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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9444357 #
Numero do processo: 15540.720078/2019-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante que não tenha escriturado livro-caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês da ocorrência do fato impeditivo.
Numero da decisão: 1003-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA. Deve ser excluída de ofício da sistemática do Simples Nacional, a pessoa jurídica optante que não tenha escriturado livro-caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês da ocorrência do fato impeditivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão DRF/Niterói/RJ nº 594, de 03.10.2019, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 78 /2 01 9- 22 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 com efeitos a partir de 01.01.2011, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e- fls. 30-31: Fundamentação de Autoria O/A Auditor-Fiscal, com fundamento no § 5o do art. 29 e art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e no art. 83 da Resolução CGSN n° 140, de 22/05/2018, resolve excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o sujeito passivo a seguir identificado: Identificação do Sujeito Passivo Nome Empresarial: DUNAS ALUMÍNIO EIRELI CNPJ: 12.604.188/0001-66 Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal Motivo da Exclusão do Simples Nacional: Escrituração livro-caixa não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Detalhamento do Motivo da Exclusão: Não foi lançada integralmente na escrituração do livro-caixa a movimentação financeira da empresa, inclusive bancária. Fatos apontados no Processo Administrativo 15540.720078/2019-22 Data do Fato Motivador: 01/01/2015 Data Efeito da Exclusão do Simples Nacional: 01/01/2015. Fundamentação Legal da Exclusão: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006: Artigo 29, VIII c/c § 1o do referido artigo. Resolução CGSN n° 140, de 22/05/2018: Artigo 84, inciso IV, alínea g, número 2 Ordem de Intimação Fica o sujeito passivo intimado de sua exclusão do Simples Nacional, nos termos acima citados, podendo apresentar impugnação, conforme a seguir: Prazo para Apresentar a Impugnação: 30 (trinta dias) dias contados da data da ciência deste Termo de Exclusão. [...] Fundamentação Legal do Prazo para Impugnar: Lei Complementar 123/06 - Artigo 39 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/05 nº 105-000.121, de 31.07.2020, e-fls. 83-90: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabe a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, quando o procedimento fiscal foi realizado em total consonância com a legislação vigente e o contribuinte teve acesso aos documentos indispensáveis a sua defesa. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACESSO A DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ADITAMENTO DA DEFESA. Corroborado o acesso do contribuinte aos documentos indispensáveis ao exercício do seu direito de defesa, incabível a devolução do prazo para aditamento da defesa. [...] Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LIVRO-CAIXA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A falta de escrituração do livro-caixa ou quando aquela não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, configura hipótese de exclusão de ofício da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 05.03.2021, e-fl. 92, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.03.2021, e-fls. 94-101, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO RECURSO Eméritos Julgadores: Ab Initio, esclarece que traz na íntegra a defesa a peça impositiva, posto que a Instancia a quo não atentou para o contido no artigo 31 e 32 do decreto 70.235/72, porquanto não respondeu expressamente as razões de defesa suscitada pela recorrente contra todas as exigências, sem a analise dos fatos e fundamentos constante da impugnação ofertada pela Recorrente, pelo que requer a reapreciação de toda a matéria de defesa na condição de recurso voluntário, por essa Instancia superior: NULIDADE DA EXCLUSÃO RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO CONSTITUCIONAL DIREITO DE DEFESA DA IMPUGNANTE. Insta ressaltar que, conforme comprova cópia dos termos de retenções de documentos anexas, indispensáveis ao direito de defesa da Recorrente, pelo que requer a nulidade do ato de exclusão do simples nacional objeto da presente, posto que todos os documentos necessários a defesa da Recorrente se encontram retidos juntamente com a fiscalização, ferindo frontalmente o que determina o artigo 5º inciso LV da Lex Fundamentalis, [...]. Assim, Eméritos Julgadores, observado com olhos de lince, a dicção do artigo citado, não são necessárias grandes elucubrações mentais para se concluir que o procedimento se encontra totalmente maculado, o que por si só autoriza a sua nulidade, face restar caracterizado o cerceio de defesa, posto que sem a documentação que se encontra retida na Ilustrada Fiscalização, fica a Recorrente impossibilitada de exercer o seu direito de defesa. DA AUSÊNCIA DE PROVA A SUSTENTAR A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Apenas pelo sabor de argumentação, e para não ver o seu direito perecer, e clamando pelo principio da eventualidade, há de se concluir pela improcedência total da exclusão do referido regime pela total ausência de provas necessárias e capazes de sustentar a referida exclusão. Como antes foi dito e agora se repete, não há qualquer prova capaz de sustentar o ato de exclusão, confira-se: A hipótese do inciso VIII, não se aplica a Recorrente, uma vez que todos os livros caixas devidamente escriturados, com sua movimentação financeira e bancaria foram apresentados a Ilustrada Fiscalização, conforme comprova o termo de retenção de documentos já anexo aos autos. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 Por outro norte, há de ser registrado o principio constitucional previsto no artigo 5º inciso [II] da Lex Fundamentalis [...]. Desta forma, apenas por amor ao debate, registre-se que embora a Recorrente tenha cumprido todos as determinações constantes da resolução CGSN 15/2007, e ainda todos os comandos da lei 123/2006, deve-se ressaltar que uma resolução não possui o condão de substituir ordenamento jurídico do citado artigo 5º inciso II da Carta Magna. Tudo joeirado, resta cristalinamente demonstrado, que não há consideração de natureza alguma, juridicamente aceitável que legitime a exclusão da Recorrente, alicerçada nos argumentos de fato e de direito aduzidos, demonstrados, e não totalmente demonstrados, face o cerceio a defesa aduzido na presente peça, face retenção dos documentos com a Ilustrada Fiscalização, que ainda não os devolveu. No que concerne ao pedido conclui que: III — A CONCLUSÃO ISTO POSTO Apresenta recurso voluntário, a esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, esperando sua apreciação criteriosa, com exame dos argumentos e documentos apresentados para o fim de ser acolhida a preliminar, dando-se pela nulidade do ato por todas as razões apresentadas, ou ultrapassada esta, seja o mesmo julgado improcedente, aplicando-se desta forma o mais pulcro ideal de Justiça. Por derradeiro, na remotíssima hipótese de ver ultrapassados os requerimentos acima, requer após a devolução dos documentos que se encontram em poder da Ilustrada Fiscalização, seja também devolvido o prazo para aditamento da presente defesa. Por fim, requer seja mantido o efeito suspensivo ao ato de exclusão consubstanciado no artigo 39 parágrafo 6º da Lei complementar 123/2006 c/c artigo 151 inciso III do Código Tributário Nacional, até seu final julgamento em todas as instâncias administrativas e judiciais cabíveis. Reitera ainda que as futuras intimações sejam direcionadas exclusivamente ao Patrono da Recorrente, em seu endereço atualizado constante da pagina da OAB-RJ na internet (cna.oab.org.br), que hoje se encontra na Rodovia Governador Mario Covas, s/n km 293 – parte – São Joaquim – Itaboraí, RJ, CEP 24.809.234 – Edifício Perícia- Eraldo@grupopericia.com.br, tels (21) 2605.2091 e (21) 9.9997.4679. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Devolução de Prazo para Aditamento da Defesa. A Recorrente diz que o prazo para aditamento da defesa. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) A peça de defesa delimita a matéria litigiosa devendo conter expressamente todas as matérias de divergência acompanhada do acervo fático-probatório, sob pena de preclusão, em razão de sua natureza de via estreita, salvo as exceções legais. Em regra, não há previsão legal de devolução do prazo para aditamento do recurso voluntário. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Nulidade do Termo de Exclusão Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Termo de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Exclusão do Simples Nacional – Falta de Escrituração do Livro-Caixa A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 3º, art. 31 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;. [...] Está registrado na Representação Fiscal, e-fls. 02-03: Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, No curso do procedimento fiscal instaurado junto à empresa acima identificada, por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal número 07.1.02.00-2018- 00071-3 constataram-se os seguintes fatos: 1 — Em 23/05/2018 foi entregue no domicílio do contribuinte o Termo de Início de Procedimento Fiscal; 2 — Ao longo da auditoria foram feitas diversas intimações, em que foram solicitados, dentre outros documentos, os extratos bancários da empresa referentes ao ano de 2015; 3 — Ainda que não tenham sido apresentados todos os extratos, razão pela qual foram feitas Requisições de Movimentação Financeira (07.1.02.00-2019-00021-0 e 07.1.02.00-2019-00022-9), foi constatado, pelas respostas às intimações referentes aos extratos apresentados, que a escrituração da empresa (livro caixa) não contemplou o total das receitas, como relatado a seguir: - Conforme registrado na folha 36 do livro caixa apresentado, bem como declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDASN, a receita bruta no ano de 2015 foi de R$ 635.500,80. - Em resposta à intimação referente à movimentação financeira da empresa junto à Caixa Econômica Federal emitida em 21/05/2019, o contribuinte reconhece como receita o total de R$ 4.226.800,29 constante naquela intimação. - Em resposta à intimação referente à movimentação financeira da empresa junto ao Banco ltaú S.A. emitida em 22/05/2019, o contribuinte reconhece como receita o total de R$ 206.046,92 constante naquela intimação. — Em resposta à intimação referente à movimentação financeira da empresa junto ao Banco Santander emitida em 27/05/2019, o contribuinte reconhece como receita parte do total de R$ 2.969.054,13, sem especificar o valor ou trazer documentos que comprovassem a parcela que não constituiria receita. — Em resposta à intimação referente à movimentação financeira da empresa na conta 4867-4 junto ao Banco Bradesco emitida em 28/05/2019, o contribuinte reconhece como receita todos valores creditados, com exceção dos que seriam antecipações de cartão de crédito. Excluídos estes valores, foram reconhecidos nessa conta o total de R$ 526.668,04. Registre-se que nessa intimação somente constaram lançamentos a partir de 04/05/2015, posto que os extratos dos períodos anteriores não foram apresentados. — Em resposta à intimação referente à movimentação financeira da empresa junto ao Banco Santander emitida em 31/05/2019, o contribuinte reconhece como receita somente parte do total de R$ 1.051.118,31, do qual seriam excluídos os valores lançados com o histórico "cheques custódia", sem trazer documentos que comprovassem que os valores não constituíram receita da empresa. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 - Observe-se ainda que há mais contas a examinar, cuja não apresentação do extrato bancário, ou sua apresentação deficiente, levou às Requisições de Movimentação Financeira. Considerados os fatos descritos anteriormente, restou inequívoco que o livro caixa apresentado não reflete as atividades da empresa, em especial sua movimentação financeira. Por outro lado, após decorrido mais de um ano de reiteradas intimações, verifica-se que: Não foram apresentados quaisquer extratos do Banco HSBC (hoje incorporado ao Banco Bradesco S. A.); As três contas junto ao Banco Bradesco possuem lacunas em períodos corridos (01/01/2015 a 04/05/2015 para as duas primeiras contas apresentadas e 01/04/2015 a 31/12/2015 para a conta 3060-0), e falhas nos períodos apresentados. Observe-se que o artigo 29, inciso VIII e parágrafo primeiro da lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 define: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; § lº Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Dessa forma, com base no referida norma legal, propomos a exclusão da representada da sistemática do SIMPLES NACIONAL, com fundamento no artigo 29, caput e inciso VIII, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, a partir de 01/01/2015. Tem-se no Despacho Decisório nº 594/Seort/DRF Niterói, de 03.10.2019. e-fls. 28-30: Relatório Trata-se de representação fiscal para exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2015, uma vez que a empresa não efetuou a correta escrituração do livro caixa, em especial a movimentação da empresa, fls. 02/03. Fundamentos 2. Constatou-se através do cotejamento entra a escrituração do livro caixa e os extratos bancários da empresa que não foi lançada integralmente a movimentação financeira da empresa em sua escrituração contábil, havendo omissão de valores, inclusive de receitas da empresa. 3. A exclusão de ofício do Simples Nacional pela falta de escrituração do livro caixa que permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancaria está prevista no artigo 29, inciso VIII da Lei 123/06. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 (...) 4. O parágrafo primeiro do artigo 29 da Lei Complementar 123/06 estabelece que os efeitos da exclusão dos Contribuintes em que ocorrer em ofensa ao inciso VIII do referido artigo, ocorrerá a partir do próprio mês em que incorridas e que impedirá a opção por três anos-calendários, conforme transcrito a seguir: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (...) 5. No caso vertente, em obediência ao comando legal, o contribuinte deve excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2015. Conclusão Diante do exposto e considerando os fatos apreciados no presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, entende-se pela procedência da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional a partir 01/01/2015. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, o Termo de Exclusão DRF/Niterói/RJ nº 594, de 03.10.2019, com efeitos a partir de 01.01.2011, e-fls. 30-31, deve ser considerado correto, já que o ato está perfeito e contém todos os elementos que lhe conferem existência, validade e eficácia. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato administrativo quando a pessoa jurídica optante não escriturar o livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, e-fls. 02-21. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Efeito da Exclusão do Simples Nacional A Recorrente discorda do efeito do procedimento fiscal. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29 [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão do Simples Nacional produz efeito próprio mês que incorrido o fato impeditivo, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Esta consequência decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Para fins argumentativos, cabe trazer a inteligência do Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1124507/MG, que em relação ao Simples Federal assim se pronuncia: O ato de exclusão de ofício, nas circunstâncias previstas pela lei como impeditivas de ingresso no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de umas das situações excludentes. De forma que, não o fazendo a pessoa jurídica contribuinte, é dado ao fisco o direito de proceder à exclusão por iniciativa própria, no momento em que detectar a ocorrência da situação excludente. Por isso mesmo, por se tratar de situação excludente que já era de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. De fato, no momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma situação que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. É nesse sentido, admitindo a possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário SIMPLES, caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema, a reiterada jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos precedentes [...]. Logo, o Termo de Exclusão DRF/Niterói/RJ nº 594, de 03.10.2019, com efeitos a partir de 01.01.2011, e-fls. 30-31, deve ser mantido, em virtude de lei. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/05 nº 105-000.121, de 31.07.2020, e-fls. 83- 90, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): DO EFEITO SUSPENSIVO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A recorrente requer que seja atribuído efeito suspensivo ao ato de exclusão do Simples Nacional, até seu final julgamento em todas as instâncias administrativas e judiciais cabíveis. Sobre o tema, os §§ 5º e 6º do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim estabelecem: [...] Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 Por seu turno, com o fito de elucidar a questão, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), órgão integrante da estrutura da RFB, editou em 01/08/2014 a Solução de Consulta Interna Cosit nº18, de 30 de julho de 2014, cuja ementa abaixo se transcreve: Ementa: Com base no art. 39 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra a exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa.” (Grifou-se.) Do exposto, conclui-se que se encontra suspensa a exclusão da empresa do Simples Nacional, em virtude da manifestação de inconformidade interposta. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O contribuinte pugna pela nulidade do ato de exclusão do simples nacional combatido, sob a alegação de que o seu direito de defesa encontra-se maculado, em razão dos documentos necessários a sua defesa encontrarem-se retidos com a fiscalização. Informa ter juntado cópias de termos de retenções de documentos, objetivando comprovar o alegado. Muito embora a recorrente alegue que os documentos necessários a sua defesa encontram-se retidos pela fiscalização, nos documentos anexos à impugnação não se encontram os citados termos de retenção. Tratam-se de intimações da fiscalização, referentes à movimentação financeira do fiscalizado, com as respectivas respostas fornecidas por ele. A exclusão do Simples Nacional teve como fundamento o fato do Livro Caixa não permitir a identificação da movimentação financeira do contribuinte. Para ilidir tal constatação, o contribuinte deveria comprovar que no citado livro encontra-se escriturada a totalidade ou a maior parte da sua movimentação financeira. Ressalte-se que não constam dos autos comprovante de que o Livro Caixa estaria de posse da fiscalização. Portanto o recorrente tinha acesso ao Livro Caixa e a seus extratos bancários, esses passíveis de solicitação junto às instituições financeiras. Considerando que na representação para exclusão do Simples Nacional e no Despacho Decisório nº 594/Seort/DRF-Niterói constam, de forma clara, os motivos da exclusão do contribuinte desse regime de tributação e que o recorrente tinha acesso aos documentos imprescindíveis a sua defesa não há que se falar em cerceamento de defesa. Pelos mesmos motivos acima expostos, deve ser também rejeitado o pedido de devolução de prazo para aditamento da defesa. DO MÉRITO No mérito, a recorrente alega ausência de provas capazes de sustentar a exclusão do Simples Nacional. Aduz que a hipótese do inciso VIII do art. 39 da Lei Complementar nº 123/06 não se aplica à Impugnante, uma vez que todos os livros caixas devidamente escriturados, com sua movimentação financeira e bancária foram apresentados à Fiscalização. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 No entanto, carecem de fundamento as alegações do contribuinte, pois no Livro Caixa constam escrituradas receitas no ano de 2015 no aporte de R$ 526.668,04, sendo que o próprio contribuinte reconheceu outras receitas durante o procedimento de fiscalização, vindas à tona quando da análise da movimentação financeira – parte fornecida pelo contribuinte e parte obtida mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) -, nos termos explicitados no relatório acima. Em suma, as receitas reconhecidas pelo contribuinte foram as seguintes: • total de R$ 4.226.800,29, referente à movimentação financeira da empresa junto à Caixa Econômica Federal; • total de R$ 206.046,92, referente à movimentação financeira da empresa junto ao Banco ltaú S.A. ; • parte do total de R$ 2.969.054,13, referente à movimentação financeira da empresa junto ao Banco Santander; • todos valores creditados, com exceção dos que seriam antecipações de cartão de crédito, referente à movimentação financeira da empresa na conta 4867-4 junto ao Banco Bradesco. Excluídos estes valores, foram reconhecidos nessa conta o total de R$ 526.668,04. • parte do total de R$ 1.051.118,31, do qual seriam excluídos os valores lançados com o histórico "cheques custódia". A escrituração do Livro Caixa, contendo a escrituração da movimentação financeira e bancária constitui obrigação acessória imposta à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, conforme previsto no § 2º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o seu descumprimento representa hipótese de exclusão de ofício da empresa dessa sistemática de tributação, estabelecida no inciso VIII do art. 29 da referida LC. A seguir, a transcrição dos mencionados dispositivos legais [...]. Considerando que no livro caixa encontrava-se reconhecida menos de 10% da receita do contribuinte do ano de 2015, confirmando que nele não constava escriturada a maior parte de sua movimentação financeira, restou caracterizada a hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no inciso VIII do art. 39 da Lei Complementar nº 123/06, acima transcrito. Importa ressaltar que mesmo após intimado o contribuinte somente apresentou parte de sua movimentação bancária, sendo necessária a requisição das demais informações junto às instituições bancárias, nas quais o fiscalizado possuía conta corrente. Estando fartamente comprovada a subsunção dos fatos à hipótese de exclusão do Simples Nacional em comento, devem ser rejeitadas as alegações da recorrente. Do exposto, voto por rejeitar a alegação de nulidade e o pedido de devolução de prazo para aditamento da defesa, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do Despacho Decisório nº 594/2019 e do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 594/2019, de 03/10/2019, emitidos pelo Seort/DRFNiterói. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/05 nº 105-000.121, de 31.07.2020, e- fls. 83-90, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.074 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15540.720078/2019-22 (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 120DF CARF MF Original

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9220206 #
Numero do processo: 10980.932411/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 11 /2 00 9- 70 Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932411/2009-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BROSE DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ (sic) A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Interpostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, os mesmos foram monocraticamente rejeitados. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou acórdãos paradigmas. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que o decidido pelos acórdãos paradigmas não respaldam a pretensão do Recorrente, no sentido da não obrigatoriedade de apresentação de documentos ao Fisco, além de que as circunstâncias fáticas seriam distintas: nos paradigmas houve a realização de diligência, o que não se deu no presente processo. Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto justamente em razão da não conversão do julgamento em diligência, para oportunizar à agravante a elaboração de planilha conciliatória, a qual não se trata de uma obrigação assessória. Alega que a conversão do julgamento em diligência foi determinante para o reconhecimento do crédito em favor do contribuinte nos Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932411/2009-70 acórdãos paradigmas, devendo a mesma providência ser adotada no presente caso em vista do princípio da verdade material. No despacho em agravo foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito – ônus probatório – disponibilização de documentação – necessidade de conciliação dos demonstrativos de apuração com cópias dos livros, notas fiscais e documentos de arrecadação”. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, que procurava rediscutir a questão do ônus da prova atribuído ao Sujeito Passivo de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa, como condição para que o processo seja convertido em diligência. Entendeu-se que não haveria relação entre o acórdão recorrido e os paradigmas: os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Concorda-se com o despacho de admissibilidade, de 03 de dezembro de 2020, que negou seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos seguintes termos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 871 a 886), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932411/2009-70 recolhimento apresentados pela defesa. Indica como paradigma os acórdãos de n° 3402-003.795 e 3402-005.870. [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A propósito da alegação de erro na apuração da base de cálculo da Cotribuição Social na DCTF, a decisão recorrida considerou que o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, apresentou cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e depois da correção do erro alegado; cópias do razão da "conta 51000 - produto das vendas no Brasil"; cópias de notas fiscais de venda, "telas" do SISCOMEX de operações de exportação e cópias dos DACON original e retificador. Nada obstante, julgou que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não conciliou os demonstrativos que construiu com a documentação que os respaldava (livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento). Arrematou: Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao recurso voluntário. Já, no Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 7 de agosto de 2020, o Presidente da 1ª TO esclareceu que “...o fundamento para o não provimento do recurso voluntário foi a falta de conciliação entre os documentos apresentados e as bases de cálculo e DACONs. ou seja, não basta apenas juntar documentos, mas referenciá-los com o pedido efetuado, demonstrando o erro na apuração, o que não foi realizado nem em manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário”. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-003.795 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido. Em sede de pleito de restituição, cumulado com compensação, de direito creditório decorrente de pagamento a maior por erro no preenchimento da DCTF, corrigido pela transmissão de DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes das DIPJs original e retificadoras apresentadas, a decisão contemplou resultado de diligência conclusiva no sentido de que inexistia o débito de Contribuição Social para o qual foi alocado o pagamento que se buscava restituir. Diante dessa constatação, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório vindicado. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.870 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932411/2009-70 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6o, §1°, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3O, §1° DA LEI N° 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário n° 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2o do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte Contemplando resultado de diligência “...que corretamente refez a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados pela Contribuinte”, a decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o montante reconhecido pela diligência fiscal realizada. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me impossível extrair o dissídio interpretativo suscitado, na medida em que os acórdãos indicados como paradigma jamais asseveraram que o interessado não tem obrigação de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito nem de proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Ademais, as circunstâncias fáticas que subjazem às respectivas decisões são distintas. Os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto- me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.567 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932411/2009-70 se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720119/2010-61
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 02/04/2009 PENALIDADE CONTROLE ADUANEIRO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA. Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro/2009, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro deve ser aplicada nos casos de omissão ou informação inexata/incompleta, desde que necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. No presente caso, uma vez que a condição de usado foi essencial para a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, a prestação de forma incompleta de informação da condição de usado do bem no campo reservado do SISCOMEX não se mostrou necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária.
Numero da decisão: 9303-013.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, também, por unanimidade, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA. Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro/2009, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro deve ser aplicada nos casos de omissão ou informação inexata/incompleta, desde que necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. No presente caso, uma vez que a condição de usado foi essencial para a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, a prestação de forma incompleta de informação da condição de usado do bem no campo reservado do SISCOMEX não se mostrou necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, também, por unanimidade, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 19 /2 01 0- 61 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3402-005.460, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 02/04/2009 REPETRO E ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, incluindo nessa modalidade o Repetro, não se enquadram como importações "desembaraçadas no regime comum de importação", prescritas no art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6º do Decreto Lei nº 37/66. Se o regime especial dispensa a licença de importação, não há que se falar em incidência de multa pela inexistência de LI anterior ao registro da declaração de importação. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. PENALIDADE CONTROLE ADUANEIRO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA. Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro/2009, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro deve ser aplicada nos casos de omissão ou informação inexata/incompleta desde que necessária à determinação do Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 procedimento de controle aduaneiro apropriado. No presente caso, uma vez que a condição de usado foi essencial para a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, a prestação de forma incompleta de informação da condição de usado do bem no campo reservado do SISCOMEX não se mostrou necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r acórdão, trazendo, entre outros, que:  A insurgência cinge-se à possibilidade imputação da multa por não prestação de informação necessária ao controle aduaneiro, no âmbito do regime aduaneiro de admissão temporária Repetro;  A legislação aplicável não deixa dúvidas quanto às informações que devem ser prestadas nas operações de importação da natureza das praticadas pelas recorrentes  Ainda que não tenha havido dano ao erário, no sentido de desfalque tributário, o prejuízo ao devido controle a cargo da SRF é inequívoco. E é exatamente este o prejuízo que a referida multa busca evitar e sancionar. Assim, não há que se falar em dolo ou má-fé, nem tampouco em prejuízo financeiro para sua configuração, mas tão somente a não observância de dever objetivo de prestar as informações que eram de obrigação do administrado (art. 69, §2º, III da Lei 10.833/03 c/c art. 4º da IN SRF 680/06). Requer, assim, a reforma do acórdão, mantendo-se a multa de não prestação de informação necessária ao controle aduaneiro. Em despacho às fls. 278 a 285, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria referente à multa por ausência de informações. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  Em relação ao acórdão nº 3402-004.357, de plano destaca a Recorrida que a própria decisão de fls. 278/285 reconhece que este não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade, uma vez que foi exarado pelo mesmo colegiado do acórdão recorrido;  Tal fato, por si só, confirma que a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda com muita acuidade observou que não se trata da mesma hipótese em que a Procuradoria da Fazenda Nacional indevidamente pretende enquadrar o presente caso. Registre-se, inclusive, que no próprio acórdão recorrido há alusão ao entendimento trazido no acórdão nº 3402-004.357, destacando-se que não há mudança de entendimento dos Conselheiros, mas sim a constatação de questões fáticas distintas;  O recurso não deve ser admitido;  Quanto ao mérito: (i) a plataforma já estava regularmente no país ao amparo do REPETRO há alguns anos; (ii) a Receita Federal já tinha pleno conhecimento da sua condição de usada, haja vista que foi requerida e deferida a sua simples transferência do REPETRO para o regime de admissão temporária comum justamente para a realização de reparos no estaleiro Mauá (obviamente, o pré-requisito para o deferimento deste regime era que o bem fosse usado, como inclusive indicado no artigo 4º, §4º, alínea ‘c’, da Instrução Normativa nº 285/2003); (iii) o bem foi detalhadamente descrito na DI nº 09/0409577-5, inclusive com os anos de construção e re-construção; (iv) o canal de conferência aduaneiro foi o vermelho;  Ou seja, não há dúvidas de que no momento oportuno foi exercido amplamente o controle aduaneiro por parte da Receita Federal no presente caso, como muito bem atestado no acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o despacho de admissibilidade de admissibilidade. Ora, depreendendo-se da análise dos arestos, concordo com o despacho ao trazer que “o colegiado do acórdão recorrido ao interpretar o art. 69, §1º da Lei n.º 10.833, de 2003 regulamentado pelo art. 711, III do RA/2009, entendeu que uma vez que a condição de usada da mercadoria já fazia parte dos próprios procedimentos preparatórios para a emissão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, devidamente concedido pela autoridade competente, a informação dessa condição na tela do SISCOMEX não se mostrou necessária para o controle aduaneiro da mercadoria, o colegiado do acórdão paradigma indicado, decidiu que era obrigação da interessada assinalar o indicativo relacionado à condição da mercadoria, dado que efetivamente se tratava de material usado, visto que segundo a r. decisão, tal informação, não era irrelevante ou prescindível, tratava-se de obrigação devidamente estabelecida e, necessária ao controle aduaneiro, controle este exercido pela administração fazendária, que por ato específico determinou que tal informação deveria ser prestada pelo importador quando esta condição (material usado) se fizer presente.” Sendo assim, demonstrada a divergência, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, considerando o meu entendimento sobre a matéria já manifestado em sessões de julgamento, manifesto minha concordância com o acórdão recorrido – o que peço licença para transcrever parte do voto da ilustre conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: “[...] Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 Por sua vez, o item 002 do Auto de Infração, "MULTA APLICÁVEL SETOR ADUANEIRO NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO" aplicada com fulcro no art. 69, §1º da Lei n.º 10.833/2003 c/c art. 84 da MP 2.15835/2001 e no art. 711, III do RA/2009, foi mantida pela r. decisão recorrida pelo fato da Recorrente ter deixado de informar no campo próprio da Declaração de Importação no SISCOMEX a condição de material usado (tela da efl. 74). Vejamos o exato teor do referido dispositivo regulamentar: "Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (...) III quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado." (grifei) Contudo, observa-se que no presente caso a condição de produto usado foi devidamente informada pelo importador no momento necessário para a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, qual seja, quando da solicitação e concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária no processo 10730.002849/200973, em informação reiterada na Declaração de Importação, seja no Campo "Dados Complementares" (efl. 22) seja no campo de "Descrição da Mercadoria" (efl. 23). Com efeito, em conformidade com a Portaria DECEX n.º 8/1991, a importação de bens e materiais usados no Brasil é restrita, sendo cabível apenas em hipóteses especificamente autorizadas. Os requisitos a serem observados para a importação de bens usados são identificados pelos arts. 22 e 24 da referida Portaria, na redação vigente à época dos fatos autuados: [...] Exatamente para a identificação do controle aduaneiro dessas mercadorias e bens usados que o art. 4º e Anexo Único da Instrução Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 Normativa n.º 680/2006 exige a informação da condição da mercadoria no SISCOMEX. Entretanto, atentando-se para o presente caso, possível verificar que a importação realizada pela Recorrente não se enquadra nessa disciplina geral, para a qual a informação no campo do SISCOMEX efetivamente se mostra como necessária para o controle aduaneiro da mercadoria. Isso porque, no presente caso, a condição de "usado" do bem importado pela empresa já era uma condição prévia para a própria concessão do regime especial aduaneiro de admissão temporária. Com efeito, conforme requerimento acostado aos autos formulado em conformidade com o art. 4º, X, da Instrução Normativa n.º 285/2003, vigente à época, a Recorrente solicitou a concessão do regime aduaneiro especial especialmente pelo fato do bem ser usado e precisar passar "por trabalhos de beneficiamento, montagem, renovação e recondicionamento". Vejamos os termos do requerimento: "NAVIS DRILLING LTDA., com sede à Rua Acadêmico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcelos Nr. 780, Granja dos Cavaleiros, CEP 27930260, Macaé RJ, inscrita no CNPJ sob o Nr. 03.741.603/000132, neste ato representada por seu Despachante Aduaneiro, requer seja concedido o regime aduaneiro de Admissão Temporária para.a plataforma denominada BORGNY DOLPHIN, nos termos do Art. 4o , inciso X, da Instrução Normativa Nr. 285 /2003. A plataforma em pauta passará por trabalhos de beneficiamento, montagem, renovação e recondicionamento a serem realizados nas dependências do Estaleiro Mauá S.A., com Sede a Rua Dr. Paulo Frumencio, n° 28 Ponta D'Areia, CEP: 24.040290, Niterói RJ, inscrita no CNPJ sob o Nr. 02.926.485/000174. Com base no contrato de trabalho No. DDLRSBORGNY 09/01 firmado entre a hora requerente e o Estaleiro Mauá, requer-se o prazo de 120 dias, para permanência da Plataforma em Admissão Temporária. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 Esclarece por oportuno que concluídos os trabalhos, a Plataforma será transferida para execução de serviços contratados com a Petrobrás, em regime de REPETRO." (efl. 130 grifei) Ora, conforme indicado no art. 4º, §4º, 'c', da referida Instrução Normativa n.º 285/2003, a operação de renovação ou recondicionamento envolve necessariamente um "produto usado": "Art. 4º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, os bens destinados: (...) X a seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondionamento, acondicionamento ou reacondionamento; (...) § 4º Para os fins do disposto no inciso X: I considera-se: a) beneficiamento, a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do bem; b) montagem, a operação que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal; c) renovação ou recondicionamento, a operação que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização; e d) acondicionamento ou reacondicionamento, a operação que altere a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando destinada apenas ao transporte; e II a aplicação do regime fica condicionada: a) à existência de contrato de prestação de serviços; e b) à apresentação, pelo interessado, da descrição detalhada do processo industrial a ser realizado no País, bem assim da quantificação e qualificação do produto resultante da industrialização." (grifei) Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 Portanto, observe-se que no presente caso, a própria concessão do regime de admissão temporária envolveu o reconhecimento pela fiscalização da condição do bem como bem usado e a correspondente realização de serviços de beneficiamento, renovação, montagem e recondicionamento. [...] Da mesma forma, a condição de bem usado foi igualmente identificada no campo da "Descrição Detalhada da Mercadoria", que trouxe o ano de construção da plataforma (1977), o ano de sua reconstrução (1992) e o agente responsável pela reconstrução: "Descrição Detalhada da Mercadoria PLATAFORMA DE PERFURAÇÃO "BORGNY DOLPHIN", COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: NOME DA EMBARCAÇÃO: BORGNY DOLPHIN BANDEIRA: SINGAPURA PORTO DE REGISTRO: SINGAPURA NUMERO DE REGISTRO: 391243 ARMADOR: BORGNY DOLPHIN PTE LTD OPERADOR LOCAL: NÂVIS DRILLING LTDA IMO Nr.: 8750534 INDICATIVO DE CHAMADA: 9VDG6 CLASSIFICADORA: DETNORSKE VERITAS CLASSE ID: 10066 CLASSE: 1A1 COLUMN STABILIZED DRILLING UNIT DRILL ANO DE CONSTRUÇÃO: 1977 ESTALEIRO CONSTRUTOR: RAUMAREPOLA, FINLÂNDIA ANO DE RECONSTRUCAO: 1992 ESTALEIRO RECONSTRUTOR: SADNES, NORUEGA FUNCAO ESPECIFICA: PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO TIPO DE EMBARCAÇÃO: PLATAFORMA SEMISUBMERSIVEL SISTEMA DE POSICIONAMENTO: ANCORAS CAPACIDADELAMINA D' AGUA: 701 M CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO: 7620 M CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE: COMPRIMENTO TOTAL: 108,20m, BOCA: 67,36m, PONTAL: 36,58m, CALADO OPERACIONAL: 21,34m, CALADO DE SOBREVIVÊNCIA: 19,50m, CALADO DE TRANSITO: 8,75m, COLUNAS: 4 X 7,92m DIÂMETRO / 4 X 5,79m DIÂMETRO / 2 X 5,79m DIA., TIPO "LÁPIS / 4 X 8/4m DIA, AUXILIARES, PONTOONS: 2 X 108 X 13 X 7m DESLOCAMENTO (LINHA DE DESCARGA): 24.184 TONELADAS MÉTRICAS PESO LEVE (LIGHTSHIP): 12.532 tm TONELAGEM DE PORTE Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 BRUTO: 11.491 tm ARQUEAÇÃO BRUTA (ITC 69): 11.415 t ARQUEAÇÃO LIQUIDA (ITC 69): 3.424 t ACOMODAÇÕES: 104 PESSOAS GERADORES DE ENERGIA: 4 CONJUNTOS DE GERADORES LEROY SOMER, TIPO LSA54VL106P, POTENCIA 2860 KVA A 1200 RPM, 600V/2752A/60HZ; ACIONAMENTO DE CADA GERADOR E POR MOTOR DIESEL WARTSILA 12V200, COM POTENCIA DE 2800 bhp A 1200 RPM TORRE DE PERFURAÇÃO: CONTINENTAL EMSCO 22BDD, CAPACIDADE DE 1.250.000LBS GUINCHO DE PERFURACACO: CONTINENTAL EMSCO C3, COM 3 MOTORES ELÉTRICOS ASEA, TIPO LRF 35 IS FINGERBOARD: CAPACIDADE DE 195 TUBOS DE PERFURAÇÃO, 12 COLARES, 10 TUBOS DE PERFURAÇÃO DE PESO ALTO BUCHA DE LINHA DE CABO: SCANROPE, 38mm DIA, 3050m MESA ROTATIVA: CONTINENTALEMSCO T4950, CAPACIDADE 725 TONELADAS EZY TORQUE: DRILLCO D TORNEL: EMSCO L 650 MOITAO MÓVEL: EMSCO RA6067, CAPACIDADE DE 590 TONELADAS PRATELEIRA DE TUBOS: MARITIME HYDRAULICS IRON ROUGHNECK: MARITIME HYDRAULICS MH 1898 CABO CEGO ANCORA: NATIONAL OILWELL E/B COMPENSADOR DE MOVIMENTOS: SHAFFER CMC25600DA, CAPACIDADE DE 600.000 LB.CAVALETE PORTAPOLIAS: SHAFFER, CAPACIDADE DE 600.000 LB. TOP DRIVE: VARCO TDS4, CAPACIDADE DE 650 TONELADAS Qtde: 1 UNIDADE VUCV: 207.692.705,0118310 DÓLAR DOS EUA" (efl. 23 grifei) Ora, uma vez que a condição de usada da mercadoria já fazia parte dos próprios procedimentos preparatórios para a emissão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, devidamente concedido pela autoridade competente, a informação dessa condição na tela do SISCOMEX (acostada à efl. 74) não se mostrou necessária para o controle aduaneiro da mercadoria. Em outras palavras, o regime aduaneiro especial existente no presente caso, que exigiu a prévia verificação da condição e natureza do bem importado, afasta a relevância da informação no campo específico do SISCOMEX da condição do bem, tendo a Recorrente corretamente procedido com todas as informações necessárias para demonstrar a regularidade de sua importação. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 Diante disso, não se vislumbra na hipótese a completa subsunção do fato à norma necessária para a aplicação da penalidade, vez que a prestação de forma incompleta de informação de natureza administrativa e comercial (informação da condição de usado do bem no campo reservado do SISCOMEX) não se mostrou "necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado." A relevância da condição de usado do bem foi necessária para a concessão do regime de admissão temporária no presente caso sendo que, ultrapassada esta etapa, a informação do processo de concessão se mostrou suficiente para o apropriado controle aduaneiro da mercadoria. [...] Com efeito, no presente caso, o dado incompleto quanto a condição da mercadoria não se mostrou necessário para o controle aduaneiro da mercadoria, admitido como o conjunto de medidas tomadas pelas Alfândegas para assegurar a aplicação da legislação aduaneira. Em não se tratando de bem usado no presente caso, sequer seria concedido o regime especial de admissão temporária nos termos do legislação aduaneira. Assim, mantenho aquela posição, reconhecendo a necessidade de controle aduaneiro das operações, somente entendendo que, no presente caso, considerando que a condição de bem usado foi essencial para a própria concessão do regime de admissão, essa informação não se mostrou necessária para o controle da importação quando da Declaração de Importação no SISCOMEX, devendo ser afastada a penalidade aplicada. [...]” Em vista de todo o exposto, no mérito, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.387 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10725.720119/2010-61 Fl. 328DF CARF MF Original

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9494867 #
Numero do processo: 11131.720917/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 09 17 /2 01 1- 16 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720917/2011-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório do órgão julgador de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ Rio de Janeiro manteve a autuação o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator Ad Hoc. O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720917/2011-16 Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720917/2011-16 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720917/2011-16 uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720917/2011-16 TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.323 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720917/2011-16 Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.732357/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 23 57 /2 01 1- 41 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732357/2011-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 10.048,80, já acrescido de multas de ofício e de mora e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e outros, no valor de R$ 827,92, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00, e da compensação indevida de carnê-leão, no valor de 114,12, importando na apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 114,12 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 5.177,68 (fls. 5/12). Por bem descrever as razões da impugnação parcial apresentada (fls. 2/4), adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (fls. 38/44): A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Consequentemente, torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732357/2011-41 Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão, em 25/11/2014 (fls. 46/47), o contribuinte interpôs, em 23/12/2014, recurso voluntário (fls. 51/55), registrando, em apertada síntese, o valor probante dos recibos apresentados, que contém todos os requisitos exigidos pela legislação de regência e trazendo aos autos declaração firmada pelo profissional contratado, atestando o tratamento realizado em face do seu estado mórbido e os pagamentos realizados, os quais foram efetuados em espécie, concluindo inexistir irregularidades em sua conduta, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal em litígio. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/57. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas ao profissional Mario Severiano Duarte de Barros, no valor de R$ 18.000,00, por falta de comprovação do tratamento realizado e dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com declaração/atestado emitida pelo profissional contratado, atestando os serviços prestados e os valores recebidos no decorrer do ano-calendário de 2009 (fls. 57). Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732357/2011-41 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 42/43): 8. Dessa forma, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal; 8.1. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização dos serviços através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. Nesta hipótese, esbarra no requisito da especificação, a que alude o RIR/99, art. 80, §1º, III. 9. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 10. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. (...) 11. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732357/2011-41 Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, os recibos anteriormente apresentados foram apenas considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora e do livre convencimento do julgador na apreciação da prova, ao teor do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Neste contexto, tenho que a declaração/atestado fornecida pelo profissional Mario Severiano Duarte de Barros (fls. 57), aliado aos recibos por ele anteriormente emitidos (fls. 13/15), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento psicanalítico submetido pelo Recorrente em face do seu estado mórbido, bem como os pagamentos realizados, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à comprovação serviços prestados e dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 18.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732357/2011-41 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$18.000,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que a declaração/atestado fornecida pelo profissional Mario Severiano Duarte de Barros (fls. 57), aliado aos recibos por ele anteriormente emitidos (fls. 13/15), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento psicanalítico submetido pelo Recorrente em face do seu estado mórbido, bem como os pagamentos realizados, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à comprovação serviços prestados e dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” presente na Notificação de Lançamento (especificamente às e-fls. 08/09), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.732357/2011-41 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, uma vez que apenas foram apresentados recibos e declarações emitidos pelos profissionais e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13882.720345/2012-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2003-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 11.958,65, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.500,00 (fls. 6/10). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 45 /2 01 2- 99 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720345/2012-99 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4), alegando, em síntese, que foi cientificado do lançamento, em 11/06/2012, e apresentou sua impugnação no prazo legal. Considerando que os esclarecimentos foram prestados e que os profissionais responsáveis pela prestação de serviços expediram documentação descrevendo o diagnóstico, todos os serviços prestados e o período de tratamento, complementada pelos recibos de pagamento, não é justificável o lançamento do tributo, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1 (fls. 114/119), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, para rejeitar a arguição de tempestividade e não tomar conhecimento das demais razões de defesa, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se válida a ciência do auto de infração efetuada mediante intimação por via postal, enviada ao domicílio eleito pelo sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Constatando eventuais incorreções e inconsistências no julgado, a DRF de origem, por meio de despacho, questiona esta Turma julgadora a respeito do resultado do julgamento (fls. 120), o que culminou com novo julgamento, tendo em vista a inexatidão material devida a lapso manifesto, havendo por bem não acolher a arguição de tempestividade e não tomar conhecimento das demais razões de defesa (fls. 122/128). A nova decisão proferida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO. Para correção de inexatidão material devida a lapso manifesto, há que ser proferido novo acórdão, que deverá substituir o primeiro. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se válida a ciência do auto de infração efetuada mediante intimação por via postal, enviada ao domicílio eleito pelo sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Cientificado da decisão, em 12/09/2013 (fls. 132 e 140), o contribuinte, em 11/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 133/136), suscitando a tempestividade recursal e alegando que, ao teor dos documentos comprobatórios já carreados aos autos, não há como Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720345/2012-99 prosperar o lançamento, sendo indevida a cobrança realizada, uma vez que demonstrada a efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos realizados, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Pois bem. A notificação de lançamento para cobrança do crédito tributário apurado foi enviada ao domicílio tributário do Recorrente, sendo ali recepcionado no dia 06/06/2012 (quarta-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 108). Logo, a contagem de prazo para apresentação de impugnação iniciou, impreterivelmente, no dia 11/06/2012 (segunda-feira, dia útil com expediente normal após feriado), se encerrando no dia 10/07/2012 (terça-feira). Assim, a impugnação apresentada em 11/07/2012 (fls. 2) é intempestiva. Nada obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No presente caso, tem-se que o AR enviado ao domicílio fiscal do contribuinte foi efetivamente juntado aos autos (fls. 108). Há no aludido documento assinatura aposta pelo recebedor no local de destino (o próprio contribuinte), além da certificação da data de recebimento em 06/06/12, com o nome, identificação funcional e matrícula do carteiro responsável pela entrega. Diante dos fatos, e norteado pelos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrido, em 06/06/2012, via postal, a ciência regular e válida da autuação (fls. 6/10), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, trintídio Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.168 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720345/2012-99 este encerrado no dia 10/07/2012. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 11/07/2012 (fls. 2). Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.721592/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. Não havendo prova que infirme a presunção relativa de omissão de receita, em especial relativa a eventuais transferências de mesma titularidade, deve ser mantida a integralidade da base de cálculo de lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, aplica-se aos depósitos bancários não contabilizados para os quais a interessada, devidamente intimada, não tenha logrado comprovar a origem. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado que a empresa informou nas suas declarações valores expressivamente menores que os apurados pela fiscalização, ainda que apuradas por meio de presunção legal de omissão de receita, fica caracterizada a intenção de sonegar, sendo aplicável a multa de 150%. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica­se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE DE FATO. É solidária a responsabilidade do sócio-gerente de fato quando resta comprovado que os sócios formais são interpostas pessoas deste pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Demonstrado nos autos o interesse comum, devem ser trazidas ao polo passivo da relação tributária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Absolutamente correto que o procedimento de fiscalização e a exigência fiscal se deem em desfavor do contribuinte, pessoa jurídica regularmente constituída e formalmente titular dos depósitos bancários, ainda que reste provado no processo que o beneficiário final seja terceira pessoa, responsabilizada solidariamente no procedimento de exigência.
Numero da decisão: 1402-006.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo e pelos responsáveis solidários Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda; e, ii) dar provimento aos recursos voluntários de Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho, Soiany Coelho e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, afastando a imputação de solidariedade. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões em relação à solidariedade mantida do responsável Adir Assad. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. Não havendo prova que infirme a presunção relativa de omissão de receita, em especial relativa a eventuais transferências de mesma titularidade, deve ser mantida a integralidade da base de cálculo de lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, aplica-se aos depósitos bancários não contabilizados para os quais a interessada, devidamente intimada, não tenha logrado comprovar a origem. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado que a empresa informou nas suas declarações valores expressivamente menores que os apurados pela fiscalização, ainda que apuradas por meio de presunção legal de omissão de receita, fica caracterizada a intenção de sonegar, sendo aplicável a multa de 150%. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE DE FATO. É solidária a responsabilidade do sócio-gerente de fato quando resta comprovado que os sócios formais são interpostas pessoas deste pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 15 92 /2 01 4- 15 Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Demonstrado nos autos o interesse comum, devem ser trazidas ao polo passivo da relação tributária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Absolutamente correto que o procedimento de fiscalização e a exigência fiscal se deem em desfavor do contribuinte, pessoa jurídica regularmente constituída e formalmente titular dos depósitos bancários, ainda que reste provado no processo que o beneficiário final seja terceira pessoa, responsabilizada solidariamente no procedimento de exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelo sujeito passivo e pelos responsáveis solidários Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda; e, ii) dar provimento aos recursos voluntários de Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho, Soiany Coelho e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, afastando a imputação de solidariedade. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões em relação à solidariedade mantida do responsável Adir Assad. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Tratam-se de Recursos Voluntários contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo ao ano-calendário 2009, com imputação de multa qualificada e agravada de 225%, que resultou numa exigência original de R$ 2.084.136,31. 2. A fundamentação para o exigência tributária se deu com base em depósitos bancários de origem não comprovada, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A apuração dos resultados se deu por arbitramento, nos termos do art. 530, III, do então Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). 2.1. A autuada foi declarada inapta em 28.08.2013 e o procedimento de fiscalização teve início a partir de operação da Polícia Federal, que teve como origem nas investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, em detrimento de empresas controladas pelo Sr. Adir Assad, autorizadas por ordem do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ. 2.2. Em razão de não ter apresentado os livros e documentos fiscais, nem mesmo o Livro Caixa, obrigatório para empresa pelo Lucro Presumido, os resultados para fins de exigência de ofício foram arbitrados. 2.3. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em desfavor de Adir Assad, Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho, Soiany Coelho, Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. 3. O sujeito passivo e os responsáveis solidários apresentaram impugnação. 3.1. O sujeito passivo alegou em impugnação (fls. 767/810) a nulidade do lançamento em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois os depósitos bancários pertencem à Adir Assad ou a esse e à Sônia, Sibely e Soiany; nulidade do lançamento em razão da falta de intimação dos titulares; nulidades por erro na identificação da base de cálculo e da correta identificação do fato gerador; nulidade na aplicação da alíquota do IRPJ somente seria possível se a empresa fosse efetiva; nulidade por erro na identificação da matéria tributável e do fato gerador, pois entendeu que por ser classificada como empresa de fachada não poderia ser efetiva titular do dinheiro movimentado; nulidade por inconsistência lógica do auto de infração, ao atribuir responsabilidade a quem seria, se fosse o caso, contribuinte, nesse sentido pugna que a motivação do auto de infração é imprestável; que as informações bancárias foram obtidas sem autorização judicial e que a Lei Complementar nº 105, de 2001, é inconstitucional; que não foram excluídas as transferências entre contas do mesmo titular; que devem ser excluídos os valores já tributados; que descabe a qualificação e agravamento da multa, cita Súmula CARF nº 14 e que não houve embaraço à fiscalização. 3.2. O Responsável Solidário Adir Assad alegou em impugnação (fls. 824/848) que não cabe a responsabilização solidária com arrimo no art. 124, I, ou 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), visto que as provas elencadas se referem aos anos-calendário de 2004 a 2008 e 2001 a 2013, não há prova relativa ao ano-calendário 2009, que os fatos trazidos pela fiscalização não são suficientes para caracterizar vinculo tributário-obrigacional, como gestor da autuada; que os pagamentos de tributos efetuados pela empresa Legend, não se prestaria a vincular a pessoa física, mas apenas a Legend à autuada; que a única fonte da fiscalização para vinculação é uma reportagem da revista Veja, que reportou que o então impugnante seria dono da autuada, quando a resposta esse não quis dar entrevista; que as provas colacionadas não demonstram (i) interesse comum, (ii) ato de gestão e (ii) conduta com excesso Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 de poderes; que descabe a qualificação e agravamento da multa, cita Súmula CARF nº 14 e que não houve embaraço à fiscalização. 3.3. A Responsável Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda em impugnação (fls. 854/867) alegou que é indevida sua inclusão como responsável tributária a partir do fato que o pai das sócias é o Sr. Adir Assad e que a impugnante teria sido constituída para fins de blindar o patrimônio, mas que a constituição da pessoa jurídica se deu há quase trinta anos; que o valor de R$ 309,39 pago pela empresa Rock Star Produções não é suficiente para sujeição passiva; que não participou fática ou juridicamente do fato gerador constante do auto, requisito básico e essencial para caracterizar sua responsabilização tributária; que a indevida inclusão da impugnante resultou na constrição de bens adquiridos; que o argumento de usufruto na doação das cotas pelos pais é inexistente; que os fatos narrados no relatório fiscal não guardam relação com a impugnante, que tem como objeto administração de bens; que não cabe a solidarização com base no art. 124, I, do CTN, pois não se verifica interesse comum, visto que a empresa não auferiu qualquer vantagem para aquisição de bens; que inexiste relação jurídica entre a impugnante e a contribuinte autuada e o seu patrimônio foi adquirido de forma lícita; que a ação fiscal se baseou em documentos e informações ilegítimos, sobre os quais não foi cientificada, em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. 3.4. Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho, Soiany Coelho e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME apresentaram impugnação conjunta (fls. 704/750) na qual pugnam pela nulidade do lançamento em razão de erro na identificação do sujeito passivo, visto que a autoridade defende que o contribuinte é de fachada e teria sido utilizada por terceiros, dessa forma, se os depósitos bancários pertencem a Adir Assad ou as impugnantes Sônia, Sibely ou Soiany, esse fato excluiria a possibilidade delas serem laranjas da autuada; nulidade por falta de intimação dos reais detentores dos recursos, visto que foi efetuada a intimação apenas das administradoras formais e de direito da autuada, em nenhum momento o Sr. Adir Assad foi intimado; nulidade quanto ao aspecto temporal do lançamento visto que o lançamento pelo Lucro Arbitrado, de periodicidade trimestral é diferente daquele decorrente da aplicação do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; nulidade por erro na identificação da alíquota do IRPJ, visto que foi aplicada a alíquota atinente à pessoa jurídica, mas, em razão da autuada ser considerada empresa de fachada, deveria ser utilizada a alíquota dos reais detentores; nulidade em razão da natureza jurídica de omissão de receitas, quando no máximo poderia se cogitar omissão de rendimentos, em razão de se tratar de empresa de fachada; nulidade por inconsistência lógica do auto de infração em razão de a autuada ser ao mesmo tempo empresa de fachada e dona dos depósitos bancários; que é inaplicável o art. 124, I, do CTN, pois não agiram em conjunto com o devedor principal na prática do fato gerador; que o fato de a empresa Four’s ter sido constituída no mesmo endereço da interessada não denota qualquer fraude, pois se trata de holding patrimonial; que é inaplicável o art. 135, III, do CTN, pois não houve demonstração das condutas de forma individualizada; que o art. 137 do CTN, ao definir que a responsabilidade pelas infrações é pessoal do agente que as comete, a responsabilidade com base no art. 124, I, diz respeito apenas ao tributo; ainda que se entenda pela responsabilização das multas, os impugnantes não podem responder pela qualificação ou agravamento da multa. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 908/954). Entendeu por afastar as nulidades arguidas, em razão de não haver violação ao art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), em especial porque a autuada e os responsáveis forma devidamente cientificados da autuação e do ato de sujeição solidária; que a utilização dos depósitos bancários prescindem de autorização judicial; que não houve erro no lançamento ao Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 não excluir valores transferidos de outras empresas do grupo Rock Star, em especial por ser dever do contribuinte, em razão da inversão do ônus probatório, afastar a presunção de omissão de receita; que não podem ser excluídas as receitas alegadamente declaradas, pois a impugnante não as comprovou; que restou caracterizada a hipótese para qualificação da multa; entendeu ainda a DRJ por cancelar o agravamento da multa em razão da não apresentação dos livros fiscais e contábeis, pois essa fato teve como consequência o arbitramento do lucro. Com relação à responsabilidade tributária das pessoas físicas, afastou os argumento de responsabilidade exclusivamente em relação ao tributo; que restou comprovado, a partir de indícios relevantes e convergentes, o interesse comum (econômico e jurídico), de que trata o art. 124, I, do CTN, sendo que o Sr. Adir Assad é o real controlador e sócio da autuada; por manter a responsabilização das sociedades Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde o casal Adir Assad e Sônia Regina Assad registrava os bens adquiridos entre 2007 a 2012, e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda, que serviu de destinatária do patrimônio adquirido a partir da sonegação de tributos pela autuada. A decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. Incabível a exclusão de depósitos bancários que se alega serem provenientes de transferências entre contas de mesma titularidade quando não comprovadas com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o intuito de fraude. MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO. Incabível a aplicação da multa de ofício majorada em 50%, quando não se encontram materializados nos autos, de forma inequívoca, os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. É cabível a atribuição de responsabilidade solidária àquele que tiver interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada. Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. É solidária a responsabilidade do sócio-administrador pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. 5. O sujeito passivo e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário. 5.1. Em Recurso Voluntário (fls. 1.017/1.068), a Recorrente repisa as razões aduzidas na impugnação, em especial a nulidade do lançamento em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois os depósitos bancários pertencem à Adir Assad ou a esse e à Sônia, Sibely e Soiany, nos termos do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996; nulidade do lançamento em razão da falta de intimação dos titulares; nulidades por erro na identificação da base de cálculo e da correta identificação do fato gerador; nulidade na aplicação da alíquota do IRPJ somente seria possível se a empresa fosse efetiva; nulidade por erro na identificação da matéria tributável e do fato gerador, pois entendeu que por ser classificada como empresa de fachada não poderia ser efetiva titular do dinheiro movimentado; nulidade por inconsistência lógica do auto de infração, ao atribuir responsabilidade a quem seria, se fosse o caso, contribuinte, nesse sentido pugna que a motivação do auto de infração é imprestável; que as informações bancárias foram obtidas sem autorização judicial; que a emissão da Requisição de Movimentação Financeira (RMF) em 01.04.2013 não foi precedida de intimação do contribuinte, que só ocorreu em 23.04.2013, em afronta ao art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.724, de 2001; que a RMF foi emitida em desacordo com o art. 4º, § 5º, do referido Decreto, isto é, sem o relatório circunstanciado; que a Lei Complementar nº 105, de 2001, é inconstitucional; que os extratos bancários foram obtidos sem autorização judicial; não foram excluídas as transferências entre contas do mesmo titular; que devem ser excluídos os valores já tributados; que descabe a qualificação da multa, cita Súmula CARF nº 14. 5.2. O responsável solidário Adir Assad apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.173/1.199) reproduz os argumentos trazidos na impugnação, onde alega que não cabe a responsabilização solidária com arrimo no art. 124, I, ou 135, III, do CTN, visto que as provas elencadas se referem aos anos-calendário de 2004 a 2008 e 2001 a 2013, não há prova relativa ao ano-calendário 2009, que os fatos trazidos pela fiscalização não são suficientes para caracterizar vinculo tributário-obrigacional, como gestor da autuada; que os pagamentos de tributos efetuados pela empresa Legend, não se prestaria a vincular a pessoa física, mas apenas a Legend à autuada; que a única fonte da fiscalização para vinculação é uma reportagem da revista Veja, que reportou que o então impugnante seria dono da autuada, quando a resposta esse não quis dar entrevista; que as provas colacionadas não demonstram (i) interesse comum, (ii) ato de gestão e Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 (ii) conduta com excesso de poderes; que descabe a qualificação, cita Súmula CARF nº 14 e que não houve embaraço à fiscalização. 5.3. A responsável solidária Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda em seu Recurso Voluntário (fls. 1.148/1.161) replicou os argumentos trazidos na impugnação, em especial que é indevida sua inclusão como responsável tributária a partir do fato que o pai das sócias é o Sr. Adir Assad e que a recorrente teria sido constituída para fins de blindar o patrimônio, mas que a constituição da pessoa jurídica se deu há quase trinta anos; que é empresa independente, com receita e patrimônio oriundos de herança e trabalho do casal Assad; que inexiste interesse comum para atrair a aplicação do art. 124, I, do CTN, pois não há qualquer aferição ou prova que vincule a participação da recorrente aos fatos praticados pela autuada no ano-calendário 2009; que é uma aberração jurídica considerar como prova o pagamento de uma conta telefônica de uma terceira empresa (Rock Star Produções) para caracterização da sujeição passiva; que não participou fática ou juridicamente do fato gerador constante do auto, requisito básico e essencial para caracterizar sua responsabilização tributária; que não cabe a solidarização com base no art. 124, I, do CTN, pois não se verifica interesse comum, visto que a empresa não auferiu qualquer vantagem para aquisição de bens. 5.4. Por sua vez, a responsável solidária Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, apresentou Recurso Voluntário para requer a decadência relativa aos créditos anteriores a 10.06.2009, em razão de que a ciência do lançamento se deu em 10.06.2009 (art. 150, § 4º, do CTN); que o auto de infração é nulo em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com consequente erro na identificação da base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador, erro na alíquota aplicada e cobrança de PIS e da Cofins sobre depósitos bancários de titularidade de pessoa física, além disso, em decorrência dessa premissa no lançamento, sustenta a nulidade pela inexistência de intimação do correto titular; que é inaplicável o art. 124, I, do CTN, pois não agiram em conjunto com o devedor principal na prática do fato gerador; que o fato de a empresa Four’s ter sido constituída no mesmo endereço da interessada não denota qualquer fraude, pois se trata de holding patrimonial; que o art. 137 do CTN, ao definir que a responsabilidade pelas infrações é pessoal do agente que as comete, a responsabilidade com base no art. 124, I, diz respeito apenas ao tributo; ainda que se entenda pela responsabilização das multas, os impugnantes não podem responder pela qualificação da multa. 5.5. Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho apresentaram Recurso Voluntário em conjunto (fls. 1.148/1.161) na qual pugnam que o auto de infração é nulo em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com consequente erro na identificação da base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador, erro na alíquota aplicada e cobrança de PIS e da Cofins sobre depósitos bancários de titularidade de pessoa física, além disso, em decorrência dessa premissa no lançamento, sustentam a nulidade pela inexistência de intimação do correto titular, visto que foi efetuada a intimação apenas das administradoras formais e de direito da autuada; que há nulidade lógica no auto de infração, sobre ser a autuada empresa de fachada, mas sobre ela ter se desenvolvido o procedimento, sobre Adir Assad ser mentor e ao mesmo tempo sócio de fato da autuada e sobre as ora recorrentes serem interpostas pessoas. Que é inaplicável o art. 124, I, do CTN, pois não agiram em conjunto com o devedor principal na prática do fato gerador e que não existe conduta dolosa. Em relação à pessoa física Sônia Mariza Branco, alega a autoridade fiscal a necessidade de responsabilização pelo fato dela ter procuração para a prática de atos de administração da autuada, por ter assinado cheques e ser sócia de outras empresas do grupo; em relação às pessoas Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 físicas Sibely e Soiany, as alegações da autoridade fiscal são deque ambas não teriam patrimônio suficiente para ser sócias da autuada; receberam pró-labore, tiveram passagens áreas compradas e constam na lista de plano de saúde pagos pela empresa Rock Star; que é inaplicável o art. 135, III, do CTN, pois não houve demonstração das condutas de forma individualizada; que o art. 137 do CTN, ao definir que a responsabilidade pelas infrações é pessoal do agente que as comete, a responsabilidade com base no art. 124, I, diz respeito apenas ao tributo; ainda que se entenda pela responsabilização das multas, as recorrentes não podem responder pela qualificação da multa. 6. Em petição de 03.01.2020, os responsáveis Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários requerem a imediata aplicação da Súmula CARF nº 96, pacifica entendimento de que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, não justificaria o agravamento da multa, quando essa não entrega resulta em arbitramento do lucro (fls. 1.209). 7. Em petição de 19.11.2021, Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho apresentam pedido de tramitação prioritário do presente processo, com base no art. 46 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, pelo fato da Sra. Sônia Mariza Branco ter idade superior a sessenta anos e sobre o fato de ter sido efetuada constrição de bens nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 0038299-17.2014.4.03.6182, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 1.229/1.232). 8. Foi juntado ao presente processo liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança em 16.08.2022, processo nº 1050151-98.2022.4.01.3400, em favor de Sibely Coelho, onde figura como autoridade coatora o Presidente do CARF, para que o Recurso Voluntário seja incluindo em pauta de julgamento no prazo de dois meses a contar da intimação, que ocorreu em 17.08.2022 (fls. 1.304/1.306). 9. Em 01.09.2022, às 14 horas, foi concedida audiência ao procurador das responsáveis solidárias Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho, Soiany Coelho e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, em que mencionou que a Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9101-006.116, decidiu por afastar a responsabilidade das pessoas físicas. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. I – Conhecimento 11. Os sujeitos passivos foram cientificados da decisão de primeira instância: a) Dream Rock Entretenimento Ltda – ME em 24.06.2016, conforme Edital publicado em 09.06.2016 (fls. 994). Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 b) Adir Assad em 24.06.2016, conforme Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fls. 1.009), e em 04.07.2016, conforme Edital publicado em 17.06.2016 (fls. 1.003). c) Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda em 04.08.2016, conforme Edital publicado em 20.07.2016 (fls. 1.201) e em 24.06.2016, conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fls. 1.011). d) Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME em 13.06.2016, conforme Aviso de Recebimento (fls. 1.006), e em 24.06.2016, conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fls. 1.010). e) Sônia Mariza Branco em 13.06.2016, conforme Aviso de Recebimento (fls. 1.007), e em 24.06.2016, conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fls. 1.008). f) Sibely Coelho em 15.06.2016, conforme Aviso de Recebimento (fls. 1.004), e em 24.06.2016, conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fls. 1.012). g) Soiany Coelho em 13.06.2016, conforme Aviso de Recebimento (fls. 1.005), e em 24.06.2016, conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fls. 1.013). 12. Os sujeitos passivos ingressaram com os respectivos Recursos Voluntários nas seguintes datas: a) Dream Rock Entretenimento Ltda – ME em 22.06.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.069). b) Adir Assad em 08.07.2016, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 1.173). c) Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda em 07.07.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.171). d) Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME em 24.06.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.098). e) Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho em 24.06.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 1.143). 13. Os Recursos Voluntários são tempestivos e, por preencherem os demais pressupostos processuais, devem ser conhecidos. II – Recurso Voluntário: Sujeito Passivo a) Preliminar de Nulidade 14. Defende a Recorrente que o lançamento é nulo em razão erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 15. Sua linha de argumentação parte da premissa de que os depósitos bancários pertencem à Adir Assad ou a esse e à Sônia, Sibely e Soiany, a partir dessa premissa, teriam ocorridas outras nulidades, em razão da falta de intimação dos reais titulares; por erro na identificação da base de cálculo e da correta identificação do fato gerador; na aplicação da alíquota do IRPJ, que somente seria possível se a empresa fosse efetiva; erro na identificação da matéria tributável e do fato gerador, pois entendeu que por ser classificada como empresa de fachada não poderia ser efetiva titular do dinheiro movimentado. 16. Em resumo, conclui que o auto de infração é nulo por ser logicamente inconsistente, ao atribuir responsabilidade a quem seria, se fosse o caso, contribuinte, nesse sentido pugna que a motivação do auto de infração é imprestável. 17. A r. decisão afastou as alegações de nulidade, pois em nenhum momento se afirmou que os depósitos bancários não pertenciam à contribuinte, regularmente constituída. Ou seja, a autuada figura como efetiva titular da conta bancária sobre a qual foi efetuado o procedimento de auditoria fiscal. 18. As hipóteses de nulidade são restritas e constam expressamente no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 19. Não se verifica qualquer preterição do direito de defesa, visto que, não apenas na peça recursal, como na impugnação, há amplo conhecimento do contribuinte sobre os fatos que motivaram o lançamento de ofício. 20. Com relação à argumentação de fundo, de que os depósitos pertenceriam a terceira pessoa e que, por essa razão, deveria ser o lançamento efetuado em desfavor dessa terceira pessoa, com a consequente tributação sob regime aplicável às pessoas físicas, igualmente não prospera. 21. Como bem referido pela autoridade julgadora de primeira instância, o sujeito passivo é pessoa jurídica regularmente constituída perante os órgãos de registro e, com base nessa capacidade atribuída pela lei civil, entre as quais abrir, manter e movimentar recursos junto à instituição financeira. 22. Se fosse o caso de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, essa dependeria de decisão judicial. 23. Apenas nesse caso, de desconsideração da personalidade, poderia se falar que os depósitos pertenceriam a terceira pessoa, todavia essa hipótese é aventada pela impugnação, jamais como motivação para o lançamento, que sempre considerou a autuada como titular dos depósitos bancários. 24. Note-se que não se confunde titularidade com o beneficiário final dos recursos financeiros, assunto que ganhou relevo, e maior clareza, a partir das discussões para cooperação Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 global de troca de informações entre as administrações tributárias, cujas discussões e desenvolvimento tiveram início com a criação do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde os países signatários são obrigados a implementar standards mínimos de transparência, entre os quais o fim do sigilo bancário para as administrações tributárias e a necessidade desde 2008 para qualificar as informações a serem intercambiadas com a implementação do Common Reporting Standard (CRS), que foi materializado no Brasil com a edição da IN RFB nº 1.680, de 2016, que determina a necessidade de que sejam identificados os beneficiários finais detentores dos ativos financeiros. 25. Posteriormente, o beneficiário final, também seguindo as diretrizes do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários, foi contemplado no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (IN RFB nº 1.863, de 2018) para fins de identificar a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente em uma entidade constituída sob as leis brasileiras ou em nome da qual uma transação é conduzida. 26. Diferentemente do alegado pela Recorrente, o § 5º, do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, tem lugar quando resta provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 27. A Fiscalização se baseou nos documentos constitutivos da contribuinte e naqueles que a permitiram, manter e movimentar recursos junto à instituição financeira, dessa forma, absolutamente correto que o procedimento de fiscalização e a exigência fiscal se deem em desfavor do contribuinte, pessoa jurídica regularmente constituída e formalmente titular dos depósitos bancários. 28. Por derradeiro, embora despiciendo, as pessoas físicas Adir Assad, Sonia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho, arrolados como responsáveis tributários, foram intimados (fls. 456/523) e, como referido na decisão de primeira instância, não se manifestarem acerca dos créditos bancários apurados. 29. Por essa razão, afasta-se a nulidade de ilegitimidade passiva e, por decorrência, das demais nulidades arguidas. b) Prejudicial de mérito: inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 30. Alega a Recorrente que a Lei Complementar nº 105, de 2001, é inconstitucional e que os extratos bancários foram obtidos sem autorização judicial. 31. Quando à constitucionalidade da Lei Complementar, em especial seu art. 5º e 6º, o assunto restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADI nº 2.390, nº 2.386, nº 2.397 e nº 2.859, cuja ementa é a seguinte: Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes. 3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14; Inq 897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95. 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. 8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial, sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. 32. Assim, a partir da improcedência das ADI, restou confirmada a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105, de 2001, que trata da Requisição de Movimentação Financeira e, por conseguinte, a utilização dessas informações para confrontação das informações declaradas ao Fisco e, eventualmente, a utilização dessas informações para presumir a receita não declarada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. c) Prejudicial de mérito: vício na emissão da Requisição de Movimentação Financeira 33. Ainda sobre a utilização dos dados bancários, alega a Recorrente principal que a emissão da Requisição de Movimentação Financeira (RMF) em 01.04.2013 não foi precedida de intimação do contribuinte, que só ocorreu em 23.04.2013, em afronta ao art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.724, de 2001. 34. Além disso, informa que a emissão da RMF não foi precedida do relatório circunstanciado, em desacordo com o art. 4º, § 5º, do Decreto nº 3.724, de 2001. 35. Não procede a informação de ausência de intimação prévia à emissão da RMF. 36. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 571/653), a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos das contas correntes bancárias em 02.10.2012, conforme item 11 do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 4/5). A data informada pela Recorrente, 23.04.2013, refere-se ao reintimação, conforme Termo de Constatação e Reintimação (fls. 19/21), portanto resta evidenciado que houve intimação prévia à emissão da RMF, em conformidade ao art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.724, de 2001. 37. Alega ainda a Recorrente que não foi elaborado relatório circunstanciado prévio à emissão da RMF, transcreve-se a redação do então art. 4º, § 5º e § 6º, do Decreto nº 3.724, de 2001, vigente à época do procedimento: Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. [...] § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. 38. Sobre esse ponto, ressalte-se que não apenas as informações bancárias, mas todos os “documentos e equipamentos que contenham dados que possam confirmar a relação entre os membros e colaboradores das organizações investigadas, bem como que possam apresentar informações que auxiliem na localização e identificação de bens e ganhos" foram objeto de compartilhamento com a Administração Tributária, conforme decisão judicial proferida pela 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 50/69). 39. Além disso, o conjunto probatório que consta no processo, como por exemplo: Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 4/5) e Termo de Constatação e Reintimação (fls. 19/21), deixam claro que o contribuinte não cumpriu com o dever mínimo de colaboração com a Administração Tributária, não apresentando qualquer documento requisitado. 40. Não por outra razão, diante da indispensabilidade das informações bancárias para o regular andamento do procedimento de fiscalização, foi emitida a RMF, que faz referência ao referido art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724, de 2001 (fls. 23/31 e 71/83). 41. Não bastasse a ordem judicial de compartilhamento de todos os documentos relativos a ora Recorrente, com objetivo de proceder a análise dos dados financeiros, consta no processo que o contribuinte apresentou movimentação financeira de R$ 3.693.622,00 ao passo que declarou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) o montante de R$ 35.000,00, que representa 0,95% da movimentação financeira, caracterizando-se a hipótese de presunção de interposição de pessoa, prevista no § 2º, I, do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001: Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 1º Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. § 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; II - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha: a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação. (g.n) 42. Por essas razões, de ter havido intimação prévia e por constar no processo a adequada motivação para emissão desse documento, afasta-se a arguição de vício na emissão da Requisição de Movimentação Financeira. d) Mérito: não exclusão das transferências entre contas do mesmo titular 43. Quanto ao mérito, a Recorrente não justifica qualquer um dos valores constantes nos extratos bancários, mas alega de forma genérica que não houve exclusão das transferências entre contas do mesmo titular. 44. Não procede a alegação. Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 45. No item 7.1.4. do Termo de Verificação Fiscal (fls. 571/653) consta expressamente que as transferências entre contas bancárias de mesma titularidade, os créditos relativos a empréstimos/financiamentos contratados, estornos de lançamentos, transferências de aplicações foram excluídas da base de cálculo que serviu de presunção de omissão de receitas. 46. Após as exclusões, o sujeito passivo foi intimado em 30.07.2013 e reintimado em 25.09.2013 sem contudo apresentar nenhum esclarecimento e, por consequência, nenhum documento que infirmasse as conclusões da autoridade tributária. 47. Ainda sobre esse ponto, por oportuno ressaltar que se está diante de um lançamento por presunção legal relativa, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, mediante o qual, não apenas durante o procedimento, mas por ocasião da instauração do litígio com a apresentação tempestiva da impugnação, poderia o sujeito passivo apresentar provas que afastasse, ainda que parcialmente, a referida presunção. 48. Não havendo prova que infirme a presunção relativa de omissão de receita, em especial relativa a eventuais transferências de mesma titularidade, deve ser mantida a integralidade da base de cálculo de lançamento. e) Mérito: exclusão de valores já tributados 49. Pugna a autuada pela exclusão dos valores já tributados, declarados em DCTF, pois já confessados. Informa que a autoridade fiscal não excluiu tais valores em razão de que não foram apresentados os livros contábeis e fiscais que permitissem realizar o cotejo desses valores. 50. Como bem registrado na r. decisão, conforme se verifica nos autos de infração, os tributos confessados espontaneamente pela autuada foram deduzidas pela Fiscalização. 51. Sobre deduzir as receitas declaradas, igualmente não assiste razão à Recorrente. 52. Primeiro, porque não restou comprovado que os valores presumidos como receita omitida correspondem aqueles outrora declarados. Além disso, registre-se, que a dedução deve ser feita em relação aos tributos pagos ou confessados e não cumulativamente sobre esses e as respectivas receitas, sob pena de dupla dedução, isto é, pela exclusão da receita da base de cálculo e, adicionalmente, pela exclusão dos tributos incidentes sobre essa receita. f) Mérito: qualificação da multa 53. Pugna, por fim a Recorrente, que descabe a qualificação da multa, alega que a autoridade fiscal fundamentou a exasperação da multa em razão de omissão de receitas e utilização de “laranjas”. Entende que deve prevalecer o entendimento da Súmula CARF nº 14. 54. Alega que a r. decisão trouxe argumentos extemporâneos, que não constavam no auto de infração, como conduta reiterada e valores vultosos. 55. A qualificação da multa tem lugar quando se verifica, conforme art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, hipótese prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 56. Não restam dúvidas de que a conduta do contribuinte em omitir receitas foi deliberada e consciente. 57. Não se trata, portanto de hipótese de infração ordinária, para a qual a lei prevê imputação da multa de 75%, isto é, quando há falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996). 58. A r. decisão não inovou na fundamentação, que continua sendo a omissão dolosa de receitas, o que o julgador de primeira instância fez, e com propriedade, foi de usar de argumentação que torne mais evidente a conduta intencional do sujeito passivo em não cumprir seus deveres fundamentais com o Estado. 59. De fato, verifica-se de forma hialina no processo que houve um esquema ardiloso e previamente planejado para sonegar tributos de forma reiterada em todos os meses do ano- calendário de 2009. 60. Não bastasse a ação coordenada e contínua em omitir receitas, verifica-se que no período fiscalizado o contribuinte sonegou mais de 99% da receita auferida, visto que a movimentação financeira foi de R$ 3.635.449,71 e o valor declarado em DIPJ foi de R$ 35.000,00, ou seja, não há, sob nenhum aspecto, qualquer hipótese de erro, que implicaria a redução da multa de ofício. 61. Sobre o argumento de aplicação da Súmula CARF nº 14, em nada o presente lançamento está em dissonância ao entendimento consolidado por este tribunal administrativo, que possui a seguinte redação: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 62. Não há no presente caso a qualificação da multa pela simples apuração de omissão de receitas, mas, conforme exceção prevista no texto da referida súmula, há no lançamento sob análise efetiva comprovação da ações consciente e deliberada, do dolo direcionado a sonegar tributos. 63. Dessa forma, afastadas as arguições de nulidade, em relação ao mérito deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo principal. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 III – Mérito – Recurso Voluntário: Responsável Solidário Adir Assad 64. O responsável solidário Adir Assad alega que não cabe a responsabilização solidária com base no art. 124, I, ou 135, III, do CTN, visto que as provas elencadas se referem aos anos-calendário de 2004 a 2008 e 2001 a 2013, portanto não há prova relativa ao ano- calendário 2009. 65. Aduz que os fatos trazidos pela fiscalização não são suficientes para caracterizar vinculo tributário-obrigacional, como gestor da autuada, quais sejam: (i) pagamentos de tributos efetuados pela empresa Legend, que não se prestaria a vincular a pessoa física, mas apenas a Legend à autuada; (ii) reportagem da revista Veja, que reportou que o então impugnante seria dono da autuada, conclui que as provas colacionadas não demonstram interesse comum ou ato de gestão com excesso de poderes. 66. Refere, ainda, que descabe a qualificação, cita Súmula CARF nº 14 67. Preliminarmente, registre-se que materialmente impossível com um único elemento de prova responsabilizar solidariamente quando se está diante de uma operação estruturada para fraudar o Fisco, como no caso presente, em que a autuada é empresa formalmente constituída por sócios que são interpostas pessoas do real detentor da empresa. 68. Em resumo, dificilmente se verá em um processo de exigência tributária o documento onde se estabelece o pacto simulatório, em que o real detentor da empresa estabelece com as interpostas pessoas como se dará a administração da sociedade e como o beneficiário final usufruirá dos recursos. 69. Cediço é que inexistindo prova direta, poder-se-á demonstrar a relação de responsabilização por meio de prova indireta, indícios que possuem uma relação de causalidade com o fato a ser provado, para tanto devem ser certos, ter relevância relativa e serem consistentes entre si, isto é, devem apontar de forma convergente na mesma direção. 70. O fato a ser provado depende substancialmente de uma construção lógica entre o fato conhecido (indício) e o fato desconhecido (que se busca provar). 71. Como consignado no item 4.18. do Termo de Verificação Fiscal (fls. 571/653) a empresa não funcionava no endereço cadastral indicado, razão pela qual foi declarada sua inaptidão desde 28.08.2013. A Prefeitura do Município de Santana do Parnaíba informa que a autuada tem situação cadastral bloqueada. 72. A situação da atuada é evidente, trata-se de empresa que existe apenas no plano formal, sem sede, sem patrimônio que possa garantir eventual dívida, utilizada para praticar operações no ramo de serviços sem o pagamento dos tributos devidos, pois, como já referido, declarou menos de um por cento da receita auferida. 73. Essa estruturação tem como única finalidade beneficiar seu real proprietário e impedir que em eventual procedimento de exigência fiscal a dívida tributária seja constituída em desfavor exclusivo da pessoa jurídica, blindando o patrimônio do real beneficiário. 74. Retomando-se aos pontos arguidos pelo responsável solidário Adir Assad, alega, primeiramente, que as provas trazidas se referem a anos distintos daquele a que se refere o Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 lançamento e de que os fatos trazidos, pagamentos de tributos efetuados pela sociedade Legend e uma reportagem da revista Veja, não teriam o condão de estabelecer o vínculo obrigacional. 75. Há mais elementos no processo que demonstram que a pessoa física Adir Assad era não apenas o beneficiário final da autuada, mas sócio de fato e, como, tal agiu com infração a lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. 76. Como referido na r. decisão, um dos elementos probatórios foram aqueles produzidos no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar práticas criminosas do senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos Cachoeira, desvendadas pela operação "Saqueador" da Polícia Federal. 77. Naquela CPMI foram identificadas um conjunto de empresas, entre as quais a autuada, cujos sócios eram interpostas pessoas do Sr. Adir Assad. 78. Além disso, os depoimentos prestados à CPMI por Sônia Mariza Branco, que possui procuração da autuada para praticar atos de gestão, e Sandra Maria Branco Malago comprovam a participação e a gerência de Adir Assad na condução dos negócios comerciais e financeiros da autuada e de outras empresas. 79. Conforme decisão judicial proferida pela 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 50/69) foi autorizada busca e apreensão nas empresas de fachada controladas pelo Sr. Adir Assad, entre as quais figura a autuada. 80. No capítulo específico sobre o tema, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 571/653), resta evidenciado que as sócias de direito da autuada sempre agiram sob subordinação ou gerência do Sr. Adir Assad. 81. Ainda reportando ao detalhado TVF, verifica-se que o responsável solidário se apresentava como como representante do grupo denominado Rock Star (redes sociais e cartão de visita), entre os quais a autuada figura como integrante. 82. Além disso, a autoridade fiscal consignou outros indícios que demonstram a subordinação das sócias formais às diretrizes de Adir Assad, conforme diversos e.mails apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da operação Saqueador. 83. O art. 135, III, do CTN prevê: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 84. Evidentemente que o CTN não se restringe aos diretores, gerentes ou representantes formais das pessoas jurídicas, mas aqueles que efetivamente exercem essas funções, isto é, aqueles que, ainda que por interpostas pessoas, exercem os atos de gestão. Fl. 1325DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 85. Retomando-se a situação do ora Recorrente, os elementos constantes no processo, em especial as provas emprestadas dos inquéritos e processos judiciais, permitem com segurança afirmar que o Sr. Adir Assad é o real administrador da autuada e, por ter exercido atos de gestão contrários a lei, deve ser responsabilizado pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN. 86. O Recorrente também foi responsabilizado solidariamente com base no art. 124, I, do CTN, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] 87. Sobre o alcance desse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 859.616/RS, esclarece que o interesse comum no fato gerador tem alcance em relação aquela pessoa que tenha tido qualquer participação no ato jurídico. Veja-se a ementa do referido Acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. [...] 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico- tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Fl. 1326DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) [...] (g.n.) 87. A situação decidida pelo STJ se amolda ao caso concreto, pois o Recorrente, concorreu, na medida que era o real administrador da sociedade para que parte significativa das receitas presumidas (mais de 99%) não fossem declaradas ao Fisco, isto é, ele participou de forma ativa para a ocorrência do fato gerador. 88. Ainda sobre a solidariedade, a orientação vinculante emitida pela RFB, está materializada no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 2018, dos quais se destacam os seguintes trechos por absoluta pertinência ao caso concreto e que os acolho como razões de decidir: 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF 1 : O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária. 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. 1 CARF, Acórdão nº 1201-001.974, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 1327DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. 18. Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé: No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza 2 . 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (g.n.) 89. Está-se, portanto, diante de um caso clássico de subsunção da regra prevista no art. 124, I, do CTN, visto que a infração, da qual decorreu o lançamento tributário, não aconteceria sem a concorrência do responsável solidário, consubstanciada pela estruturação do quadro societário da autuada por interpostas pessoas e pelas operações financeiras, que aconteceram sob seu controle indireto. 90. Com relação à petição de 03.01.2020, onde o Recorrente requer a imediata aplicação da Súmula CARF nº 963, tal pleito resta prejudicado visto que a decisão de primeira instância afastou o agravamento da multa. 91. Dessa forma, diante da comprovação do nexo causal do responsável tributário na busca intencional para obter vantagem ilegítima na conduta de sonegação, voto por negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário, senhor Adir Assad. 2 DARZÉ, Andréa M. Responsabilidade tributária Solidariedade e Subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 96 3 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 IV – Mérito – Recurso Voluntário: Responsável Solidária Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda 92. A responsável solidária Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda aduz ser indevida sua inclusão no polo passivo em razão de que o pai de suas sócias é o Sr. Adir Assad. Informa que não procede a informação de que a Recorrente teria sido constituída para fins de blindar o patrimônio, pois foi constituída há quase trinta anos, sendo empresa independente, com receita e patrimônio oriundos de herança e trabalho do casal Assad. 93. Defende que inexiste interesse comum para atrair a aplicação do art. 124, I, do CTN, pois não há qualquer aferição ou prova que vincule a participação da recorrente aos fatos praticados pela autuada no ano-calendário 2009. Que é uma aberração jurídica considerar como prova o pagamento de uma conta telefônica de uma terceira empresa (Rock Star Produções) para caracterização da sujeição passiva e que não participou fática ou juridicamente do fato gerador constante do auto, requisito básico e essencial para caracterizar sua responsabilização tributária. Em resumo, não se verifica interesse comum, visto que a empresa não auferiu qualquer vantagem para aquisição de bens. 94. A r. decisão entendeu por manter a Recorrente como responsável solidária, com base no art. 124, I, do CTN, por se tratar de empresa controlada por Adir Assad (nesse caso era sócio de fato e de direito), sendo nela registrado a maioria dos bens do casal (Adir e Sônia Regina Assad) adquiridos no período de 2007 a agosto de 2012, época em que houve a transferência, mediante doação (inclusive, constando inicialmente, reserva de usufruto para o citado casal) das quotas da empresa para as suas filhas. 95. Como referido na decisão de primeira instância, depois da doação das cotas da Recorrente foi outorgada procuração concedendo amplos poderes para Adir Assad e sua esposa, Sônia Regina Assad, para atuar, em última análise, como gestores da Recorrente. 96. Em resumo, Adir Assad e Sônia Regina Assad, são os reais administradores da Recorrente, que é empresa patrimonial, destinatária dos recursos sonegados pela autuada. 97. Não restam dúvidas que a Recorrente é a empresa patrimonial destinatária do patrimônio formado a partir da sonegação, que obviamente não foi mantido na autuada para evitar a satisfação do crédito tributário. Trata-se de estruturação por demais conhecida no contencioso tributário, ou seja, a de tencionar distanciar o produto da sonegação da empresa sonegadora, conduta que, por óbvio, não pode se transformar em óbice para a satisfação do crédito tributário. O fato de sua constituição ter se dado antes do período fiscalizado não altera essa condição. 98. Com relação à petição de 03.01.2020, onde a Recorrente requer a imediata aplicação da Súmula CARF nº 964, tal pleito resta prejudicado visto que a decisão de primeira instância afastou o agravamento da multa. 99. Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso voluntário da responsável solidária, Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. 4 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 V – Mérito – Recurso Voluntário: Responsáveis Solidárias Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho 100. Preliminarmente passa-se a analisar a situação das pessoas físicas Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho, que apresentaram Recurso Voluntário em conjunto, pois a análise de mérito, por consequência lógica implicará resultado no Recurso Voluntário apresentado por Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, empresa patrimonial formada com os bens de Sônia Mariza Branco. 101. Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho pugnam nulidade do auto de infração, com base nos mesmos argumentos trazidos pela devedora principal. 102. Defendem que é inaplicável o art. 124, I, do CTN, pois não agiram em conjunto com o devedor principal na prática do fato gerador e que não existe conduta dolosa. 103. Em relação à pessoa física Sônia Mariza Branco, alega a autoridade fiscal a necessidade de responsabilização pelo fato dela ter procuração para a prática de atos de administração da autuada, por ter assinado cheques e ser sócia de outras empresas do grupo. 104. A seu turno, as pessoas físicas Sibely e Soiany Coelho, as alegações da autoridade fiscal são de que ambas não teriam patrimônio suficiente para serem sócias da autuada, receberam pró-labore, tiveram passagens áreas compradas e constam na lista de plano de saúde pagos pela empresa Rock Star. Defendem que é inaplicável o art. 135, III, do CTN, pois não houve demonstração das condutas de forma individualizada. 105. Por fim, de forma conjunta, alegam que o art. 137 do CTN, ao definir que a responsabilidade pelas infrações é pessoal do agente que as comete e que a responsabilidade diz respeito apenas ao tributo, ou seja, ainda que se entenda pela responsabilização das multas, as Recorrentes não podem responder pela qualificação da multa. 106. Os argumentos sobre nulidade do lançamento foram objeto de análise e afastados por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, apresentado pela devedora principal, no presente voto. 107. As implicações jurídicas das responsáveis Sônia Mariza Branco é distinta das demais. 108. Analisando os autos é possível inferir com relativa segurança que Sônia Mariza Branco despenhou papel de sócia minoritária de fato da autuada, em alguns momentos de forma análoga a do responsável solidário Adir Assad. 109. Conforme seu depoimento na Polícia Federal (fls. 90/94), ela teria autonomia para fazer retiradas e movimentar as contas bancárias da autuada e que a participação do Sr. Adir Assad nos lucros é maior, devido sua responsabilidade maior em trazer sempre novos negócios às empresas. Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 110. A Recorrente, Sônia Mariza Branco, utilizou, inclusive, a mesma estratégia para blindar o patrimônio que acumulou, ao direcionar seu patrimônio para a responsável solidária Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME. 111. Todavia, de forma contraditória, a autoridade fiscal afirma de forma expressa que Sônia Mariza Branco nada mais é que interposta pessoa do Sr. Adir Assad... (item 9.12.14 do TVF). 112. Mais adiante, afirma a autoridade fiscal que Sônia Mariza Branco tem vínculo societário e de subordinação ao Sr. Adir Assad (TVF, item 9.12.15), fato que se mostra contraditório. 113. Na já referida CPMI do Cachoeira e Operações Monte Carlo e Saqueador da Polícia Federal, Sônia Mariza Branco é apontada como interposta pessoa de Adir Assad, fato reproduzido pela autoridade fiscal (TVF, item 9.13.1). 114. Não é possível que alguém seja ao mesmo tempo interposta pessoa e responsável solidário, trata-se de uma questão lógico-jurídica. 115. Conforme já tratado neste voto, sobretudo com os delineamentos trazidos pelo STJ (RESP nº 859.616/RS) e os didáticos esclarecimentos constantes no Parecer Normativo Cosit nº 4, de 2018, as regras de solidarização passiva do art. 124, I, do CTN, dependem de que o agente tenha vinculação jurídica. Vinculação jurídica pressupõe capacidade e autonomia de vontade. 116. Embora Sônia Mariza Branco tenha sido procuradora da autuada, e esse é o único fato relevante em relação a ela durante o período fiscalizado, sua condição de interposta pessoa de Adir Assad é prejudicial para que ela tenha praticado ou concorrido para a prática do fato gerador que resultou no lançamento, pois, interpostas pessoas não executam atos volitivos próprios, mas emprestam seu nome ou “atuam” por determinação da pessoa formalmente oculta. 117. Em relação as pessoas físicas Sibely Coelho e Soiany Coelho, responsabilizadas com base no art. 124, I, e art. 135, III, do CTN, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 670/673), não persistem as razões para manutenção no polo passivo da relação tributária. 118. Os fatos citados em relação a Sibely Coelho, tais como, passagens áreas pagas por outra empresa do grupo econômico, não têm a relevância jurídica para caracterizar o interesse comum, previsto no art. 124, I, do CTN. 119. O mesmo se aplica a Soiany Coelho, que figura como sócia de outras empresas do grupo econômico, baixa capacidade econômica para figurar como sócia da autuada. 120. Além disso a autoridade fiscal, mais uma vez de forma contraditória, afirma que Sibely Coelho e Soiany Coelho são interpostas pessoas de Adir Assad. 121. Como já referido, interposta pessoa não pode figurar como responsável solidário, pois ausente os requisitos de autonomia de vontade para o cometimento da ação que resulta no fato gerador, portanto, não é possível a solidarização com base no art. 124, I, do CTN. Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 122. O mesmo se aplica em relação ao art. 135, III, do CTN, pois se ambas, Sibely Coelho e Soiany Coelho, são interpostas pessoas de Adir Assad, e esse foi responsabilizado no presente voto com base no mesmo dispositivo, por ser o sócio de fato da autuada, por coerência lógica não é possível considerar essas como sócias também. 123. A mesma conclusão foi adotada pela CSRF, quando da apreciação do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, Rock Star Marketing, Promoções e Eventos Ltda, que pertence ao grupo econômico controlado por Adir Assad, materializado no Acórdão nº 9101-006.116. 124. Em relação as sócias Sibely Coelho e Soiany Coelho destacam-se os seguintes excertos do voto: Com referência à responsabilidade tributária SOIANY COELHO, SIBELY COELHO e SÔNIA MARIZA BRANCO, tem-se que o acórdão recorrido negou provimento aos seus recursos voluntários por unanimidade de votos. Preliminarmente o relator, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto observou que, apesar da interposição de pessoas no quadro social da pessoa jurídica não ensejar a qualificação da penalidade, disto decorreria a responsabilização dos reais proprietários, quer por força do art. 124, I do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrado que administravam tal pessoa jurídica. Depois de referir as operações da Polícia Federal que envolveram os responsabilizados, e invocar jurisprudência no sentido de que a individualização das condutas dos acusados de crimes societários se satisfaz com a demonstração de poderes de administração da pessoa jurídica, o relator adotou a seguinte conclusão da decisão de 1ª instância para manter a responsabilidade que foi imputada às recorrentes: [...] Esta mesma circunstância em destaque, que motivou a manutenção da responsabilidade tributária imputada a SÔNIA MARIZA BRANCO com fundamento no art. 124, I do CTN está também referida nestes autos – conforme fl. 67 do acórdão recorrido - e se prestou como reforço à responsabilização aqui mantida também com fundamento, apenas, no art. 124, I do CTN. Logo, quanto a esta recorrente, o presente voto se alinha ao da I. Relatora, para afirmar a convergência, e não a divergência, entre os acórdãos comparados. Quanto às recorrentes SOIANY COELHO e SIBELY COELHO, não lhes foi imputada responsabilidade tributária pelo crédito tributário apreciado no paradigma. A divergência jurisprudencial foi alegada porque o paradigma afirmaria que a atribuição de responsabilidade tributária, seja com fulcro no artigo 124, seja aquela trazida pelo artigo 135 do CTN, pressupõe a participação daquele que venha a ser tido como responsável nos atos de ilícito tributário, notadamente pelo recebimento de valores, movimentação de conta bancária, etc. E isto em razão do que acima transcrito, decidido em face de Sandra Maria Branco Malago. De fato, à semelhança do que constatado em relação a Sandra Maria Branco Malago no paradigma, no acórdão recorrido não há afirmação de que em relação a SOIANY COELHO e SIBELY COELHO foi demonstrada a efetiva participação da interessada em atos ilegais em matéria fiscal, seja no recebimento de valores, movimentação de contas bancárias, etc. A descrição que fundamenta a imputação mantida está sintetizada como ter conhecimento dos fatos e participar da realização, conjuntamente com outras pessoas, da situação que constitui o fato gerador, inclusive participando como sócias administradoras de empresas controladas por Adir Assad, no caso a Contribuinte aqui autuada - Rock Star Marketing, Promoções e Eventos Ltda -, entre 27/08/2008 e 01/08/2011, além da figuração de SIBELY COELHO apenas como sócia de Rock Star Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 Produções, Comércio e Serviços Ltda, entre 26/04/2004 e 05/08/2011. As responsáveis também são referidas como sócias de Four´s Empreendimentos Imobiliários, que abrigava o patrimônio de Sônia Mariza Branco, mas com indicação apenas de SIBELY COELHO como administradora desta sociedade. Ausente referência, portanto, no caso tratado no recorrido, de ações semelhantes às invocadas no paradigma para manutenção da responsabilidade tributária, é de se concluir que o entendimento ali firmado reformaria o acórdão recorrido no ponto em que manteve a imputação feita a SIBELY COELHO e SOIANY COELHO. Acrescente- se, em relação a SOYANI COELHO que o fato de ela ser apontada, nestes autos, como sócia administradora da autuada não constitui a hipótese de participação daquele que aspecto de dessemelhança relevante que possa impedir a caracterização do dissídio jurisprudencial suscitado. Confirma-se, assim, nesta segunda parte, o alinhamento integral ao voto da I. Relatora, para CONHECER do recurso especial das responsáveis SOIANY COELHO e SIBELY COELHO e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da responsável SONIA MARIZA BRANCO. Com referência às responsáveis, a acusação fiscal traz que o sócio de fato da autuada (Adir Assad) contou com a participação ativa das sócias: SIBELY COELHO e SOIANY COELHO, sócias no período do crédito tributário na estrutura de sonegação aqui relatada. Nos registros seguintes, constam as seguintes referências às recorrentes: [...] Com base nestas referências, a autoridade fiscal afirma que tanto SIBELY COELHO, como SOIANY COELHO, é interposta pessoa do Sr. ADIR ASSAD e de sua mãe SÔNIA MARIZA BRANCO. Ao final, conclui que: [...] Mais à frente, a autoridade fiscal também refere que Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda (sociedade constituída com o produto da sonegação de tributos relatada, na qual estaria alocado o patrimônio de SONIA MARIZA BRANCO) foi constituída por SIBELY COELHO e SOIANY COELHO em 29/07/2008, sendo substituídas em 28/12/2012 por filhas de SIBELY COELHO e outra filha de SONIA MARIZA BRANCO. SIBELY COELHO, em 04/01/2013, foi constituída procuradora com poderes para atos de gerência da referida sociedade. E finaliza caracterizando a sujeição passiva solidária nos seguintes termos: [...] O Colegiado a quo decidiu, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários dos coobrigados. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild acompanharam pelas conclusões o voto do Relator em relação aos recursos dos coobrigados. No mérito, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto firmou como premissas para decisão da responsabilidade tributária: i) o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em nome de interpostas pessoas justificam a responsabilização dos reais proprietários por força dos arts. 124, I e 135, III, do CTN; ii) que no presente caso a imputação se deu em relação aos sócios que constavam como efetivos administradores, ainda que não verdadeiramente sócios, e contra pessoas físicas proprietárias de fato da autuada, além de responsabilização a pessoas jurídicas que atuaram conjuntamente com a autuada ou prestaram-se a blindar patrimônio dos coobrigados; iii) fatos reunidos em operações policiais e processo judicial evidenciariam o controle de Adir Assad e Sônia Mariza Branco no “Grupo Rock Star”; e iv) a individualização de condutas para fins de Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 qualificação da penalidade pode se dar mediante comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica, o que também se aplica à apuração de responsabilidade tributária. Na sequência, foram adotados os fundamentos da decisão de 1ª instância para manter a imputação de responsabilidade tributária a todos os coobrigados, sendo que em relação às responsáveis recorrentes constam as seguintes citaçõees: [...] Nestes termos não se identifica, assim como nos fatos relatados na acusação fiscal, nenhuma circunstância concreta que correlacione SOIANY COELHO com a administração da autuada à época das infrações. Ela seria sócia de direito da Contribuinte, mas sua condição de sócia-administradora no período de 27/08/2008 a 01/08/2011 está referida apenas pela composição dos quadros sociais das empresas do grupo, e é fragilizada pela afirmação de que ela estaria registrada como funcionária da autuada, inclusive continuando a receber pró-labore em 01/2012 e constando de relação de contribuição sindical e de beneficiários de plano de saúde da autuada; e isto, ainda, num contexto em que não teria rendimentos compatíveis com a condição de sócia de uma sociedade, inclusive da Dream Rock Entretenimento Ltda, recebendo empréstimos para o aporte de capital correspondente. Adicionese a este cenário o fato de a autoridade concluir, diante dele, que SOIANY COELHO seria interposta pessoa do Sr. ADIR ASSAD e de sua mãe SÔNIA MARIZA BRANCO. Esclareça-se, por fim, que a autoridade julgadora de 1ª instância referiu que a empresa Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi constituída em 29/07/2008, tendo como sócias as filhas da Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho, mas aquela sociedade teria sido constituída com o produto da sonegação de tributos relatada, na qual estaria alocado o patrimônio de SONIA MARIZA BRANCO, razão pela qual a figuração de SOIANY COELHO como sua sócia administradora apenas se presta a confirmar a vinculação do patrimônio daquela sociedade para garantia do crédito tributário que já tem SONIA MARIZA BRANCO como responsável tributário, e não autoriza a extensão desta responsabilidade tributária a SOIANY COELHO sem a demonstração de fatos que evidenciassem o interesse comum por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, ou os atos de gerência demandados pelos arts. 124, I e 135, III do CTN. Quanto a SIBELY COELHO, tem-se em acréscimo a sua figuração em mensagem eletrônica no período autuado com a extensão @rstar, a utilização do endereço da sociedade que é o centro de operações do Grupo, Porém, também está registrado que ela conferiu procurações em 20/05/2009 e 21/07/2011 para que SONIA MARIZA BRANCO administrasse a autuada, administração esta confirmada com a assinatura de vários cheques por esta, apesar de não integrante do quadro social da autuada. Apenas em 04/01/2013 SIBELY COELHO foi constituída procuradora com poderes de gerência de Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda, depois de ter permanecido como sua sócia administradora entre 29/07/2008 e 28/12/2012, ao ser substituída por suas filhas e por outra filha de SONIA MARIZA BRANCO, no quadro social da referida pessoa jurídica. Há evidências, assim, de que SIBELY COELHO tinha funções no “Grupo Rock Star”. Porém, a procuração por ela conferida, para que SONIA MARIZA BRANCO administrasse a autuada no período, fragiliza a responsabilidade tributária que lhe foi imputada com fundamento no art. 135, III do CTN. Quanto ao interesse comum na situação que constitui o fato gerador, recorde-se que à semelhança do afirmado em relação à sua irmã, sua incapacidade patrimonial também levou a autoridade fiscal a concluir que ela seria interposta pessoa do Sr. ADIR ASSAD e de sua mãe SÔNIA MARIZA BRANCO. Para além disso, a sua figuração como sócia administradora de Four´s Empreendimentos Imobiliários prestar-se-ia, apenas, a vincular o patrimônio desta sociedade ao crédito tributário lançado sob responsabilidade de sua mãe, SONIA MARIZA BRANCO. Em verdade, a única evidência que poderia constituir algum Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 interesse comum seria a administração desse patrimônio a partir de 04/01/2013, em razão da procuração conferida por suas filhas, que a substituíram no quadro social dessa pessoa jurídica patrimonial, mas tal se dá depois dos fatos geradores aqui autuados, referentes aos anos-calendário 2009 e 2010. Assim, tendo em conta especialmente o acréscimo feito acerca da relação das recorrentes com a Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda, o presente voto é no sentido de acompanhar a I. Relatora em suas conclusões, e DAR PROVIMENTO ao recurso especial de SIBELY COELHO e SOIANY COELHO. (Acórdão nº 9101-006.116, sessão em 13.05.2022, relatora voto vencedor: Conselheira Edeli Pereira Bessa) 125. Por essa razão, voto por das provimento ao recurso voluntário das responsáveis solidárias Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho e Soiany Coelho. VI – Mérito – Recurso Voluntário: Responsável Solidária Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME 126. A responsável solidária Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, alega ter decaído os créditos anteriores a 10.06.2009, em razão de que a ciência do lançamento se deu em 10.06.2014 (art. 150, § 4º, do CTN). 127. Reproduz os mesmos argumentos da autuada sobre a nulidade do lançamento. 128. Em relação à responsabilização solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN, defende que não agiu em conjunto com o devedor principal na prática do fato gerador e o fato de a Recorrente ter sido constituída no mesmo endereço da autuada não denota qualquer fraude, pois se trata de holding patrimonial. Além disso, o art. 137 do CTN, ao definir que a responsabilidade pelas infrações é pessoal do agente que as comete, a responsabilidade com base no art. 124, I, diz respeito apenas ao tributo; ainda que se entenda pela responsabilização das multas, os impugnantes não podem responder pela qualificação da multa. 129. A alegação de decadência não procede. 130. A ciência do lançamento para autuada ocorreu em 27.06.2014, conforme edital (fls. 683). Ocorre que a regra a ser aplicada para contagem do prazo para constituição do lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. 131. Não se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN, pois, no caso, restou comprovada a ocorrência de dolo e fraude, conforme tópico específico desse voto, que manteve a multa qualificada. Nesse sentido a Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. 132. Os argumentos sobre nulidade do lançamento foram objeto de análise e afastados por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, apresentado pela devedora principal, no presente voto. Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 133. Retomando-se ao mérito sobre a responsabilização solidária, verifica-se que a Recorrente foi constituída em 29.07.2008, sendo destinatária, mediante doação, da totalidade dos bens que pertenciam a também responsabilizada solidariamente nesse processo, Sônia Mariza Branco, que possui procuração com amplos poderes para gestão da Recorrente, enquanto Sibely Coelho, possui procuração para executar atos de gerência. 134. Verifica-se, que analogamente à responsável solidária Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, que serviu de empresa patrimonial destinada a blindar o patrimônio do casal Adir e Sônia Regina Assad, a Recorrente foi constituída como empresa patrimonial controlada por Sônia Mariza Branco. 135. Seria um consequência lógico-jurídica manter a Recorrente no polo passivo da relação tributária, da mesma forma que a pessoa jurídica Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, caso o resultado desse julgamento fosse pela manutenção no polo passivo da responsável solidária Sônia Mariza Branco. 136. Todavia, conforme já decidido, Sônia Mariza Branco no presente processo foi considerada interposta pessoa de Adir Assad, logo se a pessoa física não foi considerada responsável tributária, a empresa patrimonial desta não pode, no presente processo, ser considerada responsável solidária, visto que o fato relevante trazido aos autos é a identidade de endereço e de ser uma holding familiar, que, como já referido, não se subsume ao art. 124, I, do CTN. 137. Em razão da inexistência de comprovação direta com o fato gerador e pelas razões expostas deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário da responsável solidária Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME. VII – Mérito: Tributação reflexa 138. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins. Conclusão 139. Por todo o exposto, voto no sentido de: 139.1. NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários apresentado pelo sujeito passivo e pelos responsáveis solidários Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda; e 139.2. DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários de Sônia Mariza Branco, Sibely Coelho, Soiany Coelho e Four’s Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.117 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721592/2014-15 Fl. 1337DF CARF MF Original

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9592489 #
Numero do processo: 13804.004091/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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Numero do processo: 10907.001168/2005-03
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 LIMITE DE ALÇADA. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento, pelas Turmas Especiais, dos recursos voluntários, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
Numero da decisão: 3803-001.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  LIMITE DE ALÇADA.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para  julgamento, pelas Turmas Especiais, dos  recursos  voluntários,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­20.108, da  3ª Turma da DRJ/Curitiba­PR, de 26 de novembro de 2008, fls. 1.394 a 1.425, que decidiu pelo  deferimento parcial da solicitação de ressarcimento e homologou as compensações até o limite  do crédito reconhecido.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social­COFINS, fl. 01, protocolizado em 31 de maio de 2005, no  montante  de R$ 36.805.987,70,  relativo  a  alegados  créditos,  que  teriam  sido  apurados  no  3º  trimestre  de  2004,  calculados  no  regime  não­cumulativo  da  contribuição  e  decorrentes  de  operações com o mercado externo.  Às  fls.  02/03  consta  declaração  de  compensação na  qual  são  utilizados R$  13.012.657,62 daqueles  créditos para  a compensação de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ, de períodos de apuração de maio a julho de 2004 e dezembro de 2004.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  12  de  dezembro  de  2008, e a contribuinte  apresentou sua irresignação no recurso voluntário de fls. 1.435 a 1.471,  em 13 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  o  requisito  para  sua  admissibilidade  relativo  ao  valor  de  alçada  a  que  se  subsume  a  competência  desta  Turma  Especial para julgamento.   A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado, nos  termos  do  art.  7º,  § 1º,  da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, RICARF.    O  crédito  no  presente  processo  é  de R$ 36.805.987,70. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos, limite de alçada referenciado pelo valor da exoneração procedida por Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 3,  de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10907.001168/2005­03  Acórdão n.º 3803­01.630  S3­TE03  Fl. 275          3     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10907.001168/2005­03  Interessada:  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.        À SECAM para que seja promovida nova distribuição.  Brasília ­ DF, em 05 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 17/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10711.007428/2006-14
Data da sessão: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 12/07/2002 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido. Similitude fática é necessária à demonstração de dissenso jurisprudencial. CLASSIFICAC¸A~O FISCAL ANA´LISE LABORATORIAL PRECEDE^NCIA DA FISCALIZAC¸A~O ADUANEIRA. Para fins de classificac¸a~o da mercadoria o certificado emitido por solicitac¸a~o da autoridade aduaneira reveste-se de forc¸a normativa capaz e suficiente para amparar a decisa~o da fiscalizac¸a~o, ainda que contra´rio a` certificac¸a~o de Inspec¸a~o Vegetal, cuja func¸a~o, de controle administrativo, na~o se confunde com o controle fiscal, a cargo da fiscalizac¸a~o aduaneira.
Numero da decisão: 9303-012.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à matéria “nulidade do acórdão recorrido por ter considerado o laudo da RFB em detrimento do laudo da recorrente, aplicabilidade do art. 112 do CTN”. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-14T19:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-14T19:02:05Z; Last-Modified: 2022-03-14T19:02:05Z; dcterms:modified: 2022-03-14T19:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-14T19:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-14T19:02:05Z; meta:save-date: 2022-03-14T19:02:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-14T19:02:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-14T19:02:05Z; created: 2022-03-14T19:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-03-14T19:02:05Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-14T19:02:05Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.007428/2006-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.863 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de fevereiro de 2022 Recorrente PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 12/07/2002 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido. Similitude fática é necessária à demonstração de dissenso jurisprudencial. C O FISCA Para fins de classi - uficiente para amparar a fisca con Veg , de controle admin se confunde com o controle fi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer é “ ó recorrido por ter considerado o laudo da RFB em detrimento do laudo da recorrente, aplicabilidade do art. 112 ” é -lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 74 28 /2 00 6- 14 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007428/2006-14 Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 291 a 336), interposto pelo Contribuinte, em 7 de novembro de 2018, em face do Acórdão nº 3301-002.692 (e-fls. 225 a 230), de 8 de dezembro de 2015, integrado pelo Acórdão nº 3301-004.236 (e-fls. 271 a 277), de 1º de fevereiro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão nº 3301-002.692 ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 12/07/2002 IO. MAT - ó é - fab ó rior a 61% Gay o tributados a titulo de IPI ó 75% nte e legal. para fins de classi a autoridade aduaneira r - capaz e suf Veg , de controle admin controle fiscal, a cargo da fiscaliz Recurso Vo A deliberação da Turma ficou assim consignada: ACORDAM os membros da 3ª ª o de Julgamento, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recu os do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Em face de tal deliberação o Contribuinte interpôs Embargos de Declaração (e-fls. 243 a 253), em 10 de janeiro de 2016. O então Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, por meio do Despacho (e-fls. 267 a 269), em 12 de janeiro de 2017, admitiu os embargos. O Acórdão nº 3301-004.236, em embargos, ficou assim ementado: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007428/2006-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 12/07/2002 EMBARGOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Não se identificando as omissões alegadas, devem ser rejeitados os Embargos interpostos por contrariarem as disposições do art. 65, § 3º do Ricarf. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Quanto à deliberação ficou assim: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento Por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos interpostos pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N – 3ª Câmara (e-fls. 429 a 435), de 8 de março de 2019, o Presidente da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso interposto pelo Contribuinte no que tange: “1 recorrido por ter considerado o laudo da RFB em detrimento do laudo da recorrente - aplicabilidade do art. 112 do CTN. )”. Diante da deliberação de seguimento parcial, o Contribuinte apresentou Agravo (e-fls. 446 a 455), em 7 de outubro de 2019. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 458 a 462), em 21 de novembro de 2019, a Presidente da CSRF acolheu parcialmente o Agravo, com retorno dos autos à 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento para que seja feito o juízo de admissibilidade do Recurso no que se refere é “ ê , nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72". No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 464 a 468), de 29 de novembro de 2019, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao recurso do Contribuinte é é “ ê Recorrente com base em laudos laboratoriais estrangeiros, certificados de origem e laudos emitidos p ó e acreditado pelo MAPA” O Contribuinte apresentou, ainda, Embargos Inominados (e-fls. 478 a 482), em 3 de março de 2020, em face do despacho acima referido. Na análise da peça acima autointitulada “embargos inominados”, por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 486 a 497), de 2 de maio de 2020, a Presidente da CSRF rejeitou os agravos apresentados, prevalecendo o seguimento parcial do recurso do Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 505 a 516), em 12 de julho de 2020, visando que seja inadmitido o recurso do Contribuinte no que se refere à nulidade em razão da alteração do critério jurídico e no mérito requer que seja negado o provimento. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007428/2006-14 É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo. Para demonstrar e comprovar a divergência jurisprudencial no que tange a é foram indicados como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 9303-004.627 e o Acórdão nº 9303-001.690. Com a devida vênia ao despacho de admissibilidade verifica-se que não há similitude fática entre o recorrido e os acórdãos paradigmas. No acórdão recorrido (Acórdão nº 3301-004.236), em sede de embargos, ficou assim posto acerca desta primeira matéria admitida: 1.1 DA A C J se exclusivamen é ó é - lavrado, sob o argumento de que o produto seria "ma é - é o, é é taria gradu ó -L Nos termos do S é s diferentes para o IPI, a depender do "Ex" a que ó xim ó r-se acima desse patamar, o IPI passa a ser de 70% ("Ex" 003): (...) é é a pr estabeleceu o enquadramento do referido produto no "Ex" 003. Tal enquadramento deu-se pelo fa ó -se em patamares superiores aos limites estabelecidos para outras classi ora Embargante. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007428/2006-14 Assim manifestou-se o relator, no voto condutor ó embargado: "Para que se se em 59,5% base no Laudo requerido, que o enquadramento correto seria no "Ex 003", o qual encontram- Portanto, inexiste a ó aventada, porquanto -se no fato de que o produto importado trata- é -prima obtida de ó Constata-se que no acórdão recorrido considerou-se, por unanimidade, que não houve inovação jurídica, posto que a fiscalização ao reclassificar o produto importado levou em consideração o teor alcoólico de 63,5% para classificá-lo no Ex 003. Já os acórdãos indicados como paradigmas tratam de situações fáticas distintas conforme pode se depreender do exposto abaixo. Ementa do Acórdão nº 9303-004.627, paradigma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMI T ª A é é é ó ê - é odu conforme disposto no artigo 146 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado. Trecho do voto proferido no referido acórdão paradigma para bem precisar a matéria: ou o montante inic uma os ê administrativa, ou como sendo um mero procedimento revisional do é Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007428/2006-14 Entendo que as d ó é é , q ó quand no rti é efetivada para fatos futuros. a a é identificarmos é ó ê Constata-se que a regra que estr lcul foi a é ó ê é ia ê o da reconh ó ê m nimo. Nota-se aqui que neste acórdão indicado como paradigma que a questão central se refere a redução do valor exigido após diligência com a alteração da forma de apuração do valor tributável mínimo, ou seja, trata-se de erro na apuração original que alterou a forma de se apurar o valor tributável mínimo. Com isso, não há dissenso jurisprudencial, pois se trata de questões distintas Já o segundo acórdão indicado como paradigma, Acórdão nº 9303-001.690 tem a seguinte ementa: ASSUNTO: C O PIS/PASEP “ oc jud de outro CNP ”) ó zido aos autos. ART. 146 DO CTN. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007428/2006-14 vel o, adotando- é é o, é Recurso Especial do Procurador Negado. Cita-se trecho do voto deste acórdão paradigma para verificar-se a matéria objeto da lide: Com efeito, a Ilustre r ó Manatta, foi certeira ao apontar que o “ ” trazido aos autos. Nesse sentido, pede- ê verbis: (...) Demais disso, como bem apontado no v. ó -lo, aduzindo que a compensa ó r r ó neira patente um é ó al e em descompasso com a doutrina e jur ê Neste segundo acórdão indicado como paradigma a questão objeto da lide é autuação eletrônica e a discussão de comprovação de processo judicial vinculado ao crédito indicado para compensação. Assim, verifica-se que não há correspondência fática entre o acórdão recorrido com os acórdãos indicados como paradigmas nesta matéria de c é . Vota-se, portanto, pelo não conhecimento deste ponto. Já em relação ao segundo ponto admitido, nulid ó or ter considerado o laudo da RFB em detrimento do laudo da recorrente - aplicabilidade do art. 112 do CTN, foram indicados como paradigmas o Acórdão nº CSRF/03-04.057 e Acórdão nº 301- 30.998. Da análise entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, constata-se a divergência jurisprudencial. De acordo com o despacho de admissibilidade, portanto, vota-se pelo conhecimento desta matéria Mérito Quanto ao mérito, no que tange a alegada nulidade do acórdão recorrido por ter considerado o laudo da RFB em detrimento do laudo da recorrente, aplicabilidade do art. 112 do CTN, o Contribuinte aduz em seu recurso: V.B.3. Razões do recurso Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007428/2006-14 90. Conf ó certificado do MAPA acosta é 91. ê e entendimentos entre os laudos, a D. Autoridade Julgadora teria duas ver ê é é materiais acerca da natureza do produto importado, ou (ii) aplicar o art. 112 do CTN, julgando em favor da Recorr roc fiscal adotada pela Recorrente. 92. Como se sabe, material e chancelar os im ê entre o laudo do LABOR e o laudo e certificado do MAPA, portanto, demanda que o julgamento fosse ba ê ia. 93. do produto importado e sua ó é 94. De todo modo, o laudo e o certificado do MAPA acostados representam provas elab é expertise 95. ê eriam ter aplicado o be o art. 112 do CTN: Art. 112 penalidades, inte - quanto: - tul - - unibilidade; - ra 96. Esse foi o entendimento acert ó paradigmas. Com a devida vênia, não assiste razão ao Contribuinte, pois o art. 112 trata da interpretação da legislação tributária no que tange ao direito penal tributário, isto é, quando a lei tributária define infrações ou comina penalidades. A interpretação benigna, neste caso, fica limitada a este campo de aplicação, que não é o caso aqui no presente feito que trata de classificação fiscal para determinar a incidência de tributo. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007428/2006-14 Na decisão recorrida, com acerto, diante das inconsistências dos documentos juntados pelo Contribuinte, considerou-se o laudo técnico do LABANA o adequado, visto que identificou a mercadoria importada como matéria-prima obtida de cereal destinada à produção de uísque com graduação alcoólica igual a 63,5% Gay-Lussac em volume. Cita-se trecho da decisão recorrida, de relatoria do il. Conselheiro José Henrique Mauri, que bem fundamenta esse entendimento e que reforça as razões de decidir: (...) Destart io limita- ó a 63,5%, conforme apurado pela fiscaliz declarado pelo importador. - é ó o importador utilizou-se de C é A ó administrativo do produto importado. despacho aduaneiro é merc ór FB. é - alc ó or t onde constou teor de 59,5%. é so da mercadoria importad ó p.ex. o MAPA. é ê doria importada. Adema é ê ia aduaneira, permitind conforme as regras preconizadas no Sistema Harmoni é Conquanto o Certifi atendimento de r mercado brasileiro, desfocando-se dos aspectos O Decreto n.° 2.314, de 4 de setembro de 1997, que estabelece as normas gerais sobre Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007428/2006-14 é ó ó e ainda que para se caracterizar um U ó -se entre 38% a 54%, em volume. ê- ó é a pelo MAPA, cujo interesse situa-se em ampla margem percentual, 54 a 95%. é -- ci é n é é Federal do Brasil. Assim, para fins de o da autoridade aduaneira reveste- confunde com o controle fiscal, a cargo da f com a realidade do produto importado". rrente, vejamos. A fis - é ó obter element quais destacase o teo ó Ademais, a con ê da a ê ia: TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PRESENTE TERMO DE RESPONSABILIDADE, NOS COMPROMETEMOS FISCAIS QUE V EXAME LABORATORIAL DA MERC º 69 ART. 39. Noutra l ê parte do recorrente alegando que o laudo emitido contem erro na indi ólico. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.863 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10711.007428/2006-14 Do exposto, vota-se por não conhecer da matéria “ do c é ” e na parte conhecida, “nulidade do acórdão recorrido por ter considerado o laudo da RFB em detrimento do laudo da recorrente, aplicabilidade do art. 112 do CTN”, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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