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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9573426 #
Numero do processo: 10680.011945/2004-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. AÇÃO JUDICIAL Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2802-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, NÃO CONHECER do recurso e DETERMINAR o retorno dos autos à repartição de origem para cumprimento daquilo que vier a ser decidido na instância judicial.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. AÇÃO JUDICIAL  Importa  renuncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, nos termos  do  voto  do  relator,  NÃO CONHECER  do  recurso  e  DETERMINAR  o  retorno  dos  autos  à  repartição de origem para cumprimento daquilo que vier a ser decidido na instância judicial.  (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX    (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 226DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (Suplente  convocado),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Carlos  Nogueira  Nicácio  e  Valéria  Pestana  Marques  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.    Relatório  Para  descrever  os  fatos,  peço  vênia  para  estampar  o  quanto  relatado  no  acórdão recorrido (fls. 188/191):    “Contra  a  interessada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  148  a  151  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  55.155,09  a  título  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física, em virtude de restituição indevida.  O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual  da  interessada,  entre  os  quais  foram  alterados,  conforme  fl.  149,  os  seguintes  valores:  rendimentos  tributáveis  para  R$  165.287,25,  desconto  simplificado  para  R$8.000,00,  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  R$  36.215,50  e  rendimentos  isentos e não­tributáveis para R$ 31.688,04.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  conforme  folhas  de  Continuação  anexas  do  referido  feito  fiscal.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  26/08/2004  (fl.  178),  a  contribuinte  impugnou  o  feito  fiscal  em  20/09/2004,  apresentando  o  arrazoado  de  fls.  1/8,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  9/147.  Na  oportunidade,  o  autuado  fez­se  representado por  instrumento de procuração  firmado para o  escritório Vieira Maia  Advogados  Associados.  Ressalte­se  que  a  competência  para  o  lançamento  de  tributos,  privativa da  autoridade  administrativa,  é parte das  atribuições do Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Assim, o presente auto de infração foi  lavrado  pelo  AFRFB  Hermano  Lemos  de  Avellar  Machado,  servidor  público  devidamente  legitimado para  tal  ato. O  teor da  peça  impugnatória  está  sintetizado  adiante.  Assevera que a impugnante é pensionista e, conforme documentos anexos, é  portadora de neoplasia maligna,  estando contemplada pela  isenção prevista no  art.  6°, inc. XIX, da Lei n° 7.713, de 1988.  Laudo  do  IPSEMG  de  dezembro  de  2002  teria  apresentado  os  seguintes  resultados:  neoplasia  maligna,  com  início  em  24/07/85,  não  suscetível  de  cura,  isenção  definitiva.  De  posse  desse  laudo,  a  recorrente  protocolizou  o  Processo  10680.018418/2002­95,  pleiteando  a  restituição  dos  impostos  pagos  entre  1997  e  2002,  sendo  o  pedido  julgado  procedente  em  21/02/2003,  com  emissão  de  ordem  bancária  para  restituição  em  maio  de  2004  e  arquivamento  do  processo  em  18/06/2004.  Em  08/03/2004  a  recorrente  foi  submetida  a  avaliação  pericial  pelo  Departamento Médico da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,  que concluiu que a recorrente não se enquadra nas moléstias relacionadas pelo art.  6°, inc. XIX, da Lei n° 7.713, de 1988.  "Diante das conclusões acima transcritas, o Ministério Público do Estado de  Minas  Gerais  encaminhou  o  expediente  à  Receita  Federal,  que,  abraçando  as  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS Processo nº 10680.011945/2004­31  Acórdão n.º 2802­00.698  S2­TE02  Fl. 2          3 conclusões  do  laudo,  desarquivou  o  processo  de  restituição  e  promoveu  o  lançamento  dos  valores  restituídos,  tudo  isso  sem  o  devido  processo  legal,  intimando a  recorrente a pagar os valores constantes da presente notificação que  ora se impugna."  Assim,  existem  dois  laudos  médicos,  um  do  IPSEMG,  atestando  que  a  recorrente é portadora de neoplasia maligna e outro, do Ministério Público Estadual,  atestando, com base em critérios de avaliação de incapacidade, que a recorrente não  é considerada portadora de neoplasia maligna, por essa se encontrar sob controle há  mais de cinco anos.    Afirma  a  impugnante  que  existe  ainda  um atestado  do médico  particular  da  recorrente, em que ressalta a inexistência de cura para a neoplasia maligna, embora a  mesma seja passível de controle.  Transcrevendo  a  legislação  pertinente,  a  defendente  afirma  que  o  reconhecimento  da  isenção  decorre  apenas  da  comprovação  de  a  pessoa  ser  portadora da doença, comprovação essa feita por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Entende que o laudo médico  emitido  pelo  Ministério  Público  de  Minas  Gerais  não  se  enquadra  na  categoria  acima.   Ademais,  alega  que  a metodologia  utilizada  pelo  Departamento Médico  do  Ministério Público (verificação de incapacidade, e não, de existência da doença) foi  inadequada,  descaracterizando  o  laudo  apresentado  para  as  formalidades  a  que  se  propõe.  "Finalmente,  há  de  se  considerar  que  a  Lei  9.250/95,  em  seu  art.  30,  parágrafo  1,  prevê  que  a  isenção  será  concedida  nos  casos  em que  a  doença  for  passível  de  controle,  de  forma  que,  no  caso  em  tela,  mesmo,  sendo  certo  que  c,l  doença está controlada, não existe cura, sendo a recorrente portadora de neoplasia  maligna.  Não obstante a 1ivergência de laudos acima apontada, há que se considerar,  ainda, que a forma como foi cancelada a isenção e efetivado o la4amento violou o  princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. (...)  Dessa forma, lançamento levado a efeito é nulo, devendo ser cancelado, sob  pena de violação dos mais comezinhos princípios de Direito."   Ao  final,  requer  a  improcedência  do  feito  fiscal,  oficiando  em  seguida  ao  Ministério Público para que/ se abstenha de proceder aos descontos do imposto de  renda na fonte. Caso não seja esse o entendimento, requer seja realizada uma terceira  perícia,  desta  vez  pelo  Serviço  Único  de  Saúde  —  SUS,  a  fim  de  dirimir  as  divergências existentes entre os dois laudos.  Posteriormente,  em  28  de  março  de  2005,  a  contribuinte  manifestou­se  novamente nos autos, tendo anexado a documentação de fls. 153 a 158.”  A decisão recorrida, contudo, declarou procedente o lançamento, concluindo  que  o  laudo de  fls.  88/89  não mais  reconhece  a moléstia motivadora  da  isenção,  o  que,  por  interpretação literal da isenção, impede a concessão do favor fiscal.  Às fls. 195/205 se vê o recurso voluntário.   Fl. 228DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS     4 É o relatório.     Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  Noutro  processo  sobre  a  mesma  matéria,  cuja  relatoria  também  me  foi  atribuída  (PAF  10680.011944/2004­96)  constatei,  às  fls.  254/255,  a  existência  de  decisão  prolatada pela Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais no Processo 2009.38.00.016396­9,  nos seguintes termos:  “Sendo  assim,  DEFIRO  EM  PARTE  o  Pedido  de  tutela  APENAS  para  determinar aos requeridos que se abstenham de proceder ao desconto do imposto de  renda,  incidente  sobre  a  pensão  percebida  pela  autora,  bem  como  de  exigir  o  pagamento  de  valores  pretéritos  em  decorrência  da  revogação  administrativa  da  isenção  anteriormente  concedida  (PA  nº  10680.011944/2004­96),  tudo  até  ulterior  exame pelo juízo.  2. Considerando que o julgamento da demanda exigirá a produção de prova  pericial para esclarecer os pontos controvertidos entre o laudo pericial do MPE e os  reiterados  tratamentos a que se  submete a autora, com fulcro no art. 130 do CPC,  determino a realização de prova pericial médica. Nomeio perita a Dra. Ademilde  Costa.” [grifou­se]  Às fls. 256/271 também daquele PAF, Pedido de Liminar ao Excelentíssimo  Senhor juiz da Vara Federal – Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, por meio do qual a  interessada requer:  “a)  concessão  de  liminar  inaudita  altera  pars  (à  guisa  de  cautelar  ou  antecipação de  tutela),  determinando a  intimação da Procuradoria Geral de Justiça  do Estado  de Minas Gerais  e  do  IPSEMG para  que  sobrestem  e  se  abstenham de  proceder, doravante, o lançamento e/ou a incidência do Imposto de Renda na fonte,  em  relação  aos  valores  que  cada  um  paga  mensalmente  à  Autora.,  até  ulterior  deliberação deste Juízo; a par disso, seja intimada a União Federal a restituir, em  05 dias, os valores que lhe alcançaram, a tal titulo (não prescritos), ao longo dos  últimos 05 anos;  b)  seja  determinada  a  citação  dos  Réus  para  acompanharem  os  termos  da  presente ação, que deverá ser julgada procedente, para fins de reconhecer e declarar  a  existência de  relação  jurídica que  renda  à Autora  isenção do  Imposto de Renda,  tornando­o, doravante, definitivamente inexigível;  c)  Reconhecer  e  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  Autora a efetuar o recolhimento, na fonte, de Imposto de Renda;  d) condenar os Réus, (cada um deles, isoladamente, em relação solidária com  a União Federal),  a  repetir  à Autora  valores  correspondentes  ao  imposto de  renda  não alcançado pela prescrição, que indevidamente lhe foi lançado na fonte desde o  advento de seu câncer, com acréscimos de juros e correção monetária;  e) condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;  f)  para  prova  do  alegado,  requer  a  autuação  dos  anexos  documentos,  que  o  signatário desta declara, sob a fé de seu grau e as penas da lei, que são autênticos,  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS Processo nº 10680.011945/2004­31  Acórdão n.º 2802­00.698  S2­TE02  Fl. 3          5 correspondendo  exatamente  aos  originais;  requer,  também,  seja  determinado  ao  Estado  de Minas  Gerais  que  informe  os  valores  decotados  da  Autora,  a  título  de  Imposto de Renda, ao longo do período questionado; idem com relação ao IPSEMG;  requer, se necessário, a realização de perícia.” [grifou­se].  Verifico,  assim,  que  a  contribuinte  recorreu  à  esfera  judicial  para  ver  seu  direito  reconhecido,  conforme documentos  acostados  às  fls.  254/255;  e 256/271 do Processo  10.680.011944/2004­96,  sobre  idêntica matéria  e,  no  pedido  de  liminar,  requerendo  ao  juízo  fosse “intimada a União Federal a restituir, em 05 dias, os valores que lhe alcançaram, a tal  titulo (não prescritos), ao longo dos últimos 05 anos”, o que, a meu ver, afasta a possibilidade  de conhecimento de seu apelo também neste PAF.  A  Súmula  CARF  nº  1  pacificou  que  “importa  renuncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Pelo exposto, não conheço do recurso, determinando o retorno do processo à  repartição de origem para cumprir o que for decidido na instância judicial.  É como voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 15 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 230DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 26/07/2011 por SIDNEY FERR O BARROS

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9588463 #
Numero do processo: 15455.002443/2010-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 24 43 /2 01 0- 44 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.158 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.002443/2010-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 7.487,91, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.508,86, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.780,44 (fls. 5/9). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2), insurgindo-se contra a despesa realizada com o profissional Rodrigo Otávio de Oliveira Baptista Magalhães, no valor de R$ 18.000,00, alegando que o valor glosado se trata de despesa odontológica realizada pelo próprio contribuinte, anexando aos autos os respectivos documentos comprobatórios. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 32/34), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO. Procede a glosa de deduções relativas a despesas médicas, cuja prova apresentada não é hábil à comprovação pretendida. Cientificado da decisão, em 20/09/2013 (fls.35/36), o contribuinte, em 09/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 39), trazendo aos autos declaração emitida pelo profissional atestando o beneficiário dos serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2007. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/41. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.158 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.002443/2010-44 Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento em litígio, em face da glosa da despesa paga ao profissional Rodrigo Otávio de Oliveira Baptista Magalhães, no valor de R$ 18.000,00, por falta de indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com declaração emitida pelo profissional atestando o tratamento em favor da Recorrente (fls. 40). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pelo cirurgião-dentista Rodrigo Otávio de Oliveira Baptista Magalhães (fls. 40), aliado ao recibo por ele anteriormente fornecido (fls. 12 e 41), aponta e comprova a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2007, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à indicação do paciente e/ou beneficiário dos serviços, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.158 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15455.002443/2010-44 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica remanescente, no valor de R$ 18.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 48DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720253/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar todos os contratos de câmbio das operações autuadas, analisando-os e comparando-os com os documentos juntados pelo contribuinte (em especial à fl. 2672), devendo ser elaborado, ao final, relatório conclusivo e discriminante que aponte se os ingressos de divisa encontram-se comprovados ou não, e (ii) cotejar os pagamentos efetuados pela Petrobras com os valores recebidos do exterior, para se confirmar ou não de que se trata das mesmas operações, certificando-se ainda de que os recursos recebidos do exterior se referem a mero adiantamento para cobrir os custos do serviço prestado pela Brasbunker à Petrobras no território nacional. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de trinta dias para se manifestar, com o retorno, ao final, dos presentes autos a este colegiado para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis– Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar todos os contratos de câmbio das operações autuadas, analisando-os e comparando-os com os documentos juntados pelo contribuinte (em especial à fl. 2672), devendo ser elaborado, ao final, relatório conclusivo e discriminante que aponte se os ingressos de divisa encontram-se comprovados ou não, e (ii) cotejar os pagamentos efetuados pela Petrobras com os valores recebidos do exterior, para se confirmar ou não de que se trata das mesmas operações, certificando-se ainda de que os recursos recebidos do exterior se referem a mero adiantamento para cobrir os custos do serviço prestado pela Brasbunker à Petrobras no território nacional. 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Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .7 20 25 3/ 20 17 -1 9 Fl. 3462DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720253/2017-19 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 3398 em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 3355, que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 3145, nos moldes dos Autos de Infração de Pis e Cofins de fls. 1 e seguintes e TVF de fls. 16. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de impugnação a lançamentos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 2/8) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls 9/15), apurados sob o regime não-cumulativo, com fatos geradores ocorridos no ano 2013, perfazendo o crédito tributário no montante de R$ 36.695.541,52, já computados os juros moratórios e a multa de ofício (75%). De acordo com a descrição dos fatos contida nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls 16/58), o contribuinte, que presta serviços de apoio logístico (offshore) a armadores estrangeiros (fretadores) proprietários de embarcações destinadas a unidades de produção e exploração de petróleo por parte da Petrobrás (afretadora), incorreu nas seguintes infrações fiscais: (i) Não oferecer à tributação valores recebidos de armadores estrangeiros classificados em sua contabilidade (conta 4.1.1.02.00098 - REEMBOLSO FOLHA OFFSHORE) como reembolso de despesas com pessoal (folha de pagamento, encargos, benefícios etc), decorrentes de "acordos operacionais" para atuar como prestadora de serviços nas operações de apoio offshore baseadas em contratos de afretamento de embarcações estrangeiras pela Petrobrás (fls 24, 26, 29, 35, 36); dessa forma, os reembolsos constituem receita tributável, nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que define como base de cálculo das contribuições o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, a saber: (ii) Considerar indevidamente isentas as receitas auferidas na prestação de serviços de transporte de combustíveis, destinados ao abastecimento de embarcações de bandeiras estrangeiras, mas atracados ou fundeados em portos brasileiros (Santos), tendo sido contratado e remunerado em moeda nacional pela Petrobrás (fls 41/44, 51/53), contrariando, assim, o art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, que prescrevem a não incidência das contribuições nas prestações de Fl. 3463DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720253/2017-19 serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e desde que o pagamento represente ingresso de divisas; as receitas consideradas erroneamente como sem incidência das contribuições estão demonstradas na EFD-Contribuições, nos valores abaixo explicitados: Cientificado da pretensão fiscal em 27.11.2017 (fl 61), o contribuinte apresentou impugnatória em 27.12.2017 (fls 3145/3193), na qual pede que os autos de infração sejam julgados improcedentes, com base nas razões abaixo sintetizadas: DA NÃO TRIBUTAÇÃO DO REEMBOLSO DE DESPESAS Da caracterização do reembolso de despesas e da autonomia da vontade das partes i) Os reembolsos de despesas com pessoal recebidos dos armadores estrangeiros, como contrapartida da execução da gestão náutica em seu prol, não realizam o fato gerador, porque não há incidência tributária, ou tais ingressos são considerados isentas ou imunes; as parcelas a título de reembolso foram estabelecidas contratualmente, havendo de ser respeitado o legítimo exercício da autonomia da vontade entre empresas que não integram o mesmo grupo econômico; ii) Conforme aduzido até então, a formatação contratual implementada entre o impugnante (EBN) e os armadores estrangeiros pressupunha a assunção de todos os riscos financeiros decorrentes da operação das embarcações pelos armadores estrangeiros, assim como a eles coube auferir o resultado da operação (lucro ou prejuízo); nesse sentido, os armadores estrangeiros antecipavam ao impugnante parte dos valores que seriam despendidos na operação em prol da Petrobrás, para posterior ajuste; ao final, por meio de reembolso complementar das despesas, embora irrelevante para a presente análise, esclarece que a métrica utilizada pelas partes para a referida antecipação partia de uma folha de salários parcial, a qual era acrescido 105% do valor; ou seja, a folha de salários serviu apenas de métrica para o dimensionamento do reembolso a ser efetuado pelos armadores estrangeiros, lembrando que a eles competia, por assim avençarem as partes, os riscos e o resultado da operação das embarcações, razão pela qual deveria mesmo haver o repasse financeiro dos custos e despesas da operação; iii) Ilustra-se o ponto com a contabilização da operação realizada pela embarcação ER TROMSOE, pertencente ao armador estrangeiro ER; o adiantamento do armador ao impugnante que ultrapassar a efetiva folha de salário é transferido ao grupo das demais despesas offshore, ainda relacionadas à operação da embarcação e também oponível ao armador estrangeiro, segundo as premissas contratuais; em paralelo, o impugnante registra adequadamente a receita recebida da Petrobrás decorrente da operação da embarcação, assim como registra todos os demais custos da operação, que devem ser complementados pela efetiva folha de salários, a cargo do armador estrangeiro; Fl. 3464DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720253/2017-19 iv) Há que se ressaltar que a principal característica do reembolso de despesas é a ausência de acréscimo patrimonial, uma vez que consiste em mera recomposição do patrimônio de quem, por previsão contratual ou legal, suportou o ônus financeiro que cabia a terceiro; v) Ao contrário da receita, que se presta a remunerar quem a aufere, os valores recebidos a título de reembolso visam ressarcir a pessoa jurídica dos gastos suportados com despesas de titularidade de terceiro (armador estrangeiro), incorridos, inclusive, por questões comerciais, como é o caso da relação contratual estabelecida pelo impugnante com os armadores estrangeiros, em legítimo exercício da autonomia da vontade das partes contratantes; Da não incidência das contribuições PIS/Pasep e Cofins sobre os reembolsos de despesa vi) Ainda há que os recebimentos advindos dos armadores estrangeiros pudessem ser considerados como "receita", seriam esses valores classificados como "receitas decorrentes da exportação de serviços", gozando de desoneração do PIS/Pasep e da Cofins, à luz do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 10.367/2002 e no art. 6º da Lei n° 10.833/2003 (A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas); vii) No caso concreto, dúvidas não restam no sentido de que o impugnante recebeu, no País, valores advindos do exterior, provenientes dos armadores estrangeiros, tanto a título de remuneração fixa, quanto a título de reembolso das despesas suportadas por conta e risco dessas pessoas jurídicas estrangeiras, conforme disposto de forma clara e evidente nos contratos celebrados; DA DESONERAÇÃO DAS RECEITAS DE FRETE ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A EMBARCAÇÕES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL OPERADAS POR ARMADORES ESTRANGEIROS viii) A partir do exame das avenças acostadas aos autos, denota-se que competia ao impugnante realizar o transporte de acordo com as instruções definidas pela Petrobrás, que indicava o local, o volume do combustível a ser fornecido e as embarcações destinatárias, adquirentes do óleo combustível por ela comercializado; ix) O transporte para abastecimento viabilizava a venda de combustíveis promovida pela Petrobrás que, quando destinada a embarcações em tráfego internacional, configurava uma exportação, em sintonia com o disposto no art. 177, III, da CF/88, que estabelece constituírem monopólio da União Federal a importação e exportação dos derivados de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; x) De acordo com orientação que menciona ter sido dada pela Petrobrás, quando a embarcação para a qual o óleo combustível era destinado realizava navegação de cabotagem, isto é, entre portos de um mesmo país (Brasil), o impugnante levava as receitas à tributação das contribuições; por outro lado, quando o óleo combustível era exportado pela Petrobrás, diga-se, vendido a embarcações em tráfego internacional (longo curso), operadas necessariamente por armadores estrangeiros, como no caso concreto, as receitas provenientes dessa operação eram excluídas da base de cálculo dos aludidos tributos; xi) O Comprovante de Fornecimento a Navio (CFN) revela o quanto o frete estava indissociável da venda propriamente dita, pois é o próprio responsável pela operação praticada pelo impugnante quem assina o documento, na qualidade de representante da Petrobrás; é o impugnante quem chancela o volume do óleo transferido, após o abastecimento em anuência com o armador estrangeiro; é o impugnante o elo entre exportador e importador, responsável pela entrega da coisa na operação internacional; xii) A legislação infralegal tributária brasileira, igualmente, reconhece as operações de venda de mercadorias para uso ou consumo a bordo de embarcações de bandeira estrangeira como sendo operações de exportação (Portaria MF nº 42/71, Portaria Secex n° 23/2011); Fl. 3465DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720253/2017-19 xiii) A partir de um exame superficial da legislação, concluiu a autoridade fiscal que a desoneração somente se aplica ao "fornecimento", não abarcando o frete realizado pelo impugnante; ora, não pretende se ver enquadrada no conceito de fornecedora do óleo combustível, mas fazer valer a interpretação conferida pelo legislador a uma situação especial, não tão óbvia, traduzida nas operações envolvendo embarcações em tráfego internacional; soa no mínimo contraditória a ilação desenvolvida pelo AFRFB de considerar que a Petrobrás fornece o óleo combustível para embarcações em tráfego internacional e, por isso, ocupa o posto de exportadora, enquanto que o impugnante, que transporta a dita mercadoria e a entrega efetivamente a uma embarcação em tráfego internacional figura como prestadora de serviços no mercado interno; o agente fiscal, repita-se, de forma contraditória, defende que o serviço praticado pelo impugnante se restringiu ao ambiente nacional, por exemplo, junto ao Porto de Santos; ora, questiona- se mais uma vez: então o fornecimento do óleo combustível para uma embarcação dedicada à navegação de longo curso atracada ou fundeada em porto brasileiro constitui uma operação internacional, mas o transporte exatamente para a mesma embarcação constitui uma operação interna? xiv) Acrescenta-se que, um ponto central da presente discussão se refere ao fato de que, caso a Petrobrás realizasse o transporte por conta própria, o valor do frete não estaria sujeito à incidência das contribuições; a única diferença entre as duas situações é que a Petrobrás contratou o impugnante para prestar o serviço de transporte/frete; xv) Concluindo o raciocínio, uma vez que o frete é destinado a uma parte integrante de um outro país, que não se submete à legislação brasileira, mas à legislação da bandeira (território estrangeiro), e que o óleo combustível será consumido, necessariamente no exterior, pois permitirá que a embarcação dedicada à navegação de longo curso alcance algum porto em outro país, trata-se de "transporte internacional de cargas" ou "de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB". xvi) Dessa forma, se a operação de venda realizada pela Petrobrás consistia numa verdadeira transação internacional, uma compra em venda entre o Brasil e o exterior, o transporte/frete realizado pelo impugnante deve receber o mesmo tratamento, não apenas porque a venda depende do transporte para ser concretizada, mas porque se trata de receitas decorrentes da exportação (princípio do destino e da neutralidade - art. 149, § 2°, I, da CF/88), de um "transporte internacional e/ou um "frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior", a teor do art. 14, incisos V e VII, da MP n° 2.158-35/2001, e, mais, de uma prestação indireta de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior (art. 5°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e art. 6°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003), na medida em que faz o elo entre o Brasil e o exterior, conforme decidido pela própria RFB por ocasião da Solução de Consulta SRFB/7ªRF n° 390, de 2006; Pede, por fim, na hipótese de serem mantidos os créditos tributários, que seja afastada a aplicação dos juros Selic sobre a multa, por falta de previsão legal. É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PESSOAL. RECEITA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Fl. 3466DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720253/2017-19 Qualificam-se como receita as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados por prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária, as quais revelam ter assumido os riscos da atividade. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO. A não incidência e a isenção da contribuição sobre receitas decorrentes da exportação de serviços de que tratam o inciso III do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, apresentam regras diferentes conforme a pessoa jurídica nacional receba o pagamento pela exportação de serviços no exterior ou no Brasil. Caso a pessoa jurídica nacional receba no exterior o pagamento pela prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ela poderá manter os recursos integralmente no exterior, não se exigindo efetivo ingresso de divisas para aplicação das referidas desonerações tributárias, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. Caso a pessoa jurídica nacional receba no Brasil o pagamento pela prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a aplicação das referidas desonerações tributárias depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento. Para que se considere ocorrido o ingresso de divisas, é indispensável o cumprimento das normas da legislação monetária e cambial, inclusive as regras operacionais. Considerando a notória flexibilização da legislação monetária e cambial acerca das operações disponibilizadas aos exportadores brasileiros para recebimento de suas exportações, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela referida legislação que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitante ou posterior à operação de pagamento pela exportação, ainda que em valores líquidos, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela legislação. NÃO INCIDÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. Para fins de aplicação da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às receitas decorrentes da exportação de serviços de que trata o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, é condição necessária que haja prestação de serviço à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Não se amolda a essa hipótese, o mero transporte de mercadoria que deva ser entregue à pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando o negócio jurídico tenha sido firmado com pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que, por essa razão, caracteriza-se como o efetivo tomador do serviço prestado. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ART. 14, CAPUT, V, DA MP 2.158-35. INTELIGÊNCIA. O serviço de transporte internacional é só aquele em que o tomador está radicado no exterior, de modo que se contratado por exportador brasileiro, não pode ser considerado internacional, uma vez que o tomador de serviços de transporte é o próprio produtor- exportador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013 FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PESSOAL. RECEITA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Fl. 3467DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720253/2017-19 Qualificam-se como receita as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados por prestadoras de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária, as quais revelam ter assumido os riscos da atividade. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO. A não incidência e a isenção da contribuição sobre receitas decorrentes da exportação de serviços de que tratam o inciso III do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e o inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apresentam regras diferentes conforme a pessoa jurídica nacional receba o pagamento pela exportação de serviços no exterior ou no Brasil. Caso a pessoa jurídica nacional receba no exterior o pagamento pela prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ela poderá manter os recursos integralmente no exterior, não se exigindo efetivo ingresso de divisas para aplicação das referidas desonerações tributárias, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. Caso a pessoa jurídica nacional receba no Brasil o pagamento pela prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a aplicação das referidas desonerações tributárias depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento. Para que se considere ocorrido o ingresso de divisas, é indispensável o cumprimento das normas da legislação monetária e cambial, inclusive as regras operacionais. Considerando a notória flexibilização da legislação monetária e cambial acerca das operações disponibilizadas aos exportadores brasileiros para recebimento de suas exportações, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela referida legislação que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitante ou posterior à operação de pagamento pela exportação, ainda que em valores líquidos, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela legislação. NÃO INCIDÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. Para fins de aplicação da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep em relação às receitas decorrentes da exportação de serviços de que trata o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, é condição necessária que haja prestação de serviço à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Não se amolda a essa hipótese, o mero transporte de mercadoria que deva ser entregue à pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando o negócio jurídico tenha sido firmado com pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que, por essa razão, caracteriza-se como o efetivo tomador do serviço prestado. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ART. 14, CAPUT, V, DA MP 2.158-35. INTELIGÊNCIA. O serviço de transporte internacional é só aquele em que o tomador está radicado no exterior, de modo que se contratado por exportador brasileiro, não pode ser considerado internacional, uma vez que o tomador de serviços de transporte é o próprio produtor- exportador. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE MULTA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula Vinculante CARF nº 5). Fl. 3468DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720253/2017-19 Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Os autos não estão em condições de julgamento. Da análise do processo, verifica-se que parte da lide envolve a base de cálculo do Pis e Cofins não cumulativo e o ingresso de valores não oferecidos à tributação, relativos à operação de internacional de transporte marítimo. A fiscalização afirma que reembolso de despesas é base de cálculo do Pis e da Cofins e autuou o ingresso dos valores sobre essa rubrica por entender que eram, na realidade, receita pela prestação de serviços ao exterior. O contribuinte, por sua vez, defende que realmente se trata de reembolso de despesa e, subsidiariamente, alega que, mesmo que fosse prestação de serviços, houve ingresso de divisa e tais valores não devem ser tributados, à luz do que está disposto na legislação. De fato, o Art. 6.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 excluem do campo de incidência das contribuições as receitas decorrentes das prestações de serviços ao exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisa. Inúmeros precedentes deste Conselho admitem a comprovação do ingresso de divisas por meio da juntada dos contratos de câmbio e efetivo ingresso de divisas das receitas. Desse modo, é importante que os documentos juntados aos autos em fls. 2672, conforme apontado no Recurso Voluntário do contribuinte sejam analisados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: Fl. 3469DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720253/2017-19 (i) intimar o Recorrente para apresentar todos os contratos de câmbio das operações autuadas, analisando-os e comparando-os com os documentos juntados pelo contribuinte (em especial à fl. 2672), devendo ser elaborado, ao final, relatório conclusivo e discriminante que aponte se os ingressos de divisa encontram-se comprovados ou não, e; (ii) cotejar os pagamentos efetuados pela Petrobras com os valores recebidos do exterior, para se confirmar ou não de que se trata das mesmas operações, certificando-se ainda de que os recursos recebidos do exterior se referem a mero adiantamento para cobrir os custos do serviço prestado pela Brasbunker à Petrobras no território nacional. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de trinta dias para se manifestar, com o retorno, ao final, dos presentes autos a este colegiado para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 3470DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.971090/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 10 90 /2 01 6- 86 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971090/2016-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela Manifestação de Inconformidade Improcedente acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. A DRJ proferiu, então, decisão que não reconheceu nenhuma parcela adicional do direito creditório.. Isto porque considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (ii) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971090/2016-86 que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (iii) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (iv) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional, no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971090/2016-86 pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 201.715,46. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 174.374,19, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada apenas juntou um extrato de 3012 folhas do razão consolidado que parece incluir a totalidade das contas da sua contabilidade referente àquele 1º trimestre de 2012. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada juntou documentos que foram considerados insuficientes para o reconhecimento do crédito remanescente. Houve expressa manifestação no sentido de que se haveria de trazer os respectivos comprovantes de Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971090/2016-86 retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado da conta “CSLL Retido s/Notas Fiscais Emitidas” e de uma outra conta (que parece ter a natureza de receita) referentes ao 1º trimestre de 2012. Ademais, juntou um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” e cópia da DIPJ referentes ao ano-calendário de 2012. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos e as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.170 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971090/2016-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 381DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.904785/2010-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 47 85 /2 01 0- 39 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904785/2010-39 Trata-se da Declaração de Compensação nº 11328.13812.260307.1.7.03- 4943 apresentada por BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. com o propósito de liquidar débitos de CSLL (2484), apurados entre fevereiro e abril e ainda em julho de 2003, valendo-se para tanto de direito creditório oriundo de saldo negativo do mesmo tributo apurado no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 19.734,26. 2. A DRF/Curitiba-PR não homologou a compensação pleiteada porque não confirmou parcelas de composição do crédito suficientes para formar o saldo negativo pleiteado, cf. se verifica na cópia do Despacho Decisório às fls. 2-5 reproduzido no que interessa abaixo. Ciência 3. Devidamente cientificada, por meio de edital, 19/11/2010, cf. documentos às fl. 6-14, a contribuinte já houvera apresentado Manifestação de Inconformidade em 14/07/2010, às fls. 24-27, subscrita por representantes com poderes conferidos por procuração e documentos pessoais e societários às fls. 28-34. Acompanham a peça, os documentos comprobatórios juntados às fls. 35-147. Manifestação de Inconformidade 4. Depois de descrever a situação, a manifestante alega, em breve resumo que o Despacho Decisório em tela merece ser revisto e as compensações homologadas porque a parcela de composição do crédito não confirmada, relativa ao período de apuração encerrado em 30/01/2002, no valor de R$ 27.884,94, foi liquidada do seguinte modo: 1. - dois pagamentos em DARF nos valores de R$ 104,55 e R$ 6.065,88, cf. comprovantes às 40 e 41 dos autos, e Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904785/2010-39 2. - uma compensação de pagamento a maior recolhido no ano-calendário de 2001, no montante de R$ 21.714,51, cf. Planilha de Cálculo à fl. 38 e DIPJ dos anos-calendário de 2001 e de 2002, às fls. 50-147. Somando-se tais valores, aduz, chega-se à parcela de composição do crédito não confirmada de R$ 27.884,94. 5. Para esclarecer a liquidação da CSLL relativa ao período de apuração de janeiro de 2002, argumenta, verbatim: Conforme se demonstra pela planilha de cálculo anexa (doc. 7) e também pelos respectivos Comprovantes de Arrecadação (ANEXO I), os dois DARFs relativos a tal período de apuração, somados, têm o valor de R$ 6.170,43. O restante do valor da contribuição devida naquele período de apuração - R$ 21.714,51 - foi liquidado mediante compensação com credito de saldo negativo oriundo de pagamentos a maior de CSLL por estimativa mensal, realizados no ano- calendário 2001, no valor exato de R$ 21.819,06. 6. Dado que no ano-calendário de 2001, efetuou recolhimentos por estimativa no total de R$ 51.333,11, cf. linha 38 da Ficha 17 da DIPJ anexa às fls. 50-92, enquanto a CSLL apurada em 31/12 daquele ano-calendário alcançou apenas R$ 29.514,05, cf. linha 36 da Ficha 17 da mesma declaração, o resultado encontrado foi um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 21.819,06, cf. linha 42 da Ficha 17 daquela DIPJ. 7. Continua informando que parte desse saldo, no montante de R$ 21.714,51, foi empregado para liquidar o débito de CSLL por estimativa do mês de janeiro de 2002, em procedimento que deve ser homologado pela Administração Tributária por estar de acordo com o art. 6º da Lei 9.430, de 1996, c/c art. 858 do RIR de 1999 e com o Ato Declaratório SRF n° 3, de 7 de janeiro de 2000. 8. Conclui afirmando que as parcelas de composição do crédito ora demonstradas são suficientes para formar o saldo negativo reclamado, requer, então, que seja possibilitada a produção de provas, o acolhimento da manifestação de inconformidade e a homologação dos débitos objeto da DCOMP nº 11328.13812.260307.1.7.03-4943 Em sessão de 16 de julho de 2018 (e-fls. 150) a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Sobre a alegada compensação de parcela da estimativa de janeiro de 2002, no valor de R$ 21.714,51, afirmou o relator que esta não foi “declarada na forma prescrita pela Legislação Tributária, no caso, saldo negativo do ano-calendário de 2001, para compor o saldo Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904785/2010-39 negativo de outra DCOMP não homologada em virtude do equívoco da manifestante” e que o “pleito da manifestante exigiria a produção de uma DCOMP inédita que somente apresentaria relevância para fins de análise prévia à emissão de um Despacho Decisório. Pressupõe, portanto, a posterior prolação de um segundo Despacho Decisório, atividade para a qual esta DRJ carece de competência.” No entanto, reconheceu a existência dos dois recolhimentos efetuados pela recorrente, de R$ 104,55 e R$ 6.065,88, os quais não seriam capazes de formar o “saldo negativo no caso concreto, porque ainda que essas duas parcelas somadas (R$ 6.170,43) fossem acrescidas às parcelas confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo (R$ 69.633,60) o total assim obtido (R$ 75.804,03) continuaria inferior à CSLL a pagar do período (R$ 77.784,28) não produzindo, assim, saldo negativo. O julgamento foi assim concluído com a confirmação dos recolhimentos no montante de R$ 6.170,43, não afetando a formação do saldo negativo. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 173 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, pede que sejam desconsiderados trechos do Acórdão recorridos que são desconexos com os argumentos da recorrente na sua manifestação de inconformidade. Refere-se aos seguintes trechos: “11. A lide versa sobre pretensa necessidade de produção de provas e sobre a disponibilidade de uma parcela de composição do crédito da manifestante, no valor de R$ 27.884,94, não confirmada pela Autoridade Fiscal a quo, que se revela imprescindível para a formação de saldo negativo hábil a compensar os débitos de CSLL em tela. [...] No caso presente, saliente-se, a contribuinte não se insurge contra o Despacho Decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente. Pelo contrário, limita-se a solicitar sua anulação, nova análise de fatos e a edição de um novo Despacho Decisório” Afirma a recorrente que “não requereu a anulação do despacho decisório, nem apontou qualquer vício formal, pedindo apenas a sua reforma para homologar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 11328.13812.260307.1.7.03-4943 e a consequente extinção do débito principal” Quanto ao mérito, contesta o Acórdão no trecho em que o relator afirma que a parcela glosada de R$ 21.714,51 não poderia ser validada sob o argumento de que se tratava de crédito não “declarada na forma prescrita pela Legislação Tributária”, expressão que ainda que não tenha sido esclarecida pelo relator, provavelmente, segundo a recorrente, se referia à PER/DCOMP. No entanto, contesta esta exigência pois sistema PER/DCOMP não tinha sido implantado em Janeiro de 2002, data em que alega ter realizado a compensação da estimativa. Conclui assim que “é possível verificar que o Acórdão nº 06-63.203 negou o crédito de R$ 21.714,51 por aplicar legislação tributária superveniente, que não vigorava à época da compensação do saldo negativo, o que justifica a sua reforma.” Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904785/2010-39 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, acolho o pedido da recorrente de afastar os parágrafos 11 , 12 e 13 do voto do relator. De fato, a recorrente não faz qualquer requerimento de produção de novas provas além daquelas já juntadas nos autos. No entanto, entendo estes trechos do voto do relator em nada prejudicam o resultado do julgamento realizado pela DRJ. O relator inadvertidamente negou pedido não formulado pela recorrente. Portanto, passo à análise dos argumentos recursais quanto ao crédito. A recorrente apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 19.734,26 na DCOMP, conforme cálculo a seguir:  CSLL devida: R$ 77.784,28  Estimativas pagas: R$ 97.518,54  Saldo negativo: R$ 77.784,28 - R$ 97.518,54 = R$ 19.734,26 A autoridade fiscal reconheceu as informações de pagamento de estimativas no valor de apenas R$ 69.633,60, não reconhecendo o pagamento da estimativa de janeiro de 2002 no valor de R$ 27.884,94. Em sede de recurso, a recorrente demonstrou que parte do valor glosado foi de fato recolhido por meio de dois recolhimentos de R$ 104,55 e R$ 6.065,88, o que foi reconhecido pelo relator do Acórdão recorrido. A parcela restante, de R$ 21.714,51 a recorrente atribuiu na Manifestação de Inconformidade à quitação por meio de crédito de “saldo negativo oriundo de pagamentos a maior de CSLL por estimativa mensal, realizados no ano-calendário 2001, no valor exato de 21.819,06”. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904785/2010-39 No entanto, a recorrente não apresentou qualquer prova documental de que de fato tenha realizado a alegada compensação. Ao contrário do que afirma a recorrente no seu Recurso Voluntário, em nenhum momento o relator do Acórdão recorrido exigiu que a compensação da estimativa tivesse que ser realizada por meio de DCOMP. Nos parágrafos 14 e 15 (e-fls. 153/154) o relator afirma que a DCOMP aqui analisada foi transmitida no ano de 2007 e que não competia à “Administração Tributária suprir a vontade da contribuinte” aproveitando parcela de crédito “eventualmente existente” não declarada na forma prescrita em lei. Resta claro que o relator estava se referindo à DCOMP de saldo negativo analisada nestes autos: “14. A DCOMP em tela foi apresentada 26/03/2007 quando vigia a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, cujo art. 26, disciplinava a forma de exercer o direito potestativo à compensação previsto nos art. 156, II, do CTN e art. 74, caput e §14, da Lei nº 9.430, de 1996, do seguinte modo: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório 15. Importa consignar que não compete à Administração Tributária suprir a vontade da contribuinte, razão pela qual não se pode aproveitar parcela de composição de crédito eventualmente existente, mas não declarada na forma prescrita pela Legislação Tributária, no caso, saldo negativo do ano-calendário de 2001, para compor o saldo negativo de outra DCOMP não homologada em virtude do equívoco da manifestante. Não é possível, pois, atender ao pedido objeto da manifestação de inconformidade, uma vez que a providência requerida refoge à competência deste Órgão Julgador, que está plenamente vinculado à legislação cogente representada pelos dispositivo legais e administrativos (em obediência ao art. 74, §14, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c com o art. 3º do CTN)” Logo, vemos que a palavra “declarada” está concordando gramaticalmente com a palavra “parcela”. A recorrente transmitiu a DCOMP 11328.13812.260307.1.7.03-4943 em 26/03/2007 (e-fls. 15), (preenchida e transmitida sob a responsabilidade de Contadora inscrita no CRC/PR) informa (e-fls. 17) que havia recolhido um DARF no valor de R$ 27.884,94, o qual sabe-se agora que jamais existiu Em sede de recurso, alega a recorrente que não efetuou um recolhimento mas sim uma compensação. Ocorre que a recorrente não apresenta nenhuma prova documental de que de Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.458 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904785/2010-39 fato realizou a alegada compensação da parcela de estimativa de janeiro no valor de R$ 21.714,51. Em vez de provas, apresenta simples alegações. É fato que a compensação realizada pelo contribuinte independe de requerimento, tanto que a própria DCOMP é uma declaração, pois o contribuinte compensa o débito tributário com um credito que entende possuir. Posteriormente, apenas declara à RFB que efetuou esta compensação por meio da transmissão da DCOMP. Também é verdade que a DIPJ de e-fls. 66 indica apuração de saldo negativo, mas não há qualquer prova documental que : 1. A recorrente tenha de fato aproveitado este suposto crédito em compensações, 2. Quando e como a recorrente formalizou estas compensações; 3. Se da lista dos débitos eventualmente compensados com o suposto crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, estaria incluido o débito de estimativa de janeiro de 2002; Portanto, está correto o entendimento dos julgadores de primeiro grau que refutaram a alegação de compensação da parcela de estimativa de CSLL de janeiro de 2002 no valor de R$ 21.714,51, pela evidente falta de comprovação da suposta compensação. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.501157/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 DIVIDA ATIVA. DÉBITOS DECLARADO EM DCTF. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência legal da DRJ para apreciação de recursos restringe-se aos casos previstos em lei, dentre os quais não se encontra a revisão de débitos declarados em DCTF e inscritos em divida ativa. Despacho decisório da autoridade local sujeito a recurso hierárquico. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido pela DRJ em matéria que não é de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso para determinar a anulação da decisão de primeira instância, por incompetência da 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, e, ainda, determinar que a petição do recorrente, protocolada em 06/04/2005 (fls. 135 e ss) seja apreciada pela Unidade da Receita Federal de origem nos termos da Lei 9.784/1999.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  DIVIDA  ATIVA.  DÉBITOS  DECLARADO  EM  DCTF.  RECURSO.  COMPETÊNCIA.  A  competência  legal  da  DRJ  para  apreciação  de  recursos  restringe­se  aos  casos previstos em lei, dentre os quais não se encontra a  revisão de débitos  declarados  em  DCTF  e  inscritos  em  divida  ativa.  Despacho  decisório  da  autoridade local sujeito a recurso hierárquico.   PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE.  É  nulo  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  matéria  que  não  é  de  sua  competência. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos CONHECER  do recurso para determinar a anulação da decisão de primeira instância, por incompetência da  5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, e, ainda, determinar que a petição do recorrente, protocolada  em 06/04/2005 (fls. 135 e ss) seja apreciada pela Unidade da Receita Federal de origem nos  termos da Lei 9.784/1999.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 15/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  O  presente  processo  foi  formalizado  em  13/07/2004  a  fim  de  encaminhar  créditos  tributários  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  trabalho  assalariado  (código  0561)  para  a  Procuradoria­Seccional da Fazenda Nacional em São Carlos/SP, com proposta de inscrição em  Divida  Ativa  da  Unido,  por  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  referente  aos  DARF  indicados em DCTF (vinculação compensação com DARF).  Esses  créditos  tributários  foram  constituídos  a  partir  de  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Houve, então, a inscrição em Dívida Ativa da União nº 80 2 04 055382­25,  cujo Termo de Inscrição (fls. 52 e ss.).  2ª janeiro1998   2068,02  R$1811,35 Ufir 1.884,66  4ª janeiro 1998  1.321,00  R$ 1.321,00  UFIR 1.374,46  1ª fevereiro1998  1.500,06  R$  UFIR  1.500,06  1.560,77  3ª fevereiro1998  1.420,25  R$ 1.420,25  UFIR 1.477,73  1ª março 1998  1.545,48  R$  UFIR  1.545,48  1.608,03  3ªmarço 1998  1.510,39  R$ 1.510,39  UFIR 1.571,52  3ªjunho 1997    R$5.97 Ufir6,55      Total do principal  R$9.114,50  Conforme consolidação de fls. 63, o valor da Dívida Ativa em questão era o  seguinte: principal R$9.114,50; multa de mora R$1.822,88, mais juros e encargos legal somam  o valor total de R$24.518,97.  Após a inscrição em Dívida Ativa da União, que se deu em 30/07/2004, fls.  51/58, o contribuinte protocolou Pedido de Revisão de Débitos  Inscritos em Dívida Ativa da  União (fls. 60/61) argumentando que os débitos estariam extintos por compensação com saldo  negativo de Imposto de Renda­Pessoa Jurídica (IRPJ) de exercícios anteriores.  Retornado o processo à Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP esta  proferiu  o  despacho de  fls.  122/125 no  qual  reconhece  o  erro  de  fato no preenchimento  das  DCTF,  caracterizado  pela  informação  do  crédito  vinculado  como  sendo  Compensação  com  Darf  quando  o  correto  seria  Compensação  sem  Darf  de  IRPJ  Saldo  Negativo  de  períodos  anteriores.  Nesse  despacho  decisório,  deferiu­se  parcialmente  o  pedido  da  interessada,  reconhecendo parcialmente a  compensação  realizada pelo contribuinte,  cuja demonstração se  encontra às fls.119/121. Já os saldos devedores remanescentes foram relacionados às fls. 118­ verso (maio a novembro de 1998).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.501157/2004­11  Acórdão n.º 2802­00.976  S2­TE02  Fl. 328          3 Conforme  despacho  de  fls.  122,  também  fruto  de  equívocos  no  preenchimento de DCTF foram geradas outras cobranças que  impugnadas deram origens aos  processos  13857.000316/2002­42,  13857.000317/2002­97,  13857.000638/2002­91  e  13857.000500/2003­73.  Após decisão da DRF que acatou 92% do IRRF na compensação para apurar  saldo negativo de 1993 a 1996, reconheceu­se a extinção de todos os créditos tributários deste  presente processo, sobrando saldos devedores em outro processo, o de nº 13857.000500/2003­ 73, todos do IRRF código 0561, a saber (fls. 118­verso):  1ªmaio1998  R$659,00  3ªagosto1998  R$1.502,34  4ªsetembro1998  R$1.513,58  1ªoutubro1998  R$2.269,95  3ªoutubro1998  R$1.474,54  1ªnovembro1998  R$1.889,59  3ªnovembro1998  1.443,61  Em  decorrência  da  decisão  acima  referida,  a DRF  propôs  à.  Procuradoria­ Seccional da Fazenda Nacional a anulação do ato de inscrição na divida ativa (80 2 04 055382­ 25),  cancelou  débitos  tratados  em  diversos  processos  administrativos  fiscais  (aplicação  retroativa de lei mais benéfica para excluir multa de ofício). e determinou a cobrança do crédito  tributário remanescente no processo 13851.000500/2003­73 acrescido de multa de mora.  Conforme despacho de fls. 131, após o cancelamento da inscrição em Dívida  Ativa, o processo retornaria à DRF para procedimentos de arquivamento.  Seguiram­se  a  anulação  da  inscrição,  fl.  132,  e a  ciência  da  interessada,  fl.  126,  que  ingressou  com  a  petição  de  fls.  135/136,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  138/261, denominando­a de impugnação e pleiteando:  1.  a anulação da intimação para pagar outros débitos;  2.  a  correção do demonstrativo de  compensação, para aplicar os  saldos do  IRRF  dos  exercícios  1994  e  1995  e  reconhecimento  da  inexistência  de  saldo devedor e extinção do crédito tributário por compensação.  Argumenta, em síntese, que imposto de renda retido na fonte no valor de R$  7.609,31  não  abrange  somente  o  ano  calendário  de  1996,  mas  também  os  de  1994  e  1995,  conforme documentos anexados.  A 5ª Turma da DRJ São Paulo II indeferiu a manifestação de inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  pedido  tem  a  natureza  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório a título de saldo negativo de IRPJ, cuja liquidez e certeza há de ser comprovada nos  autos por meio de comprovação da efetividade no pagamento das antecipações calculadas por  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 estimativas  ou  das  retenções  na  fonte,  da  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no período de apuração  correspondente,  sendo  insuficiente  a mera  apresentação  da DIRPJ,  e  que  a  compensação  de  saldo negativo de  IRPJ com o mesmo  imposto ou com o  IRRF devido por  responsabilidade,  anteriormente a 01/10/2002, há de estar lastreada em registros contábeis.  Ciência do acórdão no dia 23/07/2007. e protocolo do recurso voluntário em  22/08/2007.  A  peça  recursal  esteia­se  no  argumento  de  que  a  autoridade  julgadora  não  atentou para os comprovantes de IRRF sobre aplicações financeiras e planilha de compensação  e  folhas  do  Livro  Razão  Geral  do  mês  de  março  de  1997  (fls.  290  e  ss.),  que  uma  vez  apreciados  demonstrará  a  inexistência  de  saldo  devedor  e,  por  conseguinte,  a  extinção  do  crédito tributário na forma do art. 156, inciso II do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se  tomar conhecimento, pois há um  litígio acerca da decisão de primeira  instância  que apreciou o mérito da petição do contribuinte.  Inicialmente deve­se ressaltar que esse procedimento administrativo trata de  IRRF sobre salário assalariado, em que o recorrente é responsável, não sendo uma modalidade  de antecipação por natureza insere­se, portanto, integra a competência da 2ª Seção do CARF,  muito embora as  razões de fato e de direito alegadas para a extinção do crédito  tributário do  IRRF 0561 seja a compensação com saldo negativo de IRPJ.  Faço essa consideração, pois na hipótese de se entender que o processo tem  por  objeto  uma  manifestação  de  inconformidade  acerca  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  então  a  competência  no  âmbito  do  CARF  é  aferida  pela  natureza  do  crédito  alegado, nessa hipótese a matéria não se encontra no raio de competência da 2ª Seção e sim da  1ª Seção do CARF, consoante art. 2º do Regimento Interno do CARF.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  (...)  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  (...)  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13851.501157/2004­11  Acórdão n.º 2802­00.976  S2­TE02  Fl. 329          5 Estou convencido que este processo deve ser classificado como um Pedido de  Revisão  de Débitos  Inscritos  em Dívida Ativa,  que  foi  deferido  e  cujo  crédito  tributário  foi  extinto.  A  petição  apresentada  e  julgada  na  primeira  instância  é  um  recurso,  não  regido pelo Decreto 70.235/1972,  logo a DRJ é  incompetente para decidir a matéria, a  razão  está no voto vencido do acórdão recorrido.  O julgador vencido votou pela incompetência regimental da DRJ.  A insurgência do recorrente em nada o aproveita nesse processo, que sequer  possui saldo devedor a ser exigido.  O que o recorrente espera obter é uma decisão que proporcione a extinção de  créditos  tributários  controlados  em  outro  processo,  o  de  nº  13851.000500/2003­19,  que  segundo despacho de fls. 122 foi impugnado.  Nesses autos não é possível concluir os atos e decisões adotados no âmbito  daquele processo.  A causa de pedir da petição não modifica a natureza do processo de “Pedido  de Revisão de Débitos  Inscritos em Dívida Ativa da União”, cujos  recursos  são  regidos pela  Lei nº 9.784/1999.  Logo,  somente  são  competentes  para  julgar  as  petições  de  inconformismo  contra os despachos decisórios dessa natureza, o Delegado da Receita Federal,  ao  apreciar o  cabimento de reconsideração, e o Superintendente Regional da Receita Federal, na apreciação  do recurso hierárquico (art. 56, §1º da Lei 9.784/1999).  Nesse rito, a DRJ, assim como o CARF são incompetentes, pois ambos têm a  competência restrita aos processos regidos pelo Decreto 70.235/1972.  Essa  disciplina  jurídica  ordinariamente  é  cumprida,  e  esses  casos  são  solucionados segundo seu rito próprio.  Não  obstante,  ao  ser  demandado  em  caso  semelhante,  esse  Conselho  já  manifestou o entendimento ora adotado, como se colhe da ementa de acórdão abaixo transcrita.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/05/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002   DIVIDA  ATIVA.  DÉBITOS  DECLARADO  EM  DCTF.  RECURSO. COMPETÊNCIA.  A  competência  legal  do  Carf  para  apreciação  de  recursos  restringe­se  aos  casos  previstos  em  lei,  dentre  os  quais  não  se  encontra a  revisão de  débitos  declarados  em DCTF e  inscritos  em divida ativa. Despacho decisório da autoridade local sujeito  a recurso hierárquico,   Recurso Voluntário do qual não se conhece,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 (Acórdão  nº  330200374  do  Processo  15559000093200637­­ Data­29/04/2010, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF)  O conhecimento do presente recurso é condição necessária e suficiente para  que, de ofício, seja declarada a nulidade do acórdão proferido pela DRJ (inciso II do art. 59 do  Decreto 70.235/1972).  Por fim, frise­se: se o contribuinte deseja a extinção de crédito tributário de  outro processo, deve peticionar naquele processo.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, para determinar a anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  por  incompetência  da  5ª  Turma da DRJ Ribeirão  Preto,  e,  ainda, determinar que a petição do recorrente, protocolada em 06/04/2005 (fls. 135 e ss) seja  apreciada pela Unidade da Receita Federal de origem nos termos da Lei 9.784/1999.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9576381 #
Numero do processo: 10530.900223/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.109 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 23 /2 00 9- 81 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.892 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900223/2009-81 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.892 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900223/2009-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.892 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900223/2009-81 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.892 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900223/2009-81 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.005151/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS SOB A SISTEMÁTICA DO SIMPLES. RECONHECIMENTO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. Comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias, ainda que sob a sistemática do SIMPLES, o mesmo é apto para a trair a regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento sumulado por este CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintos os débitos lançados até a competência 11/2003, inclusive. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos das contribuições de mesma natureza efetuados na sistemática de tributação simplificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES PAGOS SOB A SISTEMÁTICA DO SIMPLES. RECONHECIMENTO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. Comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias, ainda que sob a sistemática do SIMPLES, o mesmo é apto para a trair a regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento sumulado por este CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 51 51 /2 00 8- 81 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintos os débitos lançados até a competência 11/2003, inclusive. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos das contribuições de mesma natureza efetuados na sistemática de tributação simplificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por esta Colenda Turma em 12/01/2021 através da Resolução nº 2201-000.443 (fls. 250/258). Neste sentido, utilizo neste acórdão o relatório apresentado naquela ocasião: Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 217/243, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 193/201, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte da empresa e ao adicional SAT/RAT, conforme descrito no Auto de Infração, DEBCAD nº 37.166.722-4, de fls. 03/73, lavrado em 12/11/2008, referente ao período de 01/01/2003 a 31/12/2004, com ciência da RECORRENTE em 31/12/2008, conforme assinatura do representante legal no respectivo auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 113.769,47, já acrescido de juros de mora (até a lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 81/83), a fiscalização teve por objeto o lançamento de contribuições declaradas em GFIP e incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, além daquelas devidas em razão da sub-rogação na aquisição de produto rural de produtor pessoa física. Segundo a autoridade fiscal, “estas contribuições foram declaradas em GFIP numa época que o contribuinte se considerava optante pelo SIMPLES instituído pela Lei 9.317/96 apesar de ultrapassar o limite de faturamento para EPP e ter praticado reiteradamente infrações à legislação tributária, o que implica em vedação à esta opção”. Assim, o RECORRENTE foi excluído do regime SIMPLES, por Ato Declaratório de Exclusão ADE n° 36/2004 da Receita Federal do Brasil em 22/12/2004 que retroagiu a exclusão ao ano calendário 1999. Consequentemente, a autoridade fiscal realizou o lançamento das contribuições com base em 3 levantamentos: Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81  DGF: Empregados declarados em GFIP;  DGI: Contribuintes Individuais declarados em GFIP; e  RUR: Aquisição de produto rural de pessoa física não declarado em GFIP. Desta forma, foi efetuado o lançamento para cobrança das contribuições devidas à seguridade social em razão da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. As contribuições cobradas se referem à cota patronal incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço (além do SAT/RAT sobre a remuneração dos empregados) e a contribuição devida por sub-rogação na aquisição de produto rural de produtor pessoa física (FUNRURAL). No relatório fiscal não constam as razões que levaram o contribuinte a ser excluído do SIMPLES. A fiscalização apenas faz referência ao ato declaratório 36/2004, de fl. 85, emitido pela Receita Federal do Brasil. Neste documento consta que o RECORRENTE foi excluído do regime do SIMPLES por diversas infrações à legislação tributária (sem especificar quais foram as infrações), com efeito a partir de 1999. Além disto, tal documento alega que nos anos-calendário 2000 a 2003 o faturamento do RECORRENTE ultrapassou o limite do SIMPLES, o que também ensejaria a exclusão da sistemática a partir de 2001. Veja-se: Por fim, a fiscalização esclareceu que aplicou o prazo decadencial do art. 173 do CTN pelo fato de o RECORRENTE ter apresentado GFIP como se fosse optante pelo SIMPLES quando, na verdade, se enquadrava nas situações de vedação, o que configuraria, em tese, prática de fraude/simulação com dolo. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 121/171 em 30/01/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 A empresa tomou ciência do Auto de Infração em 31.12.2008, de acordo com a assinatura aposta às fls. 01. Apresentou impugnação em 30.01.2009, conforme envelope de postagem de fls. 59, instruída com o instrumento e anexos de fls. 60/94, aduzindo o que segue. Faz um breve relato dos fatos, dispondo que a empresa tem como atividade principal a prestação de serviços de abate de bovinos para terceiros, cumprindo regularmente com o pagamento das contribuições sociais e com as obrigações acessórias pertinentes às declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil. As contribuições estão sendo exigidas pelo pagamento a menor motivado pela exclusão da empresa do SIMPLES, através do Ato Declaratório de Exclusão do Simples — ADE n° 36/2004. de 22.12.2004, com efeitos retroativos ao ano calendário de 1999. Quando a empresa realizou os pagamentos e fez as declarações, não tinha sido cientificada do ADE n° 36/2004, conseqüentemente, a empresa não poderia proceder de forma diversa da exigida para as empresas inclusas no SIMPLES. Além disso, é arbitrário, abusivo e ilegal o ADE, porque não passa de mera presunção fiscal como adiante demonstrado. Entende que não houve ocorrência de dolo, fraude e simulação para que fosse aplicado o prazo decadencial do art. 173 do CTN, dispondo que as competências 01.2003 a 12.2003 foram atingidas pela decadência. Afirma que as contribuições sociais exigidas no Auto de Infração não se afinam com os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade fechada. Argui que o ADE n° 36/2004, de 22.12.2004, está eivado de vícios que comprometem sua validade, jurídica para autorizar a exclusão definitiva da empresa do SIMPLES, com efeitos retroativos ao ano calendário de 1999. A exclusão, se devida fosse, deveria produzir efeitos a partir do ano calendário de 2005. O Ato Declaratório não contém a discriminação circunstanciada da motivação dos eventos, ao passo que para a constituição do crédito tributário não pode faltar a motivação, que é o fato inequívoco e a lei que descreva a obrigação tributária. Cita doutrina sobre o assunto. A Fiscalização, ao editar o ADE n° 36/2004, recorreu da presunção de que houve faturamento superior ao efetivamente declarado pelo Contribuinte. Os documentos fiscais não apontam indício de faturamento acima do valor máximo permitido para as empresas optantes do SIMPLES. O faturamento advinha exclusivamente da prestação de serviços de abate para terceiros, excluída a comercialização de gado bovino para terceiro, não atingindo os valores suficientes para a exclusão da empresa do SIMPLES. Inadmissível a tolerância do presente Auto de Infração, impondo sua improcedência e cancelamento das exigências fiscais. Também não há prova de ocorrência de dolo, fraude e simulação decorrente de ato comissivo ou omissivo praticado pela empresa que pudesse impedir a autoridade administrativa de cumprir sua atividade vinculada do lançamento desde a expedição do ADE, sem prejuízo do prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN. Caso fosse a hipótese de exigência das Contribuições, o período de 01.2003 a 30.12.2003 estariam atingidos pela decadência, considerando o prazo de cinco anos contados do fato gerador para revisão dos lançamentos pelo Fisco, conforme Súmula Vinculante n° 08/2008 do Supremo Tribunal Federal — STF. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 Discorre que as contribuições sociais são tributos lançados por homologação, cabendo ao Contribuinte a competência de apurar o valor do tributo, independente da intervenção do Fisco, e este o direito de homologação do auto- lançamento no prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, §1° e 40 do CTN. Cita julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Pede o reconhecimento da decadência do direito de lançar a contribuição social referente ao período que, antecedeu a intimação do lançamento fiscal formalizada em 31.12.2008. Se ultrapassada as questões anteriores, argui que a multa é onerosa, abusiva e confiscatória. Não se pode exigir multa em valor quase equivalente ao tributo, em face do princípio do não confisco, art. 150, IV da Constituição Federal — CF. A exigência da taxa SELIC ofende os arts. 97, II e 161, §1° do CNT, transcrevendo parte de votos dos tribunais a este respeito. Que a legislação tributária autoriza a aplicação de juros moratórios calculados com base no art. 161, §1° do CTN. Vê-se, pois, que é ilegal a taxa SELIC que atualiza o imposto com juros remuneratório, calculado com base em remuneração de capital colocado no mercado especulativo, configurando-se verdadeira usura. É inexigível a multa nos patamares fixados no Auto de Infração e a taxa SELIC. Pelos fatos e fundamentos apresentados, espera a Contribuinte que seja julgado improcedente o lançamento fiscal, para determinar o cancelamento do Auto de Infração, ou, no mínimo, reduzir a exigência da multa e da taxa SELIC. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 193/201): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. O processo que discute a exclusão da empresa do SIMPLES tem tramitação e prazos próprios. No Auto de Infração que constituiu o crédito não se conhece das razões da empresa que levaram a sua exclusão definitiva do SIMPLES. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída definitivamente do SIMPLES está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. DECADÊNCIA O prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é o previsto no Código Tributário Nacional. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa, nos termos da Lei de regência. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da legal idade e/ou constitucionalidade de atos normativos vigentes. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/05/2010, conforme assinatura no comunicado à fl. 209, apresentou o recurso voluntário de fls. 217/243 em 01/06/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação acerca: (i) da decadência parcial; (ii) da sua não ciência acerca da Exclusão de SIMPLES quando efetuou os pagamentos relativos às competências lançadas; e (iii) da não aplicação da taxa SELIC. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Da Diligência Quando da primeira apreciação do caso, esta Colenda Turma determinou a realização de diligência para verificar se a contribuinte efetuou pagamentos nos anos de 2003 e 2004 sob a sistemática do SIMPLES, com a finalidade de averiguar se o período teria sido atingido pela decadência (fls. 250/258). Ademais, foi aproveitada a baixa em diligência para solicitar a indicação do percentual do valor eventualmente recolhido a título de SIMPLES destinado para satisfação das contribuições previdenciárias, com a finalidade de promover o aproveitamento destes valores no presente lançamento. Em atendimento ao solicitado, a unidade preparadora emitiu a informação de fls. 262/267 (intitulada “Representação Fiscal) na qual concluiu que a RECORRENTE efetuou o recolhimento do SIMPLES nas competências de 01/2003 a 12/2004. Ademais, apresentou o Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 percentual correspondente à contribuição para a Seguridade Social incidente sobre a Receita Bruta em cada competência (tabela de fl. 266). Intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência em 19/05/2021, a contribuinte apresentou as razões de fls. 332/337 nas quais, em síntese, pleiteou o reconhecimento da decadência em relação ao período de 01/2003 a 12/2003, assim como fosse determinado o aproveitamento dos recolhimentos efetuados sob a sistemática do Simples Nacional. Posteriormente, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da decadência O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo 150 §4º, o CTN, a contar a partir da data do fato gerador. Assim, requereu a extinção do crédito tributário relativo aos períodos anteriores a dezembro/2003 passo que tomou ciência do presente lançamento em 31/12/2008. Neste ponto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE. Explica-se: A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 Considerado, portanto, o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, a questão versa sobre a cobrança das contribuições previdenciárias em razão da exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. Como cediço, um percentual da arrecadação unificada através do regime do SIMPLES é destinado ao pagamento das contribuições previdenciária, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.317/1996. Para aprofundar tal questão, foi determinada a realização de diligência a fim de verificar a ocorrência de pagamentos sob a sistemática do SIMPLES. Na oportunidade, a unidade preparadora constatou que a RECORRENTE efetuou recolhimento do Simples Nacional em todas as competências objeto do presente caso (01/2003 a 12/2004). Ademais, os comprovantes de arrecadação de fls. 271/295 atestam que os recolhimentos foram efetuados nas respectivas datas de vencimento. Sendo assim, entendo que tais informações, aliada à documentação comprobatória, atestam que houve pagamento antecipado das contribuições previdenciárias no período (mesmo que mediante a sistemática do SIMPLES), o que é suficiente para atrair a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º, do CTN. Ainda sobre o tema, entendo que não se sustenta a afirmação da autoridade lançadora, que entendeu por aplicar o prazo do art. 173 do CTN ao argumento de que a prática efetuado pela RECORRENTE (apresentação de GFIP como se fosse optante pelo SIMPLES quando, na verdade, se enquadrava nas situações de vedação) configuraria fraude/simulação com dolo. Para constatar a fraude/simulação, entendo que era dever da autoridade fiscal avançar um pouco mais em suas investigações a fim de detectar, de forma clara, os elementos formadores do dolo, da intenção deliberada de se enquadrar como empresa contribuinte do SIMPLES quando era sabido não se enquadrar em tal sistemática. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Assim, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964, ou da simulação eventualmente praticada. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para a aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Ou seja, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. Neste sentido, aplicando-se a regra do art. 150, §4º, do CTN, é possível concluir que estão decaídos os créditos tributários relativos às competências de 01/2003 a 11/2003 (inclusive), pois o RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 31/12/2008 (fl. 3). Não houve a decadência em relação à competência 12/2003 (apesar de ter sido pleiteada pela RECORRENTE), visto que o lançamento de tal competência foi realizado dentro do prazo decadencial para tanto, cujo termo final foi exatamente a data de ciência do lançamento. MÉRITO No mérito, o RECORRENTE alega não ser possível o lançamento das contribuições previdenciárias referentes aos anos de 2003 e 2004, posto que o crédito tributário referente a este período já estava extinto por pagamento, nos termos do art. 156, inciso I do CTN, uma vez que efetuou os pagamentos e prestou as declarações em GFIP antes de ser cientificado do Ato Declaratório do Simples ADE nº 36/2004 e, portanto, não se poderia exigir que procedesse de forma diversa. Não merece prosperar este argumento. A Lei nº 9.317/1996 determina, em seu art. 16, que as pessoas excluídas da sistemática do SIMPLES estão sujeitas ao regime geral de tributação, a partir do momento em que for verificado à infração às normas do SIMPLES. Deste modo, é dever da fiscalização reanalisar as informações contábeis das pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES e efetuar a cobrança de ofício do débito tributário correspondente à diferença entre o valor que foi recolhido sob a sistemática unificada e o valor que seria devido caso a empresa efetuasse o recolhimento no regime geral. Portanto, não há que se falar em impossibilidade do lançamento em virtude da suposta extinção do crédito tributário, haja vista que o crédito tributário que deverá ser cobrado corresponde à parcela não paga do tributo, ou seja, não fulminada pela extinção. Tanto o é que a Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 Súmula nº 76 do CARF ratifica a necessidade da fiscalização compensar no lançamento de ofício os valores que já haviam sido recolhidos anteriormente, a conferir: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, no caso concreto, é válida a mesma observação feita no tópico anterior sobre a decadência. Isto porque restou comprovada a ocorrência de recolhimentos relativos ao SIMPLES durante o período objeto do lançamento, conforme tabela de fl. 266. Isto implica dizer que é possível acatar o aproveitamento de tais valores para abater o crédito tributário lançado. Ademais, cumpre ressaltar que as razões de inconformismo da RECORRENTE com relação a sua exclusão do SIMPLES deveriam ter sido apresentadas em tempo hábil quando do recebimento do Ato Declaratório ADE nº 36/2004, haja vista que este dispõe expressamente sobre o prazo para defesa. Assim, não cabe neste processo de lançamento do crédito tributário discutir as razões que culminaram com a exclusão da contribuinte da mencionada sistemática de arrecadação. Assim, entendo por manter a exigência lançada. Dos Juros de Mora - SELIC O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por: Fl. 393DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.005151/2008-81 (i) Acolher parcialmente a preliminar, para reconhecer a decadência em relação ao período de 01/2003 a 11/2003 (inclusive); (ii) No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar o aproveitamento dos recolhimentos das contribuições de mesma natureza efetuados na sistemática do SIMPLES, observando-se os percentuais apontados à fl. 266. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.915562/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/11/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, exige-se a extinção integral do crédito tributário por meio e, ainda, se estar diante de tributo não declarado.
Numero da decisão: 1301-006.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.053, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.906031/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para que se caracterize a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, exige-se a extinção integral do crédito tributário por meio e, ainda, se estar diante de tributo não declarado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.053, de 21 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.906031/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Restituição, analisado em sede de Despacho Decisório, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado, uma vez que o alegado pagamento indevido/a maior já houvera sido utilizado para fins de quitação de débitos tributários (mais especificamente, débito de Cód. 4095). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 55 62 /2 01 7- 58 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915562/2017-58 Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos, onde, em breve síntese, alegava a existência de retificação de DCTF a suportar a existência do indébito. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 28/09/2020, o Acórdão n o . 108-003.096, onde se julgou Procedente em Parte a referida manifestação, com base na seguinte fundamentação: “(...) A Requerente reafirma que tem direito de utilizar a totalidade do crédito indicado. Devido ao fato de a Requerente apresentar mais de um comprovante de arrecadação para comprovação do pagamento do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise (RET cód. 4095 – PA 31/10/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0174-48), cabe a análise das vinculações débito/pagamento, efetuadas pelos sistemas eletrônicos da RFB. Pois bem, de acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em ..., o débito sob análise foi informado como segue: ... No tocante ao(s) pagamento(s) vinculado(s), observa-se no extrato de fl. xx, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento indicada no PER/DCOMP sob análise (R$ 256,74). A Requerente anexou aos autos cópia de comprovantes de arrecadação (xx a xx), cuja soma totaliza o montante de R$ 14.524,29, comprovando assim, no seu entendimento, a existência de saldo disponível para compensação / restituição no valor de R$ 980,19. O confronto dos pagamentos apresentados com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora transmitida em xx, foi amortizado no conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. O procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado. Com efeito, verifica-se sistema “SCC – Documentos de Arrecadação” (extrato colacionado às fls. xx), que o pagamento efetuado no dia 25/08/2014 possui saldo não utilizado no valor de R$ 256,81 (principal). O saldo em tela é inferior à parcela do crédito não confirmada no despacho decisório ora guerreado (R$ 980,19). Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que parte do crédito foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014. Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB. Destarte, diante da não utilização em DCTF de parte do pagamento nº 1480350893, o saldo não utilizado do pagamento efetuado no dia Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915562/2017-58 25/08/2014, R$ 256,81(principal), deve ser utilizado na amortização da compensação declarada no(s) PER/DCOMP nº 31110.29948.190914.1.3.04- 8814. Por fim cumpre registrar que o crédito solicitado no PER nº 05210.39083.070415.1.2.04-6332 foi consumido na integra na compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) transmitidos após a formalização do pedido de restituição. Assim sendo, em face de tudo quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. (...)” Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde, após defender a tempestividade do pleito e traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Pugna pela necessidade de exame dos documentos anexados em sede recursal, que suportariam seu pleito, em plena obediência aos princípios da verdade material, da ampla defesa e direito ao contraditório, citando a propósito os arts. 5º., LV da CRFB, os arts. 2º. e 38 da Lei n o . 9.784, de 1999 e jurisprudência administrativa acerca do tema; b) Volta a pugnar pela existência do crédito pleiteado, ao se considerar a DCTF retificadora, onde se demonstrava saldo a pagar quitado através da adesão ao parcelamento da Lei n o . 12.996, de 2014, defendendo a correção da retificação efetuada e que caberia a baixa em diligência, a fim de se apurar a verdade material em relação á existência do direito creditório, caso se julgasse insuficiente a retificação; c) Cita que o saldo devedor foi devidamente quitado através do parcelamento citado, cuja adesão e consolidação se deram de forma regular, consoante comprovantes de arrecadação e que, considerada tal quitação, não haveria dúvida sobre a legitimidade do crédito pleiteado, que deve, assim, ser reconhecido; d) Por fim, alega que o débito quitado com o direito creditório ora em análise foi objeto de homologação de denúncia espontânea, defendendo a inexigibilidade da multa de mora quanto ao referido débito, citando o art. 138 do CTN, o Ato Declaratório PGFN n o . 04, de 2011 e jurisprudência oriunda do STJ, para alegar que, com base em tais normativos, tem-se que o crédito da Recorrente é legítimo e, portanto, deve ser reconhecido. Assim, requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para o fim de que seja reformada a decisão de 1ª. instância, reconhecendo-se o direito creditório da Recorrente, a seu ver demonstrado como legítimo no âmbito dos presentes autos. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915562/2017-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cientificada da decisão de 1ª. instância em 02/02/2021 (cf. e-fl. 33), a contribuinte apresentou, em 03/03/2021 (cf. e-fl. 36), Recurso Voluntário de e-fls. 57 a 65. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à denúncia espontânea Aqui, quanto ao tema, alinho-me ao posicionamento já adotado no âmbito deste Colegiado, consoante Acórdão CARF n o . 1301-004.880, datado de 08/12/2020, onde funcionei como Redator de feito julgado sob a sistemática dos processos repetitivos, verbis: “(...) Através de seu recurso, o contribuinte, em síntese, argumenta o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por outro lado, a decisão recorrida rejeitou o argumento, sob o entendimento de inaplicabilidade de tal instituto à multa moratória. Pois bem. (..) Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. (negrejou-se) Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (fl. 32) DCTF relativa ao 1º trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915562/2017-58 antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de nº 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (fl.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é conseqüência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. (negrejou-se) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via de consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. (grifou-se) 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a respeito do tema, afastando a multa de mora em face da denúncia espontânea, nos autos do REsp nº 1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo e, Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915562/2017-58 portanto, de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62- A do RICARF. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 24/06/2010) Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915562/2017-58 Por fim, não se pode deixar de destacar o teor do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”. Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço. (...)”. No caso, está-se a tratar de recolhimentos de e-fls. 08 a 11, respectivamente datados de 22/02/2012, 22/02/2012, 29/01/2014 e 25/08/2014, sendo que o conjunto dos pagamentos em litígio destinavam- se a extinguir parcela de débito em aberto já anteriormente declarado em DCTF, mais especificamente em 2012, cf. e-fl. 2.574 do Processo 15504.722400/2014-80, em anexo ao Parecer anexado ao contribuinte às e-fls. 47 a 55. Note-se, ainda que, no âmbito daquele Parecer, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, e sem qualquer divergência em relação ao entendimento jurisprudencial vinculante a este Colegiado (vide item 9.4 de e-fl. 51), não se acatou a denúncia espontânea do débito que aqui se discute, de forma expressa, uma vez que o recolhimento citado de e-fl. 10 era insuficiente para quitar a diferença de saldo devedor existente do débito que aqui se discute Veja-se o seguinte excerto daquele anexo de e-fl. 2.574, suportando tudo quanto acima afirmado: (...) Faço notar também que, ainda que se considerasse o recolhimento de e-fl. 11, datado de 25/08/2014, remanesceria a óbice para a configuração do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista se tratar, quanto ao recolhimento que se alega como passível de denúncia espontânea (de e-fl. 10), de débito declarado desde o ano-calendário de 2012, na forma supra. Desta forma, firme no entendimento aqui exposto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea como justificativa da existência do direito creditório que aqui se discute, ainda que devidamente analisados os elementos anexados em sede recursal, devendo-se notar, ainda, que o julgado recorrido já reconheceu a possibilidade de utilização do saldo disponível do referido pagamento efetuado em 25/08/2014 para Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915562/2017-58 aproveitamento em DComp protocolizada pelo contribuinte, verbis (e-fl. 30): “(...) Destarte, diante da não utilização em DCTF de parte do pagamento nº 637091273, osaldo não utilizado do pagamento efetuado no dia 25/08/2014, R$ 4.046,39 (principal), deve ser utilizado na amortização da compensação declarada no(s) PER/DCOMP nº 15134.39350.200115.1.3.04-4554 e 22816.43153.200215.1.3.04-5486. (...)” Diante do exposto, entendo que é de se manter, sem nenhum reparo, a decisão de 1ª. instância e, assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15521.000335/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, inclusive apontando inexistência, na acusação fiscal apreciada, de argumento no qual se pauta o acórdão recorrido para concluir pela validade da exigência fiscal.
Numero da decisão: 9101-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, inclusive apontando inexistência, na acusação fiscal apreciada, de argumento no qual se pauta o acórdão recorrido para concluir pela validade da exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 35 /2 00 8- 81 Fl. 10070DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-002.917, na sessão de 9 de abril de 2018, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PREVISÃO CONTRATUAL. Constitui omissão de receita a diferença apurada entre valores a serem faturados baseados em custos incorridos no interesse de tomadora de serviço em comparação com os valores efetivamente apurados na contabilidade a título de receita. REEMBOLSO. SEGREGAÇÃO DE DESPESAS E CUSTOS. É requisito essencial para que se reconheça que um gasto é suscetível de reembolso que o mesmo esteja devidamente segregado na contabilidade em plena consonância com o respectivo contrato de prestação de serviços. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS. Face à comprovação parcial, mantém-se parcialmente a autuação. MULTAS ISOLADAS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. As multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, lançadas com fundamento no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430/96, não podem ser exigidas concomitantemente com a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO DECORRENTE. Reconhecida a procedência do lançamento do IRPJ procede também o lançamento da CSLL, em virtude da relação de causa e efeito que os une. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro nos anos- calendário 2003 e 2004 a partir da constatação de omissão de receitas e glosa de custos, além da falta de recolhimento de estimativas. O primeiro julgamento da impugnação interposta pela Contribuinte foi anulado pelo Acórdão nº 1201-001.096 (e-fls. 5164/5186 e 9625/9655). No segundo julgamento, a autoridade julgadora de 1ª instância declarou procedente o lançamento (e- fls. 9670/9699). O Colegiado a quo, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas e reverter parcialmente a glosa de custos em face de sua comprovação(e-fls. 9839/9864), restando a decisão assim consolidada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar em parte a infração 002 e integralmente a infração 003, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto votaram por dar provimento parcial em maior extensão para também obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo designado redator do voto vencedor sobre o tema o Conselheiro Roberto Silva Junior. Fl. 10071DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 Os autos do processo foram remetidos à PGFN, que não interpôs recurso especial (e-fl. 9877). Cientificada em 08/08/2018 (e-fls. 9882), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 13/08/2018 (e-fls. 9883/99914) que foram rejeitados conforme despacho de e-fls. 9919/9922, do qual se extrai: 1. Juízo de admissibilidade - preliminar Preliminarmente, o embargante requer que os seus embargos sejam incluídos na pauta de julgamento sem a presente análise de admissibilidade, nos seguintes termos (fls. 9886): A nova redação do §3° do art. 65 do RICARF prevê a possibilidade da rejeição liminar dos Embargos de Declaração, na hipótese de "manifesta improcedência" ou caso a omissão, contradição e obscuridade não estejam "objetivamente apontadas": No entanto, cumpre destacar que as razões do voto que embasaram o desprovimento do Recurso Especial contém omissão quanto a importante argumento, a qual, após ser sanada, poderá acarretar o provimento do Recurso. Neste contexto, a Embargante requer sejam os presentes Embargos de Declaração incluídos em pauta para julgamento do colegiado. Entendo que o pedido do autor não pode ser atendido, pois o Regimento Interno do CARF proíbe, expressamente, a inclusão em pauta de embargos de declaração sem a realização de exame de admissibilidade, conforme disposto no §7º do seu artigo 65, verbis: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. [...] § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. 2. Artigo 116 do CTN - eficácia limitada O embargante afirma que a decisão embargada desconsiderou negócio jurídico celebrado pelo contribuinte, o que seria incorreto em razão da eficácia limitada do artigo 116 do CTN, conforme o seguinte excerto (fls. 9887): Ao concluir que os valores recebidos pela Embargante não se tratavam de reembolsos e sim de pagamento pela prestação de serviços, esta C. Turma desconsiderou integralmente os termos do contrato firmado entre a Embargante e a Pride Foramer SAS. Ocorre que, a desconsideração da operação realizada pela Embargante corresponde à indevida aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que, além de não ter servido de fundamento à autuação fiscal, não poderia ser invocado em razão da ausência de regulamentação por meio de lei ordinária. Com efeito, o referido dispositivo determina que poderá a autoridade administrativa "desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária' (g.n.). Desta forma, ainda que se pudesse considerar que no caso concreto se estaria diante de um planejamento fiscal, o que, claramente, não corresponde à realidade dos fatos, cabe observar que os procedimentos necessários à aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN dependem de elaboração de lei ordinária, a qual, até o presente momento, não foi editada. Ou seja, a norma em questão, de eficácia limitada, ainda não pode ser aplicada pelas autoridades fiscais. Fl. 10072DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 [...] Portanto, a ausência de regulamentação da norma antielisiva prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN impede a sua aplicação, de forma que a desconsideração da operação em análise pela Autoridade Fiscal não pode ser acolhida, motivo pelo qual deve essa C. Turma Julgadora determinar o cancelamento da autuação que originou esta lide. Em apertada síntese, o embargante reclama que o julgamento contraria a lei, na medida em que teria aplicado dispositivo legal que não possui eficácia plena. Todavia, os embargos de declaração são remédio processual de via estreita, aplicável apenas ao saneamento de omissão, contradição ou obscuridade no texto da decisão, não sendo apto, em princípio, a provocar nova manifestação sobre a adequação da legislação aplicada, como pretende o embargante. Ademais, verifico que o artigo 116 do CTN não é utilizado como fundamento legal na decisão embargada, o que esvazia a reclamação do embargante. Com isso, entendo que não está caracterizado qualquer vício que dê ensejo a embargos de declaração, pelo que estes não devem ser admitidos quanto a este tópico. Tomando conhecimento desta rejeição em 31/10/2018 (e-fl. 9926), a Contribuinte interpôs recurso especial em 14/11/2018 (e-fls. 9928/10011) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 10033/10045, do qual se extrai: A recorrente foi intimada do acórdão nº 1301.002.917 no dia 07/08/2018, à efl. 9.882. Oposição de Embargos Declaratórios de efls. 9.885/9.890, os quais foram rejeitados por Despacho de efls. 9.919/9.922. Ciência do Despacho de Admissibilidade dos Embargos Declaratórios no dia 30/10/2018, à efl. 9.926. Recurso Especial interposto em 14/11/2018, conforme efl. 9.928. De plano, constata-se a tempestividade do apelo à instância especial. Nessa oportunidade, a recorrente traz à baila a seguinte questão: omissão de receitas decorrentes de supostos valores recebidos a título de “honorários” incidentes sobre despesas incorridas. Segue um resumo da situação objeto do litígio, nas palavras da recorrente: [...] Em sede de Recurso Especial, a recorrente suscita divergência interpretativa em relação ao acórdão nº 1402-001.595. Acrescente-se que a recorrente juntou cópia do acórdão ofertado como paradigma, obtida no sítio do CARF na Internet, na forma do artigo 67, §§ 9º a 11, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, alterado pela Portaria MF nº 329/2017. O acórdão indicado como paradigma não foi reformado até a data da interposição do Recurso Especial. Eis a ementa: [...] Reproduz-se o trecho abaixo do acórdão recorrido para a extração de seus fundamentos: [...] Portanto, de acordo com a tese que sustentou o voto condutor do acórdão recorrido, a recorrente auferiu receita no valor correspondente ao total dos custos diretos e despesas incorridas, na execução do contrato de prestação de serviços que celebrara com Pride Foramer SAS. Agora, passa-se ao exame do voto condutor do acórdão paradigma, para a inferência de seus fundamentos: [...] Perante o trecho acima, constata-se que, de acordo com o voto condutor do acórdão paradigma, as cláusulas do contrato de prestação de serviço entre Pride Foramer SAS e Fl. 10073DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 a recorrente não estabelecem que os valores acertados neste negócio correspondam à receita desta última. No raciocínio desenvolvido no voto condutor, se não houve a cobrança dessas importâncias e não sendo o caso de presunção de omissão de receita nem de tributação com base nas normas de preços de transferência, não é possível o lançamento fundado em suposta omissão de receita sem a prova da existência do faturamento ou do recebimentos de valores. Vale anotar que os acórdãos recorrido e paradigma examinaram as mesmas cláusulas do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e Pride Foramer SAS, celebrado com a finalidade de manter as operações das embarcações desta última, objeto de contratos no Brasil. Ademais, verifica-se que esses acórdãos divergem em torno da interpretação do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995. Nesse cenário, restou demonstrada a existência de dissídio na jurisdição do CARF. Diante do exposto, com fundamento no artigo 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, segue a proposta de que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto por Ensco do Brasil Petróleo e Gás Ltda , para que seja rediscutida a seguinte matérias: omissão de receitas decorrentes de supostos valores recebidos a título de “honorários” incidentes sobre despesas incorridas. Aduz a contribuinte que todo o auto de infração está pautado na interpretação do contrato realizada pelo Agente Fiscal no sentido de que a inclusão da margem de 30% sobre as despesas incorridas era obrigatória e deveria ter sido realizada pela Recorrente. Contudo, entendimento divergente foi firmado no paradigma nº 1402-001.595 que analisou exigência semelhante contra ela lavrada relativamente ao ano-calendário 2007: no primeiro, manteve-se a autuação fiscal por suposta omissão de receitas sobre valores reconhecidamente não faturados, sob a premissa de que a Recorrente “deveria” ter promovido a cobrança. No segundo, julgou-se insubsistente o lançamento fiscal sob a premissa de que o lançamento fundado em suposta omissão de receita requer prova do recebimento existência de tais receitas, o que sabidamente, como reconhecido pelo próprio agente fiscal, não ocorreu. Descreve as operações realizadas e assevera que ainda que o contrato não previsse a possibilidade de a Recorrente cobrar uma parte dos custos incorridos em nome da Pride Foramer sem acrescentar margem de lucro, o simples fato da Recorrente não ter emitido fatura nem recebido qualquer remuneração em conexão com os valores reclassificados pelo Agente Fiscal do resultado para a sua conta de ativo evidencia a ilegalidade da cobrança realizada pelo Fisco. Invoca o art. 43 do CTN e conclui que, considerando que a Recorrente nunca cobrou da FORAMER pelos valores tratados como reembolso de custos e reclassificados para a conta de seu patrimônio, e que nem houve entrada desses recursos em suas contas e nem seu registro nos livros contábeis, mostra-se arbitrária e absolutamente insubsistente a tributação deste montante pelo IRPJ e CSLL. Subsidiariamente aduz: Ademais, ainda que a Recorrente cobrasse tais valores, o efeito líquido em seu P&L seria zero, uma vez que tanto os custos quanto as receitas teriam que ser reconhecidos. Portanto, a margem de 30% apurada pelas autoridades fiscais correspondeu à receita efetiva sendo arbitrariamente tributada. De fato, se a Ensco Brasil deveria ou não cobrar da PRIDE FORAMER pelos custos incorridos, com ou sem mark-up, é uma questão estritamente de direito privado, sobre a qual a i. Autoridade Fiscal não possui ingerência. Situa a interpretação divergente no art. 24 da Lei nº 9.249/95 e nos arts. 281 e 288 do RIR/99. Detalha o contrato de prestação de serviços firmado com FORAMER e defende a interpretação que deve, em face de suas cláusulas, prevalecer, observando que: Fl. 10074DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 Em outras palavras, a conduta adotada pelas partes a partir da celebração do Contrato de Prestação de Serviços, em setembro de 2002, foi a de estabelecer a diferenciação entre receita e reembolso, quanto aos ingressos de valores oriundos do presente Contrato, e não sem critério. Portanto, resta claramente evidenciado que sempre constou expressamente do Contrato de Prestação de Serviços a hipótese do reembolso de gastos efetivamente incorridos pela RECORRENTE, nas hipóteses supra descritas. O fato de as hipóteses de reembolsos estarem contidas na mesma cláusula dos honorários profissionais não pode resultar na interpretação errônea dada pelo v. Acórdão, no sentido de que só “gastos extraordinários” seriam passíveis de reembolso, sendo que os gastos identificados nas alíneas “b”, “c” e “d” da cláusula 2.02 seriam preço dos serviços. Essa interpretação superficial torna letra morta diversas cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços, dentre as quais se destacam as cláusulas 1.02. e 2.06, sendo que a mesma não encontra respaldo na vontade das partes contratantes e na harmonização das cláusulas contratuais, elementos intrínsecos à boa interpretação de qualquer contrato. Discorre sobre a questão da subcontratação de terceiros, e conclui: Por fim, resta inequívoco que a relação entre RECORRENTE e FORAMER é representada por um contrato complexo, envolvendo elementos de prestação de serviços e mandato, sendo certo que a conduta posterior à própria celebração do contrato representa aspecto precipuamente necessário para o completo entendimento da relação contratual estabelecida entre as partes. Obviamente, a interpretação do v. Acordão recorrido, de que a autuação não abrangeu gastos que realmente seriam suscetíveis de reembolso está errada e não corresponde à realidade do Contrato de Prestação de Serviços. Isso aliás é tão certo que a própria autuação, de forma totalmente incoerente, diz que não podem existir reembolsos, mas admite como tais as rubricas “Serviços de Terceiros” e “Hotelaria/Comunicação” (vide Anexos A e B do TVF), por entender que estas estão suportadas pelas alíneas “d” e “b” da cláusula 2.02 do Contrato. Por todo o exposto, resta claro que a RECORRENTE cumpriu os exatos termos do Contrato de Prestação de Serviços, tributando as remunerações que lhe eram pagas pela FORAMER e pela Petrobras, de forma que o v. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado. Aponta inconsistências nos ajustes promovidos pela fiscalização para determinação dos valores de honorários, observando que em virtude da superficial análise carreada, o v. Acórdão recorrido não fez qualquer análise dessas explicações que também constam da impugnação apresentada. Afirma, também, equivocados os cálculos realizados pela fiscalização para chegar àquela que entendeu ser a “verdadeira” receita da RECORRENTE, ou a “receita omitida”, e antes de abordá-los observa que essas considerações objetivam apenas demonstrar que a base para todo o cálculo do preço dos Serviços, tal como tomada pela i. Autoridade Autuante, foi a própria contabilidade da RECORRENTE - com os dois ajustes mencionados acima que são, na verdade, ajustes de critérios que não desconsideram os registros contábeis da RECORRENTE, mas antes o contrário. Defende a ilegalidade do levantamento por amostragem, asseverando, ao final, que: Quisesse a Fazenda Pública rever os lançamentos contábeis da RECORRENTE a fim de avaliar o que deveria ou não ser computado nas receitas de exportação de serviços, que revisse, uma a uma, as competências abarcadas no período autuado, sem presunções para nenhuma delas. A maior ou menor complexidade da tarefa não justifica conduta diversa, sob pena de indevida relativização ao caráter vinculado da atividade administrativa. Fl. 10075DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 Pontua outros aspectos que refletem nos cálculos promovidos pela autoridade fiscal, e encerra consignando que: O procedimento adotado, além de implicar na nulidade da decisão por cercear o direito de defesa da RECORRENTE, invalida, indevidamente, as provas documentais trazidas aos autos, que justificam plenamente os custos incorridos com as despesas indicadas, razão pela qual o v. acórdão deverá ser reformado dada a absoluta pertinência dos custos registrados diante dos documentos apresentados. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido e provido para julgar insubsistentes as autuações fiscais e cancelar a cobrança de IRPJ e CSLL levadas a efeito em seu desfavor. Os autos foram remetidos à PGFN em 12/04/2019 (e-fls. 10046), e retornaram em 26/04/2019 com contrarrazões (e-fls. 10046/10067) nas quais a PGFN inicialmente alerta: 12. Como se observa, o recorrente centra toda a sua demonstração da divergência na natureza das verbas recebidas da Pride Foramer SAS e na tese de que não se poderia tributar valores que não foram efetivamente cobrados pela contribuinte. 13. Apesar disso, boa parte de seu recurso especial se dedica a atacar o arbitramento realizado pela fiscalização e supostos erros cometidos no cálculo do que se considerou como receita recebida da Pride Foramer. Tais questões, justamente por não terem sido indicadas pelo recorrente como sendo objeto de divergência entre os acórdãos, não foram objeto de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. Em verdade, tal cotejo se mostraria impossível na medida em que o acórdão paradigma não adentrou nessa análise individual de cada gasto, limitando-se à genérica afirmação de que o auditor fiscal deveria ter individualizado os gastos, e não lançado valores mensais. 14. Tal situação não passou desapercebida pela decisão de admissibilidade do recurso especial que apenas reconheceu que os acórdãos divergem em torno da interpretação do art. 24 da Lei 9.249/95 e deu seguimento ao apelo para que seja rediscutida a omissão de receitas decorrentes de supostos valores recebidos a título de “honorários” incidentes sobre despesas incorridas, o que, claramente, diz respeito à configuração ou não das verbas recebidas da Pride Foramer como receitas e à consequente possibilidade de sua tributação pelo IPRJ e pela CSLL 15. Dessa feita, as presentes contrarrazões se limitarão a abordar tal tema, pugnando-se, desde já, para que não sejam analisados por esta turma julgadora questões estranhas a esse tópico, notadamente os itens do recurso voluntário que se voltam contra o arbitramento e contra a apuração feita pela autoridade fiscal para proceder à repartição entre o que seriam meros reembolsos e o que seriam receitas oriundas de serviços. No que concerne à natureza jurídica dos ingressos de recursos em questão, a PGFN aduz que: 20. O passo inicial na solução da presente controvérsia deve se dar pela análise dos contratos de afretamento (celebrados entre Pride Foramer SAS e Petrobrás), de perfuração (celebrados entre Ensco, antiga Pride do Brasil, e Petrobrás) e de prestação de serviços (celebrado entre Ensco e Pride Foramer SAS). Nesse diapasão, cumpre que se destaquem as cláusulas relativas aos objetos de cada um desses contratos. 21. Os Contratos de Afretamento tinham por objeto básico o afretamento, à Petrobrás, de plataformas de petróleo, a fim de serem utilizadas na perfuração e/ou avaliação e/ou completação e/ou “workover” de poços de petróleo e/ou gás na plataforma continental brasileira ou em águas internacionais (vide Anexo I). No objeto dos contratos estava incluída a execução, pela contratada (Pride Foramer SAS), de todas e quaisquer operações necessárias ao perfeito cumprimento do afretamento objeto do contrato, tais como execução e supervisão do posicionamento, lastreamento e movimentação da unidade. Fl. 10076DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 22. Os Contratos de prestação de serviços de perfuração, por seu turno, tinham por objeto essencial a prestação, pela Ensco, dos serviços de perfuração e/ou avaliação e/ou completação e/ou “workover” de poços de petróleo e/ou gás natural, na plataforma continental brasileira. 23. Do confronto entre tais contratos, pode-se observar a existência de algumas obrigações comuns, como por exemplo: (i) providenciar, antes do início do contrato, um teste geral das condições operacionais de todos os equipamentos da unidade e (ii) planejar e conduzir as operações destinadas a evitar e combater erupções de petróleo, gás, incêndios ou outros acidentes. Tais obrigações em comum, contudo, refletiam aspectos meramente acessórios aos verdadeiros objetos contratados. 24. Havia, por outro lado, uma série de obrigações que incumbiam de modo exclusivo a cada uma das contratadas, podendo-se enumerar, quanto aos contratos de afretamento, como de responsabilidade da Pride Foramer SAS: i. o dever de responder pela operação, supervisão, direção técnica e administrativa e pela tripulação necessária à eficiente e completa execução do afretamento contratado, como única responsável; ii. o dever de arcar com o custo de reposição dos equipamentos, materiais e acessórios necessários ao adequado funcionamento da unidade, bem como as despesas com reparos de qualquer natureza nos equipamentos cuja responsabilidade pelo fornecimento seja sua. 25. Como bem ressaltado pelo acórdão proferido pela DRJ, nos contratos de afretamento “também consta que a FORAMER deveria manter, às suas custas, além da Unidade, toda a tripulação adequada e suficiente à sua operação, arcando com todas as obrigações trabalhistas, gastos com movimentação da tripulação e que deveria manter uma identificação especial para essa tripulação de modo a distingui-la do pessoal da PETROBRÁS e de outras empresas que, eventualmente, atuassem em outros serviços ligados ao objeto do contrato”. 26. Finalmente, no que se refere ao contrato de prestação de serviços celebrado entre a recorrente e a Pride Foramer SAS, seu objeto consistia na prestação de serviços pela Ensco à Pride Foramer SAS “com a finalidade de manter as operações das embarcações objeto dos contratos no Brasil, incumbindo à prestadora todos os atos, obrigações e funções necessárias para a logística das operações das referidas embarcações”. 27. A prestação contratada, bem se vê pelos termos empregados, foi a mais ampla possível, de modo que ficou a empresa brasileira, ora recorrente, incumbida de levar a cabo praticamente todas as atividades inerentes ao serviço de afretamento. 28. Tal constatação, aliás, não é sequer negada pela recorrente, que em suas razões de recurso voluntário chega a afirmar que, em virtude de as plataformas serem bens cuja logística de operação demanda a contratação de serviços e atividades locais e tendo em vista ainda o fato de que a Pride Foramer não dispunha de pessoal próprio no Brasil, “optou-se por atribuir à RECORRENTE a responsabilidade contratual pela consecução de tais atividades”. 29. Nesse momento, é importante firmar mais uma inafastável premissa para a solução da presente controvérsia: a Ensco, por força do contrato de prestação de serviços celebrados com a Pride Foraemer SAS arcava efetivamente com os custos tanto dos contratos de afretamento (que tinham como partes a Petrobrás e a Pride Foramer), quanto dos contratos de perfuração. Aborda algumas cláusulas contratuais específicas, e assim discorda das afirmações da Contribuinte: 34. Em primeiro lugar porque a cláusula 2.02 do contrato em nenhuma hipótese estipula que os valores a serem recebidos sem margem teriam a natureza de reembolso. Se algo está dito de modo claro, rígido e expresso na referida cláusula é que todos os valores ali descritos integram os honorários profissionais devidos pela Pride Foramer à Ensco. Fl. 10077DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 35. Em segundo lugar porque nada nos autos leva a crer que a recorrente, em qualquer momento que seja, tenha atuado como mandatária da Pride Foramer SAS. 36. O contrato de mandato, nos termos do art. 1.288 do Código Civil de 1916 e do art. 653 do novo diploma, opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome (do mandante), praticar atos ou administrar interesses, sendo a procuração o instrumento do mandato. 37. Na presente hipótese, contudo, sem exceção, todas as despesas assumidas pela recorrente o foram sempre em nome próprio, não se identificando nos autos uma única nota fiscal que tenha sido faturada em nome da Pride Foramer SAS. 38. Igualmente, não existe nos autos um único contrato, seja de compra e venda de mercadorias, seja de seguro ou de prestação de serviços, em que a recorrente tenha, em nome da Pride Foramer, assumido algum tipo de obrigação. Refuta outras alegações da Contribuinte e defende a prevalência das conclusões alcançadas pelo acórdão da DRJ, e conclui: 44. O fato apurado pela Fiscalização, não se perca de vista, foi a omissão de receita decorrente da atividade da empresa. Se, por força do contrato de prestação de serviços celebrado com a Pride Foramer SAS, a recorrente, como atividade própria, executou uma série de atividades e incorreu em custos e despesas variados, também fez jus ao ingresso de diversos valores a título de receitas, sendo inquestionável a legitimidade da tributação desses valores. 45. Notem, d. conselheiros, que ao atribuir a qualificação de meros reembolsos a valores que na verdade constituíam receita de sua atividade, a contribuinte autuada manipulava sua contabilidade, escriturando como custos e receitas o que bem queria com o fito de direcionar o resultado do seu estabelecimento ao objetivo pretendido. Conforme ressaltado pelo lançamento, por meio de tal procedimento, a contribuinte conseguia manter um constante prejuízo fiscal ao longo dos anos. Invoca decisão em circunstâncias semelhantes expressas no Acórdão nº 101- 97.012 e reporta-se a outros lançamentos que também questionaram essa forma de contratação fracionada (serviços e afretamento). Encerra consignando que, demonstrada a existência de receita omitida, ela deve ser tributada na forma do art. 24 da Lei nº 9.249/95 e art. 288 do RIR/99, pois eles tratam da verificação direita de omissão de receita (quando o Fisco, em seu trabalho investigativo, se depara frente a frente com a receita omitida pelo sujeito passivo). Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Embora a PGFN não conteste a admissibilidade do recurso especial, a análise de mérito procedida para compreensão do dissídio jurisprudencial suscitado pela Contribuinte evidenciou a impossibilidade de seu conhecimento. A Contribuinte afirma a identidade fática entre os acórdãos comparados, que teriam apreciado acusações de omissão de receitas decorrente de supostos valores recebidos a título de “honorários” incidentes sobre despesas incorridas em nome da FORAMER (Pride Foramer SAS), mas adotado decisões diferentes. Em suas palavras: Fl. 10078DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 Logo, tem-se a clara dicotomia entre as soluções jurídicas firmadas pelos acórdãos recorrido e paradigma. No primeiro, manteve-se a autuação fiscal por suposta omissão de receitas sobre valores reconhecidamente não faturados, sob a premissa de que a Recorrente “deveria” ter promovido a cobrança. No segundo, julgou-se insubsistente o lançamento fiscal sob a premissa de que o lançamento fundado em suposta omissão de receita requer prova do recebimento existência de tais receitas, o que sabidamente, como reconhecido pelo próprio agente fiscal, não ocorreu. Indica como dispositivos legais objeto de interpretação divergente: (i) Artigo 24 da Lei nº 9.249/1995; e Artigos 281 a 288 do RIR/99 , todos amplamente debatidos ao longo do processo e expressamente tratados no acórdão recorrido às fls. 9851/9852 dos autos. O acórdão recorrido, na apreciação de arguição de nulidade do lançamento, validou seu enquadramento legal no art. 24 da Lei nº 9.249/95, reproduzido no art. 288 do RIR/99. No mérito da imputação de omissão de receitas, o voto condutor do acórdão recorrido se pauta na constatação de, apesar de os contratos de afretamento (firmado entre Petrobrás S/A e Pride Foramer SAS) e de perfuração (firmado entre Petrobrás S/A e Pride do Brasil) contemplarem obrigações bastante distintas e plenamente segregáveis, entre a Contribuinte e FORAMER foi contratada prestação de forma mais ampla possível, de modo que ficou a empresa brasileira, ora recorrente, incumbida de levar a cabo praticamente todas as atividades inerentes ao serviço de afretamento, assim arcando com os custos tanto dos contratos de afretamento (que tinham como partes a Petrobrás e a Pride Foramer), quanto dos contratos de perfuração. Discordando, em face dos termos contratuais, de que a empresa brasileira tenha atuado como mandatária da Pride Foramer SAS, e afirmando estar claro, rígido e expresso na referida cláusula que todos os valores ali descritos integram os honorários profissionais devidos pela Pride Foramer à Pride do Brasil, o Conselheiro Relator conclui que todas as despesas assumidas pela recorrente o foram sempre em nome próprio, não se identificando nos autos uma única nota fiscal que tenha sido faturada em nome da Prime Foramer SAS, ou mesmo um único contrato, seja de compra e venda de mercadorias, seja de seguro ou de prestação de serviços, em que a recorrente tenha, em nome da Pride Foramer, assumindo algum tipo de obrigação, descartando, para este fim, as "autorizações para Despesas" (Authorizations for Expenditure AFE). O acórdão recorrido, embora proferido mais recentemente (09/04/2018), teve em conta lançamento formalizado em 2008 para exigência de créditos tributários pertinentes aos anos-calendário 2003 e 2004. Já o paradigma nº 1402-001.595, datado de 12/03/2014, apreciou lançamento formalizado contra a mesma Contribuinte em 2012, veiculando exigências referentes ao ano-calendário 2007. Constata-se no relatório do paradigma que a irresignação fiscal tem por referência, também, a falta de faturamento da margem de lucro prevista contratualmente em face de despesas que deveriam compor o custo do serviço prestado pela Interessada à FORAMER. Todavia, a análise do voto condutor do julgado evidencia uma dessemelhança relevante entre as acusações analisadas. Veja-se, em destaque, o fundamento exposto no voto condutor do paradigma para concluir que os custos/despesas indicados pela autoridade fiscal não ensejaria a cobrança da margem contratual em face da proprietária das plataformas: [...] Quando a cláusula item 2.06 do contrato prevê que no caso de subcontratação cabe à TOMADORA (proprietária da plataforma FORAMER) efetuar o pagamento dos serviços ao subcontratado, à toda evidência que estes serviços não se constituem em Fl. 10079DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 receita da contratada ENSCO. O fato da ENSCO, por força do disposto nas cláusulas 1.02 e 1.03, adiantar tais valores a empresas subcontratadas e ser reembolsada pela ENSCO, não transforma os valores dos reembolsos em receita. Ademais, a cláusula em questão está intitulada como “Honorários e Reembolsos”, o que está indicar que trata de duas situações distintas. No caso de custos diretos, relacionados na letra “a” da cláusula 2.02, existe previsão de honorários de 30%, o que parece ter sido cobrado, tanto que a empresa teve um faturamento de receita junto à FORAMER no valor de R$ 128.308.544,17. No que se refere às situações mencionadas nas letras “b”, “c” e “d” (fl. 12), diferentemente do que constou em relação à letra “a”, não há percentual de honorários, o que está a indicar que em relação a este ponto não houve contratação. Tal conclusão torna-se mais evidente e ganha maior verossimilhança na interpretação da cláusula quando se verifica que não vinha sendo cobrada entre as partes. Desta forma, também por esta linha de raciocínio, não subsiste o auto de infração. Os fundamentos acima relacionados, a um só tempo, se referem tanto às questões relacionadas à conta alocação de custos, quanto à conta Inspeções (633000), que trata dos gastos “com contratação de serviços para inspeção da adequação das plataformas às normas regulatórias brasileiras. Tais gastos, conforme esclareceu a fiscalizada, “não se relacionam a nenhum dos serviços prestados por ela FORAMER.” A autoridade fiscal, por sua vez, não apontou qualquer situação capaz de afastar tal afirmação, isto é, não demonstrou em que os gastos lançados na conta “alocação de custos” diziam respeito a serviços prestados pela fiscalizada. Ademais, caso os valores lançados na referida conta se constituíssem em despesas da fiscalizada, não seria lógico que esta os considerasse como reembolsos e não despesas incorridas. Como dito anteriormente, por força do disposto na cláusula 2.6 (fl. 12), cabia à TOMADORA (FORAMER) efetuar o pagamento das empresas subcontratadas. Assim, na medida em que os valores lançados na conta “inspeções” se referem a empresas subcontratadas, ditos valores não podem ser considerados receitas da fiscalizada. (negrejou-se) Já no presente caso, o voto condutor do acórdão recorrido se pauta em acusações assim resumidas em seu relatório: - na prestação de serviços com a PETROBRÁS foram firmados dois contratos distintos, um com a controladora localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, PRIDE INTERNATIONAL LTD, específico para o afretamento de embarcações, e outro com a controlada, (a Interessada), que alcança efetivamente a prestação dos serviços; - o valor do primeiro contrato, (afretamento de embarcações), corresponde a em torno de 90% do total do valor contratado; - conforme contrato, cabe à empresa localizada no exterior, proprietária da plataforma, manter tanto a plataforma quanto os seus pertences arcando com os custos dali advindos; - a Interessada tinha a obrigação de prestar os serviços de perfuração, avaliação, complementação e/ou “workover” de poços de petróleo e/ou gás na plataforma fretada, responsabilizandose com os padrões internacionais de segurança e despesas de pessoal; no caso de fornecimento de materiais e contratação de serviços de terceiros, deveria haver prévia aprovação da PETROBRÁS, que, então, iria reembolsá-la; - o que efetivamente ocorreu, foi que a Interessada arcava com todos os custos e despesas, incluindo os de responsabilidade contratual da empresa estrangeira, intrínsecos às plataformas; - para adimplir estes gastos, a controladora PRIDE INTERNATIONAL LTD enviava mensalmente valores elevados a título de empréstimos; Fl. 10080DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 - este artifício permitiu o envio pela PETROBRÁS de altas somas à controladora, (PRIDE INTERNATIONAL LTD), já que dessa maneira foi possível enquadrar quase que a totalidade do valor (soma dos valores dos contratos com a empresa estrangeira e com a controlada) sob o alcance da alíquota zero que obsta a retenção na fonte para afretamento de embarcações, conforme Lei nº 9.481 de 1997, artigo 1º., inciso I; - a empresa do grupo PRIDE, responsável pela plataformas operadas no Brasil, é a PRIDE FORAMER SAS, situada em Velizy/França; - a partir de setembro de 2002 foi elaborado um contrato de prestação de serviço entre a Interessada e a PRIDE FORAMER SAS, (fls.5500 a 5568); - o objetivo de tal contrato foi o de respaldar a Interessada a arcar com todos os gastos necessários para manter as plataformas da PRIDE FORAMER, assim, o dinheiro passou a entrar no Brasil como receita de exportação; - foram solicitados, dentre eles, relatórios mensais que deveriam segregar os custos e despesas referentes ao mencionado contrato de prestação com base; - às fls.1762, consta que o contrato previa que cabia à Interessada todos os atos, obrigações e funções necessárias para a logística das operações das embarcações, sendo que a PRIDE FORAMER outorgou todos os poderes necessários à Interessada para a efetivação de quaisquer pagamentos de despesas em seu nome, (PRIDE FORAMER); - o contrato previa que os honorários corresponderiam ao somatório dos custos diretos com 30% de margem, despesas com sub contratação de terceiros, despesas e gastos de capital, e outras despesas necessárias; - concluiu a Fiscalização que o referido contrato foi elaborado com a finalidade de amparar os gastos que a Interessada já estava efetuando e cuja obrigatoriedade contratual, conforme os contratos de afretamento entre a PRIDE FORAMER e a PETROBRAS era da empresa estrangeira; [...] - desta forma, considerou-se como omissão de receita de exportação, as diferenças apuradas entre os valores reais a serem faturados, baseados em custos incorridos no interesse da empresa estrangeira, (PRIDE FORAMER SAS), em comparação com os valores efetivamente apurados em sua contabilidade a título de receita de exportação, (Infração 001); - as diferenças ocorreram porque a Interessada não considerou todos os custos ocorridos no interesse da PRIDE FORAMER SAS como receita de exportação, mas, sim, como sendo reembolso; [...] (negrejou-se) É precisamente a este ponto em destaque que o voto condutor do acórdão recorrido se prende para constatar que ficou a empresa brasileira, ora recorrente, incumbida de levar a cabo praticamente todas as atividades inerentes ao serviço de afretamento, nada existindo nos autos que leve a crer que a recorrente, em qualquer momento que seja, tenha atuado como mandatária da Prime Foramer SAS, a ensejar a conclusão de que, diante da completa ausência de elementos que demonstrem a efetiva atuação da recorrente na condição de mandatária da Pride Foramer SAS, tem-se que todas as despesas realizadas com vistas a levar a cabo o afretamento das plataformas de petróleo foram feitas a título de prestação de serviços, sujeitando-se à disposição contratual que lhes aplicaria a margem de 30% em favor da autuada. O relatório do paradigma, por sua vez, apenas traz consignado que: Pelo que se depreende termo de verificação fiscal e do item 141 da fl. 1.679, a questão envolve exploração de petróleo e a existência de três contratos a saber: a) Contrato de afretamento entre FORAMER e PETROBRÁS; Fl. 10081DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 b) Contrato de prestação de serviços de perfuração entre ENSCO e PETROBRÁS; c) contrato de prestação de serviços logísticos e apoio relacionados com a plataforma celebrado entre a FORAMER e a ENSCO. A autuada contabilizou os valores controvertidos, anteriormente indicados, como gastos incorridos em nome da empresa titular da plataforma (FORAMER). A Fiscalização, por sua vez, entendeu que sobre tais valores deve ser incluindo o percentual de 15% (quinze por cento) de margem de lucro, sob pena de se caracterizar um trabalho voluntário, o que não cabe no caso sob apreciação. Assim, no entender da autoridade fiscal, “constitui omissão de receita os valores que deveriam ser faturados baseados em custos incorridos no interesse da tomadora de serviço. “Portanto a Alocação de Custos (conta n° 69000), bem como as inspeções (conta n° 633000) devem compor o valor dos honorários, acrescido de 15%, que trata da margem de lucro na prestação dos serviços, conforme apuração mensal.” (acusação contida no terceiro e quarto parágrafos da fl. 1437). Registre-se que o acórdão paradigma não foi objeto de embargos de declaração ou de recurso especial. Prevaleceu, assim, a decisão pautada na constatação de que a autoridade fiscal não logrou demonstrar que os gastos lançados na conta “alocação de custos” diziam respeito a serviços prestados pela fiscalizada. E, ainda que as mesmas verificações presentes nestes autos constassem da acusação fiscal analisada no paradigma, fato é que elas não foram trazida ao Colegiado na apreciação do recurso voluntário, e assim não afetaram a interpretação da legislação tributária exposta a seguir, indutora do reconhecimento de existência de dissídio jurisprudencial no exame de admissibilidade do recurso especial sob apreciação: Aduz a autoridade fiscal que lançou a título de omissão de receita 15% (quinze por cento) do montante dos valores que a FORAMER reembolsou a recorrente. Argumenta que assim procedeu porque “constatou-se que a empresa não incluiu para efeito de cobrança de honorários cobrados, de que trata a cláusula 2.02 do contrato FORAMER, os valores relativos a Inspeções (conta contábil n° 633000) e a alocação de Custos (conta contábil nº 690000)” – TFV fl. 1436, segundo parágrafo). Pois bem, é fato incontroverso que não houve a cobrança e tampouco o ingresso de recursos no caixa da recorrente dos valores correspondentes aos 15% (quinze por cento) que a autoridade fiscal, interpretando o contrato, entendeu que a fiscalizada deveria ter cobrado. Se não houve a cobrança destes valores e não se estando diante de presunção de omissão de receita e nem de tributação com base na alegação de violação às normas que tratam dos preços de transferência, a indagação que se faz é se é possível o lançamento fundado em suposta omissão de receita sem prova da existência do faturamento ou do recebimento destas? (negrejou-se) Esclareça-se que o voto condutor do paradigma prossegue afirmando que salvo nos casos em que a lei prevê presunção de omissão de receita, não pode a autoridade competente reconhecer que o contribuinte não faturou determinado valor e tributá-lo por entender que o valor deveria ter sido cobrado. Assim, se diante de acusações semelhantes, diferentes Colegiados divergissem quanto a ser possível ou não tal presunção, o dissídio quanto à interpretação da legislação tributária seria passível de apreciação nesta instância especial. Todavia, para além da dessemelhança significativa entre os contornos da acusação fiscal levados à apreciação dos Colegiados, antes demonstrada, a motivação para cancelamento da exigência, no paradigma, não se exaure na abordagem acima. Na sua sequência, o Conselheiro Relator deduz outros argumentos, dentre os quais o inicialmente exposto neste voto, e que assim conduziram a 2ª Turma da Quarta Câmara da 1ª Seção de Julgamento a dar provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário. Veja-se: [...] Fl. 10082DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 Ademais, para a hipótese de se concluir que os fundamentos até aqui expostos são insuficientes para considerar insubsistente a autuação, quer no que diga respeito aos valores lançados à conta “alocação de Custos” (conta nº 69000) ou à conta “inspeções” (conta nº 633000), destaco que analisando o contrato de fls. 10/19, encontrei as seguintes disposições contratuais: [...] Os fundamentos acima relacionados, a um só tempo, se referem tanto às questões relacionadas à conta alocação de custos, quanto à conta Inspeções (633000), que trata dos gastos “com contratação de serviços para inspeção da adequação das plataformas às normas regulatórias brasileiras. Tais gastos, conforme esclareceu a fiscalizada, “não se relacionam a nenhum dos serviços prestados por ela FORAMER.” A autoridade fiscal, por sua vez, não apontou qualquer situação capaz de afastar tal afirmação, isto é, não demonstrou em que os gastos lançados na conta “alocação de custos” diziam respeito a serviços prestados pela fiscalizada. Ademais, caso os valores lançados na referida conta se constituíssem em despesas da fiscalizada, não seria lógico que esta os considerasse como reembolsos e não despesas incorridas. Como dito anteriormente, por força do disposto na cláusula 2.6 (fl. 12), cabia à TOMADORA (FORAMER) efetuar o pagamento das empresas subcontratadas. Assim, na medida em que os valores lançados na conta “inspeções” se referem a empresas subcontratadas, ditos valores não podem ser considerados receitas da fiscalizada. Ademais, se tudo isto fosse superado, o auto de infração ainda padeceria de falha, pois para sustentar sua versão e permitir que a fiscalizada realizasse sua defesa e que esta fosse apreciada por quem deve julgar, o auditor fiscal, à semelhança em que procedeu com a conta indicada na planilha de fls. 1433/1435, devia ter individualizado tais gastos, sem se limitar a lançar valores mensais. O procedimento a ser adotado seria semelhante ao que se observa na glosa de despesas onde se faz necessário indicar as despesas que são rejeitadas para possibilitar a defesa da parte. Contudo, em julgando o mérito favorável à recorrente, tal questão resta superada. Com tais considerações, dou provimento ao recurso para afastar a alegação de omissão de receita. (destacou-se) Nestes autos, antes de afirmar que os valores reembolsados à Contribuinte por FORAMER sujeitavam-se à cobrança dos honorários previstos, o Conselheiro Relator, provocado pela acusação fiscal e a defesa, analisou os contratos firmados pelas partes, os documentos de despesas e os contratos em nome apenas da autuada, bem como as “autorizações para Despesas”, e chegou a conclusão diversa, assim consignada ao final de sua argumentação: O fato apurado pela fiscalização, não se perca de vista, foi a omissão de receita decorrente da atividade da empresa. Se, por força do contrato de prestação de serviços celebrado com a Pride Foramer SAS, a recorrente, como atividade própria, executou uma série de atividades e incorreu em custos e despesas variados, também fez jus ao ingresso de diversos valores a título de receitas, sendo inquestionável a legitimidade da tributação desses valores. Note-se que ao atribuir a qualificação de meros reembolsos a valores que na verdade constituíram receita de sua atividade, o contribuinte autuado manipulava sua contabilidade, escriturando como custos e receitas o que bem queria com o fito de direcionar o resultado do seu estabelecimento ao objetivo pretendido. Conforme ressaltado pelo lançamento, por meio de tal procedimento, o contribuinte conseguia manter um constante prejuízo fiscal ao longo dos anos. (destacou-se) Resta patente, assim, que o dissídio arguído pela Contribuinte não decorre de interpretações divergentes da legislação tributária. Os diferentes Colegiados do CARF expressaram seu entendimento da legislação de regência a partir de cenários fáticos diversos, expostos nos relatórios e votos, como acima demonstrado, o que inviabiliza qualquer manifestação deste Colegiado, senão mediante revolvimento fático da matéria, o que foge ao Fl. 10083DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.175 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15521.000335/2008-81 escopo do recurso especial previsto no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 10084DF CARF MF Original

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