábeis necessários à comprovação desse crédito". Diz que houve equívoco quanto ao código utilizado no DARF de R$ 1.175.496,71, pois "o código utilizado foi o de nº 2484, referente à CSLL por estimativa mensal, quando o correto seria o código de nº 2362, relativo ao IRPJ por estimativa mensal". Alega que, retificado "esse equívoco, não resta mais nenhum débito de IRPJ". Afirma que "a evidência de que houve um mero equívoco nº preenchimento do DARF é clara", pois mesmo depois de efetuada a retificação do DARF "permanecerá sendo detentora de um crédito de CSLL, no valor de R$ 835.334,67". Ressalta que não há "qualquer justificativa plausível para que esse pagamento seja vinculado à CSLL". Alega que "não há que se falar em débito de IRPJ", visto que "detém créditos de CSLL em montante em muito superior ao IRPJ ora exigido". Alega que como não há débito de IRPJ passível de exigência também não há que se falar em "aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996". Ao tratar das exigências de multas isoladas, aduz que o artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, foi expressamente revogado pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Afirma que a autoridade lançadora utilizou, para a cominação da multa isolada de 50%, dispositivo legal já revogado. Frisa que a própria autoridade lançadora citou o dispositivo que foi responsável pela revogação. Diz que as multas isoladas referentes aos meses de abril e maio devem ser canceladas de imediato, pois o artigo que as previa "já se encontrava revogado nesta época". Alega que as multas isoladas referentes aos outros meses também devem ser canceladas, pois "o fato gerador do IRPJ e CSLL e, por consequência, das multas aplicáveis pelo seu suposto não recolhimento, somente se consuma no último dia do anocalendário, que, no presente caso, foi dia 31.12.2007, ou seja, quando já estava revogado o art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996". Cita a seguinte ementa de precedente administrativo (Acórdão nº 101-95347): Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 11 CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Requer, por fim, o cancelamento integral dos autos de infração hostilizados. É o relatório.” A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (e-fls. 480/497): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não cabe revisão no lançamento fiscal quando for meramente alegada, sem a devida comprovação, a compensação, antes da perda da espontaneidade, do débito apurado pela autoridade lançadora. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatado que deixou de ser efetuado o pagamento da estimativa mensal de IRPJ prevista no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ apurado no ajuste anual, já que as duas multas, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação, não se confundem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. Será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, quando for constatado que deixou de ser efetuado o pagamento da estimativa mensal de CSLL prevista no artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de CSLL apurado no Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 12 ajuste anual, já que as duas multas, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação, não se confundem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 507/530), no qual controverte, em síntese, as seguintes questões: i) Inexistência de débito de IRPJ: Sustenta que o débito de IRPJ apurado decorreu de equívoco no preenchimento do código utilizado no DARF (e-fls. 535). Subsidiariamente, defende a compensação do referido débito com créditos de CSLL, cujo montante seria superior ao débito de IRPJ lançado. ii) Inaplicabilidade da multa isolada prevista no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996: Alega que a fiscalização se baseou em dispositivo legal já revogado. Alternativamente, argumenta que tal multa não poderia ser exigida após o encerramento do ano-calendário de 2007. iii) Impossibilidade de cumulação das multas isolada e de ofício: Argumenta que a cumulação viola o princípio da consunção, uma vez que ambas as penalidades possuem a mesma base de incidência, configurando dupla penalização pelo mesmo fato gerador. iv) Erro na base de cálculo da multa isolada: Alega que a fiscalização utilizou indevidamente os valores não recolhidos no regime de estimativa como base de cálculo. Defende que a multa deveria incidir exclusivamente sobre o IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora | DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário atende aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tais como cabimento, tempestividade, interesse processual e legitimidade do sujeito passivo. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 13 Portanto, conheço do presente recurso e passo a apreciar o mérito. | DO MÉRITO I. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IRPJ Retificação de DARF Aduz a Recorrente que, no preenchimento do DARF (e-fls. 262 e 535), utilizou erroneamente o código de receita 2484 (CSLL - Estimativa Mensal), quando o correto seria o código 2362 (IRPJ - Estimativa Mensal), concluindo que “Retificado esse equívoco, não resta mais nenhum débito de IRPJ a ser recolhido pela Recorrente.” Examinando os autos, verifica-se que a Recorrente não formalizou pedido de retificação do DARF (REDARF) à unidade fiscal competente, a fim de corrigir o suposto erro e alocar os valores recolhidos sob o código 2484 para o código 2362, de modo a abranger o débito de IRPJ exigido no presente processo. A ausência de formalização do pedido de retificação do DARF leva à conclusão de que a Recorrente busca, por meio deste recurso voluntário, autorização para promover a referida retificação 18 anos após a emissão do documento, o que não se admite. A retificação do DARF é regulada pela Instrução Normativa RFB nº 672/2006, que estabelece procedimentos específicos, conforme se verifica nos dispositivos a seguir transcritos: Art. 2º O Redarf deverá ser apresentado à unidade da SRF, em duas vias, ambas assinadas pelo contribuinte pessoa física, pelo seu representante legal ou procurador, ou pelo representante legal ou procurador do contribuinte pessoa jurídica. (...) Art. 4o O contribuinte deverá apresentar com o pedido a cópia do Darf ou Darf- Simples ou comprovante equivalente. Art. 5o No preenchimento do Redarf, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: I - preencher, obrigatoriamente, todos os campos do quadro "3"; Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 14 II - nas colunas "DE" e "PARA" do quadro "4", preencher somente as informações dos campos do Darf ou Darf-Simples a serem retificadas; e III - na falta do Darf ou Darf-Simples ou comprovante equivalente, de forma a permitir a identificação inequívoca do documento, preencher no quadro "4": a) na coluna "DE", todas as informações constantes do documento a ser retificado; b) na coluna "PARA", somente as informações dos campos a serem retificados. (grifamos) A competência para análise e decisão sobre pedidos de retificação é atribuída exclusivamente à unidade fiscal com jurisdição sobre o contribuinte, conforme disciplinado nos artigos 8º e 9º da referida instrução normativa, que especificam: Art. 8o Compete à unidade da SRF executar os procedimentos de retificação de Darf ou Darf-Simples, conforme disposto no seu regimento interno. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, a unidade da SRF de que trata este artigo é denominada unidade retificadora, observando-se que: I - no caso de Darf e Darf-Simples, é aquela com jurisdição fiscal sobre o contribuinte; e II - no caso de Darf relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é aquela com jurisdição fiscal sobre o contribuinte ou com jurisdição fiscal sobre o imóvel. Art. 9o Decidirão sobre os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples: I - os chefes de Divisões, Seções, Setores, Serviços e Centros de Atendimento ao Contribuinte das unidades retificadoras, com competência regimental para realização de retificação; II - os servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) em exercício nas Divisões, Seções, Setores, Serviços e Centros de Atendimento ao Contribuinte citados no inciso anterior; III - os servidores da Carreira ARF em exercício nas unidades retificadoras que não possuam as áreas citadas no inciso I deste artigo, mas que detenham competência regimental para realização de retificação; ou IV - os dirigentes das unidades retificadoras. Parágrafo único. O servidor que decidir sobre a pertinência do pedido poderá executar o procedimento de retificação. (grifamos) Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 15 Acrescente-se que o direito de o contribuinte retificar erros no preenchimento de DARF extingue-se no prazo de 5 anos, conforme prevê o art. 13 da norma citada, exceto se constatado evidente erro de fato no preenchimento. Nesta hipótese, poderá ser realizada a retificação de ofício, precedida da formalização de processo administrativo nos termos do art. 10, abaixo transcrito: Art. 10. Independentemente de pedido, a unidade retificadora promoverá de ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples quando constatado evidente erro de preenchimento do documento. § 1o A retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples será precedida da formalização de processo administrativo, no qual o servidor que identificou o erro fará constar as evidências da ocorrência. § 2o Será admitida a retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples eletrônicos decorrentes de compensação tributária efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos, exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ". (grifamos) Considerando que a Recorrente não formulou o pedido de retificação do DARF, bem como não houve a retificação de ofício pela autoridade administrativa, não há como prosperar a pretensão recursal. A competência para a retificação de DARF pertence exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não sendo possível sua análise em sede recursal perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMENTA: (...) SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA, COMPENSAÇÃO E REDARF. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em grau de recurso, a apreciação de pedido de retificação de declaração, de compensação ou de REDARF. LANÇAMENTO NOTIFICADO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso não conhecido. (Acórdão nº 2802-002.318, sessão de julgamento de 14/05/2013, Conselheiro Relator Jorge Claudio Duarte Cardoso) (destacamos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 16 Exercício: 2007 EMENTA: PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, parcelamento e remissão do débito e REDARF, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Acórdão nº 2003-006.272, sessão de julgamento de 30/01/2024, Conselheiro Relator Wilderson Broto) (grifos e destaques nosso) Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira de instância. Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2007 Em caráter subsidiário, a Recorrente alega que o lançamento de IRPJ é indevido, uma vez que é detentora de crédito de CSLL no montante de R$ 2.010.831,38, valor muito superior ao débito de IRPJ que perfaz a quantia de R$ 758.293,73. Afirma que não utilizou o referido crédito para quitar o débito devido à vedação imposta pelo art. 29 da Medida Provisória nº 449/2008, que introduziu o inciso IX ao §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, proibindo a compensação de débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL. Defende que o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2007 seria suficiente para embasar o cancelamento do lançamento tributário, dispensando a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) em razão da vedação temporária imposta pela mencionada Medida Provisória. Razão não lhe assiste. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, a compensação de tributos federais, por iniciativa do contribuinte, exige a apresentação da DCOMP, conforme estabelece o §1º: Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 17 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifos e destaques nossos) No ano-calendário de 2007, a obrigatoriedade de apresentação da DCOMP para compensação de tributos federais estava regulamentada no art. 26, §1º da Instrução Normativa RFB nº 600/2005: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (grifos e destaques nossos) Com a revogação da IN nº 600/2005 pela IN RFB nº 900/2008, a obrigatoriedade foi mantida, conforme disposto no art. 34, §1º da nova normativa, que assim prevê: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 18 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (...) § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Disso se conclui que, desde 2002, a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP) constitui condição sine qua non para a compensação de débitos próprios federais, configurando-se como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados. Não por outra razão é que a declaração de compensação regularmente apresentada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de posterior homologação, conforme prescreve o §2º do art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005 e §2º do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 supracitados. Por outro lado, a ausência de DCOMP apresentada pela Recorrente à RFB caracteriza uma compensação não declarada, nos termos do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 600/20051 e § 1º do art. 34 Instrução Normativa RFB nº 900/20082, não se verificando a extinção do crédito tributário, o que torna indispensável a lavratura do auto de infração. À propósito do assunto, destaco as seguintes ementas que tratam sobre a matéria no âmbito deste c. CARF: 1 Instrução Normativa RFB nº 600/2005 (...) Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. (grifamos) 2 Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (...) Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 19 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 EMENTA: (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. A exigência da apresentação da Declaração de Compensação é determinação legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, alterou O art. 74 da Lei 9.430/96, determinando que as compensações do sujeito passivo, no âmbito da SRF, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta forma, a autocompensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da SRF. (Acórdão nº 1301-004.150, sessão de julgamento de 16/10/2019, Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. Ano-calendário: 2002 EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL. Até a criação da Declaração de Compensação - DComp, somente a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional podia ser efetuada pelo próprio sujeito passivo diretamente em sua escrituração, sem que fossem exigidas outras formalidades. A partir de 01/10/2002, em virtude das alterações previstas na Medida Provisória ri 66, de 2002, a compensação para ser válida e eficaz deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração específica na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS, A partir de 01 de outubro de 2002 a compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito tributário da mesma espécie e destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, para ter validade, deve ser devidamente declarada em DCTF e Dcomp antes do início da ação fiscal. (Acórdão nº 1401- 000.328, sessão de julgamento de 02/09/2010, Conselheiro Relator Antonio Bezerra Neto) Com efeito, vale transcrever trecho do Acórdão nº 1002-000.900, de relatoria do i. Conselheiro Ailton Neves da Silva, que decidiu sobre questão similar: “(...) A situação do Recorrente subsume-se à regra prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e, dada à falta de apresentação do PER/DCOMP, lídimo é o auto de infração guerreado porquanto não cabe ao auditor autuante, no momento de sua lavratura e sem a anuência do sujeito passivo, proceder arbitrariamente à apuração de eventuais créditos a seu favor em determinado Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 20 período-base para compensá-los com débitos autuados em outros, eis que a compensação é um direito potestativo do sujeito passivo que deve ser exercido exclusivamente por ele, e na forma prescrita pela legislação reguladora do procedimento. Ante a inexistência de PER/DCOMP anterior à lavratura do auto de infração pleiteando a compensação dos créditos vindicados com os débitos autuados, não ocorreram nem a confissão de dívida nem a extinção do crédito tributário, motivo porque foi correto o procedimento de exigência deste com a aplicação de multa de lançamento de ofício, prevista nº art. 44,inciso I, da Lei nº 9.430/96, até porque o procedimento configurou mero exercício pelo agente fiscal de atividade legalmente vinculada e obrigatória1 . Descabem, portanto, os argumentos do Recorrente relativos ao afastamento da multa de ofício e à denúncia espontânea, porquanto não houve entrega de qualquer declaração constitutiva de crédito fiscal no período-base examinado, tendo sido, portanto, necessária a lavratura de auto de infração para a constituição do crédito tributário em questão. Ademais, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN)2 determina que à autoridade administrativa só cabe autorizar compensações com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, atributos que não restaram comprovados nos presentes autos, seja pela falta de juntada de comprovação contábil, seja pela inexistência de PER/DCOMP necessária à apuração de elementos complementares do crédito para aferição de sua certeza e liquidez, tais como sua origem, período de apuração, atualização monetária, etc.” De outra parte, como o próprio Recorrente consigna em seu recurso, o procedimento de compensação de ofício previsto no artigo 61 da IN SRF nº 1300/2012 é de competência da Autoridade Administrativa, falecendo competência aos órgãos julgadores para pronunciar-se sobre tal tema, devendo o Recorrente pleitear na via própria o direito aos alegados créditos decorrentes de recolhimentos a maior.” (grifamos) Desse modo, entendo que a existência de saldo negativo de CSLL, por si só, não tem o condão de tornar inexigível o débito de IRPJ no ano-calendário de 2007, uma vez que a compensação não se opera de forma automática, sendo imprescindível a apresentação de DCOMP pela Recorrente, o que não ocorreu. No que concerne à alegação de vedação imposta pela MP nº 449/2008, é importante destacar que o inciso IX do §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na vigência da referida MP, vedava apenas a compensação de créditos com débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 21 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2o. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) Essa vedação, contudo, não abrangia a compensação de débitos apurados no ajuste anual, como o IRPJ objeto do presente processo administrativo. Assim, inexiste impedimento normativo para a apresentação da DCOMP visando à quitação do débito de IRPJ apurado no ajuste anual. Ademais, registre-se que a vedação do inciso IX do §3º do art. 74, trazida pela MP nº 449/2008, foi suprimida pela Lei nº 11.941/2009, tornando inaplicável tal proibição a partir de 28/05/2009. Nota-se que após esse período, inclusive, a Recorrente apresentou DCOMP extemporânea para compensar débitos de IRPJ – Estimativa Mensal referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, junho e setembro do ano-calendário de 2007, como demonstram os seguintes exemplos:  Em janeiro/2007, o IRPJ – Estimativa Mensal, no valor de R$ 322.202,35, foi parcialmente recolhido por DARF (R$ 136.039,68 - e-fls. 252), e o saldo remanescente de R$ 186.162,67, acrescido de multa e juros, foi quitado por de DCOMP apresentada em 21/07/2009 (e-fls. 248/251): Fl. 649DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 22  O saldo de R$ 233.739,72, referente ao IRPJ – Estimativa Mensal de fevereiro, e o valor total de R$532.523,70, referente ao IRPJ – Estimativa Mensal de março, foram quitados por meio de DCOMP retificadora apresentada em 30/09/2009 (e-fls. 255/261): Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 23  O mesmo ocorreu no mês de junho/2007, com apresentação de DCOMP extemporânea em 29/09/2007 (e-fls. 324/331): Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 24 Portanto, não se sustenta a alegação de que a vedação temporária imposta pela MP nº 449/2008 inviabilizou a compensação dos débitos de IRPJ – Estimativa Mensal nos meses de abril, maio, julho, agosto e novembro de 2007. Se a Recorrente realizou a compensação de outros meses após a vigência da Lei nº 11.941/2009, poderia igualmente ter procedido à compensação dos meses abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro, antes do início do procedimento fiscal. Diante do exposto, concluo que a existência de saldo negativo de CSLL, por si só, não torna inexigível o débito de IRPJ, especialmente na ausência de DCOMP válida e considerando que a vedação imposta pela MP nº 449/2008 não se aplica aos débitos apurados no ajuste anual. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 25 II. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 44, §1º, IV DA LEI Nº 9.430/1996 Revogação da multa isolada pela Lei nº 11.488/1996 Conforme se vê do auto de infração de e-fls. 145/151, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício da multa isolada, com fulcro no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996, alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, em decorrência da diferença de IRPJ apurado por estimativa no ano-calendário de 2007, relativa aos meses de abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro, não recolhido nem declarado em DCTF/PERDCOMP. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996 foi expressamente revogado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, o que ensejaria o cancelamento da multa isolada aplicada. Defende, ainda, que a referida revogação, ocorrida com a publicação da Lei nº 11.488/2007 em 15/06/2007, produziria efeitos imediatos, cancelando as multas relativas aos meses subsequentes a essa data. Subsidiariamente, argumenta que, à luz do princípio da retroatividade benigna, a revogação deveria alcançar também os fatos geradores anteriores. Razão não assiste à Recorrente. A análise do art. 44 da Lei 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, revela que a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não foi revogada, mas apenas reestruturada e ajustada em suas características. A norma do inciso IV, §1º do art. 44, na redação original da Lei nº 9.430/1996, já estabelecia para a hipótese “falta de pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativas mensais”, a incidência da multa isolada, no percentual de 75% à época. Essa mesma previsão foi incorporada na nova redação do art. 44, introduzida pela Lei nº 11.488/2007, sendo deslocada para o inciso II do caput e sua alínea "b". Portanto, não houve extinção da norma punitiva, mas apenas sua reorganização legislativa e redução de seu percentual. A tabela comparativa abaixo ilustra a evolução normativa: Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 26 Lei nº 9.430/1996 (Redação Original) Lei nº 9.430/1996 (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) IV - (revogado); Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência administrativa, conforme destacado no Acórdão nº 9101-005.929, de relatoria do i. Ex-Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 27 “(...) Porém, também há muito firmou-se o entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação.” Logo, não havendo revogação da norma que sanciona a falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, não há o que se falar em aplicação retroativa do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996, “em tese” revogado pela Lei nº 11.488/2007, para fins de cancelamento da penalidade. Nessa linha de raciocínio, também não prospera a tese subsidiária de que a suposta revogação promovida pela Lei nº 11.488/2007, publicada em 15/06/2007, teria efeitos imediatos, ensejando o cancelamento das multas referentes aos meses subsequentes à sua vigência. À uma, porque não houve revogação da multa isolada, mas apenas uma reestruturação normativa e redução do percentual da penalidade de 75% para 50%, nos termos da fundamentação acima exposta. À duas, as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 foram originariamente implementadas pela Medida Provisória nº 351/2007, vigente de 22/01/2007 a 01/06/2007, a qual foi suprimida com a publicação da Lei nº 11.488/2007. A prevalecer a tese da Recorrente, nos meses de abril e maio caberia a aplicação da multa no percentual de 75% (e não de 50%), o que não ocorreu, tendo a fiscalização aplicado a multa isolada no percentual de 50% em todos os meses, dada a vigência da Medida Provisória nº 351/2007 antes da publicação da Lei nº 11.488/2007. A esse respeito, oportuno citar o seguinte trecho do Acórdão nº 1301-004.326, de relatoria do i. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: “(...) No que diz respeito ao argumento de que a base legal do lançamento teria sido revogada, outra sorte não merece o recurso apresentado. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 28 Isso porque o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, cujo teor foi reproduzido na redação posteriormente dada pela MP n° 351, de 22/01/2007, não revogou a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, mas tão somente aperfeiçoou a legislação e reduziu o percentual da penalidade para 50%, aliás, como consta ao final do Acórdão nº 9101-003.802 transcrito alhures, aplica-se o art. 106, II, “c” do CTN somente para fins de redução dessa penalidade, ou seja, entendeu-se, portanto, que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas era válida na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (...).” Diante do exposto, conclui-se que a multa isolada, com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, nas redações original e alterada, foi legalmente aplicada. A alegação de revogação da multa isolada não procede, tampouco há elementos que justifiquem o cancelamento ou a retroatividade ampla postulada pela Recorrente. Inexigibilidade da multa isolada após o encerramento do ano-calendário Na sequência, a Recorrente alega que a multa isolada não poderia ser exigida no caso em tela, uma vez que os autos de infração de IRPJ e CSLL foram lavrados após o encerramento do ano-calendário de 2007. Conforme consta do auto de infração, a multa isolada foi aplicada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL referentes aos meses de abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2007. Embora o ajuste anual seja o momento final de apuração do tributo efetivamente devido, o regime das estimativas mensais possui natureza jurídica própria, configurando uma obrigação autônoma do contribuinte. Trata-se de um dever acessório destinado a manter o fluxo de caixa da administração pública ao longo do ano-calendário. Assim, o contribuinte está obrigado a antecipar mensalmente parcelas do tributo sobre uma base estimada, caso opte pela apuração anual do Lucro Real. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 29 Essas antecipações, contudo, não possuem natureza jurídica de tributo em si, uma vez que o IRPJ e a CSLL efetivamente devidos serão apurados ao final do ano-calendário por meio do ajuste anual. Nesse contexto, as multas isolada e de ofício possuem finalidades distintas:  Multa Isolada: Destina-se a punir o descumprimento do dever de antecipar mensalmente o imposto calculado sobre a base estimada.  Multa de Ofício: Aplica-se ao não recolhimento do tributo apurado ao final do período de apuração, conforme ajuste anual. Verificado o descumprimento do dever de antecipar o IRPJ e a CSLL no curso do ano-calendário, o contribuinte estará sujeito ao lançamento do tributo não recolhido por estimativa, acrescido de multa isolada. Entretanto, somente faz sentido a aplicação da multa em sua forma isolada (i.e., desacompanhada da exigência do tributo que a fundamenta) após o encerramento do ano-calendário, quando não se pode mais exigir o tributo por estimativa. Nesse sentido, a i. Conselheira Lívia de Carli Germano tece lições valiosas no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.106, as quais adoto como razões de decidir: “(...) Quanto ao tema da impossibilidade de se exigir multa isolada após o encerramento do ano-calendário, a tese abraçada pelo acórdão paradigma é a de que, após o término do ano-base, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Dito de outra forma, a multa isolada pela ausência de recolhimentos de estimativa apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Compreendo que não é o caso. Embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (mesmo fato gerador), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que haja tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 30 condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem, sim, e de fato são, penalizadas especificamente, a primeira à razão de 50% do valor devido e a segunda, em regra, à razão de 75%. De se notar que, ao contrário do que alega a recorrente, na verdade só faz sentido exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir o tributo devido (por estimativa) acrescido de multa de oficio e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, isolada) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. A análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a penalidade pelo descumprimento do dever de adiantar a estimativa permanece aplicável -- e, até por isso, é denominada "multa isolada": porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a estimativa devida). A título ilustrativo, vale destacar trecho do voto no acórdão 101-96.353, de 17/10/2007: A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos.” Diante do exposto, concluo que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL após o encerramento do ano-calendário é juridicamente válida, tendo em vista a natureza autônoma e acessória dessa obrigação. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 31 III. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA E A MULTA DE OFÍCIO No caso em análise, a fiscalização lavrou dois autos de infração: (1) referente a multa isolada por falta de recolhimento de CSLL apurada por estimativa nos meses de abril, maio, setembro e outubro, no valor de R$ 956.904,05; e (2) exigindo o recolhimento do IRPJ devido, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 568.720,29, e multa isolada no montante de R$ 1.867.578,78, aplicada sobre as estimativas não recolhidas nos meses de abril, maio, julho, agosto, outubro e novembro de 2007. No que concerne à cumulatividade entre a multa isolada e a multa de ofício no auto de infração do IRPJ, alega a Recorrente que “ao contrário do que tenta fazer entender o acórdão recorrido, a jurisprudência administrativa já se pacificou no sentido de que as multas acima referidas não podem ser aplicadas cumulativamente”, citando precedentes deste c. CARF. A (im)possibilidade de concomitância da multa isolada com a multa de ofício é tema que envolve profundas discussões neste c. Tribunal Administrativo sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, que assim dispõe: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Embora a súmula tenha consolidado o entendimento institucional sobre a impossibilidade de aplicação concomitante dessas multas, a redação que restringe sua aplicação a penalidades “lançadas com fundamento no art. 44 §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996” gerou debates quanto à sua aplicabilidade após a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Nesse cenário, a Fazenda Nacional passou a argumentar que a Súmula CARF nº 105 seria aplicável apenas aos fatos anteriores ao ano-calendário de 2007, sob o fundamento de que o art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 11.488/2007. Dessa forma, seria possível a coexistência de multas isolada e de ofício nos fatos geradores ocorridos após a mencionada alteração legislativa. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 32 À luz desse entendimento, destaco os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 (...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE A PARTIR DO ANO- CALENDÁRIO 2007. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 9101-006.255, sessão de julgamento de 10/08/2022, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Não tem aplicação a Súmula CARF nº 105 se a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 33 (Acórdão nº 9101-003.350, sessão de julgamento 17/01/2018, Conselheira Relatora Adriana Gomes Rego) Por outro lado, é expressiva a jurisprudência que se filia ao entendimento de que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007 não modificou a substância da norma sancionatória subjacente. Assim, a essência das disposições que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 permanece aplicável, independentemente da alteração textual. À par desse entendimento, destaco os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2010 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-006.900, sessão de julgamento 03/04/2024, Conselheira Relatora Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. A Lei 11.488/2007, muito embora tenha trazido uma nova redação para o texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, não alterou a norma jurídica subjacente a respeito da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. A ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996, e consolidada na Súmula CARF 105, também não foi afetada pela alteração do texto empreendida pela Lei 11.488/2007. Assim, as razões de decidir que inspiraram a edição da Súmula CARF 105 hão de ser aplicadas para fatos ocorridos após a edição da Lei 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-005.692, sessão de julgamento 13/05/2021, Conselheira Relatora Livia de Carli Germano) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 34 Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. (Acórdão nº 9101-005.929, sessão de julgamento 03/12/2021, Conselheiro Relator Caio Cesar Nader Quintella) Com o devido respeito às posições divergentes, entendo que a multa isolada exigida com base no art. 44, inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 11.488/2007, não pode ser cumulada com a multa de ofício, devendo prevalecer o princípio da consunção. Explico. Como exposto ao longo deste voto, a essência da norma sancionatória prevista no inciso IV, §1º, do art. 44 da redação original da Lei nº 9.430/1996 não foi modificada pela Lei nº 11.488/2007. A única alteração significativa foi a redução do percentual da multa isolada, de 75% para 50%. A redação original já previa que a falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL era hipótese de incidência da multa isolada. Com a Lei nº 11.488/2007, essa previsão foi deslocada para o inciso II, alínea ‘b’, do art. 44, mas sem alterar a substância da norma punitiva, que continua sendo a penalização pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 35 É dizer, ainda que o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, tenha introduzido alterações, tanto no percentual da multa isolada quanto na sua base de cálculo (antes apurada com base no valor devido no ajuste anual, atualmente apurada com base no valor das estimativas não recolhidas), a norma sancionatória não afastou a penalização cumulativa sobre o mesmo ilícito tributário, qual seja, o inadimplemento do IRPJ e CSLL. Essa penalização cumulativa é precisamente o fato que o princípio da consunção visa coibir. Nessa perspectiva, considerando que o princípio da consunção ou absorção foi o principal fundamento para a criação da Súmula CARF nº 105, e não havendo qualquer modificação legislativa que elimine a dupla penalização sobre o mesmo ilícito tributário, concluo que o raciocínio adotado na súmula continua plenamente aplicável ao art. 44, inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Essa questão foi analisada de forma clara e irretocável pelo ilustre Ex-Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.695, cuja fundamentação considero plenamente aplicável ao presente caso. Confira-se o excerto: “(...) O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende o I. Relator que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na redação da referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 36 algumas de suas características, como, por exemplo, a percentagem da multa isolada e afastar sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da aplicação de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 37 Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto de penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra3. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que o reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do 3 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 38 corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, aplicadas em cumulação com a multa de ofício - independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício.” (grifos e destaques no original) Com base no exposto, o racional que deu ensejo à Súmula CARF nº 105 deve implicar na mesma conclusão quando se tratar de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício, após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007. Logo, deve ser reconhecida a impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício, exigida nos termos do art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, devendo a penalidade mais grave (multa de ofício) absorver a mais branda (multa isolada), em razão do princípio da consunção. Portanto, dou parcial provimento ao recurso da Recorrente para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ – Estimativa Mensal, exigida com base no art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da Lei nº 9.430/1996, mantendo-se a multa de ofício. IV. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA Por fim, a Recorrente alega que a base de cálculo da multa isolada utilizada pela fiscalização está equivocada, insistindo na tese de que sendo a multa aplicada com base no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996 (o que não ocorreu de fato), deveria incidir sobre o montante efetivamente devido pelo contribuinte a título de IRPJ e CSLL apurados pela fiscalização. Nesse cenário, alega que a multa isolada referente ao IRPJ deveria ser reduzida para R$ 379.146,86, enquanto a multa isolada referente à CSLL deveria ser reduzida à zero. A alegação foi julgada improcedente pelo v. acórdão recorrido, nos seguintes termos: Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 39 “(...) A base de cálculo utilizada no lançamento das multas isoladas exigidas foi aquela expressamente prevista na legislação (artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007), ou seja, os valores das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL que deixaram de ser recolhidas. Resta evidente, portanto, que são totalmente improcedentes as alegações de que teriam sido utilizadas bases de cálculo indevidas no lançamento das multas isoladas.” Conforme consta do auto de infração, a base de cálculo da multa isolada foi constituída pelo montante das estimativas mensais de IRPJ (e-fls. 147) e CSLL (e-fls. 140) não recolhidas durante o ano-calendário de 2007. No tocante à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, a análise dessa alegação resta prejudicada, considerando que tal exigência foi cancelada por esta relatora. Passando à análise da multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL, destaco que, considerando a vigência da Lei nº 11.488/2007 à época dos fatos geradores, não procede a alegação da Recorrente quanto à suposta impropriedade na base de cálculo utilizada. A multa isolada foi corretamente aplicada sobre o valor das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, conforme previsto no art. 44, inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, cujo teor transcrevo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifos e destaques nossos) Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 40 Portanto, a legislação vigente à época dos fatos estabelecia de forma clara e objetiva que a multa isolada deveria incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, independentemente de eventual apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência da multa isolada referente à CSLL conforme constituída. | CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ – Estimativa Mensal, exigida com base no art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski VOTO VENCEDOR Luiz Eduardo de Oliveira Santos, redator designado I - INTRODUÇÃO Em que pesem a clareza e a objetividade do excelente e detalhado voto da Ilustre Relatora, peço vênia para dela discordar, nos termos do presente voto. Trata-se da discussão acerca da possibilidade de cumulação (a) da multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais de IRPJ – Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, na sistemática do Lucro Real Anual, (b) com a multa de ofício, ao final do período de apuração, por falta de recolhimento do tributo devido, no ano-calendário 2007. Subsidiariamente, também se discute o critério de apuração da base de cálculo da referida multa isolada. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 41 A ilustre conselheira entendeu aplicável, mutatis mutandis, o disposto na Súmula CARF n° 105, também aos anos-calendário a partir de 2007, concluindo pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas. Consequentemente, julgou prejudicada a análise da base de cálculo da multa isolada. Entendo de forma diferente, nos termos a seguir apresentados. Para organização do presente voto, analisarei cada um dos dois assuntos em separado, a seguir. II - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO Este é um assunto há muito discutido no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como razões de decidir, utilizo os fundamentos esposados no voto vencedor do acórdão 9303-011.689, de minha lavra, na Sessão de 16 de agosto de 2021, época em que compunha o colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Saliento que, naquele voto, discutiu-se caso totalmente análogo ao que se discute no presente processo, ou seja, a possibilidade de aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício a partir do ano-calendário 2007. A seguir, encontram-se reproduzidos a ementa e o voto vencedor do referido acórdão. (a) Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 42 A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. (b) Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Em que pese a bem fundamentada decisão e a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre conselheira relatora em seu voto, peço vênia para dela discordar quanto ao entendimento da matéria “concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, em anos-calendário a partir de 2007”. Saliento que, no caso, os períodos em discussão são posteriores à alteração normativa ocorrida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e, portanto, não estão alcançados pela Súmula CARF n° 105. Pois bem, a Sra. Relatora entendeu aplicável ao caso, por analogia, os mesmos fundamentos pelos quais a Súmula CARF n° 105 havia sido aprovada, quais sejam, a impossibilidade de dupla penalização e a aplicação do princípio da consunção das penas. Respeitosamente, penso de maneira divergente, conforme passo a fundamentar. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Repara-se que, havendo dois bens jurídicos diferentes, protegidos por essas multas, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. A redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, até Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 43 poderia dar ensejo à interpretação de impossibilidade de cumulação dessas multas, contudo, com a alteração normativa, aplicável a partir do ano-calendário de 2007, essa questão ficou superada. Portanto, não identifica-se qualquer óbice à convivência das duas multas. Nesse sentido, cito os acórdãos 9303-010.932, 9303-010.833 e 9101-003.903. A seguir, para fins de ilustração, encontra-se reproduzida a ementa do primeiro acórdão citado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa nº ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.721 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720764/2010-20 44 Conforme se verifica, ao caso em tela são totalmente aplicáveis os fundamentos acima e, portanto, é de se manter a exigência da multa isolada em litígio. III - BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA Uma vez definida a exigibilidade da multa isolada, resta necessário enfrentar a questão da determinação de sua base de cálculo. Pois bem, a recorrente alega que a multa isolada deveria, no máximo, ter incidido sobre o IRPJ e a CSLL apurados ao final do ano-calendário, uma vez que estes é que refletem os montantes de tributos efetivamente devidos pelo contribuinte. Contudo, o que se verifica é que a base de cálculo utilizada no lançamento das multas isoladas exigidas foi aquela expressamente prevista na legislação, ou seja, os valores das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas. Entendo, portanto, ser improcedente a alegação de que teriam sido utilizadas bases de cálculo indevidas no lançamento das multas isoladas. Dessa forma, é de se manter o valor da base de cálculo considerado no lançamento. IV - CONCLUSÃO Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 672DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10820058 #
Numero do processo: 18470.723926/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, ficou provado nos autos os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção, faltando o requisito de prova da aposentadoria, nos termos da Súmula CARF 63. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO. Segundo consta da Solução de consulta COSIT 220, por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.
Numero da decisão: 2101-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, ficou provado nos autos os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção, faltando o requisito de prova da aposentadoria, nos termos da Súmula CARF 63. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO. Segundo consta da Solução de consulta COSIT 220, por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, segue-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.909 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723926/2019-14 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por OSWALDO LUIZ HUMBERT FONSECA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 39, e seguintes), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, excluindo a multa de ofício. A presente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) diz respeito ao exercício 2016, ano-calendário 2015, em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 13.955,35, em virtude da apuração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado. A fiscalização tributou o montante de R$ 165.341,69, recebido da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES lançado como rendimentos isentos na DIRPF/2014, tendo em vista que o contribuinte não apresentou laudo médico pericial emitido por órgão público, como determina a legislação que rege a matéria. Ainda foi verificado que do montante informado de R$ 616.675,68, houve recolhimento de tributo, com pedido posterior de retificação de DAA, acompanhado com pedido de restituição do IR. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente aduz o seguinte: - solicitou à FAPES - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES, procedimento de preenchimento do formulário de solicitação de isenção de imposto de renda retido na fonte" o qual é apresentado ao médico oficial da rede pública que atesta a moléstia grave acometida pelo requerente; - é aposentado desde julho de 2013, conforme comunicado da FAPES C.DPREV/GEABE nº 217/2013 também anexado aos autos, onde consta expressamente que "em virtude da concessão de seu benefício" (aposentadoria por tempo de contribuição; Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.909 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723926/2019-14 3 - alega possuir moléstia grave, e apresentou os laudos exigidos por lei, dentre eles, o laudo médico emitido pelo Dr. Daniel G. Tabak - CRM RJ nº 52.33577-3 (situação do médico regular no CFM anexada aos autos); - relatório do serviço de patologia cirúrgica do hospital São Vicente de Paulo assinado pelo Dr. Carlos Alberto Basílio, CRM RJ nº 52.137302 (situação do médico regular conforme consulta ao conselho Federal de Medicina ora anexada) onde o interessado foi diagnosticado em 21/08/1989, como portador de "tumor maligno representado principalmente pelo componente corlocarcinomatoso" (doc. II e doc. II-A); - alega que também juntou laudo médico oficial, por serviço médico oficial, e que o serviço público assinado pelo médico José Marcelo da Silva, CRM n.º 52-684970-0, com matrícula no serviço público n.º 15375, preencheria o requisito para a isenção pretendida. O Recurso foi pautado para julgamento e diante das informações do processo gerou dúvidas dos julgadores em relação aos laudos apresentados no que tange à moléstia alegada e acometida pelo sujeito passivo, no que resultou na Resolução de n.º 2301-000.997, para converter o julgamento em diligência, a fim de obter informações adicionais ao processo, em especial no que diz respeito aos laudos médicos juntados ao feito. Diante dos fatos narrados, é o relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Alega o Recorrente ser portadora de moléstia grave, neoplasia maligna, e que deveria ter a concessão do benefício da isenção, pois os valores percebidos são provenientes de aposentadoria (comunicação C.DEPREV/GEABE nº 217/2013, datada d 26/06/2013, emitida pela FAPES, 26/06/2013, de fl.14, que comprova aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/07/2013, junto a Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES.), sendo que conforme suas alegações, preenche os requisitos legais para a concessão de isenção do IR por moléstia grave. Juntou diversos documentos da comprovação da doença acometida. Em verdade, o recorrente juntou dois documentos, para tentar comprovar a doença acometida já em 1989, e sua aposentadoria se deu no ano-calendário de 2013, e sobre esses dois documentos a decisão de piso assim se pronunciou: “Para comprovar ser portador de moléstia grave, o contribuinte junta a solicitação de isenção de imposto de renda na fonte junto a fonte pagadora datado de 14/11/2017 (fl.10) o relatório emitido pelo Serviço de Patologia Cirurgia, datado de 21/08/1989 (fl.18) emitido pelo Dr. Carlos Alberto Basilio, o qual não se constitui em laudo médico pericial por não ser emitido por serviço médico oficial Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.909 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723926/2019-14 4 da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme previsto na legislação que rege a matéria. Importante observa que no referido relatório não consta expressamente de que o contribuinte é portador de moléstia grave, o CID da moléstia e a data do início da doença. Por sua vez, o Laudo Médico (fl.19) emitido por médico particular, Dr. Daniel G. Tabak, em 18/09/2017, também não pode ser aceito pois não se constitui em laudo médico oficial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, muito embora ateste a moléstia Neoplasia Maligna - CID10.C62 desde janeiro de 1989”. No seu recurso, bem como durante o processo administrativo, o recorrente alega ter sido acometido por neoplasia maligna, conforme documentação acostada aos autos, mas que deixa de juntar o laudo médico oficial. Apresentou os mesmos documentos em sede de primeira instância, mas havendo dúvidas acerca de documento necessário para deferimento do seu direito. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução 2301- 000.997, de 02 de fevereiro de 2023, para que o contribuinte providenciasse a juntada do laudo pericial médico, emitido por serviço de saúde oficial, incluindo a descrição do atual estágio da doença, mesmo que haja possível melhora do seu quadro de saúde, descrevendo as circunstâncias da moléstia. Em resposta à diligência, o Contribuinte finalmente junta laudo pericial médico na e-fl. 96, emitido por serviço médico oficial atestando a moléstia acometida, cumprindo assim mais um dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Importante ressaltar que, para obter o benefício da isenção do IR, deve o interessado possuir obrigatoriamente três condições, segundo os requisitos legais: i) possuir a moléstia grave descrita na lei como sendo isenta; ii) a partir disso obter médico oficial emitido por algum órgão público habilitado para esse fim e iii) a natureza dos valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. O artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.909 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723926/2019-14 5 A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, aplicada à época dos fatos geradores, assim esclarece: A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: … XII – proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); No que tange à isenção por moléstia grave, a questão é tratada na Súmula CARF n° 43 (Portaria MF n° 383 – DOU de 14/07/2010), abaixo transcrita: Súmula CARF n ° 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito: Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Grifei. Por outro lado, mesmo que houvesse possível melhora do contribuinte na doença acometida, esse teria direito à isenção por meio de reiteradas decisões deste Tribunal Administrativo, a exemplo do Acórdão 2301-009.873, de 24/10/2022, e por diversas decisões do Poder Judiciário. A concessão do benefício da isenção por moléstia grave, em especial por neoplasia maligna (câncer), segundo entendimento jurisprudencial deve mantida, independente de relativa melhora, por se considerada doença sem cura integral, uma vez que: "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88”. (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). Fl. 107DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.909 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.723926/2019-14 6 Ainda, a Fazenda Nacional em adequação de entendimento sobre o caso, respondeu à Solução de Consulta COSIT 220, por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, concluindo que, uma vez tomado pela doença maligna a vítima não precisa de novos laudos atestando a moléstia, conforme se transcreve das normas citadas: "Solução de Consulta COSIT 220/2017. "CONCLUSÃO 22. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie, conclui-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade". Portanto, deve haver procedência ao pedido postulado pelo Recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.001323/91-10
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente - FINSOCIAL - Exercícios de 1987 a 1990 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-15.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão número 103-13.308 de 15.12.92,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE
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10822641 #
Numero do processo: 10530.904855/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) PIS/PASEP calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.970, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.126 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904855/2011-38 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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