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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7443863 #
Numero do processo: 10166.720918/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o declarante de informar valores tributáveis na declaração de ajuste anual recebidos de pessoa jurídica. A forma de pagamento não descaracteriza o fato gerador e não altera o sujeito passivo da obrigação tributária. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-005.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Joao Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Relatora Juliana Marteli Fais Feriato Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.518  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF OMISSÃO  Recorrente  MANOEL MESSIAS DE MORAES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PRELIMINAR DE NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente.  Ademais,  não  restou  justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do  auto de infração.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMITIDOS.  Constitui  omissão  de  rendimentos deixar o declarante de informar valores tributáveis na declaração  de  ajuste  anual  recebidos  de  pessoa  jurídica.  A  forma  de  pagamento  não  descaracteriza  o  fato  gerador  e  não  altera  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a  fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 09 18 /2 01 1- 09 Fl. 274DF CARF MF     2 Joao Bellini Junior ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Relatora Juliana Marteli Fais Feriato   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  João  Maurício  Vital,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 238 e ss.)  interposto em face da decisão  da DRJ  (fls.  222) proferida pela 4ª Turma da DRJ/POA, Acórdão 10­56.237 de 06/04/2016,  que indeferiu a Impugnação e determinou a procedência do lançamento, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Constitui  omissão  de  rendimentos  deixar  o  declarante  de  informar  valores  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  recebidos  de  pessoa  jurídica.  A  forma  de  pagamento  não  descaracteriza o  fato gerador e não altera o sujeito passivo da  obrigação tributária.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Estando  o  lançamento  amparado  por  farta  documentação,  de  pleno  conhecimento  do  contribuinte,  e  que  lhe  permite  amplas  condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto,  exercer o amplo direito ao contraditório, não há que se falar em  cerceamento do direito de defesa.  ERRO DE MATERIAL.   Não carece de maior exame para detectar que há um  flagrante  desacordo  entre  a  vontade  e  o  que  de  fato  foi  expressado  no  documento. Não há necessidade de  recorrer a  interpretação de  conceito, estudo ou exame mais acurado para detectar esse tipo  de  erro,  ele  é  percebido  por  qualquer  pessoa.  É  um  erro  grosseiro, manifesto,  que não deve  viciar o documento  e,  neste  caso, é passível de reparação.  VICIO FORMAL. O vício processual de forma só deve conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida.  As  nulidades  de  forma  são,  por  natureza,  relativas,  exceto  se  houver previsão legal.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10166.720918/2011­09  Acórdão n.º 2301­005.518  S2­C3T1  Fl. 270          3 Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração  de  fls.181  e  ss.,  o  Contribuinte  foi  condenado ao pagamento de crédito tributário na importância correspondente a R$ 50.496,77,  sendo  R$23.527,08  de  imposto  a  pagar,  R$9.324,38  de  juros  e  R$17.645,31  de  multa  proporcional calculada sobre o principal.  Na justificativa apresentada pelo Relatório da Ação Fiscal (fls. 194 e ss.), o  Contribuinte  atua  como  Corretor  Autônomo  de  imóveis,  sendo  que,  durante  o  período  analisado, prestou seus serviços à Via Engenharia S/A e à Via Empreendimentos Imobiliários  S/A, sendo que em suas DIRF, neste período, declarou que recebeu valores apenas de Pessoas  Físicas,  enquanto  que  ambas  as  empresas  declararam  que  efetuaram  pagamentos  ao  Contribuinte, sendo­lhe imputada a omissão de rendimentos.  Na  Impugnação  juntada  nas  fls.  207/218, o Contribuinte  alega  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  tido  acesso  aos  documentos  que  embasaram  o  lançamento;  que  os  pagamentos não foram efetuados pelas empresas, mas sim por pessoas físicas (compradores);  que  as  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização  (fls.  200  a  202)  não  é  prova  suficiente  para  imputar  ao  impugnante  a  omissão  de  rendimentos;  que  a  fiscalização  não  disponibilizou  o  “CD” com as informações sobre a fiscalização das empresas o que o leva a questionar se são  fidedignos  os  documentos  que  embasam  o  lançamento  e  que  caberia  a  ela  comprovar  a  existência do fato jurídico tributário e ao autuado a prova em contrário e que por conta disso  necessária a declaração de nulidade do PAF, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº  70.235/72;  requer que os valores apurados pela  fiscalização sejam deduzidos o percentual de  20%  referente  a  parcela  repassada  à  gerente  Maria  Moreira  Neves  Barreto  (CPF  nº  210.308.121­87)  e  10%  ao  Diretor  Comercial  Ney  Robston  Mariano  de  Almeida  (CPF  nº  340.680.151­04),  ambas  em espécie e  sem a contrapartida de  recibos; por  fim, aduz que não  foram  excluídos  os  valores  já  informados  nas  DAA  dos  exercícios  2007  a  2009,  anos­ calendário 2006 a 2008, não sendo observado o artigo 142 do CTN.  Nos  termos  da  decisão  da DRJ,  fls.  222/228,  a Autoridade Fiscal  entendeu  pela improcedência da impugnação, na seguinte razão:   · Não  se  vislumbra  nulidade,  visto  que  a  autuação  foi  realizada  por  pessoa competente (auditor), não houve cerceamento de defesa, visto  que o processo administrativo se instaura apenas com a impugnação,  portanto,  foi  proporcionado  devidamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sendo  que  cabia  ao  Contribuinte  juntar  prova  com  a  Impugnação  do  que  alega,  de  forma  a  demonstrar  o  equívoco  da  Autuação;  · Com  relação  à  nulidade  suscitada,  não  se  verifica  qualquer  vício  formal capaz de  tornar o ato de  lançamento nulo,  sendo que o vício  apontado  pelo  impugnante  ­  erro  na  capitulação  legal  pela  não  submissão  do  lançamento  as  hipóteses  dos  incisos  do  artigo  55  do  RIR ­ remetem às questões de mérito e devem ser analisadas como tal,  sendo  que  o  tratamento  dado  aos  rendimentos  omitidos  pela  fiscalização é o de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  Fl. 276DF CARF MF     4 recebido de pessoas jurídicas, conforme inciso V do artigo 45 e, por  esta razão, não há que se falar em fundamentação legal incorreta;  · Com  relação  ao  fato  que  os  valores  não  eram  recebidos  da  Via  Engenharia S/A e Via Empreendimentos  Imobiliários S/A, mas sim,  das  pessoas  físicas  que  adquiriram  os  imóveis,  verifica­se  que  o  contribuinte  recebia  cheques  emitidos  pelos  adquirentes  o  que  não  significa  que  os  valores  eram  pagos  pelas  pessoas  físicas,  apenas  identifica que a forma de pagamento pelos serviços de corretagem era  feito  através  de  cheques  entregues  as  empresas  como  parte  do  pagamento  dos  imóveis  (sinal). Ou  seja,  o  valor  do  imóvel  vendido  inclui a comissão do corretor e, portanto, não é paga pelo adquirente,  mas pelo vendedor,  no  caso  as  empresas Via Engenharia S/A e Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  sendo  indevida  a  alegação  do  autuado de que as comissões eram pagas por pessoas físicas.  · Quanto  à  alegação  de  que  a  comissão  era  repartida  com  a  gerente  Maria Moreira Neves Barreto (20%) e com o Diretor Comercial Ney  Robston Mariano  de Almeida  (10%)  cujos  valores  eram  repassados  em espécie e sem a contrapartida dos recibos,  impossível acatar sem  documentação para comprovar o alegado;  · Quanto a exclusão dos valores informados como recebidos de pessoas  físicas nas Declarações de Ajuste Anual dos  anos­calendário 2006 a  2008 verifica­se que alguns depósitos na conta corrente nº 600.379­6  da  Agência  nº  1507­5  do  Banco  do  Brasil  S/A  correspondem  aos  valores das comissões descritas nas planilhas (fls. 200 a 202), anexas  ao Relatório Fiscal do Auto de  Infração –  IRPF, porém visto que os  créditos  na  conta  são  muito  superiores  aos  rendimentos  declarados,  não  é  possível  identificar  se  os  valores  informados  na DAA  são  os  mesmos lançados pela fiscalização.    Nas fls. 238/266, o Contribuinte junta seu Recurso Voluntário alegando:   · Cerceamento  de  defesa,  visto  que  não  teve  acesso  à  documentação  que  embasou  a  planilha  apresentada  pela  Fiscalização  no  Auto  de  Infração, devendo os autos serem julgados nulos;  · Insubsistência do lançamento por vício formal, por incompatibilidade  da capitulação legal com a descrição dos fatos;  · Nulidade do Lançamento, alegando, novamente, que não teve acesso  à  documentação  que  instruiu  a  planilha  elaborada  pela  Autoridade  Fiscal  a  qual  imputou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  Contribuinte  durante  o  período  analisado,  reafirmando  que  recebeu  comissões  pagas  apenas  por  pessoas  físicas,  e,  no  caso  de  permanência  do  entendimento  por  este  Conselho  do  entendimento  dado pela DRJ, ou seja, constatação da omissão, pede que os valores  declarados e pagos de Imposto de Renda durante o período analisado  devem ser excluídos da exação;   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10166.720918/2011­09  Acórdão n.º 2301­005.518  S2­C3T1  Fl. 271          5     Nas  fls.  261,  junta  com  o  Recurso  Voluntário  uma  “Declaração”,  na  qual  informa que compareceu perante a Via Engenharia S/A e a Via Empreendimento Imobiliários  S/A para solicitar a emissão do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de  Renda  nos  anos­calendário  de  2006/2007/2008  o  qual  afirma  que  o  Diretor  Contábil  Sr.  Becatini informou que não encontrou nenhum registro no nome do Contribuinte.  Nas fls. 262 verifica a carta emitida pelo Contribuinte à Via Engenharia S/A,  requerendo as informações supracitadas.  Este é o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Conforme  consta  das  fls.  232,  o Contribuinte  tomou  ciência da  decisão  em  28/04/2016, apresentando Recurso Voluntário em 30/05/2016 (fls. 238).   Tendo em vista que dia 30/05/2016 era domingo, sem expediente, nos termos  do Parágrafo Único do Art. 5º do Decreto 70.235/1972 em que determina que “os prazos só se  iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado  o  ato”,  reconheço  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte, passando à análise de seu mérito.  Preliminares   Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo  Contribuinte  referente  à  revisão  do  Imposto  de  Renda  do  mesmo,  durante  o  período  apurado,  diante  da  omissão  de  recebimento  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício que culminou no lançamento de crédito tributário correspondente a R$ 50.496,77,  sendo  R$23.527,08  de  imposto  a  pagar,  R$9.324,38  de  juros  e  R$17.645,31  de  multa  proporcional calculada sobre o principal.  O  lançamento  do  imposto  suplementar  teve  origem  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  e  omitido  em  sua Declaração  de  Imposto  de Renda,  à  título  de Comissão  pela  corretagem prestada, durante o período de apuração, às empresas Via Engenharia S/A e a Via  Empreendimento Imobiliários S/A.  Com relação à alegação preliminar de nulidade do Auto de  Infração  trazida  no Recurso Voluntário, observa que o mesmo foi elaborado por Auditor competente e sendo  Fl. 278DF CARF MF     6 narrado  corretamente  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fl.  194  e  ss)  a  infração  imposta  ao  Contribuinte, assim como, seu enquadramento legal.  A suscitação de que não foi feito o correto enquadramento legal no Auto de  Infração, verifica­se nas fls. 188 que a Autoridade Fiscal o enquadrou nos art. 37, 38, 45, 55 do  RIR/99  e  do  Art.  1º  da  Lei  11.119/2005,  os  quais  indicam  a  necessidade  do  profissional  autônomo declarar todo rendimento recebido, mesmo que sem vínculo empregatício. Portanto,  não vislumbro a alegação do Contribuinte no presente caso.  Por fim, ainda sobre as preliminares acostada pelo Contribuinte, com relação  ao cerceamento de defesa, observa­se que:  · No  início  da  investigação  fiscal,  embora  o Contribuinte  tivesse  sido  intimado para apresentação da documentação exigida pela Autoridade  Fiscal  (Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF)  em  que  tomou ciência em 21/12/2010, solicitou prorrogação do prazo, sendo  aceito a sua documentação e informação, mesmo depois de decorrido  o prazo;  · Não foram indeferidos o acesso, do contribuinte, aos documentos que  embasaram o  procedimento  fiscal,  sendo,  inclusive,  aceitos  todas  as  suas  manifestações,  impugnação  e  Recurso  Voluntário,  juntamente  com as documentações que os instruíram;  A  planilha  que  sustenta  o  Auto  de  Infração  juntada  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  200/202)  foram  extraídas  do  Banco  de  Dados  do  FISCO,  das  Declarações  de  Pagamento  realizadas  pelas  empresas  Via  Engenharia  S/A  e  a  Via  Empreendimento  Imobiliários S/A em suas DIRPJ, sendo que o Contribuinte, tendo acesso à planilha, deveria ele  comprovar que  tais valores dizem respeito aos valores declarados como rendimento recebido  de Pessoa Jurídica, para comprovar o que alega.  Ademais,  as  DIRPJ  das  empresas  Via  Engenharia  S/A  e  a  Via  Empreendimento Imobiliários S/A são dados fiscais e sigilosos, sendo inviável seu acesso ao  Contribuinte, entretanto, a planilha, extraída dessa documentação de acesso ao FISCO, esta sim  o Contribuinte tem que ter acesso para não ser caracterizado o Cerceamento de Defesa.   Como se observa, o Contribuinte teve acesso à planilha, a qual identifica os  valores  declarados  pelas  empresas  ao  FISCO.  Portanto,  cabia  ao  Contribuinte  demonstrar  o  equívoco da Autuação, ou seja, deveria comprovar em sua impugnação ou Recurso Voluntário,  que tais valores dizem respeito à comissão paga pela Pessoa Física.  Ante ao exposto, não se vislumbra a nulidade alegada, nem o cerceamento de  defesa.  Sobre o tema, verifica­se certos julgados deste Conselho:   (...)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10166.720918/2011­09  Acórdão n.º 2301­005.518  S2­C3T1  Fl. 272          7 restou  justificada  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  que  ensejasse a nulidade do auto de infração.  CARF.  Autos  13433.720980/201183.  Acórdão  1301002.934.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária.  Sessão  10/04/2018.   (...)  NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  nulidade  de  um  lançamento  fiscal  pressupõe  a  existência  de  um  ato  administrativo  lavrado  por  autoridade  incompetente  ou  que  não  se  franqueie  à  parte  adversária  o  amplo  direito  de  se  defender. Caso isto não ocorra ­ ou não se prove ­,  impende­se  afastar o pedido de nulidade do lançamento.  CARF.  Autos  10935.723840/201622.  Acórdão  1401002.354.  1ª  Seção  de  Julgamento.  4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária.  Sessão  10/04/2018  Portanto,  não  reconheço  que  ao  Contribuinte  foi  cerceada  sua  defesa.  Eliminadas as preliminares, passa­se à análise do mérito do Recurso, ou seja, se houve ou não a  omissão imposta.    Mérito  Alega o Contribuinte que houve equívoco do Fisco, visto que as comissões  eram  pagas  por  Pessoas  Físicas  e  não  pelas  empresas  (Via  Engenharia  S/A  e  a  Via  Empreendimento  Imobiliários  S/A),  tendo  declarado  corretamente  na  sua  Declaração  de  Imposto de Renda.  Em  contrapartida,  observa­se  que  o  Contribuinte  sequer  foi  capaz  de  comprovar que os valores por ele declarados estavam corretos.  Isto, pois, há nos autos prova  documental contrária a sua alegação.  Nas fls. 165, a Autoridade Fiscal  junta as DIRPF do Contribuinte durante o  período analisado. Apenas à exemplo aos membros deste Conselho da prova documental que  utilizo para julgar o presente voto, observa­se que no Ano­Calendário de 2007, o Contribuinte  declarou em sua DIRPF que recebeu em janeiro de 2007, rendimento pago por pessoa física a  quantia de R$2.500,00.  Em contrapartida, o próprio Contribuinte junta nas fls. 35, um recibo do qual  afirma que  recebeu  em 31/01/2007  a  quantia de R$4.800,00  de Comissão  paga  por Marcelo  Negrão de Oliveira (CPF 385.200.801­53).  Portanto, apenas para este mês que utilizo como exemplo e justificativa para  demonstrar as inverdades ditas e não comprovadas pelo Contribuinte neste Recurso Voluntário,  observa­se que o Contribuinte omitiu ao FISCO o recebimento da diferença de R$2.300,00.  E assim continua com os demais meses.  Fl. 280DF CARF MF     8 Assim sendo, resta comprovado que o Contribuinte omitiu, durante o período  analisado,  rendimentos,  sendo  que  o  próprio  FISCO  poderia  ter  imputado,  além  do  imposto  suplementar  a  pagar  proveniente  de  rendimentos  pagos  por  Pessoa  Jurídica,  a  diferença  dos  valores recebidos de pessoa física, comprovados pelos recibos juntados pelo Contribuinte.  Além  disto,  descabida  a  alegação  de  que  os  valores  declarados  na  planilha  pelo FISCO dizem respeito aos valores declarados pelo Contribuinte em sua DIRPF do período  analisado como recebidos de pessoa física.  Isto, pois, conforme se observa na planilha de fls 200/292 e nas DIRPF de fls  154/165 e ss., os valores recebidos pela Pessoa Jurídica na planilha são superiores aos valores  declarados nas DIRPF, não havendo qualquer congruência entre os mesmos. Por ex., em março  de 2007, o Contribuinte declarou que recebeu R$1850,00 (fl. 165), enquanto que na planilha  (fl. 200) há o lançamento de que ele recebeu R$6.915,00. Portanto omitiu o valor da diferença.  Descabida também a alegação de que dividia a comissão com terceiros, não  recebendo tais valores cheios. Cabia ao Contribuinte a prova do alegado, ou seja, comprovante  de transferência, contrato com o terceiro entre outras formas.  As provas demonstram que o Contribuinte omitiu a renda recebida durante o  período analisado. O  Imposto de Renda e  sua Declaração  são obrigações personalíssimas do  Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando  do  preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  Art.  787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 7º).  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos,  que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­los à tributação.   Quanto  ao  pedido  de  exclusão  dos  valores  informados  como  recebidos  de  pessoas  físicas nas Declarações de Ajuste Anual dos anos­calendário 2006 a 2008,  retomo o  entendimento da DRJ, visto que se verifica que alguns depósitos na conta corrente nº 600.379­ 6  da  Agência  nº  1507­5  do  Banco  do  Brasil  S/A  correspondem  aos  valores  das  comissões  descritas nas planilhas (fls. 200 a 202), anexas ao Relatório Fiscal, porém visto que os créditos  na  conta  são  muito  superiores  aos  rendimentos  declarados,  não  é  possível  identificar  se  os  valores informados na DAA são os mesmos lançados pela fiscalização.  O  contribuinte  deveria  ter  trazido  uma  planilha  explicativa  com  os  valores  que declarou e prova documental da referência que diz respeito este valor.  Inclusive, como dito anteriormente, observa­se que o contribuinte, nas folhas  19/20,  comprova  comissões  que  não  foram  objeto  de  lançamento,  portanto,  não  há  como  definir quais foram oferecidas a tributação na DAA e quais não foram.   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10166.720918/2011­09  Acórdão n.º 2301­005.518  S2­C3T1  Fl. 273          9 Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 282DF CARF MF

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7430505 #
Numero do processo: 11516.723929/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada ou mesmo reduz o seu valor, pois não deixou de existir no ordenamento jurídico e, no caso em tela, tampouco reduziria o valor lançado. MULTA ISOLADA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta dolosa. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM Não ocorreu o "Bis in Idem". São condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais incidem multas distintas MULTA ISOLADA. IMPOSIÇÃO, ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O dispositivo legal estabelece que a simples e isolada ocorrência de não homologação de compensação acarreta em lançamento de ofício da multa isolada. Não obstante, a cobrança da multa isolada estará subordinada à conclusão dos processos em que se discutem as legitimidades do respectivos PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Não cabe ao CARF afastar penalidade prevista em dispositivo legal que esteja plenamente em vigor. JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.
Numero da decisão: 3301-004.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.908  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa isolada  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA  O Princípio da Retroatividade Benigna não afasta a cobrança da multa isolada  ou  mesmo  reduz  o  seu  valor,  pois  não  deixou  de  existir  no  ordenamento  jurídico e, no caso em tela, tampouco reduziria o valor lançado.  MULTA ISOLADA. BOA­FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA  O §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 descreve a conduta infracional e a multa,  a  despeito  da  intenção  do  agente  ou  de  constatação  de  culpa  ou  conduta  dolosa.  MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM  Não  ocorreu  o  "Bis  in  Idem".  São  condutas  infracionais  distintas  (compensação  indevida  e  atraso  no  pagamento),  sobre  as  quais  incidem  multas distintas  MULTA  ISOLADA.  IMPOSIÇÃO,  ANTES  DA  CONCLUSÃO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  O  dispositivo  legal  estabelece  que  a  simples  e  isolada  ocorrência  de  não  homologação  de  compensação  acarreta  em  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada.  Não  obstante,  a  cobrança  da  multa  isolada  estará  subordinada  à  conclusão dos processos em que se discutem as legitimidades do respectivos  PER/DCOMP.  MULTA  ISOLADA.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE  Não  cabe  ao  CARF  afastar  penalidade  prevista  em  dispositivo  legal  que  esteja plenamente em vigor.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 39 29 /2 01 3- 40 Fl. 732DF CARF MF Processo nº 11516.723929/2013­40  Acórdão n.º 3301­004.908  S3­C3T1  Fl. 733          2 Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Auto de Infração lavrado para fins de imposição de multa isolada  no  valor  de  R$  42.490,81,  pela  não  homologação  da  Compensação  nº  13161.73205.231110.1.7.098329  de  23/11/2010,  vinculada  ao  Pedido  de  Ressarcimento tratado no processo nº 11516.721887/2011­41.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do  crédito  não  compensado,  nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.   A  impugnante contesta a autuação alegando,  inicialmente, a  impossibilidade  da aplicação da penalidade com base na tese de que não se aplica ao caso o artigo  136  do Código  Tributário Nacional. Defende  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária não é objetiva, como entende a fiscalização, mas subjetiva e que, portanto,  a  culpa  do  contribuinte  (ou  o  dolo,  em  alguns  casos)  deve  ser  provada  pela  Fiscalização.  Acrescenta  que,  mesmo  que  se  admitisse  a  objetividade  da  responsabilidade  em  matéria  tributária,  à  Fiscalização  cabia  comprovar  que  o  exercício  regular  do  direito  à  compensação  da  Impugnante,  pautado  na  boa­fé,  causou qualquer dano ao Erário ou à Administração Pública.  Alega que a multa em questão não poderia ter sido lançada em concomitância  com a multa de mora já exigida pela Fiscalização, ao não homologar a compensação,  por caracterizar bis in idem.  Defende  que  a  penalidade  aplicada  deve  ser  cancelada,  vez  que  somente  poderia  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação da compensação.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 11516.723929/2013­40  Acórdão n.º 3301­004.908  S3­C3T1  Fl. 734          3 Com  argumentos  de  variada  ordem,  aduz  que  a  multa  aplicada  ofende  aos  princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Por fim, suscita a ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa  isolada,  com  base  no  argumento  de  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/1996,  resta  evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos  decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua impugnação e  cancelado o auto de infração.  Da revisão do acórdão   Verificada inexatidão material devido a erro no cálculo do crédito passível de  ressarcimento,  o  processo  retornou  à  DRJ  para  prolação  de  acórdão  revisor,  em  substituição do Acórdão nº 07­35.253, de 30 de julho de 2014.  É o relatório."  A ADJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação procedente em parte e o  Acórdão n° 07­36.187, de 10/12/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de compensação não homologada.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  compensação  não  homologada  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar  a  declaração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  contidos na  impugnação e adicionou o  tópico  "Da  revogação da Multa  Isolada  ­  Retroatividade Benigna".   Com  este  novo  argumento,  requer  que  a multa  isolada  seja  cancelada,  pois  teria sido revogada, quando da alteração da redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ­ na  data da autuação, dispunha que a multa seria calculada sobre o valor do crédito, e, atualmente,  sobre o valor do débito. Com a revogação da multa, o lançamento de ofício deve ser cancelado,  por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna", esculpido no art. 106 do CTN  É o relatório.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 11516.723929/2013­40  Acórdão n.º 3301­004.908  S3­C3T1  Fl. 735          4 Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recuso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se de auto de infração para cobrança de multa isolada por compensação  (DCOMP) considerada indevida, em razão de ter sido instruída por Pedido de Ressarcimento  (PER), cujos créditos foram glosados, em sede do processo n° 11516.721887/2011­41, que se  encontra nesta pauta para julgamento.  Em  preliminar,a  recorrente  lista  processos  administrativos  que  reputa  que  devem ser julgados em conjunto, pois são conexos. Está correta: todos estão nesta pauta para  julgamento.   Passemos à análise dos argumentos de defesa.  "III ­ 1 ­ Da revogação da Multa Isolada ­ Retroatividade Benigna"  Aduz que a infração teria deixado de existir no ordenamento jurídico, com a  alteração na redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, onde foi capitulada a autuação: na  data da autuação, dispunha que a multa seria calculada sobre o valor do crédito, e, atualmente,  sobre o valor do débito. Sendo assim, aplicar­se­ia o princípio da retroatividade benigna (art.  106 do CTN) e, por conseguinte, dever­se­ia cancelar o lançamento de ofício.  Reproduzo, com os destaques necessários, as  redações do citado dispositivo  legal que estavam em vigor na data da autuação e atual, bem como do art. 106 do CTN:  Redação na data da autuação  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Redação atual, após a alteração promovida pela Lei n° 13.097/15  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.   Art. 106 do CTN  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 11516.723929/2013­40  Acórdão n.º 3301­004.908  S3­C3T1  Fl. 736          5 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A meu ver, não assiste razão à recorrente.  É  cediço  que  deve  ser  adotada  a  legislação  que  se  encontrava  em vigor  na  data da ocorrência da infração.  Não  obstante,  em  se  tratando  de  penalidade  pelo  cometimento  de  infração,  recorre­se ao Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta ­ compensação indevida ­  deixa de ser tratada como infração ou ainda na hipótese de a pena (multa isolada) ser reduzida.  Neste último caso, o menor valor passaria a ser o devido.  Contudo, da  leitura da nova  redação do §17 do  art.  74 da Lei n° 9.430/96,  verifica­se que a compensação continua sendo tipificada como infração. E, no caso em tela, o  cálculo da multa sobre o valor do débito também não produz efeito no valor do lançamento de  ofício, uma vez que o crédito foi integralmente utilizado para compensação com débitos (vide  Termo de Verificação Fiscal, fls. 207 a 210).  Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.    "III . 2 ­ Da Impossibilidade de Aplicação da Multa Isolada no Presente  Caso"  "III.2.1  ­ Da Correta Interpretação do Artigo 136 do CTN ­ Da Boa­fé  da Recorrente ­ Impossibilidade de Penalização da Boa­fé"  Alega que a multa em comento somente poderia ser exigida, quando restasse  comprovado que o contribuinte agira com dolo ou culpa, o que não ocorreu. Não se pode punir  a boa­fé do contribuinte.  E afirma ainda que:  "23. Nesse particular, importante a análise do artigo 136 do Código Tributário  Nacional ("CTN"), cuja leitura desatenta poderia levar a essa conclusão:  "'Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislacão  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.'  24. Uma análise acurada do dispositivo mostra que o artigo 136 do CTN não  introduz  a  responsabilidade  objetiva  em matéria de  infrações  tributárias. Localizar  nele o fundamento para a responsabilização objetiva decorre além da inobservância  do sistema tributário como um todo ­ de equívocos na interpretação das expressões  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 11516.723929/2013­40  Acórdão n.º 3301­004.908  S3­C3T1  Fl. 737          6 'salvo  disposição  de  lei  em  contrário'  e  'independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato'".  O  acima  transcrito  §17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  descreve  a  conduta  infracional e a multa, a despeito da intenção do agente ou de constatação de culpa ou conduta  dolosa. E, ao contrário do que entende a recorrente, entendo que este posicionamento encontra  respaldo no art. 136 do CTN.   Assim, nego provimento.    "III.2.2  ­  Da  Ilegalidade  da  Concomitância  da  Multa  Isolada  com  a  Multa de Mora ­ Ocorrência de Bis in Idem"  O título é auto­explicativo e dispensa maiores explicações.  Nego  provimento,  pois  entendo  que  não  ocorreu  o  "Bis  in  Idem".  São  condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais  incidem multas distintas.    "III.2.3 ­ Da Impossibilidade de Imposição da Multa Antes do Término  da Discussão na Esfera Administrativa"  Aduz  que  a multa  isolada  somente  poderia  ser  lançada,  após  o  término  do  processo  que  trata  do  PER  (processo  n°  11516.721887/2011­41).  Antes  disto,  configura­se  como uma antecipação de aplicação de penalidade, o que não encontra respaldo legal.  Nego provimento ao argumento, posto que:  i) o dispositivo  legal estabelece  que  a  simples  e  isolada  ocorrência  de  não  homologação  de  compensação  acarreta  em  lançamento de ofício da multa isolada; e ii) em se constituindo litígios administrativos, tal qual  na  situação  em  questão,  a  cobrança  da  multa  isolada  estará  subordinada  à  conclusão  dos  processos em que se discutem as legitimidades do respectivos PER/DCOMP.    "III.2.4  ­  Da  Ofensa  aos  Princípios  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade"  Invoca  os  princípios  esculpidos  no  art.  2°  da  Lei  n°  9.784/99  para  obter  o  cancelamento da multa isolada.  Não  cabe  ao  CARF  afastar  penalidade  prevista  em  dispositivo  legal  que  esteja plenamente em vigor. Portanto, nego provimento.    "III.2.5 ­ Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa Isolada"  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 11516.723929/2013­40  Acórdão n.º 3301­004.908  S3­C3T1  Fl. 738          7 A Recorrente requer que seja afastada a incidência dos juros de mora sobre a  multa isolada, quando da eventual cobrança do crédito lançado, sob a alegação de que não há  base legal para tanto. Argumenta ainda que a multa não se presta a "repor o capital alheio, mas  sim  punir  o  não  cumprimento  da  norma",  ao  contrário  dos os  juros  que  "possuem  natureza  essencialmente indenizatória".  Trata­se  de  matéria  em  relação  à  qual  controversa  já  foram  proferidas  decisões favoráveis (Acórdãos n° 3402­002.856 e 3402­002.901 da 2° Turma da 4° Câmara da  3° Seção) e desfavoráveis (Acórdãos n° 1402­002.065 da 2° Turma da 4° Câmara da 1° Seção  e 9303­003.385 da 3° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) aos contribuintes.   Consigno que discordo da interpretação da Recorrente.  Dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados  tributaristas,  que  repudiam  o  fato  de  o  conceito  de  obrigação  tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  deixar  de  aplicá­lo.  Assim,  o  conceito  de  obrigação tributária abrange tributos e multa.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 11516.723929/2013­40  Acórdão n.º 3301­004.908  S3­C3T1  Fl. 739          8 Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Sobre a taxa de juros a ser aplicada, reporto­me à Súmula CARF n° 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Nego provimento às alegações concernentes à ausência de base legal para a  cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.  Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  Para  fins  de  liquidação  do  acórdão,  deve  ser  observada  a decisão  proferida  em sede do processo n° 11516.721887/2011­41.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 739DF CARF MF

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7437627 #
Numero do processo: 12571.000024/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 02 4/ 20 10 -5 3 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 12571.000024/2010­53  Resolução nº  3301­000.743  S3­C3T1  Fl. 173          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12571.000024/2010­53  Resolução nº  3301­000.743  S3­C3T1  Fl. 174          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 175DF CARF MF

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7437742 #
Numero do processo: 16098.000113/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COMPENSAÇÃO – IRPJ PAGO INDEVIDAMENTE – COMPROVAÇÃO – Comprovado nos autos que houve efetivamente pagamento indevido do IRPJ relacionado a dezembro de 2004, a existência e liquidez do crédito do contribuinte fica assente, demonstrando também formalmente correto o pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-000.446
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  eletrônicas  para  extinção de débitos  tributários com crédito de pagamento  indevido ou a maior que o devido,  feito em 28/09/2006, a título de estimativa de IRPJ, no valor de R$ 2.677.993,09.  Conforme Despacho Decisório, as compensações não foram homologadas.  Consta  do  Despacho  Decisório,  em  síntese,  a  impossibilidade  de  homologação das compensações, uma vez que, a época, estava em vigor a Instrução Normativa  SRF nº. 460/04, que somente permitia a utilização do valor pago na dedução do “IRPJ devido,  ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo do IRPJ do período”.  Cientificado  em  23/12/2008,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/01/2009,  a   manifestação de inconformidade (fls. 30/40) cujos argumentos se encontram aqui sintetizados.  (i)  O  contribuinte,  tendo  optado  pelo  lucro  real  anual,  apurou  no  mês  de  dezembro  de  2004  a  estimativa  de  IRPJ no valor de R$ 10.671.136,78, conforme demonstra  sua DIPJ (fls. 23).  (ii)  Como  evidente  em  fls.  28  e  29,  os  pagamentos  relacionados  a  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  2004  somaram  o  montante  de  R$  13.349.129,86  (R$  9.500.000,00 fls 28 e R$ 3.849.129,86).  (iii)  O  interessado  entendeu  que  a  diferença  entre  o  pagamento feito e a estimativa devida e declarada do mês  de dezembro consiste em pagamento indevido/a maior e  efetuou a compensação do valor correspondente.  (iv)  O  indeferimento  da  compensação  não  conta  com  fundamentação,  apenas  se  presumiu  que  “o  pagamento  indevido ou a maior realizado seria melhor identificado  nos  PER/DCOMP’s  como  saldo  negativo”.  Em  outras  palavras, a autoridade entendeu que o contribuinte errara  a identificação da natureza do crédito na PER/DCOMP e  por esse erro formal indeferiu a compensação.  (v)  A  exigência  dos  débitos  não  compensados,  feita  com  base  em  tal  presunção,  suprime  o  procedimento  de  fiscalização,  através  do  qual  o  Fisco  deve  buscar  a  realidade concreta dos fatos.        Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 16098.000113/2007­98  Acórdão n.º 1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 140          3 (vi)  A natureza  jurídica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador, sendo  irrelevante a denominação adotada pela  legislação tributária, pagamento indevido ou a maior ou  ainda  saldo  devedor  de  IRPJ.  O  que  importa  é  que  a  contribuinte detém o crédito tributário envolvido.  (vii)  Assim, inferiu a autoridade que o pagamento a maior ou  indevido de  IRPJ  tem a mesma natureza de  crédito de  IRPJ a compensar, pelo que a decisão é nula.  (viii)  Em observância aos dispositivos legais citados, efetuara  a  compensação  do  pagamento  a  maior  de  IRPJ  com  débitos de IRPJ e COFINS, por meio de PER/DCOMP,  reconhecendo ter se equivocado quando da DIPJ 2005,  uma  vez  que  não  informara  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado em 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas  acordou,  por  unanimidade de votos, por não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação,  mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto aqui sintetizado.  (i)  Cumpre  ao  contribuinte  fazer  prova  do  direito  creditório,  quando  do  pedido  e  no  momento  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  (ii)  Embora de fato o contribuinte tenha tentado demonstrar  por meio de PER/DCOMP a compensação de saldo de  IRPJ pago a maior, deveria ter declarado saldo negativo  na  DIPJ  2005  (fls.  14/15),  pois  o  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário,  mas  mera  antecipação  do  tributo  devido.  (iii)  Assim não há que se falar em nulidade, mesmo porque  não  se  verifica  no  caso  em  análise  nenhuma  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235.  (iv)  Não  é  possível  admitir  a  retificação  da  declaração  de  compensação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  vez  que  os  pedidos  devem  ser  apreciados,  em primeira vez,  pela DRF  jurisdicionante  da contribuinte.  (v)  Também,  qualquer  esclarecimento  apresentado  posteriormente a decisão da Delegacia configuraria um  novo  pedido,  visto  que  para  cada  espécie  de  crédito  destinado  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  procede a análise adequada.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     4 Cientificado da decisão em 23/03/2010, o contribuinte apresentou o Recurso  Voluntário  protocolado  em  22/05/2010,  inconformado,  trazendo  à  análise  deste  conselho  reforço aos argumentos despendidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  Pelo  confronto  dos  documentos  constantes  de  fls.  1,  23,  28  e  29  deste  processo  verifico  que  efetivamente  a  contribuinte  possui  o  crédito  de  imposto  de  renda  pago  indevidamente no seguinte montante:  Descrição  R$  Estimativa  devida  relacionada  a  dezembro  de  2004,  conforme  DIPJ,  que foi incluída no saldo devedor de IRPJ de 2004 (fls. 23)  (10.671.136,78)  Pagamento 1 (fls. 28)  9.500.000,00  Pagamento 2 (fls. 29)  3.849.129,86  Saldo de Crédito de IRPJ pago indevidamente  2.677.993,08  Valor do Crédito Inicial objeto de PER/DCOMP (compensado apenas  parcialmente neste processo) (fls. 1)  2.677.993,08  Nessa  medida,  verifica­se  que  a  classificação  da  natureza  do  crédito  está  correta no PER/DCOMP como IRPJ pago indevidamente ou a maior. Verifica­se ainda que ficou  comprovada  nos  autos,  nos  termos  acima demonstrados,  a  existência  do  crédito  de  IRPJ  pago  indevidamente, líquido, certo e plenamente passível de compensação.  A  DRJ  entendeu  que  o  despacho  decisório  não  é  nulo  e  que  caberia  à  contribuinte comprovar  a adequação de  suas declarações ou a existência de erros bem como a  existência  dos  créditos  compensados.  No  caso,  tudo  isso  ficou  devidamente  comprovado:  o  crédito compensado existe, sendo que a declaração de compensação está correta. Não se trata de  saldo devedor de IRPJ mas sim de pagamento de IRPJ indevidamente.  Nesses  termos,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito creditório do contribuinte, para as devidas providências da repartição de origem.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  ­  Relatora                           Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 16098.000113/2007­98  Acórdão n.º 1302­000.446  S1­C3T2  Fl. 141          5     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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Numero do processo: 11020.720511/2009-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em  menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 11 /2 00 9- 76 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­003.727  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de novembro de 2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não­ cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota  zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da  CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido  na  operação  subsequente com a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que  no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade  do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens: despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção de  empilhadeiras); despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes gastos com viveiros  e pomares; despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes  e  despesas  com  embalagem  de  transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.   Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 4          3 Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou  o  Acórdão  n.º  203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados insumos para fins de cálculo do  crédito do PIS não­cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado  com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição de “insumos” prevista na  legislação do IPI.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.304, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.003571/2009­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.304):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 5          4 (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes;  e  (2)  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 6          5 10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 7          6 busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO  CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­ Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os  serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 9          8 amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 10          9 imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "(e)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes:  Com relação aos medicamentos e fertilizantes, têm­se que deve ser reformada a decisão  para  excluí­los  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.  Isso  porque,  consoante  apontado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estavam  sujeitos à alíquota zero na operação anterior de aquisição dos mesmos, possibilidade de crédito  que  foi  afastada  pelo  próprio  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  tópico  específico  da  “alíquota  zero”.   Por essa razão, nesse ponto dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para restabelecer a glosa com relação aos medicamentos e fertilizantes."   (...)  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.304.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 11          10 Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 12          11 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 13          12 Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11020.720511/2009­76  Acórdão n.º 9303­007.315  CSRF­T3  Fl. 14          13 Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  6)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes manifesto  minha  concordância  com o voto da ilustre relatora que neste ponto proveu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre tais itens  não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de insumos  estabelecido  pela  legislação  de  regência. Como dito nos  itens 3  e  5  anteriores,  tratam­se  de  despesas  relevantes  para  atividade  econômica  do  contribuinte,  porém  aplicadas  nas  fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores e (v) conservação de sêmen, manutenção  de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 320DF CARF MF

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7440995 #
Numero do processo: 12268.000026/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Declarou-se impedida a conselheira Renata Toratti Cassini. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000026/2008­61  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­006.377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BANESTADO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Declarou­se impedida a conselheira Renata Toratti Cassini.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima,  José Alfredo Duarte Filho  (suplente  convocado) e Gregório Rechmann Júnior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 26 /2 00 8- 61 Fl. 431DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402006.333 4 ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 –  4  ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  19515.722966/201271, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2402­006.333 –  4  ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402006.333 4 ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Admissibilidade.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12268.000026/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.377  S2­C4T2  Fl. 3          3 Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de  ofício sempre que a decisão:  I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e  encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II – deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar o fato representará à autoridade julgadora, por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)  Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.  Fl. 433DF CARF MF     4 Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso de ofício, aplicase o  limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão   Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 434DF CARF MF

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7472270 #
Numero do processo: 10530.000984/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000984/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.778  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SILMPLES NACIONAL  Recorrente  SABAO REY ­ CORTE E EMBALAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  CONSTITUIÇÃO  DE  SOCIEDADE POR INTERPOSTAS PESSOAS   ANO­CALENDÁRIO 2002   Correta a exclusão do Simples quando os  fatos narrados demonstram que a  empresa  não  existe  de  modo  independente,  subordinando­se  em  todos  os  aspectos a outra empresa, da qual funciona como um departamento. Os fatos  verificados autorizam a conclusão de que a empresa excluída foi constituída  por interpostas pessoas.   EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DO ATO DE OFÍCIO   Os efeitos da exclusão da pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas  retroagem  à  data  de  constituição  da  empresa.É  de  se  excluir  do  Simples  Nacional  a  empresa  cujos  sócios  participam  da  administração  de  outras  empresas  e  cuja  receita  bruta  total  ultrapassa  o  limite  lega.  A  prática  de  SIMULAÇÃO de uma situação, para beneficiar­se indevidamente de regime  especial de tributação, caracterizando­se como prática reiterada de infração à  legislação tributária, é causa de exclusão do simples.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  O  CARF  não  é  competente  para  julgar  constitucionalidade  de  norma  legal  cabendo ao Poder Judiciário esta faculdade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar, suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 09 84 /2 00 9- 31 Fl. 548DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/SDR nº 08, de 11 de maio de 2009, que excluiu a empresa Sabão  Rey  –  Corte  e  Embalagem  Ltda.  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeito a partir  de 30 de abril de 2002, por ter sido constatada a situação excludente prevista no art. 14, IV da  Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  De  acordo  com  a  representação  fiscal  juntada  às  fls.  01  a  06,  no  curso  de  procedimento  fiscal  instaurado  junto  à  empresa  NEVE  INDUSTRIA  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 15.675.101/000130, foi aberta  diligência  fiscal na  sociedade SABÃO REY – CORTE E EMBALAGEM LTDA.,  empresa de pequeno porte, para a apuração de  situações que, em tese, configuram  ofensa ao inciso IV do art. 14 da Lei nº 9.317, de 1996.  A  NEVE  INDÚSTRIA,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  tem  como objeto social a indústria, comércio, exportação de sabão, velas, óleo de coco,  água  sanitária  e  importação  de matérias  primas. Em  03/06/2002,  transferiu  todo  o  seu  parque  fabril  para  a  SABÃO  REY  –  CORTE  E  EMBALAGEM  LTDA.,  sociedade  aberta  em  30/04/2002,  cujo  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  de  informações não especificadas, design e salas de acesso à internet e que tem como  sócios Adriano José Araújo Oliveira e Carlos Alberto Franco dos Santos, ambos ex­ empregados da NEVE INDÚSTRIA, nos termos da tabela abaixo:    NOME DO SÓCIO.  PERÍODO DE  ATUAÇÃO E  SITUAÇÃO NA  NEVE.  PERÍODO DE ATUAÇÃO  COMO SÓCIO NA SABÃO REY.  ADRIANO JOSE  ARAÚJO OLIVEIRA.  CPF: 549.768.125­53  EMPREGADO:   de  03/02/1992 a  01/08/1995.  Sócio Gerente desde  a constituição  da  empresa,  em  01/02/2002  ­  contrato social.  CARLOS    ALBERTO FRANCO  DOS SANTOS.  CPF: 527.947.505­00  EMPREGADO:   de  03/08/1992 a  31/07/2002.  Sócio Gerente desde  a constituição  da  empresa  01/02/2002­  contrato  social .    Como se vê na tabela, o sócio Carlos Alberto Franco dos Santos constituiu a  SABÃO  REY  enquanto  ainda  mantinha  vínculo  empregatício  com  a  NEVE  INDÚSTRIA. A SABÃO REY teve as suas atividades iniciadas em 31/07/2002, data  em que foi emitida a Nota Fiscal n° 0001.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10530.000984/2009­31  Acórdão n.º 1001­000.778  S1­C0T1  Fl. 3          3 Todos os empregados da NEVE INDÚSTRIA, tanto aqueles que trabalham na  atividade fim, quanto aqueles que trabalham na atividade meio,  foram  transferidos  para  a  SABÃO  REY,  sem  rescisão  contratual  e  mediante  acordo,  conforme  informações  que  foram  passadas  à  fiscalização  pelos  empregados.  A  NEVE  INDÚSTRIA apresentou à fiscalização uma declaração afirmando que não possuía  empregados,  pois  todos  os  seus  serviços  eram  terceirizados.  As  duas  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço.  O  sr.  Roberto  Carlos  assinou  as  declarações  das  duas  empresas,  pois  exerce  as  funções  de  gerente  administrativo  de  ambas,  assim  como  todos  os  outros  empregados  que  atenderam  à  fiscalização  estão  prestando  serviços para ambas as sociedades empresárias, a exemplo da sra. Joselita Amorim ­  auxiliar de contabilidade, e do sr. Sinfrônio ­ chefe do setor de pessoal.  A  representação  fiscal  afirma  que  o  Capital  Social  da  SABÃO  REY  (R$  2.000,00) é incompatível com o risco por ela assumido na sua atividade econômica.  Ela  possui  uma massa  salarial média mensal  de R$ 32.265,97. A  transferência do  parque  fabril  da  NEVE  INDÚSTRIA  foi  efetuada  por  meio  de  contrato  de  comodato, datado de 03 de junho de 2002, sem que tenha sido estipulado um prazo  para a concessão de uso. Como as duas empresas  funcionam no mesmo endereço,  não  houve  transferência  física  das  máquinas.  Verificou­se  que  as  despesas  de  manutenção  do  maquinário  encontram­se  registradas  na  contabilidade  da  NEVE  INDÚSTRIA, o que contraria o art. 584 da Lei n° 10.406, de 2002.  Não  há  registro  contábil  na  comodatária  (SABÃO  REY)  das  máquinas  e  equipamentos recebidos em comodato. Consta o pagamento de R$ 500,00 mensais a  título de aluguel com o histórico ­ aluguel mês máquinas. Este valor, entretanto, não  se encontra contabilizado como receita na NEVE INDÚSTRIA.  Verificou­se ainda que a atividade de prestação de serviços da SABÃO REY é  prestada exclusivamente para a NEVE INDÚSTRIA, que é a sua única cliente. Além  disso,  constatou­se  por  meio  dos  registros  efetuados  na  conta  n°  216.01.001  ­  Antecipação de clientes, que, do ponto de vista financeiro, a SABÃO REY somente  consegue produzir mediante antecipação de recursos feita pela NEVE INDÚSTRIA,  por  meio  de  empréstimos  diários,  cujos  valores  totalizam  a  receita  bruta  mensal  auferida pela SABÃO REY.  De acordo com a  fiscalização, a NEVE INDÚSTRIA envia a matéria prima  pelo  valor  de  custo,  como  remessa  para  industrialização,  e  a  recebe  de  volta  pelo  mesmo  valor,  como mercadoria  industrializada.  O  custo  do  serviço  prestado  pela  SABÃO REY  é  rateado entre  as  notas  fiscais  emitidas,  que  totalizam  a  receita  de  vendas  da  SABÃO  REY  e  que  são  registradas,  na  NEVE  INDUSTRIA,  como  despesas na conta Serviços de Terceiros ­912.01.001.  Os  motoristas  que  foram  transferidos  para  a  SABÃO  REY  continuaram  prestando serviços à NEVE INDÚSTRIA, mediante adiantamento de valores como  diárias  para  viagens  registrados  na  conta  114.05.0003  ­ Adiant. Desp.  de  viagem.  Durante o mês são feitas algumas prestações de conta e os valores excedentes são  lançados como despesa na conta 415.01.001 ­ Viagens.  Foram  registrados  na  contabilidade  da  NEVE  INDÚSTRIA,  na  conta  421.02.0008,  valores  referentes  a  acordo  judicial  firmado  perante  a  Justiça  do  Trabalho  decorrente  de  ação  judicial  movida  por Mario  Vivas  de  Souza  Barreto  contra a SABÃO REY, no montante de R$ 16.000,00, o que  representa ofensa  ao  princípio  contábil  da  entidade  e  evidencia  a  confusão  patrimonial  entre  ambas  as  empresas.  Fl. 550DF CARF MF     4 Ambas  as  sociedades  apresentaram  os  seus  livros  Diário  sem  o  registro  e  autenticação  na  junta  comercial,  observando­se  ainda  que,  apesar  de  reiteradas  solicitações, não foram apresentadas  informações que  identificassem o responsável  contábil no ano de 2005.  Ainda que as empresas mantenham cadastros com endereços diferentes, ficou  constatado  que  ambas  funcionam  no  mesmo  endereço.  A  SABÃO  REY  não  tem  nenhum custo ou despesa de aluguel. Além disso, as contas de energia e telefone são  pagas e contabilizadas na NEVE INDÚSTRIA.  A SABÃO REY foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das empresas de pequeno Porte ­ SIMPLES no  exercício  de  2007.  Além  disso,  não  aderiu  ao  SIMPLES  Nacional,  pois  possuía  débitos.  A  partir  de  01/07/2007  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica foi apresentada como optante pelo lucro real, conforme documento acostado  aos  autos. Entretanto,  a  empresa  continuou  apresentando GFIP  como optante pelo  SIMPLES.  Devido  aos  fatos  anteriormente mencionados,  concluiu  a  fiscalização  que  a  SABÃO  REY  foi  criada  com  o  objetivo  de  obter  o  enquadramento  indevido  no  SIMPLES de toda a atividade exercida pela NEVE INDÚSTRIA. Em adição, afirma  que  restou  evidenciada  relação  de  hierarquia  entre  as  duas  empresas,  na  qual  a  NEVE  INDÚSTRIA  mantém  rígido  e  minucioso  controle  sobre  as  atividades  realizadas pela SABÃO REY, existindo uma relação de dominação da segunda pela  primeira.  Por  estas  razões, a  fiscalização considerou que  as  empresas SABÃO REY  ­  CORTE  E  EMBALAGEM  LTDA.  e  NEVE  INDÚSTRIA,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  compõem  um  mesmo  grupo  econômico,  no  qual  a  administração, a produção e as demais atividades operacionais são realizadas pelas  mesmas  pessoas. Além  disso,  concluiu  que  a  empresa  SABÃO REY  ­  CORTE E  EMBALAGEM LTDA. foi constituída por interpostas pessoas que não são os seus  verdadeiros sócios ou acionistas, incorrendo em infração ao inciso IV do art. 14 da  Lei n° 9.317, de 1996.  Após receber a representação fiscal, o Delegado da Receita Federal do Brasil  em Feira de Santana emitiu o Ato Declaratório Executivo n° 8,  de 11 de maio de  2009,  que  excluiu  a  empresa  Sabão  Rey  ­  Corte  e  Embalagem  Ltda.  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeito a partir de 30 de abril de 2002.  O contribuinte foi cientificado do Ato Declaratório Executivo por via postal  em  04/09/2009.  Em  30/09/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  juntada às fls. 126 a 133, na qual alega em síntese o seguinte:  Alega  que  a manifestação de  Inconformidade  suspende  os  efeitos  do  ato  de  exclusão do SIMPLES, de modo que fica impossibilitada a prática de atos tendentes  a fiscalizar e cobrar supostos débitos.  Em seguida, afirma que o Ato Declaratório Executivo n° 08, de 11 de maio de  2009, está eivado de nulidade, pois não houve ofensa ao inciso IV do art. 14 da Lei  n°  9.317/1996.  Além  disso,  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  da  inexistência de fundamentos fáticos à autuação, impossibilitando a apresentação de  defesa técnica.  Alega  que  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  não  podem  retroagir.  Argumenta  também que os efeitos da exclusão são  limitados até o advento da Lei  Complementar n° 123, de 2006, não produzindo efeitos a partir de 01/01/2007.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10530.000984/2009­31  Acórdão n.º 1001­000.778  S1­C0T1  Fl. 4          5 Afirma a manifestante que, durante o período em que esteve submetida à Lei  n°  9.317,  de  1996,  cumpriu  integralmente  os  requisitos  exigidos,  tais  como  escrituração  de  livros,  pagamento  dos  tributos  e  apresentação  da  declaração  anual  simplificada.  Argumenta que, com base no § 2° do art. 26 da Lei Complementar n° 123, de  2006,  somente  escriturou  o  livro  Caixa.  Afirma  que  os  documentos  anexados  à  impugnação demonstram o intuito negocial e a finalidade lucrativa dos sócios, que  sempre participaram do resultado da manifestante.  Afirma  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  alega  que  a  manifestante  foi  constituída por interpostas pessoas, mas não apresenta os elementos de prova que a  fizeram  chegar  a  esta  conclusão. O Ato Declaratório,  portanto,  apresenta  vício  na  motivação.  Aduz  que  o Ato Administrativo  não  pode  alcançar  situações  pretéritas,  sob  pena de violar o princípio da irretroatividade. Em seguida, afirma que os efeitos da  exclusão devem ser limitados até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 123,  de 2006.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade/improcedência  do  Ato  Declaratório n° 08, de 2009.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/02/2013  (fl  528)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 21/03/2005 (fl 531),    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.   A recorrente faz, basicamente, as mesmas alegações que o fizera quando da  manifestação de inconformidade.  I ­ DOS FATOS:   NULIDADE, pelas razões abaixo:  I  primeiro  porque  não  há  ofensa  ao  artigo  14,  IV  da  Lei  n.°  9317/96;  II   porque  houve  cerceamento  de  defesa  em  face  da  inexistência  fundamento  fático  que  levou  à  violação  do  artigol4,  IV  da  Lei  9.317/96,  impossibilitando a apresentação de defesa técnica;  II  ­ porque os efeitos da Exclusão do Simples não podem retroagir,  conforme entendimento Pacifico;  Fl. 552DF CARF MF     6 III  ­  porque  os  efeitos  da Exclusão  do  Simples  são  limitados  até  o  advento da Lei Complementar n° 123 de 2006, que mudou o regime de SIM­  PLES  para  SIMPLES NACIONAL,  tendo  a  Impugnante  feito  a  opção  por  esta  nova  sistemática,  não  estando  a  partir  sujeita  aos  efeitos  do  Simples  da Lei anterior desde 01.01.2007.  · II ­ DO DIREITO  ·  A) DO REGIME  SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DE  TRIBUTOS ­ SIMPLES X SIMPLES NACIONAL  · Conforme  já  exposto  nos  fatos,  a  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  constituída  sob  a  forma  de  limitada,  que  tem  como  objetivo  social  nos  termos  da  Cláusula  Terceira  a  prestação  de  serviços  para  terceiros  na  Administração,  confecção,  corte  e  embalagem em sabão,  sabonetes e produtos de  limpeza,  tendo como  únicos  sócios  desde  a  constituição  os  Srs.  Adriano  José  Araújo  de  Oliveira e Carlos Alberto Franco dos Santos.  ·  A Sabão Rey, portanto, sempre teve como sócios os Senhores citados  acima, que em 2002 fez a opção pelo Simples ­ Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  empresas de Pequeno Porte),  oportunidade na qual passou a  atender  todas  as  obrigações  previstas  na  Lei  n°  9.317/96,  mediante  o  pagamento  dos  Tributos  devidos  mês  a  mês,  bem  como  com  o  cumprimento dos deveres instrumentais dispostos na legislação.  · Durante  o  período  em  que  esteve  submetida  à  lei  mencionada,  o  Recorrente  cumpriu  integralmente  com  os  requisitos  exigidos,  tal  como  escrituração  de  livros,  pagamento/recolhimento  dos  tributos,  bem  como  Declaração  anual  simplificada,  atendendo  in  totum  as  obrigações acessórias e principais.  · Em 2007, por sua vez, com a alteração da legislação e, conseqüente,  surgimento  do  SIMPLES  NACIONAL,  mediante  a  Lei  Complementar n° 123/2006, a Recorrente passou, por meio de opção,  a se submeter ao novo regime simplificado.  · O artigo citado para o fim de excluir a Recorrente do SIMPLES não  observou  a  realidade  fática  da  empresa,  violando  uma  série  de  princípios: legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa.  · II  ­ B) DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 14, IV. DA  LEI  9.317/96  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  FÁTICO  ESCLARECEDOR  DA  INFRAÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ­ NULIDADE DO ATO  · A recorrente afirma:  · O  Inciso  VII  do  parágrafo  único  do  artigo  2o  da  Lei  9.784/99,  estabelece,  por  sua  vez,  que  nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  indicação  dos  pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.   Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10530.000984/2009­31  Acórdão n.º 1001­000.778  S1­C0T1  Fl. 5          7 · Como  se  observa  na  redação  da  Lei  que  rege  o  processo  administrativo  federal,  é  dever  da  Administração  motivar  o  ato  administrativo,  indicando,  para  tanto,  os  pressuposto  de  fato  e  de  direito  que  o  embasa,  sob  pena  de  NULIDADE  por  acarretar  cerceamento de defesa ante a ofensa aos princípios do contraditório e  da ampla defesa.  · Com  base  no  artigo  15,  §3°,  da  Lei  9.317/96,  o  processo  administrativo  de  exclusão  do  simples  observará  a  legislação  do  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  além  de  obedecer  os  ditames da Lei 9.784/99 deve também seguir os preceitos do Decreto  70.235/1972.  Segundo  o  Decreto,  o  lançamento  (ATO  de  EXCLUSÃO) deve conter o fundamento legal e o fundamento fático  relativo à infração.  · II  ­ C) DA  INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  POR  MOTORISTAS  À  NEVE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CONFUSÃO PATRIMONIAL:  · Quanto aos argumentos constante no Acórdão, em que pese somente  agora  ter  sido  apresentada  a  motivação,  cumpre  aduzir  que  a  Neve  firmou  contrato  com  a  Sabão  Rey  com  vistas  a  executar  todo  o  trabalho de logística quanto à entrega dos produtos da Neve, inclusive  quanto  ao  transporte  das  mercadorias,  mediante  utilização  de  motoristas contratados pela própria SABÃO REY.  · Não  caberia  afirmar  a  existência  de  confusão  patrimonial,  pois  a  NEVE  se  localiza  em  sede  distinta  da  SABÃO  REY,  bem  como  possui  escrituração  contábil  diversa  e  administração  autônoma.  Ou  seja, não formam as empresas uma espécie de grupo econômico, pois  não  há  qualquer  relação  de  dominação,  de  controle  ou  de  administração única.  · II  ­ D) DA IRRETROATIVIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO ­ EFEITO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO:  · II  ­  E)  DA  LIMITAÇÃO  DOS  EFEITOS  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO  ATÉ  A  ENTRADA  EM  VIGOR  DA  LEI  COMPLEMENTAR  123  DE  2006  QUE  REVOGOU  A  LEI  9.317/96:  · III­ CONCLUSÃO:  · Ex  positis,  a  recorrente  requer  que  essa  Colenda Corte  se  digne  de  DAR TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, determinando a  reforma do  acórdão  recorrido para que seja  reconhecida decretada  a  ineficácia/nulidade/improcedência  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR n° 08/2009.  Entendo não assistir razão à recorrente. O PAF contém diversos indícios que  levam a conclusão chegada pela DRJ.  Fl. 554DF CARF MF     8 Todos os argumentos da recorrente foram devidamente analisados pela DRJ  e, portanto, peço a devida vênia para adotar o relatório para fins de economia processual.  De  acordo  com  o  Ato Declaratório  nº  08,  de  2009,  a  exclusão  da  empresa  SABÃO REY – CORTE E EMBALAGEM LTDA. se deu por ofensa ao inciso IV  do art. 14 da Lei nº 9.317, de 1996. De acordo com o referido dispositivo  legal, a  pessoa jurídica será excluída de ofício do SIMPLES quando for verificado que a sua  constituição  se  deu  por  interpostas  pessoas,  que  não  sejam  os  seus  verdadeiros  sócios ou acionistas.  A  representação  fiscal  relaciona  os  fatos  que  levaram  a  fiscalização  à  conclusão  acima.  Inicialmente,  demonstra  que  os  sócios  Adriano  José  Araújo  Oliveira  e  Carlos  Alberto  Franco  dos  Santos  são  ex­empregados  da  NEVE  INDÚSTRIA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  O  sócio  Carlos  Alberto  Franco  dos  Santos  ainda  era  empregado  da  NEVE  INDÚSTRIA  quando  da  constituição da SABÃO REY.  Em  seguida,  a  representação  fiscal  menciona  que  todos  os  empregados  da  NEVE  INDÚSTRIA  foram  transferidos  para  a  SABÃO REY.  Tanto  assim,  que  a  NEVE  INDÚSTRIA apresentou  à  fiscalização  uma declaração  afirmando que  não  possuía empregados, pois todos os seus serviços eram terceirizados.  Verificou­se também que os motoristas, embora tenham sido transferidos para  a SABÃO REY, continuaram prestando serviços à NEVE INDÚSTRIA. Além disso,  foram encontrados na contabilidade da NEVE INDÚSTRIA, na conta 421.02.0008,  o  registro  de  valores  referentes  a  acordo  judicial  firmado  perante  a  Justiça  do  Trabalho  decorrente  de  ação  judicial  movida  por Mario  Vivas  de  Souza  Barreto  contra  a SABÃO REY, no montante de R$ 16.000,00. Como afirmado na petição  inicial,  este  fato  representa ofensa  ao  princípio  contábil  da  entidade. Mais  do  que  isso, a confusão patrimonial evidencia que, de fato, não existiam duas empresas, mas  apenas uma.  A  confusão  entre  as  duas  empresas  se  reforça  pelo  fato  de  que  ambas  funcionam no mesmo endereço. A SABÃO REY, entretanto, não tem nenhum custo  ou  despesa  de  aluguel.  Também  as  contas  de  energia  e  telefone  são  pagas  e  contabilizadas na NEVE INDÚSTRIA.  Para desenvolver as suas atividades, a SABÃO REY não comprou sequer uma  máquina,  uma  vez  que  todo  o  parque  fabril  da  NEVE  INDÚSTRIA  lhe  foi  transferido por meio de contrato de comodato, datado de 03 de junho de 2002, sem  que tenha sido estipulado um prazo para a concessão de uso. Tendo em vista que as  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço,  as  máquinas  sequer  foram  transferidas  fisicamente.  Além  disso,  como  verificado  pela  fiscalização,  as  despesas  de  manutenção  do  maquinário  encontram­se  registradas  na  contabilidade  da  NEVE  INDÚSTRIA.  Ou  seja,  a  criação  da  empresa  SABÃO  REY  não  representou  nenhuma  mudança no processo produtivo, pois as mesmas pessoas continuaram realizando a  produção dos mesmos produtos, utilizando­se das mesmas máquinas.  Os  sócios  da  SABÃO  REY,  para  assumirem  a  titularidade  do  processo  produtivo  não  precisaram  fazer  investimento  algum.  As  máquinas,  como  visto,  foram cedidas sem custo, por meio de contrato de comodato. Até mesmo as despesas  de manutenção do maquinário eram bancadas pela NEVE INDÚSTRIA. O Capital  Social  da SABÃO REY, no valor de R$ 2.000,00  (dois mil  reais),  é  incompatível  com o risco por ela assumido na sua atividade econômica. Apenas com o pagamento  de salários, ela desembolsa mensalmente uma média de R$ 32.265,97.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10530.000984/2009­31  Acórdão n.º 1001­000.778  S1­C0T1  Fl. 6          9 Verificou­se ainda que a atividade de prestação de serviços da SABÃO REY é  prestada exclusivamente para a NEVE INDÚSTRIA, que é a sua única cliente. Além  disso,  a  fiscalização  constatou  que,  do  ponto  de  vista  financeiro,  a  SABÃO REY  somente  consegue  produzir  mediante  antecipação  de  recursos  feita  pela  NEVE  INDÚSTRIA,  por  meio  de  empréstimos  diários,  cujos  valores  totalizam  a  receita  bruta mensal auferida pela SABÃO REY.  De acordo com a fiscalização, a NEVE INDÚSTRIA envia a matéria­prima  pelo  valor  de  custo,  como  remessa  para  industrialização,  e  a  recebe  de  volta  pelo  mesmo  valor,  como mercadoria  industrializada.  O  custo  do  serviço  prestado  pela  SABÃO REY  é  rateado entre  as  notas  fiscais  emitidas,  que  totalizam  a  receita  de  vendas  da  SABÃO  REY  e  que  são  registradas,  na  NEVE  INDÙSTRIA,  como  despesas na conta Serviços de Terceiros – 912.01.001.  Os fatos acima narrados demonstram que a SABÃO REY não existe de modo  independente.  Em  todos  os  aspectos,  o  seu  funcionamento  se  subordina  à  NEVE  INDÚSTRIA.  Em  verdade,  a  SABÃO  REY  é  apenas  uma  parte  do  todo,  funcionando como um departamento da NEVE INDÚSTRIA. Neste sentido, os fatos  verificados  autorizam a  conclusão de que  a  empresa SABÃO REY  foi  constituída  por interpostas pessoas.  A  manifestação  de  inconformidade  não  questiona  os  fatos  apontados  na  representação fiscal. Limita­se a afirmar que não houve ofensa ao inciso IV do art.  14 da Lei nº 9.317, de 1996,  e  a  alegar que não  foram apontados os  fundamentos  fáticos  da  decisão.  Como  já  demonstrado  nesta  decisão,  a  representação  fiscal  apresenta rico conteúdo probatório, demonstrando os fatos que levaram à conclusão  de que houve ofensa ao referido dispositivo legal. Também se encontram nos autos  elementos  comprobatórios  dos  fatos  alegados.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  cerceamento ao direito de defesa.  Em  seguida,  alega  o  manifestante  a  impossibilidade  de  se  retroagirem  os  efeitos do ato de exclusão. Sobre o tema, o inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de  1996, assim dispõe:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  ...  V a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)  Como  se  vê,  o Ato Declaratório  cumpriu  rigorosamente  a  disposição  legal,  uma vez que a exclusão se deu por ofensa ao inciso IV do art. 14 da Lei nº 9.317, de  1996. O fato que originou a exclusão, portanto, foi a própria forma como se deu a  constituição da sociedade, razão pela qual os efeitos da exclusão a ela retroagem.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  se  pode,  em  sede  administrativa,  declarar  Fl. 556DF CARF MF     10 ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, uma vez que  à  Administração  Pública  cabe  tão­somente  dar  aplicação  aos  comandos  legais.  A  instância  administrativa  está  adstrita  a  verificar  se  os  dispositivos  legais  foram  corretamente  aplicados  ao  caso. Ou  seja,  importa  verificar  se  os  fatos  verificados  amoldam­se à previsão legal. O Poder Judiciário é o órgão competente para afastar a  aplicação de lei ou ato normativo. Exatamente neste sentido é a disposição contida  no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserida pela MP nº 449, de 2008, que  assim determina:  Art.  26  A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou.  c)  pareceres  do  Advogado  Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR)  Assim, deixo de examinar as alegações de inconstitucionalidade da retroação  dos efeitos da exclusão do SIMPLES, por extrapolarem os  limites da competência  do julgador administrativo.  A Lei nº 9.317, de 1996, foi expressamente revogada pela Lei Complementar  nº 123, de 2006. A referida Lei Complementar instituiu novo regime diferenciado de  tributação  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  conhecido  como  SIMPLES Nacional, cuja vigência teve início, nos termos do art. 88 da referida lei  complementar,  em  01/07/2007.  O  SIMPLES  Nacional,  portanto,  substituiu  o  SIMPLES  Federal,  previsto  na  Lei  nº  9.317,  de  1996,  a  partir  de  01/07/2007. Os  efeitos da exclusão do SIMPLES Federal, portanto, valem até 30/06/2007.  A empresa Sabão Rey Ltda., entretanto, teve indeferido o seu pedido de opção  pelo  SIMPLES  Nacional,  por  conta  de  pendências  referentes  a  débitos  não  previdenciários  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Posteriormente,  as  pendências  foram solucionadas por meio de parcelamentos (processos nº 10530.401916/200995  e  10530.501034/200929,  este  último  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional).  Uma vez solucionadas as pendências, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Feira de Santana emitiu o Despacho decisório DRF/FSA nº 1.463, de 27 de outubro  de 2011, por meio do qual  foi deferido o pedido de inclusão no Simples Nacional  com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2008.  No que toca ao ano calendário 2007, em consulta aos sistemas informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificou­se  que  a  empresa  apresentou  declaração  simplificada em 19/05/2008. Logo em seguida, no dia 10/07/2008, apresentou nova  declaração,  na  qual  informa  a  tributação  pelo  Lucro  Real.  Portanto,  no  ano  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10530.000984/2009­31  Acórdão n.º 1001­000.778  S1­C0T1  Fl. 7          11 calendário 2007 a empresa reconheceu a sua não inclusão no SIMPLES Nacional e  efetuou a tributação com base no lucro real.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo  a  exclusão  do  Simples  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/SDR nº 08, de 11 de maio de 2009.  Além do disposto no artigo 26 A, do Decreto 70.235/72, já transcrito acima,  acrescento  o  fato  de  que,  a  este  CARF,  não  cabe  julgar  constitucionalidade  de  normas,  por  força da súmula CARF n° 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelos motivos já expostos na decisão da DRJ, quais sejam:  A  manifestação  de  inconformidade  não  questiona  os  fatos  apontados  na  representação fiscal. Limita­se a afirmar que não houve ofensa ao inciso IV do art.  14 da Lei nº 9.317, de 1996,  e  a  alegar que não  foram apontados os  fundamentos  fáticos  da  decisão.  Como  já  demonstrado  nesta  decisão,  a  representação  fiscal  apresenta rico conteúdo probatório, demonstrando os fatos que levaram à conclusão  de que houve ofensa ao referido dispositivo legal. Também se encontram nos autos  elementos  comprobatórios  dos  fatos  alegados.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  cerceamento ao direito de defesa.  Estes  argumentos  foram mantidos no Recurso voluntário,  portanto,  nada há  acrescentar neste tópico.  Consequentemente, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa  para,  no mérito,  negar  provimento  ao  presente  recurso mantendo­se  a  exclusão  do  Simples,  consoante o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 08, de 11 de maio de 2009.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.724629/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.250  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 29 /2 01 1- 62 Fl. 3910DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  nº  3301­002.817,  de  29/01/2016.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  o  colegiado  a  quo  negou  ao  contribuinte  o  direito  de  creditamento  quanto  às  despesas  com  fretes  na  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada.  A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação da legislação tributária referente a quatro matérias: 1) creditamento dos valores  despendidos com o treinamento de funcionários; 2) crédito relativo a serviços terceirizados  nas áreas de planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser reconhecido; 3) crédito  referente  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre os  estabelecimentos  da Recorrente  e 4)  possibilidade  de  juntada  e  da  análise  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  a  qualquer  tempo.   Para comprovar a divergência, aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, mediante despacho de  admissibilidade,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  admitindo  apenas  a  rediscussão  referente ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou  agravo  no  qual  alega  que  as matérias  referentes  ao  aproveitamento  dos  custos  Fl. 3911DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 4          3 com treinamento de pessoal, com serviços terceirizados nas áreas de planejamento e gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O  Presidente  do  CARF  entendeu  estar  correto  o  despacho  de  admissibilidade, e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos  do inciso V, do §3º, do art. 71, do RICARF.  No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.068):  "Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Passo ao julgamento.   "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Fl. 3912DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 5          4 Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 1argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,                                                              1   Fl. 3913DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 6          5 legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.                                                              2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3914DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 7          6 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.   (...)3                                                              3 Deixou­se de transcrever, do acórdão do paradigma (9303­007.068), a parte do voto na qual foi julgado o recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  interposto  naquele  processo,  tendo  em  vista  que,  no  presente  processo,  o  litígio  restringe­se ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 3915DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 8          7   Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 3916DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 9          8 O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  Fl. 3917DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 10          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Fl. 3918DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 11          10 Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 12          11 I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   Fl. 3920DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 13          12 f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  Fl. 3921DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 14          13 1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  Fl. 3922DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 15          14 COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  Fl. 3923DF CARF MF Processo nº 13603.724629/2011­62  Acórdão n.º 9303­007.250  CSRF­T3  Fl. 16          15 A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  No  presente  processo  houve  interposição  de  recurso  especial  apenas  pelo  contribuinte, de sorte que o decidido no paradigma quanto ao recurso da Fazenda Nacional em  nada afeta o presente litígio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 3924DF CARF MF

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7429567 #
Numero do processo: 10540.721212/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO. ART. 15 A 17 DO DECRETO-LEI N° 70.235/1972. CONHECIMENTO. Nos termos dos art. 15 a 17 do Decreto-Lei n° 70.235/1972, os recursos administrativos devem mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam e as provas que se contrapõem ao lançamento, tudo de forma clara e precisa. Logo, na ausência de tais elementos, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.730  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  BASE DE CÁLCULO DO PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITAPETINGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO. ART.  15 A 17 DO DECRETO­LEI N° 70.235/1972. CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  art.  15  a  17  do  Decreto­Lei  n°  70.235/1972,  os  recursos  administrativos devem mencionar os motivos de fato e de direito em que se  fundamentam e as provas que se contrapõem ao  lançamento,  tudo de forma  clara e precisa. Logo, na ausência de tais elementos, o recurso voluntário não  deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 12 /2 01 4- 84 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10540.721212/2014­84  Acórdão n.º 3301­004.730  S3­C3T1  Fl. 274          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe,  referente aos períodos de apuração janeiro/2010 a dezembro/2012, relativo à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  4/11), no montante total de R$ 2.107.879,83.   No  Relatório  Fiscal  (fls.  15/17),  o  autuante  informa  que  apurou  o  PIS/Pasep nos termos do art. 2º, inciso III, § 3º, e art. 7º da Lei nº 9.715, de  1998, deduziu os valores  retidos na fonte pelo Banco do Brasil e os valores  declarados em DCTF e/ou recolhidos por meio de DARF e lançou de ofício  as diferenças encontradas.   Cientificado do auto de infração em 22/10/2014 (fl. 88), o contribuinte  apresentou impugnação em 21/11/2014 (fls. 92/115), na qual, de início, com  respeito aos documentos apresentados por meio de cópias, solicita que sejam  considerados  os  princípios  e  as  disposições  das  normas  que  regulam  o  Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, assim como o  que  se  encontra disposto no  art.  20 da Lei nº 9.469, de 1997,  e na Medida  Provisória nº 1.360, 1996.  A seguir alega que a multa aplicada é ilegal, pois a Lei nº 11.941, de  2009,  autorizou  a  retirada  do  dispositivo  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos.  Segundo  ele,  a  partir  disso  essa  lei deixou de definir a  falta de cumprimento das obrigações acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  para  esses  dirigentes,  devendo­se  aplicar  essa  lei às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei nº 8.212, de 1991. Cita  ainda o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 190, de 2009.   O autuado se  reporta  também a um pleito de parcelamento de débitos  previdenciários que remontaria aos idos de 2008, quando o Supremo Tribunal  Federal apreciou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de  1991.   Após  isso,  o  impugnante  requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  desde  o  início,  em  razão  de  erro  na  qualificação  do  autuado, pois conforme consta das fls. 190, 191, 192 do auto de infração, o  sujeito  passivo  é  o  MUNICÍPIO  DE  JEQUIÉ  CNPJ  13.894.878/0001­60,  inclusive o próprio número do processo no COMPROT 10540.720661/2014­ 13  corresponde  a  um  processo  do Município  de  Jequié,  conforme  prova  a  cópia da movimentação do COMPROT em anexo (...).  No mérito, o contribuinte tece longo arrazoado contestando a legislação  que instituiu o Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP, que é um multiplicador  das alíquotas da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Alega expressamente  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10540.721212/2014­84  Acórdão n.º 3301­004.730  S3­C3T1  Fl. 275          3 a  inconstitucionalidade  do Decreto  nº  6.957,  de  2009,  que  regulamentou  a  aplicação do FAP, e sua retroatividade ao ano­calendário de 2007.   A  seguir,  o  autuado  alega  que  é  ilegal  a  aferição  indireta  da  base  de  cálculo, pois a desclassificação da escrita contábil para legitimar lançamento  por arbitramento apenas deve ser feita quando efetivamente restar inviável a  correta mensuração da base de cálculo das contribuições devidas. No caso em  apreço,  segundo  ele,  é  forçoso  reconhecer  que  a  NFLD  35.443.613­9  foi  lavrada com o  emprego da  técnica da aferição  indireta  ­  computando­se a  exação à base da alíquota apontada na competência em questão e abatendo­ se apenas os valores da folha de pagamentos então escriturada, como se vê  por conta de irregularidades que não influenciam diretamente a idoneidade  da escrituração própria dos fatos geradores e correspectiva base de cálculo  referentes  àquela  matrícula,  ao  menos  na  competência  a  que  se  refere  o  lançamento em análise.   O impugnante alega também que:     são  ilegais  as  Resoluções  MPS/CNPS  nº  1308  e  1309,  ambas  de  2009;     o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  pacífico  no  sentido  de  que,  no  caso  de  haver  estabelecimentos  com CNPJs  distintos,  o  grau  de  risco  deve  ser  apurado  em  cada  qual,  e  não  pela  atividade  geral  preponderante;     as  divergências  geradas  entres  as  GFIPs  e  GPS  fruto  dos  recolhimentos  a  menor  das  competências  da  Prefeitura  Municipal  e  da  Câmara Municipal, foram exigidas para liberação da CPD­EM (art. 206 do  CTN), que encontra­se regular até a presente data;    compulsando  o  termo  de  parcelamento  firmado  pelo  Município,  representado  pelo  seu  Prefeito  Municipal,  e  a  Receita  Federal  do  Brasil,  percebe­se  que  as  pendências  exigidas  por  aquele  órgão  da  administração  pública  federal  são  inexigíveis,  posto  que  as  competências  cobradas  estão  prescritas e encontram­se devidamente inseridas no pedido de parcelamento  formalizado, nos termos da Lei 11960.   Caso não acolhidas suas alegações, o contribuinte solicita que sejam os  débitos incluídos no parcelamento em tramitação, citando a Lei nº 12.810, de  2013, e a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.   O impugnante conclui sua impugnação nos seguintes termos:  As ideias da Lei de Responsabilidade Fiscal norteiam as condutas dos  entes  públicos,  fato  que  implica  na  necessidade  que  a  administração  municipal  tem  de,  inicialmente,  pleitear  administrativamente  os  direitos  inerentes aos propósitos da Lei 12.810/2013.   Comparando  a  RLC  atual  com  os  valores  cobrados  no  AI  temos  a  demonstração da impossibilidade de quitação do referido AI.   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10540.721212/2014­84  Acórdão n.º 3301­004.730  S3­C3T1  Fl. 276          4 Detalhar os valores do AI com as despesas correntes para demonstra­ se que a quitação do AI irá paralisar o Governo Municipal prejudicando os  munícipes.   Comparando­se  os  valores  do  AI  com  a  arrecadação  própria  Municipal  temos  que  essa  comuna  tem  estrita  dependência  com  as  transferências  constitucionais  e  voluntárias  portanto,  comprova­se  a  necessidade do ente manter­se adimplente com a RFB.  Mais  ainda,  comparando­se  os  valores  do  AI  com  a  arrecadação  da  DRFB/Feira de Santana demonstra­se a insignificância dos valores exigidos  do ente municipal em relação ao total arrecadado pela Delegacia, chegamos  ao  histórico  arrecadado  pelo  ente  dos  últimos  cinco  anos,  que  teve  forte  impacto  nas  mordidas  da  RFB  para  incrementar  a  arrecadação  com  contribuições previdenciárias.   Nessa  trilha  temos  que  a  RCL  do  contribuinte  sofre  um  verdadeiro  confisco, acaso não sejam acolhidas as presentes razões.    A  6ª  Turma  da  DRJ/SPO,  acórdão  nº  16­72.375,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:     BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO.   A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  é  composta  pelo  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.   A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício  é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  não  restando  margem  de  discricionariedade  na  aplicação  da  legislação.   Impugnação Improcedente.  Em seu recurso voluntário, o Recorrente repisa parte de sua impugnação, em  seus exatos termos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10540.721212/2014­84  Acórdão n.º 3301­004.730  S3­C3T1  Fl. 277          5 O recurso voluntário não reúne os pressupostos  legais de interposição, dele,  não tomarei conhecimento, conforme se justificará a seguir.  À decisão de piso foi possível manifestar­se sobre apenas dois argumentos da  impugnação: erro na qualificação do autuado e aferição indireta da base de cálculo, ainda que  se observe o extremo esforço do julgador para analisar tais matérias. Sobre esses dois pontos, a  DRJ assim se manifestou:    Também  não  procede  a  alegação  de  que  haveria  erro  na  qualificação do autuado. Com efeito, a análise dos autos permite  verificar que o sujeito passivo foi devidamente identificado como  Município  de  Itapetinga,  seja  no  auto  de  infração,  seja  no  relatório fiscal ou mesmo na ficha de identificação do processo  administrativo.  Aqui,  na  verdade,  parece  que  o  contribuinte  se  equivoca, pois até cita em sua alegação um número de processo  administrativo  (10540.720661/2014­13)  que  não  é  o  destes  autos.  (...)  Apesar  de  a  alegação  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  também se  referir a débitos previdenciários,  vale destacar que,  no caso em tela, a base de cálculo do PIS/Pasep não foi apurada  por  arbitramento,  mas,  como  está  devidamente  descrito  no  relatório  fiscal,  diretamente  dos  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  especificamente  dos  valores  escriturados  nas  contas  1.0.00.00.00  ­  Receitas  Correntes  e  2.4.00.00.00  ­  Transferências de Capital, em conformidade exata com a base de  cálculo estabelecida pelo art. 2º,  inciso  III, da Lei nº 9.715, de  1998.    Quanto aos demais pontos da  impugnação,  todos  se  referiam à autuação de  contribuições  previdenciárias,  dessa  forma  a  DRJ  consignou  que  os  argumentos  não  eram  objeto destes autos.   O Termo de Verificação de e­fl.15 informou que o contribuinte foi submetido  a  procedimento  sumário  de  auditoria  fiscal,  MPF  nº  0510300.2014.00040,  visando  ao  cumprimento das obrigações tributárias relativas às contribuições sociais previstas no art. 11,  parágrafo  único,  alíneas  "a"  e  "c",  da  Lei  n°  8.212/1991,  e  no  art.  2º,  II,  alínea  a,  da  Lei  Complementar nº 08, de 03/12/1970.  Entretanto,  neste  presente  processo,  foi  constituída  apenas  a  exigência  de  PASEP  e  não  de  contribuição  previdenciária.  Confira­se  as  informações  do  termo  de  verificação fiscal:    2.  BASE  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  ­  CONTRIBUIÇAO PARA O PASEP  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10540.721212/2014­84  Acórdão n.º 3301­004.730  S3­C3T1  Fl. 278          6 2.1  SOBRE A BASE DE CÁLCULO:  a  Lei  nº.  9.715,  de  25  de  novembro de 1998, dispõe:  "Art.  2º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  ...  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  ...  §  3º.  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade Social da União.  ...  Art.  7º.  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas."  2.2  Tratando  de  normas  gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos  Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei nº 4.320, de  17 de março de 1964, em seus artigos 11 e 12  (com a redação  alterada  pelo  Decreto­Lei  nº.  1.939,  de  20  de  maio  de  1982),  define:  "Art.11 ­ (omissis)  §  1º  ­  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributárias,  de  contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas Correntes.  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)" .  2.3 A base de cálculo do PASEP é apurada pelo somatório dos  valores  escriturados  nas  contas  1.0.00.00.00  –  Receitas  Correntes  e  2.4.00.00.00  –  Transferências  de  Capital.  As  exclusões à base de cálculo correspondem às Transferências de  Recursos da Complementação da União ao FUNDEB (Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação).  2.4.  Não  foram  identificadas  transferências  efetuadas  a  outras  Entidades de Direito Público Interno.  2.5  À  luz  das  normas  acima  transcritas,  o  valor  do  PASEP  devido  foi  apurado  aplicando­se,  sobre  a  base  de  cálculo,  a  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10540.721212/2014­84  Acórdão n.º 3301­004.730  S3­C3T1  Fl. 279          7 alíquota de 1% (um por cento), prevista no art. 73 do Decreto nº  4.524, de 2002.  2.6 Dos valores referentes ao “PASEP Apurado” são subtraídos,  para  fins  de  lançamento  (vide  planilha  Demonstrativo  de  Apuração Mensal do PASEP anexa ao termo de intimação):  ­  os  valores  de  PASEP  retidos  pela  União,  conforme  Demonstrativos de Distribuição da Arrecadação obtidos no site  do Banco do Brasil ­ www.bb.com.br (em anexo);  ­  os  valores  previamente  declarados  em  DCTF,  conforme  visualizado no sistema da RFB.  2.7  Deste  modo,  o  valor  de  PASEP  lançado  neste  auto  de  infração  corresponde  à  coluna  “Saldo  Devedor”  da  planilha  Demonstrativo de Apuração Mensal do PASEP, anexa ao Termo  de Constatação, Reintimação e Intimação Fiscal nº 02. O saldo  devedor é a diferença entre o PASEP devido e os valores retidos  pela  União,  declarados  em  DCTF  e  ou  recolhidos  mediante  Guias DARF código de Receita 3703  (valores originais). Entre  os  valores  declarados  e  os  recolhidos,  por  ocorrência,  foram  considerados os maiores em cada mês.  2.8  Na  apuração  do  PASEP  devido  foram  utilizados  os  demonstrativos  de  receitas,  fornecidos  pelo  autuado  à  fiscalização,  em  meio  papel  (anexo  cópia  de  páginas  dos  demonstrativos  das  receitas  referentes  ao mês  de  dezembro  de  cada ano fiscalizado com o valor total consolidado no ano).  2.9  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  divergências  encontradas,  o Ente  não  apresentou  argumento  suficiente  para  evitar  o  lançamento  do  saldo  devedor  das  contribuições  apuradas.  3. DISPOSIÇÕES FINAIS  3.1. Os valores retidos, declarados ou recolhidos foram abatidos  (vide  planilha  anexa),  restando  saldo  devedor  do  PASEP  em  todos os meses do período fiscalizado (janeiro 2010 a dezembro  de 2012).  3.2  Integram  o  Auto  de  Infração,  além  deste  relatório,  os  seguintes documentos: (...)    Em petição denominada recurso voluntário, todas as alegações do Município  se referem à autuação de contribuição previdenciária. Transcreve­se alguns trechos:      Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10540.721212/2014­84  Acórdão n.º 3301­004.730  S3­C3T1  Fl. 280          8           Ressalte­se que a Lei n° 12.810/2013, dentre outras prescrições, disciplinou o  parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito  Federal  e dos Municípios,  relativos às contribuições sociais do parágrafo único do art. 11 da  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10540.721212/2014­84  Acórdão n.º 3301­004.730  S3­C3T1  Fl. 281          9 Lei  nº  8.212/1991,  alíneas  a  (“as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”)  e  c  (“as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­contribuição”).  Diante disso, observa­se que o Recorrente não se insurgiu contra a autuação  de PASEP.  Assim,  nos  termos  dos  art.  15  a  17  do  Decreto­Lei  n°  70.235/1972,  os  recursos  administrativos  devem  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentam  e  as  provas  que  se  contrapõem  ao  lançamento,  tudo  de  forma  clara  e  precisa.  Logo, na ausência de tais elementos, o recurso voluntário não deve ser conhecido.  Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
7480042 #
Numero do processo: 10983.916929/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O montante do saldo credor passível de ressarcimento num trimestre depende de eventual saldo credor remanescente de período anterior, assim como dos débitos do imposto incorridos no próprio trimestre analisado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.393  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NICOLUZZI INDÚSTRIA DE RAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  O montante do saldo credor passível de ressarcimento num trimestre depende  de eventual saldo credor  remanescente de período anterior, assim como dos  débitos do imposto incorridos no próprio trimestre analisado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 69 29 /2 01 1- 51 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10983.916929/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.393  S3­C0T2  Fl. 134          2 Relatório  Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz­se o relatório  do Acórdão recorrido:    "Em  exame  no  presente  processo  o  PER  nº  42200.65554.230311.1.5.0176522,  ao  qual  foi  vinculada  a  DCOMP  nº  17231.15136.230311.1.7.0114233,  por  intermédio  dos quais a pessoa jurídica retro identificada pretendeu utilizar  o saldo credor do IPI apurado ao final do 4º trimestre 2010, da  ordem  de  R$  25.776,57,  para  a  extinção  de  débitos  de  igual  montante, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Da análise eletrônica do pleito, realizada pelo SCC – Sistema de  Controle  de  Créditos  e  Compensação,  resultou  o  Despacho  Decisório de fl. 18, que concluiu pelo reconhecimento parcial do  direito  creditório,  da  ordem  de  R$  24.892,19  e  pela  homologação parcial da DCOMP.  A motivação do reconhecimento parcial encontra­se indicada no  referido ato decisório, nos seguintes termos:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP  e período de apuração acima identificados, constatou­ se o seguinte:  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  25.776,57  Valor do crédito reconhecido: R$ 24.892,19  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Cientificado do despacho decisório  em 18/01/2012  [fls.  19/20],  manifestou a  contribuinte a  sua  inconformidade em 08/02/2012  por intermédio do arrazoado de fls. 21/26, no qual:  alega que o próprio programa do PER/DCOMP apontou como  passível  de  ressarcimento  o  valor  R$  25.776,57,  depois  de  proceder  as  deduções  das  compensações  anteriormente  efetuadas  e  demonstrar  um  valor  de  R$  68.324,70  como  saldo  credor ajustado do período;  acrescenta  que  não  pode  ser  penalizado  por  uma  análise  equivocada  no  referido  despacho  decisório  e,  que  a  glosa  não  tem  fundamentação  legal  nem  detalhamento  de  onde  foram  extraídos os  supostos  valores não  ressarcíveis que haviam sido  apontados  pelo  próprio  programa  gerador  como  passíveis  de  ressarcimento;   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10983.916929/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.393  S3­C0T2  Fl. 135          3 Requer,  ao  final,  a  revisão  do  despacho  decisório  para  homologação integral da compensação declarada."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão  que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   SALDO  CREDOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS.  Ratifica­se  o  procedimento  adotado  pelo  processamento  eletrônico  quando  restar  demonstrado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  acumulados  no  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (Saldo  Credor  Passível  de  Ressarcimento)  foi  utilizada para abater débitos  informados no  RAIPI/PGD  no  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  crédito  utilizado na DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  77/81),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10983.916929/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.393  S3­C0T2  Fl. 136          4 Como relatado anteriormente, a ora  recorrente  trouxe em seu Voluntário os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Basicamente,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento  no  PER/DCOMP nº 42200.65554.230311.1.5.01­7652 e, conseqüentemente, com a homologação  parcial  das  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  17231.15136.230311.1.7.01­1423  alegando que o saldo credor passível de ressarcimento foi calculado pelo próprio programa da  Receita Federal, assim, segundo ela, não restaria razão plausível para a mudança de critério e,  ainda, que tal fato gera enorme insegurança jurídica nos contribuintes.  Primeiramente, deve­se esclarecer que o PGD PER/DCOMP se constitui num  programa off­line  gerador de documentos,  no qual o  sujeito passivo  elabora o  seu pedido de  restituição/ressarcimento  e  suas  declarações  de  compensação.  Contudo,  o  resultado  apresentado pelo programa, por um  lado,  é meramente  informativo, pois depende para a  sua  confirmação  de  um  processamento  realizado  posteriormente,  que  confronta  os  dados  informados  nessa  declaração  com  os  dados  de  outras  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  assim  como  com  outras  informações  presentes  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal.  Por  outro,  o  resultado  mostrado  pelo  PGD  depende  dos  dados  alimentados  pelo  próprio contribuinte, ou seja, o resultado será mais confiável, quanto mais fidedignas forem as  informações prestadas.  No  caso  ora  analisado,  a  diferença  entre  o  resultado  apresentado  pelo  programa  no  momento  da  transmissão  da  declaração  e  o  crédito  passível  de  ressarcimento  reconhecido  através  do Despacho Decisório  acostado  aos  autos  deveu­se  a  inconsistência  da  informação sobre o saldo credor do período anterior, como bem demonstrado no voto condutor  do Acórdão recorrido:    "O  programa  apura  os  valores  partindo  dos  dados  informados  pelo próprio contribuinte, de modo que, se a entrada de dados é  falha,  o  resultado  apontado  também  será  falho.  Registre­se  a  propósito,  que  o  contribuinte  ao  informar  no  PGD  o  saldo  credor advindo de período anterior  sequer  tomou o cuidado de  transcrever o saldo apurado ao final do trimestre anterior. Note­ se  que  o  saldo  credor  de  período  anterior  informado  no  PER  42200.65554.230311.1.5.017652  [do  4º  trimestre/2010,  em  análise  no  presente  processo],  da  ordem  de  R$  69.603,03,  é  muito  superior  ao  saldo  credor  apurado  ao  final  do  3º  trimestre/2010,  no  valor  de  R$  49.817,97,  conforme  consulta  realizada  no PER  25500.06721.220311.1.5.017221,  transmitido  para  utilização  do  saldo  daquele  trimestre  de  apuração.  E  o  mínimo  que  se  poderia  esperar  é  que  o  saldo  de  partida  do  trimestre  subseqüente  fosse  igual  ao  saldo apurado ao  final do  trimestre  imediatamente  anterior.  Tal  fato  resultou,  mesmo  depois do ajuste dos saldos do RAIPI mediante estorno do valor  utilizado  do  saldo  credor  do  3º  trimestre/2010  [R$ 26.170,52],  na transferência indevida de R$ 43.432,51 [R$ 69.603,03 menos  R$  26.170,52]  a  título  de  saldo  credor  advindo  do  3º  trimestre/2010  para  o  4º  trimestre/2010.  Referido  saldo  de  partida,  embora  se  trate  de  crédito  não  ressarcível,  pode  ser  utilizado para a amortização de débitos escriturados no período.  Foi  o  que  aconteceu,  como  relatado  no  parágrafo  anterior  do  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10983.916929/2011­51  Acórdão n.º 3002­000.393  S3­C0T2  Fl. 137          5 presente voto: todos os débitos escriturados no 4º trimestre/2010  foram  amortizados  pelo  saldo  credor  advindo  do  trimestre  anterior,  resultando  na  indicação,  pelo  PGD,  de  todos  os  créditos escriturados no trimestre como saldo credor passível de  ressarcimento."    Dessa forma, não há que se falar em alteração de critérios ou de insegurança  jurídica, porquanto o crédito reconhecido no trimestre em questão decorreu do processamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  tanto  na  declaração  correspondente,  como nas declarações referentes aos trimestres anteriores.  Ademais,  repise­se  que  a  recorrente  não  teceu  nenhum  comentário  em  seu  Recurso Voluntário sobre as explicações trazidas no Acórdão recorrido. Assim, não há motivos  para não se reconhecer a pertinência e justeza da decisão da instância a quo.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 137DF CARF MF

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