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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749194 #
Numero do processo: 11516.000526/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÀS EMPRESAS DE DIVULGAÇÃO DOS ANÚNCIOS. Durante o regime da cumulatividade do PIS/Pasep não havia a previsão legal para que fossem retiradas da base de cálculo os valores que, incluídos no valor total da nota fiscal de prestação de serviços, correspondiam aos repasses efetuados às empresas encarregadas de divulgação dos anúncios ao público em geral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. VALORES PAGOS ÀS EMPRESAS DE DIVULGAÇÃO DOS ANÚNCIOS. Durante o regime da cumulatividade da Cofins não havia a previsão legal para que fossem retiradas da base de cálculo os valores que, incluídos no valor total da nota fiscal de prestação de serviços, correspondiam aos repasses efetuados às empresas encarregadas de divulgação dos anúncios ao público em geral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.683
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori., Adriana Oliveira e Ribeiro e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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RECEITAS DE TERCEIROS ­ PROPAGANDA  Recorrente  PRIME BRASIL PUBLICIDADE LTDA. (antiga denominação de IBI  Propaganda Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2002  BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.  VALORES  PAGOS  ÀS  EMPRESAS  DE  DIVULGAÇÃO  DOS  ANÚNCIOS.  Durante o regime da cumulatividade do PIS/Pasep não havia a previsão legal  para  que  fossem  retiradas  da  base  de  cálculo  os  valores  que,  incluídos  no  valor  total  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  correspondiam  aos  repasses efetuados às empresas encarregadas de divulgação dos anúncios ao  público em geral.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.  VALORES  PAGOS  ÀS  EMPRESAS  DE  DIVULGAÇÃO  DOS  ANÚNCIOS.  Durante  o  regime  da  cumulatividade  da  Cofins  não  havia  a  previsão  legal  para  que  fossem  retiradas  da  base  de  cálculo  os  valores  que,  incluídos  no  valor  total  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  correspondiam  aos  repasses efetuados às empresas encarregadas de divulgação dos anúncios ao  público em geral.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori., Adriana Oliveira e Ribeiro e  Fernando Marques Cleto Duarte.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 3401­01.683  S3­C4T1  Fl. 338          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  28/02/2007  para  a  exigência  do  PIS/Pasep e da Cofins, ambas contribuições ainda sob o regime da cumulatividade, que teriam  sido  recolhidas  a  menor  pela  autuada  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro de 2002 e de janeiro de 2002 a janeiro de 2004, respectivamente.  De  acordo  com  o  relato  da  fiscalização,  a  infração  restou  caracterizada  porquanto  a  empresa  autuada  –  uma  agência  de  propaganda  e  publicidade  –  não  obstante  indicasse  no  corpo  das  suas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  e  de  forma  separada,  o  montante  de  seus  honorários  [“Serviços  Prestados”]  e  o  montante  dos  valores  repassados  a  terceiros [“Despesas com Terceiros”], fez incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  apenas o primeiro deles.  Considerou o Fisco, porém, que teria havido a inobservância das regras que  determinam a apuração da base de cálculo das referidas contribuições, contidas na Lei nº 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  mais  especificamente,  no  seus  artigos  2º  e  3º,  os  quais  não  contemplariam quaisquer exclusões, de sorte que o correto teria sido o oferecimento do valor  total da nota fiscal à tributação.  Na sua Impugnação, a autuada argumentou que os valores que “excluiu”, ou  que  não  considerou  na  formação  da  base  de  cálculo  das  duas  contribuições,  quais  sejam  as  “Despesas  de  Terceiros”,  não  constituem  receita  que  possa  ser  considerada  como  sua,  haja  vista corresponderem a valores  recebidos de seus clientes para o pagamento de serviços e/ou  produção  de  materiais,  bem  como  para  o  pagamento  de  mídia  veiculada  nos  meios  de  comunicação,  tais  como  televisões,  rádios,  jornais  e  revistas,  os  quais  são  contratados  pela  agência em nome do cliente e têm seus pagamentos repassados pela agência.  Considera a Impugnante que, a teor do disposto no artigo 3o da Lei nº 4.680,  de 18/06/19651, as agências de publicidade têm como função e escopo o estudo, a criação e a  execução da propaganda ou publicidade, agindo por ordem e conta de seus clientes, de sorte  que as tais receitas/despesas de terceiros lançadas nas suas notas fiscais não são receitas suas e,  portanto,  não  se  subsumiriam  ao  disposto  no  artigo  3o  da  referida  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998.  Reproduziu  trechos  de  ementas  de  vários  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  nos  quais  entendeu­se  que  somente  os  honorários  cobrados  pelas  agências  de  propaganda deveriam ser incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Deixou  assente  que  não  foi  apontada  pelo  Fisco  nenhuma  irregularidade  quanto  aos  repasses  que  efetuou  a  terceiros,  o  que  poderia,  aí  sim,  implicar  em  infração  à  legislação.                                                              1 Art. 3º ­ A Agência de Propaganda é pessoa jurídica e especializada na arte e técnica publicitárias que, através de  especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de Divulgação, por ordem e conta dos  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias ou instituições colocadas  a serviço desse mesmo público.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 Invocou  ainda  a  Impugnante  a  aplicação  do  princípio  constitucional  da  isonomia  tributária ou  igualdade  tributária,  previsto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição  Federal, em face das regras ditadas pelo Ato Declaratório nº 7, de 14/02/2000, segundo o qual,  “[...]  I  –  os  valores  recebidos  por  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  de  serviço  público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária,  que  devam  ser  repassados  a  outras  empresas  do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissionário,  não  integram a receita bruta para os fins da legislação tributária federal.”  Por  fim,  suscitou a  Impugnante que, a prevalecer o entendimento do Fisco,  haveria uma “bitributação”, haja vista a repercussão ou a ocorrência de “novo” fato gerador  na empresa beneficiária dos repasses.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, todavia, não acolheu os argumentos da Impugnante e manteve integralmente  os  fundamentos  do  lançamento,  exceção  feita  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2002,  para os quais, de ofício, considerou terem sido atingidos pela decadência, consoante as regras  do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  No  Recurso  Voluntário,  em  apertada  síntese,  a  Recorrente  praticamente  repetiu  a  mesma  argumentação  trazida  quando  de  sua  impugnação,  inovando,  porém,  ao  ponderar,  primeiro,  que um dos  dispositivos utilizados pelo Fisco para  a  autuação – § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – foi julgado inconstitucional pelo STF, entendimento esse  que, a seu ver, também serviria para afastar a exigência, e, segundo, que o Município de São  Paulo, por meio do Decreto nº 42.836, de 7/02/2003, considera que somente o valor do efetivo  serviço prestado pelas agências de propaganda é que se submetem à incidência do ISS.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 3401­01.683  S3­C4T1  Fl. 339          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  24/02/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  22/03/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Alargamento da base de cálculo   Inicialmente, e para delimitar os exatos contornos da lide, de se ressaltar que  o quê haveremos de deliberar é se os valores que constaram destacadamente das notas fiscais  de prestação de  serviços da  autuada para  seus  clientes  com o  título  “Despesas de Terceiros”  podem/devem ser tratados como receita para os fins de incidência das contribuições devidas ao  PIS/Pasep e à Cofins.  De  plano,  considero  improcedente  um  dos  argumentos  lançados  pela  Recorrente  e  que  se  refere  à  utilização,  pelo  Fisco,  de  um  dispositivo  considerado  inconstitucional pelo STF, qual seja, o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   É  que,  consoante  o  próprio  STF  definiu  por  ocasião  do  decidido  no RE  nº  346.084/PR, Pleno, Relator Ministro Cezar Peluzo, DJ 01/09/2006, o faturamento adistringe­se  àqueles ingressos oriundos da realização do objeto social da empresa (venda de mercadorias ou  prestação de  serviços),  e, no presente caso, o valor que o Fisco  considerou para proceder  ao  presente lançamento foi retirado da nota fiscal de prestação de serviços emitida pela empresa,  ou  seja,  não  foi  retirada  da  escrituração  contábil,  o  quê,  como  se  sabe,  se  dá  com  as  outras  receitas  operacionais,  a  maioria  delas  decorrentes  de  transações  que  não  demandam  a  expedição de nota fiscal e até mesmo de recibos. Por isso é que não podemos analisar a questão  sob o viés dos efeitos que o conceito de alargamento da base de cálculo poderia provocar, ou  seja, e, com outras palavras, estamos diante de um valor que, por estar contido na nota fiscal de  prestação  de  serviços,  não  pode  ser  denominado  de  outra  forma  senão  a  de  um  item  do  faturamento.  Agora, se esse valor do faturamento deve ser retirada da base de cálculo das  contribuições  por  conta  de  não  poder  ser  considerado  como  uma  riqueza  incorporada  ao  patrimônio da empresa é questão outra a ser enfrentada logo mais adiante.  Isonomia ­ atividades de transporte urbano de passageiros ­ inexistência  Da mesma forma, não se mostra cabível a aplicação da isonomia reclamada  pela Recorrente, no sentido de que, ao presente caso, seja dado o mesmo tratamento recebido  pelo Fisco em relação aos valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias  de  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros,  subordinadas  ao  sistema  de  compensação  tarifária,  e  que  devam  ser  repassados  a  outras  empresas  do mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissionário, a teor do Ato Declaratório SRF nº 007, de 14/02/2000.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 Ora,  à  evidência,  estamos  diante  de  situações  completamente  distintas  e,  consoante veremos  logo mais  adiante,  a operacionalização dos  repasses  a  terceiros por parte  das agências de propaganda possui regra própria e, como disse, bastante diferente do que se dá  com  as  empresas  de  transporte  urbanos  de  passageiros,  ainda mais  se  levarmos  em  conta  a  existência, para essas, de um sistema de compensação tarifária gerido pelo Poder Público.  “Bitributação”  Certamente,  quando  suscitou  a  ocorrência  de  uma  “bitributação”,  a  Recorrente  pretendeu  se  referir  ao  fato  as  mesmas  receitas  ensejariam  a  incidência  das  contribuições para duas entidades distintas: a agência de propaganda e a prestadora de serviços.  Mas é isso mesmo que ocorre no sistema da cumulatividade do PIS/Pasep e  da  Cofins,  de  modo  que  quando  “A”  presta  um  serviço  para  “B”  e  este,  adicionando  uma  margem  de  lucro,  ou  não,  o  repassa  (vende)  para  “C”,  implicará  na  incidência  das  ditas  contribuições  em  cascata,  isto  é,  em  cada  etapa  de  faturamento,  em  cada  uma  das  vendas  realizadas, sem que isso se constitua em afronta a qualquer princípio constitucional.  Legislação do ISS do município de São Paulo  Também não deve ser acatado o argumento da Recorrente de que ao presente  caso deveria ser aplicada a mesma regra instituída para as agências de propaganda instituídas  pelo Município de São Paulo.  Ora,  é  sabido  que  por  conta  da  autonomia  de  que  dispõem  a  União,  os  Estados, os Municípios e o Distrito Federal para legislar sobre matéria tributária, não é possível  que os conceitos e tratamentos dados a determinadas formas de incidência fixados por um deles  devam  ser  obedecidas  pelos  demais  em  detrimento  de  suas  próprias  regras,  sob  pena  de  se  negar a existência da necessária autonomia constitucional que possuem.  Receitas de terceiros x Receitas Próprias  Neste  tópico  é  que  passamos  a  enfrentar  o  âmago  da  questão  agitada  pela  Recorrente, aqui lembrando que estamos diante de uma situação em que o valor que deu azo ao  lançamento foi retirado da nota fiscal/fatura de prestação de serviços, de modo que, como dito  alhures, o que precisamos decidir é se esse valor – segundo a Recorrente, entregue/repassado a  terceiros – deve ou não formar a base de cálculo da contribuição.  Para  os  períodos  de  apuração  em  comento,  a  legislação  aplicável  é  a  já  referida alhures Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que, no seu artigo 2º estabelece que  as contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins serão calculadas com base no seu faturamento  e  que  apenas  o  valor  do  IPI  e  o  das  vendas  canceladas  e  o  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente é que podem ser dela excluídos.  Desta forma e voltando­nos ao presente caso, não há que se falar que devam  ser retirados da base de cálculo ou nela não incluídos os valores que as agências de propaganda  e  publicidade  entregam  aos  órgãos  veiculadores  de  seus  trabalhos  de  criação,  sob  pena  de  a  Cofins e o PIS/Pasep se  fazerem incidir apenas  sobre a margem de lucro, possibilidade essa,  diga­se,  de passagem, que  só  se pode considerar  a partir do  ingresso  em nosso ordenamento  jurídico  das  leis  nºs.  10.637,  de  30/12/2002,  e  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  instituíram  o  regime da não­cumulatividade para o PIS/Pasep e Cofins, respectivamente.  Ora,  pretender  que  se  exclua  da  base  de  cálculo  o  valor  entregue  pelas  agências de publicidade às revistas, jornais, redes de televisão, de rádio etc. para fazer frente às  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.000526/2007­81  Acórdão n.º 3401­01.683  S3­C4T1  Fl. 340          7 veiculações das propagandas de seus clientes, é o mesmo que se excluir da base de cálculo de  uma nota fiscal de venda de mercadorias, as parcelas que, embutidas no preço final do produto,  correspondem aos  custos  com pessoal,  aluguel,  depreciação  de  ativos,  combustíveis,  energia  elétrica etc.  A meu ver, o valor pago pelas agências de propaganda e publicidade para a  divulgação dos anúncios de seus clientes traz também uma parcela de custo correspondente aos  investimentos  que  faz  junto  às  emissoras  de  rádios,  de  televisão,  jornais  etc.,  no  sentido  de  obter  melhores  condições  de  divulgação,  melhores  preços,  enfim,  aquele  serviço  de  aproximação  que  os  clientes  se  eximem  de  realizar  e  que  transferem  para  as  agências  de  propaganda  e  de  publicidade  em  função  de  serem  estas  os  verdadeiros  experts  numa  seara  diferenciada do mercado.   Fique  claro que não está  em discussão  a veracidade do  repasse de  recursos  que a agência afirma ter efetuado aos órgãos veiculadores dos anúncios contratados; o que se  questiona é a forma com que isso se deu, dando azo à interpretação do Fisco que resultou na  exigência das contribuições.  É que, se bem repararmos na leitura conjunta que se faz dos artigos 9o e 15 da  Lei  4.680,  de  19652  –  repetidamente  invocada  pela  Recorrente  para  fazer  valer  sua  argumentação – concluiremos que a agência poderá cobrar os seus honorários e apresentar ao  anunciante as despesas que realizar [junto aos veiculadores, por exemplo], o que implica que  isso deve ocorrer mediante a emissão de notas fiscais distintas: uma pela agência e a outra pelo  órgão veiculador.  Mas, o que fez a agência de propaganda objeto da presente autuação?   Ora,  apresentou  ao  cliente  um  único  documento,  por  ela  própria  emitido,  englobando o valor de seus honorários e o valor correspondente aos gastos com a veiculação.  E, em assim procedendo, deixou caracterizada a forma com que contratou com seu cliente, ou  seja, prestação de serviços (criação e divulgação) a ser remunerada de forma global.  Neste ponto, de se lembrar que, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art.  20,  da  Lei  nº  5.474/68  [dispõe  sobre  a  fatura  e  a  duplicata],  “A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza dos serviços prestados” e “A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos  serviços prestados”, respectivamente.  Em face de todo o exposto, voto por manter a decisão da DRJ de forma a não  permitir  a  dedução  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  aos  valores  entregues  pelas  agências de propaganda e publicidade aos órgãos veiculadores.  Odassi Guerzoni Filho                                                               2 "Art 9" Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados os seguintes princípios básicos.  (...)  IV ­ O Cliente comprometer­se­á a liquidar à vista, ou no prazo  máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas  apresentadas pela Agência.  (...)  Art 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do  Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê­lo à Agência  responsável pala propaganda."  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8                                 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10500001 #
Numero do processo: 10930.720952/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico que norteia o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 do novo regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. Dispêndio com tratamento de resíduo é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA OU ENTRE PARCEIROS INTEGRADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves), observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração.
Numero da decisão: 3201-011.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade, por perda de objeto, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios a seguir discriminados, desde que devidamente lastreados em documentação comprobatória e observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (i) manutenção da frota própria, na medida dos princípios que norteiam os indicativos para o método da depreciação, sobretudo respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal, (ii) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos; (iii) embalagens de apresentação, (iv) materiais destinados a análises laboratoriais, (v) serviços de coleta de resíduos, (vi) serviços de calibração de equipamentos de laboratório e (vii) frete na aquisição de insumos; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes itens: (i) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados e (ii) fretes das embalagens de transporte, das remessas e transferências decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores, vencidos os conselheiros Marco Antônio Borges (substituto) e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negavam provimento; e, (III) por maioria de votos, em relação à embalagem de transporte, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.824, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.720947/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contradita-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico que norteia o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 do novo regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 2 cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. Dispêndio com tratamento de resíduo é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA OU ENTRE PARCEIROS INTEGRADOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves), observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade, por perda de objeto, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios a seguir discriminados, desde que devidamente lastreados em documentação comprobatória e observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (i) manutenção da frota própria, na medida dos princípios que norteiam os indicativos para o método da depreciação, sobretudo respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal, (ii) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos; (iii) embalagens de apresentação, (iv) materiais destinados a análises laboratoriais, (v) serviços de coleta de resíduos, (vi) serviços de calibração de equipamentos de laboratório e (vii) frete na aquisição de insumos; (II) por maioria de votos, em relação aos seguintes itens: (i) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados e (ii) fretes das embalagens de transporte, das remessas e transferências decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores, vencidos os conselheiros Marco Antônio Borges (substituto) e Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negavam provimento; e, (III) por maioria de votos, em relação à embalagem de transporte, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto (substituta), que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.824, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.720947/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 4 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins não- cumulativa, referente ao 1º trimestre 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O direito creditório foi reconhecido em parte e o voto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a)o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b)já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, solicitando: Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 5 “Ante todo o exposto, PEDE a Recorrente que se dignem Vossas Senhorias em RECEBER o presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO para o fim de deteminar a reforma parcial do r. acórdão n.º 103-003.077, proferido na data de 11/02/2021 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/03), e, especialmente para RECONHECER o direito de a empresa Recorrente de utilizar como insumo passível de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não cumulativa todos aqueles bens e serviços adquiridos como imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa e que foram glosados pela r. fiscalização, e posteriormente mantidos pela DRJ/03, quais sejam: (a) BENS: embalagens de apresentação e que foram classificadas indevidamente como embalagens para transporte; embalagens para transporte; e fretes declarados na rubrica “bens utilizados como insumos” (despesas com frete no transporte das embalagens de transporte; e despesas com fretes contratados para o transporte de insumos, produtos em elaboração ou de produtos acabados entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica); (b) SERVIÇOS: fretes declarados na rubrica serviços utilizados como insumos; e serviços declarados na rubrica serviços declarados como insumos (serviços de consultoria, manutenção de frota, lavanderia, manutenção de equipamentos de segurança, serviços de informática, coleta de resíduos, locação de equipamentos, serviços de engenharia, calibração de equipamentos de laboratório), nos termos da fundamentação. Outrossim, reitera que os fatos e fundamentos legais apresentados no transcurso do presente Recurso Voluntário passam a fazer parte indissociável dos pedidos, razão pela qual se requer sejam eles também considerados para os presentes fins.” É o relatório em síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente apresenta preliminar de nulidade que abaixo se aprecia. PRELIMINAR Nulidade dos despachos nas compensações nos PAF’s n.º: 10930.720947/2016- 69 e 10930.720951/2016-27 – alegação de cerceamento do direito de defesa. O contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de clareza dos despachos proferidos nos autos dos PAF’s n.º 10930.720947/2016- 69 e 10930.720951/2016-27 (aguardando distribuição/sorteio), segundo o Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 6 contribuinte, “se mostram pouco claros ao indicar o 361º dia da data de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento como o marco inicial para incidência da taxa Selic, restando ausente, até o presente momento, do processo administrativo fiscal em epígrafe, memória de cálculo capaz de demonstrar e justificar os valores apurados pela i. RFB, quando da apresentação de seus fundamentos.” O r. despacho ao qual o contribuinte se refere trata de cumprimento de ordem judicial proferida no mandado de segurança nº 5013045-58.2015.4.04.7001/PR, sendo de nosso interesse apreciar apenas a parte que trata da correção monetária pela SELIC, visto que esse é o objeto da preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte. Assim, vejamos a decisão judicial: (...) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: I - quanto ao pedido atinente aos pedidos de ressarcimento formulados pela ora Impetrante e relativos ao 1º, 2º e 3º trimestre de 2014, reconheço a configuração de litispendência em relação aos autos nº 50144027320154047001, e, de consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC de 2015, nos termos da fundamentação (item '2.1'); e II - no mais, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, o que faço para confirmar a decisão liminar e, além disso, determinar que a Autoridade Impetrada, no prazo máximo (total) de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença (ordem que deve ser cumprida imediatamente, independentemente do reexame necessário e/ou do recurso voluntário), efetue o ressarcimento de tais valores à Impetrante e, ato contínuo, empregue, de imediato, parte do respectivo valor para pagamento do valor exato equivalente a 30% (trinta por cento) da quantia correspondente às competências 05/2012 a 11/2012 consolidada do débito tributário constituído por meio do DEBCAD n.º 51.066.516-0, integrante do Auto de Infração n.º 11634.720491/2014-82, para fim de atendimento ao previsto no art. 2º, I, 'a', da MP 685/2015, resultando na quitação do débito referido nos termos do PRORELIT. No mesmo prazo acima, deverá a Autoridade Impetrada, na via administrativa, pagar/depositar em favor da Impetrante a parcela da antecipação de ressarcimento que remanescer após o desconto do valor empregado para a inclusão no PRORELIT acima tratada. Finalmente, fica desde logo advertida a Autoridade Impetrada de que, em caso de atraso ou descumprimento da ordem judicial, poderá incorrer em pena de multa, a ser oportunamente fixada, sem prejuízo ainda da aplicação de outras penalidades cabíveis conforme se mostrem necessárias para garantir a efetividade da decisão judicial. Com a aferição de crédito a ser restituído ou compensado, deve ser aplicada correção monetária pela SELIC desde o protocolo dos pedidos administrativos, vedando-se a compensação de ofício com créditos com exigibilidade suspensa. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 7 (...) Ao requerer a anulação do Despacho acima, sob a alegação de que não foi corretamente aplicada a decisão judicial, o recorrente destaca que: Os despachos proferidos nos PAFs n.º 10930.720947/2016-69 e 10930.720951/2016-27 se mostram pouco claros ao indicar o 361º dia da data de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento como o marco inicial para incidência da taxa Selic, restando ausente, até o presente momento, do processo administrativo fiscal em epígrafe, memória de cálculo capaz de demonstrar e justificar os valores apurados pela i. ATRFB, quando da apresentação de seus fundamentos. Ao que tudo indica, a i. ATRFB equivocou-se na aplicação dos termos iniciais para a incidência da atualização da taxa SELIC ao aplicar unicamente como termo inicial para atualização o escoamento dos 360 dias. Isto é, deixou de observar a i. ATRFB que as atualizações devolvidas a maior nos processos supracitados, foram compostos tanto de créditos da exportação, objeto de pedido de antecipação fundamentado nos termos dispostos na Portaria MF n.º 348/2010, quanto de créditos básicos, conforme é possível observar da análise do Mandado de Segurança nº 5013045-58.2015.4.04.7001/PR. Tais equívocos na aplicação do marco inicial para a atualização dos créditos ressarcidos pela taxa Selic, além de ignorarem a realidade fática -processual, se mostram em discordância com a determinação judicial prevista no Mandado de Segurança nº 5013045-58.2015.4.04.7001/PR, pois, importante asseverar que, em que pese a ocorrência de juízo de retratação pela autoridade judiciária, ante a fixação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, do Tema 1003, o qual definiu como marco inicial para a incidência de correção monetária pela taxa Selic, nos casos de ressarcimento de créditos federais, é a data em que escoado o prazo legal para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, ou seja, após o escoamento dos 360 dias, tal prazo não será aplicado aos pedidos de antecipação (créditos de exportação) feitos com fundamento na Portaria MF n.º 348/2010. Ora, Ilustres Conselheiros, a Recorrente é contribuinte do PIS/Pasep e da COFINS na forma não-cumulativa, em virtude de operações de exportação, razão pela qual apurou saldo credor e transmitiu Pedidos de Ressarcimento, referentes ao período compreendido entre o 4º trimestre/2014 ao 3º trimestre/2015. Contudo, no que concerne aos créditos de exportação, ressalta a Recorrente que estes créditos foram objeto de pedido de antecipação fundamentado no disposto no art. 2º da Portaria MF n.º 348/2010, sendo neste caso, concedido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) o prazo de 30 dias para análise do enquadramento da Recorrente nos requisitos do Procedimento Especial de Ressarcimento. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas no Mandado de Segurança n.º 5013045-58.2015.4.04.7001/PR e com a fixação do Tema 1003 pelo STJ, o marco inicial para a incidência da atualização pela taxa Selic sobre os valores antecipados, deve se dar após escodados os 30 (trinta) dias previstos para pagamento, contados da data da transmissão dos pedidos de ressarcimento administrativos. Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 8 Após a apresentação do Recurso Voluntário em que sucinta a presente preliminar, o contribuinte apresentou a petição de e-fls 1757 a 1763, reiterando o pedido de nulidade sob os mesmos fundamentos acima transcritos. A referida petição foi apreciada pela Fiscalização que emitiu novo despacho decisório, anulando os despachos anteriores, atendendo assim ao pleito da recorrente, conforme abaixo exposto (e-fls. 1768): Restando atendido o pleito do contribuinte não há mais o que falar em nulidade, assim, diante do acima exposto a preliminar perde o seu objeto e por essa razão a rejeito. MÉRITO No mérito, a questão proposta ao debate e objeto do recurso, diz respeito aos créditos sobre bens e serviços adquiridos, no tocante a não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemáticas das leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, já apreciado pelo julgado a quo a luz do REsp n.º 1.221.170/PR. Nesse sentido, considerando que este conselho já debateu de forma ampla acerca do conceito contemporâneo de insumos, bem como do que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido Recurso Especial, entendo por oportuno passar direto a análise das rubricas que foram glosadas pela fiscalização, mantidas pela DRJ, assim como as justificações feitas pelo Recorrente com a finalidade de obter a reforma do entendimento anteriormente exposto. Para melhor didática do voto, destaco o quadro elaborado pela recorrente, com o resumo das glosas realizadas, conforme abaixo: Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 9 Sendo essas as considerações iniciais passamos a análise das glosas individualmente. Embalagens de transporte. Sobre a referida rubrica assim constou no relatório fiscal: Das Embalagens de transportes 34. As matérias-primas utilizadas no processo produtivo da pessoa jurídica, agregadas ao bem final que será disponibilizado à venda, efetivamente se subsumem ao conceito de insumo para a legislação que trata do regime de apuração não cumulativa da contribuição. Assim, para que a embalagem possa ser considerada como insumo, ela deverá constituir etapa do processo de elaboração do bem. Portanto, as embalagens de transporte ou armazenagem não podem ser consideradas insumos, tendo em vista que o transporte do bem não constitui etapa do processo de produção, é a interpretação dada pela Solução de Consulta COSIT nº 99032/2017: (...) 35. Da planilha de resposta foram segregados os valores de Embalagens de transporte, relacionados no arquivo “pdf” de folha 471/484, (arquivo não paginável de folha 485), que serão glosados da base de cálculo da contribuição. A Delegacia Regional de Julgamento manteve a glosa, utilizando como fundamento o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, item 56, já mencionado no tópico anterior, destacando que: Quanto à glosa de créditos referentes a embalagens para transporte (fita para rotular, caixa de papelão diversas, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, filme strech, bandeja linstar diversas, fitas adesivas, entre outros), o manifestante defende que estão totalmente vinculados ao processo produtivo e de comercialização da empresa. No caso específico de caixas de papelão para produtos de 10kg e 18 kg, afirma que tais itens configuram embalagens de apresentação e, por isso, são passíveis de gerar crédito. Nada obstante os argumentos da manifestante, importa destacar que a legislação distingue embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (que geram direito a crédito) e embalagens incorporadas após a conclusão do processo produtivo e que se destinam apenas ao transporte dos produtos acabados (as quais não geram direito a crédito). Portanto, é oportuno trazer o disposto na legislação do IPI, que versa sobre o assunto: Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 10 I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. § 1 o Para os efeitos do inciso I do caput , o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. (g.n) Como se observa, embalagens de transporte são aquelas que se destinam precipuamente a tal fim, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto, sendo representadas, usualmente, por caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes. No caso, a manifestante defende que caixas de 10kg e de 18kg não se caracterizariam como embalagens de transporte, contudo não demonstra a usabilidade desse tipo em embalagem no comércio varejista, como exige a norma. O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 é expresso ao não reconhecer o direito ao creditamento quanto a gastos incorridos após o processo produtivo. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c)contratação de transportadoras. (g.n.) Portanto, ante a ausência de provas de que as referidas caixas de papelão são utilizadas no comércio varejista e diante da quantidade de mercadorias que elas podem transportar, entende-se que se classificam como embalagens de transporte. Em relação aos demais produtos glosados, o requerente sustenta que bandejas e filmes configuram embalagens de apresentação, trazendo fotos de produtos já embalados. É fato que o normal é encontrar em prateleiras de mercados varejistas partes de aves dispostos em bandejas revestidas por filmes e com um peso específico determinado no rótulo. Desse modo, não se mostra razoável o entendimento de que tais itens servem apenas para acondicionamento ou transporte do produto, podendo-se entender que eles se classificam como embalagens de apresentação dos produtos comercializados pela manifestante (partes de aves). Assim, conclui-se Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 11 que essas bandejas e filmes mencionados integram o processo produtivo da requerente e, portanto, são passíveis de creditamento. Desse modo, conclui-se pela reversão da glosa de créditos referentes a gastos com filmes e bandejas. O Recurso Voluntário defende que as referidas despesas se caracterizam como despesas necessárias à atividade empresarial, vez que são dispêndios extremamente necessário para a realização do objeto social da empresa. Veja-se: Com base nesse entendimento, foram glosadas as despesas com aquisição do material necessário para produção das embalagens. Dentre os produtos que compuseram a glosa do período em análise, destacam-se os seguintes: (...) Não obstante, o entendimento proferido pelo i. AFRFB e mantido pela DRJ/03, não merece prosperar, devendo ser determinada a reforma do r. acórdão proferido. Inicialmente, cumpre salientar que, muito embora a r. fiscalização tenha realizado a glosa de créditos decorrentes das aquisições de embalagens sob o fundamento de que se tratam de EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, tal entendimento não merece acolhimento, conforme passamos a demonstrar. É possível concluir que grande parte das embalagens classificadas como PARA TRANSPORTE são, em verdade, EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e, por isso, passíveis de gerar crédito do PIS-COFINS não cumulativo. Ou seja, por meio da relação de produtos produzidos pela Recorrente no período em questão foi possível concluir que a maior parte das embalagens são de apresentação. (...) Em suma, de embalagem de apresentação, uma vez que os produtos da Recorrente são comercializados nas medidas em que especificados nas caixas e sem as quais se tornaria inviável a comercialização, razão pela qual são consideradas essenciais ao processo produtivo da empresa. Do mesmo modo, todos os materiais necessários para compor a embalagem adequadamente, respeitando-se os padrões de higiene e segurança alimentar exigidos da indústria de carne de aves, também são considerados insumos utilizados na embalagem de apresentação. Além disso, alguns insumos complementam a embalagem, com a finalidade de garantir a correta armazenagem e preservação do produto no estoque, cumprindo com os padrões de qualidade. (...) Em relação aos materiais utilizados na identificação final do produto, como as fitas para rotular, caixa de papelão, caixa PVC, fitas adesivas para lacrar, é indiscutível a importância e imprescindibilidade no processo produtivo da empresa, uma vez que tais bens permitem a correta identificação e individualização do produto final, sem as quais não seria possível a satisfatória distribuição dos produtos aos clientes. Nesse mesmo diapasão, as caixas de papelão, as fitas, filmes e bandejas têm por finalidade manter os produtos da Recorrente agrupados por espécie (embutidos, cortes diversos das aves, entre outros), bem como em quantidades que atendam o consumidor final, devidamente vedadas por eventuais lacres que se fizerem Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 12 necessário, para, então, serem distribuídas aos compradores na forma como solicitado. Assim, Ilustres Senhores Conselheiros, é possível verificar que as embalagens glosadas pela r. fiscalização são EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e, por este motivo, estão classificadas no conceito de insumo para fins de tomada do crédito de PIS-COFINS não cumulativo. No que se refere às despesas de embalagens para apresentação já apreciei em outras oportunidades e manifestei meu entendimento sobre a possibilidade de tomada de crédito, independente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Nesse sentido, o recente Acórdão n.º 3201-011.326, de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 18 de dezembro de 2023, onde esse conselho por maioria entendeu: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém e aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (...) Nesta mesma linha o Acórdão n.º 3401-011.387, também de minha relatoria, julgado em sessão de 20 de dezembro de 2023, que contou com a seguinte ementa: (...) CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (...) Nessa toada seguem outros precedentes, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 13 alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte, assim também consideradas as de apresentação, observados os demais requisitos da lei. Materiais destinados às análises laboratoriais. Sobre os materiais destinados às análises laboratoriais o relatório fiscal destacou que a glosa se justifica pelo fato de que esses materiais (e-fls. 435 e ss.) não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação, e nada agregam ao novo produto obtido, segundo interpretação da Consulta DISIT/SRRF09 nº 182/2013. O julgador a quo manteve a glosa, sob o fundamento de que a manifestante não demostrou a essencialidade e relevância das despesas no processo produtivo, veja-se: O manifestante também controverte as glosas de créditos referentes a gastos com materiais destinados às análises laboratoriais. Defende que são despesas incorridas durante o processo produtivo e necessárias para avaliar a conservação e qualidade dos produtos alimentícios produzidos. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 14 Como já mencionado, o conceito de insumo passível de creditamento pauta-se pelas balizas estabelecidas pelo STJ, ou seja, deve ser perquirido sob a ótica da essencialidade e relevância. Portanto, para verificar a possibilidade de creditamento, é necessário fazê-lo à luz dos critérios estabelecidos pelo STJ: essencialidade e relevância. Relembrando as definições: essencialidade diz respeito a elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive o produto ou serviço de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Ou seja, é conceito intimamente ligado ao processo produtivo, não podendo ser estendido a atividades administrativas. Já o item relevância é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço, integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Desse modo, caberia ao requerente demonstrar que a inexistência de gastos com a análise laboratorial implicaria em prejuízos inerentes à essencialidade ou à relevância do insumo no processo produtivo, o que não ocorreu. Portanto, não é possível enquadrar as despesas acima como insumos, como requer o manifestante. Logo, entende-se pela manutenção da glosa. O Recurso Voluntário defende que as referidas despesas foram devidamente justificadas, vejamos: (...) Assim, a essencialiadade das análises laboratoriais no processo produtivo resta caracterizada na necessidade da manutenção do padrão de qualidade do produto final a ser comercializado, principalmente no tocante a segurança alimentar, haja vista as imposições legais estabelecidas pelo Ministério da Agrícultura consoante ao processo produtivo de aves e alimentos. Além disso, ressalta-se que, a imprescindibilidade das análises laboratoriais foi demonstrada pela Recorrente em laudo do processo produtivo, anexado a Manifestação de Inconformidade, em que se exemplificou onde tais materiais laboratoriais são utilizados, fls. 1017 a 1028. Portanto, Ilustres Conselheiros, pede a Recorrente pela reforma do r. acórdão com o objetivo de reconhecer o direito ao creditamento do PIS/Pasep e COFINS não- cumulativos referente aos materiais destinados às análises laboratoriais, glosados pela r. fiscalização sob o fundamento de não se caterizarem como insumos ante a não comprovação da essencialidade e relevância. (...) Sobre o tema já me manifestei em outros julgados e assim ratificando o já mencionado Acórdão n.º 3201-009.373, de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 28 de outubro de 2021, no qual por unanimidade este conselho (em outra formação), assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 15 relação a: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Insumos Industriais – Compras de produtos químicos (biodispersante para a torre de resfriamento); Materiais de Laboratórios – equipamentos e produtos utilizados em procedimentos laboratoriais: balão de vidro, papel, filtro, pipeta, bastão, agulha, copos, algodão, ácido clorídrico e dicocromato de potássio; Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros e cabo de aço), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Pneus e Câmaras de Ar, de veículos utilizados na fase produtiva e industrial (pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; (...) Concluo por reverter a glosa sobre materiais destinados às análises laboratoriais, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória. Serviços declarados na rubrica “serviços declarados como insumos” Sobre essas despesas assim constou no relatório fiscal: Dos Serviços declarados na Rubrica serviços declarados como insumos. 41. Os serviços de consultoria, lavanderia, manutenção de equipamentos de segurança, serviços de informática, coleta de resíduos, locação de equipamentos, serviços de engenharia, não integram o conceito de insumo e, portanto, não integram a base de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição. 42. Os valores correspondentes a esses serviços, bem assim aos serviços que não foram devidamente descritos na planilha de resposta apresentada pela contribuinte, relacionados na planilha de folhas 692/693, (arquivo não paginável de folha 694) serão glosados da base de cálculo do crédito da contribuição. A Delegacia Regional de Julgamento manteve a glosa, utilizando como fundamento o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, destacando que: Continua a manifestante e defende que os gastos declarados na rubrica serviços e declarados como insumos (gastos com serviços consultoria, manutenção de equipamentos de segurança, serviços de informática, engenharia e calibração de equipamentos de laboratório) ensejam direito creditório em favor da Manifestante. Percebe-se que os gastos mencionados dizem respeito a despesas variadas, as quais podem guardar relação com diversos setores da empresa, ou seja, podem ser destinadas a áreas administrativas, e, embora sejam importantes para a companhia, não se amoldam aos contornos da essencialidade e relevância estipulados pelo STJ a ponto de serem consideradas insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e Cofins. Acerca de despesas administrativas, vejamos o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 16 Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica.(g.n) (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; (...) Assim, entendo que devem ser mantidas as glosas ora analisadas. O Recurso Voluntário fez a defesa dos créditos sobre essas despesas apresentando as razões nas seguintes palavras: 2.5.2.1. Do Serviço de Coleta de Resíduos e dos Serviços de Engenharia Em que pese o devido respeito a decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/03, novamente a mesma destoa da realidade ao manter a glosa sobre os serviços de coleta de resíduos e engenharia, sendo tal serviço decorrente de imposição legal, visando o aprimoramento do descarte da água residuária do abate de frangos, em virtude dessa ser extremamente poluente, necessitando para fins de saúde pública, ser tratada com muita cautela para não matar peixes e contaminar rios e córregos, razão pela qual se faz extremamente essencial ao processo produtivo da Recorrente. A gestão de resíduos realizada na estação de tratamento de efluentes (ETE) é parte fundamental do processo produtivo. Com a realização de uma série de ações que envolvem as fases de coleta, transporte e tratamento até a destinação final, os resíduos são devidamente manejados, assegurando todo um procedimento ecologicamente seguro. A respeito do tema, vale mencionar a Resolução nº 430/2011 do CONAMA, que dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes da seguinte maneira: Art. 3º Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis. Art. 27. As fontes potencial ou efetivamente poluidoras dos recursos hídricos deverão buscar práticas de gestão de efluentes com vistas ao uso eficiente da água, à aplicação de técnicas para redução da geração e Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 17 melhoria da qualidade de efluentes gerados e, sempre que possível e adequado, proceder à reutilização. (...) Portanto, os gastos com serviços utilizados na estação de tratamento de efluente ensejam direito creditório em favor da Recorrente, o que impõe a necessidade de que seja determinada a reforma do r. acórdão e consequente manutenção da integralidade do crédito pleiteado pela empresa como decorrência da prestação de serviço de coleta de resíduos e engenharia. Nesse tópico entendo que considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte, que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre a coleta de resíduos, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. Prossegue o recorrente: Serviços de Consultoria, Manutenção de Equipamentos de Segurança e dos Serviços de Informática, Engenharia e Calibração de Equipamentos de Laboratório. Ainda no tocante aos serviços, Ilustres Conselheiros, devem as glosas serem revertidas, e, por conseguinte reformado o r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, tendo em vista que os serviços de manutenção dos equipamentos de segurança, por exemplo, objetivam criar e manter um ambiente seguro, estável e adequado às necessidades da empresa, ao passo que os serviços de consultoria objetivam o aperfeiçoamento do processo produtivo e do exato cumprimento das normas impostas para o desenvolvimento da atividade empresarial. Para tanto, com o objetivo de demonstrar e especificar cada um dos serviços glosados, a Recorrente apresenta a tabela a seguir: Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 18 Nesse ponto, em grande maioria, entendo que o julgado a quo tem razão em considerar que as despesas não se enquadram no conceito de insumo, com exceção apenas dos serviços para calibração de equipamentos de laboratórios. Ainda que descrito pela recorrente cada um dos serviços glosados, entendo que lhe assiste razão apenas no que se refere os serviços para calibração de equipamentos de laboratórios, visto que se enquadra ao conceito de insumo consagrado pela jurisprudência, na máxima de que se faz extremamente essencial e/ou relevante ao processo produtivo da Recorrente. Prossegue o recorrente sobre: Fretes declarados nas rubricas bens e serviços utilizados como insumos. A fiscalização glosou as despesas sobre frete alegando que: Dos fretes declarados na rubrica Bens utilizados como insumos 34. A Lei 10.833/2003, retro transcrita, em seu artigo 3º, prevê duas possibilidades de “creditamento” do PIS/Pasep, relativamente aos serviços de fretes. São elas: fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, inciso IX; e os fretes caracterizados como insumos na prestação de serviços, inciso II. 35. Neste último caso, tem-se por exemplo, no caso de uma empresa cujo objeto social é a prestação de serviços de transporte de mercadorias que necessite contratar serviços de frete de outra pessoa jurídica domiciliada no país para que o objeto social seja atingido. 36. Não há hipótese legal prevendo a apuração de créditos para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre o frete pago na aquisição de bens utilizados como insumos. Porém, caso seja possível a apuração de crédito em relação ao bem adquirido, o valor do frete pago na aquisição poderá, em regra, compor o custo de aquisição do insumo e, indiretamente, integrar a base de cálculo do crédito, é o que se depreende da leitura da Solução de Consulta COSIT nº 390, de 31 de agosto de 2017. (...) Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 19 37. Assim, os valores dos fretes pagos pela requerente, referente ao transporte das embalagens de transporte, relacionados na planilha de folhas 442/443, (arquivo não paginável de folha 444), serão glosados da base de cálculo da contribuição, posto que compõem o custo das referidas embalagens de transporte. 38. Ainda em relação aos fretes, não integram o conceito de insumo a despesa com fretes contratados para o transporte de insumos, produtos em elaboração ou de produtos acabados entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica. Esse entendimento está sedimentado na Solução de Divergência COSIT nº 11, de 27 de setembro de 2007, na Solução de Consulta DISIT/SRRF/05 nº 5023, de 12 de setembro de 2014 e nas Soluções de Consulta COSIT nº 99002, de 13 de janeiro de 2017 e 99018, de 20 de janeiro de 2017, e 390, de 31 de agosto de 2017, transcritas a seguir: (...) 39. Foram baixados do SPED, www.cte.fazenda.gov.br, os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, em que a requerente é participante e efetuado um MAD com filtro do mesmo CNPJ base da requerente nos campos do remetente e destinatário, desse filtro gerou-se uma planilha com os números das chaves do CTE, a partir dessa planilha, efetuou-se novo filtro aplicado sobre as rubricas Bens utilizados como insumo, planilha pdf de folhas 491/565, e Armazenagem de mercadoria e Frete na operação de venda, planilha pdf 607/662, (arquivo não paginável de folhas 566 e 663, respectivamente), que serão glosado da base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS/Pasep. (...) DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Dos Fretes declarados na Rubrica serviços utilizados como insumos. 40. Na planilha de resposta apresentada pela contribuinte, relativa aos Fretes informados na base de cálculo da contribuição como “aquisição de serviços utilizados como insumos” foi aplicado o filtro “remessas/transferências” e, pelos mesmos fundamentos expostos nos parágrafos 36 e 38, deste Despacho Decisório, serão glosados da base de cálculo dos créditos da contribuição, o valor dos Fretes declarados na Rubrica “aquisição de serviços utilizados como insumo”, relacionados na planilha de folhas 567/592, (arquivo não paginável de folha 593). A Delegacia Regional de Julgamento manteve a glosa, destacando que: Em relação a gastos com transporte, o contribuinte defende o direito de se creditar de variados tipos de custos ocorridos nesta modalidade. Acerca da possibilidade de creditamento de dispêndios com fretes, vejamos as situações permitidas na legislação vigente. Lei nº 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 20 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, em princípio, poderia o contribuinte apurar crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos calculado somente sobre os gastos com fretes na venda de produtos, desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor. Quanto ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias/insumos, não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade. Entretanto, os incisos I e II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 preveem a hipótese de cálculo de crédito na compra de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo. Nestes casos, de acordo com o artigo 289 do RIR/1999 (replicado no art. 301 do RIR/18), o valor do frete integra o custo de aquisição dos bens e, desta forma, o frete vinculado à operação de aquisição de bens para revenda e utilizados como insumo também deve originar crédito: Decreto nº 9.580/18 - RIR/2018 Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 21 § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). Conclui-se então que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. Pois bem, cotejando a legislação acima com os diversos gastos realizados a título de frete, conforme listados abaixo, verifica-se que nenhum deles se amolda aos casos previstos na legislação: e transferências de matéria-prima entre estabelecimentos da contribuinte; e pessoa jurídica; e Assim, entendo que devem ser mantidas as glosas referentes aos gastos com transportes. O recorrente apresentou a sua defesa de forma fragmentada, abordando: Transporte de insumos, produtos em elaboração ou de produtos acabados entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica. Nesse passo destacou que o transporte rodoviário faz parte objeto social da empresa, conforme a seguir: (...) A fim de facilitar o entendimento por este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Recorrente destaca que conforme já relatado anteriormente no presente processo, a glosa sobre combustíveis, lubrificantes e peças utilizados na manutenção da frota própria não se justifica, haja vista, o processo de transporte ter participação direta e ativa no processo de produção da Recorrente, sendo possível, inclusive dividi-lo em duas categorias: transportes de insumos e transporte de produto acabado. Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 22 Sendo assim, em razão das diferenças existentes entre ambas categorias e os tipos de transporte que englobam, e, por didática, a Recorrente passa a expor cada tipo de transporte de modo individual, objetivando demonstrar a essencialidade no processo produtivo da empresa e a necessidade de que seja determinada a integral reforma dos r. acórdão recorrido no tocante a manutenção da glosa imputada pela i. fiscalização. No Transporte das Embalagens de Transporte e das Remessas e Transferências de Matéria-prima entre Estabelecimentos da Contribuinte, destacou: No que diz respeito à aquisição de bens não enquadrados como insumo, foram efetuadas duas glosas sobre o frete, as quais foram mantidas pela DRJ/03 no r. acórdão recorrido, senão vejamos: (...) Por já ter sido tratado anteriormente, no item 2.4.1. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE, com relação a glosa sobre transporte das embalagens de tranporte, a Recorrente, apenas reafirma o já exposto no item 2.4.1., e pede pela reforma do r. acórdão proferido para que seja a glosa revertida, a fim de que possa utilizar a Recorrente dos referidos créditos. Sobre esse ponto entendo pela reversão da glosa, visto que o transporte de embalagens e insumos em geral são inerentes ao transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, conforme a seguir será exposto. Do transporte de insumos. A glosa sobre o frete inclui também despesas com o que o contribuinte denomina de “sistema de integração” e sobre isso destaca: A Recorrente, conforme já citado no presente recurso voluntário, trabalha com diversos parceiros avícolas, sendo tal sistema de parcerias firmadas, denominado de SISTEMA DE INTEGRAÇÃO, qual pode ser definido como a parceria estabelecida entre a empresa (integradora) e produtores rurais (integrados), sendo os últimos, remunerados de acordo com a produtividade obtida e o preço de mercado do animal, no presente caso, aves, no momento da venda, haja vista, serem possuidores/proprietários de áreas próprias para a criação de animais. Esse tipo de parceria tem sua previsão legal disposta no art. 96, § 1º, da Lei n.º 4.504/1964 e art. 4º do Decreto n.º 59.566/1966. Em síntese, o Sistema de Integração funciona da seguinte forma: Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 23 Isto é, para que a consolidação da parceria avícola se verifique, necessário se faz que o PARCEIRO-CRIADOR cumpra com diversas obrigações, além de gastos com (i) a construção de aviários que cumpram as condições de viabilidade técnica para a criação e engorda das aves de corte; (ii) o fornecimento de todo o serviço necessário para promover o tratamento, aquecimento e criação das aves, bem como a aplicação de medicamentos; e (iii) o fornecimento dos insumos para a criação das aves, compreendendo a energia elétrica, combustível para aquecimento dos aviários (gás, lenha, etc.), material para a formação da cama-de- frango (maravalha, serragem, palha de arroz e outros) e água potável devidamente tratada. Em contrapartida, o PARCEIRO-PROPRIETÁRIO está obrigado ao fornecimento dos pintos de um dia, rações balanceadas para aves, medicamentos e desinfetantes necessários para a terminação das aves, bem como o fornecimento de assistência técnica e transporte (ração, pintos de um dia e frangos de corte). Das alegações acima aduzidas, é possivel observar que os gastos com a aquisição de combustíveis, lubrificantes e manutenção dos veículos que fazem o transporte de funcionários da Recorrente, o que corresponde ao transportes de veterinários e técnicos a unidades (matrizeiros, granjas, fábricas de rações, fábrica de farinha); transporte de insumos como milho e soja; transferência da ração para granjas e aviários; recebimento e entrega de pintos de um dia e de galinhas matrizes; transferência de frangos para o abatedouro, entre outros, são passíveis de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não cumulativo em favor da empresa, o que impõe a necessidade de reforma do r. acórdão recorrido, haja vista, a presença da essencialidade dos referidos insumos para o processo produtivo da Recorrente, conforme constante em seu objeto social. Importante também destacar que tais insumos estão diretamente relacionados com a fase agrícola do processo produtivo da empresa e, por esta razão, compõe os custos de produção das aves de corte destinadas à comercialização, não havendo amparo legal para a desconsideração dos custos incorridos com a aquisição de combustíveis, lubrificantes e manutenção dos veículos que fazem o transporte de insumos dentro do processo produtivo da Recorrente, uma vez que as aves de corte produzidas no sistema de integração serão destinadas à venda. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 24 O frete da remessa de ração para o estabelecimento integrado, por sua vez, compõe o custo da produção. Todavia, a r. fiscalização partiu da premissa totalmente equivocada de que a remessa de ração e milho entre os estabelecimentos da empresa, bem como para o parceiro integrado, tratam-se de etapas não integrantes do processo produtivo, inexistindo previsão de crédito. Ocorre que a fabricação da ração é apenas uma das etapas do processo produtivo da Recorrente e não se trata de venda, mas de insumo despendido na atividade fim, qual seja, criação, abate, corte e distribuição de cortes de aves e seus derivados, como os embutidos. A ração é utilizada para a alimentação das aves que serão abatidas para a produção dos produtos finais da Recorrente, por isso é remetida para os parceiros criadores, inclusive, em cumprimento às cláusulas do contrato de parceria e integração celebrado. Poderá, ainda, ocorrer a transferência de ração de uma unidade para outra da Recorrente, já que existem pontos e captação de insumos, como milho, soja, farelo de soja, para a transferência até a fábrica de rações, que é responsável por realizar o transporte para os parceiros criadores objetivando a alimentação dos animais criados no sistema de integração. Fato é que se a Recorrente adquirisse de terceiros a ração para alimentação das aves de corte, não restaria dúvida quanto a característica de insumo do bem, e os custos de aquisição, inclusive o frete, incontestavelmente gerariam direito à apropriação do crédito das contribuições em estudo. Todavia, como a Recorrente fabrica a ração, o r. auditor fiscal glosou os créditos de frete decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores, por entender, de modo equivocado, que se trata de produto acabado. (grifos meus) Ora, a ração não é produto de venda da Recorrente, mas insumo produzido na sua fase agrícola que serve de substrato indissociável a consumação do seu objeto social, qual seja, a alimentação dos animais de corte. Do mesmo modo ocorre com o frete decorrente da remessa de milho em grão entre estabelecimentos da Recorrente, os quais são adquiridos por um estabelecimento, por motivos de logística e/ou estrutura de armazenagem, e, posteriormente, são transferidos para outros estabelecimentos (filiais) e para parceiros criadores para consumo na produção de ração e alimentação das aves. Toda essa movimentação e custos dela decorrentes, dentre eles o frete das remessas, caracteriza a fase agrícola do processo produtivo da Recorrente, e, por isso, compõe o custo de produção das aves de corte destinadas a comercialização. (...) Entendo que esses gastos com frete estão dentro dos serviços essenciais as atividades da empresa e por isso reverto as glosas com os fretes das embalagens de transporte; das remessas e transferências decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores; e com os fretes declarados na rubrica serviços utilizados como insumos,os quais compõem o custo de produção do produto final, nos termos do art. 3°, II, das Leis n°. 10.637/02, e n° 10.833/03, custos estes arcados pela ora recorrente e desde que devidamente comprovados, observados os demais requisitos da lei. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 25 Prossegue a recorrente relatando que no que concerne ao direito a crédito sobre Transporte de Produtos Acabados: No mesmo sentido dos fundamentos apresentados pelo i. AFRFB no despacho decisório recorrido, a DRJ/03, manteve como objeto de glosa as aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como, as despesas de manutenção de veículos destinados ao transporte mercadorias vendidas. Todavia, mais uma vez, não merece acolhimento o entendimento proferido no r. acórdão recorrido. No que diz respeito aos gastos com aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos que transportam mercadorias vendidas, bem como as despesas para a manutenção desses bens, tem-se que são necessários para o abastecimento de caminhões frigorificados, que também estão devidamente enquadrados no conceito casuístico de insumo passíveis de gerar crédito de ressarcimento, uma vez que são custos ligados ao processo produtivo da empresa Recorrente. Assim, considerando que a empresa possui como um dos seus objetivos sociais o “Transportes rodoviários de cargas, exceto produtos perigoso e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional ”, tal fato se faz relevante para o caso, uma vez que os gastos com transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica e em operações de remessa de produto acabado compõem os custos da atividade exercida pela empresa e, por isso, são passíveis de apropriação do crédito da contribuição do PIS/Pasep e da COFINS. (...) Depreende-se da argumentação recursal que a recorrente esta tratando de gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção de frota própria, logo, é importante observar que no que se refere aos combustíveis e lubrificantes a legislação prevê expressamente nos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Assim, as despesas incorridas com o transporte próprio (combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção de veículos) são suscetíveis de serem aproveitados pela Recorrente por serem insumo do serviço de distribuição por ela praticado. Com isso, entendo que foi indevida a glosa dos créditos realizada pela fiscalização. O raciocínio aqui traçado foi igualmente delineado no âmbito do STJ, no julgamento do REsp. nº. 1.235.979/RS, no qual foi igualmente analisada a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS por empresa distribuidora de alimentos. O julgado foi ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO Fl. 2145DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 26 INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1.O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n.10.833/2003 e d a Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. 2. Recurso especial provido." (STJ, Recurso Especial 1235979/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) grifei. Da mesma forma, possível encontrar precedentes no âmbito deste E. CARF, igualmente garantindo o creditamento do PIS e da COFINS sobre as despesas com transporte próprio. Senão, vejamos o precedente desta turma o Acórdão n.º 3201-009.373, de minha relatoria, no qual por unanimidade este conselho (em outra formação), assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em relação a: Combustíveis utilizados dentro da etapa agrícola (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e máquinas agrícolas); Insumos Industriais – Compras de produtos químicos (biodispersante para a torre de resfriamento); Materiais de Laboratórios – equipamentos e produtos utilizados em procedimentos laboratoriais: balão de vidro, papel, filtro, pipeta, bastão, agulha, copos, algodão, ácido clorídrico e dicocromato de potássio; Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros e cabo de aço), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Pneus e Câmaras de Ar, de veículos utilizados na fase produtiva e industrial (pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; (...) Nesse sentido, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota própria é essencial para a realização da atividade operacional da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo, assim voto pela conversão dessas glosas, na medida dos princípios que norteiam os indicativos para o método da depreciação, sobretudo respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal. Diante do acima exposto, voto por não conhecer da preliminar de nulidade, por perda de objeto e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios a seguir discriminados, desde que devidamente lastreados em documentação comprobatória e observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.826 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720952/2016-71 27 I. Embalagens para apresentação e embalagens de transporte; II. Materiais destinados às análises laboratoriais; III. Serviço de Coleta de Resíduos; IV. Serviços de calibração de equipamentos de laboratório; V. Fretes das embalagens de transporte, das remessas e transferências decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores; VI. Fretes declarados na rubrica serviços utilizados como insumos; VII. Combustíveis e lubrificantes, utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados; VIII. Manutenção da frota própria, na medida dos princípios que norteiam os indicativos para o método da depreciação, sobretudo respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da preliminar de nulidade, por perda de objeto, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios a seguir discriminados, desde que devidamente lastreados em documentação comprobatória e observados os demais requisitos da lei: (i) manutenção da frota própria, na medida dos princípios que norteiam os indicativos para o método da depreciação, sobretudo respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal, (ii) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos; (iii) embalagens de apresentação, (iv) materiais destinados a análises laboratoriais, (v) serviços de coleta de resíduos, (vi) serviços de calibração de equipamentos de laboratório e (vii) frete na aquisição de insumos; (viii) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados; (ix) fretes das embalagens de transporte, das remessas e transferências decorrentes da logística de distribuição entre as filiais e parceiros criadores e (x) em relação à embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10495734 #
Numero do processo: 10315.720956/2019-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração.
Numero da decisão: 1001-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário apurado no regime de lucro real no valor de R$152.934,57 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2007, e-fls. 4080-4097: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 09 56 /2 01 9- 50 Fl. 4198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL [...] Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 03/03/2014 1.838,66 75,00 [...] Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 30/06/2014 8.287,10 75,00 [...] Fato Gerador Contribuição (R$) Multa (%) 31/12/2014 59.562,78 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90. Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95. Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/REC/PE nº 11-67.023, de 31.03.2020, fls. 4149-4163: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PRELIMINARES AFASTADAS. No Processo Administrativo Fiscal Federal, ressalvadas as exceções previstas, o momento intransferível de apresentação de provas, especialmente as documentais, é junto com a impugnação, precluso o direito de fazê-lo em outro momento. Nos termos da lei regente, não cabe pedido genérico de perícia. Para tal, exige-se a prévia formulação de quesitos e indicação expressa do nome, endereço e qualificação do perito indicado, sem o que se considera como não realizado o pedido. No caso não se vislumbra evidência de cerceamento à ampla defesa. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente garantidos. O auto de infração lavrado obedeceu aos termos da legislação regente, foi devidamente cientificado ao contribuinte, com todos os anexos pertinentes, possibilitando que conhecesse com suficiente clareza o conteúdo da acusação fiscal. O teor da impugnação o corrobora. Esta instância julgadora administrativo carece de competência para apreciar argüição de suposta inconstitucionalidade de norma inserida em Emendas Constitucionais vigentes. Afastadas todas as preliminares arguidas. DESCABIDA A ARGÜIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITA FISCAL E DE SUPOSTA NULIDADE DAS BASES DE CÁLCULO TRIMESTRAIS CONSIDERADAS. Estão equivocadas as premissas apresentadas para as argüições postas. As bases de cálculo trimestrais apuradas levaram em conta precisamente as informações prestadas pela contribuinte, ora impugnante, no curso da investigação, especialmente Fl. 4199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 as constantes na pretendida “ECF AC 2014 retificadora” apresentada à autoridade fiscal, que embora incapaz de produzir efeitos jurídicos como se retificadora fosse, foi considerada para fins de comparação com os dados informados nas DCTF apresentadas. Com tais procedimentos típicos de auditoria é que se puderam identificar notas fiscais que não foram escrituradas, o que foi admitido pela investigada, cujos valores não compuseram o valor de receitas tributáveis que havia sido formalmente escriturado e/ou declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Notificada em 08.04.2021, fls. 4169, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.05.2021, fls. 4171-, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DAS RAZÕES RECURSAIS: Em princípio, cumpre salientar a ausência de quaisquer efeitos práticos, tampouco danosos, ao Fisco Federal no que concerne à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) enviada originariamente pela recorrente em 30 de setembro de 2015 (ano-base 2014). Ademais, conforme declarado pelo auditor fiscal responsável pela autuação, mesmo tendo incorrido no equívoco de declarar na referida ECF a suposta opção pelo regime de tributação de lucro presumido, a recorrente não realizou o recolhimento de IRPJ e CSLL no ano-base 2014. Em realidade, dados os envios originários, as retificações e as ratificações de ECFs e de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) relacionados ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014, resta claro que, em momento algum, a Camarati aderira, de modo efetivo, ao regime de tributação do lucro presumido, tampouco deixara de reverter à arrecadação tributária federal os valores atinentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nesse azo, a ECF que informou a infrutífera opção pelo regime de tributação na modalidade de lucro presumido, remetida em 30/09/2015, não foi corrigida tão logo detectada pela assessoria contábil e fiscal da recorrente, mediante alteração para lucro real, por força da impossibilidade momentânea completa de promovê-la. Cumpre ressaltar que o sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) não permite a mudança imediata do regime de tributação optado erroneamente pelo contribuinte, condicionando tal correção ao cancelamento prévio da(s) declaração(ões) anterior(es) correlata(s) – este a cargo exclusivo da RFB e, por conseguinte, independente de qualquer ato comissivo ou omissivo dos sujeitos passivos de obrigações tributárias federais. Por seu turno, conforme aduzido pelo Fisco, constatou-se a ausência de escrituração de R$38.290,00 (trinta e oito mil, duzentos e noventa reais), sobressaindo-se o registro de receita escriturada de ordem de R$7.202.142,50 (sete milhões, duzentos e dois mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Dito isto, deflui-se uma falta de registro escritural fiscal de apenas 0,53% (zero vírgula cinquenta e três por cento) do faturamento anual da recorrente. Explica-se: A) PRELIMINARES DE NULIDADE – LANÇAMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITA FISCAL: Fl. 4200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 O respeitável auditor fiscal que lavrou o Auto de Infração não elaborou um demonstrativo de cálculo de forma a dar o correto conhecimento da imputação feita à Camarati, ora recorrente, e, por conseguinte, impossibilitando o exercício do direito de defesa. Desta feita, as omissões impedem a defesa cabível, ofendendo manifestamente o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. [...] Vislumbra-se, portanto, que o demonstrativo de débitos apurados foi entregue, mas elaborado de tal forma que impossibilita a recorrente de exercer de forma eficaz o seu direito de defesa, tornando irremediavelmente nulo o Auto de Infração vergastado. Nessa toada, requer que estes ilustres acolham as súplicas da recorrente, de modo a declarar insubsistente o Auto de Infração, e, por conseguinte, desconstituir o lançamento oficial. Outrossim, o agente do Fisco Federal considerou também as retificações e ratificações de ECFs e DCTFs da recorrente, intitulando como receita tudo o quanto reputou possível. [...] Consoante o que fora demonstrado anteriormente, no período correspondente, a recorrente não omitiu receitas e, tampouco, obteve lucro que lastreasse a incidência de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL sobre as rubricas apontadas. Nesse sentido, as bases de cálculos consideradas pelo agente fiscal são nulas de pleno direito, tendo em vista que, além de glosar lançamentos contábeis da recorrente ao seu exclusivo e restrito critério, o auditor fiscal indicou exações relacionadas a lucros inexistentes no período referente. B) INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E CSLL. DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – DESCONSTITUIÇÃO – ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS – DESTINAÇÃO: Conforme o disposto nos arts. 195, inciso I, alíneas “b” e “c” e 239 da Constituição Federal, observa-se que o PIS, COFINS, CSLL e CPMF, contribuições arrecadadas e administradas pela RFB, devem ser destinadas integralmente à Seguridade Social, às ações e serviços de saúde ou ao Programa de Seguro- Desemprego e do Abono previsto no §3º do art. 239 supramencionado. Todavia, apesar da evidente intenção do constituinte em garantir que as verbas arrecadadas por tais tributos, sejam empregadas no financiamento de ações de caráter social, a Emenda Constitucional nº 27, de 22 de março de 2000, acrescentando o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), houve por bem desvincular 20% (vinte por cento) das receitas de tais contribuições no período de 2000 aa 2003, prorrogado até 2007 por força da edição da Emenda Constitucional nº 42/2003. Cumpre ressaltar que a desvinculação dos impostos já está prevista no art. 167 da Constituição Federal. Neste ponto, portanto, a emenda supramencionada não fez qualquer alteração no sistema tributário brasileiro. Porém, no que tange às contribuições sociais, aa recorrente entende que a desvinculação de receita, ao invés de propiciar ao Governo Federal a livre utilização de 20% (vinte por cento) dos valores arrecadados a título desses tributos, findou por torná-los indevidos até o limite do referido percentual. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 27/2000, postergada posteriormente pela Emenda Constitucional nº 42/2003, é totalmente inconstitucional. Mesmo na hipótese, ad argumentandum tantum, das emendas serem constitucionais, a previsão nelas contidas não é suficiente para garantir ao Poder Executivo uma maior soma de recursos desvinculados, por ter transformado 20% (vinte por cento) da arrecadação das contribuições em novo imposto, ou, se preferir, em novo tributo, cuja exigibilidade Fl. 4201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 dependeria do disciplinamento de outros elementos previstos em lei, conforme demonstrado alhures. A desvinculação autorizada pelas emendas constitucionais em tablado retirou das contribuições a garantia de que o produto de suas arrecadações seria aplicado nos fins para os quais foram instituídas, subtraindo-lhes característica intrínseca e transformando a parcela de 20% (vinte por cento), que está sendo utilizada para qualquer fim, em verdadeiro imposto. Frente tal situação, reconhecendo inexigíveis os 20% (vinte por cento) dos valores pagos e desvinculados a título de contribuições sociais devidas à Secretaria da Receita Federal, a recorrente socorrer-se-á ao Poder Judiciário com vistas a desconstituir as CDAs correlatas aos débitos fiscais até o limite do percentual destacado. Como é sabido, o ADCT pode ser alterado por meio de Emenda à Constituição. Contudo, resta saber se as EC nºs 27/2000 e 42/2003, que lhe acrescentaram um artigo, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. Explica-se: Há tempos já se sustenta a possibilidade de normas constitucionais revelarem-se inconstitucionais. No presente caso, por sua vez, cumpre analisar como se daria o controle de constitucionalidade das normas veiculadas pelas emendas supramencionadas. Conforme pacífica jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal de Federal (STF), a constitucionalidade de emenda constitucional pode ser impugnada de duas maneiras, a saber: antes de sua promulgação, ou seja, ainda em fase de tramitação legislativa quando há um projeto de emenda constitucional tendente a abolir uma das cláusulas pétreas (art. 60, §4º), por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, que dispõe do direito subjetivo público de ver elaborado pelo Poder Legislativo atos compatíveis com o Texto Constitucional; ou, depois de sua promulgação, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Tal hipótese, que pode ensejar decisão da Corte Constitucional Brasileira, não exclui uma declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, a ser realizada por qualquer juiz, tal como a presente pretensão. Portanto, tendo em vista a jurisprudência consolidada acerca de que as Emendas Constitucionais nºs 27/2000 e 42/2003 podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, já que ocorreram as suas promulgações, não seria estranho, também, poder formular tal questionamento, como o do caso em tela, por meio da via difusa. Sob outro viés, a destinação do produto da arrecadação dos tributos é preocupação constante dos operadores do Direito Tributário. Os estudos desta temática têm progredido, passando da visão que afirmava ser a destinação irrelevante para definir a espécie tributária (art. 4º, inciso II do CTN), até a do reconhecimento de que a destinação é elemento essencial para a identificação de uma contribuição no atual Sistema Constitucional brasileiro. Já na ótica dos financistas, nos tributos (aqui incluídas as contribuições para fins de análise) a destinação está ligada à vocação da existência, conforme sua instituição vise atender a distintos tipos de despesa. O produto da arrecadação dos impostos é utilizado para atender as despesas gerais, o das taxas visa custear despesas específicas, enquanto o das contribuições objetiva atender a despesas de determinados grupos ou setores. No que tange à correlação entre a exigência tributária e a despesa para qual os respectivos recursos serão carreados, podem ser identificados dois perfis possíveis que cercam o tema. Em alguns tributos, a destinação não integra o próprio objeto; a Fl. 4202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 destinação da receita oriunda da arrecadação da exação é definida por uma segunda previsão normativa. Neste caso, a destinação tem caráter extrínseco à figura. Em outros tributos, a destinação faz parte do próprio objeto que encontra sua razão de ser num dispêndio a ser feito em determinado sentido. Isto levou, por exemplo, Pontes de Miranda a desenvolver a lição de que, na esfera dos tributos, há hipóteses de destinação compulsória e destinação não compulsória das receitas obtidas. O mencionado doutrinador ensina que “essa distinção conceptual entre destinação compulsória e destinação não-compulsória ou administrativa é assaz relevante. A taxa tem destinação intrínseca; o imposto pode tê-la compulsória, ou não, mas a destinação dele é sempre extrínseca. Tal lição é particularmente esclarecedora, pois traz luz para a circunstância de que, nos impostos, não há vinculação a nenhum tipo de despesa; aliás, esta vinculação é expressamente proibida pela CF/88 (art. 167, inciso IV). Desse modo, a receita oriunda da arrecadação dos impostos, segundo Pontes de Miranda, forma um todo “indiviso” e, portanto, a designação da despesa à qual a receita será destinada depende de um segundo juízo emitido pelo legislador que irá escolher em quais finalidades e destinações será aplicado. Por outro lado, os tributos que possuem destinação intrínseca trazem em si mesmos o direcionamento a ser seguido na aplicação das receitas obtidas. Tanto é assim, que a proibição constante no art. 167, inciso IV da Constituição Federal se refere apenas a impostos e não a outras espécies de tributos. Com efeito, a teor do art. 148 da CF/88, os empréstimos compulsórios só se justificam desde que seja para atender a despesas extraordinárias ou no caso de investimento público; duas hipóteses de destinação do produto de arrecadação que integra a própria figura exacional. Por outro lado, nos termos do art. 154 da CF/88, a exigência de impostos extraordinários dá-se em função de dispêndios excepcionais gerados pelo evento guerra ou sua iminência, tanto é que devem ser suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Por fim, as contribuições, consoante o disposto no art. 149 da CF/88, somente existem em função de determinada finalidade que lhes dá fundamento e legitimidade (de categorias profissionais ou econômicas, sociais ou intervenção do domínio econômico). [...] Existir uma vinculação intrínseca prevista na Constituição Federal, nobres julgadores, tem, pois, o relevante efeito de predeterminar a amplitude da disciplina jurídica subsequente, fixando balizas para as disposições infralegais. Como consequência, a disciplina da arrecadação e da aplicação das receitas públicas não se esgota nas normas constitucionais, desdobrando-se em outros planos. [...] Portanto, neste tema é preciso ter em conta sempre três normas que devem estar em sintonia: a constitucional, a instituidora da exação e a orçamentária. Entre elas deve existir, necessariamente, sintonia e congruência de modo que o resultado final (aplicação da receita) não contrarie o modelo constitucional (por atingir finalidade não admitida). Ocorre que a vinculação intrínseca que resulta da Constituição não apresenta um único grau de especificidade; ao revés, o exame das normas da CF/88 demonstra existirem distintos graus de detalhamento adotados pelo Constituinte a gerar diferentes amplitudes da lei instituidora do tributo e da lei orçamentária na parte que diz respeito à exação. Fl. 4203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 De fato, quanto maior for a especificação feita pela Constituição Federal, menor será a gama de opções entregues ao legislador ordinário (tributário e orçamentário). Noutro diapasão, sem pretender abranger todas as possibilidades contidas na Constituição Federal, é possível identificar na Carta de 1988, três graus diferentes de amplitude na indicação das despesas às quais devem ser destinados os recursos arrecadados, naquilo que pode ser denominado de grau de especificidade da vinculação intrínseca que cerca determinados tributos. [...] As diferentes maneiras do Poder Constituinte regular as contribuições e a destinação a ser dada aos respectivos recursos implicam diferentes margens de liberdade para o legislador [...]. Neste último caso, nobres Julgadores, a liberdade do legislador se limita à decisão sobre instituir ou não a figura, pois, se o fizer, a destinação deverá ser, necessariamente, para a finalidade constitucional determinada. [...] Vale ressaltar que, apesar da individualização da finalidade feita pela Constituição Federal, há ainda uma etapa final de concretização em que os recursos oriundos da arrecadação das contribuições serão efetivamente alocados para itens de despesa. Esta etapa final é função precípua do orçamento, mas também pode estar prevista na Constituição Federal como se verifica, por exemplo, no art. 167, inciso XI que veda a “utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Diante do exposto, vislumbra-se que o simples fato de haver uma vinculação interna, os recursos resultantes da arrecadação da contribuição devem ser destinados às finalidades pertinentes. Todavia, o grau de especificidade adotado pela CF/88 altera a nitidez dos limites assegurados ao legislador ordinário. Isto é, quanto maior o grau de especificidade, mais nítido é o limite que não pode ser ultrapassado pelo legislador ordinário. Para fins de ilustração, quando a CF/88 determina que os recursos de certa contribuição sejam despendidos no pagamento de benefícios previdenciários, eles não podem ser gastos em despesas ligadas ao meio ambiente. Ou seja, a previsão constitucional impede a aplicação em outras finalidades que não aquelas pertinentes à contribuição, o que torna inconstitucionais quaisquer regras que impliquem destinações não autorizadas. Quando a constituição prevê uma finalidade, exclui as demais. Impõe, portanto, um limite de caráter externo no sentido de que nenhuma despesa a não ser as pertinentes ao desenho constitucional daquele contribuição pode ser atendida com os respectivos recursos. [...] Cumpre frisar que a imperatividade da Constituição Federal também se expressa neste campo, assumindo um duplo significado: positivo no sentido de que os recursos oriundos da contribuição devem ir para aquele determinado tipo de finalidade; e negativo no sentido de que os recursos não podem ir para outro tipo de finalidade. Tal constatação traduz uma consequência importante, qual seja, estarem em contrariedade com a Constituição as normas que impeçam que os recursos de contribuição sejam destinados às finalidades constitucionalmente qualificadas e aquelas que autorizem retirar recursos oriundos da arrecadação da contribuição e alocalos às finalidades constitucionais, para destiná-los a outras finalidades, tal como fez as Emendas Constitucionais nºs 27/2000 e 42/2003. Já no que tange à inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais nºs 27/2000 e 42/2003, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as contribuições sociais se diferenciam das demais espécies tributárias, especialmente dos impostos, por serem exações finalisticamente afetadas. São, Fl. 4204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 portanto, arrecadadas para beneficiar, direta ou indiretamente, um grupo ou categoria econômica específica. Como dito anteriormente, apesar desse entendimento já ser pacífico junto a mais alta curte de justiça brasileira, o Congresso Nacional, manipulado pelo Poder Executivo Federal, aprovou a EC nº 27/2000, prorrogando-a, ulteriormente, por meio da EC n 42/2003, para outorgar-lhe competência para desvincular 20% (vinte por cento) da receita da arrecadação das contribuições sociais. [...] De fato, frise-se que as contribuições se confundem, às vezes, com as taxas e com os impostos. Entretanto, existem diferenças básicas entre elas e as outras duas espécies tributárias, pois, enquanto os impostos são tributos que têm por fato gerador uma situação que ocorre independentemente da atuação do Estado, as contribuições têm finalidades determinadas pela Constituição Federal, relacionadas às necessidades de determinados grupos ou categorias sociais ou econômicas os quais o contribuinte pertence. Nesse azo, se as contribuições sociais se caracterizam pela finalidade de custear, na sua integridade, as necessidades de um grupo ou categoria específica de contribuintes, pode-se afirmar que entre os anos de 2000 a 2007, 20% (vinte por cento) dos valores arrecadados a título de contribuições sociais perderam ou perderão essa característica, não podendo ser, portanto, exigida dos contribuintes, pelo menos na qualidade de contribuições sociais. Desse modo, a recorrente entende que o fato da desvinculação das receitas ter sido autorizada por emenda constitucional NÃO é suficiente para validar a cobrança, uma vez que, no caso em tela, a própria Emenda Constitucional autorizadora da desvinculação dos tributos é INCONSTITUCIONAL, por ter tentado manter no ordenamento jurídico, na condição de contribuição social, exações que deixaram de possuir as características básicas dessa espécie tributária, terminando por ferir o disposto no art. 60, §4º da Constituição Federal, que proíbe até mesmo a proposição de emenda que pretenda abolir as cláusulas pétreas da Carta Magna, tais como a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, bem como os direitos e garantias individuais. Notem-se, nobres Conselheiros, quando o legislador constituinte vedou a destinação dos impostos à despesas específicas, mantendo-se neste regime de destinação os valores arrecadados a título de contribuições sociais, tinha por propósito legar somente a esta segunda espécie tributária, que não é dividida com os outros entes da federação, a particularidade de ser vinculada a uma finalidade constitucionalmente prevista, sendo absurdo admitir que o Congresso Nacional, no uso de sua competência para reformar a Constituição, possa burlar tal dispositivo, atribuindo à União poder para cobrar como contribuição exação que não se caracteriza como tal. Frisem-se, ainda, as previsões contidas nos arts. 165, §5º e 167, inciso IX, ambos da Constituição Federal, os quais reconhecem e fortalecem a impossibilidade da desvinculação das receitas das contribuições sociais da União Federal. [...] Admitindo-se como válida, porque autorizada por Emenda Constitucional, uma “contribuição” ou uma “parcela de uma contribuição” que tem as características essenciais de imposto, deve-se então admitir a possibilidade do constituinte reformador, de forma inversa, substituir todos os impostos por contribuições, enfraquecendo dessa forma o poder dos Estados, Municípios e Distrito Federal, já que à União será possível deixar de repassar-lhes qualquer parcela da receita arrecadada. Outrossim, admitindo-se como válida, porque autorizada por Emenda Constitucional, uma “contribuição” ou uma “parcela de uma contribuição” que tem as Fl. 4205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 características essenciais de imposto, deve-se então admitir a possibilidade do constituinte reformador, de forma inversa, substituir todos os impostos por contribuições, enfraquecendo dessa forma o poder dos Estados, Municípios e Distrito Federal, já que à União será possível deixar de repassar-lhes qualquer parcela da receita arrecadada. E sendo permitido desvincular a receita das contribuições ou vincular a dos Impostos, porque não instituir contribuições sem obediência ao princípio da anterioridade do exercício financeiro da cobrança? Mais, ainda, porque não suspender, indefinidamente, todas as garantias que a Constituição outorgou ao cidadão contribuinte? De fato, permitir ao legislativo a criação de tributos diferentes, em sua essência, dos que foram originalmente instituídos, ou, o que é pior, permitir àquele Poder instituir como se fosse um determinado tributo, exação que não possui o arquétipo do tributo implantado pelo constituinte originário, significa dar-lhe poder para comandar isoladamente o Estado, abolindo-se, ou pelo menos enfraquecendo-se dessa forma, as cláusulas pétreas relativas a forma federativa, a separação de poderes e as garantias do contribuinte e os direitos sociais. Mas não somente no Executivo haverá interferência do Legislativo, caso se constitucionalize a modificação da essência dos tributos, conforme previsão contida nas Emendas Constitucionais nºs 27/2000 e 42/2003. Tal interferência também ocorrerá junto ao Judiciário, uma vez que, emendas aprovadas com o teor das ora guerreadas configuram-se, individualmente, numa forma de driblar as decisões jurídicas anteriormente proferidas, no sentido, já antes comentado, das contribuições deverem ser finalisticamente afetadas e os impostos não. Por fim, no que tange à inconstitucionalidade de previsões semelhantes à contida nas emendas em tablado, ressalte-se que o limite ao poder reformador da Constituição não diz respeito à eliminação dessa cláusula através das Emendas, mas a possibilidade, a tendência de eliminação. Portanto, se com a vigência da emenda não foi eliminado, mas é possível eliminar-se, ou até mesmo enfraquecer-se qualquer um desses primados, então a norma deve ser excluída do ordenamento jurídico brasileiro. Quanto aos tributos pagos na vigência da Emenda Constitucional, devem ser considerados indevidos e restituídos aos contribuintes, a exemplo de 20% (vinte por cento) das contribuições sociais recolhidas entre 2000 e 2007, com exceção do salário- educação, já que a receita dele decorrente não fora repassada para fins diversos. [...] Ora, nobres Conselheiros, se o pressuposto especial de validade do pagamento de uma contribuição é a sua vinculação a uma destinação específica, ela somente pode ser considerada uma entrada de receita pública quando efetivamente destinada ao fim constitucional e legalmente definido. Assim sendo, o desvio da destinação, autorizado pelas emendas informadas, levou-a a condição resolutória de pagamento com o consequente surgimento do direito subjetiva da recorrente de não proceder ao recolhimento, ou já tendo este se efetivado, à restituição ou compensação do que tenha sido paga a esse título. Se uma contribuição é criada sem a finalidade que a Constituição Federal lhe determina ou se esta finalidade é desvirtuada por qualquer forma, a afronta ao perfil constitucional da exação a contamina mortalmente, uma vez que nessa espécie tributária a destinação, frise-se novamente, é requisito fundamental à sua caracterização. Ademais, o desvio da receita de sua destinação constitucional levou à descaracterização do tributo exigido, vez que, se não se tornou parte da receita do Fl. 4206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 orçamento autônomo ou da destinação específica, passou a caracterizar-se como cobrança de imposto destinado ao orçamento geral, ocorrendo, na prática, a supressão do regime jurídico dos impostos com a total quebra da segurança jurídica. [...] A publicação das Emendas Constitucionais em tablado, desvinculando 20% (vinte por cento) da arrecadação das contribuições sociais da sua destinação, transformou tais parcelas das contribuições arrecadadas em impostos, a serem cobrados sobre base de cálculo própria de contribuições sociais e de outros impostos previstos na Constituição, sem o cumprimento das exigências previstas no art. 154, inciso I e no art. 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Outrossim, ainda que veiculada por Emenda Constitucional, e considerando-se a hipótese de não ser entendida pela inconstitucionalidade das referidas emendas, tal descaracterização da natureza jurídica das contribuições sociais não pode ser admitida, uma vez que atinge a estrutura do próprio sistema constitucional tributário inaugurado pela CF/88. Ora, nobres Conselheiros, sendo instituída uma contribuição social sem determinação da finalidade e ser atribuída à totalidade dos recursos dela decorrente, esta será exigível, pelo menos com relação à parcela de recursos para a qual não foi dada uma finalidade ou que fora desviada a sua finalidade previamente estabelecida, podendo e devendo o contribuinte opor-se ao seu recolhimento, uma vez que o tributo terá natureza jurídica de imposto, para o qual é vedada a vinculação da receita. [...] Diante de todo o exposto, vislumbra-se que mesmo sendo as Emendas Constitucionais nºs 27/2000 e 42/2003 consideradas constitucionais, no período de 2000 a 2007, a cobrança de 20% (vinte por cento) das contribuições sociais passou a ser ilegal, [...]. Neste azo, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade das emendas supramencionadas encontra-se sob tramitação para posterior julgamento (ADIn nº 2199). Por fim, no que tange à matéria de nulidade, deve ser observada a regra do dispositivo inserto no art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/72, segundo a qual a nulidade não será declarada quando a autoridade julgadora puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS: Posto isto, pede a Recorrente o provimento do presente recurso, para fins de reformar o Acórdão nº 11-67.023, visto que resta patente, evidente e cabalmente demonstrada a inconsistência integral da autuação fiscal em liça, a recorrente requer que estes nobres Conselheiros membros do CARF se dignem de receber este Recurso Voluntário, julgando improcedente o AI atacado, dadas as retificações e ratificações de ECFs e DCFTs respectivas, bem como inocorrida omissão de receitas, dedução indevida ou redução incabível de base de cálculo, tampouco lucro não tributado, declarando a insubsistência completa da autuação fazendária, desconstituindo in totum o crédito tributário correspondente, por serem medidas da mais lídima e salutar JUSTIÇA! É o Relatório. Fl. 4207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço. Tem-se que houve observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 4208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Falta de Recolhimento A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 541. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Decreto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º). [...] Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Fl. 4209DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art3 Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Consta na Descrição dos Fatos, e-fls. 4081-4090: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL O contribuinte procedeu com inexatidão à apuração da CSLL devida E/OU não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento ou recolhimento da CSLL devida, e não declarou ou declarou a menor o valor a pagar, apurado no registro N670 – Apuração da CSLL com base no Lucro Real da ECF juntada no curso da diligência fiscal. Em relação à apuração feita da base de cálculo da CSLL do 2º trimestre de 2014, e consequentemente da contribuição devida desse período, não está sendo arguida nenhuma discordância. Logo, conforme expresso abaixo, o valor devido e não declarado em DCTF nem pago ou parcelado correspondente ao próprio montante apurado pelo sujeito passivo: R$ 8.287,10. Conforme relatado abaixo, o contribuinte tentou confessar esse montante, mas como tinha sido excluída a espontaneidade, a DCTF retificadora extemporânea de jun/2014 teve os efeitos desconsiderados. Em 30/09/2015 o contribuinte acima identificado transmitiu arquivo original da ECF 2014, informando suposta opção pelo lucro presumido, em que declarou R$ 0,00 de receita bruta auferida no ano-calendário 2014. Contudo, nunca fez nenhum recolhimento de IRPJ nem de CSLL do ano-calendário 2014 com quem pudesse ter formalizado opção por regime diverso do lucro real trimestral. Em 07/12/2018 tomou ciência por via postal do Termo de Início de Diligência Fiscal (TIDF) expedido com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 03.1.02.00-2018-00150-9. Decorrido o prazo, o contribuinte não atendeu à intimação para corrigir a ECF de 2014. Mas apresentou manifestação assinada digitalmente em 24/01/2019 informando, em síntese, que optou indevidamente pelo lucro presumido na ECF original de 2014, e que por esse motivo não conseguiu transmitir a ECF retificadora. Diante disso, o então ainda diligenciado foi intimado a juntar o arquivo da escrituração ao e-dossiê nº 10010.003663/0319-10, de forma eletrônica, segundo procedimentos e padrões de entrega de documentos digitais previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018. Informado por telefone, ainda em 08/03/2019 o contribuinte solicitou juntada do arquivo da escrituração, no qual a receita bruta é de R$ 7.202.142,50, sendo R$ Fl. 4210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 1.408.391,00 no primeiro trimestre, R$ 1.728.010,50 no segundo trimestre, R$ 1.814.116,00 no terceiro trimestre e R$ 2.251.625,00 no quarto trimestre. No supracitado termo de início da diligência constava a informação que a receita bruta segundo as notas fiscais era de pelo menos R$ 14.423.665,00, porém, verificou-se que houve uma duplicação no valor das notas, quando da organização dos dados em tabelas. Superada a divergência em relação a essa duplicidade de valores, que nenhum reflexo tem na presente autuação, em 19/03/2019 foi lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) com que se inaugurou a fiscalização propriamente dita determinada no TDPF nº 03.1.02.00-2019-00085-9, cuja ciência por via postal ocorreu em 01/04/2019. Até então já era sabido que o sujeito passivo entregara arquivo com ECF retificadora em que ratificava o que foi afirmado em resposta a intimação: não auferira receita igual a R$ 0,00 como registrara originalmente na escrituração contábil fiscal, e no período era optante pelo regime de lucro real trimestral. O que não se sabia é se a referida escrituração retificadora de fato corrigia a original e se havia divergência de tributo a lançar de ofício por não terem sido declarados nem recolhidos espontaneamente à época. No item 1 desse TIPF foi instado a justificar divergência entre as receitas que se supunha terem sido auferidas em mar/2014, com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas, listadas no anexo 1 a esse termo, e a correspondente informação prestada na ECF retificadora. Questionamento análogo foi feito no item 2 em relação à receita escriturada de dez/2014. De posse dessas divergências de mar/14 e dez/14, no item 3 foi feito questionamento das divergências consolidadas no ano-calendário 2014. No último item questinou-se o regime de apuração dos tributos sobre o lucro e eventuais explicações para divergências entre os valores devidos pelo próprio fiscalizado na ECF retificadora e os montantes confessados/pagos. Em 22/04/2019 a empresa juntou ao dossiê 10010.054274/0419-15 resposta a intimação em que informa, em linhas gerais, que: 1) Na apuração feita no TIPF os valores associados às notas 961 e 973 eram menores que os escriturados na ECF; de fato, as diferenças de R$ 700,00 em cada nota eram devidas ao valores de frete destacados na nota. Assim, os valores que se supunham ser de R$ 6.000,00 e R$ 12.000,00, respectivamente, eram na verdade R$ 6.700,00 e R$ 12.700,00, com a inclusão do frete, cobrado do destinatário, na receita auferida. 2) A nota fiscal nº 973 de venda (CFOP 5.101), de 20/03/2014, no valor de R$ 30.450,00, não tinha sido incluída na escrituração. Logo, a divergência apontada no TIPF não era apenas de R$ 29.050,00, mas sim de R$ 30.450,00, em decorrência dessa citada falta de escrituração de receita auferida. 3) De forma análoga, na escrituração de dez/14 não fora incluída a nota fiscal eletrônica nº 1515, de 30/12/2014, no valor de R$ 7.840,00, também de venda (CFOP 5.101). 4) No ano todo, coube ajuste de R$ 28.600,00, para que a receita calculada e apresentada no TIPF, de R$ 7.211.832,50, passasse a R$ 7.240.432,50, valor que realmente representa o montante de receitas auferidas pelo fiscalizado no período. Fl. 4211DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 Diante desses esclarecimentos, compreendeu-se que a receita escriturada de R$ 7.202.142,50, ou seja, R$ 38.290,00 a menor, refletia a falta de escrituração das supracitadas notas fiscais nº 973, de 20/03/2014, no valor de R$ 30.450,00, e nº 1515, de 30/12/2014, no valor de R$ 7.840,00. Assim, enquanto na ECF original tinha se configurado uma omissão total das receitas auferidas, na ECF retificadora houve uma omissão parcial, que naturalmente implicara também apuração a menor da CSLL, cuja apuração também faz parte do escopo da fiscalização. A propósito, o responsável pela empresa juntara como anexo III da resposta a intimação cópia da DCTF nº 100.2014.2014.1840086727 de jan/2014. Contudo, essa DCTF original, entregue em 24/03/2014, já havia sido retificada em 20/09/2017. Em 22/04/2019, reitera-se que já no curso da ação fiscal, foi entregue uma segunda DCTF retificadora. Ainda sobre essa DCTF de jan/14, na original (ND 100.2014.2014.1840086727) o contribuinte só declarou IRRF e nos dados iniciais informou tributação do lucro com base no lucro real/estimativa. Na primeira retificadora (ND 100.2014.2017.1861738033), última entregue antes do início da fiscalização, informou R$ 12.736,93 de estimativa mensal de IRPJ, código 2362, e R$ 9.645,99 de estimativa mensal de CSLL, código 2484, mas nunca fez o recolhimento dessas estimativas. Logo, nem optou pelo lucro real anual, nem fez jus ao aproveitamento de estimativas mensais efetivamente recolhidas na apuração dos valores ora lançados de ofício. Na segunda retificadora (ND 100.2014.2019.1811799808), alterou em "Dados Iniciais" a opção da forma de tributação do lucro para "Real/trimestral" e nos débitos confessados informou apenas IRRF, ou seja, excluiu os débitos de estimativa mensal IRPJ e CSLL. De maneira análoga, na DCTF de jun/14 (ND 100.2014.2014.1830776309) entregue em 21/08/2014 não apurou débitos a confessar e informou opção pelo lucro real anual com pagamento de estimativas, sem balanço nem balancete de suspensão no mês. Em 22/04/2019, após excluída a espontaneidade (conforme AR assinado em 01/04/2019), tentou confessar em uma retificadora (ND 100.2014.2019.1891765392, reiterando o lucro real trimestral) R$ 8.287,10 de CSLL, no código 6012, mas essa retificação não produziu efeitos.[...] O contribuinte procedeu com inexatidão à apuração da CSLL devida E/OU não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento ou recolhimento da CSLL devida, e não declarou ou declarou a menor o valor a pagar, apurado no registro N670 – Apuração da CSLL com base no Lucro Real da ECF juntada no curso da diligência fiscal. A apuração dos 1º trim/14 e 4º trim/14 foi ajustada considerando ter ficado demonstrado, e reconhecido textualmente pelo próprio fiscalizado, que a escrituração tinha deixado de incluir 1 nota fiscal de cada um desses períodos. Em 30/09/2015 o contribuinte acima identificado transmitiu arquivo original da ECF 2014, informando suposta opção pelo lucro presumido, em que declarou R$ 0,00 de receita bruta auferida no ano-calendário 2014. Contudo, nunca fez nenhum recolhimento de IRPJ nem de CSLL do ano-calendário 2014 com quem pudesse ter formalizado opção por regime diverso do lucro real trimestral. Fl. 4212DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 Em 07/12/2018 tomou ciência por via postal do Termo de Início de Diligência Fiscal (TIDF) expedido com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 03.1.02.00-2018-00150-9. Decorrido o prazo, o contribuinte não atendeu à intimação para corrigir a ECF de 2014. Mas apresentou manifestação assinada digitalmente em 24/01/2019 informando, em síntese, que optou indevidamente pelo lucro presumido na ECF original de 2014, e que por esse motivo não conseguiu transmitir a ECF retificadora. Diante disso, o então ainda diligenciado foi intimado a juntar o arquivo da escrituração ao e-dossiê nº 10010.003663/0319-10, de forma eletrônica, segundo procedimentos e padrões de entrega de documentos digitais previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018. Informado por telefone, ainda em 08/03/2019 o contribuinte solicitou juntada do arquivo da escrituração, no qual a receita bruta é de R$ 7.202.142,50, sendo R$ 1.408.391,00 no primeiro trimestre, R$ 1.728.010,50 no segundo trimestre, R$ 1.814.116,00 no terceiro trimestre e R$2.251.625,00 no quarto trimestre. No supracitado termo de início da diligência constava a informação que a receita bruta segundo as notas fiscais era de pelo menos R$ 14.423.665,00, porém, verificou-se que houve uma duplicação no valor das notas, quando da organização dos dados em tabelas. Superada a divergência em relação a essa duplicidade de valores, que nenhum reflexo tem na presente autuação, em 19/03/2019 foi lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) com que se inaugurou a fiscalização propriamente dita determinada no TDPF nº 03.1.02.00-2019-00085-9, cuja ciência por via postal ocorreu em 01/04/2019. Até então já era sabido que o sujeito passivo entregara arquivo com ECF retificadora em que ratificava o que foi afirmado em resposta a intimação: não auferira receita igual a R$ 0,00 como registrara originalmente na escrituração contábil fiscal, e no período era optante pelo regime de lucro real trimestral. O que não se sabia é se a referida escrituração retificadora de fato corrigia a original e se havia divergência de tributo a lançar de ofício por não terem sido declarados nem recolhidos espontaneamente à época. No item 1 desse TIPF foi instado a justificar divergência entre as receitas que se supunha terem sido auferidas em mar/2014, com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas, listadas no anexo 1 a esse termo, e a correspondente informação prestada na ECF retificadora. Questionamento análogo foi feito no item 2 em relação à receita escriturada de dez/2014. De posse dessas divergências de mar/14 e dez/14, no item 3 foi feito questionamento das divergências consolidadas no ano-calendário 2014. No último item questinou-se o regime de apuração dos tributos sobre o lucro e eventuais explicações para divergências entre os valores devidos pelo próprio fiscalizado na ECF retificadora e os montantes confessados/pagos. Em 22/04/2019 a empresa juntou ao dossiê 10010.054274/0419-15 resposta a intimação em que informa, em linhas gerais, que: 1) Na apuração feita no TIPF os valores associados às notas 961 e 973 eram menores que os escriturados na ECF; de fato, as diferenças de R$ 700,00 em cada nota eram devidas ao valores de frete destacados na nota. Assim, os valores que se supunham ser de R$ 6.000,00 e R$ 12.000,00, respectivamente, eram na verdade R$ Fl. 4213DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 6.700,00 e R$ 12.700,00, com a inclusão do frete, cobrado do destinatário, na receita auferida. 2) A nota fiscal nº 973 de venda (CFOP 5.101), de 20/03/2014, no valor de R$ 30.450,00, não tinha sido incluída na escrituração. Logo, a divergência apontada no TIPF não era apenas de R$ 29.050,00, mas sim de R$ 30.450,00, em decorrência dessa citada falta de escrituração de receita auferida. 3) De forma análoga, na escrituração de dez/14 não fora incluída a nota fiscal eletrônica nº 1515, de 30/12/2014, no valor de R$ 7.840,00, também de venda (CFOP 5.101). 4) No ano todo, coube ajuste de R$ 28.600,00, para que a receita calculada e apresentada no TIPF, de R$ 7.211.832,50, passasse a R$ 7.240.432,50, valor que realmente representa o montante de receitas auferidas pelo fiscalizado no período. Diante desses esclarecimentos, compreendeu-se que a receita escriturada de R$ 7.202.142,50, ou seja, R$ 38.290,00 a menor, refletia a falta de escrituração das supracitadas notas fiscais nº 973, de 20/03/2014, no valor de R$ 30.450,00, e nº 1515, de 30/12/2014, no valor de R$ 7.840,00. Assim, enquanto na ECF original tinha se configurado uma omissão total das receitas auferidas, na ECF retificadora houve uma omissão parcial, que naturalmente implicara também apuração a menor da CSLL, cuja apuração também faz parte do escopo da fiscalização. A propósito, o responsável pela empresa juntara como anexo III da resposta a intimação cópia da DCTF nº 100.2014.2014.1840086727 de jan/2014. Contudo, essa DCTF original, entregue em 24/03/2014, já havia sido retificada em 20/09/2017. Em 22/04/2019, reitera-se que já no curso da ação fiscal, foi entregue uma segunda DCTF retificadora. Ainda sobre essa DCTF de jan/14, na original (ND 100.2014.2014.1840086727) o contribuinte só declarou IRRF e nos dados iniciais informou tributação do lucro com base no lucro real/estimativa. Na primeira retificadora (ND 100.2014.2017.1861738033), última entregue antes do início da fiscalização, informou R$ 12.736,93 de estimativa mensal de IRPJ, código 2362, e R$ 9.645,99 de estimativa mensal de CSLL, código 2484, mas nunca fez o recolhimento dessas estimativas. Logo, nem optou pelo lucro real anual, nem fez jus ao aproveitamento de estimativas mensais efetivamente recolhidas na apuração dos valores ora lançados de ofício. Na segunda retificadora (ND 100.2014.2019.1811799808), alterou em "Dados Iniciais" a opção da forma de tributação do lucro para "Real/trimestral" e nos débitos confessados informou apenas IRRF, ou seja, excluiu os débitos de estimativa mensal IRPJ e CSLL. No primeiro trimestre de 2014 a empresa apurara base de cálculo da CSLL negativa de R$ 10.020,38. Contudo, conforme reconheceu no curso da fiscalização, havia deixado de contabilizar a nota fiscal nº 973, chave 23140305324185000103550010000009731316272206, de 20/03/2014, no valor de R$ 30.450,00. Com isso, em vez de base de cálculo negativa, o correto seria ter apurado CSLL como 9% de (30.450,00 - 10.020,38), ou seja, 9% de R$ 20.429,62, igual a R$ Fl. 4214DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 1.838,66, valor ora lançado de ofício como CSLL devida sobre o resultado do 1º trim/2014. [...] O contribuinte procedeu com inexatidão à apuração da CSLL devida E/OU não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento ou recolhimento da CSLL devida, e não declarou ou declarou a menor o valor a pagar, apurado no registro N670 – Apuração da CSLL com base no Lucro Real da ECF juntada no curso da diligência fiscal. Em 30/09/2015 o contribuinte acima identificado transmitiu arquivo original da ECF 2014, informando suposta opção pelo lucro presumido, em que declarou R$ 0,00 de receita bruta auferida no ano-calendário 2014. Contudo, nunca fez nenhum recolhimento de IRPJ nem de CSLL do ano-calendário 2014 com quem pudesse ter formalizado opção por regime diverso do lucro real trimestral. Em 07/12/2018 tomou ciência por via postal do Termo de Início de Diligência Fiscal (TIDF) expedido com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 03.1.02.00-2018-00150-9. Decorrido o prazo, o contribuinte não atendeu à intimação para corrigir a ECF de 2014. Mas apresentou manifestação assinada digitalmente em 24/01/2019 informando, em síntese, que optou indevidamente pelo lucro presumido na ECF original de 2014, e que por esse motivo não conseguiu transmitir a ECF retificadora. Diante disso, o então ainda diligenciado foi intimado a juntar o arquivo da escrituração ao e-dossiê nº 10010.003663/0319-10, de forma eletrônica, segundo procedimentos e padrões de entrega de documentos digitais previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018. Informado por telefone, ainda em 08/03/2019 o contribuinte solicitou juntada do arquivo da escrituração, no qual a receita bruta é de R$ 7.202.142,50, sendo R$ 1.408.391,00 no primeiro trimestre, R$ 1.728.010,50 no segundo trimestre, R$ 1.814.116,00 no terceiro trimestre e R$ 2.251.625,00 no quarto trimestre. No supracitado termo de início da diligência constava a informação que a receita bruta segundo as notas fiscais era de pelo menos R$ 14.423.665,00, porém, verificou-se que houve uma duplicação no valor das notas, quando da organização dos dados em tabelas. Superada a divergência em relação a essa duplicidade de valores, que nenhum reflexo tem na presente autuação, em 19/03/2019 foi lavrado Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) com que se inaugurou a fiscalização propriamente dita determinada no TDPF nº 03.1.02.00-2019-00085-9, cuja ciência por via postal ocorreu em 01/04/2019. Até então já era sabido que o sujeito passivo entregara arquivo com ECF retificadora em que ratificava o que foi afirmado em resposta a intimação: não auferira receita igual a R$ 0,00 como registrara originalmente na escrituração contábil fiscal, e no período era optante pelo regime de lucro real trimestral. O que não se sabia é se a referida escrituração retificadora de fato corrigia a original e se havia divergência de tributo a lançar de ofício por não terem sido declarados nem recolhidos espontaneamente à época. No item 1 desse TIPF foi instado a justificar divergência entre as receitas que se supunha terem sido auferidas em mar/2014, com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas, listadas no anexo 1 a esse termo, e a correspondente informação prestada na ECF retificadora. Fl. 4215DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 Questionamento análogo foi feito no item 2 em relação à receita escriturada de dez/2014. De posse dessas divergências de mar/14 e dez/14, no item 3 foi feito questionamento das divergências consolidadas no ano-calendário 2014. No último item questinou-se o regime de apuração dos tributos sobre o lucro e eventuais explicações para divergências entre os valores devidos pelo próprio fiscalizado na ECF retificadora e os montantes confessados/pagos. Em 22/04/2019 a empresa juntou ao dossiê 10010.054274/0419-15 resposta a intimação em que informa, em linhas gerais, que: 1) Na apuração feita no TIPF os valores associados às notas 961 e 973 eram menores que os escriturados na ECF; de fato, as diferenças de R$ 700,00 em cada nota eram devidas ao valores de frete destacados na nota. Assim, os valores que se supunham ser de R$ 6.000,00 e R$ 12.000,00, respectivamente, eram na verdade R$ 6.700,00 e R$ 12.700,00, com a inclusão do frete, cobrado do destinatário, na receita auferida. 2) A nota fiscal nº 973 de venda (CFOP 5.101), de 20/03/2014, no valor de R$ 30.450,00, não tinha sido incluída na escrituração. Logo, a divergência apontada no TIPF não era apenas de R$ 29.050,00, mas sim de R$ 30.450,00, em decorrência dessa citada falta de escrituração de receita auferida. 3) De forma análoga, na escrituração de dez/14 não fora incluída a nota fiscal eletrônica nº 1515, de 30/12/2014, no valor de R$ 7.840,00, também de venda (CFOP 5.101). 4) No ano todo, coube ajuste de R$ 28.600,00, para que a receita calculada e apresentada no TIPF, de R$ 7.211.832,50, passasse a R$ 7.240.432,50, valor que realmente representa o montante de receitas auferidas pelo fiscalizado no período. Diante desses esclarecimentos, compreendeu-se que a receita escriturada de R$ 7.202.142,50, ou seja, R$ 38.290,00 a menor, refletia a falta de escrituração das supracitadas notas fiscais nº 973, de 20/03/2014, no valor de R$ 30.450,00, e nº 1515, de 30/12/2014, no valor de R$ 7.840,00. Assim, enquanto na ECF original tinha se configurado uma omissão total das receitas auferidas, na ECF retificadora houve uma omissão parcial, que naturalmente implicara também apuração a menor da CSLL, cuja apuração também faz parte do escopo da fiscalização. A apuração dos 1º trim/14 e 4º trim/14 foi ajustada considerando ter ficado demonstrado, e reconhecido textualmente pelo próprio fiscalizado, que a escrituração tinha deixado de incluir 1 nota fiscal de cada um desses períodos. No quarto trimestre de 2014 a empresa apurara base de cálculo da CSLL de R$ 653.968,70. Contudo, conforme reconheceu no curso da fiscalização, havia deixado de contabilizar a nota fiscal nº nº 1515, chave 23141205324185000103550010000015151410099782, do dia 30/12/2014, no valor de R$ 7.840,00. Com isso, a base de cálculo apurada é 653.968,70 + 7.840,00 = 661.808,70. Calculando 9% desse valor obtém-se R$ 59.562,78, valor ora lançado de ofício como CSLL devida sobre o resultado do 4º trim/2014, sendo que R$ 58.857,18 foram reconhecidos pelo próprio fiscalizado na ECF juntada como retificadora da original, segundo ele transmitida equivocadamente “zerada” e indicando opção não formalizada Fl. 4216DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 e incompatível com o benefício fiscal gozado pelo lucro presumido, e R$ 705,60 decorrentes do ajuste na base de cálculo da CSLL por nessa escrituração não ter sido incluída a supracitada nota fiscal nº 1515, fato que o contribuinte reconheceu posteriormente, em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal com que se inaugurou a presente fiscalização. No presente caso restou comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações, porém não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Espontaneidade A Recorrente alega que apresentou declarações retificadoras. O procedimento fiscal tem início com primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, ocasião em que a espontaneidade é excluída em relação aos atos anteriores (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prescreve: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 75 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 4217DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 No presente caso o procedimento de fiscalização tem início com a lavratura do Termo de Início de Diligência Fiscal validamente cientificado a Recorrente em 07.12.2018, e-fls. 02-24. Tem-se que após o início do procedimento fiscal as declarações apresentadas não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/REC/PE nº 11-67.023, de 31.03.2020, fls. 4149-4163, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Há esclarecimentos preliminares a serem feitos à d. impugnante, necessários diante de algumas argüições descabidas possivelmente por desconhecimento das regras do PAF Federal, o que ora se entende, mas com todo o respeito não se considera justificável. Embora o pedido por posterior produção de provas tenha sido apresentado topograficamente ao final da impugnação, ele é aqui entendido como mais uma questão preliminar argüida, e suscita o seguinte esclarecimento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal (PAF Federal), ressalvadas as exceções precisamente previstas no §4º c/c o §5º do art.16 do Decreto 70.235/72 (Lei do PAF Federal), o momento adequado e intransferível de apresentação de provas pelo contribuinte, especialmente as documentais, é juntamente com a impugnação, estando precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual. A propósito, diga-se que a rigor não há previsão de produção de prova oral. Até pode haver produção de prova testemunhal, desde que baixada a termo, isto é, transposto o depoimento a um documento que, hoje em dia, deverá ser veiculado em arquivo digital e inserido no processo eletrônico, desde que providenciado em tempo adequado, consoante com os prazos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (Lei do PAF Federal) e suas alterações posteriores, sob pena de preclusão. Reitera-se, o momento oportuno, sob pena de preclusão, para a tempestiva juntada de provas documentais é juntamente com a apresentação da impugnação, ressalvadas as exceções previstas no art.16, §4º, a, b, c; exceção que se vier a ocorrer deverá ser demonstrada e documentada perante a autoridade julgadora que aferirá o cabimento, ou não, da recepção em face da exceção eventualmente constatada, nos termos do §5º do mesmo art.16 do Decreto nº 70.235/72 c//a redação a partir da Lei nº 9.532/97. Esclareça-se ainda, que não é bem vindo, nem bem visto, um pedido genérico de realização de perícia ou de diligência. Nos termos do inciso IV do art.16 da Lei do PAF Federal, diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, exigem a exposição detalhada dos motivos que as justifiquem, com a necessária formulação prévia de quesitos referentes aos exames desejados, e no caso de perícia, que indique expressamente o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Nada disso foi feito, e por isso aqui se considera esse pedido como se nem tivesse sido realizado, nos termos da lei regente. Das demais argüições preliminares. Circunstâncias da análise. Fl. 4218DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 Diante da tentativa de apresentar ECF AC 2014 retificadora no curso da fiscalização, apresentando apurações de CSLL devida para o 2º trimestre 2014, depois das primeiras intimações e respostas correspondentes, resultou a conclusão que embora a contribuinte investigada, ora impugnante, houvesse informado na ECF AC 2014 original suposta opção por ser tributada com base no lucro presumido, não chegou a fazer nenhum recolhimento de IRPJ ou de CSLL sob essa sistemática, não sendo possível afirmar que tivesse optado efetivamente por tributação diversa da do regime do lucro real trimestral. Intimada a esclarecer a situação ou a corrigir a ECF apresentada dentro do prazo concedido, não atendeu à fiscalização dentro desse prazo. Posteriormente, apresentou manifestação assinada digitalmente informando essencialmente que optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido na ECF originalmente apresentada, e que por esse motivo não conseguiu transmitir formalmente a ECF retificadora. [...] A partir das informações e esclarecimentos prestados pela própria contribuinte investigada, ora impugnante, a fiscalização compreendeu que a receita inicialmente escriturada, de R$ 7.202.142,50, isto é, R$ 38.290,00 a menor (do que os R$ 7.240.432,50 afinal reconhecido pela contribuinte), identifica evidentemente falta de escrituração das notas fiscais nº 973, de 20/03/2014, no valor de R$ 30.450,00, e da NF nº 1.515, de 30/12/2014, no valor de R$ 7.840,00. Vale dizer, a d. fiscalização concluiu, com razão, que na ECF originalmente apresentada a contribuinte cometera omissão total de receitas, enquanto na ECF que pretendia apresentar como se retificadora fosse (sem produção dos efeitos jurídicos próprios), ainda havia omissão parcial de receitas, que implicava em consequente apuração a menor do valor da CSLL devida. Por outro lado, conquanto mal sucedida em retificar a ECF, a contribuinte providenciou retificadoras das DCTF originalmente apresentadas. Os demais lançamentos foram decorrência direta das informações prestadas pela própria investigada, reconhecendo falta de escrituração das notas fiscais acima especificadas, levando a informar a menor o valor no registro N670 (da ECF que pretendia que fosse recebida como retificadora; Apuração da CSLL Devida) um valor que reconheceu estar a menor em face da falta de escrituração admitida. [...] Houve falta de escrituração das notas fiscais nº 973, de 20/03/2014, no valor de R$ 30.450,00, e da NF nº 1.515, de 30/12/2014, no valor de R$ 7.840,00. [...] Argüição de nulidade por cerceamento ao direito de defesa Alega a d. impugnante que o auditor fiscal autuante não teria elaborado um demonstrativo de cálculo de forma a que o contribuinte, ora impugnante, pudesse conhecer a imputação (acusação fiscal) que lhe era feita, e pudesse então exercer o seu direito de defesa, com o que se estaria ofendendo a CR/88, art.5º, LV. Admite que o Demonstrativo de Débitos apurado lhe foi entregue, mas que foi elaborado de forma que não lhe permitiria exercer de forma eficaz o seu direito de defesa, o que determinaria no seu entender a nulidade do AI guerreado. Destaca-se que a possibilidade de haver cerceamento ao direito de defesa deve ser analisada in concreto, isto é, mediante a análise sobre se os atos e fatos ocorridos efetivamente são ou foram capazes de prejudicar direito à ampla defesa da contribuinte, ora impugnante Não se ocupou a reclamante de explicar, ao menos um pouco, em que medida o auto de infração lavrado, e seus anexos e demonstrativos, representarariam algum impedimento ao seu conhecimento da acusação fiscal constituída, e muito menos qual Fl. 4219DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 aspecto teria deixado de ser abordado em sua peça de defesa, contestatória dos lançamentos efetuados, apresentada tempestivamente. É cediço que não basta arguir o cerceamento, sem ao menos explicar em que consistiria tal suposto impedimento ao seu conhecimento da acusação. O teor da impugnação apresentada está em franca contradição com essa arguição, levantando a suspeita de mera busca de protelação, o que é de se lamentar. Nos tempos que correm prevalece a valorização da boa fé na relação fisco- contribuinte, com força à instrumentalidade do processo. O teor das informações produzidas em resposta às intimações fiscais realizadas no curso da investigação, bem como da defesa apresentada não respalda a alegação de suposta falta de compreensão do demonstrativo de débitos, ou da descrição dos fatos constante do auto de infração e seus anexos. Efetivamente, a contribuinte teve acesso a todas as informações constantes dos autos, como se percebe pelo teor de sua impugnação, cujo conteúdo não padece de nenhuma complexidade especial. Todas as intimações foram respondidas, e forneceram informações importantes para as conclusões que levaram aos lançamentos de ofício, por decorrência de erros de declaração, e consequente falta de recolhimento de tributo devido. O resumo da impugnação apresentada, conforme descrito no relatório precedente, deixa claro que a interessada pretendeu contestar pormenores da autuação, abordando aspectos legais e interpretativos quanto à legalidade e constitucionalidade das normas legais invocadas no feito fiscal. Resta evidente que no caso concreto não se vislumbra nenhuma evidência de cerceamento ao amplo direito de defesa, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa foram plenamente garantidos à contribuinte investigada, ora impugnante. O auto de infração foi lavrado obedecendo aos critérios legais impostos pela legislação regente, e foi cientificado ao contribuinte juntamente com todos os anexos pertinentes de modo a que conhecesse com exatidão todo o conteúdo da acusação fiscal efetuada. O teor da impugnação apresentada serve de evidência disso. Argüição de nulidade do lançamento, por desconsideração da escrita fiscal. Alega a impugnante que o fiscal autuante teria desconsiderado as retificações e ratificações de ECF’s e de DCTF’s, “intitulando como receita tudo o quanto reputou possível”... [...] Consideradas as circunstâncias de fato descritas neste processo, lembradas e analisadas objetivamente no início deste tópico, estão evidentemente equivocadas as premissas da argüição apresentada. As bases de cálculo consideradas levaram em conta precisamente as informações prestadas pela contribuinte, ora impugnante, no curso da investigação, especialmente as informações constantes na pretendida “ECF AC 2014 retificadora” que apresentou à fiscalização, que embora incapaz de produzir efeitos jurídicos como se retificadora fosse, que efetivamente não poderia ser, foi considerada pela autoridade fiscal para fins de comparação com os dados informados nas DCTF apresentadas. Desse confronto, entre esses documentos, considerando também eventuais declarações de débitos ou recolhimentos, é que resultaram os lançamentos efetuados. A partir das respostas oferecidas pela contribuinte às intimações fiscais foi possível saber que: 1. Os valores associados às notas fiscais nº 961 e 973 eram menores que os escriturados na ECF. O que antes se supunha ser respectivamente R$ 6.000,00 e R$ Fl. 4220DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 12.000,00, na verdade, com a devida inclusão dos valores de frete cobrados do destinatário, passaram a indicar receitas auferidas respectivamente de R$ 6.700,00 (NF nº 961), e R$ 12.700,00 (NF nº 973); 2. A NF de venda nº 973 (CFOP 5.101), de 20/03/2014, de R$ 30.450,00, não havia sido escriturada, nem incluída na ECF; 3. De forma análoga, a NF eletrônica de venda nº 1.515 (CFOP 5.101), de 30/12/2014, de R$ 7.840,00 não foi escriturada, nem incluída na ECF; 4. Depois de confrontadas todas as respostas e dados oferecidos e admitidos pela contribuinte (comparando-se ECF, original e pretendida retificadora, e DCTF’s apresentadas, originais e retificadoras), apurou a fiscalização que no ano 2014, após o ajuste anual de ofício, foi corrigido o valor inicialmente escriturado pela contribuinte de receitas tributáveis auferidas, de R$ 7.202.142,50 para R$ 7.240.432,50, representando o total apurado para as receitas auferidas pela empresa investigada no ano 2014. Pelo exposto, não faz sentido a arguição apresentada. Pis, Cofins e CSLL. Desvinculação das receitas da União. Inconstitucionalidade. [...] Acusa a impugnante que apesar disso, a EC nº 27, de 2000, ao acrescentar o art.76 ao ADCT, houve por bem desvincular 20% das receitas de tais contribuições no período de 2000 a 2003, prorrogado até 2007, por força da EC 42, de 2003. Pede que se reconheça a inconstitucionalidade da EC nº 27/2000, postergada posteriormente pela EC 42/2003. E, mesmo na hipótese, só para argumentar, de serem eventualmente constitucionais tais emendas, a previsão nelas contida não é suficiente a garantir ao Poder Executivo uma maior soma de valores desvinculados, por ter transformado 20% da arrecadação das contribuições em novo imposto, ou em novo tributo, cuja exigibilidade dependeria de disciplina de outros elementos previstos em lei. Com todo o respeito, a argüição é despropositada no âmbito do processo administrativo fiscal. No processo legislativo, a lei proposta é submetida a filtros de avaliação de constitucionalidade, e depois ainda deve passar pela sanção do Chefe do Poder Executivo. Depois de vigente a lei formal tributária, somente o Poder Judiciário detém competência para ainda avaliar eventual argüição acerca de eventual inconstitucionalidade de norma nela veiculada. Contudo, depois de praticamente vinte anos de vigência da referida EC nº 20/2000 jamais foi decretada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade pretendida pela d. impugnante. Ademais, a atividade do auditor fiscal, seja no âmbito da atividade de fiscalização, seja na atividade diversa, de julgamento administrativo, é plenamente vinculada. Vale dizer, decorre diretamente da lei, sem depender da vontade das partes envolvidas. Diante de lei formal vigente que determine a incidência tributária, ou eventualmente a imposição de sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, cumpre que seja efetuado o lançamento devido. É descabida a apresentação de argüição desse jaez perante esse colegiado administrativo, o qual carece de competência para a análise pretendida. Fl. 4221DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 Por fim, acerca do pedido feito ao final da impugnação, quanto a ser observado o disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 59, §3º, segundo o qual a autoridade julgadora deixará de declarar a nulidade, quando haja uma naturalmente, se a decisão de mérito a ser proferida seja em favor do sujeito passivo, cabe dizer objetivamente, por todo o exposto NÃO É O CASO. Não há reparos a fazer acerca do lançamento efetuado, mantendo-se integralmente a exigência. Assim sendo, o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/REC/PE nº 11-67.023, de 31.03.2020, fls. 4149-4163, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 4222DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1001-003.360 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720956/2019-50 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 4223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.002287/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. No caso de lançamento oriundo de auditoria interna de DCTF não é necessário a notificação à contribuinte de que se está a realizar tal procedimento, que, por sua vez, não se confunde com ação fiscal, na qual a contribuinte deve ser notificada do início do procedimento. Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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';:̀1 -,“ Segundo Conselho de Contribuintes MF-SegundoConseiho de Contribuintes .Publicado no Will° °fida! da União Processo n2 : 10384.002287/2003-50 d° ' 34 !--0&_/ o Recurso n2 : 130.733. 1 Rubrica Acórdão n2 : 204-00.672 , Recorrente : CARVALHO & FERNANDES LTDA. 'Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE - NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. No caso de , lançamento oriundo de auditoria interna de DCTF não é necessário a notificação à contribuinte de que se está a realizar • __ 2 ___.— i . tal procedimento, que, por sua vez, não se confunde com ação rizt4. i.lA FA.7.ErY,'). - 1 -------.----7-CCrt ' fiscal, na qual a contribuinte deve ser notificada do inicio do OCNIFERZ et.::.n O („),IJINA:" 1 procedimento. BRASIL;.% E/J. OLÁ ...... • Os... I a-- I Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHO & FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso. -, Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. • 4rtn.5-poenc /?10 enrique Pinheiro Torres Presidente AL- Na4 Ba241 anaatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 41 ,1; ;;P+ MIN. DA Fr IT NDA • 2" C.0 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONE ER: CCM O ernr Fl.14, Pi •f": _ Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA Processo IP : 10384.002287/2003-50 VI O Recurso n9 : 130.733 Acórdão n2 : 204-00.672 Recorrente : CARVALHO & FERNANDES LTDA. RELATÓRIO Trata-se, de Auto de Infração eletrônico elaborado em realização de auditoria interna em DCTF objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de abril, e maio/98 em virtude de os valores terem sido declarados em DCTF com a exigibilidade suspensa em decorrência de processo judicial não comprovado, ocasionando falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1 nulidade do Auto de Infração face à existência de vícios formais, representados pela violação dos princípios da prévia cientificação do contribuinte, já que a peça infracional foi lavrada sem que tivesse sido informado à empresa que esta se encontrava sob processo fiscalizatório; 2 o tributo exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa em virtude de medida judicial devidamente informada em DCTF; 3 em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito é inaplicável a multa de oficio, conforme determina o art. 63 da Lei n° 9430/96, bem como os juros de mora; 4 os valores lançados foram objeto de declaração em DIPJ e em DCTF, o que elide o lançamento; e 5 decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativostaos períodos de apuração de janeiro, abril e maio/98 por já haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. A DRJ em Fortaleza - CE manifestou-se no sentido de afastar as preliminares de nulidade e, manter parcialmente o lançamento, exonerando apenas a multa de oficio face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão em virtude de liminar concedida nos autos do Processo n° 98.0006793-0. Inconformada a contribuinte, cientificada da decisão recorrida em 22/06/2005, fl. 64, interpôs, em 22/07/05, recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões esposadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens conforme documento de fl. 92. É o relatório.. XDP 41/ 2 • rt TN. DA FAZF M:ha - 20 CC 22 CC-MF ãt.";:ie Ministério da Fazenda O . Fl. =4'11+, 4 Segundo Conselho de Contribuintes CO" Cr:- 4f'-fifT). ERAO;JA 23 of Processo nst : 10384.00228712003-50 Recurso na : 130.733 vis 0----- Acórdão n2 : 204-00.672 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação ao argumento de que não foi notificada do início da ação fiscal, é de se observar que efetivamente não houve ação de fiscalização, mas sim auditoria interna para revisão e conferência de declaração (DCTF) apresentada pela própria contribuinte. Os dois procedimentos são diversos. No primeiro efetivamente ocorre uma ação fiscal na qual os livros e registros contábeis da empresa são examinados, apura-se base de cálculo, valores a pagar a titulo dos tributos administrados pela SRF, os valores recolhidos e se for o caso efetua-se o lançamento de oficio dos valores devidos e não recolhidos ou declarados. Neste caso, sim, é necessário que o contribuinte seja cientificado do início da ação fiscal. No segundo caso não ocorre uma ação fiscal, apenas a conferência dos dados informados pelo contribuinte em suas declarações, no caso em análise, a DCTF. Nesta hipótese não há análise da contabilidade do contribuinte, dos seus livros fiscais, nem se verifica se a base de cálculo informada e os valores indicados a título do tributo em questão correspondem à realidade fática da empresa. Apenas se verifica se os valores informados como pagos efetivamente o foram, se os informados como com a exigibilidade suspensa efetivamente estão . nesta condição, se as compensações informadas estão corretas, se os processos • judiciais indicados são legítimos, etc. Enfim, só há conferência de dados informados, mas não há o processo investigatório inerente à ação fiscal, daí o porquê de ser desnecessário a cientificação do contribuinte. Se os valores informados na DCTF, em qualquer outra rubrica que não "valores devidos", forem considerados como não objeto da situação indicada pelo declarante serão objeto de lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração ou Notificação Eletrônica. Quanto ao direito de defesa observe-se que foi assegurado ao recorrente na medida que o Auto de Infração lavrado seguiu os ritos do PAF, que prevê defesa do sujeito passivo na fase impugnatória e recursal, o que foi atendido, tanto que se está a analisar, neste julgamento o recurso voluntário interposto pela contribuinte no qual constam suas razões de defesa. Assim sendo, voto por afastar as preliminares de nulidade argüidas. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTNA. \ (7 3 e 21CC-MF Ministério da Fazenda roi. DA FAZENDA - 2' 1 Ce I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C3Nj'ERE COM O ORICINAL• •• BRAS1U4 _ .23 o f Processo n2 : 10384.00228712003-50 Recurso n2 : 130.733e — Acórdão n2 : 204-00.672 vis Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento em 23/07/2003, declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao PIS objeto do presente lançamento por ter transcorrido mais de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador quando foi efetivado o lançamento. Diante do exposto voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e reconhecer a decadência, dando, portanto, provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. IWoreca...art NA RA B y STOS MANATTA • 4 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.726231/2020-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não há como conhecer de Recurso Voluntário quando a fase contenciosa não é regularmente instaurada na instância inferior por ausência de apresentação de Impugnação. Mera apresentação de petição, sem demonstração de insurgência, na instância inferior não configura apresentação de impugnação.
Numero da decisão: 1302-007.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Henrique Nimer Chamas que votou pelo conhecimento do recurso. O Conselheiro Henrique Nimer Chamas manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não há como conhecer de Recurso Voluntário quando a fase contenciosa não é regularmente instaurada na instância inferior por ausência de apresentação de Impugnação. Mera apresentação de petição, sem demonstração de insurgência, na instância inferior não configura apresentação de impugnação.

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CORREIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não há como conhecer de Recurso Voluntário quando a fase contenciosa não é regularmente instaurada na instância inferior por ausência de apresentação de Impugnação. Mera apresentação de petição, sem demonstração de insurgência, na instância inferior não configura apresentação de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Henrique Nimer Chamas que votou pelo conhecimento do recurso. O Conselheiro Henrique Nimer Chamas manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 62 31 /2 02 0- 70 Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726231/2020-70 No presente caso, estamos diante de lançamento que aplicou multa por compensação não homologada com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com alterações posteriores. Após ser regularmente intimada, a Recorrente não apresentou uma Impugnação, mas sim protocolou manifestação requerendo a suspensão do processo administrativo com anotação da suspensão da exigibilidade nos créditos tributários objetos deste processo (e-fl.14): Em tal manifestação, não houve qualquer impugnação direcionada à cominação de multa. Por essa razão, a DRJ entendeu que não houve impugnaçao e, portanto, que não teria se instaurado o litígio, pois o contribuinte não teria se desincumbido do seu ônus, conforme exige os arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972. Ao apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 28-33) a Recorrente trouxe vários pontos para impugnar a multa – o que não havia sido feito antes. Contudo, o Recurso – em nenhuma das suas folhas – enfrenta o único argumento a respeito da necessidade de superação do conhecimento da impugnação apresentada. Não refuta o não conhecimento da Impugnação em primeira instância. É o relatório no essencial. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. Entendo que não há margem para conhecimento do Recurso Voluntário, e isso por duas razões. Em primeiro lugar, como não foi instaurado o litígio, por ausência de impugnação – a qual restou reconhecida na decisão de primeira instância – não há como conhecer do presente Recurso. Em segundo lugar, o cenário poderia ser diferente, caso a Recorrente tivesse apresentado fundamentos em seu Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido, no sentido de demonstrar que a manifestação anteriormente apresentada faria as vias de uma impugnação. Porém, esse foi o único argumento que não foi trazido em seu Recurso. Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726231/2020-70 Em verdade, toda a fundamentação do Recurso Voluntário em nada dialoga com o Acórdão recorrido. O Recurso se comporta como se o Acórdão recorrido tivesse adentrado no mérito da exigência, o que não procede. Vejamos um exemplo (e-fl. 29): Enquanto o Acórdão recorrido (e-fl. 21): Logo, é necessário reconhecer que o Recurso Voluntário não se desincumbiu do seu ônus de dialeticidade com o Acórdão recorrido. Por isso, essa é a segunda razão pela qual não há cabimento algum o conhecimento deste Recurso. Caberia à Recorrente ter contestado a decisão que não conheceu o recurso à primeira instância. Mas ela optou por ignorar os motivos e o Acórdão recorrido, lembrando que a DRJ decidiu unicamente pelo seu não conhecimento, sem adentrar no mérito do indeferimento do crédito, visto que a recorrente não contestou os fundamentos do despacho decisório. Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. (Processo nº 10920.903008/2012- 43. Acórdão nº 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Conselheiro Ailton Neves da Silva) RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo nº 18470.722293/2011-70. Acórdão nº 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Conselheiro Rafael Zedral) Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726231/2020-70 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2003 a 25/04/2008 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). (Processo nº 10935.721948/2012-57. Acórdão nº 1002-002.177. Sessão de 11/08/2021. Relator Conselheiro Lucas Issa Halah) Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Declaração de Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Em que pese o substancioso voto da relatora, no que tange ao conhecimento do Recurso Voluntário, divergi de suas conclusões. De fato, tal como relatado no voto condutor, a decisão de primeira instância administrativa não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte por ausência de impugnação. Igualmente, a contribuinte, na sua peça recursal, não dialogou com a decisão da DRJ, a fim de apresentar fundamentos para a sua reforma – o que, frise-se, tratava-se de decisão pelo não conhecimento da impugnação, ao passo que a petição recursal apontou defesas de mérito. Não obstante tais constatações, o lançamento envolto aos autos diz respeito à aplicação de multa por compensação não homologada, fundada no artigo 74, §17º, da Lei nº 9.430/1996. Como é sabido, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando inconstitucional a referida multa, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.726231/2020-70 pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Assim sendo, nessa situação específica, tratando-se de julgamento que se deu sob a sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (artigo 99 da Portaria MF nº 1.634/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), em homenagem à verdade material e ao formalismo moderado, entendo que seria possível a flexibilização dos requisitos de conhecimento do Recurso Voluntário, a fim de aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Entendo, a bem da verdade, que se trata de matéria de ordem pública, isto é, passível de conhecimento de ofício pelo julgador administrativo e sem a necessidade de dilação probatória, por ser um assunto cujo enfrentamento é estritamente jurídico. No mesmo sentido, defendo esse entendimento com fundamento no próprio poder de autotutela da administração pública, bem como no princípio eficiência, previsto no Código de Processo Civil, cuja construção doutrinária se remete à economia processual e à celeridade. Esclareço, contudo, que o julgamento em questão se limitou ao conhecimento do Recurso Voluntário, e não adentrou às nuances do mérito. É por essa razão que divergi quanto à ilustre relatora, no que tange ao conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 38DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.009117/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO - Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado.
Numero da decisão: 105-16.675
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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Recorrida 1* TURMA DA DRJ EM BELÉM/PA IMPOSTO . SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO - Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IMPORTADORA BELMIROS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iálóVIS ES residente •I • Processo n.° 10283.009117/99-51 CCO I/CO5 Acórdão ri, 105-16.675 Fls. 2 WIL. ON FE ^ • a" • RAES Rel. • FORMALIZADO EM: 22 OL1T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO/v, Processo n.• 10283.009117/99-51 CC0I/CO5 Ac6rdao n.° 105-16.675 Fls. 3 Relatório IMPORTADORA BELMIROS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Belém, Pará, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Manaus. Trata a lide de pedido de compensação de PIS, relativo a abril de 1999, com créditos oriundos de valores pagos a maior a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao ano de 1997. A unidade administrativa que primeiro analisou o pedido formulado pela empresa (Delegacia da Receita Federal em Manaus), o indeferiu com base no argumento de que o crédito pleiteado já havia sido integralmente utilizado, por meio de compensação espontânea (fls. 149/150). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, fls. 152, alegando, em apertada síntese, que incorrera em equívoco, visto que o crédito pleiteado referia-se ao ano de 1998, ao invés de 1997. A V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 2.700, de 15 de julho de 2004, fls. 154/157, Indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPETÉNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar e julgar pedidos de restituição e compensação relacionados a tributos federais que não tenha sido anteriormente objeto de apreciação e julgamento pelas Delegacias da Receita Federal. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 12 de agosto de 2004, conforme documento de fls. 158, a empresa apresentou recurso voluntário em 02 de . .. . t Processo n.° 10283.009117/99-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.675 Fls. 4 setembro de 2004 (registro de recepção às fls. 174), através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que, relativamente ao argumento da autoridade de primeira instância no sentido de que somente na petição de manifestação de inconformidade é que a empresa deu notícia à Administração de que o crédito com o qual pleiteara a compensação pertencia ao período de 1998 e não ao de 1997, ocorreu equívoco, visto que, ela, desde a primeira peça juntada aos autos, comunicou à Delegacia da Receita Federal o fato, tendo a citada unidade administrativa se pronunciado sobre o assunto, indeferindo o seu pedido; - que, na verdade, explicou à Administração que o valor de R$ 3.590,11 deveria ser compensado com créditos decorrentes de tributos pagos a maior no ano de 1998 e não em 1997, uma vez que para este ano tinha exaurido a possibilidade de compensação; - que é insustentável a afirmativa da autoridade a quo de que não houve manifestação da Delegacia da Receita Federal em Manaus, visto que em dois momentos a referida Unidade se pronunciou sobre o fato motivador do presente processo (ao realizar diligência para aferir registros contábeis e ao negar a compensação requerida); - que, para a sua surpresa, ao requerer certidão da Procuradoria da Fazenda Nacional deparou-se com a inscrição do valor em discussão neste processo em Dívida Ativa da União; - que, na condição de suspensa a exigibilidade do crédito da União, nula é a inscrição que se operou sem antes concluir o processo administrativo; - que, no âmbito da lei e da doutrina, não resta a menor dúvida de que a compensação no seu caso é perfeitamente possível, posto tratar-se de crédito reconhecido pela autoridade administrativa através do Termo de Diligência datado de i 27 de junho de 2000. /C. Processo n.° 10283.009117/99-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.675 Fls. 5 Esclareça-se que, inicialmente, o processo foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, que, através do Acórdão n° 204-00.662, de 20 de outubro de 2005 (fls. 2041206), declarou-se incompetente para apreciar o pleito da recorrente. É o Relatório. • Processo o? 10283.009117/99-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.675 Fls. 6 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de pedido de compensação de PIS, relativo a abril de 1999, com créditos oriundos de valores pagos a maior a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao ano de 1997. Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau, que, alegando ausência de competência para apreciar e julgar pedido de restituição/compensação que não tenha sido anteriormente objeto de análise pela Delegacia da Receita Federal, indeferiu a solicitação veiculada através de manifestação de inconformidade, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Sustenta a recorrente que, desde que juntou a primeira peça aos autos, comunicou à Delegacia da Receita Federal o fato de ter se equivocado em relação ao ano em que detinha direitos creditórios passíveis de compensação. Esclarece que explicou à Administração que o valor de R$ 3.590,11 deveria ser compensado com créditos decorrentes de tributos pagos a maior no ano de 1998 e não em 1997, uma vez que para este ano tinha exaurido a possibilidade de compensação. Argumenta ser insustentável a afirmativa da autoridade a quo de que não houve manifestação da Delegacia da Receita Federal em Manaus, visto que em dois momentos a referida Unidade se pronunciou sobre o fato motivador do presente processo. Adita que, no âmbito da lei e da doutrina, não resta a menor dúvida de que a compensação no seu caso é perfeitamente possível, posto tratar-se de crédito reconhecido pela autoridade administrativa através do Termo de Diligência datado de 27 de junho de 2000. 0, )Çã Processo n.• 10283.009117/99-51 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.675 Fls. 7 Analisando-se as peças do presente processo, constata-se, às fls. 85, o seguinte despacho: Tendo em vista que ao pedido de compensação não foram anexados documentos que dessem suporte claro ao pedido do crédito, procedemos o levantamento em nossos arquivos das DIPJ's dos exercícios 1994/1998, através das quais ficou evidenciado que os créditos pretendidos advém de sucessivos saldos credores apurados em exercícios anteriores, por este motivo proponho o envio deste processo ao SEFIS, a fim de que seja diligenciado no sentido de dirimir as dúvidas suscitadas, decorrente da análise do pleito em questão, que elencamos abaixo: 1-.1 Observa-se, assim, que a própria unidade administrativa responsável pela primeira apreciação do pedido formulado pela recorrente (Delegacia da Receita Federal em Manaus), sem rigor excessivo na análise do conteúdo do pleito, admitiu analisá-lo, ainda que não estivesse claro a que período se referia o direito creditório reclamado. As fls. 106/108, o responsável pela diligência requerida pela Delegacia da Receita Federal em Manaus, constatando que a contribuinte já tinha utilizado os créditos pleiteados, consigna, verbis: 1-1 Ainda nesse item, vale ressaltar a desnecessidade de apreciação dos Pedidos de Restituição/Compensação de fls. 01 e 02, haja vista que ambos foram, inteiramente compensados, conforme se vê das planilhas anteriormente referidas (fls. 86 e 87) Dito isto, que fique a certeza de que os saldos credores procedem, igualmente como os da letra A, dos Saldos Negativos das Declarações de Rendimentos de cada período-base em questão, quer para o IRPJ, quer para a CSLL, do que fazem prova, supletivamente, os Mapas de Comaensacão de fls. 86 a 95 estes, tiara a eventualidade da extensão do exame até o exercício de 1999. Cã? Processo n.• 10283.009117199-51 CCO I /CO5 Acórdão n.• 105-16.675 Fls. 8 (GRIFO NOSSO) Verifica-se, pois, que o responsável pelo procedimento diligência, diante da incerteza do requerente do procedimento acerca do período a que se referia o crédito, trouxe aos autos, já naquela ocasião, demonstrativos referentes a créditos da empresa do exercício de 1999. As fls. 97/98 (em razão da renumeração do processo), efetivamente constata-se planilha que, consideradas as compensações efetuadas, demonstram a existência de saldos passíveis de compensação relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social. Constata-se, ainda, às fls. 167/168, despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Manaus, no qual foi consignado: Tendo em vista que ao pedido de compensação não foram anexados documentos que dessem suporte ao pedido do crédito, proponho o envio deste processo ao SEFIS, para ser diligenciado a fim de acabar com as dúvidas surgidas na análise deste pedido de compensação: - Verificar a veracidade do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1998 declarado na DIPJ-1999, confirmando se os recolhimentos mensais por estimativa foram efetivamente pagos; - Verificar se as compensações registradas na planilha apresentada pelo contribuinte à fl. 96 foram efetivamente escrituradas em sua contabilidade; - Verificar se o crédito originário do saldo negativo referente ao ano-calendário 1998 já havia sido totalmente compensado antes da compensação com o débito de PIS do período de apuração abril/99, cujo pedido foi protocolado pelo contribuinte em 6 de agosto de 1999. As fls. 97 (ao invés de 96, face a renumeração), efetivamente identifica-se que, do saldo de R$ 176.389,23 supostamente passível de (a7:: : . Processo ri, 10283.009117199-51 CCOI/CO5 Acórdão n.1'105-16.675 Fls. 9 compensação, a contribuinte utilizou R$ 3.590,11 para compensar o PIS de competência abril de 1999. Ressalte-se, contudo, que o despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Manaus (fls. 167/168) foi feito após a decisão exarada pela 1 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém. Em razão disso, alegando "erros de procedimento", o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Manaus, em despacho de fls. 187/188, deixou de realizar a diligência requerida, restituindo o processo ao Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Manaus. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Manaus, por sua vez, através do despacho de fls. 199, manifestando-se no sentido de que, à época do indeferimento do Pedido de Compensação formulado pelo contribuinte, a legislação não previa a suspensão dos débitos em caso de apresentação de manifestação de inconformidade, e, ratificando as impropriedades de procedimentos, encaminhou o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, que, como já dissemos, declinou da competência para apreciar a peça recursal. De tudo que do processo consta, o que, a nosso ver, resta evidente, é que, em convergência com o alegado pela recorrente, já existiam nos autos elementos suficientes para indicar a origem dos créditos pleiteados antes mesmo do pronunciamento da Turma Julgadora. Em homenagem aos princípios da verdade material e da informalidade, não nos parece que o fundamento utilizado pela autoridade de primeiro grau para deixar de apreciar o pedido formulado pela recorrente possa ser recepcionado. Ademais, no caso vertente, como já dissemos, antes mesmo do julgamento em primeira instância, já tinham sido reunidos nos autos elementos suficientes capazes de indicar a origem do crédito reclamado pela empresa. ... SI Processo n.° 10283.009117/99-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.675 Es. lo Face ao exposto, conduzo meu voto no sentido de anular a decisão prolatada em primeiro grau para que seja examinado o pedido de restituição/compensação formulado, considerando o crédito de 1998. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 20097. WIL:ON FE - »,' - UIM ‘ • • ES ' • _ Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000123/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PLEITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos Pedidos de Repetição/Compensação de PIS dados como recolhidos a maior. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre pedido de restituição/compensação de contribuição ao PIS/RECEITA OPERACIONAL a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:57:59Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:57:59Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:57:59Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:57:59Z; created: 2009-08-03T11:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T11:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:57:59Z | Conteúdo => . -1' • . '9% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13842.000123/99-11 Recurso n.° :136.576 Matéria : PIS/REPIQUE — Ex(s): 1989 a 1996 Recorrente : SERVITA - SERVIÇOS E EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :16 de setembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.724 PIS - PLEITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos Pedidos de Repetição/Compensação de PIS dados como recolhidos a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SERVITA - SERVIÇOS E EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre pedido de restituição/compensação de contribuição ao PIS/RECEITA OPERACIONAL a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.151:" 50-eSerio ODR 11-5 h .1 - TE Will 9\rNts. - VIC IR UIS SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÉSS . I k 44 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r 1..n P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?•=f,-°:).:> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13842.000123/99-11 Acórdão n.° :103-21.724 Recurso n.° :136.576 Recorrente : SERVITA - SERVIÇOS E EMPREITADAS RURAIS S/C LTDA RELATÓRIO Trata o presente procedimento de pedido de restituição/compensação com créditos de terceiros de certos valores recolhidos a maior a título de PIS referentemente ao período de outubro/88 a janeiro/95. Pelo Despacho de fls. 170/172, o Serviço de Orientação e Análise Tributária entendeu de (i) indeferir "a restituição dos pagamentos efetuados" entre 10/01/89 e 06/05/1994 sob a alegação de que o direito do contribuinte estaria decaído, com fundamento nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, uma vez que o pedido de restituição se deu em 11/05/1999 e (ii) reconhecer "os direitos creditórios dos montantes dos pagamentos NÃO UTILIZADOS", pertinentemente aos recolhimentos efetuados no período de 09/06/1994 a 15/02/1995. Em data de 29 de abril de 2002, através Intimação 10.830/SEORT/DRF/CPS/080/2.002, a Secretaria da Receita Federal notificou o sujeito passivo da existência de certo débito apontado em procedimento de verificação de regularidade fiscal da empresa, em vista do que seria procedida a compensação de ofício do crédito reconhecido no vertente processo com aquele débito. O sujeito• passivo insurgiu-se contra tal compensação posto que havia incluído o débito apontado no Programa REFIS e, em seguida, tempestivamente, apresentou reclamação contra o despacho que indeferiu parcialmente o seu pedido de restituição/compensação alegando, em síntese: (i) que o Ato Declaratório SRF 96/99, no qual se funda o r. despacho que indeferiu parte do seu pleito não deve ser aplicado à espécie pois "traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de Acas-04/10/04 2 •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA -p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13842.000123/99-11 Acórdão n.° :103-21.724 indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário; (ii)que "o termo inicial da decadência está definido pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal" posto que somente a partir de sua edição foi expurgado do ordenamento jurídico o dispositivo constitucional e (iii) que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a extinção do crédito tributário a partir da qual se conta o prazo decadencial se dá com a efetiva homologação do lançamento, ou seja, 10 anos ("5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito"). A r. decisão pluricrática de fls. 280/287 entendeu de ratificar o pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária. No particular o veredicto assim se ementou: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/01/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificada a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, onde, colacionando jurisprudência, sustenta as mesmas razões ofertadas em sede de reclamação. É o relatório. Acas-04110/04 Nin 3 . - ...441 4-7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,dytot• "' ta. :•;± TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13842.000123/99-11 Acórdão n.° :103-21.724 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, Trata a espécie de repetição de certos valores recolhidos como a maior a titulo de PIS. Esta matéria refoge à competência do Primeiro Conselho de Contribuintes haja vista que trata-se de exação submetida ao âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes. E assim voto no sentido de declinar a competência julgadora para o Segundo Conselho de Contribuintes, ao qual deverão ser enviados os presentes autos nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. É como voto. la da Sessões-DF., em 16 de setembro de 2004 1141.n VICTO LUIS D SALLESI FREIRE Acas-04,110/04 4 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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4747437 #
Numero do processo: 15586.000641/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Ano-calendário: 2001 Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PROVA DE RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o lançamento efetuado dentro dos limites legais, se a recorrente não provar o recolhimento do valor cobrado.
Numero da decisão: 3401-001.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  09/09/2005  (fl.301),  no  qual,  conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  297/300),  foi  verificada  a  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  a  menor  de  parte  do  IPI  devido,  relativo  ao  ano­calendário  2001.  Apontada  a  divergência  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  foi  exigido  o  valor  total  de  R$  601.261,90 composto do principal e dos acréscimos punitivos.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Conformidade  (fls.  309/313)  pugnando  pela  nulidade  do  referido  Auto  de  Infração,  a  qual  foi  deferida,  em  parte,  pela  DRJ/Juiz  de  Fora  (MG),  conforme  se  pode  inferir  do  acórdão  prolatado  às  fls.  349/350,  in  verbis:    “DÉBITOS.  CONFISSÃO.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  É ilegítimo o lançamento de oficio para constituição dos débitos  confessados  via  Declaração  Paes  antes  de  iniciado  o  procedimento de fiscalização, cabendo, no entanto, ser mantido  o  lançamento  daqueles  que  não  foram  confessados,  seja  via  DCTF, seja via Declaração Paes.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. PEDIDO  Não  se  justifica  o  deferimento  do  pedido  de  apresentação  de  provas se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o  deslinde da questão.  Lançamento Procedente em Parte”.    A Contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da DRJ  em  13/07/2009,  fls.  361,  e  interpôs Recurso Voluntário em 12/08/2009, fls. 362/369, alegando resumidamente que:  1.  A Autoridade Julgadora não deu ao caso o desate  mais  acertado,  pela  irrefutável  violação  ao  Princípio  do Devido Processo Legal,  bem  como  em  virtude  dos  elementos  fáticos  e  probatórios  que poderiam ser anexados aos autos;  2.  A exigência do valor de R$ 36.500,39,  referente  a 03/06/2001, não deve prosperar por constar nos  sistemas da RFB como pago.  Por fim, pede a reconsideração da decisão ora recorrida para que a ação fiscal  seja julgada totalmente improcedente, ou ainda, sejam reconsiderados os cálculos suprimindo o  valor de R$ 36.500,39.      Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15586.000641/2005­11  Acórdão n.º 3401­001.650  S3­C4T1  Fl. 377          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  excluiu  parte  do  lançamento,  mantendo  em  discussão  os  seguintes  valores:  R$  21.689,31,  referente  ao  período  de  janeiro  de  2001;  R$  36.500,39, referente a junho de 2001 e; R$ 1.343,02, referente ao mês de agosto de 2001; o que  totaliza R$ 59.532,72.  Apesar  disso,  em  seu  recurso,  a  Recorrente  refuta  somente  o  valor  de  R$  36.500,39, relativo a junho de 2001, alegando que já havia efetuado recolhimento e  juntando  documento  que  supostamente  comprova  a  extinção  do  crédito.  Portanto,  o  cerne  da  questão  limita­se à extinção, ou não, do crédito tributário de junho de 2001, bem como a possibilidade  de juntada de documento após a impugnação.  Em que pese a previsão §4o, do art. 16, do Decreto 70.235/70, no tocante à  preclusão da apresentação de provas, penso que os documentos  juntados pela Recorrente,  ao  contrário  do  que  decidido  pela  instância  inferior,  é  de  suma  importância  para  o  deslinde  do  presente processo. Isso porque com eles a Recorrente busca provar uma verdade material, qual  seja, a extinção do crédito tributário. Dessa forma, os documentos podem ter a força de provar  que  o  crédito  tributário  não  existia  mais  na  época  do  lançamento,  sendo  o  caso,  assim,  de  decisão diversa da prolatada pela DRJ.  Logo,  com  apoio  no  Princípio  da  Verdade  Material  e  para  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  do Estado,  cobrando  valor  possivelmente  já  recolhido,  reconheço  como válida a juntada de documento em sede de Recurso Voluntário.  Nas  fls.371  a  Recorrente  juntou  o  comprovante  de  arrecadação,  com  a  finalidade de provar o recolhimento do valor referente ao IPI de junho de 2001. Não obstante,  somente  esse  comprovante  não  prova  o  recolhimento,  devendo  ser  conferida  a  sua  autenticidade na página da Receita Federal do Brasil na internet.   Ao  fazer  a  conferência  no  endereço  eletrônico,  este  Conselheiro  recebeu  a  informação de “comprovante inválido”. Além disso, compulsando os autos, é possível perceber  que a Recorrente não informou o valor devido e valor pago do IPI de junho de 2001 em sua  DCTF (fls 253/254), além desses valores também não constarem do livro de apuração de IPI  (fls.255/296), fato que já havia sido constatado pelo agente fiscal.  Diante desses fatos, não ficou comprovado o recolhimento do IPI, o que leva  à manutenção desse lançamento.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter o  acórdão da DRJ em sua integralidade.   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4                             Fl. 385DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10820.001311/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se vislumbrando o erro material apontado pela embargante hão de ser rejeitados os embargos, neste ponto. Constatada a omissão do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-la. ISENÇÃO SOBRE VENDAS REALIZADAS PARA ZFM. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Embargos acolhidos, em parte, com efeitos infringentes para determinar que não se conheça do recurso interposto em relação à matéria que foi levada ao conhecimento do Judiciário, qual seja: isenção do PIS e da COFINS sobre vendas realizadas para ZFM Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-000.098
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes do acórdão nº 204-02.814, para não reconhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder judiciário, qual seja isento do PIS e da Cofins sobre vendas realizadas pela ZFM.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se vislumbrando o erro material apontado pela embargante hão de ser rejeitados os embargos, neste ponto. Constatada a omissão do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-la. ISENÇÃO SOBRE VENDAS REALIZADAS PARA ZFM. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Embargos acolhidos, em parte, com efeitos infringentes para determinar que não se conheça do recurso interposto em relação à matéria que foi levada ao conhecimento do Judiciário, qual seja: isenção do PIS e da COFINS sobre vendas realizadas para ZFM Embargos acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes do acórdão nº 204-02.814, para não reconhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder judiciário, qual seja isento do PIS e da Cofins sobre vendas realizadas pela ZFM.

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Não se vislumbrando o C110 material apontado pela embargante hão de ser rejeitados os embargos, neste ponto. Constatada a omissão do Acórdão proferido por este (.-:.olegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-la. ISENÇÃO SOBRE VENDAS REALIZADAS PARA ZFM. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAI,N. ADMINISTRATIV.A. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não Se conhece do recurso, por ter O mcsm.o Objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Enibargos acolhidos, em parte, com efeitos in Cringentes para determinar que não se conheça do recurso interposto em relação à matéria que foi levada ao conhecimento do Judiciário, qual seja: isenção do PIS e da COE UNS sobre vendas realizadas para A.M. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARI', por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes do acórdão n'' 204-02.814, para não reconhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder judiciário, qual seja isento do PIS e da Cofins sobre vendas realizadas pela ZFM. \'‘)\ Processe.) n" 10820 0013 I 112003-47 52-C212 Acórdão " 2202-00.098 2 .......... y "BA ' an NA • RA TOS MANA'1TA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio Césai Alves Ramos, Rodrigo Refilardes Raimundo de Carvalho. Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior, Alexandre 'Kern (Suplente), Marcos Tranehcsi Ortiz e I conardo Siado 'Matizam ,• Relatório -('rata-se de embargos de declinação interpostos pela PIN contra Acórdão proferido por esta Câmara sob o argumento de que o referido Acórdão conteria erro de fato uma vez que a. decisão proferida baseou-se na decisão liminar proferida pelo STF nos autos da ADI n" 2348-9. Todavia, quando foi realizado o julgamento a referida liminar foi julgada prejudicada face à perda do objeto da ação direta de ineonstitucionalidade então proposta. Corno não houve recurso desta decisão o transito em julgado ocorreu em .21/02/05, ou seja, não mais existia, na data do julgamento, a liniinar na qual se animou o Acórdão recorrido para dar provimento ao recurso da contribuinte.. Por outro lado, consta dos autos que a contribuinte ingressou com MS 2002.61.07.006239-9 visando obter provimento ..itnisdicional para que fosse "autorizada a não recolher" o PIS e a C:OFINS "sobre vendas realizadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus". Foi denegada a Segurança e julgado improcedente os pedidos da autora, tendo a sentença transitado em julgado em 13/03/200:3. Sobre a concomitância entre as 1 matérias tratadas na via administrativa c judicial não houve qualquer manifestação no Acórdão embargado, razão pela qual se constata a omissão. É O relatório.. Voto Conselheira NAYRA BASTOS .M..A.NATTA, Relatora Os embargos interpostos encontram-se revestidos das fbrinalidades legais cabíveis merecendo ser conhecidos.. No primeiro ponto dito como sendo erro material: ter sido aplicada liminar concedida pelo S'l "1" : no ADI n" 2348-9 , quando esta . já havia sido julgada prejudicada por perda de objeto da ADI, tendo havido transito em julgado da decisão (ou seja quando não mais sobrexistia a referida medida liminar), pata embasar a decisão tomada. pela Câmara, entendo que se trata, no máximo, de uma aplicação equivocada da referida liminar. Todavia, resta claro que a Câmara entendeu estar esta ainda vigente quando foi pro retido o julgamento, tratando-se, portanto de erro "in .judicandum", que não são passiveis de embargos. Processo n" 10820.001.311/2003-17 S2-C212 Acórdão n." 2202-00.098 1-•1 3 Não se vislumbra o erro material apontado, pois que o (...olegiado inani testou- se sobre a matéria, entendo que a liminzur concedida pelo S1'1 ; ampararia as pretensões da recorrente, razão pela qual, deu-se provimento ao recurso interposto_ No segundo ponto objeto dos embargos: omissão pot ter deixado, o Acórdão embargado, de se pronunciar sobre a concomitância. entre a matéria tratada mi via administrativa e judicial, entendo que merece razão a embargantc, ojá que no Citado Acórdão nenhuma linha sequer há a respeito da 'matéria. Desta forma, entendo, que, neste ponto, devem os embargos serem acolhidos para. sanar a otuissão. • Realmente, da analise do MS 2002.61.07.006239-9, copias fls. 36 a 46, consta que a contribuinte ingressou no Judiciário objetivando ver reconhecida suas preensões de estaria isenta da tributação do PIS e da COFINS sobre as receitas advindas das vendas de mercadorias destinadas à UM ., pois que em tais operações estaria. isenta das referidas contribuições, bem como que "o impetrado se abstenha de lavrar auto de irdração, bem como seja a impetrante autorizada, a não recolher as mencionadas contribuições sobre vendas realizadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus". Ou seja, tanto a isenção da COFINS e do PIS sobre vendas realizadas para a %FM, como o direito de não recolher tais contribuições sobre estas vendas ffli posta à apreciação do Judiciário. A matéria tratada nos autos é exatamente a isenção da COFINS sobre vendas realizadas para empresas situadas na ZFM. Desta forma, entendo que há identidade de matéria. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais.. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV da Constituição Federal, de :I 988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o _julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, urna opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para. o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa.. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em Sulgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgtido da sentença judicial e 110 sentido contrário desta. 'Ç.1)\ . . Processo n" 10820 001311/2003-17 82-C212 Acól dão n." 2202-00.098 í! 1 Ademais, a posição predominante sempre, foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. . 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralehr da mestrur fila 1(.•.ria em insteincias diversas„sejant administrativas ou judiciais OU 11121(1 da cada nau I re.Za 33 Outro s V i In, pela .s is temá liar. const i the foliai, o aio . administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, . sendo este último, em relação ao primeh .o, inSflinela !superior e autónotna . SUPERIOR, pai que pc.rde i el ,e/ , par a cassai ou anular, o alo administrativo, A UTÔNOAL1, porque a parte não está ohrigadtt a percorrer às instáncitts administrativas, para ingressar CM Miro Pode fitzê-lo diretamente 34 AS.sim sendo, a opeãc.) pela vitt judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou.. desistência de recurso acaso foi imitado 35. Somente quando a preteriu:7o judicial tem por objeto o próprio proces.50 administrativo (v.g. a obrigação de dec.:idir de autoridade adininistrativa; a inadntissão de recurso athninistrativo válido, dado por intempe.stivo ou incabível por falta de g,aranliet ou outra ra,,ão análoga) é que não ocorre renóncia à instância administrativa, pois aí O objeto do pedido judicial é o próprio rito do p; acesso achninistr ativo 36. Inadmissível, porém, por sei ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o incsmo . fint " ((Infos do original). Cabe ainda citar o Parecer PG.FN n," 1.159, de 1999, da lavra cio ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Conti ibuintes, Dr.. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29 Antes de prOSWgIlil, C: i IMPt e esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem ,., entendimento diverso àquele que levou ao disposto no .ADN n. .3/96 Co iifi.)tme vel II' lca-se, clerrn e iiii'iiiier os outros, dos acórdãos ri 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 173 97, e (13- 03 029, de 12 4 99, todos da Cámata Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92 102, de 2 6 98, 101-92 190, de 15 7 98, 103-18 091,dc 14.1 I .96, e 108 03 984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da . rent'I FICia à discussão na etififra adilli i ti 5 Ilati IV quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da me.snut matéria julhoio ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vacas, e eycepcionahnente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, cerras Cântaras em certas composiçães -- que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançaincnto.. alegam, aqui, que ninguém. pode renunciar àquilo que ainda não existe Nestes casos - isolado, e cada Ve2 mais , 4 Processo n" 10820 001311/2003-47 S2-C2 [2 Acórdão n." 2202-00.098 1'1 5 excepcionais, rc,Ifita-se — a PGFN, fOrte nos precedentes da CS7?1" acima reler/dos, vem .sistematieamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua rcfirnw neste particulai. 30. Voltando ao tema do procedimento ti adotar no cri VOS . enunciados. no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção enfie a oco! rênc. ,ia destas .situações- antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribilirite, pois sendo a decisão . 1 administratim imediatamente executável e manela.tória à administração (art. 42, ¡liaça 11, do Decreto n. 70.235/72) enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impa sve se i instalará qualquer que seja a posição processual da trâmite . judicial .31. Na mérito, verifica-se que muitas destas situações são 1 1evitadas quando os agentes da administração tributárif7, ,. confirme é da sua incumbência, diligenciam nos atas preparatórias do lançamento para verilicar • a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou abula, preocupam-se em rapidamente ittibrillar aos órgãos julgadores (de primeira tnu de segunda instância) acerca do mesmo fato i quando identif icado no curso de tramitação do processo administrativo O mesmo se diga coai a boa-fé processual que . deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de infbrmar no pPOCesSO adMiniça`aliVO SObre a ex j.sréacia de ação judicial e igualmente infirmar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro cavo, o órgão administrativo deixaria de aprecia!' O litígio na matéria idêntic...a àquela deduzida can . juizo, no segundo caso, provavelmente o Podei . Judiciário deixar ia de enf. i entar ov temas já resolvidos pri'-eontribitinte na instância administrativa, até mesmo por siperveniente carência de luto es..ve da Ullia0; e111 qualquer hipótese, estaria evitado o conflito ena e 1.1.5 MI isdições 32 Naquelas Ocorrências onde estas cautelas . não são pos sive/Á ou não atingem os efeitos almejado s, feinds que analisai, o tema sobre duas óticas diversas o primeiro, da super ioridade do 1 pronlinciamento do Poder Judiciário, o segundo, da revisibiliclade da dmisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento $3 Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insttficiente perceber a óbvia validade dessa assertim em 110550 modelo - constitucional, assentada na unicidade jurisclicional, basta verificar que as decisões administratiVa N são .,:anpi e submissíveis ao crivo de legalidade elo judiciam , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível''',). É por esse motivo que havendo tramitação de Jeito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, \çj.,\ , 5 Processo n 1U20 001311/2003-47 S2-C2 1 . 2 • Acórdão n." 2202-00.098 H 6 • considei a-se renunciado pelo contribuinte o &re ja) a 121 • 0% seguir na contenda administrativa É tambárn por este motivo que a administração não pode deivar de dar emito intento a decisão judiciária mais. .lavorável que outi a profiiida no ambito aáninistratipo 34 Ora, caracterizada a prevalencia da decisão judicial .sobre a . administrativa em matéria de legalidade, tem-se de vai/ficar as possibilidades de revisão t,la decisão definitiva prokrida pelo Conselho de Contribuintes. quando, nesta especifica hipótese, /ir menos faivrável à Fazenda Nacional 4 possibilidade da rePts("ro 'rexiste, confirme contentado nos itens 3/10 supra, e senda definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n 70 235/72 pois se mio fOr devem ser utilizados Os competentes instrumentos lecursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do aera(1ão) resta apenas a cassação da decisão pelo Sr Adini.stro da Fazenda., que pode ser total ou jratrial, mas sempre vinculada apenas à parte Callfi OilladOta COla O POdCri ladiCii'l 1 ia Nas te quadro, o exercício excepcional desta pra rogativa estaria assentado nas. hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o (:onfiram) de posiçães tola com i ) ou abuso de poder (quando deliberadameme nOrada a Nahnlissão do tema ao Cl ivo do Poder ,Judiciário), confi» me o caso. Dessa forma, uma vez que a maté:,.ria versando sobre isenção da COFINS e do PIS sobre vendas realizadas para empresas situadas na ZiiM está em discussão no judiciário, que tem a competência para dizer o direito em ultima instância, resta afastada a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, que não deve conhecer das matérias objeto de ações judiciais interpostas pela contribuinte. Desta fbrma, voto no sentido de conhecer e acolher, parcialmente, com efeitos infringentes, os embargos interposto para não conhecer da matéria em discussão no Judiciário, qual seja isenção do PIS sobre vendas realizadas para. empresas localizadas na ZFM.. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 1\------"-N-1- :aniaLT: AY A .BA :TOS MANATTA 6

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4748962 #
Numero do processo: 13502.900246/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009. No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-001.667
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 126          1 125  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900246/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.667   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. RECOLHIMENTO EM ATRASO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Recorrente  CETREL S/A EMPRESA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL  Recorrida  SALVADOR­BA    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/03/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1,  DE 2009.  No  termos  da Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  opção pela via judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),   Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 4ª Turma da DRJ que julgou  procedente em parte manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico que,     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.900246/2009­11  Acórdão n.º 3401­001.667   S3­C4T1  Fl. 127          2 na  origem,  não  homologou  compensação  declarada  em  PERD/DCOMP  cujo  crédito  é  da  Cofins, período de apuração 03/2005.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  havia  inconsistência  na  DCTF  do  período,  a  qual  foi  retificada  em  20/03/2009  (após  ciência  do  despacho decisório).  No  acórdão  recorrido  o  Colegiado  da  DRJ,  inicialmente,  registra  que  na  DCTF original os valores declarados da Contribuição eram exatamente iguais aos recolhidos, e  por isso o despacho decisório foi pela não homologação da compensação.   Em  seguida,  mesmo  considerando  os  débitos  e  os  DARF  da  DCTF  retificadora  (que  manteve  o  valor  da  Cofins  Importação,  reduziu  o  da  Cofins  cumulativa  e   acrescentou  o  da  não­cumulativa,  este  zerado  na  DCTF  original),  reconheceu  o  direito  creditório parcialmente porque há  recolhimentos após os vencimentos,  sem os acréscimos de  multa de mora.   No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  afirma  que  retificou  a  DCTF porque os valores da original não correspondiam aos efetivamente devidos, explica que  a Cofins não­cumulativa foi recolhida a maior, pelo que compensou a parcela excedente com o  débito  da mesma Contribuição  no  período  de  apuração  abril  de  2005,  e  passa  a  contestar  o  acórdão da DRJ, argüindo o seguinte:  “...  a  premissa  em  que  lastreado  o  vergastado  julgado  não  merece subsistir, haja vista que os pagamentos extemporâneos  de  parte  da  COFINS  não­cumulativa  e  da  COFINS  faturamento  devidas  no  mês  de  março  de  2005,  (...)  sem  a  incidência de acréscimos moratórios, encontram­se respaldados  em  decisão  judicial  que  expressamente  reconheceu  suas  lisuras, de forma que a Recorrente faz jus ao crédito vindicado  na sua totalidade...”   Reporta­se, então, ao Mandado de Segurança nº 2006.33.00.016933­4, onde  pleiteia não se submeter à multa moratória sobre débitos de PIS e Cofins apurados entre janeiro  de 2005 e julho de 2006, espontaneamente confessados e integralmente recolhidos, vez que a  penalidade afronta o disposto no art. 138 do CTN.   Tratando do andamento da referida ação mandamental, informa que o TRF da  1ª Região a manteve a sentença de primeiro grau, “sob a perspectiva de que, na hipótese dos  autos, houve pagamento integral de diferença não constante da DCTF, antecedente a qualquer  procedimento  administrativo  do Fisco,  aplicando­se  as  disposições  do  art.  138  do CTN,  que  afasta a incidência de multa moratória”.  Ao  final  requer  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.900246/2009­11  Acórdão n.º 3401­001.667   S3­C4T1  Fl. 128          3 Voto             O Recurso é tempestivo, mas não deve ser conhecido em face da opção pela  via judicial.  Segundo  a  interpretação  da  DRJ,  a  compensação  não  foi  homologada  na  totalidade  por  ter  havido  recolhimentos  com  atraso,  acarretando  a  aplicação  dos  encargos  moratórios. Não cuidou, a primeria instância, do instituto da denúncia espontânea, até porque o  tema não é abordado na manifestação de inconformidade.  A peça recursal, por sua vez, contesta o acórdão de piso defendendo que não  deve  incidir  a  multa  de  mora  sobre  os  recolhimentos  extemporâneos,  já  que  restou  caracterizada  a denúncia  espontânea,  nos  termos do  art.  138 do CTN  (afirma que os valores  não  foram  informados  antes  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  houve  recolhimento  integral,  entendendo­se, neste ponto, o pagamento do principal acompanhado apenas de juros de mora,  já que estes deixaram de ser contestados na peça recursal).  Como  o Mandado de Segurança nº 2006.33.00.016933­4 visa exatamente a  não  submissão  “à  cobrança  da  multa  de  mora  incidente  sobre  os  débitos  espontaneamente  confessados e recolhidos” (conforme a Inicial, item 5.1), tanto assim que a liminar foi deferida  para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir “a multa de mora referente aos  pagamentos do PIS e da COFINS do período compreendido entre  janeiro de 2005 e julho de  2006,  amparados  que  estão  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea”  (decisão  em  01  de  novembro de 2006), resta clara a  identidade com este processo administrativo. Daí não caber  conhecer do Recurso Voluntário, à vista do art. 38 da Lei nº 6.830/80.  Nos  termos  desse  artigo,  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  na  parte  em  que  há  identidade entre as duas vias. Na mesma linha, a Súmula CARF nº 1, de 2009, estabelece:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Não  conhecida  a  peça  recursal,  sublinho  que  o  desfecho  deste  litígio  será  dado  pelo  provimento  judicial  que  transitar  em  julgado  na  ação  mandamental  citada,  cujo  cumprimento estrito há de ser observado pela autoridade administrativa na origem.         Pelo exposto não conheço do Recurso Voluntário, por  ter sido a matéria do  litígio submetida ao Judiciário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13502.900246/2009­11  Acórdão n.º 3401­001.667   S3­C4T1  Fl. 129          4                   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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