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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10474769 #
Numero do processo: 12571.000327/2010-76
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração.
Numero da decisão: 3402-011.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ: Tratam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), apresentado pelo contribuinte acima identificado, cumulado com declarações de compensação (Dcomp), para extinguir débitos de sua responsabilidade. No caso, foi solicitado o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a [...] não cumulativo - Exportação apurado para o [...] trimestre de [...]. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...] emitiu o Despacho Decisório de fls. [...] que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Conforme relata o Despacho Decisório, o indeferimento de parte do valor solicitado se deve aos seguintes motivos: - foram glosados os créditos relativos às despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial, uma vez que tais despesas, com transporte dos insumos dentro fábrica ou dos produtos industrializados acabados, não são consideradas como integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização; - foram glosados os créditos apurados sobre as despesas relativas aos serviços e peças de manutenção de empilhadeiras e pá-carregadeiras, pois somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização; - ao analisar o DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da contribuição, porém, o § 7º do Art. 42 da IN RFB n° 900/2008 dispõe que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 3 procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Com base nas irregularidades acima apontadas, foram efetivados os devidos ajustes na base de cálculo do crédito, para então decidir pelo deferimento parcial do pedido, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade às fls. [...], onde alega, em síntese: - que a autoridade fazendária teria se utilizado de interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo, cujo significado seria mais abrangente, cita doutrina para amparar seus argumentos, conclui que o conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI não poderia ser aplicado ao caso, ressalta que o combustível utilizado nos veículos de transporte da empresa contribuiria para a obtenção de mercadorias e produtos até o consumo final, bem como, o combustível que abastece suas empilhadeiras e pá-carregadeiras também seria essencial, pois a movimentação de mercadorias consistiria em meio imprescindível para o processo de industrialização, cita jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos; - contesta as glosas sobre a aquisição de peças e prestação de serviços destinados à manutenção de máquinas, pois se tratariam de insumos utilizados em seu processo produtivo, que não integrariam seu ativo imobilizado, mas apenas utilizados como reposição e manutenção de seu maquinário, o qual sofreria um desgaste natural da atividade, portanto necessitam de constantes revisões e manutenções, cita as Soluções de Consulta nº 131 e 140 para amparar seus argumentos, no sentido de que não haveria restrição legal a tal aproveitamento de créditos, pois se trataria de despesa com aquisição de insumos, relacionada com o processo produtivo da empresa; - sobre os descontos efetuados com créditos de períodos anteriores, referentes à saldo do mercado externo, reclama da exigência de que tal dedução seja informada no pedido de ressarcimento, sustenta que se tem um valor remanescente em um mês de apuração, poderia deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme dispõe o § 4º do Art. 3º da Lei 10.833/2003. Encerra pedindo o recebimento e a apreciação de sua manifestação, com a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 4 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com combustíveis e lubrificantes, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: A atividade explorada pela recorrente, apenas com a força humana, jamais seria desenvolvida. Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas. O universo industrial é dinâmico, tecnológico, e não permite que se utilizem técnicas rudimentares (duas, três, quatro pessoas, “puxando” e carregando toras para cá e para lá, ao longo de todo o processo, apenas para exemplificar). (...) Nesse contexto, é somente lógico imaginar que os veículos e máquinas que executam essas etapas da atividade demandam combustíveis e lubrificantes; sem eles os veículos e máquinas não se moveriam e, sem os veículos e máquinas a recorrente nem existiria (não haveria atividade desenvolvida). É, deveras, notória a essencialidade dos veículos e máquinas para que a recorrente obtenha receita e, por consequência, notória a essencialidade dos combustíveis e lubrificantes para que os veículos e máquinas se movam, funcionem, e cumpram com sua insubstituível função. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 5 conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 6 nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 7 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 8 poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Estabelecida essa premissa, com razão o recorrente. De fato, como bem destacado no Recurso Voluntário, “(...) Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 9 da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas”. O Despacho Decisório, por sua vez, negou o direito creditório com base nos seguintes argumentos (fl. 101): 1.2.1 Combustíveis Como fim de identificar as aquisições que se enquadram no conceito de insumo, foi solicitada a descrição do processo produtivo. Destaca-se na relação de notas fiscais dos bens utilizados como insumo, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial. Conforme já esclarecido na Solução de Consulta n° 447 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª região fiscal, os gastos com combustível e lubrificantes somente poderão ser aproveitados caso estejam dentro do conceito de insumo, caso em que não se enquadram os itens mencionados. Não há como considerar o transporte dos insumos dentro da fábrica ou dos produtos industrializados acabados como partes integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização. Sobre este tema, assim dispõe o art. 4º do Decreto 4.544/2002 (Regulamento do IPI) sobre a industrialização: (...) Destarte, não há como caracterizar o transporte, onde efetivamente ocorreu o consumo de combustíveis e lubrificantes, como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias, visto que não há a ocorrência das operações supramencionadas. Foram considerados os lubrificantes destinados às máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização como as prensas, tornos e outras máquinas. Tendo em vista o peculiar processo produtivo do recorrente, que se inicia com o corte das árvores, o transporte destas até a unidade fabril é essencial e relevante, sendo necessária a utilização de veículos e máquinas e, por sua vez, para que estes funcionem, são essenciais os gastos com combustíveis e lubrificantes. Conforme consta do Despacho Decisório, os combustíveis e lubrificantes foram utilizados em veículos e máquinas utilizados dentro do processo produtivo. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 10 DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com a aquisição de peças e prestação de serviços destinados a manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: Ocorre que, as peças adquiridas e os serviços prestados são, de fato insumos utilizados no processo produtivo da requerente. Não há como negar que as empilhadeiras, as pás carregadeiras e as caldeiras são essenciais para que seja alcançado o produto final. Desta forma, incide a regra do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/02, que permite o crédito, vejamos: (...) Conforme já ressaltado, o maquinário é elemento essencial para que o produto final seja alcançado, em razão disso se encaixa no conceito de insumo. A empilhadeira e a pá carregadeira, por exemplo, são essenciais, pois, os trabalhadores não detêm a força necessária para a movimentação das toras de madeira. A caldeira, por sua vez, produz vapor para cozimento das toras de madeira, para que após seja possível laminar, daí a indispensabilidade ao alcance do produto final. Pelas mesmas razões do tópico anterior, verifico que assiste razão ao recorrente. Se as máquinas de que se trata neste tópico são utilizadas para a movimentação de bens que são utilizados no processo produtivo do recorrente (que já se considera iniciado com o corte de árvores), tais como empilhadeiras e pás carregadeiras, por consequência os gastos com peças de reposição e prestação de serviços de manutenção também devem gerar créditos. Deve ser ressaltado, que resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. Contudo, tal alegação não consta do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. DOS DESCONTOS EFETUADOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES REFERENTES À SALDO DO MERCADO EXTERNO Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 11 Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar créditos que supostamente já haviam sido descontados quando da apuração dos débitos, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: No tocante as glosas relativas aos valores de descontos realizados na apuração da contribuição, o órgão julgador ressaltou que a fiscalização estava de acordo com a Instrução Normativa n° 900/2008, pois as deduções não foram informadas no pedido de ressarcimento. Ocorre que, o fiscal e a delegacia de julgamento incorreram no mesmo equívoco, eis que, não é possível informar a dedução dos débitos do trimestre em questão com os créditos de meses anteriores no pedido de ressarcimento. Basta que ele insira nos respectivos DACONS, o valor utilizado em dedução. Assim, se o contribuinte percebe que tem um valor remanescente em um mês de apuração, pode ele deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme autorização do art. 3°, § 4°, da Lei n° 10.637/2002. Conforme bem explicitado na manifestação de inconformidade, a recorrente verificou o saldo existente em sua contabilidade e utilizou os valores para deduzir a contribuição. Esta situação pode ser verificada no controle de saldos já anexado, bem como pelos DACON´S, constantes nos autos. Portanto, há que se considerar a dedução dos débitos, conforme demonstrado pela recorrente nos DACON´S. Vejamos como a Autoridade Fazendária embasou o Despacho Decisório nesse tópico (fls. 99/104): 2 Dos descontos efetuados Através da análise do DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da COFINS. Sobre esse assunto, deve-se atentar para o que dispõe o § 7º do art. 42 da IN RFB n° 900/2008: (...) Da leitura desse dispositivo, tem-se que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 12 Analisando o DACON (fl. 46), na linha 20, observa-se que realmente foi efetivado o desconto de parcela dos créditos para deduzir dos débitos apurados no próprio mês, como afirmado no Despacho Decisório: Contudo, estes débitos devem ser deduzidos do saldo inicial do período, constante da linha 14. No início do 4º trimestre de 2005, havia um saldo de créditos do mês anterior no montante de R$243.127,81, muito superior ao total de créditos descontados no trimestre, que foi de R$14.472,15 (somatório da linha 20, no DACON acima). Logo, os créditos acumulados dentro deste período, na linha 18, permaneceram integralmente preservados e passíveis de serem ressarcidos. São justamente estes créditos da linha 18 que estão sendo solicitados no Pedido de Ressarcimento (fl. 05): Na segunda linha da Ficha acima colacionada, “Parcela do Crédito Utilizada para Deduzir da Cofins”, os valores estão zerados porque, como dito, este crédito apurado dentro do trimestre permaneceu intacto; os créditos descontados na linha 20 do DACON foram provenientes do saldo de créditos do mês anterior, linha 14, no montante de R$243.127,81. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.642 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000327/2010-76 13 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.902386/2018-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1002-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 105-011.598 – 2ª TURMA/DRJ05, Sessão de 29 de junho de 2023 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 86 /2 01 8- 22 Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 135673583, de 02/08/2018, que homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMP: 21424.21339.130214.1.3.05-2792 37454.88497.120314.1.3.05-6857 09798.69354.090414.1.3.05-8729 32447.00061.130514.1.3.05-7629 24921.24517.060614.1.3.05- 3765 09659.17123.090714.1.3.05-2074 35259.64689.140814.1.3.05-5692 01747.32964.160914.1.3.05-9152 40617.26385.081014.1.3.05-1264 10910.19905.051214.1.7.05- 1043 e 06472.30238.161214.1.3.05-0483; e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP: 16460.86290.190115.1.3.05- 0957. O crédito pleiteado se refere a IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos, no ano de 2014, tendo sido confirmado os seguintes valores: A parcela do direito creditório não reconhecido decorreu da falta de confirmação ou confirmação parcial das retenções do imposto informadas nos PER/COMP, conforme detalhado nos demonstrativos de análise de crédito, parte integrante do despacho decisório. A interessada tomou ciência do despacho decisório, vindo a apresentar manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento apresentado pela fiscalização, que culminou no expurgo do valor de R$ 141.026,53 (cento e quarenta e um mil, vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), o valor declarado nos PER/DCOMP, qual seja, R$163.847,92 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) é inteiramente legítimo para a compensação requerida, conforme se demonstrará nesta oportunidade; b) destaca-se que a apuração do valor de R$ 22.821,39 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) se encontra dissonante do valor real do crédito a ser compensado. Frise-se que, de acordo com os informes anexos, o correto seria o reconhecimento da importância de R$ 23.256,65 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), como componente da somatória total do crédito declarado e por ora analisado, repise-se, no valor de R$ 163.847,92 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), não será demonstrada nesta oportunidade, em razão de sua natureza incontroversa, haja vista seu reconhecimento pela ora Impugnada; Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 c) a Impugnante possui um crédito de IRRF Cooperativas de Trabalho, ainda a ser compensado, no valor de R$ 140.591,27 (cento e quarenta mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), que integra o total do crédito a ser compensado, conforme demonstrativo abaixo colacionado e anexo à presente manifestação; d) cabe, entrementes, mencionar que da diferença de fato apurada entre o valor expurgado pela Impugnada, qual seja, R$ 140.591,27 (cento e quarenta mil, quinhentos e noventa e um reais, vinte e sete centavos), e o crédito abaixo citado (C D), informes anexo, no código 1708, resta ainda devido pela Impugnante o montante de R$ 24.398,20 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), seguem anexas as respectivas faturas (Coluna E), restando ainda uma diferença de R$ 1.475,39 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), contudo, não é possível comprová-lo, ante a inexistência de lastro documental: e) além dos valores discriminados na somatória do crédito, apurado através de informes com o código 3280 (coluna B), informes com o código 1708 (coluna D), e faturas (coluna E), apresentados em DCOMP, a Impugnante ainda possui um crédito junto à Receita Federal, no valor de R$ 6.476,91 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) (coluna C + F), total consolidado nos informes trazidos nesta oportunidade, mas que não foram inclusos em PER/DCOMP; f) o valor total do crédito a ser compensado totaliza o montante de R$ 168.849,44 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), ultrapassando o valor expurgado em R$ 28.258,17 (vinte e oito mil, duzentos e Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 cinquenta e oito reais e dezessete centavos), motivo pelo qual desde já requer o reconhecimento do crédito ora apresentado e comprovado. (Documentação anexa); g) cabe destacar que o código correto para lançamento do IRRF, quando se trata de pagamentos feitos a Cooperativas de Trabalho, é o 3280. Não obstante, o valor total de R$116.193,07 (cento e dezesseis mil, cento e noventa e três reais e sete centavos), apurado nos Informes anexos, foram recolhidos e lançados, no código 1708, que se refere a Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica. Assim, apesar dos referidos códigos possuírem a mesma natureza e finalidade creditória, tem-se que as empresas utilizaram o identificador errado quando da realização do pagamento; h) Com relação ao valor de R$ 1.603,52 (hum mil, seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos), apurado também nas competências de janeiro a dezembro de 2014, não houve repasse dos informes para a Impugnante, tendo as fontes pagadoras recolhido o imposto, nos moldes acima aludido, utilizando também o código 1708; i) com relação ao valor de R$ 4.873,39 (quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), apurado também nas competências de janeiro a dezembro de 2014, não houve repasse dos informes para a Impugnante, tendo as fontes pagadoras recolhido o imposto, nos moldes acima aludido, utilizando também o código 3280; j) o valor de R$ 22.922,81 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) foi apurado nas faturas anexas, não havendo sido feito repasse dos informes à Impugnante, nem tendo sido recolhida tal importância, aos cofres públicos, pelas fontes pagadoras; l) essencial esclarecer que o procedimento adotado pela Impugnante atendeu regularmente a todos os requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos refere-se, exclusivamente, à existência do crédito pleiteado no equivocado entendimento fiscal de que a Impugnante teria pleiteado a compensação de crédito a maior do que teria direito; m) demonstrada documentalmente a existência do crédito a compensar (alvo de questionamento pela Receita Federal) e considerando-se a incontroversa regularidade do procedimento compensatório adotado pela Impugnante, requer que seja declarado extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional, não havendo diferenças a recolher; n) ante a todo o exposto, requer seja homologando o direito de compensação da Impugnante, por todo o fundamento aqui apresentado, ou, caso necessário, garanta-lhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, deferindo assim o pedido de diligência fiscal para a apresentação das provas necessárias para que se comprove a existência do crédito. A 2ª TURMA/DRJ05 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: (...)No presente caso, verifica-se que a autoridade fiscal reconheceu a parcela do IRRF confirmada em DIRF, acolhendo a maioria das retenções realizadas sob o código de receita 3280 (IRRF - Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho), se atentando quanto à coincidência do CNPJ da fonte pagadora informada no PER/DCOMP, bem como quanto ao período de apuração da retenção informada em DIRF. Em contrapartida, a manifestante alega que possui um crédito de IRRF Cooperativas de Trabalho, ainda a ser compensado, no valor de R$140.591,27, que integra o total do Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 crédito a ser compensado, conforme demonstrativo anexo à manifestação de inconformidade, composto por: R$23.256,65 referente a créditos 3280 constantes dos informes e das DCOMP; R$4.873,39 referente a créditos constantes de informe e não informados em DCOMP (total R$28.130,04); R$116.193,07 de créditos 1708 constantes de informe e DCOMP; R$22.922,81 de créditos constantes das faturas e DCOMP; R$1.603,52 referente a créditos 1708 constantes dos informes e não informados em DCOMP (total R$140.718,40). Assim o montante de crédito a ser compensado atingiria o montante de R$168.849,44, que ultrapassa a valor total não confirmado no despacho decisório. A respeito do IRRF informado em DIRF e nos Informes de Rendimentos sob o código 1780, no total de R$116.193,0, conforme o demonstrativo apresentado, aduz que as empresas utilizaram o identificador errado quando da realização do pagamento. Quanto à comprovação do direito creditório informado nos PER/DCOMP, correspondente ao total de R$22.922,81, verifica-se que a manifestante não apresentou os informes de rendimentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, juntou tão somente cópias das faturas por ela emitidas. Neste ponto, cabe esclarecer que, conforme já fundamentado, o ônus de comprovar o direito creditório utilizado nas compensações é da interessada. Ou seja, caberia à manifestante comprovar que as retenções de fato ocorreram. As faturas não são documentos hábeis para a comprovação da efetiva retenção do imposto, bem como de que este teria incidido sobre valores recebidos em contraprestação a serviços prestados por associados da cooperativa. Apesar de o imposto em questão estar destacado nas faturas apresentadas, verifica-se que estas não permitem a segregação dos pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas à cooperativa para remunerar os serviços pessoais prestados a elas por associados da cooperativa, com a possibilidade de enquadramento como atos cooperativos, sujeitos à retenção sob o código de receita 3280, dos demais pagamentos feitos por elas para remunerar outros custos, como os desembolsos financeiros relacionados aos serviços prestados por terceiros não associados, como, por exemplo, os hospitais e laboratórios, que não se enquadram como atos cooperativos. Além disso, por se tratar a fatura de um documento emitido pela própria interessada, e não sendo ela a responsável pela retenção do imposto, caberia à manifestante apresentar documentação bancária que demonstrasse que os valores recebidos foram de fato líquidos dos impostos discriminados nas faturas, o que não foi providenciado no presente caso, de forma que permaneceu sem comprovação a efetiva retenção do imposto em litígio. Além disso, por se tratar a fatura de um documento emitido pela própria interessada, e não sendo ela a responsável pela retenção do imposto, caberia à manifestante apresentar documentação bancária que demonstrasse que os valores recebidos foram de fato líquidos dos impostos discriminados nas faturas, o que não foi providenciado no presente caso, de forma que permaneceu sem comprovação a efetiva retenção do imposto em litígio. Assim, não podem ser confirmados os créditos relativos a retenções na fonte cuja informação consta apenas das faturas anexadas e das DCOMP. Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 Quanto às informações acerca das retenções nos sistemas da Receita Federal, estas constam no sistema DIRF, que é alimentado com as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Foi com base nestas informações que parcela do direito creditório foi reconhecido pela autoridade fiscal, independentemente da apresentação dos informes de rendimentos pela interessada ou outra documentação comprobatória da retenção do imposto Ressalte-se que as retenções efetuadas sob o código de receita 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), não podem ser objeto da compensação de que trata o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, c/c o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A compensação em questão se restringe ao IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais exclusivamente em decorrência de atos cooperativos, que no caso são realizadas sob o código de receita 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Não se pode simplesmente considerar que as retenções informadas pelas fontes pagadoras em DIRF sob o código de receita 1708 seriam equivocadas, e que o código correto seria 3280, admitindo-se, assim, sua compensação nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, c/c o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Caberia à manifestante comprovar o referido erro, o que não foi providenciado no presente caso. É de se ressaltar que no caso das receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Este é o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. Já as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Contudo, uma retenção indevida, mesmo que resulte em um direito creditório correspondente ao indébito tributário, não autoriza a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré- estabelecido, ou sobre receitas não decorrentes de atos não-cooperados, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Isto posto, assim como no despacho decisório, não serão computados na apuração do crédito a compensar no presente processo os valores retidos sob o código de receita 1708 ou outros códigos de receita que não o 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Destaque-se ainda que o crédito em análise restringe-se aos valores informados nas DCOMP alvos do despacho decisório em litígio. Portanto, não há possibilidade de reconhecer o crédito no valor de R$4.873,39, relativo a IRRF, código 3280, consolidado em Informes de Rendimentos anexados aos autos, que não foram informados nas DCOMP. Convém, também, acrescentar que a autoridade julgadora não tem autorização legal para reconhecer direito creditório superior ao pleiteado nos PER/DCOMP, nem tem competência para retificar de ofício as informações prestadas nos PER/DCOMP, de forma a corrigir eventuais erros cometidos pela interessada na identificação dos períodos de apurações em que os impostos foram retidos, ou para incluir retenções realizadas por fonte pagadoras não informadas nos PER/DCOMP. Caso a manifestante entendesse que a fonte pagadora prestou informações incorretas em seus informes de rendimentos ou DIRF, caberia a ela demonstrar tais erros em sua manifestação de inconformidade, mediante a apresentação dos extratos bancários que comprovassem as datas e valores recebidos efetivamente em decorrência das notas ficais emitidas, o que no presente caso não ocorreu. Contudo, no presente julgamento, a retenção será computada quando estiver evidente a ocorrência de erro relativo ao período de apuração, em razão da coincidência do valor da retenção informada no PER/DCOMP, com a divergência de um mês no período de apuração do informado em DIRF. Será computada, também, a retenção independentemente do CNPJ se referir à matriz ou à filial. Feitas essas observações, realizou-se nova checagem em DIRF das retenções que não foram confirmadas no despacho decisório, conforme abaixo detalhado: (...) Dessa forma, além dos valores já confirmados pelo despacho decisório, por meio de consulta ao sistema DIRF, ficam confirmadas nesta decisão as retenções na fonte com o código de receita 3280 nos valores demonstrados a seguir: Ante o exposto, voto por julgar Procedente em Parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório no valor originário total de R$3.178,87 (três mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) acima discriminado, além do já Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 reconhecido no despacho decisório, e determinando a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)Conforme se verifica na página 87 do relatório anexo, "2014 - relatório de quitação contas a receber" a empresa tomadora dos serviços, da ora Recorrente, a saber, Usina Coruripe açúcar e álcool S.A, CNPJ 12.229.415/0001-10 - faz referência na fatura 973513- o valor bruto no montante de RS 187.180,60 (cento e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais e sessenta centavos), valor este que se refere ao valor total da nota fiscal emitida. (...) Na célula seguinte, resta discriminado o valor líquido recebido pela Recorrente, apurado após a retenção do imposto, qual seja, R$ 184.372,89 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), tendo sofrido a dedução do percentual de RS 2.807,71 (dois mil e oitocentos e sete reais e setenta e um centavos) confonne extrato abaixo colacionado, anexado também ao presente: (...) Não obstante, é de suma importância destacar, a ocorrência de erro material no que diz respeito ao lançamento dos códigos de retenção, por parte da empresa tomadora de serviços citada, tendo a Recorrente contatado a empresa Usina Coruripe açúcar e álcool S.A, CNPJ 12.229.415/0001-10, e solicitando o saneamento do erro material pertinente aos códigos lançados erroneamente. Entretanto, a Recorrente foi cientificada acerca da impossibilidade, diante da expiração do prazo para a retificação do código e demais declarações. Todavia, a empresa disponibilizou o controle interno que se encontra em perfeita conformidade com os dados já fornecidos, bem como com os documentos comprobatórios anexos. Vejamos os prints, abaixo discriminados, no intuito de possibilitar uma melhor compreensão dos fatos alegados: (...) Ora Eméritos Conselheiros, conforme se depreende da planilha acima referenciada, no dia 06/01/2014 tora 973513, resta demonstrada a retenção no valor de R$ 2.807,71 (dois mil e oitocentos e sete reais e setenta e um centavos) ), a qual foi comprovada pela empresa através do relatório encaminhado: "2014 - relatório de quitação contas a receber", bem como dos documentos anexados ao presente. Destarte, no exercício de 2014, a Recorrida obteve a receita bruta de R$ 25.534.886,56 (vinte e cinco milhões e quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Contudo, o valor líquido, após a dedução dos impostos retidos perfez a somatória de R$ 25.311.522,87 (vinte e cinco milhões e trezentos e onze mil e quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos). Desta feita, resta indubitavelmente comprovado que o valor bruto em relação ao valor líquido sofreu a retenção devida, conforme demonstra o extrato bancário anexo, concernente ao valor líquido recebido pela Recorrente, naquele exercício, da empresa Usina Coruripe açúcar e álcool S.A. CNPJ 12.229.415/0001-10. Ainda, considerando os valores extraídos do E-CAC "fonte pagadora", DIRF (3280+1708) verifica-se os montantes de R$ 30.991,86 + R$ 115.311,27 = R$ 146.303,13 (cento e quarenta e seis mil trezentos e três reais e treze centavos), que, acrescido das faturas que não foram reconhecidas pela Recorrida, no importe de RS 22.922,81 (vinte e dois mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), configura um crédito para a Recorrente legitimado no importe de R$ 169.225,94 (cento e sessenta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos). Frise- se, entretanto, que na DCOMP foi utilizado somente uma parte do crédito, na Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 importância de R$ 163.847,92 (cento e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos). Insta ainda mencionar, no que tange as informações constantes na DCOMP da fonte pagadora, ocorreram erros de lançamentos de valores, por sua vez, indevidos, conforme abaixo demonstrado. Conforme se denota na planilha abaixo, ocorreram lançamentos a menor do que a Recorrente teria direito: Ainda, nota-se erro em desfavor da Recorrente por aproveitamento a menor, faz-se assim o pedido de reconhecimento do crédito pelo valor repassado a Receita Federal, tanto no código 3280 como 1708 uma vez que, os valores foram recolhidos para o erário, não havendo prejuízo. Todavia, ressalta-se que a Unimed Pontal já sofreu o desconto financeiro, restando cabalmente comprovado, no relatório de faturamento do contas a receber, em anexo. Sobre o lançamento do código 1708, desde a primeira notificação recebida da Receita Federal, a Recorrente Unimed Pontal do Triângulo, diligenciou prontamente junto aos seus tomadores de serviços, a fim de sanear as questões ora elucidadas. Na época a Recorrida obteve êxito junto aos CNPJs 09.501.454/0001/10 - 19.109.198/0001-74 - 23.314.933/0001-59 -30.036.685/0011-69 -38.507.398/0001-20 - 66.424.110/0001-99, decorrente do trabalho da Recorrente, que solicitou a retificação, ainda que por lei, frise- se, ser a obrigação de fazer de responsabilidade do tomador de serviços. Outra questão que merece destaque é que o contrato tratado pela Recorrente com a tomadora de serviços, Usina Coruripe açúcar e álcool S.A, são firmados com base nos mesmos preceitos, havendo alterações apenas das vigências que rege os mesmos, permanecendo o mesmo objeto, deveres e obrigações fumadas desde a primeira contratação, conforme se verifica no documento anexo, os quais contemplam todos os exercícios em que ocorreram as retenções com os códigos errôneos. Todavia a partir do exercício de 2017, a tomadora passou a fazer o lançamento correto do código de retenção, consoante abaixo se comprova: (...)Desta feita, restam indubitavelmente comprovadas as retenções realizadas pela contratante/tomadora de serviços, as quais, foram lançadas erroneamente no código 1708, razão pela qual, se faz imperioso o reconhecimento. É de suma importância enfatizar que a Recorrente sofreu grave prejuízo Financeiro, uma vez que, a legislação prevê a obrigação da retenção dos impostos por parte do tomador de serviços. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 (...)Posto isto, a Recorrente desde já requer seja reconhecido o direito creditório demonstrado, razão pela qual, desde já requer seja reformada a decisão de primeira instância. DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da decisão de primeira instância ora guerreada, bem como a possibilidade legal de utilização dos créditos em questão, espera e requer, seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO reconhecendo o direito de compensação da Recorrente do crédito, na sua integralidade. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o reconhecimento integral do crédito proveniente dos PER/DCOMP eletrônicas em que a contribuinte informou ser o crédito utilizado se refere a IRRF incidente na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos, no ano de 2014. O valor total pretendido a titulo de compensação pela recorrente foi no montante de R$163.847,92 transmitidos nos PER/DCOMPS. Inicialmente o Despacho Decisório validou a quantia de R$ R$ 22.821,39 e, a DRJ, após consulta ao sistema interno (DIRF) identificou o valor de R$3.178,87, totalizando até aqui o total homologado de R$ 26.000,26‬, restando em litígio o montante de R$ 137.847,66. Nesse contexto, o motivo para o indeferimento integral do pleito do recorrente no âmbito da DRJ se deu pelos seguintes fundamentos: Isto posto, assim como no despacho decisório, não serão computados na apuração do crédito a compensar no presente processo os valores retidos sob o código de receita 1708 ou outros códigos de receita que não o 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Destaque-se ainda que o crédito em análise restringe-se aos valores informados nas DCOMP alvos do despacho decisório em litígio. Portanto, não há possibilidade de reconhecer o crédito no valor de R$4.873,39, relativo a IRRF, código 3280, consolidado Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 em Informes de Rendimentos anexados aos autos, que não foram informados nas DCOMP. Convém, também, acrescentar que a autoridade julgadora não tem autorização legal para reconhecer direito creditório superior ao pleiteado nos PER/DCOMP, nem tem competência para retificar de ofício as informações prestadas nos PER/DCOMP, de forma a corrigir eventuais erros cometidos pela interessada na identificação dos períodos de apurações em que os impostos foram retidos, ou para incluir retenções realizadas por fonte pagadoras não informadas nos PER/DCOMP. Caso a manifestante entendesse que a fonte pagadora prestou informações incorretas em seus informes de rendimentos ou DIRF, caberia a ela demonstrar tais erros em sua manifestação de inconformidade, mediante a apresentação dos extratos bancários que comprovassem as datas e valores recebidos efetivamente em decorrência das notas ficais emitidas, o que no presente caso não ocorreu. Contudo, no presente julgamento, a retenção será computada quando estiver evidente a ocorrência de erro relativo ao período de apuração, em razão da coincidência do valor da retenção informada no PER/DCOMP, com a divergência de um mês no período de apuração do informado em DIRF. Será computada, também, a retenção independentemente do CNPJ se referir à matriz ou à filial. Feitas essas observações, realizou-se nova checagem em DIRF das retenções que não foram confirmadas no despacho decisório, conforme abaixo detalhado: (...) Dessa forma, além dos valores já confirmados pelo despacho decisório, por meio de consulta ao sistema DIRF, ficam confirmadas nesta decisão as retenções na fonte com o código de receita 3280 nos valores demonstrados a seguir: Ante o exposto, voto por julgar Procedente em Parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório no valor originário total de R$3.178,87 (três mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) acima discriminado, além do já reconhecido no despacho decisório, e determinando a homologação das compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. A recorrente por sua vez, basicamente se insurge mais especificamente em relação as retenções sofridas pela empresa tomadora dos serviços, denominada Usina Coruripe Açúcar e Álcool S.A, CNPJ 12.229.415/0001-10 no valor R$ 2.807,71 a titulo de retenção e, para além disso sustenta que os valores extraídos do E-CAC "fonte pagadora", DIRF (3280+1708) teria sido verificado os montantes de R$ 30.991,86 + R$ 115.311,27 = R$ 146.303,13, que acrescido das faturas que não foram reconhecidas pela Recorrida, no importe de 22.922,81, configura um Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 crédito para a Recorrente legitimado no importe de R$ 169.225,94, entretanto, que na DCOMP foi utilizado somente uma parte do crédito, na importância de R$ 163.847,92. Após analisar os fundamentos da decisão recorrida, os argumentos do recorrente e cotejar as provas dos autos, entendo que a decisão deve ser mantida em todos os seus termos, pelo que passo a fundamentar os motivos da referida conclusão. A priori, quanto as retenções sofridas pela empresa tomadora dos serviços, denominada Usina Coruripe Açúcar e Álcool S.A, CNPJ 12.229.415/0001-10 no valor R$ 2.807,71 a titulo de retenção trazida no Recurso Voluntário, cabe destacar que a negativa do Acórdão recorrido residiu no fato de que os créditos informados nas DCOMP como referentes a retenções feitas pelos CNPJ nº 12.229.415/0010-01, não foram confirmados pelo despacho decisório sob a seguinte justificativa: “Retenção na fonte não comprovada”. Assim, analisando os contratos acostados aos autos na oportunidade do Recurso Voluntário, estes referente a Usina Coruripe Açúcar e Álcool S.A, (CNPJ 12.229.415/0001-10) às e-fls. 856/916 e 917/946; ambos trazem identicamente a cláusula de co-participação em 40%, o que poderia dar ensejo a hipótese legal de retenção na fonte em função de serviços prestados por cooperado em contratos de pós-pagamento, no entanto, não vislumbro da análise dos autos a segregação dos valores que demonstrem efetivamente as retenções no valor de R$ 2.807,71, reclamado pelo contribuinte. Dessa forma, nesse caso específico, independente da comprovação da retenção ser devida ou indevida atestada pelos extratos bancário de e-fls. 589/595, bem como os Documentos Financeiros internos da contribuinte de e-fls. 597/790 acostados ao Recurso Voluntário, é fato de que a decisão recorrida deve ser mantida, na qual me afilio em suas razões nos termos do artigo 114, parágrafo 12, inciso II do novo RICARF, que assim aduziu, in verbis: (...) É de se ressaltar que no caso das receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Este é o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013. Já as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Contudo, uma retenção indevida, mesmo que resulte em um direito creditório correspondente ao indébito tributário, não autoriza a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, ou sobre receitas não decorrentes de atos não-cooperados, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Isto posto, assim como no despacho decisório, não serão computados na apuração do crédito a compensar no presente processo os valores retidos sob o código de receita 1708 ou outros códigos de receita que não o 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho). Noutro sentido, em relação aos valores reclamados no Recurso Voluntário de R$ 163.847,92 e o acrescido das faturas que não foram reconhecidas pela Recorrida, no importe de R$ 22.922,81, resta claro que o recurso não trouxe qualquer elemento para infirmar a decisão recorrente, razão pela qual também corroboro com o entendimento de primeiro grau que assim concluiu, in verbis: A respeito do IRRF informado em DIRF e nos Informes de Rendimentos sob o código 1780, no total de R$116.193,0, conforme o demonstrativo apresentado, aduz que as empresas utilizaram o identificador errado quando da realização do pagamento. Quanto à comprovação do direito creditório informado nos PER/DCOMP, correspondente ao total de R$22.922,81, verifica-se que a manifestante não apresentou os informes de rendimentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, juntou tão somente cópias das faturas por ela emitidas. Neste ponto, cabe esclarecer que, conforme já fundamentado, o ônus de comprovar o direito creditório utilizado nas compensações é da interessada. Ou seja, caberia à manifestante comprovar que as retenções de fato ocorreram. As faturas não são documentos hábeis para a comprovação da efetiva retenção do imposto, bem como de que este teria incidido sobre valores recebidos em contraprestação a serviços prestados por associados da cooperativa. Apesar de o imposto em questão estar destacado nas faturas apresentadas, verifica-se que estas não permitem a segregação dos pagamentos feitos pelas pessoas jurídicas à cooperativa para remunerar os serviços pessoais prestados a elas por associados da cooperativa, com a possibilidade de enquadramento como atos cooperativos, sujeitos à retenção sob o código de receita 3280, dos demais pagamentos feitos por elas para remunerar outros custos, como os desembolsos financeiros relacionados aos serviços prestados por terceiros não associados, como, por exemplo, os hospitais e laboratórios, que não se enquadram como atos cooperativos. Além disso, por se tratar a fatura de um documento emitido pela própria interessada, e não sendo ela a responsável pela retenção do imposto, caberia à manifestante apresentar documentação bancária que demonstrasse que os valores recebidos foram de fato líquidos dos impostos discriminados nas faturas, o que não foi providenciado no Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.417 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.902386/2018-22 presente caso, de forma que permaneceu sem comprovação a efetiva retenção do imposto em litígio. Assim, não podem ser confirmados os créditos relativos a retenções na fonte cuja informação consta apenas das faturas anexadas e das DCOMP. Acrescendo ainda que o fato dos extratos bancários de e-fls. 589/595, bem como os Documentos Financeiros internos da contribuinte de e-fls. 597/790 eventualmente atestarem uma diferença entre o valor bruto recebido de R$ 25.534.886,56 e o valor líquido efetivamente recebido no valor de R$ 25.311.522,87, tal fato não afasta a necessidade de se avaliar a viabilidade legal da empresa em se utilizar de eventuais retenções como antecipação de pagamento de forma restrita as autorizações legais para tanto. Sendo assim, entendo que pelos fundamentos acima expostos o teor do Acórdão recorrido deve ser mantido em todos os seus termos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 974DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.720061/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Não comprovação.
Numero da decisão: 2101-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Não comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do ano-calendário de 2011 de R$ 4.604,10, que em 30/12/2013, somam a quantia de R$ 8.661,68. Tal fato decorreu da dedução indevida de pensão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 00 61 /2 01 4- 21 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.780 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720061/2014-21 judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 3.651,71 e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.090,44. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.7 a 13. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, de e-fls.07 e 13 , na qual é contestada quase todo o lançamento. Na glosa da parcela de pagamento de pensão alimentícia, alega que está correto o valor de pensão judicial contido na declaração IRPF, pois se refere a Sra. Maria José de Castro, através de desconto em folha, conforme decisão judicial, bem como declaração da Marinha do Brasil que reconhece a beneficiária da pensão como dependente do contribuinte. No indeferimento de despesas médicas não comprovadas, alega que as despesas se referem ao plano de saúde UNIMED da pensionista, que estão comprovadas por documentação juntadas aos autos. Traz Despacho Decisório do processo 13706.004886/2008-21, no qual foram aceitas os documentos que comprovam a relação de dependência da pensionista. Faz o pagamento do principal de R$ 1.004,23, com os consectários legais, embora não demonstre como chegou ao valor quitado, tendo sido diminuído do valor suplementar exigido, conforme demonstrativo de e-fl.35. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O valor do décimo terceiro salário deve ser tributado na fonte, mesmo quando pago a título de pensão judicial, não podendo compor a dedução do rendimento do contribuinte pensioneiro na sua declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente comprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2016, o sujeito passivo interpôs, em 01/12/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas de alimentando estão comprovadas nos autos Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.780 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720061/2014-21 b) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesa médica com plano de saúde. Da Delimitação da Lide No lançamento foram apurados os seguintes valores por falta de comprovação: - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.090,44; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou escritura pública, no valor de R$ 3.651,71; O contribuinte impugnou todos os itens do lançamento acima citado. No recurso, o contribuinte questiona apenas o valor de R$ 13.090,44, referente a plano de saúde. Diante disso, considero as demais matérias acima citadas, não recorridas, logo, delimita-se a lide quanto a comprovação dos beneficiários do plano de saúde UNIMED, no valor de R$ 13.090,44 A DRJ considerou a impugnação improcedente, por considerar que a o titular não comprovar a dependência da alimentanda, bem como o documento não especificar qual o valor do plano pago para o próprio recorrente, da seguinte forma, grifo nosso: Despesas médicas Preliminarmente, cabe esclarecer que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite- se, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.780 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720061/2014-21 a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. A análise da despesas médica será feita nos termos do Decreto 3.000/1999, em seu art.73 (Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)), na Lei 13.105/2015 – CPC, em seu art.373, ( o ônus da prova incumbe a quem alega) e no Decreto 70.235/1972, em seu art.29 (Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias). Na glosa das despesas com o plano de saúde UNIMED – Rio, de R$ 13.090,44, não foi constatada a lista dos beneficiários, embora o contribuinte tenha sido intimado para tanto. Em sua defesa, primeiramente, alega que em decisão da DRF do Rio de Janeiro I, após Termo Circunstanciado, foi cancelada a exigência de imposto suplementar de IRPF do ano-calendário de 2005, que tratava de glosa de despesas médicas e de dedução indevida a título de contribuição à previdência privada e Fapi, de e-fls.14 a 18. Entretanto, não consta que tipo de despesas médicas glosadas foram concedidas e se as situações fáticas/jurídicas continuam as mesmas para se aplicar tal decisão ao presente lançamento. Em um segundo momento, o contribuinte alega que a pensionista (MARIA JOSE DE CASTRO, CPF 179.616.887-49), de acordo com decisão judicial de divórcio, é dependente do contribuinte na Marinha do Brasil, e no comprovante de rendimentos consta nas informações complementares o pagamento para a UNIMED no valor de R$ 13.090,44, sendo que a UNIMED informa que o contribuinte e a pensionista fazem parte do plano de saúde, conforme e-fls.19 a 27. Na decisão judicial do divórcio juntada aos autos, de e-fls.21, 22 e 27, não consta que a pensionista tenha direito ao benefício das despesas médicas, a qualquer título. Então, o fato da pensionista constar como dependente do contribuinte na Marinha do Brasil e na UNIMED não autoriza ao contribuinte que possa considerar este valor como dedutível, até porque não há dependente na sua declaração IRPF do ano-calendário de 2011, de e- fl.28 a 32, somente pensionista (MARIA JOSE DE CASTRO, CPF 179.616.887-49). Como o contribuinte continua não apresentando quais são os beneficiários e os valores pagos a cada um deles, do ano-calendário de 2011, deve-se manter a glosa de despesas médicas. Do mérito Quanto à despesa com plano de saúde, tem-se que o contribuinte não deve ser penalizado pela simples falta da indicação do paciente nos recibos emitidos pelos prestadores de serviços contratados, cujo entendimento está em sintonia com a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.780 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.720061/2014-21 prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Da análise dos documentos apresentados, declaração e o informe de pagamentos emitidos pela Marinha do Brasil, gestora do plano Unimed contratado, verifica-se que os mesmos trazem a indicação dos beneficiários que são, o Recorrente e Maria Jose da Castro, não dependente declarada. No entanto, os documentos não trazem a indicação dos pagamentos realizados em nome do titular do plano, nem em nome da outra beneficiária, não sendo possível determinar o encargo financeiro suportado pelo recorrente com relação à sua participação individual e da beneficiária. Portanto, há que se manter a glosa de R$ 13.090,44. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904391/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.

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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 91 /2 01 2- 30 Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904391/2012-30 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 989DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.731272/2021-68
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 FATOS PASSADOS. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando eles repercutam em exercícios futuros, pois o procedimento de fiscalização não esta sujeito ao prazo decadencial, somente o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. Só é considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal - se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito, visto que, por trás da verdade declarada, de uma aparente reorganização societária, existia a intenção de dissimular a ocorrência de fato gerador de IRPF. FUNDO DE INVESTIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. Com a desconsideração de fundo de investimento, tal entidade não se torna inválida ou inexistente, porém fica suspensa a eficácia de sua formação quanto a determinado(s) ato(s) praticado(s) pelo fundo. Nesse passo, a desconsideração do fundo de investimentos não faz retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal fundo, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento da citada estrutura. DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo de usufruir de beneficio fiscal, deve desconsiderar os fundos de investimento, de modo a cobrar o tributo do cotista desse fundo, beneficiário dos rendimentos MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2301-011.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 FATOS PASSADOS. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando eles repercutam em exercícios futuros, pois o procedimento de fiscalização não esta sujeito ao prazo decadencial, somente o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. Só é considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal - se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito, visto que, por trás da verdade declarada, de uma aparente reorganização societária, existia a intenção de dissimular a ocorrência de fato gerador de IRPF. FUNDO DE INVESTIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. Com a desconsideração de fundo de investimento, tal entidade não se torna inválida ou inexistente, porém fica suspensa a eficácia de sua formação quanto a determinado(s) ato(s) praticado(s) pelo fundo. Nesse passo, a desconsideração do fundo de investimentos não faz retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal fundo, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento da citada estrutura. DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo de usufruir de beneficio fiscal, deve desconsiderar os fundos de investimento, de modo a cobrar o tributo do cotista desse fundo, beneficiário dos rendimentos MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando eles repercutam em exercícios futuros, pois o procedimento de fiscalização não esta sujeito ao prazo decadencial, somente o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. Só é considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal - se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito, visto que, por trás da verdade declarada, de uma aparente reorganização societária, existia a intenção de dissimular a ocorrência de fato gerador de IRPF. FUNDO DE INVESTIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. Com a desconsideração de fundo de investimento, tal entidade não se torna inválida ou inexistente, porém fica suspensa a eficácia de sua formação quanto a determinado(s) ato(s) praticado(s) pelo fundo. Nesse passo, a desconsideração do fundo de investimentos não faz retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal fundo, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento da citada estrutura. DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 12 72 /2 02 1- 68 Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo de usufruir de beneficio fiscal, deve desconsiderar os fundos de investimento, de modo a cobrar o tributo do cotista desse fundo, beneficiário dos rendimentos MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-026.093 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – anos calendários de 2016 a 2019 – por verificar omissão de rendimentos de alugueis a partir da desconsideração de fundos de investimentos imobiliários (FII BRISA) titular das propriedades das quais derivam os referidos rendimentos. A ciência do lançamento foi em 29/11/2021 (e-fl. 2000). A impugnação foi apresentada em 23/12/2021 (e-fls. 2009 a 2042) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 3.1. Compete à CVM regular os fundos de investimento (Código Civil, art. 1.368-C, § 2º) e que, no caso, a formação do FII BRISA e as suas características se enquadram nas regras editadas pela autarquia. Isso porque, no entendimento do impugnante, o FII BRISA: 3.1.1 Foi constituído por FIM previamente existente, com recursos recebidos do IMPUGNANTE, por ser veículo consolidador de investimentos em diferentes classes de ativos, nos termos da IN CVM 555/14. 3.1.2 Adquiriu empresas imobiliárias que eram investidas por CERFCO PART. - detida pelo IMPUGNANTE -, em linha com a IN CVM 472/08, que é expressa em autorizar negócio com o cotista ou com empresa por ele controlada. 3.1.3 A cisão de CERFCO EMP. com incorporação em IVOTURUCAIA antes da sua compra pelo fundo imobiliário se deu para: (a) reunir em uma só pessoa jurídica as lajes corporativas de ambas antes de serem transmitidas ao fundo; e (b) deixar de fora os imóveis destinados à locação comercial e residencial, que não eram objeto do fundo. Quanto às características, o FII BRISA atende à legislação, pois ela: 3.1.4 Admite e define como “fundo exclusivo” o veículo de investimento que tenha único cotista (IN CVM 472/08). 3.1.5 Autoriza que a carteira seja composta por imóveis que eram de investidas indiretas do cotista (IN CVM 472/08). 3.1.6 Faculta a contratação de consultoria imobiliária pelo administrador, inclusive quando a contratada for controlada pelo cotista (IN CVM 472/08). 3.2 O FII BRISA foi formado para atender diferentes objetivos simultâneos e que se buscava separar a operação com lajes corporativas das demais locações comerciais e residenciais para melhor controlar o retorno do investimento, contar com administrador independente e preservar o patrimônio para a sucessão entre os herdeiros. Tudo isso sem descuidar da avaliação do regime fiscal aplicável. Tais propósitos explicariam também porque o FII BRISA foi constituído tendo como cotista único um fundo multimercado (FIM ARACATI e depois FIM BRISA), que detém as suas cotas e as cotas de outros fundos que aplicam em diferentes ativos (“fundo consolidador”). Os mesmos fins motivaram o FII BRISA a receber novos aportes e reinvestimentos em montante equivalente a 40% daquilo que inicialmente lhe foi dirigido quando formado. 3.3. A legislação fiscal (Lei 9.779/99, arts. 1' e 2') enumera os tipos de fundos imobiliários para os quais se nega o tratamento tributário próprio da figura por considerá-los abusivos. O caso concreto não se insere dentre eles. 3.4. Há normas tributárias que garantem: (a) a isenção dos rendimentos de fundo multimercado que investem em outros fundos, incluindo o fundo imobiliário (IN RFB 1.585/15, art. 14); e (b) que o cotista de fundo fechado (como o multimercado do IMPUGNANTE) só será tributado quando os rendimentos lhe forem disponibilizados (IN RFB 1.585/15, art. 16). Não por acaso o Fisco em pelo menos duas oportunidades (MP 806/17 e PL 2.337/21) já procurou o Legislativo para mudar tal regramento legal sem sucesso até o momento. Sendo assim, era vedado à fiscalização afastar unilateralmente as regras vigentes para adotar a sistemática perseguida com a mudança legislativa e de modo unilateral e retroativo como feito. Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 3.5. Caso fosse possível a desconsideração do FII BRISA ao argumento de que teria sido formado para diferir a tributação de rendas de aluguel dos imóveis que passaram para a sua titularidade, a requalificação necessária levaria à atribuição de tais valores à CERFCO PART., por ter sido quem transmitiu tais propriedades ao fundo. Como, porém, o lançamento foi dirigido ao IMPUGNANTE, houve erro de sujeição passiva, com cobrança de tributo diverso daqueles que seriam devidos segundo a premissa adotada e contendo crédito tributário em montante superior ao considerado correto por essa ótica. Tudo a justificar o afastamento do lançamento, independentemente da higidez na formação e no funcionamento do FII BRISA. 3.6. Se o quanto acima pudesse ser superado, o que se admite para argumentar, ainda assim o trabalho fiscal se mostra equivocado. Isso porque se limitou a desconsiderar para fins fiscais o FII BRISA, não procedendo do mesmo modo em relação ao fundo multimercado que detinha as suas cotas (FIMs ARACATI e BRISA que o sucedeu). O tratamento do fundo imobiliário como transparente para fins fiscais obrigava a fiscalização a atribuir aos seus rendimentos o regime tributário próprio de seu cotista. Como o cotista era o fundo fechado multimercado, isso significava que os alugueis deveriam ter sido tratados como isentos - regramento cabível ao FIM ARACATI e ao FIM BRISA, cf. IN RFB 1.585/15, art. 14 - e só poderiam ser tributados no seu investidor (IMPUGNANTE) caso tivesse promovido a sua distribuição (cf. IN RFB 1.585/15, art. 16), o que não ocorreu. 3.7. A insurgência fiscal foi dirigida aos eventos de formação do FII BRISA. Estes se deram em 2014, período já alcançado pela decadência. Por isso era vedado à fiscalização em 2021 objetar os atos de formação do FII BRISA, ainda que visando com isso impor exigências relacionadas aos resultados de 2016 a 2019, sob o pretexto de que os últimos ainda não teriam sido alcançados pelo lustro decadencial. 3.8. Os questionamentos da fiscalização relacionam-se aos imóveis transmitidos quando da formação do FII BRISA. Não impugnam a regularidade daqueles comprados com os aportes posteriores ou com os reinvestimentos dos resultados. Por conta disso, no mínimo, deve ser afastada a parcela do crédito tributário que alcançou os alugueis das propriedades adquiridas pelo fundo depois de sua formação, já que o lançamento contemplou indistintamente tanto os ganhos daquelas que foram originariamente transmitidas, quanto daquelas que foram posteriormente adquiridas. 3.9. Em todo caso, deve ser afastada a multa de 150% por inexistir instrumento fraudulento que autorize a sua qualificação. Os atos praticados se deram com a publicidade própria, mediante registro em diferentes órgãos públicos, seguindo as regras do regulador da matéria (CVM). Assim, ainda que se aceite terem proporcionado vantagem fiscal, quando muito, se qualificam como elisão, jamais como evasão, única hipótese em que caberia a duplicação da penalidade. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 2327 a 2339) e decidiu por não acolher os argumentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador. Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. Só é considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal - se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito, visto que, por trás da verdade declarada, de uma aparente reorganização societária, existia a intenção de dissimular a ocorrência de fato gerador de IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Os aluguéis recebidos devem ser oferecidos à tributação nos valores que comprovadamente auferidos, comprovados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prática da simulação com o propósito de dissimular intuito doloso no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 26/10/2022 (e-fl. 2346). Em 23/11/2022, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 2350 a 2396, aduzindo os mesmos argumentos apresentados na impugnação e também pela nulidade da decisão de primeira instância que teria sido omissa no pronunciamento de alguns pontos suscitados A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às e-fls. 2401 a 2427, argumentando que seria valida a decisão de piso, pois inexistia decadência, que a autuação estaria correta, que inexistia erro na determinação do sujeito passivo, sobre os limites do planejamento tributário e concluiu pela procedência da qualificação da multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Nulidade Acórdão - Falta de apreciação de todos os argumentos de defesa O recorrente requer a anulação da decisão de piso sob o argumento que não teria se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos na impugnação, principalmente sobre a regularidade de formação e características dos Fundos de Investimento. Cita julgados do CARF que reconhecendo omissão da decisão, anulam a decisão. Não é o caso. A omissão que determina a nulidade é quando não há o pronunciamento sobre um tema (questão, assunto) trazido na lide. Isso não é o mesmo que se pronunciar sobre todos os argumentos levantados para cada tema. Ademais, nem é preciso se ater aos fundamentos indicados, muito menos os apreciar um a um. Se a decisão já encontrou o motivo suficiente para amparar sua decisão, não há de se falar em omissão. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores: (...) O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as questões postas. Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas as teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010). (grifos não originais) Essa também é a posição predominante neste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010, 2011 Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 (...) NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (Acórdão . 2201-009.786, de 06/10/2022, Relatora Conselheira Débora Fófano dos Santos.) Estando a decisão de piso suficiente motivada, não há razão para anulá-la. Decadência Argumenta o recorrente que a constituição do Fundo de Investimento Imobiliário ocorreu em 2014 e o lançamento foi concluído em 2021. Assim, já teria decorrido o prazo decadencial prescrito no CTN, seja na forma do art. 150 ou do art.173 Aduz que a Administração não poderia afastar negócios de períodos já decaído para aplicar seus efeitos em períodos posteriores, por entender que o prazo decadencial aplicar- se-ia, exclusivamente à constituição do crédito tributário. Careceria de sentido eventual entendimento contrário, de que o prazo de decadência só seria aplicável se houvesse constituição de crédito tributário. Desse modo, se não existisse um crédito a ser constituído no ano atingido pela decadência, não haveria o referido prazo, estando a Administração livre para afastar os efeitos dos atos declarados e registrados e dos contribuintes. Entender dessa forma leva ao absurdo de admitir que a Fazenda Pública possa afastar, em 2021, negócios feitos há anos, por exemplo, em 2014, para gerar a consequência de exigir tributos em relação a anos mais recentes, por exemplo, 2016-2019. É isso, aliás, justamente o que ocorreu no caso presente. Como o lançamento está embasado na prática de simulação de ato, em tese, a forma de contagem do prazo decadencial seria a do art. 173,I, do CTN. A ciência do lançamento ocorreu em 29/11/2021, assim o crédito tributário relativo os anos-calendário a partir de 2016, são passiveis de constituição por lançamento. Todavia, o argumento do contribuinte não é sobre a decadência dos períodos do crédito tributário abrangido no lançamento, mas de que o lançamento está baseado na desconsideração da existência do Fundo de Investimento Imobiliário formado em 2014. O argumento é que passado 5 (cinco) anos da formação do Fundo, ele, qualquer que seja o motivo, não poderia mais ser desconsiderado. Faz-se necessário separar a atividade do Fisco de realizar as conferencias para determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, da atividade de Lançamento em si. Cito como exemplo a compensação de débitos. Quando o contribuinte ingressa com um pedido de compensação, é dever da Administração fazer a conferencia da situação fática que teria levado à apuração do indébito. Nesta atividade, não está restrito a rever somente os atos praticados dentro do período decadencial. Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de verificação da existência do crédito pela autoridade fazendária não está sujeito a prazo decadencial. A não homologação da compensação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, afasta a homologação tácita. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. (Acordão nº 1402-005.684 – de 21/07/2021- grifos não originais) A verificação pode e deve alcançar todo o período que participou para a formação do indébito. O mesmo raciocínio se aplica na compensação de Saldo Negativo de IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Uma vez não apresentados esclarecimentos e/ou documentos com vistas a fundamentar o direito creditório pleiteado, cabe manter integralmente o que foi decidido no Despacho Decisório mantido pela DRJ. (Acordão nº 1401.005.822 – de 20/08/2021- grifos não originais) E a fiscalização da contabilização de Ágio: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 FATOS PASSADOS. REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO. O contribuinte está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência, quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário, pelo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício inicia-se a cada amortização anual, e não com o seu registro original. GLOSA DE DESPESAS. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE INVESTIDORA (EMPRESA VEÍCULO) POR SUA INVESTIDA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. (...) (Acordão nº 1401.003.080 – de 22/01/2019- grifos não originais) O ponto de intersecção entre os julgados apresentados acima é a inexistência de prazo para a Administração apreciar todos os fatos e elementos que irão repercutir nos períodos posteriores. Todos confirmam a decisão de piso, que o prazo decadencial contido no CTN aplica-se, exclusivamente, ao período em que a Administração Tributária pode constituir o crédito por lançamento, mas de modo algum limite seu poder de conferência das operações de fatos passados com repercussão no futuro. Demais preliminares O recorrente ainda alega outras preliminares de nulidade do lançamento e erro na identificação do sujeito passivo, todavia, estes temas estão intrinsicamente relacionados com o mérito, motivo pelo qual serão enfrentados naquele tópico. Mérito Planejamento tributário abusivo - visão geral É papel do Estado, em uma democracia de direito, impor limites ao planejamento tributário, para assim poder falar em justiça em seu sistema tributário. Em um ambiente de negócios baseados na livre iniciativa e na economia de mercado, é permitida a prática, utilizando-se de condutas lícitas e com permissão legal, de evitar, reduzir ou diferir a tributação, tal comportamento é denominado de elisão fiscal. Já se, realizado o fato gerador, o contribuinte busca evitar, reduzir ou postergar o pagamento de tributos usando práticas ilícitas (fraude, simulação), estamos diante de uma evasão tributária. O CTN prevê no art. 149 prevê as hipóteses de lançamento de oficio, entre eles, quando comprovado o uso de dolo, fraude ou simulação. Contudo, há uma terceira categoria de práticas, também visando evitar, reduzir ou diferir o tributo, que, em uma analise mais rasa e só considerando cada elemento da estrutura, Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 tem aparência de legalidade, todavia, em uma analise mais apurada se verifica a atipicidade do negócio jurídico, o uso de grande dose de artificialidade e a clara distorção das finalidades da norma tributária. Essa prática pode ser denominada de elusão ou elisão ineficaz. As normas que buscam combater essa pratica (antielusivas), desconsideram a estrutura simulada, artificial ou realizada com abuso de direito ou forma, que não demonstra racionalidade empresarial, mas visa claramente redução fiscal, para conferir os reais efeitos da tributação. Nosso Código Civil prevê formas de se lidar com a “infração a lei” e disciplina a nulidade absoluta do negócio jurídico nas hipótese do art. 166 e na ocorrência da simulação, de acordo com o conceito do art. 167. Também trata da nulidade relativa, nos termos do art. 182.Todavia, a declaração dessa nulidades só se realiza pela intervenção de um juiz (art. 168) e tem como efeito excluir todo o ato posterior e restabelecer a situação anterior a nulidade. Essa necessidade de intervenção judicial não dá à Administração Tributária a agilidade necessária a bem realizar seu trabalho. Era necessário um instrumento que pudesse de plano, desconsiderar o ato ou negocio jurídico do ato alusivo, sem depender de decisão judicial, embora sujeito ao controle posterior A norma tributária conta com diversas regras que visam fechar brechas legais de planejamento tributário abusivo, todavia, não é factível acreditar que o direito positivo é capaz de prever todas as formas de simulação e dissimulação possíveis e positivar em regras específicas, aí surge a necessidade de uma norma geral, a servir de norte ao combate da elusão. Até a 2001, o sistema tributário brasileiro não contava com essa norma geral todavia, a alteração da LC nº 104, adicionou o parágrafo único no art. 116 do CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifos não originais) O projeto de alteração legislativa, na Exposição de Motivos, informa que o objetivo da mudança é combater os procedimentos de planejamento tributário praticados com abuso de forma ou de direito. Houve inúmeras críticas a alteração legislativa, que foi inclusive objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 2446 DF, questionando que violaria, entre outros, o princípio da legalidade, da tipicidade segurança nas relações jurídicas. O julgamento no Supremo Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Tribunal Federal, concluído em 27/04/2022, declarou a improcedência da ação e reconheceu a constitucionalidade. A ADI foi relatada pela Ministra Carmen Lucia: O fato gerador ao qual se refere o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104/2001, é, dessa forma, aquele previsto em lei. Faz-se necessária, assim, a configuração de fato gerador que, por óbvio, além de estar devidamente previsto em lei, já tenha efetivamente se materializado, fazendo surgir a obrigação tributária Assim, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador. O parágrafo único do art. 116 do Código não autoriza, ao contrário do que argumenta a autora, “a tributação com base na intenção do que poderia estar sendo supostamente encoberto por um forma jurídica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que não haja lei para caracterizar tal fato gerador” (fl. 3, e-doc. 2, grifos originais). Autoridade fiscal estará autorizada apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Tem-se, pois, que a norma impugnada visa conferir máxima efetividade não apenas ao princípio da legalidade tributária mas também ao princípio da lealdade tributária. Não se comprova também, como pretende a autora, retirar incentivo ou estabelecer proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. O entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, é entender a simulação ou dissimulação (simulação relativa) em um conceito mais amplo, não analisando só o resultado e a legalidade de cada elemento da estrutura do planejamento tributário, mas verificando o resultado final, avaliando o quão “artificioso” foi o caminho usado, a adequação com a finalidade da norma, e o proposito que levou aquela estrutura. Cito como exemplo das decisões sobre “incorporação às avessas” ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, sobretudo se os eventos relacionados ocorreram em exíguo lapso temporal, e se tinham o mesmo administrador. Neste caso, resta caracterizada a utilização da empresa incorporada como mero artifício para transferência do ágio à incorporadora. DESPESA DECORRENTE DE ATOS SIMULADOS. Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 É indedutível a despesa decorrente de ato apurado cuja respectiva operação societária não teve seus efeitos tributários reconhecidos. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA ESTIMATIVA. A falta recolhimento das estimativas sujeita a pessoa jurídica à penalidade da multa isolada, de acordo com a legislação. (Acórdão nº 13011-002.725, de 20/02/2018) Regramento da constituição de Fundo de Investimento Imobiliário e sua tributação A Lei nº 8.668, de 1993, regulamenta Fundos de investimento do tipo FII, bem como a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 472, de 2008. Desta regulamentação, destaco:  O Fundo não tem personalidade jurídica, possui forma de “condomínio fechado”.  É formado pela a comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição pública de cotas regulada pela CVM destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários.  A CVM regula também a constituição, administração, funcionamento e oferta pública de distribuição pública de cotas.  Os FII são instrumentos utilizados para a captação de recursos para investimento em empreendimentos imobiliários, ou seja, uma ferramenta que permite reunir investidores com capital suficiente a permitir investimentos em empreendimentos que normalmente exigem grandes aportes de dinheiro.  Apesar de não possuírem personalidade jurídica, os FII possuem o (i) capacidade processual (representados pela instituição administradora); o (ii) patrimônio próprio (distinto do patrimônio da instituição administradora e do patrimônio dos quotistas); o (iii) escrituração contábil própria; e o (iv) órgão representativo de investidores (Assembleia Geral). O art. 16 da Lei nº 8.668 dispõem sobre a isenção do IR dos rendimentos (alugueis) e ganho de capital auferido pelo Fundo. Já o art. 17 da mesma lei determina que a distribuição dos rendimentos, apurado pelo regime de caixa, será tributado na fonte à alíquota de 20%. Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Art. 16. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (Vide Lei nº 8.894, de 21/06/94) Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999) A IN SRF nº 1585, de 2015 estabelece como deve ser feita a distribuição dos lucros dos fundos: “Art. 35. Os fundos de investimento imobiliário, instituídos pela Lei n° 8.668, de 25 de junho de 1993, deverão distribuir a seus cotistas, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. §1° Os lucros de que trata este artigo, quando distribuídos a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento), ressalvado o disposto no §2°. §2° Os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). §3° O imposto de que trata este artigo será recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.” Fundo exclusivo A Instrução CVM nº 555, de dezembro de 2014, que trata do funcionamento de fundos de investimento, prevê a figura do Investidor Profissional, nos art. 127 ao 129, e do fundo criado especialmente para esse tipo de investidor. O art. 130 define o Fundo “exclusivo”, citado na defesa do contribuinte: Art. 130. Considera-se “Exclusivo” o fundo para investidores profissionais constituído para receber aplicações exclusivamente de um único cotista. § 1º Na emissão e no resgate de cotas do fundo exclusivo pode ser utilizado o valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 1º do art. 16, segundo dispuser o regulamento. § 2º O disposto no § 1º não se aplica caso o fundo exclusivo tenha como cotista outro fundo de investimento que não esteja autorizado a utilizar a faculdade prevista no § 1º do art. 16. No caso concreto, o recorrente argumenta que a própria CVM regulamentou a criação de fundos de único cotista, não podendo a fiscalização caracterizar esse fato como um desvio da finalidade da lei que instituiu os fundos. O art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999, prevê uma regra antielusiva específica para fundo de investimento imobiliário, aplicável a cotista único de fundo que também for o controlador de empresa participante do empreendimento imobiliário: Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Art.2 o Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei n o 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I-pessoa física: a)os seus parentes até o segundo grau; b)a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II-pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos§§ 1 o e 2 o do art. 243 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. A finalidade da regra é justamente não permitir o uso do fundo de investimento imobiliário como forma de organização societária com vistas a reduzir carga tributária, desvirtuando a finalidade fomentar o mercado imobiliário, através da captação por comunhão (pluralidade). Ou seja, ainda que a IN da CVM tenha previsão do fundo “exclusivo”, em algumas situações, a lei já expressamente proíbe que se opere na forma de fundo. Ocorre que, como já dito, a legislação positiva não tem como abranger a totalidade de situações de “potencial” planejamento tributário abusivo. Interessante citar que o recurso traz a notícia de duas alterações legislativas que não foram levadas a diante: o Projeto de Lei nº 2.237, de 2021 e a MP 806, de 2017. Os projetos criavam figura do “come-cotas, que nada mais é que a tributação pelo IRRF de forma periódica dos fundos de investimento, independentemente da distribuição de valores: Com efeito, em 2017, a MP 806 previu que os rendimentos de fundos fechados - a exemplo do FIM ARACATI e do FIM BRISA - passariam a ser tributados como distribuídos aos cotistas regularmente pelo “come-cotas”, independentemente de distribuição dos valores que auferissem. Conforme constou da Exposição de Motivos, o propósito era “reduzir as distorções existentes entre as aplicações em fundos de investimento e aumentar a arrecadação federal por meio da tributação dos rendimentos acumulados pelas carteiras de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, os quais se caracterizam pelo pequeno número de cotistas e forte planejamento tributário”. A medida, porém, sequer chegou a ser aplicada, já que não convertida em lei em tempo hábil para tanto. Em 2021, foi apresentado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei 2.337 (Reforma do IR) com previsão (arts. 35 a 37) e justificativa semelhantes: “no caso dos fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado (arts. 35 a 37), estabelece-se regra de tributação periódica (come-cotas), inclusive sobre os rendimentos acumulados pelas carteiras, equiparando-se a forma de tributação com os fundos de varejo já que aqueles se caracterizam pelo pequeno número de cotistas, patrimônio geralmente acima de dez milhões de reais além de ser utilizado como instrumento de planejamento tributário”, de modo que os “Fundos exclusivos (utilizados por pessoas com mais recursos) passam a pagar como os demais”. O texto segue em discussão no Congresso Nacional. (grifos originais) Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Os destaques acima são feitos no recurso e demostra que é de conhecimento geral que os fundos “exclusivos,” tal como o caso concreto em análise, são amplamente utilizados como instrumentos de “forte” planejamento tributário, justamente pelos benefícios fiscais que o modelo dá. Uma rápida pesquisa do termo “fundo exclusivo” aparecem artigos sobre as vantagens tributárias da sua constituição: Os fundos exclusivos também garantem benefícios no que diz respeito a planejamento tributário, sucessório e patrimonial. O investidor pode pagar o Imposto de Renda somente no resgate do dinheiro do fundo – mas não paga quando troca um investimento por outro. Também é possível fazer uma compensação tributária entre ativos – por exemplo, perdas com ações podem ser usadas para abater o IR de ganhos com renda fixa. Mesmo do come-cotas é possível fugir. Fundos exclusivos estão sujeitos ao come-cotas (aquela antecipação do IR sobre os rendimentos cobrada nos meses de maio e novembro) somente quando estiverem abertos para aplicações e resgates. Então geralmente a recomendação dada por especialistas é fazer o aporte e fechar o fundo para evitar o come-cotas. Haverá restrições para aplicações e resgates, mas para investimentos com horizonte de longo prazo isso não tende a ser um problema. (Disponível em: Carteira administrada e fundo exclusivo: saiba como investem milionários e empresas - InfoMoney, acessado em 29/06/2023) A publicação da Lei nº 14.754, em 2023, e sua regulamentação através da Instrução Normativa RFB nº 2166, de 2023, visou tratar da questão do diferimento da tributação sobre o imposto de renda, já que não estavam sujeito ao “come-cotas”. A existência de regras antielusivas tem por objetivo facilitar o trabalho da Administração Tributária, que fica restrito a demonstrar de forma objetiva, a incidência ou não da regra, tal como a do art. 2º da Lei nº 9.779, de 1999. Nos caso em que não há essa regra específica, mas se vislumbra que o planejamento que passou de “forte” para “abusivo”, é justamente o campo de aplicação da norma geral antielusiva. Aqui o ônus probatório da Fiscalização é muito maior. É necessário demonstrar a falta de proposito negocial, a atipicidade da operação, o uso de artificialismo, o desvio de finalidade, para justificar a desconsideração do modelo simulado. Breve histórico reorganizações societárias e constituição de Fundos Antes da apreciação de todos os argumentos apresentados pelo recorrente é importante fazer uma breve revisão cronológica das reorganizações societárias realizadas e como foram constituídos os Fundos de Investimentos. Em 2010 a pessoa jurídica CERFCO Participações Ltda (CNPJ nº 05.424.121/0001-84) possuía Eduardo de Souza Ramos como sócio amplamente majoritário (99,99 % das cotas) A CERFCO Participações era controladora de outras pessoas jurídicas: Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 o IVOTURUCAIA Empreendimentos Imobiliários Ltda: 96% das cotas o CERFCO Empreendimentos Ltda (atual FREC Empreendimentos Ltda): 95% das cotas Em 2012 foi constituído o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado ARACATI, sob a forma de condomínio fechado, com duração de 20 anos e administrado pelo BTG Pactual, tendo um único cotista – Eduardo Ramos. Em 30/06/201, foi executada a cisão parcial na pessoa jurídica CERFCO Empreendimento (controlada da CERFCO participações) com redução do capital social e incorporação da parte cindida para a pessoa jurídica IVOTURUCAIA (também controlada da CERCO Participações). Após a operação, o capital social da incorporadora (IVOTURUCAIA) passou de pouco mais de 79 milhões para mais de 336 milhões. A operação foi de transferência de imóveis de propriedade da cindida (CERFCO Empreendimentos) para a incorporadora (IVOTURUCAIA). Após a reorganização societária, a participação da CERFCO Participações (controladora) ficou assim: o IVOTURUCAIA: 99% das cotas de propriedade de CERFCO Participações o CERFCO Empreendimentos: 95% das cotas de propriedade de CERFCO Participações o F17 EMPREENDIMENTOS: 95% das cotas de propriedade de CERFCO Participações Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 No mês seguinte, 16/07/2014, foi constituído o FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII BRISA RENDA IMOBILIÁRIA, na forma de condomínio fechado, tendo um único cotista o FUNDO ARACATI (criado em 2012) e tendo por objetivo a aquisição de investimento em imóveis-alvo (principalmente imóveis de propriedade direta ou indireta de Eduardo Ramos). Após a reorganização societária e criação do FII BRISA, nos meses seguintes ocorreriam “simultaneamente”, venda de pessoa jurídicas controladas, redução do capital social e aporte no Fundo. Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 23/09/2014 –Aporte de 153 milhões de reais para FUNDO ARACATI. 1. FII Brisa paga a CERFCO Participações o valor de 153 milhões de reais pela venda de imóvel de propriedade da pessoa jurídica. 2. CERFCO Participações repassa para Eduardo Ramos: 115,2 milhões de reais à titulo de quitação de empréstimo 37,78 milhões de reais na condição de sócio por redução de capital social 3. Eduardo faz aporte no FUNDO ARACATI de 153 milhões de reais. 4. FUNDO ARACATI faz aporte em FII BRISA de 153 milhões de reais. A operação envolveu a participação e transferência de valores de forma simultânea e circular: FII BRISA -> CERFCO Participações -> EDUARDO -> FUNDO ARACANTI -> FII BRISA. O resultado final foi uma redução do capital social da pessoa jurídica CERFCO Participações e aumento do valor do FII BRISA, com a transferência de imóvel de propriedade da pessoa jurídica para o Fundo constituído. 08/10/2014 – Aporte de 389 milhões de reais para FUNDO ARACATI 1. FII BRISA paga a CERFCO Participações de 388 milhões de reais pela “compra” da pessoa jurídica IVOTURUCAIA (99% das cotas) FII BRISA para Eduardo de 734 mil reais pela compra da pessoa jurídica IVOTURUCAIA (0,18% das cotas) 2. CERFCO Participações para Eduardo de 388 milhões de reais decorrente da redução de participação no capital social. 3. Eduardo faz aporte no FUNDO ARACATI de 389 milhões de reais. 4. FUNDO ARACATI faz aporte em FII BRISA de 389 milhões de reais. Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Novamente a operação circular e simultânea envolvendo os mesmos personagens da anterior. O resultado final agora foi a transferência da controlada IVOTURUCAIA para o Fundo FII BRISA, que em operação posterior (31/10/2014), liquidou a empresa e se tornou proprietária dos imóveis. Note que um fundo, “sem personalidade jurídica” foi, por alguns meses, único sócio da pessoa jurídica. 09/10/2014 – Aporte de 226 milhões de reais para FUNDO ARACATI Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 1. FII BRISA paga a CERFCO Participações de 266 milhões de reais pela “compra” da pessoa jurídica FL 17 (99% das cotas) 2. CERFCO Participações para Eduardo de 226 milhões de reais decorrente da redução de participação no capital social. 3. Eduardo faz aporte no FUNDO ARACATI de 226 milhões de reais. 4. FUNDO ARACATI faz aporte em FII BRISA de 226 milhões de reais Mais uma vez uma operação circular e simultânea envolvendo os mesmos personagens das anteriores. O resultado final agora foi a transferência da controlada FL 17 para a FII BRISA. Em 13/12/2017, a Ata da Assembleia de Quotista do FUNDO ARACATI, composta unicamente de Eduardo Ramos (único cotista) aprovou a cisão parcial para o FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO BRISA CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR (FIMCP BRISA),que passou a ser o intermediário entre Eduardo Ramos e o FII BRISA. Mantida a estrutura criada pelo contribuinte, o FUNDO ARACATI (FIM BRISA), como único cotista do FII BRISA, seria o beneficiários, em tese, dos lucros distribuídos pelo Fundo Imobiliário, proveniente dos alugues recebidos, e o sujeito passivo da obrigação de recolhimento do IRRF devido na operação. Enquanto não realizada a distribuição dos lucros, novamente em tese, o valor dos alugueis recebidos pelo FII BRISA, não estariam sujeito à tributação do imposto de renda. Enquadramento da Fiscalização A estrutura anterior, com os imóveis sob a administração de pessoas jurídicas controladora ou controlada, qualquer que fosse a forma de tributação aplicada (lucro real ou presumido) ou o período de apuração (anual ou trimestral), obrigava a empresa a reconhecer, dentro de um período de tempo de no máximo 1 ano, a realização de todas as despesas e o Fl. 2449DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 recebimento de todos os rendimentos com a apuração do “lucro”, ainda que presumido, bem como oferecer a renda obtida, à tributação. Assim, os rendimentos obtidos com os alugueis eram tributados de acordo com o regime de tributação da empresa, mas eram periodicamente tributados. A estrutura de Fundo fechado, sem a distribuição dos lucros, permitiu o diferimento do tributação sobre a renda auferida com os alugueis. No período iniciado com a constituição do Fundo em 2014, até o período fiscalizado (2016 a 2019) não há tributação dos rendimentos auferidos. Há aquisição de disponibilidade financeira, mas não a tributação da renda. são pelo menos 5 anos de diferimento. O argumento chave da Fiscalização é que a estrutura montada pelo contribuinte seria um planejamento tributário abusivo, realizado com o fim de simular a existência de Fundo de Investimento e, se beneficiar, indevidamente das regras deste modelo. Não haveria proposito negocial nesta estrutura. Para embasar sua tese, apontou diversos indícios da ocorrência de simulação de negócio: o O FII BRISA não teve comunhão de recursos captados pois foi constituído por um único cotista (FUNDO ARACATI). Não houve oferta publica de cotas. Os recursos aportados foram direcionados, em sua maioria, para aquisição dos imóveis de propriedade de Eduardo Ramos. o Duas semanas antes da constituição do FII BRISA, houve reorganização dos investimentos que seriam “aportados” no fundo, mediante cisão/incorporação de empresas (CERFCO Empreendimentos e IVOTURUCAIA) o O movimento circular dos valores (FII BRISA -> CERFCO part -> Eduardo -> Fundo ARACATI -> FII BRISA). A transação só se sustenta no fato que tudo teria ocorrido de “forma simultânea”. Se partir de qualquer ponto inicial, sua validade é perdida. A FII BRISA, por exemplo, não tinha a liquidez para pagar a CERFCO Participações, que não tinha liquidez ,para fazer a redução do capital, assim sucessivamente. o Antes das operações de criação do Fundo FII BRISA, foi revista a cláusula contrato firmado com o BTG Pactual e FUNDO ARACANTI, para dar isenção da taxa de administração. Uma preparação para as operações que ocorreriam na sequencia, criação do FII BRISA e cisão para o FIMCP BRISA. o A CERFCO Participações foi contratada pela FII BRISA como “Consultora Imobiliária” (22/09/2014), antes mesmo da passagem dos imóveis para o Fundo FII BRISA (31/10/2014), com obrigação de assinar os compromissos, e contratos solicitados pelo Consultor (empresa antes controladora). Nessa posição, o contrato de 01/10/2014, firmado pela esposa do contribuinte (também sócia minoritária da CERFCO Fl. 2450DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Participações – agora “Consultora Imobiliária), assina como Locadora, Fiadora e Locatária, evidenciando a “confusão” da estrutura. o O contrato “pretendeu justificar” a movimentação financeira entre o FII BRISA e a contratada CERFCO Participações. Há pagamentos contabilizados à título de serviços prestados, pagamento de alugueis, e “outros créditos”, que seriam proveniente de reembolso de despesas pagas pelo Consultor Imobiliário, e por ele mesmo autorizado o pagamento. A proximidade cotista/consultor imobiliário (com atribuições de gestor), permitiu grande controle em relação aos investimentos. Em resumo, a interposição do FUNDO ARACATI (FIM BRISA) e a formação do FII BRISA, bem como os aportes realizados, permitiriam transferir as propriedades de imóveis de Eduardo Ramos, até então controlados indiretamente através de pessoas jurídicas, para o Fundo sem personalidade jurídica, com tributação favorecida, sem que tenha havido captação de recursos no mercado. Como não houve resgate, não houve a incidência do imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos obtidos com os aluguéis dos imóveis, e o valor foi utilizado para aquisição de outros imóveis-alvos (propriedade de Eduardo Ramos) Assim a Fiscalização concluiu: Na contramão desse conceito encontra-se o suposto Fundo Imobiliário BRISA. É evidente que 100% dos empreendimentos imobiliários adquiridos pelo FII BRISA pertenciam a Eduardo de Souza Ramos e à empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, cuja participação societária de Eduardo era de 99,99% do capital social. Eduardo, por sua vez, era cotista exclusivo do FIMC ARACATI, que era o único cotista do FII BRISA. O cotista Eduardo de Souza Ramos manteve a gerência do Portfólio do FII BRISA, mesmo que de forma indireta, utilizando a empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, contratada para prestar serviços de Consultoria Imobiliária, com poder decisório, conforme já abordado. A nova estrutura manteve, portanto, o mesmo formato de gerência, desvirtuando a ideia de um verdadeiro Fundo de Investimento Imobiliário e evidenciando a intenção única de se valer da legislação tributária incentivada dos Fundos Imobiliários Brasileiros. Diante de todo o exposto, é possível afirmar que o FII BRISA não corresponde de fato a um Fundo Imobiliário, conforme conceitua a Lei 8.668/93. A formação da estrutura do dito FII BRISA restou carente de captação e comunhão de recursos e não se prestou ao fomento do setor imobiliário, mantendo-se na realidade sob a mesma gerência anterior. (...) A estrutura construída mediante a utilização da forma de um Fundo de Investimento Imobiliário, visando a blindagem tributária dos empreendimentos do fiscalizado, foi, inquestionavelmente, planejada e executada de maneira INTENCIONAL. A concepção de um Fundo Imobiliário (FII) inicia-se quando um gestor de uma entidade financeira identifica uma oportunidade no mercado imobiliário. Na sequência, o gestor começa um processo para estruturação do Fundo de Investimento Imobiliário (FII), inscrição no CNPJ, registro na CVM e captação de recursos para aquisição do empreendimento objeto do FII. A partir desse momento os investidores terão direito proporcional ao seu percentual de cotas, aos rendimentos distribuídos e à valorização do patrimônio do fundo. Fl. 2451DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 No caso do FII BRISA, aconteceu a lógica inversa. Não foi um administrador/gestor de mercado que percebeu uma oportunidade de lançamento de um fundo para determinado segmento. O FII BRISA foi constituído para que atendesse aos interesses do fiscalizado. Conforme detalhado no item 3 do presente termo, em junho/2014, duas semanas antes da constituição do FII BRISA, houve a reorganização dos investimentos que seriam “aportados” no FII BRISA, mediante cisões de empresas do grupo, sendo, inclusive, vertidos para a empresa IVOTURUCAIA (principal veículo de condução dos empreendimentos para o novo formato de investimento), ativos da ordem de R$257.049.411,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões, quarenta e nove mil, quatrocentos e onze reais). A transferência dos empreendimentos para a estrutura de fundo foi também planejada. Supondo que o início dessa movimentação tenha se dado com aportes financeiros do fiscalizado no fundo, tal premissa restaria inválida, visto que tais valores foram suportados pela redução de capital da empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA (30ª Alteração Contratual) e que tal redução só seria possível se a empresa já tivesse recebido os valores acordados pela transferência dos empreendimentos imobiliários ao FII BRISA, pois sem essa etapa, a CERFCO não alcançaria a liquidez necessária para efetivar a redução de capital em moeda, conforme acordada. Qualquer que seja o ponto de início dessa movimentação circular, nenhuma hipótese seria verdadeira. A validade se sustentou na movimentação simultânea de valores que, a propósito, não foi declarada e não consta em nenhum sistema de controle desse órgão. Por fim, Eduardo de Souza Ramos manteve a administração de seus empreendimentos mediante a figura do Consultor Imobiliário, exercido pela empresa CERFCO PARTICIPAÇÕES LTDA, onde participou como sócio administrador, juntamente com seu cônjuge, tendo poderes de gestão, inclusive sob a Administradora que, conforme já abordado, deveria “Assinar os compromissos, escrituras, contratos e demais documentos em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação formal do Consultor Imobiliário.” Foi verificado, portanto, o desvirtuamento intencional da finalidade básica do Fundo de Investimento Imobiliário ora tratado, mediante atos formalmente praticados que, analisados pelo seu todo, demonstram que o fiscalizado tinha como único objetivo travestir-se de Fundo e alcançar, assim, os benefícios tributários concedidos a esse segmento. (grifos não originais) A Fiscalização também aponta que a criação do FUNDO ARACATI serviu de barreira para distanciar o real beneficiário do FII BRISA (Eduardo Ramos) da tributação e da realização fatos geradores (obter renda de aluguéis). Afastada toda a estrutura do Fundo FII BRISA e a interposição do FIM CP BRISA no tocante as cotas do FII BRISA, o Fiscal apontou o contribuinte pessoa física como real beneficiário dos lucros, motivo pelo qual faz o cálculo do rendimento de acordo com as regras aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte de pessoa física, e justificou: A desconsideração do fundo de investimento não faz retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior ao planejamento tributário, visto que o fato gerador do tributo deve ser analisado na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando os fundos de investimento da citada estrutura. Afastado o arranjo tributário, visto incabível a estrutura simulada FII BRISA/FIMCP ARACATI, e posteriormente FII BRISA/FIMCP BRISA, salta aos olhos o fato gerador do tributo, referente aos rendimentos de aluguéis, cujo real beneficiário e sujeito passivo da obrigação é o fiscalizado EDUARDO DE SOUZA RAMOS. (grifos não originais) Reestruturação Societária e Formação dos Fundos Fl. 2452DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 No recurso é alegado no mérito que não houve vício nas operações de reestruturação e na formação e características do FII BRISA, de modo que não se pode desconsiderá-lo. Afirma que há legalidade na formação do FII BRISA: Como se verá na sequência, a formação do FII BRISA se deu segundo operações previstas nas regras da CVM, assim como as suas características seguem igualmente a regulamentação em vigor editada por referida autarquia. Tais elementos foram ignorados pela fiscalização ao lavrar o auto de infração e se não tivessem sido completamente desconsiderados pelo acórdão recorrido, certamente teriam implicado a revisão do lançamento e o cancelamento da exigência. Para isso traz a questão da permissão legal da reestruturação de empresas (cisão e incorporação ocorridos pouco antes da formação do fundo). No tocante as características do FII BRISA, afirma que não há desvirtuamento das características pela ausência de “comunhão” de recursos e de “condomínio”, por haver um único cotista, pois tal forma é permitida expressamente pela legislação da CVM (IN CVM nº 555, de 2014). Alega ainda inapropriada a afirmação de falta de “captação de recurso”, devido ao fato da compra ter ocorrido com empresa controlada pelo cotista, pois a CVM também autoriza essa operação (IN CVN nº 472, de 2008). Continua por defender a ausência do “suposto controle” que a CERFCO Participações (controladora) exercia sobre o FII BRISA, pois tratava- se de um consultor especializado, também permitido pela CVM (IN CVN nº 472, de 2008). No tocante a formação do FII BRISA, aduz que houve a transmissão de recurso para o fundo para a aquisição das empresas imobiliárias, mas que tal procedimento não era essencial, pois poderia ter o aporte direto. Afirma que o essencial era a avaliação ao parâmetros de mercado. Os valores que o RECORRENTE utilizou para aportar no FIM ARACATI e que depois foram transmitidos ao FII BRISA tiveram origem parte em disponibilidades já na posse direta da pessoa física e parte em redução de capital de CERFCO PART., da qual é sócio, Do total de R$ 769mi aportados nas três capitalizações de 2014 (23/09, 08/10 e 09/10), R$ 75mi tiveram origem em disponibilidades já na titularidade direta do RECORRENTE e R$ 694mi a partir da redução de capital de CERFCO PART., deliberada em 23/09/14. A redução de capital de pessoa jurídica, quando considerado excessivo para as suas atividades, é prevista na legislação, competindo aos sócios decidir acerca da matéria (Código Civil, art. 1.0825 ). A razão particular (motivo) para assim se proceder e o destino dos valores são indiferentes para avaliar a sua regularidade. O fundamental é a existência e disponibilidade dos recursos. Estes aspectos não foram questionados pela fiscalização nem combatidos na decisão recorrida, o que significa ser incontroverso que a empresa tinha os recursos à disposição, de modo que, tendo os seus sócios decidido que não seriam mais utilizados nas suas atividades, nada mais natural a deliberação pela sua restituição. Da mesma forma, inexiste vício em função de os recursos obtidos com a redução de capital de CERFCO PART. - somados às disponibilidades que já eram de posse direta do RECORRENTE - terem sido canalizados ao aporte no FIM ARACATI e por esse 5 “Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: [...] se excessivo em relação ao objeto da sociedade”. Original 13 2493764v2 438/41211 repassados ao FII BRISA, que os utilizou na aquisição das participações nas empresas imobiliárias que eram detidas por CERFCO PART. Certo é que, sendo os valores passíveis de livre movimentação pelo RECORRENTE, eles Fl. 2453DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 poderiam ser destinados a quaisquer fins. A capitalização do FIM ARACATI podia ser feita com outras disponibilidades do próprio RECORRENTE, a tomada de financiamento (inclusive dando em garantia investimentos de sua titularidade) etc., assim como também poderia ter dado como acabou por ser implementado no caso concreto. Tanto o caminho adotado, quanto os outros que poderiam ser utilizados, levam a um mesmo resultado. O que se identifica é que o caminho escolhido não é inusual, quanto menos abusivo ou ilegal. Tanto é assim que diferentes fundos imobiliários têm previsões semelhantes em seus atos, permitindo a compra de imóveis de seus cotistas ou de empresas a eles relacionadas6 . Na verdade, sequer era necessário que o FII BRISA recebesse recursos e comprasse as empresas para que os investimentos nas pessoas jurídicas imobiliárias de CERFCO PART. passassem a ser de sua propriedade. Isso porque a legislação prevê, ao lado da capitalização, a possibilidade de o fundo ser formado mediante “a integralização em imóveis, bem como em direitos relativos a imóveis” (IN CVM 472/08, art. 11) Logo, bastava CERFCO PART. aportar os seus investimentos imobiliários no FII BRISA e depois transferir as cotas recebidas ao FIM ARACATI e, ao final, reduzir o seu capital entregando as cotas do último pelo valor de aquisição ao RECORRENTE, como admite a legislação fiscal (Lei 9.249/1995, art. 22). O resultado seria rigorosamente o mesmo. A imaginada “operação direta” teria o mesmo efeito daquela considerada “indireta”. Por fim afirma que todo a operação tinha um proposito negocial, e alega genericamente que os principais objetivos eram organizar o patrimônio, facilitar o processo sucessório e obter gestão mais eficiente e profissional: Aliás, a razão para a constituição do FII BRISA não se resumiu à obtenção de vantagem fiscal, como afirmou a peça de acusação e o acórdão recorrido (fl. 2.336) repetiu (apesar de ambos não terem indicado como e qual teria sido o ganho imaginado obtido – o que evidencia a carência de motivação). Os objetivos eram variados. Visava- se, dentre outros propósitos, organizar o patrimônio correspondente aos imóveis que fossem lajes corporativas, o que seria passível de ser transmitido por sucessão e passar por diferentes gerações sob gestão profissional e independente, viabilizando tanto a administração eficiente, quanto a redução dos riscos de conflito entre os herdeiros. No tocante à sucessão, era importante a formação de veículo como o fundo de investimento com administrador e gestor profissional, reduzindo a interação entre cotistas para a condução dos negócios (mais presente em pessoa jurídica empresária), dado envolver 4 (quatro) filhos (herdeiros necessários) de diferentes relacionamentos, com formações e aptidões diversas, sem interação contínua, até por terem domicílio em diferentes países. Acrescente-se ainda nesse aspecto que, como o valor das cotas é divulgado periodicamente pelo administrador, é mais fácil quantificar o ativo para fins de partilha entre os herdeiros do que na transmissão de participação no capital de pessoa jurídica (tal, aliás, deverá servir ao interesse do próprio Fisco nas eventuais incidências aplicáveis por ocasião da referida sucessão) A perseguição de objetivos diversos fica ainda mais evidente ao se identificar que o FII BRISA tem as suas cotas detidas por fundo multimercado (FIM ARACATI e depois FIM BRISA), o que é natural no planejamento que se presta tanto a preservar o patrimônio construído, quanto a organizá-lo para poder ser futuramente sucedido pelos herdeiros, sem se resumir a imóveis, mas compreendendo também outras classes de ativos concentrados no “fundo consolidador” (FIM). Aliás, face aos objetivos perseguidos, ilógico seria que o fundo imobiliário não fosse de titularidade do fundo multimercado. Não por acaso, o caminho adotado não foi escolhido somente pelo RECORRENTE. Há outros que, ao formarem patrimônio imobiliário, optam por colocá- los em fundo de investimento, inclusive com cotas detidas por FIM, visando melhor eficiência na gestão e harmonia entre herdeiros. Fl. 2454DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Primeiro ponto de importante destaque é que o Termo de Verificação Fiscal jamais questionou a legalidade das operações consideradas isoladamente. Portanto, qualquer alegação de legalidade pontual é insuficiente a justificar o todo. O que se buscou determinar é se a operação, vista no todo, tinha proposito negocial, usou de caminhos lógicos, coerentes e típicos, não se utilizou de artificialidades para esconder o propósito de reduzir a carga tributária. Quanto às reestruturações societárias, de fato há previsão legal para tais operações, todavia o foco é saber qual o proposito da restruturação, e não se poderia ou não existir. Segundo a defesa, o proposito era agrupar tipos de investimentos semelhantes. Essa afirmação em nada desabona a conclusão do Fiscal que foi um ato preparatório para as operações posteriores, do contrário, só reafirma. Quanto as características descritas para um fundo tipo FII, a defesa argumenta que as normas da CVM permitem que o fundo tenha um único cotista e que se adquira exclusivamente imóveis de propriedade direta ou indireta do cotista. Isso também é fato. Já foi transcrita anteriormente a legislação da CVM que menciona o investidor profissional, que pode ser único. A outra norma (IN CVM 472, de 2008 – art. 34) afirma que a aquisição de imóveis nessa qualidade se considera conflito de interesse então demandará aprovação da Assembleia. O contexto da norma é justamente a pluralidade de cotistas e os demais são um mecanismo de freio a eventual abuso. Contudo, neste caso é inócuo, posto que, com um único cotista, jamais haverá oposição na Assembleia. Novamente temos o problema que, isoladamente, legislações esparsas até aparentam regularidade, mas na visão do global não dá para sustentar que a formação deste tipo de fundo, no limite das exceções, formado por um único sócio, constituído unicamente de recursos internos do grupo econômico, servindo ao propósito de administrar imóveis próprios, atenderia as finalidade macro do fundo de investimento que é ter pluralidade de cotistas, contribuindo com o aporte de recursos e assim captar volume suficiente para investir em empreendimentos imobiliários relevantes de forma a fomentar o mercado. A concessão de beneficio fiscal é justamente com o proposito de permitir esse tipo de operação e não ser usada em usos tão personalíssimos. Passando à questão da formação do FII BRISA. Segundo a defesa, a maior parte dos valores utilizados para aporte no FUNDO ARACATI, e depois transferido para o FII BRISA, teria saído da disponibilidade do contribuinte que teria recebido da CERFCO Part à título de redução do capital, e novamente afirma a regularidade da operação de redução de capital. Neste caminho, o dinheiro teria partido da CERFCO Part para o sócio majoritário (Sr. Eduardo), dele para o FUNDO ARACATI, e então para o FII BRISA, que usou o valor para comprar imóveis da CERFCO, retornando assim o valor para a controladora. A regularidade da operação de redução de capital não é o foco, seu proposito sim. Fl. 2455DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Segundo o TIF, as operações de transferências de valores e bens entre os diversos elos da cadeia ocorreram de forma “simultânea”. Não da para precisar qual é o início e fim da operação, motivo pelo qual denominou de circular. A operação do dia 23/09/2014, por exemplo, a CERFCO delibera pela redução de capital, operação legal, contudo, a transferência de valores no mesmo dia da deliberação não é negócio típico. É necessário existir disponibilidade financeira do recurso para transferência. Contrariamente ao afirmado no Recurso, mas não comprovado, o Fiscal afirma que não existia a disponibilidade financeira na controladora, assim não tem como justificar qualquer pagamento ao sócio. A operação só foi “coberta” pelo retorno do valor pela “venda” ao FII BRISA, no mesmo dia. O encadeamento apresentado não tem lógica no mundo real, demonstrando a “artificialidade”, típica de dissimulações. Por isso o Fiscal nomeia a operação de “circular” e “simultânea”, o que jamais poderia ocorrer no mundo real. Nada no recurso infirma esse argumento. Na verdade a defesa, ao invés de esmiuçar mais a operação realizada, para provar sua congruência, opta por argumentar que existiriam outras forma de proceder e obter o mesmo resultado. Não tem como analisar tal argumento em tese. Tivesse seguido outro caminho, teria a Fiscalização que analisar, no caso concreto, os passos seguidos. Neste caso a analise não é do fim perseguido, mas se o caminho percorrido ser logico, congruente, possível de acontecer no mundo real (sem artificialidade). Os argumentos de proposito negocial são extremamente genéricos impossibilitando qualquer tentativa de comparação mais apurada de modelos. Mas também em termos genéricos, a eficiência na gestão de negócios será mais ou menos eficiente dependendo muito mais da estrutura interna de organização do que da casca (modelo). O modelo pode até favorecer, mas há muito mais variáveis a considerar. A segregação por tipo de investimento, também colocada genericamente, não justifica usar um modelo em preterição a outro. Não há como aceitar que o tipo de negocio escolhido é mais eficiente se usar o modelo Fundo e para os demais é melhor usar a estrutura empresarial, sendo todos empreendimentos imobiliários. Faltou explicitar melhor esse ganho. Finalmente, o argumento de facilitação do processo sucessório. Novamente posto de forma tão genérica que impede qualquer juízo de valor. Em conclusão, os argumentos trazidos no recurso não são suficiente para afastar a conclusão do Lançamento de que houve construção planejada e intencional de estrutura com fim primordial de impedir, reduzir ou diferir o pagamento de tributo, configurando planejamento tributário abusivo. Sujeito passivo da obrigação tributária Concluído pela desconsideração da formação de ambos os fundos no que tange aos efeitos tributários do recebimentos de aluguéis dos imóveis sob o controle do FII BRISA, o Fiscal concluiu que o sujeito passivo do lançamento era o fiscalizado, na pessoa física. Fl. 2456DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 O recorrente sustenta que, se desconsiderar o FII BRISA o sujeito passivo seria a CERFCO Part, posto que ela existe, continua em operação e seria, no teor da narrativa, a responsável pela transferência dos imóveis, devendo ser restabelecida a situação de fato pré- existente. Referidos aspectos revelam assim que, ainda que fosse acertada a ilação de que o titular dos imóveis nunca deixou de deter a sua propriedade, tendo simulado formar o fundo imobiliário somente para diferir a tributação dos aluguéis, como é a acusação posta, a consequência, evidentemente, deveria ser afastar os atos abusivos e sujeitar à tributação quem visou obter vantagem fiscal por meio deles. Afinal, a desconsideração dos atos definidos como ilegítimos e a sua requalificação, logicamente, devem levar ao reestabelecimento da situação de fato pré-existente, justamente aquela da qual se buscou escapar mediante a adoção das medidas classificadas como abusivas. O argumento do TIF é que deveria ser considerado o sujeito passivo no momento do fato gerador, iniciado em 2016, e não fazer retroagir as reorganizações ocorridas em 2014. Em resumo, o recorrente quer a desconsideração de todas as operações, para tributar tal qual era a situação em 2014. O Fiscal só afastou o modelo FII BRISA e a barreira do FUNDO ARACATI, para os imóveis do FII BRISA. Desconsiderados esses dois elementos, restou o único cotista do FUNDO ARACATI, o recorrente. As contrarrazões da Procuradoria levanta um ponto importante na análise, a desconsideração dos negócios jurídicos que o CTN se refere é diferente da nulidade de ato ou negócio tal qual tratado no Código Civil. A nulidade do CC cancela os efeitos posteriores e recoloca a situação como era antes do negócio nulo, mas só se aplica por determinação judicial. Já as regras do CTN permitem afasta a estrutura simulada, mas não cancelar operações, com fim de alcançar os reais efeitos tributários. O lançamento se reporta ao fato gerador e é ele que deve “comandar” o lançamento. O Acordão abaixo trata de uma situação similar, mas não idêntica, de afastamento do modelo FI, e tributação na pessoa física. A situação descrita é perfeitamente aplicável ao caso concreto e conclui pela não retroação para as estruturas anteriores ao Fato Gerador e tributação na pessoa física do cotista: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO. A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa, pelo que não se encontra decaído o lançamento fiscal cientificado ao contribuinte antes do prazo quinquenal, com termo de início na data do efetivo recebimento dos recursos alusivos à alienação. PEDIDO DE NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FUNDO DE INVESTIMENTO PERTENCENTE A GRUPO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO. Fl. 2457DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Com a desconsideração de fundo de investimento, tal entidade não se torna inválida ou inexistente, porém fica suspensa a eficácia de sua formação quanto a determinado(s) ato(s) praticado(s) pelo fundo. Nesse passo, a desconsideração do fundo de investimentos não faz retroagir a estrutura societária do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal fundo, pelo que o fato gerador do tributo deve ser analisado (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento da citada estrutura. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - FIP. FINALIDADE. EMPRESAS OPERACIONAIS PREVIAMENTE CONTROLADAS PELO GRUPO EMPRESARIAL ANTES DA CRIAÇÃO DO FIP. DESNECESSIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. O fundo de investimento em participações tem como finalidade precípua a realização de investimentos novos, e não a gestão profissional de investimentos antigos, assim representados por empresas operacionais que já pertenciam àquele grupo empresarial, antes da criação do FIP. No caso de FIP criado para gerir empresas operacionais previamente controladas pelo grupo empresarial, os ganhos esperados pelos cotistas do FIP seriam os mesmos que obteriam se mantivessem diretamente o controle das empresas, revelando-se, assim a desnecessidade de tal FIP e sua falta de propósito negocial. DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim exclusivo de usufruir da isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na venda de sociedade formalmente controlada por tais entidades, deve-se desconsiderar os fundos de investimento, de modo a cobrar o tributo dos cotistas desses fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Identificado o dolo do agente na interposição de fundos de investimento entre seus cotistas e a companhia operacional vendida, para beneficiar-se de isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital na mencionada venda, deve-se qualificar a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que a autoridade julgadora administrativa não tem competência para afastar o dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual de 150% sobre o imposto devido, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. (Acórdão nº 2301-005.931, de 14/03/2019 – grifos não originais) Reportando-se o lançamento ao período do fato gerador, deverá abranger a totalidade dos rendimentos alugueis dos imóveis sob a “cobertura simulada do fundo”, neste período. Não há como aceitar que somente os imóveis que foram alocados no fundo nos aportes feitos em 2014, estariam abrangidos no lançamento. Fl. 2458DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 Multa qualificada Com a conclusão pela “simulação de negócio” planejada e realizada com intenção de reduzir o pagamento de tributo, foi aplicada a multa qualificada que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, combinada com os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964. O argumento do recorrente é a inexistência da simulação, todavia, concluindo-se pela sua existência, a aplicação da multa qualificada, nos termos da legislação é uma decorrência lógica, uma vez que os mesmos argumentos apontados pelo Fiscal que embasam a desconsideração da estrutura para aplicar os reais efeitos tributários, também sustentam a qualificação da multa . Cabe aqui um ajuste no valor da multa qualificada. O art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. A multa qualificada, nos termos do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, mantendo os demais itens do lançamento. Fl. 2459DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-011.267 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731272/2021-68 (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 2460DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720231/2011-95
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, SÚMULA 509 DO STJ. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo - Súmula 509, do STJ, se configura ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé.
Numero da decisão: 3302-014.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria qualificada, em acolher integralmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reverter as glosas concernentes às operações realizadas com as empresas “Única” e “Cambuci”, para as quais foram apresentados comprovantes das respectivas aquisições. Vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator), Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, que votaram por acolher apenas parcialmente os embargos para sanar os vícios, sem efeitos infringentes. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. FRAUDE. OPERAÇÃO BROCA E TEMPO DE COLHEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E CONLUIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, SÚMULA 509 DO STJ. A fraude e simulação demandam prova inequívoca de dolo e conluio do agente, tendo em vista a necessária manifestação de ambas as partes do negócio jurídico para que seja realizado além do contorno legal ou da realidade operacional. Ausente a prova de dolo ou conluio da pessoa jurídica adquirente, bem como comprovada a operação mediante entrega efetiva da mercadoria, comprovante de pagamento e registro contábil respectivo - Súmula 509, do STJ, se configura ilegítima a glosa do crédito pleiteado, mantida a presunção de boa-fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria qualificada, em acolher integralmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e reverter as glosas concernentes às operações realizadas com as empresas “Única” e “Cambuci”, para as quais foram apresentados comprovantes das respectivas aquisições. Vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator), Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, que votaram por acolher apenas parcialmente os embargos para sanar os vícios, sem efeitos infringentes. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 31 /2 01 1- 95 Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-013.189 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO). Os bens incorporados ao ativo imobilizado geram créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, desde que tais bens sejam adquiridos para utilização na produção de mercadorias destinadas à venda. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão acerca do item “2.2.1 A motivação da glosa: contradições e omissões a serem sanadas”, especialmente sobre o questionamento: “o afastamento da boa-fé da Recorrente não deveria vir acompanhado de prova incontestável?”, devendo haver manifestação expressa da fundamentação legal que exime a autoridade fiscal de comprovar o afastamento da boa-fé, tendo em vista o artigo 142 do CTN; 2. Omissão sobre o parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96 ou, ao menos, justificar sua inaplicabilidade no caso concreto; 3. Omissão acerca do inciso I do artigo 302 do RIR c/c caput do artigo 301, ou, ao menos, justificar a inaplicabilidade da legislação, apontando o dispositivo legal próprio e se seria possível a produção de café em escala sem incorrer em custos de corretagens; 4. Omissão em relação ao artigo 152 da IN RFB n.º 2.055/21, Nota Técnica CODAR nº. 22/21, Parecer SEI Nº 3686/21/ME e dos Recursos Especiais nº. 1.035.847/RS e n.º 993.164/MG (Recursos Repetitivos), ou ao menos justifique as razões para deixar de segui-los no caso concreto. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar a omissão citada no item “1”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto ao argumento apresentado no sentido de que a autoridade fiscal deve comprovar o afastamento da boa-fé, tendo em vista o artigo 142 do CTN. Destaco ainda que: Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 Omissão acerca do item “2.2.1 A motivação da glosa: contradições e omissões a serem sanadas”, especialmente sobre o questionamento: “o afastamento da boa-fé da Recorrente não deveria vir acompanhado de prova incontestável?”, devendo haver manifestação expressa da fundamentação legal que exime a autoridade fiscal de comprovar o afastamento da boa-fé, tendo em vista o artigo 142 do CTN De fato, tais questionamentos constantes do recurso voluntário, no item 2.2.1, não foram apreciados. Os argumentos não são reprodução da manifestação de inconformidade, mas sim questionamentos acerca da decisão de primeira instância, que, portanto, não podem ser superados com a reprodução da decisão recorrida. De fato, o relator do voto embargado deixou de se pronunciar sobre a alegação tida por omissa, merecendo, assim, ser sanado o referido vício de omissão. Pois bem. Em relação ao tema, destacam-se os argumentos apresentados pela Embargante em sede recursal: 2.2.1 A Motivação da Glosa: Contradições e Omissões a serem sanadas 19. Primeiro questionamento para afastar a contradição (1): o afastamento da boa-fé da Requerente não deve vir acompanhado de prova incontestável? Veja a afirmação da autoridade julgadora: Quadro 2 – Contradições apontadas Motivação do Relator para afastar a boa-fé “Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da consequente legitimidade da eventual exigência formalizada” Fonte: fls. 926 dos autos eletrônicos Em que pese os argumentos explicitados pela Embargante, constata-se que tanto a fiscalização como a DRJ, ao conceder o direito de aproveitamento presumido para o contribuinte, consideraram que ela agiu de boa-fé na relação mantida com as empresas consideradas irregulares. Caso contrário, a glosa dos créditos seria integral. Com efeito, a fiscalização admitiu o direito da Embargante apurar o crédito presumido, reconhecendo que houve aquisição de café não de pessoa jurídica, que daria crédito integral de PIS/COFINS, mas de pessoa física, que daria crédito presumido. Não é demais repetir que essa reclassificação de crédito, procedida pela fiscalização, teve como suporte inicial todo o trabalho realizado no âmbito das operações "tempo de colheita" e "robusta", apresentado devidamente na Informação fiscal anexada aos autos. Tal documentação comprovou exaustivamente que as referidas empresas eram empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, resultando na inidoneidade das operações. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 Assim, não houve afastamento da boa-fé da Recorrente nas operações sob análise. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Voto Vencedor Conselheira Mariel Orsi Gameiro Peço vênia ao ilustre voto do relator, para divergir quanto às glosas efetuadas oriundas de operações de aquisição de café de pessoas jurídicas consideradas inaptas, baixadas ou suspensas pela Receita Federal. Afirma a fiscalização que a recorrente não tem direito ao crédito pleiteado, porque se enquadra na perspectiva de um esquema fraudulento, e utilização de interposta pessoa (empresas de fachada), com objetivo de emissão de notas e confecção de créditos de PIS/Cofins fictícios, considerando as operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal, denominadas tempo de colheita e broca, nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais. Noutro lado, afirma o contribuinte que a presunção de fraude ou simulação é indevida, porque a inaptidão das empresas foi declarada muito tempo após as operações realizadas entre eles, foi comprovado, mediante os documentos nos autos, que as operações verdadeiramente ocorreram, com a entrega dos produtos e a realização dos respectivos pagamentos. De fato, neste ponto, a razão, e as provas, assistem ao contribuinte. Em que pese a existência de diversas empresas, apelidadas de noteiras, nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, em que há demonstração da inexistência das operações, através de diversos elementos de prova - sem qualquer respaldo documental, seja em relação a comprovantes de pagamentos, seja em relação aos registros contábeis, bem como demonstrado o conluio entre as empresas que fechavam tais negócios, mediante testemunhas, e estruturas evidentemente insuficientes ao sustento de toda operação, há de se considerar que a afirmação e desconsideração dos créditos pleiteados por todos adquirentes não deve ser generalizada. É necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. Além da autoridade fiscal ter ficado aquém de sua obrigação de motivar o ato Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 administrativo de negativa do crédito pleiteado, o recorrente demonstrou de forma inequívoca, através das notas fiscais, escrituração contábil e comprovantes de pagamento a existência da operação – e a título do pleito quanto ao crédito, é suficiente, se inexistente prova de sua invalidade para consequente desconsideração do negócio jurídico. A fiscalização baseia-se, integralmente, em suposições e presunções, lastreadas no comportamento empresarial de empresas que foram descobertas no bojo das operações supramencionadas, além do Termo de Constatação Fiscal SEORT, tecendo longas considerações sobre o panorama geral das fraudes deflagradas no setor cafeeiro, sem indicar em que medida a recorrente e suas operações fariam parte disso. Acórdão da DRJ: Termo SEORT: Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 Não há qualquer LASTRO DOCUMENTAL que comprove que a recorrente tenha relação direta com a fraude constatada das empresas fornecedoras envolvidas no esquema de confecção de créditos de pis/cofins. Contrário do que conduz a decisão da DRJ, geralmente nos processos que temos evidentes operações fraudulentas, não há qualquer resquício contábil concreto e coerente das operações realizadas entre adquirente e fornecedor, de fato, existem diligências que comprovam que as empresas de fachada não carregam qualquer estrutura que sustente o volume das operações, além da demonstração inequívoca de dolo e conluio, feita através de outras formas de prova, como a juntada de depoimentos de envolvidos na operação, e mais diligências realizadas nos pequenos municípios que se situavam as empresas de fachada. A exemplo disso, o acórdão julgado no CARF em 2023 é explícito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. (CARF 16366720441201345 3301-012.452, Relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE, Data de Julgamento: 23/03/2023, Data de Publicação: 17/04/2023) No caso em comento, o contribuinte acosta aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamento, além de comprovantes de entrega efetiva da mercadoria, além do razão analítico do período. Indaga-se, como pode o recorrente valer-se de outras formas de comprovar a idoneidade de seus fornecedores, senão pela conduta já adotada, de verificação de seus cadastros fiscais estadual e federal, além de resguardar toda documentação relativa às operações realizadas? Não cabe ao adquirente, numa operação comercial, considerando ainda mais as numerosas operações comerciais realizadas pela recorrente, dirigir-se ao estabelecimento para verificar se suas instalações são suficientes ao que supostamente é demandado, tão menos fariam contato com os sócios, para averiguar se o nível cultural e educacional de cada um corresponderia à abertura e manutenção de uma empresa – e mesmo se assim o fizessem, e constatassem que são pessoas que não carregam o nível esperado, certamente não aprofundariam uma investigação, porque não é função precípua de uma exportadora tal atividade. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 Não só, não há como afirmar que sua defesa está pautada somente nas notas fiscais que foram consideradas inidôneas, conforme demonstrado com o exemplo acima, nos autos estão os documentos que comprovam pró-atividade quando da realização da operação, ao menos em consulta aos cadastros das pessoas jurídicas pretendidas como fornecedoras, além de toda escrituração contábil, e comprovantes de pagamento. A simulação supostamente ocorrida, implica em um dos motivos de invalidade dos negócios jurídicos, considerando a existência de conluio de ambas as partes, com objetivo de desviar-se de obrigações legais e enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não condiz com a vontade real dos sujeitos, e a realidade operacional. Nesse contexto, as partes formalizam ato não praticado (simulação absoluta) ou ato diferente daquele efetivamente praticado (simulação relativa), atos que não se confundem com fraude à lei, a qual decorre da prática de ato doloso para afastar vedação estipulada pela lei. De todo e qualquer modo, a fraude ou simulação devem ser comprovadas, pois a conduta dependa da existência da intenção clara do agente (dolo) de praticar o ato delituoso, não comportando a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia). Na própria decisão da DRJ, para além de outros argumentos genéricos utilizados, é afirmado que não é possível comprovar a existência de conluio, extraindo-se disso a impossibilidade de comprovação do dolo quanto à participação direta e consciente da recorrente no esquema fraudulento para aproveitamento indevido de créditos de pis/cofins. Nesse sentido também entende este Tribunal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE À LEI. FALTA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Não estando comprovada a simulação ou a fraude à lei das operações praticadas, o crédito não cumulativo das contribuições sociais, relativo às entradas dos produtos posteriormente exportados, não pode ser glosado. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. (CARF 10660902324201397 3402-009.038, Relator: Não informado, Data de Julgamento: 21/09/2021, Data de Publicação: 19/10/2021) Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 Como dito, inicialmente, é necessário demonstrar o dolo e a existência de conluio, ainda que estejamos à frente da inversão do ônus da prova quando se trata de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. A Súmula 509, do Superior Tribunal de Justiça – ainda que não tenha aplicabilidade obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo, aduz que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Ora, ainda que fale sobre ICMS, extrai-se que a boa-fé é presumida, e que qualquer movimento ou entendimento contrário à operação realizada, deve ser carreada de prova para sua desconsideração. Para além da Súmula 509, há de se considerar o precedente de caráter vinculante a este Conselho Administrativo – REsp 1148444, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo – Tema 272, sob a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.148.444/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) Ainda, afirma o acórdão, de forma clara, que a nota considerada inidônea em momento posterior à operação, que restou comprovada pelo adquirente de boa-fé, não tem o condão de embasar a desconsideração do negócio jurídico. Importante destacar que tal presunção deve ser elidida mediante provas suficientes e hábeis para tanto, e que a mera inidoneidade das notas fiscais, em momento posterior não é suficiente, se comprovado o pagamento e a efetividade da operação com a entrega da mercadoria, por força do artigo 82, parágrafo único, da Lei 9.430/1996: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Extrai-se da supramencionada norma que os efeitos tributários serão produzidos e mantidos, ainda que para notas fiscais consideradas inidôneas, quando há efetiva comprovação do pagamento e da realização da operação desconsiderada pela fiscalização. Portanto, nesse sentido, considerando a inexistência de provas suficientes a comprovar o dolo e a ocorrência de conluio entre as empresas consideradas inaptas/baixadas e a recorrente, bem como pelas provas colacionadas aos autos – que cabalmente, em quantidade e qualidade, demonstram a efetividade das operações, seja em relação à comprovação do pagamento, a emissão de notas fiscais, e entrega da mercadoria, não há que se falar em simulação ou fraude, presumindo-se a boa-fé de terceiro adquirente, com a manutenção dos efeitos tributários pertinentes à operação, conforme exposto. Nesse sentido, e enfim, reverto a glosa para reconhecer o direito ao crédito nas operações realizadas com empresas inaptas/baixadas. É como voto. Mariel Orsi Gameiro Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 Fl. 1047DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729201/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata o presente processo da Notificação de Lançamento NLMIC - 2396/2017, emitida pela Delegacia da Receita Federal em Lauro de Freitas – BA, relativa à multa, no valor AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 01 /2 01 7- 12 Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729201/2017-12 total de R$ 84.672,29, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com alterações posteriores). Consoante a descrição contida em referida notificação, a multa foi imposta em relação à Declaração de Compensação Eletrônica nº 21319.88132.240412.1.3.08-1568, tratada no processo administrativo nº 13502.901896/2013-60, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa no valor de R$ 169.344,59. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.663 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729201/2017-12 É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 682DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.904458/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre os documentos acostados aos autos nesta oportunidade, de e-fls. 250/251, nos termos do voto, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. .
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre os documentos acostados aos autos nesta oportunidade, de e-fls. 250/251, nos termos do voto, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. . Relatório METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto do PER/DCOMP nº 07330.14158.130315.1.3.04-2025, de e-fls. 54/58, para fins de compensação dos débitos nela relacionados com o crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2013, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 13/14, da DRF em São Bernardo do Campo/ SP, a autoridade fazendária rechaçou o direito creditório pleiteado, não homologando, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 04 45 8/ 20 15 -5 1 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904458/2015-51 portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/06, a qual fora julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos na Decisão nº 12- 117.208, de 18 de junho de 2020, de e-fls. 185/200, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de comprovar somente parte do indébito suscitado, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, rechaçando, assim, o IR pago no exterior, tendo em vista que a interessada não apresentou a documentação probatória nos termos da legislação em vigor. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 211/218, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu em parte o crédito pleiteado, homologando parcialmente a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Explicita que o IR pago no exterior não fora acolhido pela autoridade julgadora de primeira instância tão somente em razão da ausência de documentação comprobatória do recolhimento, o que veio a ser sanado nesta oportunidade, tendo a contribuinte colacionado aos autos aludida comprovação, atendendo o disposto no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, impondo seja conhecida a prova ora juntada ao processo, na linha da jurisprudência transcrita na peça recursal. Com mais especificidade, com base na documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário, argumenta ter demonstrado inequivocamente o recolhimento do imposto sobre a renda pago no exterior. Defende a possibilidade da retificação da DIPJ mesmo após o Despacho Decisório, na forma que procedeu a contribuinte, explicitando que o imposto recolhido no exterior não fora o valor incialmente informado (R$ 219.050,46), mas, sim, aquele objeto da retificação, no importe de R$ 16.889,52. Sustenta que somente não acostou aos autos o documento comprobatório do recolhimento do imposto pago no exterior anteriormente porque a DIPJ analisada pela autoridade fazendária de origem não constava referido valor. Alega que, além da parcela do crédito reconhecido pela DRJ e já amortizada na compensação declarada (ie. R$ 105.061,04), o próprio sistema informatizado da Receita Federal do Brasil aponta a existência de saldo decorrente do pagamento a maior do IRPJ do 3º Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904458/2015-51 Trimestre, disponível para a compensação integral do débito, que é justamente o valor ora em discussão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2013, consoante peça inaugural do feito. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na discussão quanto à comprovação do IR pago no Exterior, sobretudo a partir da análise da documentação exigida pela legislação de regência para validação do crédito pretendido. De um lado, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de comprovar somente parte do direito creditório de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, rechaçando, assim, o IR pago no exterior, tendo em vista que a interessada não apresentou a documentação nos termos da legislação em vigor, além de limitar o crédito reconhecido ao valor declarado na derradeira DIPJ retificadora, senão vejamos: “[...] 26. De certo que à luz dos princípios da legalidade e da verdade material, é possível a retificação, ainda que não espontânea, de declaração. Porém, encontra-se pacificado nos órgãos administrativos de julgamento que, nesta hipótese, e especialmente nesta hipótese (da não espontaneidade), deve haver a comprovação dos erros em que se fundamente a retificação pretendida. 27. Assim, necessário se faz que haja a comprovação do erro, uma vez que houve a perda da espontaneidade. 28. Analisando os valores apresentados na Tabela 1 do nosso item 14, constata-se que os valores do imposto apurado nas Linhas 01 e 02 da Ficha 12A (Alíquota de 15% + Adicional) e da dedução da Linha 05 da mesma ficha (Programa de Alimentação do Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904458/2015-51 Trabalhador) permaneceram inalterados em todas as DIPJ (Original e Retificadoras) apresentadas. 29. A divergência se baseou apenas na dedução do IRRF e no imposto pago no exterior. 30. Nesse sentido, embora a Interessada tenha elencado em sua petição os valores de IRRF que deveriam ser deduzidos na apuração do IRPJ do 3º Trimestre de 2013, no montante de R$ 262.390,90, os valores que serão analisados se limitarão àqueles indicados na DIPJ Retificadora transmitida em 18/12/2017, quais sejam, o IRRF, no montante de R$ 122.750,69, e o imposto pago no exterior, no montante de R$ 16.889,52. 31. Como não há qualquer documento que comprove o efetivo pagamento de imposto no exterior, no montante de R$ 16.889,52, tal dedução será desconsiderada para apuração do IRPJ a pagar, haja vista que caberia à Interessada comprovar tal valor, o que não ocorreu no caso em análise. 32. Com relação ao IRRF, o limite a ser analisado é o valor informado na última DIPJ Retificadora apresentada, no montante de R$ 122.750,69. [...]” De outra banda, afora as questões de mérito, as quais somente adentraremos se restarmos vencidos nesta proposta de voto inicial, suscita a contribuinte que colacionou aos autos o comprovante de recolhimento do IR pago no exterior, o qual se presta a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Explicita que o IR pago no exterior não fora acolhido pela autoridade julgadora de primeira instância tão somente em razão da ausência da documentação comprobatória, que não fora apresentada noutra oportunidade, uma vez que a DIPJ original não continha referido valor, o que veio a ser sanado nesta oportunidade, atendendo o disposto no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, impondo seja conhecida a prova ora juntada ao processo, na linha da jurisprudência transcrita na peça recursal. Com mais especificidade, com base na documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário, argumenta ter demonstrado inequivocamente o recolhimento do imposto sobre a renda pago no exterior. Como se observa, de início, o cerne da questão posta nos autos é a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir de alegações e documentos colacionados (comprovantes de recolhimentos) aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Destarte, ao reconhecer em parte o direito creditório da contribuinte, ressaltou o julgador de primeira instância que a diferença não admitida se refere ao IR pago no exterior, tendo em vista que a contribuinte não trouxe à colação a comprovação inequívoca do seu recolhimento. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904458/2015-51 Por sua vez, confrontando aludida informação, a contribuinte somente nesta instância recursal traz à colação documentação comprobatória, de e-fls. 250/251, saneando, em tese, a “omissão” probatória aduzida pela autoridade julgadora de primeira instância. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação/alegação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904458/2015-51 mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir créditos de IRPJ, tendo, no entanto, comprovado somente parte destes créditos, uma vez que a documentação acostada aos autos nas instâncias pretéritas não teria comprovado o recolhimento do IR no exterior, pelos motivos acima elencados, razão do indeferimento parcial pela autoridade fazendária de origem. Por sua vez, com o fito de corroborar a declaração de compensação formalizada, em confrontação ao aduzido na decisão guerreada, apresentou a contribuinte junto ao seu recurso voluntário a documentação, de e-fls. 250/251, que entende comprovar o crédito pretendido. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação/alegação quando da interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural, bem como confrontar a conclusão do Acórdão combatido. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904458/2015-51 A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]” (3 a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.758 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.904458/2015-51 Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que a alegação e a documentação ora colacionadas se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação do recolhimento que ofereceria lastro aos créditos pretendidos, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração da integralidade do crédito arguido, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. Entrementes, para melhor analisar a demanda, com a segurança que o caso exige, mister converter o julgamento em diligência para que a autoridade fazendária de origem se manifeste sobre a documentação acostada aos autos nesta oportunidade, de e-fls. 250/251, informando se prestam a demonstrar os recolhimentos do IR no Exterior, na forma da legislação de regência, confrontando-a com os sistemas fazendários, de maneira a esclarecer se comprova a totalidade dos créditos pretendidos pela contribuinte, capaz de determinar a homologação integral da declaração de compensação sob análise. Ato contínuo, em observância ao princípio do devido processo legal, do resultado da diligência, impõe-se remeter os autos à contribuinte, oportunizando se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem, retornando, em seguida, o processo a esta instância julgadora para prosseguimento do feito. Por todo o exposto, diante das razões de fato e de direito acima esposadas, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente de origem se manifeste sobre os documentos acostados aos autos nesta oportunidade, de e-fls. 250/251, nos termos do voto, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.003445/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/10/1999 AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração deixar de inscrever segurado empregado. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado,
Nome do relator: LIEGE LACROIX T6HOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003445/2008­11  Recurso nº  921.994   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.459  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/10/1999  AUTO DE INFRAÇÃO  Constitui infração deixar de inscrever segurado empregado.  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (art.  151  do  CTN)  não  impede  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.          Fl. 72DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10499.FTX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10499.FTX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em 18/11/2002, em desfavor do  sujeito  passivo  acima  qualificado,  pela  falta  de  inscrição  do  segurado  empregado  Roberto  Negrão de Lima em 11/10/1999, conforme constatado em ação fiscal.  A autuada não apresentou  impugnação e Decisão­Notificação de  fls.  19/21,  pugnou pela procedência da autuação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, arguindo em síntese:  a)  que  impetrou  Ação  Cautelar  Inominada,  onde  teve  primeiramente deferida  liminar e depois confirmada por  sentença  que  suspendeu  a  exigibilidade  dos  créditos  consubstanciados  em  notificações  e  autos  de  infrações,  inclusive este;  b)  que o INSS descumpriu ação judicial, pois tramitou o AI  quando o crédito estava suspenso;  c)  que a Decisão­Notificação é nula.  Requer o provimento do recurso, o cancelamento da DN e a insubsistência do  crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10499.FTX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10499.FTX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003445/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.459  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  notar  que  da  análise  dos  autos  vê­se  que  a  Ação  Cautelar  impetrada  pela  recorrente  tinha  como  objetivo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  consubstanciados  em  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  e  Autos  de  Infração,  oferecendo  caução  de  imóveis  como  garantia  de  pagamento  para  obter  Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa.  Com  efeito,  a  recorrente  teve  deferida  a  liminar  que  posteriormente  foi  confirmada com a sentença, documentos de fls. 53 a 60.  Porém, deve ser considerado que o processo cautelar é sempre acessório de  outro  feito  principal,  sendo o  seu  objetivo  assegurar o  resultado  principal  e não  o  direito  da  parte.  A  sentença  proferida  na  ação  cautelar  se  fundamenta  na  existência  do  “periculum  in  mora”. No caso presente, a recorrente impetrou a ação cautelar visando oferecer garantia aos  débitos  a  serem  discutidos  em  ação  principal  que  seria  por  ela  proposta  e  assegurar  o  fornecimento de Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos,  tampouco  a  recorrente  mencionou  que  interpôs  ação  judicial  relativa  ao  objeto  deste  auto  de  infração  que  é  a  não  inscrição  de  segurado  empregado.  Assim,  não  foi  comprovado  qualquer  óbice  ao  exame  da  matéria  pertinente a esta autuação.  É oportuno esclarecer, entretanto, que quanto a ação cautelar, não há que se  confundir  “suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento. A  suspensão  refere­se  tão  somente  a  exigibilidade do  crédito previdenciário por  via de execução, ou seja, do adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados,  contra o  sujeito passivo, atos de natureza constritiva, expropriatórios ou assemelhados, ainda  que esgotada a fase administrativa.   Assim,  ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário não afeta a efetividade do  lançamento  escorreito,  feito por  autoridade  competente dentro dos moldes definidos  em  lei. Em  regra,  quando o  contribuinte  ajuíza  ação para  afastar  a cobrança de determinada  contribuição, não  fica a Fazenda Pública  impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  Fl. 74DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10499.FTX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10499.FTX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  débito, mesmo  estando  a Fazenda Pública  impossibilitada  de  cobrar,  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  previdenciário  do  prazo  decadencial.  Note­se  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição  de  medida  judicial,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista  em  lei,  e,  em  razão  disso,  eventual  demora  na  solução  do  processo  judicial  poderia  acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo  lançamento, caso a  impugnante  fosse  vencida no pleito judicial.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento,  ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ficando, neste caso, suspensos  tão somente os atos executórios de cobrança.  Entretanto,  reforço  que  não  consta  dos  autos  qualquer  ação  ordinária  interposta pelo contribuinte para afastar a cobrança da multa punitiva por descumprimento de  obrigação  acessória,  motivo  pelo  qual  este  auto  de  infração  deve  ser  julgado  e  percorrer  o  trânsito  administrativo,  ficando  apenas  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  da  decisão  proferida na ação cautelar.   O auto de infração foi lavrado porque a fiscalização constatou que a autuada  não procedeu à inscrição do segurado empregado antes nominado que lhe prestava serviço, em  11/10/1999..  Ao  não  proceder  à  formalização  do  contrato  de  trabalho  pelo  registro  no  Livro Registro de Empregados, a empresa infringiu a Lei n° 8.213, de 24/07/1991, artigo 17  combinado com artigo 18, I e § 1° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, sujeitando­se a multa imposta pelo artigo 133 e 134 da Lei  n.º  8.213/91  e  artigo  283,  caput,  combinado  com  o  §  2º  e  artigo  273,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Pó todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                              Fl. 75DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10499.FTX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10499.FTX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003445/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.459  S2­C3T2  Fl. 3          5     Fl. 76DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10499.FTX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.10499.FTX4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 19/12/2011 15:50:25 por LIEGE LACROIX THOMASI. Documento assinado digitalmente em 26/12/2011 00:55:04 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA e Documento assinado digitalmente em 19/12/2011 15:54:28 por LIEGE LACROIX THOMASI. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/06/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0624.10499.FTX4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 87DE06F705BCA2A30DEB184A917187AF94DDE4AE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.003445/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13876.720254/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Sorocaba - SP, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$4.729,89, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 02 54 /2 01 1- 51 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.805 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.720254/2011-51 Omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, no montante de R$2.929,27, com IRRF, no valor de R$149,14. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$19.635,50, por falta de comprovação após ter sido intimada por edital. A fiscalização observa a existência de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz em relação aos documentos emitidos pela psicóloga Solange de Fátima Sosem Navarro Xavier da Silveira. Em relação aos demais recibos, tendo em vista os elevados valores envolvidos, também é necessária a devida comprovação dos pagamentos. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 25/072011, mediante as alegações relatadas a seguir: Concorda com a omissão de rendimentos apurada e estaria apresentando comprovantes de pagamento de despesas médicas que atendem a todos os requisitos legais. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme o art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 02/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 02/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas pelo(a) recorrente, conforme documentos juntados aos autos b) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, não sendo possível a sua desconsideração em razão da existência de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em desfavor do prestador de serviço É o relatório. Voto Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.805 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.720254/2011-51 Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. A contribuinte deixa de impugnar o mérito da infração relativa a omissão de rendimentos, no valor de R$2.929,27, com IRRF, no valor de R$149,14, que será considerada matéria não impugnada nos termos do artigo 17, do Decreto n.º 70.235/72. Acerca das condições exigidas para que os contribuintes deduzam da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos referentes a despesas médicas, a legislação tributária estabelece, no artigo 8º, da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...............) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Apesar de expressamente solicitado na intimação inicial que a contribuinte apresentasse comprovantes do efetivo pagamento, estes não foram apresentados à Fiscalização, que lavrou a Notificação de Lançamento. Na descrição dos fatos, o autuante reitera a necessidade de comprovar o efetivo pagamento de todas as despesas médicas, principalmente tendo em vista os elevados valores pleiteados e o fato de que existe Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz em relação aos documentos emitidos pela psicóloga Solange de Fátima Sonsim Navarro Xavier da Silveira. Isso significa que os recibos emitidos por essa profissional são ineficazes para comprovar despesas médicas até prova em contrário. A Fiscalização pode exigir comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas quando assim entender necessário, desde que o contribuinte tenha sido intimado para tanto antes do lançamento. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.805 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.720254/2011-51 Esse entendimento se baseia no disposto no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). A jurisprudência administrativa caminha no sentido de que, havendo dúvidas acerca da efetiva prestação de serviços médicos, os recibos médicos, por si só, são insuficientes para comprovar a despesa alegada, senão vejamos: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos recibos que não indicam o paciente ou quando não esteja provados o seu efetivo pagamento e prestação do serviço. (Ac CARF 2101-001.454, de 07/02/2012) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. 1º CC, Ac 104-22.754, DOU de 20/02/2009. Os canhotos de pagamento apresentados, parte em nome da contribuinte e parte em nome de seu marido, são insuficientes para comprovar despesas com plano de saúde, uma vez que a intimação inicial solicitou que os comprovantes de pagamento de plano de saúde fossem discriminados por beneficiário. Em resumo, VOTO por julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o lançamento. José Vieira Martinelli Relator. Mat. 20.181 Assinado Digitalmente Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 68DF CARF MF Original

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