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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10603467 #
Numero do processo: 12898.000221/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa ou mesmo em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS CONFORME O DECRETO Nº 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE RMF. O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado e solicitação de emissão de RMF, que deu base à sua expedição, não implica em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte nem determina a nulidade do lançamento, por se tratar de um procedimento interno destinado a justificar e subsidiar a decisão. DEDUÇÃO DO IRRF O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa será deduzido do devido no encerramento do período de apuração conforme previsto no artigo 33 da IN SRF n° 25/2001. RENDIMENTO DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. A base de cálculo é o valor do rendimento constituído pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, e o valor da aplicação financeira. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1402-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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EPP RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa ou mesmo em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS CONFORME O DECRETO Nº 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE RMF. O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado e solicitação de emissão de RMF, que deu base à sua expedição, não implica em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte nem determina a nulidade do lançamento, por se tratar de um procedimento interno destinado a justificar e subsidiar a decisão. DEDUÇÃO DO IRRF O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa será deduzido do devido no encerramento do período de apuração conforme previsto no artigo 33 da IN SRF n° 25/2001. RENDIMENTO DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. A base de cálculo é o valor do rendimento constituído pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, e o valor da aplicação financeira. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que decidiu por manter em parte os créditos tributários objeto dos lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e contribuições reflexas (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido– CSLL; Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS; e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS) referentes ao ano-calendário de 2005, omissão de receitas. De acordo com o relatório do acórdão recorrido, assim foram descritos e encadeados os fatos até o julgamento da impugnação: “A ação fiscal iniciou-se em 28/04/2008 (AR de fl. 5) com a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 3/4, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis e os extratos de conta bancária e aplicação financeira. Contudo, alegou que em virtude do falecimento do contador estava impossibilitado de apresentação da escrituração (respostas de fls. 6, 8 e 9). Em 04/06/2008 (fl. 7) o contribuinte foi novamente intimado a apresentar os extratos de conta bancária e aplicações financeiras. Em 13/08/2008 apresentou os extratos de conta corrente dos bancos BRADESCO e CITIBANK. Em 06/08/2008, a interessada foi intimada por meio do Termo de Intimação n° 04 (fls. 17/20) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua(s) conta corrente. Em atendimento respondeu (fls. 21/22) que os valores são referentes a transferência entre contas e resgates de aplicação financeira. No Termo de Verificação e Intimação n° 2 (fls. 30/31), a fiscalização cita que os extratos foram obtidos através de Requisição de Movimentação Financeira (RMF) e intima o contribuinte a apresentar os extratos de aplicações financeiras. Os extratos foram obtidos através de RMF conforme informado no Termo de Intimação Fiscal n° 4. (fl.38) A fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com fulcro no Inciso III do Artigo 530 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). O auto de infração lavrado possuía as seguintes infrações: -Omissão de receita de prestação de serviços no valor de R$ 3.500,00. -Rendimentos de Aplicação Financeira de Renda Fixa. O contribuinte foi cientificado em 30/01/2009 e apresentou a impugnação (fls.149/171) em 27/02/2009 alegando em síntese: - Nulidade por cerceamento de defesa por falta de clareza, visto que "os valores dos rendimentos apontados no comprovante mensal de aplicações e resgates apresentado pelo BRADESCO, acostado às fls. 64 do processo, Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 4 em nada têm a ver com os valores constantes do Quadro Demonstrativo dos Rendimentos das Aplicações Financeiras às fls. 105"; -A fiscalização obteve as movimentações bancárias através de RMF, contudo, não a juntou ao processo, portanto, a impugnante não conseguiu entender o motivo pelo qual teve o seu sigilo bancário quebrado. Alega descumprimento do Decreto n° 3.724/2001; -a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001 e que a quebra do sigilo somente pode acontecer por ordem judicial; -Em relação ao depósito de R$3.500,00 alega que as retiradas justificam e comprovam a origem do depósito; -erro no enquadramento legal da infração que não se refere às irregularidades especificadas no Termo de Verificação; -em relação a infração relativa aos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa alega que não entendeu o que a fiscalização quis dizer quando afirma que as receitas consideradas na apuração do Lucro seria o somatório das receitas mencionadas nos itens 7 e 12. -não foi considerado o valor do IRRF das aplicações financeiras objeto da tributação. - solicita a "anulação integral dos lançamentos reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um aos outros "; Por sua vez, a 8ª Turma da Delegacia da DRJ/RJ 1 julgou procedente em parte a impugnação, por meio do acórdão nº 12-34.063, cuja ementa segue transcrita: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2005 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. A base de cálculo é o valor do rendimento constituído pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, e o valor da aplicação financeira. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pela RFB não constitui quebra de sigilo bancário e independe de autorização judicial. CONSTITUCIONALIDADE É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. AUSÊNCIA DE PROVAS Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 5 Nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. NULIDADE - ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL O erro na citação do enquadramento legal de determinada infração não causa nulidade do auto de infração quando, através da descrição dos fatos, é possível a pessoa jurídica compreender os fatos imputados e exercer seu direito defesa. DEDUÇÃO DO IRRF O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa será deduzido do devido no encerramento do período de apuração conforme previsto no artigo 33 da IN SRF n° 25/2001. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CSLL, COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Assim, a DRJ entendeu que deveria ter ocorrido a dedução do IRRF no cálculo do auto de infração e recalculou os valores lançados relativo ao imposto de renda, mantendo a cobrança nos seguintes termos: Após ciência, em 07/12/2010 (e-fls. 208), foi interposto recurso voluntário em 05/01/2011 (e-fls. 209/222), peça na qual a Recorrente reitera todas as razões expostas em sua impugnação, alegando nulidade da decisão recorrida por ofensa ao art. 31 do Decreto 70.235/72, e ainda que a autoridade julgadora majorou os valores referentes ao IRPJ devido apurado pelo Fisco. Ocorre que, considerando as alegações de nulidade em sede recursal, em especial suposta quebra indevida do sigilo bancária, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1302-001.156, às e-fls. 241-246, nos seguintes termos: “Dentre as várias nulidades arguidas, a alegação de vício na quebra de sigilo bancário da recorrente merece primazia na análise, pois se trata de questão que, em tese, possibilita a anulação de todo o lançamento. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 6 Questiona a Recorrente que desconhece os motivos pelos quais seu sigilo bancário foi quebrado. Embora possua conhecimento dos comandos estabelecidos pela Lei Complementar nº105 de 2001 e pelo Decreto nº 3.724 do mesmo ano, não obteve acesso às razões levantadas pela autoridade fiscal em sua Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) aos bancos para exigência dos extratos de conta corrente de depósito à vista, simplesmente chamada de “conta corrente”. Isso, porque não foram juntados aos autos cópia das RMF, bem como o relatório circunstanciado que justifica o pedido de quebra, conforme as seguintes palavras da Recorrente (e-fls. 216): “Como já mencionado na peça impugnatória e ratificado pela própria autoridade julgadora não há no processo qualquer comprovação de intimação feita às instituições bancárias para fornecimento de dados referentes às movimentações financeiras, bem como, cópia das Requisições de Movimentações Financeiras (RMF) e muito menos qualquer tipo de relatório circunstanciado justificando o pedido de quebra”. Compulsando os autos, verifico que houve duas solicitações distintas de informações sobre movimentações financeiras: um referente às movimentações de conta corrente, solicitada junto aos bancos Bradesco, Citibank, e Itaú; e outra, em momento posterior, relativa à movimentação das aplicações financeiras efetuada junto aos mesmos bancos. Quanto à primeira requisição, embora sem documento juntado aos autos, entendo que a única justificativa possível para a solicitação de emissão da RMF seria eventual embaraço à fiscalização, hipótese prevista no art. 3º, inc. VII, do Decreto nº 3.724/2001, que faz remissão ao art. 33 da Lei nº 9.430/96, pela suposta negativa de fornecimento dos extratos bancários pelo Fiscalizado no momento em que respondeu à primeira intimação, com solicitação de prazo, em razão de evento que impossibilitou seu acesso aos documentos requisitados, e, após, em nova resposta, com a confirmação de que, de fato, os documentos não poderiam ser entregues. A priori, não enxergo outro motivo, uma vez que as demais hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 3.724/2001 não se coadunam com as circunstâncias fáticas do presente caso, de acordo com a redação do normativo vigente naquele período. Confira-se: Art.3º Os exames referidos no § 5ºdo art. 2ºsomente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:(Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007) I-subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 7 II-obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III-prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV-omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V-realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI-remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII-previstas no art. 33 da Lei no9.430, de 1996; VIII-pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no9.430, de 1996; IX-pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X-negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI-presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. Contudo, apesar da impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos, torna-se importante ressaltar que o Fiscalizado se comprometeu a apresentar os extratos bancários no prazo máximo de 60 dias, segundo a parte final de sua carta-resposta a seguir reproduzida: “5-) Desta forma foram esgotadas as tentativas de localização destes documentos, que agora estão em local incerto e não sabido, não tendo a empresa como atender a intimação procedida”. Todavia, na tentativa de amenizar esta dificuldade requereu a empresa fiscalizada em 28/04/2008, um extrato anual de 2005 junto ao Banco Bradesco, na qual possui sua conta corrente (doc. Junto) a fim de atender o procedimento de intimação e fiscalização, tendo o banco informado que dentro de 90 dias a solicitação será atendida. Em atendimento ao item 6 do termo de intimação, informa que a escritura citada não é de aquisição de imóvel e sim uma confissão de dívida, conforme comprova e junta ao presente em xerox. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 8 Aguardando e acreditando na compreensão do DD Sr. Auditor, assim como de todo setor da fiscalização, ante a situação inusitada e surpreendente que se encontra a empresa fiscalizada, compromete-se a empresa a apresentar o dito extrato no prazo de máximo de 60 dias Nesse sentido, resta evidente que até aquele momento, não houve recusa à apresentação, sendo, a meu ver, razoável o prazo de 60 dias solicitado para apresentação dos extratos. No entanto, não obstante o compromisso assumido pelo Fiscalizado, foram requisitadas informações financeiras diretamente aos bancos, conforme se verifica pelo conteúdo do quarto termo de intimação, que traz um anexo com a relação dos depósitos bancários para comprovação da origem dos valores creditados. Tal fato foi traduzido no item 6 do Termo de Verificação e Intimação nº 1 lavrado em sequência, com a seguinte redação: 6- Através da intimação do nº 04, lavrado, em 06.08.2008, o contribuinte foi intimado a comprovar as origens através de documentação hábil e idônea os valores creditados nas contas correntes dos bancos mencionados no item anterior conforme relação apensada a aludida intimação. Os extratos bancários foram obtidos pela fiscalização através das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Pelas circunstâncias expostas, caso se constate como única motivação da proposta de emissão da RMF a de embaraço à fiscalização, haveria a possibilidade de se construir o entendimento de vício do lançamento pela ausência de consentimento expresso do contribuinte para acesso a seus dados bancários, uma vez que os autos, a meu juízo, não revelam a existência do possível embaraço. Por essa razão, faz-se necessário não somente a juntada aos autos do documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), que fora utilizado pela autoridade fiscal para acesso dos dados dos extratos bancários do contribuinte junto às Instituições Financeiras, como também a juntada do relatório circunstanciado previsto no art. 4º, § 5º, do Decreto 3.724/200, uma vez que segundo o § 6º desse artigo, no referido relatório “deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade.” Diante do exposto, VOTO em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente as seguintes informações a este colegiado, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes: (i) requisição(ões) (RMF) utilizada(s) para solicitação de informações junto às instituições financeiras; e (ii) relatório circunstanciado com a motivação da proposta de expedição da(s) RMF. (...) Após a realização dessa diligência, foi apresentado o Relatório, às e-fls. 248-251, a seguir reproduzido: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 9 “1.O presente processo administrativo fiscal (PAF) versa acerca de Auto de Infração lavrado em desfavor do contribuinte em epígrafe. 2. Em 12 de abril de 2023, através da Resolução nº 1302-001.156, a 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), converte o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apresente: a. requisição(ões) (RMF) utilizada(s) para solicitação de informações junto às instituições financeiras; b. relatório circunstanciado com a motivação da proposta de expedição da(s) RMF; e c. demais informações que julgar pertinente. DO PROCEDIMENTO FISCAL 3. A Ação Fiscal, amparada pelo RPF/MPF 0719000.2008.01675, teve início em 28/04/2008, sendo solicitado, dentre outros documentos, os extratos bancários relativos ao ano-calendário (2005), não obstante a sociedade ter apresentado Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inatividade para o período em questão. 4. Em 08/05/2008, o contribuinte solicita dilação de prazo (20 dias) para apresentação da documentação requisitada pela autoridade fiscal. 5. Em virtude da não apresentação dos documentos, em 04/06/2008, o Auditor Fiscal responsável pela execução do procedimento reintimou a sociedade a apresentar a documentação já solicitada. 6. Em 11/06/2008, o interessado afirma que apesar dos esforços engendrados, não conseguiu reunir a documentação, portanto, não teria como atender a intimação. 7. Outrossim, solicita nova dilação de prazo (60 dias) para apresentação de extratos de uma das instituições financeiras, somente. 8. Próximo ao decurso do prazo dilatado em 60 dias, em 06/08/2008, o Auditor Fiscal reintima (mais uma vez) o interessado a apresentar os extratos das instituições financeiras. 9. Em 27/08/2008, no Termo de Verificação e Intimação 0001, a autoridade lançadora informa que obteve acesso aos extratos bancários através de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). 10. De fato, conforme resposta apresentada pelas Instituições Financeiras, houve expedição de RMF 07.1.90.00-2008-00468 (Citibank), 07.1.90.00-2008- 00469 (Banco Itaú) e 07.1.90.00-2008-00470 (Banco Bradesco). 11. Não obstante a Autoridade Fiscal ter devidamente intimado (e reintimado) o contribuinte a apresentar os extratos bancários, bem como ter restado caracterizada a mora e a recusa no atendimento, conforme item “5” da carta resposta datada de 11/06/2008, não foram juntadas ao PAF a Solicitação de Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 10 Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (SRMF), nem tampouco as respectivas RMF (07.1.90.00-2008-00468, 07.1.90.00-2008-00469 e 07.1.90.00-2008-00470). DA DILIGÊNCIA FISCAL 12. Em virtude da conversão em Diligência, o presente processo fora distribuído para esta Equipe Especializada de Fiscalização, visto que a Autoridade Fiscal lançadora não se encontra mais nos quadros da Receita Federal do Brasil (inativo). 13. Visando atender à solicitação contida na Resolução em tela, buscou-se pelos documentos tanto no sistema e-Processo, quanto em arquivos físicos da extinta Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro (DEFIS/RJO). 14. Entretanto, a busca em questão restou improfícua, impossibilitando a juntada da SRMF, bem como das respectivas RMF. CONCLUSÃO 15. Diante do exposto, em resposta ao questionamento constante na Resolução nº 1302-001.160, dessa 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), informamos que: a). as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira nº 07.1.90.00-2008-00468, 07.1.90.00-2008-00469 e 07.1.90.00-2008-00470, não foram localizadas; b. a Solicitação de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (SRMF) não fora localizada. 16. Diante do exposto, encaminhamos o presente relatório para ciência e manifestação do interessado, através de solicitação de juntada de documentos ao processo em tela, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data em que for cientificado” O contribuinte teve ciência em 02/06/2023, e-fls. 252/253 e manteve-se silente. Em seguida os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 11 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Como já relatado, foi lavrado auto de infração de Imposto de Rendo Pessoa Jurídica e reflexos de PIS, CSLL e COFINS, em razão da ocorrência das supostas infrações: a) Omissão de receitas de prestação de serviços gerais conforme detalhamento constante do Termo de Verificação, em anexo, e b) de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, cujos valores foram apurados de acordo com o detalhamento constante do Termo de Verificação em anexo. Houve, assim, o arbitramento do lucro (com fulcro no Inciso III do Artigo 530 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99) visto que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los; Da referida ação fiscal foi apurada o seguinte crédito tributário: Em sede de impugnação, a Recorrente alegou que o lançamento seria nulo visto que a fiscalização houve quebra indevida do sigilo bancário; os valores dos rendimentos apontados no comprovante mensal de aplicações e resgates apresentado pelo BRADESCO, acostado aos autos. 64 do processo, em nada têm a ver com os valores constantes do Quadro Demonstrativo dos Rendimentos das Aplicações financeiras às e-fls. 105 e que o Fisco não deduziu do imposto supostamente devido o Imposto de Renda retido na fonte relativo às aplicações financeiras objeto da tributação. Após análise da impugnação, a decisão de primeira instância decidiu que deveria ter ocorrido dedução do IRRF no cálculo do auto de infração e recalculou os valores lançados relativo ao imposto de renda, mantendo a cobrança nos seguintes termos: Já por ocasião da apresentação do recurso voluntário, a Recorrente ratificou as razões aduzidas em sua impugnação, inclusive, as várias nulidades arguidas, destacando a Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 12 alegação de vício na quebra de sigilo bancário da Recorrente, o que, a priori, anularia todo o lançamento. Ocorre que, considerando as alegações de nulidade em sede recursal, sobretudo, a suposta quebra indevida do sigilo bancária, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1302-001.156 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, às e-fls. 241-246, para que a Unidade de Origem apresentasse (i) as requisição(ões) (RMF) utilizada(s) para solicitação de informações junto às instituições financeiras; e (ii) o relatório circunstanciado com a motivação da proposta de expedição da(s) RMF. Em cumprimento a essa diligência, foi apresentado o Relatório de Diligência, às e- fls. 248-251, com a informação de que as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira nº 07.1.90.00-2008-00468, 07.1.90.00-2008-00469 e 07.1.90.00-2008-00470, não foram localizadas e nem o relatório circunstanciado com a motivação da proposta de expedição da(s) RMF. Contudo, em que pese não ter sido localizado toda a documentação relativa ao acesso às contas bancárias da Recorrente, como consignado no relatório da diligência, entendo não restar configurada qualquer alegação de nulidade do lançamento ou da decisão recorrida. Explico. PRELIMINARMENTE A Recorrente alegou que, como já mencionado na peça impugnatória e ratificado pela própria autoridade julgadora, não há no processo qualquer comprovação de intimação feita às instituições bancárias para fornecimento de dados referentes as movimentações financeiras, bem como, cópia das Requisições de Movimentações Financeiras (RMF) e muito menos qualquer tipo de relatório circunstanciado justificando o pedido de quebra do sigilo bancário. Aduziu ainda que a decisão de piso não teria se pronunciado sobre a nulidade efetivamente arguida e reiterou todos os argumentos expostos na peça impugnatória que demonstram a total inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001. Porém, o que se depreende do acórdão recorrido, ao contrário do alegado pela Recorrente, é que todas as alegações acerca das supostas nulidades foram devidamente apreciadas. Senão veja-se: “1. Da alegação de nulidade A interessada alega nulidade por cerceamento de defesa em virtude das divergências entre o valor lançado que foi extraído da DIRF e aquele constante no extrato do Banco Bradesco. Acrescenta que apesar de constar a informação de que os valores da DIRF estão de acordo com os extratos (fl. l05), a informação não procede. O artigo 536 do Decreto 3.000 de 1999 dispõe que: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 13 “Art. 536. Serão acrescidos à base de cálculo os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 531, auferidos no período de apuração, observado o disposto nos arts. 239, 240, 533 e 534 (Lei nº' 9.430, de 1996, art. 27, inciso II). Verifica-se que a lei prevê que sejam adicionados os rendimentos, contudo a fiscalização deduziu do rendimento auferido o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte conforme planilha de fls. 105. Analisando os valores informados na DIRF, aqueles que constam no extrato, e aqueles tributados no auto de infração verifica-se que os valores tributados são inferiores àqueles que constam no extrato, uma vez que , deduziu-se indevidamente o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte. A tributação das aplicações financeiras em 2005 segue o disposto na MP n° 206/04, Lei n° 11.033/04, MP n° 2.189-49/01, IN SRF n” 25/2001, IN SRF n° 487/04. Então, o valor do rendimento informado no extrato não é necessariamente igual a base de cálculo do imposto de renda informada na DIRF. A base de cálculo é o valor do rendimento constituído pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, e o valor da aplicação financeira, portanto, sempre que houver incidência de IOF haverá divergência entre os valores. Cabe destacar que os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento são tributados nos meses de maio e novembro ou no resgate, se ocorrido em data anterior. Ressalte-se que estas informações constam no prospecto do fundo de aplicação do Bradesco que consta no site da instituição financeira (e-fls. 183/184). Desta forma , tem razão a fiscalização quando afirma que os rendimentos da DIRF estão de acordo com os extratos das aplicações financeiras fornecidas pelas instituições financeiras. 2. Da requisição, acesso e uso de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas A interessada alega que não conseguiu entender o motivo da quebra do sigilo bancário, o que estaria descumprindo o Decreto n° 3.724/2001 . Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 14 A Lei Complementar n° 105/2001, em seu artigo 6°, dispõe sobre a possibilidade de as autoridades fiscais examinarem a movimentação financeira. O Decreto n° 3.724/2001 regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar. A Lei possibilita às autoridades fiscais o exame da movimentação financeira, independentemente de autorização judicial quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente O acesso aos dados bancários do contribuinte, nesta hipótese, não configura quebra de sigilo (art. 6°, § 3°, inciso Vl, da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001). Em relação ao motivo da quebra, verifica-se que o contribuinte incorreu em omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, uma vez que, apesar de constar informação de rendimentos de aplicação financeira na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) a interessada apresentou declaração de INATIVIDADE. A interessada foi autuada em relação a esta omissão. Desta forma, mesmo não constando o formulário de Requisição de Movimentação Financeira, os autos comprovam que o motivo foi a omissão de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa que está previsto no inciso IV, do artigo 3°, do Decreto n° 3.724/2001. Cabe citar as seguintes solicitações da interessada, efetuadas às folhas 26 e 37 do presente processo: "Diante da dificuldade encontrada, solicitamos ao Sr. Auditor responsável pelo procedimento fiscal que, no uso de suas prerrogativas legais e a exemplo do que já foi feito em relação aos extratos das contas correntes, faça a solicitação diretamente às instituições financeiras, o que, com certeza, trará maior celeridade no atendimento. " “Em função do exposto, reiteramos solicitação feita anteriormente, no sentido de que tal pedido seja feito diretamente por esta fiscalização aos bancos em questão, o que certamente trará maior facilidade no atendimento." Portanto, o próprio contribuinte solicita que a fiscalização requisite a movimentação financeira diretamente aos bancos.” 3. Da inconstitucionalidade da Lei Complementar n” 105/2001 Quanto à alegação do interessado de que a Lei Complementar n° 105/2001 é inconstitucional, cabe lembrar que o administrador é um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário”. (Grifo nosso) Verifica-se que não se falar em desconhecimento, pela Recorrente dos motivos pelos quais seu sigilo bancário foi quebrado ou qualquer vício do lançamento pela ausência de consentimento expresso do contribuinte para acesso a seus dados bancários. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 15 Ora, a Recorrente foi intimada e reintimada a comprovar as origens através de documentação hábil e idônea os valores creditados nas contas correntes dos bancos e, apesar das sucessivas prorrogações de prazo para a apresentação da documentação em questão, assim não procedeu. Destaca-se, ainda, que, consoante já dito, a própria Recorrente requereu que fosse solicitado diretamente às instituições financeiras as informações necessárias, o que traria maior celeridade ao procedimento. Assim, quanto à indispensabilidade das informações relativas à movimentação financeira, prevista no art. 2º, § 5º do pelo Decreto n° 3.724, de 2001, a autoridade fiscal consignou ter intimado a pessoa jurídica a apresentar os extratos bancários devido à falta de atendimento no prazo determinado – hipótese arrolada no art. 3º do mencionado decreto: Art. 3º. Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) VII – previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Por sua vez, o art. 33, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Em tal contexto, é foram expedidas as RMF, contestadas pela Recorrente, visto que os documentos eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso. Constata-se que, no presente caso, a ausência do relatório circunstanciado nos autos não compromete a validade da prova obtida no procedimento fiscal, diante da inequívoca caracterização de uma das hipóteses autorizadoras da requisição de informações relativas a operações financeiras. Também se observa que não houve violação do direito de defesa, pois todas as informações obtidas foram disponibilizados ao contribuinte Entende-se que o relatório circunstanciado exigido pelo Decreto n° 3.724, de 2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF - Requisição de Movimentação Financeira e sua ausência, nos autos, não determina a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF é que devem obrigatoriamente integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 16 Nesse preciso sentido, é o entendimento do CARF que se exemplifica pelas ementas transcritas: “SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. O relatório circunstanciado, exigido pelo Decreto nº 3.724/2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF Requisição de Movimentação Financeira e sua suposta ausência, nos autos, não determinaria a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF é que devem obrigatoriamente integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício”. (Acórdão nº 2301-011.257, Data da Sessão: 07/05/2024). Grifou-se. “LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. De acordo com o §4º do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 "as informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º ". O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado que deu base à expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não implica em cerceamento ao direito de defesa do impugnante nem determina a ilegalidade da prova, uma vez que este é dirigido à autoridade competente e não ao contribuinte”. (Acórdão nº 2202-003.753, Data da Sessão: 04/04/2017) - Grifou-se. “LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando, a despeito de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 - mas observadas as demais exigências normativas - dos elementos autos e, em especial do Relatório Fiscal, restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo”. (Acórdão nº 9202-009.950, Data da Sessão: 24/09/2021) - Grifou-se. “(...) REQUISIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA PRESERVADA. A não localização de relatório circunstanciado como elemento instrutivo da solicitação de RMF, dirigida às autoridades competentes para sua expedição, não prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte por se tratar de um procedimento interno destinado a justificar e subsidiar a decisão de alçada”. (Acórdão nº 2202-009.930, Relator: Christiano Rocha Pinheiro, Data da Sessão: 13 de junho de 2023) - Grifou- se. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 17 Dessa última decisão, pinça-se e transcreve-se o seguinte trecho: “(...) FALTA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA RMF A peça recursal relata um suposto cerceamento de defesa em decorrência da não verificação do relatório circunstanciado e conseguinte solicitação de emissão dentre os elementos que justificaram a expedição da RMF, documento que possibilitou o acesso aos dados bancários do recorrente. Prevista pelo art. 4º, §§ 5º e 6º do Decreto nº 3.724/2001, a RMF é precedida de uma solicitação formulada pelo Auditor Fiscal da RFB responsável pelo procedimento fiscal em que se identifica a necessidade dos dados bancários e é dirigida às autoridades competentes pela sua expedição, segundo disciplina dada pela Portaria RFB nº 2.047/2014. Predecessora do ato administrativo supracitado e vigente à época da ação fiscal sob análise, a Portaria SRF nº 180/2001 já continha as diretrizes que orientavam a RMF e, no art. 4º, relacionava as autoridades competentes para assinatura da requisição. Por sua vez, o art. 5º, II da retro mencionada portaria previu a necessidade do relatório circunstanciado como parte integrante da solicitação de RMF, a ser encaminhada às indigitadas autoridades como elemento de justificativa do pedido. O cerne do tema é que a solicitação da RMF tem natureza administrativa, baseada no endereçamento interno às autoridades competentes para subsídio da deliberação a seu cargo e, portanto, não se confunde com qualquer elemento processual sujeito à contradita da parte envolvida. Em síntese, com a solicitação, a decisão administrativa será tomada sem oitiva do contribuinte, a partir dos critérios de adequação, conveniência e oportunidade, sem olvidar do interesse na medida da impossibilidade de acesso aos dados desejados por outro meio. Segue excerto do julgamento de piso (fl. 1186). É certo que os §§ 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, mencionam a necessidade de elaboração de relatório circunstanciado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do Mandado de Procedimento Fiscal MPF ou por seu chefe imediato, relatório este que servirá de base para a expedição da RMF. Todavia, é certo, também, que tal relatório tem a finalidade única e exclusiva de convencer a autoridade administrativa responsável, a qual somente poderá expedir aquela requisição quando estiver convicta de que se trata de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, observado o princípio da razoabilidade. O § 8º do art. 4º do mesmo Decreto nº 3.724, de 2001, é bastante claro, ao estipular: “A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto.” Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 18 Observa-se que, no corpo da RMF, fl. 694, no campo intitulado ENCAMINHAMENTO, a seguinte informação, antes da assinatura da autoridade responsável – no caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil – DRF Bauru: “Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724, de 2001.” Nem a Lei Complementar nº 105 nem o Decreto nº 3.724, ambos de 2001, preveem que deva ser o contribuinte cientificado da RMF ou do relatório que a antecede. Quem deve estar convencido da necessidade de expedição da RMF é a autoridade administrativa competente e não o contribuinte. Com efeito, exaurida a etapa administrativa de coleta de provas financeiras, ainda permanecem ativos o contraditório exercido no curso do procedimento fiscal, para formação da convicção da Autoridade Tributária, e as etapas recursais, em que a materialidade das provas coligidas podem se confrontadas. Como já manifestado em outra oportunidade por esta Turma de Julgamento, a não localização do relatório circunstanciado que instruiria a solicitação de RMF não oferece prejuízo à defesa, dado que a esta não se dirige e, outrossim, não lhe alije as típicas manifestações processuais de salvaguarda de interesses e direitos”. Grifou-se. Também não procede a alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/01. Afinal, “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” (Acórdão nº 1002-003.468, Relator: Fenelon Moscoso de Almeida, Data da Sessão: 03 de junho de 2024). Em tempo, a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, foi reconhecida pelo STF ao julgar as ADIs 2.390, 2.397, 2.386 e 2.859. Este Tribunal já se manifestou sobre a questão: “QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE AFASTADA. Na hipótese em que o contribuinte deixar de apresentar extratos bancários, contas de depósito e aplicações financeiras regularmente solicitadas pela administração tributária no exercício do poder de polícia, é lícita a expedição de Requisição de Movimentação Financeira à instituição bancária para obter informações consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente, a fim de subsidiar procedimento de fiscalização em curso, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 19 Porquanto o STF tenha decidido, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 601.314 de 24/02/2016, ser constitucional o art. 6º da LC 105/2001, fixando a tese relacionada ao Tema 255 segundo a qual o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, seus efeitos são de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, conforme o art. 62, § 1º e 2º do RICARF”. (Acórdão nº 1201- 005.887, Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque, Data da Sessão: 20 de junho de 2023). Assim, conclui-se que os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida, não havendo o que se falar em quebra de sigilo bancário ou em origem ilícita das provas. Por fim, restou evidenciado inexistir ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, pois a Recorrente demonstrou ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação e no recurso voluntário. MÉRITO Outrossim, como o recurso voluntário apenas repisou as alegações da impugnação e não houve nenhum argumento de mérito ou documentos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida, tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, servindo-me da prerrogativa inserta no art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 : “4. Da infração de omissão de receita de prestação de serviços A interessada alega em relação ao valor lançado de R$ 3.500,00 que não se trata de receita e que seria depósito de valores anteriormente retirados da conta bancária. Contudo, a interessada não apresenta nenhuma prova do alegado. Nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. 5. Da alegação de erro de enquadramento legal O contribuinte alega também que “o Termo de Verificação(..) sugere a ocorrência de uma suposta presunção legal prevista no artigo 42 da Lei 9.430/96” e no entanto, o enquadramento legal constante do auto especifica um outro tipo de tributação. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 20 Primeiramente, cabe esclarecer que o erro no enquadramento legal da infração não gera a nulidade do auto de infração, pois não houve cerceamento do direito de defesa uma vez que o próprio contribuinte cita que o Termo de Verificação tratou da ocorrência da presunção legal prevista no artigo 42. Além disso, no item 10 do Termo de Verificação (fls.l03/ 104) está citado que o contribuinte não comprovou a origem do depósito bancário no valor de R$ 3.500,00. A narrativa possibilitou a compreensão dos fatos pelo interessado para que possa exercer seu direito de defesa. Cabe acrescentar que, contrariando o entendimento da Impugnante, o enquadramento legal constante do auto não especifica um outro tipo de tributação. O lucro foi arbitrado com base na receita bruta conhecida ( artigos 532 e 537 do RIR/99) , mediante prova indireta, por presunção, instituída em Lei, na qual a receita emitida é exatamente a receita conhecida. Portanto, não há erro no enquadramento legal citado no auto de infração. 6. Da infração relativa aos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa A interessada alega ainda que não entendeu o que a fiscalização pretendia dizer quando cita no item 14 do Termo de Verificação que “as receitas consideradas na apuração do Lucro Arbitrado é o somatório das receitas mencionadas nos itens 7 e 12. " De fato, não há relação entre os itens 7 e 12 com o valor de receitas tributadas, contudo, isto não é motivo para o reconhecimento da nulidade arguida pelo contribuinte. Este erro não impediu ou dificultou a defesa da interessada, uma vez que, no item 13 a fiscalização afirma: “Com base nas DIRF entregues pelas instituições financeiras constante do sistema da RFB e nos extratos das movimentações das aplicações financeiras fornecidos pelos citados bancos a fiscalização elaborou o quadro demonstrativo das receitas oriundas das aplicações financeiras auferidas pelo contribuinte no ano calendário de 2005 a qual se encontra anexa ao presente auto de infração. A se destacar que no ano fiscalizado 0 contribuinte entregou sua DIPJ/2006 como INATIVA e no ano anterior não apropriou nenhuma receita fruto de aplicação financeira. " Desta forma, constata-se que está claro que o valor utilizado na infração de omissão de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa foi aquele constante na DIRF, de acordo com a planilha da folha 17. Da compensação do IRRF dos rendimentos de aplicação financeira de renda fixa. A interessada alega que não foi considerada a dedução do valor do O Imposto de Renda Retido na Fonte. De fato a interessada tem razão. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 21 De acordo com o previsto na IN SRF n° 25/2001 o imposto retido será deduzido no encerramento do período de apuração, conforme abaixo transcrito: Art. 33. 0 imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: 1 - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples ou isenta. § 1" Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. Desta forma, deve ser considerada a dedução do IRRF no cálculo do auto de infração. Contudo, conforme citado no item 1 , o autuante deduziu o valor do IRRF do rendimento e não do imposto apurado. Assim, recalculando o auto de infração relativo a imposto de renda, os valores serão os abaixo demonstrados: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 22 Conforme acima demonstrado, os valores a serem cobrados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica serão: 1° trimestre .......................zero 2° trimestre .......................R$ 18.829,52 3° trimestre ........................zero 4° trimestre.........................R$ 585,72 8. Da anulação dos lançamentos reflexos Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Considerando que a dedução do IRRF não influencia nos demais lançamentos, subsistem os valores relativos a CSLL, PIS e COFINS. Conclusão VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO DA INTERESSADA, para exigir o valor abaixo demonstrado: IRPJ - 2° TRIMESTRE ..............R$ 18.829,52 e multa de 75% Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.000221/2008-75 23 IRPJ - 4° Trimestre.....................R$ 585,72 e multa de 75% CSLL .......................................R$ 39.526,53 e multa de 75% . PIS..........................................R$ 2.870,11 e multa de 75% COFINS ...................................R$ 13.246,87 e multa de 75%” Por fim, vale ressaltar que não há se falar, como sobejamente demonstrado, não ter havido agravamento do lançamento, mas, tão somente a dedução do IRRF do imposto apurado, ensejando o recálculo dos valores efetivamente devidos. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.905383/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Identificado o erro material por lapso manifesto, cabe o acolhimento dos embargos inominados para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso voluntário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. DIALETICIDADE. MOMENTO PARA SE ESTABELECER ARGUMENTOS E APRESENTAR DOCUMENTOS. O contribuinte interessado em obter crédito tributário no regime de incidência não cumulativa, tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-014.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para corrigir o erro apontado, sem efeitos infringentes, para conhecer do Recurso Voluntário por ser tempestivo e no mérito negar provimento. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ACOLHIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Identificado o erro material por lapso manifesto, cabe o acolhimento dos embargos inominados para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso voluntário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. DIALETICIDADE. MOMENTO PARA SE ESTABELECER ARGUMENTOS E APRESENTAR DOCUMENTOS. O contribuinte interessado em obter crédito tributário no regime de incidência não cumulativa, tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 53 83 /2 01 3- 41 Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para corrigir o erro apontado, sem efeitos infringentes, para conhecer do Recurso Voluntário por ser tempestivo e no mérito negar provimento. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 3302-011.879, proferido em 22/09/2021, pela 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, que não conheceu do Recurso Voluntário, por intempestividade. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão da DRJ, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento nº 23573.00805.201008.1.1.11- 4095 (fls. 88/91) e de outras 16 Declarações de Compensação vinculadas a ele e listadas no despacho decisório de fls. 92/102. O crédito a que a Manifestante alega ter direito diz respeito à Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno, referente à apuração do 3º trimestre de 2008, no valor total de R$ 370.719,90. Realizada a análise, o despacho decisório, emitido por processamento eletrônico, não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas (fls. 92/102), conforme resumo abaixo: Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/102. Apresenta-se, a seguir, uma síntese das razões expostas na peça de defesa: Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 - por erro de preenchimento nos DACON de julho a setembro de 2008, não foram informados os valores corretos de créditos; - posteriormente, em 06/01/2014, a Manifestante realizou as devidas correções por meio de DACON retificadores, inserindo os valores corretos nas fichas 16A, linha 24 (“Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno"), e 16B, linha 18 (“Apuração dos Créditos da Cofins - Importação"); - com base no art. 74, §§7º e 9º, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista o prazo de 5 anos para homologação das compensações, e levando em consideração as informações dos DACON retificadores de julho, agosto e setembro de 2008, “ficam confirmados os valores em análise que sustentam este pedido de revisão” (fl. 03); - por fim, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento da homologação de compensação das PER/DCOMP, requereu que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, com a homologação das referidas compensações. Para a comprovação dos fatos narrados, a Manifestante juntou os seguintes documentos: - cópia do despacho decisório (fls. 05 e 92/102); - documentos de identificação e representação (fls. 06/33); - cópia dos DACON retificadores (fls. 34/87); - cópia do PER/DCOMP nº 23573.00805.201008.1.1.11-4095 (fls. 88/91); Antes da distribuição do processo a este Auditor-Fiscal Relator, a Manifestante apresentou, ainda, uma série de documentos: - petição de desistência parcial, datada de 10/09/2014 (fls. 105/110); - nova petição de desistência parcial, datada de 09/12/2015 (fls. 113/115); - pedido de revisão de parcelamento, datado de 01/10/2015 (fls. 152/155); - petição de solicitação de mudança de débito para exigibilidade suspensa, datada de 29/03/2016 (fls. 189/191); - nova petição de desistência parcial, datada de 05/10/2017 (fls. 228/229). Em razão das petições acima relacionadas, o presente processo retornou à unidade de origem, para o devido saneamento, conforme despacho de fl. 236. Na seqüência, a unidade de origem atestou ter realizado os procedimentos de operacionalização dos débitos declarados e retornou o processo para o devido julgamento (fl. 250). A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03-90.871, de 16/04/2020 (fls.347/355), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Irresignada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls.420/431), o qual requer, em síntese a reforma da decisão da DRJ, para que seja reconhecido seu direito creditório pleiteado no PER 23573.00805.201008.1.1.11-4095, com a consequente homologação das compensações a ele vinculadas. Pugna pela relativização do princípio da preclusão, por força do princípio da verdade material. Junta aos autos às fls.432/540 os seguintes documentos para comprovação de seus créditos a) procuração e documentos societários (Doc. 01); b) memória de cálculo com detalhe dos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno ou à receita de exportação (Doc.02); c) apuração das contribuições ao PIS/COFINS do mês de setembro/2008 (Doc. 03); d) Razão de Receita de Vendas no mercado interno (Doc. 04); e) Razão de Receita de Revenda (Doc. 05); f) Razão de Receita de Exportação (Doc. 06); g) Balancete Acumulado setembro/2008 (Doc. 07). Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 Defende que o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, permite que o contribuinte retifique sua DACON e reforça que o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito de modo a rever o despacho decisório e, se o caso, deferir integralmente aquele crédito. Por meio do Acórdão nº 3302-011.879, datado de 22/09/2021, esta 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, não tomou conhecimento do Recurso Voluntário, por ter sido considerado intempestivo (fls. 543/546). Regularmente notificada daquele julgado em 06/09/2022 (fl.554), a contribuinte apresentou Embargos de Declaração de fls.585/588, alegando que o prazo para interposição do seu recurso ao CARF seria em 08/09/2020. Todavia, à época da interposição do recurso, vigorava a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, que estendeu até 31/08/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil. Por meio do despacho de fls.592/593 os embargos foram admitidos para sanar a omissão quanto à contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Ultrapassada a admissibilidade dos Embargos de Declaração pelo despacho de admissibilidade, adentro na omissão apontada pela embargante que deve ser conhecida por este colegiado. Ante o recebimento dos embargos inominados, cabe a análise a respeito da tempestividade do Recurso Voluntário, considerando que houve a suspensão dos prazos processuais estabelecido pela Portaria nº RFB 543/2020. Pela leitura de seu art. 6º 1 , bem como das alterações que se seguiram (Portarias RFB nº 939/2020, nº 1087/2020 e 4105/2020), tem-se que realmente foi tempestiva a interposição do recurso, motivo pelo qual devem ser acolhidos os embargos com efeitos infringentes, para o fim de prosseguir à apreciação das matérias levantadas no Recurso Voluntário. A questão de mérito trazida no Recurso Voluntário diz respeito ao Pedido de Ressarcimento (PER) 23573.00805.201008.1.1.11-4095 (fls. 88/91) apresentando pelo contribuinte, solicitando crédito de ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa - Mercado Interno, Período de Apuração 3° trimestre de 2008, no valor de R$ 370.719,90, cujo direito creditório não foi reconhecido, motivo que ensejou a não homologação das compensações declaradas (fls. 92/102). Conforme indicado na ficha de detalhamento do pedido de ressarcimento (fl. 90), o referido crédito fundamenta-se no art.17 da Lei nº 11.033/2004, que trata das vendas não tributadas no mercado interno, transcrito a seguir: 1 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020. (Redação dada pela Portaria nº 936, de 2020) Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, nos DACON’s ativos à época da análise que ensejou o despacho decisório, referente ao 3º trimestre de 2008, vê-se que a recorrente informou ter apurado créditos integralmente vinculados à receita tributada no mercado interno. Após ciência do despacho decisório, a recorrente transmitiu DACON’s retificadores (fls.257/346), informando trata-se de créditos entre aquisições vinculadas à receita tributada no mercado interno e aquisições vinculadas à receita não tributada no mercado interno. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a autoridade julgadora a quo julgou-a improcedente, alegando em apertada síntese: (i) antes da emissão do despacho decisório (fls.92/102), a interessada foi intimada previamente (fls.254/256) das inconsistências do seu pleito, com destaque para a divergência entre os valores informados por ele no PER/DCOMP e os demonstrados no DACON. Naquele momento foi solicitado que sanasse as inconsistências entre suas informações, inclusive “retificar o(s) Dacon correspondente(s) ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente os valores apurados". Mesmo tendo tomado ciência em 22/12/2010, não houve qualquer retificação ou providência por parte da interessada; (ii) apenas após ciência do despacho decisório, consta que a manifestante transmitiu DACON retificadores, juntados às fls. 257/346, agora com a distribuição de seus créditos entre aquisições vinculadas à receita tributada no mercado interno e aquisições vinculadas à receita não tributada no mercado interno.; (iii) os valores numéricos de créditos apurados para aquisições vinculadas à receita não tributada no mercado interno não convergem com os valores informados no PER/DCOMP. Enquanto o PER/DCOMP traz o valor de R$ 441.238,62, o DACON retificador informa a apuração de R$ 188.494,67 (somatório das aquisições no mercado interno com as importações, R$ 143.457,32 e R$ 45.037,35, respectivamente); e, (iv) nenhuma prova documental foi apresentada que desse suporte ao alegado, seja em relação à comprovação dos valores numéricos em si, seja em relação à comprovação de haver, de fato, saldo passível de ressarcimento, a não ser as meras cópia do despacho decisório (fls. 05 e 92/102), dos DACON’s (fls. 34/87) e do PER/DCOMP (fls. 88/91). Em sede recursal, a interessada defende ser inequívoco seu direito creditório e junta documentos diversos para comprovar suas alegações: memória de cálculo, resumos da apuração do PIS/COFINS de setembro/2008, livros razão e balancete (fls.432/540). Em essência, a recorrente, invocando especialmente a verdade material, pugna pela flexibilização na preclusão probatória. Com o reconhecimento da possibilidade de instrução probatória em segunda instância, a recorrente postula pela realização de diligência, para que sejam analisados os créditos deduzidos nos autos. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outras palavras, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 A compensação de débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 3 , também condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o encargo de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 4 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse mesmo contexto dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Dito isto, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas e sua suficiência para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. As razões do recurso são elemento indispensáveis ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Primeiramente, oportuno ressaltar que já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os argumentos e provas suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão. Isso porque os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir”. Vejamos o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, verbis: 3 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 5 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). No caso concreto, mesmo não tendo ocorrido qualquer das exceções enunciadas no parágrafo 4º do art. 16 da legislação supra, para justificar a produção de provas extemporâneas, analisei os argumentos e documentos trazidos com o Recurso Voluntário, chegando à conclusão de que não restou comprovado o direito creditório alegado pela recorrente. Primeiramente, há que se assinalar que de acordo com Estatuto Social juntado às fls.20/32, constata-se que a recorrente é empresa fabricante de produtos químicos em geral para fins industriais, agropecuários e farmacêuticos e vende insumos para a fabricação de adubos e fertilizantes e nessa condição tem suas alíquotas do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas vendas. Por certo, para o ressarcimento da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota “0” (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins, ou seja o benefício previsto na legislação está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. No caso dos autos, após a retificação do DACON, em que a recorrente declara tratar-se de créditos entre aquisições vinculadas à receita tributada no mercado interno e aquisições vinculadas à receita não tributada no mercado interno, atesta a decisão de piso que “os Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 valores numéricos de créditos apurados para aquisições vinculadas à receita não tributada no mercado interno sequer convergem com os valores informados no PER/DCOMP. Enquanto o PER/DCOMP traz o valor de R$ 441.238,62, o DACON retificador informa a apuração de R$ 188.494,67 (somatório das aquisições no mercado interno com as importações, R$ 143.457,32 e R$ 45.037,35, respectivamente)”, fato não contestado pela recorrente. E conclui a decisão no sentido de que “não foi apresentado qualquer documento que dê suporte ao alegado, seja em relação à comprovação de os créditos estarem mesmo vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, seja em relação à comprovação dos valores numéricos em si, seja em relação à comprovação de haver, de fato, saldo passível de ressarcimento”. No entanto, a recorrente foi demasiadamente genérica em suas argumentações, a sua manifestação tem três páginas e no recurso não existe informação nos autos sobre quais bens que tiveram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno ou se as aquisições foram tributadas, que possibilitasse a apuração de seus créditos. Em suma, além de não conseguir comprovar que houve incidência das contribuições nas aquisições efetuadas no período, é importante registrar que em nenhum momento o contribuinte demonstrou que as aquisições dos supostos insumos realmente foram dedicadas à produção e cumpriram os demais requisitos legais. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou livros razão e balancete do período, que segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Nesse ponto, oportuno registrar que apesar da recorrente ter juntado livro razão e balancete, não foram trazidos aos autos as respectivas notas fiscais contabilizadas em sua escrita contábil e fiscal, que teria gerado crédito pleiteado das contribuições. Lembrando que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias demonstrassem, ao menos, a verossimilhança do seu direito. Ainda, cabe observar o que determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que “os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios”. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos determinantes que levaram a apuração e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de documentos, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual crédito tributário perseguido pela recorrente. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes (artigos 18 e Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 29 do Decreto 70.235 de 1972 6 ). No entanto, no caso concreto, a preclusão probatória foi de certo modo flexibilizada, tendo em vista que foram analisadas as provas juntadas em sede de recurso voluntário. Não obstante, mesmo diante dos novos elementos reunidos pelo sujeito passivo, não restaram suficientemente comprovadas suas alegações, de maneira que não vejo razão para a realização de diligência fiscal para buscar suprir provas documentais e explicações que já deveriam ter sido trazidas ao processo. De todo exposto, entendo que não merecem reformas o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal dos patronos, há que se lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 110, de observância obrigatória por parte deste colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para corrigir o erro apontado, sem efeitos infringentes, para conhecer do Recurso Voluntário por ser tempestivo e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 6 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905383/2013-41 Fl. 604DF CARF MF Original

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8286277 #
Numero do processo: 13827.000060/99-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). RESTITUIÇÃO. À luz do entendimento definitivo, emanado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 218.290/RS é cabível a exigência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Recurso especial da contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-002.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991  TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). RESTITUIÇÃO.   À  luz do entendimento definitivo, emanado pelo Supremo Tribunal Federal  no  RE  nº  218.290/RS  é  cabível  a  exigência  da  TRD  no  período  de  04/02/1991 a 29/07/1991.  Recurso especial da contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­Presidente Substituto    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Maria  Teresa Martínez  López  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Nanci  Gama  e  Susy  Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 00 60 /9 9- 37 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    Relatório  Adoto, com adendos e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório  da decisão recorrida:  Em  19  de  março  de  1999,  a  contribuinte  formulou  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  maior  em  parcelamento  de  PIS  por  ter  aplicado  juros  de  mora  com  base  na  TRD,  cuja  cobrança  foi  suspensa  no  período  de  04/02/91  a  29/07/91  pela  IN n° 32/97.   Aduz que no período a taxa de juros aplicável é a de 1% (um por  cento)  ao  mês  e  que  a  TRD  somente  pode  incidir  a  partir  de  30/07/91 até 02/01/92, quando foi editada a MP n° 298/91.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bauru  ­  SP  indeferiu  o  pedido,  ao  argumento  de  que  a  Instrução  Normativa  n°  32/97  autoriza a não constituição de crédito tributário baseada na lei  declarada  inconstitucional.  Não  permite,  como  quer  a  contribuinte, a revisão de créditos já extintos pelo pagamento.   Esta decisão foi mantida pela DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, em  virtude  do  que  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  231/235,  no  qual  alega,  em  síntese,  que  é  descabida  a  fundamentação da r. decisão recorrida, no sentido de que a IN  32/97 não permitiria rever a situação de créditos extintos, posto  que  se  a  referida  instrução  normativa  considerou  indevida  a  cobrança de juros com base na TRD, nem precisaria mais para  dizer  que  seria  devida  a  restituição  dos  valores  acessórios  cobrados com base nessa taxa.  A ementa do acórdão recorrido foi consubstanciada nos seguintes termos:  PIS. RESTITUIÇÃO. TRD. JUROS DE MORA.   É  legitima  a  aplicação  da  TRD no  período  entre  04/02/1991  e  29/07/1991.   Recurso negado.  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso especial às  fls.  337/344, no qual reforma seus argumentos de que a TRD paga no período em julgamento era  indevida, comportando, assim, sua restituição uma vez que o pedido foi formalizado antes da  decadência do direito.  O  presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento integral ao recurso.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  294/295.  Voto             Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13827.000060/99­37  Acórdão n.º 9303­002.275  CSRF­T3  Fl. 300          3 Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à aplicação  da TRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991. O contribuinte alega que a TRD paga no  período  em  julgamento  era  indevida,  enquanto  a  Fazenda  legitima  a  aplicação  da  TRD  no  período.  Essa questão  já  foi enfrentada por diversas  instâncias no CARF que mudou  sua  jurisprudência  em  função  das  decisões  do  STF.  Reproduzo  abaixo,  trecho  do  voto  do  Acórdão CSRF/01­05.880, de 23 de junho de 2008, da relatoria do C. Mário Sérgio Fernandes  Barroso:  Primeiramente, analisarei o  recurso da Procuradoria da Fazenda no que  tange aos art. 80 e 84 da Lei n° 8.383/91. Este, foi o fundamento do acórdão  da 8ª Câmara ao conceder a restituição dos valores a título de TRD, para os  períodos entre 04/02/1991 e 29/07/1991.    "Ari,  80  ­  Fica  autorizada  a  compensação  do  valor  pago  ou  recolhido  a  titulo de encargo a Taxa Referencial Diária ­ TRD acumulada entre a data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  do  vencimento  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  pagos  ou  recolhidos  a  partir de 04 de fevereiro de 1991.  (...)  Art.  83  ­ Na  impossibilidade  da  compensação  total  ou  parcial  dos  valores  referentes a TRD, o saldo não compensado terá o tratamento de credito de  Imposto  sobre  a  Renda,  que  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  na  declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a  partir do exercício financeiro de 1992.  Art. 84 ­ Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o  contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente a TRD mediante  processo  regular  apresentado  na  repartição  do  Departamento  da  Receita  Federal do seu domicilio fiscal, observando as exigências de comprovação  do valor a ser restituído."    Dos  artigos  acima,  se  extrai,  que  eram  compensáveis  os  valores  recolhidos  a  título  de  encargos  de TRD  entre  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Estes valores  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  restituição.  Assim,  o  fundamento  da  decisão  atacada estaria  em desacordo com a  legislação por  ela  citada,  pois,  em nenhum momento os artigos da Lei n° 8.383/91 mencionaram os juros de  mora calculados com base na TRD, cobrados após o vencimento.  A  Douta  procuradoria  trouxe  jurisprudência  do  STF  a  respeito  da  cobrança  de  juros  de mora  calculados  pela TRD  a  saber RE  409.994­2,  da  lavra do ministro Gilmar Mendes em 14/11/2006:    "Indico decisões monocràticas prolatadas no RE 390429­SC, DJ 29.06.06,  relatado por Sepúlvida Pertence, bem como as decisões proferidas nos RR  EE 431855­MG e 435246­RS, essas últimas da lavra de Joaquim Barbosa,  DJ21.11.05 eDJ 01.12.05, respectivamente.    Em  especial,  na  ADI  835­8  DF,  relatada  por  Carlos  Velloso,  este  último  prescreveu, como segue:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  "(...)  mas  o  que  acontece  è  que  o  art.  9o,  da  Lei  8.177,  de  01.03.91,  estabelecia, simplesmente, que incidiria TRD, a partir de fevereiro de 1991,  sobre os débitos que indicava. A nova redação dada ao mencionado artigo  9", da Lei 8.177/91, que, a partir de fevereiro de 1991 ­ não houve, portanto,  alteração  de  data  ­  incidirão  juros  de mora  equivalentes  à  TRD  sobre  os  débitos  que  indica.  Na  feição  original  do  art.  9",  incidirá  TRD;  na  nova  redação,  incidirão  juros  de  mora  equivalente  à  TRD.  Não  me  parece  ocorrer, pelo menos ao primeiro exame, com a nova redação do art. 9°, da  Lei  8.177/91,  violação  ao  principio  do  ato  jurídico  perfeito,  ou  do  direito  adquirido,  falando­se  em  termos abstratos,  ou que a nova  redação do art.  9",  da  Lei  8.177/91,  violação  ao  principio  do  ato  jurídico  perfeito,  ou  do  direito adquirido, falando­se em termos abstratos, ou que a nova redação do  art. 9o, citado, alcança efeitos futuros de atos consumados anteriormente a  29.08.91,  sendo,  pois,  retroativo  (retroatividade  mínima)  porque  vai  interferir  na  causa,  que  é  ato  ou  fato  ocorrido  no  passado,  consoante  escólio  consignado  no  acórdão  pertinente  à  ADIn  493­0­DF  (DJ  de  04.09.92). Isto não me parece ocorrer, repito, porque sobre os débitos já se  aplicava a TRD; com a nova redação, incidirão juros de mora equivalentes  à TRD... "      Em outro julgado RE n° 218.290, o Ministro limar Gavão afirma:    "(...) O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento da medida cautelar na  ADI 835, em que se questionava a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei n°  8.218, de 29.08.91, entendeu que a medida provisória n"294, que resultou  na Lei n" 8.177, de ¡".03.91, já previa a incidência, a partir de fevereiro de  1991,  da  TRD  sobre  impostos,  multas  e  demais  obrigações  fiscais  e  parafiscais. (...) "    Como  vemos,  o  STF  entendeu  que  a  partir  de  fevereiro  de  1991  era  devido juros de mora baseados na TRD.  Assim,  aquilo  que  a  contribuinte  pagou  era  devido,  e  por  conseguinte  não  pode  ser  restituído,  sob  fundamento  do  inciso  I  do  art.  165  do  CTN,  que  permite a  restituição, apenas, de  tributo  indevido. Por derradeiro, o art. 170  do  CTN  dispõe  que  apenas  lei  pode  autorizar  a  compensação  do  crédito  tributário,  dessa  forma,  não  se pode  autorizar  a  tal  restituição, pois,  não há  previsão legal para isso.  Quanto à contra­razões da contribuinte, observamos, que a IN SRF 32/97  não  autorizou  restituição  alguma,  ela  fez,  autorizar  a  revisão  de  créditos  constituídos (e não créditos extintos). Quanto à alegação do ferir o princípio  da  igualdade,  não  cabe  a  este  conselho  se  manifestar  quanto  possíveis  inconstitucionalidades de lei ou ato normativo.  Em outro processo o mesmo contribuinte do presente  caso,  em hipótese  de  pagamento  indevido  de  Finsocial  (o  presente  refere­se  a  PIS),  em  recurso  extraordinário  julgado em 28 de agosto de 2012, Acórdão do Pleno da CARF n. 98900­000. 301, por decisão  unânime  deu  provimento  ao  extraordinário  e  pelos  mesmos  fundamentos  entendeu  legal  a  cobrança da TRD no período, com a seguinte ementa:  Processo nº 13827.000314/9287  Recorrida COMPANHIA AGRÍCOLA PEDRO OMETTO  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991  TAXA  REFERENCIAL  DIÁRIA  (TRD).  RESTITUIÇÃO.  À  luz  do  entendimento  definitivo,  emanado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  218.290/RS  de  ,  é  cabível a exigência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13827.000060/99­37  Acórdão n.º 9303­002.275  CSRF­T3  Fl. 301          5 Recurso Extraordinário Provido.  Do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte, no sentido  de entender não restituível a TRD paga no período alegado.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                               Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4733862 #
Numero do processo: 13409.000210/2002-27
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.239
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ EM RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer ' desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. NAY,' 's:\zh \ACUA Presidenta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo D' Eça. .. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI apurado na sistemática da Lei n° 9779/99. . O pleito foi deferido parcialmente e as compensações vinculadas foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. A glosa deu-se pelo fato de os créditos pleiteados serem advindos de aquisições de materiais de consumo, inclusive peças de reposições de maquinas e equipamentos, que, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI e ME não geram direito a credito de IPI. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: a) Os produtos adquiridos faziam parte de sua cadeia produtiva, sendo enquadrados no conceito de insumo assim definido como "todo produto agregado ao bem para efeito de sua efetiva circulação, de sorte que o mesmo acaba por fazer parte integrante do bem objeto de circulação, gerando, destarte o correspondente credito do imposto na entrada"; b) O Fisco faz uma interpretação restritiva do que seriam insumos, e glosa os créditos advindos de aquisições de bens de "uso e consumo", entretanto, tais bens só seriam assim enquadrados se adquiridos pela contribuinte para o seu uso ultimo e final, que não se agregassem direta ou indiretamente na sua atividade econômica, ou seja, que não interferissem na sua atividade fim; c) Os materiais glosados pelo Fisco não eram materiais de consumo mas sim peças de reposição de maquinas e equipamentos, essenciais para elaboração dos produtos finais, agregando-se, portanto a estes, e gerando o direito ao credito do IPI. A DRJ em Recife manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação e não homologar as compensações. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de __Impostasohre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao 2° trimestre de 2002,-de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias- 2 Processo n° 13409.000210/2002-27 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00.239 Fl. 2 primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo dos valores a serem ressarcidos aqueles correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricação dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o creditamento do IPI é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações. de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 147 do RIPI/98 enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados no creditamento do imposto. Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados-no cálculo dos valores a serem ressarcidos se enquadram na classificação exigida pelo Regulamento do IPI. Os materiais glosados foram partes e peças de maquinas, equipamentos e instalações, tais como: parafusos, porcas, arruelas bobinas, cilindros, compressores, correias, conectores,as, placas metálicas, dutos, eixos, filtros, fusíveis, lâmpadas, mangueiras, monômetros, motores elétricos, relés, dielétricos, rolamentos e válvulas, etc. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo. Resta-nos averiguar se tais produtos poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. Na legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: ‘40".\ 3 • "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: - I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas - e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização. função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Verifica-se, portanto, que, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. • As peças de maquinas industriais (parafusos, porcas, arruelas bobinas, cilindros, compressores, correias, conectores,as, placas metálicas, dutos, eixos, filtros, fusíveis, lâmpadas, mangueiras, monômetros, motores elétricos, relés, dielétricos, rolamentos e válvulas, etc.) não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para efeito de creditamento do IPI pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades físicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização." Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 • N AytA Bçlitãi\CTTA 4

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Numero do processo: 14751.000342/2007-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Processo n° 11516.000224/2005-41 Recurso n° 166.460 Voluntário Acórdão n° 3402-00.100 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria IRPF - Ex.:2001 Recorrente LUIZ JOSÉ DA SILVA Recorrida 3A. TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. No caso de pessoa fisica, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 140.019,61, nos termos do voto do relator. Processo n° 11516.000224/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.100 Fl. 2 . 7 hr d77/~NE - jI\I. II A — Presidente I) (I )0 itín" /A)PON"I0 yl1 LO )0 RT — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram, ainda da sessão de julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Suplente Convocado), Marcelo Magalhàes Peixoto (Suplente Convocado), Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Pedro Anan Júnior. 1 2 Processo n° 11516.000224/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.100 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LUIZ JOSÉ DA SILVA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 106 a 108, integrado pelos demonstrativos de fls. 109 e 110, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 80.625,81, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário de 2000, acrescida de multa de oficio de 75 % e juros de mora devidos à época do pagamento. Em consulta ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 96 a 105, verifica-se que a autuação se deu em razão de (1) Dedução Indevida de Imposto com Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, e (2) Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada no ano calendário de 2000. Cientificado do lançamento em 21/02/2005, o interessado interpôs a impugnação de fls. 114 a 145, instruída com os documentos de fls. 146 a 173, em que contesta integralmente a exigência, alegando estar "[ comprovada a origem das rendas levadas a depósito, bem como pelo fato de se tratar de ato administrativo nulo ante o erro de capitulação deflagrado. Em 01 de julho de 2005, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC proferiram Acórdão que, por maioria de votos, procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissao de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Na referido julgamento, restou venciada a julgadora Patricia Stahnke Schveitzer que votou por acatar a comprovação do depósito bancário no valor de R$ 80.964,21, por meio de cheque administrativo. 3 Processo n° 11516.000224/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.100 Fl. 4 Cientificado em 21/07/2005, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/08/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 194/206, acompanhado de anexos reiterando as razões da sua impugnação: - Que o depósito no valor de R$ 80.964,21, pode ser explicado pelo Cheque administrativo de mesmo valor emitido em 30/12/1999; - Que no relativo ao cheque administrativo de R$ 24.415,11, também pode explicar parte dos depósitos; - Esclarece ainda que alguns dos cheques depositados decorre da venda de uma caminhonete Pajero, vendida com o cheque pré-datado de R$ 20.000,00, conforme consta em sua declaração de 1999; - Depósitos bancários isoladamente não se constituem em renda tributável; - Da irregular aplicação da taxa selic; - Do caráter confiscatório da multa aplicada; - Do erro na capitulação legal do auto de infração, caracterizando a ocorrência de vicio formal. É o relatório. 4 Processo n° 11516.000224/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.100 Fl. 5 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários A parte questionada do lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tanturn) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° Processo n° 11516.00022412005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.100 Fl. 6 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Das Provas da Origem dos Recursos No caso concreto da análise dos autos, no meu entendimento, não resta duvida que o depósito bancário no valor de R$ 80.964,21, corresponde exatamente ao depósito do cheque administrativo de mesmo valor no. 1780, emitido em 30/12/1999. É irrelevante para efeito da capitulação legal do lançamento baseado em depósitos bancários, identificar como o contribuinte tinha referidos recursos em 1999. Portanto, nesta parte dou provimento ao recurso excluindo da base de cálculo o montante de R$ 80.964,21, relativo ao depósito em dinheiro justificados pelo cheque administrativo. No que toca aos demais argumentos: i) do cheque administrativo no valor de R$24.415,11 e ii) da suposta venda da caminhoneta no valor de R$ 20.000,00, não se identificou nos autos provas robustas que demonstrem de modo inquestionável a relação destes com alguns dos depósitos remanescentes. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irreal idade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Das contas conjuntas no BESC Embora não contemplado no recurso, reconhece-se que nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Na realidade a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários, sendo que a própria renda já é presumida. Nesse ponto não se identificou nos autos qualquer prova de que Carlos Biring Filho, CPF 282.689.979-15, tenha sido intimado. Uma vez que não há prova de que o co-titular da contas do BESC foi intimado não há como manter essa parte do lançamento. De se modo é 6 Processo n° 11516.000224/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.100 Fl. 7 de se afastar da base de cálculo da infração todos os valores atribuídos a depósitos não comprovados no BESC. Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 Ainda no que toca aos limites percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados nas contas bancárias da recorrente, após excluído os depósitos no BESC, foi de R$ 155.289,90 no ano calendário de 2000. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Com base no quadro de fls. 90 a 95, apura-se os valores lançados como omissão depósitos bancários por ano, excluindo já os depósitos do BESC e a valor de R$ 80.964,21 referente ao cheque administrativo excluído, e segregando entre aqueles que restaram quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00: Mo Dep. < = R$12000 Dep. >12$12.000 Total de Depósitos 2000 617,50 154.672,40 155.289,90 7 Processo n° 11516.000224/2005-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.100 Fl. 8 Pelo que se nota no ano calendário de 2000, o montante de depósitos de origem não comprovada com valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, totalizaram R$ 617,50. Deste modo é de se dar provimento também a essa parte do recurso, reduzindo a base de cálculo dos anos calendários 2000 para a importância de R$ 154.672,40. Ante o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 140.019,61 no ano calendário de 2000. Sala as SessOes, em 7 de mai 'de 2009 t IU ffl TONIO OP MAR EZ 1 8 àÀP4.h;f:Nh. MINISTÉRIO DA FAZENDA jeiNt '°/,••n"*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4;i315;e?› 73 ' Processo n°: 11516.000224/2005-41 Recurso n°: 166460 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.100. Brasília/DF, 28 SET 2009 - - N L IO I ALLMANN 'r- sidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10715.000273/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. TRANSPORTADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA IN RFB 1.096/2010. POSSIBILIDADE. SCI 8/2008. A RFB reconheceu, na Solução de Consulta Interna COSIT no 8/2008, a possibilidade de aplicação retroativa de norma que dilata o prazo para prestação de informações sobre o embarque, na exportação, pelo transportador. Cabe, assim, o afastamento de multas em relação a informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB no 1.096/2010, para processos referentes a períodos anteriores, e ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 9303-015.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB no 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit no 8/2008. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. TRANSPORTADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA IN RFB 1.096/2010. POSSIBILIDADE. SCI 8/2008. A RFB reconheceu, na Solução de Consulta Interna COSIT n o 8/2008, a possibilidade de aplicação retroativa de norma que dilata o prazo para prestação de informações sobre o embarque, na exportação, pelo transportador. Cabe, assim, o afastamento de multas em relação a informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB n o 1.096/2010, para processos referentes a períodos anteriores, e ainda não definitivamente julgados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB n o 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 02 73 /2 01 1- 12 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.000273/2011-12 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-011.174, de 23/09/2021 (fls. 250 a 255) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Auto de Infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 15.000,00, aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pelas normas da RFB. Conforme a “Descrição dos Fatos” no campo do Auto de Infração, a empresa transportadora informou os dados de embarque referente a 3 registros como intempestivos no sistema Siscomex, da RFB, após o prazo de 7 (sete) dias, conforme detalhado no demonstrativo de fl. 10: “(...) com vistas à verificação do cumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF n o 28/1994, alterado pelo art. 1 o , da IN/SRF n o 510/2005, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em SETEMBRO DE 2008 (...)” (grifo nosso). Esclarece a fiscalização que o art. 107 do Decreto-Lei n o 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. E que a IN SRF n o 28/1994, expressamente no art. 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou Impugnação, onde em síntese, alega ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação e ausência de anexação de provas pela RFB do descumprimento de prazo para a prestação de informações. A impugnação foi apreciada pela DRJ no Rio de Janeiro (RJ), que decidiu pela improcedência do recurso, mantendo-se os créditos tributários lançados, entendendo que com o advento da IN SRF n o 510/2005, que deu nova redação ao art. 37 da IN SRF n o 28/1994, estabeleceu-se prazo de 2 (dois) dias na via aérea e de 7 (sete) dias na via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex, na Exportação. Cientificado da decisão DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando os argumentos aduzidos na peça Impugnatória, reforçando que: (a) requer a nulidade do Auto de Infração pela ausência de provas; (b) há retroatividade benigna, com necessária aplicação da IN RFB n o 1.096/2010 aos fatos em exame; e (c) há prescrição intercorrente, cabendo o afastamento da Súmula CARF n o 11. O julgamento do Recurso Voluntário, no CARF, resultou no Acórdão n o 3301- 011.174, que negou provimento ao Recurso Voluntário. O presente processo foi paradigma, na 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.000273/2011-12 sistemática dos recursos repetitivos, vinculando o resultado do julgamento de diversos processos na mesma sessão de 23 setembro de 2021. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: (1) Quanto à retroação benigna, das disposições da IN RFB no 1.096/2010; e (2) Quanto a contabilização do Voto de Qualidade. Objetivando comprovar a divergência, apresenta os Acórdãos paradigmas no 9303-011.913 e no 3402-008.889 para a matéria 1, e o Acórdão no 9101-005.666, para a matéria 2. Quanto a matéria 2 (Contabilização do voto de qualidade), foi negado seguimento ao recurso por falta de prequestionamento. Quanto a matéria 1 - Da retroatividade benigna: necessária aplicação da IN SRF n o 1.096/2010 aos fatos em exame, argumenta-se que no Acórdão recorrido assinalou-se que, na época dos fatos, a redação vigente do artigo 37 da Instrução Normativa SRF no 28/1994 era de que o prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria era de dois dias. Aduziu que a retroatividade benigna somente é aplicada quando houver modificação/alteração do núcleo da hipótese de incidência, o que não foi o caso das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Nos Acórdãos paradigma n o 9303-011.913 e n o 3402-008.889, os Colegiados entenderam que se deveria aplicar retroativamente o prazo de 7 (sete) dias definido posteriormente na IN RBF n o l.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no inciso II, do art. 106 do CTN. Entendeu-se comprovada, portanto, a divergência, no exame monocrático de admissibilidade, com seguimento parcial ao recuso, em relação à matéria 1: retroação benigna das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Regularmente notificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os créditos tributários lançados. Em 21/09/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.000273/2011-12 Quanto ao seu conhecimento, aqui endosso os fundamentos exarados pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento deste CARF, que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação à matéria 1 - retroação benigna das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos a fatos idênticos. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação à retroação benigna das disposições da IN RFB n o 1.096/2010. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência resume-se a definir se é cabível (ou não) a aplicação do novo prazo (em retroação benigna) para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga, previsto na IN RFB n o 1.096/2010, às infrações pendentes de julgamento. Demanda o Contribuinte a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, II, do CTN, tendo em conta que posteriormente ao lançamento aqui analisado foi publicada a IN RFB n o 1.096/2010, que revogou a IN SRF n o 510/2005, vigente à época da lavratura do Auto de Infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior, no SISCOMEX. Verifica-se nos autos que o lançamento versa sobre a exigência da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n o 37/1966, com as alterações dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...).” (grifo nosso) Como se vê, o art. 107, inciso IV, alínea “e” permitiu à RFB a especificação da forma e do prazo que os transportadores deveriam observar para o fornecimento de informações sobre veículo e carga transportada, no sistema Siscomex, da RFB. A IN SRF n o 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, dispôs, em seu art. 37: “Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.” (grifo nosso) Para os efeitos dessa obrigação, e de aplicação da multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003, a RFB publicou a IN SRF n o 510, de 14/02/2005 (que entrou em vigor em 15/02/2005), que fixou novo prazo certo de 02 (dois) dias para o registro desses dados no Siscomex, alterando o art. 37 da IN SRF n o 28/1994: Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.000273/2011-12 “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.” (NR) (grifo nosso) Anos depois, foi publicada a IN RFB n o 1.096, de 14/12/2010, que deu nova redação ao texto do referido art. 37, não distinguindo a modalidade do transporte: “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. § 1 o Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. (...)”(grifo nosso) O debate aqui travado se refere exatamente à possibilidade ou não de aplicação retroativa do prazo de 7 (sete dias) dias trazido pela IN SRF n o 1.096/2010, para alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente, em processos ainda não julgados, por orça do comando do art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; (...) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (...).” (grifo nosso) A Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008 revelou entendimento de que tratando-se de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF n o 28/1994 pela IN RFB n o 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute: - SCI COSIT n o 8, de 14/02/2008: “(...) 9. Observa-se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF n o 510, de 2005, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados nesses intervalos de tempo, o que tornou a nova situação jurídica mais benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.” (grifo nosso) Portanto, o entendimento da própria RFB sobre o tema socorre as pretensões do recorrente, no sentido da possibilidade de retroação benigna da IN RFB n o 1.096/2010. Aplicando a regras ao caso analisado, tem-se que, de acordo com a “Descrição dos Fatos” do Auto de Infração, o transportador informou os dados de embarque no sistema Siscomex Exportação intempestivamente, ou seja, após o prazo de 7 (sete dias) dias referente a 03 vôos, conforme se verifica no demonstrativo de fl. 10, obtido a partir de telas do referido sistema. Confira-se parte do demonstrativo: Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.000273/2011-12 Dessa forma, adotando-se o entendimento da própria RFB, na Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008, no caso dos autos, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB n o 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de 7 (sete) dias, mantém-se o lançamento. No presente processo, portanto, a multa deve ser afastada apenas para o voo com embarque em 05/09/2008, com informação prestada em 09/09/2008. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para afastar as multas relativas às prestações de informações ocorridas dentro do prazo de 7 (sete) dias determinado pelo art. 37 da IN RFB n o 1.096/2010, por força do entendimento revelado pela própria RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n o 8/2008. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 360DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.900919/2012-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-015.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de produtos em elaboração (gesso), e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados e a remoção de resíduos, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para afastar as glosas em relação a remoção de resíduos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 09 19 /2 01 2- 69 Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de produtos em elaboração (gesso), e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados e a remoção de resíduos, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para afastar as glosas em relação a remoção de resíduos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3302-005.185 que deu provimento parcial ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: : 01/10/2007 a 31/12/2007 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação de créditos sobre supostos valores de aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se não há comprovação da correspondente operação de aquisição. SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓSINDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem insumos aplicados na produção ou industrialização de bens destinados à venda, os gastos com os serviços aplicados na fase pré e pós-industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. 2. Os gastos com serviços de logística e operação portuária realizados no País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO EM PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 1. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de crédito. 2. Além de não haver permissão legal para a apropriação/apuração de créditos de períodos de apuração anteriores em períodos de apuração subsequentes, tal procedimento, se efetivado, inviabiliza a verificação da apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete na transferência de insumos de produção, inclusive de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Provido em Parte Inconformado com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao conceito de insumo e a possibilidade de aproveitamento das despesas com fretes de insumos intercompany. O recurso teve seguimento e o sujeito passivo apresentou contrarrazões. O Sujeito Passivo também interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao aproveitamento dos custos com os seguintes bens/serviços: Limpeza, segurança, detalhamento de engenharia, operação portuária, logísticos, apoio, fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, energia elétrica. Foi negado seguimento in totum ao recurso especial. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido parcialmente para dar seguimento ao recurso especial referente: “serviços de limpeza”, tão-somente em relação ao Acórdão 3201-003.316; “serviços de operação portuária”; “serviços logísticos”; “serviços de frete em geral”; e “possibilidade de utilização de créditos extemporâneos”. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. Os recursos foram sorteados a este relator, nos termos do RICARF. Este é o brevíssimo relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Conceito de Insumo. Admissibilidade. A Fazenda Nacional apresentou paradigma, cuja tese que contraria decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. O paradigma apresentado, Acórdão nº 3802-00.341, considera insumo para fins de cálculo do crédito referente à PIS/COFINS não-cumulativa, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, e aplicados ou consumidos na prestação de serviços” conforme estabelecido nos artigos 66, § 5º, II, “b”, da IN SRF 247/2002 e 8º, § 4º, II, “b”, da IN SRF 404/2004, ambos em sintonia com o inciso I, § 3º, artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicando-se ao termo “insumo” o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI. Ocorre, que o conceito de insumo que deve ser aplicado deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Sendo assim, não conheço desse capítulo em razão da falta de apresentação de paradigma caracterizador da divergência jurisprudencial, nos termos do art.118, § 12, III, “b”, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 – RICARF. Fretes de produtos inacabados. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Houve prequestionamento e a divergência jurisprudencial restou caracterizada pelo Acórdão nº 9303-005.553, de forma que conheço do capítulo e passo ao mérito. Mérito O acórdão recorrido concedeu crédito relativos aos fretes aplicados no transporte de gesso, por se tratarem de transporte de insumo entre estabelecimentos da recorrente. A Fazenda Nacional defende a tese que a legislação tratou o frete de forma diferenciada, descaracterizando-o como insumo. Em outras palavras, frete não integra a cadeia produtiva, logo não pode ser insumo. A afirmação da Fazenda Nacional não é um axioma que pode ser seguido cegamente. A decisão recorrida tratou do tema de forma didática e retrata exatamente a minha opinião sobre a questão, de forma que utilizo sua ratio como se minha fosse como fundamentação, verbis: II Da Glosa das Despesas com Fretes em Geral Por sua vez, a recorrente esclareceu que os gastos com “Fretes em geral” referiam a movimentações ocorridas dentro do estabelecimento da recorrente, relativas a duas situações distintas, a saber: Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 a) Movimentação de gesso: transporte de gesso no estabelecimento da Recorrente. Como se verá, esta movimentação é parte essencial e inevitável do processo produtivo da Recorrente, devendo ser, portanto, considerada um insumo; e (...) Em vários votos proferidos em julgados anteriores deste Colegiado, após exaustiva fundamentação legal, este Relator chegou a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado pelo vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Com base nesse entendimento, apenas os créditos relativos aos fretes aplicados no transporte de gesso devem ser integralmente restabelecidos, por se tratar de transporte de insumo entre estabelecimentos da recorrente. Pelas assertivas acima, os fretes utilizados no transporte de produtos semiacabados ou em elaboração devem integrar o cálculo dos créditos da não-cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No caso dos autos, os fretes foram utilizados para movimentar resíduos de gesso encharcados de ácido fosfórico, que devem ser escorridos em local apropriado, para após retornar seco para planta industrial. Esse informação é incontroversa, logo tenho como verdadeira e norteia minha posição. Vejo que esse serviço é essencial ao processo produtivo do Sujeito passivo. A retirada desse serviço, s.m.j. poderá descaracterizar ou até mesmo inviabilizar a formação do produto final. Sendo assim, esse custo pode e deve ser considerado como insumo, para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições sociais. Ex positis, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, serão tratados por capítulo recursal. Da glosa dos serviços de operação portuária - na importação. Segundo o Fisco, os serviços de operação portuária prestados não foram detalhados e foram realizados, em regra, pela empresa Fertimport S/A. Por não se enquadrar no conceito de insumo foram glosados. A recorrente alegou que os serviços de operação portuária eram um conjunto de operações que incluíam a permissão de passagem da mercadoria desde o transporte marítimo até o transporte terrestre e vice-versa. Para a recorrente, o serviço envolvia mais que a simples movimentação da mercadoria (carga, escarga, armazenagem etc), englobando também serviços complementares, tais como a identificação da mercadoria, os despachos aduaneiros, o reconhecimento de avarias, e os sistemas de informação, entre outros. Esclareceu ainda a recorrente que tais serviços referiam-se, “na sua totalidade, à movimentação e eventual armazenagem de insumos (mais especificamente, enxofre, o principal insumo utilizado na produção de ácido sulfúrico) importados pela Recorrente para a fabricação de produtos químicos.” O Acórdão recorrido negou o direito ao crédito nos termos do § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004. Os serviços de operação portuária em destaque foram prestados na operação de importação de insumos utilizados pela recorrente no seu processo produtivo. Acontece que, no âmbito da operação de importação, o direito ao crédito somente é assegurado em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, conforme expressamente determina o § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004. “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2oe3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifos não originais)” As alegações da recorrente sobre o direito de apropriação de crédito sobre os gastos com fretes no transporte de insumos adquiridos no mercado nacional não se aplica ao caso Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 em tela, uma vez que se trata de insumos importados, para os quais a legislação, expressamente, só admitiu os créditos relativos às contribuições efetivamente pagas pelo importador. O Acórdão paradigma nº 3201-003.170, ao meu sentir, não contraria a ratio da decisão recorrida. Não defende a possibilidade do afastamento da regra prevista no § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004, para fins de permitir o creditamento das despesas com gastos na importação, mesmo no caso de não haver contribuições efetivamente recolhidas pelo importador. Crédito calculados sobre desestiva Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. Não obstante, despesas com despachantes são eminentemente administrativas, relacionadas à obrigações contábeis/fiscais, e portanto, não geram direito a crédito. O mesmo ocorre com o Acórdão nº 3301-004.483: Dispêndios com armazenagem de produtos importados e com despesas aduaneiras Para a Recorrente, as despesas de armazenagem de produtos importados não se distinguem da armazenagem de produtos nacionais. Já as despesas aduaneiras correspondem aos créditos relativos às despesas que integraram o valor do custo de mercadorias importadas, tais como os valores desembolsados com despachante, o manuseio de contêiner, a movimentação com empilhadeiras, a armazenagem, a amarração e a desamarração de navio, entre outras despesas essenciais para nacionalização da mercadoria estrangeira. Defende o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei n° 10.833/03. Entendo que lhe assiste razão. Explico. Quanto à armazenagem, tal creditamento se dá com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins, e no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, para a Contribuição para o PIS/Pasep. Trata-se de previsão genérica de crédito em relação a despesas com armazenagem, abrangendo tanto a de mercadorias nacionais quanto a de importadas, todavia a única exigência é a constante no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: a despesa com armazenagem deve ser derivada de aquisição do serviço junto à pessoa jurídica domiciliada no País. Por sua vez, as despesas aduaneiras também podem ser objeto de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3° das leis de regência, salvo os valores pagos a despachante, pessoa física, por expressa vedação legal. Portanto, devem ser revertidas as glosas de despesas com armazenagem de produtos importados e despesas aduaneiras (salvo valores pagos a despachantes pessoas físicas), desde que derivadas de aquisição do serviço junto à pessoa jurídica domiciliada no País, o que deve ser apurado em sede de liquidação deste acórdão. Como se pode notar, as decisões recorrida e paradigmas não tratam da mesma norma tributária. Fato que inviabiliza o cotejo para fins de se deduzir divergência. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. No caso, o Acórdão recorrido interpreta o § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004, afastando todo e qualquer direito ao crédito nos casos em que as contribuições não foram efetivamente pagas na importação dos bens e serviços. Já os paradigmas não traçaram uma única linha sobre a questão. Logo, não há divergência jurisprudencial a ser sanada por esse Colegiado. Forte nestes argumentos, não conheço do capítulo recursal. Da glosa dos serviços logísticos. Segundo a fiscalização, os serviços prestados não foram detalhados e foram realizados pela empresa Solvay Química Ltda. Constava na descrição das notas fiscais que os serviços foram prestados no município de Santo André, município em que a recorrente não possuía estabelecimento. A recorrente esclareceu que os serviços referiam-se a operações de capatazia, envolvendo o descarregamento e movimentação de insumos (carbonato dissódico) adquiridos do exterior. A glosa e sua manutenção nas instâncias julgadoras teve como fundamento a impossibilidade de tomada de crédito nos casos em que a contribuição não tenha sido efetivamente paga na importação, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004. O Acórdão paradigma – 3402-003070 – não enfrentou a regra prevista no § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004. Logo, a questão jurídica entre os paragonados não são semelhantes, inviabilizando o confronto e a identificação da divergência jurisprudencial. Sendo assim, não conheço do capítulo recursal. Possibilidade de utilização de créditos extemporâneos. O Acórdão recorrido condicionou o aproveitamento do crédito extemporâneo a dois requisitos concomitantes: - retificação do Dacon; e - segregação dos crédito por períodos de apuração. Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor do débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005. Já nos Acórdãos paradigmas (nº 9303-006.248 e nº 3201-003.455), restou decidido que é obrigatória a retificação do Dacon para aproveitamento de créditos extemporâneos. Contudo, condiciona a apuração por período de aquisição por qualquer outro meio que possa atestar o direito perseguido. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Observa-se que nos paradigmas havia prova da apuração do crédito e a segregação dos meses de aquisição. Apenas não houve retificação do Dacon, sendo esse o único motivo para a negativa dos créditos. No acórdão recorrido, além de não haver a retificação do Dacon, o Sujeito Passivo não demonstrou, por qualquer outro meio, a apropriação das despesas que ensejariam os créditos nos meses ou períodos de apuração pertinentes. Não havia provas da segregação por período de apuração dos créditos pretendidos. Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 Ao meu sentir, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e os de nºs 9303-006248 e 3201- 003.455. Ex positis, não conheço do capítulo recursal. Direito de crédito sobre serviços de limpeza e sobre serviços de frete de produtos acabados. Quanto a esses capítulos, reconheço as divergências, além dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que passo ao mérito. Mérito Direito de crédito sobre serviços de frete de produtos acabados. É incontroverso que os fretes que originaram o direito perseguido neste capítulo dizem respeito ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos. O acórdão recorrido afastou a possibilidade do frete tanto pelo inciso III como pelo inciso IX do art. 3º das Leis que regram a não-cumulatividade das contribuições sociais. De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Em seu Recurso Especial, o Sujeito Passivo defende que os fretes de produtos acabados são típicas despesas de operação de venda, nos termos do incido IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, motivo pelo qual estão aptos a gerar créditos de PIS e Cofins. Essa matéria foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). A mudança de posicionamento da 3ª Turma da CSRF teve como sustentáculo a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, que abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA URISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Sendo assim, voto por manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Direito de crédito sobre serviços de limpeza Neste capítulo recursal, discute-se a possibilidade de crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, tendo como base as despesas de remoção de resíduos. Temos como premissas a serem observadas para a apuração do crédito das contribuições apuradas pela não cumulatividade: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A recorrente alega que é uma empresa industrial do ramo químico, focada na produção de fertilizantes fosfatados de alta e baixa concentração, de fosfato bicálcico, ácido fosfórico, ácido sulfúrico, ácido fluossilícico e gesso agrícola. A contratação de serviços de limpeza de alta qualidade é essencial às atividades da empresa, seja por questões de imagem como por determinação de órgãos ambientais e regulatórios. A atividade desenvolvida pela recorrente envolve a manipulação de uma série de produtos químico potencialmente nocivos à saúde de seus colaboradores e de terceiros. A constante manipulação de tais produtos exige a observância de altíssimos padrões de limpeza, sob pena de imposição, por órgãos ambientais, trabalhistas e regulatórios, de multas e penalidade. Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.900919/2012-69 Entendo que o serviço de limpeza para as sociedades que manipulam produtos químicos é relevante, pois existem normas impositivas do poder público que as obrigam a contratação de serviço de limpeza específico, no caso remoção de resíduos, para fins de preservação do meio ambiente. Sendo assim, reverto as glosas referentes aos custos com remoção de resíduos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: 1 - Voto por conhecer em parte em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de produtos em elaboração (gesso), negando-lhe provimento; 2 - Voto por conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo, apenas no que se refere a frete de produtos acabados e a remoção de resíduos. Na parte conhecida, dar-lhe provimento para reverter as glosas referentes aos custos com remoção de resíduos. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1834DF CARF MF Original

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10623808 #
Numero do processo: 11080.732625/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T20:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T20:14:07Z; Last-Modified: 2024-09-03T20:14:07Z; dcterms:modified: 2024-09-03T20:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T20:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T20:14:07Z; meta:save-date: 2024-09-03T20:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T20:14:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T20:14:07Z; created: 2024-09-03T20:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T20:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T20:14:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732625/2017-64 ACÓRDÃO 3101-002.250 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.250 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732625/2017-64 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.250 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732625/2017-64 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.250 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732625/2017-64 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4732660 #
Numero do processo: 10580.009622/2004-13
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 3402-000.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • f/,//1 1\1 T S ' CMANN 'resid; te /__; '7?..ulz,-rcuuro \r,./L,PEDRO PAULO PERE IRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves De Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 Processo n° 10580.009622/2004-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.014 Fl. 2 Relatório RENATO FARIAS SANTOS interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 08/12. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 119.286,74, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 280.455,04. A infração apontada na autuação é a omissão de rendimentos, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 2000. O Contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo, em síntese, que não poderia ser autuado com base exclusivamente nos seus depósitos bancários, que não se confundem com o conceito de rendas; que os depósitos bancários não podem servir de base para a presunção legal de rendimentos omitidos, pois seriam simples indícios que precisariam ser corroborados por outras evidências patrimoniais e de consumo para indicarem a ocorrência do fato gerador do tributo. Invoca jurisprudência, especialmente a Súmula n°. 182 do extinto TFR segundo a qual é ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extrato bancário. Diz que era sócio com sua esposa da empresa DIVISA ANDAIMES LTDA que prestou serviços ao Liceu de Artes e Oficio da Bahia de quem recebeu vários cheques que foram depositados em sua conta, de onde saíam os recursos para pagamentos diversos, mas que essas contas serviam como meras intermediárias. Afirma que os auditores desconsideraram os rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.000,00 e o valor do acréscimo patrimonial em face da aquisição de um veículo de marca Mercedes Benz no valor de R$ 36.600,00. Argumenta que, se o valor de R$ 49.600,00 já foi oferecido para a tributação, na declaração do imposto de renda, não poderia mais uma vez ser tributado. Alega que houve arbitrariedade por parte da autoridade fiscal ao não considerar a comprovação da origem dos pagamentos. Refere-se a operações de desconto de cheques no valor de R$ 9.313,00 em 14/12/2000 e de R$ 36.524,00 em 07/11/2000. Menciona também valores que teriam sido transferidos entre contas correntes, que foram ignorados pela autoridade fiscal, incorrendo numa dupla tributação. Apresenta relação de depósitos nos quais indica ter existido a duplicidade de contagem, ou serem resultado da transferência entre contas. Refere-se a valor que não teria sido levado em consideração pelo Fisco, de R$ 30.000,00; a transferência no valor de R$ 41.000,00 no dia 28/04/2000 que teria origem em empréstimo feito em 27/03/2000 ao Sr. Antonio Luiz C. Menezes no valor de R$ 30.000,00 em 27/03/2000, R$ 6.000,00 referente à transferência de pessoa jurídica para as contas do impugnante, e , uma transferência de R$ 5.000,00, no dia 14/04/2000, referente à transferência de pessoa jurídica para o impugnante. ('3) Diz que os valores apurados em face das movimentações de contas bancárias do banco Unibanco (Bandeirantes) não configuram renda, mas transferências de uma conta para outra conta, com vistas a sanar saldos negativos daquela conta. Argumenta, por fim, que os depósitos nunca acresceram o patrimônio do impugnante, e, portanto, pede a imediata desconstituição e anulação do auto de infração tendo em vista as flagrantes ilegitimidades. A 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente em parte o lançamento para reduzir a base de cálculo em R$ 17.700,00 referente a depósitos cujas origens considerou comprovadas. A Turma Julgadora de primeira instância destacou a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada que tem fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e anotou que a jurisprudência mencionada diz respeito a período anterior à vigência dessa lei. Quanto ao mérito, sobre o valor que o Contribuinte diz já ter submetido à tributação, destacou que o valor correspondente à aquisição do veículo não se confunde com oferecer rendimento à tributação e mesmo os rendimentos declarados deveriam ser correlacionados aos depósitos para se constituírem em prova da origem. Sobre os cheques descontados, a alegação não foi acolhida porque o Contribuinte não indicou a origem desses cheques; e quanto às transferências entre contas, alguns desses foram considerados e excluídos da base de cálculo, conforme relação. Quanto aos empréstimos que justificariam a origem de depósitos e aos recursos alegadamente transferidos de pessoa jurídica, não se considerou comprovado o fato alegado pela ausência de correlação entre as apontadas origens e os depósitos. Por fim, no que se refere aos depósitos no Unibanco, não aceitou o argumento de que os créditos nessa conta serviam apenas para equilibrar os saldos negativos de outras contas. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/02/2007 (fls. 245), o Contribuinte interpôs, em 13/03/2007, o recurso de fls. 246/262, no qual reitera a argüição de nulidade da autuação realizada com base apenas em depósitos bancários e reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. Aduz, ainda, que este processo é conexo com o de n° 10580.004367/2005-95 referente a auto de infração lavrado contra a empresa DIVISA ANDAIMES LTDA e, portanto, deveriam ser julgados conjuntamente. É o relatório. (----- 4 6 Processo n° 10580.009622/2004-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.014 Fl. 3 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se de lançamento pelo qual se apurou omissão de rendimentos com base em presunção legal, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento sob o fundamento de que não teria ocorrido o fato gerador, com o argumento de que depósitos bancários não se confundem com renda. Com a devida vênia, incorre em equivoco o Recorrente ao interpretar o lançamento como uma forma de equiparação de depósitos bancários a renda. Longe disso, o teor do artigo 42 da Lei n° 9430, de 1996 claramente institui uma presunção legal de omissão de rendimentos. O referido dispositivo prevê como conseqüência para a verificação de uePOSIIOS bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idOneos, a presunção de que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Eis o teor do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; H -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3" Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) nã o admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi realizado com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais 6 4‘lk Processo n° 10580.009622/2004-13 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.014 Fl. 4 depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. A jurisprudência invocada, em especial a súmula n° 182 do extinto TFR, diz respeito a um período anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996 e, portanto, não se aplica ao caso. É legítima, portanto, a pretensão do Fisco em formalizar a exigência do imposto com base na presunção legalmente estabelecida. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Sobre a alegada conexão de matérias, o Contribuinte não demonstra a relação entre os dois processos. Ainda que se admitisse como verdadeira a alegação de que os depósitos tiveram origem em recursos advindos da empresa, os processos poderiam ser julgados separadamente, pois o desfecho de um não depende do desfecho do outro e as provas poderiam e deveriam ser carreadas a cada um dos autos. Quanto ao mérito, a decisão de primeira instância analisou de forma individualizada cada uma das alegadas origens dos depósitos, reconhecendo comprovadas algumas das alegadas origens. Conforme claramente exposto no voto condutor do acórdão recorrido, não foram aceitas as origens não comprovadas de forma individualizada com a correlação entre valores e datas. De fato, a comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser comprovada de forma individualizada. Não basta simplesmente apontar uma possível procedência para os recursos. É elementar que todo depósito bancário tem alguma origem, que os recursos vieram de algum lugar. O que é preciso para afastar a presunção é apontar a localização desses recursos no momento imediatamente anterior ao crédito bancário e isso só pode ser feito demonstrando o momento da saída de recurso no mesmo valor, coincidindo com o valor e o momento do crédito. Sem essa comprovação, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. No caso sob exame, o Contribuinte não logrou fazer essa prova, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 RMoill?ÇyeIRO P PEivEIRA BARBOSA 7

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Numero do processo: 10783.725528/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCROS DISPONIBILIZADOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido contabilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS ACUMULADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação do prejuízo fiscal apurado em exercícios anteriores, mediante o registro em livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, inviabiliza a sua compensação até o limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, na determinação do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. EFEITOS. O transcurso do prazo decadencial impede a fazenda pública de constituir o crédito tributário mediante a atividade administrativa do lançamento, não impedindo, contudo, a fiscalização de considerar fatos anteriores a ocorrência do fato gerador que tragam repercussões no cálculo do montante de tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1202-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido contabilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS ACUMULADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação do prejuízo fiscal apurado em exercícios anteriores, mediante o registro em livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, inviabiliza a sua compensação até o limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, na determinação do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. EFEITOS. O transcurso do prazo decadencial impede a fazenda pública de constituir o crédito tributário mediante a atividade administrativa do lançamento, não impedindo, contudo, a fiscalização de considerar fatos anteriores a ocorrência do fato gerador que tragam repercussões no cálculo do montante de tributo devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725528/2011-40 2 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COTIA TRADING S/A visando reformar o acórdão nº 12-62.613, de 16/01/2014, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro e que considerou improcedente a impugnação apresentada. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. EFEITOS. O transcurso do prazo decadencial impede a fazenda pública de constituir o crédito tributário mediante a atividade administrativa do lançamento, não impedindo, contudo, a fiscalização de considerar fatos anteriores a ocorrência do fato gerador que tragam repercussões no cálculo do montante de tributo devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCROS DISPONIBILIZADOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725528/2011-40 3 Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido contabilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS ACUMULADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação do prejuízo fiscal apurado em exercícios anteriores, mediante o registro em livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, inviabiliza a sua compensação até o limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, na determinação do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL para reduzir os saldos a compensar do imposto e da contribuição. A autoridade fiscal constatou que a pessoa jurídica fiscalizada deixou de adicionar, no ano-calendário 2006, os lucros auferidos no exterior por Cotia Cayman, Cotia Argentina e Cotia USA, cujas participações foram alienadas em 15/08/2006 para outra controlada com sede no Brasil, Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A. Por bem descrever os fatos processuais até a data da sua prolação e por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ, complementando-o em seguida com os eventos posteriores: Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 2 a 13, lavrado pela DRF/VIT, no qual consta a redução do saldo de imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ a compensar para o valor de R$ 1.854.937,64, e de contribuição social sobre o lucro líquido –CSLL a compensar para o valor de R$ 1.739.941,32, decorrentes do lançamentos dos referidos tributos nos valores respectivos de R$ 2.152.027,23 e de R$ 774.729,89, já compensados com os valores pagos. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 568 e 569, e do termo de verificação fiscal de fls. 532 a 559, o lançamento de IRPJ se deve a apuração da ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real do ano-calendário de 2006, dos lucros auferidos no exterior no montante de R$ 8.608.108,96, pelas controladas Cotia Cayman, Cotia Argentina e Cotia USA, cujas Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725528/2011-40 4 participações foram alienadas em 15/08/2006 para outra controlada com sede no Brasil, Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A. A autuada teria deixado de declarar os lucros auferidos no exterior apurados antes da alienação das participações societárias de suas controladas, calculados com base no método de equivalência patrimonial, tendo os referidos lucros sidos oferecidos a tributação pela adquirente, Cotia Vitória, em desconformidade com o disposto nas instruções de preenchimento da DIPJ/2007. A autoridade autuante não permitiu a compensação de prejuízos acumulados das controladas com os lucros da autuada, tendo em vista a ausência de registro daqueles nas demonstrações contábeis, bem como da ausência de comprovação da constituição desse prejuízo, pela falta de apresentação de documentação solicitada pela fiscalização. Foi, ainda, compensado com o valor de imposto devido pela autuada, de forma proporcional, o valor do imposto de renda efetivamente pago no ano de 2006 ao fisco norte-americano, tendo em vista que apenas a controlada nos EUA apresentou comprovação de pagamento de imposto de renda. A autuação apresenta como fundamento legal os artigos 25, §§ 2º e 3º, e 26, §§ 1º, 2º, 3º, da Lei nº 9.249/95; 16 da Lei nº 9.430/96; 3º da Lei nº 9.959/2000; 249, inciso II, 394 e 395, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99); e Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Cientificada pessoalmente em 19/12/2011, por meio de procuradora regularmente constituída, conforme assinaturas apostas às fls. 559, 561, 567 e 589, a interessada apresentou em 17/01/2012 impugnação de fls. 591 a 602, acompanhada dos documentos de fls. 603 a 682, nas quais, alega, em síntese, que: 1) os lucro auferidos na Cotia Argentina e na Cota Cayman não foram considerados para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por tratar-se de resultado passível de compensação com prejuízos de anos anteriores, e não do resultado disponível em 2006, de acordo com os registros contábeis naqueles países (Argentina e Cayman); 2) deixou de apresentar a fiscalização a prova da origem dos prejuízos, gerados pelo insucesso de operações financeiras e da desvalorização cambial, trazidos pela Cotia Argentina e Cotia Cayman desde meados de 2000, sem oposição do fisco, uma vez que não está obrigada a guardar seus documentos contábeis 5 (cinco) anos após o exercício, sendo clara e evidente a homologação tácita do prejuízo de anos anteriores; 3) os prejuízos acumulados em 2006., tanto da Cotia Argentina quanto a Cotia Cayman não poderiam ser constestados pela fiscalização, já que decorrentes de anos anteriores, ou seja 2000 e 2001, uma vez que a autuação foi lavrada em dezembro de 2011, a teor do que dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional; Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725528/2011-40 5 4) os lucros disponibilizados pela controlada Cotia USA Ltd não foram considerados no lucro real e na base de cálculo da CSLL da impugnante, mas foram totalmente considerados na apuração da Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A, empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial, e tendo em vista que a fiscalização já segregou os resultado, a fim de determinar os exatos valores que compusera o lucro real e a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, informa que não impugnará esta parte da autuação relativa à Cotia USA Ltd. Requereu que seja conhecida e provida sua impugnação, para o fim de julgar totalmente improcedente o auto de infração, sendo cancelada na sua totalidade as exigências fiscais, já que não haveria base legal ou fática para a aplicação das referidas autuações. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada de prova documental, e requer que as intimações sejam feitas em nome da autuada em seu domicílio tributário. É o relatório. Inobstante a argumentação apresentada pela Impugnante, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada do respectivo acórdão em 23/05/2014 (Aviso de Recebimento, fl. 694), a Recorrente apresentou em 24/06/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 762) o recurso voluntário de fls. 696 a 708. Por meio do apelo, a Recorrente reitera as razões da impugnação e acrescenta o argumento que as DIPJ por ela apresentadas contém informações relativas aos prejuízos de anos anteriores relacionados às controladas situadas no exterior. Posteriormente, em 23/02/2017, apresenta nova petição requerendo o aditamento do recurso voluntário para reafirmar que o auto de infração foi lavrado após o decurso do prazo decadencial. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e o consequente cancelamento dos autos de infração lavrados. Em seguida, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725528/2011-40 6 2 – PRELIMINAR A Recorrente sustenta que a autuação fiscal não poderia ter sido formalizada em virtude de ter-se operado a decadência sobre o período examinado. Segundo seu racional, a autuação foi lavrada em dezembro de 2011 e se reportava aos fatos geradores ocorridos em 2006. Entretanto, a autoridade fiscal deixou de considerar os prejuízos apurados nos exercícios de 2000 e 2001 pelas controladas Cotia Argentina e Cotia Cayman sob o argumento que a Contribuinte, ora Recorrente, não comprovou com documentos hábeis e idôneos os alegados prejuízos. Aduz que os períodos de 2000 e 2001 estavam fulminados pela decadência e que não estaria mais obrigada a manter em guarda os documentos dos períodos. A DRJ, apreciando as alegações, considerou-as improcedentes nos seguintes termos: Não assiste razão a impugnante em relação a alegação da não obrigatoriedade da guarda de documentos comprobatórios da ocorrência da prejuízos acumulados, relativos a 2000 e 2001, tendo em vista os comandos previstos no artigo 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no inciso IV, do § 2º, do art. 25, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcritos: [...] Desse modo, é dever do contribuinte manter em boa ordem todos os documentos relativos ao suposto prejuízo fiscal até o fim do período decadencial do último ano em que fizesse o seu integral aproveitamento, na forma da legislação supramencionada. Penso não haver razões para reformar a decisão recorrida nesta matéria. Primeiro, registre-se que o lançamento combatido revolve fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006 e a autuação fiscal foi cientificada à Interessada em dezembro de 2011, antes do decurso dos 5 anos previsto no CTN. Ademais, quem invoca em seu benefício os supostos prejuízos dos anos 2000 e 2001 relacionados às controladas Cotia Argentina e Cotia Cayman é a própria Recorrente. Por fim, a matéria é sumulada por este Conselho nos seguintes termos: Súmula CARF nº 78 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725528/2011-40 7 Como visto, o auto de infração foi cientificado à Interessada antes do decurso do prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, motivo pelo qual não se vislumbra ocorrido o prazo decadencial alegado pela Recorrente. 3 – MÉRITO Quanto ao mérito, a Recorrente basicamente reitera os argumentos apresentados na impugnação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, adoto como minhas as razões de decidir do acórdão recorrido, complementando-o em seguida: DOS LUCROS NO EXTERIOR Alega a impugnante que não haveria lucros tributáveis auferidos pelas controladas Cotia Argentina S/A e Cotia Cayman Ltd em 2006, tendo em vista que os lucros obtidos por essas empresas seriam passíveis de compensação com prejuízos de anos anteriores, ou seja, a Cotia Argentina e a Cotia Cayman tinham prejuízos acumulados em anos anteriores superiores aos resultados do ano- calendário de 2006, conforme preceituam os §§ 2º e 4º, do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 213/02. Os prejuízos acumulados, tanto de uma controlada quanto de outra, decorreriam de insucesso em operações financeiras realizadas ao longo dos anos-calendário de 2000 e 2001, bem como em virtude da variação negativa e desvalorização cambial ocorrida no período, o que se comprovaria com os documentos anexos a impugnação. Pretende comprovar o prejuízo acumulado da Cotia Argentina, com disposições contidas na Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 02/03/2004, que deliberou sobre a absorção do prejuízo acumulado, referente a anos-calendários anteriores. Conforme relatado a autoridade autuante não permitiu a compensação de prejuízos acumulados das controladas com os lucros da autuada, tendo em vista a ausência de registro daqueles nas demonstrações contábeis, bem como da ausência de comprovação da constituição desse prejuízo, pela falta de apresentação de documentação solicitada pela fiscalização. As condições autorizativas para exclusão do lucro líquido dos prejuízos acumulados estão assim reguladas nos artigos 250 inciso III, e 509 do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) III o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725528/2011-40 8 prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). (grifei) (...) Art. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único). Os documentos apresentados juntamente a impugnação são constituídos por atas de assembléias, documentos que retratam operações de câmbio realizadas ao longo de 1996 e 1997, bem como demonstrações financeiras do ano calendário de 2005, que de modo algum se prestam a comprovar a existência de prejuízos passíveis de compensação alegados pela impugnante. Desse modo, considero ainda presente os motivos determinantes da autuação, de maneira que a mantenho pelos seus próprios fundamentos. Portanto, a DRJ considerou improcedente a impugnação, no mérito, porque a então Impugnante não comprovou, por documentos hábeis e idôneos, os alegados prejuízos de anos anteriores relacionados às controladas no exterior. Com o recurso voluntário, a Recorrente afirma que os valores dos prejuízos ligados à Cotia Argentina e à Cotia Cayman haviam sido previamente informados nas DIPJ dos respectivos exercícios. Ilustra sua alegação com o seguinte demonstrativo: Afirma ainda que juntou ao recurso voluntário as DIPJ dos períodos acima listados (com destaques ora acrescidos): Vale esclarecer que as DIPJs da Recorrente, que sempre estiveram a disposição da Receita Federal, e que ora sequem anexas, demonstram também que tais prejuízos estavam devidamente declarados: Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725528/2011-40 9 Compulsando-se o processo, verifica-se que foi juntado com o recurso voluntário documento intitulado “midas” e autuado às fls. 721 a 730. Entretanto, ao consultar os documentos, constata-se que os mesmos contém partes das DIPJ dos anos-calendário 2004 e 2005, apenas. E que os demonstrativos relacionados às controladas que motivaram a autuação fiscal (Cotia Argentina e Cotia Cayman) indicam que elas auferiram lucro nos dois anos-calendário mencionados: Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725528/2011-40 10 Portanto, não há conclusão outra possível de se alcançar senão a que, nos períodos indicados nas DIPJ apresentadas pela Recorrente, as controladas no exterior auferiram lucros, e não prejuízos. Em relação aos demais exercícios, não foi apresentado sequer indício de prova, motivo pela qual não há como acolher as razões da defesa. 4 – CONCLUSÕES Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.379 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.725528/2011-40 11 Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário, por afastar a preliminar de decadência e, no mérito, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a autuação fiscal que resultou em redução do prejuízo e da base de cálculo de CSLL compensáveis. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 782DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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