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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10664788 #
Numero do processo: 14033.000269/2007-06
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Periodo de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A partir de Io de outubro de 2002, a compensação tributária passou a ser efetuada em Declaração de Compensação e operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória ASSUNIO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUIÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensar caracteriza extinção do crédito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora.
Numero da decisão: 3402-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 13884.901753/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 DCTF ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.
Numero da decisão: 1202-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 09-72.480 de 9 de outubro de 2019, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo do PERDCOMP eletrônico, transmitido, em 13/12/2011, com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 22.500,00, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 7.566.707,93, referente ao código 2362 – PA 31/09/2011. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PERDCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando: ausência prévia de intimação, consubstanciando cerceamento do direito de defesa. A DIPJ/2012 indica o valor correto da estimativa devida, não havendo impedimento para compensação realizada. Traz o livro Razão (Sped Contábil) e o Lalur para comprovar o erro no preenchimento da DCTF. O valor pleiteado não compôs a apuração anual do IRPJ. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos moldes abaixo: O Despacho Decisório informa que a compensação não foi homologada porque o DARF, apontado como origem do crédito pela contribuinte no PERDCOMP foi localizado, mas se encontra totalmente alocado para quitação de débito próprio, no caso, para o débito com código de receita 2362 e período de apuração 30/09/2011. E mais, o ato administrativo cita não só os dados do DARF (período de apuração, código de receita, valor total e data de arrecadação) indicado pela própria empresa, no PERDCOMP; como também evidencia a utilização do recolhimento para extinção do débito informado/vinculado em DCTF quando de sua apresentação à RFB também pela interessada, autora de ambas as declarações - DCTF e PERDCOMP. Ressalte-se, mais uma vez, que todas as informações, foram produzidas pela empresa e trazidas aos sistemas RFB através de declarações por ela própria prestadas e o Despacho Decisório nada mais fez do que relembrá-la de todos esses dados e compilá-los em uma única decisão. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 3 O enquadramento legal para o ato eletrônico combatido se encontra perfeitamente indicado em seu contexto. Como se vê, a empresa teve pleno conhecimento dos fundamentos para não homologação da compensação declarada e pode exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado. Foram respeitados pela autoridade administrativa, portanto, os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. Ademais, é de se esclarecer que não compete à Delegacia da Receita Federal (DRF) demonstrar e confirmar o crédito pleiteado, já que a interessada é que tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do mesmo (artigo 170 do CTN). Compete à autoridade administrativa verificar se houve comprovação ou não do direito creditório, no presente caso, o simples batimento entre as informações constantes dos sistemas foi suficiente para concluir contrariamente ao pleito. No entanto, se tiver dúvidas sobre as informações prestadas pela interessada, a autoridade administrativa poderá intimar a contribuinte a apresentar documentos para verificação das informações prestadas, ou determinar diligências, tendo em vista o disposto no artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, in verbis: (...) O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a intimação prévia, assim como a determinação de diligência, é uma faculdade da autoridade administrativa. E não poderia ser diferente, já que o próprio artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.748, de 1993, estabelece que as autoridades administrativas determinarão sua realização quando entendê-las necessárias. Se pelo PERDCOMP apresentado e pelos dados constantes dos sistemas RFB já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência. O art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, combinado com o princípio da livre convicção do julgador, presente no art. 29 do citado decreto, a seguir transcritos, dispõem: (...) Diante da alegação de cerceamento do direito de defesa, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) (...) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório emitido com estrita observância às disposições contidas no no PAF. (...) Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 4 A empresa apurou o valor a pagar para o código de receita 2362 do período em questão, declarou esse valor em DCTF retificadora/ativa, entregue em 07/05/2012, com vinculação a pagamento, e efetuou o recolhimento devido, e, posteriormente, entendendo que o valor pago foi a maior, utilizou a diferença no PERDCOMP em análise sem alterar o débito confessado em DCTF, como consta das telas a seguir: (...) A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/08/2013 (AR de fls. 11), portanto, ainda depois de conhecer os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado, a contribuinte poderia ter apresentado DCTF retificadora e não o fez. De modo que, a não retificação da DCTF, sem que a contribuinte estivesse impedida de fazê-lo e podendo, mesmo depois do Despacho Decisório, adotar tal providência, torna ineficaz toda argumentação trazida pela contribuinte, devendo persistir a análise contida no Despacho Decisório. Considerando o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação pleiteada. (...) Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) 7. Trata-se, na origem, de declaração de compensação de débito com crédito, no valor original de R$ 22.500,00, proveniente de pagamento indevido efetuado, em 31/10/2011, a título de IRPJ (código 2362) relativamente ao período de apuração de setembro de 2011. 8. Na manifestação de inconformidade apresentada, demonstrou a Recorrente que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, e com base em balanço de suspensão ou redução, foi apurado débito de IRPJ (código 2362), relativamente ao período de apuração de setembro de 2011, no valor de R$ 7.544.204,31, conforme registrado na Ficha 11 da DIPJ 2012. 9. Entretanto, por equívoco, a Recorrente efetuou pagamento a título de IRPJ (código 2362), relativamente ao período de apuração de setembro de 2011, no Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 5 valor de R$ 7.566.707,93, em montante superior, portanto, ao que era devido nos termos dos artigos 2º e 28 da Lei nº 9.430/1996 e da apuração realizada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. 10. Dessa forma, a diferença entre o valor pago pela Recorrente (R$ 7.566.707,93) e o valor efetivamente devido (R$ 7.544.204,31), correspondente a R$ 22.503,62 (original), configura pagamento indevido, nos termos do inciso I do artigo 165 e 170 do Código Tributário Nacional. 11. Por se tratar de crédito líquido e certo, nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a Recorrente utilizou o crédito decorrente do pagamento indevido efetuado, no valor de R$ 22.503,62 (original), para liquidar, por compensação, o débito de “estimativa” de IRPJ, do período de apuração de novembro de 2011. 12. No entanto, em razão de mero erro de fato cometido no preenchimento da DCTF, pois a Recorrente informou, inadvertidamente, o pagamento indevido na declaração, e sem diligência ou intimação específica para apresentação de documentos e informações que se fizessem necessárias, nos termos do então vigente artigo 76 da Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012, foi proferido despacho decisório eletrônico, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, e não homologou a compensação declarada. (...) 14. Nada obstante as razões expostas na manifestação de inconformidade e a ampla documentação contábil e fiscal acostada aos autos, a 2ª Turma da DRJ/JFA afastou todos os argumentos aduzidos pela Recorrente, simplesmente em função da DCTF 2012 não ter sido retificada pela contribuinte. 15. De fato, a 2ª Turma da DRJ/JFA deixou de apreciar as informações trazidas pela Recorrente na manifestação de inconformidade e toda a documentação fiscal e contábil acostada aos autos, ao argumento de que “a não retificação da DCTF, sem que a contribuinte estivesse impedida de fazê-lo e podendo, mesmo depois do Despacho Decisório, adotar tal providência, torna ineficaz toda argumentação trazida pela contribuinte, devendo persistir a análise contida no Despacho Decisório” (fl. 372). (...) III.1 – DA NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA 20. Conforme já asseverado, na manifestação de inconformidade apresentada, além de demonstrar a origem e suficiência do direito creditório pleiteado, a ora Recorrente também aduziu argumento autônomo e independente, no sentido de que não é possível a cobrança da “estimativa” compensada após o encerramento do ano-calendário. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 6 21. E, sobre essa específica questão, a 2ª Turma da DRJ/JFA foi absolutamente silente, não dedicando uma linha sequer de sua decisão para refutar o argumento autônomo e independente aduzido pela contribuinte. 22. Saliente-se que a Recorrente dedicou tópico específico em sua manifestação de inconformidade para demonstrar a impossibilidade de cobrança da “estimativa” compensada após o encerramento do ano-calendário, o que foi solenemente ignorado pela r. decisão recorrida. 23. Assim, tendo em vista a ausência de análise de argumento autônomo e independente do contribuinte, está caracterizado o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Nesse sentido, vale destacar o seguinte acórdão da 8ª Turma do antigo 1º Conselho de Contribuintes: (...) 25. Diante do exposto, o recurso voluntário deve ser provido, para decretar a nulidade da r. decisão recorrida e, também, a nulidade (parcial) do despacho decisório recorrido por preterição do direito de defesa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. III.2 – DA NULIDADE DO R. DESPACHO DECISÓRIO III.2.1 – Do Cerceamento ao direito de defesa – ausência de prévia intimação para prestar informações 26. Na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente demonstrou a nulidade do r. despacho decisório eletrônico, pois foi consignado que o crédito informado na declaração de compensação não existiria, sem, contudo, prévia intimação da contribuinte para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, cerceando o seu direito de defesa. 27. Com efeito, após a transmissão eletrônica do PER/DCOMP (formulário eletrônico que não permite a introdução de informações pormenorizadas a respeito da origem do direito creditório pleiteado), a Recorrente foi surpreendida com a prolação de despacho decisório que concluiu, peremptoriamente, pela inexistência do crédito pleiteado, não homologando a compensação declarada. (...) 29. Além disso, no despacho decisório, a autoridade administrativa realizou mero cruzamento eletrônico de informações (PER/DCOMP x DCTF), sem que a Recorrente sequer tivesse sido intimada para se manifestar a respeito, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988). 30. Por outro lado, a DIPJ 2012 comprova o valor efetivamente devido a título de “estimativa” de IRPJ relativamente ao período de apuração de setembro de 2011, de modo que, caso tivesse sido considerada no cruzamento eletrônico realizado pelo despacho decisório, certamente a própria autoridade administrativa, de Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 7 ofício, teria concluído pela existência do pagamento indevido e, com isso, reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente. 31. Nesse sentido, demonstrou a Recorrente na manifestação de inconformidade que a prolação do despacho decisório sem o detido exame do direito creditório pleiteado deixou de observar, também, o disposto no então vigente artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o qual estabelece o poderdever de a autoridade administrativa determinar a realização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório. Confira-se: (...) 32. Sobre essa questão, a r. decisão recorrida aduziu que a realização de diligências pela autoridade administrativa responsável pela análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte tratar-se-ia de uma faculdade. É dizer, não haveria obrigação de a autoridade administrativa aprofundar a sua análise a respeito do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho da r. decisão recorrida: (...) 35. Portanto, mostrou-se prematura a prolação do despacho decisório independentemente de se garantir à Recorrente o direito de comprovar o seu direito creditório, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se a nulidade do r. despacho decisório. III.3 – DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO III.2.1 – Da verdade material 36. Antes da Recorrente demonstrar cabalmente a origem do direito creditório pleiteado, cumpre destacar que eventual equívoco no preenchimento da DCTF Original não pode servir de justificativa para o indeferimento do direito creditório pleiteado, devendo sempre prevalecer o princípio da verdade material. 37. Nesse caso concreto, essa questão ganhou especial relevo, na medida em que, na r. decisão recorrida, não foram analisados quaisquer dos documentos fiscais e contábeis acostados à manifestação de inconformidade, que comprovam a origem do direito creditório pleiteado. 38. De fato, o único argumento adotado pela r. decisão recorrida para manter o indeferimento do direito creditório consistiu no fato de que a Recorrente deixou de retificar a sua DCTF para refletir o pagamento indevido da “estimativa” de IRPJ do mês de setembro de 2011. 39. Nada foi dito a respeito da vasta documentação acostada aos autos. Simplesmente, aduziu a 2ª Turma da DRJ/JFA que “a não retificação da DCTF, sem que a contribuinte estivesse impedida de fazê-lo e, podendo, mesmo depois do Despacho Decisório, adotar tal providência, torna ineficaz toda a argumentação trazida pela contribuinte, devendo persistir a análise contida no Despacho Decisório” (fl. 372 – destaque da Recorrente). Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 8 40. Contudo, para assim decidir, a 2ª Turma da DRJ/JFA deixou completamente isolado do caso concreto o princípio da verdade material, que deve permear o contencioso administrativo fiscal. 41. A rigor, fosse correto o entendimento da 2ª Turma da DRJ/JFA, o próprio contencioso administrativo gerado pela não homologação de compensação tributária seria absolutamente dispensável, uma vez que imperaria as informações transmitidas pelos contribuintes à Receita Federal do Brasil. 42. Contudo, em se tratando de processo administrativo fiscal, deve ser observado o princípio da verdade material, buscando-se a essência dos fatos postos em discussão, conforme tem ressaltado a doutrina especializada: (...) (...) 46. No caso dos autos, contudo, apesar do erro cometido quando do preenchimento da DCTF Original, as demais obrigações acessórias transmitidas pela Recorrente, como, por exemplo, a DIPJ 2012, continham as informações corretadas e demonstravam a existência do direito creditório pleiteado, o que se mostra mais do que suficiente para a homologação da compensação declarada. (...) 49. E, a teor do entendimento da própria Receita Federal do Brasil (Parecer Normativo COSIT nº 2, 28/08/2015) e da jurisprudência do E. CARF, o mero equívoco no preenchimento da DCTF não pode ensejar o indeferimento do direito creditório pleiteado. 50. Diante do exposto, e considerando-se que, em se tratando de processo administrativo fiscal, deve prevalecer o princípio da verdade material, é absolutamente improcedente a motivação lançada pela r. decisão recorrida, uma vez que baseou sua conclusão apenas e tão somente nos dados constantes do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, desprezando os documentos fiscais e contábeis acostados aos autos pela Recorrente, de forma que deverá ser dado provimento ao recurso voluntário, reformando-se o critério jurídico adotado pela 2ª Turma da DRJ/JFA para manter o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a devolução dos autos à Turma de Julgamento a quo, para análise da documentação apresentada pelo contribuinte. III.2.2 – Da comprovação do pagamento indevido 51. A despeito do critério jurídico adotado pela r. decisão recorrida ser absolutamente improcedente, o que deve ensejar o retorno dos autos à 2ª Turma da DRJ/JFA para análise da documentação fiscal e contábil acostada aos autos, diante da possibilidade de aplicação da “teoria da causa madura”, e para completude de sua defesa, passa a Recorrente a repisar a origem e a suficiência do direito creditório pleiteado. 52. Com efeito, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, e com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, a Recorrente apurou débito de Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 9 “estimativa” de IRPJ, relativamente ao período de setembro de 2011, no valor de R$ 7.544.204,31, conforme registrado na Ficha 11 da DIPJ 2012. 53. Entretanto, por equívoco, a Recorrente efetuou o pagamento da “estimativa” de IRPJ do mês de setembro de 2011, no valor de R$ 7.566.707,93, superior ao valor que era devido, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/96 e da apuração realizada com base em balanço de suspensão ou redução. 54. Dessa forma, a diferença entre o valor pago (R$ 7.566.707,93) e o valor devido (R$ 7.544.204,31), correspondente a R$ 22.503,62 (original), configura pagamento indevido, nos termos do inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, e, portanto, passível de compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, e artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. 55. Para comprovar cabalmente a existência do crédito decorrente do pagamento indevido de “estimativa” de IRPJ do mês de setembro de 2011, a Recorrente acostou à manifestação de inconformidade os seguintes documentos (doc. 03 da manifestação de inconformidade): (I) cópia da DIPJ 2012, comprovando a apuração de débito de IRPJ relativamente ao período de setembro de 2011, no valor de R$ 7.544.204,31; (II) cópia do “Livro Razão” (SPED Contábil), comprovando o registro contábil do pagamento efetuado a título de IRPJ; e (III) cópia do LALUR, comprovando a base de cálculo do IRPJ relativo ao período de setembro de 2011. 56. Portanto, considerando-se as informações relevantes e o rol de documentos (fiscais e contábeis) que foram acostados aos autos, está comprovada a existência de mero erro no preenchimento da DCTF e, com isso, está provada a existência do crédito decorrente do pagamento indevido de IRPJ relativo ao período de apuração de setembro de 2011, no valor original de R$ 22.503,62. Inexistência de prejuízo para a Fazenda Nacional – não utilização do crédito em duplicidade 57. Ademais, e como já havia sido feito na manifestação de inconformidade apresentada, cumpre destacar que o procedimento adotado pela Recorrente, além de encontrar fundamento na legislação de regência, não causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, tampouco implicou utilização em duplicidade do crédito no valor original de R$ 22.503,62. 58. Com efeito, o crédito decorrente do pagamento indevido de “estimativa” de IRPJ do mês de setembro de 2011 não compôs o valor declarado na Linha 18 da Ficha 12A da DIPJ 2012 e, portanto, não foi utilizado para efeito de apuração do montante devido no ajuste anual. 59. O valor de R$ 70.842.434,52, declarado na Linha 18 da Ficha 12A da DIPJ 2012, é composto pela somatória de todas as liquidações efetuadas a título de IRPJ no ano-calendário de 2011, conforme documentos acostados à manifestação de Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 10 inconformidade (doc. 04 da manifestação de inconformidade), com exceção do pagamento indevido efetuado a título de “estimativa” de IRPJ relativamente ao período de apuração de setembro de 2011, no valor original de R$ 22.503,62, objeto da DCOMP vinculada ao processo administrativo em referência. 60. Por essas razões, está comprovado que o crédito decorrente do pagamento indevido efetuado a título de “estimativa” de IRPJ do mês de setembro de 2011, no valor original de R$ 22.503,62, não foi utilizado em duplicidade. 61. Diante do exposto, e demonstrado que o procedimento adotado pela Recorrente não causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, tampouco implicou utilização em duplicidade do crédito no valor original de R$ 22.503,62. (...) III.4 – DA DILIGÊNCIA FISCAL 66. Na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. III.5 – DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA “ESTIMATIVA” DE IRPJ (...) 75. Assim, a apuração anual do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/96, pode ser resumida da seguinte forma: (I) o valor total dos incentivos fiscais, do IRRF e das “estimativas” pagas é deduzido do valor do IRPJ e da CSLL devidos, apurados no ajuste anual; (II) se, no encerramento do ano-calendário, o saldo for positivo (porque o tributo devido superou o valor total das antecipações realizadas ao longo do ano- calendário), o IRPJ e a CSLL deverão ser pagos até o último mês de março do ano- calendário subsequente; e (III) por outro lado, se ao final do ano-calendário o saldo for negativo (porque o valor total das antecipações do ano-calendário superou o imposto devido), apura- se um crédito restituível em favor do contribuinte, passível de compensação com outros tributos, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. (...) 92. Assim, e pelo que foi demonstrado acima, na remota hipótese de prevalecer o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, que seja determinado, ao menos, o cancelamento da cobrança da “estimativa” de IRPJ, compensada com o crédito em discussão. IV – DO PEDIDO Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 11 93. Diante do exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao recurso voluntário para: (I) decretar a nulidade da r. decisão recorrida e, também, a nulidade do despacho decisório, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72; ou (II) caso superada a nulidade apontada, reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se a integralidade do direito creditório pleiteado. 94. Outrossim, na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá ser, então, determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de cerceamento de defesa. 95. Por fim, protesta a Recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa perante este E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (“CARF”). (...) É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, alega o contribuinte a nulidade do processo administrativo por cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de análise de seu argumento autônomo e independente nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, isso porque o Acórdão recorrido não teria enfrentado a tese arguida de que não seria possível a cobrança da “estimativa” compensada após o encerramento do ano-calendário. No entanto, entendo que a preliminar deve ser rejeitada de pronto, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa da parte recorrente em relação ao fato do relator não ter exaurido toda a matéria vinculada pelo recorrente, uma vez que órgão julgador não precisa pronunciar-se de modo exauriente sobre todos os pontos elencados na peça de defesa, bastando enfrentar os fundamentos de fato e de direito que, no seu Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 12 entendimento, sejam necessários e influentes à solução da lide, a teor do que dispõe o artigo 489 da lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 489. (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifos nossos) (...) Daí concluir-se que o julgador administrativo não está obrigado a esgotar a análise dos argumentos elencados na peça impugnatória, desde que a formação de sua convicção derive de fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a lastrear o posicionamento adotado frente a controvérsia, como foi o caso. Ademais, o objeto do presente processo se trata de compensação não homologada por suposto erro de preenchimento da DCTF que findou por reconhecer o suposto pagamento a maior, e, o recorrente demonstrou no curso do processo que compreendeu toda a dinâmica dos fatos e produziu defesa compatível e fundamentada em relação a todos os pontos que entendeu relevante, inclusive opondo normas próprias em face dos critérios jurídicos inicialmente adotados pela DRJ e Despacho Decisório. Por essa razão, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade DA NULIDADE DO R. DESPACHO DECISÓRIO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES O recorrente também argui preliminar de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia para prestar informações, também não merece prosperar a preliminar suscitada e, por entender irretocável, passo a trazer os fundamentos adotados pela DRJ, os quais passam a fazer parte do voto como razões de decidir: O Despacho Decisório informa que a compensação não foi homologada porque o DARF, apontado como origem do crédito pela contribuinte no PERDCOMP foi localizado, mas se encontra totalmente alocado para quitação de débito próprio, no caso, para o débito com código de receita 2362 e período de apuração 30/09/2011. E mais, o ato administrativo cita não só os dados do DARF (período de apuração, código de receita, valor total e data de arrecadação) indicado pela própria empresa, no PERDCOMP; como também evidencia a utilização do recolhimento para extinção do débito informado/vinculado em DCTF quando de sua apresentação à RFB também pela interessada, autora de ambas as declarações - DCTF e PERDCOMP. Ressalte-se, mais uma vez, que todas as informações, foram produzidas pela empresa e trazidas aos sistemas RFB através de declarações por ela própria Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 13 prestadas e o Despacho Decisório nada mais fez do que relembrá-la de todos esses dados e compilá-los em uma única decisão. O enquadramento legal para o ato eletrônico combatido se encontra perfeitamente indicado em seu contexto. Como se vê, a empresa teve pleno conhecimento dos fundamentos para não homologação da compensação declarada e pode exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado. Foram respeitados pela autoridade administrativa, portanto, os princípios da legalidade, da motivação e do devido processo legal. Ademais, é de se esclarecer que não compete à Delegacia da Receita Federal (DRF) demonstrar e confirmar o crédito pleiteado, já que a interessada é que tem o ônus de comprovar a liquidez e certeza do mesmo (artigo 170 do CTN). Compete à autoridade administrativa verificar se houve comprovação ou não do direito creditório, no presente caso, o simples batimento entre as informações constantes dos sistemas foi suficiente para concluir contrariamente ao pleito. No entanto, se tiver dúvidas sobre as informações prestadas pela interessada, a autoridade administrativa poderá intimar a contribuinte a apresentar documentos para verificação das informações prestadas, ou determinar diligências, tendo em vista o disposto no artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, in verbis: Art. 76 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a intimação prévia, assim como a determinação de diligência, é uma faculdade da autoridade administrativa. E não poderia ser diferente, já que o próprio artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 8.748, de 1993, estabelece que as autoridades administrativas determinarão sua realização quando entendê-las necessárias. Se pelo PERDCOMP apresentado e pelos dados constantes dos sistemas RFB já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência. O art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, combinado com o princípio da livre convicção do julgador, presente no art. 29 do citado decreto, a seguir transcritos, dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 14 entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Diante da alegação de cerceamento do direito de defesa, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório emitido com estrita observância às disposições contidas no no PAF. 29. Além disso, no despacho decisório, a autoridade administrativa realizou mero cruzamento eletrônico de informações (PER/DCOMP x DCTF), sem que a Recorrente sequer tivesse sido intimada para se manifestar a respeito, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988). 30. Por outro lado, a DIPJ 2012 comprova o valor efetivamente devido a título de “estimativa” de IRPJ relativamente ao período de apuração de setembro de 2011, de modo que, caso tivesse sido considerada no cruzamento eletrônico realizado pelo despacho decisório, certamente a própria autoridade administrativa, de ofício, teria concluído pela existência do pagamento indevido e, com isso, reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente. 31. Nesse sentido, demonstrou a Recorrente na manifestação de inconformidade que a prolação do despacho decisório sem o detido exame do direito creditório pleiteado deixou de observar, também, o disposto no então vigente artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o qual estabelece o poderdever de a autoridade administrativa determinar a realização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório. Confira-se: (...) 32. Sobre essa questão, a r. decisão recorrida aduziu que a realização de diligências pela autoridade administrativa responsável pela análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte tratar-se-ia de uma faculdade. É dizer, não haveria obrigação de a autoridade administrativa aprofundar a sua análise a respeito do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho da r. decisão recorrida: (...) Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 15 35. Portanto, mostrou-se prematura a prolação do despacho decisório independentemente de se garantir à Recorrente o direito de comprovar o seu direito creditório, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se a nulidade do r. despacho decisório. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade nos termos acima fundamentos. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o objeto da presente demanda se consubstancia no PERDCOMP eletrônico, transmitido, em 13/12/2011, com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 22.500,00, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 7.566.707,93, referente ao código 2362 – PA 31/09/2011. Sustenta o recorrente que preencheu a DCTF de forma equivocada e apurou débito de “estimativa” de IRPJ, relativamente ao período de setembro de 2011, no valor de R$ 7.544.204,31, conforme registrado na Ficha 11 da DIPJ 2012. Ocorre que, findou por efetuar o pagamento da “estimativa” de IRPJ do mês de setembro de 2011, no valor de R$ 7.566.707,93, superior ao valor que era devido, razão pela qual tentou compensar, sem êxito, o valor de R$ 22.503,62 (original), sendo tal valor a diferença entre o valor pago (R$ 7.566.707,93) e o valor devido (R$ 7.544.204,31). Noutro sentido, a DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade fundamentando que mesmo após a não homologação da compensação, o contribuinte poderia ter transmitido a DCTF retificadora e não o fez, razão pela qual concluiu: A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 14/08/2013 (AR de fls. 11), portanto, ainda depois de conhecer os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado, a contribuinte poderia ter apresentado DCTF retificadora e não o fez. De modo que, a não retificação da DCTF, sem que a contribuinte estivesse impedida de fazê-lo e podendo, mesmo depois do Despacho Decisório, adotar tal providência, torna ineficaz toda argumentação trazida pela contribuinte, devendo persistir a análise contida no Despacho Decisório. Considerando o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação pleiteada. (...) Sendo assim, após cotejar a documentação contida nos autos, entendo que assiste razão ao contribuinte, uma vez que restou demonstrado o erro de preenchimento da DCTF e por ser entendimento deste CARF que a comprovação do mero erro de preenchimento não geraria um óbice insuperável para o contribuinte a ponto de macular o princípio da verdade material e atingir o direito creditório do contribuinte. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 16 No caso em apreço, restou evidente que a DIPJ 2012 referente ao ano-calendário de 2011 traz a informação de que o Imposto de Renda a pagar é efetivamente o valor de R$ 7.544.204,31, exatamente aquele defendido pelo contribuinte às e-fls. 155, in verbis: DIPJ 2012 (exercício 2011) e-fls. 155 Destaca-se ainda, que o Livro Razão às e-fls. 187 e 199 resta indicado a contabilização do pagamento de R$ 7.566.707,93 na conta do ativo com o valor a maior do que a estimativa informada na ficha 11 da DIPJ (R$ 7.544.204,31), segue a transcrição: Livro Razão as e-fls. 187 e-fls.199 Destaca-se ainda, que o contribuinte trouxe aos autos o Livro de Apuração do Lucro Real e-fls. 208/209 com a indicação do valor real devido a base de R$ 7.544.204,31, bem como o valo pago a maior no montante de R$ 22.500,00, in verbis: LALUR 208/209 Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 17 Por fim, o recorrente anexou a comprovação do DARF com o recolhimento do valor a maior de R$ 7.566.707,93, às e-fls. 348 que passo a reproduzir, in verbis: DARF e-fls. 348 Nessa esteira, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, ainda que não tenha sido retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito da Recorrente a compensar valores que comprovou ser efetivamente pagamento indevido ou a maior. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 18 Nesse sentido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, que embora trate de Per/Dcomp, é possível concluir que a retificação de DCTF é permitida, desde que o erro seja devidamente comprovado através de documentos contábeis e fiscais da empresa. Sendo assim, entendo que restou comprovado o erro de preenchimento e entender pela impossibilidade do reconhecimento do direito creditório diante das provas apresentadas aos autos seria criar o chamado impasse insuperável, em que o contribuinte não pode mais retificar a DCTF. Logo, entendo que merece ser provido o direito da empresa porque o erro de preenchimento é claro, a empresa preencheu o valor total dos DARFs de forma equivocada e o cruzamento de dados concluiu que o valor informado na DCTF (confissão de dívida) estava sendo quitado, entretanto, o recorrente anexou a documentação contábil e fiscal tais como a DIPJ 2012 referente ao ano-calendário de 2011, Livro Razão com termo de início e termo final subscrito por um profissional habilitado, Livro de Apuração do Lucro Real e o DARF que fazem prova dos fundamentos alegados. Nesse sentido, comprovada a existência de crédito referente ao pagamento indevido ou a maior e da respectiva compensação, nos termos do art. 170 do CTN, considerando a correção da DCTF e com aplicação do racional inserto no parágrafo 3º do art. 59 do Decreto Lei 70235/72, que autoriza a análise benéfica do reconhecimento do credito na presente fase recursal, entendo por dar provimento ao pleito do contribuinte, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 59. São nulos: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito creditório referente ao pagamento indevido no valor de R$ 22.500,00 relativo ao DARF no valor de R$ 7.566.707,93, referente ao código 2362 – PA 31/09/2011 e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.423 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901753/2013-19 19 Fl. 432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10661728 #
Numero do processo: 13890.000504/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício e a aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado.
Numero da decisão: 2002-008.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício e a aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.695 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000504/2010-74 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em questão foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 08/11 com a exigência do pagamento de imposto de renda relativo ao ano- calendário 2007 de R$ 7.688,57, de multa de ofício de R$ 5.766,42, e de juros de mora calculados até 10/2010 de R$ 1.973,65. O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: 1- Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. 2- Dedução Indevida de Previdência Oficial. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação, em decorrência, foi glosado o valor de R$ 3.789,23, deduzido indevidamente a título de contribuição à Previdência Oficial. Fundamentação legal: art. 8º, II, alínea “d”, Lei 9.250/95. Cientificado do lançamento em 11/10/2010, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 02) em 28/10/2010, em que alega, em breve síntese, que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica foram declarados como de pessoa física; e, em relação à dedução indevida de Previdência Oficial, contesta a glosa de R$ 1.124,15, pois o valor corresponde a pagamento de contribuição. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do anocalendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício e a aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.695 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000504/2010-74 3 a) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos b) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos e a dedução indevida de previdência oficial. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, dela tomo conhecimento. O contribuinte contesta a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e, parcialmente, a dedução indevida de Previdência Oficial, requerendo apenas a reconsideração de R$ 1.124,15. Assim, os autos devem ser apartados para que se efetive a cobrança da parte não impugnada, conforme disposto no art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72. O contribuinte informou na Declaração de Ajuste os seguintes rendimentos recebidos de pessoa física e correspondentes contribuições de Previdência Oficial. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram apuradas conforme DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras (fls.30/34). Com base na consolidação realizada pela fiscalização, verifica-se que os valores mensais declarados pelo contribuinte na DIRPF como recebidos de pessoa física não são iguais aos informados pela fontes pagadoras por meio de DIRF. Ao decidir apresentar a impugnação em face do lançamento, o contribuinte assume o ônus, também, de apresentar documentos que fundamentem as alegações apresentadas, sob pena de serem considerados não alegados os fatos não provados. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o ônus da prova recai sobre aquele quem alega (art. 333) e o Decreto 70.235/72 dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar: Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.695 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13890.000504/2010-74 4 Decreto 70.235/72 Art.15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Alegações desacompanhadas de prova não possuem o condão de afastar a exigência do crédito devidamente constituído e formalizado por meio de Notificação de Lançamento. O fato de os valores declarados pelo contribuinte não corresponderem àqueles pagos pelas pessoas jurídicas demonstra que a alegação do contribuinte encontra- se desamparada de provas que a justifiquem. Em relação às contribuições de previdência oficial foram consideradas apenas as declaradas pelas fontes pagadoras nas DIRF, no total de R$ 455,15. Em relação às contribuições de previdência no valor de R$ 1.124,15 que o contribuinte alega ter pago, não foram apresentadas provas de recolhimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8844876 #
Numero do processo: 15504.003036/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA (CESTAS BÁSICAS). PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a Lei. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2402-009.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento referente ao levantamento PAT – ALIMENTAÇÃO SEM PAT. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA (CESTAS BÁSICAS). PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a Lei. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento referente ao levantamento PAT – ALIMENTAÇÃO SEM PAT. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-29T10:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-29T10:14:55Z; Last-Modified: 2021-05-29T10:14:55Z; dcterms:modified: 2021-05-29T10:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-29T10:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-29T10:14:55Z; meta:save-date: 2021-05-29T10:14:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-29T10:14:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-29T10:14:55Z; created: 2021-05-29T10:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-05-29T10:14:55Z; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-29T10:14:55Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.003036/2009-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.888 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente ORGANIZAÇÕES ALMEIDA SOARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA (CESTAS BÁSICAS). PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a Lei. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa de ofício aplicada, sob o fundamento de que seria confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento referente ao levantamento PAT – ALIMENTAÇÃO SEM PAT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 30 36 /2 00 9- 98 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-25.939 (p. 227), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, no montante de R$ 6.936,45, consolidado em 02/03/2009. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 15/30, o crédito refere-se às contribuições devidas pela empresa, parte dos segurados, incidentes sobre: - valores de alimentação fornecida aos empregados através do fornecimento de cestas básicas sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no período de 01/2004 a 12/2004. - valores de remuneração paga aos empregados a título de participação nos lucros e resultados nas competências 04/2004 e 10/2004 em desacordo com a alínea "j", §9°, artigo 28, da Lei 8.212/91. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 0610100.2008.02345 e a documentação foi solicitada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 180/181. O contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração em 03/03/2009, conforme assinatura do representante legal às fls. 01 e apresentou defesa em 01/04/2009, fls. 189/217, na qual alega, em síntese o que se segue: A autuação é ilegal, pois exige a contribuição previdenciária sobre o valor da alimentação fornecida dentro dos padrões exigidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, simplesmente pelo fato de não estar o contribuinte inscrito no momento do fornecimento da alimentação. Tal entendimento é insustentável, vez que tem por base, unicamente, a falta de envio de formulário dirigido ao MTPS, como se esse mero ato de postagem fosse requisito essencial para o gozo de isenção. Ainda que o ato de inscrição fosse necessário, não seria constitutivo de isenção, mas meramente declaratório e, por conseguinte, teria efeito retroativo. Assim, uma vez praticado pelo contribuinte, seus efeitos envolvem todo o período anterior e, desta forma, procedeu a autuada, conforme comprovante de adesão ao PAT em anexo. A Participação nos Lucros ou Resultados - PLR está excluída do conceito de remuneração por determinação constitucional e, por conseguinte, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A PLR tem a natureza jurídica de imunidade objetiva e, assim sendo, nenhuma lei infraconstitucional teria o condão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados percebida pelos empregados. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 Conforme se verifica do caput do art. 2° da Lei 10.101, de 19/12/2000 é facultado às partes um dos meios adiante mencionados para regular a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, quais sejam, comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou, convenção ou acordo coletivo. No caso, a impugnaste utilizou-se da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria conforme cópia em anexo. A multa aplicada é confiscatória e padece de inconstitucionalidade, dessa forma, a autuação deve ser considerada nula. Requer a procedência da impugnação, a insubsistência do Auto de Infração e, caso não se entenda pela total extinção do crédito tributário, o que se admite apenas por hipótese, requer que os valores cobrados a título de multa e juros sejam desconsiderados ou, ao menos, reduzidos substancialmente, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 02-25.939 (p. 227), conforme ementa abaixo reproduzida: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme disposto na legislação. PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM O PAT. As parcelas pagas em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integram o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a Lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 15/04/2010 (p. 236), a Contribuinte, em 14/05/201, apresentou o competente recurso voluntário (p. 237), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, por ausência de motivação; (ii) inocorrência de fato gerador de débitos sociais em relação aos valores das cestas básicas fornecidas aos empregados; (iii) inocorrência de fato gerador de débitos sociais em relação aos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados; e (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte relativa aos segurados empregados, tendo como fatos geradores : a) remunerações pagas a empregados, a título de alimentação, no período de 01/04 a 12/04 e b) remunerações pagas a empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nas competências 01/04 e 12/04. A Contribuinte, na impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * inocorrência de fato gerador da contribuição previdência em relação aos valores (i) das cestas básicas fornecidas aos empregados e (ii) pagos a título de PLR; e * caráter confiscatório da multa aplicada. Já em sede de recurso voluntário, além de reiterar os argumentos de defesa esgrimidos na impugnação, a Contribuinte defende, também, a nulidade do lançamento fiscal por cerceamento de defesa. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Das Cestas Básicas A Fiscalização apontou como fato gerador das contribuições previdenciárias os valores das cestas básicas fornecidas pela Contribuinte aos seus empregados, in verbis: A - PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO - LEVANTAMENTO PAT 1- Após análise da contabilidade da empresa, foram constatados lançamentos efetuados na conta "Desp.c/Alim.Empregados", código 3.1.1.01.006. 2 - Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF, datado de 07/10/08, foi solicitado o documento comprobatório da adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem como a apresentação do comprovante de recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador previsto nas Portarias SIT/DSST número 66, de 19/12/03, e SIT/DSST número 81, de 27/05/04, abaixo transcritas : (...) 2.1 - Em 07/01/09, atendendo à solicitação feita por meio de Termo de Intimação Fiscal n° 02, datado de 29/12/08, a empresa confirmou o fornecimento de cestas básicas aos empregados e declarou que, por um equívoco, não efetuou a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT(documento em anexo). 2.2 - Como não houve a adesão ao referido programa, os valores pagos a título de alimentação (cestas básicas) foram considerados como salário indireto, à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91. (...) 2.5 - Os valores mensais pagos a título de alimentação (cestas básicas) foram extraídos da conta "Desp.c/Alim.Empregados", código 3.1.1.01.006, e do documento fornecido pela empresa, citado no subitem anterior (xerocópias em anexo). 2.6 - Foram anexadas, também, por amostragem, notas fiscais comprovando a aquisição dos produtos componentes das cestas básicas fornecidas aos empregados. Como se vê, a fiscalização considerou como salário indireto e, por conseguinte, fato gerador da contribuição previdenciária, os valores referentes ao fornecimento de alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem! Sobre o tema, sirvo-me das conclusões alcançadas pela 2ª Turma da CSRF, objeto do Acórdão 9202-008.442, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. (...) Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, destaque-se que, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 Ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Cabe observar que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117 aponta que o auxílio alimentação “pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.” Quanto ao que seja pagamento “em espécie”, o REsp 476.194/PR (citado no Parecer nº 2.117), informa que se o “auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". No caso em tela, a fiscalização esclarece que o auxílio alimentação foi fornecido por meio de cestas básicas, ou seja, o fornecimento do auxílio não foi nem em dinheiro e nem por meio de depósito em conta corrente. Neste contexto, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias em relação ao salário “in natura” fornecido pela Companhia na forma de alimentação, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, em face do disposto no artigo 62, § 1º, II, alínea “c”, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Da PLR A Fiscalização apontou também, como fato gerador das contribuições previdenciárias, as remunerações pagas a empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), in verbis: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 2.1 - Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 07/10/08, foram solicitados, dentre outros documentos, a apresentação do regulamento da participação nos lucros ou resultados - PLR. 2.2 - Em 22/10/08, por meio do Termo de Intimação Fiscal número 01, foi solicitada a apresentação de termo de acordo ou documento equivalente relativo às regras atinentes à participação nos lucros por parte dos empregados. 2.2.1 - Nesta mesma data, a empresa declarou inexistirem regras sobre a participação nos lucros ou resultados e que o pagamento é feito em cumprimento à cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (xerocópia em anexo). 2.3 - Foi apresentada a Convenção Coletiva de Trabalho relativa ao ano de 2004 firmada entre o "Sindicato da Indústria de Calçados no Estado de Minas Gerais, o Sindicato da Indústria de Bolsas e Cintos no Estado de Minas Gerais e, de outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados em geral e Complementos, Bolsas, Luvas, Peles de Resguardo, Chapéus, Guarda-chuvas, Sombrinhas, Bengalas, Tamancos, Formas de Madeira, Palmilhas, Material de Segurança e Proteção ao Trabalho de Belo Horizonte e região"(xerocópia em anexo). 2.3.1 - Na cláusula terceira da referida convenção consta de forma clara e inequívoca que as empresas interessadas em negociar com seus empregados o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, poderiam fazê-lo observando as determinações contidas na Lei 10.101, de 19/12/00. 2.4 - Observa-se, desse modo, que o legislador, ao regulamentar a Participação nos Lucros ou Resultados, retirou-lhe a natureza remuneratória, conforme determina a Constituição Federal (art. 7º, XI), não constituindo, portanto, base de incidência de qualquer encargo previdenciário, desde que cumpridas as exigências, formais e materiais exigidas em Lei específica. 2.5 - Face ao exposto, conclui-se que não foram cumpridas as disposições contidas na Lei 10.101/00, uma vez que os pagamentos efetuados por conta de participação nos lucros foram feitos sem que houvesse qualquer plano de metas e resultados e com total ausência de objetivos a serem atingidos, o que colide frontalmente com o previsto no parágrafo único do artigo 2º do diploma legal supracitado, que determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. 2.6. - Dessa forma, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de participação nos lucros, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, da necessária participação da entidade sindical da categoria, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no artigo 28, § 9 9 , alínea "j" da Lei 8212/91 e no artigo 214, § 9 9 , inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Em consequência, tem-se configurado que as parcelas pagas pela empresa aos seus empregados a título de participação nos lucros, estão em desacordo com a legislação pertinente, integrando assim o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme artigo 214, § 10 do já citado Regulamento, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as mesmas. A Contribuinte, por seu turno, defende que a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR está excluída do conceito de remuneração por determinação constitucional e, por conseguinte, não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sustenta que a PLR tem a natureza jurídica de imunidade objetiva e, assim sendo, nenhuma lei infraconstitucional teria o condão de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros ou resultados percebida pelos empregados. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 Conclui que, conforme se verifica do caput do art. 2° da Lei 10.101, de 19/12/2000, é facultado às partes um dos meios adiante mencionados para regular a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, quais sejam: comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou, convenção ou acordo coletivo. No caso, a Autuada utilizou-se da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Conforme informado pela fiscalização no Relatório Fiscal de fls. 15/30, a empresa fez os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados sem que houvesse qualquer plano de metas e resultados e com total ausência de objetivos a serem atingidos. Foi juntada aos autos pela fiscalização a própria declaração da empresa acerca da inexistência de regras sobre a participação nos lucros para os empregados, constando, ainda, a informação de que os pagamentos são feitos conforme cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. O fato de constar em Convenção Coletiva a previsão de pagamento de participação nos lucros, sem a observância dos demais requisitos previstos em Lei não garante a exclusão de tais pagamentos do campo de incidência previdenciária. Assim, por não estarem de acordo com o que determina a legislação pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/91. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. É verdade que, conforme sustentado pela Recorrente, nos termos dos incisos I e II do art. 2º da Lei 10.101/2000, é facultado às partes um dos meios adiante mencionados para regular a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, quais sejam: comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou, convenção ou acordo coletivo. No caso, a Autuada utilizou-se da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Ocorre que não basta a simples previsão de Participação nos Lucros ou Resultados na convenção, como no caso em análise. Faz-se necessário, outrossim, a observância aos demais requisitos previstos na legislação de regência da matéria. É dizer, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, deveria constar na referida Convenção apresentada pela Contribuinte (ou em documento apartado, se fosse o caso), as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Ao contrário, a Convenção apresentada pela Recorrente apenas estabelece para as empresas interessadas, a possibilidade de negociar com seus empregados, a Participação nos Lucros ou Resultados. Ou seja: a própria Convenção estabelece que eventual PLR será objeto de negociação entre empresa e empregados, o que não ocorreu no caso em análise, conforme reconhecido pela própria Autuada. Dessa forma, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada No que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada, ressalta-se que, como cediço, a aplicação da multa de ofício é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que, uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante das infrações apuradas, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Ademais, caso se afastasse a multa, tal como pretendido pelo Recorrente, estar-se- ia declarando, ainda que de forma subliminar, a inconstitucionalidade da norma tributária. Ocorre que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.888 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003036/2009-98 Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento fiscal em relação ao levantamento PAT – ALIMENTAÇÃO SEM PAT. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.001563/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para apreciação da matéria principal. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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O. U n. Segundo Conselho de Contribuintes De LA,./. / C ---,earcr.,. C — Processo rit—: 11831,001563/99-71 - • Recurso n2 : 135.731 Acórdão n2 : 204-01.763 Recorrente : CLÃ COMUNICAÇÕES S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP • NORMAS PROCESSUAIS. ; MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS,CONFERE CtM O OR;GINAL • formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Brasitia. Cr, .n O Og nos 2A45/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Maria Luzi, lar Novais Resolução n°49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Mat. Siarlc 91641 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CL-A • COMUNICAÇÕES LTDA. — ACORDAM - -os -Membros-da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a • decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para apreciação da matéria principal. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sesáões, em 20 de setembro de 2006. • • 4-12nZtque Pinheiro Torr • Presidente • • • SI%,‘ ". A, ene ‘1 nazi, as ' ator -th gn, da • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sã Munhoz, • Rodrigo Bemardes de Carvalho e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). 1 e • ME - SEGUNDO CONS2LHO DE CONTRIBUINTES] 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. rÏfã k1r Segundo Conselho de Contribuintes was dia 03 07 Processo n2 : 11831.001563/99-71 42--( 13 LUZ... NO1“115 Recurso n2 : 135.731 tal e Acórdão n2 : 204-01.763 jRecorrente : CL-A COMUNICAÇOES S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos , adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS para os períodos de apuração de julho de 1988 a janeiro de 1993, fundado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e na Resolução do Senado Federal 49/95, que suspendeu a execução dos diplomas normativos mencionados. O contribuinte pede, ainda, a compensação dos alegados indébitos com créditos tributários relativos a outros tributos, mediante os requerimentos de fls. 100, 102, 104, 105, 107, 109, 110, 112 e 115. 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 117 e 118, a autoridade competente da DRF/SPO não tomou conhecimento do pedido, tendo em vista que à data de sua protocolizaçélo (09/11/99), já havia transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 168, inciso I, do C77V, conforme interpretação dada a este dispositivo pelo Ato Declaratório SRF 96/99. 3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 02/05/01, o contribuinte protocolizou, em 11/05/01, a manifestação de inconformidade de fls. 121-137, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminados: 3.1. O C77V não regula as causas que obstam o início da contagem do prazo para pedir restituição, de modo que estas causas devem ser buscadas no Direito Privado. Neste sentido, deve ser aplicado o art. 178, § 9°, V, "a", do Código Civil, que determina que a coação é causa que impede o início da contagem do prazo prescricional. Considerando que o contribuinte é coagido a pagar tributos pela lei, somente quando cessar essa coação pode ter início a contagem do prazo para que seja pedida a restituição. Esta hipótese se verifica quando a lei é declarada inconstitucional por meio de controle concentrado de constitucionalidade, ou quando sua execução é suspensa por força de resolução do Senado Federal. A lei goza de presunção de constitucionalidade até que seja declarada sua inconstitucionalidade por um dos modos mencionados, razão pela qual é só neste momento que surge o direito de ação contra a Fazenda Pública para reaver os valores pagos a título do tributo considerado inconstitucional. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência. No caso do PIS, a execução dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal 49, de 09/10/95, de forma que é este o termo inicial para a contagem do prazo para pedir restituição dos valores indevidamente recolhidos. Este é o entendimento acolhido pelo Parecer COS1T 58/98. À data da formalização do pedido este ato normativo tinha vigência, de modo que não se aplica a este processo administrativo o disposto no Ato Declaratório 96, de 26/11/99, pois o art. 150, inciso III, "a", da Constituição Federal impede a retroatividade da legislação tributária. 3.2. Tendo em vista que o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, não havendo homologação expressa, ocorre apenas após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos dos arts. 150, § 4°, e 156, inciso VII, do C7N. Portanto, o prazo de cinco anos para pedir restituição, previsto no art. 168, inciso I, do CT1V, só começa a correr, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas hipóteses em que esta ocorre tacitamente, após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual os prazos somados perfazem o total de dez anos. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ. Ademais, • 2 --% MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF; itsr, .Segundo Conselho de Contribuintes 03 El Brasitta. Processo n2 : 11831.001563/99-71 o--Maria Luzin ar Novais Recurso n2 : 135.731 Mal. Siap 916.11 Acórdão n2 : 204-01.763 aprazo de dez anos para a prescrição está previsto no art. 10 do Decreto-Lei 2.052/83, tendo esta norma aplicação aos pedidos de restituição, conforme reconhece a jurisprudência. 3.3. Por fim, pede o contribuinte que seja reformado o Despacho Decisório atacado,• para que seja autorizada a restituição, homologando-se as compensações até o limite do indébito apurado. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/01/1993 Ementa: REST7TUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECADÊNCIA O prazo para que seja protocolizado o pedido de restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do recolhimento, mesmo nas hipóteses em que é suspensa a execução da norma que fundamenta a exigência por força de resolução do Senado Federal. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. .11 3 -• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1J CC-MF !pt? Segundo Conselho de Contribuintes CONrCRE CO".1 O nn!r2INAL 9. -ror>ai; , 3-, n eriL J 03 jo Processo n2 11831.001563/99-71 Recurso nst : 135.731 Acórdão u2 204-01.763 t • .1 n : v.ItS 'ti Sw..e ) I f,-: I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre julho de 1988 e janeiro de 1993. Por meio do Acórdão n° 05.875, de 14/09/2004, a 9' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP indeferiu in totum o pedido da interessada. O cerne do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. A recorrente trás, dentre outras, à discussão a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria após o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois essa tese, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis ti% 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução n° 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 30 deu interpretação autêntica ao artigo 4 ahr..n• MF - SEGUNDO cestio DE CONTRIBUINTES Cr: O OrdONAL 2e CC-MFMinistério da Fazenda is.41:rQ*" -isfr v.I t Segundo Conselho de Contribui tes 47) 05 Fl. Bra3i:cr Processo n2 : 11831.001563/99-71 „ r-02:5VA0--rt •". I .11.a:Recurso n2 : 135.731 SI ti S I 1p °liça Acórdão u2 : 204-01.763 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, 1 2 da Lei n°5.17211966, o Único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre outubro de 1988 e fevereiro de 1993 e que o pedido foi protocolado em 09 de novembro de 1999, é de reconhecer que os créditos pleiteados foram alcançados pela prescrição. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. glItS P eltn arl E 7121 O CRRFE1 • .1, 5 • 2mCC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO COMMY0 DE CONTRIBUINTES f. n. .0- Segundo Conselho de Contribuint CC n 0P202.:AL Brasnis._. . 03 04 Processo n2 : 11831.001563/99-71 Recurso n2 : 135.731 rir Maria ..ezan Acórdão n2 : 204-01.763 Mil. Nine 1641 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIENE MARIA DE MIRANDA• Pedindo venia ao brilhante voto proferido pelo 11. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, ouço dele divergir no que toca à prescrição do direito da recorrente de pleitear à restituição dos valores pagos indevidamente em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449. Isso porque, para esta hipótese, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes que o prazo decadencial inicia-se da Resolução n°49, de 10/10/1995, do Senado Federal que conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade, verbis: PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO . Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em .que passou a viger as modcações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212195 • (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Improvido. (CSRF/02-01.834, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis yrs 2445 e 2.449, de 1988, decai com o decurso de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/1011985. Recurso negado. (Ac 201-77869, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, d.j. 16/09/2004, negritamos) PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, no caso, a data da edição da Resolução n • 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento (Ac. 202-15178, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, d.j. 15/10/2003, negritamos) Dessa forma, o prazo decadencial para se pleitear a restituição dos créditos de PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis, tendo nascido, em 10 de outubro de 1995, com a publicação da resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo, encerrou-se, em 10/10/2000. Nocaso concreto, o pedido de restituição foi apresentado em 09/11/1999, antes, portanto, da data final do prazo, razão pela qual voto por afastar a decadência declarada pela decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para apreciação da matéria principal. Sala das Ses õe em 20 de setembro de 2006. •. • II • IE és, DE MIRANDA 6 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.003167/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 01-37.577, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.834 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 2 não reconhecendo o direito creditório pleiteado referente a IRRF incidente no pagamento de royalties ao exterior, alusivo ao ano-calendário de 2007. Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “Trata o presente processo da manifestação de inconformidade (fls. 206 a 233) contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Conforme detalhado no Despacho Decisório nº 290/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, de 04 de setembro de 2019, o contribuinte formulou um pedido de restituição baseado no incentivo fiscal previsto no inciso V, alínea “a”, do art. 17 da Lei 11.196, de 25 de novembro de 2005. O referido pedido foi instruído, dentre outros documentos, com o Contrato de Transferência de Tecnologia celebrado entre o contribuinte, Teksid do Brasil, e a Teksid S.p.A; esta última com sede na Itália. Segundo estipulado neste contrato firmado entre as partes, o pagamento do imposto de renda brasileiro a ser retido na fonte ficaria a cago da empresa cedente da tecnologia, ou seja, a Teksid S.p.A. Coube à fonte pagadora, Teksid do Brasil, a responsabilidade para o recolhimento do imposto, cujo ônus foi assumido pela Teksid S.p.A. A Autoridade Tributária também apurou que o nome da empresa solicitante do benefício fiscal, Teksid do Brasil, não consta no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao ano base de 2007. Sendo assim, considerando que a Teksid do Brasil não foi responsável pelo efetivo pagamento do imposto de renda retido na fonte e que ela não consta no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, a Autoridade Tributária decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição formulado pelo contribuinte. O contribuinte tomou ciência do referido Despacho Decisório no dia 10 de setembro de 2019 e ingressou com sua Manifestação de Inconformidade no dia 10 de outubro de 2019. Em sua defesa o manifestante alegou, resumidamente, que: - a Lei do Bem (Lei 11.196/05) previu os requisitos para conceder o benefício fiscal estipulado no art. 17, inciso V da referida lei; requisitos estes observados pelo contribuinte; - o Decreto nº 5.798/06 e a Portaria do Ministério da Fazenda nº 426/11 regulamentaram a matéria e a empresa atendeu a todos os requisitos estipulados na legislação aplicável; - o fato da Teksid do Brasil não ter assumido o ônus do pagamento do IRRF é irrelevante, pois não é requisito para fruição do referido benefício fiscal; Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.834 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 3 - só o fato do nome da empresa não constar no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), não prejudica seu direito creditório; - o Despacho Decisório se limitou a afirmar que a empresa não consta no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT, não demonstrando qual requisito teria sido descumprido pela empresa; logo, não está devidamente motivado; - deve haver no presente caso uma flexibilização acerca da documentação comprobatória do direito creditório ora pleiteado, na medida em que a Impugnante não pode ser prejudicada pela demora na análise do presente PER pela Receita Federal, uma vez já ultrapassado o prazo prescricional para a verificação das informações prestadas. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 INCENTIVOS FISCAIS. PAGAMENTOS DE ROYALTIES AO EXTERIOR. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. A comprovação do atendimento às exigências e requisitos definidos na Lei 11.196/2005 e atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil é condição para usufruir do benefício fiscal relativo ao IRRF. O descumprimento de qualquer das condições impostas impossibilita o acesso ao crédito objeto do incentivo fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Não existe certeza e liquidez do crédito pleiteado quando não observados os requisitos necessários para fruição do referido incentivo fiscal. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não cabe nulidade do Despacho Decisório quando a motivação nele descrita, embora sucinta, seja suficientemente clara e precisa, de forma a propiciar que o contribuinte exerça de forma satisfatória seu direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.834 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 4 Em sede recursal, a Recorrente ratificou os argumentos expostos por ocasião da manifestação de inconformidade, tanto preliminarmente, quanto no mérito. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Como bem relatado, trata o presente processo de pedido de restituição formulado pelo Recorrente baseado no incentivo fiscal previsto no inciso V, alínea “a”, do art. 17 da Lei 11.196, de 25 de novembro de 2005. O referido pedido foi instruído, dentre outros documentos, com o Contrato de Transferência de Tecnologia celebrado entre o contribuinte, Teksid do Brasil, e a Teksid S.p.A; essa última com sede na Itália. Porém, a Autoridade Tributária também apurou que o nome da empresa solicitante do benefício fiscal, Teksid do Brasil, não consta no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao ano base de 2007, e indeferiu o pleito de restituição. O despacho decisório foi mantido pela DRJ. A Recorrente, por sua vez, apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua manifestação de inconformidade (preliminar e mérito). Assim, o litígio se restringe a comprovação dos requisitos para a fruição do incentivo fiscal estipulado na Lei 11.196/2005, art. 17, inciso V, alínea ‘a’ da Lei 11.196/2005: “Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (...) V- crédito do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008; a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008; (...)” Por sua vez, o Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006, ao regulamentar a questão, estipulou em seu art. 3º o seguinte: Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.834 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 5 Art. 3º A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (...) V - crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei n o 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais: a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 o de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2013; e (...) § 4º O crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, a que se refere o inciso V do caput deste artigo, será restituído em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Em cumprimento ao § 4º do Art. 3º Decreto nº 5.798/2006 foi publicada a Portaria MF nº 426, de 30 de agosto de 2011, estipulando os critérios e procedimentos necessários para que o referido incentivo fiscal pudesse ser usufruído, in verbis: Art. 1º O crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, será efetuado nos seguintes percentuais: I - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; e II - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009, até 27 de julho de 2010. § 1º Somente poderá se beneficiar do crédito de que trata o caput a pessoa jurídica que comprovar a realização de dispêndios em projetos de pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo: I - uma vez e meia do valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM); e II - o dobro do valor do benefício, nas demais regiões. § 2º O pedido para reconhecimento do crédito deverá ser apresentado ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado com a informação do Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.834 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 6 número da conta-corrente e agência bancária em que a pessoa jurídica deseja receber o valor do crédito, devendo ser anexado ao pedido os seguintes documentos: I - comprovante de recolhimento do IRRF; II - declaração expedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), informando o número do contrato averbado pela empresa em tal órgão; e III - comprovante de prestação ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) de informações anuais sobre os projetos de pesquisa de que trata o § 1º. (grifo nosso) § 3º Reconhecido o direito ao crédito, a importância será paga, por meio de Ordem Bancária (OB) emitida em favor da pessoa jurídica titular do crédito. Art. 2º O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção do crédito de que trata esta Portaria implica perda do direito ao benefício recebido e o recolhimento do valor correspondente, acrescido de juros e multa, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 3º A RFB baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogada a Portaria MEFP nº 633, de 6 de novembro de 1990. Nesse contexto de normas, no Despacho Decisório nº 290/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ constaram dois os motivos que ensejaram o indeferimento da restituição: 1) o contribuinte não foi o responsável pelo pagamento do imposto de renda retido na fonte e 2) o nome da empresa não constar no Relatório Anual do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Porém, de acordo com o acórdão de piso, os julgadores reconheceram que houve remessas de valores a título de royalties e que sobre eles foram recolhidos os impostos devidos e que não haveria motivo para negar seu direito creditório com base neste critério. Segue transcrito trecho do acórdão de piso: “Conforme disposto no Despacho Decisório nº 290/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, foram dois os motivos que ensejaram o indeferimento da restituição: o contribuinte não foi o responsável pelo pagamento do imposto de renda retido na fonte e o nome da empresa não constar no Relatório Anual do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Com relação ao primeiro motivo, cabe razão ao manifestante. Para ter direito ao crédito, um dos requisitos estipulados na legislação é a comprovação do pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre royalties creditados a beneficiários no exterior. Quanto a isso, não há dúvida alguma que o pagamento fora realizado. A Autoridade Tributária no seu próprio Despacho Decisório (fl. 199) confirmou que Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.834 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 7 houve remessas de valores a título de royalties e que sobre eles foram recolhidos os impostos devidos. Portanto, tendo em vista que o contribuinte comprovou o pagamento do IRRF, não há motivo para negar seu direito creditório com base neste critério”. (Grifou-se) Ocorre que também constou na decisão da DRJ que, por mais que não esteja previsto na legislação que para usufruir do incentivo fiscal seja necessário que o nome da empresa conste no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT, a não inclusão do nome da empresa no referido relatório (fls. 170 a 195), é prova de que ela não cumpriu com todos os requisitos impostos pela legislação vigente. E conclui, consignando que, de acordo sobre o Relatório Anual do MCT (e-fls. 175), as empresas que não constam no anexo I do Relatório apresentaram informações imprecisas e/ou incompatíveis aos requisitos estipulados na Lei nº 11.196/05 e assim, elas não teriam atendido a todos os requisitos dispostos na legislação. Por outro lado, a Recorrente alega que cumpriu todos os requisitos previstos na legislação para fruição do benefício fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI e que o fundamento adotado pela DRJ não encontra amparo na legislação, como bem salientado no acórdão de piso. De acordo com a Recorrente o fato de seu nome não ter sido incluído o Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, ano base 2007, divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), seria irrelevante, porque os três requisitos estipulados pelo art. 17, V, da Lei n. 11.196/05, regulamentado pelo Decreto nº 5.798/06 e pela Portaria MF nº 426/11 foram cumpridos. Esses requisitos, para que a pessoa jurídica que remeta valores para o exterior, a título de royalties, tenha direito ao crédito do IRRF, são: (i) o pagamento de IRRF incidente sobre os valores remetidos a título de royalties; (ii) a averbação do contrato de transferência de tecnologia no INPI, e, (iii) o cumprimento do compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no país, nos montantes mínimos legalmente previstos. De fato, o contrato de transferência de tecnologia, averbado junto ao INPI, foi juntado às e-fls. 4/7 e 56/63 destes autos. Os contratos de câmbio, que evidenciam a remessa de valores da Teksid do Brasil para a Teksid S.p.A, constam das e-fls. 64/114. Os comprovantes de recolhimento do IRRF incidente na operação podem ser verificados às fls. 115/139 e as informações prestadas ao MCT (fis. 38/53). para o ano de referência 2007, demonstram que os dispêndios realizados totalizaram R$ 10.873.336,46. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.834 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 8 Acontece que também consta nos autos que o Ministério da Ciência e Tecnologia questionou e requereu esclarecimentos, essencialmente, quanto à relação informada pela empresa no item 5.1.2 do Formulário ("Relação dos Principais Serviços de Terceiros") sob a alegação de que que a posição daquele órgão em relação aos serviços ali listados era de que não se enquadravam nos benefícios de incentivos à inovação por não corresponderem a Serviço de Apoio Técnico, conforme entendimento firmado pelo Ministério. Diante disso, a Recorrente concordou em excluir a relação elencada no Quadro 5.1.2 e em reduzir o valor correspondente na linha 2.4 do Quadro 5.1 ("Dispêndios do Programa"), tendo, por conseguinte retificado sua DIPJ, para que tais pontos fossem adequados, de acordo com o entendimento do MCT. Inclusive, às e-fls. 409-410, demonstram os fatos narrados. Destaco, ainda, que às e-fls. 411-413, é possível conferir que a Recorrente enviou ao MTC “solicitação de exclusão da Teksid do Brasil da lista de empresas com inconsistências na Prestação de Contas ao MCT relativa ao ano base de 2007”. Porém, não há uma resposta conclusiva nos autos (e-fls. 419) acerca da questão e das correções feitas pela Recorrente. Assim, entendo que o processo não está maduro para julgamento e que a realização de diligência é importante para solução da lide, principalmente, porque a própria DRJ reconheceu que que houve remessas de valores a título de royalties e que sobre eles foram recolhidos os impostos devidos pela Recorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente em seu recurso voluntário e as provas produzidas nos autos, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa: oficie o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a se manifestar se a Recorrente cumpriu todos os requisitos previstos na legislação para fruição do benefício fiscal, decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI e porque o nome da Recorrente não constou Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT. Destaco que devem ser considerados os ajustes feitos pela Recorrente no valor correspondente na linha 2.4 do Quadro 5.1 ("Dispêndios do Programa") do formulário do benefício fiscal em Relação dos Principais Serviços de Terceiros, bem como a retificado da DIPJ (ano-calendário 2007). A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, informando, inclusive, se for o caso, o valor do direito creditório a título de IRRF a ser restituído. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.834 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 9 inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Em seguida retornem os autos para o E. CARF dar prosseguimento ao julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 534DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4823181 #
Numero do processo: 10820.001718/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO LANÇADA ISOLADAMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006. Por força do disposto no art. 106, II do CTN é de se dar efeitos retroativos à norma contida na Medida Provisória nº 303/2006 que deixou de definir como infração punível com a multa de ofício a situação versada nos autos: pagamento espontâneo em atraso sem inclusão de multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MULTA DE OFICIO LANÇADA ISOLADAMENTO. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DESCABIMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CONFERE COM O ORIGINAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 303/2006. Por força do disposto no Brasiba. ?O 1 cl j 0-1 art. 106, II do CTN é de se dar efeitos retroativos à norma . contida na Medida Provisória n°303/2006 que deixou de definir Maria Ca Riis como infração punível com a multa de oficio a situação versadatit NIal. Siatle `: I ts4 I nos autos: pagamento espontâneo em atraso sem inclusão de multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAGUÁ DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. "g^54•-z- Henrique Pinheiro Torres `7 Presidente • x n -.• 1 ‘ I i Jú ' • César Alves Ramos _._ R • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Raquel Moita Brandão Minatel e Adriene Maria de Miranda. - 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2 Ministério da Fazenda- / Fl. tr- .4:5 Segundo Conselho de Contribuint Brasiba. ?f2 1 CC-MF / 2 e grovais Processo n2 : 10820.001718/2001-11 Maria .uzi Mat. Siai, 91641 • Recurso n2 : 133.453 Acórdão n2 : 204-01.734 Recorrente : CARAGUÁ DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que confirmou como procedente lançamento de multa de ofício isolada perpetrado contra a empresa em virtude de ter ela efetuado recolhimento espontâneo (tributo declarado em DCA /..) sem a inclusão da multa de mora. O enquadramento legal da imposição, que se encontra à fl. 29, foi o §1° do art. 44 da Lei n° 9A30196. Em seu recurso a empresa pleiteia a nulidade do lançamento porquanto feito por meio de auto de infração embora decorrente de verificações empreendidas internamente à repartição. Entende a recorrente que nestes casos o instrumento correto seria a notificação de lançamento. No mérito, alega improcedência do lançamento, remetendo às razões já expendidas em impugnação e protestando contra a posição adotada pelos ii. Julgadores da DRJ que, segundo ela, reconheceram a "inqüidade do tratamento tributário dispensado à contribuinte" mas não se sensibilizaram com isso. Alega ser urna "incongruência da legislação fixar uma penalidade mais severa para o contribuinte que paga o débito declarado em atraso em relação àquele que o declara mas nada paga, o qual recebe vinte dias para regularizar sua situação. Também se insurge contra a adoção da taxa Selic como juros de mora. É o relat6 • . /11 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stk., Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF st k: t ter::‘‘ Segundo Conselho de Contribuintes Brasfila J1/210.20 .--Pírt?-±RProcesso n2 : 10820.001718/2001-11 Maria .117 ar ovais N1:11 Si; e 91 t+4 1 Recurso n2 : 133.453 Acórdão n2 : 204-01.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e veio revestido da prova do regular arrolamento de bens, motivo pelo que deve ser conhecido. Em face da edição da Medida Provisória n° 303/2006, que alterou a redação do dispositivo legal que dava base à autuação, dele retirando exatamente a parte que determinava a exigência de multa de oficio nos casos semelhantes a este, é de se concluir pela improcedência do lançamento, por efeito do art. 106, II, do CTN. É nesse sentido que encaminho o meu voto. Teço, entretanto, breves considerações sobre o que considerou a recorrente "iniqüidade" de tratamento tributário. É que não posso deixar passar a observação de que o correto procedimento efetuado pela d. autoridade lançadora foi julgado, de modo igualmente correto, pela instância a quo. E isto pelo conhecido fato de que ambas as atividades, de lançamento e de sua revisão, são absolutamente vinculadas ao texto da lei. Com isso não podem ambas as autoridades emitir juizo de valor acerca da conveniência ou oportunidade (justeza, justiça ou seja lá o que for) de efetuar o lançamento tributário ou revê-lo. Não! Devem fazê-lo nos estritos termos em que a lei determina. E a lei determinava exatamente o que foi feito! Destarte, nada há a condenar na postura dos dd. Servidores, que apenas cumpriram o seu dever funcional. Se erro havia - e parece que o Sujeito Ativo o reconheceu editando a MP — ele estava na Lei. Aqui somente se desconstitui o lançamento em função de igual obrigação legal: a que é preconizada no art. 106 do CTI NI quando a norma superveniente deixa de considerar como infração situação fática antes prevista como tal na legislação. Com essas considerações, tornada desnecessária a apreciação dos demais argumentos da empresa, voto por dar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. e J ria 10 CÉSAR AL • RAM • 3 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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8463797 #
Numero do processo: 16327.001455/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 29/02/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2402-008.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao impedimento da Conselheira Renata Toratti Cassini), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 29/02/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao impedimento da Conselheira Renata Toratti Cassini), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 11ª Tuma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão nº 16-33.323 (fl. 78), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 55 /2 00 9- 46 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001455/2009-46 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.265.707-9, no montante de R$ 15.200,04 (quinze mil e duzentos reais e quatro centavos), consolidado em 29/12/2009, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2004 e 02/2004. O Relatório Fiscal, de fls. 06 a 08, informa: • que, em auditoria fiscal realizada no contribuinte, foi solicitado por Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF e Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, documentos e esclarecimentos acerca do pagamento de prêmios por intermédio de cartões fornecidos por empresas especializadas; • que o contribuinte informou que, do período solicitado, somente nos meses de janeiro e fevereiro de 2004, fez aquisições da empresa Incentive House S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.416.126/0001-41, conforme planilha anexa fornecida; • na parte referente à legislação sobre remuneração e incidência de contribuições previdenciárias: a) que os artigos 457 e 458 da CLT dispõem a respeito do que estaria compreendido no salário e na remuneração do empregado; b) que o artigo 28, inciso III da Lei n.° 8.212/91, e o artigo 214, inciso III do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, dispõem sobre o conceito de salário-de-contribuição ("a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês"); • que o valor originário do crédito apurado corresponde, em cada competência, ao montante das contribuições sociais devidas, incidentes sobre valores pagos a título de PRÊMIO, não considerados, pelo contribuinte, como incidentes de contribuições para a Previdência Social; • no item "DA MULTA APLICADA", que: a) a Lei 11.941, de 27/05/2009 (conversão da MP 449/2008), alterou a Lei 8.212 quanto aos cálculos de multas previstos no §5º do art. 32 e no inciso II do art. 35, que estabeleciam multa por falta de declaração, ou declaração inexata, e de mora por atraso no pagamento, devendo haver a comparação da situação anterior com a nova sistemática imposta pela MP 449 para fins de aferição da norma mais benéfica ao contribuinte e, consequentemente, de eventual retroação. Nos termos do art. 106, II, "c", do CTN; b) sob a égide da sistemática anterior à Lei 11.941/2009, a constatação pelo Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata implicaria a aplicação da multa do §5°, art. 32 da Lei 8.212/91, e nessa mesma hipótese, caso se verificasse, além da declaração incorreta, a existência de tributo não recolhido, ter-se-ia, em acréscimo, a incidência da multa de mora prevista na redação anterior do inciso II, do art. 35 da Lei 8212/91; c) em anexo, gravado em CD, há demonstrativo denominado "COMPMULTA" que, além de demonstrar, identifica, na legislação, as alterações e comparações mencionadas; d) resumidamente, se tem como situações das multas incidentes sobre os valores originais: d.1) Anterior à Lei 11.941/2009 — art. 32, §5º Lei 8.212/91 (100%) e art. 35, II, "a" Lei 8.212/91 (24%); e, d.2) Após a Lei 11.941/2009 — art. 44, I Lei 9.430/96 (75%); e) que, em face da multa, os valores foram lançados como PRÊMIO com os códigos CI e CI1, sendo que o levantamento CI1 representa o período no qual a aplicação da multa nos moldes determinada pela Lei 11.941/2009 é mais benéfica ao contribuinte. Regularmente cientificada da lavratura do auto de infração, a Contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ nos termos do Acórdão nº 16- 33.323 (fl. 78), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIA121AS Período de apuração: 01/01/2004 a 29/02/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001455/2009-46 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração foi realizado no prazo quinquenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fl. 119, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos: (i) decadência do direito à lavratura do auto de infração, (ii) ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, (iii) ilegalidade da utilização da Taxa SELIC. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas à exigência de contribuição previdenciária correspondente à parte da empresa, incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2004 e 02/2004. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001455/2009-46 De acordo com a Fiscalização, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, que fazem parte deste processo, tiveram origem pagamento de prêmios por intermédio de cartões fornecidos por empresas especializadas. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, (i) a decadência do direito à lavratura do auto de infração, (ii) a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício e (iii) a ilegalidade da utilização da Taxa SELIC. Passemos, então, à análise das razões de defesa objeto do recurso voluntário. Da Decadência Neste ponto, a Recorrente defende que, como se observa pela leitura da decisão recorrida, a D. DRJ entendeu não ter havido decadência em relação aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2004, pois a contagem do prazo decadencial seria regulada pelo disposto no artigo 173 do CTN. Prossegue afirmando que, segundo os D. Julgadores a quo, a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4º, do CTN, só deve ser observada na hipótese de ter havido recolhimento antecipado das contribuições devidas pelo contribuinte. Tal entendimento, contudo, não merece prosperar (...) Isso porque não é o fato de ter ou não havido o pagamento antecipado do tributo que determina a modalidade de seu lançamento. O que efetivamente determina a modalidade do lançamento é a legislação tributária (e não o caso em concreto), sobretudo, na hipótese de lançamento por homologação, se houver a previsão de que o sujeito passivo deva efetuar o pagamento. Pois bem! A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001455/2009-46 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001455/2009-46 previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso concreto, a Contribuinte, mesmo entendendo ser prescindível a demonstração do pagamento para atrair a aplicação da regra prevista no susodito §4º do art. 150 do CTN, trouxe aos autos, junto com o recurso voluntário apresentado, as Guias da Previdência Social (GPS) de fls. 169 a 172, todas com a devida autenticação bancária do pagamento, referentes às competências de 01 e 02/2004, correspondentes ao recolhimento da contribuição previdenciária da empresa, código 2100. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 31/12/2009 (fl. 2), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário objeto do presente processo – referente às competências de 01 e 02/2004 - em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados, restando prejudicada, assim, a análise das demais razões recursais. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito laçado, vez que integralmente atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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10652223 #
Numero do processo: 10675.720278/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVADO. Não sendo legitima a dedução da despesa com juros pretendida pela contribuinte, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumentou do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Em conseqüência não se acha comprovado o direito creditório alegado no pedido em litígio neste processo.
Numero da decisão: 1301-007.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.000, de 12 de unho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10675.720267/2015-22 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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NÃO COMPROVADO. Não sendo legitima a dedução da despesa com juros pretendida pela contribuinte, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumentou do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Em conseqüência não se acha comprovado o direito creditório alegado no pedido em litígio neste processo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.000, de 12 de unho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10675.720267/2015-22 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.001 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720278/2015-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para manter o indeferimento da restituição. Por bem descrever o ocorrido, valho-me de trechos do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: 1. Despacho Decisório 1.1 No Despacho Decisório (fl. [...]), a DRF [...] indeferiu o Pedido de Restituição [...], dando como motivação que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e que o direito creditório, de saldo negativo de CSLL/IRPJ, já tinha sido reconhecido integralmente e restituído ao sujeito passivo, não restando saldo disponível de crédito para o atendimento desse pedido, conforme discriminado abaixo: (...) 2. Manifestação de Inconformidade 2.1 A manifestante tomou ciência do Despacho Decisório em [...] (fl. [...]) e apresentou a Manifestação de Inconformidade em [...] (fl. [...]). (...) 2.15 Ao final requer: (i) o reconhecimento do crédito tributário, (ii) realização de perícia contábil e (ii) a nulidade do Despacho Decisório e conseqüente liberação do valor pleiteado no PER. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu por indeferir o pedido de perícia e julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter o indeferimento do pedido de restituição. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com juntada de documentos, pedindo ao final, deferimento do seu pleito. É o relatório. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.001 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720278/2015-11 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Análise do Recurso Conforme relato, trata-se de Pedido de Restituição 22033.17995.210814.1.2.03-6993, de saldo negativo de CSLL AC 2011, que foi inicialmente indeferido, sob a motivação que se tratava de pedido já apreciado pela Autoridade Administrativa e que o direito creditório já tinha sido reconhecido integralmente e restituído, não restando saldo disponível de crédito para atendimento a este pedido. Em sede de Manifestação, informa o Contribuinte que antes do Despacho Decisório procedeu a retificação de sua DIPJ, aumentando seu saldo negativo de R$ 651.602,40 para R$ 802.893,51, e que tal acréscimo é oriundo de retificações no Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT. Estas retificações, segundo o contribuinte, decorrem da inclusão de despesas incorridas com o pagamento de juros de empréstimos contraídos para a realização de obras e construções, de acordo com o art. 17, caput do parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.598/77, e ii) art. 16 da Lei nº 11.941/09. A DRJ confirmou que esse acréscimo no saldo negativo de CSLL é oriundo de retificações no Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT, porém concluiu que os efeitos da Lei nº 12.973/2014 não alcançam os fatos geradores em discussão nesse processo, pois ocorreram no AC 2011. E, portanto, pela redação vigente, os juros de empréstimos contraídos para financiar o ativo permanente poderiam, somente, ser registrado no ativo indeferido, para serem amortizados. Assim, em sua ótica, salvo um saldo eventual mantido como Ativo Diferido, os valores dos juros em questão deveriam ser incorporados ao valor dos bens do Ativo Permanente a que se referem e gerarem apenas despesas de depreciação para fins tributários, e não deduzidos integralmente como despesas do exercício corrente. Daí, conclui que: “ não sendo legítima a dedução da despesa com juros pretendida pela manifestante, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumento do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.001 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720278/2015-11 4 Em consequência, compreendeu que não restou comprovado o direito creditório alegado em litígio. Em recurso, sustentou o Contribuinte que a DRJ desconsiderou importantes pontos ao utilizar o art. 38 da Lei nº 11.941/09 como fundamento legal para julgar improcedente a Manifestação, quais sejam: i) no caso em apreço, trata-se de apuração do lucro real do ano-calendário de 2011, relativo a exclusão dos juros incorridos durante aquele ano, ou seja, não trata de saldo existente de ativo diferido em 31/12/2008, e ii) denota-se que o saldo existente de ativo diferido em 31/12/2008 poderá permanecer no ativo até sua completa amortização, ou seja, é facultado ao sujeito passivo gerar despesas de depreciação para fins tributários, ou optar por alocar para outros grupos de contas, gerando despesas do exercício corrente para fins tributários. Sem razão o contribuinte. Neste ponto, por concordar com os termos da decisão recorrida, adoto seus fundamentos, a seguir transcritos, como razões de decidir, considerando, por conseguinte, ilegítima a dedução da despesa com juros e, por consequência, inexistente o direito creditório alegado. Confira-se: 3.28 Conforme se depreende do § 3º do artigo 17 do Decreto Lei 1.598/77, foi facultado ao sujeito passivo excluir na apuração do lucro real os juros, nas hipóteses a que se refere alínea b) do § 1º, quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado. 3.29 Porém, verifica-se que esse dispositivo legal foi incluído pela Lei nº 12.973/2014. Assim os seus efeitos não alcançam os fatos geradores em discussão nesse processo que ocorreram no AC 2011. A redação do dispositivo, que estava em vigência no AC 2011, é a seguinte: Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.001 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720278/2015-11 5 contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. 3.30 Pela redação vigente no AC 2011 os juros de empréstimos contraídos para financiar o ativo permanente poderiam, somente, ser registrado no ativo diferido, para serem amortizados. De acordo com o artigo 38 da Lei 11.941/2009 com a extinção do ativo diferido, com a reforma das normas contábeis vigentes a partir de 2007, seu saldo deveria ser alocado às contas do Ativo Permanente correspondentes aos bens a que se referissem, mantendo-se provisoriamente um saldo como Ativo Diferido sujeito à amortização somente nos casos em que não fosse possível aquela alocação. Assim salvo um saldo eventual mantido como Ativo Diferido, os valores dos juros em questão deveriam ser incorporados ao valor dos bens do Ativo Permanente a que se referem e gerarem apenas despesas de depreciação para fins tributários, e não deduzidos integralmente como despesas do exercício corrente. 3.31 E conforme declarado pela manifestante, a princípio ocorreu a ativação dos juros que chegaram, durante um determinado período, a ser depreciados. 3.32 Ou seja a manifestante, por ocasião dos registros originais seguiu a legislação tributária vigente na época da ocorrência dos fatos geradores e efetuou os lançamentos da maneira correta. 3.33 Ao contrário do que aduz a manifestante o seu equívoco não foi no lançamento original, mas ele ocorreu quando foram efetuadas as correções nos lançamentos utilizando-se de uma base legal que não vigia na época da ocorrência dos fatos geradores no AC 2011. [...] 3.42 Portanto, considera-se insubsistente a alegação da manifestante de que além de legítimo o crédito de saldo negativo de CSLL pleiteado se mostra idôneo. 3.43 Daí se segue também que, não sendo legitima a dedução da despesa com juros pretendida pela manifestante, não se pode acatar a alteração que ela fez no ajuste do valor do RTT que resultou no aumentou do saldo negativo de CSLL no AC 2011. Em conseqüência não se acha comprovado o direito creditório alegado no pedido em litígio neste processo. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.001 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720278/2015-11 6 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9120522 #
Numero do processo: 19515.008636/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2003 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. O descumprimento da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas (Súmula CARF nº 04). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados à taxa Selic (Súmula Carf nº 108).
Numero da decisão: 2402-010.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, nos termos do voto do relator, conhecendo-se apenas das alegações de (i) decadência, (ii) indevida duplicidade de cobrança de multa e da absorção do presente lançamento pelos autos de infração de obrigações principais, (iii) não aplicação da Taxa SELIC e (iv) não incidência dos juros sobre a multa, e, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. O descumprimento da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas (Súmula CARF nº 04). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício, calculados à taxa Selic (Súmula Carf nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, nos termos do voto do relator, conhecendo-se apenas das alegações de (i) decadência, (ii) indevida duplicidade de cobrança de multa e da absorção do presente lançamento pelos autos de infração de obrigações principais, (iii) não aplicação da Taxa SELIC e (iv) não incidência dos juros sobre a multa, e, nessa parte conhecida do recurso, negar- lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 86 36 /2 00 8- 93 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 17/08/2010 (p. 3) em face da decisão da11ª Tuma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão nº 16-24.268 (p. 250), do qual a Contribuinte foi cientificada em 16/07/2010 (p. 277), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n°37.193.832-5, lavrado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso II da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e no artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 08/09, verificou-se que a empresa não contabilizou em títulos próprios da contabilidade, os fatos geradores de contribuição previdcnciária e as contribuições decorrentes, no tocante às retribuições a serviços prestados, verbas 1046, 1374 e 1801, pagas a segurados da Previdência Social, conforme quadro à fl. 08. Ainda em conformidade com o Relatório Fiscal da Infração: - A empresa não deu tratamento de fato gerador da contribuição previdenciária a estas retribuições do trabalho, c, por esta razão, a contabilidade não espelha os custos reais com a folha de salários da empresa; - A situação configura, em tese, o ilícito previsto no artigo 337-A, inciso II, do Código Penal, nos acréscimos dados pela Lei n° 9983/00. Em relatório à parte será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade pública competente, para providências cabíveis; - Não consta Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, lavrado contra o Contribuinte em ação fiscal anterior, conforme consultas aos sistemas eletrônicos de controle de débitos da Previdência Social; - Em razão de o Sistema de Auditoria Fiscal e os sistemas de controles dos débitos não estarem configurados para o cadastro de representantes legais qualificados como diretores, os relatórios REPLEG e VÍNCULOS trazem os diretores da companhia sob a qualificação de sócio-gerente; - A fiscalização foi atendida por Otávio Aparecido Pedroso, gerente tributário, auxiliado por Magali Silva. Conforme fl. 01 e o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 10, foi aplicada a multa conforme estabelecido no artigo 92 e 102 da Lei n° 8212/91, e artigo 283, inciso II, alínea “a”, e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 Considerando que não constam Autos de Infração lavrados anteriormente, não se configurando a circunstância agravante prevista no inciso V do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social — RPS, foi aplicada a multa mínima conforme inciso II do artigo 283 do RPS, correspondente ao valor de R$ 12.548,77 (doze mil e quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 77, de 11/03/2008, D.O.U. de 12/03/2008. Foram anexados pela fiscalização: IPC — Instrução para o Contribuinte, fls. 02 a 03; REPLEG — Relatório de Representantes Legais, fls. 04/05; e VÍNCULOS — Relação de Vínculos, fls. 06/07. Conforme o Termo de Juntada por Apensação, à fl 13, datado de 13/01/2009, foram apensados ao processo n° 19515.008626/2008-58 (principal) os processos 19515.008627/2008-01; 19515.008628/2008-47;19515.008629/2008-91; 19515.008634/2008-02; 19515.008635/2008-49; e 19515.008636/2008-93 (processo em tela). DA IMPUGNAÇÃO Tendo sido cientificado do Auto de Infração conforme fl. 01, o Contribuinte, dentro do prazo regulamentar, conforme despacho de fl. 168, contestou a autuação através do instrumento de fls. 15/ 55, com juntada dos seguintes documentos: - cópia autenticada de documento de identidade do advogado, fl. 56; - Doc. 1 - cópias autenticadas de Atas de Assembleia, Termos de Renúncia e Declaração e de Posse, fls. 57/89; - Doc. 2 e Doc. 3 - cópia autenticada de Procuração, e Substabelecimento, fls. 90/93; - Doc. 4 - cópia simples do presente Auto de Infração, fls. 94/ 106; - Doc. 5 - cópias simples de GPS- Guias da Previdência Social, fls. 107/109; - Doc. 6, fls. 110/163 - cópias simples de Acordo Coletivo para Reajuste Salarial 2003; Fichas de Registro de Empregado, Contratos de Trabalho, Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, comprovantes de depósito bancário, folhas de Pagamento, Termo de Re-Ratificação ao Contrato de Trabalho, e demonstrativos de rescisão. Dos Fatos Primeiramente, apresenta breve relato sobre o Auto de Infração em tela. Informa que, por se tratar de multa relativa à obrigação acessória em razão de descumprimento de suposta obrigação principal, apresentará, resumidamente, as argumentações referentes ao necessário afastamento da obrigação principal. Argumenta que o auditor fiscal cometeu sucessivos equívocos nas autuações relativas às obrigações principais: (i) decadência de parte dos valores lançados; (ii) cerceamento do direito de defesa decorrente da falta de informação relativa à base de cálculo e alíquota utilizada; (iii) não incidência das contribuições previdenciárias sobre as indenizações pagas pela Impugnante; (iv) incompetência da Autoridade Fiscal para caracterizar a natureza remuneratória dos valores pagos a título de indenização; (v) nulidade decorrente da utilização de multa cuja previsão legal de aplicação foi revogada. Deste modo, como se verificará, a exigência fiscal relativa às obrigações principais deve ser integralmente canceladas, fato que leva ao cancelamento da presente. Da Tempestividade No presente caso, a intimação deu-se em 29/12/2008, e assim, de acordo com o artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para apresentação da impugnação somente expirará em 28/01/2009. Tempestiva, portanto, a impugnação. Do Pagamento da Verba Referente ao Período de Apuração de 06/2003 Esclarece que a Impugnante optou por quitar o montante referente à contribuição previdenciária devida sobre o salário de contribuição recebido por contribuintes Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 autônomos, período de 06/2003, conforme atesta a Guia da Previdência Social- GPS anexa (doc. 05). Portanto, o referido período não será objeto de defesa, restando apenas os períodos de fevereiro, março, maio, julho e setembro de 2003, que se referem à contribuição dos segurados empregados, e serão impugnados a seguir. Tendo em vista o pagamento realizado, deve ser extinta a cobrança do crédito tributário a título de contribuição previdenciária devida sobre o salário de contribuição de autônomos, período de 06/2003, em conformidade com o que dispõe o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Do Direito Do Cerceamento do Direito de Defesa Decorrente da Ausência de Demonstração da Base de Cálculo e da Alíquota Utilizada Da leitura do Discriminativo Analítico de Débitos - DAD, verifica-se que não há qualquer informação quanto à base de cálculo e alíquotas efetivamente utilizadas. Muito embora a fiscalização tenha feito menção ao fato de que as alíquotas dos contribuintes individuais utilizada é de 11% e que a dos empregados obedeceram as faixas salariais, não demonstrou a apuração da contribuição devida, prejudicando a defesa da Impugnante. A recomposição dos valores que foram objeto de autuação é impossível, visto que não foi demonstrado o cálculo efetuado para chegar aos valores que constituem o presente Auto de Infração. E a tentativa de fazê-lo não leva ao resultado obtido pela fiscalização. Como exemplo, cabe analisar o valor relativo a 03/2003, lançado como R$ 130,17 (a título de principal). Foi utilizado o valor indenizado ao empregado naquele mês, qual seja R$ 1.249,04. Aplicando-se as alíquotas possíveis sobre tal base de cálculo tem-se que à alíquota de 8% a obrigação seria de R$ 99,92, à alíquota de 9% a obrigação seria de R$ 112,41, e à alíquota de 11% seria de r$ 137,39. Ou seja, nenhuma das possibilidades leva à mesma conclusão da fiscalização. Pelo exposto, resta prejudicado o direito de defesa da Impugnante, em afronta ao disposto no artigo 5°, incisos LV e LIV, e artigo 37, da Constituição Federal (CF), artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 10 do Decreto n° 70235/72, e artigo 50 da Lei n° 9784/99. Destaque-se que não basta que seja concedido prazo para apresentação de defesa, deve ser assegurado também o completo teor da acusação fiscal, sendo que a fiscalização não observou a regra completa e eficiente motivação. Transcreve jurisprudência. Do Erro na Metodologia do Cálculo Outra nulidade macula o lançamento, pois a fiscalização incorreu em erro quanto à metodologia de cálculo utilizada. A contribuição devida pelo empregado à Previdência Social é calculada mediante a aplicação das alíquotas devidas conforme o montante da remuneração sobre o que a legislação optou por denominar como salário de contribuição. Relaciona as Tabelas vigentes, e transcreve os artigos 28 e 20 da Lei n° 8212/91. Reproduz também o artigo 21 da Lei n° 8212/91, e argumenta que o cálculo das contribuições devidas pelos empregados e pelos contribuintes individuais é efetuado mediante a aplicação de certas alíquotas sobre o salário de contribuição, que possui limites mínimo e máximo. Entretanto, a fiscalização não respeitou os limites máximos. Admitindo-se, por absurdo, que as indenizações pagas pela Impugnante compõem o salário de contribuição, e que a fiscalização conhece seus beneficiários, e que possuía as folhas de salários e GFIP's dos períodos autuados, cabia-lhe adicionar o valor de tais indenizações ao montante da remuneração mensal de cada beneficiário, a fim de Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 identificar, após o reajuste, qual seria o salário de contribuição, e, se for o caso, efetuar o lançamento de eventual diferença. Cita julgado. As folhas de pagamento foram fornecidas à Autoridade Fiscal, e demonstram quais funcionários já haviam atingido o teto máximo do salário de contribuição. Portanto, mesmo que as indenizações fossem consideradas remuneração, não seria devido nenhum valor a título de contribuição do empregado, sobre os valores recebidos por estes beneficiários. Assim, verifica-se que a autoridade fiscal errou no presente lançamento, porque: - a motivação errônea cerceia o direito à ampla defesa e compromete o motivo do ato; - partiu da premissa equivocada de que a indenização constitui base de incidência de contribuição previdenciária; - desconsiderou o salário de contribuição máximo determinado em Lei, utilizando, assim, de metodologia equivocada para apurar o valor devido; - não evidenciou a base de cálculo e a alíquota utilizada, além de utilizar alíquota e capitulação legal não referente à época dos fatos. Pelo exposto, o lançamento é nulo, afrontando os artigos 142 e 112 do CTN. Da Decadência A exigência fiscal abrange o período de fevereiro, março, maio, junho, julho e setembro de 2003, do que se verifica que a sua integralidade está abrangida pela decadência, em razão de a Impugnante ter sido intimada do lançamento em dezembro de 2008, transcorridos mais de 5 anos dos fatos geradores ocorridos até novembro de 2003. Discorre sobre a natureza de tributo das contribuições previdenciárias, citando os artigos 149, caput, e artigo 195 da Constituição, bem como os prazos de decadência a prescrição aplicáveis, artigo 146, inciso III, da CF/88, e artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91, objeto da Súmula n° 8, com efeito vinculante nos termos do artigo 103, “a” da CF/88, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e artigos 64-A e 64-B da Lei n° 9784/99. Transcreve julgado da Câmara de Recursos Fiscais. Destaca que a própria administração acatou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91, reconhecida pela Suprema Corte, e editou o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN/CAT n° 1617/2008. Transcreve o artigo 42 da Lei Complementar n° 73/1993, ementa do Acórdão n° 16- 19971 da Delegacia da Recita Federal de Julgamento em São Paulo, bem como trecho do citado Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, e conclui que no caso em tela, não se trata de não recolhimento de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas de recolhimento que a Impugnante entendeu correto, sob cada rubrica (contribuição previdenciária devida pelo empregado, pelos contribuintes individuais, etc.). Assim, para cada período houve o recolhimento do tributo devido, e mais, para cada rubrica disponível nos formulários de obrigações acessórias, cumprindo a observância da Súmula Vinculante n° 8 do STF, do CTN, e, no caso da administração, do Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, não olvidando ao Julgador criar rubricas inexistentes para não acolher a decadência. Frisa, ainda, que a contagem do prazo previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, inicia-se da ocorrência do fato gerador e se finda apenas com a notificação do lançamento, nos termos do artigo 142 do mesmo diploma legal. Transcreve jurisprudência administrativa, e afirma que todos os valores relativos a pagamentos de indenizações, que a fiscalização entende como tendo natureza remuneratória, efetuados antes de dezembro de 2003, foram atingidos pela decadência, e integralmente extintos nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, devendo a autuação ser cancelada neste ponto. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 Do Mérito Da Incompetência da Autoridade Fiscal para a Presente Autuação Deve se consignada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a natureza dos pagamentos efetuados pela Impugnante a seus empregados, por força do artigo 114 da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC ) n° 45/2004. Reproduz o dispositivo legal, e julgado do TRF 3” Região. Com a promulgação da EC n° 45/2004, e' da Justiça do Trabalho a exclusiva competência para reconhecer questões conflituosas relativas à natureza das verbas salariais ou remuneratórias. O artigo 18 do Decreto n° 4552/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, trata da competência dos auditores fiscais no exercício de suas funções, e nele não se vislumbra a competência para declaração da natureza de determinado pagamento, efetuado pela Impugnante a empregado. Trata-se de matéria que depende de ampla dilação probatória, que apenas poderá ocorrer na esfera do Poder Judiciário. Da Natureza das Verbas Recebidas pelos Funcionários da Impugnante Foram previstas pela Impugnante, através de acordo coletivo, indenizações recebidas em função do tempo de trabalho e da idade, estabilidade para funcionário que volta de férias, além daquela garantida nos 30 dias que antecedem o reajuste sindical. Deste modo, o funcionário que retorna de férias não pode ser demitido nos 30 dias posteriores a esse retorno, assim como o funcionário com mais de 5 anos de empresa, e 40 anos de idade, deve ser indenizado com um salário, no caso de rescisão sem justa causa. Devem ser indenizados, ainda, os funcionários demitidos nos 30 dias que antecedem o reajuste salarial previsto em acordo coletivo. No entanto, apesar do caráter indenizatório das verbas relacionadas a seguir, a fiscalização considerou como salário de contribuição: - Os valores recebidos em 02/2003 pela funcionária Renata Maria Moreira de Melo Nardy, a título de indenização por ter sido demitida em até 30 dias do retorno das férias (verba 1342); - Os valores recebidos em 03/2003 pelo funcionário Sidnei Rodrigues Cabral, que possuía mais de 5 anos de empresa e 40 anos de idade, quando demitido desmotivadamente (verba 1374); - Indenização pela rescisão do contrato de trabalho (verba 1046), ao funcionário Marcos Macedo Maynard Araújo, nos períodos de 05/2003, 07/2003, e 09/2003. Pelo exposto, os pagamentos destinados aos funcionários da Impugnante, bem como aos demais colaboradores, foram efetuados sob a rubrica de indenização, pois visavam a recompor as perdas (materiais ou subjetivas) sofridas pela rescisão sem justa causa. Os referidos pagamentos não podem ser considerados como salário ou remuneração, visto não serem provenientes da contraprestação pelo trabalho, não havendo, nem sequer, que se falar em habitualidade, como se verá adiante. Da Diferença Conceitual entre Salário e Remuneração e Indenização Apoiado nos artigos 3° e 457 da CLT, artigo 7°, inciso I da Constituição Federal, bem como em doutrina e jurisprudência, discorre sobre os conceitos de salário, remuneração, e indenização. Argumenta que os valores recebidos pelos funcionários da Impugnante, objeto desta autuação, possuem natureza de indenização, pois: i) tornam-se devidos pelo rompimento do contrato de trabalho; ii) têm como base exigências em legislações pertinentes, plenamente caracterizadas como indenizatórias. Assim, o pagamento de indenizações aos empregados da Impugnante não pode ser considerado remuneração ou salário, pois tal pagamento não está sujeito à habitualidade, regularidade, ou periodicidade, nem correspondem à contrapartida em razão da prestação de mão de obra. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 Além do que, a outorga das indenizações estava vinculada à demissão sem justa causa somada ao tempo de empresa dos funcionários, ou à estabilidade garantida nos 30 dias que antecedem o ajuste sindical, ou os 30 dias posteriores ao retorno das férias. Da Não Incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as Indenizações Recebidas em Função da Rescisão do Contrato de Trabalho sem Justa Causa Menciona o artigo 195 da Constituição Federal, bem como os artigos 22, inciso I (transcreve), e 28,,inciso 1, ambos da Lei n° 8212/91, e alega que a contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza salarial, e não sobre indenização. Nesse sentido, as indenizações em tela não se destinam a retribuir o trabalho, tanto que os funcionários já haviam sido remunerados normalmente pela atividade exercida. E como é evidente pela simples análise do auto de infração lavrado, não se configura ganho habitual, já que os valores foram recebidos somente na rescisão do contrato de trabalho. O artigo 22 da Lei n° 8212/91 ainda estabelece, no parágrafo 2°, que não integram a remuneração as parcelas tratadas no item 7 do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8212/91. Transcreve os dispositivos legais, bem como a alínea “j”, do inciso V, do parágrafo 9°, do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n° 3048/99), que determina a não incidência da contribuição sobre as verbas recebidas a título de ganhos eventuais. Pelo exposto, não há suporte fático para a autuação: - Os pagamentos efetuados pela Impugnante a título de indenizações são decorrentes da rescisão imotivada do contrato de trabalho, visando à recomposição das perdas havidas pelos funcionários, e, como demonstrado, não se amoldam ao conceito de salário ou remuneração, trazido pela legislação trabalhista; - Enquadrando-se no conceito de ganhos eventuais à luz da legislação previdenciária, as indenizações pagas pela empresa estão abarcadas pela regra de isenção contida no parágrafo 9°, item 7, do artigo 28 da Lei n° 8212/91, e artigo 214, parágrafo 9°, inciso V, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Destaca, ainda, o principio da legalidade contido no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, e, de modo mais específico, da legalidade tributária, conforme artigo 150, inciso I, da CF/88. Conclui que não há suporte fático ou legal para a presente autuação fiscal, a qual deve ser cancelada. Da Multa Aplicada Das Nulidades dos Lançamentos Principais - Impossibilidade de Manutenção do Presente Lançamento Acessório Além do demonstrado, de que não procedem os argumentos trazidos para justificar a imposição da penalidade acessória, é de se ressaltar que existem outras diversas nulidades que impedem a manutenção dos lançamentos principais, a que o presente auto de infração se refere. As nulidades decorrentes de erro de metodologia, erro na apuração da base de cálculo, cerceamento do direito de defesa da Impugnante (pela não demonstração da base de cálculo e alíquotas utilizadas para a autuação relativa à parte dos empregados), falta de competência da autoridade fiscal para desconsiderar as relações jurídicas existentes, dentre outras, evidenciam a ilegalidade dos lançamentos principais, impedindo, portanto, a manutenção do lançamento acessório ora impugnado. Da Indevida Duplicidade de Cobrança de Multa e da Absorção do Presente Lançamento pelos Autos de Infração de Obrigações Principais Diz que o procedimento fiscal está em total descompasso com o ordenamento jurídico pátrio, na medida em que acaba por configurar uma DUPLA AUTUAÇÃO, e em se Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 tratando de penalidade, é principio geral que deve haver uma só punição para a prática de determinado ato ilícito. Assim, é impossível subsistir a aplicação cumulativa de duas penalidades sobre um mesmo fato imponível sob pena de desobediência aos princípios maiores da legalidade, do não confisco e especialmente da moralidade administrativa. Destaca que se não bastasse a impossibilidade da cobrança de multa, in casu, eis que está sendo cobrada multa nos AIIM's em que há cobrança do principal e multa lavrado contra a ora Impugnante (dupla cobrança). Outro argumento que justifica a ilegitimidade da cobrança da multa no presente caso, decorre do fato de que tendo sido constituído o lançamento tributário (AIIM's em que há principal e multa), tanto o valor do crédito a título de principal quanto do valor da multa correspondente pela infração, conclui-se que é imperiosa a exclusão do presente lançamento que se restringe ao acessório, uma vez que já se encontra absorvido pela autuação decorrente dos AIIM's, em que há cobrança de principal e acessório. Colaciona o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes, decisão proferida pela 2” Câmara (Acórdão n 102-45.249), e conclui que além da ilegitimidade da aplicação da multa isolada, no caso em tela, permitir sua aplicabilidade é concordar com duplicidade de penalidade. Dos Juros - Da Não Aplicação da Taxa SELIC Traça breve histórico da taxa SELIC e contesta o cálculo dos juros de mora com utilização da referida taxa, por ter natureza remuneratória e não indenizatória. Cita jurisprudência e afirma que os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, uma vez que o CTN prefixou este percentual para aqueles casos em que a lei não tenha estabelecido a taxa de juros de mora (artigo 161, parágrafo 1° do CTN). Alega também que a Taxa SELIC só poderia exceder este limite se previsto em lei complementar, pois o Código Tributário Nacional não pode ser derrogado por mera lei ordinária. Conclui que a SELIC não pode ser aplicada no cálculo dos juros moratórios, por ser inconstitucional. Dos Juros Sobre a Multa Argumenta que a Defendente tem o direito de não sofrer a aplicação dos juros sobre a multa de mora, objeto do lançamento de ofício. Apoiado no parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, afirma que no caso da multa decorrente de lançamento de ofício, a incidência dos juros, se devido, deveria ocorrer a partir do trigésimo dia após a ciência do lançamento, quando estaria configurada a mora. Reitera o argumento de que seriam aplicáveis, no máximo, juros de 1% ao mês, e não a Taxa SELIC. Do Pedido Ante o exposto, requer que sejam acatadas as preliminares suscitadas, decretando-se a nulidade do presente lançamento, ou ainda, requer que seja, no mérito, dado provimento integral à impugnação, cancelando-se o lançamento. Requer, ainda, nos termos da Portaria 666 da Receita Federal do Brasil a reunião do presente processo administrativo aos de n° 37.193.826-0, 37.193.827-9, 37.193.828-7, 37.193.829-5, 37.193.830-9 e 37.193.832-5. Por fim, requer a produção de todas as provas em Direito admitidas,especialmente a juntada posterior de documentos. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 16-24.268 (p. 250), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/O9/2003 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para defesa, e quando estejam indicados os fundamentos de fato e de direito que autorizam o lançamento, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo CTN – Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A competência da Justiça do Trabalho limita-se a determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias provenientes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e dos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Nos casos extra-judiciais, constatado pela fiscalização o pagamento de valores que se enquadram no conceito de salário de contribuição, na legislação previdenciária, é indiscutível a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) para apuração e lançamento das contribuições previdenciárias devidas, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados e contribuintes individuais, a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, E CONTRIBUIÇÃO. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, e as contribuições por ela devidas, constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Ao remunerar segurados surge para a empresa a obrigação principal de pagar contribuições à Seguridade Social e, também, as obrigações acessórias de cumprimento dos deveres instrumentais previstos em lei. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 3), reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 34). A Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de demonstração da base de cálculo e da alíquota utilizada (isso em relação ao DEBCAD nº 37.193.827-9, que tem por objeto as contribuições devidas a Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados); (ii) necessidade de apreciação das provas apresentadas por força do princípio da verdade material; (iii) decadência; (iv) incompetência da autoridade fiscal para efetuar o presente lançamento; (v) natureza das verbas recebidas pelos sues funcionários; - diferença conceitual entre salário e remuneração e indenização; Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 (vi) não incidência das contribuições previdenciárias sob as indenizações recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa; (vii) das nulidades dos lançamentos principais – impossibilidade de manutenção do presente lançamento acessório; (viii) indevida duplicidade de cobrança de multa e da absorção do presente lançamento pelos autos de infração de obrigações principais; (ix) não aplicação da Taxa SELIC; e (x) não incidência dos juros sobre a multa. Registre-se pela sua importância que, inicialmente, a Recorrente faz os seguintes destaques em sua peça recursal: 5. INSTA SALIENTAR QUE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE A PRESENTE AUTUAÇÃO DE MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE SUPOSTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SERÃO TRAZIDOS SUCINTAMENTE AS ARGUMENTAÇÕES REFERENTES AO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, POIS INAPLICÁVEL MULTA À INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL). 6. Cumpre também destacar que, a teor do disposto no artigo 113 do Código Tributário Nacional, o qual expressamente dispõe que a obrigação tributária ou é principal, ou é acessória, se não há obrigação acessória, não há que se falar em multa isolada. 7. Dessa feita, pela inaplicabilidade da multa à infração supostamente cometida, em razão do fato de que, sendo inexistente o crédito tributário lançado (obrigação principal), não há que se falar em crédito decorrente de dever acessório, é indevida a manutenção da exigência combatida, frisando-se que a multa é acessória, e, portanto, segue a sorte do principal: uma vez que este é inexigível, a multa também o será. (...) 13. De tal forma, consoante se verificará, a acusação fiscal relativa às obrigações principais não merece prosperar e deve ser integralmente cancelada, fato que leva, por consequência, ao cancelamento do Auto de Infração ora combatido (obrigações acessórias), com o integral provimento do presente Recurso Voluntário. Destaque-se ainda que, na impugnação apresentada, a Contribuinte expressamente informou que, em relação ao débito objeto da competência 06/2003 nos autos da obrigação principal, optou por quitar o montante referente à contribuição previdenciária devida sobre o salário-contribuição recebido por contribuintes autônomos. Ora, tratando-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente em deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 34), basta a sua ocorrência em uma competência para restar configurada o descumprimento da obrigação acessória em análise e, por conseguinte, a imposição da respectiva multa. Dessa forma, tendo a Contribuinte reconhecido a procedência do lançamento fiscal referente à competência 06/2003 nos autos da obrigação principal, tendo, inclusive, efetuado o pagamento do respectivo débito, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória objeto do presente processo, afigurando-se procedente, por conseguinte, a exigência da respectiva multa. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 Neste espeque, falta interesse recursal à Recorrente em relação a todas as matérias de defesa relacionadas à própria obrigação principal (em face do reconhecimento da procedência do lançamento referente à competência 06/2003, o que, por si só, nos termos acima declinados, já é bastante o suficiente para caracterizar o descumprimento da obrigação acessória objeto do presente PAF e, por conseguinte, a aplicação da respectiva multa). Assim, serão conhecidas, nesta oportunidade, as seguintes matérias: * decadência; *indevida duplicidade de cobrança de multa e da absorção do presente lançamento pelos autos de infração de obrigações principais; * não aplicação da Taxa SELIC; e * não incidência dos juros sobre a multa. Da Decadência Com relação à alegação de decadência, cumpre destacar que, a esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Tratando-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória – e não de tributo sujeito ao lançamento por homologação – o termo inicial será aquele estabelecido pelo art. 173, I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, está em discussão a multa por descumprimento de obrigação acessória consistente em deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 34, nas competências de 03, 05, 06, 07 e 09 de 2003. Neste espeque, considerando que a Recorrente tomou ciência do auto de infração em 29/12/2008 (p. 83), não há que se falar, in casu, na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 Da Indevida Duplicidade de Cobrança de Multa e da Absorção do Presente Lançamento pelos Autos de Infração de Obrigações Principais Neste ponto, a Recorrente defende que, nos autos de infração de obrigação principal, além dos tributos supostamente devidos, a correspondente multa de ofício e, portanto, não há como se imputar outra multa de ofício, isolada, como se pretendeu nestes autos. Conclui, assim, que, é impossível subsistir a aplicação cumulativa de duas penalidades sobre um mesmo fato gerador, que ao final resume-se na pretensa obrigação relacionada às contribuições previdenciárias, sob pena de desobediência aos princípios maiores da legalidade, do não confisco e, especialmente, da moralidade administrativa, com evidente duplicidade de cobrança e locupletamento do Fisco. Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, no que tange à incidência de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória em concomitância com a multa de ofício vinculada ao tributo, ao contrário do afirmado, não se tratam do mesmo fato gerador. A multa deste processo decorreu do descumprimento, pela Contribuinte, do dever de efetuar a retenção da contribuição previdenciária devida por contribuintes individuais e empregados que lhes prestaram serviços. Nos termos do § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional, a inobservância da obrigação acessória implica sua conversão em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária decorrente. A multa vinculada ao tributo tem natureza distinta e decorre do não pagamento da obrigação principal, e não do descumprimento de obrigação acessória. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Taxa SELIC e da Incidência de Juros sobre Multa No tocante, especificamente, aos juros de mora, calculados com base na Taxa SELIC e sua incidência sobre a multa aplicada, decorre de norma cogente, tratando-se, inclusive, de matéria já sumulada no âmbito desse Egrégio Conselho, a teor dos Enunciados n. 4 e 108, ambos de Súmula CARF, in verbis: Súmula CARF nº 04 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008636/2008-93 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas das alegações de (i) decadência, (ii) indevida duplicidade de cobrança de multa e da absorção do presente lançamento pelos autos de infração de obrigações principais, (iii) não aplicação da Taxa SELIC e (iv) não incidência dos juros sobre a multa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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