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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10730579 #
Numero do processo: 13136.720108/2021-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração depois de iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano calendário. O critério do arbitramento somente deve ser adotado pela autoridade fiscal quando o contribuinte, regularmente intimado no curso da fiscalização, não apresente a escrituração, inviabilizando a apuração das receitas e despesas da atividade rural. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2302-003.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração depois de iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano calendário. O critério do arbitramento somente deve ser adotado pela autoridade fiscal quando o contribuinte, regularmente intimado no curso da fiscalização, não apresente a escrituração, inviabilizando a apuração das receitas e despesas da atividade rural. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata- se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, decorrente de Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; Após a impugnação foi proferido o Acórdão 101-011.809 - 3ª TURMA DA DRJ01, julgando procedente em parte a impugnação; Inconformado com referida decisão o autuado apresentou recurso onde traz os mesmos argumentos contidos na impugnação. PRELIMINAR Sustenta a preliminar de nulidade do lançamento em razão utilização de provas ilícitas vez que, para se alcançar a conclusão fiscal, foi necessário esmiuçar informações consignadas nas Declarações Anuais de Ajuste do Sr. Eduardo Franco de Amaral e da Sra. Nara Vânia Ferreira de Oliveira Amaral, os quais não se encontravam sob ação fiscal. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 3 Que não se trouxe ao conhecimento do Recorrente os correlatos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), indispensáveis à efetivação de tais incursões nos dados fiscais de contribuintes que, não custa antecipar, são resguardadas por sigilo fiscal. Sustenta que a obtenção e a utilização de informações do Sr. Eduardo Franco do Amaral e da Sra. Nava Vânia Amaral sem a efetivação dos procedimentos legais necessários a tanto, estampados nos transcritos preceitos do Decreto nº 3.724/2001 e da Portaria RFB nº 6.478/2017, se mostra ilegítima. Cita referidos dispositivos e também o art. 196 do CTN; Defende que a consignação no relatório fiscal das informações atinentes a contribuintes que não foram objeto da vertente ação fiscal, divulgando-se dados ao Recorrente, configura se, noutro giro, quebra do sigilo fiscal preceituado no art. 198 do CTN; Que o inciso II do art. 10 da Portaria nº 6.478/2017, convocado pelos julgadores da instância a quo para amparar o procedimento fiscal em tela, dispensa o TDPF nas situações de “formalização de exigência de crédito tributário em termo de responsabilidade”, o que não se dá na situação presente, em que o Sr. Eduardo Franco do Amaral ou a Sra. Nara Vânia Amaral não eram nem mesmo investigados. Deste modo, nenhuma das informações de Eduardo Franco do Amaral e Nara Vânia Amaral poderiam ser consultadas nem utilizadas para lastrear crédito tributário, próprio ou de terceiros, sem atendimento às regras da Portaria nº 6.478/2017. Afirma que a Constituição Federal, em seu art. 145, §1º, “in fine”, da Carta Magna, impõe limites às investigações e incursões da fiscalização respeitando os direitos individuais referidos no art. 5º da Carta Federal de 1988, dentre os quais, por óbvio, os direitos à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade da correspondência e de dados; Entende que “se o art. 5º, inciso X, da Carta Maior não encerra quaisquer exceções, pouco importa que se tratou de “mera consulta de Declaração de Ajuste de contribuintes relacionados ao sujeito passivo”, como pretendeu minimizar a r. decisão hostilizada: uma devassa fiscal ou uma singela espiada são infrações de mesmo patamar, inaceitáveis e violadoras de garantias constitucionais da maior relevância.” Alega que a jurisprudência administrativa vem em encontro das razões ora suscitadas, tornando nulos lançamentos que se apoiam em provas obtidas irregularmente, como, por exemplo, obtenção de dados bancários ou informações fiscais sem a devida lavratura dos termos exigidos por lei. Cita decisões neste sentido. Aduz que, afirmam os agentes fiscais que “após análise dos créditos bancários”, “foram excluídos os créditos de mesma titularidade (quando a identificação do depositante se apresentou no extrato), os estornos, os rendimentos de aplicações financeiras, empréstimos, dentre outros créditos que não representavam efetiva entrada de recursos”, todavia, não há discriminação de quais seriam esses rendimentos deduzidos. Não se detalhou, portanto, quais dos Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 4 ganhos em investimentos financeiros e insertos na Declaração de Ajuste Anual tiveram a tributação afastada neste lançamento, permitindo, ao final, se verificar se todos os rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte de tal natureza foram efetivamente descontados na base de cálculo do imposto. Que a ausência de decote de outros rendimentos isentos não se fez sentir, já que os agentes fiscais não demonstraram que deduziram do crédito tributário os valores atinentes a lucros recebidos pelo Recorrente; Que a comprovação de fatos através das presunções não prescinde da conjugação de três condições, quais sejam gravidade (a relação de verossimilhança entre a realidade e o fato deduzido com suporte na presunção deve ser relevante, embora incerta), precisão (o indício que enseja a presunção não pode levar a várias presunções, mas apenas ao fato conhecido que se quer provar) e concordância (quando existir mais de um indício, todos devem evidenciar um mesmo fato). Aduz quanto à precisão, é de se desprezar o pensamento fiscal de que a movimentação em comento única e exclusivamente se refere aos rendimentos omissos, porquanto é evidente que os valores mencionados, mesmo que se admita em mínima porção, teriam passado pelo sistema financeiro. Afirma que é inequívoco o direito do Recorrente a que sejam depurados no cálculo do vertente crédito tributário todos os montantes por ele declarados referentes a rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, constantes de sua Declaração Anual de Ajuste. Cita julgados do Conselho de Contribuintes e do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS no sentido de que os recursos declarados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual não podem compor a base de cálculo de lançamento fundamentado em suposta omissão de rendimentos; Entende ter demonstrado e confessado que auferiu no ano-base de 2017 rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com fins à apuração de crédito tributário a partir de sua movimentação financeira; Pede a exclusão do crédito tributário os montantes correspondentes aos lucros recebidos de cooperativas a título de sobras, haja vista que, lucros que são, sofrem isenção do Imposto de Renda; Cita a regra inserta no §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para defender que os créditos em conta corrente inferiores a R$12.000,00 não serão alvo do lançamento fiscal. Que o inciso I do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não deixa sombra de dúvida de que, “para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 5 outras contas da própria pessoa física ou jurídica”, cabendo às autoridades fiscais identificá-las e delas afastar a aplicação da presunção relativa constante do caput do preceito. Sustenta que as excepcionais hipóteses de omissão de receitas a partir de indícios foram meticulosamente escolhidas pelo legislador, a se ver dos arts. 293 a 297 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22/11/2018; Que para fins da aplicação da presunção relativa, à semelhança do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, no art. 296 do RIR/2018, estabelece-se para os agentes fiscais diversos procedimentos indispensáveis à aplicação de regra exceptiva de apuração da ocorrência do fato gerador, da aferição da base de cálculo e de determinação da matéria tributável. Colaciona decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Lembra que o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, atribui às autoridades fiscais a prerrogativa de “examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”, motivo pelo qual poderiam ter solicitado às entidades bancárias informações pormenorizadas das transferências bancárias entre contas tituladas pelo próprio Recorrente, o que não fizeram. Diz ser inadmissível se computar como rendimentos do Recorrente os valores que tomou em empréstimo de uma das empresas que detém, a TFA Comércio de Combustíveis Ltda e foram liquidados no próprio ano, não configurando, por outro lado, renda, pelo singelo fato de que não constituem acréscimo patrimonial. Defende que, do lançamento guerreado, sejam decotados o imposto indevidamente calculado. Informa que é empresário com franca atuação no ramo rural, com gestão de fazendas e granjas nos Estados de Minas Gerais e Pará em diversas propriedades rurais próprias ou arrendadas. Neste particular, não é demais lembrar que, em 2017, a exploração da atividade rural também se realizava no Estado do Maranhão. Sustenta que definiram os agentes fiscais que “considerando-se ainda a manifesta condição do contribuinte de produtor rural, foram acatadas as justificativas indicadas na planilha como venda de produtos rurais”, tendo se atribuído a créditos em contas que totalizaram R$10.902.108,03 a natureza de resultado da atividade rural, independentemente da coincidência de datas e valores com os registros nas aludidas contas bancárias. Todavia, embora esse correto entendimento tenha sido aplicado a vários créditos consignados nas contas bancárias do Recorrente, para outros, que àquela época, não sofreram a identificação dos depositantes ou de quem efetuou as transferências de recursos, dado o exíguo prazo de atendimento à Fiscalização, não se estendeu esse posicionamento, considerando-os como rendimentos omissos e sujeitos à cobrança de Imposto de Renda nos moldes do art. 42 da Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 6 Lei nº 9.430/96. De fato, conforme o item 4.5 do relatório fiscal, “em relação a 618 créditos, no valor total de R$11.484.682,15; Que dos 618 créditos, afora transferências entre contas do titular que não foram adequadamente apuradas pela Fiscalização, consoante demonstrado, em sua absoluta maioria, trata-se de rendimentos advindos da atividade rural do Recorrente. Faz uma tabela do que diz serem adquirentes de produtos advindos da atividade rural para diversas pessoas físicas, os quais, rotineiros e, muitas vezes, de valores relevantes, independentemente da coincidência de datas e valores, hão de receber o tratamento pertinente à referida natureza jurídica; Que também há créditos decorrentes de montantes recebidos de várias pessoas jurídicas também que advêm da aquisição de frangos e devem ser atribuídos à atividade rural do Recorrente e outras pessoas jurídicas adquiriram leite e gados suíno e bovino do Recorrente para emprego em seus objetos sociais e que outras pessoas físicas ou jurídicas adquiriram matérias- primas ou insumos que utilizam na atividade agropecuária, na indústria ou são revendidas por comerciantes atacadistas ou varejistas de produtos alimentícios.. Colaciona planilhas. Questiona por que o Sr. Lúcio Marinho de Oliveira, grande produtor rural, entregaria elevados R$8.460.409,72 ao Recorrente se não fosse pela compra de produtos rurais? Que mediante a identificação dos depositantes, cujas atividades operacionais confirmam relacionamento comercial com o Recorrente nas atividades de pecuária bovina e suína e de granja, tem-se a prova das receitas da atividade rural, não se podendo, tal qual emerge do r. decisum hostilizado, se rejeitar tais provas, inclusive, aceitas pela própria Fiscalização durante a ação fiscal, para limitar a confirmação das operações de tal natureza àquelas identificadas em notas fiscais do produtor, notas fiscais de entrada, notas promissórias ou outros documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Defende a ilegalidade do arbitramento e que aa Lei nº 8.023/90 faculta aos contribuintes a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda na atividade rural com base na renda efetivamente apurada ou em base estimada, à ordem de 20% (vinte por cento) das receitas. Afirma que o Recorrente não mantém o Livro Caixa a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.250/95, tanto é que a Fiscalização alocou nada menos que relevantes R$10.902.103,03 a título de rendimentos da atividade rural, ou seja, 21,79% das receitas confessadas, porquanto não inseridos na Declaração Anual de Ajustes daquele ano-base. Novamente cita julgados do CARF. Aduz que enquanto a tributação por presunção é uma opção do contribuinte, o arbitramento é um dever inescusável do Fisco, previsto em lei, do qual não pode se afastar qualquer agente fiscal. Que não se trata de uma tentativa do Recorrente de alterar a opção que efetuara para apurar o resultado da atividade rural nem para retificar a respectiva Declaração de Rendimentos. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 7 Que o mero fato de ser o Recorrente quotista de outras empresas não implica que todos os seus empreendimentos, especialmente os rurais que realiza por si só, são geridos com os mesmos controles e eficiência, até mesmo porque é de conhecimento geral que as pessoas físicas não estão legalmente obrigadas a registros e à administração de dados e informações similares às pessoas jurídicas. Por fim, a oposição de um carimbo “lançado” em umas poucas notas fiscais identificadas no r. decisum ante inúmeras operações identificadas pela Fiscalização, se não indica uma prática usual, aplicada em todas as vendas realizadas pelo Recorrente, também não permite concluir que se tratava do lançamento no Livro Caixa. Ao fim requer: Pelo exposto, confia e espera o Recorrente que será acolhido o presente recurso, para o fim de que, em caráter preliminar, seja declarada a nulidade do lançamento com o cancelamento do crédito tributário dele decorrente, uma vez alicerçado em provas ilícitas. Caso assim não se entenda, o que se admite ad argumentandum tantum, com fincas nos argumentos supra, roga o Recorrente seja a aferição do crédito tributário devidamente retificada para que efetivada nos moldes da legislação vigente, afastando-se a incidência do imposto em comento sobre: 1. a totalidade dos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, todos informados ao Fisco na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-base de 2017; 2. as sobras recebidas de sociedades cooperativas, 3. os créditos em conta corrente inferiores ou iguais a R$12.000,00 (doze mil reais), 4. a totalidade dos recursos alvo de transferências entre contas bancárias do próprio contribuinte, 5. os valores desbloqueados pelas autoridades judiciais, 6. os empréstimos tomados junto à TFA Comércio de Combustíveis Ltda. Alternativamente que seja o crédito tributário devidamente reformulado, ajustando-o às disposições legais de regência, principalmente aos comandos dos arts. 44 do CTN, , parágrafo único, da Lei nº 8.023/90 e 18, §2º, da Lei nº 9.250/96, de maneira que, atribuindo a adequada natureza de rendimentos da atividade rural, sejam (i) os valores relacionados no Anexo I desta impugnação, (ii) aqueles recebidos do Sr. Lúcio Marinho de Oliveira e identificados no 4.3 do relatório fiscal, e (iii) os importes assim já identificados no auto de infração a tal título, no montante de R$10.902.108,03, sujeitos à incidência do Imposto de Renda à ordem de 20% (vinte por cento) de seu respectivo valor. Relativamente aos valores encontrados nas contas bancárias do Recorrente e inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), caso se entenda que devem ser excluídos do crédito tributário apenas se não ultrapassarem R$80.000,00 (oitenta mil reais), o que se admite por força da preclusão, requer que se faça, no mínimo, a dedução dos valores correspondentes até o pretenso teto, de maneira a se equiparar os contribuintes em mesma situação de fato. É o relatório. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 8 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Embora tenha trazido em seu recurso alguns pontos atinentes exclusivamente à Decisão de Piso, de maneira geral o recorrente reitera os argumentos contidos na peça de impugnação. Assim, por concordar com a decisão guerreada, que refutou todos os argumentos da recorrente, adoto o voto constante no Acórdão combatido nos termos do art. 114 do Regimento Interno deste conselho – RICARF. Das Preliminares Nulidade – Provas Ilícitas A Portaria RFB nº 6478, de 29 de dezembro de 2017, dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB e ao controle aduaneiro do comércio exterior serão instaurados e executados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observado o disposto nos seguintes documentos de gestão administrativa: I - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização; II - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realização de diligência; e (....) Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: (...) II - de diligência, ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos requeridos pelo sujeito passivo ou de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, e que possam resultar em constituição de crédito tributário ou aplicação de sanções administrativas por não atendimento à intimação no curso do procedimento de diligência efetuada por AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. (...) Art. 10. O TDPF será dispensado nas hipóteses de procedimento fiscal: Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 9 (...) II - interno, de formalização de exigência de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade ou pelo descumprimento de regime aduaneiro especial, de lançamento de multas isoladas relativas ao comércio exterior, de revisão aduaneira e de formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos; (...) IV - relativo a revisão interna das declarações, escriturações, documentos fiscais e informações disponíveis nas bases da RFB, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (procedimentos de malhas fiscais); A Portaria RFB nº 6478/2017, mencionada pela defesa, deixa clara a desnecessidade de emissão de TDPF, nos procedimentos internos da repartição. Sua necessidade ocorre, apenas, nos casos em que é necessária a realização de procedimento fiscal de diligência, caso muito diferente de uma mera consulta de Declaração de Ajuste de contribuintes relacionados ao sujeito passivo. Resta claro que simples consultas ao banco de dados da RFB, efetuadas por servidor competente, no caso, o próprio autuante, não podem gerar nulidade, e nem necessidade de emissão de TDPF. No caso, foram circularizados dados do Sr. Eduardo Franco do Amaral, CPF 700.364.896- 20, declarado, pelo impugnante, como condômino seu em algumas propriedades, para confirmar essa informação, e foi constatado que o Sr. Eduardo não confirma isso em suas Declarações de Ajuste. Outra informação que foi conferida é se o cônjuge do Sr. Tarcísio, Nara Vânia Ferreira de Oliveira Amaral, CPF 474.826.056-49, havia informado explorar atividade rural nos mesmos imóveis explorados pelo interessado, fato que não se confirmou. A partir dessas constatações, a fiscalização considerou que, apesar de declarar explorar todas as propriedades em parceria, com participação de 50% e 60%, a totalidade dos valores depositados em suas contas pertencem ao interessado, que concorda com isso, expressamente (fl.824, segundo parágrafo). Nenhuma ilegalidade no fato de a fiscalização consultar declarações de ajuste de pessoas ligadas ao fato gerador do imposto de renda, com o objetivo de confirmar ou não informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua DIRPF. De forma alguma se vislumbra alguma ilicitude nas consultas feitas pela fiscalização, que resultaram na conclusão de que a totalidade dos depósitos em suas contas correntes são de sua exclusiva responsabilidade, ainda mais quando o próprio contribuinte concorda com isso, expressamente. Não há provas ilícitas nos autos. Mérito Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 10 Depósitos Bancários Injustificados Os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 passaram a ser regidos pela Lei n.º 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que em seu art. 42, caput, determina: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n.º 9.481, de 1997). Por meio do art. 42, a Lei n.º 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. A jurisprudência administrativa não deixa margem a dúvidas: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 11 presunção relativa, passível de prova em contrário. Tal comprovação, porém, não foi trazida durante a ação. De consequência, a este Colegiado compete apenas investigar se o fato concreto se subsume à previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários, se o contribuinte foi notificado a comprovar a origem dos recursos respectivos e se essa comprovação foi produzida. De acordo com o § 3º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, não sendo possível que se acatem recursos que o interessado tenha auferido, sejam eles provenientes de atividade rural, venda de imóveis, proventos e salários, ou qualquer outra fonte de recursos, sem que fique demonstrado o trânsito destes valores pelas contas correntes tributadas. Não é necessário que haja coincidência total de datas e valores entre as provas apresentadas e os depósitos ocorridos, entretanto, nos termos da lei, o interessado deve, necessariamente, comprovar a origem dos recursos, possibilitando que se identifique a maneira que deve ser submetidos a tributação, e apontar a que depósitos em conta corrente correspondem, de modo a convencer o julgador de que tratam da mesma operação. A fiscalização listou todos os depósitos considerados como injustificados e, caberia ao contribuinte, apontar quais deles se referem a rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados. Como a defesa não apontou quais depósitos entende que não são tributáveis, a Fiscalização excluiu da base de cálculo aqueles que puderam ser identificados como transferências entre contas do mesmo titular, saques de poupança ou de fundos de investimento A defesa se esmera longamente a demonstrar que depósitos bancários, com valores inferiores a R$12.000,00, não seriam tributáveis. Ocorre que isso somente seria correto nos casos em que a soma de todos esses depósitos perfizessem um montante inferior a R$ 80.000,00, o que, nem de longe é o caso, tendo em vista enorme quantidade de depósitos em valores inferiores a R$12.000,00. (...) Argumenta ter pago a dívida dentro do mesmo ano-calendário, mas não apresenta provas da quitação do alegado mútuo. Outro fato a destacar é que, somente os dois depósitos trazem a data em que foram efetuados, os demais, trazem como data, 03/02/2017, que não corresponde à realidade. Não há como considerar esses depósitos justificados, por falta de comprovação de que são provenientes de mútuo. Lista alguns depósitos de cheques que teriam sido devolvidos, conforme planilha integrante da impugnação, sendo que todos os depósitos trazem a data de 03/02/2017, que não corresponde à realidade, dificultando a localização desses depósitos. Entretanto, como anexou cópia dos extrato bancário da conta 223-2, da agência 3099-6, do SICOOB CREDIBON (fls.835/914), tornando possível Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 12 localizar as datas em que ocorreram os depósitos, bem como conferir que os respectivos cheques foram efetivamente devolvidos. Assim, serão excluídos 12 depósitos relativos a cheques devolvidos, ocorridos em 30/01, 02/03; 28/03; 28/04; 30/05; 28/06; 28/07; 30/08; 28/09; 30/10; 28/11; e 28/12, no valor de R$40.000,00, cada um, à exceção dos depósitos ocorridos em 28/11, que totalizaram R$40.498,00, montando a R$480.498,00, a serem excluídos da base de cálculo. (...) A fiscalização não tem obrigação de detalhar quais depósitos tiveram a tributação afastada, mas sim, disponibilizar ao impugnante a lista dos depósitos considerados como não justificados e levados a tributação, cabendo a ele, como já explicado, apresentar suas provas e argumentos, para cada depósito que pretenda justificar. Merece destaque o fato de que a atividade rural é beneficiada por tributação menos onerosa que leva em conta os elevados custos incorridos na produção de alimentos, por esse motivo, goza de vários benefícios, tendo como principal deles, a possibilidade de tributação sobre base de cálculo limitada a vinte por cento da receita bruta da atividade, além de outros como a compensação de prejuízos em exercícios futuros, postergações de receitas e antecipações de despesas. Por esse motivo, existe um cuidado do legislador acerca das atividades que podem ser consideradas como “beneficiárias” desta legislação menos gravosa, listando, inclusive, atividades que, apesar de intimamente ligadas à produção rural, não podem se beneficiar desta tributação menos onerosa (IN SRF nº 83/2001), como por exemplo, comercialização de produtos rurais, produção de vinhos e bebidas, aluguel de pastagens, arrendamento de máquinas agrícolas, venda de produtos agropecuários recebidos em herança, etc. Além disso, a legislação, expressamente, determina que, não apenas as despesas, mas também as receitas da atividade rural, devem, necessariamente, ser provadas por meio de documentos usualmente utilizados, tais como notas fiscais do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (§ 5º, do art. 61, do Decreto nº 3.000/99). Nesse sentido, o artigo 18, da Lei n.º 8.023/1990 confirma a preocupação do legislador com a necessidade de comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos de que as receitas de fato são provenientes da atividade rural: Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinquenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 13 Passar por cima desta expressa exigência legal (de provar a origem das receitas) seria abrir as portas para a lavagem de dinheiro, uma vez que, bastaria adquirir um imóvel rural, declarar receitas da atividade rural, comprovar exercer alguma atividade rural e oitenta por cento do valor declarado estaria legalizado sem o pagamento de qualquer imposto, que incidiria, apenas, sobre 20% do valor declarado. Por esses motivos, não há como acatar o pedido no sentido de que os valores dos depósitos, sem a devida comprovação documental de sua origem, sejam tributados como oriundos da atividade rural. Como já explicado, não é indispensável que os depósitos coincidam totalmente com os documentos, de modo que, para que sejam justificados. Em casos em que a defesa apresenta várias notas fiscais de um determinado adquirente de produtos rurais, justificando depósitos de grande valor, a fiscalização pode considerar que alguns depósitos, que aparentemente não tenham comprovação documental, tenha a mesma natureza e sejam considerados como justificados. Atividade Rural Já foi explicado nesta decisão que receitas e despesas da atividade rural devem ser, necessariamente, comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos para que sejam considerados como tal. Principalmente tendo em vista que o contribuinte é sócio de várias empresas e se dedica a outras atividades além de ser produtor rural tem participação acionária em diversas empresas, como TFA Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ 01.414.156/0001-82; TEFA Distribuidora de Alimentos para Animais e Produtos Veterinários, CNPJ 07.998.757/0001-65; TEFA Transportes Rodoviários e Logística Ltda.; CNPJ 08.036.965/0001-46; e IMPROVETER Indústria Produtos Veterinários Ltda., CNPJ 23.938.197/0001-76. Os argumentos no sentido de que é produtor rural e que todos os depósitos injustificados em sua conta corrente deveriam ser considerados como decorrentes da atividade rural já foram analisados nesta decisão na infração relativa a depósitos bancários injustificados. Importa ressaltar que o interessado não questiona as receitas da atividade rural apuradas pela fiscalização, que devem ser mantidas integralmente. Ilegalidade do Lançamento – Falta de Escrituração O impugnante vem, nessa fase do processo administrativo tributário, alegar não ter escriturado livro caixa, motivo pelo qual, seus rendimentos da atividade rural devem ser apurados pela modalidade de arbitramento de 20% sobre a receita bruta apurada. O contribuinte não contesta a infração de omissão de rendimentos da atividade rural, mas afirma não ter escriturado livro caixa e que a apuração do resultado da atividade rural deveria ter sido feita por meio do arbitramento de 20% sobre a Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 14 receita bruta da atividade rural conforme previsto na legislação específica de sua atividade. Assim, oportuno transcrever alguns artigos constantes da Lei nº 8.023/1990 e do Decreto nº 3.000/1999 (que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza): Da análise dos autos, depreende-se que o objeto da fiscalização levada a cabo não foi a atividade rural exercida pelo interessado, e sim sua vultosa movimentação bancária. A prova disso é que sequer foi pedido que apresentasse livro caixa, nem as receitas e despesas da atividade. Algumas notas fiscais da atividade rural foram apresentadas com o único objetivo de justificar depósitos bancários nas contas do interessado. Os valores comprovadamente decorrentes da atividade rural foram assim tributados, em cumprimento ao parágrafo segundo, do artigo 42, da Lei nº 9.430, transcrito nesta Decisão. Como foram informadas receitas da atividade rural no valor de R$50.014.703,59, e a defesa logrou justificar, como decorrentes da atividade rural, depósitos em contas correntes no montante de R$60.916.811,62, a diferença, R$10.902.108,03, foi tributada como decorrente da atividade rural, acatando, sem qualquer óbice ou investigação, os valores de receitas e despesas da atividade rural informados pelo contribuinte. Nesse processo, foi mantida a opção feita pelo contribuinte, de tributar a atividade por meio da diferença entre receitas e despesas da atividade rural, e agora, na fase impugnatória, pretende mudar a opção na tributação do resultado de sua atividade rural, cumpre esclarecer que a opção é um direito dos contribuintes e uma vez feita, o que se concretiza na efetiva entrega da DAA à Secretaria da Receita Federal do Brasil, é definitiva. À fiscalização, sem motivação legal, não é permitido modificá-la de ofício; a não ser que, durante fiscalização da atividade rural do sujeito passivo, ficar constatado que, devidamente intimado, este não apresentou livro caixa, o que não foi o caso, uma vez que, como já mencionado, a atividade rural do contribuinte não foi objeto de fiscalização, mas simples tributação de depósitos bancários comprovadamente justificados como oriundos da atividade rural. Vale observar que aos contribuintes é vedada a retificação da declaração de rendimentos após o início do procedimento de lançamento de ofício, a teor do disposto no artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, a seguir transcrito: Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 15 Seguindo o entendimento explanado acerca da impossibilidade de alteração de opção de tributação da atividade rural, transcrevem-se excertos de decisões do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - OPÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO PARA APURAR OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE RURAL – Na estrita redação do art. 63 do Decreto nº 3.000/99, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, mormente quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal em foco, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. Recurso voluntário negado. Acórdão CC n° 106-16930, de 28/3/2007. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL TEMPESTIVA - MANUTENÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE – CORREÇÃO Na estrita redação do art. 63 do Decreto nº 3.000/99, a regra geral d tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano- calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos-calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. Acórdão CC n° 106-17217, de 18/12/2008 Além disso, não há nada, nos autos, que corrobore a alegação do contribuinte, no sentido de que não teria escriturado livro caixa, pelo contrário, o contribuinte é sócio de diversas empresas, e desenvolve atividade rural de grande monta, em Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 16 diversos imóveis e granjas, o que impossibilita sua administração sem o devido controle contábil. As cópias de folhas de pagamentos de funcionários das fazendas (fls.978/1057), demonstram que existia controle contábil das receitas e despesas. Ademais, algumas das notas fiscais apresentadas, às fls. 310, 323, 353, 370, 391, 393, 431, 476, 498, 537, e 541, trazem em seu corpo, anotada a palavra “Lançado”, demonstrando sua contabilização. Um fato importante a se comentar é que, caso fosse acatado o pedido da defesa para que fosse tributado por meio do arbitramento de 20% sobre a receita bruta, o valor tributável da atividade rural passaria de R$10.902,108,03, apurado no Auto de Infração, para R$12.183.362,32 (20% de 60.916.811,62). Após a exclusão dos depósitos considerados como justificados no total de R$480.498,00, fica mantida omissão de rendimentos no valor de R$31.103.157,38 (R$31.583655,38 - 480.498,00). (...)No que tange aos autores e julgados citados na impugnação, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados se aplicam ao caso analisado. Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Em resumo, VOTO pela procedência em parte da impugnação, para excluir da base de cálculo do imposto de renda, depósitos bancários considerados justificados, no valor de R$480.498,00, o que importa manutenção de imposto devido no valor de R$8.553.368,28, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora Como visto acima, a decisão de piso enfrentou todos os questionamentos trazidos pelo, ora recorrente, reiterados na peça recursal, não havendo no meu entendimento qualquer reparo a ser feito. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Rejeitar as Preliminares e, no mérito, Negar Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.914 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720108/2021-61 17 Fl. 1306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.012860/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 2301-011.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T21:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T21:34:23Z; Last-Modified: 2024-11-19T21:34:23Z; dcterms:modified: 2024-11-19T21:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T21:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T21:34:23Z; meta:save-date: 2024-11-19T21:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T21:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T21:34:23Z; created: 2024-11-19T21:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-11-19T21:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T21:34:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.012860/2007-41 ACÓRDÃO 2301-011.493 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 07 de novembro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.493 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.012860/2007-41 2 RELATÓRIO Por ser fiel ao quanto ocorrido, adota-se o Relatório do Acórdão recorrido, a fim de relatar o quanto ocorrido nestes autos. Vejamos sua transcrição: “DO LANÇAMENTO A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), lavrada em face da empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda, refere-se às contribuições previdenciárias dos segurados empregados, da parte patronal, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e Terceiros. O presente crédito previdenciário corresponde ao montante de R$ 3.447.539,19 (três milhões quatrocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), consolidado em 12 de maio de 2005, e referente ao período de 01/1995 a 12/1998. DA IMPUGNAÇÃO O autuado apresentou impugnação, alegando, dentre outras coisas, a prescrição. Em 08 de fevereiro de 2011, a 7ª Turma da DRJ/SDR, por intermédio do Acórdão 15- 26.040, entendeu por bem cancelar integralmente o lançamento ora em cobro, conforme Ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais previdenciárias é de 5 (cinco) anos, contados nos termos dos artigos 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN), no caso de ter havido pagamento, mesmo que parcial, pelo contribuinte, ou nos termos do 173, também do CTN, quando não houver pagamento pelo contribuinte. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” Nos termos do art. 366 do Decreto n.° 3.048/99 e art. 1°, inciso I, da Portaria MF n° 3, de 07/01/2008, recorreu-se de ofício desta decisão, que declarou indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). É o Relatório. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.493 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.012860/2007-41 3 VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Conforme avaliado por este Conselheiro, o julgamento de primeira instância cancelou integralmente o montante do crédito tributário, aqui lançado, no importe de R$3.447.539,19 Como é cediço, a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (não vigente à época da decisão recorrida), revogou a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, e estabeleceu um novo limite de R$ 15.000.000,00 para interposição de recurso de ofícios pelas Turma da DRJ. A Súmula CARF n.º 103, a fim de dar cumprimento aos atos de estabelecimento do “teto” de conhecimento de recursos dessa natureza, determinou que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Considerando, portanto, que o valor cancelado em primeira instância, e ora devolvido a este Conselho, não alcança o limite estabelecido pela citada Portaria, é de rigor o seu não conhecimento por este Conselheiro. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso de Ofício, com fundamento na Portaria MF nº 2/23 e na Súmula CARF nº 103. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1799DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.901113/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA MORATÓRIA EXIGÍVEL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Não se caracteriza denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória e caracterização de crédito por pagamento indevido, o recolhimento de débito declarado pelo próprio contribuinte nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação da Súmula nº 360, do STJ e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.149.022 SP (STJ 1 ª Turma julg. 09/06/2010 Publicação: 24/06/2010).
Numero da decisão: 3402-001.495
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITO  PELO  CONTRIBUINTE.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  MORATÓRIA  EXIGÍVEL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  Não  se  caracteriza  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória  e  caracterização  de  crédito  por  pagamento  indevido,  o  recolhimento  de  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Aplicação  da  Súmula  nº  360,  do  STJ  e  do  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  1.149.022 ­ SP (STJ ­ 1ª Turma ­ julg. 09/06/2010 ­ Publicação: 24/06/2010).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901113/2008­92  Acórdão n.º 3402­01.495  S3­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  COFINS,  com  crédito  relativo  a  pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  COFINS,  ocorrido  em  15/03/2002,  de  acordo  com  o  que  se  pode  analisar  na  cópia  da  PerdComp juntada aos autos (fls. 01/02).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 03), pela não  homologação da compensação efetuada, pela inexistência do direito creditório pleiteado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 06/24) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o crédito origina­se de pagamento indevido de multa  moratória  em  face  de  recolhimento  intempestivo  de  tributo  e  que,  esta  prática,  não  pode  se  concretizar por ser indevida a multa moratória quando caracterizado procedimento espontâneo  do contribuinte.  Traz  aos  autos  ementas  para  sustentar  a  alegação  de  que  a  interposição  de  Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade do crédito contestado.   Pede,  ao  fim,  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário  contestado,  em face do recebimento do recurso, bem como a homologação da compensação realizada, para  fins de extinção do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  decidiu  não  Reconhecimento  do  Direito  Creditório,  proferindo  Acórdão  n°  14­ 29.841 (fls. 42 a 48), de 21/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2002.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Não  há  que  se  homologar  compensação  fundada  em  crédito  inexistente.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  EXCLUSÃO  DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/03/2002.  RECURSO.  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PEDIDO. DIRECIONAMENTO.  O pedido  pela  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  contestado em face do recurso interposto deve ser direcionado à  autoridade responsável pela sua eventual cobrança.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, entende a DRJ,  que este deve ser direcionado a autoridade responsável por sua cobrança, devendo manejar tal  pedido àquela que lhe está exigindo o pagamento.  No  que  tange  a  incidência  da multa moratória,  referente  ao  pagamento  em  atraso,  votou­se no  sentido de que o  instituto da denúncia  espontânea não exclui  a multa de  mora  estipulada  na  legislação  tributária,  porquanto  seu  pagamento  é  expressamente  previsto  para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre após o vencimento da obrigação.  Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, mantendo­se exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 53 e 80.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Pede, novamente, a análise do mérito do processo administrativo, objetivando  que seja reconhecida como descabida a multa moratória e, em conseqüência disso, seja válido o  procedimento adotado na denúncia espontânea, autorizando a compensação efetuada.  Pede,  ainda,  que  sejam  excluídos  do  sistema  da  Receita  Federal  quaisquer  débitos  relativos  ao  PER/DCOMP  27241.34782.150404.1.3.04­0815,  sendo  conferida  a  suspensão da exigibilidade do crédito.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901113/2008­92  Acórdão n.º 3402­01.495  S3­C4T2  Fl. 3          5 Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando reformar integralmente a decisão da DRJ.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 95 (noventa e cinco) , estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  o  DARF  utilizado  como  substrato  para  a  compensação  por  ela  levada  a  efeito,  traria  uma  parcela  de  pagamento  indevido, especificamente quanto à multa moratória nele consignada, e, por tal razão, teria em  seu favor um pagamento feito a maior, cujo crédito seria passível de suportar a declaração de  compensação realizada.  Como se vislumbra de  seu arrazoado,  sustenta que no  recolhimento por  ele  originalmente  efetuado,  teria  sido  indevidamente  imputada  a  multa  moratória,  a  qual,  no  entanto, por dever­se a recolhimento espontâneo, antes de qualquer atividade de cobrança por  parte  da  autoridade  administrativa,  tornaria  a  multa  moratória  inexigível,  e,  portanto,  seu  pagamento configuraria crédito em seu favor, passível de compensação via PER/DCOMP.  Quanto  a  prova  do  pagamento  supostamente  indevido,  no  que  tange  a  materialização do direito creditório, a decisão objurgada, compulsando os autos e os registros  internos  da  Administração  Tributária,  constatou  que  efetivamente  houve  o  recolhimento  do  DARF,  com  o  acréscimo da multa moratória,  e,  conseqüentemente,  superou­se  a  questão  do  ônus  da  prova  do  pagamento  supostamente  indevido,  que  daria  guarida  ao  pleito  compensatório. Trata­se, assim, de matéria superada, devendo ser tomado como comprovado o  pagamento.  Resta,  portanto,  analisar  se  o  pagamento  da  multa  inserida  no  DARF  configuraria  um  pagamento  indevido,  e,  a  partir  desta  análise,  extrair  a  conclusão  quanto  a  haver ou não direito de crédito.  Em  que  pese  as  extensas  discussões  travadas  em  torno  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  pelo  menos  nas  últimas  duas  décadas,  a  verdade  é  que  atualmente  a  matéria  encontra­se  solucionada  no  âmbito  do  STJ,  o  qual  acabou  por  diferenciar  as multas  tributárias,  classificando­as  em  punitivas  (as  de  ofício)  e  moratórias  (aquela  devida  pelo  simples  atraso  de  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte),  e,  conseqüentemente,  deu  interpretação de que o  instituto da denúncia  espontânea  aplica­se unicamente para o  caso de  pagamento espontâneo sem que tenha havido declaração do débito pelo próprio contribuinte.  Tanto assim o é, que a matéria acabou sendo sumulada pelo STJ, conforme  abaixo transcrito:  "Súmula  360/STJ:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo".  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901113/2008­92  Acórdão n.º 3402­01.495  S3­C4T2  Fl. 4          7 Inclusive,  a matéria  acabou  sendo,  recentemente,  objeto  de  julgamento  em  sede do rito previsto para o julgamento de recursos repetitivos, tendo concluído sua ementa no  seguinte sentido:  "RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009∕0134142­4)  RELATOR    :  MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  BANCO (...) S∕A   ADVOGADO :  (...)  RECORRIDO   :  UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento  da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável  o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127∕138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da  denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08∕2008.".    Portanto,  tratando­se  de  matéria  objeto  de  Súmula  emitida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, e, ainda, de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, esta  Corte deve atender ao que dispõe o art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, assim redigida:  "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão  nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.".  Consequentemente,  partindo  da  premissa  de  que  o  contribuinte  declarou  o  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  acabou  por  estar  dispensada  a  Fiscalização  para  constituição  do  crédito  e  imposição  de  multa.  Se,  posteriormente,  o  contribuinte recolheu a destempo o tributo declarado, o entendimento atual é no sentido de que  é devida a multa moratória. Entender diferente seria, efetivamente, afastar a aplicação do art.  61,  da  Lei  9.430/96,  o  que  passaria  por  argumentos  de  inconstitucionalidade,  procedimento  esse igualmente vedado a esta Corte julgadora administrativa, a teor da Súmula nº 2, do CARF.  Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10855.901113/2008­92  Acórdão n.º 3402­01.495  S3­C4T2  Fl. 5          9   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10783.725584/2020-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3101-001.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do acórdão nº 109-007.793, decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. É o relatório. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER COFINS 1º trimestre de 2014), entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite, como visto: (...) 6. O crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, no período fiscalizado, era calculado, segundo o disposto no art. 8ç?, § 3ç?, inciso I da Lei n ç? 10.925, de 2004, aplicando-se sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, uma alíquota equivalente a 60% daquela prevista para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, correspondendo as alíquotas finais de 0,99% e 4,56%, respectivamente. 7. Com relação ao crédito presumido apurado sobre aquisição ou recebimento de leite in natura, houve significativa alteração com a publicação da Lei n * 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9*-A a Lei n* 10.925, de 2004. Este artigo combinado com o art. 33 do Decreto nç? 8.533, de 30 de setembro de 2015 e o art. 53 da IN RFB nç? 1.717, de 2017, estabeleceram que a pessoa jurídica, independente de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, poderia compensar ou solicitar em ressarcimento o saldo do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, vinculado à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 4 anterior a publicação do Decreto nº 8.533, de 2015, ou seja, até 30/09/2015, observando-se um cronograma para a sua solicitação, que, no caso dos créditos apurados no ano-calendário de 2014, ocorreria a partir de 1º de janeiro de 2019. (...) 10. Segundo disposto no caput do art. 9º da Lei n9 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n9 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas, estava limitado, no período fiscalizado, ao valor do débito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda dos produtos derivados do leite in natura. 11. O § 29 do citado art. 99, incluído pelas alterações promovidas pelo art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015, que excluiu desse limite o leite in natura recebido de cooperado, somente teve efeito a partir 01/10/2015, com a entrada em vigor do art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015. (...) 12. No transcurso da fiscalização, verificamos que apenas SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO) derivados do leite in natura recebido dos cooperados, foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins nas alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, nos termos do art. 2* da Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dos arts. 2*, 10, inciso VI e 15, inciso V da Lei n * 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 13. Os demais produtos de laticínios fabricados pela Cooperativa se enquadraram no art. 1* da Lei n* 10.925, de 2004, submetidos, quando da sua comercialização, à alíquota 0 (zero) pelo PIS/Pasep e pela Cofins. 14. Contrariando a esta disposição, a SELITA solicitou ressarcimento do saldo acumulado do crédito presumido da Cofins não cumulativa calculado sobre o valor total do leite in natura recebido dos seus cooperados, não observando o limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, vigente a época. 15. O valor devido da Cofins não cumulativa calculado sobre a venda dos produtos derivados do leite in natura recebidos dos cooperados, utilizado como limite para fins de apuração do crédito presumido, está demonstrado no quadro abaixo. Esses valores foram extraídos da declaração apresentada pela SELITA, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, e se encontram relacionados abaixo. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 5 16. O tratamento tributário previsto na IN RFB nº 1.717, de 2017, mencionada neste termo, está amparado e em observância ao disposto no art. nº 100 e nº 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). CONCLUSÃO 17. Neste trabalho foram glosados os créditos presumidos da Cofins não cumulativa pleiteados acima do limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, conforme demonstrado abaixo: A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal) bem como, a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Traslado trecho do voto: Como se vê, para o período de formação do crédito, o artigo em foco garante às pessoas jurídicas fabricantes de produtos lácteos destinados à alimentação humana ou animal o direito de apurar créditos presumidos sobre insumos, entre eles o leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas; pessoas jurídicas que transportem, resfriem e vendam leite a granel; e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Todavia, no período de apuração em exame, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vedava o aproveitamento do crédito presumido por outra forma que não o da dedução da própria contribuição apurada, não havendo autorização para que o eventual saldo de crédito não aproveitado fosse solicitado por ressarcimento ou compensação. Ademais, o referido crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, possuía ainda uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: [...] O dispositivo acima estabelecia um limite que impedia a apuração e acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, entretanto, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 6 apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Confira-se a redação consolidada do dispositivo: (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Logo, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados foi legalmente retirada apenas para períodos posteriores a 1 o de outubro de 2015. A contribuinte, entretanto, entende que tal disposição tem caráter interpretativo e, portanto, retroagiria no tempo, abarcando todo o crédito presumido anteriormente calculado. (...) Portanto, o saldo do crédito presumido existente em 30/09/2015, de fato, pode ser objeto de ressarcimento. No entanto, no caso das cooperativas, o caput do artigo 9º da Lei nº 11.051, de 2004, determina de modo muito claro que “direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004” calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, recebidos de cooperado, fica “limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados”. Em outros termos, o direito que as cooperativas em geral possuem é calcular o crédito presumido até o montante do débito devido. Não há que se falar, portanto, em saldo de crédito que supere o valor do débito devido. Afinal, o direito ao crédito possui um teto, de modo que o excesso deve ser estornado. Especificamente em relação ao crédito presumido calculado pelas cooperativas de leite (recebimento de leite in natura de cooperados) tal limitação foi extinta pelo art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, com vigência a partir de 01/10/2015. Portanto, apenas a partir da vigência de tal dispositivo as cooperativas de leite podem calcular o crédito presumido para além do débito devido. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado em 2014. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 7 Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como, ainda, dispõe a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 8 agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, i. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, ii. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 9 No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 10 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Outra importante modificação se deu na alíquota aplicável, reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 11 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 12 IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. (grifos nossos) Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 13 b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015, colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 14 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 15 a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende o 1º trimestre de 2014, com PER no valor de R$ 1.431.216,38, formalizado em 18/01/2019. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 16 Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 17 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos nossos) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 18 presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos à alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (grifos nossos) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado no 1º trimestre de 2014. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.921 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725584/2020-75 19 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10725542 #
Numero do processo: 10920.722589/2020-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2201-011.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada; II) não conhecer dos recursos voluntários na parte relativa à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, em dar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Nesse sentido, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 28. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada; II) não conhecer dos recursos voluntários na parte relativa à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, em dar-lhes provimento. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas. RELATÓRIO Tratam-se de recurso de ofício e de recursos voluntários interpostos pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fl. 889), pelo contribuinte (fls. 934/978) e pelos sujeitos passivos por responsabilidade tributária MÓVEIS VOGUE S.A (fls. 1.009/1.057 ) e RUDNICK AGROFLORESTAL LTDA (fls. 1.070/1.118), respectivamente, contra decisão no acórdão exarado pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 888/906), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 3 crédito tributário formalizado no Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, lavrado em 08/05/2020, no montante de R$ 14.986.012,28, já incluídos juros de mora (calculados até 05/2020) e multa proporcional (passível de dedução), em decorrência da apuração da infração de DIVERGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - INFORMAÇÃO INDEVIDA DE AJUSTE DE CPRB EM GFIP, nas competências de 01/2016 a 13/2017, no valor total de R$ 7.583.923,47 (fls. 02/11), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 13/32) e demonstrativos (fls. 35/39). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório os seguintes excertos extraídos do acórdão recorrido (fl. 889): Trata-se de impugnação contra lançamento realizado pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, pelo qual foi constituído crédito tributário, no valor total de R$ 14.986.012,28, devidamente atualizado até maio de 2020, relativo ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviço. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 13), e podem ser resumidos pelo seguinte excerto: “9. Então no período verificado a sociedade empresária não arrecadou contribuições previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB via DARF referentes as competências 01/2016 e 01/2017 como condição para tal opção, constatação também observada por dedução lógica nas informações prestadas pela própria em 02/08/19. A DCTF informa nesses meses valores a serem arrecadados relativos a CPRB, que não aconteceram como opção realizada. 10. Diante da falta da arrecadação na data própria da CPRB, para as competências 01/2016 e 01/2017 a contribuição patronal segue os ditames do Inc I e III do art. 22 da lei n. 8.212/91, qual seja o devido sobre a folha de pagamento. 11. A contabilidade demonstra por seus registros na conta 2.1.1.20.0001 INSS Folha, que foi adotada a desoneração da folha de pagamento empregando a CPRB como se a opção estivesse regular. 12. Convém constar, que a contabilidade faz prova a favor e contra nos termos do art. 417 e 418 do Código de Processo Civil, lei n. 13.103/15. 13. Do campo Compensações da GFIP consta que os valores são somente aqueles tidos por desoneração da folha, assim informado e considerado pela empresa. 14. Ante tudo que expusemos apuramos a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, na forma da Lei n. 8.212/91, para o Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 4 período verificado. A única contribuição referente a CPRB na competência 06/2016 foi aproveitada no presente levantamento. Coluna 19 do anexo 2. (...)” (destaques nossos) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/05/2020 por meio de sua Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme informação contida no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 114) e apresentou impugnação em 12/06/2020 (fls. 120/162), acompanhada de documentos (fls. 163/749), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: 1. DOS FATOS 2. DAS ALEGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO 3. DO MÉRITO 3.1 INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS EM FACE DA AUTUADA. REGULARIDADE DOS PARCELAMENTOS FISCAIS E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MP 540. 3.2 INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS EM FACE DA AUTUADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FINALIDADE DA NORMA (Lei 12.546/11). LEI 9.784/99, ARTIGO 2º, § ÚNICO, INCISOS I e VI 3.3 PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO COMO MEIOS DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 156 DO CTN. 3.4 CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS CONCERNENTES AO LANÇAMENTO – A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTUADA 4. DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007416- 17.2017.4.04.7201 5. DO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 6. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – PAF Nº 10920.722597/2020- 71 7. DAS PROVAS 8. DO REQUERIMENTO Preliminarmente, requer seja determinado o afastamento da representação fiscal para fins penais, posto que não restou demonstrada qualquer conduta da Impugnante que possa, em tese, configurar sonegação de contribuições previdenciárias. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 5 No mérito, requer seja a presente peça recebida, para, após examinadas as razões arguidas, dar-lhe procedência, reconhecendo a improcedência total do lançamento fiscal, bem como a baixa e arquivamento do presente AI. Em não sendo julgada totalmente improcedente a presente autuação, requer, subsidiariamente o afastamento da incidência de juros (SELIC) sobre a multa de ofício. Ante a configuração da existência de grupo econômico do Recorrente com as empresas MÓVEIS VOGUE S/A e RUDNICK AGROFLORESTAL LTDA, enquadrando-as como responsáveis solidárias na presente autuação, as referidas empresas foram cientificadas do lançamento em 21/05/2020 (AR de fl. 115) e apresentaram impugnações em 15/06/2020 (fls. 752/798 e 811/858), acompanhadas de documentos (fls. 799/808 e 859/881), ambas as impugnações com os mesmos argumentos apresentados pelo contribuinte MÓVEIS RUDNICK S.A em sua impugnação, apenas com a inclusão do tópico: “2. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA IMPUGNANTE”. Da Decisão da DRJ A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, em sessão de 19 de outubro de 2020, no acórdão nº 108-004.139, julgou a impugnação procedente em parte (fls. 888/906), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 888): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A conclusão do acordão apontou que, em razão da procedência parcial da impugnação, foi exonerado R$ 2.156.218,34 do valor do crédito tributário constituído, conforme tabela abaixo, sendo mantida a solidariedade tributária imputada (fl. 905): Código de Receita 2141 Competência Valor Lançado Valor Exonerado jul/17 R$167.525,64 R$167.525,64 ago/17 R$353.378,87 R$353.378,87 set/17 R$252.090,92 R$252.090,92 Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 6 out/17 R$339.115,68 R$339.115,68 nov/17 R$353.451,60 R$353.451,60 dez/17 R$386.482,17 R$386.482,17 13/17 R$304.173,46 R$304.173,46 Total R$2.156.218,34 R$2.156.218,34 Em virtude da exoneração houve a interposição de recurso de ofício, conforme se observa do excerto abaixo reproduzido (fl. 889): (...) Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, em conformidade com o art. 366, inciso I, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, combinados com o artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, que estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício. (...) Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 23/10/2020, por meio de sua Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme informação contida no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 931) e, em 04/11/2020 (fls. 932/933), interpôs recurso voluntário (fls. 934/978), acompanhado de documentos (fls. 979/1.006), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1. SÍNTESE DA DEMANDA E DA DECISÃO RECORRIDA 2. DA EXTENSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007416-17.2017.4.04.7201 3. DO MÉRITO 3.1 INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS EM FACE DA RECORRENTE. REGULARIDADE DOS PARCELAMENTOS FISCAIS E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MP 540. 3.2 INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS EM FACE DA RECORRENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FINALIDADE DA NORMA (Lei 12.546/11). LEI 9.784/99, ARTIGO 2º, § ÚNICO, INCISOS I e VI 3.3 PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO COMO MEIOS DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 156 DO CTN. 3.4 CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS CONCERNENTES AO LANÇAMENTO – A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA RECORRENTE 4. DO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 7 5. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – PAF Nº 10920.722597/2020- 71 6. DO REQUERIMENTO FINAL Preliminarmente, requer seja determinado o afastamento da representação fiscal para fins penais, posto que não restou demonstrada qualquer conduta da Recorrente que possa, em tese, configurar sonegação de contribuições previdenciárias. No mérito, requer seja a presente peça recebida, para, após examinadas as razões arguidas, dar-lhe procedência, reconhecendo a improcedência total do lançamento fiscal, bem como a baixa e arquivamento do presente AI. Os sujeitos passivos por responsabilidade tributária foram cientificados do acórdão da DRJ em 27/10/2020 (AR de fls. 1.142 e 1.144) e interpuseram recursos voluntários em 04/11/2020 (fls. 1.009/1.057 e 1.070/1.118), acompanhados de documentos (fls. 1.058/1.067 e 1.119/1.141), ambos os recursos com os mesmos argumentos apresentados pelo contribuinte MÓVEIS RUDNICK S.A em seu recurso voluntário, apenas com a inclusão do tópico: “2. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA IMPUGNANTE”. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso de Ofício. A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 2023 revogou a Portaria MF n° 63 de 9 de fevereiro de 2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 8 No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa (R$ 2.156.218,34 + R$ 1.617.163,75 = R$ 3.773.382,09) é inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. Em vista dessas considerações, conclui-se que o Recurso de Ofício não deve ser conhecido tendo em vista ser o valor exonerado inferior ao novo limite de alçada. Requisitos de Admissibilidade dos Recursos Voluntários. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Em linhas gerais nos recursos voluntários interpostos pelo Recorrente e pelos responsáveis solidários são repisados os mesmos argumentos das impugnações e, como em ambos os recursos a maioria das questões controversas são semelhantes e apresentam os mesmos argumentos, a análise delas se dará de forma tópica, aproveitando-se, no que couber, os fundamentos comuns às respectivas defesas. Os Recorrentes afirmam que o lançamento fiscal se refere à apuração de contribuições previdenciárias decorrentes de ajustes supostamente indevidos no campo “Compensações” da GFIP (parte patronal), sobre remunerações pagas a segurados obrigatórios, cujo valor devido supostamente ficou a menor. Relatam que o Auditor Fiscal alegou que a empresa: (i) Remunerou trabalhadores empregados e contribuintes individuais, auferiu receitas em todo o período. Todavia, com relação a opção permitida para a atividade econômica e/ou produtos se faz necessária a opção se a base para contribuição será sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta, conforme disposição do artigo 7º e 8º da Lei nº 12.546 de 2011 e Lei nº 13.161 de 2015 (§ 13), e neste caso, confirmando o recolhimento na base escolhida, e em obediência ao inciso II, § 6º do artigo 1º da IN RFB nº 1.597/15. (ii) Ignorando a Competência 01/2016 e 01/2017 arrecadou valor simbólico apenas da competência 06/2016 em DARF e requereu o parcelamento de algumas competências. (iii) Obteve receita operacional regular em todas as competências, de modo que haveria valores referentes à CPRB, cuja opção não se confirmou mediante o recolhimento da primeira competência anual a esse título, e, assim sendo, o fato gerador da contribuição patronal recaiu sobre a folha de pagamento. (iv) No período verificado a sociedade empresária não arrecadou contribuições previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB via DARF, referentes as competências 01/2016 e 01/2017 como condição para tal opção. Consequentemente, tributou a folha de salários da Recorrente nos termos do inciso I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 9 A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 (SP) julgou a impugnação procedente em parte, exonerando os valores relativos ao ano calendário de 2017, num total de R$ 2.156.218,34, do crédito tributário exigido. O acórdão recorrido reconheceu que existe decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 5007416-17.2017.4.04.7201) que mantém a empresa no regime tributário de substituição da base de cálculo das contribuições previdenciárias da folha de pagamento pela receita bruta no período de 07/2017 a 12/2017. Assim, reconheceu a improcedência parcial do lançamento quanto a esse período. Insurgem-se os Recorrentes alegando que em momento algum a sentença, com trânsito em julgado em 22/03/2019, limitou seu alcance a partir de Julho/2017, sendo o dispositivo da sentença, claro ao determinar que a UNIÃO FEDERAL mantenha a autora no regime de cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta ou faturamento até dezembro de 2017. Defende que a sentença em tela delimitou apenas a data final da concessão da segurança (Dezembro/2017), mas não houve delimitação do início, isto porque o juízo reconheceu que a Impetrante já estava atuando sob o regime da desoneração da folha de pagamento no período que antecedeu o ajuizamento da medida. Aponta ser certo concluir que a determinação contida na decisão do Mandado de Segurança nº 5007416-17.2017.4.04.7201 abrange todo o período autuado, ou seja, todo o ano de 2016 e 2017. Informa que o período de 01/07/2017 até 31/12/2017 é mencionado no pedido do referido mandado de segurança em razão da alteração promovida na Lei nº 13.161 de 2015 por meio da Publicação da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que excluiu 50 (cinquenta) setores da possibilidade de pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e determinou que somente empresas do setor de construção civil e infraestrutura, de transporte coletivo de passageiros (rodoviário, ferroviário e metroviário), jornalísticas e de radiodifusão poderão manter-se sob o seu sistema. Porém, ficou claro na referida demanda que a Impetrante, no período anterior à Julho/2017, estava sujeita à contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou faturamento - CPRB. Por esta razão entende que deve ser reformado o acórdão impugnado, a fim de aplicar na extensão correta a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5007416- 17.2017.4.04.7201. Uma vez que a sentença abrange todo o período da autuação fiscal (Janeiro de 2016 até Dezembro de 2017), deve ser julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal. Em que pesem os argumentos dos Recorrentes, todavia razão não lhes assiste, uma vez que o pronunciamento judicial não pode extravasar os limites da lide, cuja configuração vai Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 10 encontrar-se na resposta ao pedido formulado pelo autor nos termos do artigo 141 do CPC1, ou seja, há uma orientação restritiva pela qual a autoridade da coisa julgada cinge-se ao dispositivo da sentença, não abrangendo, portanto, as questões prejudiciais e tampouco os motivos que serviram de alicerce à decisão. No caso em análise, conforme se observa do excerto abaixo extraído do acórdão, o pedido do impetrante foi limitado ao período de 01/07/2017 até 31/12/2017 (fl. 895): (...) Porém, não obstante o exposto, um ponto da impugnação merece ser apreciado. Senão vejamos. SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007416- 17.2017.4.04.7201 Noticia a impugnante (fls. 150): Em 16/06/2017 a Impugnante impetrou o Mandado de Segurança nº 5007416- 17.2017.4.04.7201 em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC visando a que se determine ao impetrado que mantenha, em substituição à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta no período de 01/07/2017 até 31/12/2017. (...) Corretamente a decisão recorrida reconheceu a procedência parcial do lançamento, acolhendo a determinação judicial, com trânsito em julgado inclusive ocorrido em momento anterior ao do lançamento, fato este não observado pela autoridade lançadora, manifestando o direito do contribuinte à manutenção no regime a partir de 01/07/2017 até 31/12/2017, com a exclusão do lançamento realizado em relação a este período. Em vista destas considerações, nada a prover neste tópico. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Os Recorrentes afirmam que a empresa Móveis Rudnick S.A esteve sujeita a nova contribuição sobre a receita bruta desde o seu surgimento (08/2012), conforme demonstram os Comprovantes de Arrecadação de Receitas Federais em anexo (DARF’s). Relatam que, neste sentido, desde 2012 vem se sujeitando ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e não mais sobre a folha de salários, ressaltando que para o período até 2015 a adesão era obrigatória e a partir de 2016 se tornou facultativa. Informam que no período fiscalizado, a empresa passava por dificuldades financeiras, e não conseguiu efetuar o pagamento da guia referente à Contribuição Previdenciária 1 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 11 sobre a Receita Bruta (CPRB), pois optou por realizar o pagamento de seus empregados, preterindo o recolhimento da contribuição devida, ciente que em momento posterior poderia parcelar tal débito. Aduzem que com relação às competências de:  01/2016 a 04/2016 - as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, devidas pela Recorrente, foram incluídas em parcelamento ordinário através do PAF nº 13976.720100/2016-46. Em 05/01/2019, o saldo do parcelamento foi transferido para o PAF nº 19414-054.514/2019-60.  05/2016 - parte do débito foi quitado através de compensação, conforme demonstra a PER/DCOMP anexa, parte através de DARF. Na competência 06/2016, o débito foi quitado através de DARF.  07/2016 a 09/2016 - as contribuições sobre a receita bruta, devidas pela Recorrente, foram incluídas em parcelamento ordinário através do PAF nº 13976.720194/2016-53. Em 05/01/2019, o saldo do parcelamento foi transferido para o PAF nº 19414-054.520/2019-17.  10/2016 a 03/2017 - as contribuições sobre a receita bruta foram devidamente quitadas via parcelamento especial - PERT.  04/2017 a 08/2017 - as contribuições sobre a receita bruta, devidas pela Recorrente, foram incluídas em parcelamento ordinário através do PAF nº 13976.720152/2017-01. Em 27/02/2018, o saldo do parcelamento foi transferido para o PAF nº 13976-720.026/2018-20.  09/2017 - o total do débito foi quitado através de compensação.  10/2017 a 12/2017 - as contribuições sobre a receita bruta, devidas pela Recorrente, foram incluídas em parcelamento ordinário através do PAF nº 13976.720027/2018-74. Em 06/08/2018, o saldo do parcelamento foi transferido para o PAF nº 13976720097/2018-22. Em 04/02/2019, o saldo deste último parcelamento (2018-22) foi transferido para o PAF nº 13976720004/2019-41, que está ativo atualmente. Em síntese, afirmam que conforme comprova o Recibo de consolidação do PERT em anexo, os débitos referentes ao período de 01/2016 a 03/2017 foram devidamente quitados via adesão ao parcelamento especial - PERT. Os períodos de 04/2017 a 08/2017 e 10/2017 a 12/2017 foram quitados através dos parcelamentos indicados acima e por fim, na competência 09/2017 o total do débito foi quitado através de compensação. Extrai-se do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 07/12) que a fiscalização promoveu o lançamento das contribuições previdenciárias em relação às competências 01/2016 a 13/2017, em virtude de inexistência de comprovação do exercício de opção pelo regime tributário da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) nos referidos anos de 2016 e 2017, dada a ausência de recolhimento tempestivo da CPRB relativa ao mês de janeiro. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 12 A decisão de primeira instância manifestou-se no mesmo sentido, dada a ausência de recolhimento tempestivo, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, conforme se depreende dos fundamentos extraídos do acórdão:  A lei determinou a forma como seria feita a opção pelo regime de substituição, sendo que, para o ano de 2017 a opção se dá com o pagamento da CPRB do mês de janeiro de cada ano, sendo que a data de recolhimento da contribuição substitutiva deve ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador. Ou seja, é a lei que determinou claramente como deve ocorrer a opção pela CPRB a cada exercício.  O pagamento, nos moldes da CPRB, relativa ao mês de janeiro deve ser feito sem atraso para fins de opção pelo regime substitutivo, conforme determina a Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 14 de 05 de novembro de 2018.  Quando não realizado o pagamento tempestivo do mês de janeiro (ou 1º mês com movimento), até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador, a empresa automaticamente está informando que optou pela sistemática ordinária e não pela CPRB, independentemente de existirem pagamentos esporádicos em outras competências dos anos calendários.  A exação independe da intenção do agente, não deve ser apreciado se a falta de recolhimento tempestivo do tributo se deu de boa ou má fé por parte do sujeito passivo, porque sua exigência decorre da legislação de regência da matéria e não de eventual vontade dos interessados.  Tendo sido adotado como premissa que a opção válida pelo recolhimento das contribuições previdenciárias pela CPRB, por força de lei e do posicionamento exarado pela Administração Tributária, exige o pagamento dos valores devidos na competência janeiro na data de seu vencimento - os demais argumentos apresentados pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" e  Com essas considerações deixou de analisar a peça de insurgência quanto aos tópicos: i) inexigibilidade da contribuição sobre folha de salários em face da autuada. regularidade dos parcelamentos fiscais e exposição de motivos da mp 540; ii) inexigibilidade da contribuição sobre folha de salários em face da autuada. princípio da legalidade. finalidade da norma (lei 12.546/11). lei 9.784/99, artigo 2º, § único, incisos i e VI; iii) parcelamento e compensação como meios de pagamento. extinção do crédito tributário. artigo 156 do CTN; e iv) circunstâncias materiais concernentes ao lançamento – a situação econômico-financeira da autuada. Inicialmente, cumpre pontuar que a alteração da legislação tributária incidente sobre a folha de pagamento (desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715 de 2012, Lei nº 12.794 de 2013 e Lei nº 12.844 de 2013). Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 13 Esta lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015, substituindo a cota patronal incidente sobre a folha de pagamento a empregados e contribuintes individuais. A decisão recorrida concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção a destempo pelo regime da CPRB é motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários, uma vez que a interpretação restritiva do artigo 9º, § 13 da Lei n º 12.546 de 2011 determina que a opção irretratável pela CPRB deve ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 apenas detalhou essa norma. O entendimento constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 5 de novembro de 2018, era o seguinte, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Tal entendimento foi substancialmente alterado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, cuja conclusão segue reproduzida abaixo: Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 14 eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) Extrai-se do texto acima que a validade da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois: i) o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Deste modo, conforme bem consignado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Cumpre trazer a colação o seguinte excerto do Relatório Fiscal (fls. 16/17): (...) 6. (...) com relação a opção permitida para a atividade econômica e/ou produtos se faz necessária a opção se a base para contribuição será sobre a folha de pagamento, GPS código 2100 ou sobre a receita bruta conforme disposição do art. 7º e 8º da lei n. 12.546/11 e lei n. 13.161/15(§ 13) nos códigos DARF n. 2985 ou 2991, e neste caso, confirmando o recolhimento na base escolhida, e em obediência ao Inc II, § 6º do art. 1º da IN RFB n. 1.597/15. Constatamos que a empresa, ignorando a Competência 01/2016 e 01/2017 arrecadou valor simbólico apenas da competência 06/2016 em DARF no código 2991 com vistas no art. 8º dessa lei e requereu o parcelamento de algumas competências conforme DCTF informada em batimento com nosso relatório de débitos da mesma. 7. A empresa obteve receita operacional regular em todas as competências, fatos confirmados pela contabilidade e a DCTF informa ainda que haveria valores referentes à CPRB, cuja opção não se confirmou mediante o recolhimento da primeira competência anual a esse título, e, assim sendo, o fato gerador da contribuição patronal recaiu sobre a folha de pagamento. Os valores originários que foram requeridos parcelamento a título de CPRB foram considerados no presente levantamento uma vez que se tratavam da contribuição patronal então confessados na ocasião, e ainda confrontamos com o conta corrente da DCTF (Extrato de Débito), com vistas na coluna parcelamento do Anexo 2. No período, vários parcelamentos foram sistematicamente substituídos, permanecendo das competências constantes do referido anexo como as atuais. Para constar, as competências 05/16 e 06/16 tiveram os valores de CPRB compensadas naquelas Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 15 GFIP’s, por isso figurando maior que a cota patronal 20%, tidas pela empresa como recuperação de valores pagos a maior em período anterior ao auditado, razão porque não veio incluir em parcelamento. 8. Consta na legislação previdenciária, que a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, até o dia 20 do mês seguinte àquele que se refere a contribuição, obrigatoriamente a contribuição patronal substitutiva de janeiro de cada ano, mantendo a opção para o ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, fato que não aconteceu, haja vista que a auditada auferia receita em todas as competências. (...) Por sua vez, conforme já visto anteriormente, o contribuinte informou que:  A Recorrente, no ano de 2016 e 2017, permaneceu optando pela tributação substitutiva prevista nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546 de 2011, sujeitando-se ao pagamento das Contribuições Previdenciárias com a incidência sobre o valor da Receita Bruta - CPRB.  Não efetuou o pagamento das guias (DARF) referente à CPRB dos meses de janeiro de 2016 e 2017 devido às dificuldades financeiras que se encontrava à época.  Nos meses seguintes a janeiro/2016 declarou a contribuição a recolher, consoante sistemática da CPRB (via DCTFs), o que foi aceito pela Receita Federal e objeto de parcelamentos. Inclusive, uma parte relevante dos débitos parcelados já foi quitado e  O Recibo de consolidação do PERT comprova que os débitos referentes ao período de 01/2016 a 03/2017 foram devidamente quitados via adesão ao parcelamento especial - PERT. Os períodos de 04/2017 a 08/2017 e 10/2017 a 12/2017 foram quitados através dos parcelamentos e por fim, na competência 09/2017 o total do débito foi quitado através de compensação. Em virtude dessas considerações, tendo em vista que não mais remanesce o entendimento preconizado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018, no sentido de que a manifestação de opção pela CPRB exigiria o pagamento tempestivo da contribuição em relação ao primeiro mês do ano no qual a empresa auferiu receita, superado, integralmente, pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022, sendo incontroverso e não restando dúvidas quanto à confissão dos débitos em DCTF, não há como subsistir a acusação fiscal. Da Representação Fiscal Para Fins Penais – PAF Nº 10920.722597/2020-71. Quanto a Representação Fiscal para Fins Penais não cabe a este órgão administrativo proceder qualquer análise, devendo o presente voto limitar-se às alegações relacionadas à exigência de crédito tributário, inclusive sendo objeto da Súmula CARF nº 28, de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos seguintes termos: Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2201-011.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722589/2020-24 16 Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por fim, em razão do reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal e, em decorrência, do respectivo crédito tributário discutido nos presentes autos, não serão apreciados os demais argumentos dos Recorrentes. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto aos recursos voluntários da empresa Móveis Rudnick S.A e dos responsáveis solidários Móveis Vogue S.A. e Rudnick Agroflorestal Ltda, em não conhecer da controvérsia acerca do processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais e na parte conhecida em dar provimento aos recursos voluntários para reconhecer a regularidade da manifestação de opção pela CPRB e a improcedência do lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 1176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720400/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de diligência e de perícia, por prescindível, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: por unanimidade, para reverter as glosas sobre as despesas com óleo e combustíveis para máquinas e equipamentos. Por maioria de votos, para reverter as glosas sobre as despesas com (1) serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e serviços de manutenção de embarcações e (2) serviços de logística ferroviária e portuária. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que negava provimento no tema. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre despesas com estudos e pesquisas, prospecção e sondagens, geologia e aparelhos e equipamentos de comunicação. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso nas matérias. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre despesas com energia elétrica, cujas notas fiscais foram emitidas com código de situação tributária (CST) sem incidência das contribuições. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento quanto ao tema. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas com serviços de operação portuária e de dragagens. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de diligência e de perícia, por prescindível, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: por unanimidade, para reverter as glosas sobre as despesas com óleo e combustíveis para máquinas e equipamentos. Por maioria de votos, para reverter as glosas sobre as despesas com (1) serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e serviços de manutenção de embarcações e (2) serviços de logística ferroviária e portuária. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que negava provimento no tema. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre despesas com estudos e pesquisas, prospecção e sondagens, geologia e aparelhos e equipamentos de comunicação. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso nas matérias. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre despesas com energia elétrica, cujas notas fiscais foram emitidas com código de situação tributária (CST) sem incidência das contribuições. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento quanto ao tema. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas com serviços de operação portuária e Fl. 12398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 2 de dragagens. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento nº 03197.72690.211211.1.1.08-9080, no montante de R$ 45.659.810,53, relativo a crédito do PIS-Exportação, apurado no 3º trimestre de 2010, pelo regime não-cumulativo. Vinculado ao referido direito creditório, foram transmitidas as seguintes Declarações de Compensação: Fl. 12399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 3 O Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ R$ 16.446.575,78 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação até o montante reconhecido. Após verificação do direito creditório pleiteado, houve as seguintes glosas: i- Aquisição de Bens para uso e consumo referente aos seguintes CFOPs: CFOP 1407 –Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária; CFOP 1556 - Compra de material para uso ou consumo; CFOP 2407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária, e CFOP 2556 - Compra de material para uso ou consumo. ii- Serviços como insumos- diz respeito a: ii.1- Estudos e pesquisas (conta 353034002); Prospecção e sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); Serviço de operação portuária (conta 353035017); Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários (conta 353036003) e em equipamentos de telecomunicação (conta 353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de embarcações (conta 353036016). Também foram glosados itens nas seguintes unidades de controle por se referirem a serviços prestados referentes a operações de logística que não seriam realizadas durante o processo produtivo, mas anteriormente ou posteriormente a este: ii.2- Serviços de logística ferroviário e portuário, não foram considerados os créditos vinculados as seguintes Unidades de Controle Operacional: LFC Logística Ferroviária – EFC; LFV Logística Ferroviária – EFVM; LIG Compartilhado Logística; LNG Logística Navegação; LPB Logística Portuária – Terminal Inácio Barbosa; LPD Logística Portuária – Terminal Produtos Diversos; LPG Logística Portos; LPI Logística Portuária – Terminal Ilha de Guaíba; LPM Logística Portuária – Terminal Praia Mole; LPN Terminal Carga Geral Norte; LPT Terminal Carga Geral Sul – TU. No entendimento da fiscalização à época da emissão do Despacho Decisório os serviços registrados nas seguintes contas contábeis abaixo relacionadas não seriam passíveis de gerar crédito por não estarem diretamente relacionados com a produção de bens ou com a prestação de serviços. iii.1- Bens do ativo imobilizado Fl. 12400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 4 Segundo a Fiscalização, para gerar direito a crédito, o bem do ativo imobilizado deve ser adquirido para utilização na produção ou na prestação de serviços, o que não foi o caso dos bens glosados, tais como: Atividades de consultoria; Atividades de monitoramento de sistema de segurança; Aparelhos e equipamentos de comunicação; Mobiliário da empresa, tais como: poltrona, armário, cadeira, mesa de reunião, estação de trabalho, gaveteiro, sofá, estante; equipamentos de informática, etc. iii.2- Bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) diz respeito à locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; barcos de alumínio. iii.3- Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos equipamentos para a realização da extração mineral e demais partes e peças. iii.4- Despesas com Energia Elétrica sem a incidência das contribuições; iv- Das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Após ciência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro 1, através do acórdão nº 12-64.464, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 12401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO.GLOSA. Correta, por força de expressa determinação legal, a glosa imposta aos créditos apurados pela contribuinte a partir de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, independentemente da utilização como insumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEIS, NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA. Fl. 12402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 6 As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, ocasião que sob a relatoria do Ilustre Conselheiro Winderley Morais Pereira, através dos acórdãos 3301-- 000.565 e 3301-001.058, decidiu-se converter, por mais de uma vez, o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem, elaborasse relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgasse necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos. O Contribuinte apresentou laudo técnico produzido pela PricewaterhouseCoopers. O laudo técnico especifica as: a) atividades nas minas, b) atividades ferroviárias, e, c) atividades portuárias com o intuito de verificação da natureza dos insumos dos bens e serviços utilizados no processo produtivo. Ademais, houve a juntada de laudo técnico expedido pela Tyno Consultoria. Neste laudo é apresentado de forma descritiva as glosas efetuadas pela autoridade administrativa e a relação com o processo produtivo e dos bens e serviços envolvidos. Perante o CARF, através de seu Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteia a reversão integral das glosas. Em suma, é o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES Da Diligência Fiscal Pugna a Recorrente por nova diligência fiscal. Todavia, indefiro-o. Fl. 12403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 7 Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o pedido. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. II- DO MÉRITO 2.1- DO CONCEITO DE INSUMO Insurge-se a contribuinte contra a manutenção das glosas. Adianto-me que minhas razões de decidir se alinharão, para fins do conceito de insumos de PIS/COFINS, com o decidido no RESP 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do Fl. 12404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 8 PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens Fl. 12405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 9 cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 12406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 10 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das Glosas i- Aquisição de Bens para uso e consumo refere-se aos seguintes CFOPs: CFOP 1407 –Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária; CFOP 1556 - Compra de material para uso ou consumo; CFOP 2407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária, e CFOP 2556 - Compra de material para uso ou consumo. No entendimento da fiscalização, a glosa se deu em razão da ausência de previsão na legislação do reconhecimento de direito de créditos, no caso, os das operações de aquisição registradas com os CFOP 1407, 2407- Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária e 1556, 2556 - Transferência de material para uso ou consumo. Em relação a tal conjunto de dados a autoridade fiscal relata que ante a deficiência da descrição de itens de valores relevantes adquiridos no ano de 2010, principalmente por estar desacompanhada de outras informações importantes (NCM, conta contábil etc). A Recorrente, em sua defesa, bem como, nos laudos, não apresenta maiores informações a respeito, não podendo se aferir com precisão a relevância ou a essencialidade de tais itens no seu processo produtivo. Fl. 12407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 11 Necessário ressaltar que no procedimento de auditoria não se exauriu as possíveis glosas de créditos vinculados às aquisições de bens utilizados com insumo, haja vista a ausência de informações nas memórias de cálculo da contribuinte que restringiu a verificação fiscal. Entretanto, ante a ausência de provas, as glosas não merecem ser revertidas dado que não se pode aferir, com clareza, a essencialidade ou relevância de tais bens no processo produtivo da Recorrente. ii- Serviços como insumos- dizem respeito às três grandes etapas do processo produtivo, isto é, mina, ferrovia e porto, são: Estudos e pesquisas (conta 353034002); Prospecção e sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); Serviço de operação portuária (conta 353035017); Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários (conta 353036003) e em equipamentos de telecomunicação (conta 353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de embarcações (conta 353036016). Pois, entendeu a fiscalização que Estudos e pesquisas, prospecção e sondagens, geologia são atividades que antecedem a fase produtiva e, por isso, não geram créditos. Aqui, entendo, por ausência de provas, entendo que não há como reverter a referida glosa, bem como, as glosas referentes a equipamentos de telecomunicação. Entretanto, no que se refere aos serviços de operação portuária, como: capatazia (movimentação de mercadorias nas instalações portuárias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega); praticagem e rebocagem (serviços executados por rebocadores para cumprir as manobras de atracação e desatracação de navios); movimentação de mercadorias; e serviços diversos prestados no âmbito do porto e do navio, serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e serviços de dragagens; serviços de manutenção de embarcações, entendo serem serviços essenciais e relevantes para atividade produtiva da Recorrente, merecendo aqui ser revertidas tais glosas. Também foram glosados itens nas seguintes unidades de controle por se referirem a serviços prestados referentes a operações de logística que não seriam realizadas durante o processo produtivo, mas anteriormente ou posteriormente a este: iii- Serviços de logística ferroviária e portuária, não foram considerados os créditos vinculados as seguintes Unidades de Controle Operacional: LFC Logística Ferroviária– EFC; LFV Logística Ferroviária– EFVM; LIG Compartilhado Logística; LNG Logística Navegação; LPB Logística Portuária – Terminal Inácio Barbosa; LPD Logística Portuária – Terminal Produtos Diversos; LPG Logística Portos; LPI Logística Portuária– Terminal Ilha de Guaíba; LPM Logística Portuária– Terminal Praia Mole; LPN Terminal Carga Geral Norte; LPT Terminal Carga Geral Sul– TU. Fl. 12408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 12 No entendimento da fiscalização à época da emissão do Despacho Decisório os serviços registrados nas seguintes contas contábeis relacionadas não seriam passíveis de gerar crédito por não estarem diretamente relacionados com a produção de bens ou com a prestação de serviços. Entendo que as glosas acima merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização de suas atividades na operação de venda. Por isso, reverto tais glosas. iv.1- Bens do ativo imobilizado Segundo a Fiscalização, para gerar direito a crédito, o bem do ativo imobilizado deve ser adquirido para utilização na produção ou na prestação de serviços, o que não foi o caso dos bens glosados, tais como: Atividades de consultoria; atividades de monitoramento de sistema de segurança; aparelhos e equipamentos de comunicação; mobiliário da empresa, tais como: poltrona, armário, cadeira, mesa de reunião, estação de trabalho, gaveteiro, sofá, estante, equipamentos de informática, etc. As glosas supra mencionadas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. iv.2- Bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) diz respeito à locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões (off road); barcos de alumínio. A teor do relato fiscal, as glosas em questão ocorreram da base de cálculo dos créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção), informados em Dacon em linha própria para informar valores integrantes da base de cálculo do crédito previsto no art. 3º, inciso VI e §14 do c/c o inciso II do art. 15 todos da Lei 10.833/2003. Entretanto, as normas que tratam dos créditos do PIS e Cofins não cumulativos autorizam que, opcionalmente, o contribuinte calcule o crédito sobre encargos de depreciação de máquinas equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 04 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (§ 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003). De fato, no que se refere a PIS e COFINS, a depreciação de bens utilizados na fabricação de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, dão direito a crédito de PIS e COFINS. Todavia, acertada foram as razões do julgador do piso, as quais ratifico para afirmar que a permissão legal ao crédito não abrange a totalidade dos bens integrantes do Ativo Fl. 12409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 13 Imobilizado, pois o direito à recuperação acelerada de créditos (a razão de 1/48 avos do custo de aquisição) relativos a bens do ativo imobilizado depende das seguintes condições: (a) que os bens incorporados ao ativo imobilizado sejam as máquinas e equipamentos envolvidos diretamente com o processo produtivo; (b) para períodos de apuração até julho de 2004, as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Por tudo, mantenho hígidas as respectivas glosas. v- Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos equipamentos para a realização da extração mineral e demais partes e peças. Alega a Recorrente que o óleo diesel e o óleo lubrificante são aplicados em basicamente todos os equipamentos utilizados na extração propriamente dita e no beneficiamento do minério, já que têm como principal função conservar a forma geométrica dos elementos de máquinas a fim de evitar o desgaste das superfícies das peças de contato de mesmo material, além de refrigerar, limpar e proteger contra a corrosão e vedação da câmara de combustão, sem falar ainda da sua aplicabilidade nas locomotivas que operam na ferrovia. Entendo que as glosas com óleo e combustíveis merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização de suas atividades. vi- Despesas com Energia Elétrica sem a incidência das contribuições: foi efetuada glosa nas notas fiscais eletrônicas em que o fornecedor indica – através do código de situação tributária (CST)– tratar-se de aquisição sem incidência das contribuições para o PIS/COFINS – CST 08. A alega a contribuinte que houve um equívoco do fornecedor ao consignar tal situação nos documentos fiscais, juntando aos autos além das respectivas DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, declaração firmada pela fornecedora de energia elétrica de que “as receitas decorrentes da venda de energia elétrica à empresa Vale sofrem incidência normal de PIS/PASEP e COFINS”. Neste tópico recursal não há reforma a fazer, pois conforme disposto nos arts 3º, § 2°, inciso II, da das Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não há direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 12410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 14 vii- Das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições Também foram identificadas várias notas fiscais de insumos adquiridos com suspensão, conforme respectivo campo de observações das Notas fiscais eletrônicas, dos quais a empresa se creditou da contribuição social objeto desta análise. a. Arcelormittal Brasil S.A; b. Braskem S/A; c. Clariant s.a; d. Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda; e. Ibq Industrias Quimicas Ltda; f. Industrias Quimicas Cataguases Ltda; g. Magotteaux Brasil Ltda; h. Michelin Espirito Santo Com. Imp. Exp. Ltda; i. Mineracao Lapa Vermelha Ltda; j. Mineracao Rio Pomba Cataguases Ltda; k. Orica Brasil Ltda; l. Petrobras Biocombustivel S/A; m. Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda; n. Rolamentos CBF Limitada; o. Sociedade Michelin de Participacoes Indust e Comercio Ltda; e p. Votorantim Cimentos N/NE S/A. Nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, de fato, há vedação expressa ao aproveitamento de crédito do Pis/Cofins referente às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Como no caso deste item. Deste modo, acertada está a decisão de piso ao excluir das bases de cálculos dos créditos das contribuições para o Pis/Cofins todas as operações com suspensão. Aqui não há reforma a fazer. Da Retificação das Informações após o Termo de Início da Ação Fiscal A recorrente defende que a decisão proferida não deve prevalecer na parte em que não acolhe as declarações retificadoras apresentadas após a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Requer que sejam aceitas as declarações retificadoras por ela transmitidas. Entretanto, compartilho do entendimento do julgador de piso, pois após abertura de procedimento fiscal não há espontaneidade para a deferência da retificação de Declaração de Compensação, sobretudo, porque neste momento, a Recorrente já havia sido intimada para apresentação de documentos necessários para análise do seu direito creditório vindicado. De fato, não há espontaneidade, e por isso, no presente tópico recursal também não há reforma a ser feita. Por todo exposto, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, para no seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: - Serviços de operação portuária e de dragagem; - Serviços de logística ferroviária e portuária; e - Despesas com óleo e combustíveis para máquinas e equipamentos; - Despesa com serviço de manutenção em equipamentos ferroviários e serviço de manutenção de embarcações. Fl. 12411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 15 É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto ao crédito das contribuições de PIS/COFINS sobre as despesas com serviços de operação portuária (conta 353035017) e de dragagens (conta 353036015). A autoridade tributária efetuou glosa de crédito sobre as referidas despesas por não se tratar de “insumos de produção dos bens produzidos pela interessada, pois, como as próprias denominações esclarecem, não possuem qualquer relação com a produção de minério. Em síntese, trata-se de serviços auxiliares executados em momento posterior, quando ocorre o escoamento do que foi produzido”. A recorrente, por sua vez, defende o direito ao crédito alegando que os serviços glosados seriam necessários ou essenciais à consecução da atividade de mineração. Ao argumentar que as despesas posteriores à fase de produção são essenciais ou relevantes, a recorrente busca enquadrá-los como insumo à produção, visto que estes conceitos [essencialidade e relevância] são reservados ao conceito de insumo. Contudo, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de que o desconto de crédito sobre despesas em momento posterior à produção não encontra amparo nas leis de regência das contribuições. Nesse sentido, verifica-se este posicionamento a partir das seguintes ementas parciais: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” (Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303-015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) Fl. 12412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 16 “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.” (Processo nº 10680.731388/2018-73, Acórdão nº 9303-015.140, Sessão de 14 de maio de 2024, Conselheira Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITOS COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTUFAGEM DE CONTAINER. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação ("estufagem de containeres") seriam insumos do processo produtivo para a produção de couro. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito.” (Processo nº 10930.003474/2004-06, Acórdão nº 9303-012.962, sessão de 16 de março de 2022, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – redator designado) “COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à credito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda.” (Processo nº 10183.720768/2013-89, Acórdão nº 9303-015.081, sessão de 11 de abril de 2024, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Diante deste cenário, os serviços de operação portuária, relacionados com o produto exportada, e os serviços de dragagem, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, e 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do Fl. 12413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720400/2012-95 17 art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 desta mesma lei, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Do exposto, por voto de qualidade, o Colegiado decidiu por negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre as despesas com serviços de operação portuária e com serviços de dragagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 12414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.660282/2011-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-015.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.498, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.660260/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação as seguintes matérias/acórdãos paradigmas: 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita; 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. No exame de admissibilidade, cotejando os arestos confrontados, negou-se seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, com fundamento no artigo 67, §§ 1º, 6º e 8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). No tocante à matéria da Divergência 1 - II.a) Da nulidade do v. acórdão - Erro material e julgamento ultra petita, consta do despacho que a recorrente não logrou extrair do arrazoado recursal inequivocamente qual teria sido a legislação interpretada divergentemente, e que que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Confrontando os arestos, delibera que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Quanto à matéria da Divergência 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões, do cotejo analítico das decisões, entende que não há divergência de entendimento quanto à equiparação à exportação das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM. A contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente, dando SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial quanto à matéria 2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada e que quando se trata de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. É o relatório. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a não atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que passa a demonstrar. A recorrente informa que recolheu, em 13/07/2001, o montante de R$ 522.308,35, relativo ao PIS (código 8109). No entanto, após revisões internas identificou que em específicas operações, houve pagamento indevido do PIS sob o código 8109, na medida em que as receitas advindas de suas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) eram isentas, nos moldes dos excertos legais e maciça jurisprudência trazidos à colação. Aduz, que deparando-se com o crédito supracitado, apresentou o respectivo Pedido de Restituição. Ressalta que, por um lapso, não retificou a DCTF originalmente enviada, pelo que constou no Sistema da RFB a ausência de crédito no DARF indicado no Pedido de Restituição. Após a Manifestação de Inconformidade, a lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-53.238, de 25/08/2014, que por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso negou denegou o pleito por dois motivos: 1. ausência de retificação da DCTF/DIPJ; e 2. impossibilidade de equiparação das vendas a ZFM à exportação. Em relação ao segundo argumento, discorre o julgador: “No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito”. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo apesar de concluir que de fato “as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, gozando essa operação de benefícios/incentivos Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 4 fiscais, inclusive da isenção do PIS e Cofins”, entendimento confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa, que foi inclusive sumulado em 03/09/2019 (Súmula CARF nº 1531), decidiu por negar provimento ao recurso, sob dois fundamentos: 1. No tópico “II.1. Das operações de venda à ZFM e comprovação do crédito”, especificamente no ponto que trata da “Comprovação do direito creditório pleiteado “, nos traz a informação de que pelos documentos juntados aos autos, não é possível atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações”. Consta do voto que “a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF”. Nesse sentido, cito o tópico específico do acórdão ora recorrido: - Comprovação do direito creditório pleiteado. A Recorrente juntou, em Manifestação de Inconformidade, os seguintes documentos: a) Cópia do DARF – Comprovante de Arrecadação tido como gênese do crédito, à fl. 61; b) Cópia da Ficha 19A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2002 (Retificadora, transmitida em 30/12/2003), às fls. 62-63; c) Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) do 2º Trimestre de 2001 (Retificadora, transmitida em 18/06/2004), às fls. 64-65; d) Planilha com demonstrativo de 08 (oito) vendas efetuadas em 06/2001, à fl.67; e) Cópia de 04 (quatro) páginas do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, às fls. 68-71 e 1 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 5 f) Cópia de 02 (duas) Declarações de Ingresso, emitidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, referentes a 08 (oito) notas fiscais emitidas em 06/2001, às fls. 72-73. Embora a DRJ, em seu decisum, tenha limitado as receitas de vendas à ZFM isentas do PIS e Cofins, a primordial razão que a levou a não admitir o crédito foi a falta de elementos probatórios hábeis a comprová-lo. Vejamos nas palavras da própria DRJ (destaques acrescidos): [...] [...] conclui-se que, a partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus estão isentas da exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 2001. Como nos autos não há evidências de que as receitas lançadas correspondem àquelas citadas no ato, forçoso reconhecer que a pretensão da impugnante não pode prosperar, haja vista que, na esfera administrativa, o dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados aos quais seja conferida competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF no 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. (grifei) No caso em tela, premente é a apuração da base de cálculo, considerando as eventuais exclusões legais para apuração do suposto crédito a restituir ou a compensar, relativamente ao tributo em questão. Todavia, o interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. [...] No caso ora em análise, o ônus probante é da Contribuinte. Ou seja, é assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é da Contribuinte, não tendo esta se desincumbido de tal tarefa, mesmo sob o amparo da verdade material. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 6 Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Na presente situação, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido: i. os demonstrativos das duas bases de cálculo do PIS (código 8109) do período de apuração 06/2001 (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarado em DCTF, quanto daquela que originou o crédito alegado), demonstrando as operações que proporcionaram a redução dessa base cálculo (vendas isentas à ZFM); ii. os documentos contábeis em que as operações acima se encontrem registradas (ex., cópias do balancete do mês de 06/2001, devidamente conciliado com a base de cálculo ajustada); e iii. documentos fiscais que respaldem os lançamentos contábeis das receitas que originaram o alegado crédito; e iv. demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Apenas com os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não é possível, por exemplo, atestar se base de cálculo utilizada para a apuração do débito declarado em DCTF englobou indevidamente operações isentas que originariam o crédito ou, mesmo, se essa base já não estava liquida (deduzida) dos valores dessas operações. Enfim, a Recorrente não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF. Dessa forma, sem a escrita contábil e a documentação que a dê suporte, não há como confirmar o pagamento a maior alegado, pois não há como atestar os valores das operações tributáveis e isentas da contribuição. (grifos originais) Outro ponto abordado no acórdão recorrido, que motivou a negativa do crédito pleiteado, consta no tópico “II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material”, no qual a Turma julgadora expõe que “a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito”. Vejamos: II.2. Dos débitos declarados em DCTF – Verdade Material Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 7 II-c) DA RELATIVIZAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DECLARADOS – NECESSÁRIA PERSECUÇÃO PELA VERDADE MATERIAL Em síntese, a Recorrente, neste tópico, apresenta as seguintes alegações: Em que pese às alegações do Fisco, o fato é que a doutrina moderna e a jurisprudência administrativa recente estão seguindo de forma contundente a premissa de que a confissão da dívida referida no Decreto- Lei n.º 2.124/84 não possui um caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de situações específicas. [...] Nesse sentido, cumpre rememorar alguns ensinamentos à respeito da natureza jurídica da “confissão”, como (i) a presença da vontade do agente como forma de sua caracterização e legitimidade; (ii) a vedação da confissão como meio de prova absoluta atinentes a fatos vinculados a direitos indisponíveis (artigo 392, do Código de Processo Civil) e (iii) a possibilidade de retratação e/ou revogação da confissão (artigo 393, do Código de Processo Civil e artigo 200, do Código de Processo Penal), (iv) a aplicabilidade exclusivamente a fatos sociais (artigo 389, do Código de Processo Civil). [...] pode-se afirmar que no caso da DIPJ/DCTF, inexiste uma das características essenciais para a configuração da “confissão” indicada alhures, pois a sua entrega carece de vontade própria do contribuinte, representando uma obrigação, de modo a constituir uma máxima de que “confesso em DCTF pois sou obrigado a confessar”. [...] A mera ausência de retificação da DIPJ ou DCTF, não possui por si só o efeito de comprovar a inexistência de pagamento indevido. Caso o contribuinte perceba a existência de um erro de fato, constitui-se como um direito do sujeito passivo e um dever da Administração Pública a revisão de ofício para fins de caracterização ou não do crédito tributário, posto que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária e, mesmo diante de uma suposta confissão, devese observar a verdade material para fins de apurar o crédito tributário do contribuinte devido. [...] Diante do exposto, impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, principalmente pelo fato do oferecimento de provas cabais de que houve erro meramente formal nas declarações originalmente apresentadas pela Recorrente, ao informar ao Fisco montantes que por sua natureza e origem não podem jamais ser tributados. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 8 Em atenção ao princípio da perseguição da verdade material na atividade administrativa, e considerando o mero erro de fato cometido pela Recorrente, a existência de DIPJ ou DCTF pregressa não pode ilidir o Fisco de confirmar a ocorrência do fato jurídico tributário (crédito tributário em favor da Recorrente), devendo ser analisada as provas apresentadas, ou, ao menos, ser realizada diligência fiscal específica para tanto, por meio de conversão do julgamento em diligência. Diante desses argumentos mencionados, e da efetiva existência de créditos em favor da Recorrente é imprescindível a reforma da decisão em debate, para o fim de deferir a restituição pleiteada no caso concreto, e no caso de ainda persistirem dúvidas por parte desse órgão administrativo, realizando- se a baixa dos autos em diligência em atendimento à verdade material. Analiso. A Recorrente alega a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF e DIPJ), devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 10 em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. No entanto, referida verificação (comprovação do crédito) encontra-se efetuada no tópico precedente, onde restou consignado que a Recorrente não carreou aos autos documentos suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, sendo essa comprovação ônus da pleiteante. Em outras palavras, a Contribuinte não cumpriu com o encargo probatório necessário nos presentes autos, consoante art. 373 do CPC/2015. Quanto ao pedido de diligência, não cabe à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Interessada. Dessa forma, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material para tentar imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à autoridade administrativa e, com isso, inverter encargo probatório que lhe incumbe. (grifos originais) Conclui-se, portanto, superada a questão de que “as receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS”, a Turma a quo negou o crédito pleiteado nos autos por dois motivos autônomos, que dos documentos carreado aos autos não são suficientes para se comprovar se de fato houve venda à ZFM, bem como as reduções de valores da base de cálculo do débito confessado em DCTF, tendo em vista a ausência de retificação das declarações (DCTF e DACON). No Recurso Especial, relativamente à matéria “2 - II.b) Da ausência de controvérsia a respeito da equiparação das operações à exportação - Do cotejo analítico das decisões”, única aceita em sede de agravo, defende a recorrente, como o próprio título do tópico em questão diz, que as receitas decorrentes das vendas não devem sofrer a incidência do PIS/Pasep e da COFINS. Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, a recorrente aponta o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, “o qual equiparou as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) àquelas destinadas à exportação”. Segundo a recorrente “a clara divergência se dá porque outras turmas deste C. Administrativo de Recursos Fiscais, como é o caso da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, cuja ementa do paradigma segue abaixo colacionada, no julgamento de casos da própria Recorrente que guardam perfeita identidade com o ora analisado, reconheceram o seu direito à Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 11 restituição, sem qualquer espécie de ressalva, diante do reconhecimento de que TODAS as vendas à ZFM são equiparadas à exportação para fins de isenção do PIS e da COFINS. Ainda, defende que “o acórdão paradigma reputou por suficientes as Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA para a comprovação das vendas realizadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus, ao passo que o v. acórdão recorrido, não sabe se por qual razão, utilizou critério de prova diverso, desconsiderando as mesmas Declarações da SUFRAMA e compreendendo, equivocadamente, pela ilegitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente em que pese as operação referirem-se à Zona Franca de Manaus”. Para demonstração da divergência aponta o acórdão paradigma 3401- 007.379, no qual foi firmado entendimento de que de fato não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (Súmula CARF nº 153) e que a Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA, é meio hábil para a comprovação de que as vendas foram efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, cito a ementa e o inteiro teor do que restou decidido pela Turma julgadora. Vejamos: Processo nº 10880.660223/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.379 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO- INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (...) O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, início pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (grifou-se) Em seguida, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a negativa do seguimento ao recurso em relação ao tema se deu, tendo em vista a ausência de identificação de qualquer descompasso interpretativo da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigmático, uma Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 13 vez que ambos teriam reconhecido que as vendas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas e exportação e, nessa condição, não se sujeitam à incidência de PIS/Pasep e Cofins. No recurso de Agravo, a recorrente defende que “a divergência entre os acórdãos se dá considerando o critério diverso concedido às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA, as quais são suficientes para atestar que as receitas excluídas da base de cálculo do PIS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, na esteira do entendimento firmado pelo acórdão paradigma nº 3401- 007.379, o qual deve ser aplicado ao caso dos autos”. Em seguida foi dado seguimento parcial, por entender que há similaridade nos casos examinados, uma vez que os restos recorrido e paradigma tratam da mesma matéria, envolvendo a mesma contribuinte e com base nos mesmos documentos, com desfecho antagônico. De fato, pode-se asseverar que ambas as decisões (acórdão recorrido e paradigma) se voltam para a mesma matéria (pagamento indevido das contribuições, em virtude a inserção na base de cálculo receitas não tributáveis). No entanto, apesar do Despacho de Agravo, entender que estão presentes os pressupostos de admissibilidade em relação a tal ponto, como ressaltado acima, o Acórdão ora recorrido foi além de verificar se documentos são ou não suficientes para se comprovar a venda a ZFM – no caso às Declarações de Ingresso emitidas pela SUFRAMA. A Turma julgadora, em fundamento autônomo, negou o pleito também sobre o fato da contribuinte não ter comprovado a liquidez e certeza do próprio crédito pleiteado, tendo em vista que, conforme a jurisprudência consolidada e as disposições contidas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, que preveem a relativação da retificação das declarações, desde que o contribuinte comprove mediante apresentação de seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, a existência do crédito pleiteado, o que não ocorreu no caso do autos. À vista do exposto, a questão é que há fundamento autônomo e independente abortado no Acórdão recorrido e não enfrentado no acórdão paradigma, ou em qualquer outro indicado pela recorrente, o que por si só, seria suficiente para a negativa do crédito pleiteado. Assim, superada a questão da divergência comprovada em relação a ausência ou não de prova de que as vendas foram de fato efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM, não restou comprovada a divergência interpretativa em relação a liquidez e certeza do crédito, diante da ausência de retificação da DCTF, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 14 Na verdade, para que a divergência pudesse ser caracterizada, o acórdão paradigma deveria ter se debruçado não só sobre a comprovação de que as vendas foram efetuadas para a ZFM, mas também sobre a retificação das declarações após o Despacho Decisório, e a comprovação da liquidez e certeza do crédito. A partir de tais considerações, entendo que o Recurso Especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido. Nessa mesma linha de entendimento, trago a colação caso análogo recentemente julgado por esta 3ª Turma da CSRF. Vejamos: Processo nº 19515.720160/2016-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.727 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente SAP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (grifou-se) Diante do acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto. Conclusão Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.503 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.660282/2011-55 15 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10731069 #
Numero do processo: 10783.725592/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004.
Numero da decisão: 3101-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.918, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.725580/2020-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do acórdão nº 109-007.801, decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente (PER COFINS 1º trimestre de 2014), entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite, como visto: (...) 6. O crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, no período fiscalizado, era calculado, segundo o disposto no art. 8ç?, § 3ç?, inciso I da Lei n ç? 10.925, de 2004, aplicando-se sobre o valor dos bens utilizados como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, uma alíquota equivalente a 60% daquela prevista para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, correspondendo as alíquotas finais de 0,99% e 4,56%, respectivamente. 7. Com relação ao crédito presumido apurado sobre aquisição ou recebimento de leite in natura, houve significativa alteração com a publicação da Lei n * 13.137, de 19 de junho de 2015, que incluiu o art. 9*-A a Lei n* 10.925, de 2004. Este artigo combinado com o art. 33 do Decreto nç? 8.533, de 30 de setembro de 2015 e o art. 53 da IN RFB nç? 1.717, de 2017, estabeleceram que a pessoa jurídica, independente de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, poderia compensar ou solicitar em ressarcimento o saldo do crédito presumido do PIS/Pasep e da Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 4 Cofins, vinculado à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior a publicação do Decreto nº 8.533, de 2015, ou seja, até 30/09/2015, observando-se um cronograma para a sua solicitação, que, no caso dos créditos apurados no ano-calendário de 2014, ocorreria a partir de 1º de janeiro de 2019. (...) 10. Segundo disposto no caput do art. 9º da Lei n9 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n9 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas, estava limitado, no período fiscalizado, ao valor do débito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda dos produtos derivados do leite in natura. 11. O § 29 do citado art. 99, incluído pelas alterações promovidas pelo art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015, que excluiu desse limite o leite in natura recebido de cooperado, somente teve efeito a partir 01/10/2015, com a entrada em vigor do art. 59 da Lei n9 13.137, de 2015. (...) 12. No transcurso da fiscalização, verificamos que apenas SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO) derivados do leite in natura recebido dos cooperados, foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins nas alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente, nos termos do art. 2* da Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dos arts. 2*, 10, inciso VI e 15, inciso V da Lei n * 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 13. Os demais produtos de laticínios fabricados pela Cooperativa se enquadraram no art. 1* da Lei n* 10.925, de 2004, submetidos, quando da sua comercialização, à alíquota 0 (zero) pelo PIS/Pasep e pela Cofins. 14. Contrariando a esta disposição, a SELITA solicitou ressarcimento do saldo acumulado do crédito presumido da Cofins não cumulativa calculado sobre o valor total do leite in natura recebido dos seus cooperados, não observando o limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, vigente a época. 15. O valor devido da Cofins não cumulativa calculado sobre a venda dos produtos derivados do leite in natura recebidos dos cooperados, utilizado como limite para fins de apuração do crédito presumido, está demonstrado no quadro abaixo. Esses valores foram extraídos da declaração apresentada pela SELITA, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, e se encontram relacionados abaixo. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 5 16. O tratamento tributário previsto na IN RFB nº 1.717, de 2017, mencionada neste termo, está amparado e em observância ao disposto no art. nº 100 e nº 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). CONCLUSÃO 17. Neste trabalho foram glosados os créditos presumidos da Cofins não cumulativa pleiteados acima do limite estabelecido no caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, conforme demonstrado abaixo: A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal) bem como, a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Traslado trecho do voto: Como se vê, para o período de formação do crédito, o artigo em foco garante às pessoas jurídicas fabricantes de produtos lácteos destinados à alimentação humana ou animal o direito de apurar créditos presumidos sobre insumos, entre eles o leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas; pessoas jurídicas que transportem, resfriem e vendam leite a granel; e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Todavia, no período de apuração em exame, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vedava o aproveitamento do crédito presumido por outra forma que não o da dedução da própria contribuição apurada, não havendo autorização para que o eventual saldo de crédito não aproveitado fosse solicitado por ressarcimento ou compensação. Ademais, o referido crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, possuía ainda uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: [...] O dispositivo acima estabelecia um limite que impedia a apuração e acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, entretanto, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 6 apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Confira-se a redação consolidada do dispositivo: (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Logo, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados foi legalmente retirada apenas para períodos posteriores a 1 o de outubro de 2015. A contribuinte, entretanto, entende que tal disposição tem caráter interpretativo e, portanto, retroagiria no tempo, abarcando todo o crédito presumido anteriormente calculado. (...) Portanto, o saldo do crédito presumido existente em 30/09/2015, de fato, pode ser objeto de ressarcimento. No entanto, no caso das cooperativas, o caput do artigo 9º da Lei nº 11.051, de 2004, determina de modo muito claro que “direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004” calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, recebidos de cooperado, fica “limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados”. Em outros termos, o direito que as cooperativas em geral possuem é calcular o crédito presumido até o montante do débito devido. Não há que se falar, portanto, em saldo de crédito que supere o valor do débito devido. Afinal, o direito ao crédito possui um teto, de modo que o excesso deve ser estornado. Especificamente em relação ao crédito presumido calculado pelas cooperativas de leite (recebimento de leite in natura de cooperados) tal limitação foi extinta pelo art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, com vigência a partir de 01/10/2015. Portanto, apenas a partir da vigência de tal dispositivo as cooperativas de leite podem calcular o crédito presumido para além do débito devido. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado em 2014. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 7 Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como, ainda, dispõe a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 8 agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, i. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, ii. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 9 No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 10 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Outra importante modificação se deu na alíquota aplicável, reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 11 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (grifos nossos) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 12 IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. (grifos nossos) Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 13 b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015, colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 14 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 15 a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, o crédito apurado pela Recorrente compreende o 1º trimestre de 2014, com PER no valor de R$ 1.431.216,38, formalizado em 18/01/2019. A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 16 Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 17 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos nossos) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 18 presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos à alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (grifos nossos) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado no 1º trimestre de 2014. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.929 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725592/2020-11 19 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.721418/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Aplicação de Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. Os valores relativos aos custos havidos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.
Numero da decisão: 3402-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Aplicação de Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. Os valores relativos aos custos havidos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721418/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001508  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÂO  Recorrente  GRANO ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.   Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou de  inconstitucionalidade das normas  tributárias, cabendo­lhes apenas dar  fiel cumprimento à legislação vigente. Aplicação de Sumula 002 do Segundo  Conselho de Contribuintes  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  Os  valores  relativos  aos  custos  havidos  com  frete  somente  podem  ser  incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos  se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco  Maurício R. de Albuquerque Silva.  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 23/01/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,         Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não  cumulativo  relativo  ao  3°  trimestre  de  2007  (mercado  interno)  cumulado  com  pedido  de  compensação  transmitido  via  PER  DCOMP.  O  credito  tem  origem  nos  insumos,  energia  elétrica  e  armazenagem  para  produção e comercialização de produtos hortícolas, com redução de alíquota zero.  O direito creditório foi reconhecido parcialmente, tendo a glosa decorrido:  •  Inclusão  de  créditos  vedados  relativo  a  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  conforme  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo 2° do  art.  3°  da Lei 11833/08 com  redação dada pela Lei  10865/04;  •  Materiais  não  considerados  como  insumos  usados  da  limpeza  e  tratamento de efluentes;  •  Despesas havidas com frete (pessoas jurídicas) para transferência dos  produtos  acabados da matriz  (produtora) para as  filiais  (vendedoras)  da mesma pessoa jurídica.  Parte  do  direito  creditório  reconhecido  foi  utilizado  para  quitar  débitos  anteriores, de oficio, da pessoa jurídica. A compensação de oficio foi informada à contribuinte  para que ela se manifestasse a respeito.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando:  •  Inconstitucionalidade  das  normas  que  impõem  restrições  á  apuração  dos créditos na sistemática da não cumulatividade, pois impedem que  sejam consideradas, no calculo dos créditos, despesas essenciais para  o funcionamento e produção da empresa;  •  Os fretes de transferência dos produtos entre a matriz e as filiais são  essenciais  para  a  atividade  da  empresa  e  estas  transferências  não  retiram da mercadoria sua condição de produto destinado à venda;  •  Tendo  havido  entendimentos  divergentes  dentro  do  SRFB  sobre  a  inclusão  de  fretes  de  transferências  no  calculo  dos  créditos  foi  feita  uma consulta, cujo resultado só foi proferido em abril de 2008, razão  pela  qual  antes  deste  período  o  referido  direito  creditório  há  de  ser  reconhecido;  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade .  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razoes da  inicial.  É o relatorio:      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.721418/2008­06  Acórdão n.º 3402­001508  S3­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O recurso encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo  ser apreciado.  No que tange aos argumento sobre a inconstitucionalidade de norma jurídica  deve  ser  dito  que  o  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  atividade  de  controle  interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e  legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra­se  balizado  pela  lei  e  dentro  dos  limites  nela  estabelecidos. No  exercício  desta  função  cabe  ao  julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando­ se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão  e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos  dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora  da sua competência.  Themístocles  Brandão  Cavalcanti  in  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta­se:  “Os  tribunais  administrativos  são  órgãos  jurisdicionais,  por  meio  dos  quais  o  poder  executivo  impõe  à  administração  o  respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem  as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das  formas  por  meio  das  quais  se  exerce  a  autoridade  administrativa.  Conciliamos,  assim,  os  dois  princípios:  a  autoridade  administrativa  decide  soberanamente  dentro  da  esfera  administrativa.  Contra  estes,  só  existe  o  recurso  judicial,  limitado,  entretanto,  à  apreciação  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  verdade,  como  se  acha,  ao  conhecimento  da  justiça,  da  oportunidade  ou  da  conveniência  que  ditarem  à  administração pública a prática desses atos.”  Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está  subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege:   “O  princípio  da  legalidade  objetiva  exige  que  o  processo  administrativo seja instaurado com base e para preservação da  lei.  Daí  sustentar  GIANNINI  que  o  processo,  como  recurso  administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve  também  ao  interesse  público  na  defesa  da  norma  jurídica  objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no  funcionamento da Administração. Todo processo administrativo  há  de  embasar­se,  portanto,  numa norma  legal  específica  para  apresentar­se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade.”  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Depreende­se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo  é  conferir  a  validade  e  legalidade  dos  atos  procedimentais  praticados  pela  Administração,  limitando­se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram­se os atos em análise.  A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a  sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  O  Estado  brasileiro  assenta­se  sobre  o  tripé  dos  três  Poderes,  quais  sejam:  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário.  No  seu  Título  IV,  a  Carta  Magna  de  1988  trata  da  organização  destes  três  Poderes,  estabelecendo  sua  estrutura  básica  e  as  respectivas  competências.   No  Capítulo  III  deste  Título  trata  especialmente  do  Poder  Judiciário,  estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do  controle  da  constitucionalidade  das  normas  observa­se  que  o  legislador  constitucional  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em  particular  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  se  pronunciará  de  maneira  definitiva  sobre  a  constitucionalidade das leis.  Tal  foi  o  cuidado  do  legislador  que,  para  que  uma  norma  seja  declarada  inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do  Judiciário  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  que  é  quem  dirá  de  forma  definitiva  a  constitucionalidade ou não da norma em apreço.  Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de  maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas  por  suas  turmas  comuns.  Ou  seja,  garante­se  a  manifestação  da  maioria  absoluta  dos  representantes  do  órgão  Maximo  do  Poder  Judiciário  na  analise  da  constitucionalidade  das  normas jurídicas, tal é a importância desta matéria.  Toda  esta  preocupação  por  parte  do  legislador  constituinte  objetivou  não  permitir  que  a  incoerência  de  se  ter  uma  lei  declarada  inconstitucional  por  determinado  Tribunal,  e  por  outro  não.  Resguardou­se,  desta  forma,  a  competência  derradeira  para  manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o  Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  apreciassem  a  constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade,  já  que  invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considera­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.721418/2008­06  Acórdão n.º 3402­001508  S3­C4T2  Fl. 3          5 Por ocasião da realização do 24º Simpósio Nacional de Direito Tributário, o  ilustre  professor,  mais  uma  vez,  manifestou  acerca  desta  árdua  questão  afirmando  que  a  autoridade administrativa  tem o dever de aplicar a  lei que não  teve sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF,  devendo,  entretanto,  deixar  de  aplica­la,  sob  pena  de  responder  pelos  danos  porventura  daí  decorrentes,  apenas  se  a  inconstitucionalidade  da  norma  já  tiver  sido  declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa  pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso.  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Como  da  decisão  definitiva  proferida  na  esfera  administrativa  não  pode  o  Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar­se­ia dispensando o  pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional,  podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato.  A  impossibilidade  de  manifestação  por  parte  deste  Conselho  acerca  de  inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante nº 002.  Quanto à possibilidade de creditamento de valores  relativos ao frete entre a  matriz e as filiais da mesma pessoa jurídica deve ser dito que o art. 3° da Lei 10833/03 prevê a  inclusão destes custos “ na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.   No caso dos autos trata­se de custo relativo ao frete entre estabelecimentos da mesma empresa,  e  não  em  operações  de  venda. Neste  caso,  não  há  qualquer  premissivo  legal  que  autorize  o  creditamento destes valores.  Este  também  é  o  entendimento  da  COSIT  manifestado  na  Solução  de  Divergência n° 12 datada de 08/04/2008  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 .  Vale  dizer  aqui  que  o  fato  da  referida  Solução  de  Divergência  ter  sido  proferida em abril de 2008 não tem o condão de validar procedimento diverso até a citada data,  ainda mais  que  a Solução  de Divergência  tem  como  objetivo  apenas  pacificar  entendimento  dentro da SRFB acerca de  interpretação da norma  legal. Não pode ela  legislar nem autorizar  procedimento diverso que aquele previsto em lei.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.     Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11516.004151/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006, 2007 LAUDO. REQUISITOS. Admite-se a utilização de laudo para determinação da incidência do ITR sobre o imóvel supostamente rural.
Numero da decisão: 2301-011.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T21:34:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T21:34:37Z; Last-Modified: 2024-11-19T21:34:37Z; dcterms:modified: 2024-11-19T21:34:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T21:34:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T21:34:37Z; meta:save-date: 2024-11-19T21:34:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T21:34:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T21:34:37Z; created: 2024-11-19T21:34:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-11-19T21:34:37Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T21:34:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.004151/2010-23 ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 07 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADERBAL DA SILVA GRILLO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006, 2007 LAUDO. REQUISITOS. Admite-se a utilização de laudo para determinação da incidência do ITR sobre o imóvel supostamente rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 07 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (Presidente), Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 2 RELATÓRIO Trata-se de determinação de novo julgamento de Recurso Voluntário, em função de ordem determinada pelo Acórdão prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão reformada pertence a antigo Colegiado desta Turma Ordinária. Inobstante à análise pormenorizada que se fará adiante sobre estes autos, adianta- se que o que o fundamento para a nulidade da decisão prévia, e o consequente retorno destes autos a esta Turma, possui como base a inexistência de preclusão - possibilidade de juntada de provas após a impugnação. É o que se depreende da Ementa e da conclamação de julgamento abaixo transcritas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria do Recurso Especial sobre a qual não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. PROVAS COMPLEMENTARES VINCULADO À MATÉRIA CONTROVERTIDA PREVIAMENTE DELIMITADA. CONTRAPOSIÇÃO A FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA POSTERIORMENTE TRAZIDOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE Documento novo vinculado à matéria controvertida, previamente delimitada no início da lide e que não objetiva trazer aos autos discussão jurídica nova, apresentado para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, destinado a comprovar matéria fática que é o cerne da lide, amolda-se ao disposto no art. 16, § 4.º, alínea "c" do Decreto nº 70.235, de 1972, podendo ser apreciado no julgamento de segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à matéria “b) inexistência de preclusão - possibilidade de juntada de provas após a impugnação”. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em dar-lhe provimento parcial, para anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à Turma Ordinária para novo julgamento, com apreciação do laudo pericial. Negavam provimento, os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Maurício Dalri Timm do Valle e Régis Xavier Holanda”. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 3 Conforme narra o Relatório do Acórdão de Recurso Especial, cuja interposição foi feita pelo contribuinte, o instrumento de inconformismo foi apresentado contra o Acórdão nº 2301-007.073, complementado pelo Acórdão de Embargos 2301-009.060, ambos da 1ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, referente ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), relativo aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 (decadência). O Auto de Infração, lavrado pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, arbitrou o Valor da Terra Nua (VTN) com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras – SIPT, por aptidão agrícola. Ainda conforme o relatório do acórdão de Recurso Voluntário, devidamente intimado, a contribuinte, comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653- 3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Com relação à área do imóvel rural, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração foram prestados os seguintes esclarecimentos: “(...) Em 19/07/2010 apresentou quatro cópias de matrículas dos imóveis; Decisão Judicial dos Autos de Rescisão de Contrato/Ordinário n° 023.96.005229-3 de 12/07/2010; Resposta do INCRA; Planta Topográfica Planimétrica. Tendo em vista a existência de duas matrículas no registro de imóveis, dois Números de Imóveis na Receita Federal - NIRF e que as Declarações de ITR para os dois NIRF são feitas exatamente iguais, englobando a área total do imóvel equivalente ao somatório de áreas das duas matrículas (áreas contíguas), elaborou-se novas Intimações Fiscais nº 04/2010 e 07/2010, recebidas em 20/09/2010 e 22/10/2010. Em resposta, foram apresentados: Escritura de Mandado de Sentença de Ação de Usucapião, Planta Esclarecedora, Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para Reflorestamento da REFLORESC. Analisando-se a documentação concluiu-se que as duas áreas de terras são contíguas, foram cadastradas no INCRA sob o mesmo código e são denominadas de Fazenda Santa Terezinha. A matrícula n° 24.859 contém 2.023.000 metros quadrados e possui Contrato de Arrendamento para Reflorestamento celebrado com a REFLORESC - BESC S. A. REFLORESTADORA em 30/09/1980 averbado na matrícula. A matrícula n° 24.860 contém 6.528.670 metros quadrados, tendo sido transmitidos: 984.191,00 metros quadrados para Banestado Leasing S. A. gerando a matrícula 29.555 e 1.552.000,00 metros quadrados para Viabilização de Talentos Humanos S/C Ltda. gerando a matrícula 29.624. Portanto, da matrícula 24.860 remanescem 3.992.479,00 metros quadrados e possui Contrato de Arrendamento para Reflorestamento celebrado com a REFLORESC - BESC S. A. REFLORESTADORA em 30/09/1980 averbado na matrícula. O Contrato de Arrendamento foi celebrado pelo prazo de vinte anos e, em resposta à Intimação Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 4 Fiscal n° 07/2010, a contribuinte informou que não existia mais reflorestamento nos anos em questão. Conclui-se que a área total do imóvel remanescente é de 6.015.479,00 metros quadrados equivalentes a 601,5 hectares. A autuada apresentou a impugnação de e.fls.124/134, onde alegou, preliminarmente: (i) a impossibilidade da exigência de ITR sobre o imóvel, uma vez que já estaria dentro do perímetro urbano do município de Tijucas/SC; (ii) que o terreno teria sido invadido; (iii) duplicidade de sujeitos passivos; (iv) ocorrência de sobreposição de áreas das matrículas; (v) e contestação da incidência de juros de mora, mediante aplicação da Taxa Selic, sobre o imposto apurado. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 138/144, sendo mantido integralmente o crédito tributário. Inconformada com a decisão da DRJ/CGE a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 151/169, acompanhado de documentos, onde são reiterados os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. A 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do exercício de 2005, e por maioria de votos, negar provimento aos demais argumentos relativos aos exercícios de 2006 e 2007 do Recurso Voluntário, nos termos do Acórdão nº 2301-007.073, de 03/03/2020 (e.fls. 725/736), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA PARCIAL. PROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente comprovou ter havido pagamento do tributo, sendo passível o acolhimento parcial da decadência. DOCUMENTO APRESENTADO APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se o direito de fazê-lo em outro momento processual. A prova documental deve destinada a contrapor razões trazidas na decisão recorrida deve ser apresentada juntamente com o recurso voluntário, sob pena de preclusão. VERDADE MATERIAL. FATO CONTROVERSO. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 5 Aplica-se o princípio da verdade material quando os fatos são inequívoca e incontestemente verdadeiros. Diante de fato controverso, os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica prevalecem sobre a verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do exercício 2005, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o relator, que votou por dar provimento ao recurso. Designado pra redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital”. Foram interpostos Embargos Declaratórios pela contribuinte, documentos de e.fls. 745/755, onde afirma a presença de lapso manifesto em parte do julgado, além de suscitar a ocorrência de contradições e omissões em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma julgadora (art. 65 do RICARF), requerendo a supressão de tais omissões e análise das demais provas carreadas aos autos e não abrangidas pela pretensa preclusão, além de manifestação quanto ao pedido de diligência. Em Despacho datado de 22/07/2020, de lavrada da Srª Presidente da Turma julgadora (e.fls. 768/777), foi dado seguimento parcial aos Embargos, em relação às matérias a) lapso manifesto quanto à base legal citada em referência à preclusão administrativa; e b) omissão quanto à análise do pedido de diligência. Os Embargos opostos pela contribuinte foram acolhidos pela Turma de julgamento, sem efeitos infringentes, conforme o Acórdão 2301-009.060 (e.fls. 797/806), sendo exarada a seguinte decisão: “Acordam os membros do colegiado, em re-ratificar o acórdão 2301-007.073, de 03 de março de 2020, para sanando os vícios apontados, sem efeitos infringentes: 1) por unanimidade de votos, corrigir o fundamento legal da preclusão. 2) por voto de qualidade em indeferir o pedido de diligência. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro e Mauricio Dalri Timm do Valle, que votaram por deferir o pedido de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa”. A contribuinte interpôs novos Embargos Declaratórios (e.fls. 828/831), desta feita em razão do Acórdão 2301-009.060, onde anexa cópia de tela de “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – Simplificado”, do CAFIR, onde consta no campo de situação do imóvel: “Cancelado - Transformação em Imóvel Urbano”. Requer assim, no expediente que trata como embargos declaratórios: “...o recebimento e processamento dos presentes Embargos de Declaração, para que sejam abordados os pontos sobre os quais a Turma deveria ter se Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 6 pronunciado, sob pena de preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 64, I, e 65 do Regimento Interno do CARF c/c arts. 31, 32 e art. 59, inciso II do Decreto 70.235. Ainda, há a necessidade de o lançamento ser “revisto de ofício pela autoridade administrativa”, nos termos do art. 149, incisos I, III, IV, V, VI, VIII e IX do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e configuração, em tese, de excesso de exação; com base nos novos elementos que cancelaram o NIRF em virtude do reconhecimento que se trata de imóvel urbano.” Foi negado seguimento aos novos Embargos opostos pela contribuinte, conforme o “Despacho de Admissibilidade de Embargos” de e.fls. 958/965. Também foram apresentados Embargos pela autoridade fiscal responsável pela execução do Acórdão 2301-007.073 (e.fl. 759), aos quais foi negado seguimento, nos termos do Despacho de e.fls. 764/767. Foi interposto Recurso Especial pela contribuinte (e.fls. 857/880), insurgindo-se quanto a decisão do acórdão recorrido, argumentando que a Turma Ordinária teria divergido da decisão tomada por outros Colegiados deste CARF, relativamente a outros lançamentos do ITR, atinentes ao mesmo imóvel rural, onde afirma ter ocorrido julgamentos diametralmente opostos ao exarado no presente processo, decorrente exclusivamente de interpretação divergente da lei tributária dada entre as Turmas de Julgamento do CARF. O primeiro ponto de divergência suscitada seria na aplicação do princípio da verdade material, sendo indicado como divergentes o Acórdão 2402-008.269 e o Acórdão 2202- 003.811, que se refere a lançamento de ITR do exercício de 2009 relativo ao mesmo imóvel rural. Também arguida divergência relativamente ao tema “inexistência de preclusão nas hipóteses do § 4.' do art. 16 do Decreto n.' 70.235/72, cujos paradigmas são, o já referenciado Acórdão 2202- 003.811 e o 2202-005.505. Requer ao final, o conhecimento do recurso e afastamento da exigência tributária. Foram juntados aos autos, na data de 27/12/2022, por petição da contribuinte, invocando o artigo 16, § 4', incisos “a” e “c”, do Decreto n' 70.235/72 e a Lei 9.784/99, sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0002990-45.2013.8.24.0072 (e.fls. 1012/1018), em tramitação junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC. Informa a contribuinte ter buscado o Poder Judiciário para ver extinta as matrículas que não correspondiam à realidade dos fatos e, após dez anos de tramitação, foi proferida (na data de 19/12/2022) a sentença nos autos do referido processo judicial, cuja parte dispositiva colocaria fim às matrículas dos imóveis objeto do presente lançamento. A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANNITA HOEPCKE DA SILVA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para deferir o pedido de retificação de registro imobiliário para encerramento da matrícula de n° 24.860, ante a inexistência de área remanescente no local, e cancelamento do registro n° 24.859, ante a sua inexistência de fato”. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 7 Novamente a requerimento da contribuinte, também foi juntado aos autos (em 03/04/2023) expediente onde a requerente informa o trânsito em julgado do já citado processo judicial e as providências decorrentes, onde destaca a determinação judicial para o Registro de Imóveis, de cancelamento da matrícula nº 24.859 e encerramento da matrícula nº 24.860, ambas relativas ao imóvel objeto do presente Auto de Infração. Comprovando tais providências, a contribuinte juntou Certidões de Inteiro Teor, expedidas pelo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas/SC, onde se verifica o cancelamento da matrícula nº 24.869 (e.fl. 1034) e o encerramento da matrícula nº 24.860 (e.fl. 1038). Em 24 de agosto de 2023, por intermédio do Acórdão 9202-011.004 – CSRF / 2ª Turma, o Voto Vencedor anulou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos a esta Turma Ordinária para novo julgamento, com apreciação do laudo pericial. O fundamento apresentado foi o seguinte: “Superada a questão relativa ao conhecimento, temos que a divergência remanescente reside no tratamento dispensado, quanto ao conhecimento dos documentos/provas apresentados extemporaneamente. Enquanto no acórdão recorrido não se conheceu do laudo técnico apresentado a destempo, por se considerar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo-se o direito de fazê-lo posteriormente, no paradigma decidiu-se que os novos documentos tinham como intuito robustecer o conjunto probatório e alegações já anteriormente apresentados pela autuada. O referido Laudo Técnico foi acostado às e.fls. 462/476, tendo por finalidade a elaboração de: “Relatório / Laudo Técnico do histórico fundiário e situação atual dos imóveis de matrículas n° 24.859 e n° 24.860 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas, de propriedade da contratante.” Verifico que a situação ora sob análise assemelha-se àquela tratada no processo relativo ao acórdão paradigma, mesmo porque se refere ao mesmo imóvel, mesmo contribuinte, diferenciando-se apenas quanto ao período da autuação. Cientificado do Auto de Infração, o sujeito passivo apresentou sua impugnação, acompanhada dos documentos que entendeu pertinentes e suficientes para se desonerar do crédito tributário, entre eles: ofício do INCRA, informando a inexistência de imóveis rurais cadastrados em seu nome; planta topográfica planimétrica, para suportar alegação de ilegitimidade passiva. Entretanto, foi pontuado no julgamento da DRJ/CGE que os documentos juntados pela impugnante não permitiriam concluir que a área fazia parte do perímetro urbano do município de sua localização em 1° de janeiro de 2005, 2006 e 2007, data do fato gerador do ITR. Afastada a informação do INCRA, sob o argumento de que não havia referência expressa aos períodos da autuação e também informado que: “A prova do alegado seria possível por meio de Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal do município de localização do imóvel certificando que tal área faz parte do seu Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 8 perímetro urbano, com indicação da data em que o imóvel passou a integrar o perímetro urbano. Também comprova essa situação a cobrança de IPTU sobre o imóvel.” Conforme o § 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Por ocasião da impugnação a contribuinte apresentou suas razões e juntou os documentos que entendeu necessários e pertinentes para comprovação de suas alegações. Deve ser destacado, conforme consta anotado no próprio AI, que os Termos de Intimações expedidas durante o procedimento de fiscalização limitaram-se a solicitar laudo de avaliação do VTN do imóvel, mesmo após informação da contribuinte de que os imóveis estariam dentro da zona urbana (e.fl. 9), ou não seriam mais de sua propriedade (e.fls. 16/17) e requerimento de baixa dos mesmos. Assim, ciente da decisão da DRJ e, especialmente, dos motivos ensejadores do não acatamento de sua impugnação, a contribuinte procurou juntar outros documentos como forma de provar suas alegações. É fato que o laudo apresentado guarda relação direta com o quanto decidido pela DRJ e pretende rebater as razões da decisão, tudo dentro do contexto já controvertido nos autos. Tal situação induz à conclusão de que os documentos apresentados extemporaneamente se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, amoldando-se ao disposto no art. 16, § 4.º, alínea "c" do Decreto nº 70.235, de 1972. Tratando-se de documento novo, mas vinculado à matéria controvertida objeto do litígio, previamente delimitada no início da lide e que não objetiva trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente provar a matéria fática que é o cerne da lide, tenho que deva ser regularmente apreciado o laudo pericial, pela Turma Ordinária de julgamento. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial da contribuinte, apenas em relação à matéria inexistência de preclusão (possibilidade de juntada de provas após a impugnação) e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para anular o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à Turma Ordinária para novo julgamento, com apreciação do laudo pericial”. À fl. 1.076, há Informação de Transposição da Sujeição Passiva, conforme aponta seu conteúdo abaixo transcrito: “Efetuou-se a juntada, às fls.1056 a 1075 do processo, da Declaração Final de Espólio da contribuinte Annita Hoepcke da Silva, CPF 006.248.709-44. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 9 Com observância no disposto no inciso II, do art. 131, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), foram tomadas providências visando a transposição da sujeição passiva do lançamento, objeto do processo, para os herdeiros relacionados na Declaração Final de Espólio acima mencionada. A titularidade do processo foi atribuída ao herdeiro ADERBAL DA SILVA GRILLO, CPF 290.689.839-20, que havia sido nomeado inventariante do espólio. Os demais herdeiros relacionados na Declaração Final de Espólio foram cadastrados como responsáveis solidários. Ressalte-se que as alterações processuais aqui relatadas se basearam unicamente nas informações constantes em Declaração Final de Espólio, sem prejuízo a eventuais correções futuras caso venham a ser constatadas posteriormente imprecisões relativas à efetivação da partilha e à distribuição dos quinhões devidos à cada herdeiro”. Não houve demais manifestações pelos sujeitos ativo e passivo deste processo administrativo tributário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. O Recurso Voluntário, como já declarado previamente, é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Por isso, dele o conheço para seu novo julgamento. Como premissa, recordemos que o retorno destes autos para novo julgamento, por essa Turma Ordinária, é que o Recurso Voluntário deve ser julgado com apreciação expressa do laudo pericial juntado aos autos pelo contribuinte. Considerando tal norte, e tendo em vista que o Voto Vencido do Conselheiro Wesley Rocha já havia feito tal ponderação de maneira fundamentada, adoto suas razões de decidir, conforme transcrição do voto abaixo: “DA AUTUAÇÃO – ITR Registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 10 legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: (...) Conforme relatado, a autuação fiscal lançou o Imposto sobre a Propriedade Territorial sobre a Propriedade Rural com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal. Com efeito, lançamento é o ato administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede à identificação dos sujeitos dessa relação, bem como à apuração do valor a ser pago a título de tributo, nos exatos termos do que definido pelo art. 142 do CTN. Por outro lado, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos da Lei nº 9.393, de 1996, competindo ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo estabelecido. Cabe ao Fisco apenas chancelar tal apuração, quando entender adequada, ou, então, rever de ofício a atividade do contribuinte. O crédito tributário, portanto, decorrente do lançamento de ofício tem de ser instruído com elementos que estabeleçam sua liquidez, certeza e exigibilidade. Há algumas inconsistências no julgamento promovido pela Delegacia de Receita Federal. A primeira delas diz respeito à desconsideração da alegação de que as dimensões das terras estariam equivocadas, sendo que há ação judicial apontando as divergências e, inclusive, laudos topográficos que demostram claramente a inexatidão da área autuada. No entanto, conforme descrição dos fatos, constante da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o sujeito passivo comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, as área que deveriam ser levadas em consideração para o lançamento, estando destoante do que foi lançado. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235, de 1972, artigo 18, § 1º preconiza que a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos. Já no artigo 20, do mesmo diploma legal estabelece que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor Fiscal. Ocorre que existem processos administrativos, in fine, que já tiveram diligências e seus respectivos resultados, sendo o mesmo imóvel como objeto de lançamento do ITR, mesmo sujeito passivo e mesmos fatos geradores, sendo apenas exercícios diferentes (processos n.º 10983.721719/2013-48 e 10983.721720/2013-72). Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 11 Assim, uma vez que foi apresentado laudo pelo perito do sujeito passivo, que contradiz as bases empregadas no lançamento fiscal, foi realizado a apuração técnica. Há de se considerar ainda, que no processo de 10983.721720/2013-72 , a contribuinte teve seu recurso voluntário provido, uma vez que foram constatadas incertezas na apuração dos valores lançados, dos quais passo a transcrever parte do voto: (...) Conforme relatado, a ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, após análise e verificação da documentação apresentada e das informações prestadas pela contribuinte, resolveu reduzir a área total do imóvel de 855,1 ha para 601,5 ha, além de alterar o VTN declarado de R$1.000,00 (R$1,17/ha), que considerou subavaliado, para o valor de R$12.030.000,00 (R$20.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento da VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 565.363,00, conforme demonstrado às fls. 05.. (...) De qualquer forma, o crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, tem que ser, por definição, líquido, certo e exigível. No caso presente, efetuada a correção de ofício no lançamento anteriormente efetuado, a contribuinte, no curso do processo administrativo de exigência fiscal, questiona a existência da área, sua extensão, sua localização e a correção do registro público que subsidiou em parte as alterações efetuadas pela autoridade fiscal. A diligência determinada objetivou esclarecer esses pontos, inclusive trazendo aos autos manifestações da autoridade fiscal, da prefeitura, do registro de imóveis e de técnicos profissionais. (...) Por fim, existe uma manifestação do Engenheiro Agrônomo e Técnico em agrimensura Maurício Torres, com registro no CREA. O profissional explica sobre as conclusões do relatório de diligência, que se a "planta esclarecedora" não serve de base para os equívocos apontados pelo perito, sobre a medição do terreno, a mesma também foi utilizada para a realização da matrícula imobiliária, concluindo que ela não pode ser tratada como "um simples croqui", pois é o único documento existente. Fala ainda do uso técnico do escalímetro e que a "análise feita através da escala da planta não está equivocada, e ela nos dá sim a noção real de qual seria a área (aproximadamente) a ser usucapida na ação de 1956." O registro imobiliário, de fato, é um documento público de alto valor. Entretanto, pelo todo aqui exposto, pode-se concluir que no caso ele é incerto e impreciso. Duas áreas, uma adquirida por herança e outra por usucapião, na década Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 12 de 1950, onde a base que serviu para a escrituração da área foi "um desenho", sobre o qual agora se lançam tantas dúvidas. Existem várias manifestações técnicas e uma decisão judicial que claramente reconhece que a área real não corresponde àquela que existe registrada. Cartório e Prefeitura não atestam, cabalmente, a existência, a extensão e a localização da área, mesmo diante do registro público. E, ainda que de fato existissem os 601,5 hectares, há duas imprecisões. Não se pode confirmar que nenhum deles esteja localizado em área urbana e, invadido por posseiros, seja utilizado, pelo critério da destinação, como imóvel urbano. Segundo, não se pode precisar o tipo de terra existente, tendo-se que fazer o arbitramento não pela terra "mais comum" no Município, mas pelo "mais benéfico ao contribuinte", o que não individualiza nem particulariza o imóvel. Como se disse no início, não é possível uma exigência tributária incerta e ilíquida, baseada apenas no registro imobiliário, quando há diversas questões não definitivamente respondidas, que o contestam. O fato, inclusive, da imprecisão do registro da parte do imóvel que foi adquirido por usucapião e arrendado já gerou uma extensa discussão judicial, que no fim concluiu pela sua incorreção. Quanto à correção do registro do imóvel, a recorrente aponta que existe, desde 2013, a ação judicial nº 0002990 45.2013.8.24.0072 (072.13.002990 6) cabível, ainda não conclusa, como se pode verificar na consulta eletrônica ao sítio do Poder Judiciário de Santa Catarina (https://esaj.tjsc.jus.br/cpopg). Assim, por faltar certeza e liquidez a este lançamento, não se demonstrando de forma cabal a existência de fato, a extensão, a localização e as especificações do imóvel, VOTO por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Nota-se que o presente imóvel já foi objeto de outras decisões por esse conselho havendo conclusão de que a área em questão não estaria com metragem e identificação de propriedade correta, havendo imprecisão de informações. No curso do processo administrativo fiscal, a recorrente fez juntar aos autos, após a interposição do recurso voluntário, laudo topográfico elaborado para demonstrar que não haveria, área pertencente a ela, na medida em que tal situação seria decorrente de duplicidade de matrículas imobiliárias. Arguiu, igualmente, decadência em relação ao exercício de 2005. Em trecho conclusivo, o laudo topográfico aduz: “Através da análise dimensional da planta usada na ação de usucapião que originou a matrícula 24.860, podemos afirmar com rigor a presença de muitos erros técnicos na mesma, o que resulta em uma área real usucapida bem menos que a área constante na ação e atualmente matriculada. Posso atestar que a área real usucapida, não poderia passar de um intervalo de cinco por cento flutuando acima ou abaixo de 3.268.763,00 m2, ou seja, algo entre 3.105.324,00 m2 e 3.432.201,00 m2. A escala indicada não fecha Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 13 com vários alinhamentos e o polígono ao ser analisado em software de topografia e desenho técnico representa apenas a área acima citada”. E avança: “podemos ver que o levantamento usado na ação de usucapião, o levantamento realizado pela REFORESC em 1996 e o levantamento realizado em 2011 representam a mesma área, estando esta área em sua totalidade dentro do Município de Tijucas, ao contrário do que diz a transcrição 8.144”; “as características de relevo, hidrografia e forma do polígono da planta que instruiu o processo de usucapião e dos levantamentos de 1996 e 2011 nos dão fortes indícios que a área real que existia fisicamente no imóvel é muito menor que a área usucapida, bem como a ação de usucapião ter sido feita em cima do imóvel de transcrição de no. 12.232”. Como se extrai do relatório do presente voto, houve farta documentação juntada após a interposição do Recurso Voluntário e sobre este procedimento, passa-se a tecer considerações. Em verdade, o processo administrativo fiscal é orientado pelo instituto da preclusão, segundo o qual a parte possui a oportunidade processual adequada para a produção de provas e a apresentação daquelas que se pretenda juntar aos autos para robustecer sua defesa. É o que se extrai do art. 16, § 5º., do Decreto 70.235/72. No entanto, um dos princípios que informam o procedimento administrativo fiscal é o da verdade material, conhecido também como verdade real, segundo o qual “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”(Hugo de Brito Machado Segundo, Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30). Pois bem, em razão da busca pela verdade material, deve-se admitir a apresentação de documentos, ainda que em segunda instância. Desse modo, considero os documentos acostados aos autos, especificamente os atinentes ao laudo que demonstra a inconsistência das medidas O que se debate é se a área remanescente das matrículas imobiliárias e se de fato existir área remanescente, se uma parte dela está ou não compreendida pelo perímetro urbano e invadida por terceiros. A contribuinte contratou perito para proceder à análise documental das matrículas imobiliárias nº 24.859 e 24.860, sendo que a conclusão do Engenheiro Agrimensor lança dúvidas sobre a análise dimensional do levantamento e conclui que “podemos ver que o levantamento usado na ação de usucapião, o levantamento realizado pela REFORESC em 1996 e o levantamento realizado em 2011 representam a mesma área, estando esta área em sua totalidade dentro do Município de Tijucas, ao contrário do que diz a transcrição 8.144”; “as características de relevo, hidrografia e forma do polígono da planta que instruiu o processo de usucapião e dos levantamentos de 1996 e 2011 nos dão fortes indícios que a área real que existia fisicamente no imóvel é muito menor que a área Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 14 usucapida, bem como a ação de usucapião ter sido feita em cima do imóvel de transcrição de no. 12.232”. Portanto, o segundo o laudo indica que: “não há área física real remanescente, a área que existia fisicamente foi à área vendida que compõe as averbações da matrícula 24.860”. Além disso, no estudo apresentado pela contribuinte, o perito sustenta que não haveria área remanescente- para lançamento fiscal, porque toda ela teria sido alienada. O Registro de Imóveis de Tijucas também não se manifestou sobre os esclarecimentos das áreas tidas como controversas, de modo que a existência de Ação judicial com a análise analítica de toda a área para cancelamento e encerramento das matrículas nº 24.859 e nº 24.860 reforçam, ainda mais, a inconsistência do lançamento. Assim, assiste razão o recorrente, uma vez que a base de cálculo foi lançada de forma equivocada, devendo o auto de infração ser cancelado”. Não fosse isso suficiente, atentou-se este Conselheiro que:  em sede de seu segundo Embargos Declaratórios (e.fls. 828/831), desta feita em razão do Acórdão 2301-009.060, o contribuinte anexou cópia de tela de “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – Simplificado”, do CAFIR, onde consta no campo de situação do imóvel: “Cancelado - Transformação em Imóvel Urbano”;  Foram juntados aos autos, na data de 27/12/2022, por petição da contribuinte, invocando o artigo 16, § 4', incisos “a” e “c”, do Decreto n' 70.235/72 e a Lei 9.784/99, sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0002990-45.2013.8.24.0072 (e.fls. 1012/1018), em tramitação junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas/SC. Informou o contribuinte, ali, ter buscado o Poder Judiciário para ver extinta as matrículas que não correspondiam à realidade dos fatos e, após dez anos de tramitação, foi proferida (na data de 19/12/2022) a sentença nos autos do referido processo judicial, cuja parte dispositiva colocaria fim às matrículas dos imóveis objeto do presente lançamento;  Novamente, a requerimento do contribuinte, também foi juntado aos autos (em 03/04/2023) expediente onde a requerente informa o trânsito em julgado do já citado processo judicial e as providências decorrentes, onde destaca a determinação judicial para o Registro de Imóveis, de cancelamento da matrícula nº 24.859 e encerramento da matrícula nº 24.860, ambas relativas ao imóvel objeto do presente Auto de Infração. Comprovando tais providências, a contribuinte juntou Certidões de Inteiro Teor, expedidas pelo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.498 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.004151/2010-23 15 Tijucas/SC, onde se verifica o cancelamento da matrícula nº 24.869 (e.fl. 1034) e o encerramento da matrícula nº 24.860 (e.fl. 1038). Mais do que comprovada, portanto, a irregularidade do lançamento ora em litígio, quer seja: (i) pelo laudo pericial apresentado; (ii) pelas decisões administrativas deste próprio Conselho prolatadas em casos idênticos, com alteração tão-somente do exercício do fato gerador; (iii) quer seja, finalmente, pelas decisões judiciais acostadas e alterações de averbação nas matrículas imobiliárias carreadas aos autos CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, com o fim de lhe dar integral provimento e, por ilação lógica, cancelar o lançamento ora efetuado. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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