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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5598052 #
Numero do processo: 11065.003349/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Declarou-se impedido o conselheiro Thiago Taborda Simões. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. O conselheiro Thiago Taborda Simões declarou-se impedido.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991,  vigente  à  época,  limitada  a  75%,  vencida  nesta  parte  a  conselheira  Luciana  de  Souza Espíndola Reis. Declarou­se impedido o conselheiro Thiago Taborda Simões.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. O conselheiro Thiago Taborda Simões declarou­se  impedido.  Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para  a competência 11/2008.  O  valor  apurado  é  decorrente  de  desmembramento  do  processo  original  11065.002307/2009­53 (Debcad n° 37.088.886­3) devido ao fato de o contribuinte em questão  ser  optante  pelo  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  e  de  que  a  competência  11/2008  não  é  passível de inclusão na consolidação e benefícios do mesmo.  O Relatório Fiscal  (fls. 139/145)  informa que o fato gerador  foi apurado na  contabilidade da  empresa  (livro diário  e  razão),  na conta PROGRAMA DE  INCENTIVOS  ­  CÓD  95292,  e  documentos  de  caixa,  referente  aos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados,  a  título  de  comissões  sobre  vendas  ou  prêmio  sobre  produção,  também  denominada de  "TOP''.  Registra  que o  pagamento  da  rubrica  "TOP",  assim denominada nos  documentos apresentados pelo contribuinte, trata­se na verdade de comissão sobre a produção  ou  vendas  não  incluída  na  folha  de  pagamento,  nem  na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social  (GFIP), o qual é objeto de diversas ações  trabalhistas, e se  constitui  como  um  pagamento  por  fora,  o  que  foi  reconhecido  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  atesta  o  Termo  de  Compromisso  de  ajustamento  de  conduta,  assinado  pela  ora  autuada com o Ministério Público do Trabalho e que se encontra anexado ao processo no Doc.  05.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/10/2009 (fls.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 1692/1718), alegando,  em síntese, que:  1.  não  há  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  pagas  a  título de premiação, pois  inexiste o  caráter de habitualidade  para  caracterizar  tais  parcelas  como  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Acrescenta  que  a  relação  que  se  estabelece  entre  o  patrocinador e o beneficiário, em face da premiação, não se reveste da  natureza  remuneratória,  por  ser  eventual,  ocorrendo  somente  na  hipótese  de  determinadas  condições  se  confirmarem.  Sendo  que  o  beneficiário será premiado apenas se o desejar e desde que concluídos  os requisitos necessários, razão pela qual se configura a aleatoriedade;  2.  afirma que o artigo 22, I, da Lei 8.212/91 dispõe que constitui base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apenas  o  valor  da  remuneração  habitual,  destinada  a  retribuir  o  trabalho.  E  que  tal  assertiva é confirmada pelo art. 28 da Lei 8.212/91, que em seu § 9o,  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  "e", item 7, estabelece que não integram o salário de contribuição as  importâncias recebidas a título de ganhos eventuais;  3.  é  inexigível  a  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT),  da  forma  como  exigida,  pois  afronta  a  Lei  8.212/91  e  aos  princípios da legalidade genérica e estrita. Acrescenta que não exerce  atividade preponderante grave (alíquota de SAT 3%);  4.  foi penalizada pelo descumprimento da obrigação acessória em razão  de  ter  omitido  da  GFIP  valores  pagos  a  título  de  premiação  aos  segurados  empregados,  pretensamente  ensejadores  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui  infração  ao  artigo  32,  IV,  da  Lei  8.212/91,  passível  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  32­A  do  mesmo  diploma  legal.  Alega  que  esta  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação acessória não deve prosperar, pois tais  prêmios  não  se  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias;  5.  pelo exposto, requer seja julgada improcedente a autuação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por meio  do Acórdão  10­35.164  da  6a  Turma  da DRJ/POA  (fls.  1783/1792)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Agência da Receita Federal do Brasil em São Leopoldo/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  os  valores  decorrentes  das  parcelas  pagas  a  título  de  programa  de  incentivo,  rubrica  “TOP”,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  139/145)  e  os  documentos  acostados  aos  autos,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação,  e  posteriormente  valores  em  pecúnia,  aos  segurados  empregados,  destinado  a  programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade (vendas) e, portanto, relacionado ao alcance de metas de desempenho, conforme  ficou delineado no Relatório Fiscal:  “[...] 2 ­ DO FATO GERADOR.  2.1.  Através  da  análise  da  contabilidade  ­  livro  diário  e  livro  razão  ­  apresentados  pelo  contribuinte,  assim  como  dos  documentos  contábeis  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis  constatamos  que  o  mesmo  efetuou  o  crédito/pagamento aos seus segurados empregados de comissões  sobre vendas ou prêmio sobre a produção, também denominada  pela fiscalizada de "TOP".  2.2.  O  pagamento  desta  rubrica  ocorria  através  de  depósitos  bancários  para  cada  segurado  empregado ou  simplesmente em  dinheiro vivo.  2.3.  Tal  procedimento  foi  detectado  pela  auditoria  através  da  análise dos lançamentos contábeis na conta ADIANTAMENTO A  FORNECEDORES  (CÓD  03055)  até  12/2006,  e  num  segundo  momento  na  conta  PROGAMA DE  INCENTIVOS  (CÓD 08086  até 06/2007 e CÓD 95292 após 07/2007).  No  Anexo  3  ao  presente  auto,  consta  detalhamento  de  lançamentos nas contas acima referidas.  2.4.  Para  melhor  elucidar  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  tomemos  um  caso  em  específico:  no  dia  12/12/2006, na conta 03055 acima referida temos o lançamento  23699,  no  valor  de  R$  114.969,00.  No  histórico  de  tal  lançamento  consta  apenas  "valor  cheque  19623".  Solicitado  a  apresentar os documentos que comprovassem a natureza de  tal  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tão  somente  cópia  do  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  cheque. Em referida cópia, há uma anotação manuscrita com os  dizeres "TOP".  (doc 1, anexo aos demais documentos de prova  da competência 11/2006)  2.5. Indagado sobre a origem e significado destes lançamentos o  contribuinte apresentou planilhas com relação de segurados que  haviam  recebido  valores  a  título  "TOP",  o  qual  a  fiscalização  constatou tratar­se de comissão sobre produção ou vendas.  2.6.  Observe­se  que  há  várias  listagens  para  a  mesma  competência.  A  título  de  exemplo,  se  totalizarmos  as  listagens  apresentadas,  das  comissões  "TOP"  apuradas  na  competência  11/2006,  (Total  de  R$  114.969,00)  veremos  que  o  valor  se  corresponde com o valor do lançamento contábil referido acima.  2.7. Conforme verifica­se da análise das listagens apresentadas,  em geral, para cada segurado empregado eram apurados vários  valores mensais, os quais eram somados e pagos, normalmente,  no mês subseqüente ao de apuração da produção.  (...)  2.11.  Ressalte­se,  ainda,  o  fato  de  que  anteriormente  à  competência  05/2006  o  contribuinte  efetuava  o  pagamento  das  mesmas  comissões  ora  denominadas  "TOP"  através  do  denominado  cartão  INCENTIVE  HOUSE,  não  oferecendo  as  mesmas  à  tributação.  Tal  procedimento  irregular  ensejou  fiscalização  e  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  mesmas  (Procedimento  fiscal  número  09335181,  encerrado  em 28/11/2006).  2.12.  Por  oportuno  destacamos  também  que  o  pagamento  da  rubrica "TOP" assim denominada nos documentos apresentados  pelo contribuinte, que constitui­se na verdade de comissão sobre  a produção ou vendas não incluída na folha de pagamento, nem  na GFIP, é objeto de diversas ações trabalhistas e se constitui no  que o próprio contribuinte reconheceu como um "pagamento por  fora" conforme atesta o Termo de Compromisso de ajustamento  de conduta, assinado pela ora autuada com o Ministério Público  do Trabalho, (doc. 5, anexo) [...]”  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo ou de depósitos bancários  são considerados prêmios, sendo este prêmio um salário vinculado a fatores de ordem pessoal  do  trabalhador,  como  a  produção  (vendas),  a  eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o prêmio  tem  caráter  retributivo, ou  seja,  contraprestação do  serviço prestado e,  por  conseqüência,  possui  natureza  jurídica  salarial  conforme  se  extrai  dos  requisitos  discriminados nas campanhas anexadas no Doc. 3 (fls. 1728/1755). Ademais, os prêmios pagos  pela empresa são retribuições aos empregados pela eficiência e diligência de suas atividades,  com  esforço  extra  de  vendas  inseridas  dentro  da  campanha.  No  caso  em  questão,  foram  concedidos prêmios a seus empregados através de depósitos bancários ou em dinheiro vivo, em  razão da participação dos mesmos em programa de incentivo à "produtividade" (esforço extra  de vendas) adotado pela Recorrente.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 5          7 vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador.  Tanto  ficou  configurada  a  habitualidade  que  a  Recorrente  disponibilizou  os  cartões  de  incentivos  e,  posteriormente,  valores em depósitos bancários, no período de 04/2004 a 11/2008, aos segurados empregados.  Portanto,  a  habitualidade,  no  presente  caso,  resta  caracterizada  em  decorrência  da  própria  política de premiação realizada pela Recorrente.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação ou de valores em  depositos bancários.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949. Ainda registro  o teor das ementas nos julgados abaixo:  ACÓRDÃO 206­00949 – Recurso 147059  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  –  UTILIDADES  –  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO  –  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  fornecido  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços, a título de incentivo pelas vendas. (...)  .........................................................................................................  ACÓRDÃO 206­00286 – Recurso 141822  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Dentro  desse  contexto,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que  enfrenta a questão ora posta em julgamento:  [...]  Conforme  discutido  nos  autos  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos  da  legislação  trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 6          9 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  (...)  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Os prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  (...)  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras: (...)  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. [...]”  Dessa forma, não acato as alegações da Recorrente, eis que valores pagos por  meio  de  depósitos  bancários,  concedidos  a  título  de  produtividade  (consignados  de  TOP),  possuem natureza remuneratória e devem integrar o salário de contribuição.  No que tange à aplicação da alíquota do SAT/GILRAT, cumpre esclarecer  que não houve qualquer reenquadramento do código de Classificação Nacional de Atividades  Econômicas  (CNAE),  este  foi  estabelecido  pela  Recorrente  em  seus  documentos  fiscais  (GFIP). Ou seja, o lançamento fiscal apenas aplicou a alíquota de 3% para a contribuição social  destinada  ao  SAT/GILRAT,  prevista  na  legislação  em  vigor  na  época  do  fato  gerador  (competência 11/2008).  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 7          11 O  Fisco  aplicou  a  alíquota  correspondente  ao  código  CNAE  Fiscal  que  a  Recorrente informou nas GFIP’s – que contêm dados e informações declaradas e apresentadas  pela  empresa,  de  forma  espontânea,  ao  Fisco  –,  e  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  como  sendo  de  sua  atividade  preponderante,  que  foi  o  CNAE  8220200.  Esse  procedimento  do  Fisco  está  em  consonância  com  a  regra  prevista  no  parágrafo  5o  do  artigo  2021  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  dispondo  que  o  enquadramento  é  de  responsabilidade da empresa.  Assim  sendo,  a  Recorrente,  para  evidenciar  qualquer  erro  existente  no  presente  lançamento  fiscal,  teria  de  produzir  prova  inequívoca  de  que  prestou  informações  diversas  ou  inexatas  à Previdência Social  em  suas GFIP’s  e no Cadastro  do CNPJ. No  caso  concreto, a empresa não se desincumbiu desse ônus, pois a documentação trazida aos autos não  veio  acompanhada  de  documentos  que  comprovassem  incorreções  nos  valores  apurados  e  lançados pela auditoria fiscal. Com isso, não tendo a Recorrente produzido tais provas, subsiste  a presunção de veracidade das informações constantes das GFIP’s.  Diante disso,  não  acato  a  alegação de que  a alíquota da  contribuição  social  destinada ao SAT/GILRAT estaria incorreta ou equivocada, pois não houve reenquadramento  do código CNAE, e foi a própria Recorrente que se autoenquadrou no Código CNAE Fiscal nº  8220200,  sendo  este  o  código  de  atividade  preponderante  que  o  Fisco  utilizou  no  presente  lançamento.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19912).                                                              1 Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  202.  (...)  §  5o    É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  2 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.                                                                                                                                                                                           b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 8          13 Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.    Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 2402­004.243  S2­C4T2  Fl. 9          15 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12897.000315/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. Ao deixar de prestar à autoridade fiscal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária e descumpre a obrigação acessória prevista no art. 32, III da Lei 8.212/91, c/c art. 225, III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.
Numero da decisão: 2301-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 25/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.228.100­1, no montante de R$  17.487,77 (dezessete mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), tendo  como sujeito passivo o Município do Rio de Janeiro – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.  Conforme Relatório Fiscal  [fls. 31 a 38], o  lançamento  refere­se à ausência  de  prestação  de  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  esclarecimento  necessários  à  fiscalização,  na  competências  de  05/2009,  incidindo  no  artigo  32,  inciso  III,  §11o,  da  Lei  no  8.212/91,  combinado com artigo 225,  inciso  III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto no 3.048/99.  O Município do Rio de Janeiro, cientificado em 26 de maio de 2009 [fl. 48]  da  notificação,  apresentou,  em  22  de  junho  de  2009  [fl.  50],  impugnação  ao  presente  lançamento, alegando, em síntese, que o débito foi atingido pela decadência, nulidade do auto  de infração pela falta de fundamentação e a existência de norma expressa que veda imposição  de multa ao Poder Público [fls. 50 a 65]:   “Na  hipótese  presente,  o  lançamento  em  exame  somente  pode  ser  considerado  como  definitivamente  constituído  na  data  em  que o sujeito passivo tomou ciência expressa do lançamento”.   “Pelas  circunstâncias  mencionadas,  conclui­se  também  que  o  auto de  infração padece do  vício da  falta de  fundamentação, o  que  o  torna  nulo,  por  deixar  de  conter  de  forma  completa  e  pormenorizada  todos  os  elementos  indicados  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  especialmente  em  seus  incisos  III  ­  a  descrição  do  fato;  e  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável”.   “Apenas  em  função  do  princípio  da  eventualidade,  caso  não  seja acolhida a alegação de nulidade formulada acima, formula  o Município PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, com  base no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, para a realização de  exames pela fiscalização no sentido de avaliar se as informações  foram  prestadas,  ou  ainda  que  seja  aberta  nova  oportunidade  para que o Município possa apresentar prova de que prestou as  informações  supostamente  obrigatórias  ventiladas  pela  fiscalização”.   “A  aplicação  da  presente  multa  afigura­se  manifestamente  descabida  visto  que  há  norma  expressa  constante  do  art.  334,  §1o, da IN no 3/05 que veda a aplicação de multas a órgãos do  poder público [...]”.  Por  fim,  alega  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  de  multa, devido à ausência de qualquer prejuízo para a fiscalização:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12897.000315/2009­35  Acórdão n.º 2301­003.850  S2­C3T1  Fl. 3          3  “Desta forma, apenas em razão do princípio da eventualidade,  ainda  que  sejam  admitidas  eventuais  imperfeições  nas  informações  prestadas,  o  fato  é  que  tal  circunstância  não  implicou  em  qualquer  prejuízo  para  a  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  posto  que  a  própria  fiscalização  declara  que  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Não  tendo  havido  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  tributária,  fere  o  princípio  da  proporcionalidade  e  da razoabilidade a aplicação desta multa”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro,  em 29 de novembro de 2010, no acórdão no 12­34.493 – 11a Turma da DRJ/RJ1, manteve em  parte o crédito tributário exigido [fls. 70 a 79], concluindo que:    “No caso concreto, deixou apresentar os Dados Cadastrais do  novo  administrador,  do  novo  Secretariado  e  Sub  prefeitos  em  exercício a partir de 01/01/2009. Deixou de apresentar ainda as  Rescisões  de Contrato  de  Trabalho  dos  segurados  empregados  listados em planilha anexa, assim como deixou de apresentar as  informações em arquivos digitais, conforme disposto no Manual  Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD”.   “7.5. O valor da multa expresso no inciso II do art. 283 do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  acima  transcrito,  foi  atualizado  através  de  Portaria  Ministerial  MPS/MF  n°  48,  de  12/02/2009,  "em  seu  artigo  8",  inciso  IV,  alínea  "a"",  procedimento este apontado no Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa. Assim, foi aplicada a multa no montante de R$ 17.487,77  (dezessete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete  centavos)”.   “7.6.  Porém,  insta  salientar  que  a  Portaria,  que  foi  corretamente  apontada  pela  fiscalização,  não  prevê  a  atualização  no  montante  aplicado  pela  fiscalização,  para  este  tipo  de  infração,  e  sim  o montante  de  R$  13.291,66  (treze mil  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  previsto no art 8o, inciso VI da mencionada Portaria [...]”.   “[...]  Deste  modo,  faz­se  necessário  proceder  de  ofício  a  retificação  da  autuação,  de  acordo  com os  valores  estipulados  na citada Portaria, de forma a sanear a presente autuação”.   “9.3. Logo, o Auto de Infração  foi devidamente fundamentado,  não havendo, portanto, violação a qualquer dispositivo legal ou  Princípio  que  rege  o  processo  administrativo,  uma  vez  que,  o  mesmo foi lavrado nos termos do artigo 10 do Decreto 70.235/72  e todos os direitos da Impugnante preservados”.  9.5.  Resta  enfatizar  que  a  simples  negativa  referente  a  ocorrência  de  infração à  legislação,  sem qualquer  prova,  ônus  que  compete  à  Impugnante,  não  tem  o  poder  de  ilidir  o  lançamento,  por  se  tratar  de  negativa  de  fato  infrator  alegado  pelo  agente  fiscal  (art.333,  I  do  CPC,  art.16,  III  do  Decreto  70.235/72 e art.7°, III da Portaria RFB 10.875/2007).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4  “10.  Não  cabe  deferir  o  requerimento  de  realização  de  Diligência,  uma  vez  que  a  Impugnante  não  conseguiu  demonstrar  impropriedades  no  lançamento.  Logo,  considero  a  realização de diligência prescindível e o INDEFIRO nos termos  do artigo 18 do Decreto 70.232/75 [...]”.   “11.2.  Insta  salientar  que,  para  a  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público, até a competência 01/2007, não havia sequer incidência  de  multa  de  mora.  Tal  situação  foi  modificada  a  partir  de  02/2007,  em  face  da  alteração  do  §  9  o  do  art.  239  do  RPS,  promovida  pelo  Decreto  n°  6.042,  de  12/02/2007,  permanecendo, no entanto, a responsabilidade dos dirigentes de  órgãos  públicos,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  até o advento da MP 449/2008, conforme acima explicitado”.  O contribuinte recebeu o ofício em 22 de março de 2011 [fls. 82 e 83] e, em  12 de abril de 2011 [fl. 84], apresentou recurso voluntário repisando basicamente os mesmos  argumentos constantes na impugnação [fls. 84 a 99].  O  processo  foi  encaminhado  para  o  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento [fl. 105].  É o que tenho a relatar.    Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  Nulidades no AI que violam a ampla defesa   Sustenta  a  recorrente,  de  forma  genérica,  que  a  autuação  deveria  ser  considerada nula pela falta de fundamentação adequada da infração. Sustenta que a fiscalização  deveria ter analisado, individualmente, todas as rubricas listadas na legislação de regência, as  quais não fazem parte da base de cálculo das contribuições.  Em relação a essa quaestio devemos destacar que quanto ao procedimento da  fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos  todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o  local, a data e a hora da  lavratura;  III  –  a  descrição  do  fato;  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de  trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula.”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12897.000315/2009­35  Acórdão n.º 2301­003.850  S2­C3T1  Fl. 4          5 “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário  e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição  legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  Verifico,  outrossim,  que  a  NFLD  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  contém todos os documentos indispensáveis, em especial o Relatório que embasa a autuação,  bem como o FLD com os fundamentos legais do débito.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.  MÉRITO   Conforme  demonstrado  nos  autos,  a  Entidade  autuada  descumpriu  a  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  previdenciária  ao  deixar  de  apresentar  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, na forma por ela estabelecida.  No  caso  concreto,  deixou  apresentar  os  Dados  Cadastrais  do  novo  administrador, do novo Secretariado e Sub prefeitos em exercício a partir de 01/01/2009.  Deixou  de  apresentar  ainda  as  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho  dos  segurados  empregados  listados  em  planilha  anexa,  assim  como  deixou  de  apresentar  as  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 informações  em  arquivos  digitais,  conforme  disposto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais ­ MANAD.  Assim  sendo,  a  autuação  em  apreço  revela­se  correta,  na medida  em que  a  situação  fática constitui  infração ao disposto no artigo 32,  inciso  III, da Lei n.° 8.212/91 c/c  com o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, in verbis:  Lei 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...]  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)    Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16024.000283/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000283/2009­06  Acórdão n.º 2402­004.197  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso  II  e parágrafos  13  a 17, do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, para as competências 01/2005 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 05/06), “Em análise efetuada na  contabilidade da empresa pudemos constatar que os registros efetuados na mesma, no que diz  respeito a valores de mão de obra de segurados empregados, não condizem com os valores dos  serviços prestados, conforme contratos e notas fiscais, bem como não apresentou registro de  mão de obra efetuada por subempreitada no período 01/2005 a 12/2007, tendo sido efetuado  por esta fiscalização aferição indireta de mão de obra”.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “a”,  o art. 373 e o art. 290, inciso V, parágrafo único, todos do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 16/12/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  15/20),  alegando,  em  síntese, que:  1.  “Por  ter  sofrido  retenções  em  excesso,  a  Autuada  formulou  pedido  administrativo  de  restituição,  originando  o  processo  10855.002037/2007­50, o qual resultou no reconhecimento de crédito  no  valor  original  de  R$  20.279,98,  e  em  quatro  autos  de  infração  (DEBCAD 37234774­6, 37234775­4, 37234776­2 e 37234 777­0) no  valor  total  de  R$200.321,38.  Referidos  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com  o  fim  específico  de  impedir  a  restituição  dos  valores  retidos em excesso”;  2.  considera que o critério adotado pela fiscalização para arbitrar o valor  das  contribuições  é  insubsistente,  pois  os  autos  abrangem  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  já  que  as  contribuições  previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos contados  do  fato gerador,  conforme art. 150, § 4o, do CTN. Sendo assim: “O  critério  temporal  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a folha de salário é a data da prestação de serviços  e não a data do faturamento, fato gerador da COFINS”. Os serviços  contidos nas notas fiscais n° 28 e 31, emitidas em 01/2005 e 03/2005  (data do  faturamento),  foram prestados no período de 01/10/2004 a  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  31/11/2004, conforme contrato n° 67/2004 firmado com a Prefeitura  Municipal  de  Votorantim,  portanto,  já  atingidos  pela  decadência”.  Assim há de ser julgado extinto o crédito tributário constituído sobre  essas notas fiscais pela consumação da decadência”;  3.  os  serviços  representados  nas  notas  fiscais  sofreram  retenção  e  os  valores  retidos  não  foram  compensados  no  cálculo  do  crédito  tributário. Todas as notas fiscais emitidas pela Autuada no período da  fiscalização  sofreram  retenção  de  11%  dos  serviços  prestados  pelos  tomadores.  Ocorre  que  os  valores  retidos  não  foram  compensados  pela  fiscalização  no  momento  da  apuração  do  crédito  tributário.  Afirma  que:  “A  fiscalização  optou  por  deferir  a  restituição  dos  valores  retidos  no  processo  10.855.002037/2007­50  e  cobrar  integralmente  o  valor  das  contribuições  previdenciárias,  com  a  finalidade  de  majorar  indevidamente  o  valor  da  multa.  Assim,  os  valores retidos pelos tomadores, destacados nas notas fiscais, devem  ser  compensados  com  as  contribuições  previdenciárias  do  mesmo  período,  para  que  a  multa  incida  somente  sobre  o  saldo  remanescente”;  4.  os  serviços  eram  perfeitamente  realizados  pelo  sócio  e  pelos  empregados  registrados  devido  à  natureza  dos  serviços.  Logo,  somente nas obras contratadas pela Prefeitura de Votorantim é que foi  necessária a subempreitada, por envolver serviços de construção civil,  porém, as contribuições relativas aos serviços foram todas retidas pela  municipalidade.  Afirma  que:  “Os  valores  das  notas  fiscais  também  não  representam o  volume de  serviços,  pois  neles  estão  incluídos  o  fornecimento  de  equipamentos  eletrônicos  de  elevado  custo  e  despesas  operacionais.  Houve  prestação  de  serviços  pela  Autuada  sem  receber  quaisquer  valores,  pois  os  preços  eram  acumulados  e  pagos em períodos posteriores, conforme estabelecidos nos contratos  ou após as medições. Se o agente fiscal presumiu a omissão de mão­ de­obra  em  razão  da  existência  de  contrato  envolvendo  serviços  de  construção  civil  firmados  com  a  Prefeitura,  onde  houve  subempreitada dos serviços, mas com a devida retenção do INSS, não  poderia  ter  arbitrado  as  contribuições  previdenciárias  dos  demais  períodos (...)”.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­36.435  da  11a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  35/41)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.   É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000283/2009­06  Acórdão n.º 2402­004.197  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  11/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 16/12/2009, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2005 a 12/2007,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000283/2009­06  Acórdão n.º 2402­004.197  S2­C4T2  Fl. 5          7 percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2003  em  que  a  Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  descriminada, as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2005  a  12/2007  e  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Verifica­se  que  –  para  as  competências  01/2005  a  12/2007  –  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  eis  que  ela  não  contabilizou  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  concernentes  à  execução  dos  contratos  firmados  com  as  Prefeituras  e  dos  contratos  que  geraram  o  faturamento  da  empresa.  Além  disso,  a  contabilidade  não  registra,  distintamente,  a  indicação  dos  totais  das  contribuições  descontadas dos empregados, da parte da empresa e dos valores recolhidos.  O Fisco  demonstrou  que  a Recorrente  não  registrou  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  valores  de  mão  de  obra  de  segurados  empregados  que  lhes  prestaram  serviços, conforme contratos e notas fiscais, bem como não apresentou registro de mão de obra  efetuada por subempreitada.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000283/2009­06  Acórdão n.º 2402­004.197  S2­C4T2  Fl. 6          9 Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.900601/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 1402-001.765
Decisão:
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900601/2008­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de julho de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.     Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 60 1/ 20 08 -3 7 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  Trata  o  presente  de  Per/Dcomp  através  do  qual  a  interessada  pleiteia  a  compensação do valor que teria sido recolhido a maior referente ao imposto devido a título de  estimativa no mês de maio/2003.  Tendo em vista que o valor devido informado em DCTF (R$ 2.317.048,01) foi  aquele efetivamente recolhido, a Unidade Administrativa não reconheceu o crédito.   Em manifestação de  inconformidade, a  requerente sustenta que  teria errado na  indicação do valor efetivamente devido pois na, apuração original. obteve o de fato o montante  de  R$  2.317.048,01,  devidamente  recolhido.  Entretanto,  refez  os  cálculos  posteriormente  e  verificou  que  o  valor  correto  seria  R$  773.239,35  o  que  teria  implicado  no  recolhimento  a  maior no montante de R$ 1.543.808,66; sendo esse o crédito suscitado, em valores originais.  Aduz que retificou a DCTF para adequação ao valor correto que seria devido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo prolatou  o Acórdão 16­41.687  (sessão de 30/10/2012) pelo qual negou provimento à manifestação de  inconformidade. Isso porque a interessada não apresentou qualquer explicação ou elemento de  prova que justificasse a retificação pleiteada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  colegiado  apresentando  razões  detalhadas  e  documentos  comprobatórios  que  justificariam  o  equívoco  cometido.  É o Relatório.                                 Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900601/2008­37  Resolução nº  1402­000.272  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O recurso é tempestivo e foi  interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.  Em  primeira  apreciação  do  PER/Dcomp,  a  autoridade  administrativa  não  acolheu o pedido, pois o valor recolhido era compatível com aquele informado em DCTF, sem  qualquer indicativo de recolhimento feito a maior.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  que  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documento  que  demonstrasse  o  equívoco cometido.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente traz explicações detalhadas e vários  documentos que demonstrariam suas alegações.  Tendo  com base  o  princípio  da  verdade material,  a  jurisprudência  desta Corte  está  consolidada  no  sentido  de  permitir  a  apresentação  de  documentos  fora  do  prazo  impugnatório, ainda que não tenham ocorrido quaisquer das exceções estabelecidas na norma.  Sendo  assim,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a Unidade Local  examine  a  documentação  acostada  aos  autos  e  verifique  se  está  demonstrado  que  efetivamente  o  valor  do  IRPJ  devido  a  título  de  estimativa no mês de maio/2003 corresponde a R$ 773.239,35.  A autoridade responsável pela diligência pode requerer à  interessada quaisquer  documentos ou esclarecimentos que entender necessários.  Após  o  exame  pertinente,  solicita­se  que  a  autoridade  elabore  relatório  conclusivo que será cientificado à recorrente com prazo de manifestação, findo o qual os autos  deverão retornar a este colegiado para julgamento.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                           Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11831.003777/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. GLOSA. DIREITO CREDITÓRIO ADICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO. Estando correta a glosa procedida pela repartição de origem, não se reconhece direito creditório adicional pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Deve, porém, a repartição de origem, ao efetuar a cobrança dos débitos em aberto deste processo, considerar a existência do pagamento de fls. 103, abatendo-o do exigido com multa de mora (fls. 52 e 54). (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 116          1 115  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.003777/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.265  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DURAFLORA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO. GLOSA. DIREITO CREDITÓRIO ADICIONAL. NÃO  RECONHECIMENTO.  Estando  correta  a  glosa  procedida  pela  repartição  de  origem,  não  se  reconhece direito creditório adicional pleiteado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 37 77 /2 00 3- 11 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11831.003777/2003­11  Acórdão n.º 1803­002.265  S1­TE03  Fl. 117          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Deve, porém, a  repartição de origem, ao efetuar  a cobrança dos débitos em  aberto deste processo, considerar a existência do pagamento de fls. 103, abatendo­o do exigido  com multa de mora (fls. 52 e 54).    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11831.003777/2003­11  Acórdão n.º 1803­002.265  S1­TE03  Fl. 118          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 86 e 87):  Em 15/05/2003, a contribuinte apresentou DCOMP (fls. 01/02), objetivando o  aproveitamento de saldo negativo de CSLL, referente ao ano­calendário de 2001, no  valor de R$ 635.858,51, para compensação de débitos do mesmo tributo.  Em  05/05/2008,  a  Diort/Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  44/48) HOMOLOGANDO EM PARTE as compensações declaradas em DCOMP,  no  montante  de  R$  274.782,95  (valor  original  de  R$  372.096,86,  subtraído  das  compensações  já  efetuadas  nos  PA  de  05  e  06  do  ano­calendário  de  2002).  A  homologação parcial das compensações deu­se pelo motivo exposto a seguir:  ∙  O  montante  de  R$  263.761,64,  referente  ao  PA  de  01/2001,  foi  desconsiderado,  pois  foi  objeto  de  ação  judicial,  cujo  julgamento  ainda  não  transitou em julgado (MS nº 98.0017247­5 – 3º TRF).  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 08/05/2008 (fl. 49) e  dela  recorreu a esta DRJ em 05/06/2008  (fls. 68/75). As alegações da  impugnante  são resumidas a seguir.  ∙  Impetrou  o MS  nº  98.0017247­5  no  TRF  da  3ª  Região  insurgindo­se  contra o disposto no art. 41 do decreto nº 332/91, o qual trata do expurgo do IPC  para o cálculo do BTNF (correção monetária do balanço);  ∙  Obteve  liminar,  de  modo  que,  no  ano­calendário  de  1997,  a  contribuinte  poderia  apurar  a CSLL  sem  as  restrições  do  referido Decreto.  Essa  prerrogativa  gerou  crédito  à  interessada,  por  ter  recolhido  antecipadamente  a  maior as estimativas de CSLL;  ∙  O mencionado crédito é que  foi  utilizado para a dedução da CSLL a  pagar do PA de 01/2001, no montante de R$ 263.761,64, o qual  foi  glosado pela  autoridade fiscal;  ∙  Entende  correta  citada  glosa,  uma  vez  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, mas  não  concorda  com  a  cobrança  das  compensações  não  homologadas por meio de Aviso de Cobrança;  ∙  Os  valores  contidos  na  mencionada  Carta  deveriam  estar  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  virtude  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade;  ∙  Requer  o  deferimento  de  seu  pleito,  com  a  homologação  das  compensações declaradas em DCOMP.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 85):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11831.003777/2003­11  Acórdão n.º 1803­002.265  S1­TE03  Fl. 119          4 Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo da CSLL apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado  ou  restituído.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 24/08/2010 (fls. 90­verso), a  tempo, em  23/09/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 91 a 95,  instruído com os documentos de  fls.  96  a  103,  nele  afirmando  haver  recolhido,  em  30/06/2008,  o  valor  de  R$  263.761,64,  anteriormente glosado, sem o acréscimo de multa de mora, na forma do art. 63, § 2º, da Lei nº  9.430, de 1996.  Em mesa para julgamento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11831.003777/2003­11  Acórdão n.º 1803­002.265  S1­TE03  Fl. 120          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Toda  a  questão  discutida  no  presente  processo  gira  acerca  do  valor  de  R$  263.761,64, constante da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do mês de  janeiro de 2001, e que compôs o saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) do ano­calendário de 2001, glosado, nessa parte, pela repartição de origem (fls. 21):    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11831.003777/2003­11  Acórdão n.º 1803­002.265  S1­TE03  Fl. 121          6 5.  Referido saldo negativo do ano­calendário de 2001, por sua vez, foi indicado  como direito creditório na Declaração de Compensação apresentada em 15/05/2003 (fls. 1 e 2).  6.  Na realidade, embora tenha indicado o valor de R$ 263.761,64 como débito  suspenso, pretendeu a ora Recorrente compensar parte da estimativa de janeiro de 2001 com  suposto  direito  creditório  que  entendia  ter  direito  relativamente  a  ação  judicial  referente  ao  exercício de 1998, ano­calendário de 1997 (IPC­BTNF – Lei nº 8.200, de 1991).  7.  Em  seu  Recurso,  afirma  a  Recorrente  haver  recolhido,  em  30/06/2008,  o  valor de R$ 263.761,64, anteriormente glosado, sem o acréscimo de multa de mora, na forma  do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996 (fls. 94).  8.  Há, aqui, uma pequena confusão de sua parte.  9.  O  valor  recolhido  em  30/06/2008  não  tem  qualquer  vinculação  com  o  discutido na mencionada ação judicial, a não ser quanto ao valor.  10.  Veja­se o que a própria Recorrente afirma em seu arrazoado (fls. 94):    11.  Assim, não há, de sua parte, qualquer débito a ser recolhido referente àquela  ação judicial (exercício de 1998, ano­calendário de 1997).  12.  O débito que é devido diz respeito à própria estimativa do mês de janeiro de  2001, indevidamente compensada, em DCTF (tela anterior), com suposto direito creditório que  entendia ter direito relativamente a ação judicial referente ao exercício de 1998, ano­calendário  de 1997 (IPC­BTNF – Lei nº 8.200, de 1991).  13.  Tanto assim é que, do próprio pagamento efetuado de fls. 103, consta, como  data  de  vencimento,  a  mesma  data  de  vencimento  da  estimativa  de  janeiro  de  2001  (28/02/2001) e, como código de receita, o código de estimativa de CSLL (2484):  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11831.003777/2003­11  Acórdão n.º 1803­002.265  S1­TE03  Fl. 122          7   14.  Dessa  forma, não procede a alegada “dispensa da multa de mora, conf.  art.  63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996”, eis que o que se pretendeu, em última análise, foi quitar a  estimativa de CSLL de janeiro de 2001, indevidamente compensada, em DCTF, com suposto  direito creditório oriundo de ação judicial.  15.  Deve, porém, a  repartição de origem, ao efetuar a cobrança dos débitos em  aberto deste processo, considerar a existência do pagamento de fls. 103, abatendo­o do exigido  com multa de mora (fls. 52 e 54).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  devendo  a  repartição  de  origem  observar o contido no item 15 deste Voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10580.722510/2008-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 126          1 125  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722510/2008­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.127  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  RELATÓRIO   Contra  o  contribuinte  RUBEM  DARIO  PEREGRINO  CUNHA,  foi  lavrado  Auto de Infração para exigir crédito tributário de IRPF, referente aos exercícios de 2005, 2006  e 2007, no valor de R$162.860,69, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração de Ajuste Anual,  de  rendimentos  tributáveis  recebidos do Tribunal de  Justiça do  Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 51 0/ 20 08 -7 7 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722510/2008­77  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.127  S2­C2T1  Fl. 127          2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa­fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722510/2008­77  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.127  S2­C2T1  Fl. 128          3 287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs,  em  14/04/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 83/121, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.    VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722510/2008­77  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.127  S2­C2T1  Fl. 129          4 imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722510/2008­77  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.127  S2­C2T1  Fl. 130          5 sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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5604564 #
Numero do processo: 12893.000071/2007-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000071/2007­69  Recurso nº  500.726Voluntário  Resolução nº  3403­000.387  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS  Recorrente  FISCHER S/A ­ AGROINDÚSTRIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins).  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.      Relatório   O  contribuinte  pleiteia  restituição  por  dois  fundamentos:  (a)  ter  incluído  indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins  receitas que não configurariam faturamento,  arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  (b) que o valor do  ICMS deveria  ser  excluído da base de  cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em  andamento no STF.  Este  Conselho  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 07 1/ 20 07 -6 9 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000071/2007­69  Resolução nº  3403­000.387  S3­C4T3  Fl. 3          2 do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de  Repercussão  Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de  cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5572723 #
Numero do processo: 11516.723453/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2012 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO NÃO COMPROVADA. Uma vez não comprovada a opção pelo Simples Nacional, a empresa submete-se ao recolhimento das contribuições patronal e a devida a terceiros. CONTADOR. CULPA. RESPONSABILIDADE. A culpa in eligendo corre sempre por conta do sujeito passivo/empregador, que deve ter responsabilidade pelo seus obreiros no exercício do trabalho que lhes competir. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. DESCABIDA. Descabida a redução da multa de ofício se não houver a ocorrência de algumas das situações previstas na legislação de regência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O exame da matéria por este Colegiado restringe-se ao crédito tributário exigido, não se estendendo ao exame da procedência ou não do encaminhamento de representação fiscal e/ou sobrestar eventual oferecimento de denúncia crime pelo Ministério Público ao Judiciário. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. As intimações/notificações devem ser enviadas ao domicílio tributário do contribuinte, cujo endereço é determinado conforme a legislação do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Recurso Voluntário NEGADO Crédito Tributário MANTIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Numero da decisão: 2302-003.207
Decisão: Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2012 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO NÃO COMPROVADA. Uma vez não comprovada a opção pelo Simples Nacional, a empresa submete-se ao recolhimento das contribuições patronal e a devida a terceiros. CONTADOR. CULPA. RESPONSABILIDADE. A culpa in eligendo corre sempre por conta do sujeito passivo/empregador, que deve ter responsabilidade pelo seus obreiros no exercício do trabalho que lhes competir. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. DESCABIDA. Descabida a redução da multa de ofício se não houver a ocorrência de algumas das situações previstas na legislação de regência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O exame da matéria por este Colegiado restringe-se ao crédito tributário exigido, não se estendendo ao exame da procedência ou não do encaminhamento de representação fiscal e/ou sobrestar eventual oferecimento de denúncia crime pelo Ministério Público ao Judiciário. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. As intimações/notificações devem ser enviadas ao domicílio tributário do contribuinte, cujo endereço é determinado conforme a legislação do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Recurso Voluntário NEGADO Crédito Tributário MANTIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Recurso Voluntário NEGADO  Crédito Tributário MANTIDO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade de votos  em negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.      Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi,  Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11516.723453/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.207  S2­C3T2  Fl. 701          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TRANSPORTES  TUON  LTDA  ME  contra  a  decisão  proferida  pela  7ª  Turma  da  DRJ/REC  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito exigido.  Tem­se  em  análise  os  Autos  de  Infração  nºs  51.029.046­9  e  51.029.047­7,  competências  de  01/2009  a  10/2012,  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  cota  patronal  e  de  terceiros,  decorrentes  do  fato  de  a  empresa  ter  declarado nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à Previdência Social  (GFIPs),  no  período  fiscalizado,  como optante do  SIMPLES, preenchendo o campo destinado para esse fim com o código “2 optante”,  sem  atender  a  esta  condição,  informando  como  devidas  apenas  as  contribuições  descontadas dos segurados.  O relatório fiscal (fls. 177/182) ressalta que embora a empresa tenha  sido excluída do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS  nº  132108,  de  22/08/2008  (fl.  173),  com  efeito  a  partir  de  01/2009,  continuava  declarando, indevidamente, como optante.  Afirmou,  ainda,  o  agente  previdenciário  que  nos  termos  da  “Consulta Histórico  da Empresa  no Simples Nacional”  (fl.  174),  após  a  exclusão,  a  empresa  solicitou,  por  três  vezes,  ingressar  no  Simples  Nacional,  mas  os  pedidos  foram indeferidos.  Ao  final,  por  considerar  que  a  omissão  no  recolhimento  das  contribuições dos segurados e de terceiros configura, em tese, os crimes de Sonegação  da Contribuição Previdenciária, previsto no inciso I do art. 337A, do Código Penal e o  ilícito  contra  a  Ordem  Tributária  tipificado  no  art.  1º,  da  Lei  nº  8.137/90,  respectivamente, foi instaurada a Representação Fiscal para Fins Penais para posterior  envio ao Ministério Público Federal.   Notificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  187/194),  tempestivamente, argüindo, em síntese:  a)  Que  os  procedimentos  relativos  à  informação  do  SIMPLES  NACIONAL  na  GFIP  são  de  responsabilidade  do  profissional  contábil que o assessorou de forma indevida ;  b) Que não agiu com má fé, dolo, fraude ou simulação;  c)  Que  a  multa  aplicada  inviabiliza  e  onera,  demasiadamente,  o  negócio da Impugnante, por isso, deveria ser reduzida ;   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4 d)  Que  depois  de  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL,  como  a  Impugnante  continuou  a  informar  nas  GFIPs  como  optante,  as  respectivas  declarações  fornecidas  nas  referidas  guias  são  imprestáveis.  Por  isso,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  tais  informações  prestadas  referiam­se  a  dados  efetivamente corretos e acabou imputando a infração em indícios e  presunções (prova indireta) ;  e)  Por  fim,  requereu  que  todas  as  notificações  e/ou  intimações,  referentes  ao  presente  processo  administrativo,  fossem  realizadas  em  nome  dos  advogados  Everaldo  João  Ferreira  e  Mauri  Nascimento, sob pena de nulidade.  Na decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/REC ­ ACORDÃO 11­ 42.860  (fls.  205/210),  por  unanimidade  de  votos,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação. Tais foram as razões:    a)  Que  apesar  de  a  empresa  ter  sido  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL,  através  do Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  nº  132108, de 22/08/2008, com efeito a partir de 01/2009, continuou a  declarar nas GFIPs, nas competências de 01/2009 a 10/2012, como  se optante fosse, preenchendo o campo destinado para esse fim com  o  código  “2  optante”,  informando  e  recolhendo  apenas  as  contribuições descontadas dos segurados. Sendo assim, por não  ter  comprovado  que  a  opção  estaria  correta,  ficou  submetida  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias da cota patronal e a  devida a terceiros;    b)  Que é descabida a  redução da multa de ofício se não houver a  ocorrência  de  algumas  das  situações  previstas  na  legislação  de  regência;    c)  Que  a  culpa  in  eligendo  corre  sempre  por  conta  do  sujeito  passivo/empregador,  que  deve  ter  responsabilidade  pelos  seus  obreiros no exercício do trabalho que lhes competir;    d)  Que  o  juízo  valorativo  acerca  da  materialidade  e  autoria  de  crimes  de  qualquer  espécie,  sujeitos  à  ação  pública,  é  da  competência privativa do Ministério Público. Não se pode conhecer  da matéria em sede de contencioso administrativo fiscal;    e)  Que em relação às intimações/notificações, cabe esclarecer que  estas  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte  cujo  endereço  é  determinado  conforme  as  regras  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações dadas pela Lei 9.532/97 e  Lei 11.196/05.    O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  Acórdão  nº  11­42.860,  em  27.11.2013 (fls. 224/226). Inconformado, interpôs Recurso Voluntário (fls. 227/235),  reiterando a matéria apresentada na Impugnação.  Eis o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11516.723453/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.207  S2­C3T2  Fl. 702          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   O recurso cumpriu com os requisitos de admissibilidade, portanto, merece  ser apreciado.  1  ­  Ausência  de  prova  direta  de  que  os  valores  declarados  em  GFIP  deveriam servir de base de cálculo para os tributos  Afirma o Recorrente que foi excluída do SIMPLES NACIONAL em 2008,  com efeito a partir de 01.01.2009, passando a prestar  informações não condizentes com seu  regime  tributário.  Neste  contexto,  defende  que  as  informações  por  ela  declaradas  seriam  imprestáveis para embasar a apuração do valor cobrado pelo Fisco previdenciário, pois  este  não demonstrou que tais dados estariam corretos.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  base  de  cálculo  apurada  levou  em  consideração  a  análise  da  folha  de  pagamento,  recibos  de  autônomos  e  de  pró­labore,  o  montante  de  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuas  declarados  pela empresa nas GFIP’s.  Desse  modo,  é  de  se  ver  que  a  fiscalização  não  restou  fundamentada  em  presunções  ou  indícios,  mas  na  própria  escrituração  da  empresa  que  não  obstante  tenha  informado corretamente as bases de cálculo, recolheu as contribuições como se fosse optante  do SIMPLES NACIONAL.   Sendo assim, curvo­me à fundamentação exposta pela DRJ a qual transcrevo  abaixo:  “Assim,  a  autuante  verificou  nas  folhas  de  pagamento,  recibos  de  autônomos  e  de  pró­labore  os  montantes  de  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuas declarados pela empresa nas GFIPs, lançando­ os  como  base  de  cálculo  nos  AI  nos  51.029.0469  e  51.029.0477.  Afastado,  por  conseguinte,  a  alegação  de  que  a  infração  se pautou em indícios e presunções, visto que os valores de  base de cálculo declarados pela empresa em GFIP foram  confirmados em documentos por ela confeccionados.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  informar  ser  do  Simples  Nacional,  as  informações  prestadas  nas  GFIPs  servem  como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, compõem a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios previdenciários, bem como constituem termo de  confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento”.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 Sendo assim, considero válido o lançamento.  2 ­ Da Ausência de Dolo ou Má­fé  Aduz a Recorrente que não houve dolo na conduta por ela praticada.   Tais argumentos apenas repetem aqueles expostos na Impugnação, sem nada  acrescentar.  Sendo  assim,  não  havendo  novos  argumentos  a  despeito  daqueles  inseridos  na  defesa  anterior,  mais  uma  vez,  concordo  com  a  decisão  a  quo  (fls.  208)  cuja  motivação  transcrevo a seguir:  “Quanto à alegação da contribuinte buscando transferir a  responsabilidade  a  seu  contador  não  pode  ser  aqui  considerada,  pois  a  culpa  in  eligendo  corre  sempre  por  conta  do  sujeito  passivo/empregador,  que  deve  ter  responsabilidade  pelo  seus  obreiros  no  exercício  do  trabalho  que  lhes  competir.  A  falta  de  cuidado  na  contratação do  contador,  a  quem a  impugnante  pretende  transferir  a  culpa  pela  infração  cometida,  não  pode  ser  imposta à RFB.  Observe­se ainda que, em relação à alegação de que não  teria havido má  fé, dolo,  fraude ou simulação, segundo o  art.  136,  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou  do  responsável  e da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.”    3 ­ Da Multa:    No  período  em  comento,  a  cobrança  do  tributo  seguida  de  lançamento  é  condição para  incidência da multa de ofício  tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com  redação  da  pela  Lei  nº  11.941/09)  a  qual  remete  aos  percentuais  fixados  no art.  44  da  Lei  no 9.430/96:  "Art. 35­A: Nos  casos de  lançamento de ofício  relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996".                                                                                                                                                                                                                                                                                                           "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal..."    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11516.723453/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.207  S2­C3T2  Fl. 703          7 ra com a União, decorrentes de tributos e contribuições e  de um por cento no mês de pagamento."    Isto  posto,  não  vislumbro  qualquer  ilegalidade  na  cobrança  da  multa  aplicada.  O  que  faz  a  Receita  Federal,  como  órgão  administrativo  sujeito  ao  princípio  da  legalidade, tal qual exposto no art. 37 da Constituição Federal, é aplicar a norma em vigor.  Logo, em vista da ausência de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  seja  em  controle  difuso  (com  posterior  publicação  da  Resolução  Senatorial)  ou  concentrado  em  relação  à  legislação  em  exame,  não  pode  esta  Corte  Administrativa  de  Recursos Fiscais assim reconhecer. Eis a Súmula nº 2 do CARF:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    4 ­ Da Retirada da Representação Fiscal para fins penais    Aduziu a empresa Recorrente que o seu gerente não possuía noção  técnica  sobre  o  seu  regime  de  tributação  e  sempre  quitou  os  tributos  que  lhes  eram  enviados  pela  contabilidade. Neste sentido, não houve qualquer dolo, fraude ou simulação.    A emissão pelo auditor fiscal da Representação Fiscal para Fins Penais está  amparada  pelo  art.  132  da  IN  n°  971/09  cuja  norma  determina  a  obrigação  do  agente  fazendário, ao se deparar com fato que se adapta perfeitamente a descrição do  tipo  legal do  art.  168­A  do  Código  Penal,  elaborar  referido  documento  e  encaminhá­lo  ao  Ministério  Público para a análise, para este, se assim entender, oferecer denúncia ao Poder Judiciário. A  sua  tarefa  resume­se  na  verificação  da  tipicidade  da  conduta,  sem  perquirir  a  respeito  dos  demais elementos do fato típico, da antijuricidade e da culpabilidade:    "Art.  132.  A  falta  de  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  importâncias  retidas  configura,  em  tese,  crime  contra  a  Previdência  Social  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal,  introduzido  pela Lei  n°  9.983,  de  14  de  julho  de  2000, ensejando a emissão de Representação Fiscal para  Fins Penais (RFFP)."    Desse modo, o exame da matéria por este Colegiado restringe­se ao crédito  tributário exigido, não se estendendo ao exame da procedência ou não do encaminhamento de  representação fiscal e/ou sobrestar eventual oferecimento de denúncia crime pelo Ministério  Público  ao  Judiciário.  Por  causa  disso,  descabe  julgar  eventual  exclusão  da  ilicitude  da  conduta, tal como pretendido pelo sujeito passivo.    5 ­ Da Notificação do Advogado:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8 Em  relação  às  intimações/notificações,  cabe  esclarecer  que  nos  termos  do  art. 23, §4º do Decreto 70.235/72, com alteração dada pela Lei nª 9.537/97 e Lei 11.196/05,  devem ser enviadas ao endereço cadastral ou eletrônico do contribuinte. Vide:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)”  Portanto,  não  há  como  acolher  o  pedido  para  que  as  intimações  ou  notificações sejam enviadas a endereço diverso daquele que consta nos registros cadastrais da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Por todo o exposto,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO, mantendo inalterado o crédito tributário.  É como voto.    Sala das Sessões, 16 em de Julho de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                                  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 19515.000862/2010-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMUNIDADE / ISENÇÃO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AFERIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O argumento de imunidade / isenção não deve ser acatado, tendo em vista que a discussão em questão diz respeito a serviços por ele terceirizados, ou seja, contratação de serviços de mão-de-obra fornecida por empresa de serviços temporários, situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Como bem explicitado no item 1.2 do Relatório Fiscal, a constituição do crédito tributário se deu por aferição aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O pleito de inconstitucionalidade em relação ao financiamento do RAT também não merece prosperar, em razão de o CARF não ter competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000862/2010­41  Acórdão n.º 2803­003.540  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000862/2010­41  Acórdão n.º 2803­003.540  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração,  que  substituiu  a  NFLD  /  DEBCAD  nº  35.002.328­0,  de  29/02/2002,  lavrado  pela  Fiscalização  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, correspondente a contribuição previdenciária (parte patronal),  incidente sobre os  valores das notas  fiscais  (fls.  36),  do Relatório Fiscal,  emitidas pela  empresa Ética Recursos  Humanos e Serviços LTDA, que prestou serviço de fornecimento de mão­de­obra temporária  sob cessão de mão­de­obra à Autuada, cujos  recolhimentos não  ficaram comprovados para a  competência 01/1997.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 12 de julho de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  PRAZO  QUINQUENAL.  Em  face  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  crédito  devido  à  Seguridade  Social  deve  ser  constituído  dentro  do  lapso  quinquenal  de  que  trata  o  Código  Tributário Nacional.  Em  caso  de  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício formal, o crédito substitutivo deve ser lançado dentro  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  decisão  que  houver declarado referida nulidade (art. 173, II, do CTN)  ISENÇÃO. ART. 195, § 7º, DA CF C/C O ART. 55 DA LEI  Nº 8.212/91.  Somente ficam isentas das contribuições de que trata o art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram,  cumulativamente,  os  requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  A  lei  complementar  só  é  exigível  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria.  Os  requisitos  para  o  gozo  da  “isenção”  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91.  Inaplicabilidade do art. 14 do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE  (RAT).  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDAES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade. O  julgador da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  cabendo,  por  disposição  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000862/2010­41  Acórdão n.º 2803­003.540  S2­TE03  Fl. 5          4 constitucional,  ao  Poder  Judiciário,  a  competência  para  apreciar inconformismos relativos à sua validade.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas  e/ou  requerimento  perícias  e  diligências, no contencioso administrativo, devem ser feitas  juntamente  com  a  impugnação,  com  observância  das  determinações  previstas  no  art.  16,  III  e  IV,  §§  1º  e  4º,  alíneas “a”, “b” e “c”, todos do Decreto nº 70.235/72 c/c  art. 57, III e IV, §§ 1º e 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do  Decreto nº 7.574/2011.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  auto  de  infração  em  questão  objetiva  constituir  créditos,  a  título  da  contribuição destinada à Seguridade Social, abrangendo a competência de janeiro de 1997, no  valor atualizado de R$345,41, já incluídos juros e consectários legais.      ­ Consta do relatório fiscal que integra o presente auto de infração, que tais  créditos  tributários  decorreriam  de  suposta  responsabilidade  solidária  que  haveria  entre  a  empresa  Ética Recursos Humanos  e  Serviços  Ltda,  prestadora  de  serviços,  sob  o  regime  de  cessão de mão de obra, e a ora Recorrente.      ­ Desse modo, impingiu­se, à ora Recorrente, créditos tributários devidos pela  empresa  prestadora  de  serviços,  à  título  de  (i)  contribuição  a  cargo  da  empresa  e  (ii)  contribuição para o financiamento do RAT, à alíquota de 1%.      ­ Considerando os  equívocos  e  erros  de  julgamento  contidos  no  v.  acórdão  ora combatido, a ora Recorrente passa a demonstrar a  improcedência dos fundamentos que o  justificaram, revelando a necessidade de sua reforma, por este E. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.      ­ O presente auto de infração visa cobrar créditos tributários relativos à fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  1996  e  janeiro  de  1997,  ou  seja,  créditos  tributários  já  atingidos pela decadência  tributária, nos  termos determinado no art. 150, § 4º, do CTN,  fato  que culmina na nulidade do presente auto de infração.      ­ Não  pode  prevalecer  a  argumentação  contida  no  v.  acórdão  recorrido,  no  sentido de que a imunidade /  isenção não seriam aplicáveis à ora Recorrente, dado o suposto  descumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  infraconstitucional,  uma  vez  que  a  mesma contraria, frontalmente, o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.      ­ É inconstitucional as contribuições sociais destinadas ao financiamento do  RAT.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000862/2010­41  Acórdão n.º 2803­003.540  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ À vista do  exposto,  dos  fatos  narrados  pela  ora Recorrente,  requer  seja  o  presente  recurso  recebido  e  provido,  para,  reformando  o  v.  acórdão  recorrido,  julgar  improcedente  o  auto  de  infração  em  tela,  cancelando­se  o  débito  em  questão,  visto  que,  conforme exaustivamente demonstrado:    (i)  O  crédito  tributário  ora  combatido  encontra­se  extinto,  em  razão  do  transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 173, inciso II do CTN, vez que,  iniciado com a Decisão Notificação – DN nº 21.003/295/2002, em 03 de julho de 2002, fluiu,  continuamente,  até  03  de  julho  de  2007,  sendo  intempestivo  o  presente  auto  de  infração,  lavrado apenas no ano de 2010;    (ii)  O  presente  auto  de  infração  apresenta  nulidade,  pois  pretende  cobrar  créditos  tributários  relativos  à  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  1996  e  janeiro  de  1997,  ou  seja,  créditos  tributários  já  atingidos  pela  decadência  tributária,  nos  termos  determinados no art. 150, § 4º, do CTN;    (iii) A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7º,  da  CF,  bem  como as iniciativas isencionais provenientes do Poder Público, aplicam­se à situação presente,  tratando­se  de  direito  constitucionalmente  assegurado  à  ora  Recorrente,  de  não  ser  onerada  pelas contribuições previdenciárias pretendidas pela ilustre autoridade fiscal;    (iv) A autuação está  revestida de  irremovível vício de  inconstitucionalidade  da  contribuição  denominada  SAT,  pretendida  no  auto  de  infração  em  referência,  conforme  antes examinado.    Por  fim,  requer  que  as  intimações  no  presente  feito,  para  serem  válidas  e  vinculativas, sejam endereçadas, em nome, exclusivamente, do Dr. Márcio Pestana – OAB/SP  103.297 e da Dra. Maria Clara Villasbôas Arruda – OAB/SP 182.081­A, ambos com endereço  profissional na Avenida São Gabriel, nº 333 – 15º Andar, São Paulo – Capital.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000862/2010­41  Acórdão n.º 2803­003.540  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente, indefiro o pedido de intimação requerido pelo contribuinte, com  fulcro no parágrafo único do art. 55 do RICARF.       Tendo em vista os fundamentos contidos no acórdão recorrido (item 12.8 de  fls. 149) no que diz respeito à data correta para contagem do prazo decadencial, entendo que a  data do lançamento é o dia 29/03/2010, situação que afasta por completo a discussão sobre a  matéria.    12. 8. Diante do acima exposto, o presente auto de infração  foi  lavrado  regularmente  em  29/03/2010,  com  ciência  ao  contribuinte  em  91/04/2010,  substituindo  parcialmente  a  NFLD/Debcad  nº  35.002.328­0,  anulada  por  vício  formal  pela DN nº 21.003/0048/2006, tudo devidamente observado  pelas normas que regem o caso (art. 173,  I e II, do CTN),  conforme já abordado nos itens 11 a 11.2.3.      Não se aplica, portanto, a decadência na forma requerida pelo contribuinte (§  4º  do  art.  150  do CTN). O  crédito  está  apto  à  cobrança,  nos  exatos  termos  expendidos  pelo  julgador a quo.      De  outra  parte,  o  argumento  de  imunidade  /  isenção  não  deve  ser  acatado,  tendo em vista que a discussão em questão diz respeito a serviços por ele terceirizados, ou seja,  contratação  de  serviços  de  mão­de­obra  fornecida  por  empresa  de  serviços  temporários,  situação bem diversa da regra prevista no revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.      Como  bem  explicitado  no  item  1.2  do  Relatório  Fiscal,  a  constituição  do  crédito tributário se deu por aferição aplicando­se o percentual de 40% sobre o valor das notas  fiscais para apuração do salário de contribuição, dada a responsabilidade solidária estatuída na  Lei nº 8.212/91, art. 31, com a redação original e posteriormente com a redação dada pela Lei  nº 9.528/97.      O  pleito  de  inconstitucionalidade  em  relação  ao  financiamento  do  RAT  também não merece prosperar, em razão de o CARF não ter competência para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Considerando  a  correção  do  lançamento,  bem  como  do  acórdão  recorrido,  conheço do recurso aviado pelo contribuinte, mas nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19515.000862/2010­41  Acórdão n.º 2803­003.540  S2­TE03  Fl. 8          7   Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5586736 #
Numero do processo: 10875.905701/2012-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 188          1 187  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905701/2012­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.770  –  1ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 70 1/ 20 12 -4 3 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905701/2012­43  Resolução nº  3801­000.770  S3­TE01  Fl. 189          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito(s)  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado  em 13/11/2012  (fl.  104),  o  contribuinte apresentou,  em 05/12/2012, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/14,  com  os  argumentos  a  seguir sintetizados.  Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações  tributárias,  constatou  equívocos  na  apuração  da  contribuição,  o  que  ocasionou  recolhimento  a  maior,  razão  pela  qual  procedeu  a  retificação  da  DCTF  e  aproveitou  o  respectivo  crédito  para  quitar  débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de  localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou  o valor informado na DCTF retificadora.  Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real  valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp  para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  débito  o  valor  informado  da  DCTF  original,  não  analisando  a  DCTF  retificadora,  conforme  demonstrativos  que  elabora.  Afirma  ter  realizado  compensações  somente  até  o  limite  do  seu  crédito,  procedimento  legítimo e inquestionável.  Embora  o  despacho  decisório  não  mencione  o  motivo  para  não  considerar  a  DCTF  retificadora,  após  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  consultou  o  “Extrato  da  DCTF”  e  constatou  que  a  retificação  do  débito  de  Cofins  foi  indeferida  por  “existência de procedimento  fiscal anterior a data de  transmissão da  DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082.  De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à  PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha  sido  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal  não  poderão  ser  retificados,  ou  seja,  para  indeferimento da DCTF  é necessário  que  a  ação  fiscal  em  curso  tenha  por  objeto  a  análise  do  débito  específico  retificado.  O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009  e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905701/2012­43  Resolução nº  3801­000.770  S3­TE01  Fl. 190          3 divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de  agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados  pelos  processos  nºs  166095.000460/201046  e  16095.000459/201011.  Em  momento  algum  as  obrigações  tributárias  do  ano  calendário  de  2009  foram objeto de  fiscalização,  sendo  inaplicável a regra prevista  no §2º do art. 9º da IN citada.  Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi  transmitida  em  24/08/2012,  praticamente  dois  anos  após  o  encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo  de Constatação Fiscal  assinado. Portanto,  a DCTF  retificadora  deve  ser  processada  e  suas  informações  consideradas,  ratificando­se  a  apuração e o procedimento realizado.  Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material,  citando  posições doutrinárias e decisões do CARF.  Por  fim,  requer  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  e,  subsidiariamente,  pede  a  realização  de  diligência,  se  eventualmente  necessário,  e  pugna  pela  possibilidade  de  acrescentar  novos  documentos,  que  se  prestem  a  atender  eventuais  exigências  futuras,  embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de  exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando  este vise,  tão somente, a  transferência da produção de provas para a  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  alegando  ainda  alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da  declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista que:  · expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de  auto­rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico  situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905701/2012­43  Resolução nº  3801­000.770  S3­TE01  Fl. 191          4 · Inicialmente,  por  equívoco,  a  RECORRENTE  considerou  que  esse  processo  era  tido  como  submetido  a  regime  plurifásico  de  tributação,  adotando as  alíquotas de 5,60%, para o PIS e  a COFINS. Porém,  após  algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse  processo  deveria  ser  caracterizado  como  regime  monofásico  de  tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos.  · No  caso  em  tela,  a  RECORRENTE  adquiriu  o  auto­rádio  tão  somente  para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento  quanto  ao  referido  produto,  sendo  que  todo  o  processo  de  industrialização foi realizado em Manaus.  · Nessas  operações  específicas,  a  RECORRENTE  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser  aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º,  II, da Lei nº  10.485/02.  · Assim,  conclui­se  que  a  tributação  de  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  do  auto­rádio  deve  se  dar  pelo  regime  monofásico.  E  foi  exatamente  o  que  a  RECORRENTE  fez  ao  verificar  o  equívoco,  ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito  pleiteado nos presentes autos.  · Nesta  forma de apuração  ­  regime monofásico  ­o  fabricante,  no  caso  a  Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e  10,8%  respectivamente,  dando  azo  ao  crédito  da  adquirente,  RECORRENTE, que irá revender o produto.  · Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o  regime correto  seria o  monofásico,  as  alíquotas  da  COFINS  foram  ajustadas,  de  2%  para  10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente, conforme  comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a  saber: junho/2009 a setembro/2009.  · Como  forma  de  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  só  nesta  fase  processual  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  levantou  questionamento  acerca  da  comprovação  do  crédito,  bem  como  da  demonstração  do  correto  valor  mencionado  na  DCTF  retificadora,  em  atenção  ao  art.  16,  §4º,  alínea  "c";  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  RECORRENTE apresenta documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905701/2012­43  Resolução nº  3801­000.770  S3­TE01  Fl. 192          5 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme consta nos autos, e admitido pela  recorrente,  a retificação do débito  declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria  uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24  dezembro de 2010.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905701/2012­43  Resolução nº  3801­000.770  S3­TE01  Fl. 193          6 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.   §  3  º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja  impedimento  legal para a  retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de  que  não  foram  apresentadas  as  provas  adequadas  e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação  das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto­rádios  fabricados  por  empresa  pertencente  ao  seu  grupo  econômico  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  recorrente  alega  que  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  comerciais,  devendo,  dessa  forma,  ser  aplicada  à  operação  acima  descrita,  a  regra  prevista  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.485/02, colacionado abaixo:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905701/2012­43  Resolução nº  3801­000.770  S3­TE01  Fl. 194          7 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865/04)  § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a  relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência  de modificações na codificação da TIPI.  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a  venda dos produtos de que trata:  Assim,  segundo a  recorrente,  as alíquotas da COFINS  foram ajustadas, de 2%  para 10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no  caso  a  Unidade  de  Manaus,  referentes  ao  período  ora  em  questão,  a  saber:  junho/2009  a  setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · os DARF's  comprovando  o  pagamento  do  valor  remanescente  apurado  após o ajuste das alíquotas;  · planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor  apurado  após  o  enquadramento  no  regime  monofásico,  diferença  recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  · planilha  com  a  relação  de  compras/aquisições  mensais  feitas  pela  RECORRENTE com os devidos recálculos;  · Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista  a  grande  quantidade  de  operações  realizadas  no  período  e  o  tempo  escasso para levantamento;  · planilha  com  resumo  das  NF­e,  demonstrando  o  recalculo  do  tributo  pago a título de COFINS, a título de amostragem;  · Manifestação  apresentada  à  RFB  com  relação  à  denúncia  espontânea  reconhecida pela administração.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905701/2012­43  Resolução nº  3801­000.770  S3­TE01  Fl. 195          8 a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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