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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10862104 #
Numero do processo: 11080.729634/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.894 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729634/2018-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.894 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729634/2018-59 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05- 2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.894 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729634/2018-59 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO RECURSAL DISPOSITIVO

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10858748 #
Numero do processo: 11080.729604/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3101-003.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.955, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729894/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.955, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729894/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.955, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729894/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729604/2017-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o seu provimento alegando, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da multa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no bojo do RE nº. 796.939/RS. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 13603- 903387/2016-86. Sem delongas, o tema foi objeto do RE nº 796.939, julgado na sistemática recursal do disposto no art. 543-B, § 3°, do CPC, cujo trânsito em julgado do decisum na Suprema Corte se deu em 20/06/2023, ocasião em que ficando definida a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Uma vez vinculante e obrigatória a sua aplicação, por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF, decido pelo provimento ao Recurso Voluntário aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939- RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.959 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729604/2017-61 3 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10865049 #
Numero do processo: 10882.901289/2017-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM OUTRA DCOMP INDEFERIDA. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por expressa vedação legal (art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/1996), não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 9303-016.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.063, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM OUTRA DCOMP INDEFERIDA. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por expressa vedação legal (art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/1996), não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.063, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM OUTRA DCOMP INDEFERIDA. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por expressa vedação legal (art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/1996), não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.063, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.074 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.901289/2017-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face de Acórdão com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. O feito originariamente abrangeu Pedido de Restituição e Compensação de pagamento indevido ou a maior de Pis-Pasep/Cofins que deixou de ser homologada por se identificar que o crédito postulado já havia sido objeto de análise e indeferimento anterior pela Autoridade Administrativa. O Contribuinte, em manifestação de inconformidade, esclareceu que o DARF objeto do Pedido de Restituição fora inicialmente objeto de Pedido de Restituição anterior indeferido por ausência de retificação da DCTF do período, ocasionando um primeiro despacho decisório. Contudo, posteriormente, o contribuinte realizou revisão na sua apuração fiscal, identificando créditos na apuração da Pis-Pasep/Cofins que não haviam sido apropriados inicialmente, realizando nova retificação das suas DCTFs do período e, consequentemente, gerando novo crédito a ser restituído, crédito esse objeto desse segundo Pedido de Restituição e Compensação ora em exame. A DRJ entendeu que: 11. Não se vislumbra impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER relativo a um mesmo pagamento não poderá ser objeto de uma Dcomp, já que o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja- se: (...) O Recurso Voluntário reiterou as razões de Manifestação de Inconformidade e o acórdão proferido reproduziu as mesas razões de decidir utilizadas pela DRJ. Houve oposição de Embargos de Declaração alegando contradição quanto ao objeto do pedido, que foi rejeitado ao fundamento de se tratar de contrariedade com os fundamentos da decisão. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.074 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.901289/2017-16 3 O Recurso Especial aponta divergência de interpretação acerca do art. 74, §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, apontando como paradigma os Acórdãos nº 1402-005.849 e 1302- 004.471. O Recurso Especial foi admitido em Despacho e a PGFN apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Externo no presente voto as razões de divergência em relação ao posicionamento adotado no voto da relatora, no que se refere à intepretação do art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/1996, única matéria trazida à cognição deste colegiado uniformizador de jurisprudência. Em outras palavras, analisa-se aqui apenas a possibilidade de compensação (tendo a própria relatora descartado o paradigma que versava sobre restituição), à luz do comando legal que expressamente veda a compensação no caso em que “...o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa” (na redação dada pela Lei 13.670/2018), ou “...o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa” (na redação anteriormente dada pela Lei 11.051/2004). No caso em análise, a compensação não foi homologada tendo em vista que o crédito associado ao DARF nela indicado fora objeto de Pedido de Restituição anterior, que foi indeferido por inexistência de crédito remanescente (Doc. 04 - Despacho Decisório – Pedido de Restituição de R$ 699,14, relativo ao pagamento R$ 938.776,84 de Cofins do período de Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.074 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.901289/2017-16 4 apuração de fevereiro/2014). O contribuinte reconhece que o indeferimento se deu em razão de ausência de retificação de DCTF, e informa que não recorreu da decisão, em razão do baixo valor em litígio em comparação ao elevado custo de pessoal para elaboração da defesa. Assim, há decisão definitiva indeferindo exatamente o crédito referente a tal pagamento. O que busca, de fato, o Contribuinte, é uma alteração do pedido já efetuado e julgado, em um novo pedido. E é exatamente isso que a norma legal obsta. O contribuinte alega que a vedação do art. 74, § 3º, da Lei nº 9.430/96 não seria aplicável ao caso, pois há mera coincidência da competência tributária, ao passo que foi alterada a situação fática em decorrência da nova apuração e está demonstrado que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do pedido de compensação. No entanto, como se destacou na decisão de piso, endossada expressamente no acórdão recorrido: “O Pedido de Restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. No caso, tem-se que o sujeito passivo apresentou um PER para um pagamento – que reflete a apuração da contribuição e a origem do crédito para aquela competência tributária – e este foi definitivamente indeferido. Em que pese a retificação da DCTF efetuada após a nova apuração da contribuição do período haver reduzido o débito em montante distinto daquele originalmente confessado e, por conseguinte, haver gerado disponibilidade, também em valor diverso, do mesmo pagamento informado no PER original, o fato é que se trata de crédito com origem idêntica”. (grifo nosso) A decisão de piso, assim como o acórdão recorrido (e o voto vencido da relatora), manifestaram-se no sentido da possibilidade de um novo PER. Recorde-se, no entanto, que essa matéria não chegou à cognição deste colegiado, que analisa apenas a possibilidade de compensação, que esbarra em vedação legalmente estabelecida. Diante do exposto, cabe endossar a decisão tomada unanimemente no acórdão recorrido, e negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.074 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.901289/2017-16 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10859986 #
Numero do processo: 11080.735682/2019-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/10/2019 PEDIDO DE REUNIÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROCESSUAL DA CONEXÃO. Os institutos processuais da conexão e continência podem ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 do CPC. Contudo, em que pese a ligação entre as matérias, não deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3002-003.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário cancelando a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.294, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735681/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROCESSUAL DA CONEXÃO. Os institutos processuais da conexão e continência podem ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 do CPC. Contudo, em que pese a ligação entre as matérias, não deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário cancelando a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.295 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735682/2019-67 2 Acórdão nº 3002-003.294, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735681/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a Procedente em Parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Em relação a preliminar arguida pela Recorrente de que há conexão com 10410.906791/2016-81, uma vez que foi neste processo que não foram homologadas as compensações, entendo que, embora os institutos processuais da conexão e continência possam ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 do CPC, no caso dos autos, em que pese a ligação entre as matérias - multa isolada aplicada em decorrência da não homologação da Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.295 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735682/2019-67 3 DCOMP - não deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes. Assim, afasto a preliminar. No que tange ao mérito, o caso em apreço foi aplicado à Recorrente a multa no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, in verbis: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 - sob a sistemática de repercussão geral fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.295 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735682/2019-67 4 poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (RE 796939. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023.) Assim, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões transitadas em julgado pelo STF em repercussão geral devem obrigatoriamente ser aplicadas por este Colegiado, vejamos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que o presente processo trata exclusivamente da multa isolada declarada inconstitucional, é imperioso a aplicação do entendimento com cancelamento do lançamento. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.295 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735682/2019-67 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário cancelando a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831313 #
Numero do processo: 11080.007100/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - A alíquota é 0 (zero) nas operações de crédito relativas a operações fechadas para pagamento de importações de máquinas, equipamentos, partes e peças destinadas à sua manutenção e reparo e materiais necessários à impressão de livros, jornais e periódicos, quando para uso do próprio importador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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'Recorrida DRF em Porto Alegre - RS 1OF - A aliquota é O (zero) nas operações de crédito relativas a operações fechadas para pagamento de importações de máquinas, equipamentos, partes e peças destinadas à sua manutenção e reparo e materiais necessários à impressão de livros, jornais e periódicos, quando para uso do próprio importador. Recurso negado Vistos,.. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA FOTOM.ECANICA MAREDI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 116 de dezembro de 1994 cr "Soe= 4""ealr". Osv, 4. p. Josef oiça Presidente ?io Leite Rodrigues a 4IP r • e /.(14(4 R: ard elator et^ Maria Van Diniz Barreira Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 0UT1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo 1-isboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary •: c. % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.007100/92-W/ Acórdão n" : 203-01.940 Recurso n 92.780 Recorrente : EDITORA FOTOMECANICA MAREDI LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 26 de janeiro de 1994, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência à repartição de origem, para que fosse anexado o Acórdão prolatado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes referente ao Processo rf 11080.007859189-46. Em atendimento ao solicitado, foi anexado o Acórdão if 301-27180 juntamente com um documento expedido peio Terceiro Conselho de Contribuintes onde consta que a Recorrente interpôs recursos especial à Câmara Superior porém, por ser intempestivo e por descumprir os demais pressupostos para sua admissibilidade foi negado seguimento a este. É o Relatório. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;F, n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rF: LS3 Processo ri" : 11080.007100192-87 Acórdão n° : 203-01.940 VOTÓ DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O Acórdão if 301-27.180, exarado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual foi juntado a este processo quando da diligência solicitada, deixa bem claro que a Recorrente obteve licença para importar máquinas sobre favor isencional ( art. 148, inciso XII, c/c com o art. 145, todos do Regulamento Aduaneiro) e tais máquinas nâo foram usadas para os fins preestabelecidos pela legislação. A Recorrente não pagou o 10F devido ao disposto no item 4.4.5.5, b, da Resolução BACEN tf- 1.301- "A aliquota é O (zero) nas operações de crédito relativas a operações fechadas para pagamento de importações de máquinas, equipamentos, partes e peças destinadas à sua manutenção e reparo e materiais necessários à impressão de livros, jornais e periódicos, quando para uso do próprio importador' Como ficou provado nos autos, que as máquinas importadas estavam sendo utilizadas em finalidades diferentes das que motivaram a concessão da isenção, toma-se também exigível o 10F sobre as operações de câmbio fechadas com base na Cl n 10-87/1489-4, de 08.06.87. Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 • I ,nCel-e4 - Cl/W9 • ARDO LEITE ROD • 1GUES 3

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10864286 #
Numero do processo: 10530.901105/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 9303-016.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.076, de 8 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.076, de 8 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.078 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901105/2012-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-009.627, de 25/11/2021, assim ementado: ÁLCOOL ANIDRO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO. Em conformidade com a disciplina legal vigente à época, o álcool para fins carburantes, inclusive o álcool anidro adicionado à gasolina, estava sujeito à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS (art. 5º, Lei n.º 9.718/98 e art. 42 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001). No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. O abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador (EREsp 1768224/RS) No caso do álcool para fins carburantes, a exceção para fins de tomada de crédito somente foi incluída por meio da Lei n.º 11.727/2008. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso para reconhecer a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda. Vencida em maior extensão a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que dava provimento integral ao recurso. O Contribuinte, no seu Recurso Especial, alega que o acórdão recorrido deu interpretação divergente à legislação tributária, pois entendeu que o álcool anidro adicionado à gasolina estava sujeito à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS, de modo que não há que se falar em direito à crédito, divergindo do acórdão paradigma nº 3401-009.469: Acórdão n° 3401-009.469 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.078 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901105/2012-95 3 aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial: A divergência é manifesta. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de tomada de crédito nas operações com álcool para fins carburantes, o que somente teria passado a existir a partir da Lei n.º 11.727/2008 (conversão da MP 413/2008), o paradigma, em situação idêntica, permitiu o creditamento. Em ambos os casos, os períodos de apuração são anteriores ao início da vigência da referida MP. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. Entendo que a divergência está devidamente comprovada, pois o acórdão recorrido consignou que o álcool anidro adicionado à gasolina, por estar sujeito à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS, não admite tomada de crédito: Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.078 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901105/2012-95 4 Ainda que a legislação efetivamente gere muita dúvida, entendo que ao contrário do que aduz a Recorrente, a Lei n.º 10.865/2004 não excluiu da sistemática não cumulativas apenas as receitas de venda de álcool para fins carburantes. O diploma legal manteve a sistemática de recolhimento monofásico para diferentes produtos, cujas receitas passíveis de tributação seriam as receitas brutas de venda (base de cálculo do PIS e da COFINS apurados na sistemática chamada de cumulativa), inclusive para o álcool, sendo mantida a não incidência para as distribuidoras quando adicionassem o álcool à gasolina e às varejistas de álcool considerando a previsão do art. 42 da MP 2.158-35/2001. Essa disciplina legal apenas foi alterada em 2008 por meio da MP 413/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.727/2008, que alterou toda a disciplina legal acima mencionada (Lei n.º 9.718/98, MP 2.158-35/2001, Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003). O álcool anidro (adicionado a gasolina), portanto, estava sujeito à época dos fatos sob análise à tributação monofásica, também chamada de tributação concentrada, para a qual não se cabe falar em direito de crédito na sistemática de tributação não cumulativa. Ora, de fato, pela Emenda Constitucional n.º 33/2001, foi previsto no art. 149, §4º, CF/88 que a lei poderá definir “as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Trata-se de uma orientação constitucional pela não cumulatividade por exigir a aplicação da monofasia (uma fase), com uma incidência única. A incidência única se apresenta como um instrumento para se garantir a não cumulatividade por quebrar a incidência plurifásica, sendo que o tributo não será passível de cumulação por incidir uma única vez. (...) Assim, quando por sua natureza o tributo incide de forma monofásica, como ocorria na época sobre análise com a tributação dos combustíveis, inclusive o álcool adicionado à gasolina, não há que se falar em não cumulatividade, eis que não há cumulatividade em cadeia passível de ser afastada. A exceção legal à tomada de crédito nas operações com álcool para fins carburantes somente foi incluída pela disciplina legal dada pela Lei n.º 11.727/2008 (conversão da MP 413/2008), sendo que antes dessa alteração legislativa inexistia exceção específica para o regime monofásico ao qual se sujeitava essa mercadoria. Por não se tratar de receita tributada pela sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que sequer se mostra pertinente avaliar a natureza dos créditos tomados pela Recorrente (natureza de insumo), tal como entendido pela fiscalização no Despacho Decisório e pela r. decisão recorrida. Já o paradigma admitiu o crédito a título de insumo: Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: (...) Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.078 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901105/2012-95 5 Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. (...) Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial. MÉRITO Entendo pela impossibilidade do creditamento de PIS sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C” para o período em análise nestes autos. Ressalta-se que há várias decisões neste CARF que afastaram a pretensão da Recorrente em processos de sua titularidade: Acórdão n° 3301-010.168, j. 29/04/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. No mesmo sentido: Acórdão n° 3401-013.410, j. 22/08/2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.078 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901105/2012-95 6 artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Acórdão n° 3402-010.869, j. 22/08/2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Diante disso, adoto as razões da decisão da DRJ/CTA, acórdão n° 06-47.175, por com elas concordar integralmente: Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma suscinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o consequente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.078 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901105/2012-95 7 concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.078 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901105/2012-95 8 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004).” Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: “Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (...) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico.” O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar- se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.078 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901105/2012-95 9 diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: “Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.” Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.078 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901105/2012-95 10 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e no mérito em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10860666 #
Numero do processo: 13876.720325/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FORMA DE EFETIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A forma de efetivação do provimento judicial obtido pelo contribuinte é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto.
Numero da decisão: 2201-011.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no acórdão embargado, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no acórdão embargado, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FORMA DE EFETIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A forma de efetivação do provimento judicial obtido pelo contribuinte é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no acórdão embargado, manter a decisão original. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720325/2017-10 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 09 de agosto de 2023, com fundamento no artigo 65, § 1º, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, vigente à época, atual artigo 116, § 1º, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Por esclarecedor, reproduzo o seguinte excerto do Despacho de Admissibilidade dos Embargos: (...) a) Da omissão e contradição quanto à concomitância com ação judicial O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição em relação ao não conhecimento parcial do recurso voluntário por concomitância com ação judicial e aplicação da Súmula CARF nº1. A omissão estaria estampada na ausência da correta identificação da ação judicial existente, bem como no modo de sua implementação pela unidade da RFB. Já a contradição residiria na fase em que se encontra a ação judicial, com trânsito em julgado. Assim, não seria o caso de não conhecimento do recurso voluntário por concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, mas sim de determinação de cumprimento de sentença. Aponta decisões do CARF nesse sentido. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão ao embargante. O acórdão não destaca, em nenhum momento, nem no relatório, os dados da ação judicial a que faz referência, restando evidente a necessidade de sua complementação. Quanto à suposta contradição aponta o embargante: (...) De fato, o voto condutor do acórdão em um primeiro momento aponta a existência de decisão judicial transitada em julgado, para concluir pela existência de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial: Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720325/2017-10 3 (...) Tendo em vista o fato de o Conselheiro Relator não compor mais esta turma julgadora, os presentes autos foram redistribuídos, mediante sorteio, compondo lote sorteado a esta Relatora. O presente processo é paradigma do lote repetitivo JUL EMB.FJCR.13.REPET. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos pelo contribuinte, conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos. Da Omissão e Contradição Quanto à Concomitância com Ação Judicial. O voto condutor do acórdão embargado não conheceu da insurgência do Recorrente em relação à glosa de pensão alimentícia judicial sob o fundamento da existência de concomitância de ação judicial, aduzindo a aplicação ao caso da Súmula CARF nº 1 e fazendo a ressalva para a unidade de origem dar cumprimento à decisão judicial. No caso em apreço, o lançamento da glosa de pensão alimentícia decorreu do fato da fiscalização entender que o Acordo datado de 21/06/2007, entre o contribuinte e sua mãe, de livre e espontânea vontade, homologado judicialmente em 10/07/2007, com trânsito em julgado em 14/08/2007, não teria força de natureza obrigacional, pois decorrente de mera liberalidade entre as partes. Devidamente cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação. A DRJ ao analisar a impugnação manteve a glosa realizada escorada, em apertada síntese, no argumento de que: (...) o acordo de alimentos encontra-se firmado de forma desvinculada das normas de Direito de Família e neste caso não constitui direito à dedução da base de cálculo do IRPF. O ato por demais digno de ajuda financeira ao seu ente querido perde esse sentido quando o contribuinte mostra que teve como única motivação a de alcançar benefício tributário em seu favor. (...) Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, acompanhado de documentos referentes à ação judicial nº 5001055-49.208.4.03.6110. De acordo com os referidos documentos juntados com o recurso voluntário, o contribuinte ajuizou, em 20/03/2018, AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720325/2017-10 4 INDÉBITO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que recebeu o nº 5001055- 49.2018.4.03.6110, objetivando a declaração do direito de deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicial na Ação de Prestação de Alimentos nº 405.01.2007.026357-0, da 2ª Vara de Família da Comarca de Osasco/SP. O pedido foi julgado procedente, conforme se extrai do excerto, abaixo reproduzido, da sentença exarada em 23/05/2019: (...) Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado, e DECLARAR a nulidade dos lançamentos feitos no processo administrativo n. 13876.720028- 2015-02 relativos ao ano-base de 2011, exercício 2012, determinando a restituição por meio de RPV do IRPF apropriado por conta das glosas no valor de R$ 8.580,00, devidamente corrigido. (grifos nossos) (...) Contra tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso de Apelação, que foi negado em decisão monocrática pelo Relator, exarado em 22/01/2020. Ciente de tal decisão a PGFN interpôs Agravo Interno, cujo provimento foi negado por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do Acórdão exarado em 24/07/2020. Da Certidão de Trânsito em Julgado lavrada em 09/11/2020, extrai-se a seguinte informação: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001055-49.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO HENRIQUE RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A C E R T I D Ã O D E T R Â N S I T O E M J U L G A D O Certifico que o Acórdão ID nº 137654942 transitou em julgado em 23/09/2020. São Paulo, 9 de novembro de 2020. Das informações acima, extraem-se, em resumo, as seguintes conclusões:  Em momento posterior ao lançamento objeto dos presentes autos e à impugnação apresentada, por meio da AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, proposta em Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720325/2017-10 5 20/03/2018, sob nº 5001055-49.2018.4.03.6110, contribuinte obteve provimento judicial, no sentido de “DECLARAR o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado e DECLARAR a nulidade dos lançamentos feitos no processo administrativo n. 13876.720028-2015-02 relativos ao ano- base de 2011, exercício 2012, (...)”.  Tal decisão transitou em julgado em 23/09/2020.  A referida decisão além de declarar a nulidade do lançamento do período objeto do pedido (ano-calendário de 2011, exercício de 2012), declarou o direito do contribuinte de deduzir do imposto de renda os pagamentos realizados e os que iria realizar a título de pensão alimentícia a sua mãe, decorrente do acordo homologado judicialmente.  No recurso voluntário objeto dos presentes autos, o contribuinte informou ter adquirido o direito de dedução da pensão alimentícia glosada, em favor de sua mãe, através da Ação Declaratória nº 5001055-49.2018.4.03.6110, com a juntada de cópias da referida ação. Em vista destas considerações, aplicável ao presente caso, a Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Inconteste que a matéria de fundo, quer no âmbito judicial, quer nesta esfera administrativa, é a mesma: o direito de o contribuinte deduzir do imposto de renda os pagamentos a título de pensão alimentícia a sua mãe, decorrente de acordo homologado judicialmente. A referida Súmula CARF nº 1, aplicada nos casos em que há concomitância, expressamente dispõe que a renúncia às instâncias administrativas se dá com a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo, ou seja, para a incidência da súmula, não há qualquer relevância o fato de a ação judicial ter tido ou não trânsito em julgado, bastando a simples propositura. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13876.720325/2017-10 6 Em decorrência do exposto, ao colocar a questão de mérito à tutela judicial, o contribuinte renuncia à via administrativa, não havendo, portanto, o que ser debatido ou decidido nesta esfera recursal. Por estes fundamentos, para o saneamento da contradição apontada no voto condutor, objetivando sua adequação ao resultado efetivo do julgamento, deve ser excluído do voto embargado, o seguinte parágrafo: (...) No caso, para o recorrente, considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado autorizando a dedução, faz-se necessário a desconstituição do auto de infração, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois, através da referida decisão, o recorrente encontrou uma forma cumprir com o seu dever de filho a fim de auxiliar sua mãe, através do acordo homologado judicialmente. (...) No que diz respeito à alegada omissão do julgado em relação à identificação de qual decisão judicial e a forma como a mesma deve ser cumprida pela unidade de origem, vejamos, inicialmente a manifestação sobre o assunto no acórdão embargado: (...) Vale lembrar que a unidade de origem deve dar cumprimento à decisão judicial, por concomitância de instâncias administrativa e judicial. (...) Com o intuito de afastar tal omissão, esclareça-se que a unidade de origem deve aplicar ao presente caso o provimento judicial obtido na AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que recebeu o nº 5001055- 49.2018.4.03.6110, que “declarou o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado”. Quanto à forma de efetivação do provimento judicial obtido é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no acórdão embargado, manter a decisão original. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10858762 #
Numero do processo: 13850.720009/2020-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.802
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Eduarda Lacerda Kanieski. Na primeira votação: (i) acompanharam o relator, para dar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra e Eduarda Lacerda Kanieski; (ii) votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque e (iii) votou por converter o julgamento em diligência o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 112 do RICARF. Na primeira votação sucessiva, entre as propostas menos votadas, votaram: (i) por negar provimento ao recurso os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque e (ii) por converter o julgamento em diligência os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Eduarda Lacerda Kanieski. Na segunda votação sucessiva, definitiva, votaram: (i) por dar provimento ao recurso, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Eduarda Lacerda Kanieski e (ii) por converter o julgamento em diligência os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.801, de 21 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13850.720010/2020-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Eduarda Lacerda Kanieski. Na primeira votação: (i) acompanharam o relator, para dar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra e Eduarda Lacerda Kanieski; (ii) votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque e (iii) votou por converter o julgamento em diligência o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 112 do RICARF. Na primeira votação sucessiva, entre as propostas menos votadas, votaram: (i) por negar provimento ao recurso os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque e (ii) por converter o julgamento em diligência os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Eduarda Lacerda Kanieski. Na segunda votação sucessiva, definitiva, votaram: (i) por dar provimento ao recurso, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Eduarda Lacerda Kanieski e (ii) por converter o julgamento em diligência os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.801, de 21 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13850.720010/2020-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.

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Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Eduarda Lacerda Kanieski. Na primeira votação: (i) acompanharam o relator, para dar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra e Eduarda Lacerda Kanieski; (ii) votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque e (iii) votou por converter o julgamento em diligência o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 112 do RICARF. Na primeira votação sucessiva, entre as propostas menos votadas, votaram: (i) por negar provimento ao recurso os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque e (ii) por converter o julgamento em diligência os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Eduarda Lacerda Kanieski. Na segunda votação sucessiva, definitiva, votaram: (i) por dar provimento ao recurso, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Eduarda Lacerda Kanieski e (ii) por converter o julgamento em diligência os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.801, de 21 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13850.720010/2020-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720009/2020-23 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 13/01/2020, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário relativo à multa isolada qualificada por compensação indevida, efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, no valor de R$ 660.881,79, correspondente a 150% do valor total dos débitos indevidamente compensados, com enquadramento legal no Art. 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Segundo consta na descrição dos fatos, houve o indeferimento do crédito e a não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 13850.720063/2019-35, conforme Despacho Decisório nº 0225/2019. O Despacho Decisório relata que, consultadas as informações disponíveis na base de dados do programa PER/DCOMP relativas à DCOMP nº 27768.09991.041016.1.3.02-0031, foi possível constatar que a totalidade do crédito utilizado nas compensações tem origem em suposta retenção do Imposto de Renda sob código/título "3426-IRRF-Aplicações Financeiras de Renda Fixa", tendo como fonte pagadora o BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), sendo o saldo remanescente do crédito declarado utilizado em demais DCOMP transmitidas entre outubro/2016 e junho/2017 (fls.24 a 65). Intimado a prestar esclarecimentos sobre o direito creditório vindicado, o contribuinte não respondeu à intimação, razão pela qual o direito creditório não foi reconhecido. O Auto de Infração então lança a multa qualificada em questão, sendo fundamentado com remissão às constatações do Despacho Decisório. Cientificado, o Contribuinte interpôs Impugnação na qual alega que:  Não houve dolo na transmissão das declarações de compensação;  O histórico do contribuinte é de regular adimplente com suas obrigações tributárias; Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720009/2020-23 3  No ano de 2016 foi procurado pelo Sr. Ageu Medeiros, responsável por uma empresa de consultoria tributária, incluindo a empresa “Pretel Sociedade de Advogados”, CNPJ/MF nº 15.504.490/0001-30, que informaram à contribuinte contar com profissionais muito experientes, com a possibilidade de fazer uma análise tributária na situação da empresa, com o intuito de trazer soluções de planejamento tributário a economizar impostos, de maneira lícita;  Em determinado momento o contribuinte recebeu intimação do Fisco, encaminhada à empresa contratada, mas que referida empresa neste momento “desapareceu”, inviabilizando o atendimento das intimações em tempo hábil diante da necessidade de contratação de novos profissionais para se inteirarem do ocorrido;  O erro praticado pelo “consultor” foi grosseiro, haja vista a evidente divergência entre as DCOMPs e as demais declarações da empresa (DIPJ e DCTF), mas que já não seria possível cancelar as compensações efetuadas.  De todo modo, defende ser inconstitucional a aplicação de multa em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte, que seria confiscatória no patamar de 150%;  O Auto de Infração seria nulo por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos e que fundamentam a multa aplicada;  A autuação levará a empresa à penúria;  Possibilidade de redução das penalidades administrativas por força do art. 92 da lei nº 6.374-89;  Cita o princípio da segurança jurídica, no sentido de garantir ao contribuinte que o Estado aja segundo a lei;  Diz que não houve descumprimento da legislação por parte da empresa, a qual nem sequer foi apontada pela fiscalização, e pede o indeferimento da multa aplicada com base no princípio da certeza do direito. O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES FALSAS. Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações falsas de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720009/2020-23 4 Nas razões do Acórdão, verificamos que a autoridade julgadora de origem entendeu que: a) O ato de transmitir declaração de compensação com informações não comprovadas caracteriza a falsidade apta a ensejar a multa qualificada em questão, sendo as convenções entre o particular e a empresa de consultoria contratada inoponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN); b) A alegação de nulidade do auto de infração por falta de indicação dos dispositivos legais não procederia, já que o Auto de Infração indica os dispositivos legais infringidos; c) A suposta inconstitucionalidade por violação aos princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Vedação ao Confisco não poderia ser reconhecida pela administração tributária (cf. Súmula CARF nº 2 e artigo 26A do Decreto nº 70.235), sendo de competência do poder Judiciário; d) A situação econômica do contribuinte associada aos impactos da autuação não é questão que possa influir no julgamento, o interessado estaria pleiteando uma anistia, a qual só pode ser concedida por expressa previsão legal, nos termos dos artigos 180, 181 e 182 do Código Tributário Nacional, inexistindo no momento lei vigente que permita atender ao pleito do contribuinte; e) A lei nº 6.374/89, cujo artigo 92 permite a redução da multa caso não se constate dolo, fraude ou simulação é lei estadual do Estado de São Paulo, inaplicável a tributos federais. f) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é questão externa à competência da DRJ, mas é expressamente determinada pelo art. 151, III do CTN; g) Não há descumprimento do princípio da Segurança Jurídica, já que o procedimento fiscal foi totalmente pautado pela observância da legislação; h) Sobre o princípio da “certeza do direito” também foi respeitado pois a autuação seguiu à risca a legislação. Cientificado, o Contribuinte ofertou Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos elencados no Acórdão Recorrido sob as letras “a”, “b”, “c”, “d, “g” e “h”, conforme relato acima acerca do Acórdão Recorrido. É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720009/2020-23 5 O Recorrente alega em seu recurso que foi induzido a erro e reconhece que os dados informados pela consultoria divergem de sua contabilidade. Todavia, afirma que nunca teve a intenção de fraudar o erário. Cito o mencionado trecho: Nobres julgadores, o que ocorre é que em 2016, esta contribuinte foi procurada pelo Sr. Ageu Medeiros, responsável por uma empresa de consultoria tributária, incluindo a empresa “Pretel Sociedade de Advogados”, CNPJ/MF nº 15.504.490/0001-30, que informaram à contribuinte contar com profissionais muito experientes, com a possibilidade de fazer uma análise tributária na situação da empresa, com o intuito de trazer soluções de planejamento tributário a economizar impostos, de maneira lícita. [...] Confiando no referido trabalho, liderado pelo contador responsável pela Pretel, o Sr. Antonio Arão Melo Rodrigues, CPF: 361.746.539-00, atualmente sócio das empresas “Escritomax Contabilidade Eireli” e “Platinum Contabilidade”, a contribuinte outorgou procuração eletrônica para a realização do estudo necessário, o qual, após alguns meses, disse haver meios para obter uma redução de custos na área tributária. [...] Reforçamos, portanto, Excelências, a inexistência de dolo ou prática de atos ilícitos por esta contribuinte, ao passo que foi induzida por terceiros dotados de procuração eletrônica (o que pode ser constatado pelo histórico de documentos protocolizados neste processo administrativo) a realizar procedimentos indevidos. Este Conselheiro acompanha o entendimento do relator de que a multa ordinária pela não homologação da compensação independe da intenção do contribuinte. Todavia, a aplicação da multa qualificada de 150% por falsidade na declaração, prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, exige a comprovação da intenção deliberada do particular de inserir informações inverídicas com o propósito de se esquivar de sua obrigação de pagar tributo. No caso em tela, verifico que o Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, pessoa indicada como responsável pela realização do trabalho de revisão fiscal, consta como responsável pelas transmissões das Dcomp’s nº 26478.90883.080617.1.3.02- 3948, 30281.27346.290917.1.3.02-5092 e 3615.04350.280218.1.3.02-8270 (fls. 5, 10 e 16 dos autos). Ao analisar o caso sob a ótica da teoria das provas, constato a presença de indícios que sugerem a possibilidade de o contribuinte ter sido induzido a erro pela Pretel Sociedade de Advogados, conforme alegado em seu recurso. A prova indiciária, por sua natureza indireta, sugere a ocorrência do fato, sem, contudo, comprová-lo de forma conclusiva. Em geral, as evidências indiciárias, por Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720009/2020-23 6 si só, não possuem força probatória suficiente para desconstituir um lançamento fiscal. Por essa razão, divirjo da conclusão do Conselheiro Relator, pois não vislumbro, nos autos, elementos suficientes para, prima facie, determinar a improcedência do auto de infração. Isso porque a falsidade da declaração é reconhecida pela recorrente em seu próprio recurso: Foi constatado ainda que a complexidade das declarações prestadas indevidamente pelo “consultor” tornou impossível atender às exigências em tempo tão reduzido, pois efetivamente os dados ali lançados estarem em desconformidade com a contabilidade da empresa. Ressaltamos, nobre julgador, o erro praticado pelo consultor foi grosseiro, em vista da clara divergência entre a contabilidade, e demais declarações da empresa (DIPJ, DCTFs e os PerDcomp), não sendo possível à contribuinte, mesmo posteriormente, cancelar o pedido de compensação realizado pelo “consultor”, por não mais ser permitida esta operação. A falsidade da informação apresentada nos autos é um fato incontroverso. Resta a este Colegiado analisar a quem cabe a responsabilidade pela infração. Em tese, a empresa, detentora do certificado eletrônico habilitado para transmitir a compensação. Contudo, há indícios nas fls. 5, 10 e 16 de que a empresa pode ter outorgado procuração à consultoria para realizar as transmissões das compensações. Caso essa outorga seja confirmada, tal fato poderá afastar a aplicação da multa agravada. A dúvida razoável atrai a incidência do previsto no inciso IV do art. 112 do CTN. Em tais casos, é prudente que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de oportunizar ao contribuinte a comprovação satisfatória da revisão fiscal realizada pela consultoria. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de intimar o contribuinte para que apresente os seguintes esclarecimentos: i) Anexe aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a(s) empresa(s) de consultoria e/ou contabilidade; ii) Apresente documentos que comprovem a realização da revisão fiscal, tais como e-mails, relatórios, apresentações em PowerPoint ou quaisquer outros registros pertinentes; iii) Comprove os pagamentos efetuados a título de honorários pelos serviços prestados; Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720009/2020-23 7 iv) Informe se adotou alguma medida administrativa ou judicial, civil ou penal, contra a empresa “Pretel Sociedade de Advogados” (CNPJ nº 15.504.490/0001- 30); v) Demonstre a outorga de procuração eletrônica ao Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues. Na hipótese de o contribuinte apresentar as informações e documentos requisitados, fica, desde logo, determinada a abertura de prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Caso a diligência se mostre infrutífera, determino que os autos sejam restituídos a este Conselho para fins de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4753948 #
Numero do processo: 11040.901684/2008-74
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n g- 9 718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decião do STF no RE n2 240 785/MS A DRJ em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois Fundarrwritos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questõeS 2onstitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditaria e homologada a compensação efetuada, É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relatar O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP A Delegacia da Receita Federal que .jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art. 74, VI, § 72 da Lei n2 9 430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92 O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o§1.1 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), Por seu turno, o arr 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei ri2 8748/93, assim estabelece: "Ari 16 A impugnação mencionará: ) 2 1 . 1 ',.)1 Processo a" 11040 9016 g4/2008-74 83-C413 Acárd5o a "3403-00.634 Fl 44 III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. os pontos de discordância e as Imeier e provas que possuir: • )" : • (Grifei) ' - À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do LAKE para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art 16, III, do PAF, unia vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim 3 )[• f.r" 4

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10865019 #
Numero do processo: 10882.901279/2017-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM OUTRA DCOMP INDEFERIDA. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por expressa vedação legal (art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/1996), não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 9303-016.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.063, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.063, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM OUTRA DCOMP INDEFERIDA. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por expressa vedação legal (art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/1996), não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.063, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901284/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.065 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.901279/2017-72 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face de Acórdão com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. O feito originariamente abrangeu Pedido de Restituição e Compensação de pagamento indevido ou a maior de Pis-Pasep/Cofins que deixou de ser homologada por se identificar que o crédito postulado já havia sido objeto de análise e indeferimento anterior pela Autoridade Administrativa. O Contribuinte, em manifestação de inconformidade, esclareceu que o DARF objeto do Pedido de Restituição fora inicialmente objeto de Pedido de Restituição anterior indeferido por ausência de retificação da DCTF do período, ocasionando um primeiro despacho decisório. Contudo, posteriormente, o contribuinte realizou revisão na sua apuração fiscal, identificando créditos na apuração da Pis-Pasep/Cofins que não haviam sido apropriados inicialmente, realizando nova retificação das suas DCTFs do período e, consequentemente, gerando novo crédito a ser restituído, crédito esse objeto desse segundo Pedido de Restituição e Compensação ora em exame. A DRJ entendeu que: 11. Não se vislumbra impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER relativo a um mesmo pagamento não poderá ser objeto de uma Dcomp, já que o art. 74, §3º, inciso VI da Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação de valor já objeto de pedido de restituição indeferido. Veja- se: (...) O Recurso Voluntário reiterou as razões de Manifestação de Inconformidade e o acórdão proferido reproduziu as mesas razões de decidir utilizadas pela DRJ. Houve oposição de Embargos de Declaração alegando contradição quanto ao objeto do pedido, que foi rejeitado ao fundamento de se tratar de contrariedade com os fundamentos da decisão. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.065 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.901279/2017-72 3 O Recurso Especial aponta divergência de interpretação acerca do art. 74, §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, apontando como paradigma os Acórdãos nº 1402-005.849 e 1302- 004.471. O Recurso Especial foi admitido em Despacho e a PGFN apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Externo no presente voto as razões de divergência em relação ao posicionamento adotado no voto da relatora, no que se refere à intepretação do art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/1996, única matéria trazida à cognição deste colegiado uniformizador de jurisprudência. Em outras palavras, analisa-se aqui apenas a possibilidade de compensação (tendo a própria relatora descartado o paradigma que versava sobre restituição), à luz do comando legal que expressamente veda a compensação no caso em que “...o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa” (na redação dada pela Lei 13.670/2018), ou “...o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa” (na redação anteriormente dada pela Lei 11.051/2004). No caso em análise, a compensação não foi homologada tendo em vista que o crédito associado ao DARF nela indicado fora objeto de Pedido de Restituição anterior, que foi indeferido por inexistência de crédito remanescente (Doc. 04 - Despacho Decisório – Pedido de Restituição de R$ 699,14, relativo ao pagamento R$ 938.776,84 de Cofins do período de Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.065 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.901279/2017-72 4 apuração de fevereiro/2014). O contribuinte reconhece que o indeferimento se deu em razão de ausência de retificação de DCTF, e informa que não recorreu da decisão, em razão do baixo valor em litígio em comparação ao elevado custo de pessoal para elaboração da defesa. Assim, há decisão definitiva indeferindo exatamente o crédito referente a tal pagamento. O que busca, de fato, o Contribuinte, é uma alteração do pedido já efetuado e julgado, em um novo pedido. E é exatamente isso que a norma legal obsta. O contribuinte alega que a vedação do art. 74, § 3º, da Lei nº 9.430/96 não seria aplicável ao caso, pois há mera coincidência da competência tributária, ao passo que foi alterada a situação fática em decorrência da nova apuração e está demonstrado que o valor acerca do qual se pleiteou a restituição não é o mesmo objeto do pedido de compensação. No entanto, como se destacou na decisão de piso, endossada expressamente no acórdão recorrido: “O Pedido de Restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. No caso, tem-se que o sujeito passivo apresentou um PER para um pagamento – que reflete a apuração da contribuição e a origem do crédito para aquela competência tributária – e este foi definitivamente indeferido. Em que pese a retificação da DCTF efetuada após a nova apuração da contribuição do período haver reduzido o débito em montante distinto daquele originalmente confessado e, por conseguinte, haver gerado disponibilidade, também em valor diverso, do mesmo pagamento informado no PER original, o fato é que se trata de crédito com origem idêntica”. (grifo nosso) A decisão de piso, assim como o acórdão recorrido (e o voto vencido da relatora), manifestaram-se no sentido da possibilidade de um novo PER. Recorde-se, no entanto, que essa matéria não chegou à cognição deste colegiado, que analisa apenas a possibilidade de compensação, que esbarra em vedação legalmente estabelecida. Diante do exposto, cabe endossar a decisão tomada unanimemente no acórdão recorrido, e negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.065 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10882.901279/2017-72 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 710DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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