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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9230603 #
Numero do processo: 16682.720821/2011-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE DE MULTAS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PLANOS JURÍDICOS DISTINTOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que aponta como acórdãos divergentes decisões que abordam planos jurídicos distintos ao do acórdão recorrido. Acórdãos que tratam da dedutibilidade de despesas de amortização de ágio e de despesas financeiras na base de cálculo da CSLL não podem ser considerados divergentes de decisão que analisa a dedutibilidade de multas da base de cálculo dessa contribuição. Se o acórdão recorrido possuí mais de um fundamento autônomo, e o Recurso Especial deixa de atacar ao menos um deles, não há como dele se conhecer, uma vez que se não se mostra apto a reformar a decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. NEUTRALIDADE DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A neutralidade de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL possui amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição.
Numero da decisão: 9101-005.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à primeira matéria “a indedutibilidade da despesa com amortização de ágio na aquisição de investimentos na apuração da base de cálculo da CSLL”, vencido o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou pelo conhecimento integral do recurso. Quanto à matéria conhecida, votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto e Andréa Duek Simantob. Em relação à matéria não conhecida, votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto vencido a conselheira Livia De Carli Germano. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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CONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE DE MULTAS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PLANOS JURÍDICOS DISTINTOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que aponta como acórdãos divergentes decisões que abordam planos jurídicos distintos ao do acórdão recorrido. Acórdãos que tratam da dedutibilidade de despesas de amortização de ágio e de despesas financeiras na base de cálculo da CSLL não podem ser considerados divergentes de decisão que analisa a dedutibilidade de multas da base de cálculo dessa contribuição. Se o acórdão recorrido possuí mais de um fundamento autônomo, e o Recurso Especial deixa de atacar ao menos um deles, não há como dele se conhecer, uma vez que se não se mostra apto a reformar a decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL. NEUTRALIDADE DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A neutralidade de despesas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL possui amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à primeira matéria “a indedutibilidade da despesa com amortização de ágio na aquisição de investimentos na apuração da base de cálculo da CSLL”, vencido o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que votou pelo conhecimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 21 /2 01 1- 35 Fl. 4870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 integral do recurso. Quanto à matéria conhecida, votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto e Andréa Duek Simantob. Em relação à matéria não conhecida, votou pelas conclusões do voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões do voto vencido a conselheira Livia De Carli Germano. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 4871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 4.680 a 4.715) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1402-002.601 (fls. 4.647 a 4.659), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 20 de junho de 2017, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FACULDADE DA AUTORIDADE FISCAL/JULGADORA. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não são violados pela negativa ao pedido de realização de diligência fiscal proferida pela autoridade fiscal ou julgadora, uma vez que não lhe é imposto determinar, de forma compulsória, a realização de diligência fiscal para confirmar a exatidão de informações prestadas pelo contribuinte, notadamente quando a questão controvertida é de direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. REABERTURA DO PRAZO DECADENCIAL. O contribuinte não poderá valer-se dos efeitos decadenciais permitidos pela homologação tácita quando da retificação da DIPJ, notadamente em relação à ampliação do crédito do contribuinte, materializado num incremento de seu saldo negativo de CSLL, pois, com a retificadora, reabre-se a possibilidade da fiscalização verificar os critérios utilizados pelo contribuinte para esse incremento. Não há que se falar, portanto, na aplicação do art. 150, § 4º, do CTN para tornar imutável os valores devidos a título de CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 ADIÇÕES/EXCLUSÕES. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS. INDEDUTIBILIDADE. Não deve prosperar a dedutibilidade da despesa com amortização de ágio na aquisição de investimentos na apuração da base de cálculo da CSLL, sob o argumento da ausência de legislação expressa proibindo tais deduções, posto que, em verdade, há disposições normativas em sentido contrário. Assim, a legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da CSLL, as quais partem do mesmo lucro líquido apurado na forma da legislação comercial e diferem, ao final, tão somente pelos expressas adições e exclusões a que estão legalmente sujeitas. MULTAS MORATÓRIAS E POR INFRAÇÃO. NATUREZA REGULATÓRIA. CARÁTER COMPENSATÓRIO. INDEDUTIBILIDADE. Conforme o artigo 56 e 57 da IN SRF 390/2004, que dispõe sobre a “apuração e pagamento da CSLL”, atualmente no artigo 132 e 133 da IN RFB 1.700/2017 Fl. 4872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 (mesma redação anterior), que estão em sintonia com os arts. 299 e 344, § 5º, do RIR, apenas as multas fiscais, de natureza compensatória, como as infracionais, são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. Em resumo, a contenda tem como objeto PER/DCOMPs e retificações, incialmente transmitidas no ano-calendário de 2010, referentes a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, apurado e posteriormente retificado, conforme informado em DIPJs correspondentes, primeiro consideradas não declaradas e, após Recurso Hierárquico que determinou a nova apreciação do crédito e da manobra de compensação, não homologadas, em razão da suposta inexistência do crédito (referente a retificação da DIPJ) pretendido, na medida em que se entendeu que os valores de multas e de amortização fiscal de ágio são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. Registre-se, desde já, que as celeumas que agora prevalecem no presente feito são 1) a indedutibilidade da despesa com amortização de ágio na aquisição de investimentos na apuração da base de cálculo da CSLL e 2) a indedutibilidade da despesa com multas regulatórias e moratórias na apuração da base de cálculo da CSLL. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 1271.447, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO. Trata o processo das DCOMP n° 02870.25926.241110.1.3.033631 e 40736.11488.111210.1.3.037404, e suas respectivas retificadoras n° 41413.37634.170111.1.7.039649 e 33890.89232.170111.1.7.038680. As Declarações de Compensação pretendem aproveitar crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. As DCOMP originais foram consideradas NÃO DECLARADAS, e as respectivas retificadoras NÃO FORAM ADMITIDAS, pelos Despachos Decisórios acostados aos autos às fls. 381/393. O motivo que fundamentou as decisões seria que o crédito já teria sido apreciado pela autoridade administrativa, quando da análise da DCOMP n° 24918.88397.010607.1.7.033703 no processo administrativo n° 10166.010637/200679,cujo crédito seria de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2005, no valor de R$ 51.103.709,12. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Hierárquico, que foi conhecido pela DISIT/SRRF da 7a Região Fiscal, e dado provimento parcial por meio do Despacho Decisório n° 108 SRRF07/Disit, fls. 450/460, para: 1) anular as decisões que consideraram não homologadas as DCOMP eletrônicas originais n° 02870.25926.241110.1.3.033631 e 40736.11488.111210.1.3.037404, determinando novo julgamento; 2) anular as decisões que não admitiram as DCOMP retificadoras n°41413.37634.170111.1.7.039649 e 33890.89232.170111.1.7.038680, cujas admissibilidade deveriam ser novamente apreciadas. Fl. 4873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 De acordo com a decisão da DISIT, constatou-se que a parcela do crédito utilizado nas DCOMP n° 02870.25926.241110.1.3.033631 e 40736.11488.111210.1.3.037404 decorre da retificação da DIPJ/2006, que alterou o saldo negativo de CSLL do ano de 2005 de R$ 51.103.709,12 para R$ 76.556.634,99. Logo, a diferença de R$ 25.452.925,87 não pode ser considerada valor já apreciado e não reconhecido no processo 10166.010637/200679. Por conseguinte, as DCOMP foram objeto de nova apreciação, sendo prolatado Despacho Decisório pela DEMAC/RJO/Diort, com base no Parecer Conclusivo n° 92/2014, fls. 617/622, nos seguintes termos: 1) NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO relativo ao saldo negativo de CSLL do ano de 2005 no valor de R$ 25.452.925,87 ( vinte e cinco milhões quatrocentos e cinqüenta e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos ), referente à interessada OI S.A (anteriormente denominada BRASIL TELECOM S.A.), CNPJ n° 76.535.764/000143; 2) NÃO HOMOLOGAR a compensação efetuada através das declarações de compensação DCOMP eletrônicas retificadoras admitidas de n°s. 41413.37634.170111.1.7.039649 e 33890.89232.170111.1.7.038680; O citado Parecer traz os seguintes fato e fundamentos: - a base de cálculo da CSLL de 2005 foi alterada de positiva no valor de R$ 282.810.287,45 para base negativa de R$ 32.797.072,85, o que justificaria o aumento do saldo negativo de R$ 51.103.709,12 para R$ 76.556.634,99. - intimada, a interessada justificou a redução da base de cálculo por ter passado a considerar como dedutível os valores de multas e de amortização fiscal de ágio, afirmando que este procedimento não contraria a legislação vigente, e que a IN SRF n° 390/2004 é manifestamente ilegal e inconstitucional. - a autoridade a quo concluiu que, nos termos da citada IN, e do artigo 57 da Lei n° 8.981/95, os valores de multas e de amortização fiscal de ágio são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo da CSLL; além disso, não foram apresentados os documentos que comprovassem as alterações efetuadas, ainda que se permitisse a dedução. - como não é cabível a retificação, é inexistente a diferença do saldo negativo de CSLL para o ano de 2005 no valor de R$ 25.452.925,87, motivo pelo qual não foi reconhecido o direito creditório. A ciência da decisão ocorreu em 13/08/2014, conforme Termo de Abertura de Documento às fls. 629. Em 12/09/2014, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 632/645, com as seguintes alegações: - a tempestividade da manifestação de inconformidade. - é nula a retificação do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2005 efetuada pela DEMAC, já que ocorreu a homologação pelo decurso do prazo decadencial, nos termos do artigo 150 §4° do CTN. - inexistindo lançamento de ofício, o valor da CSLL tornou-se imutável. - ainda que fosse possível a revisão, esta deveria ser formalizada através de lavratura de auto de infração, por força do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, sob pena da invalidade do procedimento fiscal adotado. Fl. 4874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 - a nova redação trazida pela MP n° 449/2008 exige a lavratura de auto de infração em qualquer situação em que as autoridades questionem a origem, certeza e liquidez do crédito tributário. - logo, é incabível o não reconhecimento da parcela adicional do saldo negativo sem o devido auto de infração, cujo prazo para o lançamento já esgotou. - a autoridade administrativa rechaçou a retificação da DIPJ/2006, afirmando que a base de cálculo da CSLL deveria seguir as mesmas regras de apuração do IRPJ, com base na IN SRF n° 390/2004, e no artigo 57 d Lei n° 8.981/95, o que não permite a dedutibilidade da amortização do ágio e das multas. - o argumento da autoridade não possui embasamento legal, pois o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 quis equiparar a CSLL e IRPJ apenas em relação às normas de apuração e de pagamento, mantendo a individualidade das bases de cálculo, motivo pelo qual conclui que não há previsão legal que determine a adição da despesa com amortização do ágio, bem como de multas moratórias e regulatórias. - a própria COSIT reconhece a dedutibilidade das multas moratórias e regulatórias sofridas em razão da atividade, conforme Solução de Divergência n° 6, de 30 de abril de 2012. - pelos motivos já expostos, o artigo 3° da IN SRF n° 390/2004 é absolutamente inaplicável por ausência de fundamento legal. - atendendo à intimação da autoridade administrativa, comprovou a retificação da DIPJ/2006 trazendo a cópia do Livro Razão atestando a contabilização das parcelas deduzida do ágio e da multa. - o montante do ágio, contabilmente comprovado, corresponde à exata diferença entre a linha 10 da Ficha 17 da DIPJ originária (R$ 970.452.219,65) e a mesma linha da DIPJ retificadora (R$ 661.149.096,32), restando documentalmente comprovado o correto computo na retificação. - trouxe a contabilização no livro das contas relativas às multas, que totalizam R$ 6.304.236,97, correspondendo à exata diferença entre os montantes computados na linha 03 da Ficha 17 da DIPJ originária (R$ 9.888.417,38) e a retificadora (R$ 3.584.180,41), restando documentalmente comprovado a origem da alteração. - estas foram as únicas alterações, o que torna dedutível o total de R$ 315.607.360,30, reduzindo as adições à base cálculo da CSLL de R$ 3.174.245.686,20 para R$ 2.858.638.325,90, fazendo com que o saldo negativo de R$ 51.103.709,12 fosse alterado para R$ 76.556.634,99, originando o crédito pleiteado de R$ 25.452.925,87, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 4875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 - desta feita, restou demonstrado a inexistência de óbice legal para dedutibilidade do ágio e das multas para fins de apuração da CSLL, bem como trouxe aos autos os documentos que comprovam as diferenças de apuração. Em decorrência da não homologação das compensações, foi lavrado auto de infração para constituição da multa isolada por força do artigo 74, § 17 da Lei n° 9.430/96, com a formalização do processo administrativo n° 16682.720560/2014-04, que se encontra apensado ao presente. A impugnação apresentada em face ao lançamento, e acostada nestes autos às fls. 2516/2522, será julgada no processo administrativo n° 16682.720560/201404." Passo, agora, a complementar o presente relatório. A decisão emanada pela DRJ/RJO resultou em improcedência da Manifestação de Inconformidade e não reconhecimento do direito creditório. Inconformada, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário inovando em seus argumentos e pedidos. Veja-se a ementa da decisão ora combatida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente para apuração do IRPJ. Logo, não tem cabimento a retificação da DIPJ para reduzir a base de cálculo da CSLL com as despesas de amortização de ágio, quando não ocorridas as situações previstas no artigo 75 da IN SRF n° 390/2004. DESPESAS COM MULTAS. PREVISÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A despesa relativa às multas indedutíveis deve ser adicionada no cômputo da base tributável da CSLL, em face do que dispõe expressamente a legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido de restituição. Quanto ao restante do trâmite processual, registra-se que não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN, e que não há Recurso de Ofício. É o relatório. Fl. 4876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte (fls. 2.579 a 2.588), mantendo a denegação do crédito e das compensações pretendidas. Inconformada, a Recorrente apresentou, então, Recurso Voluntário a este E. CARF, em suma, pugnando pela nulidade do r. Despacho Decisório combatido e da própria decisão da DRJ a quo, assim como a existência e a procedência de seu direito creditório, conforme informado e declarado, sendo lícita a apuração da base de cálculo da CSLL, conforme retificada, devendo ser homologada a compensação. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo negou provimento ao Apelo, afastando as arguições de nulidade e, no mérito, entendeu que seria inexistente o crédito utilizado, vez que aplicar-se-ia a mesma legislação do IRPJ (Lucro Real) tanto para o tratamento do ágio na obtenção da base de cálculo da CSLL, como também em relação às multas dos setores regulados, não tendo se formado o saldo negativo alegado. Intimada, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Contra tal novo revés, a Contribuinte manejou diretamente o Recurso Especial, ora sob análise, demonstrando a existência de supostas divergências jurisprudenciais, regimentalmente exigidas, com correspondentes v. Arestos paradigma, sobre os temas da 1) indedutibilidade da despesa com amortização de ágio na aquisição de investimentos na apuração da base de cálculo da CSLL e 2) indedutibilidade da despesa com multas regulatórias e moratórias na apuração da base de cálculo da CSLL, requerendo a reforma do v. Acórdão em relação a tais temas meritórios. Processado, o Recurso Especial da Contribuinte foi integralmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 4.845 a 4.848, concluindo pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Ciente, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 4.850 a 4.862), não questionando o conhecimento do Apelo Especial, mas apenas pugnando pelo seu desprovimento. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 4877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67, do Anexo II, do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional não questiona seu conhecimento nas Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, em relação a primeira matéria, da indedutibilidade da despesa com amortização de ágio na aquisição de investimentos na apuração da base de cálculo da CSLL, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 9101-002.310 e , 1301-002.280, ambos paradigmas acatados preliminarmente para questionar o tema, evidencia a certa similitude fática e a notória presença de divergência com o entendimento estampado Acórdão nº 1402-002.601, ora recorrido. Registre-se, em conformidade com o art. 63, §8º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, que apenas o v. Acórdão nº 9101-002.310 foi acatado como paradigma apto para o conhecimento do Apelo, em relação a esta matéria da CSLL. O mesmo ocorre com a segunda matéria, relativa a indedutibilidade da despesa com multas regulatórias e moratórias na apuração da base de cálculo da CSLL, expressando os v. Arestos paradigmáticos nº 9101-002.310 e 101-94.286 o necessário dissenso jurisprudencial, dentro de satisfatória similitude fática. Frise-se que – principalmente no que tange ao segundo tema – o simples entendimento de que o Lucro Real e Base de Cáluclo da CSLL têm sua apuração regida por legislação diversa, está satisfeita a demonstração de divergência do art. 67 do RICARF vigente, tendo em vista que o I. Relator do v. Acórdão recorrido, no voto prevalente, valeu-se da fundamentação de identidade de regras de apuração de bases tributáveis: Ou seja, não procede a irresignação do contribuinte no sentido de que não há norma que determine a adição na apuração da base de cálculo da CSLL de despesas com ágio e multa regulatória (infração), ressaltando que o art. 344, § 5º, do RIR/99 se refere exclusivamente a multas por infrações fiscais, o que afasta a possibilidade de sua aplicação para multas por infração não tributárias. Fl. 4878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 Quanto à multa moratória, analisando o Termo de Verificação Fiscal, observa- se que a fiscalização a considerou indedutível em razão da mesma ter sido considerada, no caso concreto, indedutível, pelo próprio contribuinte, na apuração da base de cálculo do IRPJ. E, verificando os documentos de fl. 615 (abaixo) – extrato do livro razão do contribuinte”, observa-se que o próprio contribuinte nomeou a conta contábil como “MULTAS MORAT. N. DED.”, dando a entender que tais valores seriam indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, também da CSLL. Ou seja, em razão da premissa e do fundamento do v. Acórdão recorrido, é muito amplo o espectro de similitude fática a ser exigido nesse caso, assim como é simples a verificação de dissenso jurisprudencial em relação a tal posição de convergência de bases de cálculo. Correto o r. Despacho de Admissibilidade a quo em sua análise. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto pela Contribuinte, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 4.845 a 4.848. Mérito Preliminarmente, antes de enfrentar os temas meritórios sob julgamento, visando esclarecer o objeto da presente contenda e a jurisdição a ser prestada, registra-se que se trata o processo de PER/DCOMP, cuja derradeira irresignação da Contribuinte voltou-se, então, contra a não homologação da compensação manobrada, motivada na inexistência do direito creditório em razão de suposta ausência de fundamento legal para a retificação da base tributável da CSLL no ano-calendário de 2005, que deduziu valores de dispêndio com ágio e de multas regulatórias e moratórias. Em outras palavras, está, sim, agora, perante a C. Instância especial deste E. CARF, debatendo-se a legalidade da aplicação das regras do tratamento do ágio e da dedutibilidade das penas em questão (referentes a base de cálculo da CSLL, em processo referente a PER/DCOMP). Ainda que se possa discordar de tal controle transversal de legalidade da apuração material e quantitativa de tal Contribuição Social, tal tema restou superado, não podendo ser agora invocado ou reanimado, espontaneamente, nessa etapa excepcional e institucional do processo administrativo tributário federal. Porém, como efeito jurídico natural e em decorrência de tal fato processual, se entendido que improcedente ou indevido o fundamento legal, imposto ao contribuinte nesta pendenga, para rejeitar a apuração da sua base de cálculo da CSLL que deu margem ao crédito pretendido, deve ser reconhecida a correção da compensação efetuada. Fl. 4879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 (In)dedutibilidade da Despesa com Amortização de Ágio na Aquisição de Investimentos na Apuração da Base de Cálculo da CSLL Uma vez conhecido o Recurso Especial interposto pela Contribuinte em relação apenas a essa primeira matéria, passa-se a apreciar o tema sob escrutínio, qual seja, indedutibilidade da despesa com amortização de ágio na aquisição de investimentos na apuração da base de cálculo da CSLL. Alega a Recorrente, primeiro, recaptula que a decisão da DRJ/RJ ratificou o entendimento acima ao afirmar que o art. 57 da Lei nº 8.981/95, e o artigo 3º da IN SRF nº 390, determinam que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e que, portanto, em sendo as despesas com amortização de ágio indedutíveis para o IRPJ, seriam também indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. E demonstra que o I. Relator do v. Acórdão recorrido fundamentou seu entendimento, afirmando que Especificamente o art. 2º da Lei nº 9.430/96 reforça a observância das alterações introduzidas pela Lei nº 8.981/95 na apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível para a CSLL. Desta forma, a legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da CSLL, as quais partem do mesmo lucro líquido apurado na forma da legislação comercial e diferem, ao final, tão somente pelos expressas adições e exclusões a que estão legalmente sujeitas. Ou seja, se não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação, como acima demonstrado, determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ” E, pugna, dizendo que o argumento suscitado tanto pelas autoridades administrativas como pelo acórdão recorrido não possui qualquer substância legal passível de alterar a apuração da CSLL realizada pela Recorrente, senão vejamos. Arremata quando alega que diante da leitura do Art. 57 da Lei n° 8.981/95, não há previsão legal que determine a adição da despesa com amortização de ágio de investimento analisado com base no método de equivalência patrimonial, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, bem como de multas moratórias e regulatórias sofridas em razão da atividade da empresa. Conclui, ao final, bradando que ou seja, não há qualquer dúvida que a base de cálculo da CSLL é distinta do lucro real, que é a base de cálculo do IRPJ, sendo imprópria qualquer afirmação no sentido de que ambas são idênticas. Ressalte-se, por fim, que as despesas Fl. 4880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 indedutíveis para a CSLL são somente as listadas em leis específicas, a exemplo do art. 13 da lei nº 9.249/95, logo, resta por óbvio que as despesas não relacionadas em normativos específicos não podem ser arbitrariamente adicionadas na base da CSLL pelas autoridades fiscais. Pois bem, antes de tudo, é da maior importância atestar que a materialidade, a existência e a realidade das operações que deram origem ao ágio deduzido não estão, agora, sob debate, sendo esse elemento factual, principalmente nessa C. Instância especial, alheio à lide trazida para resolução, a qual apenas versa sobre a aplicabilidade e o alcance de normas legais para o devido tratamento fiscal dos dispêndios com ágio percebidos, na obtenção da base de cálculo da CSLL. A questão do tratamento do ágio pela legislação própria da CSLL não é nova, havendo vasta jurisprudência da C. 1ª Seção deste E. CARF e, mais recentemente, dessa C. 1ª Turma da CSRF, sendo de amplo conhecimento dos habituais e recorrentes operadores do contencioso administrativo tributário federal. Para este Conselheiro, a resolução da matéria é relativamente simples e não demandas grandes incursões exploratórias jurídicas, conforme antes já manifestado no v. Acórdão nº 1402-003.119, proferido ainda no âmbito da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, publicado em 26/07/2018. E, muito recentemente, já no âmbito desta C. 1ª Turma da CSRF, na condição de Relator do v. Acórdão nº 9101-005.773, exarado em sessão de 09 de setembro de 2021 e, também do v. Acórdão nº 9101-005.865, proferido em sessão de 10 de novembro de 2021 e, ainda, como Redator Designado do v. Acórdão nº 9101-005.936, lavrado em 06 de dezembro de 2021, a mesma posição foi adotada e, derradeiramente, prevaleceu. É certo que uma das maiores controvérsias sobre a instituição e a incidência da CSLL sempre foi a proximidade de sua base de cálculo com o Lucro Real - sobre o qual o IRPJ recai, dentro da sua mais tradicional modalidade de apuração. Porém, principalmente após as alterações promovidas nas estruturas da regra matriz dessa Contribuição Social, ainda no início dos anos 1990, restou clara a preocupação do Legislador federal em esclarecer a precisa delimitação de sua base quantitativa de incidência, assim como as identidades e disparidades com a base tributável do IRPJ. Em resumo, temos que, inicialmente, a Lei nº 7.689/88 instituiu em seu art. 2º que a base de cálculo da CSLL seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Fl. 4881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 Logo depois, foi editada a Lei nº 8.034/90, que além de promover alterações na legislação do IRPJ, referentes a incentivos fiscais de comércio exterior e desenvolvimento regional, no seu art. 2º melhor deu forma e concretude à base imponível dessa nova Contribuição Social de 1988, determinado expressamente para o seu cálculo a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base e do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda. Na mesma esteira, de maneira bastante simétrica, também fixou-se lá, textualmente, a determinação de exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita e do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, não dedutíveis da determinação do Lucro Real, que tenham sido baixadas no curso de período-base. Posteriormente, inclusive já dentro de um cenário bastante amadurecido de embates judiciais, em 1995, primeiro foi editada e promulgada a Lei nº 8.981, poucos meses depois alterada pela Lei nº 9.065, a qual determinou no seu art. 57 que aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Claramente, aqui, vê-se uma confirmação da aproximação da dinâmica de apuração, vencimento e pagamento da CSLL e do IRPJ - mas ressalvada, expressamente, a manutenção de seus próprios critérios materiais e quantitativos, expressos na abrangência da previsão legal de seu fato gerador (tatbestand), pela base de cálculo e pelas alíquotas, veiculados em legislação específica e própria. Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei nº 9.249/95, a qual, apesar de estabelecer mais coincidências pontuais na obtenção da bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, paradoxalmente, tratou-as, manifestamente, de forma independente, individual e autônoma, firmando que: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de Fl. 4882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. (destacamos) O próprio voto vencedor do v. Acórdão recorrido não se vale do art. 13, acima colacionado, como fundamento para a indedutibilidade do ágio da base tributável da CSLL. Mas, Fl. 4883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 mesmo assim, registre-se que não há dúvidas que a dedução fiscal sob investigação não está registrada nas hipóteses específicas de tal dispositivo. Acima de qualquer questionamento, resta certo que não existe identidade jurídica pressuposta entre o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL, pois, simplesmente, assim não determinou o Legislador no art. 2º da Lei nº 7.689/88 ou em qualquer outra regra delineadora dos critérios material (diga-se, do tatbestand) e quantitativo, próprios dessa Contribuição Social em comento. Além disso, mesmo considerando que ambas bases tributáveis têm origem aritmética nos primordiais resultados contábeis percebidos pelas entidades, todos os ajustes, adições e exclusões devem ser expressamente trazidos em legislação própria, pertinente, textualmente direcionada à CSLL – ou, da mesma forma, apenas ao IRPJ. Nesse sentido, confira- se o comentário do Professor Ricardo Mariz de Oliveira 1 sobre o tema: Tal como com relação ao IRPJ, a base de cálculo da CSL é o lucro líquido apurado contabilmente segundo a Lei n. 6.404, de 15.12.1976, o qual funciona apenas como ponto de partida para determinação dessa base de cálculo, pois a partir dele é que são feitos os ajustes de acréscimos de débitos contábeis fiscalmente indedutíveis e as exclusões de créditos contábeis não tributáveis, além de outros ajustes prescritos ou autorizados pela lei tributária. (...) Quanto aos ajustes no lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSL, já vimos acima que são apenas os prescritos expressamente pela respectiva legislação, de tal sorte que nem todo ajuste previsto para fins do lucro real tributável pelo IRPJ se aplica à CSL. Quando a Lei nº 9.532/97 trouxe a regulamentação da dedução do ágio fundamentado em rentabilidade futura, não houve qualquer prescrição de seu alcance à CSLL, inclusive mencionando o art. 7º, expressamente, o termo Lucro Real. No mais, o resto da legislação relativa a esta Contribuição Social é também silente em relação a tal modalidade de dispêndio incorrido nas aquisições societárias. Aqui podem ser erigidas diversas leituras e interpretação sobre essa (in)ocorrência legislativa. Existem aqueles que, partindo de uma premissa de identidade da regra geral de exclusão de despesas do IRPJ e da CSLL, consubstanciada no art. 47 da Lei nº 4.506/64, supostamente reafirmada pelo final da redação do caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95 - e somada ao entendimento de que o art. 7º da Lei nº 9.532/97 trouxe, na verdade, uma benesse ou uma exceção à regular apuração do Lucro Real - a ausência de sua extensão literal à CSLL culminaria, na verdade, em impossibilidade de dedução das despesas de ágio da monta ajustada do lucro onerada por tal Contribuição Social. 1 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008. p. 976. Fl. 4884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 Tal entendimento encontra-se estampado no v. Acórdão nº 1402-003.858, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Evandro Correa Dias, publicado em 21/06/2019, onde se estabeleceu que como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. Alcançando conclusão semelhante, outros entendem que, com a alteração promovida pela Lei nº 8.034/95 no art. 2º da Lei nº 7.689/88, qualquer oscilação quantitativa relacionada aos valores de investimentos societários, controlados pelo Método de Equivalência Patrimonial – MEP, seria neutra para fins de apuração da CSLL. Como a própria natureza da mensuração e controle dos investimentos em que o dispêndio de ágio foi percebido se daria por meio de tal metodologia, não haveria, então, em se falar de sua dedutibilidade fiscal da Contribuição Social. Contudo, entende-se, data maxima venia, que ambos entendimentos são manifestamente improcedentes, equivocados e contrariam a materialidade da regra matriz da CSLL - a qual está muito evidente, clara e profundamente delineada na legislação vigente - e dependem da aplicações de normas típicas e exclusivas da obtenção do Lucro Real, e da desconsideração do iter, legalmente regulado, da extração da base tributável dessa Contribuição Social para a sua hipotética procedência. Nessa linha, em termos mais abstratos e em primeiro lugar, na medida que a despesa do ágio, na compra da participação societária, foi incorrida (fato não questionado agora, muito menos nessa C. Instância especial), representando dispêndio empresarial de investimento da entidade, pela sua própria natureza, a dedutibilidade é certa e está garantida, até eventual questionamento fundamentado pelo Fisco, nos termos da regra do art. 299 do RIR/99, atual art. 311 do RIR/18. Mais do que isso: na manutenção dos registros contábeis e mecanismos de obtenção do resultado, tal rubrica, naturalmente, consta como elemento redutor. Não sendo aplicável à CSLL a disposição do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, que historicamente impedia o cômputo dos valores de ágio e deságio do Lucro Real, este prevalece na obtenção do lucro líquido, não existindo qualquer fundamento legal para exigir a adição desses valores de ágio amortizados contabilmente na extração da base de cálculo dessa Contribuição Social. Em segundo lugar, as regras para a amortização do ágio fundamentado em rentabilidade futura, arroladas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, são requisitos legais apenas dirigidos à apuração do Lucro Real, que presta-se de base de cálculo apenas para o IRPJ. Repita- Fl. 4885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 se: para a CSLL, o ágio é dispêndio ordinário, que constrói o lucro, percebido pela entidade empresarial, antes dos ajustes legais, para fins de apuração de tal Contribuição Social. Endossando tal posição, consta o seguinte do v. Acórdão nº 9101-002.310, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, de redatoria do I. Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo, publicado em 08/06/2016: Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições – ao contrário do que afirma a decisão de primeira instância, o mencionado art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza, de forma alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados. A partir dessas considerações, verifica-se que, conforme destacado das disposições do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do período-base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial, distinguindo a composição da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras próprias da legislação do Imposto sobre a Renda. Assim, para admitir-se como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se essencial, no caso, a existência de legislação especificamente a ela relacionada, sem a qual, estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, o que, definitivamente, não tem qualquer cabimento em nosso ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha, fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas, sem a necessária pré-existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fixada essa premissa necessária, relevante destacar, ainda, que a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. Nessa linha, portanto, penso que o que se deve exigir e verificar não é a previsão legal expressa para que seja admitida a dedução do ágio iniludivelmente pago, mas sim a inexistência de vedação para essa operacionalização, o que, no caso, efetivamente é o que se verifica em relação à CSLL. Fl. 4886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 No presente caso, uma vez que não subsiste nesse julgamento o questionamento sobre a materialidade do dispêndio registrado e dos negócios que lhe deram margem, (não podendo haver inovação de critérios ou reformatio in pejus), não se apresentam fundamentos legais válidos e propriamente aplicáveis para motivar a invalidação da base de cálculo da CSLL procedida e informada, regularmente, pela Contribuinte – a qual dá margem ao crédito pretendido. Também, a afirmação do v. Aresto combatido de que o art. 2º da Lei nº 9.430/96 reforça a observância das alterações introduzidas pela Lei nº 8.981/95 na apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível para a CSLL. Desta forma, a legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ é, em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da CSLL, é profundamente equivocada e não se presta para tratar de dedução, exclusão ou adição de despesas de ágio, vez que é simplória regra de antecipação de tributos por estimativa, dentro da mencionada aproximação da dinâmica de apuração, vencimento e pagamento da CSLL e do IRPJ – nada tratando sobre a delimitação das bases de cálculo desses dois distintos tributos federais. Por fim, aproveitando o ensejo e esgotando a matéria, deve ser igualmente combatida a ótica de tratar tais registros de sobrepreço, para fins de apuração da base da CSLL, exclusivamente e como mera oscilação quantitativa em avaliação do investimento pelo MEP – que supostamente guardariam total neutralidade – posto que, assim, ignora-se a ocorrência material do próprio dispêndio e, principalmente, o fato do ágio sempre ter sido controlado de forma contábil de maneira destacada, distinta e independente do valor patrimonial do investimento adquirido, conduzindo a um reflexo fiscal muito diverso. Posto isso, é correta e devida a pretensão da Contribuinte, merecendo provimento o Recurso Especial nesse ponto – único conhecido – para se reconhecer toda a parcela do crédito relativo aos valores de ágio. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto Em que pesem os valorosos argumentos do ilustre Relator, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, acabei por discordar de seu voto quanto ao conhecimento da matéria “indedutibilidade da despesa com multas regulatórias e moratórias na apuração da base de cálculo da CSLL”, bem como quanto ao mérito da matéria conhecida, a saber, infração referente à “indedutibilidade da amortização de ágio da base de cálculo da CSLL”. Passo a expor as razões para minha divergência. Fl. 4887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 1 CONHECIMENTO Ao contrário do Recurso Voluntário, o Recurso Especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, desde que sejam atendidos diversos outros pressupostos, estabelecidos no art. 67 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e alterações posteriores. Portanto, neste momento se realiza o exame de admissibilidade do Recurso Especial, etapa em que se verifica o atendimento de todos os pressupostos estabelecidos no art. 67 do RICARF – em especial a demonstração da divergência jurisprudencial pelo Recorrente –, sem olvidar do fato de que a análise da divergência em si, caso demonstrada a sua existência, caberá à CSRF. Pois bem, adentrando ao caso concreto, quanto à matéria “indedutibilidade da despesa com multas regulatórias e moratórias na apuração da base de cálculo da CSLL”, entendo não restarem preenchidos os pressupostos para conhecimento do Apelo, e por duas razões distintas: em primeiro lugar porque os paradigmas colacionados pela Recorrente dizem respeito a matérias estranhas acerca dos requisitos legais para dedutibilidade de multas da base de cálculo da CSLL; e, além disso, o voto condutor do aresto recorrido possuía um fundamentado autônomo não atacado no recurso, a saber, a ausência de provas de que as multas deduzidas, ou ao menos parte delas, referir-se-iam a penalidades de origem fiscal de caráter moratório. No que diz respeito às questões jurídicas tratadas no recorrido e nos paradigmas, não se discorda de que possa haver uma certa intersecção entre os temas tratados com entendimentos antagônicos: no recorrido, afirma-se que haveria identidade entre bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, enquanto nos paradigmas afirma-se que cada um desses tributos possuí peculiaridades em suas apurações em razão de dispositivos legais que somente determinariam a indedutibilidade de certas despesas para fins de IRPJ, sem norma equivalente dando o mesmo tratamento à CSLL. Contudo, essa suposta divergência de entendimentos não resiste a um maior aprofundamento sobre as matérias tratadas nos acórdãos paragonados, uma vez que, no aresto recorrido, o relator não se limitou a indicar a suposta identidade de bases de cálculo de IRPJ e CSLL como razão para decidir, adentrando em normas que dariam embasamento para considerar indedutíveis as referidas multas (arts. 56 e 57 IN SRF nº 390, de 2004, e art. 344, § 5º do RIR/99). Já os paradigmas, por suas vezes, também adentraram em legislações específicas para concluir que, nos casos concretos, haveria divergência entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL: no paradigma nº 9101-002.310 tratava-se de dedução de amortização de ágio, enquanto que no segundo paradigma indicado, acórdão nº 101-94.286, tratava-se do exame acerca da dedutibilidade de despesas financeiras (operações day trade). Nesse contexto, talvez pudesse se afirmar - a partir da afirmação do voto condutor do aresto recorrido de que haveria identidade de bases de cálculo entre IRPJ e CSLL (art. 57 da Lei nº 8.981/95) - que esse precedente reformaria os acórdãos paradigmas colacionados pela Recorrente. Ocorre que, para que os paradigmas sejam aptos a ensejar o conhecimento do Apelo Especial, há necessidade de que eles sejam capazes de reformar o acórdão recorrido, e isso não é possível afirmar, pois os mesmos adentraram em legislações específicas, respectivamente, acerca da dedutibilidade de amortização de ágio e de despesas financeiras, matérias estranhas à Fl. 4888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 infração ora objeto de análise quanto à admissibilidade do recurso do Contribuinte (dedutibilidade de multas). Além disso, o acórdão recorrido, ainda que fossem ultrapassados os entraves de direito para dedutibilidade de tais penalidades, elencou outro fundamento para não prover o Recurso Voluntário: a falta de provas de que se tratariam de multas fiscais, única hipótese em que, a seu ver, poder-se-ia falar em dedutibilidade da base de cálculo da CSLL. E em relação ao tema, o Recurso Especial não atacou a decisão recorrida, sequer com ela dialogando a esse respeito e, muito menos, tendo indicado paradigmas que, ante a contextos probatórios similares, outro colegiado houvesse concluído que restaria comprovada a origem fiscal das multas que o Contribuinte pretendia ver deduzidas da base de cálculo da CSLL. Assim sendo, o Apelo manejado não se mostra apto a reformar a decisão recorrida. Desse modo, além de os paradigmas tratarem de legislação tributária distinta da debatida no acórdão recorrido, a construção do Recurso Especial acabou implicando a existência de fundamento autônomo e não atacado no aresto recorrido, o que impede o conhecimento do Apelo em questão. 2 MÉRITO Em síntese, a Recorrente alega que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não se sustentariam os seus fundamentos quanto à suposta ausência de previsão legal para a adição do valor correspondente à amortização do ágio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Divirjo de tal entendimento. De toda forma, não me alinho aos argumentos do paradigma como fundamento para o restabelecimento da exigência, isso porque, não há dúvidas que IRPJ e CSLL possuem bases de cálculo próprias, não tendo o art. 57 da Lei nº 8.981/95 o alcance dado naquele precedente no sentido de igualar as bases de cálculos desses dois tributos, mas sim determinar as mesmas normas quanto a períodos de apuração, forma de apuração e data de vencimento para o recolhimento dos tributos devidos, conforme bem esclarecido pelo ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo no Acórdão nº 9101-003.220: Não discordo da afirmação de que a regra do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 manteve separadas as bases de cálculo e as alíquotas previstas para o IRPJ e a CSLL. Embora estipule que as normas de apuração e de pagamento do IRPJ se aplicam à CSLL, o próprio dispositivo declara em seguida que serão "mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor": Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [grifos do precedente] Fl. 4889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 Não há dúvidas de que a legislação prevê ajustes específicos (adições e exclusões) que não abrangem os dois tributos. Tampouco se discute que nem todos os ajustes de um tributo serve ao outro. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse produzido uma coincidência plena entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seria inteiramente dispensável que normas posteriores a ele viessem estabelecer pontualmente, em determinadas situações, a equiparação. Por exemplo, o art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (base legal do art. 464 do RIR/1999) estabelece que, na determinação do lucro real, devem ser adicionados os valores caracterizados como distribuição disfarçada de lucros. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse equiparado as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição disfarçadas de lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL. Conclui-se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60 da Lei nº 9.532/1997, abaixo transcrito, veio estabelecer expressamente esta adição à base de cálculo da CSLL. Qual seria o sentido dessa nova norma legal promulgada em 1997 se já houvesse, desde 1995, equiparação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL determinada pelo art. 57? Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Assim, se existem normas posteriores ao art. 57 da Lei nº 8.981/1995 que vêm pontualmente determinar a adição de certos valores à base de cálculo da CSLL, valores estes que antes só eram adicionados ao lucro real, é de se concluir inexoravelmente que o referido art. 57 não equiparou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com efeito, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período com os ajustes determinados na respectiva legislação. Nesse sentido o art. 2º, da Lei nº 7.689/1988, dispõe que a base de cálculo desta contribuição é o “valor do resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda”. Veja-se: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) Fl. 4890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 2 adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. [grifos nossos] [...] Já o conceito de lucro líquido extrai-se dos artigos 248 e 277, ambos do RIR/99, verbis: Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). [...] Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). O lucro operacional é, pois, o resultado do confronto das receitas operacionais com as despesas operacionais. Assim determina o artigo 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Especificamente acerca do tratamento a ser dado à amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, a fim de evitar tautologia, e por concordar integralmente com os fundamentos de seu voto, reproduzo a seguir o entendimento firmado pela I. Conselheira Adriana Gomes Rêgo no acórdão 9101002.310: Vale assinalar que não se trata da hipótese de absorção da participação em controlada ou coligada em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de que trata a Lei nº 9.532/1997 em seus arts. 7º e 8º, mas de participação mantida na investidora. Fl. 4891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 A discussão, então, cinge-se à possibilidade de uma pessoa jurídica que tem um investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial adquirido com ágio, poder deduzir da base de cálculo da CSLL, despesas com amortização desse ágio. Nesse sentido, tem-se que a avaliação de investimentos em outras sociedades (participações societárias) pelo valor do patrimônio líquido, método da equivalência patrimonial (ou MEP), encontra-se regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Com efeito, o art. 248 desse diploma legal estabelece a obrigatoriedade de avaliação dos investimentos em empresas coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum por esse método e estabelece suas regras. No âmbito tributário, coube ao Decreto-Lei nº 1.598/1977, como se vê de seu preâmbulo, "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)". Assim, no que toca ao método da equivalência patrimonial, o Decreto-Lei em questão dedicou à essa matéria a Subseção II da Seção II, intitulada "Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido". Inaugurando a subseção em comento, o art. 20 do Decreto-Lei estabelece que o custo de aquisição da participação societária deve ser desdobrado em valor de patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição 2 . O § 2º do artigo em questão fixa quais são os fundamentos econômicos possíveis a justificar o ágio/deságio (valor de mercado de bens do ativo superior/inferior ao registrado na contabilidade, rentabilidade de exercícios futuros e fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas). Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz nas contas de resultado devem ser neutros para fins tributários (neutralidade), a exceção do caso de alienação ou liquidação (baixa) do investimento (art. 33). Tal neutralidade se estabelece tanto em relação à variação positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts. 22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25). Vale transcrever parcialmente os dispositivos em comento do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (na redação anterior à trazida pela Lei nº 12.973, de 2014, aplicável aos fatos), cabendo registrar que tais disposições se encontram reproduzidas no RIR/1999, em seus arts. 385, 389, 391 e 426: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em sub- contas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 2 Aqui é feita referência à redação anterior à trazida pela Lei nº 12.973/2014, aplicável aos fatos. Fl. 4892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) Art. 22. O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. Art. 23. A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978) Parágrafo único Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). (...) Art. 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (...) Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) Vê-se, assim, que o Decreto-Lei nº 1.598/1977 cumpre função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras de contabilização que dizem com a neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável. Em outras palavras, quis o legislador dizer que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio são lançadas como despesas (ou receitas), porém devem ser adicionadas ou excluídas, conforme o caso, da apuração do lucro real, justamente para que o ágio ou deságio só tenha influência por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Não faz sentido, assim, admitir que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real". É de se considerar, também, que, como bem registra a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o Decreto-Lei nº 1.598/1977 - que, como se viu foi editado com o fim de "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por Fl. 4893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)" - é anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor" 3 , não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. Vale aqui trazer à colação o precedente do acórdão nº 1301-001.067 (1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 03/10/2012, Redator Designado Wilson Fernandes Guimarães), no sentido da indedutibilidade da amortização do ágio na determinação da CSLL por estar essa contribuição alcançada pelas disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre a matéria: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Excerto do Voto Condutor: Aqui, o Colegiado alinhou-se ao registrado no acórdão recorrido, que, reproduzindo excertos do acórdão nº 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, destacou que a indedutibilidade em questão “decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração” dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, a legislação tributária foi edificada no sentido de emprestar absoluta neutralidade tributária aos ajustes e amortizações contábeis derivadas da aplicação do método de equivalência patrimonial. Assim, os efeitos fiscais decorrentes da aplicação do referido método, observadas, obviamente, as disposições da já citada Lei nº 9.532/97, só são verificados na apuração do resultado da alienação da participação societária. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, para o Colegiado, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/77, abaixo reproduzidos, deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio. Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do 3 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 4894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 § 1º do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi-lo. Vale transcrever parcialmente o art. 2º em comento (sublinhei): Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) 6 exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (...) Veja-se, a propósito, como o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior defende a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL com base nesse argumento em processo outro em que a ora Recorrente também figura como autuada (acórdão nº 1302-001.170, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, 11/09/2013, sublinhei): Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c”do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88) Fl. 4895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.976 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720821/2011-35 Vale destacar a importante observação feita nesse julgado, no sentido de que, a afirmação de que a despesa decorrente da amortização do ágio é dedutível conduz, contrario sensu, à conclusão de que a receita decorrente da amortização do deságio é tributada, o que não é razoável, e nem vem sendo exigido. Some-se a essas razões o fato de a IN SRF nº 390/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. 44 que "aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106". É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. Conforme se observa, não havendo previsão legal para que o ágio amortizado possa influenciar o lucro líquido, não há que falar em falta de previsão legal de sua adição na determinação da base de cálculo da CSLL, uma vez que o resultado do exercício, ponto de partida para cálculo da base imponível dessa contribuição, já não deveria ser influenciado por essa amortização. Assim sendo, o acórdão recorrido, ainda que por fundamentos distintos, deve ser confirmado. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria “indedutibilidade da despesa com amortização de ágio na aquisição de investimentos na apuração da base de cálculo da CSLL”, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 4896DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.909852/2013-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 01415.45364.120413.1.3.04-0972, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins Não cumulativo, Código de Receita 2172, PA de 31/05/2012, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 21.882,38, representado por Darf recolhido em 25/06/2012. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 98 52 /2 01 3- 54 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909852/2013-54 que foi constatado o valor pago a maior de COFINS relativo ao mês de maio/2012. Foi recolhido DARF (fl. 16), no valor de R$ 52.534,88, sendo que o valor devido seria R$ 30.652,50, conforme demonstra a DCTF de 16 de agosto de 2013 (anexada nas fls. 23/26), restando um crédito original de R$ 21.882,38. Parte dessa diferença, pela Per/Dcomp em questão, a empresa pretende realizar a compensação de COFINS (Código de Receita 2172), no valor de R$ 6.380,86 (principal de R$ 5.966,78), referente ao período de apuração Fevereiro/2013, ainda restando um valor residual. Ressalta que foi realizado pedido de cancelamento da Per/Dcomp n° 30511.02619.180313.1.3.04-0005, tendo em vista que o período de apuração informado era inoportuno. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega o cancelamento de duas Notas Fiscais e reapuração da BC da contribuição que teria originado o pagamento indevido ou maior, juntando documentação comprobatória conforme excerto abaixo: Apesar da DCTF ter sido retificada após o pedido de compensação, o valor docrédito pleiteado é legítimo, tendo por origem o cancelamento de duas Notas Fiscais por números 348 e 354. À época, a DCTF primeira, transmitida em 21/06/2012, utilizada como base para a não homologação dos pedidos de compensação, acusava um valor a recolher de COFINS na ordem de R$52.534,88. Entretanto, não fora descontado da base de cálculo, o valor de duas notas fiscais canceladas no valor de R$729.412,80, o que viria a reduzir o valor a recolher para R$30.652,50, originando o crédito compensado no valor de R$21.882,38 A contraparte, “METROPOLITAN GARDE EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita sob o CNPJ 12.259.957/0001-36, com sede ao município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Rua Desembargador Jorge Fontana, nº408, sala 1401, Bairro Belveder, CEP 30320-670, declarou que apesar da empresa OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA, ter emitido a nota fiscal nº 348, no valor total de R$59.306,52 (cinquenta e nove mil, trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos) referente à mediação de número 08 de serviços de construção civil do Terminal Rodoviário de Betim/MG, na data de 18/05/2012, bom como a nota fiscal nº354, no valor total de R$670.106,28 (seiscentos e setenta mil reais, cento e seis reais e vinte e oito centavos), referente à mediação de número 12 de serviços de construção civil do Metropolitan Garden Shopping, na data de 25/05/2015, devem as mesmas ser canceladas, uma vez que a cobrança das respectivas notas fiscais não tem efeito diante da não realização dos serviços ali descritos”, conforme declaração (em anexo) emitida em 08 de Janeiro de 2013 pela empresa Metropolitan Garden. Posto o fato, uma vez que a OIKOS CONSTRUÇÕES não veio a auferir benefícios devido a não realização dos serviços prestados em acordo, ipso facto, notas canceladas; a receita da prestação de serviços que outrora fora de R$1.751.162,73 passa a ser de R$ 1.021.749,93. Portanto, o valor a recolher em COFINS fora retificado de R$52.534,88 para R$30.652,50. Crédito gerado de R$21.882,38. É o Relatório. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909852/2013-54 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins cumulativa, do período de apuração de maio de 2012, conforme declarado na DCTF retificadora do período. Juntou em sede recursal planilhas de cálculo e declaração emitida pela empresa Metropolitan Garden (fls. 41/48). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909852/2013-54 direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De mesma forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre a origem do direito creditório a recorrente apresenta as seguintes alegações: A contraparte, “METROPOLITAN GARDE EMPREENDIMENTOS S.A., inscrita sob o CNPJ 12.259.957/0001-36, com sede ao município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Rua Desembargador Jorge Fontana, nº408, sala 1401, Bairro Belveder, CEP 30320-670, declarou que apesar da empresa OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA, ter emitido a nota fiscal nº 348, no valor total de R$59.306,52 (cinquenta e nove mil, trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos) referente à mediação de número 08 de serviços de construção civil do Terminal Rodoviário de Betim/MG, na data de 18/05/2012, bom como a nota fiscal nº354, no valor total de R$670.106,28 (seiscentos e setenta mil reais, cento e seis reais e vinte e oito centavos), referente à mediação de número 12 de serviços de construção civil do Metropolitan Garden Shopping, na data de 25/05/2015, devem as mesmas ser canceladas, uma vez que a cobrança das respectivas notas fiscais não tem efeito diante da não realização dos serviços ali descritos”, conforme declaração (em anexo) emitida em 08 de Janeiro de 2013 pela empresa Metropolitan Garden. Posto o fato, uma vez que a OIKOS CONSTRUÇÕES não veio a auferir benefícios devido a não realização dos serviços prestados em acordo, ipso facto, notas canceladas; a receita da prestação de serviços que outrora fora de R$1.751.162,73 passa a ser de R$ 1.021.749,93. Portanto, o valor a recolher em COFINS fora retificado de R$52.534,88 para R$30.652,50. Crédito gerado de R$21.882,38. Ou seja, segundo a recorrente, o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço nº 348, no valor total de R$59.306,52, bem como da nota fiscal nº 354, no valor total de R$670.106,28, teria reduzido a base de cálculo da Cofins cumulativa do período de apuração de maio de 2012, originando o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909852/2013-54 Entretanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, tais como, cópias das NF de serviço e comprovação do seu cancelamento junto ao órgão administrativo responsável e, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte ou pelo tomador do serviço, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.726343/2014-21
Data da sessão: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o auto de infração por erro na indicação do sujeito passivo, se a incorporação se deu antes da lavratura do auto de infração. Há nulidade por vício formal se o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas restar presente a motivação e se não houver prejuízo ao contraditório.
Numero da decisão: 9303-012.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o auto de infração por erro na indicação do sujeito passivo, se a incorporação se deu antes da lavratura do auto de infração. Há nulidade por vício formal se o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas restar presente a motivação e se não houver prejuízo ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1301/1312), admitido pelo despacho de fls. 1424/1428 quanto à matéria natureza do vício que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 63 43 /2 01 4- 21 Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726343/2014-21 deve ser atribuída ao erro na identificação do sujeito passivo (Código 82.674.4162), que se insurge contra o aresto 3301-004.484, de 22/03/2018, o qual cancelou o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Em síntese, alega o contribuinte que o vício apontado no recorrido trata-se de vício de natureza material, e não formal, como entendeu o aresto afrontado. Pugna, em consequência, a reforma da decisão da Câmara baixa para que seja reconhecido "que o vício que maculou o auto de infração originário do presente processo possui natureza material". A Fazenda, em contrarrazões, (fls. 1430/1434), requer o improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que foi admitido. Inicialmente, cabe registrar que no extenso recurso voluntário da empresa (fls. 1022/1098) foi pedida a declaração de nulidade (item II.1 - fls. 1027/1046) por erro na eleição do sujeito passivo, mas, em momento algum, aventou que a natureza de tal vício seria material, como agora quer fazer crer. Seu pedido quanto à nulidade pode ser resumido no seguinte excerto da peça recursal: Poderia discorrer sobre a falta de interesse recursal, uma vez que sua pretensão resistida foi atendida em sua plenitude, mas tendo em conta que o recorrido fez expressa menção a natureza formal do vício, enfrento a questão. A matéria posta ao nosso conhecimento, portanto, é se o vício por erro na identificação do sujeito passivo é vício formal, como vazado no aresto recorrido, ou material, como sustenta a ora recorrente. Não tenho dúvida que, especificamente na hipótese em comento, trata-se de vício formal. As mudanças operadas no Direito Administrativo ao longo dos últimos anos, resultaram na superação da visão compartimentada dos atos administrativos (que é a que vigorava à época da edição do Decreto nº 70.235/1972) e na adoção da visão processual da atuação administrativa. Hoje, ao Direito Administrativo interessam menos os atos administrativos vistos isoladamente e mais o conjunto dos atos que compõem uma dada atuação administrativa, a dinâmica da relação entre Estado e cidadão, com foco no resultado concreto do processo e no equilíbrio final entre direitos e obrigações das partes que compõem a relação jurídica. Assim, um ato administrativo não terá sua regularidade apurada com base, tão-somente, em uma análise descolada do processo de que faz parte, mas em especial a partir dos efeitos concretos do conjunto de atos na órbita de interesses das partes (visão dinâmica do processo). Há que se ter presente a distinção entre nulidades processuais e nulidades de caráter material. As processuais referem-se especificamente à relação processual estabelecida em Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726343/2014-21 um dado processo, sem invadir a esfera do direito arguido; as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer relação processual se estabeleça a partir dele. Assim, declarada a nulidade por força de disposições processuais, extingue-se a relação processual, mas o direito pode voltar a ser pleiteado, em outra ação, depois de sanada a irregularidade. Já a nulidade do direito material, significa a extinção do próprio direito, não podendo o mesmo voltar a ser pleiteado. Como exemplo, declarada a nulidade por ilegitimidade passiva, extingue-se a relação processual, dado que estabelecida por quem não detém o direito subjetivo, mas o direito pode voltar a ser pleiteado por quem é parte legítima para tal. É o caso dos autos, em que o lançamento, cientificado em 16/09/2014, foi direcionado à NET São Paulo, quando, conforme alegado, esta já havia sido incorporada pela NET Serviços de Comunicação S/A em outubro de 2013. A ação fiscal foi desencadeada em 13/09/2013, oportunidade em que a interessada foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 03/05), qual seja, fato ocorrido antes da Ata da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 31/10/2013 que teve como ordem do dia a incorporação da Net São Paulo Ltda pela Net Serviços de Comunicação, CNPJ 00.108.786/0001- 65. Como se não bastasse, o extrato do histórico do CNPJ da autuada demonstra que a baixa do CNPJ, embora iniciada em 31/10/2013, foi suspensa em 17/02/2014 e somente foi concluída em 17/11/2014 (fl. 935), ou seja, depois de o auto de infração em análise ter sido impugnado. CNPJ,CONSULTA,CNPJ ( CONSULTA PELO CNPJ ) T34227WH DATA: 02/02/2015 HORA: 10:46:18 USUARIO: CNPJ : 65.697.161/0001-21 PAGINA: 11 / 13 N.EMP.: NET SAO PAULO LTDA HISTORICO DAS ALTERACOES CADASTRAIS PROCESSADAS A PARTIR DE 01/01/1994 DATA DATA ITEM ALTERACAO EVENTO DIG/PROC ALT. 24/09/2005 24/09/2005 SIT ATIVA NAO REGULAR 24/09/2005 MOT: REST.CERT.POSIT.EFEIT.NEGATIVA TERMINAL: BATIMENTOREGFIS DIG 000000001-91 CON 000000001-91 TRAN 000000001-91 03/11/2005 ……...03/11/2005 SIT ATIVA 03/11/2005 TERMINAL: DEMCORAT 496/05 DIG 000000001-91 CON 000000001- 91 TRAN 000000001-91 17/02/2014 17/02/2014 SIT SUSPENSA EM 17/02/2014 17/02/2014 MOT: BAIXA INIC AINDA NAO DEFERIDA ... Portanto, à data da ciência do auto de infração, em 16/09/2004 (fl. 660), a baixa do CNPJ da Net São Paulo não havia sido deferida, por estar em curso a presente ação fiscal. E, gize-se, durante o curso da ação fiscal, as respostas à autoridade fiscal foram frimadas em nome da NET São Paulo Ltda., com o CNPJ próprio 65.697.161/000121, a exemplo da resposta à intimação de 27/06/2014, a última de toda a ação fiscal, constante à fl. 345. Veja-se: Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726343/2014-21 Ou seja, não se trata, como nos vários julgados a que se referiu o douto procurador em sua sustentação oral, de caso em que o sujeito passivo apontado no lançamento em nada se relacionava com o real sujeito passivo da relação jurídica tributária. E tampouco ora se trata de afrontar a jurisprudência desta Corte Administrativa. No caso em testilha, se houve erro na identificação do sujeito passivo, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu e que nunca houve qualquer relação empresarial entre a autuada e sua incorporadora, o que resta inconteste. E a relatora do aresto vergastado bem pontuou a questão. Transcrevo o seguinte excerto: Dessa forma, acolho a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício formal, diante do erro na identificação do sujeito passivo. Aponto o vício formal, pois se está diante de defeito provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas resta presente a motivação. Observo ainda que não houve prejuízo ao contraditório. Por fim, a propósito, reporto-me à Solução de Consulta Interna RFB/COSIT nº 8, de 08/03/2013, que concluiu: ... Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configura erro de direito é vício material. Em resumo, sem reparos à decisão recorrida. DISPOSITIVO Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726343/2014-21 Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte, mas nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Declaração de Voto Com a devida vênia ao voto bem fundamentado do Ilustre Conselheiro Relator, divergiu-se do seu entendimento para dar provimento ao recurso especial do Contribuinte no sentido de reconhecer a ocorrência de vício de nulidade material no auto de infração, sendo esse o ponto de dissonância com o Nobre Relator, que entende nesse caso estar-se diante de vício de nulidade formal. De início, restou assentado nos autos que na análise realizada pela Fiscalização, originando o Auto de Infração combatido neste processo administrativo, há deficiências no instrumento que formaliza o lançamento do crédito tributário, mais especificamente quanto à correta identificação do Sujeito Passivo da obrigação tributária. Extraem-se do acórdão recorrido os seguintes trechos: [...] Alega a Recorrente a nulidade do auto de infração por erro na indicação do sujeito passivo. Isso porque a NET São Paulo foi incorporada pela empresa Net Serviços de Comunicação S/A em 10/2013 (antes, portanto, da lavratura do auto de infração em 10/09/2014, cuja notificação se deu em 16/09/2014), o que acarretou a baixa do seu CNPJ desde então. Entendeu a DRJ que, na data da ciência do auto de infração, a baixa do CNPJ da Net São Paulo não havia sido deferida, justamente por estar em curso a ação fiscal que culminou na constituição dos créditos de IOF, IRPJ e Contribuições Previdenciárias (matérias de outros dois processos administrativos) [...] . A despeito da r. decisão de piso, entendo que a documentação societária deve prevalecer sobre as informações internas da RFB. Prossigo. É verdade que durante o curso da ação fiscal, as respostas à autoridade foram dadas em nome da NET São Paulo Ltda., com o CNPJ próprio 65.697.161/000121, a exemplo da resposta à intimação de 27/06/2014, a última de toda a ação fiscal, na e-fl. 345: Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726343/2014-21 Logo, observa-se o erro da empresa em continuar a responder TODAS as intimações realizados no curso da ação fiscal como “NET São Paulo Ltda”. Entretanto, ressalto que a impugnação e o recurso voluntário foram subscritos pela NET Serviços de Comunicação S/A. Ocorre que assiste razão à Recorrente, posto que a documentação societária já estava desde o início anexada aos autos. Explico a seguir. A ficha cadastral da autuada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, juntada nas e-fls. 127-150, foi emitida em 03/09/2014, ou seja, antes da lavratura do auto de infração (10/09/2014 e 16/09/2014, lavratura e notificação, respectivamente): Essa ficha cadastral foi autenticada pelo titular da ação fiscal, AFRF [...]. Por certo que havendo divergência entre os dados da RFB e os documentos societários no momento da lavratura do auto de infração, devem prevalecer as informações registradas nestes últimos. Em consulta ao sítio da Receita Federal, é possível acessar com facilidade a seguinte Certidão de baixa: Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726343/2014-21 À época dos fatos, a IN n° 1470/2014 prescrevia: CAPÍTULO VI DA BAIXA DA INSCRIÇÃO Art. 25. A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: II incorporação; § 1º A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa. Art. 26. Impede a baixa da inscrição da entidade no CNPJ: § 2º Os impedimentos listados no caput não se aplicam à baixa: I decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil; ANEXO VIII Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726343/2014-21 Diante disso, restam violadas as prescrições dos art. 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto n° 70.235/1972. Isso porque, o erro na indicação do sujeito passivo decorreu da necessidade de lavratura do auto de infração contra a Net Serviços de Comunicação S/A e não contra a NET São Paulo. [...] Portanto, inequívoco que o auto de infração está maculado pelo vício de nulidade, posto que existente a deficiência na identificação do Sujeito Passivo na lavratura do auto de infração. Entende-se ser o erro na identificação do Sujeito Passivo um vício material, cuja violação vai além dos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas sim ao próprio art. 142 do CTN. Ainda que no presente caso se esteja diante de circunstância peculiar, em que estavam em curso os trâmites societários da incorporação do contribuinte NET SÃO PAULO pela NET SERVIÇOS à época da lavratura do auto de infração, o fato era de conhecimento da Autoridade Fiscal, o que lhe permitiria indicar corretamente a NET Serviços como Sujeito Passivo da obrigação tributária. Portanto, essa a divergência desta conselheira com o entendimento do Nobre Relator, por entender tratar-se de vício material e não apenas formal. Além disso, no transcurso da Fiscalização e quando da lavratura do Auto de Infração, já estava perfectibilizada a incorporação da NET São Paulo Ltda pela NET Serviços De Comunicação (posteriormente sucedida pela Claro S/A), na medida em que ocorrida a deliberação em ato da incorporadora e depositado no órgão competente. Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726343/2014-21 A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional - CTN prolongar o prazo de decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II. O vício formal pode ser entendido como aquele que atinge o procedimento e, não raro, pode ser sanado sem a necessidade de anulação do ato de lançamento original, podendo ser corrigido pela própria autoridade julgadora. Assim, estar-se-á diante de vício formal quando defeituoso(s) algum(ns) do(s) pressuposto(s) de formação do ato administrativo, a saber: (a) o agente competente; (b) o procedimento estabelecido na norma para a sua constituição e(c) o motivo do ato. O vício material, por sua vez, por macular a substância do lançamento, norma individual e concreta, prejudica a validade da obrigação tributária, sendo imprescindível nesses casos a realização de um novo ato administrativo de lançamento. Portanto, o vício material é a ilicitude nos elementos da estrutura normativa do ato: (a) o fato jurídico-tributário; e (b) a relação jurídica tributária da regra­matriz de incidência tributária, ambos componentes internos do ato administrativo. Nessa hipótese, há equívoco, no momento da realização do lançamento, na análise das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário. No processo administrativo fiscal, os requisitos do auto de infração, ou seja, os pressupostos de sua edição, dentre eles a qualificação do autuado, estão estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I ­ a qualificação do autuado; II ­ o local, a data e a hora da lavratura; III ­ a descrição do fato; IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726343/2014-21 De outro lado, no caput do art. 142 do CTN, encontram-se definidos os elementos da estrutura normativa do lançamento tributário, in verbis: CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, a imprecisão na indicação correta do Sujeito Passivo, por se constituir este em requisito fundamental do ato administrativo em referência, nos termos do art. 142 do CTN, consubstancia-se em vício de ordem material, insanável sem que ocorra novo lançamento, ocasionando a nulidade da autuação. Isso porque a relação jurídico-tributária estabeleceu-se em premissa equivocada, impedindo a formalização do vínculo obrigacional entre os sujeitos da obrigação tributária. Constatada a nulidade da autuação pela ocorrência de vício material, caberá à Administração Tributária sanar o equívoco mediante novo lançamento, sem o defeito apontado, desde que não tenha decaído o direito de fazê-lo. A decretação de nulidade do lançamento por vício material não suspende ou interrompe o prazo decadencial para outro lançamento, pois não aplicável a disposição contida no art. 173, inciso II do CTN. Pelo exposto acima, entendeu-se por dar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo para reconhecer o vício como sendo de ordem material. É o voto. (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722772/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 07/05/2008, 09/05/2008, 12/05/2008, 09/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 07/05/2008, 09/05/2008, 12/05/2008, 09/06/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículos ou cargas transportadas procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 07/05/2008, 09/05/2008, 12/05/2008, 09/06/2008 MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marque d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 07/05/2008, 09/05/2008, 12/05/2008, 09/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 07/05/2008, 09/05/2008, 12/05/2008, 09/06/2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículos ou cargas transportadas procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/04/2008, 15/04/2008, 07/05/2008, 09/05/2008, 12/05/2008, 09/06/2008 MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 27 72 /2 01 3- 66 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722772/2013-66 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marque d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação das cargas referentes aos Conhecimentos Eletrônicos discriminados no Anexo I na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Intimada do auto de infração, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Os prazos previstos na IN RFB nº 800/2007 somente são aplicáveis a partir de abril de 2009; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722772/2013-66 Não é aplicável o prazo para a prestação de informações previstas na IN RFB nº 800/2007; A multa é desproporcional em relação à infração ora imputada à contribuinte. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo a sua reforma, alegando, em síntese: 1) a nulidade do lançamento, sob o argumento de equívoco jurídico na sua fundamentação pelo fato de afrontar a legislação aplicável ao caso concreto, uma vez que a autuação decorreu de suposto registro extemporâneo de Conhecimentos de Embarque no Siscomex Carga, porém tal conclusão é equivocada; e, 2) no mérito: discorreu longamente sobre: a) a inaplicabilidade do artigo 22 da IN RFB nº 800/2007; b) a natureza jurídica da obrigação de registro no Siscomex Carga; c) a denúncia espontânea; d) a inexistência de dano ao Erário ou prejuízo ao controle aduaneiro; e, e) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluindo, ao final que, no presente caso, não se aplica o disposto naquele artigo; o registro das informações foi iniciado com a inclusão do CE Master; todas as demais informações foram também prestadas posteriormente; o disposto no artigo 22 somente se aplica a partir de 1º/04/2009, conforme consta do artigo 50; a obrigação de prestar informações no Siscomex-Carga não é tributária e sim administrativa; em nada tem a ver com arrecadação ou fiscalização de tributos, mas sim com a atividade aduaneira; no presente caso, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, tendo em vista que as informações, ainda que prestadas a destempo, ocorreram antes da lavratura do auto de infração; não houve prejuízos ao patrimônio público nem ao controle aduaneiro; e, a exigência da multa, no valor de R$5.000,00 por Conhecimento registrado a destempo infringiu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar de nulidade do auto de infração (lançamento) A suscitada nulidade sob o argumento de equívoco jurídico, pelo fato de o lançamento ter afrontado a legislação aplicável ao caso concreto, não tem amparo legal. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722772/2013-66 O auto de infração somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso I: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias e acessórias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Do seu exame, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CNT e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e a infração estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, a prestação de informações, a destempo, sobre veículos e/ ou cargas provenientes do exterior, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, constitui infração à legislação aduaneira e sujeita o agente de carga à multa regulamentar nos termos do inciso IV, alínea “e” do art. 107, do Decreto-lei nº 37/66, c/c o artigo 37, deste mesmo decreto, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar O lançamento da multa regulamentar e, consequentemente, da sua exigência, teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722772/2013-66 neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já a IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala. a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.(grifo não original) No período, objeto do lançamento em discussão, ano calendário de 2008, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, os contribuintes estiveram obrigados a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722772/2013-66 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifo não original) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou a destempo as informações sobre os veículos e cargas procedentes do exterior, referentes aos conhecimentos CE-Mercante, discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS parte integrante do Auto de Infração. Consta literalmente daquela descrição: A empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 03.094.658/0001-06, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo I, às fls. 21, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante às fls. 22 (Anexo I), deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de informações de carga, nos termos dos artigos 17 e 18 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, referentes à inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados - CEs- Mercante - listados na planilha que constitui o Anexo II, às fls. 23 a 24 do presente Auto de Infração, efetuadas após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado dessa forma um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso. A supracitada planilha relaciona no campo "DADOS DA CARGA" os dados referentes aos Conhecimentos incluídos fora do prazo (coluna 1) e alguns dados relativos a estes conhecimentos (colunas 2 e 3), cujas folhas iniciais dos extratos do sistema Siscomex Carga encontram-se no Anexo III, às fls. 25 a 73, aos Manifestos de Carga (colunas 4, 5, 6 e 7) e às Escalas das embarcações no Porto do Rio de Janeiro/RJ (colunas 8, 9 e 10), cujos extratos formam o Anexo IV, às fls. 74 a 80. Em todos os casos listados, o Conhecimento Genérico - Máster - (coluna 3) relativo a cada CE Mercante Agregado incluído fora do prazo (coluna 1) teve como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. A data e a hora (colunas 9 e 10, respectivamente) da atracação da embarcação no porto de destino do Conhecimento Genérico vinculado (Rio de Janeiro), que constam nos extratos das Escalas (Anexo III), estabeleceram o prazo limite para que a empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, na qualidade de transportadora, procedesse à desconsolidação e incluísse os conhecimentos eletrônicos filhotes de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III combinado com o art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Entretanto, no campo "OCORRÊNCIAS" da mesma planilha, constam as informações referentes às datas (coluna 11) e horários (coluna 12) das inclusões dos conhecimentos filhotes listados na coluna 1, que podem ser verificadas nas folhas iniciais dos extratos dos conhecimentos no Anexo II, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas. Todos os dados mencionados foram obtidos em consultas específicas nos sistemas Siscomex Carga e Mercante. Desta forma, fica evidenciado que a empresa GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (coluna 1) no dia e hora relacionados nas colunas 11 e 12, que por sua vez são posteriores ao prazo limite acima descrito, disposto nas colunas 9 e 10, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722772/2013-66 Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada CE-Mercante informado fora do prazo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS” na qual estão discriminados: 1) os dados da carga; os conhecimentos; os manifestos; e, as escalas; e, 2) as ocorrências: inclusão fora do prazo; e, a multa, integra o auto de infração. Segundo o disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do referido decreto- lei, o fato gerador da multa regulamentar é a não prestação da informação, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Assim, a multa é aplicada para cada um dos conhecimentos eletrônicos cujas informações foram prestadas a destempo. Esse também é o entendimento da RFB externado na Solução de Consulta Cosit nº 02, de 4/02/2016, cuja ementa assim dispõe: A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Dessa forma, correta a exigência do crédito tributário lançado e exigido, a titulo de multa regulamentar, nos termos do 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.3) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa pela informação intempestiva para cada Conhecimento de Transporte tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. No presente caso, conforme já demonstrado ocorreram 49 (quarenta e nove) infrações pelo fato de a recorrente não ter prestado, tempestivamente, informações sobre os Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722772/2013-66 Conhecimentos Eletrônicos de cargas, discriminados na “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS”, parte integrante do auto de infração, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, o que a sujeitou à multa regulamentar prevista no inciso IV, alínea “e” do artigo 107, do Decreto- lei nº 37/66, citados e transcritos anteriormente. A anulação e/ ou a redução do valor da multa aplicada, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade daquele decreto-lei. A análise e julgamento de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF constituem matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.955242/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/04/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 3401-010.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.996, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900924/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.996, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.900924/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 52 42 /2 01 0- 16 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955242/2010-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de lavra da 2ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. No mérito, o presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório de PER/DCOMP. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP com crédito de PIS/COFINS. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade alegando que entende não ter sido aplicado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, de forma integral e desprendido de normas infralegais, o direito positivo com o fim de proporcionar a repercussão normativa de forma equânime com os princípios gerais de direito e com as normas jurídicas aplicáveis às contribuições sociais. Faz um relato do fundamento do Despacho Decisório, passando a tratar das questões de direito, enfatizando que, devido a um erro de preenchimento, houve problemas na transferência de dados, fazendo-se necessária a retificação da DCTF, erro este que não pode resultar em cobrança de débitos supostamente indevidamente compensados. Em seguida, discorre acerca da composição do crédito tributário, destacando questões acerca da Taxa Selic, de sua inaplicabilidade como índice de atualização de débitos fiscais e da ilegal capitalização de juros. Tece também considerações sobre a ilegalidade da multa proposta, notadamente no tocante ao seu efeito confiscatório. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Inconformada, ao contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que alega se tratar de equívoco no preenchimento da DCTF e, além disso, que o crédito é oriundo da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e da COFINS. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955242/2010-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, entendo não deva ser conhecido por não impugnar as razões do acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão recorrido é explicito em suas razões de decidir que o pagamento supostamente indevido teria sido totalmente consumido: Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de COFINS é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955242/2010-16 o valor do pagamento indevido ou a maior postulado pelo contribuinte. Já no Recurso voluntário, a interessada não impugna as razões do acórdão, o que já seria suficiente para configurar o não conhecimento. Em termos semelhantes esta turma se manifestou ao julgar o processo n. 11080.900638/2010-04, acórdão n. 3401-009.613, no último dia 25/08/2021, relatoria do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria do recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecida por afronta a dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. CANCELAMENTO DE DCOMP. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. Carece de interesse recursal, por ausência de utilidade do provimento, pedido de cancelamento de DCOMP anteriormente negada pela fiscalização. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que nenhuma das teses levantadas pela Contribuinte foram enfrentadas pelo Órgão Julgador de Piso, imperioso o decreto de nulidade da decisão. LUBRIFICANTE ADITIVADO. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. O óleo lubrificante aditivado não é derivado do petróleo e, por tal motivo, não goza de imunidade Constitucional. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT 7ª RF 248/2000. EFEITOS. A Solução de Consulta DISIT 7ª RF 248/00 autorizava o crédito de IPI para a aquisição de insumos de produtos imunes, e não a produtos não tributados (NT). Ademais, a Solução de Consulta perde sua eficácia a partir da publicação no DOU do novo entendimento da fiscalização, ex vi § 12 do artigo 48 da Lei 9.430/96. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.001 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.955242/2010-16 CRÉDITOS. IPI. IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 11 da Lei 9.779/99 garante o crédito de IPI nas saídas de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, silenciando acerca de produtos imunes Se contenta em afirmar que se tratar de um problema de retificação de DCTF, sem nada comprovar, mas que o crédito existiria em razão de ser composto pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, tais razões não foram alegadas em manifestação de inconformidade, o que ensejaria sua preclusão, tampouco sendo conhecida. Caso vencido em relação ao conhecimento, tampouco entendo assistir razão à recorrente no mérito. Isto porque, as alegações da recorrente não vieram acompanhadas de documentação hábil e idônea a comprová-las. Portanto, ainda que fosse o caso se retificação da DCTF, não houve o cumprimento do ônus da prova do direito creditório. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901151/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 45 a 65)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  40  a  41)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.901151/2008­16  Acórdão n.º 3803­01.566  S3­TE03  Fl. 68          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.901151/2008­16  Acórdão n.º 3803­01.566  S3­TE03  Fl. 69          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.901151/2008­16  Acórdão n.º 3803­01.566  S3­TE03  Fl. 70          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.901151/2008­16  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.566, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11131.720744/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 07 44 /2 01 2- 17 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720744/2012-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório do órgão julgador de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga ne transportados, ou sobre operações que a executa, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.. Nesse caso, a própria IN SRF nº 28/2004, expressamente no artigo 37, com redação dada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1096/2010, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: a) A autuação é inepta, pois não compreende os requisitos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, havendo infringência ao devido processo legal, pois apenas foram juntadas planilhas sem comprovação documental pelo fisco; b) Ausência de tipicidade; c) Ilegitimidade passiva da parte, pois não se encontra investida na figura de transportador internacional, mas sim de agência de navegação marítima da empresa transportadora; d) Ocorreu a denúncia espontânea e por isso afastaria a aplicação da penalidade administrativa ou mesmo tributária; e) Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. A DRJ Rio de Janeiro manteve a autuação o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator Ad Hoc. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720744/2012-17 O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720744/2012-17 I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720744/2012-17 Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720744/2012-17 Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.314 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720744/2012-17 prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15959.720017/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2015 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1402-006.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2015 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 72 00 17 /2 01 7- 91 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 12 de fevereiro de 2019 (fls. 152/163) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 87/115) e manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, conforme Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/6, 13/14 e 78/80), abaixo reproduzido naquilo que mais interessa: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 Referido lançamento deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte no Processo nº 10840.721249/2016-90, também sob apreciação pelo Colegiado nesta mesma sessão de julgamento, e formalizada através o PER/DCOMP nº 29340.49531.231015.1.3.02-1920, dizendo respeito a possível saldo negativo de IRPJ, 1º trimestre de 2015, no valor exato de R$ 1.600.000,00. Também foi incluído no pólo passivo da demanda, como responsável tributário, na forma do artigo 135, III, do CTN, o sócio-administrador da pessoa jurídica, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06. DA ACUSAÇÃO FISCAL A imputação do Fisco pode ser assim resumida, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF – fls. 7/11): a) De acordo com o Despacho Decisório pertinente, aos débitos objeto de declaração de compensação não homologada aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado, conforme previsto no artigo 74 da Lei 9.430/96, § 17. b) Entretanto, considerando ter havido falsidade na apresentação da Declaração de Compensação, “o caso deve ser enquadrado no artigo 18 da Lei 10.833/2003”, que faz referência à previsão de lançamento de ofício da MP 2.158-35 em seu artigo 90. c) Por sua vez, a Lei 9.430/96 que regula o percentual de aplicação da Multa em referência, bem como as hipóteses de agravamento dispõe que haverá agravamento da penalização nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, das intimações para prestar esclarecimentos. d) Intimada a apresentar os comprovantes da retenção de R$ 1.600.000,00 de IR, a contribuinte nada juntou. e) A composição do suposto crédito derivaria de retenções na fonte procedidas por Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., e Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. – ME, a primeira uma empresa com atividade de representação comercial e a segunda uma microempresa. f) No caso inicial (Lázaro Representações) teria sido retido o importe de R$ 600.000,00, o que implicaria receita da ordem de R$ 40.000.000,00 apenas no 1º Trimestre de 2015, “montante totalmente incompatível com o porte desta pessoa jurídica”. g) Alise-e a isso que a DIRF desta fonte pagadora apontou retenções de apenas R$ 253,17 e receita de R$ 16.877,70, “bem abaixo dos R$ 600.000,00 alegados no per/dcomp”. Além disso, “nessa DIRF há somente um único beneficiário: a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda” e “não há recolhimento desse valor de IRRF”, sem contar a falta de prova documental desta retenção. h) Já no segundo caso, Talhamar, teria ocorrido a retenção de R$ 1.000.000,00 e obtido receita (em desfavor da contribuinte autuada) de R$ 66.666.666,67, igualmente nos três primeiros meses de 2015. Do mesmo modo, “montante totalmente incompatível com o porte desta pessoa jurídica”, uma microempresa. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 i) Acresça-se que a Talhamar sequer apresentou DIRF no período, não havendo qualquer informação sobre possível retenção. j) De acordo com a ECF transmitida a apuração do IRPJ em 2015 seria anual, pelo que não poderia haver “SN trimestral”. k) Elabora planilha com a forma de cálculo da multa isolada que compõe o auto de infração (fls. 12). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 87/115), na qual aduziu: 1. Não ter havido intimação prévia da RFB para que retificasse sua DIPJ, conciliando com as informações trazidas no PERDCOMP. 2. Sendo a extinção dos débitos por DCOMP precária, sob condição resolutória, não há que se falar em prejuízo para a União ou tentativa de burlar o fisco, porque “obrigatoriamente todas as compensações serão analisadas”; 3. O conceito de fraude a justificar a qualificação da multa está ligada a dolo ou má-fé, inexistentes no caso. 4. Sendo a DCOMP instrumento de confissão de dívida, “torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e identificar o sujeito passivo,notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher”. 5. Que a multa qualificada “somente se justifica quando o conjunto de provas demonstrarem que a conduta adotada foi determinante no sentido de impedir ou retardar a “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais”. 6. Relaciona vários Acórdãos do CARF que entende lhe aproveitar. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ/BHE, a 10ª Turma Julgadora inicialmente votou por não conhecer da impugnação por irregularidade na representação processual da interessada (Ac. DRJ – fls. 123/136). Contra esta decisão a contribuinte foi ao Judiciário, obtendo decisão favorável para que a referida DRJ acolhesse a impugnação e apreciasse os argumentos (Sentença Judicial – fls. 148/151). Novamente analisando a impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade, depois de afastar argumentos de cunho constitucional, não passíveis de apreciação na esfera administrativa, negou provimento à peça recursal, mantendo o lançamento (Ac. DRJ – fls. 152/163). Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 Igualmente manteve no pólo passivo da demanda, com fulcro no artigo 135, III, do CTN, o sócio-administrador da pessoa jurídica, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, tendo em conta que o mesmo “não apresentou Impugnação”. Mais ainda, “considerando que a Impugnação do contribuinte não contesta a responsabilidade tributária, esta se considera definitiva na esfera administrativa”. Fragmentos do voto condutor mostram a posição assumida pela Turma Julgadora de 1ª Instância (Ac. DRJ – fls. 160/163), com os destaques no original: “A apreciação pela autoridade fiscal da Declaração de compensação que ensejou o Auto de Infração em apreço NÃO foi efetuada de forma eletrônica, mas sim de forma manual. Neste contexto foram geradas as devidas Intimações para obter as informações necessárias à formação de convicção do Auditor, a seu juízo, não sendo obrigatória a Intimação para retificação da forma de apuração escolhida pelo contribuinte em sua Escrituração Contábil Fiscal, quando esta for divergente daquela forma de tributação indicada em PERDCOMP. No que se refere à multa isolada propriamente dita, o contribuinte se inconforma com a qualificação da multa pela ocorrência de fraude, que alega não comprovada. (...) Segundo o eminente doutrinador Prof. Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos, também apontados pelo Impugnante em sua peça de contestação: a) A finalidade da conduta omissiva ou comissiva: reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento (requisito subjetivo); b) O caráter doloso da ação ou omissão: a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito (requisito subjetivo); c) O meio de realização do prejuízo ao Fisco: impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar as suas características essenciais (requisito objetivo). De certo que a inclusão em Declaração de Compensação, de elemento formador de crédito em favor do contribuinte, consubstanciado em vultosas e falsas retenções na fonte não comprovadas após reiteradas Intimações, com o intuito de deixar de recolher tributos devidos por meio do instituto da compensação tributária, trata-se de prática fraudulenta contra a administração tributária. Presentes estão os três requisitos da fraude indicados pela doutrina, quais sejam: a finalidade da conduta, que seria o não recolhimento dos débitos declarados à compensação, cujo recolhimento seria no mínimo diferido em casos de não homologação futura daquela compensação; o caráter doloso da ação é facilmente identificável na medida em que há explícita intenção de burlar a lei pela criação de um crédito indevido, contrário ao Direito e em proveito próprio; e o meio de realização do prejuízo ao Fisco, através da modificação de características essenciais do ajuste anual/trimestral do IRPJ pela imputação de expressivas retenções na fonte sem amparo fático. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 Ao contrário do que alega o Impugnante, não apenas as hipóteses do §3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, onde expressas vedações taxativas à compensação tributária, configuram a má-fé do contribuinte, porquanto revelam prática ilegal e com tratamento específico. Na mesma vertente a alegação de que somente as PERDCOMP consideradas não declaradas implicariam fraude à compensação também não prospera, visto que as hipóteses de falsidade de declaração, em suas diversas formas, podem configurar fraude ao procedimento de compensação, nos termos da legislação aplicável. O caso concreto revela alteração do crédito tributário mediante fraude, não se deslocando para as hipóteses relativas ao procedimento de compensação, mas à composição fraudulenta do crédito utilizado para compensar indevidamente os débitos relacionados. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte de que em se tratando de declaração sujeita a homologação futura pela administração tributária, não se poderia falar em dolo ou fraude. Ora, trata-se de raciocínio desconexo com os fatos e seus agentes, visto que a fraude está na origem, na criação do documento, enquanto a homologação futura, tácita ou expressa, desloca-se para momento posterior, futuro, e cujo agente é a administração tributária, não o contribuinte. A meu ver, a natureza de confissão de dívida das Declarações de compensação também não desnatura a fraude identificada na criação do crédito que as respaldam, considerando materializada a ação dolosa visando evitar ou diferir o pagamento do tributo devido no momento da entrega da Declaração, pendente agora de condição resolutória a cargo da Fazenda Pública para sua eventual cobrança. Quanto a alegação de que foi dado tratamento de empresas Inaptas às fontes pagadoras da Impugnante, confundindo-se com as hipóteses de inidoneidade documental previstas na legislação tributária, nada mais delirante. As retenções na fonte imputadas às fontes pagadoras não foram confirmadas pelo impugnante, beneficiário, em decorrência da não apresentação do competente Comprovante de Rendimentos e Retenção de tributos que deveria estar em seu poder para que fosse autorizada a compensação tributária. Não houve qualquer consideração de inaptidão das fontes pagadoras, ou mesmo inidoneidade documental, visto que nenhum documento probatório foi apresentado. Sequer havia escrituração das supostas retenções e rendimentos. Como desenvolvido até aqui, a Impugnação do contribuinte tratou apenas da legislação aplicável, sem combater efetivamente os fatos que ensejaram a aplicação da Multa isolada, onde também nada contesta quanto ao agravamento da exigência em decorrência do não atendimento às intimações. A inconformidade quanto aos fatos que ensejaram a aplicação da penalidade pecuniária foi apresentada no processo administrativo de controle da compensação, qual seja, 10840.721249/2016-90. Porém, o Acórdão DRJ/BHE/MG nº 02-089.875 de 12 de fevereiro de 2019, proferido naquele processo administrativo fiscal, manteve a não homologação das compensações declaradas, implicando a sujeição à Multa isolada pela não homologação prevista na legislação tributária e controlada no presente processo, porém em percentual aplicável às situações decorrentes de fraude e agravada pelo não atendimento às intimações. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 De volta aos fatos que ensejaram a aplicação da multa em percentual agravado pela existência de falsidade na declaração, notamos que os fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal e reiterados no Relatório deste Acórdão são robustos e convergentes no sentido de ter havido fraude na composição do crédito informado em DCOMP, permitindo ao contribuinte a extinção fraudulenta de créditos tributários por meio do instituto da compensação. Observa-se que em momento algum o contribuinte se presta a infirmar a inexistência dos Rendimentos e Retenções absurdas não confirmadas, pela apresentação de qualquer documentação probatória ou sequer pela alegação de erro na informação daqueles valores. Não apresenta Notas Fiscais, não apresenta Contratos, não apresenta quaisquer Comprovantes de Retenção. Retenções de IRRF da ordem de R$ 600 mil e R$ 1 milhão de reais pela prestação de serviços a pessoa jurídica num só trimestre calendário comportam Contratos de serviços entre as partes da ordem de R$ 40 milhões e R$ 66 milhões, respectivamente, que sequer estariam registrados em sua contabilidade! As fontes pagadoras Talhamar Engenharia e Lázaro Representações teriam pago às Indústrias Cory aqueles respectivos valores de R$ 66 milhões e R$ 40 milhões, com respectivas retenções na fonte de IRRF no valor de R$ 1 milhão e de R$ 600 mil? Como bem pontuado pela autoridade fiscal, estes valores são totalmente incompatíveis com o porte daquelas empresas, cujos faturamentos anuais, anos-luz inferiores ao suposto contrato trimestral, não comportariam o pagamento de tamanho aporte financeiro. Se tivessem sido efetivamente contratados e prestados os serviços, a documentação probatória seria facilmente apresentada pelo contribuinte, em função da relevância financeira, contábil e fiscal da negociação comercial. Salta aos olhos, ainda, o fato de que a DIRF apresentada pela Talhamar Engenharia no ano calendário 2014 tenha sido transmitida pelo próprio procurador das Indústrias Cory, Sr. Jorge Alexandre, gerando grave suspeição sobre as informações prestadas, mormente pela não comprovação documental daquelas e pelo uso dos créditos sob suspeição em compensação de expressivos valores de tributos. Ademais, os fatos complementares de que o objetivo social das Indústrias Cory é a industrialização de biscoitos e bolachas, cujo parque industrial fica em Ribeirão Preto, e as retenções apontadas e não comprovadas decorreriam de prestação de serviços a pessoas jurídicas situadas no Piauí e no Rio de Janeiro, somam-se às demais situações de fato e de direito e, à vista desta relatoria, são probatórias da falsidade da declaração prestada visando a compensação fraudulenta. Registre-se, por fim, que convergentes os indícios de crime contra a ordem tributária, foi lavrada pela autoridade fiscal a competente Representação Fiscal para fins penais acostada em processo específico dirigido ao Ministério Público Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada contra a Multa Isolada decorrente do Despacho Decisório de Não homologação da Declaração de Compensação apresentada no PER/DCOMP nº 29340.49531.231015.1.3.02-1920, tendo como pretenso indébito Saldo Negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2015. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 Voto ainda por CONSIDERAR DEFINITIVA a Responsabilidade Solidária tributária imputada ao sócio gerente Nelson do Nascimento Castro por não apresentação de Impugnação”. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Período de Apuração: 1º Trimestre de 2015 MULTA ISOLADA Será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração. Neste último caso, a multa isolada a ser aplicada é de 75%, aplicada em dobro (150%), e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. FRAUDE. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 26/03/2019 (fls. 159), a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 172/196), rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Que a multa aplicada tem caráter confiscatório. b) Ter agido com boa-fé. c) Que contratou um consultor para realizar levantamentos de créditos tributários, não podendo ser responsabilizada pelo trabalho deste profissional. d) Que o pagamento dos seus honorários dar-se-ia apenas no êxito, o que comprovaria a sua boa-fé e ausência de intuito de burlar o Fisco. e) Ser indevida a decisão de 1ª Instância em manter o sócio-administrador Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06 como responsável solidário em razão de não apresentação de impugnação, posto não haver o que se falar em “considerar definitiva a responsabilidade solidária, tendo em vista que o litígio administrativo instaurado com a apresentação de impugnação – ao lançamento, como um todo – tem o condão de incitar a Administração à revisão ou anulação do ato do lançamento. Assim, até que seja proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, carece de lógica e razoabilidade reconhecer consolidação de matéria não impugnada”. (RV – fls. 175 – negritado no original). Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 f) No mérito, não teria sido restado comprovado o dolo proclamado pelo Fisco e pela decisão recorrida o que, em última análise, implicaria na redução da penalidade pecuniária. Finaliza requerendo (RV – fls. 194/196): “Diante do exposto, requerem os Recorrentes seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 135, inciso III, do CTN, tendo em vista a inexistência de qualquer excesso de poder ou infração, por parte do sócio-administrador, ora Recorrente, já que a motivação levantada pela Fiscalização condiz com a outorga de procuração a terceiro que, conforme exposto, detinha o intuito de prestar serviço de consultoria tributária. Assim, se mostra ilegal imputar responsabilidade solidária munindo-se de presunção de conduta dolosa, o que resta cabalmente afastada, diante da elucidação fática, ora feita. Da mesma forma, o contrato anexo comprova que houve, de fato, a contratação de serviço vinculado à consultoria e levantamento de créditos para compensação, sendo a boa-fé dos Recorrentes evidenciada pela constatação de que a remuneração pelos serviços se daria no êxito (Cláusula Sétima), sendo, portanto, externada a confiança de que os serviços prestados eram lastreados. Outrossim, a Recorrente declarou a totalidade dos tributos, procedeu com a compensação nos termos legais, não havendo qualquer intuito fraudulento de cunho doloso, mas, apenas, divergência de interpretação e, consequentemente, não homologação dos créditos. Na hipótese dos autos, houve errônea subsunção dos fatos à norma, pois, em verdade, se trata, apenas, de compensação não homologada, o que culminaria na aplicação da norma extraída do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. Nos termos do art. 142, cumulado com art. 145 e 149, todos do CTN, o reconhecimento da nulidade do lançamento é o que se impõe, tendo em vista que não se trata de mera readequação, mas sim, novo pressuposto jurídico-obrigacional condizente, no caso vertente, na obrigação principal lançada. Em termos subsidiários, caso não se compreenda pela nulidade do lançamento, é de rigor a aplicação do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, afastando-se, por conseguinte, o enquadramento no disposto no art. 18, da Lei nº 10.833/03 e no art. 44, inciso I, §1º e §2º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Ainda, na remota hipótese de não acolhimento dos argumentos dispostos e dos pedidos prévios, é de rigor a redução da multa a patamar que não represente confisco, não podendo ultrapassar o valor do bem jurídico a que pretende tutelar, limitando-se, portanto, a 100% (cem por cento)”. (os destaques são do original) É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos a multa isolada aplicada em razão de compensação transmitida pela recorrente e que foi considerada pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADA, conforme consta do processo abaixo identificado. DA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – PROCESSO Nº 10840.721249/2016-90 O lançamento sustenta-se no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 211DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, definem os demais dispositivos referidos no artigo acima, a saber:  Artigo 90, da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Finalmente, artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 212DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, consoante TCF (fls. 7/11) o lançamento aqui discutido e presente no Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB (fls. 2/6, 13/14 e 78/80), tem origem na tentativa da contribuinte de compensar créditos que entedia dispor contra a Fazenda Pública e cujo direito creditório foi negado pela Autoridade Tributária em Despacho Decisório, decisão posteriormente ratificada pela Turma Julgadora de 1º Grau. Especificamente neste caso, a tentativa de compensação foi buscada pela contribuinte no PER/DCOMP nº 29340.49531.231015.1.3.02-1920, formalizado no Processo Administrativo nº 10840.721249/2016-90, apreciado pelo Colegiado nesta mesma sessão de julgamento e também improvido o pedido da recorrente, assim como ocorreu desde o início. Então, o que se tem NESTE PROCESSO é meramente o cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Em outro dizer, surgida a “causa” (compensação não homologada – Processos nº 10840.721249/2016-90, automaticamente se remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 15959.720017/2017-91). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP acima citado mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública, buscando com isso compensar débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. Ocorre que, como visto no PA de compensação foi informada uma retenção de R$ 1.600.000,00, enquanto as DIRF pesquisadas pela Autoridade Fiscal mostram valores infinitamente inferiores, mais precisamente R$ 253,17, ou seja, 0,000158% do pedido feito e transmitido por PER/DCOMP. Alie-se a este fato que SEQUER esta ínfima parcela foi comprovada pela interessada em termos documentais ou de oferecimento à tributação dos rendimentos. Em outro ponto relevante, as supostas duas fontes pagadoras e que teriam gerado a retenção de R$ 1.600.000,00 apresentam o seguinte perfil: a) Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., uma empresa com atividade de representação comercial e que não teria, por obviedade única, a menor condição de ter efetuado a retenção informada pela recorrente de R$ 600.000,00 posto que tal valor implicaria em uma receita da ordem Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 de R$ 40.000.000,00 em parcos três meses (1º Trimestre de 2015). Junte-se a este cenário no mínimo duvidoso, que a DIRF desta fonte pagadora apontou retenções de apenas R$ 253,17 e receita de R$ 16.877,70, “bem abaixo dos R$ 600.000,00 alegados no per/dcomp” (como alertado pelo TCF), sendo que “não há recolhimento desse valor de IRRF”, sem contar a falta de prova documental desta retenção (ibidem). b) Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. – ME, uma microempresa, sequer apresentou DIRF e, do mesmo modo, salvo comprovação inequívoca por parte da recorrente (que não existe nos autos), não teria a menor possibilidade de reter R$ 1.000.000,00 a título de IRRF e gerar uma receita de R$ 66.666.666,67 igualmente no 1º Trimestre/2015. Mais ainda, acostou o PER/DCOMP nº 29340.49531.231015.1.3.02-1920 com a estratosférica importância de 1,6 milhões de reais, aduzindo tratar-se de “saldo negativo de IRPJ” do 1º Trimestre/2015, quando COMPROVADAMENTE sua opção pela tributação no citado ano-calendário foi pelo Lucro Real ANUAL. Em suma, um quadro bizarro, pois se a tributação adotada foi o Lucro Real ANUAL, então COMO poderia existir “Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL TRIMESTRAL”? Todos estes aspectos já foram sobejamente detalhados no PA nº 10840.721249/2016-90, julgado nesta mesma sessão, por isso sem necessidade de se alongar mais sobre seus aspectos fáticos, cabendo tão somente verificar a correta aplicação da legislação que trouxe a penalização pecuniária quando ocorrerem eventos como este. Postos os fatos, ao voto. DO LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA CONTROLADO NESTE PROCESSO Antes de passar à análise do mérito, impõe afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como vedação ao confisco, tema que, irremediavelmente, foge à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 214DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 2 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o art. 18, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, já transcrito acima, assim como os demais dispositivos elencados e referidos no mesmo artigo e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 3 , limitar-se-á à imposição 2 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 MP nº 2.158-35, de 2001: Fl. 215DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Por sua vez, seu § 2º exprime que “§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Quadro que se completa e se fecha com a observância do inciso I, §§ 1º e 2º, I, do caput do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com aplicação em dobro quando presentes os aspectos fáticos elencados nos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/1964 4 e com o § 5º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ----- Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 216DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 29340.49531.231015.1.3.02-1920, formalizado no Processo Administrativo nº 10840.721249/2016-90, a penalização tornou-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e mantidas as decisões da DRF/Ribeirão Preto/SP e DRJ/BHE, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando as compensações buscadas, irretocável o trabalho fiscal que impingiu a exigência de multa isolada presente no AI já citado. De outro giro e complementarmente, refuta-se o reclamo da recorrente acerca da imposição duplicada (por dolo). Na verdade, se tratasse de uma “simples não homologação”, a multa seria tão somente aquela prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Todavia, como sobejamente estampado nos autos, houve falsidade na apresentação da declaração de compensação PER/DCOMP citado, não houve comprovação alguma do crédito alegado, as possíveis fontes pagadoras nada declararam em DIRF ou o fizeram por valores ínfimos e residuais, ou não tinham substância alguma para promover as retenções (e faturamento) pertinentes, enfim, um quadro de absurdo surrealismo, descompromissado com a verdade e sem qualquer preocupação em trazer a mínima comprovação do que se alegou, tudo convergindo para a evidente tentativa de fraudar o Poder Público, reduzindo drasticamente e – pior ainda – dolosamente – o valor do tributo devido ao erário. Como corolário e subsídio argumentativo, lanço mão do bem formulado voto da decisão a quo, que resume com perspicácia única, todo o cenário presente nestes autos (acresceram-se os destaques): “De volta aos fatos que ensejaram a aplicação da multa em percentual agravado pela existência de falsidade na declaração, notamos que os fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Constatação Fiscal e reiterados no Relatório deste Acórdão são robustos e convergentes no sentido de ter havido fraude na composição do crédito informado em DCOMP, permitindo ao contribuinte a extinção fraudulenta de créditos tributários por meio do instituto da compensação. Observa-se que em momento algum o contribuinte se presta a infirmar a inexistência dos Rendimentos e Retenções absurdas não confirmadas, pela apresentação de qualquer documentação probatória ou sequer pela alegação de erro na informação Fl. 217DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 daqueles valores. Não apresenta Notas Fiscais, não apresenta Contratos, não apresenta quaisquer Comprovantes de Retenção. Retenções de IRRF da ordem de R$ 600 mil e R$ 1 milhão de reais pela prestação de serviços a pessoa jurídica num só trimestre calendário comportam Contratos de serviços entre as partes da ordem de R$ 40 milhões e R$ 66 milhões, respectivamente, que sequer estariam registrados em sua contabilidade! As fontes pagadoras Talhamar Engenharia e Lázaro Representações teriam pago às Indústrias Cory aqueles respectivos valores de R$ 66 milhões e R$ 40 milhões, com respectivas retenções na fonte de IRRF no valor de R$ 1 milhão e de R$ 600 mil? Como bem pontuado pela autoridade fiscal, estes valores são totalmente incompatíveis com o porte daquelas empresas, cujos faturamentos anuais, anos- luz inferiores ao suposto contrato trimestral, não comportariam o pagamento de tamanho aporte financeiro. Se tivessem sido efetivamente contratados e prestados os serviços, a documentação probatória seria facilmente apresentada pelo contribuinte, em função da relevância financeira, contábil e fiscal da negociação comercial. (...) Ademais, os fatos complementares de que o objetivo social das Indústrias Cory é a industrialização de biscoitos e bolachas, cujo parque industrial fica em Ribeirão Preto, e as retenções apontadas e não comprovadas decorreriam de prestação de serviços a pessoas jurídicas situadas no Piauí e no Rio de Janeiro, somam-se às demais situações de fato e de direito e, à vista desta relatoria, são probatórias da falsidade da declaração prestada visando a compensação fraudulenta”. Então, com todo este cenário de dolo, a duplicação da multa se mostrou imperiosa, elevando-a de 75% para 150%. Para melhor visualização, veja-se a planilha elaborada pela Autoridade Fiscal para cálculo da multa (fls. 12): Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 Então, estampado o quadro que faz nascer a motivação para o lançamento de ofício (compensação não homologada), a norma positiva deve ser seguida à risca pelo Colegiado, sob pena de infringência aos já referenciados artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e artigo 62, do RICARF. Assim, há que se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Cabe uma palavra final acerca da imputação de responsabilidade solidária feita pelo Fisco ao sócio-administrador da recorrente, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, com supedâneo artigo 135, III, do CTN. Como visto ao longo do relatório, o julgador de 1º Instância manteve a imputação tendo em vista a omissão do interessado em se defender, não apresentando impugnação (“o responsável tributário não apresentou Impugnação. Considerando que a Impugnação do contribuinte não contesta a responsabilidade tributária, esta se considera definitiva na esfera administrativa” – Ac. DRJ – fls. 159). Embora em seu RV a recorrente tenha se manifestado no sentido de que “não há que se falar em considerar definitiva a responsabilidade solidária, tendo em vista que o litígio administrativo instaurado com a apresentação de impugnação – ao lançamento, como um todo – tem o condão de incitar a Administração à revisão ou anulação do ato do lançamento. Assim, até que seja proferida decisão terminativa, na esfera administrativa, carece de lógica e razoabilidade reconhecer consolidação de matéria não impugnada”, fato é que, nos exatos termos da decisão a quo, o interessado, Nelson do Nascimento Castro, EFETIVAMENTE não apresentou impugnação à inserção de seu nome no rol de responsável solidário, precluindo o direito de fazê-lo neste momento processual. Para Gilson Wessler Michels 5 , em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão -11/2018 – Cenofisco – SP – pg. 156), na qual analisa minuciosamente todas as diversas nuances presentes na “litigância tributária no contencioso administrativo” há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato. Definindo a primeira, que é o que interessa aos autos presentes, da forma seguinte: 5 O autor, auditor-fiscal da Receita Federal, foi Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC, atuou em julgamentos na esfera do contencioso administrativo-fiscal e é professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina) Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.100 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720017/2017-91 Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo É exatamente o que estampam os autos: o interessado perdeu o prazo previsto no PAF para contestar sua inclusão no pólo passivo da demanda como responsável solidário (artigo 135, III, do CTN), sendo decisão terminativa a exarada pela DRJ/BHE nestes autos em relação a este aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente; ii) não conhecer, por preclusas, das alegações do responsável solidário, Nelson do Nascimento Castro – CPF nº 025.034.508-06, mantendo sua imputação com supedâneo no artigo 135, III, do CTN e, iii) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de multa isolada constante no Auto de Infração. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001178/2009-71
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Súmula CARF nº 165.
Numero da decisão: 9303-012.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Turma Recorrida para, superada a questão preliminar, adentrar na análise do mérito do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Súmula CARF nº 165. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Turma Recorrida para, superada a questão preliminar, adentrar na análise do mérito do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 359/373), admitido pelo despacho de fls. 377/381, insurgindo-se contra o Acórdão nº 1402- 002.735, de 16/08/2017, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 78 /2 00 9- 71 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001178/2009-71 Exercício: 2007 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ julgado sob o rito de repetitivo REsp 1.140.956/SP. O Recurso foi admitido em relação á matéria “Possibilidade de lançamento quando há depósito do montante integral. Inaplicabilidade do Resp nº 1.140.956/SP”. Em seu recurso, sustenta a douta Procuradoria, em resumo, que "o depósito judicial não impede o lançamento fiscal, não o exonera e nem o torna nulo". Acosta como paradigmas os arestos 1101-001.135, de 05/07/2014, e 9202-004.303, de 20/07/2016. Pede, alfim, o provimento do apelo para restabelecer o lançamento em sua integralidade. Em contrarrazões (fls. 390/2386), requer, em preliminar o não conhecimento do especial fazendário ao fundamento de que o regimento do CARF impossibilita a utilização de paradigma de acórdão que contrarie decisão definitiva proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Alega que os paragonados afrontam o decidido por aquela Corte no REsp 1.140.956/SP em sede de recurso repetitivo, e que o acórdão 1101-001.135 foi posteriormente reformado pela 1ª Turma da CSRF, nos termos do julgado 9101-003.061. No mérito, pede que o especial de divergência seja negado. Contudo, argumenta que caso o apela fazendário seja provido, devem os auto retornar à Turma recorrida para análise dos tópicos versados em seu recurso voluntário (fls. 259/286), os quais lista à fl. 410. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator CONHECIMENTO Primeiramente, como reconhece a entidade autuada, o despacho de admissibilidade afastou o paradigma 1101-001.135, por ter sido o mesmo reformado. Veja-se: Com relação ao primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-001.135, de 2014), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de acórdão paradigma que já foi reformado na matéria que aproveitaria à Recorrente, na data da interposição do recurso (11/12/2017– e-fls. 374), na forma do art. 67, § 15, do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016), conforme segue (Acórdão CSRF nº 9101-003.061, de 13/09/2017, publicado em 23/10/2017) Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001178/2009-71 Porém, analisando o outro paradigma apontado, 9202-004.303, reconheceu o dissenso jurisprudencial a ensejar a admissibilidade do recurso fazendário. Quanto à alegada afronta à decisão do REsp 1.140.956/SP , julgado pelo STJ em sede de repetitivo, que argui deve ser seguido por imposição regimental, não procede as alegações da contra-arrazoante. A discussão travada no referido REsp tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nestes autos o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor do julgado do STJ mencionado principia observando que: Entrementes, dentre os multifários recursos especiais relacionados à questão da impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal, ante a existência de ação antiexacional conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere-se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõe-se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543C, do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a celeridade processual. (destaques do original) Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, não apreciando a possibilidade de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade. No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso. Dessarte, conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do art. 543-C, acerca da impossibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente. Por tais razões, REJEITO o pedido de vinculação ao julgado referido, por força do art. 62-A do RICARF, e conheço do recurso fazendário nos termos em que processado. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO CASO DE AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO O crédito tributário sob exação refere-se a tributos devidos (IRPJ e CSLL) em decorrência dos ganhos obtidos no processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F. Quanto à primeira matéria, esta C. Turma vem se manifestando no sentido de que para precaver-se dos efeitos da decadência, mesmo havendo depósito do montante integral (vez que este, por vários motivos, pode ser levantado no curso do processo judicial), é legítimo o Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001178/2009-71 lançamento. Mas repiso o que já assentei em variadas oportunidades 1 . Antes porém, gize-se que a exação foi levada a efeito com exigibilidade suspensa, conforme às expressas a fiscalização averba no TVF (fl. 300), e, inclusive com respaldo da liminar que deferiu a possibilidade de realização dos depósito (fl. 69). Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para o flm de admitir o depósito do crédito tributário indicado nos autos e, por conseguinte, com fulcro no artigo 151, II, do CTN, suspender a sua exigibilidade até a solução final da demanda principal, assegurado o direito de a autoridade competente efetuar o lançamento para fins de sustar o prazo decadencial. Ressalve-se, contudo, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, restringir-se-á aos valores efetivamente depositados, facultando-se à Fazenda Pública a verificação da suficiência dos depósitos e a exigência de eventuais diferenças. Esse argumento já seria suficiente para manter o lançamento em exame. Vê-se que a motivação para anular o lançamento foi com arrimo no referido REsp 1.140.956/SP, julgado pelo STJ em sede de repetitivo. E, como articulei anteriormente ao analisar a admissibilidade recursal, esse julgado aplica-se em sede de execução fiscal, pelo que afasto sua aplicação na hipótese vertente. Enfrentamos recentemente esta matéria no julgado 9303-010-539, de 15/07/2020, por mim relatado, e, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, julgamos legítimo o lançamento de ofício, mesmo com depósito do montante integral, desde que suspensa sua exigibilidade e sem aplicação de penalidade. Naquele julgado asseverei o que a seguir repiso: É, estreme de dúvidas, que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker2, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária 1 Como exemplo, reporto-me ao Acórdão 201-73367, de 07/12/1999, o qual relatei. 2 BECKER, Alfredo Augusto. “Teoria Geral do Direito Tributário”, 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001178/2009-71 (suponha-se a hipótese de ser perdedora no pleito judicial e ter podido levantar o depósito antes do trânsito em julgado da decisão). Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. Nesse sentido o entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto3 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo: “... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento ‘ex offício’. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico (‘solve et repete’, depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)” - sublinhei Acresço, ainda, o ensinamento do mestre Alberto Xavier: A suspensão regulada pelo art. 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. 4 No mesmo rumo, vem decidindo a 2ª Turma desta CSRF, conforme denota-se do julgado 9202-004.303, de 20/07/2016: ... AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48), tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. Com efeito, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constitui o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dela deflui. 3 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.511-DF (95.65406-7), j. em 14/03/96, DJU de 15/04/96, também relatado pelo Ministro Ari Pargendler. 4 XAVIER, Alberto. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo T ributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1997. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001178/2009-71 Com a recente edição da Súmula CARF nº 165, a questão restou pacificada. Confira-se seu enunciado. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso fazendário e dou-lhe provimento, devendo os autos retornarem à Turma recorrida para adentrar nas questões de mérito aventadas no recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901896/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3302-012.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. CRÉDITOS. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de matéria-prima, produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 96 /2 01 1- 38 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS relativos aos encargos com depreciação de bens e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado que efetivamente participem do processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação. Por maioria de votos, em reverter as glosas relativas a: (i) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras. Vencido o conselheiro Vinícius Guimarães que revertia a glosa apenas do combustível utilizado na pasteurização e conservação de temperatura do suco de laranja. (ii) fretes no transporte de matériaprima. Vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud, os quais rejeitaram os créditos de fretes de insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.621, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.901087/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de bens e serviços utilizado como insumos (produtos químicos); materiais de embalagem; aquisições de combustíveis (diesel) e GLP; frete de matéria prima; encargos de depreciação; devolução de vendas; e recalculou os percentuais de rateio de crédito, por inclusão indevida de receita de exportação na base de cálculo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. NÃO CUMULATITIVADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração da Cofins não-cumulativa poderão ser descontados créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A receita decorrente da exportação de produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação porquanto a Lei expressamente vedou o direito de apurar créditos de PIS e COFINS originados dessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 A devolução de venda não se caracteriza como um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, de forma que não deve ser incluída no cálculo do rateio proporcional uma vez que se refere somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sede recursal, Recorrente pleiteia, em síntese apertada, a reversão das glosas nos seguintes termos: - produtos químicos: Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem unia assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. - materiais de embalagem: Cabe observar que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco om o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. - combustíveis: Quanto aos combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. - Fretes: O mesmo raciocínio, conforme vastamente acima demonstrado, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. - ativo imobilizado: Quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, Lio somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no rocesso de industrialização. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." - devolução de vendas: Com relação à glosa sobre devoluções de vendas, aduz que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, em conformidade com a legislação. - novos coeficientes: No que diz respeito ao recálculo dos coeficientes, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação no cálculo do coeficientes de rateio dos créditos, argumenta que as glosas realizadas foram equivocadas, conforme demonstrado e requer que seja considerado o cálculo já apresentado. - Mercado Interno (MI) e Presumido: Do mesmo modo, requer que sejam considerados os cálculos já realizados, no tocante aos créditos de mercado interno e crédito presumido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Produtos químicos Nos termos do TVF, a fiscalização, referendada pela DRJ, glosou os créditos apurados pela Recorrente a título de produtos químicos, por entender que o insumos não aplicado ou consumido diretamente na produção de bens, não são passíveis de creditamento, senão vejamos: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 A análise baseou-se no arquivo apresentado pela contribuinte denominado “PRODUTOS QUÍMICOS”, relatado no item 5, I-2, a.7), que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house”. Tais produtos foram classificados nos seguintes grupos pela contribuinte, conforme sua função/utilização: - CONTROLE DE QUALIDADE - TRATAMENTO DE ÁGUA - LIMPEZA INDUSTRAL - PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS - SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO - LAVAGEM DA FRUTA “IN NATURA” – PACKING HOUSE Os únicos produtos químicos que obedecem aos requisitos normativos, reproduzidos na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24 de outubro de 2007, transcrita parcialmente no item 4, a) supra, são aqueles que se integram ao produto na PRODUÇÃO DE SUCOS/FARELOS (cal industrial ao farelo para alimentação animal, enzimas e benzoato de sódio ao suco). Os outros produtos químicos (CONTROLE DE QUALIDADE, TRATAMENTO DE ÁGUA, LIMPEZA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO) são compostos por insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme explanado na citada SD Cosit nº 12/2007. Considerados os argumentos supramencionados, os valores correspondentes às aquisições dos citados produtos químicos destinados ao emprego industrial, observadas as exceções explicitadas, e aqueles destinados à utilização agrícola serão glosados. A Recorrente se defende, alegando que os produtos químicos são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc.), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa. mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico e sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes e visando prevenir diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. Com razão à Recorrente. Isto porque, considerando que a produção da Recorrente é voltada ao ramo alimentício, as regras e imposições de higienização e controle sanitário são exigidas pelas órgãos de controle, sob pena de sofrer severas punições. Assim, os produtos químicos utilizados pela Recorrente, mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7, que relaciona os produtos químicos utilizados no processo industrial e na “packing house, devem ter a glosa revertida. A própria CSRF já analisou o direito da contribuinte em relação a utilização de produtos químicos (acórdão 9303-010.003): “(...) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Por fim, destaca-se a premissa adotada pelo STJ, em especial o item “b” aplicável ao presente caso: Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7. II.2 – Materiais de embalagem A fiscalização assim se pronunciou sobre este item: Conforme explicitado no item 4, b), só permitem o desconto de créditos as aquisições de materiais de embalagem (e acessórios) que se enquadrem no conceito de embalagem de apresentação. Além desse requisito, o material de embalagem também tem que obedecer ao disposto na alínea “a”, inciso I, § 4º do art. 8º da IN SRF 404/2004, o que não acontece na produção ou fabricação de nenhum dos itens produzidos pela empresa (frutas ou sucos e seus derivados). A DRJ não destoa do entendimento da fiscalização e assim se pronunciou: De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 4º Trim 2009”, as glosas efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de fita plástica, tambor c/ logotipo cutrale, lacre metálico, tambor TR azul profundo, etiqueta auto adesiva, saco polietileno, etiqueta p/ tambor, parafuso, porca, aro galv p/fechamento tambor, fitilho e tábua eucalipto. Além disso, houve a glosa de créditos referentes às aquisições de “nitrogênio líquido” também classificados pela manifestante como material de embalagem. Considerando que o processo de fabricação do suco encerra-se com a saída do suco (ou de qualquer outro sub-produto decorrente do processo industrial) da linha de produção e a produção de laranja e outros citros encerra-se com a colheita da fruta, verificou-se que os materiais de embalagem que foram Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 glosados pela fiscalização, foram, de fato, utilizados após o encerramento do processo produtivo, no transporte do suco (e seus acessórios), bem como no transporte e preservação das frutas in natura até o destino no exterior. As imagens anexadas à manifestação de inconformidade, ao contrário do alegado, corroboram que as embalagens utilizadas são próprias para o transporte e utilizadas após o encerramento do processo produtivo. Fica evidente, portanto, que o crédito referente ao material de embalagem que foi glosado pela autoridade fiscal, refere-se ao material de embalagem que foi incorporado aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e se destinam tão somente ao seu acondicionamento e transporte. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não é mais considerado insumo, na acepção da legislação. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização é que geram créditos a serem descontados das contribuições, o que não é o caso dos autos. No tocante às aquisições de “nitrogênio líquido”, classificado como material de embalagem, também não se pode aceitar o argumento da contribuinte, uma vez que se trata de produto aplicado em fase posterior ao processo produtivo, o qual, como visto, encerra-se com a colheita da fruta e com a saída do suco da linha de produção e, desse modo, não ensejam o direito ao crédito. Por sua vez, a Recorrente alega que os materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, etiquetas, entre outros, são utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Importante deixar claro que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, um vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente. Os itens mencionados pela Recorrente em seu recurso voluntário, bem como sua descrição e utilização, que se restringiu a, tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas demonstram tratar-se de itens relevantes para atividade industrial da Recorrente, já que utilizados para evitar que os produtos sofrem algum tipo de contato que haja algum tipo de contaminação, sendo, assim, passível de creditamento. Quanto ao demais itens, por não existir contestação especifica de cada item outrora mencionado na decisão recorrida, a glosa deve ser mantida. Assim, reverte-se a glosa das despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas. II.3- - Combustíveis Neste tópico, a DJR manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pos fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento, a saber: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, não há direito ao crédito. A Recorrente discorda da decisão, alegando que os combustíveis utilizados no processo fabril, destaca-se explicação de que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a conseqüente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. Esses combustíveis glosados são essenciais a composição do produto final, pois, cada um a sua maneira são insumos empregados no processo industrial, sem os quais não seria possível gerar energia nas caldeiras, não seria possível a movimentação de produtos por meio das empilhadeiras, bem como não seria possível a manutenção da temperatura adequada do produto final. As razões apresentadas pela Recorrente, demonstram a relevância desses insumos à consecução de suas atividades, seja para transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias (Diesel em tratores), seja para manuseio do produto acabado, no caso, GLP utilizado nas empilhadeiras, merecendo, assim, ser revertida a glosa. II.3- Fretes A DRJ assim se pronunciou sobre a manutenção da glosa relativo aos fretes: De acordo com as informações que constam dos arquivos “Fretes Frutas Glosadas 4º Trim 2009” e “Fretes Gerais Glosados 4º Trim 2009”, nota-se que a fiscalização efetivou glosas em relação aos créditos calculados sobre as despesas com fretes de matéria-prima (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House”, uma vez que não há previsão legal para o cálculo de créditos sobre fretes pagos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. Também houve glosas de créditos decorrentes de fretes sobre aquisição de produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas, cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização. No item “Fretes Operações de Venda”, foram glosados créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Compulsando-se a legislação que trata da Cofins não-cumulativa, constata-se que não existe previsão legal específica para apropriar-se de créditos da não cumulatividade no tocante ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. O que existe de forma específica é a possibilidade de apropriar-se de créditos sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme prevêem os artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 A Recorrente, por sua vez, alegou o mesmo raciocínio apresentado quanto ao demais itens, deve ser aplicado às despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias- primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser considerados como insumo para fins de aproveitamento de crédito ao PIS e COFINS. Nos termos da manifestação apresentada pela Recorrente, a única insurgência é relativa ao frete para transporte de matéria-prima, inexistindo questionamento quanto frete na operação de venda dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas. II.4 - Ativo imobilizado A DRJ entendeu que não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, senão vejamos: Neste item, a fiscalização efetuou a glosa de créditos referentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que não foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, com relação ao processo produtivo de laranja e outros citros, foram glosados os créditos calculados sobre a depreciação de bens que foram empregados na produção de laranja e outros citros que não se destinaram à venda, mas serviram de insumo na fabricação de sucos cítricos, conforme as planilhas mensais “Valores da Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado” e “Depreciação Área Citrícola Extemporânea Glosada 11 2009”. Em relação aos itens vinculados à fabricação de sucos e seus derivados, a fiscalização efetuou a glosa de créditos decorrentes de ativos auxiliares (utilizados no tratamento de água residuária ou utilizados no terminal marítimo) que foram relacionadas nas planilhas mensais “Valores das Glosas de despesas de Depreciação do Imobilizado – Exceto Área Citrícola”, Depreciação Extemporânea Glosada 10 2009” e Depreciação Extemporânea Glosada 11 2009. (...) Não é demais relembrar que dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, trazem os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas expressamente enumerados geram direito a crédito. Deste modo, ao sujeito passivo permite-se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem ser estendidos a toda e qualquer despesa. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 Assim, não existe direito a crédito sobre os encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda, ainda que constituam bens do ativo imobilizado, visto que a Lei nº 10.833, de 2003, já em sua redação originária, expressamente determina a apuração de crédito sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda, como se verifica a seguir (os destaques não são do original): A Recorrente, se insurgindo contra a decisão recorrida, alegou que quanto à depreciação do ativo imobilizado, equivocou-se em admitir i. auditor fiscal, tão somente, os encargos relacionados aos edificios e construções, glosando os gastos com máquinas, equipamentos outros bens incorporados ao ativo imobilizado que são empregados na produção de insumos, no processo de industrialização. Isso porque, ao contrário do entendido no v. a recorrido, os bens são empregados diretamente no processo de produção, conforme já demonstrado nos autos mediante juntada de documentos. São equipamentos de suma importância para o processo produtivo, tais como: centrífuga de suco, resfriadores de suco, caldeiras, "blenders", câmaras frias e etc, conforme fora demonstrado pelo fluxograma do processo do suco concentrado, onde se comprova nitidamente que toda a fase de produção é essencial para se chegar ao produto final. Seria, inclusive, inócuo fabricar suco e não se utilizar de centrífuga ou "blenders." No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais e incorporados ao ativo imobilizado, que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados. Extraindo tudo o que explicitado pela fiscalização, constata-se que os bens foram utilizados no processo produtivo da Recorrente, - ainda que de forma auxiliar e que não tenha se incorporado no produto comercializado -, merecendo, assim, ser concedido o crédito. Nestes termos, reverte-se a glosa aos encargos de depreciação. II.5 - devolução de vendas; novos coeficientes e Mercado Interno (MI) e Presumido Neste ultimo tópico, a Recorrente não trouxe motivos suficientes para refutar a decisão recorrida, razão pela qual, a adoto, por total concordância, como causa de decidir, a saber: 3.6 – Devolução de Vendas A fiscalização efetuou a reclassificação dos créditos referentes à devolução de vendas para o mercado interno, uma vez que essas devoluções não se caracterizam como encargos ou insumos comuns ao mercado externo e mercado interno. Referem-se tão somente a vendas tributadas no mercado interno. Em sua defesa, argumenta a manifestante que as devoluções podem ser utilizadas como crédito, nos moldes determinados pelo art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 2003. Sem razão a requerente. Os parágrafos 8º e 9º do art. 3º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, dispõem que a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas. A devolução de venda, não é um custo, despesa ou encargo comum ao mercado interno e externo, eis que somente se refere à vendas tributadas efetuadas no mercado interno. Ademais, no regime não-cumulativo, as devoluções de vendas não são receitas dedutíveis da base de cálculo da contribuição, integrando o faturamento. Em razão disso, o crédito referente à devolução de vendas, de fato, destina-se a anular o efeito de uma operação de venda no mercado interno que foi tributada à alíquota de 7,6% no mês ou em mês anterior. Assim é o que dispõe o art. 3º VIII da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o cálculo dos créditos referentes à devolução de vendas: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) Neste mesmo sentido é a orientação contida nas instruções de preenchimento do Dacon (Ajuda) em relação ao item “Devolução de Vendas Sujeitas à alíquota de 7,6%”: Informar nesta linha o valor das devoluções de vendas cuja receita tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada à alíquota de 7,6 % Atenção: As devoluções relativas a operações isentas, sujeitas à alíquota zero, com suspensão ou não alcançadas pela incidência da contribuição não geram direito a crédito, não devendo ser informadas nesta linha. Conclui-se, então, que o crédito decorrente da devolução de vendas se trata de crédito vinculado somente às vendas tributadas efetuadas no mercado interno, visto que a operação geradora do crédito é a devolução de vendas que já havia sido tributada anteriormente, o que não é o caso da exportação, que não se sujeita à incidência da contribuição. Deve, por conseguinte, ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3.7 – Diferença Apurada – Novos Coeficientes A fiscalização efetuou a apuração de novos coeficientes de rateio, em virtude da inclusão indevida das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos com o fim específico de exportação entre as receitas de exportação utilizadas para o cálculo do coeficiente de rateio de créditos. Por sua vez, a contribuinte alega que as glosas efetuadas foram equivocadas, haja vista que todos os bens utilizados como crédito possuem embasamento legal. Requer que seja considerado o cálculo apresentado, que se valeu de critérios lógicos e jurídicos para compor o coeficiente, utilizando os valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos com fins específicos de exportação. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 Não se pode dar razão à requerente. Por conta da redação conferida pela Lei n.º 10.865, de 2004, ao art. 15 inciso III da Lei n.º 10.833, de 2003, foi expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados dessas operações. Eis os dispositivos legais a que se fez referência: Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. [...] Dessa forma, a receita decorrente dos produtos adquiridos com fim específico de exportação não deve compor as receitas de exportação da pessoa jurídica, para fins do cálculo do percentual de rateio das receitas de mercado interno e mercado externo a ser aplicado aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Ademais, a própria contribuinte esclarece que incluiu indevidamente no cálculo da receita de exportação, as receitas decorrentes de exportação de sucos adquiridos com o fim específico de exportação, como se vê nas informações complementares que foram apresentadas à fiscalização: (...) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 4 – Do crédito – Mercado Interno (MI) e Presumido As glosas efetuadas pela fiscalização registraram também variações nos saldos dos créditos referentes ao mercado interno, os quais foram indiretamente analisados, em decorrência da opção da contribuinte pelo método do rateio proporcional de determinação dos créditos da não cumulatividade e utilizados para o desconto dos débitos mensais da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação ao crédito presumido, aduz a fiscalização que embora tal crédito não tenha sido analisado no presente pedido de ressarcimento, seu valor foi descontado da contribuição para o PIS/Pasep apurada mensalmente tendo em vista que o crédito de mercado interno não comportava tais valores. Alega a manifestante que mais uma vez equivocou-se a fiscalização em analisar as variações ocorridas no saldo dos créditos do PIS e da Cofins, no regime não- cumulativo, haja vista que, conforme demonstrado a contribuinte aproveitou créditos que se enquadram no conceito de insumos essenciais ao processo produtivo. Por tudo o que exaustivamente analisado, corroborou-se a corretude das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos vinculados ao mercado externo e, indiretamente, ao mercado interno, tendo em vista que somente dão direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, os dispêndios expressamente autorizados pela lei. II.6 – Da Multa Sobre o tema a DRJ assim se pronunciou: Como se denota, a contribuinte optou pela apresentação de manifestação de inconformidade, cuja interposição suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários (principal, multa e juros) não homologados na compensação em discussão, de forma que o litígio aqui estabelecido não alcança as questões referentes à multa. O contribuinte insiste que houve aplicação da multa e que a DRJ tentou manter a exigência da penalidade. Sem razão a Recorrente. A multa de 50% não é objeto do presente processo, sendo que sua exigência esta sendo discutido no processo apenso, suspenso até decisão do presente caso. Desta forma, não há aqui discussão acerca da penalidade contestada pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas em relação aos produtos químicos mencionado no TVF no item 5, I-2, a.7; despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; combustíveis (diesel) e GLP, fretes para transporte de matéria-prima, incluindo nesse rol : fruta, produtos químicos, material de embalagem de transporte e insumos agrícolas; e encargos de depreciação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901896/2011-38 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo ser revertidas as glosas relativas a: (i) produtos químicos; (ii) despesas com tambores, sacos plásticos, lacres, pallets e etiquetas; (iii) encargos de depreciação; (iv) combustível utilizado no transporte de insumos utilizados na produção de mercadorias, manuseio do produto acabado, GLP utilizado nas empilhadeiras e (v) fretes no transporte de matériaprima. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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